TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO
COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E DE REGIMENTO INTERNO –
COJURI - GESTÃO 2024-2026
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ATA DA 8ª REUNIÃO DA COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E REGIMENTO
INTERNO - COJURI 

Ao 1º dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco, às 10:00 horas, na sala das Comissões, situada no Palácio da Justiça, onde presentes se encontravam o Exmo. Sr. Presidente da Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno, Desembargador Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho, e os membros da COJURI, Desembargadores Luciano de Castro Campos e Humberto Costa Vasconcelos Júnior, e comigo assessora técnica da Comissão, foi instalada a 8ª reunião ordinária da COJURI pelo Exmo. Sr. Presidente da Comissão, Des. Gabriel Cavalcanti. Após discussão das propostas apresentadas constantes em pauta, os membros e o presidente do Órgão chegou ao seguinte entendimento para as minutas dos pareceres das proposições apresentadas: “1.PROJETO N. 015/2025 – OE – Projeto de Resolução – Altera a Resolução TJPE nº 381/2015, para incluir, no formulário da avaliação de desempenho, um campo específico para que o(a) magistrado(a) avaliador(a) exponha os motivos que o(a) levaram a atribuir uma nota global inferior a 7 (sete) ao(à) servidor(a) avaliado(a). PARECER: Trata-se de projeto de resolução subscrito pelo Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Ricardo Paes Barreto, e encaminhado na forma regimental. A iniciativa tem por objeto alterar a Resolução n. 381, de 29 de outubro de 2015, que regulamenta o instituto da progressão funcional dos servidores efetivos do TJPE a que se referem às Leis nº 13.332, de 2007, e nº 15.539, de 2015. O projeto foi publicado no Diário de Justiça eletrônico em 22.07.2025 e, durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas. A proposta tem por escopo um único propósito, qual seja:  modificar o formulário da avaliação de desempenho. O intuito é aperfeiçoar o sistema de avaliação de desempenho dos(as) servidores(as), por meio da inclusão de campo próprio que torne obrigatória a motivação expressa pelo(a) magistrado(a) avaliador(a), quando a nota global atribuída ao(à) servidor(a) for inferior a 7 (sete). Daí a necessidade de estabelecer tal alteração no Normativo interno. Ademais, segundo a justificativa da Presidência do Tribunal, o objetivo é a inserção de campo específico para a fundamentação do(a) magistrado(a) avaliador(a) quanto à atribuição de nota inferior ao mínimo necessário para a aptidão do(a) servidor(a). Com efeito, o projeto procura atualizar regra concernente à operacionalização da sistemática da Avaliação de Desempenho - elemento indispensável para a Progressão Funcional dos servidores efetivos -, notadamente, suprindo lacuna operacional da Resolução nº 381/2015, fixando a obrigatoriedade de motivação expressa. Assim, a COJURI não visualiza óbice à aprovação da proposta objeto do projeto de resolução. Entende que a proposição dá ênfase ao aperfeiçoamento do sistema de avaliação de desempenho dos servidores do Poder Judiciário de Pernambuco, reforçando seu caráter pedagógico e sua conformidade com os princípios constitucionais da motivação, do contraditório e da ampla defesa. No entanto, sob o aspecto formal, toma a iniciativa de sanar algumas incorreções de técnica legislativa, quando da publicação da Resolução. É o parecer. 2.PROJETO N. 016/2025 – OE – Projeto de Resolução - Dispõe sobre o reajuste da subvenção social prevista na Lei Estadual nº 12.339, de 24 de janeiro de 2003. PARECER: A proposição em tela, de iniciativa da Presidência, tem por objeto atualizar o valor da subvenção social que trata a Lei 12.339, de 24 de janeiro de 2003, destinada à Caixa de Assistência dos Magistrados do Estado de Pernambuco. Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto. Em síntese, o valor do auxílio pecuniário passará de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) – com o intuito de custear, mediante convênio firmado entre o Tribunal de Justiça e a entidade subvencionada, parte do atendimento médico-odontológico dos(as) magistrados(as) e seus dependentes. Na justificativa, assenta-se aspectos relevantes para a atualização da pecúnia: (i) a garantia da continuidade, expansão e sustentabilidade dos serviços médico-odontológicos prestados pela CAMPE a magistrados(as); (ii) a alta dos preços de insumos; (iii) a valorização da mão de obra especializada e as exigências técnicas e sanitárias. De certo, a manutenção da subvenção é considerada essencial para manter a qualidade dos serviços. Ademais, segundo informações da Assessoria Técnica da Presidência, a média crescente dos atendimentos odontológicos realizados pela CAMPE resulta em maiores despesas com relação aos tratamentos nas especialidades de ortodontia, implantologia e prótese; além do que decorridos mais de quatro anos, não houve qualquer alteração do valor da subvenção, que, atualmente, se mostra absolutamente incipiente em relação aos custos assumidos pela CAMPE. Disto resulta na defasagem do valor hoje estipulado. Por essa razão, a Comissão opina pela aprovação da proposta em exame. É o opinativo. 