ATA DA 4ª REUNIÃO DA COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E REGIMENTO INTERNO – COJURI

Aos 05 (cinco) dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro, às 10:00 horas, na sala de videoconferência, situada no Palácio da Justiça, onde presentes se encontravam o Exmo. Sr. Presidente da Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno, Desembargador Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho, o Desembargador Luciano Castro Campos e o Desembargador Humberto Costa Vasconcelos Junior como membros da COJURI, comigo assessora técnica da Comissão, Roseane Vasconcelos, foi instalada a 4ª reunião ordinária da COJURI pelo Exmo. Sr. Presidente da Comissão, Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho. Iniciando os trabalhos, o Presidente solicitou a mim, assessora da Comissão, a apresentação das minutas dos pareceres dos projetos, o que de log distribuir com os membros as minutas conforme entendimento prévio com o desembargador Gabriel, nos seguintes termos: “Processo nº 004/2024 – TP - COJURI – Projeto de Emenda Regimental - Acrescenta parágrafo ao artigo 146 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pernambuco para conferir nova disciplina normativa quanto à redistribuição do processo quando a indicação de impedimento ou suspeição ocorrer na primeira manifestação do relator nos autos. Trata-se de Projeto de Emenda Regimental, publicado no Diário da Justiça eletrônico em 16.02.2024, encaminhado pela Presidência, para emissão de parecer, nos termos do art. 497, parágrafo único, do Regimento Interno deste TJPE. Cuida de emenda regimental com o propósito de acrescentar dispositivo ao art. 146 do Regimento Interno do Tribunal. A finalidade é consistente em estabelecer disciplina normativa quando a indicação de impedimento ou suspeição ocorrer na primeira manifestação do relator nos autos. Não foram apresentadas emendas ao projeto. Para fins de atendimento à proposição, o projeto estabelece a seguinte redação para o dispositivo: “Art. 146. (...) § 3º Quando a indicação de impedimento ou suspeição ocorrer na primeira manifestação do relator nos autos, a redistribuição dar-se-á entre todos os órgãos fracionários com idêntica competência, excluído o órgão de origem, mediante compensação.” A regra apresentada parece-nos merecer acolhimento. Em termos práticos, a solução apresenta-se racionalmente aceita, já que o grande número de impedimentos dentro dos órgãos fracionários prejudica o andamento processual nos gabinetes e gera transtornos nas sessões (necessidade de convocação de substitutos e adiamentos desnecessários).  Com essas breves considerações, a Comissão se posiciona pela aprovação do projeto de Emenda Regimental, encaminhada pelo Presidente do Tribunal, na forma em que foi apresentada. É o parecer. 2. Processo nº 013/2024 – TP - COJURI – Projeto de Lei Complementar - Altera a Lei Complementar nº 522, de 22 de dezembro de 2023, com o intuito de acrescentar o art. 12-A, bem como modificar o Anexo Único da mencionada norma. A proposição em tela, de iniciativa conjunta do Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Ricardo Paes Barreto, e o Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador Francisco Bandeira de Mello, tem por objetivo alterar a Lei Complementar nº 522, de 2023, com o intuito de acrescentar o art. 12-A e modificar o anexo único da Norma. Em síntese, busca-se com isso: (i) assentar que, na sede do município de Garanhuns, ficam preservadas as 2 (duas) serventias de Registro Civil das Pessoas Naturais atualmente ativas, a da 1ª Zona Judiciária e a da 2ª Zona Judiciária, com as atuais competências territoriais, bem como a serventia do município de Vasques em Salgueiro. Isso por que tais serventias, apesar de já devidamente instaladas e de possuírem Código Nacional de identificação perante o Conselho Nacional de Justiça, não foram relacionadas no Anexo Único da Lei Complementar Estadual nº 522, de 2023, o que pode levar à equivocada conclusão de que teriam sido extintas, quando, na verdade, continuam ativas e, por estarem vagas, devem ser oferecidas no próximo concurso público. Lado outro, o projeto propõe inserir o município de Gameleira no Grupo Especial, a fim de corrigir equívoco da lei aprovada na Alepe, que manteve o município de Gameleira como integrante do “Grupo A”, o que impossibilita a unificação dos Cartórios daquela localidade. No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto. De fato, em observância ao Normativo em