TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO
COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E DE REGIMENTO INTERNO –
COJURI - GESTÃO 2024-2026
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ATA DA 5ª REUNIÃO DA COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E REGIMENTO INTERNO - COJURI

Aos 09(nove) dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, às 10:00 horas, na sala das Comissões, situada no Palácio da Justiça, onde presentes se encontravam o Exmo. Sr. Presidente da Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno, Desembargador Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho, os membros da Comissão Desembargador Luciano de Castro Campos e o Humberto Costa Vasconcelos Junior. Com a minha presença, assessora técnica do Órgão, foi instalada a 5ª reunião ordinária do ano de 2025 da COJURI, pelo Exmo. Sr. Presidente da Comissão, Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti. Inicialmente o Presidente da Comissão solicitou a mim, assessora da Comissão, Roseane Vasconcelos, a apresentação das matérias dos projetos.  Em seguida, os membros da Comissão analisaram os textos das proposições e concordaram com o entendimento da Assessoria Técnica, ficando consignadas as seguintes redações para os pareceres de sete projetos apresentados: “PROJETO Nº 006.2025 - OE -  PROJETO DE RESOLUÇÃO que Altera a Resolução nº 302, de 10 de novembro de 2010, para modificar as atribuições do Núcleo de Controle de Mandados da Capital e a estrutura organizacional da Coordenadoria Geral dos Juizados Especiais. PARECER:  A proposição em tela, de iniciativa da Presidência, tem por objeto alterar a Resolução nº 302, de 10 de novembro de 2010, que dispõe sobre a estrutura organizacional, os níveis hierárquicos, as competências e as atribuições gerais dos órgãos gestores e unidades administrativas que integram os Serviços Auxiliares do Tribunal, com o intuito de modificar as atribuições do Núcleo de Controle de Mandados da Capital e a estrutura organizacional da Coordenadoria Geral dos Juizados Especiais. A proposta é incluir a possibilidade de concessão de folgas compensatórias decorrentes da designação para os plantões judiciais dos Juizados Especiais Cíveis e das Relações de Consumo e Criminais instituídos em caráter itinerante. Na justificativa, a Presidência ressalta que a alteração se alicerça nos princípios de índole constitucional do acesso à justiça e da eficiência, na medida em que busca trazer efetividade às seleções de magistrados e magistradas para o exercício do serviço extraordinário a ser desempenhado em sede de plantão judicial dos Juizados Especiais Cíveis e das Relações de Consumo e Criminais. Consigna ainda que somente para o Juizado Especial Itinerante Cível e das Relações de Consumo e Criminal do Verão estão designados 36 (trinta e seis) plantões entre os dias 28, 29 e 30 de dezembro de 2024; 3, 4, 5, 10, 11, 12, 17, 18, 19, 24, 25, 26 e 31 de janeiro e 01 e 02 de fevereiro de 2025, a se realizarem nas comarcas de Itamaracá, Ipojuca, Tamandaré e São José da Coroa Grande. Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto. Em síntese, o projeto propõe modificar as atribuições do Núcleo de Controle de Mandados da Capital, a fim de que passe a: (i) receber das Varas, dos Juizados Especiais e da Central de Cartas de Ordem, Precatórias e Rogatórias, mediante protocolo eletrônico, os mandados que lhe forem entregues; (ii) coordenar os trabalhos dos oficiais de justiça e distribuir os mandados entre as zonas e, dentro de cada zona, por meio de sorteio eletrônico; (iii) verificar se os mandados encaminhados se revestem das condições formais para o seu cumprimento e devolvê-los à serventia judiciária, quando necessária sua complementação; (iv) comunicar ao(à) Diretor(a) do Foro qualquer irregularidade verificada no tocante à boa ordem dos serviços e ao cumprimento dos mandados, para a adoção das providências cabíveis. Por fim, a proposta prevê que ato da Presidência disporá sobre o cumprimento dos mandados expedidos pela Diretoria Estadual dos Juizados Especiais. Com efeito, em análise sistemática, a Comissão entende que a ideia é perfeitamente condizente com os objetivos estabelecidos. Ex positis, por entender que a iniciativa é relevante para o alcance dos objetivos referidos, e que contribui para a melhoria dos serviços prestados, a Comissão opina pela aprovação do projeto. É o parecer. 2. PROJETO Nº 009.2025 – OE - PROJETO DE RESOLUÇÃO que “Dispõe sobre a possibilidade de utilização de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para infrações de reduzido potencial de lesividade, praticadas por titulares de Serventias Extrajudiciais do Estado de Pernambuco. PARECER.  