Acórdãos do Órgão Especial, Grupos de Câmaras e Sessões

(Período de 01/01/2019 a 20/06/2023)

SUMÁRIO

CONCURSO PÚBLICO	4

Candidato fora do número de vagas	4

Convocação para fase em concurso público	6

Aprovado com qualificação técnica para o cargo público	7

Exclusão de candidato por responder a processo criminal	7

Cláusula de barreira no concurso público	8

TEMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	9

TEMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL	9

CARTÓRIO	10

Substituto de Cartório	10

PRECATÓRIO	12

Bloqueio de contas municipais	12

CUMULAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA	13

Cumulação de aposentadoria	13

TEMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL	13

DIREITO DE GREVE	14

Legalidade da greve	14

TEMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL	14

REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO	15

Demissão de Cargo Comissionado	15

Progressão Funcional	15

Recebimento da Remuneração em forma de subsídio	19

Adicional de estabilidade financeira	30

Auxílio-transporte para servidores públicos	33

Adicional noturno para servidores públicos	34

Reajuste policiais	37

Adicional por tempo de serviço	40

Auxílio-saúde	42

Adicional de insalubridade	43

TEMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	43

TEMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL	43

CONTRATO TEMPORÁRIO	44

Validade do contrato temporário	44

TEMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL	46

TRIBUTÁRIO	46

Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS	46

Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD)	49

Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU	49

Execução fiscal	50

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO	50

Reajuste de mensalidade de plano de saúde	50

Aplicação de astreintes	51

Medicamento não incorporado em ato normativo	51

TEMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL	53

PREVIDENCIÁRIO	53

Aposentadoria especial	54

Alíquotas de incidência da contribuição previdência	62

CONFLITO DE COMPETÊNCIA	63

AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE	79

Criação de cargos comissionados	79

Medida Cautelar	82

Verbas remuneratórias de servidores públicos	85

Criação de contribuição compulsória	88

COVID - 19	90

Vício na formação de leis	91

Contratação temporária	98

Atividade fiscalizatória	101

Cumprimento de Sentença	103

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PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR	105

TEMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL	107

LICITAÇÃO	108

SUSPENSÃO DE SENTENÇA	109

PROCESSO CIVIL	110

Aplicação de astreintes - Tema 98 do STJ	110

Exceção de suspeição	110

Ação Civil Pública	111

Mandado de Segurança	112

Prescrição	116

Citação por edital – Tema 102 do STJ	117

Honorários advocatícios para a Defensoria Pública – Temas 128 e 433 do STJ	118

Ação Rescisória	118

Dever de fundamentação das decisões – Tema 339 do STF	119

Mandado de Injunção	119

Fungibilidade Recursal	120

Inadmissibilidade recursal (art. 1030, I, CPC)	123

TEMAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	133

TEMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL	145

CONSUMIDOR	151

Abusividade de cláusula contratual - tema 577 do STJ	152

TEMAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	152

TEMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL	160

SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO	161

Fornecimento de Medicamento	161

Gratificação de Policiamento Ostensivo	162

Ação Rescisória	162

Direito de Greve	163

Seção de Direito Criminal	163

Revisão Criminal	164

Representação Criminal	164

Processo nº 0004604-87.2021.8.17.9000	165

SEÇÃO DE DIREITO CÍVEL	165

Ação Rescisória	165

Incidente de Suspeição	167

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CONCURSO PÚBLICO

Candidato fora do número de vagas

Processo nº 0001802-24.2019.8.17.0000

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA E AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO PARA NOMEAÇÃO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. CONTRATAÇÕES ILEGAIS PARA O CARGO PRETENDIDO NÃO DEMONSTRADA. PODER DISCRICIONÁRIO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA CRIAÇÃO DOS PRÓPRIOS CARGOS E NA FORMA DE PROVIMENTO, NOS TERMOS DA LEI. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADOS. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME

1.	Mandado de segurança impetrado por candidata aprovada em concurso público destinado ao provimento de cargo de Analista em Saúde/Enfermeiro Assistencial - Unidade de Saúde da Região de Saúde I, que contava com 133 (cento e trinta e três) vagas, tendo, todavia, atingido a 570ª colocação. Prazo de validade expirado em 29/12/2018.

2.	As vagas que surgirem durante a vigência do concurso público geram, apenas, expectativa de direito do candidato. Não restou provada a existência de contratações ilegais pela Administração Pública para ocupação no cargo pretendido.

3.	Os documentos apresentados pela impetrante referem-se à carência de enfermeiros em diversos hospitais localizados na Unidade de Saúde da Região de Saúde I, como também à quantidade de enfermeiros que atuam nas referidas unidades de saúde (plantonistas), citando-se o vínculo laboral (extra, estatutário e contrato). Contudo, não consta qualquer informação de quando tais enfermeiros foram contratados, se antes ou durante a vigência do concurso público em tela. Fragilidade da tese da impetrante.

4.	Por fim, a simples manifestação do Poder Público acerca da necessidade de contratação de determinada categoria profissional não possui, por si só, o condão de obrigar a Administração Pública a nomear os candidatos aprovados em concurso público, especialmente se estiverem fora do número de vagas, posto que se trata de conduta essencialmente discricionária, pautada nos critérios de conveniência e oportunidade, nos limites da lei.

5.	Ausência de direito líquido e certo. Denegação da ordem de segurança, restando prejudicado o julgamento do agravo interno. Decisão unânime. (Relator: Des. Evandro Magalhães Neto – julgado em 10/02/2020).

•	Outros precedentes: 0002739-34.2019.8.17.0000 (Relator Des. Jose Fernandes de Lemos, julgado em 05/02/2020); 0004085-20.2019.8.17.0000 (Relator Des. Erik de Sousa Simões, julgado em 14/06/2021); 0002412-89.2019.8.17.0000 (Relator Des. Leopoldo de Arruda Raposo, julgado em 20/11/2019); 0006919-25.2020.8.17.9000 (Relator Des. Marco Antônio Cabral Maggi, julgado em 18/11/2021); 0003654-79.2018.8.17.2470 (Relator Des. Cândido Saraiva de Moraes, julgado em 02/09/2021).

Processo nº 0000246-12.2020.8.17.2470 (2º Vice-Presidência)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADEQUAÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM FULCRO NO ART. 1.030, I, “A”, DO CPC. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO TEMA 784 STF. COMPROVAÇÃO DA PRETERIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 279 STF. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO PREVISTO NA SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO DESPROVIDO.

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1.	O acórdão objeto de recurso excepcional está em conformidade com o disposto na tese jurídica do Tema 784 do c. STF, ao não reconhecer o direito subjetivo à nomeação de candidata aprovada fora do número de vagas que não se incumbiu de comprovar a preterição arbitrária, razão pela qual afigura-se correta a negativa de seguimento ao Recurso Especial com fulcro no art. 1.030, I, “b”, do CPC.

2.	Rever o entendimento firmado no acórdão recorrido de que não houve comprovação da preterição arbitrária de candidato aprovado fora das vagas, invariavelmente, implica na análise aprofundada de matéria fático-probatória constante dos autos, o que é inviável em sede de recurso extraordinário, em virtude da súmula impeditiva nº 279 do c. STF. Precedentes.
3.Multa aplicada em 3% sobre o valor da causa. Inteligência do art. 1.021, § 4º do CPC
4.	Agravo Interno desprovido.
(Relator Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves, julgado em 27.04.23)

Processo nº 0008973-90.2022.8.17.9000

EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA DESISTÊNCIA INEQUÍVOCA DE CANDIDATO MELHOR COLOCADO. TEMA 784 STF. OMISSÃO NO TOCANTE À ANÁLISE DO PARECER MINISTERIAL. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO QUE ABARCOU TODAS AS PROVAS E MANIFESTAÇÕES EXISTENTES NOS AUTOS. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A LIDE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

Os embargos de declaração constituem espécie de recurso de fundamentação vinculada, pois são cabíveis em hipóteses taxativamente previstas no artigo 1.022, do CPC, ou seja, para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou d) para corrigir eventual erro material.

A lide trata do concurso público para preenchimento do quadro Próprio de Pessoal da Secretaria Estadual de Saúde de Pernambuco, elaborado através da Portaria Conjunta SAD/SES nº 120, de 20/08/2018, havendo previsão no Edital para 01 vaga de Técnico em Farmácia - Plantonista, para o GERES V, localizado na cidade de Garanhuns, Estado de Pernambuco.

O impetrante afirma ter sido classificado em 2º lugar para o supracitado cargo, tendo havido a desistência do primeiro habilitado.

O cerne da questão cingiu-se à comprovação de que houve, efetivamente, a desistência do primeiro colocado, a fim de gerar o direito subjetivo do impetrante à única vaga estabelecida no edital.

O julgado combatido ressaltou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, acompanhada pelo Superior Tribunal de Justiça, no qual resta assente que os candidatos possuem direito subjetivo à nomeação quando ocorrer a desistência dos melhores colocados, desde que passem a figurar dentro do número de vagas disponíveis no edital convocatório, atraindo a inteligência do Tema 161 de Repercussão Geral.

. Sobre o assunto, o Acórdão também destacou outros julgamentos proferidos pela Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça de Pernambuco, deixando claro que o direito do candidato apenas surge quando comprovado nos autos a desistência em número de vaga suficiente para a convocação do demandante. Esse foi o entendimento firmado por este Órgão Especial na Orientação Jurisprudencial nº 10.

Conquanto, também restou evidenciado que a necessidade de prova cabal é imperiosa nesses casos, recaindo o ônus ao impetrante/demandante, conforme preceituado pelo STF no Tema 784.

O embargante levanta omissão do Acórdão em razão de não ter sido analisado o parecer ministerial que reconhecia a desistência do candidato melhor colocado, tal qual afirmado pelo impetrante. Ocorre que o julgado observou todas as provas existentes no mandamus, as manifestações das partes, bem como a intervenção do Ministério Público.

Com base nos julgamentos proferidos pelos Tribunais Superiores, de natureza vinculante, este Órgão Especial concluiu, à unanimidade, pela ausência de provas da desistência do candidato melhor colocado.

Embora haja parecer ministerial favorável à tese do impetrante, o Acórdão combatido, motivadamente, afastou a conclusão pretendida, tendo em vista não ter restado evidente que o primeiro colocado desistiu da posse do cargo público almejado.

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Salientou que, nas ações contra a Fazenda Pública, em razão dos interesses em jogo, não é possível presumir como verdadeiras as alegações do impetrante unicamente em virtude da ausência de manifestação do Estado de Pernambuco.

Pontuou se tratar de mandado de segurança, ação de rito sumaríssimo, no qual não se permite a dilação probatória.

Concluiu que a juntada das conversas, pelo celular, entre o impetrante e o primeiro colocado, sugerindo a incerteza do Sr. Frank em assumir o cargo público, não é suficiente para comprovar cabalmente que ele deixou de assumir a função.

Ademais, segundo o impetrante, o concurso público foi prorrogado, de modo que a Administração Pública possui discricionariedade quanto a data de nomeação de candidatos aprovados, tendo até o final do prazo de vigência do certame para realizá-lo.

O que pretende o embargante é o reconhecimento da presunção de que o primeiro colocado desistiu do cargo unicamente porque não consta na busca dos servidores da instituição no portal da transparência, tese afastada por este Órgão Especial pelas razões acima expostas.
Constata-se, portanto, que inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material no Acórdão
combatido, objetivando o recorrente a rediscussão do julgado, o que não pode ser feito por meio de
embargos declaratórios.
Embargos Declaratórios rejeitados.
Decisão unânime. (Relator Des. Erik de Sousa Dantas Simões, julgado em 29.05.23)

Convocação para fase em concurso público

Processo nº 0014477-48.2020.8.17.9000

Direito constitucional e direito administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Nomeação do candidato apenas por publicação em diário oficial do estado. Longo lapso temporal entre a homologação do resultado do concurso e a nomeação. Necessidade de notificação pessoal. Princípios da publicidade, da razoabilidade e da eficiência. Precedentes do STJ e desta corte de justiça.

1.	Ocorrendo um longo lapso temporal entre a homologação do certame a nomeação, o candidato deve ser comunicado pessoalmente, mesmo que não haja previsão expressa no edital nesse sentido, em observância aos princípios da razoabilidade e da publicidade.

