TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO
COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E DE REGIMENTO INTERNO –
COJURI - GESTÃO 2024-2026
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ATA DA 2ª REUNIÃO DA COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E REGIMENTO INTERNO - COJURI

Aos 21(vinte e um) dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco, às 10:00 horas, na sala de videoconferência, situada no Palácio da Justiça, onde presentes se encontravam o Exmo. Sr. Presidente da Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno, Desembargador Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho, com os   Desembargadores Membros da COJURI, Luciano de Castro Campos e o Humberto Costa Vasconcelos Junior. Com a minha presença, assessora técnica do Órgão, foi instalada a 2ª reunião ordinária do ano de 2025 da COJURI, pelo Exmo. Sr. Presidente da Comissão, Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti. O intuito foi tratar assuntos concernentes as propostas normativas já publicadas. Assim, o Presidente da Comissão solicitou a mim, assessora técnica da Comissão, Roseane Vasconcelos, a apresentação das matérias dos projetos, de modo que após a análise restaram consignados os seguintes entendimentos: para o PROJETO Nº 001/2025 - TP -   PROJETO DE EMENDA REGIMENTAL que “Altera a Resolução nº 395, de 29 de março de 2017 (Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Pernambuco), a fim de harmonizar a redação normativa e eliminar a contradição existente entre o art. 307, §2º, e o art. 182, do referido Diploma Legal: “PARECER: Vem a esta Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno, para emissão de parecer, conforme previsão contida no art. 497, parágrafo único, do Regimento Interno, projeto de emenda regimental, de iniciativa do eminente Desembargador Alexandre Guedes Alcoforado Assunção. Trata-se de alteração da Resolução n. 395, de 29 de março de 2017 - Regimento Interno do Tribunal de Justiça -, com o desiderato de modificar a redação do art. 182, com o intuito de eliminar a contradição existente entre o art. 307, §2º, e o art. 182, do referido Diploma Legal. A justificativa do projeto reforça que a proposta tem por finalidade corrigir divergência normativa, garantindo que o tempo de sustentação oral nos habeas corpus permaneça o estabelecido no art. 307, §2º, de 10 minutos, conforme já aplicado costumeiramente por esta Corte. Durante o prazo regimental, não foram protocoladas emendas ao projeto. É no que importa relatar. Pois bem. Em síntese, a redação do projeto propõe a supressão da indicação do “habeas corpus” no art. 182, verbis: “Art. 182. A sustentação oral na ação direta de inconstitucionalidade, na ação penal originária, no habeas corpus, na revisão criminal, na ação rescisória, no mandado de segurança, na reclamação e no incidente de assunção de competência observará o disposto no art. 181." (grifamos) Isso em virtude do disposto no art. 181 indicar o tempo de sustentação oral de 15 (quinze) minutos, verbis: "Art. 181. Depois da exposição da causa pelo relator, o Presidente facultará a palavra, sucessivamente, ao recorrente, ao recorrido e, nos casos de sua intervenção, ao membro do Ministério Público, pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) minutos para cada um, a fim de sustentarem suas razões, nas seguintes hipóteses: (grifamos) Lado outro, o art. 307, § 2º, estabelece que para o julgamento do HC o prazo da sustentação oral será de 10 minutos. Senão, vejamos: "Art. 307 (...) § 2º No julgamento de habeas corpus, o relator concederá a palavra, sucessivamente, ao impetrante e ao Ministério Público, pelo prazo de 10 minutos para cada um." (grifamos) Desse modo, a proposta o projeto sugere dirimir o conflito entre os dispositivos, do que entendemos assegurar maior clareza na norma Regimental. Assim, parece-nos necessário fixar a compatibilidade da alteração em tela e o art. 307, § 2º, o qual prevê o prazo de 10 minutos de sustentação oral para o impetrante e Ministério Público. Ex positis, a Comissão acolhe a proposição encaminhada pelo Desembargador proponente, com base nos fundamentos alinhados na proposição. É o parecer.” Para o PROJETO Nº 002/2025 - TP - PROJETO DE RESOLUÇÃO que “Dispõe sobre transformação de cargos na estrutura organizatório-funcional do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, ficou definida a seguinte redação:  “PARECER: Trata-se de projeto de resolução com o intuito de transformar cargos na estrutura organizatório-funcional do Tribunal de Justiça. Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto. A proposta propõe a transformação de cargos de provimento efetivo, via resolução do Tribunal, autorizada pelo art. 7º-A e art. 5º, § 5º, da Lei Estadual nº 13.332, de 07 de novembro de 2007, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 17.879, de 11 de julho de 2022. Com efeito, insere na estrutura administrativa do Tribunal 7 (sete) cargos de Técnico Judiciário - Função Judiciária, 1 (um) cargo de Técnico Judiciário - Função Administrativa e 1 (um) cargo de Diretor de Terceirização, de provimento em comissão. Lado outro, em decorrência da criação desses cargos, extingue 7 (sete) cargos de Analista Judiciário - Função de Apoio Especializado: 1 de Assistente Social; 2 de Contador; 1 de Pedagogo; 2 de Psicólogo e 1 de  Analista de Sistemas. Todos cargos vagos. Segundo informações da Assessoria da Presidência, com a execução do projeto haverá economia ao erário, com uma maior gestão padronizada de processos, aumento da celeridade processual e especialização de servidores e setores, com amparo às unidades judiciárias especializadas. Anote-se, por fim, que não haverá impacto financeiro, haja vista a despesa com os novos cargos será compensada com a extinção de cargos efetivos vagos e o cargo comissionado já existente. Dessa forma, da análise da transformação de cargos proposta, verifica-se que guarda harmonia com a estrutura organizacional do TJPE, além de atender a determinação contida na Resolução n. 184, de 6 de dezembro de 2013, do Conselho Nacional de Justiça, a qual dispõe sobre os critérios para criação de cargos, funções e unidades judiciárias no âmbito do Poder Judiciário. De resto, trata-se, à evidência, de proposta de readequação da estrutura organizacional do Tribunal, que se insere no âmbito da política administrativa da atual gestão. Em suma, esta Comissão não visualiza qualquer óbice à aprovação da proposta em comento. Sob o aspecto formal, recomenda ajuste na indicação do cargo de analista – apoio especializado (inciso V, do art. 3º), com a substituição do termo “Analista de Sistemas” para “Analista de Suporte”. Para além disso, segundo informações da assessoria da Presidência, no art 1º, inserir mais 1 cargo de técnico judiciário, totalizando 8 (oito) de Técnico Judiciário - TPJ, Função Judiciária, e 1 (um) de Analista Judiciário- APJ, Função Judiciária. Ex positis, no tocante ao juízo de mérito, a Comissão se posiciona pela aprovação do projeto Presidencial, com o destaque da necessidade dos ajustes apontados. É o parecer.” Assim, não havendo mais minutas de pareceres para análise, os membros da Comissão assinaram as redações finais dos pareceres, e o Presidente declarou encerrada a reunião, tendo eu________ Roseane Vasconcelos, assessora técnica da Comissão, lavrado a presente ata que vai assinada pelos Desembargadores presentes.

Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho
Presidente da COJURI

Des. Luciano de Castro Campos
Membro da COJURI

Des. Humberto Costa Vasconcelos Junior
Membro da COJURI