ATA DA 8ª REUNIÃO DA COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E REGIMENTO INTERNO – COJURI

Aos 09 (nove) dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro, às 10:00 horas, na sala das Comissões, situada no Palácio da Justiça - local onde foi realizada a 8ª reunião ordinária da COJURI -, o Exmo. Sr. Presidente da Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno, declarou aberto os trabalhos do Órgão. Inicialmente, solicitou aos membros da Comissão que explanasse cada entendimento quanto aos projetos constantes na pauta. O Des. Luciano de Castro Campos Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho, pediu a assessoria da Comissão a minuta do parecer do projeto n. -24/2024 - TP, no entanto, lhe foi informado que se encontra em fase de elaboração, sendo apresentada a minuta do Processo nº 018/2024 – TP – Projeto de Lei Ordinária – Altera o art. 7-A da Lei nº 13.332, de 7 de novembro de 2007, inserido pela Lei nº 17.879, de 11 de julho de 2022, que veda a transformação de função em cargo ou cargo em função do quadro de pessoal do Tribunal de Justiça de Pernambuco, nos seguintes termos: “ A proposição em tela, de iniciativa da Presidência, tem por objetivo alterar o art. 7-A da Lei nº 13.332, de 7 de novembro de 2007, inserido pela Lei nº 17.879, de 11 de julho de 2022, que trata de matéria relativa a vedação de transformação de cargos e funções. A proposta foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do TJPE, em 26 de abril de 2024, e durante o prazo regimental, não foram protocoladas emendas. Na justificativa, a Presidência assinala que a proposição é imprescindível para que o Tribunal de Justiça possa melhor gerenciar os seus recursos humanos, vindo ao encontro do princípio constitucional da eficiência administrativa. É o relato, no essencial. Propõe-se a modificação da redação do dispositivo com base na autonomia administrativa assegurada ao Poder Judiciário Estadual pelo art. 48 da Constituição do Estado. A Comissão entende ser perfeitamente possível ampliar o universo das possibilidades de transformação. Assim, na perspectiva de simplificar o gerenciamento de seus recursos humanos, parece-nos oportuna a modificação em tela. Até por que qualquer alteração na estrutura administrativa, com amparo no disposto, tem como condição não implicar aumento de despesas. Mais que isso, diante da racionalização das ações da Administração, a expectativa é afastar a necessidade de incremento financeiro decorrente de novas criações de cargos para demandas específicas. Ante o exposto, a Comissão opina pela aprovação da proposta Presidencial, na forma em que foi formulada. É o parecer.” Em seguida, os membros da Comissão chegaram ao entendimento de que o Processo nº 024/2024 – TP – Projeto de Resolução - Fixa o valor do repasse mensal pelo FUNDO ESPECIAL DO REGISTRO CIVIL – FERC, para as serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais dos distritos municipais deste Estado, cujo montante anual de emolumentos apurado pelo Sistema de Controle de Arrecadação do Serviço Extrajudicial - SICASE, tenha sido inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, tem a aprovação dos membros de modo quer foi elaborada em reunião a seguinte minuta do parecer: “A proposição em tela, apresentada pelo Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador Francisco Bandeira de Mello, tem por objeto fixar o valor do repasse mensal pelo FUNDO ESPECIAL DO REGISTRO CIVIL (FERC), para as serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais dos distritos municipais do Estado, cujo montante anual de emolumentos apurado pelo Sistema de Controle de Arrecadação do Serviço Extrajudicial - SICASE, tenha sido inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto. Dentre as cláusulas justificativas, ressalta-se a necessidade de preservar o equilíbrio atuarial, econômico e financeiro do Fundo Especial do Registro Civil do Estado de Pernambuco – FERC, o qual garante a complementação de renda dos registradores de pessoas naturais. É o sucinto relatório. No tema, convém rememorar a competência diretamente outorgada pela Lei Complementar Estadual nº 522, de 22 de dezembro de 2023, que alterou a redação do art. 5º, caput, da Lei Estadual nº 14.642, de 26 de abril de 2012, a qual dispõe sobre a estrutura do FERC, que passou a vigorar com o teor seguinte: “Art. 5º O repasse mensal pelo FUNDO ESPECIAL DO REGISTRO CIVIL - FERC, previsto no art. 28 da Lei nº 11.404, de 19 de dezembro de 1996, necessário para garantir as necessidades básicas das serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais dos distritos municipais deste Estado, cujo valor apurado de emolumentos, auferido pelo Sistema de Controle de Arrecadação do Serviço Extrajudicial - SICASE, no último dia do mês do ano imediatamente anterior, seja inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, será fixado através de Resolução do Tribunal de Justiça de Pernambuco.