2.	Verifica desproporcionalidade se exigir dos candidatos o acompanhamento do diário do Oficial de Justiça durante a vigência do concurso, mormente por longo lapso temporal (mais de um ano). Isso, diga-se, podendo solucionar a questão sem grande ônus para o erário –ligação, e-mail, carta registrada ou qualquer outra forma idônea que cientifique o candidato.

3.	As flexibilizações e alterações dos procedimentos e regras do certame provocados pela pandemia do Coronavírus e materializados na Lei Complementar nº425 e Decreto n.º 48.809, ambos de 2020, não se correlacionam com o presente caso, visto que a segurança pretendida não decorre dos requisitos para posse do cargo, mas sim em vícios na convocação/cientificação da impetrante justamente para sua posse.

4.	O Princípio da Eficiência impõe à persecução qualitativa do bem comum, “lubricando as engrenagens” da Administração Pública para lhe conferir a melhor utilização possível dos recursos públicos. Por este prisma, fica claro que o Estado não pode/deve ignorar os avanços da tecnologia, que hoje proporciona formas rápidas, confiáveis e pouco (ou não) onerosas; facilitando sobremaneira o cumprimento das garantias constitucionais. Ainda nesta óptica, a Eficiência também se traduz quando na “contratação” dos nossos melhores pares; tema aqui representado pela nomeação da impetrante frente ao candidato subsequentemente classificado.

5.	Segurança concedida para reconhecer o direito líquido e certo da impetrante à comunicação pessoal, com vistas à sua nomeação para exercer o cargo de médico clínico geral plantonista, Geres V, a partir do qual iniciará o prazo para a sua posse, caso cumpridos os demais requisitos legais e editalícios. (Relator Des. Mauro Alencar de Barros, julgado em 05/05/2021).

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Aprovado com qualificação técnica para o cargo público

Processo nº 0004643-21.2020.8.17.9000

Direito constitucional e legislação específica. Mandado de segurança com pedido liminar impetrado por candidata aprovada e nomeada para cargo de nível médio (técnico em laboratório – plantonista), a qual foi impedida de tomar posse ao argumento de não preencher os requisitos e não deter a qualificação técnica necessária ao exercício das atribuições do cargo. Exame da liminar postergado para momento posterior à instrução do feito. Constatação, com base na documentação acostada, de que a impetrante detém qualificação superior à exigida no edital do certame para o preenchimento do cargo, e de que o ato administrativo que obstaculou a posse da concorrente ofende os princípios da razoabilidade e da eficiência. Liminar concedida no sentido de determinar a prática dos atos necessários à posse da impetrante no cargo pretendido. Mérito. Segurança concedida no sentido de tornar definitivo o provimento liminar. Decisão unânime. (Relator Des. Marco Antônio Cabral Maggi, julgado em 21/05/2021)

•	Outros precedentes: 0004529-82.2020.8.17.9000 (Relator Des. Jovaldo Nunes, julgado em 31/08/2021)

Exclusão de candidato por responder a processo criminal Processo nº 0001198-97.2016.8.17.2480

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. CONDUTA MORAL E SOCIAL. EXCLUSÃO DE CANDIDATO QUE RESPONDE A PROCESSO CRIMINAL. POSSIBILIDADE. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. REQUISITOS E CONDIÇÕES. PREVISÃO EM LEI FORMAL. LC Nº 108/2008. EXIGÊNCIA RAZOÁVEL. NATUREZA DA FUNÇÃO EXERCIDA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. APELO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

1.	Emerge dos autos que o apelante ingressou em Juízo com ação ordinária contra ato administrativo que anulou o ato de nomeação e posse do recorrente dos quadros da Polícia Militar de Pernambuco por considerar que o candidato não atendeu aos itens 8.3 e 8.4 do Edital do Concurso instituído pela Portaria Conjunta SAD/SDS Nº 101 de 31/08/2009.

2.	Em que pese a existência de posicionamentos nesta Corte de Justiça em direção oposta, me filio à tese amplamente respaldada pela jurisprudência dos Tribunais Superiores e também deste Sodalício no sentido de que não viola a garantia constitucional supramencionada o fato de o Edital de Concurso Público vedar o ingresso na carreira policial militar de candidato que responde a processo criminal ou se encontra submetido a Conselho de Disciplina.

3.	No caso em apreço o apelante responde a Ação Penal tombada sob o nº 001661.86.2007.17.1370 em que é acusado de ter cometido os crimes de roubo qualificado, extorsão mediante sequestro e formação de quadrilha condutas estas que desabonam o decoro da classe que impõe a cada policial militar uma conduta moral ilibada e irrepreensível, sob a qual não é admitido pesar quaisquer suspeitas.

4.	Nessa hipótese, entende este Colegiado que a função policial militar é atividade dotada de natureza que impõe essa cautela quanto a admissão de ocupantes de seu quadro funcional, sendo imprescindível a exigência de que o pretendente ao posto de policial militar seja detentor de uma conduta moral e ética que coadune com a honra e o pundonor militar que permeiam o exercício da função, sendo inadmissível o ingresso na corporação de candidato que tenha contra si acusações de cometimentos de graves crimes.

5.	De igual sorte, também resta pacificado nos tribunais pátrios o entendimento segundo o qual somente haverá repercussão na instância administrativa quando a instância penal manifestar-se pela

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inexistência material do fato ou pela negativa da autoria, considerando a independência das esferas criminal e administrativa, cabendo a aplicação subsidiária do Enunciado nº 18 da Súmula do STF, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

6.	Apelação desprovida por unanimidade dos votos. (Relator Des. Humberto Vasconcelos Júnior, julgado em 14/11/2017)

Processo nº 0020116-13.2021.8.17.9000

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA. CANDIDATO APROVADO, SUB JUDICE, DENTRO DAS VAGAS. NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS COM CLASSIFICAÇÃO INFERIOR. POSTERIOR TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL FAVORÁVEL. PERPETUAÇÃO DA AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO MESMO APÓS O TRÂNSITO. PRAZO DECADENCIAL NÃO OPERADO. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO APROVADO CONFIGURADA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

1.	Embora o Estado de Pernambuco sustente que o ato coator foi a própria nomeação dos candidatos aprovados no certame em colocações inferiores, em verdade, o ato coator se traduz na omissão do ente estatal em nomear a parte impetrante mesmo após o trânsito em julgado da decisão que a permitiu prosseguir nas demais etapas do concurso público uma vez que, antes desse marco, o candidato aprovado sub judice não possui direito subjetivo à nomeação, ainda que precária. Orientação Jurisprudencial n.º 58 do Órgão Especial. Prazo decadencial não operado.

3.	Do mérito. Em decisão transitada em julgado, este e. Tribunal de Justiça entendeu por anular o ato coator consistente na desclassificação da parte impetrante, com fundamento na existência de processo judicial ainda em trâmite na Justiça Militar Estadual, da fase de investigação social do concurso da PCPE, confirmando as liminares que permitiram à parte impetrante a realização da matrícula e participação na segunda fase do concurso (curso de formação) e determinaram a reserva da vaga em seu benefício.

4.	Nos autos do presente remédio constitucional, portanto, a discussão não deve se imiscuir acerca da legalidade ou não da desclassificação da parte impetrante na fase de investigação social em decorrência da existência de processo criminal em trâmite, e sim acerca da existência de violação a direito líquido e certo à nomeação para cargo público de Agente de Polícia Civil.

5.	No caso, a parte impetrante acostou aos autos provas de sua aprovação dentro do número de vagas e de sua preterição por ato da autoridade coatora, a qual nomeou candidatos classificados em colocações inferiores e, mesmo após o trânsito em julgado da decisão do primeiro writ, seguiu sem realizar a respectiva nomeação. Tais documentos não foram impugnados pelo Estado de Pernambuco, que, no bojo das informações prestadas, limitou-se a tecer argumentos acerca de matéria já ultrapassada, tampouco demonstrou eventual superveniência de decisão condenatória definitiva da Justiça Militar Estadual em detrimento da parte impetrante.

6.	Preliminar rejeitada. Concessão da segurança. Decisão unânime. (Relator Des. Eduardo Guilliod Maranhão, julgado em 16/11/2022)

Cláusula de barreira no concurso público

Processo nº 0004505-59.2018.8.17.0000

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS ELIMINADOS NA PRIMEIRA FASE POR CLÁUSULA DE BARREIRA PREVISTA EM EDITAL. CONSTITUCIONALIDADE JÁ RECONHECIDA PELO STF. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. DECISÃO UNÂNIME.

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I - Acerca da cláusula de barreira em concurso público, ou seja, de item que restringe a quantidade de aprovados que seguem para as próximas etapas do certame, o Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, já a declarou constitucional através do Tema nº 376, publicada em 19 de fevereiro de 2014.

II	- Hipótese em que os impetrantes foram eliminados na primeira fase do certame por não terem alcançado a classificação estabelecida na cláusula de barreira prevista em edital. Inexistência de direito líquido e certo.

III - Segurança denegada. Decisão unânime. (Relator Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção, julgado em 09/06/2022)

TEMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

•	Tema Repetitivo 1094

o Tese firmada: O candidato aprovado em concurso público pode assumir cargo que, segundo o edital, exige título de Ensino Médio profissionalizante ou completo com curso técnico em área específica, caso não seja portador desse título mas detenha diploma de nível superior na mesma área profissional.

TEMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

•	Tema 22

o Tese firmada: Sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal.

•	Tema 161

o Tese firmada: O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação.

•	Tema 191

o Tese firmada: É constitucional o art. 19-A da Lei 8.036/1990, que dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário.

•	Tema 308

o Tese firmada: A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.

•	Tema 335

o Tese firmada: Inexiste direito dos candidatos em concurso público à prova de segunda chamada nos teste de aptidão física, salvo contrária disposição editalícia, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, mantida a validade das provas de segunda chamada realizadas até 15/5/2013, em nome da segurança jurídica.

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•	Tema 376

o Tese firmada: É constitucional a regra inserida no edital de concurso público, denominada cláusula de barreira, com o intuito de selecionar apenas os candidatos mais bem classificados para prosseguir no certame.

•	Tema 386

o Tese firmada: Nos termos do artigo 5º, VIII, da Constituição Federal é possível a realização de etapas de concurso público em datas e horários distintos dos previstos em edital, por candidato que invoca escusa de consciência por motivo de crença religiosa, desde que presentes a razoabilidade da alteração, a preservação da igualdade entre todos os candidatos e que não acarrete ônus desproporcional à Administração Pública, que deverá decidir de maneira fundamentada.

•	Tema 485

o Tese firmada: Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.

•	Tema 646
o Tese firmada: O estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público apenas

é	legítimo quando justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

•	Tema 784

o Tese firmada: O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima.

•	Tema 838

o Tese firmada: Editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais em razão de conteúdo que viole valores constitucionais.

•	Tema 973

o Tese firmada: É constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital do concurso público.

CARTÓRIO

Substituto de Cartório

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Processo n° 0004819-05.2018.8.17.0001

MANDADO DE SEGURANÇA. SUBSTITUTO INTERINO DE CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL. DESIGNAÇÃO APÓS O FALECIMENTO DE TITULAR PARENTE DE SEGUNDO GRAU EM LINHA RETA. MANUTENÇÃO NA SERVENTIAL EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VEDAÇÃO AO NEPOTISMO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 13. EFICÁCIA RETROATIVA. PROVIMENTO CNJ Nº 77/2018. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.

1.	A vedação ao nepotismo (Súmula vinculante nº 13), que decorre de valores e princípios constitucionais, tem aplicação, com eficácia retroativa, à designação de substituto para responder pela titularidade de serventia extrajudicial, nos casos de licença ou vacância.

2.	O Provimento CNJ nº 77/2018 veda a designação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau do antigo delegatário ou de magistrados do tribunal local, para responder como substituto interino de serventia extrajudicial (arts. 1º, § 2º), bem como determina que os tribunais adequem as designações dos atuais interinos às regras do provimento (art. 8º).

3.	Segurança denegada. (Relator p/ Acórdão: Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima, julgado em 13/07/2021)

Outros Precedentes: 0004486-19.2019.8.17.0000 (Relator: Des. Mauro Alencar de Barros, julgado em 06/12/2021) e 0002149-57.2019.8.17.0000 (Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões, Julgado em 22/03/2021).

