CONVOCAÇÃO DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E REGIMENTO INTERNO	
GESTÃO: 2024/2026	

Convoco os excelentíssimos Senhores Desembargadores, membros da Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno - COJURI, nos termos do art. 6º, inciso II, do Regimento Interno da COJURI, de 1º de dezembro de 2007, para comparecerem na reunião ordinária que se realizar-se-á no próximo dia 09 de maio de 2025, sexta – feira, às 10:00 horas, na sala de Videoconferência, para a discussão das propostas a serem deliberas pelo Tribunal Pleno (TP) e Órgão Especial (OE), a seguir: 

1. PROJETO Nº 006.2025 – OE -  Altera a Resolução nº 302, de 10 de novembro de 2010, para modificar as atribuições do Núcleo de Controle de Mandados da Capital e a estrutura organizacional da Coordenadoria Geral dos Juizados Especiais.
2. PROJETO Nº 009.2025 – OE - Dispõe sobre a possibilidade de utilização de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para infrações de reduzido potencial de lesividade, praticadas por titulares de Serventias Extrajudiciais do Estado de Pernambuco.
3. PROJETO Nº 010.2025 – OE - Institui o Estatuto da Secretaria de Auditoria Interna do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE).
4. PROJETO Nº 006.2025 – TP - Transforma, na Capital, a 11ª Vara Criminal em 3ª Vara de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
5. PROJETO Nº 007.2025 – TP - Acrescenta dispositivo à Lei Estadual nº 17.116, de 4 de dezembro de 2020, para reduzir o valor da taxa judiciária e das custas processuais devidas na homologação de transação extrajudicial celebrada no âmbito do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça de Pernambuco.
6. PROJETO Nº 008.2025 – TP -  Altera a Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, para estabelecer que a remoção precederá a qualquer outra forma de provimento, em observância à decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 6.757/RR.
7. PROJETO Nº 009.2025 – TP - Altera a Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, com o intuito de elevar, de 2ª para 3ª Entrância, as Comarcas de Olinda, Jaboatão dos Guararapes, Paulista, Caruaru e Petrolina.

Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho
Presidente da Comissão