ATA DA 6ª REUNIÃO DA COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E REGIMENTO INTERNO – COJURI

Aos 07 (sete) dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro, às 10:00 horas, na sala de videoconferência, situada no Palácio da Justiça, onde presentes se encontravam o Exmo. Sr. Presidente da Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno, Desembargador Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho, o Desembargador Luciano Castro Campos e o Desembargador Humberto Costa Vasconcelos Junior membros da COJURI, comigo assessora técnica da Comissão, foi instalada a 6ª reunião ordinária da COJURI pelo Exmo. Sr. Presidente da Comissão, Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho. Inicialmente, na condução da reunião, o Presidente da Comissão solicitou a mim, assessora da Comissão, a apresentação das minutas dos pareceres dos projetos, na forma acordada anteriormente, o que lhes foi informado que os membros da Comissão não deliberaram sobre a matéria, sendo apresentada apenas as minutas para deliberação no seguinte sentido: 1. Processo n. 011/2024 – OE – COJURI – Projeto de Resolução- Dispõe sobre o Regimento Interno da Comissão Regional de Soluções Fundiárias, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, nos termos da Resolução nº 510, de 26 de junho de 2023, do Conselho Nacional de Justiça. ”  A proposição em tela, de iniciativa da Presidência, tem por objeto instituir o Regimento Interno da Comissão Regional de Soluções Fundiárias, nos termos da Resolução nº 510, de 26 de junho de 2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Não houve a apresentação de emendas. Assenta-se, nas cláusulas justificativas, que o Normativo em tela do Conselho Nacional de Justiça regulamentou a criação, das respectivas Comissões Regionais de Soluções Fundiárias, como órgão interno nos Tribunais. Dessa forma, a dita Comissão, necessita de um instrumento de gestão que regule a finalidade, estrutura orgânica, competências, suas atribuições, promovendo a transparência de gestão. Passando ao exame da proposição, ao que se vê, a proposição tem, de certo, relevância circunstancial, já que visa institui diretrizes para o cumprimento da missão institucional da dita Comissão. Assim, o projeto bem estruturado, apresenta a estrutura, competência, atribuições e respectivos núcleos do órgão. Nesse contexto, ao que se vê, a proposição tem relevância circunstancial, já que regulamenta o disposto na Resolução do CNJ. Não há, portanto, qualquer impedimento legal ou regimental à iniciativa. A COJURI incumbida, na forma regimental, apenas realizou a revisão nos moldes da melhor técnica legislativa. Assim, o parecer é pela aprovação da proposta apresentada pela Presidência, na forma em que foi formulada. É o parecer. 2. Processo n. 013/2024 – OE – COJURI – Projeto de Resolução - Institui o Programa Por ELAS e para ELAS no âmbito do Poder Judiciário de Pernambuco. A proposição em tela, de iniciativa da Presidência, tem por objeto institui, no âmbito do Poder Judiciário, o Programa Por ELAS e para ELAS. Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto. Em síntese, o Programa Por ELAS e para ELAS tem por objetivo estabelecer políticas, diretrizes e ações que contribuam para a implementação do protocolo integrado de prevenção e medidas de segurança voltadas ao enfrentamento da violência doméstica e familiar praticada contra magistradas e servidoras do Tribunal de Justiça. O Programa engloba todas as formas de violência previstas na Lei nº 11.304, de 2006, cujo Normativo cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher. Em síntese, o Programa será norteado pelos seguintes protocolos: (i) Informativo: com vistas à disseminação de informações ao público-alvo (magistradas e servidoras do Poder Judiciário); (ii) Estrutural: garantir atendimento acolhedor, integrado, humanizado e de acordo com as peculiaridades deste público, a fim de evitar a revitimização; (iii) Capacitação: realizar cursos de formação para aprimoramento e sensibilização tanto para o público-alvo como para as unidades administrativas e judiciais voltadas à identificação, prevenção e acompanhamento dos casos de violência à mulher. O projeto leva ainda em consideração a atuação dos órgãos internos e externos na execução do Programa, com vistas à implantação de: (i) escuta ativa que valorize o aspecto psicológico e emocional envolvendo a violência psicológica e moral, e os efeitos decorrentes de outros tipos de violência doméstica sofrida; (ii) análise da situação que valide a percepção da mulher sobre o que está vivendo, evitando