REUNIÃO DA COMISSÃO DE ÉTICA E DE DEFESA DAS GARANTIAS E PRERROGATIVAS DA MAGISTRATURA

INFORMAÇÕES GERAIS:
Data: 24/05/2024 Hora: 10h
Local/Modalidade: Corregedoria Geral da Justiça de Pernambuco/Presencial

PRESENTES:
Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves – Presidente
Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello – Corregedor Geral da Justiça Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes
Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva
Dr. Luiz Carlos Vieira de Figueiredo - Juiz Assessor Especial da Corregedoria Geral da Justiça
Dra. Hélia Viegas Silva - Juíza Assessora Especial da Corregedoria Geral da Justiça Ana Stival – Secretária das Comissões

PAUTA:

•	Implementação do artigo 63-B, IV, do Regimento Interno do Tribual de Justiça de Pernambuco (TJPE).

DISCUSSÕES:

Iniciados os trabalhos, o Presidente da Comissão, Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves, consignou as ausências justificadas dos membros da Comissão: Des. Alberto Nogueira Virgínio, Des. Antenor Cardoso Soares Júnior e Des. José Viana Ulisses Filho e conduziu a reunião, primeiramente, agradecendo ao Corregedor Geral da Justiça pela disponibilidade em receber a Comissão, e em seguida houve debate acerca da implementação do art. 63-B, IV do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Pernambuco, que estebelece o seguinte: “Art. 63-B. Compete à Comissão de Ética e Defesa das Garantias e Prerrogativas da Magistratura: IV - acompanhar os procedimentos disciplinares instaurados contra magistrados, com o objetivo de zelar pelo respeito às garantias e prerrogativas da magistratura, podendo, para tanto, solicitar informações, emitir pareceres e propor as medidas que entender pertinentes, sem prejuízo da competência dos órgãos correcionais”, Des. Frederico Neves citou a importância da Comissão em ter conhecimento dos procedimentos disciplinares instaurados contra Magistrados para que seja possível o acompanhamento e a colaboração da Comissão nos procedimentos e desta maneira a Comissão também prestará o auxílio necessário aos Magistrados e à Corregedoria. Em seguida, o Corregedor Geral da Justiça, Des. Francisco Bandeira de Mello, cumprimentou a Comissão e agradeceu a presença dos componentes, citando a importância da reunião e da relação da Corregedoria junto à Comissão, e informou as medidas que estão sendo realizadas, primeiramente, a retomada a Corregedoria

em participar em conjunto com a Presidência do TJPE de forma a operacionalizar as demandas, seja em
contato com os Magistrados, quando há reclamação, seja com a Central de Agilização; também foi informado que a grande maioria das reclamações refere-se à demora jurisdicional e que grande parte tem solução via contato telefônico, sendo desnecessário a apuração da reclamação via procedimento prévio; também houve comunicação que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determina que nos casos que há reclamação dos advogados diretamente no CNJ o procedimento deve ser conduzido pela Corregedoria local, sendo o caso de reclamação contra Desembargador o CNJ envia para a Presidência do Tribunal e sendo o caso de reclamação contra Juiz o CNJ envia para a Corregedoria do Tribunal e que há cobrança do CNJ para que não tenha perda de prazos, havendo controle trimestral com apresentação dos andamentos dos processos administrativos; na sequência o Des. Frederico Neves reafirmou a importância da atribuição da Comissão, bem como a indispensabilidade em atuar junto aos Magistrados e à Corregedoria; após foi deliberado entre os presentes que a Corregedoria informará à Comissão sempre que houver expedição de Portaria para instauração de Procedimento Prévio envolvendo Magistrados (as) para que a Comissão tenha conhecimento dos procedimentos que estão sendo realizados e para que possa atuar quando necessário, também foi deliberado a criação de Unidade no Sistema SEI e de endereço eletrônico da Comissão para facilitar a comunicação da Comissão. Por fim, foi encerrada a reunião.

DELIBERAÇÕES:

•	A Comissão será informada quando houver expedição de Portaria para instauração de Procedimento Prévio envolvendo Magistrados (as);
•	Criação de Unidade no Sistema SEI e de endereço eletrônico da Comissão.