REUNIÃO DA COMISSÃO DE ÉTICA E DE DEFESA DAS GARANTIAS E PRERROGATIVAS DA MAGISTRATURA

INFORMAÇÕES GERAIS:

Data: 30/01/2025
Hora: 17h
Local/Modalidade: Sala de Videoconferência / Presencial

PRESENTES:

Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves – Presidente
Des. Alberto Nogueira Virgínio
Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes
Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva
Des. Antenor Cardoso Soares Júnior
Des. José Viana Ulisses Filho
Ana Stival – Secretária das Comissões

PAUTA:

•	Ofício N. 03/2025/CGJ
•	Ofício N. 04/2025/CGJ

DISCUSSÕES:

Iniciados os trabalhos, o Presidente da Comissão, Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves, informou que a Corregedoria Geral da Justiça encaminhou à Presidência da Comissão de Ética e de Defesa das Garantias e Prerrogativas da Magistratura, por intermédio do Juiz Assessor Especial, Dr. Luiz Carlos Vieira de Figueiredo, os Ofícios nºs 03/2025 e 04/2025, referentes à Reclamação Disciplinar nº 0000326-21.2024.2.00.0817, e à Reclamação Disciplinar nº 000429-28.2024, respectivamente. Na sequência, fez uma breve explanação sobre cada uma das Reclamações Disciplinares acima aludidas, quando o Des. Carlos Frederico Gonçalves de Morais, fazendo uso da palavra, observou a necessidade de a Comissão de Ética ser comunicada tão logo os procedimentos prévios disciplinares sejam instaurados pela CGJ, por ordem a permitir o exercício pleno das atribuições previstas no artigo 63-B, inciso IV, do Regimento Interno do TJPE. Lembrou que o mencionado dispositivo regimental dispõe que compete à Comissão de Ética do TJPE “acompanhar os procedimentos disciplinares instaurados contra Magistrados, com o objetivo de zelar pelo respeito às garantias e prerrogativas da Magistratura, podendo, para tanto, solicitar informações, emitir pareceres e propor as medidas que entender pertinentes, sem prejuízo da competência dos órgãos correcionais”. Por fim, considerando que as comunicações foram realizadas quando já concluídos os procedimentos prévios disciplinares, no âmbito da CGJ, lamentou o fato de a Comissão de Ética e de Defesa das Garantias e Prerrogativas da Magistratura do TJPE não ter podido acompanhar, desde o nascedouro, as reclamações disciplinares referenciadas, inclusive para, se disso fosse o caso, solicitar informações, emitir pareceres ou propor as medidas pertinentes.

Assim, acolhidas as ponderações antes mencionadas, a Comissão de Ética do TJPE, por votação unânime, deliberou no sentido de conhecer da documentação encaminhada pela CGJ, e expedir ofício ao Corregedor Geral de Justiça, dando-lhe ciência do que foi tratado nesta reunião, na firme convicção de que, nos casos futuros, a comunicação das instaurações de reclamações disciplinares contra Magistrados dar-se-á no nascedouro dos procedimentos, tão logo baixada a portaria respectiva.

DELIBERAÇÕES: 

•	(A) Conhecer dos Ofícios e demais documentos recebidos e, com fundamento no inciso IV do artigo 63-B do Regimento Interno do TJPE; (B) Lamentar não ter podido exercer, em sua plenitude, as atribuições da Comissão, desde o início dos procedimentos prévios disciplinares.

Nada mais havendo para deliberar, foi encerrada a reunião, tendo eu, Secretária das Comissões e Comitês do TJPE, Ana Stival, lavrado a presente ata.