tela, pode-se comprovar a necessidade das modificações propostas, já que é primordial a exatidão da lista das serventias vagas que serão providas no próximo Concurso Público para a outorga de Delegações de Notas e Registros do Estado de Pernambuco, cuja Comissão já foi inclusive constituída. Assim, por entender que a iniciativa é relevante para a adequação da reforma legislativa, a COJURI opina pela aprovação do conteúdo normativo da proposição feita pelos eminentes Desembargadores Ricardo Paes Barreto, Presidente do Tribunal de Justiça, e o Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador Francisco Bandeira de Mello. Ante o exposto, a Comissão opina pela aprovação da proposta, com a sugestão de encaminhamento à Alepe com texto substitutivo, o qual contenha a integralidade do Anexo Único, da Lei Complementar 522, de 2023, bem como alguns ajustes de técnica legislativa na forma da Lei Complementar estadual n. 171, de 2011, compatível com a justificativa da proposição. É o parecer.  3.  Processo nº 014/2024 – TP - COJURI – Projeto de Lei Ordinária - Reajusta os valores dos vencimentos dos cargos de provimento efetivo e comissionado do quadro permanente de pessoal do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, da retribuição das funções gratificadas e das demais vantagens que especifica.  Trata-se de projeto de lei ordinária, publicado na forma regimental em 26.03.2024, encaminhado pelo Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Ricardo Paes Barreto, na forma do art. 497, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Cuida-se de projeto de lei ordinária, de iniciativa da Presidência, com o objetivo de reajustar o vencimento dos cargos de provimento efetivo e o vencimento e representação dos cargos de provimento em comissão, a retribuição das funções gratificadas, os valores da Gratificação Policial de Incentivo, da Gratificação de Representação Policial e a Gratificação de Incentivo à Produtividade atribuída aos(às) servidores(as) cedidos(as) ao Poder Judiciário. Conforme a justificativa da Presidência, a proposição busca aplicar reajuste de 5% (cinco por cento), compatibilizando-se com a disponibilidade orçamentário-financeira do Tribunal. No prazo regimental, não foram protocoladas emendas ao projeto. É no que importa, relatar. Pois bem, em linha de princípio, propõe-se reajuste linear de 5% (cinco por cento), para:a) o vencimento dos cargos efetivos dos cargos comissionados; b) a retribuição das funções gratificadas dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco; c) a Gratificação Policial de Incentivo; d) a Gratificação de Representação Policial da Assistência Policial Militar e Civil do Tribunal de Justiça de Pernambuco;  e) o teto da Gratificação de Incentivo à Produtividade; f) a Indenização de Transporte - ITJ; g) a parcela autônoma instituída pelo art. 6º, da Lei Complementar nº 13, de 30 de janeiro de 1995; h) a parcela de Estabilidade Financeira na Gratificação de Incentivo à Produtividade - GIP; e para i) as parcelas remuneratórias denominadas Vencimento-base, Gratificação de Incentivo à Produtividade Gratificação de Exercício. Em outras palavras, todo o conjunto dos ganhos financeiros que compõem a remuneração dos servidores integrantes do quadro funcional do Tribunal de Justiça, efetivos e comissionados, e dos servidores cedidos ao Poder Judiciário serão reajustados linearmente em 5% (cinco por cento). Neste contexto, tem-se uma proposição que assegura revisão geral de remuneração dos servidores públicos, como preceitua o art. 37, inciso X, da CF, com base na inflação dos últimos 12 meses de 4,62%. Assim, no que tange ao juízo de mérito da iniciativa – concernente à avaliação de conveniência e oportunidade em recompor a corrosão inflacionária dos valores dos vencimentos dos cargos de provimento efetivo e comissionado do quadro permanente de pessoal do Poder Judiciário, a Comissão entende que se trata de matéria de política administrativa, que remanesce na esfera de dotação orçamentária. Entrementes, ressalte-se que a justificativa Presidencial traz a informação de que o custo da presente proposta será plenamente absorvido pelas dotações orçamentárias do Poder Judiciário do Estado. Conclusão Da análise da proposta não se vislumbrou qualquer óbice à concessão do reajuste no percentual de 5% (cinco por cento), a ser aplicado sobre a remuneração dos servidores a partir de 1º de maio de 2024, pois tem como objetivo precípuo o reajuste anual da data-base dos servidores do Judiciário, conforme disposto no art. 31, da Lei 14.454, de 2011. Assim, temos que merece acolhida, nos precisos termos a justificativa Presidencial, de modo que Comissão se posiciona pela aprovação da proposta em lume, na forma em que fora publicada. É o parecer. 