ATA DA 12ª REUNIÃO DA COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E REGIMENTO INTERNO - COJURI - GESTÃO: 2024/2026

Ao 6º dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro, às 10:00 horas, na sala das Comissões, situada no Palácio da Justiça, onde presentes se encontravam o Exmo. Sr. Presidente da Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno, Desembargador Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho, e os membros da COJURI, Desembargadores Luciano de Castro Campos e Humberto Costa Vasconcelos Júnior, e comigo assessora técnica da Comissão, foi instalada a 12ª reunião ordinária da COJURI pelo Exmo. Sr. Presidente da Comissão, Des. Gabriel Cavalcanti. Após discussão das propostas apresentadas constantes em pauta, os membros e o presidente do Órgão chegou ao seguinte entendimento para as minutas dos pareceres das proposições apresentadas: 1. PROJETO N. 034/2024 – TP – RESOLUÇÃO, que modifica a estrutura organizatório-funcional do Tribunal de Justiça de Pernambuco, mediante a transformação de cargos do quadro de pessoal. “Vem a esta Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno projeto de resolução de autoria do Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Ricardo de Oliveira Paes Barreto, para emissão de parecer, conforme previsão contida no art. 497, parágrafo único, do Regimento Interno. Cuida de proposta que visa à alteração da estrutura organizatório-funcional do Tribunal de Justiça, mediante a transformação de cargos do quadro de pessoal. Nas cláusulas justificativas, a Presidência destaca a necessidade de especial atenção na alocação de servidores, com vistas à Eficiência do Primeiro Grau de Jurisdição. Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto. Passa-se à análise da proposição. A criação de novas funções gratificadas e extinção de cargos vagos tem como principal objetivo incrementar as unidades judiciárias do 1° Grau, bem como dinamizar os trabalhos da Presidência do Tribunal de Justiça. Implanta-se um melhor tratamento dos processos eletrônicos nas unidades judiciárias de 1º Grau, com maior equalização de servidores e servidoras nas unidas judiciárias, de modo a agilizar a tramitação processual, com o intuito de dar cumprimento às metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça. Lado outro, a proposta também transforma dezesseis cargos de Analista Judiciário, função administrativa, símbolo APJ, em Analista Judiciário, função judiciária, símbolo APJ, à medida que vagarem, dando maior foco à atividade fim, com o aumento de mão de obra qualificada sem qualquer custo adicional. Finalmente, segundo a justificativa Presidencial, com a execução do projeto, haverá economia ao erário e especialização de servidores(as), já que a proposição também acresce a realização de atividades de atendimento às partes, aos advogados(as) e ao público em geral nas atribuições do cargo de Assessor de Magistrado de 1º grau. Anote-se, por fim, que não haverá impacto financeiro, haja vista a despesa com as novas funções gratificadas e cargos comissionados será compensada com a extinção de cargos vagos. Dessa forma, da análise das transformações propostas verifica-se que guardam harmonia com a estrutura organizacional do TJPE, além de atender a determinação contida no art. 7º-A e art. 5º, § 5º, da Lei Estadual n. 13.332, de 07 de novembro de 2007, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 17.879, de 11 de julho de 2022. De resto, trata-se, à evidência, de proposta de readequação da estrutura organizacional do Tribunal, que se insere no âmbito da política administrativa da atual gestão. Em suma, a Comissão não visualiza qualquer óbice à aprovação da proposta em comento, de modo que no tocante ao juízo de mérito, a Comissão se posiciona pela aprovação do projeto Presidencial, com base nos próprios fundamentos alinhados na proposta. É o parecer.”  2. PROJETO N. 035/2024 – TP – LEI ORDINÁRIA – Autoriza o Tribunal de Justiça de Pernambuco a alienar imóvel público inservível localizado na Rua Jacira, nº 230, Bairro de Afogados, Recife, Pernambuco. “Trata-se de projeto de lei ordinária, de iniciativa da Presidência, com o intuito de encaminhar à Assembleia Legislativa do Estado proposição que visa à fixação em lei ordinária de autorização para o Tribunal de Justiça de Pernambuco alienar imóvel público inservível. Na justificativa, a Presidência assinala que a proposição tem como objetivo realizar o devido encaminhamento à Alepe a fim de consignar em lei autorização para o TJPE alienar imóvel de sua propriedade, localizado no Bairro de Afogados, Recife-PE, para os fins institucionais e cuja manutenção tem gerado ônus ao erário. Não foram apresentadas emendas ao projeto. Pois bem. A alienação de bens públicos imóveis está disciplinada no art. 76 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, que exige, dentre outros requisitos, a autorização legislativa para a efetivação do ato. A Constituição Estadual, no mesmo sentido, estabelece a imprescindibilidade de prévia autorização legislativa para alienação de bens imóveis. Nessa senda, a presente proposição atende às disposições legais e permite que o Tribunal de Justiça proceda à alienação do referido bem de forma regular e transparente. Porém, sob o aspecto-formal, é preciso ajustar os dados do endereço do respectivo imóvel, isso porque, segundo informações da Diretoria de Engenharia e Arquitetura, a numeração no logradouro é 264, e não 230 como consta na proposição. Com efeito, propõe-se a correção da ementa no projeto, com a seguinte redação: Autoriza o Tribunal de Justiça de Pernambuco a alienar imóvel público inservível localizado na Rua Jacira, nº 264, Bairro de Afogados, Recife, Pernambuco. Assim, no tocante ao juízo de mérito, a Comissão se posiciona pela aprovação da proposta da Presidência, com base nos próprios fundamentos alinhados na justificativa do projeto. Com essas breves considerações, a Comissão opina pela aprovação do conteúdo normativo da proposição, nos termos retro expostos. É o opinativo.” 