ATA DA 11ª REUNIÃO DA COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E REGIMENTO INTERNO – COJURI

Ao 1º dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro, às 10:00 horas, na sala das Comissões, situada no Palácio da Justiça, onde presentes se encontravam o Exmo. Sr. Presidente da Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno, Desembargador Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho, e os membros da COJURI, Desembargadores Luciano de Castro Campos e Humberto Costa Vasconcelos Júnior, e comigo assessora técnica da Comissão, foi instalada a 11ª reunião ordinária da COJURI pelo Exmo. Sr. Presidente da Comissão, Des. Gabriel Cavalcanti. Após discussão das propostas apresentadas constantes em pauta, os membros e o presidente do Órgão chegou ao seguinte entendimento para as minutas das proposições: “1. Processo n. 029/2024 – TP – Projeto de Lei Ordinária – Altera a Lei nº 13.332, de 7 de novembro de 2007, com o intuito de dispor sobre a compensação de plantão ou sua indenização em pecúnia para servidores e servidoras ocupantes de cargo em comissão do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco. Parecer: 1. Cuida-se de projeto de lei apresentado pelo eminente Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Ricardo Paes Barreto, propondo, em síntese crítica, conceder aos servidores e servidoras dos cargos comissionados do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário a indenização em pecúnia do plantão judiciário em primeiro e segundo graus de jurisdição. A proposta é inspirada no atendimento de parâmetros mínimos que serão observados na regulamentação da prestação jurisdicional ininterrupta, por meio de plantão permanente, de que trata a Resolução nº 71, de 31 de março de 2009, do Conselho Nacional de Justiça. Durante o prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto. Mais especificamente, o projeto, em plano maior, altera o art. 40-A introduzido na Lei n. 13.332, de 2007, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores, com o intuito de fixar o direito à compensação de plantão ou sua indenização em pecúnia aos servidores do quadro de cargos comissionados do TJPE, passando a constar no Diploma Legal a seguinte redação, verbis: "Art. 40-A. O(A) servidor(a) do quadro de pessoal do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco terá direito à compensação de plantão ou sua indenização em pecúnia, desde que realizados no interesse da administração e previamente autorizados pela Presidência do Tribunal de Justiça, na forma prevista em Resolução do Tribunal de Justiça.” A proposição da Presidência guarda estreita harmonia com o princípio da eficiência, com a possibilidade de atender o direito fundamental da prestação jurisdicional em regime contínuo, com o conhecimento de medidas de caráter urgente em ambos os graus de jurisdição, inclusive nos finais de semana, feriados e recesso forense. Lado outro, a proposição, ao estabelecer o direito à compensação de plantão a todos os servidores e servidoras do TJPE busca melhor gerenciar os seus recursos humanos, permitindo que, assim, preste melhor serviço jurisdicional à sociedade pernambucana. Cabe salientar, que o projeto fixa seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025, com a devida fixação da previsão orçamentária. Com essas breves considerações, a COJURI não observa óbice para a aprovação da proposta, opina, pois, pela aprovação, na forma em que foi formulada. É o parecer. 2. Processo n. 030/2024 – TP – Projeto de Resolução – Modifica a estrutura organizatório-funcional do Tribunal de Justiça de Pernambuco, mediante a transformação de cargos do quadro de pessoal. Parecer: Trata-se de projeto de resolução com o intuito de introduzir modificações na estrutura organizatório-funcional na Presidência do Tribunal de Justiça. Não foram apresentadas emendas ao projeto. Nas cláusulas justificativas, a Presidência assinala a necessidade de adequação da estrutura funcional do gabinete da Presidência do Tribunal, tendo em vista melhor assessoramento técnico especializado nos seus serviços auxiliares. A proposição ainda estabelece a modificação de nomenclaturas de duas funções gratificadas: i) Função Gratificada de Gestor de Unidade Especial, sigla FGGUE, que passará a ser denominada de Função Gratificada de Gestor de Unidade