ATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E REGIMENTO INTERNO – COJURI

Aos 08 (oito) dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro, às 10:00 horas, na sala de videoconferência, situada no Palácio da Justiça, onde presentes se encontravam o Exmo. Sr. Presidente da Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno, Desembargador Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho, o Desembargador Luciano Castro Campos e o Desembargador Humberto Costa Vasconcelos Junior membros da COJURI, comigo assessora técnica da Comissão, foi instalada a 3ª reunião da COJURI pelo Exmo. Sr. Presidente da Comissão, Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho. Iniciando os trabalhos, o Presidente da Comissão solicitou a mim, assessora da Comissão, a apresentação das minutas dos pareceres dos projetos, no entanto, lhes foram informados que se encontram em fase de elaboração, sendo apresentada apenas a minuta do: “1- Processo nº 022/2023 – OE - COJURI – Projeto de Resolução – que dispõe sobre o comitê de governança de tecnologia da informação e comunicação do poder judiciário de Pernambuco. Trata-se de proposição com o objetivo de dispor sobre o Comitê de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (CGTIC), instrumento importante para a comunicação da estratégia de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) do Tribunal, que terá como princípio basilar o estabelecimento de metas de curto, médio e longo prazo a serem cumpridas. A proposição vem arrimada no Ato Normativo CNJ nº 0010412-19.2020.2.00.0000 e nas Resoluções CNJ nº 325, de 29 de junho de 2020 e nº 370, de 28 de janeiro de 2021, que revogaram a Resolução nº 211, de 15 de novembro de 2015 e instituíram a Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (ENTIC-JUD) para o sexênio 2021-2026, que determina no art. 7º a criação ou manutenção de um Comitê de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação - CGTIC multidisciplinar. Para fins de atendimento às referidas normas, a proposta estabelece objetivos estratégicos visando ao cumprimento da missão institucional do TJPE. No plano operacional, em síntese, têm-se: (i) o estabelecimento das competências e o funcionamento do Comitê de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação (CGTIC); (ii) a composição do CGTIC, que será composto: (a) pelo Presidente do Tribunal; (b) um(a) Desembargador(a) indicado(a) pelo Presidente do Tribunal; (c) um(a) Juiz(íza) Assessor(a) da Presidência; (d) um(a) Juiz(íza) Assessor(a) da Corregedoria Geral da Justiça; (d) um(a) juiz(a) da Governança de Dados indicado pelo Presidente do Tribunal; (e) pelo Diretor Geral; (f) pelo Secretário de Tecnologia da Informação e Comunicação; (g) o(a) Secretário(a) de Tecnologia da Informação e Comunicação; (h) o(a) Secretário(a) de Planejamento, Gestão Estratégica e Orçamento; (i) o(a) Coordenador(a) do Comitê Gestor do Processo Judicial Eletrônico indicado pelo Presidente do Tribunal; j) um(a) Representante do Laboratório de Inovação indicado pelo Presidente do Tribunal; e (j) um (a) servidor(a) que exercerá a função de Secretário de Apoio indicado pelo Presidente do Tribunal. (iii) as atribuições dos membros do referido Comitê, bem como da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação e do Secretário de Apoio do CGTIC. O projeto foi publicado em 02.01.2023, não sendo protocoladas emendas no prazo regimental. Feito o relato, a Comissão passa a se pronunciar. A iniciativa, a toda evidência, atende à implementação de diretrizes nacionais para nortear a atuação institucional do Tribunal. Revela-se, portanto, oportuna a proposição, porquanto além de perfeita adequação à norma, o Planejamento Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação apresenta-se como ferramenta primordial para o aprimoramento contínuo da gestão de TIC no âmbito do Tribunal. Com efeito, a Comissão entende pela aprovação da proposta. No mais, considerando a necessidade de realizar alguns poucos ajustes de ordem de técnica legislativa, nos moldes da Lei Complementar n. 95/1998, toma a iniciativa de realizá-los quando da publicação da resolução. É o parecer. 2 - Processo nº 004/2024 – OE - COJURI –Projeto de Resolução - que altera a Resolução TJPE nº 267, de 18 de agosto de 2009, publicada no Diário Oficial do Poder Judiciário de 20 de agosto de 2009, que disciplina o plantão judiciário em primeiro e segundo graus de jurisdição, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, e dá outras providências. Trata-se de projeto de resolução encaminhado pela Presidência, com o objetivo de modificar a Resolução n. 267, de 18 de agosto de 2009, que disciplina o plantão judiciário em primeiro e segundo graus de jurisdição, no âmbito do Poder Judiciário. No prazo regimental, não houve apresentação de emendas. Em síntese, o projeto propõe a observância de alguns pontos, a serem considerados pelos(as) magistrados(as) plantonistas: (i) a análise da natureza urgentíssima, presentes os seguintes requisitos cumulativos: a) quando, em razão do tempo exíguo, a medida ou providência não tinha condição objetiva de ser requerida no horário normal do expediente forense ou quando for ela fundada em fato(s) ocorrido(s) no período abrangido pelo plantão; b) quando estiver demonstrada a existência de risco concreto de ocorrência, durante o período abrangido pelo plantão ou nas 24h (vinte e quatro horas) seguintes, de perecimento do direito ou de dano grave irreparável ou de difícil reparação; e c) quando constatada a necessidade de cumprimento da medida no mesmo dia ou, no