Processo n° 0002857-10.2019.8.17.0000

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. NOMEAÇÃO DE SUBSTITUTO INTERINO NÃO CONCURSADO PARA SERVENTIA CARTORÁRIA. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. DESIGNAÇÃO PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. AGRAVOS INTERNOS PREJUDICADOS.

1.	No caso dos autos, a impetrante fora designada interinamente para a serventia municipal de Glória do Goitá em virtude do falecimento do titular, e, posterior renúncia do substituto regularmente designado, o que deixou a vacância na Cartório. Ocorre que, durante todo esse tempo a impetrante esteve como interina de forma precária, e, tendo sido a serventia oferecida em concurso público, sendo que o candidato aprovado não chegou a assumir a titularidade. Nesse contexto, tem-se que o artigo 39, §2º, da Lei nº 8.935/1994 não ampara a pretensão da impetrante quanto ao exercício provisório da titularidade da serventia;

2.	Nota-se que a extinção de delegação referida na lei, passível de conferir direito aos prepostos mais antigos da serventia, diz respeito à outorga conferida ao efetivo titular - no caso, já falecido - e não àquela decorrente do afastamento de seus substitutos, os quais sempre exercerão a titularidade em caráter precário. Ainda que em certo momento determinada pessoa figure como substituta do titular interino, estará em exercício de substituição não daquele que recebeu a outorga (o que fora aprovado em concurso público), mas sim em face de interino. É exatamente a situação da impetrante, que foi designada para a serventia após a renúncia do substituto interino. Assim, a garantia de designação precária será conferida ao substituto mais antigo que apresentar vínculo em relação ao titular concursado, jamais aos substitutos subsequentes, cujos vínculos diretos refiram-se aos interinos;

3.	"No caso de afastamento de titular de serventia extrajudicial não-concursado, compete ao respectivo Tribunal, mediante exercício do poder discricionário, escolher o interino que responderá pelo cartório até provimento definitivo do cargo mediante regular concurso público. Não há, assim,

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direito subjetivo do substituto mais antigo à titularidade provisória." (CNJ - PCA - Procedimento de Controle Administrativo - 0001073-56.2008.2.00.0000 - Rel. JOÃO ORESTE DALAZEN - 72ª Sessão - j. 21/10/2008);

4.	Segurança denegada;

5.	Com relação aos agravos internos interpostos contra a decisão interlocutória proferida anteriormente, estes restam prejudicados, pois perdem seus objetos com o julgamento do writ, bem como pela consequente revogação da decisão recorrida. (Relator Des. Tenório dos Santos, julgado em 02/03/2020)

PRECATÓRIO

Bloqueio de contas municipais

Processo n° 0000030-94.2017.8.17.0000

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DAS CONTAS MUNICIPAIS. INADIMPLÊNCIA COM RELAÇÃO AO REGIME DE PRECATÓRIO ESPECIAL. CABIMENTO DO BLOQUEIO. AUSÊNCIA DE PROTEÇÃO POR IMPENHORABILIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EMBARGOS. RECURSO REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.

1.	O Município de Rio Formoso opôs Embargos de Declaração em face do Acórdão que concedeu parcialmente a segurança, para determinar a liberação do valor de R$ 40.318,42 (quarenta mil, trezentos e dezoito reais e quarenta e dois centavos) indevidamente bloqueado (excesso), mantendo a decisão que determinou o bloqueio de R$ 234.973,50 (duzentos e trinta e quatro mil, novecentos e setenta e três reais e cinquenta centavos) das contas do Município.

2.	No Acórdão embargado foi esclarecido que, na origem, o Município em questão havia impetrado Mandado de Segurança contra a decisão exarada pelo então Presidente deste e. TJPE, Des. Leopoldo de Arruda Raposo, que nos autos do Procedimento Administrativo nº 0236/2012, determinou o bloqueio das contas do Município para pagamento dos precatórios inscritos no regime especial de que trata o art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal.

3.	O Acórdão considerou que a documentação acostada nos autos demonstrava que o impetrante se omitiu de depositar mensalmente, de março a agosto de 2016, os valores suficientes para saldar os precatórios no regime especial de pagamento, previsto no art. 97, §1º, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal.

4.	Informou que o próprio impetrante não negou os débitos, limitando-se a informar que atravessava séria crise econômica que o impossibilitava de honrar seus pagamentos, e consignou que o mesmo artigo 97, em seu parágrafo 10, assegurava que, em caso de intempestividade de pagamento, haveria o sequestro da quantia devida.

5.	Destacou que o Município deveria pagar o valor dos aportes mensalmente, sendo que, ao revés do que determina a CF/88, o embargante/impetrante não fez o pagamento dos meses de março a agosto de 2016, totalizando R$ 234.973,50 (duzentos e trinta e quatro mil, novecentos e setenta e três reais e cinquenta centavos). Por esta razão, foi proferida a decisão determinando o bloqueio dos valores em aberto.

6.	Quanto à alegada impenhorabilidade por suposta natureza alimentar da verba, o Acórdão asseverou que pela natureza fungível do dinheiro depositado na conta do Município, não se pode assegurar que serviria para pagamento dos salários dos funcionários, destacando que ainda que assim não fosse, o impetrante não comprovou que tais valores serviriam para tal destinação.

7.	Resta claro que a questão foi devidamente analisada, tendo, os magistrados componentes do Órgão Especial, entendido pela concessão parcial da segurança, não podendo, o ora embargante, pretender que tal decisão seja revista em sede de aclaratórios, por absoluta inadequação da via.

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8.	Quanto ao prequestionamento, o art. 1.025, do novo CPC dispõe que os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos no Acórdão, ainda que os embargos declaratórios sejam rejeitados.

9.	Embargos de Declaração rejeitados. Decisão Unânime. (Relator: Des Erik de Sousa Dantas Simões, julgado em 25/10/2021)

CUMULAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA

Cumulação de aposentadoria

Processo n° 0002874-07.2022.8.17.9000

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO PELA AUTORIDADE COATORA. APURAÇÃO DE POSSÍVEL CUMULAÇÃO INDEVIDA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM AQUELES ORIUNDOS DA DELEGAÇÃO PELO TITULAR DA SERVENTIA. LEGALIDADE DO AFASTAMENTO CAUTELAR COM FUNDAMENTO NO ART. 36, CAPUT, DA LEI Nº

8.935/94. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DAS ALEGAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. CONDENAÇÃO DO IMPETRANTE A PAGAR MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCIDÊNCIA DO ART. 80, II C/C O ART. 81, §2º, AMBOS DO CPC.

-	Impetrante afastado cautelarmente das atividades notariais e registrais por meio de processo administrativo disciplinar instaurado pela i. autoridade coatora, para apurar possível cumulação indevida de proventos, de acordo com irregularidades descritas em ofício enviado pela Ouvidoria Nacional dos Serviços Penais, do Ministério da Justiça.

-Ausência de prova pré-constituída. Inexistência de liquidez e certeza do alegado direito do impetrante. Documentos existentes nos autos que evidenciam, a princípio, o acúmulo ilegal de proventos antes da assunção da serventia Notarial e Registral de São Bento do Una/PE. Investidura na serventia do Registro Civil das Pessoas Naturais de Paulista/PE em momento anterior, e concomitante ao recebimento de aposentadoria por invalidez na qualidade de Agente Federal em Execução Penal.

-	Fato que justifica a abertura do processo administrativo disciplinar, bem como o afastamento cautelar do impetrante da serventia, com fundamento no art. 36, caput, da Lei nº 8.935/94.

-	Segurança denegada. Condenação do impetrante a pagar multa por litigância de má-fé por alterar a verdade dos fatos, com arrimo no artigo 80, II c/c o artigo 81, §2º, ambos do Código de Processo Civil, fixada em 05 (cinco) salários mínimos, por ser o valor da causa irrisório. (Relator: Des. Cândido J. F. Saraiva de Moraes, Julgado em: 19/05/2022)

TEMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

•	Tema Repetitivo 384 (RE 602043)

o Tese firmada: Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público.

•	Tema Repetitivo 1150 (RE 1302501)

o Tese firmada: O servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade.

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•	Tema Repetitivo 606 (RE 655283)

o Tese firmada: A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão. A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art. 37, § 14, da CRFB, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/19, nos termos do que dispõe seu art. 6º.

•	Tema Repetitivo 377 (RE 612975)

o Tese firmada: Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público.

DIREITO DE GREVE

Legalidade da greve

Processo nº 0000996-52.2020.8.17.0000

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. ENFERMEIROS. SERVIÇO ESSENCIAL. ILEGALIDADE. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

1.	Aos servidores públicos civis é assegurado o direito de greve, por expressa garantia constitucional. O tema, a propósito, está pacificado no âmbito do c. STF, que entendeu por aplicar àqueles as disposições contidas na Lei nº 7.783/89, enquanto perdurar a lacuna quanto à regulamentação da greve de que trata o art. 37, VII, da CF/88.

2.	É de se reconhecer que, embora existam sérios problemas com o serviço público de saúde, a demandar tratativas e negociações almejando melhorias, não se pode admitir a paralisação de tal serviço, notadamente em razão pandemia. A greve em tais atividades traz consigo a responsabilidade, a ser assumida pelo comando do movimento grevista, de zelar pelo atendimento das necessidades inadiáveis da população.

3.	Direito que não pode ser exercitado indiscriminadamente, devendo ser sopesado e aliado aos princípios que regem a Administração Pública, tais como da eficiência, da supremacia do interesse público, da continuidade do serviço público, entre outros.

4	À unanimidade de votos, julgou-se procedente o pedido autoral para declarar a ilegalidade do movimento instaurado Agravo interno prejudicado. Fixação da verba sucumbencial. (Relator: Jones Figueirêdo Alves, Julgado em: 04.10.2021)

TEMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

•	Tema Repetitivo 531 (RE 693456)

o Tese firmada: A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público.

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•	Tema Repetitivo 544 (RE 846854)

o Tese firmada: A justiça comum, federal ou estadual, é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração pública direta, autarquias e fundações públicas.

•	Tema Repetitivo 541 (ARE 654432)

o Tese firmada: I - O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública; II - É obrigatória a participação do Poder Público em mediação instaurada pelos órgãos classistas das carreiras de segurança pública, nos termos do art. 165 do CPC, para vocalização dos interesses da categoria.

REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO

Demissão de Cargo Comissionado

Processo nº 0001384-57.2017.8.17.0000

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NÃO CONHECIDA. MÉRITO. SECRETÁRIA EXONERADA DO CARGO COMISSIONADO. DESEMBARGADOR FALECIDO. ESTABILIDADE GESTACIONAL APLICADA NO CASO CONCRETO. ARTIGO 7º, INCISO I, C/C ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA 'b', ADCT-CF/88. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DAS CORTES SUPERIORES. DESCABIDA A REINTEGRAÇÃO AO CARGO OCUPADO. PLEITO INDENIZATÓRIO CONCEDIDO. PARCIAL CONCESSÃO DA SEGURANÇA. DECISÃO UNÂNIME

1.	Não conhecida a preliminar de ausência de prova pré-constituída. A tese contida na preliminar se confunde com próprio mérito da ação, devendo ser analisada de forma conjunta.

2.	No mérito, a impetrante foi nomeada para exercer o cago em comissão de Secretária do Desembargador Roberto Ferreira Lins a partir de 10/02/2015, conforme Portaria nº 772/15-SGP (DJe nº 29, de 11/02/2015), tendo engravidado durante o exercício da referida função, até que foi exonerada em virtude do falecimento do desembargador, responsável pela sua indicação para a referida função pública.

3.	As mulheres ocupantes de cargos públicos, incluindo os de título precário como nas funções comissionadas, possuem direito à estabilidade gestacional da exoneração até o quinto mês depois do parto, nos termos do artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF-88.

4.	Em virtude do cargo ocupado pela impetrante já não mais existir, e por tratar-se de cargo comissionado, resta impossibilitada a sua reintegração à antiga função. Todavia, como forma de garantir o preceito constitucional disposto no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF-88, segundo entendimento do STJ e STF, assegura-se à impetrante a indenização correspondente às vantagens financeiras pelo período da estabilidade provisória no referido cargo comissionado, a partir da data da exoneração até o quinto mês após o parto.

