TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO
COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E DE REGIMENTO INTERNO –
COJURI - GESTÃO 2024-2026
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ATA DA 4ª REUNIÃO DA COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E REGIMENTO INTERNO - COJURI

Aos 4(quatro) dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às 10:00 horas, na sala das Comissões, situada no Palácio da Justiça, onde presentes se encontravam o Exmo. Sr. Presidente da Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno, Desembargador Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho, o Desembargador Luciano de Castro Campos e o Desembargador Humberto Costa Vasconcelos Junior, membros da Comissão. Com a minha presença, assessora técnica do Órgão, foi instalada a 4ª reunião ordinária do ano de 2025 da COJURI, pelo Exmo. Sr. Presidente da Comissão, Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti. Iniciando os trabalhos, o Presidente da Comissão solicitou a mim, assessora da Comissão, Roseane Vasconcelos, a apresentação das matérias dos projetos em pauta. Inicialmente, apresentei o projeto de emenda regimental que “Altera a Resolução nº 395, de 29 de março de 2017 - Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Pernambuco -, com o intuito de redefinir a competência das 7ª e 8ª Câmaras Cíveis Especializadas e dá outras providências”. Após análise pelos membros da Comissão, o Des Gabriel ressaltou que, com base na análise realizada pela Comissão Especial instituída pela Presidência do Tribunal, e presidida por ele, para alteração da competência das 7ª e 8ª Câmaras Cíveis Especializadas, apresenta o entendimento firmado pelos membros da dita Comissão no sentido de suprimir competências das 7ª e 8ª Câmaras Cíveis Especializadas. Isso, devido ao elevado número de feitos redistribuídos para os referidos órgãos fracionários. Assim, teve a concordância de todos os membros da COJURI a seguinte redação: “Projeto n. 037/2024 – TP – PROJETO DE EMENDA REGIMENTAL Altera a Resolução nº 395, de 29 de março de 2017 - Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Pernambuco -, com o intuito de redefinir a competência das 7ª e 8ª Câmaras Cíveis Especializadas e dá outras providências - PARECER: A proposição em tela, apresentada pela Presidência do Tribunal, tem por objeto alterar a Resolução n. 395, de 29 de março de 2017 - Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Pernambuco -, com o intuito de alterar a competência das 7ª e 8ª Câmaras Cíveis Especializadas, bem como instituir um Núcleo 4.0, no Segundo Grau de Jurisdição, com competência para os feitos cíveis que versem sobre empréstimo consignado e cartão de crédito que se encontrem com elevado prazo para julgamento. No prazo regimental, foi protocolada emenda de iniciativa do Desembargador Sílvio Neves Baptista Filho, que propôs sugestão modificativa no sentido de se fazer incluir no projeto o retorno da competência das Câmaras Cíveis para julgamento da matéria relacionada a empréstimos consignados e cartões de crédito. Na justificativa, ressalta-se a elevada redistribuição para os novéis órgãos fracionários - cada um dos gabinetes das 7ª e 8ª Câmaras Cíveis Especializadas já recebeu, apenas na primeira etapa de transferência de acervo, cerca de 4.900 processos. Lado outro, afirma que, nos 18 gabinetes das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Câmaras Cíveis, a redução do acervo foi substancial, de modo que em quatro gabinetes de Câmaras Cíveis o acervo é inferior a 2.000 processos, e a maioria deles ficaram com acervo entre 2.000 e 4.000 processos. É o sucinto relatório. De início, observamos que a emenda apresentada pelo eminente Des. Sílvio Neves Baptista Filho perdeu o objeto com a criação do Núcleo 4.0 do 2º Grau. Por isso, resta prejudicada a emenda. Pois bem. A fim de equalizar o volume de processos das Câmaras Especializadas e realizar de logo uma revisão de sua competência, a Coordenadoria de Governança e Gestão de Dados do Tribunal apresentou panorama relativo aos feitos, o que fizemos constar anexo a este parecer. Nesse sentido, após realização de algumas reuniões, para entendimento e análise dos números apresentados pela Governança do Tribunal, a Comissão Especial, instituída mediante Ato n. 1016, de 2024, da Presidência, com o propósito de apresentação de estudos, com o fim de redefinir a competência dos órgãos fracionários (7ª e 8ª Câmaras Cíveis Especializadas), e em parceria com a COJURI, bem como após reuniões com membros das Câmaras Cíveis, chegou-se ao entendimento de apresentar texto substitutivo. O texto levou em consideração melhorar a