TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO
COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E DE REGIMENTO INTERNO - COJURI - GESTÃO 2024-2026
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ATA DA 6ª REUNIÃO DA COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E REGIMENTO INTERNO - COJURI

Aos 13(treze) dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 10:00 horas, na sala de videoconferência, situada no Palácio da Justiça, onde presentes se encontravam o Exmo. Sr. Presidente da Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno, Desembargador Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho, o   Desembargador Membro da COJURI, Luciano de Castro Campos e o Desembargador Humberto Costa Vasconcelos Junior, membro da Comissão.Com a minha presença, assessora técnica do Órgão, foi instalada a 6ª reunião ordinária do ano de 2025 da COJURI, pelo Exmo. Sr. Presidente da Comissão, Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti. Iniciando os trabalhos, o Presidente da Comissão destacou o quantitativo de projetos constante nas pautas do Órgão Especial e do Tribunal Pleno. Em seguida, apresentou as minutas elaboradas de sua relatoria. Em seguida, também foram apresentadas as minutas elaboradas pelos membros da COJURI, ficando consignadas as seguintes redações dos projetos constantes em pauta: “1. PROJETO N. 010/2025 – TP - PROJETO DE RESOLUÇÃO que “Reestrutura a Central de Agilização Processual no âmbito do Tribunal de Justiça de Pernambuco, disciplinando sua organização, atribuições e funcionamento, e dá outras providências. PARECER: Trata-se de projeto de resolução, de iniciativa da Presidência, com o objeto de reestruturar a Central de Agilização Processual no âmbito do Tribunal de Justiça, disciplinando sua organização, atribuições e funcionamento. Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto. A proposta em foco estabelece, em síntese, a criação de uma Central de Agilização Processual única para atender toda a jurisdição do TJPE. Na justificativa, ressalta-se o contexto de transformação institucional proporcionado pela informatização do processo judicial, nos termos da Lei nº 11.419/2006, e das diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça. A fundamentação jurídica da medida encontra respaldo nos arts. 74, inciso IV, 75 e 169-A da Lei Complementar Estadual nº 100, de 21 de novembro de 2007 (Código de Organização Judiciária), que atribuem ao Tribunal Pleno competência para, por resolução, definir a estrutura organizacional do Órgão. Na prática, serão unificadas as Centrais de Agilização Processual das Comarcas da Capital, de Caruaru e de Petrolina. Nesse sentido, foram revisadas as atribuições das centrais existentes, tendo tal revisão apontado para a necessidade da reestruturação e consolidação que ora se propõe. Com essas considerações, a COJURI não visualiza óbice à aprovação da proposta objeto do projeto de resolução. Entende que a proposta dá ênfase à melhoria da prestação jurisdicional, conferindo-lhe dinamismo e instrumentos indispensáveis ao cumprimento de atribuições institucionais. No entanto, sob o aspecto formal, toma a iniciativa de apresentar texto substitutivo em anexo, com o intuito de modificar o conjunto de unidades judiciárias, constante do COJE, a partir da proposta em tela, bem como alguns ajustes de ordem da técnica legislativa, nos moldes da Lei Complementar nº 95/1998, fazendo-o parte integrante deste parecer. É o parecer. 2. PROJETO N. 011/2025 – TP - PROJETO DE EMENDA REGIMENTAL que “Altera a Resolução nº 395, de 29 de março de 2017 (Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Pernambuco), a fim de instituir o decanato das desembargadoras. PARECER: Vem a esta Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno, para emissão de parecer, conforme previsão contida no art. 497, parágrafo único, do Regimento Interno, projeto de emenda regimental, de iniciativa do Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Ricardo Paes Barreto. Trata-se de alteração do Regimento Interno do Tribunal com o propósito de instituir o decanato das desembargadoras. Durante o prazo regimental, não foram protocoladas emendas ao projeto. A proposição pressupõe a participação plena e efetiva das mulheres e a igualdade de oportunidades para a liderança em todos os níveis de tomada de decisão no âmbito do Tribunal.  