A proposição em tela, de iniciativa da Presidência, tem por objeto institui, no âmbito do Poder Judiciário, a utilização de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para infrações de reduzido potencial de lesividade, praticadas por titulares de Serventias Extrajudiciais do Estado de Pernambuco. A proposição leva em consideração o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável nº 16, da Agenda 2030 das Nações Unidas, que visa promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis. Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto. Em síntese, a utilização de TAC para infrações de reduzido potencial de lesividade, praticadas por titulares de serventias do Estado, visa a adoção de mecanismos de autocomposição dos conflitos no âmbito dos serviços extrajudicias. Especificamente, a norma autoriza a Corregedoria-Geral de Justiça a celebrar o TAC nos incidentes disciplinares de reduzido potencial de lesividade aos deveres de conduta elencados no art. 31 da Lei nº 8.935, de 1994, praticados por titulares das Serventias Extrajudiciais, ainda que eventualmente atuando em serventias diversas como interinos(as) ou interventores(as). Vale destacar que a adoção de mecanismos de autocomposição dos conflitos se apresenta como uma tendência global, decorrente da evolução da cultura de participação, do diálogo e do consenso. O que importa considerar, mais do que a simples implantação de uma política administrativa, é a relevância circunstancial de desburocratizar a administração pública, excluindo procedimentos de controle desproporcionais às circunstâncias fáticas de menor lesividade.  Nesse panorama, se legitima, a nosso sentir, a proposição em tela.  O parecer é, portanto, pela aprovação da proposta Presidencial. É o opinativo. 3. PROJETO Nº 010.2025 – OE – PROJETO DE RESOLUÇÃO que “Institui o Estatuto da Secretaria de Auditoria Interna do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). PARECER A proposição em tela, de iniciativa da Presidência, tem por objeto instituir, no âmbito do Poder Judiciário, o Estatuto da Secretaria de Auditoria Interna do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto. Cuida-se de projeto de resolução apresentado pelo eminente Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Ricardo Paes Barreto, propondo, em apertada síntese, a adoção de mecanismos de controle interno que contribuíram para o desenvolvimento de uma cultura de qualidade e resultados. Mais especificamente, propõe, em plano maior, definir e delimitar o campo de atuação, os objetivos, as competências e as atribuições da Secretaria de Auditoria Interna, bem como estabelecer parâmetros para a organização e gestão de suas atividades, além da forma de avaliação e apresentação dos resultados alcançados a partir das ações por ela desenvolvidas. A justificativa ressalta que a proposta leva em consideração o aperfeiçoamento das ferramentas de controle interno que favorece a boa governança da instituição, com vistas ao desenvolvimento de uma cultura de qualidade e resultados, alinhada à necessidade de promoção da efetividade contida nos artigos 70 e 74 da Constituição Federal. Não houve apresentação de emendas ao referido projeto. É o relatório. Passa-se à análise da proposição. A possibilidade de instituir Normativo Interno para adequar às regras estabelecidas nas Resoluções nº 308 e 309, de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, que, respectivamente, estabelecem a organização e as diretrizes técnicas das atividades de Auditoria Interna do Poder Judiciário, representa um relevante instrumento de política administrativa, na direção da avaliação e apresentação dos resultados alcançados a partir das ações desenvolvidas. Dessa forma, a proposição guarda estreita harmonia com o princípio da eficiência, que exige da Administração Pública otimizar os recursos de que dispõe, alocando-os em benefício da organização e gestão das atividades do Tribunal. Ante o exposto, a COJURI opina pela aprovação da proposta. É o parecer. 