CONVOCAÇÃO DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E REGIMENTO INTERNO

Convoco os excelentíssimos Senhores Desembargadores, membros da Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno - COJURI, nos termos do art. 6º, inciso II, do Regimento Interno da COJURI, de 1º de dezembro de 2007, para comparecerem na reunião ordinária que se realizar-se-á no próximo dia (10) dez de maio de 2024, sexta – feira, às 10:00 horas, na sala de Videoconferência, para a discussão das propostas a serem deliberas pelo Tribunal Pleno (TP) e Órgão Especial (OE), a seguir: 

1. Processo n.º 019/2024 – TP - Projeto de Lei Ordinária -  Altera a Lei nº 18.145, de 25 de abril de 2023, que institui o Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI), destinado aos(às) servidores(as) efetivos(as) do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, com o intuito de modificar a redação do art. 4º, inciso III, que veda a nomeação e investidura em cargo de provimento em comissão aos servidores que aderirem ao PAI.

2. Processo nº 020/2024 – TP - Projeto de Resolução – Altera a Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco.

Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho
Presidente da COJURI