5.	Concedida parcialmente a segurança. Decisão unânime. (Relator: Des. Evandro Magalhães Melo, Julgado em 11/03/2020)

Progressão Funcional

Processo nº 0000722.88.2018.8.17.2480

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ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 29 DO RITJPE. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º, DA LC 26/2010, BEM COMO DO ART. 16 E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC 35/2013, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 23, DA LCM 04/2003. MUNICÍPIO DE CARUARU. SERVIDOR MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ELEVAÇÃO DE NÍVEL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI MUNICIPAL. ENQUADRAMENTO E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS. DECLARADA INCOMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO A EXPRESSÃO "RETROAGINDO OS EFEITOS A DATA DA DECISÃO CONCESSIVA”, CONTIDA NO ART. 16, DA LC 35/2013, BEM COMO O SEU RESPECTIVO PARÁGRAFO ÚNICO, ALÉM DA EXPRESSÃO “QUE TERÁ EFEITOS APENAS APÓS A DECISÃO CONCESSIVA”, CONTIDA NO ART. 1º, DA LC 26/2010. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. ARGUIÇÃO ACOLHIDA. DECISÃO UNÂNIME.

1.	Ao analisar a Apelação, a 2ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru julgou o Recurso, negando provimento ao apelo, antes de remeter os autos ao Órgão Especial, a fim de instaurar e julgar o incidente de arguição de inconstitucionalidade. Entretanto, em que pese o equívoco na execução do procedimento, não há que se falar em nulidade do julgamento, porquanto não se vislumbra, no caso trazido, qualquer prejuízo às partes, já que o julgamento está em consonância com o entendimento firmado a seguir.

2.	Cuida-se de Arguição de Inconstitucionalidade do art. 1º, da LC 26/2010, bem como do art. 16 e parágrafo único, da LC 35/2013, que alterou a redação do art. 23, da LCM 04/2003.

3.	A parte autora diz que os referidos dispositivos Municipais confrontam diretamente com o art. 22, inciso I, da Constituição Federal de 1988, o qual estabelece que é competência privativa da União legislar sobre direito processual.

4.	Impende esclarecer que não deve prevalecer o argumento de inconstitucionalidade por esta razão. Isso porque, além da referida alteração não se tratar de direito processual, em razão do princípio Federativo e em respeito à autonomia dos Municípios, permite-se à Municipalidade alterar o regime jurídico dos seus servidores públicos.

5.	Esse entendimento resta consolidado nesta Corte de Justiça, através da Súmula nº 141, assim redigida: “Súmula nº 141 - Em razão do pacto federativo, é de se respeitar e exigir o legítimo exercício da autonomia legislativa municipal para efeito de alteração do regime jurídico dos seus servidores públicos.”

6.	Entretanto, referidas normas devem ser consideradas inconstitucionais, mas por motivo diverso, conforme se verá a seguir.

7.	Vejamos o que prevê o art. 1º, da LCM nº 026/2010: “Art. 1° O parágrafo único do art. 23 da Lei Complementar n° 04/2003 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 23 ( ... ) Parágrafo único: O servidor formalizará seu pedido de Progressão por Elevação de Nível Profissional, instruindo-o com cópia autenticada do certificado ou diploma, que terá efeitos apenas após a decisão concessiva." (Grifo nosso)

8.	E o art. 16, da LCM nº 035/2013: “Art. 16. O servidor formalizará seu pedido de Progressão Vertical, instruindo-o com cópia autenticada do certificado de conclusão de curso ou diploma, sendo a análise de tais processos efetuada no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da juntada da documentação necessária ao julgamento do feito, retroagindo os efeitos da data da decisão concessiva. (Grifo nosso) Parágrafo único: Sendo o julgamento do processo realizado fora do prazo estimado, os efeitos decisórios retroagirão à data limite de 120 dias.” (Grifo nosso)

9.	Como se vê, nos termos da Lei Municipal acima transcrita, os efeitos da progressão funcional retroagirão à data da decisão concessiva, limitada a 120 dias da data do requerimento administrativo.

10.	Não obstante ser manifesta a aplicação da referida Lei Complementar à parte autora, porquanto a data do requerimento administrativo se deu em momento posterior à vigência da LC 35/2013, percebe-se que o supratranscrito dispositivo, ao determinar que os efeitos financeiros da progressão retroagirão tão somente à data da decisão concessiva, limitado a 120 dias após o requerimento, incidiu em evidente inconstitucionalidade.

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11.	Do mesmo modo, o art. 1º da LC 26/2010 também incidiu em inconstitucionalidade ao determinar que a progressão terá efeitos apenas após a decisão concessiva.

12.	Com efeito, a progressão funcional é condicionada à observância de requisitos previamente estabelecidos, não havendo lugar para discricionariedade por parte da Administração Pública, a qual deve reconhecer o direito do servidor por meio de ato vinculado. Assim, não há como negar aplicabilidade da progressão funcional ao servidor, no momento em que este faz o requerimento administrativo e apresenta todos os documentos necessários, conforme disposto na Lei Municipal vigente, sob o argumento de falta de dotação orçamentária, pois não se trata, na espécie, de conceder vantagem ou aumento de remuneração, mas, sim, de simples cumprimento de dever legal.

13.	Logo se vê que essa discricionariedade trazida na Lei Municipal desrespeita um dos direitos fundamentais previstos na Carta Magna, qual seja, o da isonomia, na medida em que pode dar tratamento diferente a pedidos de servidores que se encontram na mesma situação, em confronto direto com o art. 5º, caput, da Constituição Federal, conforme abaixo se vê: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, (...)” – Grifos nossos.

14.	Logo, forçosa é a conclusão de que as verbas referentes à progressão funcional e os efeitos quanto ao pagamento respectivo, devem se dar na data do protocolo administrativo do processo pertinente, porquanto o direito ao reenquadramento no plano de carreira aperfeiçoa-se no exato instante em que o servidor cumpre o requisito para obtenção do grau respectivo, seguido do necessário requerimento administrativo, momento em que a Administração toma conhecimento, devendo ser este o marco inicial para os efeitos financeiros decorrentes da ascensão na carreira.

15.	Cumpre ressaltar, ainda, que condicionar os efeitos financeiros ao momento da prolação da decisão administrativa se mostra desarrazoado, porquanto o servidor ficará à mercê do Administrador em analisar o seu pleito quando lhe aprouver, sendo penalizado injustificadamente pela demora no julgamento do requerimento administrativo.

16.	Este Egrégio Tribunal de Justiça já havia aplicado este entendimento, mesmo sem a declaração de Inconstitucionalidade ora requerida.

17.	Desta feita, vê-se que deve ser declarada inconstitucional a expressão "retroagindo os efeitos a data da decisão concessiva”, contida no art. 16, da LC 35/2013, bem como o seu respectivo parágrafo

único, além da expressão “que terá efeitos apenas após a decisão concessiva”, contida no art. 1º, da LC 26/2010, dando, assim, interpretação conforme a constituição, à luz dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da isonomia.

18.	Arguição de inconstitucionalidade acolhida, a fim de declarar a incompatibilidade da expressão "retroagindo os efeitos a data da decisão concessiva”, contida no art. 16, da LC 35/2013, bem como o seu respectivo parágrafo único, além da expressão “que terá efeitos apenas após a decisão concessiva”, contida no art. 1º, da LC 26/2010, com o ordenamento jurídico-constitucional.

19.	Decisão Unânime. (Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões, Julgado em 09/12/2020)

Processo nº 0008773-25.2017.8.17.2480

ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 1º DA LEI COMPLEMENTAR 26/2010 E 16 DA LEI COMPLEMENTAR 35/2013 DO MUNICÍPIO DE CARUARU. PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO LOCAL. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DA EXPRESSÃO "RETROAGINDO OS EFEITOS À DATA DA DECISÃO CONCESSIVA”, CONTIDA NO ART. 16, DA LC 35/2013, DO SEU RESPECTIVO PARÁGRAFO ÚNICO E DA EXPRESSÃO “QUE TERÁ EFEITOS APENAS APÓS A DECISÃO CONCESSIVA”, CONTIDA NO ART. 1º, DA LC 26/2010. PRECEDENTE DESTE COLEGIADO. ARGUIÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. Cuida-se de incidente de arguição de inconstitucionalidade acolhido pela 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, com vistas a obter o pronunciamento, por este Órgão Especial, sobre a (in)conformidade dos artigos 1º da LCM 26/2010 e 16 da LCM 35/2013 com a Constituição Federal. 2. A legislação municipal assegurou ao servidor do magistério do Município de Caruaru a progressão na carreira, mediante protocolo de requerimento

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administrativo acompanhado de cópia autenticada do certificado de conclusão de curso ou diploma de instituição oficialmente reconhecida. 3. Assim, os dispositivos impugnados, ao elegerem o ato concessivo da progressão como termo inicial dos efeitos jurídicos e financeiros do direito em lume, restaram por incluir na própria hipótese de incidência da norma que confere o direito, um fato exclusivo da Administração, e absolutamente discricionário em sua dimensão temporal. 4. Sob essa perspectiva, o conteúdo normativo impugnado revela característica potestativa, a qual é completamente incompatível com o princípio da impessoalidade que rege toda a administração pública, além de vulnerar, por via reflexa, o princípio da isonomia. 5. Em suma, o caráter discricionário conferido pelos dispositivos glosados ofende diretamente os princípios constitucionais da impessoalidade e da isonomia, e reflexamente os princípios da moralidade e da razoabilidade (CF, arts. 5º, caput e inciso LIV, e 37, caput). Precedente deste c. Órgão Especial. 6. O tratamento jurídico correto (e o justo) exige que beneficiários do direito concedido fruam dos seus efeitos jurídicos e financeiros a partir da data do requerimento, desde que devidamente instruído, como estava previsto, aliás, na redação originária do art. 23 da LC 004/2003 – antes, portanto, da alteração promovida pelo art. 1º da LCM 26/2010. 7. Arguição de inconstitucionalidade julgada improcedente, à unanimidade, a fim de declarar a incompatibilidade, com a Constituição Federal, (i) da expressão "retroagindo os efeitos à data da decisão concessiva”, contida no art. 16, caput, da LCM 35/2013, (ii) do seu respectivo parágrafo único e (iii) da expressão “que terá efeitos apenas após a decisão concessiva”, contida no art. 1º da LCM 26/2010. (Relator: Des. Francisco Bandeira de Mello, Julgado em 05/05/2021).

Processo nº 0000827-02.2017.8.17.2480

ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 16 DA LEI COMPLEMENTAR 35/2013 DO MUNICÍPIO DE CARUARU. PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO LOCAL. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DA EXPRESSÃO "RETROAGINDO OS EFEITOS À DATA DA DECISÃO CONCESSIVA”, CONTIDA NO ART. 16, DA LC 35/2013 E DO SEU RESPECTIVO PARÁGRAFO ÚNICO. PRECEDENTE DESTE COLEGIADO. ARGUIÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. Cuida-se de incidente de arguição de inconstitucionalidade acolhido pela 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, com vistas a obter o pronunciamento, por este Órgão Especial, sobre a (in)conformidade do artigo 16 da LCM 35/2013 com a Constituição Federal. 2. Não procede a tese de inconstitucionalidade formal arguida nos autos principais (competência da União para legislar sobre direito processual - CF, art. 22, I). 3. Isso porque embora o art. 16 da LCM 35/2013 tenha fixado um prazo (aparentemente impróprio) para análise do requerimento administrativo, tem-se que o mesmo não tratou de direito processual, mas sim de questão relativa a direito substantivo/material, consistente na progressão funcional vertical do servidor. 4. No ponto, também não se pode falar que houve normatização sobre o instituto da prescrição, já que não se pretendeu alterar o momento a partir do qual nasce a pretensão para se reclamar judicialmente direito eventualmente lesado. 5. Em bom rigor, o dispositivo foi editado – bem ou mal – no exercício da competência exclusiva do Município de Caruaru para disciplinar o regime jurídico dos seus servidores, notadamente o da progressão funcional, consoante lhe faculta o art. 30, I, da CF. 6. Com efeito, a Constituição Federal, em seus artigos 1º e 18, estabelece que os entes federativos são dotados de autonomia político-administrativa, o que lhes confere a atribuição de regular o regime jurídico dos seus servidores (Súmula 141/TJPE). 7. O dispositivo padece, entretanto, de inconstitucionalidade material. 8. Deveras, a legislação municipal assegurou ao servidor a progressão na carreira, mediante protocolo de requerimento administrativo acompanhado de cópia autenticada do certificado de conclusão de curso ou diploma de instituição oficialmente reconhecida.

