ATA DA 9ª REUNIÃO DA COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E REGIMENTO INTERNO – COJURI

Aos 06 (seis) dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro, às 10:00 horas, na sala das Comissões, situada no Palácio da Justiça, onde presentes se encontravam o Exmo. Sr. Presidente da Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno, Desembargador Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho, comigo assessora técnica da Comissão, foi instalada a 9ª reunião ordinária da COJURI. Presentes também os Desembargadores membros do Órgão, Humberto Costa Vasconcelos Júnior e Luciano de Castro Campos. Declarada aberta a reunião, o Presidente da Comissão solicitou a mim, assessora da Comissão, a apresentação das todos os pareceres dos projetos, no entanto, lhes foram informados que se encontram em fase de elaboração, sendo apresentada apenas a minuta do Processo n. 021/2024 - OE – Projeto de Resolução, que define regras para estruturação, implantação e funcionamento do juízo das garantias no âmbito do Tribunal de Justiça de Pernambuco, nos seguintes termos: “A proposição em tela, de iniciativa da Presidência, tem por objeto institui o funcionamento do juízo das garantias no âmbito do Tribunal de Justiça. Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto. Em síntese, o funcionamento do juízo das garantias adotará os modelos descritos nos arts. 4º, incisos II e III, e 5º, incisos II e II, da Resolução CNJ nº 562, de 3 de junho de 2024, que institui diretrizes de política judiciária para a sua implantação. O TJPE adotará procedimentos por meio de sistema eletrônico, nos termos da Resolução CNJ nº 420, de 29 de setembro de 2021. O projeto também estabelece que será mantido o sistema de prévia distribuição do feito para a fixação da competência do juiz natural do processo de conhecimento. Em síntese, a implantação será organizada da seguinte forma: (i) regionalização, para a realização das audiências de custódia; (ii) funcionará por meio de substituição pré-definida entre juízos da mesma comarca, quando existente mais de um juízo criminal; e (iii) substituição pré-definida entre juízos da mesma circunscrição, no caso de juízo de vara única ou quando existir apenas um juízo criminal da comarca. O projeto leva ainda em consideração as atribuições do juízo das garantias, especialmente quanto ao controle da legalidade da investigação criminal e os direitos individuais, cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário. Por fim, vale destacar que os atuais polos de custódia passarão a ser denominados Central Especializada das Garantias, preservando a competência para a realização das audiências de custódia. O que importa considerar, o juízo das garantias será o responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal até o oferecimento da denúncia, marco a partir do qual passa a atuar o juiz da instrução da ação penal. Nesse panorama, se legitima, a nosso sentir, a proposição em tela.  O parecer é, portanto, pela aprovação da proposta Presidencial. É o opinativo. Em seguida, lhes foi apresentado o Processo n. 025/2024 – TP – PROJETO DE EMENDA REGIMENTAL que “Acrescenta o § 3º ao artigo 108, o §9º ao artigo 141 e o parágrafo único ao artigo 150, todos da Resolução nº 395, de 29 de março de 2007 do Tribunal de Justiça de Pernambuco (Regimento Interno). Daí, os membros da Comissão entenderam pela aprovação da proposta e conferiram à redação o seguinte texto: “Vem a esta Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno, para emissão de parecer, conforme previsão contida no art. 497, parágrafo único, do Regimento Interno, projeto de emenda regimental, de iniciativa dos Desembargadores Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima, Frederico Ricardo de Almeida Neves, Ruy Trezena Patu Júnior e Jorge Américo Pereira de Lira. Trata-se de alteração da Resolução n. 395, de 29 de março de 2017 - Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Pernambuco -, com o desiderato de sedimentar a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência nº 466311-8, que disciplina a regra de prevenção do órgão julgador. A justificativa do projeto reforça que a regra de prevenção do órgão julgador não está na figura individual do relator, tendo a proposição o intuito de enfatizar os princípios da livre distribuição e do juízo natural no âmbito do segundo grau de jurisdição. Findo o prazo regimental, nos foi apresentada emenda de iniciativa do Desembargador Paulo Roberto Alves da Silva, propondo alteração do termo “vacância” e fixação de vacatio legis de 90 dias. É no que importa relatar. Inicialmente, cumpre a Comissão se manifestar pelo não-conhecimento da emenda, em face da mencionada intempestividade. Quanto ao texto originário, em síntese, a COJURI toma a iniciativa de sugerir um pequeno ajuste na redação apresentada para o § 3º do art. 108, nos seguintes termos: “Art. 108 (...) § 3º A diferença de acervo de que trata o § 1º, vinculada ao desembargador removido, será redistribuída entre todos os integrantes do órgão de origem, por ocasião da vacância de seu cargo. ” Com tal modificação, entendemos assegurar maior clareza na norma Regimental. No mais, sob o aspecto formal, o projeto requer alguns pequenos ajustes de técnica legislativa, nos moldes da LC n. 95/98, de modo que a Comissão apresenta texto substitutivo em anexo, com o intuito de sanar tais incorreções. Ex positis, a Comissão acolhe a proposição encaminhada pelos desembargadores proponentes, com base em seus próprios fundamentos. É o parecer.” Por fim, não havendo mais projetos para análise, os membros da Comissão assinaram as redações finais dos dois pareceres, e o Presidente deu por encerrada a reunião, tendo eu________ Roseane Vasconcelos, assessora da Comissão, lavrado a presente ata que vai assinada pelos Desembargadores presentes.

Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho
Presidente da COJURI

Des. Luciano de Castro Campos
Membro da COJURI

Des. Humberto Costa Vasconcelos Junior
Membro da COJURI