eficiência e a produtividade das Câmaras Especializadas, bem como buscou equalizar o volume de acervo e distribuição dos recém-criados órgãos fracionários. Considerando, porém, que no dia 30 de abril ainda estávamos finalizando os trabalhos da Comissão Especial, com a inclusão do presente projeto na pauta de julgamento no dia 05 de maio, não restou a COJURI outra alternativa senão a de elaborar o presente parecer em regime de urgência, para distribuição prévia entre os Desembargadores, tudo à vista das informações disponíveis. Por isso, a COJURI sugere ainda alterar o art. 3°, do texto substitutivo nº 1, distribuído previamente. A nova redação melhor especifica os feitos que deverão ser destacados para a redistribuição quando da elaboração do ato da Presidência. Senão, vejamos:  Art. 3º Ato do Presidente do Tribunal de Justiça definirá a redistribuição dos feitos julgados e não julgados que versem sobre as seguintes matérias: I - proteção ao meio ambiente; II - contratos de locação em geral de bens móveis ou imóveis; III - usucapião; IV - ações possessórias e petitórias de bens imóveis; V - conflitos fundiários coletivos rurais ou urbanos; VI - empréstimo consignado e cartão de crédito; VII -  direito marítimo. Parágrafo único. Na redistribuição de que trata este artigo, observar-se-ão os seguintes parâmetros: I - os feitos, julgados e não julgados, que versem sobre as matérias indicadas nos incisos I, II, III, IV, V e VII do caput, e que tenham sido autuados no 2º Grau de Jurisdição até o dia 4 de novembro de 2024 e que tenham sido transferidos/redistribuídos das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Câmaras Cíveis para as 7ª e 8ª Câmaras Cíveis Especializadas, por força do Ato nº 1390, de 31 de outubro de 2024, serão devolvidos aos(às) desembargadores(as) que figuravam como relatores(as) quando da instalação destas últimas, sem compensação; II - os feitos, julgados e não julgados, que versem sobre as matérias indicadas nos incisos I, II, III, IV, V e VII do caput, que tenham sido autuados no 2º Grau de Jurisdição após o dia 4 de novembro de 2024 e que estejam em tramitação nas 7ª e 8ª Câmaras Cíveis Especializadas serão redistribuídos eletrônica, equitativa e aleatoriamente entre os(as) dezoito desembargadores(as) das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Câmaras Cíveis. III - os feitos, julgados e não julgados, que versem sobre as matérias indicadas no inciso VI, do caput, serão redistribuídos eletrônica, equitativa e aleatoriamente entre os(as) juízes(as) em atuação no Núcleo 4.0 do Segundo Grau de Jurisdição - Empréstimo Consignado e Cartão de Crédito (Núcleo 4.0 2G – ECECC), instituído pelo Ato nº 1554 de 10 de dezembro de 2024. Com essas considerações, a Comissão opina pela aprovação do conteúdo normativo da proposta Presidencial, tudo em conformidade com o texto substitutivo em anexo, que faz parte integrante e complementar deste parecer. É o parecer.” Em seguida, os membros analisaram a minuta do parecer elaborada pela assessoria técnica da COJURI do Projeto n. 003/2025 - TP - PROJETO DE RESOLUÇÃO, que transforma e remaneja cargos da estrutura organizatório-funcional do Tribunal de Justiça de Pernambuco. E, chegaram à conclusão de aprová-lo na forma em que foi publicado, assinando o parecer nos seguintes termos: “PARECER. Vem a esta Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno proposição de autoria do Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Ricardo Paes Barreto, para emissão de parecer, conforme previsão contida no art. 497, parágrafo único, do Regimento Interno. Trata-se de projeto de resolução com o intuito de transformar e remanejar cargos comissionados da estrutura administrativa do Tribunal. Em síntese, com a aprovação do projeto, ficam transformados 2 (dois) cargos comissionados: (i) 1 (um) de Assessor Técnico da Diretoria de Infraestrutura - engenharia elétrica; e 1 (um) de Assessor Técnico da Diretoria de Infraestrutura - engenharia civil -, em 4 (quatro) cargos de Assessor Técnico da Presidência. Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas. Nas cláusulas justificativas, a Presidência assinala a necessidade de adequação da estrutura organizatório-funcional do Órgão, a fim de direcionar as atribuições dos serviços auxiliares do Tribunal para a atividade fim. Assim, em observância ao estabelecido na dicção (art. 7º-A e art. 5º, § 5º da Lei Estadual n. 13.332, de 07 de novembro de 2007, com a redação conferida pela Lei n. 17.879, de 11 de julho de 2022), que autorizou o Tribunal de Justiça a alterar a sua estrutura administrativa por normativo interno, restou evidenciada a possibilidade de transformação dos cargos aventada na proposta. Nesse sentido, por entender que a iniciativa é relevante para adequação administrativa do Tribunal, e que contribui para a readequação de uma estrutura organizacional mais produtiva, a Comissão opina pela aprovação do conteúdo normativo da proposição feita pelo eminente Des. Presidente. Anote-se, por fim, que não haverá impacto financeiro, haja vista a despesa com os novos cargos será compensada com a extinção de cargos comissionados vagos. É o parecer.” Em seguida, apresentei as minutas dos pareceres para os Projetos n. 004/2025, do Tribunal Pleno e os projetos de resolução de n. 005/2025 e de n. 008/2025 do Órgão Especial, de modo que aprovaram as seguintes redações: “Projeto n. 004/2025 - TP - PROJETO DE LEI - Reajusta os valores dos vencimentos dos cargos de provimento efetivo e comissionado do quadro permanente de pessoal do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, da retribuição das funções gratificadas e das demais vantagens que especifica. PARECER Trata-se de projeto de lei ordinária, publicado na forma regimental em 28.03.2025, encaminhado pelo Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Ricardo Paes Barreto, na forma regimental (art. 497, parágrafo único). Cuida-se de projeto de lei ordinária, de iniciativa da Presidência, com o objetivo de reajustar o vencimento dos cargos de provimento efetivo e comissionados, a representação dos cargos de provimento em comissão, a retribuição das funções gratificadas, os valores da Gratificação Policial de Incentivo, da Gratificação de Representação Policial e a Gratificação de Incentivo à Produtividade atribuída aos(às) servidores(as) cedidos(as) ao Poder Judiciário. Conforme a justificativa Presidencial, a proposição busca aplicar reajuste de 5,3% (cinco vírgula três por cento), compatibilizando-se com a disponibilidade orçamentário-financeira do Tribunal. No prazo regimental, não foram protocoladas emendas ao projeto. É no que importa, relatar. Pois bem, em linha de princípio, propõe-se reajuste linear de 5,3% (cinco vírgula três por cento), para: a) o vencimento dos cargos efetivos e dos cargos comissionados; b) a retribuição das funções gratificadas dos servidores; c) a Gratificação Policial de Incentivo; d) a Gratificação de Representação Policial da Assistência Policial Militar e Civil do Tribunal; e) o teto da Gratificação de Incentivo à Produtividade; f) a Indenização de Transporte dos oficiais de justiça; g) a parcela autônoma instituída pelo art. 6º, da Lei Complementar nº 13, de 30 de janeiro de 1995; h) a parcela de Estabilidade Financeira na Gratificação de Incentivo à Produtividade - GIP; e para i) as parcelas remuneratórias denominadas Vencimento-base, Gratificação de Incentivo à Produtividade e Gratificação de Exercício. Em outras palavras, todo o conjunto dos ganhos financeiros que compõem a remuneração dos servidores integrantes do quadro funcional do Tribunal de Justiça, efetivos e comissionados, e dos(as) servidores(as) cedidos(as) ao Poder Judiciário serão reajustados linearmente em 5,3% (cinco vírgula três por cento). Nesse contexto, tem-se uma proposição que assegura revisão geral de remuneração dos servidores públicos, como preceitua o art. 37, inciso X, da Constituição Federal, com base na inflação dos últimos 12 meses (IPCA acumulado nos últimos 12 meses de 5,06%). Assim, no que tange ao juízo de mérito da iniciativa - concernente à avaliação de conveniência e oportunidade em recompor a corrosão inflacionária da remuneração dos cargos de provimento efetivo e comissionado do quadro permanente de pessoal do Poder Judiciário -, a Comissão entende que se trata de matéria de política administrativa, que remanesce na esfera da disponibilidade orçamentária e financeira do Tribunal, no atual exercício de 2025. Ressalte-se que a justificativa Presidencial traz a informação de que o custo da presente proposta será plenamente absorvido pela dotação orçamentária do Poder Judiciário. Conclusão Da análise da proposta, não se vislumbrou qualquer óbice à concessão do reajuste no percentual de 5,3% (cinco vírgula três por cento), a ser aplicado sobre os valores dos vencimentos dos cargos, gratificações, funções e parcelas remuneratórias dos(as) servidores(as) a partir de 1º de maio de 2025, pois tem como objetivo precípuo a revisão geral da remuneração dos servidores e servidoras do Poder Judiciário, conforme disposto no art. 31, da Lei 14.454, de 2011. Assim, temos que merece acolhida, nos precisos termos a justificativa Presidencial, de modo que Comissão se posiciona pela aprovação da proposta em lume, na forma em que fora publicada. É o parecer. Projeto n. 005/2025 - OE - PROJETO DE