9.	Assim, o dispositivo impugnado, ao eleger o ato concessivo da progressão como termo inicial dos efeitos jurídicos e financeiros do direito em lume, restou por incluir na própria hipótese de incidência da norma que confere o direito, um fato exclusivo da Administração, e absolutamente discricionário em sua dimensão temporal. 10. Sob essa perspectiva, o conteúdo normativo impugnado revela característica potestativa, a qual é completamente incompatível com o princípio da impessoalidade que rege toda a administração pública, além de vulnerar, por via reflexa, o princípio da isonomia. 11. Em suma, o caráter discricionário conferido pelo dispositivo glosado ofende diretamente os princípios constitucionais da impessoalidade e da isonomia, e reflexamente os princípios da moralidade e da razoabilidade (CF, arts. 5º, caput e inciso LIV, e 37, caput). Precedente deste c. Órgão Especial. 12. O tratamento jurídico correto (e o justo) exige que beneficiários do direito concedido fruam dos seus efeitos jurídicos e financeiros a partir da data do requerimento, desde que devidamente instruído, como estava previsto, aliás, no art. 23 da LC 004/2003 – que instituiu a progressão funcional vertical.

13.	Arguição de inconstitucionalidade julgada improcedente, à unanimidade, a fim de declarar a

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incompatibilidade, com a Constituição Federal, (i) da expressão "retroagindo os efeitos à data da decisão concessiva”, contida no art. 16, caput, da LCM 35/2013 e (ii) do seu respectivo parágrafo único. (Relator: Des. Francisco Bandeira de Mello, Julgado em: 05/05/2021).

Recebimento da Remuneração em forma de subsídio

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE INJUNÇÃO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA NÃO CONHECIDA. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. MÉRITO: DIREITO DOS SERVIDORES POLICIAIS MILITARES DE SEREM REMUNERADOS POR MEIO DE SUBSÍDIO. EXERCÍCIO DE DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO NO ART. 144, § 9º C/C ART. 39, § 4º, DA CF/88. PAGAMENTO DO SOLDO EM PARCELA ÚNICA. EXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO O DIREITO DO IMPETRANTE. PARIDADE ENTRE OS SERVIDORES DA ATIVA E OS INATIVOS. INJUNÇÃO DENEGADA.

1.	Cumpre esclarecer que para analisar se o impetrante pretende ou não a revisão de sua remuneração a fim de declarar a inadequação da via eleita, existe a necessidade em avaliar os dispositivos constitucionais e normas estaduais que tratam acerca da remuneração dos militares, os quais somente poderão ser verificados quando adentrar ao mérito da demanda.

2.	Assim, não deve ser conhecida a preliminar de inadequação da via eleita, por entender que tal preliminar confunde-se com o próprio mérito.

3.	Observa-se que já existe Lei Complementar Estadual nº 351/17 disciplinando o pagamento da remuneração dos policiais em parcela única, por meio do soldo, de forma que pretende o impetrante através do mandado de injunção o direito à paridade com a remuneração/subsídio dos militares da ativa a fim de abarcar determinadas vantagens especiais concedidas especificamente a esses servidores.

4.	É notório que deve ser assegurado aos inativos e aos pensionistas o direito ao recebimento dos mesmos valores que percebiam na atividade, ou seja, com paridade vencimental, preservando, por conseguinte, o poder aquisitivo do provento ou pensão.

5.	Todavia, não cabe ao impetrante buscar a paridade de remuneração pela via do mandado de injunção, uma vez que já existe norma estadual prevendo a remuneração em parcela única, que atende satisfatoriamente aos comandos constitucionais dos arts. 39, § 4º e 114, § 9º da CF.

6.	Dessa forma, já foram incorporadas ao soldo, com a consequente repercussão imediata nos proventos dos inativos que gozam da paridade, todas as vantagens que, independente da nomenclatura, de natureza geral, e como tal extensíveis aos inativos e pensionistas detentores de direito à paridade.

7.	Ressalte-se ainda que o pagamento de gratificações de natureza especial ao militar na ativa não desnatura o pagamento do soldo como parcela única, pois não há, no art. 39, § 4º, da CF, uma vedação absoluta ao pagamento de outras verbas além do subsídio.

Outros precedentes: nº 0010053-60.2020.8.17.9000 (Relator: Des. José Fernandes de Lemos, Julgado

em: 19/04/2021), nº 0010295-19.2020.8.17.9000 (Relator: Des. José Fernandes de Lemos, Julgado

em: 19/04/2021), nº 0005096-16.2020.8.17.9000 (Relator: Des. José Fernandes de Lemos, Julgado em:
19/04/2021) , nº 0006120-79.2020.8.17.9000 (Relator: Des. José Fernandes de Lemos, Julgado em:

19/04/2021)

Processo nº 0007002-41.2020.8.17.9000

MANDADO DE INJUNÇÃO. 1. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA NÃO CONHECIDA, POR UNANIMIDADE. 2. A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 351/2017, NA MEDIDA EM QUE INSTITUIU PARCELA ÚNICA PARA A REMUNERAÇÃO DAS ATIVIDADES PRÓPRIAS DOS CARGOS

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MILITARES ESTADUAIS, RESTOU POR SATISFAZER O DESIDERATO PREVISTO NO ART. 144, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POIS, EMBORA SOB A DENOMINAÇÃO DE SOLDO, ATENDEU O NÚCLEO DA EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL, QUE RESIDE EM ASSEGURAR QUE TODA A REMUNERAÇÃO DAS ATIVIDADES INERENTES AOS CARGOS SEJA CONCENTRADA EM UMA ÚNICA PARCELA. REJEITADA, NESSES TERMOS, POR MAIORIA DE VOTOS, A ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 351/2017. 3. UMA VEZ ASSENTADA, PELO COLEGIADO. A CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA EM DEBATE E SENDO CERTO QUE DIREITO À PARIDADE NÃO SE CONFUNDE COM DIREITO A SUBSÍDIO, BEM ASSIM QUE A IMPUGNAÇÃO À PROGRESSÃO FUNCIONAL IMPLANTADA NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR NÃO GUARDA CORRELAÇÃO COM O INSTITUTO DO SUBSÍDIO, A PRETENSÃO INJUNCIONAL NÃO MERECE ACOLHIMENTO. 4. ORDEM DENEGADA, NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS. (Relator: Des. Francisco Bandeira de Mello, Julgado em: 17/06/2021)

Outros precedentes: nº 0017137-15.2020.8.17.9000 (Relator: Des. Francisco Bandeira de Mello,
Julgado em: 17/06/2021), nº 0007447-59.2020.8.17.9000 (Relator: Des. José Fernandes de Lemos,

Julgado em: 19/04/2021), nº 0008031-29.2020.8.17.9000 (Relator: Des. José Fernandes de Lemos,
Julgado em: 19/04/2021), nº 0011638-50.2020.8.17.9000 (Relator: Des. José Fernandes de Lemos,

Julgado em: 19/04/2021), nº 0011933-87.2020.8.17.9000 (Relator: Des. José Fernandes de Lemos,

Julgado em: 19/04/2021), nº 0012035-12.2020.8.17.9000 (Relator: Des. José Fernandes de Lemos,
Julgado em: 19/04/2021)

Processo nº 0005894-74.2020.8.17.9000

MANDADO DE INJUNÇÃO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 351/2017 REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA NÃO CONHECIDA À UNÂNIMIDADE. MÉRITO: ART. 39, §4º E ART. 144, §9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POLICIAIS MILITARES ATIVOS E INATIVOS. RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO EM FORMA DE SUBSÍDIO. LEI COMPLEMENTAR Nº 351/2017. DENEGAÇÃO DA INJUNÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.

1.	Da Arguição de inconstitucionalidade da LCE nº 351/2017. Acolhida, por maioria de votos, a arguição de inconstitucionalidade da LCE nº 351/2017, as partes foram ouvidas, tendo a Procuradoria-Geral de Justiça ofertado parecer pelo descabimento do incidente em sede de Mandado de Injunção.

2.	Com efeito, a Lei Complementar em comento estabeleceu alterações na estrutura remuneratória e na carreira dos Militares do Estado de Pernambuco. Promoveu alteração na remuneração dos militares ativos, inativos e dos seus pensionistas, com a inclusão de sistema de progressões baseados em critérios objetivos, sendo extintas todas as vantagens remuneratórias vinculadas ao exercício das funções próprias dos cargos integrantes da carreira militar estadual, passando a vigorar o soldo único.

3.	O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº. 563.965/RN, e sob o regime de Repercussão Geral, pacificou o entendimento no sentido de que o servidor público não tem direito adquirido à forma de cálculo da remuneração, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, como ocorreu no presente caso.

4.	Outrossim, como destacado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, “não há divergência em questões de possíveis diferenciações remuneratórias entre os militares com a mesma função, uma vez que na lei em análise faz-se observância de critérios objetivos para as progressões, portanto o que fará com que haja diferentes remunerações, serão os critérios expostos no próprio ordenamento”.

5.	Como visto, a norma em liça estabeleceu cinco faixas vencimentais de soldo, contemplando ativos, inativos e pensionistas, conforme o posto ou a graduação correspondente, segundo os critérios do artigo 1º da citada norma, sendo certo que, embora tenha denominado a remuneração de “soldo”, observou a exigência constitucional contida no art. 144, § 9º, pois estabeleceu para cada faixa

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corresponde um único soldo. Vê-se, pois, que a Lei Complementar nº 351/2017 do Estado de Pernambuco é plenamente compatível com a ordem constitucional vigente. Arguição de inconstitucionalidade da LCE nº 351/2017 rejeitada.

6.	Da Inadequação da via eleita. O presente Mandado de Injunção persegue a regulamentação do preceito constitucional contido no art. 114, § 9º, c/c o art. 39, § 4º, da Constituição Federal, o qual, segundo entende o impetrante, deveria ser aplicado aos militares da reserva. Como visto, referida alegação confunde-se com o mérito do Mandado de Segurança, porquanto induz à ausência do direito líquido e certo alegado, razão pela qual deverá ser com ele apreciado. Preliminar não conhecida.

7.	Mérito: O presente Mandado de Injunção foi impetrado com vistas a suprir ato supostamente omissivo inconstitucional da parte impetrada, consistente na não edição de lei para regulamentação do direito do impetrante ao recebimento da sua remuneração sob a forma de subsídio, em conformidade com o art. 114, § 9º, c/c o art. 39, § 4º, da Constituição Federal.

8.	Os impetrantes, policiais militares ativos e inativos, impetraram Mandado de Injunção, diante da necessidade de ser sanada a omissão do Poder Executivo Estadual, no sentido de enviar projeto de Lei Complementar à Assembleia Legislativa, que regulamente o teor dos arts. 39, §4º, e 144, §9º, da Constituição Federal, os quais determinam a percepção de subsídio pelos militares.

9.	Em 2017, contudo, foi editada a Lei Complementar nº 351/2017, que extinguiu todas as vantagens remuneratórias relativas ao exercício das funções próprias dos cargos da carreira militar estadual, incorporando-as ao soldo, de modo que foi observada a orientação contida na combinação dos artigos 144, § 9º e 39, § 4º, da Constituição Federal.

10.	Assim, a disciplina remuneratória atual dos militares ativos já contempla uma única parcela remuneratória das atividades inerentes ao cargo, denominada soldo.

11.	A forma de remuneração instituída pela LCE 351/2017, então, já atende à determinação constitucional, pois, apesar de não ter sido denominada subsídio, constitui-se em parcela única.

12.	Quanto aos servidores inativos, insta ressaltar que aos militares inativos estaduais deve-se aplicar o regime jurídico cabível às suas transferências para a inatividade, com proventos integrais ou proporcionais, observando-se, ainda, a regra da paridade a que eventualmente façam jus.

