REUNIÃO DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE PRECEDENTES E CENTRO DE INTELIGÊNCIA DA JUSTIÇA DE PERNAMBUCO

INFORMAÇÕES GERAIS:
Data: 02/04/2024
Hora: 9h
Local/Modalidade: Sala de Videoconferência/Presencial e disponibilidade Webex/Remota 

PRESENTES:

Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos
Des. Ruy Trezena Patu Junior
Dra. Michelle Chagas
Dra. Iasmina Rocha
Dra. Priscila Patriota
Dulce Dias
Adriano Costa
Daniel Belo
Talita Silveira
Ana Stival – Secretária das Comissões

PAUTA: 

Discussão dos Enunciados da Norma Técnica para orientações dos julgadores em ações envolvendo pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). 

DISCUSSÕES:

Iniciados os trabalhos, o Presidente da Comissão, Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, conduziu a reunião, sendo discutido cada parte da recomendação para elaboração da Nota Técnica contendo requisitos para orientar os juízes em demanda envolvendo parte com Transtorno do Espectro Autista (TEA): Ponto A: modificação do termo pessoa autista para seguir o termo disposto no Manual do Conselho Nacional de Justiça, qual seja: pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA); Ponto B.1: transformação do Ponto B.1 nos seguintes termos: recomenda-se ao (à) magistrado (a) analisar, sem oitiva da parte contrária, a concessão da tutela de urgência aos processos em que verificar a apresentação pela parte autora da recusa da operadora de saúde suplementar em fornecer o tratamento proposto em laudo médico, bem como, nos casos de demora na reposta superior a 30 dias. A recusa de cobertura pode ser demonstrada, dentre outros, por protocolo no sistema da operadora, protocolo de reclamação à ANS, e-mail comprovando a entrega, gravação, notificação extrajudicial ou mensagens de chatbox;”; Ponto B.3: acréscimo dos seguintes termos: “com indicação de nome, qualificação e horários em que atenderão o(a)(os/as) paciente(s) autor(es) da ação”; Ponto B.4: exclusão do tempo mínimo recomendado às terapias; Ponto B.5: transformação do Ponto B.5  nos seguintes termos: “Comprovação da prestação de serviço pelos terapeutas: recomenda-se ao(à) magistrado(a) solicitar a apresentação de grade de horário das terapias, com o nome dos profissionais, horário da terapia, duração da terapia e frequência assinada pelo profissional. Ex de profissionais: AT escolar, terapeuta ocupacional, fono, aplicador ABA e etc;”; Ponto C: acréscimo da seguinte frase: “nos casos em que não restar demonstrada a recusa administrativa de cobertura do tratamento ou nos casos de demora na reposta superior a 30 dias, recomenda-se ao(à) magistrado(a) conceder ao plano de saúde demandado um prazo razoável” e modificação do prazo de 30 dias corridos para 15 dias uteis; Ponto D.1: transformação do Ponto D.1 nos seguintes termos: “Medidas em Decisões de Tutela de Urgência: 1. Concedida a tutela de urgência, havendo indicação de clínica credenciada apta ao tratamento proposto em laudo médico, recomenda-se ao(à) magistrado(a) estipular o prazo de 05 dias úteis para cumprimento da decisão, sob pena de bloqueio judicial do valor equivalente de 01 a três meses de tratamento, como garantia da continuidade do tratamento; 2. Concedida a tutela de urgência, em não havendo indicação de clínica credenciada, recomenda-se ao(à) magistrado(a) estipular o prazo de 05 dias úteis para juntada, por ambas as partes, de no mínimo 02 orçamentos – se possível na localidade – de clínicas aptas a fornecer o tratamento proposto em laudo médico para fins de subsidiar a sua decisão;”; Ponto D.2: modificação da expressão “deve adotar” para “recomenda-se”; Ponto D.3: alteração do prazo para apresentação de relatórios pelos terapeutas que efetivamente realizam o tratamento de 3 meses para 6 meses; Ponto D.4: modificação do termo pessoa autista para seguir o termo disposto no Manual do Conselho Nacional de Justiça, qual seja: pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA); Ponto D.5: alteração da apresentação dos relatórios dos terapeutas de trimestrais para semestrais. 
Houve, ainda, o acréscimo do ponto a seguir: “Comprovação da prestação de serviço pelos terapeutas: recomenda-se ao(à) magistrado(a) solicitar a apresentação de grade de horário das terapias, com o nome dos profissionais, horário da terapia, duração da terapia e frequência assinada pelo profissional. Ex de profissionais: AT escolar, terapeuta ocupacional, fono, aplicador ABA e etc.”.
Após o debate, ficou agendada a próxima reunião para o dia 16/04/2024 às 9h na Sala de Videoconferência.

DELIBERAÇÕES:

•	Continuação da elaboração de Nota Técnica contendo requisitos para orientar os juízes em demanda envolvendo parte com TEA;
•	Realização de reunião com o Presidente do Tribunal de Justiça para verificar a possibilidade de implantação de um Núcleo de Saúde para apoio aos juízes na emissão de pareceres, inclusive, para viabilizar o acionamento pelos magistrados dos Conselhos de Classe respectivos quando existir indícios de inadequação do tratamento terapêutico;
•	Elaboração de texto para envio à Assessoria de Comunicação Social do TJPE para noticiar as atividades desta Comissão;
•	Solicitação ao Comitê Gestor do PJe a prioridade da extensão das etiquetas coloridas no PJE e, por consequência, a utilização da etiqueta azul para os casos de processos em que figuram pessoas com TEA para melhorar a busca dessas ações e agilizar o andamento processual;
•	Pesquisar sobre a possibilidade de firmar Termo de Cooperação com os Planos de Saúde para criação de Canal Direto para comunicação dos usuários com TEA e seus respectivos Planos de Saúde.