RESOLUÇÃO -  Altera a Resolução TJPE nº 491, de 8 de maio de 2023, a qual dispõe sobre a estrutura organizacional, os níveis hierárquicos, as competências e atribuições internas da Diretoria Geral e suas Secretarias Executivas. PARECER Trata-se de projeto de resolução, de iniciativa da Presidência, com o propósitivo de alterar a Resolução nº 491, de 8 de maio de 2023, a qual dispõe sobre a estrutura organizacional, os níveis hierárquicos, as competências e atribuições internas da Diretoria Geral e suas Secretarias Executivas. Na justificativa, a Presidência assinala que a proposta consiste em alocar o Coral do TJPE na estrutura da Diretoria Geral. Pontua ainda que a proposição assume especial relevo, porquanto tem o potencial de possibilitar a representatividade institucional e a necessidade de aperfeiçoar o seu funcionamento. Durante o prazo regimental, não houve apresentação de emendas. É o relatório, no essencial. Inicialmente, no que tange ao juízo de mérito da proposta - concernente à avaliação de conveniência e oportunidade em estabelecer uma estrutura organizacional para o Coral/TJPE - , a Comissão entende que se trata de matéria de política administrativa, que visa valorizar um importante instrumento de comunicação e marketing institucional, projetando uma imagem positiva do TJPE perante a sociedade. De fato, como bem afirmou a Presidência, além de reforçar a identidade institucional, em relação a responsabilidade social com engajamento comunitário, um coral oficial do Órgão pode se tornar parte da memória cultural do TJPE, deixando um marco positivo na história do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Nesse panorama, entendemos que a iniciativa é relevante para o alcance dos objetivos referidos, e que sua alocação na estrutura da Diretoria Geral é medida estratégica. Tem como objetivo precípuo dá maior consistência ao seu funcionamento, sendo relevante esclarecer que tal medida não gera qualquer ônus para o Órgão. Com essas breves considerações, a Comissão opina pela aprovação do conteúdo normativo da proposição, na forma em que fora formulada. É o parecer. Projeto n. 008/2025 - OE - PROJETO DE RESOLUÇÃO que Altera a Resolução TJPE nº 525, de 19 de março de 2024, publicada no DJe nº 54/2024, para acrescentar o § 5º ao art. 3º. PARECER Trata-se de projeto de resolução, de iniciativa da Presidência, com o propósitivo de alterar a Resolução nº 491, de 8 de maio de 2023, a qual dispõe sobre a estrutura organizacional, os níveis hierárquicos, as competências e atribuições internas da Diretoria Geral e suas Secretarias Executivas. Na justificativa, a Presidência assinala que a proposta consiste em alocar o Coral do TJPE na estrutura da Diretoria Geral. Pontua ainda que a proposição assume especial relevo, porquanto tem o potencial de possibilitar a representatividade institucional e a necessidade de aperfeiçoar o seu funcionamento. Durante o prazo regimental, não houve apresentação de emendas. É o relatório, no essencial. Inicialmente, no que tange ao juízo de mérito da proposta - concernente à avaliação de conveniência e oportunidade em estabelecer uma estrutura organizacional para o Coral/TJPE - , a Comissão entende que se trata de matéria de política administrativa, que visa valorizar um importante instrumento de comunicação e marketing institucional, projetando uma imagem positiva do TJPE perante a sociedade. De fato, como bem afirmou a Presidência, além de reforçar a identidade institucional, em relação a responsabilidade social com engajamento comunitário, um coral oficial do Órgão pode se tornar parte da memória cultural do TJPE, deixando um marco positivo na história do Tribunal de Justiça de Pernambuco.  Nesse panorama, entendemos que a iniciativa é relevante para o alcance dos objetivos referidos, e que sua alocação na estrutura da Diretoria Geral é medida estratégica. Tem como objetivo precípuo dá maior consistência ao seu funcionamento, sendo relevante esclarecer que tal medida não gera qualquer ônus para o Órgão. Com essas breves considerações, a Comissão opina pela aprovação do conteúdo normativo da proposição, na forma em que fora formulada. É o parecer.” Finalmente, não havendo mais minutas de pareceres para análise, os membros da Comissão assinaram as redações finais dos pareceres apresentados, e o Presidente declarou por encerrada a reunião, tendo eu________ Roseane Vasconcelos, assessora da Comissão, lavrado a presente ata que vai assinada pelos Desembargadores presentes.

Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho
Presidente da COJURI

Des. Luciano de Castro Campos
Membro da COJURI

Des. Humberto Costa Vasconcelos Junior
Membro da COJURI