ATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO REGIONAL DE SOLUÇÕES FUNDIÁRIAS

Aos, quinze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro (2024), pelas 10h (dez horas), teve início a reunião.  Estiveram presentes à reunião presencialmente Des. André Vicente Pires Rosa, Presidente desta Comissão, Des. Luciano Campos, Diretor do Núcleo da Mata Sul, Des Valéria Bezerra Pereira Wanderley – Diretora do Núcleo Agreste, Des. Luciano Campos, Diretor do Núcleo da Mata Sul, Des Waldemir Tavares de Albuquerque Filho, Diretor do Núcleo da Capital e do Núcleo Região Metropolitana, Des Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho, Diretor do Núcleo Mata Norte que participou à distância pelo Webex, Dr. Marcus Vinícius Nonato Rabelo Torres, representando do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo, Diretor do Núcleo Sertão.
Des. André inicia a reunião relembra a todos que esta é uma Comissão sem função jurisdicional. Somente atuamos quando de decisão por reintegração de posse, quando o juiz decide suspender o cumprimento da execução de sentença e solicita análise da Comissão. Que a atuação de dá em três etapas: 1º Visita Técnica, precedida por análise do suporte policial do TJPE, que verifica a segurança para a visita. Reforça que esta não deve ser acompanhada de policiais para não gerar reações indesejada nos ocupantes o que inviabiliza as ações posteriores desta Comissão. 2º Tentativa de mediação entre as partes visando uma desocupação pacífica ou outras soluções que porventura possam surgir. 3º Desocupação, garantindo o cuidado e possível realocação dos ocupantes.
Des. Gabriel reforça que não temos autorização para atuar nos processos e que no momento somos demandados a atuar nos processos por parte das partes, mas que esta não é a função da Comissão.
Dr. Marcus pontua a importante de se deixar claro no Regimento Interno a forma que se dará a intervenção da Comissão Regional de Soluções Fundiárias. Afirma a importância de conhecermos mais de perto a prática do Tribunal do Paraná, que a anos atua nas ações de reintegração de posse. Que isso seja oportunizado através de uma Visita Técnica ou de um Curso.
Des. Luciano conta que assim que assumiu o Núcleo solicitou os autos para conhecer o processo. Explana que a presença da polícia acaba por gerar mais problemas quando do contato com os ocupantes. Deu depoimento de um caso de sucesso em seu Núcleo onde somente na quarta reunião com as partes alcançou a solução.
Dr. Marcus afirma que sua sugestão se deve ao fato de que o Tribunal do Paraná hoje é referência para o CNJ e de ainda estarmos atuando de forma empírica.
Des. André afirma que os juízos não tem que enviar os processos para a Comissão, o magistrado deve mandar uma cópia da decisão para a Comissão solicitando auxilio para o cumprimento do mandato. Quando o juiz der a decisão, deve suspender a execução e solicitar a Comissão Regional de Soluções Fundiárias apreciação do cumprimento. Quem cumpre a decisão é o juiz e quem dará elementos para o cumprimento será a Comissão. Dá um exemplo hipotético orientando – quando o juiz identificar que o polo passivo do processo de reintegração de posse é composto por pessoas em situação de vulnerabilidade e hipossuficiência, e identificado que a parte autora tem direito, irá deferir a reintegração, mas condiciona o cumprimento sob auxílio da CRSF, que tentará garantir que o cumprimento seja o menos traumático possível. Comissão aciona o suporte policial para que façam de forma informal a verificação da possibilidade da visita técnica, que ocorrerá sem acompanhamento da polícia. Os representantes do núcleo irão no local para ouvir as pessoas, entender quem são, suas necessidades. Numa segunda visita levarão o proprietário para iniciar um procedimento de mediação, nesta visita todas as partes serão convidadas a participar. 
Que fique claro que a função da Comissão é o cumprimento da decisão judicial.
