ATA DA 10ª REUNIÃO DA COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E REGIMENTO INTERNO – COJURI

Aos 04 (quatro) dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro, às 10:00 horas, na sala das Comissões, situada no Palácio da Justiça, onde presentes se encontravam o Exmo. Sr. Presidente da Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno, Desembargador Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho, e os membros do Órgão, Desembargador Luciano de Castro Campos e Humberto Vasconcelos, comigo assessora técnica da Comissão, foi instalada a 10ª reunião ordinária da COJURI pelo Exmo. Sr. Presidente da Comissão, Des. Gabriel Cavalcanti Filho. Inicialmente, o Presidente da Comissão solicitou a mim, assessora da Comissão, a apresentação das minutas dos pareceres dos projetos, de modo que lhes apresentei as seguintes minutas: “1. Processo n. 027/2024 – TP – Projeto de Resolução - Dispõe sobre a transformação da 20ª Vara Criminal da Capital em Vara de Medidas Protetivas de Urgência da Capital. PARECER: Trata-se de projeto de resolução, de iniciativa da Presidência, com o propósitivo de transformar a 20ª Vara Criminal da Capital em Vara de Medidas Protetivas de Urgência da Capital. Na justificativa, a Presidência assinala que a experiência tem demonstrado que a especialização de unidades judiciárias as quais envolvam temas sensíveis tem gerado bons frutos no sentido de ocasionar maior eficiência por meio de um processo mais célere, menor incidência de nulidades processuais e um aumento de decisões proferidas. Durante o prazo regimental, não foram protocoladas emendas. É o relatório, no essencial.Inicialmente, no que tange ao juízo de mérito da proposta - concernente à avaliação de conveniência e oportunidade em transformar da 20ª Vara Criminal da Capital em Vara de Medidas Protetivas de Urgência da Capital, a Comissão entende que se trata de matéria de política administrativa, que visa sanar a dificuldade encontrada pela gestão administrativa do Tribunal.Com efeito, entendemos que a iniciativa é relevante para o alcance dos objetivos referidos, bem como atende ao regramento contido na disposição do art. 169-A, incluído no Código de Organização Judiciária (Lei Complementar nº 100/2007) pela Lei Complementar nº 500, de 5 de julho de 2022, que autoriza o Tribunal, via normativo interno, alterar a competência de unidades judiciárias. Nessa perspectiva, a Assessoria da Presidência encaminhou subsídios a COJURI pontuando a conveniência, nesta oportunidade, de modificar a nomenclatura e transformar na Capital as seguintes unidades judiciárias: (i)  a 20ª Vara Criminal em 2ª Vara de Medidas Protetivas de Urgência; (ii)  a 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher em 1ª Vara de Medidas Protetivas de Urgência; (iii)  a 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher em 2ª Vara de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e (iv)  a 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher em 1ª Vara de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. No plano jurídico-formal, cumpre a Comissão se manifestar pela indicação de atualização da nomencaltura das referidas unidades judiciárias. Logo, o pronunciamento da Comissão é no sentido de conferir alteração de dispositivo (art. 3º), nos seguintes termos: Art. 3º O quantitativo de cargos de magistrados e magistradas, nas circunscrições judiciárias do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, bem como a classificação das comarcas e das unidades judiciárias que as integram, passam a ser o constante dos Anexos I e II desta Resolução. Com essas breves considerações, a Comissão opina pela aprovação do conteúdo normativo da proposição, com o destaque para a redação sugerida para o art. 3º, bem como com o acréscimo da atualização da organização judiciária, mediante a inserção dos Anexos I e II à proposição, na forma do texto substitutivo em anexo. É o parecer. 2. Processo n. 028/2024 – TP – Projeto de Emenda Regimental - Altera a Resolução nº 395, de 29 de março de 2017 - Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Pernambuco -, com o intuito de definir a competência das 7ª e 8ª Câmaras Cíveis Especializadas. PARECER: A proposição em tela, apresentada pela Presidência do Tribunal, tem por objeto alterar a Resolução n. 395, de 29 de março de 2017 - Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Pernambuco -, com o intuito de definir a competência das 7ª e 8ª Câmaras Cíveis Especializadas. No prazo regimental, foram protocoladas as seguintes emendas ao projeto: - O Desembargador Ruy Trezena Patu Jr. propôs emenda no sentido de incluir as ações petitórias no rol das competências das câmaras especializadas.- O Desembargador Jorge Américo Pereira de Lira apresentou emenda aditiva/ modificativa, sugerindo alteração do quantitativo de membros, constante do art. 2º do Regimento Interno, e alguns ajustes de ordem de técnica legislativa, os quais não alteram o conteúdo normativo da proposição. É o sucinto relatório. Dentre as cláusulas justificativas, ressalta-se a necessidade da especialização das novas câmaras cíveis a fim de se evitar solução de continuidade no combate eficaz à morosidade na oferta da prestação jurisdicional, devido ao crescente número de recursos e pedidos diversos interpostos no 2º Grau de Jurisdição. Entrementes, trata-se, à toda evidência, de proposta que rompe paradigmas, com o intuito de atingir metas referentes à celeridade processual e à própria efetividade do Judiciário em matérias consideradas sensíveis. Pois bem. Atendendo à solicitação da Comissão Especial, instituída mediante Ato n. 1016, de 2024, da Presidência, com o propósito de apresentação de estudos com o fim de definir a competência dos referidos órgãos fracionários, a Coordenadoria de Governança e Gestão de Dados do Tribunal apresentou panorama relativo aos feitos. Os dados a seguir foram elaborados com base nas classes e assuntos das Tabelas Processuais Unificadas do Conselho Nacional de Justiça, com base na Resolução n. 46, de 18 de dezembro de 2007. Os números gerais (referentes às 1ª a 6ª Câmaras Cíveis), apresentaram-se da seguinte forma:
Acervo total: 81.377 processos	
Acervo médio atual por Câmara Cível: 13.562 processos	
Acervo médio por Gabinete: 4.520 processos	
Distribuição Média Trienal (DMT) por Câmara (06): 5.679 processos	
Distribuição Média Trienal (DMT) por Câmara/mês (06): 473 processos	
Distribuição Média Trienal (DMT) por Gab.(18): 1.892 processos	
Distribuição Média Trienal (DMT) por Gab./mês (18): 157 processos	

