ATA DA 7ª REUNIÃO DA COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E REGIMENTO INTERNO – COJURI

Aos 05 (cinco) dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro, às 10:00 horas, na sala das Comissões, situada no Palácio da Justiça, com todos os membros da COJURI presentes, foi instalada a foi instalada a 7ª reunião ordinária da COJURI pelo Exmo. Sr. Presidente da Comissão, Des. Gabriel Cavalcanti, que se encontra no gozo de férias, mas deixou claro que poderá deliberar em matéria administrativa conforme preceitua o Regimento Interno da Casa. Dando seguimento na análise dos projetos, o Presidente da Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno, destacou que as minutas dos pareceres dos projetos foram lidas e que está de acordo com o entendimento exposto, daí passou a apresentar aos demais membros: “1. Processo n. 012/2024 - OE - COJURI - Projeto de Resolução: Altera a Resolução nº 442, de 01 de dezembro de 2020, que dispõe sobre condições especiais de trabalho para magistrados(as) e servidores(as) com deficiência, necessidades especiais ou doença grave ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessa mesma condição. Trata-se de proposta de iniciativa da Presidência, com o objetivo de alterar a Resolução nº 442, de 1º de dezembro de 2020, que dispõe sobre condições especiais de trabalho para magistrados(as) e servidores(as) com deficiência, necessidades especiais ou doença grave ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessa mesma condição. Em síntese, com a redação proposta no projeto, o Normativo Interno passa a assegurar aos servidores e às servidoras com necessidades especiais ou doença grave, ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes na mesma condição, a possibilidade de serem substituídos(as) sempre que comprovada a inviabilidade de realização de audiência por videoconferência ou por intermédio de outro recurso tecnológico. O projeto foi publicado no dia 07.06.2024 e durante o prazo regimental não foram protocoladas emendas. Em linhas gerais, a COJURI se manifesta favoravelmente ao projeto. No mais, a fim de inserir a indicação dos(as) servidores(as) no conteúdo do título da Seção I do art. 2º, da Resolução n. 442, de 2020, propomos a modificação da redação nos seguintes termos: “Seção I - Do(a) Magistrado(a) ou do(a) Servidor(a) em Regime de Teletrabalho”  Assim, o parecer é pela aprovação da proposta Presidencial, com a redação dada para a Seção I, nos termos deste parecer. É o opinativo. 2. Processo n. 016/2024 - OE - COJURI - Projeto de Resolução- Altera a Resolução nº 491, de 8 de maio de 2023, para criar o Núcleo de Acessibilidade e Inclusão - NAI do Poder Judiciário de Pernambuco na estrutura organizacional da Diretoria Geral.  A proposição em tela, de iniciativa do Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador Francisco Bandeira de Mello, tem por objetivo alterar a Resolução TJPE n. 491, de 8 de maio de 2023, que dispõe sobre a estrutura organizacional, os níveis hierárquicos, as competências e atribuições internas da Diretoria Geral e suas Secretarias Executivas. A inovação consiste na criação do Núcleo de Acessibilidade e Inclusão (NAI) do Poder Judiciário de Pernambuco. Na justificativa destaca-se que a unidade administrativa em tela visa dar suporte à Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão (CACIN) no tocante à materialização das ações da Política Institucional de Acessibilidade e Inclusão do Tribunal de Justiça. O projeto foi publicado no dia 21.06.2024 e durante o prazo regimental não foram protocoladas emendas. É o relatório, no essencial. Pois bem. O intuito é conferir nova redação ao art. 2º da Resolução, de sorte a incluir entre os órgãos que integram a Diretoria Geral do Tribunal de Justiça o Núcleo de Acessibilidade e Inclusão (NAI). Com a aprovação da proposição, o NAI dará suporte e será responsável por materializar, no âmbito operacional, as deliberações oriundas da CACIN, com vistas a assegurar tratamento prioritário e apropriado às pessoas com deficiência, ou doença grave. Nesse panorama, o Tribunal passa a atender ao disposto na Resolução n. 401, de 16 junho de 2021, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre o desenvolvimento de diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares. Nesse contexto, a COJURI não vislumbra óbice à aprovação. Somos, pois, pela aprovação. É o parecer. Por fim, não havendo mais minutas de pareceres para análise, os membros da Comissão assinaram as redações finais dos pareceres, e o Presidente da Comissão deu por encerrada a reunião, tendo eu________ Roseane Vasconcelos, assessora da Comissão, lavrado a presente ata que vai assinada pelos Desembargadores presentes.

Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho
Presidente da COJURI

Des. Luciano de Castro Campos
Membro da COJURI

Des. Humberto Costa Vasconcelos Junior
Membro da COJURI