4. PROJETO Nº 006.2025 - TP - PROJETO DE RESOLUÇÃO que “Transforma, na Capital, a 11ª Vara Criminal em 3ª Vara de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. PARECER. Trata-se de projeto de resolução, de iniciativa da Presidência, com o propósitivo de transformar, na Capital, a 11ª Vara Criminal em 3ª Vara de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Na justificativa, a Presidência assinala o significativo acúmulo processual identificado nas 1ª e 2ª Varas de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital, bem assim o efetivo risco de ocorrência de prescrição penal em inúmeros feitos que nelas tramitam, noticiado pela Coordenadoria da Mulher do TJPE. Pontua ainda que análise realizada pela Coordenadoria de Governança de Dados do TJPE identificou, na Capital, significativa discrepância entre a média trienal de distribuição de feitos criminais de competência das varas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e a média trienal de distribuição de feitos criminais de competência das varas criminais. Durante o prazo regimental, não foram protocoladas emendas. É o relatório, no essencial. Inicialmente, no que tange ao juízo de mérito da proposta - concernente à avaliação de conveniência e oportunidade em transformar a unidade judiciária em tela -, a Comissão entende que se trata de matéria de política administrativa, que visa sanar dificuldade encontrada pela gestão administrativa do Tribunal, devido ao acúmulo processual identificado nas 1ª e 2ª Varas de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital, bem assim o efetivo risco de ocorrência de prescrição penal em inúmeros feitos que nelas tramitam. Nesse panorama, entendemos que a iniciativa é relevante para o alcance dos objetivos referidos, atendendo o fundamento do regramento contido na disposição do art. 169-A, do Código de Organização Judiciária, o qual autoriza o TJPE realizar tais modificações a respeito de competência por normativo interno. Por outro lado, no plano jurídico-formal, a proposição necessita cumprir a indicação de atualização da Classificação das Comarcas que integram as entrâncias. O parecer é, portanto, pela aprovação da proposta Presidencial, na forma do texto substitutivo em anexo, o qual acrescenta a classificação das comarcas atualizada com a modificação em destaque. É o parecer. 5. PROJETO Nº 007.2025 – TP – PROJETO DE LEI que “Acrescenta dispositivo à Lei Estadual nº 17.116, de 4 de dezembro de 2020, para reduzir o valor da taxa judiciária e das custas processuais devidas na homologação de transação extrajudicial celebrada no âmbito do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça de Pernambuco. PARECER. Trata-se de projeto de lei, de iniciativa da Presidência, com o objeto de acrescentar dispositivo à Lei Estadual nº 17.116, de 4 de dezembro de 2020, estabelecendo a redução do valor da taxa judiciária e das custas processuais devidas nas homologações de transação extrajudicial celebrada no âmbito do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça. Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto. Na prática, será concedida a redução das custas processuais em 50% (cinquenta por cento), além de ser um estímulo financeiro, é uma medida que reforça o compromisso do TJPE com a modernização da justiça e a promoção de uma abordagem mais humanizada e eficiente para a resolução de conflitos. Em síntese, com a redução do valor das custas processuais em acordos realizados em procedimentos pré-processuais nas unidades vinculadas ao Nupemec, busca-se implementar mais uma ferramenta com vistas à redução do número de processos judiciais, permitindo que o Judiciário concentre esforços em demandas mais complexas, tornando o acesso à justiça mais eficiente e acessível. Por outro lado, promove-se a cultura da paz com a utilização de métodos consensuais que fortalece valores como empatia e a corresponsabilidade. Nesse panorama, a Comissão não visualiza qualquer impedimento legal à iniciativa. O parecer é, portanto, pela aprovação da proposta Presidencial e encaminhamento à Assembleia Legislativa do Estado. É o opinativo. 6. PROJETO Nº 008.2025 – TP -  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR que altera a Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, para estabelecer que a remoção precederá a qualquer outra forma de provimento, em observância à decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 6.757/RR. PARECER. Trata-se de projeto de lei complementar, de iniciativa da Presidência, objetivando alteração do Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco (Lei Complementar Estadual n. 100, de 21 de novembro de 2007). Em síntese, o objetivo do projeto é inserir no COJE a fixação da regra relativa à remoção, ou seja, estabelecer que ela sempre precederá a qualquer outra forma de provimento. Findo o prazo para apresentação de emendas, em 17.05.2025, não foram apresentadas emendas. Da justificativa Presidencial, bem detalhada, colhe-se que na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 6.757/RR, a