que ocorra revitimização; (iii) acolhimento com empatia pela situação vivida e em espaço seguro, capaz de gerar a confiança da mulher magistrada ou servidora em situação de violência; (iv) garantia do sigilo em relação a todas as informações que envolvem os fatos concretos; (v) execução de seus objetivos, em consonância com o protocolo integrado de prevenção e medidas de segurança, voltadas ao enfrentamento à violência doméstica e familiar praticada contra magistradas e servidoras, conforme a Recomendação CNJ nº 102, de 2021. Por fim, vale destacar que o Programa será vinculado à Coordenadoria Estadual da Mulher e coordenado pelo(a) seu(sua) Coordenador(a) e pelo(a) Desembargador(a) Presidente da Comissão de Segurança e Integridade da Magistratura do TJPE. O que importa considerar, mais do que a simples implantação de uma Política administrativa, é a relevância circunstancial de se construir um fluxo de atendimento interno e externo, com a participação da Coordenadoria Estadual da Mulher, da Corregedoria Geral de Justiça e da Comissão de Segurança Institucional com o intuito de coibir a violência doméstica e familiar praticada contra magistradas e servidoras no âmbito do Tribunal de Justiça. Nesse panorama, se legitima, a nosso sentir, a proposição em tela. O parecer é, portanto, pela aprovação da proposta Presidencial. É o opinativo. 3. Processo n. 014/2024 – OE – COJURI – Projeto de Resolução – Altera a Resolução nº 496, de 3 de julho de 2023. ” Cuida-se de projeto de resolução, apresentado pelo Excelentíssimo Sr. Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Ricardo Paes Barreto. Na Justificativa do projeto, a Presidência assinala que a iniciativa tem o propósito de realizar alguns ajustes na regulamentação das folgas compensatórias previstas no art. 144-A, incisos I, II, III e V, da Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007 - Código de Organização Judiciária do Estado. O intuito é retirar o plantão judiciário da Resolução n. 496, de 2013, a fim de estabelecer a contraprestação na forma da Resolução 267, de 2009, cujo Normativo disciplina a matéria - plantão judiciário em primeiro e segundo graus de jurisdição, no âmbito do Poder Judiciário. Ou seja, os plantões não mais serão regidos como serviço extraordinário da Resolução 496, de 2013. No prazo regimental, o eminente Desembargador Fernando Cerqueira Norberto dos Santos encaminhou emenda aditiva com a sugestão de acrescer dentro do rol das licenças-compensatórias (art. 3º) o efetivo exercício na Turma Estadual de Uniformização de Jurisprudência. Entretanto, a sugestão é espécie de gênero já contemplado no art. 3º, inciso I, cujo dispositivo indica o exercício cumulativo de unidades judiciárias e/ou funções. Com base nisso, rejeitamos a emenda. No mais, a Comissão opina pela aprovação da proposta feita pelo excelentíssimo Sr. Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Ricardo Paes Barreto, e com o não-acolhimento da emenda apresentada pelo o eminente Desembargador Fernando Cerqueira Norberto dos Santos. É o parecer. 4. Processo n. 015/2023 – OE – COJURI – Projeto de Resolução – Altera a Resolução n. 267, de 18 de agosto de 2009. ” A proposição em tela, de iniciativa da Presidência, tem por objetivo alterar a Resolução TJPE n. 267, de 18.08.2009, que disciplina o plantão judiciário em primeiro e segundo graus de jurisdição. A inovação consiste na alteração do art. 3º e art. 22, da referida Resolução, de modo a especificar os requisitos que irão configurar a natureza urgentíssima. Ou seja, a proposição fixa critérios que configurem a urgência. No prazo regimental, não houve apresentação de emendas. Pois bem. Incialmente, no art. 3º, propõe-se fixar como requisitos que configurem a natureza urgentíssima, os seguintes critérios. Ou seja: a) quando a medida ou providência não tinha condição objetiva de ser requerida no horário normal do expediente; e b) quando constatada a necessidade de cumprimento da medida no mesmo dia ou, no máximo, no início do expediente ou do plantão do dia subsequente, em razão da existência de risco concreto de ocorrência de perecimento do direito ou de dano grave, irreparável ou de difícil reparação. A segunda alteração que o projeto apresenta diz respeito a nova redação do art. 22, com o intuito de fixar o direito a compensação dos(as) magistrados(as) e servidores(as) designados(as) para atuar em regime de plantão, com uma melhor contraprestação do serviço e a promoção da prestação jurisdicional ininterrupta. Com efeito, entendemos que a presenta proposição complementa a alteração realizada constante do projeto de resolução nº 014/2024, que retirou o plantão judiciário do rol das licenças compensatórias, bem como complementa a Instrução de Serviço n. 01 de 7.06.2024, a qual estabelece critérios específicos para a aplicação das regras que disciplinam os plantões judiciários do Primeiro e Segundo Graus, no âmbito do Tribunal de Justiça, mostrando-se, portanto, relevante para o alcance dos objetivos referidos. Nesse contexto, a COJURI não vislumbra óbice à aprovação. Somos, pois, pela aprovação. É o parecer. 