Saúde	Acervo	DMT	
	9.879	4.237	

Sucessões
	Acervo	DMT	
	625	268	

Registros
Públicos	Acervo	DMT	
	66	28	
 
Ambiental
	Acervo	DMT	
	43	17	

Família
	Acervo	DMT	
	9.879	4.237	

Infância
	Acervo	DMT	
	2.869	1.740	

Consumidor
(Cartão de
Créd./ Emp. Consig.	Acervo	DMT	
	1.448	743	

Marítimo
	Acervo	DMT	
	31	13	

“Fundiário”
	Acervo	DMT	
	2.395	803	

Ora, existindo 81.377 feitos pendentes de julgamento nas Câmaras Cíveis, ter-se-ia uma média de 2.937 processos por julgador (conferir tabela anexa). Quanto aos números gerais (referentes às matérias específicas da competência das 7ª e 8ª câmaras cíveis especializadas), tem-se:

ANÁLISE PREDITIVA
Projeção – Projeto de Emenda Regimental	

02 Câmaras Sensíveis:
Família;
Est./Capacidade;
Sucessões;
Plano de Saúde;
Infância; ambiental; locação; usucapião; possessórias; conflitos fundiários;
Cartão de Crédito;
Marítimo.	Acervo Total: 17.624	
	Acervo/Câmara: 8.812	
	Acervo/Gab: 2.937	
	DMT/Câmara/Ano: 4.014	
	DMT/Gab./ano: 1.338	
	DMT/Gab./mês: 111	

1ª Câmara Cível	Acervo de 
15.219 para 11.824	DMT: de 
6.080 para 4.645	DMT/Gab/mês: de 
168 para 129 (-24%)	

2ª Câmara Cível	Acervo: de 
12.588 para 9.728	DMT: de 
5.474 para 4.164	DMT/Gab./mês: de 
 152 para 116 (-24%)	

3ª Câmara Cível	Acervo: de
16.020 para 12.720	DMT: de 
5.820 para 4.504                    	DMT/Gab./mês: de 
161 para 125 (-23%)	

4ª Câmara Cível	Acervo: de 
12.291 para 9.631 	DMT: de 
5.583 para 4.271	DMT/Gab./mês: de 
155 para 119 (-24%)	

5ª Câmara Cível	Acervo: de 
11.399 para 8.810	DMT: de 
5.499 para 4.188	DMT/Gab./mês: de 
152 para 116 (-24%)	

