TJPE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO praça da 	S,'N - 	Santo António - CEP 50010—040 - Recife - PE
ATA DE REUNIÃO - CRSF- COMISSÃO CONFLITOS FUNDI
REUNIÃO DA COMISSÃO REGIONAL DE SOLUÇÖES FUNDIÁRIAS DO TJPE
INFORMAÇÖES GERAIS:
Data: 13.11.2024
Hora: 10h
Local/Modalidade: Webex / Online
PRESENTES:
Des. André Vicente Pires Rosa — Presidente
Des. Virgínio Marques Carneiro Leão - Diretor do Núcleo da Região Metropolitana do Recife e Núcleo da Capital
Des. Luciano de Castro Campos - Diretor do Núcleo da Mata Sul
Dr. José Ronemberg Travassos da Silva — Secretário
Dr. Claudio Malta de Sá Barreto Sampaio — Núcleo Capital e Região Metropolitana
Dr. Marcus Vinícius Nonato Rabelo Torres - Núcleo Sertão
Dr. Osvaldo Telles Lobo Júnior — Núcleo Sertão
Dr. Leonardo Brito Caribé — M'nistério Público de Pernambuco (MPPE)
Cecília Larrazábal - Assessora Des. André Rosa Ana Stival — Secretaria das Comissões
PAUTA:
• Reunião Ordinária Mensal.
DISCUSSÕES:
Iniciados os trabalhos, o Presidente da Comissão, Des. André Rosa, conduziu a reunião, primeiramente, dando boas-vindas aos novos membros da Comissão: Desembargador Virgínio Marques Carneiro Leão - Diretor do Núcleo da Região Metropo itana do Recife e Núcleo da Capita , Desembargador Airton Mozart Valadares Vieira Pires - Diretor do Núcleo do Agreste e Desembargadora Andréa Epaminondas Tenór•o de Brito - Diretora do Núcleo da Mata Norte, manifestando a grande honra da Comissão com a entrada dos novos componentes e iniciou uma breve explanação sobre a finalidade da Comissão, explanando que durante a pandemia de COVID-19 0 Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a suspensão dos despejos coletivos, após o período pandémico foi decidido na Arguição de Descumprimento de preceito Fundamental (ADPF) 828 que deveria ser observada uma série de quesitos para os

cumpr•mentos dos mandados de reintegração de posse em ocupações coletivas, sendo um dos requisitos a criação de Comissão Regional de Soluções Fundárias em todos os estados para que o cumprimento da decisão judic•al fosse realizado de forma a considerar os direitos fundamentais contidos na Constituição Federal. Acrescentou a•nda que, no início a Comissão era menor e não teve condições de atuar em todas as demandas, logo, foram realizadas modificações e chegou-se na configuração atua O CNJ regulamentou a matéria através da Resolução 510, de 26 de junho de 2023, e com base nessa Resolução foi configurada a Comissão, o TJPE entendeu por dividir o estado em 6 núcleos (Núcelo da Capital, Núcleo da Região Metropolitana do Recife, Núcleo da Mata Norte, Núcleo da Mata Sul, Núcleo do Agreste e Núcleo Sertão) e a cada núcleo foi atribuído um Desembargador como diretor e dois Juízes como auxiliares, foi informado que, atualmente, o Núcleo da Capital e o Núcleo da Região Metropolitana do Recife estão atuando juntos, mas serão dividados, considerando a quantidade das demandas. Foram destacados dois pontos importantes que o TJPE precisou definir: primeiro, diferente de outros estados, a Comissão presta auxílio ao Magistrado, atuando em processo judicial e quando for caso de cumprimento de decisão em que 0 réu se enquadre como hipossuficiente, acrescentou ainda que, quando a Comissão é comunicada pelo juiz do processo é rea izada a Visita técnica para ser traçado 0 planejamento para cumprimento da decisão, sendo possível apresentação de acordos, mas quem realiza 0 acordo é 0 juiz do processo, e 0 cumprimento da decisão só poderá realizado com a Comissäo e deverá ser feito da forma mais humana possível, foi acrescentado ainda que, enquanto em outras comissões, principalmente na Comissäo do Paraná, que é comissão referência, a comissão permite que outras pessoas, além do Magistrado, pode ter acesso à comissão, ainda que nä0 estivesse judicializado, basta 0 interesse para provocar a comissão. Des. André Rosa destacou que há várias situaçöes exitosas com 0 trabalho da Comissão.
Des. Virgínio Carneiro Leão agradeceu à Comissão e destacou que enquanto magistrado da Capital, presidiu processo em que junto com a atuação da Comissão foi realizada desocupação de forma harmónica, tendo cooperação do setor público e privado, sendo o cumprimento da decisão judicia extremamente positivo e de forma exemplar. Des. André Rosa informou que, atualmente, há uma situação na Mata Sul que merece atenção, visto que as partes estão em conflito.
Dr. Leonardo Caribé explanou que no caso mencionado foi pactuado compromisso de paz até que a Comissão iniciasse o trabalho considerando que os conflitos estão se agravando, visto que inicialmente a área era ocupada por um grupo grande de poçeiros, porém, chegaram mais ocupantes, gerando conflitos.Também foi informado que no dia 25/11/2024 a ALEPE (Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco) visitará a aréa e o caso também foi env'ado à Justiça Federal, visto que o engenho pertence à Usina Frei Caneca e a Magistrada Ethel Francisco Ribeiro, da 34e Vara Federal, quer integrar as duas comissões para realizarem os trabalhos reunidas.
Também foi comunicado que tem uma aréa que precisa ser uma aréa que precisa ser desocupada imediatamente já que trata-se de reserva amb'ental, Des. André Rosa informou que o Oficial de Justiça está com dificuldade de saber qual é exatamente a área. Dr. Marcus Vinicius informou que há tratativa do TJPE para firmar termo de cooperação com a Justiça do Trabalho com a finalidade de auxiliar o TJPE nos casos que necessitem de geolocal'zação, com previsão de ter o termo firmal em dezembro de 2024. Dr. Leonardo Caribé esclareceu, que segundo informações de Dr. Sander, conseguiram delimitar a maior parte da área que deve ser desocupada.
Des. André Rosa esclareceu que no presente caso são, no mínimo três partes, o que torna o trabalho mais difícil, sendo necessário reforço policial e que a comissão faz o possível para que o cumprimento da decisão seja realizada de forma humanizada, mas se não for possível, por escolha das partes, a decisão deverá ser cumprida, porém a comissão quer evitar conflito no cumprimento.
Des. Virg•nio Carneiro Leão destacou que, considerando a visita da ALEPE no local, é interessante a participação do Judiciário para atuação da comissão. Dr. Leonardo Caribé 'nformou que encaminhará as informações sobre a visita da ALEPE para conhecimento da Comissão e, sendo o caso, participação da Comissão. Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião.
DELIBERAÇÕES:
• Encaminhamento das informações sobre a visita da ALEPE para conhecimento da Comissão e, sendo o caso, participação.

sei!
assinatura
	
Documento assinado eletronicamente por ANDRE VICENTE PIRES ROSA,
	DESEMBARGADOR, em 03/02/2025, às 15:49, conforme 	10, III, da Lei 11.419/2006.

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