CONVOCAÇÃO DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E REGIMENTO INTERNO

Convoco os excelentíssimos Senhores Desembargadores, membros da Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno - COJURI, nos termos do art. 6º, inciso II, do Regimento Interno da COJURI, de 1º de dezembro de 2007, para comparecerem na reunião ordinária que se realizar-se-á no próximo dia (09) nove de agosto de 2024, sexta – feira, às 10:00 horas, na sala de Videoconferência, para a discussão das propostas a serem deliberas pelo Tribunal Pleno (TP) e Órgão Especial (OE), a seguir: 

1. Processo nº 018/2024 – TP – Projeto de Lei Ordinária – Altera o art. 7-A da Lei nº 13.332, de 7 de novembro de 2007, inserido pela Lei nº 17.879, de 11 de julho de 2022, que veda a transformação de função em cargo ou cargo em função do quadro de pessoal do Tribunal de Justiça de Pernambuco.
2. Processo nº 024/2024 – TP – Projeto de Resolução - Fixa o valor do repasse mensal pelo FUNDO ESPECIAL DO REGISTRO CIVIL – FERC, para as serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais dos distritos municipais deste Estado, cujo montante anual de emolumentos apurado pelo Sistema de Controle de Arrecadação do Serviço Extrajudicial - SICASE, tenha sido inferior a 40 (quarenta) salários mínimos.
3. Processo nº 026/2024 – TP - Emenda Regimental – Altera a Resolução n. 395, de 29 de março de 2017 - Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Pernambuco, com o intuito de fixar normas relativas as sessões administrativas do Órgão Especial, bem como modificar a disciplina de aprovação dos normativos da Corregedoria-Geral da Justiça.
4.  Processo nº 019/2024 – OE – Projeto de Resolução -  Altera a Resolução nº 496, de 03 de julho de 2023, que regulamenta o art. 144-A da Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco. ”
5. Processo nº 020/2024 – OE – Projeto de Resolução –Altera a Resolução TJPE nº 472, de 22 de agosto de 2022, e dá outras providências. ”

Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho
Presidente da COJURI