ATA DA 05ª REUNIÃO DA COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E REGIMENTO INTERNO – COJURI

Aos 10 (dez) dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro, às 10:00 horas, na sala de videoconferência, situada no Palácio da Justiça, onde presentes se encontravam o Exmo. Sr. Presidente da Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno, Desembargador Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho, e os membros da COJURI, Desembargador Luciano Castro Campos e o Desembargador Humberto Costa Vasconcelos Junior, comigo assessora técnica da Comissão, foi instalada a 5ª reunião ordinária da COJURI pelo Exmo. Sr. Presidente da Comissão, Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho. Iniciando os trabalhos, o Presidente da Comissão solicitou a mim, assessora da Comissão, a apresentação das minutas dos pareceres dos projetos. Após a apresentação das minutas os membros deliberaram quanto aos projetos no seguinte sentido: “1. Processo n.º 019/2024 – TP - Projeto de Lei Ordinária -  Altera a Lei nº 18.145, de 25 de abril de 2023, que institui o Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI), destinado aos(às) servidores(as) efetivos(as) do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, com o intuito de modificar a redação do art. 4º, inciso III, que veda a nomeação e investidura em cargo de provimento em comissão aos servidores que aderirem ao PAI. A proposta em apreço, de iniciativa do Presidente do Tribunal, Desembargador Ricardo Paes Barreto, tem por objeto alterar a Lei nº 18.145, de 25 de abril de 2023, que institui o Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI), destinado aos(às) servidores(as) efetivos(as) do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco. Cuida-se de modificação da redação do art. 4º, inciso III, que veda a nomeação e investidura em cargo de provimento em comissão de servidores(as) que aderirem ao PAI. O intuito é fixar, em caráter excepcional, autorização ao Presidente do Tribunal para nomear servidores(as), com fundamento na necessidade de vínculo de confiança no exercício de tarefas diferenciadas e de grande relevo em prol da boa administração. No prazo regimental, o eminente Desembargador Jorge Américo Pereira de Lira apresentou emenda modificativa que sugere a revogação do inciso III do art. 4º, da Lei Estadual n. 18.145, de 2023. É o relato, no essencial. De início, a Comissão ratifica os termos da justificativa apresentada pelo Des. Jorge Américo, haja vista a imposição de justificativa para o provimento de cargo em comissão, nos termos propostos no projeto, é incompatível com os artigos 37, inciso II, da Constituição Federal, e 48, inciso VII, da Constituição do Estado de Pernambuco. Como cediço, a autoridade competente é dispensada de expor os motivos no ato de nomeação ou de exoneração para cargos comissionados, conforme previsão expressa da Constituição Federal (art. 37, inciso II). Assim, na perspectiva de simplificar as transformações de cargos e funções no âmbito do TJPE, parece-nos oportuna a revogação do inciso III, art. 4º, com a possibilidade de nomeação dos cargos de confiança. Nessa ordem de ideias, a Comissão opina pela aprovação do conteúdo normativo da emenda proposta pelo Desembargador Jorge Américo Pereira de Lira, que revoga o dispositivo em tela. Com essas considerações, a Comissão opina pela aprovação do projeto em apreço, porém, com o destaque de encaminhamento à Alepe na forma do texto substitutivo proposto pela Comissão, o qual revoga o art. 4º, inciso III. É o parecer. 2. Processo nº 020/2024 – TP - Projeto de Resolução – Altera a Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco. Cuida-se de projeto de resolução, de iniciativa do Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador Francisco Bandeira de Mello, com o objetivo de alterar dispositivos da Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro 2007, que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado. A proposição procura, em síntese, transformar as 1ª e 2ª Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais - Seção A e B -, da Capital, em 35ª e 36ª Varas Cíveis - Seção A e B. No prazo regimental, não foram apresentadas emendas. É o relatório, no essencial. Do núcleo da proposta também se extrai que: (i) a alteração de competência não implicará redistribuição dos processos atualmente em curso perante as atuais 1ª e 2ª Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais; e (ii) ficará suspensa por 2 (dois) anos, prorrogável por mais 2 (dois) anos, a critério do Presidente do Tribunal, a distribuição de novos processos às 35ª e 36ª Varas Cíveis da Comarca da Capital, ou até que o acervo existente em cada uma dessas unidades judiciárias atinja a média de processos existente nas demais Varas Cíveis da Capital, o que ocorrer primeiro. Impende, portanto, a partir da própria justificativa do projeto, destacar que o quantitativo da distribuição que afetará as unidades cíveis por distribuição pouco representa no montante da distribuição de cada unidade. Por exemplo, considerando que em 2023, em torno de 5.692 feitos foram distribuídos nas Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais (VETES), as 68 Varas Cíveis na Capital terão um acréscimo na distribuição em torno de 7 processos. Assim, a Comissão, considerando o sufocamento das VETES e que não adiantará a criação de outras poucas unidades, reconhecemos que hoje a efetivação da prestação jurisdicional nessas unidades se mostra bastante prejudicada. Por outro lado, da análise da redação apresentada, entendemos, em linha de princípio de técnica legislativa, pela necessidade  compatibilizar o intuito da proposição com o Código de Organização Judiciária e conforme interpretação teleológica do caput do art. 169-A. É preciso considerar que o dispositivo em questão, incluído pelo art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 500, de 5 de julho de 2022, autoriza a alteração da competência e da denominação das unidades judiciárias por resolução do Pleno do Tribunal de Justiça. Entrementes, não se deve confundir a autorização legal para disciplinar tais matérias, por ato do próprio Poder Judiciário, com a atribuição de competência para alterar, por norma infralegal, o texto da Lei Complementar n. 100, de 2007, aprovada pelo Poder Legislativo. Daí por que, com fundamento na violação do princípio da separação de poderes (art. 2º da CF) e as regras das Constituições Federal e Estadual que dispõem sobre a competência e o processo legislativo (v.g. arts. 48, 59, 61 e 69 da CF e arts. 15, 16 e 18 da CE), sugerimos a modificação da redação dos arts. 1º e 2º do projeto. Se legitima, assim, a nosso sentir, considerar o regramento sugerido, com vistas a uma melhor prestação jurisdicional. Ante o exposto, a Comissão opina pela aprovação do projeto em apreço, porém, tendo em vista a necessidade de promover os ajustes indicados, que propugna a modificação na redação do projeto, a Comissão achou por bem apresentar texto substitutivo em anexo, fazendo-o parte integrante deste parecer. É o parecer.” Finalmente, não havendo mais minutas de pareceres para análise, os membros da Comissão assinaram as redações finais dos pareceres, e o Presidente deu por encerrada a reunião, tendo Eu________Roseane Vasconcelos, assessora da Comissão, lavrado a presente ata que vai assinada pelos Desembargadores presentes.

Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho
Presidente da COJURI

Des. Luciano Castro Campos
Membro da Comissão

Des. Humberto Costa Vasconcelos Junior 
Membro da Comissão