4.  Processo nº 015/2024 – TP - COJURI – Projeto de Resolução - Institui, no âmbito do Poder Judiciário de Pernambuco, o Prêmio “Mulheres que Fazem Justiça. Trata-se de projeto de resolução, de iniciativa da Presidência, com o propósitivo de institui, no âmbito do Poder Judiciário de Pernambuco, o Prêmio “Mulheres que Fazem Justiça. Na justificativa, a Presidência assinala que o objetivo da proposta é conferir o prêmio “Mulheres que Fazem Justiça” a 2 (duas) magistradas e 2 (duas) servidoras, sendo uma magistrada e uma servidora indicadas pelo(a) Presidente do Tribunal e uma magistrada e uma servidora escolhidas, em eleições diretas, por voto de todas as magistradas ou servidoras, conforme o caso, do Poder Judiciário do estado. Pontua ainda que o prêmio será concedido anualmente, sempre no mês de março, em sessão solene do Pleno dedicada ao Dia Internacional da Mulher, na qual será entregue a cada uma das premiadas um certificado. Durante o prazo regimental, não foram protocoladas emendas. É o relatório, no essencial. Da análise, entendemos conveniente sugerir a hipótese de também destinar o prêmio “Mulheres que Fazem Justiça” às mulheres que titularizam as serventias extrajudiciais, o que pode ser corrigido com o acréscimo de incisos no art. 2º do projeto, com o intuito de inserir mulheres que representam as serventias extrajudiciais, bem como duas pessoas físicas ou entidades de defesa dos direitos das mulheres. Por isso, a Comissão sugere modificação do art. 2º, com o seguinte teor: Art. 2º (...) IV - uma tabeliã de notas ou de protesto, escolhida em eleição direta, por voto das tabeliãs do Estado de Pernambuco; V - uma registradora civil, escolhida em eleição direta, por voto das registradoras civis do Estado de Pernambuco; VI - uma registradora de imóveis, escolhida em eleição direta, por voto das registradoras de imóveis do Estado de Pernambuco;VII - 2 (duas) pessoas físicas ou entidades de defesa dos direitos das mulheres, indicadas pelo Presidente do Tribunal. Parágrafo único. As eleições de que tratam os incisos II a VI serão realizadas no âmbito das respectivas entidades de classe, independentemente de inscrições prévias, e os resultados serão encaminhados à Presidência, até o último dia útil do mês de fevereiro.” Assim, a proposição revela-se oportuna e necessária, uma vez que, com a aprovação, pretende-se superar a invisibilidade feminina, fenômeno multifacetado que permeia diversas esferas da sociedade e que se manifesta em inúmeros contextos, desde o âmbito doméstico até o profissional, na medida em que propõe, instituir, no âmbito do Poder Judiciário de Pernambuco, o Prêmio “Mulheres que Fazem Justiça”. Por isso, a Comissão ratifica a iniciativa do Presidente não vislumbrando qualquer óbice à aprovação da proposta, porém com o destaque de modificação do art. 2º, na forma do texto substitutivo em anexo. É o parecer. 5.  Processo nº 016/2024 – TP - COJURI – Projeto de Resolução - Institui ação afirmativa de gênero para eleição de membros(as) da classe juiz(juíza) de direito, titulares e substitutos(as), do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco. O Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco enviou a esta Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno, para análise e emissão de parecer, projeto de resolução, na forma do art. A ideia é instituir ação afirmativa de gênero para eleição de membros(as) da classe juiz(juíza) de direito, titulares e substitutos(as), do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco. Ao encerramento do prazo regimental, certificou-se a apresentação de emenda de iniciativa do eminente Des. Honório Gomes de Rego Filho propôs emenda modificativa, de modo a não permitir inscrições exclusivamente de homens. O procedimento estabelecido consiste no preenchimento das vagas da classe juiz(juíza) de direito na eleição para a composição do Tribunal Regional Eleitoral, tanto de titulares quanto de substitutos(as), de forma alternada, por homens e mulheres. Com efeito, busca-se, com a aprovação do Projeto, alcançar maior eficácia no binômio Incentivo à Participação Feminina no Poder Judiciário versus igualdade de oportunidades para a liderança em todos os níveis de tomada de decisão, no âmbito do