13.	Cumpre observar que o valor a ser fixado como subsídio seria o mesmo pago como soldo, o que demonstra tratar-se, tão somente, de alteração de enunciado, inexistindo decesso remuneratório.

14.	O pedido inicial persegue subsídio que equivalha à remuneração dos militares da ativa, na mesma graduação, em sua faixa mais elevada, o que resultaria no reenquadramento dos demandantes, direito que não possui relação com o sistema de remuneração por subsídio.

15.	Outrossim, embora os contracheques dos impetrantes revelem observância à paridade remuneratória, eventual inconformidade relativa ao seu direito de paridade deve ser perseguida pelas vias próprias, não havendo necessidade de edição normativa a ser buscada através de Mandado de Injunção.

16.	Ressalta-se, ainda, que as verbas pagas em caráter especial ao Militar da ativa não vicia o pagamento do soldo, na forma prevista da LCE nº 351/2017, já que as vantagens especiais e/ou indenizatórias são compatíveis com o regime de subsídio.

17.	Efetivamente, como asseverado pelo douto Relator do Mandado de Injunção nº 0012035-

12.2020.8.17.9000, Des. José Fernandes de Lemos, “o valor a ser fixado a título de subsídio como pretende o impetrante seria exatamente igual àquele que já é pago a título de soldo, havendo mera alteração de nomenclatura, sem qualquer efeito prático”.

18.	Precedentes deste Órgão Especial julgados no último dia 07.06.2021: Mandados de injunção nºs 0007002-41.2020.8.17.9000, 0008366-48.2020.8.17.9000, 0010033-69.2020.8.17.9000, 0014577-03.2020.8.17.9000, 0014702-68.2020.8.17.9000, 0016732-76.2020.8.17.9000, 0017137-15.2020.8.17.9000, todos da Relatoria do eminente Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello.

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19.	Conclui-se, destarte, pela denegação da injunção perseguida, pois além de já existir a norma regulamentadora reclamada pelo impetrante, a pretensão de reenquadramento não se relaciona com o regime de pagamento por subsídio.

20.	Injunção denegada.

21.	Custas e taxa judiciária a serem arcadas pelo impetrante, suspensas em face da gratuidade judiciária, nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 14, da Lei nº 13.300/16 c/c art. 25 da Lei nº 12.016/09.

22.	Decisão Unânime.  (Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões, Julgado em 15/07/2021)

Outros precedentes: nº 0008024-37.2020.8.17.9000 (Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões,

Julgado em 07/07/2021), nº. 0017463-72.2020.8.17.9000 (Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões,

Julgado em 07/07/2021), nº 0016351-68.2020.8.17.9000 (Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões,
Julgado em 07/07/2021), nº 0012678-67.2020.8.17.9000 (Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões,

Julgado em 07/07/2021), nº 0011346-65.2020.8.17.9000 (Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões,
Julgado em 07/07/2021), nº 0010628-34.2021.8.17.9000 (Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões,

Julgado em 06/08/2021), nº 0013516-10.2020.8.17.9000 (Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões,
Julgado em 07/07/2021), nº 0017908-90.2020.8.17.9000 (Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões,

Julgado em 23/06/2021), nº 0000084-84.2021.8.17.9000 (Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões,

Julgado em 23/06/2021), nº 0000883-30.2021.8.17.9000 (Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões,
Julgado em 23/06/2021), nº 0008658-96.2021.8.17.9000 (Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões,

Julgado em  04/10/2021), nº 0006056-35.2021.8.17.9000 (Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões,
Julgado em 29/07/2021), nº 0009557-94.2021.8.17.9000 (Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões,

Julgado em 29/07/2021), nº 0004042-44.2022.8.17.9000 (Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões,

Julgado em 12/08/2022), nº 0013516-10.2020.8.17.9000 (Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões,
Julgado em 07/07/2021), nº 0017908-90.2020.8.17.9000 (Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões,

Julgado em 23/06/2021), nº 0000084-84.2021.8.17.9000 (Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões,
Julgado em 23/06/2021), nº 0000883-30.2021.8.17.9000 (Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões,

Julgado em 23/06/2021), nº 0008658-96.2021.8.17.9000 (Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões,

Julgado em  04/10/2021), nº 0006056-35.2021.8.17.9000 (Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões,

Julgado em 29/07/2021), nº 0009557-94.2021.8.17.9000 (Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões, Julgado em 29/07/2021), nº 0004042-44.2022.8.17.9000 (Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões, Julgado em 12/08/2022)

Processo nº 0000788-97.2021.8.17.9000

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE INJUNÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO IMPETRANTE.REJEIÇÃO, EIS QUE A CAUSA DE PEDIR E A PRETENSÃO MANDAMENTAL SE APRESENTAM CONSENTÂNEAS COM A SITUAÇÃO DO REQUERENTE, QUE É POLICIAL MILITAR APOSENTADO DA PMPE. ARGUIÇÕES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, ORA NA MODALIDADE DO INTERESSE-UTILIDADE, ORA NA MODALIDADE DO INTERESSE-ADEQUAÇÃO.NÃO CONHECIMENTO DAS SUSCITAÇÕES, ENFRENTADAS EM BLOCO, NA MEDIDA EM QUE AS MATIZES DOS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS, DEDUZIDOS POR VEZES ATÉ DE MANEIRA SOBREPOSTA, SE CONFUNDEM COM NUANCES DO MÉRITO DA IMPETRAÇÃO. MÉRITO: MANDADO DE INJUNÇÃO IMPETRADO POR POLICIAL MILITAR DA RESERVA DA PMPE. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DOS PROVENTOS DE SUA INATIVIDADE NA FORMA DE SUBSÍDIO. ALEGAÇÃO DE INVIABILIDADE DO EXERCÍCIO DE DIREITO ASSEGURADO PELO DIÁLOGO ENTRE OS ARTS. 39, § 4º, E 144, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ANTE SUPOSTA INEXISTÊNCIA NO ÂMBITO LEGISLATIVO LOCAL DE REGULAMENTAÇÃO DE PRECEITO PARITÁRIO VENCIMENTAL ENTRE POLICIAIS MILITARES DA ATIVA E INATIVOS.EXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL – LC Nº 351/2017 – REGULAMENTANDO

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COM SUFICIÊNCIA E LEGALIDADE O DIREITO DO IMPETRANTE. COMPREENSÃO UNIFORME DA CONTROVÉRSIA EM PRECEDENTES RECENTES DO TRIBUNAL, LAVRADOS EM DETRIMENTO DA PRETENSÃO MANDAMENTAL.HIPÓTESE DE OBSERVÂNCIA DA RECOMENDAÇÃO POSTA NA CABEÇA DO ART. 926 DO CPC. INJUNÇÃO DENEGADA. DECISÃO POR UNANIMIDADE. ( Relator: Des. Fernando Eduardo Ferreira, Julgado em 21/07/2021)

Outros  precedentes:	nº	0016909-40.2020.8.17.9000	(Relator:  Des. Fernando Eduardo Ferreira,
Julgado em 21/07/2021 ), nº 0018374-84.2020.8.17.9000 (Relator: Des. Fernando Eduardo Ferreira,

Julgado em 21/07/2021), nº 0000881-60.2021.8.17.9000 (Relator: Des. Fernando Eduardo Ferreira, Julgado em 21/07/2021), nº 0001750-23.2021.8.17.9000 (Relator: Des. Fernando Eduardo Ferreira, Julgado em 21/07/2021)

Processo nº 0005284-09.2020.8.17.9000

MANDADO DE INJUNÇÃO. REGIME DE SUBSÍDIO DOS MILITARES ESTADUAIS. ART. 144, § 9º E ART. 39, § 4º, DA CRFB. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. AUSÊNCIA DE ESTADO DE MORA LEGISLATIVA. REGULAMENTAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL (LCE) Nº 351/2017.

ESCALONAMENTO EM FAIXA DE SOLDO. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO REGIME CONSTITUCIONAL DE SUBSÍDIOS. ORDEM DE INJUNÇÃO DENEGADA.

1.	Não há que se falar em inadequação do uso do mandado de injunção, sob o fundamento da ausência de dispositivo na Constituição do Estado de Pernambuco (CEPE), uma vez que a tese defendida pelo impetrante é a de omissão inconstitucional quanto à regulamentação do art. 144, § 9º, da CRFB.

2.	Todavia, quanto ao mérito da impetração, afigura-se evidente a ausência de mora legislativa, porquanto o regime de subsídios dos militares estaduais está expressamente regulado na Lei Complementar Estadual (LCE) nº 351/2017.

3.	A denominação utilizada pela lei (soldos) não denota ofensa ao regime remuneratório de parcela única, prescrito pela Constituição da República no aludido art. 144, § 9º, porquanto, na prática, tem-se a fixação de montante único como contraprestação pelo exercício efetivo das funções habituais, normais, do posto ou graduação ocupado.

4.	A previsão de faixas de soldo dentro de um mesmo posto/graduação não indica, de igual modo, vulneração ao regime de pagamento via subsídio, mas apenas a organização da carreira, com a consagração do direito ao desenvolvimento funcional do servidor [militar]. Precedente do STF (ADI 5054/PR, Rel. Min. Carmen Lúcia, julgado em 23/11/2020, publicado em 03/12/2020).

5.	Mandado de injunção denegado. (Relator: Des. Roberto da Silva Maia, Julgado em 25/11/2021)

Outros precedentes: nº 0006652-53.2020.8.17.9000 (Relator: Des. Roberto da Silva Maia, Julgado em

25/11/2021), nº 0007683-11.2020.8.17.9000 (Relator: Des. Roberto da Silva Maia, Julgado em

25/11/2021), nº 0011552-79.2020.8.17.9000 (Relator: Des. Roberto da Silva Maia, Julgado em 25/11/2021), nº 0012148-63.2020.8.17.9000 (Relator: Des. Roberto da Silva Maia, Julgado em 25/11/2021)

Processo nº 0005303-15.2020.8.17.9000

EMENTA. MANDADO DE INJUNÇÃO. MILITAR INATIVO. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IRRELEVÂNCIA. PRETENSÃO ATRELADA AO ART. 39, § 4º, DA CF/88.

MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO CONSTITUCIONAL À PERCEPÇÃO DE PROVENTOS SOB O REGIME DE SUBSÍDIO. INSTITUTO CONCERNENTE À REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES ATIVOS DE DETERMINADAS CATEGORIAS. DIREITO À PARIDADE NÃO SE CONFUNDE COM DIREITO A SUBSÍDIO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 351/2017. INSTITUI PARCELA ÚNICA PARA A REMUNERAÇÃO DAS

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ATIVIDADES PRÓPRIAS DOS CARGOS MILITARES ESTADUAIS. SATISFAÇÃO DO DESIDERATO PREVISTO NO ART. 114, § 9º, DA CF/88. ATENDIMENTO DO NÚCLEO DE EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL. APENAS NOMENCLATURA DISTINTA. SOLDO. ORDEM DENEGADA.

1.	Afastou-se a preliminar suscitada pelo impetrado, visto a irrelevância da eventual omissão da Carta Pernambucana sobre o direito objeto de injunção. Afinal, a pretensão do impetrante está atrelada ao art. 39, §4º, da CF/88 e o exame acerca da (in)existência de norma regulamentadora constitui o próprio mérito da ação, conforme art. 2º, da Lei nº 13.300/2016.

2.	A linha lógica lançada pelo impetrante desmorona completamente, visto que o conceito de subsídio estabelecido pelo art. 39, § 4º, da CF/88 deve ser aplicado estritamente aos servidores em atividade. É dizer, ao se transferir para inatividade, a remuneração do impetrante sofreu uma

“mutação”, adquirindo natureza eminentemente previdenciária – portanto, sujeita ao Direito Previdenciário e suas fontes jurídicas, ainda que porventura haja real paridade entre os valores efetivos.

3.	A isonomia/paridade reclamada pelo impetrante independe do regime de subsídios pleiteado, decorrendo exclusivamente do atendimento dos pressupostos previdenciários para tanto – tema que claramente extrapola o presente processo.

