FOR THOMAZ AQUINO CW
Of=EDcio-Circular - 1747296 - = CGJ -=20 ASSESSORIA ESPECIAL DA CGJ
Recife, 25 de agosto de 2022.
Of=EDcio-Circular n=BA 09/2022 - CGJ-PE
Assunto: Cumprimento imediato do Provimento 003/2022 do Conselho da=20 Magistratura.
Excelent=EDssimos = senhores ju=EDzes,=20 excelent=EDssimas senhoras ju=EDzas, senhores servidores e senhoras = servidoras,
Com os cordiais = cumprimentos,=20 venho recordar-lhes a necessidade de cumprimento fiel e imediato do = estabelecido=20 pelo Provimento n=BA 003/2022, editado pelo Conselho da = Magistratura em 10 de=20 mar=E7o do corrente ano.
In=FAmeras unidades = jurisdicionais=20 n=E3o t=EAm observado seu conte=FAdo, especialmente o que determina o = Art. 3=BA. O n=E3o=20 cumprimento do mencionado Provimento, al=E9m de se constituir em = descumprimento=20 dos deveres funcionais, nos termos do Art. 4=BA, tem gerado trabalho = desnecess=E1rio=20 aos ju=EDzos e =E0 Procuradoria Geral do Estado.
Os d=E9bitos = referentes =E0s custas=20 e taxas judiciais somente dever=E3o ser remetidos =E0 referida = Procuradoria quando o=20 montante for igual ou superior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Quando = se=20 tratar de soma inferior a esse valor, o destino =E9, =FAnica e = exclusivamente, o=20 Comit=EA Gestor de Arrecada=E7=E3o.
Atenciosamente.
Des. Ricardo = Paes=20 Barreto
Corregedor-Geral = da=20 Justi=E7a
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