TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO
COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E DE REGIMENTO INTERNO –
COJURI - GESTÃO 2024-2026
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ATA DA 3ª REUNIÃO DA COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E REGIMENTO INTERNO - COJURI

Aos 28(vinte e oito) dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco, às 10:00 horas, na sala de videoconferência, situada no Palácio da Justiça, onde presentes se encontravam o Exmo. Sr. Presidente da Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno, Desembargador Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho, e os membros da COJURI, Desembargador Luciano de Castro Campos e Humberto Costa Vasconcelos Junior, foi instalada a 3ª reunião ordinária do ano de 2025 do Órgão. Inicialmente, diante da solicitação do Exmo. Sr. Presidente da COJURI, apresentei o projeto de emenda regimental que “Altera a Resolução nº 395, de 29 de março de 2017 - Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Pernambuco -, com o intuito de redefinir a competência das 7ª e 8ª Câmaras Cíveis Especializadas e dá outras providências” após análise pelos membros da Comissão, o Des Gabriel ressaltou que a COJURI apenas vai se pronunciar após parecer técnico da Comissão Especial instituída pela Presidência do Tribunal e presidida por ele. Assim, teve a concordância de todos os membros. Em seguida, O Exmo. Sr. Presidente da Comissão, Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti solicitou o outro projeto constante na pauta de modo que após a análise da minuta do parecer apresentada para o projeto de resolução n. 003/2025- OE, restou consignada a seguinte redação para o PROJETO Nº 003/2025 – OE: “PROJETO DE RESOLUÇÃO que Altera a Resolução TJPE nº 491, de 8 de maio de 2023, a qual dispõe sobre a estrutura organizacional, os níveis hierárquicos, as competências e atribuições internas da Diretoria Geral e suas Secretarias Executivas. PARECER: Trata-se de projeto de resolução, de autoria da Presidência do Tribunal, encaminhado a esta Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno, para emissão de parecer, nos termos do art. 497, parágrafo único, do Regimento Interno. Cuida-se de proposição com o objetivo de modificar a Resolução n. 491, de 8 de maio de 2023, a qual dispõe sobre a estrutura organizacional, os níveis hierárquicos, as competências e atribuições internas da Diretoria Geral e suas Secretarias Executivas. No prazo regimental, não houve apresentação de emendas. Em síntese, na realidade, o projeto propõe modificar a estrutura organizacional da Assessoria de Terceirização, fazendo constar dois núcleos em sua organização interna. O primeiro, ficará responsável pela gestão financeira dos serviços terceirizados. O outro, terá no plexo de suas atribuições a gestão operacional dos contratos de terceirização. Estes são os pontos lançados na proposta. Dela não se extrai, a nosso sentir, nenhuma incompatibilidade com a Resolução n. 184, de 6 de dezembro de 2013, do Conselho Nacional de Justiça, a qual dispõe sobre os critérios para criação de cargos, funções e unidades judiciárias no âmbito do Poder Judiciário, razão pela qual a Comissão opina pela aprovação. É o parecer.” Assim, não havendo mais minutas de pareceres para análise, o Exmo. Sr. Presidente da Comissão declarou encerrada a reunião, lembrando a todos a necessidade de assinar a redação final do parecer, tendo eu________ Roseane Vasconcelos, assessora da Comissão, lavrado a presente ata que vai assinada pelos Desembargadores presentes.

Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho
Presidente da COJURI

Des. Luciano de Castro Campos
Membro da COJURI

Des. Humberto Costa Vasconcelos Junior
Membro da COJURI