Com efeito, a proposta fixa a inclusão da desembargadora decana na linha sucessiva de substituição dos(as) ocupantes dos cargos de direção e na composição do Conselho da Magistratura. No entanto, vê-se, pois, que há necessidade de alteração do COJE, já que a composição do Conselho da Magistratura está fixado no referido Diploma Legal. Dessa forma, a COJURI sugere alterar inicialmente a Lei Complementar n. 100, de 2007, e após aprovado o projeto de lei, compatibilizar o Normativo Interno. Nesse panorama, a Comissão é pelo acatamento da proposta de alteração da composição do Conselho da Magistratura e pelo seu encaminhamento à Augusta Assembleia Legislativa do Estado, a fim de que possa ser convertido em lei. Feitas essas breves considerações, a Comissão recomenda aprovação da proposição, na forma do texto substitutivo em anexo. É o parecer. 3. PROJETO N. 012/2025 – TP - PROJETO DE RESOLUÇÃO que “Regulamenta a permuta de magistrados(as) de primeiro e segundo graus entre Tribunais de Justiça estaduais, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco. PARECER: Cuida-se de projeto de resolução apresentado pelo eminente Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Ricardo Paes Barreto, com o intuito de regulamentar a permuta de magistrados(as) de primeiro e segundo graus entre Tribunais de Justiça estaduais. Mais especificamente, propõe-se, em plano maior, fixar critérios objetivos, procedimentos transparentes e parâmetros de compatibilidade funcional para viabilizar a permuta entre magistrados(as) do TJPE. A justificativa da proposta ressalta que os tribunais de justiça, com base na Resolução nº 603, de 13 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, tinham o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação, para a edição de Normativo Interno regulamentando a Permuta de Magistrados(as) de primeiro e segundo graus entre Tribunais de Justiça estaduais. Durante o prazo regimental, não houve apresentação de emendas. É o relatório. Pois bem. A proposição da Presidência assegura a definição de critérios objetivos de elegibilidade, hipóteses de vedação, etapas do procedimento de habilitação, bem como os efeitos funcionais, previdenciários e remuneratórios decorrentes da permuta, inclusive quanto à antiguidade e à lotação dos(as) magistrados(as) envolvidos(as). A normatização interna é essencial à segurança jurídica nos processos de permuta, bem como guarda perfeita harmonia com o interesse institucional. Nesse contexto, a COJURI não visualiza óbice na aprovação da proposta, opinando, pois, pela sua aprovação. É o parecer. 4. PROJETO N. 013/2025 - TP - PROJETO DE EMENDA REGIMENTAL que “Altera a redação do art. 515 da Resolução n. 395, de 29 de março de 2017 – Regimento Interno do Tribunal de Justiça, para permitir que Juízes(as) de Direito possam exercer a função de Coordenador(a) nas Coordenadorias no âmbito do Tribunal de Justiça. PARECER: Trata-se de Projeto de Emenda Regimental, publicado no Diário da Justiça eletrônico em 06.06.2025, encaminhado pela Presidência, para emissão de parecer, nos termos do art. 497, parágrafo único, do Regimento Interno deste TJPE. Cuida de emenda regimental com o propósito de modificar dispositivo no Regimento Interno do Tribunal. A finalidade é consistente em estabelecer disciplina normativa, alterando dispositivo do Regimento Interno, para permitir que Juízes(as) de Direito possam exercer a função de Coordenador(a) nas Coordenadorias no âmbito do Tribunal de Justiça. Não foram apresentadas emendas ao projeto. Para fins de atendimento à proposição, o projeto estabelece a seguinte redação para o art. 515: “Art. 515. As Coordenadorias poderão ser exercidas por um(a) Desembargador, Desembargadora, Juiz de Direito ou Juíza de Direito, designado(a) pelo Presidente.” A regra apresentada parece-nos merecer acolhimento. Em termos práticos, a solução apresenta-se racionalmente aceita, já que a proposição visa materializar a possibilidade de Juízes de Direito habilitados assumirem funções administrativas à frente das Coordenadorias existentes no Tribunal, como isso amplia-se o leque de escolha da administração. Daí por que entendemos pelo acolhimento da proposta Presidencial, para modificar o art. 515, do Regimento Interno do Tribunal. É o parecer. 