3. PROJETO N. 017/2025 – OE – Projeto de Resolução - Altera o Anexo I da Resolução TJPE nº 451, de 10 de maio de 2021 (alterada pela Resolução TJPE nº 471, de 22 de agosto de 2022), que instituiu o Programa de Assistência à Saúde Suplementar para magistrados(as) e servidores(as) do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco. PARECER: Trata-se de projeto de Resolução apresentado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente, Desembargador Ricardo Paes Barreto, propondo o reajuste de 14,5% (quatorze vírgula cinco por cento) da tabela de reembolso, originalmente fixada na Resolução TJPE nº 451, de 10 de maio de 2021, a qual estabeleceu o Programa de Assistência à Saúde Suplementar para magistrados (as) e servidores(as). Durante o prazo regimental, não houve apresentação de emendas. É o relatório, no essencial. Segundo informações da Assessoria da Presidência, a proposta levou em consideração o levantamento realizado pela Secretaria de Gestão de Pessoas, que apontou um quantitativo de 7.018 (sete mil e dezoito) servidores e servidoras beneficiários(as) do auxílio-saúde, e 4.455 (quatro mil quatrocentos e cinquenta e cinco) vinculados (as) à Unimed Recife, o que corresponde à 63,48% (sessenta e três vírgula quarenta e oito por cento) do total. Com vistas ao reequilíbrio indenizatório dos valores dispendidos para essa finalidade pelos servidores(as), a proposição utilizou como parâmetro os índices acumulados por modalidade do plano de saúde da Unimed-Recife, bem como a dotação orçamentária consignada ao Tribunal de Justiça destinada a fazer face às despesas com assistência à saúde. Em síntese, pode-se dizer que a proposta contém os seguintes elementos essenciais: (a) apresenta nova tabela constante do Anexo I, da Resolução nº 451, de 2021, com os novos valores de reembolso mensal; e (b) estabelece que os novos valores surtem efeitos financeiros a partir de 1º de setembro, com o intuito de estabelecer a data do direito a percepção do benefício. Feito este registro, observa a Comissão a necessidade de ajuste na Resolução nº 451, de 2021, quanto à supressão do § 2º, do art. 12-A. A modificação, segundo a Diretoria Geral, foi negociada com o Sindicato da Categoria dos(as) servidores(as). Com efeito, passa também a ter o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) o caso do art. 11, inciso I (trata do total despendido com o pagamento de mensalidade do plano de saúde). Ou seja, o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) no benefício do auxílio-saúde não mais ficará sujeito aos limites máximos de reembolso previstos nos incisos do art. 11, do Normativo. Trata-se, portanto, de opção normativa legítima, relevante para os objetivos referidos, contribuindo para a assistência à saúde suplementar de servidores(as) do Poder Judiciário. Dessa forma, o projeto tem condições de tramitação, pois assegura o reajuste do reembolso do valor despendido pelo beneficiário(a)-titular com plano ou seguro privado de assistência à saúde, respeitando os limites pré-fixados na Resolução nº 294, de 2019, do Conselho Nacional de Justiça. Ante o exposto, a Comissão opina pela aprovação do projeto de resolução em tela, com destaque para a redação dada na forma do texto substitutivo em anexo. É o parecer. 4. PROJETO N. 017/2025 – TP – Emenda Regimental -   Acrescenta dispositivo no art. 100 da Resolução nº 395, de 29 de março de 2017 (Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Pernambuco), com o fim de disciplinar a ordem de substituição nas 7ª e 8ª Câmaras Cíveis Especializadas, por motivo de férias, afastamentos ou licenças, quando houver insuficiência de desembargadores(as) em exercício. PARECER: Trata-se de projeto de emenda regimental de iniciativa da Presidência, com o intuito de disciplinar a ordem de substituição dos(as) integrantes das 7ª e 8ª Câmaras Cíveis Especializadas, quando, por motivo de férias, afastamentos ou licenças, houver insuficiência de desembargadores(as) desses órgãos fracionários. Findo o prazo regimental, não houve apresentação de emendas ao projeto. Na justificativa, a Presidência ressalta que a forma de substituição apresentada para os integrantes das 7ª e 8ª Câmaras Cíveis Especializadas, quando, por motivo de férias, afastamentos ou licenças, houver insuficiência de desembargadores, é similar à adotada no § 7º, para as duas Turmas da Câmara Regional. Com efeito, propõe-se a modificação do Regimento interno, com novo dispositivo (art. 100, §7º), fazendo constar aplicação subsidiária no seguinte sentido: “Art. 100. (...) § 8º No caso do inciso II-A, se, por motivo de férias, afastamentos ou licenças, houver insuficiência de desembargadores(as) em exercício, aplica-se subsidiariamente aos(às) integrantes da 7ª