Suprema Corte, levando em conta o regime instituído pela Emenda Constitucional - EC nº 45/2004, definiu: 1) na movimentação da carreira da magistratura, a remoção deve sempre preceder à promoção por antiguidade ou por merecimento; 2) fica cancelado o Tema 964 (Recurso Extraordinário - RE nº 1.037.926, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em: 16.09.2020) da repercussão geral (“a promoção na magistratura por antiguidade precede a remoção”); e 3) o prazo de 12 meses, contados da publicação da ata do referido julgamento (05.03.2025), para implementação pelos tribunais. É o relatório. Ademais, recentemente, o Plenário do STF, pacificou entendimento revendo seu entendimento anterior, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 6.609/MG (Rel. p/ o Acórdão Min. Gilmar Mendes, Pleno, julgado em: 03.05.2023). Assentou que a Emenda Constitucional - EC nº 45/2004 modificou a ordem de prioridade no provimento de comarcas vagas, conferindo primazia à antiguidade na entrância, e expressamente consagrou a seguinte interpretação: “nas carreiras das magistratura federal e estadual, a remoção sempre precederá à promoção por antiguidade ou merecimento, por força do inciso VIII-A do art. 93 da CF”. Logo, por identidade de fundamento constitucional, o conteúdo normativo da iniciativa Presidencial é perfeitamente condizente com os parâmetros fixados.  Dessa forma, não restam dúvidas de que a proposta em tela seguiu a mesma linha do recém lançado entendimento. Definiu em seu Diploma Legal (Código de Organização Judiciária) novo dispositivo (art. 119-A) com o conteúdo da redação anteriormente declarada inconstitucional (art. 119). Anote-se, por derradeiro, que a proposição em tela não implica repercussão financeira. Nessa linha, a COJURI se manifesta favoravelmente à proposta apresentada. Eis os termos do parecer. 7. PROJETO Nº 009.2025 – TP - PROJETO DE EMENDA REGIMENTAL que Altera a Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, com o intuito de elevar, de 2ª para 3ª Entrância, as Comarcas de Olinda, Jaboatão dos Guararapes, Paulista, Caruaru e Petrolina. PARECER.  Vem a esta Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno, para emissão de parecer, conforme previsão contida no art. 497, parágrafo único, do Regimento Interno, projeto de lei, de iniciativa do Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Ricardo Paes Barreto. Trata-se de alteração da Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária, estabelecendo a elevação, de 2ª para 3ª Entrância, das Comarcas de Olinda, Jaboatão dos Guararapes, Paulista, Caruaru e Petrolina. A justificativa do projeto reforça que a proposta tem por finalidade dar ênfase às comarcas que recebem grande número de processos. Com a elevação de entrância e a fixação de magistrados(as) de 3ª entrância no interior do Estado, intensifica-se a interiorização com maior acesso ao jurisdicionado. Durante o prazo regimental, não foram protocoladas emendas ao projeto. A proposição pressupõe reclassificação de comarcas, do que resulta na transformação de cargos de juízes(as) de segunda entrância para cargos de juízes(as) de terceira entrância, consequentemente com impacto financeiro e orçamentário. Vê-se, pois, que o quadro retratado demonstra a necessidade de alteração da justificativa do projeto, a qual afirma não acarretar impacto financeiro. Dessa forma, a COJURI sugere compatibilizar a justificativa do projeto com o art. 9º, o qual dispõe que as despesas decorrentes da aplicação da Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do Poder Judiciário do Estado. No mais, o projeto se apresenta formalmente perfeito, porquanto não há qualquer impedimento constitucional, legal ou regimental à iniciativa. Nesse panorama, a Comissão é pelo acatamento da proposta e pelo seu encaminhamento à Augusta Assembleia Legislativa do Estado, a fim de que possa ser convertido em lei. Feitas essas breves considerações, a Comissão recomenda aprovação da proposta, objeto do projeto de lei complementar, feita pelo eminente Des. Presidente, com base nos fundamentos alinhados na proposição. É o parecer.” Assim, não havendo mais minutas de pareceres para análise, os membros da Comissão assinaram as redações finais dos pareceres, e o Presidente deu por encerrada a reunião, tendo eu________ Roseane Vasconcelos, assessora da Comissão, lavrado a presente ata que vai assinada pelos Desembargadores presentes.

Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho
Presidente da COJURI

Des. Luciano de Castro Campos
Membro da COJURI

Des. Humberto Costa Vasconcelos Junior
Membro da COJURI