TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO
COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E DE REGIMENTO INTERNO -
COJURI - GESTÃO 2024-2026
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ATA DA 01ª REUNIÃO DA COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E REGIMENTO INTERNO - COJURI
Aos 31 dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco, às 10:00 horas, na sala de videoconferência, situada no Palácio da Justiça, onde presentes se encontravam o Exmo. Sr. Presidente da Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno, Desembargador Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho, o   Desembargador Membro da COJURI, Luciano de Castro Campos e o Desembargador Humberto Costa Vasconcelos Junior, membro da Comissão.Com a minha presença, assessora técnica do Órgão, foi instalada a 1ª reunião ordinária do ano de 2025 da COJURI, pelo Exmo. Sr. Presidente da Comissão, Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti. Iniciando os trabalhos, o Presidente da Comissão solicitou a mim, assessora da Comissão, Roseane Vasconcelos, a apresentação das matérias dos projetos constantes em pauta, de modo que após a análise das minutas apresentadas, com base na decisão deliberativa das proposições, restaram consignadas as seguintes redações: “1. PROJETO Nº 001.2025 - OE - “PROJETO DE RESOLUÇÃO – Dispõe sobre o Regimento Interno da Comissão de Ética e Defesa das Garantias e Prerrogativas da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco (CEDEMPE). PARECER: Trata-se de Projeto de Resolução, de autoria da Presidência do Tribunal, encaminhado a esta Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno, para emissão de parecer, nos termos do art. 497, parágrafo único, do Regimento Interno. A proposição tem por objeto instituir o Regimento Interno da Comissão de Ética e Defesa das Garantias e Prerrogativas da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco (CEDEMPE). Não houve a apresentação de emendas.  Assenta-se, nas cláusulas justificativas, que o Normativo em tela atende o disposto no art. 63-B, inciso IX, da Resolução nº 395, de 29 de março de 2017 - Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Dessa forma, a dita Comissão, necessita de um instrumento de gestão que regule as competências, atribuições, deveres e responsabilidades de seus membros, promovendo a transparência de gestão. Assim, o projeto bem estruturado, apresenta a estrutura orgânica do respectivo órgão. Nesse contexto, ao que se vê, a proposição tem relevância circunstancial. Não há, portanto, qualquer impedimento legal ou regimental à iniciativa. A COJURI incumbida, na forma regimental, apenas realizou a revisão nos moldes da melhor técnica legislativa. Assim, o parecer é pela aprovação da proposta apresentada pela Presidência, na forma em que foi formulada. É o parecer. 2. PROJETO Nº 002.2025 -  OE - PROJETO DE RESOLUÇÃO - Altera a Resolução nº 302, de 10 de novembro de 2010, para criar o Núcleo de Regularização e Demandas Judiciais Fundiárias do Poder Judiciário de Pernambuco na estrutura organizacional da Presidência. PARECER: Trata-se de Projeto de Resolução, de autoria da Presidência do Tribunal, encaminhado a esta Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno, para emissão de parecer, nos termos do art. 497, parágrafo único, do Regimento Interno. A referida proposição tem por objeto alteração da Resolução n. 302, de 10 de novembro de 2010, que dispõe sobre a estrutura organizacional, os níveis hierárquicos, as competências e as atribuições gerais dos órgãos gestores e unidades administrativas que integram os Serviços Auxiliares do Tribunal, com o intuito de criação do Núcleo de Regularização e Demandas Judiciais Fundiárias do Poder Judiciário de Pernambuco (NUREF/Moradia Legal). Não foram apresentadas emendas ao referido projeto. Colhe-se das cláusulas justificativas da proposição a necessidade de cumprimento das diretrizes contidas nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 das Nações Unidas, com especial atenção ao ODS 1 (Erradicação da Pobreza), ODS 10 (Redução das Desigualdades), ODS 11 (Cidades e Comunidades Sustentáveis) e ao ODS 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes). Dessa forma, o projeto propõe:(i) a composição da Coordenação do NUREF/Moradia Legal que será conduzida por um juiz ou juíza de direito designado(a) pelo(a) Presidente do Tribunal de Justiça; (ii) as atribuições do Núcleo de Regularização e Demandas Judiciais Fundiárias; (iii) a competência da Corregedoria Geral da Justiça para orientar, monitorar e fiscalizar os cartórios de registro de imóveis nas questões relacionadas à regularização fundiária; e a  (iv) criação da Mesa Interinstitucional de Regularização e Demandas Fundiárias - Moradia Legal, composta por todos os órgãos parceiros do PMLPE (Programa Moradia Legal de Pernambuco), com a finalidade de acompanhar e impulsionar as ações de regularização fundiária. Por fim, a proposta prevê ainda que ato conjunto da Presidência e da Corregedoria Geral da Justiça disporá sobre a composição e o funcionamento da Mesa. Nesse sentido, a criação do Núcleo de Regularização e Demandas Judiciais Fundiárias deriva dos objetivos do Provimento Conjunto nº 01, de 3 de maio de 2018, que instituiu, no âmbito do Tribunal de Justiça, o Programa "MORADIA LEGAL", visando definir, coordenar, orientar e efetivar medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, com a finalidade de integrar núcleos urbanos informais ao contexto legal das cidades. Com efeito, em análise sistemática, a Comissão entende que a ideia é perfeitamente condizente com os objetivos estabelecidos. Ex positis, por entender que a iniciativa é relevante para o alcance dos objetivos referidos, e que contribui para a melhoria dos serviços prestados, a Comissão opina pela aprovação do conteúdo normativo da proposição feita pelo eminente Des. Presidente. É o parecer.” Finalmente, não havendo mais minutas de pareceres a serem analisadas, os membros da COJURI assinaram as redações finais dos pareceres, e o Presidente deu por encerrada a reunião, tendo eu________ Roseane Vasconcelos, Assessora Técnica da Comissão, lavrado a presente ata que vai assinada pelos Desembargadores presentes.

Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho
Presidente da COJURI

Des. Luciano de Castro Campos
Membro da COJURI

Des. Humberto Costa Vasconcelos Junior
Membro da COJURI