Des. Gabriel registra que temos um guia e que hoje devemos fornecer um roteiro aos magistrados para que saibam quando agir. É muito importante corrigir uma injustiça histórica que é o não cumprimento de mandatos de reintegração de posse. 
Foi dado a sugestão da Comissão elaborar uma Nota Técnica para orientar os magistrados quanto aos procedimentos e assim todo o Estado adotar o mesmo procedimento.
Reforçaram que a Comissão terá que ter estrutura para dar apoio administrativo necessário as demandas que surgirem, caso contrário teremos dificuldades de atuação dentro de situação semelhantes e para que tenhamos mais eficácia nas decisões judiciais.
Des. André cita os artigos 1º e 2 º da Resolução 488 do CNJ e fala da importância de darmos ciência aos magistrados do Estado.
Reforça que no terceiro momento da atuação, que é quando a Comissão garantirá o cumprimento da decisão judicial, o juiz da causa não deve acompanhar as ações da CRSF, que tentará encontrar juntos ao executivo soluções para os ocupantes. Que caso não consiga acordo a decisão judicial deverá ser cumprida, garantindo o direito à propriedade. 
Que é importante fazer comido ao juiz da causa informando como será minimizado o impacto do cumprimento, com o redirecionamento dos ocupantes para outro local, pré-definido junto ao executivo municipal. Relembrando a importância de se envolver o município nas ações de mediação.
Des. Gabriel afirma que ainda não temos domínio de nossa rotina, sendo muito importantes que saibamos as nossas limitações institucionais e que chegara um momento em que não teremos mais ações. Pontua que no Sul o próprio judiciária promove as ações de desapropriação, mas que está não é a prática que será adotada por esta Comissão.
Des. André lembra que a atuação da CRSF é auxiliar o cumprimento da decisão judicial, que não temos domínio de técnicas de mediação e que por este motivo teremos que estabelecer um princípio básico e o mesmo será adaptados às situações concretas.
Cita as orientações do CNJ no caso de desocupação, e que o maior desafio da Comissão é conseguir um local para levar os ocupantes no caso de inviabilidade de acordo.
Des. Valéria questiona sobre o acionamento da equipe militar do TJPE para mapear riscos antes das Visitas Técnicas.
Des. André orienta sobre a importância de mapear o perímetro invadido e vedar novos assentamentos.
Des. Luciano afirma que informa ao polo passivo que se tomar conhecimento de aumento de integrantes na ocupação a execução será imediata.
Des. André lembra da importância de se identificar os lideres da ocupação e que estes tenham conhecimento que o local está delimitado e não será aceito novas ocupações ou novos integrantes.
Des. Luciano afirma ter sido alertado que as vezes o assentamento, ao ter conhecimento da suspensão de execução, já começa a negociar a área ocupada, sendo até efetivado vendas de terrenos.
Dr. Marcus diz que sua Visita Técnica em Petrolina foi posterior ao mapeamento feito pelos próprios oficiais de justiça, que levantaram todos os ocupantes. No que se refere a segurança, a assistência militar fazendo este mapeamento, as Visitas Técnicas serão facilitadas. Reforçou a fala do Des. Luciano relatando que em uma das ocupações o processo teve que ser anulado pois todas as partes do polo passivo eram outras, diferentes da petição inicial.
Des. André solicita que os Núcleos encaminhem um relatório dos processos que estão acompanhando e a situação atual deles.
Dr. Marcus afirma que na região abrangida pelo Núcleo a classificação de alguns processos está incorreta, e solicita que tal orientação seja incluída na Nota Técnica.
Des. André encerra a reunião relembrando a importância de cada núcleo encaminhar a relação dos processos que estão acompanhando e as ações que já foram realizadas pelo núcleo.
Para constar, eu, Cynthia Maurício Nery (Subsecretaria da Comissão Regional de Soluções Fundiárias), lavrei a presente ata, que vai devidamente assinada pela mesa diretora. Publique-se.