4.	As Leis Complementares nº 351/17 e 59/04 extinguiram diversas gratificações/vantagens, as incorporando ao soldo - ou seja, praticamente compondo uma parcela única que só se distingue da pretensão do impetrante pelo nomen iuris adotado. Nesta vertente, salientou-se que o subsídio em parcela única estabelecido pelo art. 39, §4º, da CF/88 não exclui eventuais vantagens de caráter indenizatório ou que decorram de situações/encargos especiais (vide ADI 4941, de relatoria do saudoso Min. Teori Savascki).

5.	Reputou-se que inexistir: direito subjetivo ao regime de subsídios, prejuízo efetivo e vácuo regulamentar sobre o tema.

6.	Por unanimidade de votos, denegou-se a ordem. (Relator: Des. Mauro Alencar de Barros, Julgado

em: 26/04/2021).

Outros precedentes: nº 0005517-06.2020.8.17.9000, Relator: Des. Mauro Alencar de Barros, Julgado

em: 26/04/2021, nº 0008190-69.2020.8.17.9000, Relator: Des. Mauro Alencar de Barros, Julgado em:
26/04/2021, nº 0006673-29.2020.8.17.9000, Relator: Des. Mauro Alencar de Barros, Julgado em:

05/05/2021, nº 0008382-02.2020.8.17.9000, Relator: Des. Mauro Alencar de Barros, Julgado em:
26/04/2021.

Processo nº 0017711-38.2020.8.17.9000

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE INJUNÇÃO. DECISÃO DO RELATOR QUE DENEGOU A INJUNÇÃO. OMISSÃO DO PODER EXECUTIVO NA INICIATIVA DE LEI REGULAMENTADORA DOS ARTS. 144, §9º, e 39, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 351/2017. INSTITUIÇÃO DE REGIME DE REMUNERAÇÃO POR SOLDO ÚNICO. COMPATIBILIDADE COM O REGIME DE SUBSÍDIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 63 DO ÓRGÃO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE PELO MANEJO DE RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.

1.	A Lei Complementar Estadual nº 351/2017 instituiu sistema de remuneração dos servidores militares estaduais através de parcela única, mediante incorporação de todas as vantagens remuneratórias relativas ao exercício das funções próprias e inerentes dos cargos integrantes da carreira militar ao soldo. Tal sistema atende aos preceitos contidos nos arts. 144, § 9º, e 39, § 4º, da Constituição Federal, sendo totalmente compatível com o regime de subsídio. Orientação Jurisprudencial 63 do Órgão Especial do TJPE.

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2.	O intuito de obtenção de paridade de militar da reserva remunerada com os militares da ativa não se confunde com o recebimento de subsídio. Tal pleito deve ser formulado em demanda própria, não desafiando o manejo da via injuncional, diante da absoluta desnecessidade da edição de norma regulamentadora no caso concreto.

3.	A interposição de agravo interno manifestamente improcedente enseja a imposição de penalidade, eis que não cabe às partes obstruir o Poder Judiciário com pleitos notoriamente descabidos. Aplicação do art. 81, § 2º, do CPC em detrimento da penalidade específica prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, considerando-se o irrisório valor da causa. Agravo Interno no Mandado de Injunção nº 0017711-38.2020.8.17.9000 (Relator: Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves, Julgado em 13/12/2021)

Outros precedentes: nº 0005467-77.2020.8.17.9000 (Relator: Des. Frederico Ricardo de Almeida

Neves, Julgado em 07/01/2022), nº 0012805-05.2020.8.17.9000 (Relator: Des. Frederico Ricardo de

Almeida Neves, Julgado em 07/01/2022), nº 0009840-20.2021.8.17.9000 (Relator: Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves, Julgado em 03/03/2022), nº 0003306-60.2021.8.17.9000 (Relator: Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves, Julgado em 05/05/2022), nº 0017663-79.2020.8.17.9000 (Relator: Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves, Julgado em 05/05/2022)

Processo nº 0006264-53.2020.8.17.9000

MANDADO DE INJUNÇÃO. MILITAR INATIVO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO CONSTITUCIONAL À PERCEPÇÃO DE PROVENTOS SOB O REGIME DE SUBSÍDIO. INSTITUTO CONCERNENTE À REMUNERAÇÃO DE AGENTES POLÍTICOS E DE SERVIDORES ATIVOS DE DETERMINADAS CATEGORIAS. DIREITO À PARIDADE NÃO SE CONFUNDE COM DIREITO A SUBSÍDIO. A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 351/2017, NA MEDIDA EM QUE INSTITUIU PARCELA ÚNICA PARA A REMUNERAÇÃO DAS ATIVIDADES PRÓPRIAS DOS CARGOS MILITARES ESTADUAIS, RESTOU POR SATISFAZER O DESIDERATO PREVISTO NO ART. 114, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POIS, EMBORA SOB A DENOMINAÇÃO DE SOLDO, ATENDEU O NÚCLEO DA EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL, QUE RESIDE EM ASSEGURAR QUE TODA A REMUNERAÇÃO DAS ATIVIDADES INERENTES AOS CARGOS SEJA CONCENTRADA EM UMA ÚNICA PARCELA. A PRETENSÃO RELATIVA A REENQUADRAMENTO EM FAIXA SALARIAL DIVERSA, NO ÂMBITO DO REGIME DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DA POLÍCIA MILITAR, NÃO GUARDA CORRELAÇÃO COM O INSTITUTO DO SUBSÍDIO. ORDEM DENEGADA. (Relator para Acórdão: Des. Francisco Bandeira de Mello, Julgado em 12/03/2021)

Outros precedentes: nº 0012173-76.2020.8.17.9000 (Relator: Des. Francisco Bandeira de Mello , Julgado em 12/03/2021).

Processo nº 0012724-56.2020.8.17.9000

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE INJUNÇÃO. ART. 39, §4º E ART. 144, §9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POLICIAL MILITAR INATIVO. RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO EM FORMA DE SUBSÍDIO. LEI COMPLEMENTAR Nº 351/2017. DISPOSIÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 63 DO ÓRGÃO ESPECIAL. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

1.	O Mandado de Injunção foi impetrado com vistas a suprir suposta omissão consistente na não edição de lei regulamentadora do direito da parte impetrante ao recebimento da sua remuneração sob a forma de subsídio, em conformidade com o art. 144, § 9º, c/c o art. 39, § 4º, da Constituição Federal.

2.	Não demandaria êxito a injunção, por restar consolidado em precedente da Casa, com similaridade à espécie, que o Estado de Pernambuco, através da Lei Complementar nº 351/17, teria disposto sobre

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estrutura remuneratória e carreira dos militares do Estado de Pernambuco, estabelecendo, inclusive, que a remuneração se daria por meio de parcela única, mantendo a denominação “soldo”.

3.	Com efeito, conforme a Orientação Jurisprudencial nº 63, aprovada, por unanimidade de votos, pelo Órgão Especial desta Corte de Justiça no último dia 02/08/2021, restou pacificado que, “COM O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 351, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017, DECLARADA CONSTITUCIONAL, QUE CONCENTROU EM UMA ÚNICA PARCELA TODA A REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE AO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES PRÓPRIAS DOS CARGOS MILITARES, RESTA ATENDIDA A REGRA CONSTANTE DO ART. 144, § 9º, DA CF”, conforme publicação no DJE do dia

03/08/2021.

4.	A partir do momento em que restou reconhecido pelo órgão julgador competente deste Tribunal de Justiça que a Lei Complementar estadual nº 351/2017 estabeleceu a estrutura remuneratória dos militares estaduais, concentrando em uma única parcela toda a remuneração correspondente ao exercício das funções próprias dos cargos militares, circunstância inerente ao instituto do subsídio, restou atendida, portanto, a regra constante do art. 144, § 9º, da CF.

5.	A bem da verdade, a pretensão não persegue, tão somente, suprir eventual omissão, mas, em derradeira análise, persegue que lhe seja atribuído subsídio equivalente à remuneração dos militares da ativa, na mesma graduação, em sua faixa mais elevada.

6.	Nesse ser assim, uma vez existente e declarada constitucional e materialmente pertinente a Lei Complementar estadual nº 351/2017, carece o presente mandado de injunção de um dos seus pressupostos constitucionais, qual seja, a ausência de norma regulamentadora, a ensejar a sua inadmissibilidade, por faltar objeto à impetração.

7.	Agravo Interno desprovido, à unanimidade. (Relator: Des. Jones Figueiredo Alves, Julgado em 27/10/2022)

Outros precedentes: nº 0009583-29.2020.8.17.9000 (Relator: Des. Jones Figueiredo Alves, Julgado em

27/10/2022) nº 0004487-96.2021.8.17.9000 (Relator: Des. Jones Figueiredo Alves, Julgado em 27/10/2022), nº 0013900-70.2020.8.17.9000 (Relator: Des. Jones Figueiredo Alves, Julgado em 25/02/2022)

Processo nº 0010570-65.2020.8.17.9000

PROCESSO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE INJUNÇÃO. AGRAVO INTERNO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. PRETENSÃO DE REGULAMENTAÇÃO DA REMUNERAÇÃO EM FORMA DE SUBSÍDIO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 351/2017. AUSÊNCIA DE INTERESSE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC. APLICAÇÃO.

1.	O direito constitucional de ser remunerado em forma de subsídio, conforme previsto no artigo 144, §9º c/c o §4º do artigo 39, todos da Constituição Federal, - por ter uma densidade normativa factível de regulamentação judicial, dado a circunstância de que a decisão mandamental pode definir as verbas legais que serão abrangidas pelo regime de subsídio - pode ser, em tese, protegido pelo mandado de injunção.

2.	O servidor militar já recebe por parcela única, desde o advento da Lei Complementar nº 351, de 16 de fevereiro de 2017, que incorporou em um único montante toda a remuneração correspondente ao exercício das funções próprias dos cargos integrantes da carreira militar estadual. Em outros termos, malgrado utilize o nomen juris de soldo, resta evidenciado que o Estado de Pernambuco adotou o regime de subsídio para a remuneração do servidor militar.

3.	A própria Lei Complementar nº 351/2017 enquadrou os servidores militares inativos e os pensionistas no novo padrão remuneratório, inexistindo interesse jurídico na pretensão do servidor militar da reserva remunerada em receber em forma de subsídio a título de equiparação com o servidor militar da ativa.

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4.	A validade jurídica do sistema de progressão funcional criado pela LC 351/2017, que estabelece faixas salariais para determinados postos e patentes, não parece poder ser enfrentada em sede de mandado de injunção, que se presta a suprir mora legislativa e não a adequação da lei à ordem jurídica ou constitucional.

5.	Nos termos da Orientação jurisprudencial nº 63 do Órgão Especial do TJPE, “Com o advento da Lei

Complementar estadual nº 351, de 16 de fevereiro de 2017, declarada constitucional, que concentrou em uma única parcela toda a remuneração correspondente ao exercício das funções próprias dos cargos militares, resta atendida a regra constante do art. 144, § 9º, da CF”.

6.	Por estar fundado em tese frontalmente contrária à jurisprudência consolidada do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, e havendo, ainda, orientação desta Corte de caráter vinculante contrária à tese do agravante, o agravo interno deve ser considerando manifestamente improcedente nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC, devendo o agravante ser condenado ao pagamento de multa fixada a meio salário mínimo vigente.

7.	Agravo interno improvido. (Agravo Interno nos Embargos de Declaração em Mandado de Injunção nº 0010570-65.2020.8.17.9000 (Relator: Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima, Julgado em: 27/09/2022)

Outros Precedentes: nº 0009723-29.2021.8.17.9000 Relator: Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira

Lima, Julgado em: 09/09/2022, nº 001163073.2020.8.17.9000 Relator: Des. Fábio Eugênio Dantas de
Oliveira Lima, Julgado em: 09/09/2022, nº 0012171-09.2020.8.17.9000 Relator: Des. Fábio Eugênio

Dantas de Oliveira Lima, Julgado em: 09/09/2022, nº 0009730-55.2020.8.17.9000 Relator: Des. Fábio

Eugênio Dantas de Oliveira Lima, Julgado em: 09/09/2022, nº 000751169.2020.8.17.9000 Relator: Des.

Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima, Julgado em: 09/09/2022.