Judiciário estadual. Em última análise, o projeto revela-se oportuno, já que o percentual paritário de magistradas designadas para compor as cortes eleitorais é critério de pontuação do Prêmio CNJ de Qualidade, ano 2024 (contido no Anexo I da Portaria CNJ 353/2023). Por isso, a Comissão ratifica a iniciativa da Presidência, não vislumbrando qualquer óbice à aprovação da proposta objeto do Projeto de Resolução. Por outro lado, a Comissão acolhe a emenda modificativa recebida, do Des. Honório Gomes Filho. A sugestão se adéqua perfeitamente à ideia, proposta pela Presidência do Tribunal, de implantar a Política Nacional de Incentivo à Participação Feminina na eleição de vagas da classe juiz(juíza) de direito na composição do Tribunal Regional Eleitoral. Ex positis, a Comissão opina pela aprovação da proposta Presidencial, fazendo constar a emenda modificativa do Desembargador proponente, acolhida pela Comissão, tudo nos termos do texto substitutivo que, anexo, faz parte integrante e complementar deste parecer. É o parecer. 6. Processo nº 017/2024 – TP – COJURI – Projeto de Resolução – Cria e extingue funções gratificadas na estrutura administrativa do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Vem a esta Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno projeto de resolução de autoria do Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Ricardo Paes Barreto, para emissão de parecer, conforme previsão contida no art. 497, parágrafo único, do Regimento Interno. Nas cláusulas justificativas, a Presidência assinala a necessidade de viabilizar a melhoria dos serviços judiciários. Cabe salientar que a reestruturação administrativa proposta não acarretará aumento de despesa para o Poder Judiciário de Pernambuco. No prazo regimental, o eminente Desembargador Erick de Sousa Dantas Simões apresentou emenda propondo o acrécimo de funções gratificadas de Gestor destinadas aos Centros Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSCs. Em sua justificativa, ressalta, em síntese, que as atribuições da chefia de secretaria dos CEJUSCs não possuem identificação com as atividades dos chefes de secretaria de varas. Nesse aspecto, cabe salientar que as funções gratificadas de chefia não apresentam atribuições definidas de forma objetiva. Na realidade, a proposta do Desembargador proponente tão-somente promove a desvinculação de tais funções quanto às unidades dos CEJUSCs. Feito este registro, partindo da premissa de que haja possibilidade financeira e orçamentária – aspecto previamente sinalisado de forma positiva pela Assessoria da Presidência – a Comissão propõe que, em caráter substitutivo à redação dos incisos III e IV do art. 1º do projeto, seja adotado o seguinte texto: “Art. 1º (...)III - 45 (quarenta setenta e sete) de Gerente de Unidade Judiciária do 1º Grau, sigla FGGUJ-1. IV -   32 (trinta e duas) de Gestor de Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSCs.” (...) § 4º As 32 (trinta e duas) funções gratificadas constantes do inciso IV serão destinadas a servidores que chefiam os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejuscs, das comarcas do Estado de Pernambuco, a nomenclatura, sigla e valor das funções gratificadas constam no Anexo I desta Resolução.” Quanto ao projeto originariamente apresentado, a criação de novas funções gratificadas e extinção de outras, visa dá melhor tratamento aos processos eletrônicos nas unidades judiciárias de 1º Grau, com a execução de todo o cumprimento processual anteriormente destinado à secretaria da unidade, de modo a agilizar a tramitação processual. Segundo informações contidas na justificativa do projeto, restou evidenciado que após a publicação da Resolução nº 511, de 2023, que transformou funções de Chefe de Secretaria de Unidade Judiciária, restaram ainda 40 (quarenta) funções gratificadas ocupadas e 01 (uma) Função Gratificada de Chefe de Secretaria adjunto de Unidade Judiciária a serem transformadas. Por essa razão, foi necessário apresentar a proposição ora em análise, a fim de transformar essas funções gratificadas em Funções Gratificadas de Gerente de Unidade Judiciária do 1º Grau, adequando-as à nova estrutura organizacional deste Poder. Em síntese, a proposta estabelece: (i) a distribuição da função gratificada de Gestor de Unidade Judiciária de 1º Grau com as Centrais Judiciárias e os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC existentes, cujos servidores atualmente ocupam a Função Gratificada de Chefe de Secretaria de Unidade