(grifamos)  Nesse contexto, bem é de ver que a competência do Tribunal é diretamente outorgada por lei estadual. Assim, o presente projeto de resolução revela-se oportuno, tendo como fundamento formalizar em Normativo Interno orientação legal relativa ao repasse mensal pelo FERC àquelas serventias de Registro Civil, com o intuito de garantir as necessidades básicas das serventias deficitárias de Registro Civil de Pessoas Naturais dos distritos municipais do Estado. Ante o exposto, a Comissão opina pela aprovação da proposta em análise, na forma em que foi formulada. É o parecer.” Em seguida, o Des. Humberto da Costa Vasconcelos apresentou o parecer de vossa relatoria, com o seguinte teor: “Processo nº 026/2024 – TP - Emenda Regimental - Altera a Resolução n. 395, de 29 de março de 2017 - Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Pernambuco, com o intuito de fixar normas relativas as sessões administrativas do Órgão Especial, bem como modificar a disciplina de aprovação dos normativos da Corregedoria-Geral da Justiça. Trata-se de Projeto de Emenda Regimental, publicado no Diário da Justiça eletrônico em 19.07.2024, com o propósito de fixar normas relativas as sessões administrativas do Órgão Especial, bem como modificar a disciplina de aprovação dos normativos da Corregedoria-Geral da Justiça. Dentre as cláusulas justificativas, ressalta-se a necessidade de aperfeiçoamento do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, a fim de conferir melhor dinamicidade as matérias administrativas deliberadas pelo Órgão Especial. Ao encerramento do prazo regimental, certificou-se a apresentação de emenda modificativa de iniciativa conjunta do Des. Ricardo Paes Barreto, Presidente do Tribunal de Justiça, e o Des. Francisco Bandeira de Mello, Corregedor-Geral da Justiça, com o intuito de manter fixado, dentre a competência do Órgão Especial, a aprovação do Código de Normas para os Serviços Notariais e Registrais do Estado.  É o relatório, no que importa. Passando ao exame da emenda apresenta, tem-se que a redação regimental atualmente vigente adota o critério da deliberação do Órgão Especial para todos os provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça. Parece-nos que assiste razão aos Desembargadores proponentes ao realçar o fato de que embora seja da competência exclusiva da Corregedoria-Geral de Justiça exercer as atividades de fiscalização dos serviços notariais e registrais, a base normativa da atuação dos serviços do extrajudicial, pela sua enorme relevância institucional, merece ter a chancela do Órgão Especial.  Assim, a Comissão se posiciona pela aprovação da proposta em lume, com base nos próprios fundamentos alinhados na sugestão apresentada. Desse modo, acolhe a redação apresentada para o art. 29, inc. VI, alínea “q” do Regimento Interno, ao contrário da revogação apresentada no projeto originário. Quanto à proposta da possibilidade de tomar assento, no Órgão Especial, os desembargadores que estejam em gozo de férias ou licenças ou afastados, ressalvada a hipótese de afastamento decorrente de processo administrativo, a COJURI não visualiza qualquer impedimento legal. É, pois, pela sua aprovação. Em termos práticos, as sessões administrativas do Órgão Especial terão maior dinamicidade com as novas hipóteses. Ante o exposto, a Comissão opina pela aprovação da proposta em análise, com destaque para a modificação constante da emenda acolhida. É o parecer.” Nesses termos, o parecer fora acolhido pelos demais membros da Comissão, nos seguintes termos: “Processo nº 019/2024 – OE – Projeto de Resolução -  Altera a Resolução nº 496, de 03 de julho de 2023, que regulamenta o art. 144-A da Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco. ”  Trata-se de projeto de resolução, apresentado pelo Excelentíssimo Sr. Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Ricardo Paes Barreto. Cuida de proposta de alteração da Resolução nº 496, de 03 de julho de 2023, que regulamenta as licenças-compensatórias decorrentes dos serviços extraordinários dos magistrados e magistradas de primeiro e segundo graus. Na Justificativa do projeto, a Presidência leva em consideração a simetria constitucional e a paridade entre as carreiras da Magistratura e Ministério Público, previstas no § 4º do art. 128 da Constituição Federal, e a autoaplicabilidade do referido preceito. Não foram apresentadas emendas ao referido projeto. A proposta estabelece, em síntese, que: (i) o limite mensal para anotação, pela Presidência, da licença-compensatória, será de 15 (quinze) dias, com exceção ao desempenho de cargos da Mesa Diretora do Tribunal de Justiça, cujo limite alcançará, ao mês, 18 (dezoito) dias; (ii) na primeira e segunda instâncias, será concedida licença de 9 (nove) dias para cada período de 30 (trinta) dias de efetiva prestação, pela acumulação por assunção de acervo processual ou procedimental e incentivo à produtividade. Estabelece ainda que o limite mensal para indenização da licença compensatória, independentemente da combinação das hipóteses de sua incidência, passará a ser de 13 (treze) dias mensais, com exceção do desempenho de cargos da Mesa Diretora do Tribunal de Justiça, cujo limite alcançará, ao mês, 18 (dezoito) dias. Em suma, na revisão do Normativo quanto à paridade entre as carreiras da Magistratura e Ministério Público, previstas no art. 128, § 4º, da Constituição Federal, verificou-se a necessidade de realizar os referidos ajustes em relação à regulamentação das folgas compensatórias previstas no art. 144-A, incisos I, II, III e V, do COJE. Com base nisso, a Comissão opina pela aprovação da proposta feita pela Presidência. É o parecer.”  Por fim, o Presidente da COJURI apresentou o Processo nº 020/2024 –OE – Projeto de Resolução – que altera a Resolução TJPE nº 472, de 22 de agosto de 2022, e dá outras providências. Com a seguinte redação: “Trata-se de proposta de iniciativa da Presidência, com o objetivo de alterar a Resolução nº 472, de 22 de agosto de 2022, que dispõe sobre as diretrizes e critérios para o pagamento da gratificação de compensação por assunção de acervo e incentivo à produtividade de que trata a Lei Complementar estadual nº 500, de 05 de julho de 2022. O projeto foi publicado no dia 22.08.2024 e durante o prazo regimental não foram protocoladas emendas. Em síntese, o projeto altera um dos requisitos para o recebimento da gratificação de compensação por assunção de acervo processual e incentivo à produtividade, nos termos da Lei Complementar n° 100, de 21 de novembro de 2007, (Código de Organização Judiciária). É que até a presente data, a Resolução n° 472, de 2022, condicionava o pagamento da referida gratificação, necessariamente, à magistrada ou ao magistrado que atendesse o requisito de ter 98% (noventa e oito por cento), no mínimo, dos processos da unidade judiciária com o registro da classe e do assunto em conformidade com a Tabela Processual Unificada (TPU) do Conselho Nacional de Justiça e com a indicação do polo ativo e passivo e respectivos documentos válidos, de acordo com o glossário do Conselho Nacional de Justiça; No entanto, segundo dicção do art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil, tal incumbência é, primeiramente, da parte autora. Senão, vejamos: Art. 319. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu. Dessa forma, a proposição resta em conformidade com a legislação de regência, com o fim de atender as prioridades e metas do TJPE, com vistas às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça. No mais, a Comissão observa a necessidade de sanar algumas incorreções de técnica legislativa (na forma da LC 95/98), que serão sanadas quando da publicação da Resolução. Assim, o parecer é pela aprovação da proposta Presidencial. É o opinativo.”

Finalmente, não havendo mais minutas de pareceres para análise, os membros da Comissão assinaram as redações finais dos pareceres, e o Presidente deu por encerrada a reunião, tendo eu________ Roseane Vasconcelos, assessora da Comissão, lavrado a presente ata que vai assinada pelos Desembargadores presentes.

Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho
Presidente da COJURI

Des. Luciano de Castro Campos
Membro da COJURI

Des. Humberto Costa Vasconcelos Junior
Membro da COJURI