Câmara Cível Especializada a ordem de substituição contida no inciso I; e aplica-se subsidiariamente aos(às) integrantes da 8ª Câmara Cível Especializada a ordem de substituição contida no inciso II. Nos dois casos, observar- se-á a ordem crescente de antiguidade, seguindo-se do(a) mais novo(a) ao(à) mais antigo(a) dos(as) desembargadores(as), no órgão a que se dirigirem as convocações, atendida a alternância.” Dessa forma, por entender que a alternativa apresentada soluciona a problemática de substituições, quando os órgãos estiverem desfalcados de quórum, nas 7ª e 8ª Câmaras Cíveis Especializadas, a Comissão não visualiza óbice ao acolhimento da proposição. Conclusivamente, portanto, a Comissão opina pela aprovação do projeto de Emenda Regimental, feita pela Presidência do Tribunal, com os ajustes pertinentes de técnica legislativa, os quais serão sanados quando da publicação da Emenda. É o parecer. 5. PROJETO N. 018/2025 – TP – Projeto de Resolução - Dispõe Sobre Transformação de Unidades Judiciarias. PARECER: Trata-se de projeto de resolução, de iniciativa da Presidência, com o propósitivo de transformar unidades judiciárias. A principal transformação é da 1ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais da Capital em Vara dos Executivos Fiscais Estaduais, com sede na Capital e jurisdição em todo o Estado. Na justificativa, a Presidência assinala que muitos Tribunais de Justiça já consolidaram a implementação de unidades especializadas em execuções fiscais estaduais, seja por meio dos Núcleos de Justiça 4.0 seja por meio da alteração da Lei de Organização Judiciária, o que evidencia uma tendência nacional de busca por maior celeridade e eficiência na recuperação de créditos públicos. Durante o prazo regimental, não foram protocoladas emendas. O fundamento da proposta é acelerar a tramitação de Execuções Fiscais, mediante a criação de unidade judiciária única. A alteração substantiva foi inclusive objeto de Nota Técnica da Procuradoria da Fazenda nº 1/2025, que apontou experiências exitosas em outros estados da federação. Ademais, o projeto transforma a 2ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais da Capital em 4ª Vara Criminal de Jaboatão dos Guararapes. Disciplina ainda a transformação do 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital em 5º Juizado da Fazenda Pública da Capital. Com efeito, a proposição disciplina como será a redistribuição da 2ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais e a redistribuição do 12º Juizado Especial Cível para os demais Juizados Especiais Cíveis da Capital. Observa-se que a proposta levou em consideração a distribuição média (2022/2024) dos Juizados Cíveis da Capital (de 1.792 processos por ano para cada unidade judiciária) e nos Juizados Fazendários na Capital, com distribuição média em torno de 2.011 processos por ano, para propor a transformação do 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo em 5º Juizado da Fazenda Pública da Capital. Tendo em conta a equalização de processos e de força de trabalho com relação às unidades criminais, propôs ainda a transformação da 2ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais da Capital em 4ª Vara Criminal de Jaboatão dos Guararapes. Em termos gerais, a Comissão está de acordo com as propostas, pelos seus próprios fundamentos. Com relação aos artigos 3º e 4º o projeto define a circunscrição dos cargos de Juiz de Direito Auxiliar transformados pela Lei Complementar nº 560, de 17 de junho de 2025. No entanto, sob o aspecto formal, ressaltamos a necessidade de identificação da circunscrição dos cargos de Juiz de Direito Auxiliar de 3ª Entrância existentes antes da transformação implementada pelos arts. 3º e 4º, da LC n. 560, de 2025. Por isso, sugerimos o seguinte acréscimo ao projeto: “Art. 4º Os cargos de Juiz (a) de Direito Auxiliar de 3ª Entrância existentes antes da transformação implementada pelos arts. 3º e 4º, da Lei Complementar nº 560, de 17 de junho de 2025, passam a integrar a Circunscrição Especial I.” No mais, trata-se, portanto, de opção normativa legítima, relevante para o alcance dos objetivos referidos, atendendo o fundamento do regramento contido na disposição do art. 169-A, do Código de Organização Judiciária, o qual autoriza o TJPE realizar tais modificações a respeito de competência por normativo interno. O parecer é, portanto, pela aprovação da proposta Presidencial, com destaque para a redação sugerida para o art. 4º e renumeração dos demais artigos. É o parecer.” Finalmente, não havendo mais minutas de pareceres para análise, os membros da Comissão assinaram as redações finais dos pareceres, e o Presidente deu por encerrada a reunião, tendo eu________ Roseane Vasconcelos, assessora da Comissão, lavrado a presente ata que vai assinada pelos Desembargadores presentes.

Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho
Presidente da COJURI

Des. Luciano de Castro Campos
Membro da COJURI

Des. Humberto Costa Vasconcelos Junior
Membro da COJURI