Subject: SEI/TJPE - 1747296 - Ofício-Circular
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Date: Mon, 29 Aug 2022 09:54:48 -0300

TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO

AV
MARTINS DE BARROS - Bairro SANTO ANTONIO - CEP 50010-230 - Recife - PE -
https://www.tjpe.jus.br
FOR THOMAZ AQUINO CW

Ofício-Circular - 1747296 - CGJ -
ASSESSORIA ESPECIAL DA CGJ

Recife, 25 de agosto de 2022.

Ofício-Circular nº 09/2022 - CGJ-PE

Assunto: Cumprimento imediato do Provimento 003/2022 do Conselho da
Magistratura.

Excelentíssimos senhores juízes,
excelentíssimas senhoras juízas, senhores servidores e senhoras servidoras,

Com os cordiais cumprimentos,
venho recordar-lhes a necessidade de cumprimento fiel e imediato do estabelecido
pelo Provimento nº 003/2022, editado pelo Conselho da Magistratura em 10 de
março do corrente ano.

Inúmeras unidades jurisdicionais
não têm observado seu conteúdo, especialmente o que determina o Art. 3º. O não
cumprimento do mencionado Provimento, além de se constituir em descumprimento
dos deveres funcionais, nos termos do Art. 4º, tem gerado trabalho desnecessário
aos juízos e à Procuradoria Geral do Estado.

Os débitos referentes às custas
e taxas judiciais somente deverão ser remetidos à referida Procuradoria quando o
montante for igual ou superior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Quando se
tratar de soma inferior a esse valor, o destino é, única e exclusivamente, o
Comitê Gestor de Arrecadação.

Atenciosamente.

Des. Ricardo Paes
Barreto

Corregedor-Geral da
Justiça

Documento
assinado eletronicamente por RICARDO DE OLIVEIRA PAES BARRETO,
CORREGEDOR, em 26/08/2022, às 14:05, conforme art. 1º, III, "b", da
Lei 11.419/2006.

A
autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://www.tjpe.jus.br/sei/autenticidade informando o código verificador
1747296 e o código CRC CF857E49.

00038126-79.2020.8.17.8017

1747296v3