6ª Câmara Cível	Acervo: de 
13.860 para 11.040	DMT: de 
5.615 para 4.274	DMT/Gab./mês: de 
155 para 119 (-24%)	

Com base no acervo apresentado nas seis Câmaras Cíveis, ter-se-ia em média uma redução de 24% (vinte e quatro por cento) da Distribuição Média Trienal por gabinete. Daí se vê, de primeiro, que o objetivo da proposição (com destaque das matérias sensíveis) é manter o equilíbrio da média global de Distribuição por Gabinete mensal em torno de 111 (cento e onze) processos. Enquanto, as seis Câmaras Cíveis (1ª a 6ª) teriam uma DMT, em média, de 120 (cento e vinte) feitos. No mais, a COJURI realizou alguns ajustes necessários à proposição: (i) acolheu as sugestões de redação apresentadas pelo Des. Jorge Américo Pereira de Lira, notadamente, quanto á alteração do art. 2º do Regimento Interno, a fim de fixar o novo quantitativo de membros do Tribunal; (ii) alterou o horário da sessão da 8ª Câmara Cível Especializada para às 14h; (iii) modificou a redação da alínea “a”, inciso II, do art. 75, com o intuito de suprimir a competência das Câmaras Cíveis no que diz respeito aos recursos contra decisões de juízes da infância e da juventude em matéria cível; (iv) ajustou a redação do art. 75-A. com vistas a excetuar, da competência das câmaras cíveis especializadas, os feitos das comarcas integrantes das Circunscrições Judiciárias abrangidas pela Câmara Regional;(v) por desnecessidade, suprimiu os termos “união estável e homoafetiva” da alínea “a” inciso I, do art. 75-B; (vi) inseriu, dentro das competências das novas câmaras, a “responsabilidade civil em razão da prestação de serviço médico”; (vii) ajustou a redação da alínea “k”, inciso I, do art. 75-B, com o intuito de suprimir termos desnecessários; (viii) alterou o art. 2º, a fim de consolidar a redistribuição dos feitos julgados e não-julgados em tramitação nas Câmaras Cíveis, bem como a observância da não-compensação; e (ix) estabeleceu a regra transitória da revisão da competência das 7ª e 8ª Câmaras Cíveis Especializadas após 1 (um) ano da instalação dos respectivos órgãos fracionários. Ressaltamos a importância dessa regra transitória, constante do parágrafo único do art. 3º do texto substitutivo, onde ficou consignado a busca do equilíbrio na distribuição do acervo das matérias sensíveis, cujo objetivo será evitar que as novas Câmaras fiquem superdimensionadas ou subdimensionadas. Cabe ressaltar ainda, que a Comissão acolheu a emenda apresentada de iniciativa do Des. Ruy Trezena Patu Jr. no sentido de estabelecer, no rol das competências das câmaras especializadas, as ações petitórias de bens imóveis. Finalmente, a COJURI agradece: - aos componentes que formaram a Comissão Especial instituída pela Presidência do Tribunal, os Desembargadores Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima, Sílvio Neves Baptista Filho, Alexandre Freire Pimentel e André Vicente Pires Rosa, pelo trabalho desenvolvido durante as reuniões; - ao trabalho da Coordenadoria de Governança de Dados do Tribunal, que forneceu subsídio quanto aos dados da distribuição dos feitos levando em conta os critérios técnicos da Tabela Processual Unificada do Conselho Nacional de Justiça. Esses dados foram elaborados com base nas classes e assuntos das Tabelas Processuais Unificadas (Resolução n. 46, de 18 de dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Justiça, cujo Normativo consigna a Distribuição Média Trienal (DMT). Diante do exposto, a Comissão opina pela aprovação do conteúdo normativo da proposta Presidencial, tudo em conformidade com o texto substitutivo em anexo, que faz parte integrante e complementar deste parecer. É o parecer.” Finalmente, não havendo mais minutas de pareceres para análise, os membros da Comissão assinaram as redações finais dos pareceres, e o Presidente deu por encerrada a reunião, tendo eu________ Roseane Vasconcelos, assessora da Comissão, lavrado a presente ata que vai assinada pelos Desembargadores presentes.

Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho
Presidente da COJURI

Des. Luciano de Castro Campos
Membro da COJURI

Des. Humberto Costa Vasconcelos Junior
Membro da COJURI