Especial 1, sigla FGGUE-1; e ii) Função Gratificada de Gestor de Unidade Especial Adjunto, sigla FGGUEA, que passará a ser denominada de Função Gratificada de Gestor de Unidade Especial 2, sigla FGGUE-2. A mudança das nomenclaturas das referidas funções se dá em virtude da necessidade de adequações internas por parte da Secretaria de Gestão de Pessoas para o controle das funções gratificadas. Anota-se, por fim, que não haverá impacto financeiro, haja vista a despesa com os novos postos de trabalho será compensada com a extinção de antigos cargos vagos. Tudo conforme estabelece o art. 7º-A e o art. 5º, § 5º, da Lei Estadual nº 13.332, de 2007, com a redação conferida pela Lei nº 17.879, de 2022, a qual autoriza o TJPE a transformar cargos de provimento efetivo que se encontrem vagos do seu quadro de pessoal, mediante resolução aprovada pelo Tribunal Pleno, sem aumento de despesa. Nesse sentido, o projeto revela-se oportuno, porquanto a alteração proposta busca adequar a estrutura administrativa organizacional da Presidência, com vistas a implementar o auxílio à Presidência na coordenação e controle da prestação dos serviços jurisdicionais e nos procedimentos que ali tramitam. Assim, por entender que a iniciativa é relevante para adequação administrativa do Tribunal, e que contribui para a readequação de uma estrutura organizacional mais produtiva, a Comissão opina pela aprovação do conteúdo normativo da proposição feita pelo eminente Des. Presidente. É o parecer. 3. Processo n. 031/2024 -  TP – Projeto de Resolução – Dispõe sobre transformação de unidades judiciárias. Parecer: Trata-se de projeto de resolução, de iniciativa da Presidência, com o propósitivo de transformar: (i) a 2ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca do Cabo de Santo Agostinho em Vara Regional do Tribunal do Júri do Cabo de Santo Agostinho e Ipojuca, com sede no Cabo de Santo Agostinho; (ii) a 2ª Vara da Família da Comarca de Vitória de Santo Antão em 6ª Vara Cível da Comarca de Caruaru; e (iii) a 4ª Vara Cível da Comarca de Igarassu em 8ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes. Na justificativa, a Presidência assinala a necessidade de implementação de uma política efetiva na tramitação dos processos cíveis e criminais (do Tribunal do Júri), e, por consequência, maior eficiência na prestação jurisdicional. Pontua ainda que a proposta assume especial relevo, pois tem o potencial de possibilitar a implantação de unidade judiciária de âmbito regional com especialização de vara do Tribunal do Júri nas Comarcas do Cabo de Santo Agostinho e Ipojuca. Durante o prazo regimental, não foram protocoladas emendas. É o relatório, no essencial. Inicialmente, no que tange ao juízo de mérito da proposta - concernente à avaliação de conveniência e oportunidade em transformar as unidades judiciárias em tela, que atualmente integram a Segunda Entrância, a Comissão entende que se trata de matéria de política administrativa, que visa sanar dificuldade encontrada pela gestão administrativa do Tribunal, devido a frequência a grande demanda processual nas unidades cíveis das Comarcas de Jaboatão dos Guararapes e Caruaru. Nesse panorama, entendemos que a iniciativa é relevante para o alcance dos objetivos referidos, atendendo o fundamento do regramento contido na disposição do art. 169-A, incluído no Código de Organização Judiciária (Lei Complementar nº 100/2007) pela Lei Complementar nº 500, de 5 de julho de 2022, o qual autoriza o TJPE realizar tais modificações a respeito de competência por normativo interno. Por outro lado, no plano jurídico-formal, a proposição cumpriu a indicação de atualização da Classificação das Comarcas que integram as entrâncias. Logo, o pronunciamento da Comissão é no sentido de opinar pela aprovação do conteúdo normativo da proposição, na forma em que foi formulado. É o parecer”. Não havendo mais minutas de pareceres para análise, todos os membros da Comissão assinaram as redações finais dos pareceres, e o Presidente deu por encerrada a reunião, tendo eu________ Roseane Vasconcelos, assessora da Comissão, lavrado a presente ata que vai assinada pelos Desembargadores presentes.

Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho
Presidente da COJURI

Des. Luciano de Castro Campos
Membro da COJURI

Des. Humberto Costa Vasconcelos Junior
Membro da COJURI