5. PROJETO N. 014/2025 – TP - PROJETO DE RESOLUÇÃO que “Transforma e remaneja cargos da estrutura organizatório-funcional do Tribunal de Justiça de Pernambuco. PARECER: Vem a esta Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno proposição de autoria do Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Ricardo Paes Barreto, para emissão de parecer, conforme previsão contida no art. 497, parágrafo único, do Regimento Interno. Trata-se de projeto de resolução com o intuito de transformar e remanejar cargos da estrutura administrativa do Tribunal. Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas. Em síntese, com a aprovação do projeto, ficam transformados 2 (dois) cargos de Analista Judiciário - função administrativa; 2 (dois) cargos de Oficial de Justiça; 15 (quinze) cargos de Técnico Judiciário - função judiciária; e 1 (um) cargo de Técnico Judiciário - Função de Apoio Especializado: programador de computador. Lado outro, o objetivo da proposta é a criação de 36 (trinta e seis) cargos de Assessor de Magistrado. Nas cláusulas justificativas, a Presidência assinala a necessidade de adequação da estrutura organizatório-funcional do Órgão, a fim de direcionar as atribuições dos serviços auxiliares do Tribunal para a atividade fim. Assim, em observância ao estabelecido na dicção (art. 7º-A e art. 5º, § 5º da Lei Estadual n. 13.332, de 07 de novembro de 2007, com a redação conferida pela Lei n. 17.879, de 11 de julho de 2022), que autorizou o Tribunal de Justiça a alterar a sua estrutura administrativa por normativo interno, restou evidenciada a possibilidade de transformação dos cargos aventada na proposta. Nesse sentido, por entender que a iniciativa é relevante para adequação administrativa do Tribunal, e que contribui para a readequação de uma estrutura organizacional mais produtiva, a Comissão opina pela aprovação do conteúdo normativo da proposição feita pelo eminente Des. Presidente. Anote-se, por fim, que não haverá impacto financeiro, haja vista a despesa com os novos cargos será compensada com a extinção de cargos vagos. É o parecer. 6. PROJETO N. 015/2025 – TP - PROJETO DE RESOLUÇÃO que “Dispõe sobre transformação de unidades judiciárias. PARECER: Trata-se de projeto de resolução, de iniciativa da Presidência, com o propósitivo de transformar, na Capital: (i) a 25ª Vara Cível - Seção B - em 6ª Vara Cível da Comarca de Paulista; (ii) a 16ª Vara Cível - Seção A - em 6ª Vara Cível da Comarca de Olinda; (iii) a 14ª Vara Cível - Seção A - em 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Comarca de Jaboatão dos Guararapes; (iv) a 14ª Vara Cível - Seção B - em 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Comarca de Petrolina; (v) a 1ª Vara Cível - Seção A - em Vara Regional do Tribunal do Júri de Paulista, Abreu e Lima e Igarassu, com sede em Paulista. Na justificativa, a Presidência assinala que estudo da Comissão Especial designada pela Presidência expôs dados que explicitaram que as Comarcas da Região Metropolitana e, especificamente, as Comarcas de Caruaru e Petrolina, apresentam distribuição bem superior à distribuição da Comarca da Capital em todas as competências estudadas. Pontua ainda que a análise realizada identificou que a distribuição trienal (2022/2024) das Varas Cíveis da Capital foi de 603 (seiscentos e três) processos por ano para cada unidade judiciária, enquanto na Comarca de Olinda a distribuição trienal (2022/2024) foi de 1.100 (mil e cem) processos por ano para cada unidade judiciária e, em Paulista, foi de 1.395 (mil, trezentos e noventa e cinco) processos por ano para cada unidade judiciária. Durante o prazo regimental, não foram protocoladas emendas. É o relatório, no essencial. Inicialmente, no que tange ao juízo de mérito da proposta - concernente à avaliação de conveniência e oportunidade em transformar as unidades judiciárias em tela -, a Comissão entende que se trata de matéria de política administrativa, que visa sanar dificuldade encontrada pela gestão administrativa do Tribunal, em virtude do acúmulo processual identificado nas Comarcas da Região Metropolitana. Sob o aspecto formal, recomenda apenas atualizar o Anexo Único da proposta com base na alteração aprovada de criação da Central de Agilização Processual do Estado (Processo n. 010/2025). Nesse panorama, entendemos que a iniciativa é relevante para o alcance dos objetivos referidos e que atende o fundamento contido na disposição do art. 169-A, do Código de Organização Judiciária, o qual autoriza o TJPE realizar tais modificações a respeito de competência por normativo interno. O parecer é, portanto, pela aprovação da proposta Presidencial, na forma em que foi formulada. É o parecer. 