5. Processo n. 023/2024 – TP – COJURI – Projeto de Lei Complementar – altera o Código de Organização Judiciária do Estado, dispondo sobre a composição do Tribunal de Justiça, criação de cargos e funções e dá outras providências. Trata-se de projeto de lei complementar de iniciativa da Presidência, objetivando alteração do Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco (Lei Complementar Estadual n. 100, de 21 de novembro de 2007). Cuida o projeto de modificar a composição do Tribunal de Justiça, que passará a ser composto por 58 (cinquenta e oito) desembargadores. E, pari passu, decorrente da criação das 53ª (quinquagésima terceira) a 56ª (quinquagésima sexta) vagas de desembargador(a), cria para os gabinetes seus respectivos cargos e funções gratificadas, conforme denominação, simbologia e quantitativo constantes dos arts. 3º, 4º e 5º da proposição. Findo o prazo para apresentação de emendas, em 12.06.2024, não foram apresentadas emendas ao referido projeto. Segundo informações prestadas pela Diretoria Geral, com a aprovação, o custo anual para a instalação dos gabinetes de desembargador(a) é de R$ 15.895.225,79. É o relatório, no essencial. Pois bem. Da justificativa Presidencial, bem detalhada, colhe-se que a questão da gestão passou a ser uma necessidade imperativa, decorrente da evolução da Administração Pública, diante dos recursos finitos do próprio Poder, do aumento constante da demanda, com a necessidade de prestar adequado atendimento ao(à) jurisdicionado(a) e aos operadores do direito em geral. Aponta ainda a evolução estatística de feitos distribuídos no período de janeiro a abril, cuja distribuição na segunda instância alcançou cerca de 18.548 novas causas. Dessa forma, não restam dúvidas de que os números colacionados demonstram a urgente necessidade de implantação de mais dois Órgãos Fracionários no âmbito da estrutura organizacional do Tribunal de Justiça do Estado. Por essas razões, temos que merece acolhida, nos precisos termos da justificativa Presidencial, a proposta de acréscimo de mais seis cargos de desembargador(a). Lado outro, deveras temos que o modelo legislativo do projeto seguiu a mesma linha de técnica legislativa dos últimos dois projetos que versaram sobre ampliação do TJPE. Nessa linha, a COJURI se manifesta favoravelmente à proposta apresentada. No mais, em alinhamento com a Presidência do Tribunal, e seguindo critério lógico, sugerimos sanar a dificuldade que possuem os gabinetes de desembargador(a) com relação ao quantitativo de funções gratificadas de Representação de Gabinete - RG. Ou seja, a ausência de 1 (uma) função gratificada de Representação de Gabinete para o quantitativo de servidores em cada gabinete. Assim propõe-se, pois, que no art. 3º passe a constar o total de 88 (oitenta e oito) funções. Outra modificação que a COJURI sugere é quanto à redação do art. 2º, para fazer constar a indicação das Diretorias de Processamento Remoto do 2º Grau. A reflexão se impõe em face da indicação, no projeto publicado, de cargos que servirão ao referido órgão. Desse modo, a Comissão entende ser necessário que o dispositivo passe a ter a seguinte redação: “Art. 2º Para atender às necessidades dos novos gabinetes de desembargador(a), bem como  as Diretorias de Processamento Remoto do 2º Grau, ficam criados os seguintes cargos:” Ex positis, esta Comissão se manifesta favoravelmente à proposta Presidencial, na forma do texto substitutivo em anexo, contendo as alterações aqui pontuadas, o qual faz parte integrante e complementar deste pronunciamento. Eis os termos do parecer.” 
Finalmente, não havendo mais minutas de pareceres para análise, os membros da Comissão assinaram as redações finais dos pareceres, e o Presidente deu por encerrada a reunião, tendo eu________ Roseane Vasconcelos, assessora da Comissão, lavrado a presente ata que vai assinada pelos Desembargadores presentes.

Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho
Presidente da COJURI

Des. Luciano de Castro Campos
Membro da COJURI

Des. Humberto Costa Vasconcelos Junior
Membro da COJURI