Judiciária; (ii) alocação da função Gestor de Unidade Judiciária de 1º Grau para as Centrais de Mandados - CEMANDO, das comarcas de 2º entrância criadas pelo Provimento nº 06/2022 - CGJ, de 06 de maio de 2022, bem como nas  centrais de Audiência de Custódia instituídos pelo Provimento nº 003/2016-CM, de 28 de abril de 2016, cujos servidores exerciam as atribuições, porém sem perceber nenhuma gratificação. Por outro lado, em consideração de ordem operacional, feitas pela própria Assessoria Especial da Presidência, a Comissão toma a iniciativa de apresentar texto substitutivo com as seguintes modificações: (i) altera o Anexo II do projeto (a fim de suprimir Pesqueira dentre as Comarcas que perceberão a função gratificada, sigla FGNDM-2, cuja Comarca permanecerá com a função FGNDM-1; (ii) modifica o art. 6º, para fazer constar 01 (uma) função gratificada para o Serviço de Plantão de Flagrantes da Comarca da Capital; (iii) especifica os Centros Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania que perceberão a função gratificada, sigla FGGC (Anexo VI). Anote-se, por fim, que não haverá impacto financeiro, haja vista a despesa com as novas funções gratificadas será compensada com a extinção de cargos efetivos vagos e cargos comissionados já existentes. De resto, trata-se, à evidência, de proposta de readequação da estrutura organizacional do Tribunal, que se insere no âmbito da política administrativa da atual gestão. Em suma, esta Comissão não visualiza qualquer óbice à aprovação da proposta em comento. Ex positis, no tocante ao juízo de mérito, a Comissão se posiciona pela aprovação do projeto Presidencial, com base nos próprios fundamentos alinhados na proposição, com o destaque para as  alterações constantes neste parecer, na forma do texto substitutivo em anexo. É o parecer. 7. Processo nº 001/2024 - OE – COJURI – Projeto de Resolução – Institui, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, a Política Estadual Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccional idades, nos termos da Resolução n. 425/2021 do Conselho Nacional de Justiça. A proposição em tela, de iniciativa da Presidência, tem por objeto institui, no âmbito do Poder Judiciário, a Política Estadual Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades, nos termos da Resolução n. 425, de 8 de outubro de 2021, do Conselho Nacional de Justiça. O que importa considerar, mais do que a simples implantação de uma Política administrativa, é a relevância circunstancial de promoção de atendimento às pessoas em situação de rua de forma prioritária. Em síntese, para alcançar tal finalidade, o projeto: (i) fixa os objetivos da Política Estadual Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades; (ii) estabelece as medidas administrativas de inclusão das pessoas em situação de rua de forma prioritária; (iii) assegura o acesso das pessoas em situação de rua aos espaços físicos do Poder Judiciário de Pernambuco (PJPE); (iv) assenta que o atendimento às pessoas em situação de rua não necessitam de prévio agendamento, com atendimento preliminar que possibilite orientações sobre exercício do direito e facilitação ao efetivo acesso à justiça; (v) fixa que no sítio eletrônico do PJPE, na página de informação ao cidadão, serão disponibilizados dados e instruções de acesso à justiça às pessoas em situação de rua; (vi) estabelece estratégias no processamento de ações judiciais e procedimentos extrajudiciais afetos aos direitos e garantias das pessoas em situação de rua, com a implantação de medidas em procedimentos criminais e medidas protetivas da criança e adolescente; (vii) estabelece que a Escola Judicial ofertará cursos de formação a fim de disseminar os princípios da Política Nacional de Atenção a Pessoas em Situação de Rua. Ao que se vê, a proposição dá ênfase ao acompanhamento às pessoas em situação de rua, inclusive mutirões e ações de cidadania, com vistas a garantir um maior conhecimento das condições e das trajetórias das pessoas em contexto de vulnerabilidade social. Nesse contexto, a COJURI não visualiza óbice à aprovação da proposta objeto do projeto de resolução. No entanto, sob o aspecto formal, toma a iniciativa de realizar alguns ajustes de ordem de técnica legislativa, nos moldes da LC 95/98, que serão sanados quando da publicação da resolução. É o parecer. 