máximo, no início do expediente ou do plantão do dia subsequente. (ii) quando o(a) magistrado(a) verificar que o pleito não é de natureza urgentíssima deverá determinar, por escrito, o seu encaminhamento ao(à) magistrado(a) plantonista designado(a) para o próximo período, se se tratar de qualquer das hipóteses previstas para o plantão judiciário (art. 4º), e, nos demais, ao(à) juiz(a) natural”. (iii) a comunicação pelo(a) juiz(a) plantonista ao órgão de classe, para eventuais providências, no caso de reiteração de pedidos já apreciados no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, para as consequências legais pertinentes. Estes são os pontos lançados na proposta. Dela não se extrai, a nosso sentir, nenhuma incompatibilidade com a Resolução n. 71, de 2009, a qual dispõe sobre o regime do plantão judiciário em primeiro e segundo graus de jurisdição, do Conselho Nacional de Justiça, razão pela qual a Comissão opina pela aprovação. Considera, apenas, a necessidade de realizar pequenas supressões desnecessárias e alterações terminológicas e de técnica legislativa, nos moldes da Lei Complementar n. 95/1998, os quais serão senados quando da publicação da resolução. 3 - Processo nº 005/2024 - OE - COJURI – Projeto de Resolução – que altera a Resolução n. 506, de 13 de novembro de 2023, que transforma a Comissão de Conflitos Fundiários – CCF em Comissão Regional de Soluções Cuida-se de projeto de resolução apresentado pelo Excelentíssimo Sr. Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Ricardo Paes Barreto. A proposição procura, em síntese, aperfeiçoar o regulamento já editado pela Tribunal que instituiu a Comissão de Conflitos Fundiários - CCF (Resolução n. 482, de 12 de dezembro de 2022). A proposta vem arrimada na Resolução n. 510, em 26 de junho, do Conselho Nacional de Justiça, que exigiu alterações pontuais na Resolução n. 488 deste Poder Judiciário, a fim de compatibilizar a atuação da Comissão local com as demais congêneres. No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto. Feito o breve relato, a COJURI passa a se pronunciar. Pois bem. Em razão de modificações apresentadas na proposição, observa-se que a iniciativa converge no sentido de melhor dispor sobre a composição do referido órgão, com a indicação dos magistrados ou magistradas que comporão o referido órgão sendo realizada pela Presidência do Tribunal. Inclusive, a Assessoria da Presidência ressaltou ainda a conveniência de apresentar modificação pontual quanto à formação do Núcleo da Capital e Região Metropolitana.   Nesse quadro, os membros da Comissão entenderam pelo acolhimento do projeto, pois, não visualizaram óbice quanto às alterações propostas. Consideramos, apenas, a necessidade de apresentar texto substitutivo, o qual contém as sugestões apresentadas, bem como algumas correções de técnica legislativa, nos moldes da Lei n. 95/98. É o parecer. 4 – Processo nº 006/2024 – OE - COJURI -  Projeto de Resolução - Altera a Resolução n. 445, de 14 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a agregação de Comarcas no Estado de Pernambuco, a fim de modificar as unidades judiciárias passíveis de agregação. A proposição em tela, de iniciativa da Presidência, tem por objeto alterar a Resolução n. 445, de 14 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a agregação de Comarcas no Estado de Pernambuco. Na justificativa, registra-se que o procedimento de agregação de comarcas de que trata a Resolução n. 445, de 14 de dezembro de 2020, não possui natureza definitiva. Não foram apresentadas emendas ao projeto. Na prática, observa-se que as Comarcas de Lagoa de Itaenga, Venturosa, Rio formoso São Joaquim do Monte e Serinhaém deixam de ser comarcas agregadas. Segundo justificativa da Assessoria da Presidência, a proposição fundamenta-se no cumprimento das disposições da Resolução n. 184/2013 do CNJ, cujo Normativo estabelece critérios - distribuição processual inferior a 50% da média de casos novos por magistrado - considera outros parâmetros, tais como: unidades judiciárias criadas e não instaladas, unidades instaladas sem a nomeação de juiz; ausência de titularidade judicial; instalação em prédio de terceiro; quantitativo de servidores; distância entre comarcas sujeitas a serem agregadas das possíveis agregadoras; e ausência na localidade de outros órgãos vinculados à Justiça. Assim, os estudos técnicos e estatísticos evidenciaram a necessidade de tal alteração, de modo que a Comissão não visualiza óbice à aprovação da proposta em lume. Assim, o parecer é pela aprovação da proposta Presidencial, ressaltamos apenas a necessidade de revogação da Resolução n. 508, de 2023, que alterou o mesmo Normativo, restando, portanto, revogada. É o parecer.  5 – Processo nº 007/2024 – OE – COJURI – Projeto de Resolução – Altera a Resolução 400 de 06 de junho de 2017, que disciplina a concessão e o pagamento das diárias. Os membros da Comissão deliberaram pela suspensão do projeto e o presidente da Comissão determinou que a assessoria marcasse reunião com a Assessoria da Presidência para análise da proposta. Finalmente, não havendo mais minutas de pareceres para análise, os membros da Comissão assinaram as redações finais dos pareceres, e o Presidente deu por encerrada a reunião, tendo eu________Roseane Vasconcelos, assessora da Comissão, lavrado a presente ata que vai assinada pelos Desembargadores presentes.

Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho
Presidente da COJURI

Des. Luciano de Castro Campos
Membro da COJURI 

Des. Humberto Costa Vasconcelos Junior 
Membro da COJURI