7. PROJETO N. 011/2025 – OE - PROJETO DE RESOLUÇÃO que “Altera a Resolução nº 505, de 18 de setembro de 2018 - Regimento Interno da Ouvidoria Geral de Justiça -, e institui a Ouvidoria da Mulher como canal especializado desse Órgão do Tribunal de Justiça de Pernambuco PARECER: Trata-se de proposição publicada na forma regimental, de iniciativa do Desembargador Waldemir Tavares de Albuquerque Filho, Ouvidor-Geral do Tribunal de Justiça de Pernambuco. O projeto procura, em síntese, alterar dispositivos do Regimento Interno da Ouvidoria-Geral da Justiça (Resolução nº 505, de 18 de setembro de 2018), a fim de instituir a Ouvidoria da Mulher como canal especializado desse Órgão do Tribunal. No prazo regimental, o proponente,  Desembargador Waldemir Tavares, apresentou emenda modificativa, com o desiderato de fixar o prazo de 120 (cento e vinte) dias corridos para aferição de eventual morosidade do juízo. De logo, a Comissão se posiciona pelo acolhimento da emenda ao art. 42 do projeto, para fazer constar a redação atualizada, conforme o Provimento n. 193, de 15 de maio de 2025, do Corregedor-Geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). No mais, a proposição vem arrimada na Resolução nº 254, de 4 de setembro de 2018, do CNJ, que instituiu a Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres pelo Poder Judiciário. Por isso, se justifica a criação da Ouvidoria da Mulher, cujo canal especializado no âmbito da Ouvidoria-Geral do Tribunal de Justiça será destinado ao recebimento de manifestações relativas à violência contra a mulher nas suas variadas formas. Por outro lado, a proposta busca ajustar algumas incorreções apresentadas na Resolução nº 505, de 18 de setembro de 2018 - Regimento Interno da Ouvidoria Geral de Justiça -, de modo que a Comissão não visualiza qualquer impedimento legal à iniciativa. Com essas breves considerações, o parecer é pela aprovação da proposta apresentada pelo eminente Ouvidor-Geral da Justiça, Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho, com destaque para a modificação do art. 42, do projeto. É o parecer. 8. PROJETO N. 012/2025 – OE - PROJETO DE RESOLUÇÃO que “Altera a redação de dispositivos da Resolução n. 410, de 22 de maio de 2018, para permitir que Juízes de Direito possam exercer funções na administração do Tribunal de Justiça. PARECER: Trata-se de projeto de resolução, de iniciativa da Presidência, com o propósitivo de modificar a Resolução nº 410, de 22 de maio de 2018, a qual dispõe sobre a organização e o funcionamento do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC). Na justificativa, a Presidência assinala que a proposta consiste em ampliar o leque de escolhas da administração, permitindo que Juízes de Direito de todas as entrâncias sejam indicados para funções hoje destinadas exclusivamente a Juízes de Direito da 3ª Entrância. Pontua ainda que a proposição assume especial relevo, porquanto tem o potencial de possibilitar a representatividade institucional e a necessidade de aperfeiçoar o seu funcionamento. Durante o prazo regimental, não houve apresentação de emendas. É o relatório, no essencial. Como cediço, a flexibilização do critério de escolha para juízes e juízas auxiliares no âmbito do TJPE tem como vetores a não restrição apenas da 3ª entrância. Assim, a COJURI entendeu pertinente acolher a proposta de flexibilixação do critério de escolha da Coordenação Geral e da Coordenação setorial dos CEJUSC’S 1º e 2º graus, a exemplo da LC n. 532/2024, que autorizou a designação de Juízes de Direito, para auxiliar a Mesa Diretora. Com essas breves considerações, a Comissão opina pela aprovação do conteúdo normativo da proposição, na forma em que fora formulada. É o parecer. 9.PROJETO N. 013/2025 – OE - PROJETO DE RESOLUÇÃO que “Altera a Resolução nº 496, de 03 de julho de 2023, que regulamenta o art. 144-A da Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, a fim de alterar limites mensais para anotação de licenças-compensatórias. PARECER: Trata-se de projeto de resolução, apresentado pelo Excelentíssimo Sr. Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Ricardo Paes Barreto. Cuida de proposta de alteração da Resolução nº 496, de 03 de julho de 2023, que regulamenta as licenças-compensatórias decorrentes dos serviços extraordinários dos magistrados e magistradas de primeiro e segundo graus. A Justificativa anota a simetria constitucional e a paridade que deverá haver entre as carreiras da Magistratura e do Ministério Público, previstas no § 4º do art. 128 da Constituição Federal, e a autoaplicabilidade do referido preceito. Não foram apresentadas emendas ao referido projeto. A proposta estabelece, em síntese, que: (i) o limite mensal para anotação, pela Presidência, da licença-compensatória, será de 16 (dezesseis) dias, com exceção ao desempenho de cargos da Mesa Diretora do Tribunal de Justiça, cujo limite alcançará, ao mês, 20 (vinte) dias; (ii) na primeira e segunda instâncias, será concedida licença de 10 (dez) dias para cada período de 30 (trinta) dias de efetiva prestação, pela acumulação por assunção de acervo processual ou procedimental e incentivo à produtividade. Em suma, na revisão do Normativo quanto à paridade entre as carreiras da Magistratura e Ministério Público, previstas no art. 128, § 4º, da Constituição Federal, verificou-se a necessidade de realizar os referidos ajustes em relação à regulamentação das folgas compensatórias previstas no art. 144-A, incisos I, II, III e V, do COJE. Com base nisso, a Comissão opina pela aprovação da proposta feita pela Presidência. É o parecer. 10. PROJETO N. 014/2025 - OE - PROJETO DE RESOLUÇÃO que “Institui, no âmbito do Poder Judiciário de Pernambuco, Política Pública de Estímulo à Lotação e à Permanência de Magistrados(as) em Comarcas definidas como de Difícil Provimento. PARECER: A proposta em apreço, de iniciativa da Presidência, tem por escopo institui, no âmbito do Poder Judiciário de Pernambuco, a política pública de estímulo à lotação e à permanência de magistrados(as) em comarcas definidas como de difícil provimento, fixando incentivos à interiorização e à eficiência da prestação judiciária no Estado. A justificativa anota a dificuldade na carga de trabalho e deficiência na estrutura de pessoal e de material, particularmente nas Comarcas do interior, refletindo na baixa qualidade da prestação jurisdicional. Não houve apresentação de emendas. É o relato, no essencial.  Na realidade, o projeto regulamenta a Resolução nº 557, de 30 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, que determinou aos tribunais a fixação de mecanismos de estímulo à lotação e à permanência de magistrados(as) em comarcas de difícil provimento. Com efeito, na perspectiva de fixar a classificação das unidades judiciárias consideradas de difícil acesso, parece-nos oportuna a delegação ao Presidente do Tribunal da elaboração da lista decrescente com todas as unidades judiciárias de primeiro grau de jurisdição, assim como de designar como de difícil provimento aquelas que atingirem maior pontuação, respeitado o limite mínimo de 3% (três por cento) do total das unidades, tal como proposto pelo eminente Des. Ricardo Paes Barreto. Nessa ordem de ideias, a proposta remete ao art. 3º, da Resolução nº 557, de 2024, do CNJ, as medidas de incentivo que deverão ser observadas pela Administração do TJPE, conforme as particularidades de cada caso. Como dito, tais indicações serão objeto de ato da Presidência e os efeitos financeiros decorrentes da implantação da proposta terão início a partir de 1º de julho de 2025. Ante o exposto, a Comissão opina pela aprovação do conteúdo normativo da proposta do Desembargador Ricardo Paes Barreto, nos termos em que formulada. É o parecer.”  Finalmente, não tendo mais assunto para deliberação, nem minutas para confeccionar pela assessoria, os membros da Comissão assinaram as redações finais dos pareceres, e o Presidente deu por encerrada a reunião, tendo eu________ Roseane Vasconcelos, Assessora da Comissão, lavrado a presente ata que vai assinada pelos Desembargadores presentes.

Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho
Presidente da COJURI

Des. Luciano de Castro Campos
Membro da COJURI

Des. Humberto Costa Vasconcelos Junior
Membro da COJURI