TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO
COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E DE REGIMENTO INTERNO –
COJURI - GESTÃO 2024-2026
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ATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E REGIMENTO INTERNO - COJURI 

Ao 11º dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 10:00 horas, na sala das Comissões, situada no Palácio da Justiça, onde presentes se encontravam o Exmo. Sr. Presidente da Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno, Desembargador Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho, e os membros da COJURI, Desembargadores Luciano de Castro Campos e Humberto Costa Vasconcelos Júnior, e comigo assessora técnica da Comissão, foi instalada a 7ª reunião ordinária da COJURI, sob a Presidência do Exmo. Sr. Presidente da Comissão, Des. Gabriel Cavalcanti. Inicialmente, o Presidente solicitou aos membros da COJURI que lessem a minuta do parecer em pauta, de modo que, após leitura, o Des. Gabriel, Relator do Projeto,   ressaltou  a necessidade de acolhimento por parte da Comissão devido as discussões acerca do Mestrado na modalidade a distância, assim os membros e o presidente do Órgão chegou ao seguinte entendimento para a minuta do parecer da proposição apresentada: “PROJETO N. 007/2025 – OE – Projeto de Resolução - Altera a Resolução nº 381, de 29 de outubro de 2015, que regulamenta o instituto da progressão funcional, com o intuito de atualizar o normativo às disposições contidas nas Leis nº 18.507, de 1º de abril de 2024, e nº 18.234, de 3 de julho de 2023. PARECER Trata-se de projeto de resolução subscrito pelo Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Ricardo Paes Barreto, e encaminhado na forma regimental. A iniciativa tem por objeto alterar a Resolução n. 381, de 29 de outubro de 2015, que regulamenta o instituto da progressão funcional dos servidores efetivos do TJPE a que se referem às Leis nº 13.332, de 2007, e nº 15.539, de 2015. O projeto tem por escopo os seguintes pontos: (i) atualiza o Normativo quanto à Progressão de servidor(a) do Quadro de Pessoal cedido(a) ou em exercício provisório em outro órgão da Administração Pública; (ii) estabelece que serão aceitos cursos a distância (EAD), desde que realizados por qualquer das Unidades de Formação enumeradas no art. 2º, inciso VI, da Resolução nº 192, de 08 de maio de 2014, do Conselho Nacional de Justiça. (iii) quanto ao Mestrado ou Doutorado: - fixa a modificação de que será admitido o Mestrado ou Doutorado reconhecido ou revalidado pelo Ministério da Educação, ou Mestrado Profissional ofertado pela Escola Judicial ou por ela reconhecido, desde que realizados na área jurídica, na área de atuação do(a) servidor(a) neste Poder, em gestão judiciária, ou em inteligência artificial - IA; - acrescenta que somente serão considerados os cursos que tenham sido previamente admitidos pelo Conselho da Magistratura; - estabelece que na modalidade a distância, apenas serão admitidos os cursos realizados pela ESMAPE, ou em outra instituição de ensino nacional, resguardados aqueles em andamento e cujas matrículas tenham sido efetuadas até o final do exercício de 2024; O projeto foi publicado no Diário de Justiça eletrônico em 03.07.2025 e, durante o prazo regimental, certificou-se a apresentação das seguintes emendas: (i) o eminente Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior apresentou emenda com o objetivo de suprimir o § 1º do art. 6º e alterar o § 2º, do mesmo dispositivo. (ii) o eminente Desembargador Eduardo Sertório Canto propôs emenda modificativa visando a alteração da redação do § 2º do art. 6º para a retirada da expressão final: “resguardados aqueles em andamento e cujas matrículas tenham sido efetuadas até o final do exercício de 2024.”  Pois bem. Quanto ao primeiro ponto da emenda apresentada pelo Des Ruy Trezena Patu Júnior, vê-se que o texto sugerido se contrapõe à redação originária da Presidência onde se estabelece o controle pelo Conselho da Magistratura da admissão de alguns cursos stricto sensu (Mestrado ou Doutorado). A atual gestão do Tribunal compreende a necessidade da validação pelo Conselho da Magistratura devido a alguns cursos realizados atualmente serem questionáveis quanto à sua validade e eficácia para o Poder Judiciário. Assim, cumpre a Comissão se posicionar pela rejeição da emenda. Já a sugestão de alteração do § 2º do art. 6º, corre no mesmo sentido de suprimir critérios de controle quanto aos novos parâmetros de cursos aceitos para a progressão funcional dos servidores. Logo, tendo em vista que a Presidência pretende estabelecer critérios que ao mesmo tempo preservem a capacidade orçamentário do Tribunal e sejam eficazes com relação ao interesse do Tribunal, a Comissão é pela rejeição da emenda. Também neste ponto é a proposta modificativa do Des. Eduardo Sertório Canto, que suprime o marco temporal proposto (DEZ/2024) para o acolhimento dos cursos EAD. Entrementes, como dito, a data foi estipulada com relação a eventuais impactos financeiros e orçamentários. O objetivo é ter o controle quantitativo e qualitativo dos cursos EAD realizados ou em realização. Daí a necessidade de estabelecer tal marco divisório, conforme a conveniência da administração. Ademais, segundo a Presidência do Tribunal, o objetivo é convergir o interesse da administração com o curso a ser realizado. Por isso o parecer é pelo não-acolhimento da emenda em foco. Por fim, em exame da proposta, a Comissão assim se pronuncia: O projeto procura atualizar algumas regras concernentes à operacionalização da sistemática da Avaliação de Desempenho - elemento indispensável para a Progressão Funcional dos servidores efetivos -, notadamente no que se refere ao servidor à disposição de outros Órgãos da Administração Pública, bem como fixa novas regras quanto aos cursos de pós-graduação stricto sensu (Mestrado e Doutorado). Regras perfeitamente condizentes com as recentes decisões do Conselho da Magistratura da Casa. Ou seja, visa a estabelecer maior controle dos cursos de pós-graduação, bem como fixar maior participação da Escola Judicial na seara da Progressão Funcional dos servidores efetivos do TJPE. Em síntese, entendemos que os cursos admitidos para a progressão funcional, com óbvios impactos financeiros, devem ter a devida avaliação e autorização prévia do Conselho da Magistratura. Evita-se a aleatoriedade dos cursos e realiza-se um controle, a priori, por parte da administração do Tribunal. Por outro lado, o marco temporal proposto, após estudos e avaliação dos possíveis impactos já referidos, apresenta-se suficientemente adequado para a definição dos novos critérios e para a administração definir os cursos que seriam úteis e necessários para a melhoria da eficiência da prestação jurisdicional, quer na área meio (administração/gestão) quer na área fim (qualificação acadêmica para fins de assessoramento aos magistrados). Ante o exposto, a Comissão opina pela aprovação da proposta, na forma em que fora publicado. É o parecer.” Nada mais havendo para deliberação por parte da Comissão, o Presidente deu por encerrada a reunião, tendo eu________ Roseane Vasconcelos, assessora da Comissão, lavrado a presente ata que vai assinada pelos Desembargadores presentes.

Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho
Presidente da COJURI

Des. Luciano de Castro Campos
Membro da COJURI

Des. Humberto Costa Vasconcelos Junior
Membro da COJURI