8. Processo nº 008/2024 - OE – COJURI – Projeto de Resolução –Define o expediente dos órgãos e unidades do Poder Judiciário de Pernambuco para atendimento ao público. A proposição em tela, de iniciativa da Presidência, tem por objetivo instituir o novo horário de expediente dos órgãos e unidades do Poder Judiciário de Pernambuco para atendimento ao público, como forma de, a um só tempo, (i) viabilizar a melhoria dos serviços judiciários com o estabelecimento de expediente único de atendimento ao público pelo Primeiro Grau de Jurisdição e; (ii) atender ao Plano de Logística Sustentável que orienta os Tribunais a promover ações que resultem em redução dos gastos com energia. Não houve apresentação de emendas. Pois bem. Trata-se, à evidência, de proposta relevantíssima, que coloca o Tribunal de Pernambuco na trilha de preceitos contidos nas Resoluções CNJ nº 201, de 2015, nº 281, de 2019 e nº 400, de 2021, bem assim a Recomendação CNJ nº 38, de 2019, que dispõem sobre a Política de Sustentabilidade no âmbito do Poder Judiciário. Ademais, conforme a justificativa da proposta, é de considerar que a tarifa de energia elétrica aplicável aos prédios do Poder Judiciário de Pernambuco no horário de ponta - das 17:30 às 20:30 horas dos dias úteis - é superior à tarifa relativa aos outros horários (Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 e cláusula quinta dos contratos firmados entre a Neoenergia e o Tribunal de Justiça). Além da significativa economia de recursos, a iniciativa corporifica um passo concreto na direção da preparação do sistema jurisdicional estadual tendo em vista os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS 11 (Cidades e Comunidades Sustentáveis), 12 (Consumo e Produção), 13 (Ação contra Mudança Global do Clima) e 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficientes), da Agenda 2030. Nessa linha, no mérito, o parecer é pela aprovação da proposta. No plano jurídico-formal, a Comissão recomenda alguns ajustes de técnica legislativa, inclusive quanto ao órgão (Tribunal Pleno) competente para a deliberação da proposta, já que as disposições contidas nos §§1º e 4º do art. 166-A da Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007, que instituiu o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, serão propostas de revogação na primeira oportunidade em que for encaminhado à Assembleia Legislativa projeto de lei complementar com as alterações decorrentes da presente resolução. Ante o exposto, a Comissão opina pela aprovação da proposta da Presidência. É o parecer. 9. Processo nº 009/2024 – OE – Projeto de Resolução – Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário de Pernambuco, a Resolução CNJ nº 135/2011, no que se refere à investigação preliminar e ao processo administrativo disciplinar para a apuração de falta ou infração atribuída a magistrados(as) de segundo grau de jurisdição.  A proposição em tela, de iniciativa da Presidência, tem por objeto regulamentar, no âmbito do Poder Judiciário de Pernambuco, a Resolução n. 135, de 13 de julho de 2011, do Conselho Nacional de Justiça. Tal Normativo refere-se à investigação preliminar e ao Processo Administrativo Disciplinar para a apuração de falta ou infração atribuída a magistrados(as) de segundo grau de jurisdição. Não houve apresentação de emendas. Conforme consignado na justificativa Presidencial, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 135, de 2011, uniformizou as normas relativas ao procedimento administrativo disciplinar aplicável a magistrados(as). Lado outro, o principal elemento a ser considerado diz respeito à implantação pelo CNJ, em 2020, mediante a Resolução nº 320 de 15 de maio de 2020, cujo Normativo  instituiu o Sistema PJeCOR, como o intuito de tornar o uso obrigatório pelos Tribunais de Justiça, de modo a unificar, padronizar e garantir maior eficiência, celeridade, transparência, segurança e economia na atuação dos órgãos monocráticos e colegiados que possuam função correcional. A proposição, portanto, guarda total harmonia com os Normativo do CNJ, razão pela qual a Comissão opina pela aprovação da proposta do Desembargador Presidente, nos termos em que formulada. É o parecer. Finalmente, não havendo mais minutas de pareceres para análise, os membros da Comissão assinaram as redações finais dos pareceres, e o Presidente deu por encerrada a reunião, tendo eu________ Roseane Vasconcelos, assessora da Comissão, lavrado a presente ata que vai assinada pelos Desembargadores presentes.

Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho
Presidente da COJURI

Des. Luciano Castro Campos
Membro da Comissão

Des. Humberto Costa Vasconcelos Junior 
Membro da Comissão