3. PROJETO N. 036/2024- TP – LEI ORDINÁRIA -  Modifica a Lei n. 12.165, de 2 de janeiro de 2002, a fim de alterar a função de Chefia Adjunta da Assistência Policial Militar e Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. “Trata-se de projeto de lei, com o intuito de introduzir modificações na estrutura organizatório-funcional da Assistência Policial Militar e Civil do Tribunal de Justiça. Na justificativa do projeto, ressalta-se que a proposta busca alterar a redação da alínea “b”, do inciso I, do art. 2º, da Lei nº 12.165, de 2 de janeiro de 2002, com o propósito de modificar o requisito funcional dos ocupantes da Função da Chefia Adjunta da Unidade de Decisão da Estrutura Policial do Tribunal de Justiça. Não foram apresentadas emendas ao projeto. Pois bem. A redação atual da norma consigna que apenas os integrantes do “quadro de oficial” da ativa poderão ocupá-la, verbis: “b) Da Chefia Adjunta - Ocupada pelo Assistente Adjunto - Função de nível superior, exercida por um Oficial Superior do Quadro de Oficiais Policial Militar (QOPM) da PMPE ou por um Oficial Superior do Quadro de Oficiais Combatentes Bombeiro Militar (QOC/BM), a quem cabe:  Presidência do Tribunal de Justiça.” Assim este Tribunal, considerando que apenas o TJPE limita esse universo, já que os órgãos de assessoramento policial do Ministério Público, da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas do Estado não impõem essa restrição de escolha apenas do quadro da ativa, propõe alteração da lei. Nada obstante, a mudança possibilitará a preservação do efetivo da força policial da ativa, cujos profissionais poderão contribuir, ainda mais, com o melhoramento da eficiência da segurança pública. Anota-se, por fim, que não se constituirá em dever legal, mas mera facultas agendi do Presidente do Tribunal, continuar optando por nomear oficiais da ativa, acaso entender oportuno e conveniente. Assim, por entender que a iniciativa é relevante para adequação administrativa do Tribunal, e que contribui para a readequação de uma estrutura organizacional mais produtiva, a Comissão opina pela aprovação do conteúdo normativo da proposição feita pelo eminente Des. Presidente. É o parecer.” 4. PROJETO N. 023/2024 – OE – RESOLUÇÃO -  Altera a Resolução TJPE nº 267, de 18 de agosto de 2009, com o intuito de incluir a possibilidade de concessão de folgas compensatórias decorrentes da designação para os plantões judiciais dos Juizados Especiais Cíveis e das Relações de Consumo e Criminais instituídos em caráter itinerante. “Trata-se de proposta de iniciativa da Presidência, com o objetivo de alterar a Resolução TJPE nº 267, de 18 de agosto de 2009, para incluir a possibilidade de concessão de folgas compensatórias decorrentes da designação para os plantões judiciais dos Juizados Especiais Cíveis e das Relações de Consumo e Criminais instituídos em caráter itinerante. O projeto foi publicado no dia 06.12.2024 e durante o prazo regimental não foram protocoladas emendas. Em síntese, o projeto visa incluir a possibilidade de concessão de folgas compensatórias decorrentes da designação para os plantões judiciais dos Juizados Especiais Cíveis e das Relações de Consumo e Criminais instituídos em caráter itinerante. Na justificativa da proposição, a Presidência consigna que a alteração se alicerça, em princípios constitucionais, tais como o de acesso à justiça e da eficiência. Busca, desse modo, dá efetividade às seleções de magistrados e magistradas, servidores e servidoras desse Poder para o exercício do serviço a ser desempenhado em sede de plantão judicial dos Juizados Especiais Cíveis e das Relações de Consumo e Criminais instituídos em caráter itinerante. Afirma ainda que haverá 36 (trinta e seis) plantões entre o mês de dezembro de 2024 e janeiro de 2025 para o Juizado Especial Itinerante Cível e das Relações de Consumo e Criminal do Verão, a se realizarem nas comarcas de Itamaracá, Ipojuca, Tamandaré e São José da Coroa Grande. Nesse contexto, ao que se vê, a proposição tem relevância circunstancial, já que nada obstante regulamenta o disposto na Resolução nº 460/2022, do CNJ. Assim, o parecer é pela aprovação da proposta Presidencial. É o opinativo.” Não havendo mais minutas de pareceres para análise, todos os membros da Comissão assinaram as redações finais dos pareceres, e o Presidente deu por encerrada a reunião, tendo eu________ Roseane Vasconcelos, Assessora Técnica da COJURI, lavrado a presente ata que vai assinada pelos Desembargadores presentes.

Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho
Presidente da COJURI

Des. Luciano de Castro Campos
Membro da COJURI

Des. Humberto Costa Vasconcelos Junior
Membro da COJURI