Processo nº 0017588-40.2020.8.17.9000

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE INJUNÇÃO. REGIME JURÍDICO DOS MILITARES ESTADUAIS. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. PRELIMINAR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. MÉRITO. DIREITO A REMUNERAÇÃO POR MEIO DE SUBSÍDIO. VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 351/17. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO EM PARCELA ÚNICA. PRECEDENTES VINCULANTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ART. 927, IV, DO CPC. DEVER DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. MANDADO DE INJUNÇÃO IMPROCEDENTE. INJUNÇÃO DENEGADA.

1.	A Constituição do Estado de Pernambuco, em seu art. 61, inciso I, alínea h, atribui competência ao Tribunal de Justiça para processar e julgar originariamente o mandado de injunção, quando a elaboração de norma regulamentadora for atribuição do Poder Legislativo ou Executivo, estadual ou municipal, do Tribunal de Contas ou do próprio Tribunal de Justiça, desde que a falta dessa norma torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade e à cidadania.

2.	No mandado de injunção, o que define a competência do órgão julgador não é a circunstância do direito invocado pelo impetrante está ou não na Constituição Estadual. O fator determinante para que o mandado de injunção seja da competência do Supremo Tribunal Federal, ou do Superior Tribunal de Justiça ou ainda Tribunal de Justiça é identificação do órgão ou da autoridade a quem incumbe a atribuição de editar a norma regulamentadora.

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3.	Se a norma regulamentadora é de iniciativa do Poder Executivo Estadual, incide o art. 61, inciso I, alínea h, da Constituição Estadual, e, por conseguinte, compete a este Tribunal de Justiça julgar o presente Mandado de Injunção. PRELIMINAR REJEITADA.

4.	Mérito. Tramitam, neste Tribunal de Justiça, múltiplos mandados de injunção com objeto idêntico ao presente.

5.	Em recente sessão do dia 19/04/2021, essa Corte denegou a injunção em três ações análogas à presente: MI nº 0007447-59.2020.8.17.9000; MI nº 0006120-79.2020.8.17.9000 e MI nº 0010295-19.2020.8.17.9000.

6.	Naquela oportunidade, esse Colegiado denegou a injunção, sob o fundamento que a Lei Complementar Estadual nº 351, de 16/02/2017, determinou a incorporação das gratificações, de modo que a remuneração dos militares estaduais passou a ser realizada em parcela única por meio do sistema de faixas vencimentais. Dessa forma, a Lei Complementar em questão produziria efeitos semelhantes a remuneração por subsídio, atendendo, por conseguinte, o comando do artigo 144, § 9º, e no artigo 39, § 4º, ambos da Constituição Federal. Definiu-se ainda que o debate sobre a observância da paridade entre ativos e inativos não poder ser realizado pela via do mandado de injunção, já que o pagamento da remuneração dos militares estaduais em parcela única já encontra regulamentação na LC nº 351/2017.

7.	Como o entendimento da matéria já está definido pelo Órgão Especial desse Tribunal, é imperioso observá-lo e respeitar o seu caráter vinculante, conforme expresso no art. 927, inciso IV, do CPC, o qual dispõe expressamente que os magistrados devem observar a orientação do Pleno ou Órgão Especial do Tribunal.

8.	É dever do Tribunal, à luz do art. 926 do CPC, zelar por uma jurisprudência estável, íntegra e coerente.

9.	INJUNÇÃO DENEGADA. (Relator: Des. Bartolomeu Bueno, Julgado em: 08/07/2021)

Outros Precedentes: nº 0014418-60.2020.8.17.9000, Relator: Des. Bartolomeu Bueno, Julgado em:
08/07/2021,  nº  0010150-60.2020.8.17.9000,  Relator:  Des.  Bartolomeu  Bueno,  Julgado  em:

08/07/2021, nº 0009930-62.2020.8.17.9000, Des. Bartolomeu Bueno, Julgado em: 08/07/2021, nº

0006013-35.2020.8.17.9000,  Des.  Bartolomeu  Bueno,  Julgado  em:  08/07/2021,  nº  0001520-
78.2021.8.17.9000, Des. Bartolomeu Bueno, Julgado em: 05/10/2021.

Processo nº 0001188-14.2021.8.17.9000

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE DENEGOU A ORDEM POSTULADA NO MANDADO DE INJUNÇÃO, QUE OBJETIVAVA REGULAMENTAR O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO AGRAVANTE NA FORMA DE SUBSÍDIO. MATÉRIA CONTRÁRIA À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 63 DESTE ÓRGÃO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE O RELATOR APRECIAR O PEDIDO MONOCRATICAMENTE. ART. 150, V, “A”, DO RITJPE. AGRAVO IMPROVIDO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE PELO MANEJO DE RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE/PROTELATÓRIO.

1.	Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 63, “com o advento da Lei Complementar Estadual nº

351, de 16 de fevereiro de 2017, declarada constitucional, que concentrou em uma única parcela toda a remuneração correspondente ao exercício das funções próprias dos cargos militares, resta atendida a regra constante do art. 144, § 9º, da CF”.

2.	A LC Estadual nº 351/2017 sanou a mora legislativa, ao instituir o sistema de remuneração dos servidores públicos militares mediante soldo, sendo totalmente compatível com o regime de subsídio, razão pela qual o pedido formulado no Mandado de Injunção Coletivo nº 0011352-19.2014.8.17.0000 (0355520-8), julgado em 2015, já foi satisfeito pelo Estado de Pernambuco, atendendo, assim, aos preceitos contidos nos arts. 144, § 9º, e 39, § 4º, da Constituição Federal.

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3.	O manejo de agravo interno manifestamente improcedente, com intuito meramente protelatório, enseja a aplicação da pena pecuniária prevista no art. 81, § 2º, do CPC.

4.	Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime. (Relator: Des. Marco Antônio Cabral Maggi, Julgado em: 01/08/2022)

Outros Precedentes: nº 0017984-17.2020.8.17.9000, Relator: Des. Marco Antônio Cabral Maggi,

Julgado em: 01/08/2022, nº 0013051-98.2020.8.17.9000, Relator: Des. Marco Antônio Cabral Maggi,

Julgado em: 01/08/2022, nº 0012742-77.2020.8.17.9000, Relator: Des. Marco Antônio Cabral Maggi,

Julgado em: 01/08/2022, nº 0010080-43.2020.8.17.9000, Relator: Des. Marco Antônio Cabral Maggi,

Julgado em: 01/08/2022, nº 0007524-68.2020.8.17.9000, Relator: Des. Marco Antônio Cabral Maggi,

Julgado em: 01/08/2022, nº 0006984-20.2020.8.17.9000, Relator: Des. Marco Antônio Cabral Maggi,

Julgado em: 01/08/2022, nº 0005985-67.2020.8.17.9000, Relator: Des. Marco Antônio Cabral Maggi,

Julgado em: 01/08/2022, nº 0002535-82.2021.8.17.9000, Relator: Des. Marco Antônio Cabral Maggi,

Julgado em: 01/08/2022.

Processo nº 0007116-43.2021.8.17.9000

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DENEGOU A ORDEM POSTULADA NO MANDADO DE INJUNÇÃO, OBJETIVANDO REGULAMENTAR O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO POLICIAL MILITAR INATIVO NA FORMA DE SUBSÍDIO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INACOLHIDA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIDA. NO MÉRITO, MATÉRIA CONTRÁRIA À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 63, DESTE ÓRGÃO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE O RELATOR APRECIAR O PEDIDO MONOCRATICAMENTE. ART. 150, V, “A”, DO RITJPE. AGRAVO NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE PELO MANEJO DE RECURSO MANIFESTAMENTE DESCABIDO.

1.	Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade não acolhida. Recurso de agravo interno que atacou os fundamentos da r. decisão agravada.

2.	Não conhecimento da preliminar de inadequação da via eleita por se confundir com o mérito.

3.	O Órgão Especial consolidou o entendimento acerca da matéria na Orientação Jurisprudencial nº 63, que, com o advento da Lei Complementar Estadual nº 351, de 16 de fevereiro de 2017, declarada constitucional, concentrou em uma única parcela toda a remuneração correspondente ao exercício das funções próprias dos cargos militares, restando atendida a regra constante do art. 144, § 9º, da CF.

4.	O Regimento Interno deste Egrégio Tribunal atribui ao relator a possibilidade de, liminarmente, negar provimento ao recurso que for contrário a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do próprio TJPE.

5.	Não cabe às partes obstruir o Poder Judiciário com demandas notoriamente descabidas, ensejando a imposição de penalidade. Considerando o irrisório valor da causa, deverá ser aplicado o art. 81, § 2º, do CPC em detrimento da penalidade específica presente no art. 1021, § 4º, do CPC. (Relator: Des. Leopoldo de Arruda Raposo, Julgado em: 09/06/2022.)

Outros precedentes:	nº 0004241-03.2021.8.17.9000, Relator: Des. Leopoldo de Arruda Raposo,
Julgado em: 09/06/2022, nº 0001511-19.2021.8.17.9000, Relator: Des. Leopoldo de Arruda Raposo,
Julgado em: 09/06/2022, nº 0001192-51.2021.8.17.9000, Relator: Des. Leopoldo de Arruda Raposo,
Julgado em: 09/06/2022, nº 0001187-29.2021.8.17.9000, Relator: Des. Leopoldo de Arruda Raposo,
Julgado em: 09/06/2022, nº 0001102-43.2021.8.17.9000, Relator: Des. Leopoldo de Arruda Raposo,
Julgado em: 09/06/2022, nº 0006609-19.2020.8.17.9000, Relator: Des. Leopoldo de Arruda Raposo,
Julgado em: 09/06/2022l, nº 0005556-03.2020.8.17.9000, Relator: Des. Leopoldo de Arruda Raposo,
Julgado em: 09/06/2022l, nº 0005416-66.2020.8.17.9000, Relator: Des. Leopoldo de Arruda Raposo,
Julgado em: 09/06/2022, nº 0002164-21.2021.8.17.9000, Relator: Des. Leopoldo de Arruda Raposo,
Julgado em: 09/06/2022, nº 0011406-38.2020.8.17.9000, Relator: Des. Leopoldo de Arruda Raposo,

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Julgado em: 09/06/2022, nº 009706-27.2020.8.17.9000, Relator: Des. Leopoldo de Arruda Raposo,
Julgado em: 09/06/2022

Processo nº 0009931-47.2020.8.17.9000

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE INJUNÇÃO. DECISÃO DO RELATOR QUE DENEGOU A INJUNÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DO PODER EXECUTIVO NA INICIATIVA DE LEI REGULAMENTADORA DOS ARTS. 144, § 9º, e 39, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 63, DO ÓRGÃO ESPECIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE PELO MANEJO DE RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE/PROTELATÓRIO.

1.	Em virtude da Lei Complementar Estadual n. 351/2017, todos os servidores militares estaduais ativos ou inativos foram enquadrados em alguma das faixas remuneratórias nela previstas. O fato de o agravante não ser promovido, a partir de então, para as faixas subsequentes, correspondentes a graduação maior, em equiparação aos militares da ativa, é questão que deve ser tratada em demanda própria, desautorizando a via do mandado de injunção, tendo em vista ser absolutamente prescindível a edição de norma regulamentadora no caso concreto.

2.	A matéria em discussão restou pacificada neste Órgão Especial, resultando na fixação da Orientação

Jurisprudencial 63 deste Órgão Especial, que assim dispõe: “Com o advento da Lei Complementar Estadual n. 351, de 16 de fevereiro de 2017, declarada constitucional, que concentrou em uma única parcela toda a remuneração correspondente ao exercício das funções próprias dos cargos militares, resta atendida a regra constante do art. 144, § 9º, da CF”.

3.	O manejo de agravo interno manifestamente improcedente, com intuito meramente protelatório, enseja a aplicação da pena pecuniária prevista no art. 81, § 2º, do CPC. (Relator: Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior, Julgado em: 27/03/2022)

Outros precedentes: nº 0009953-08.2020.8.17.9000, Relator: Desembargador Ruy Trezena Patu
Júnior, Julgado em: 27/03/2022, nº 0015124-43.2020.2020.8.17.9000, Relator: Desembargador Ruy
Trezena	Patu	Júnior,	Julgado	em:	27/03/2022,	nº	0016839-23.2020.8.17.9000,	Relator:
Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior, Julgado em: 27/03/2022, nº 0008521-17.2021.8.17.9000,
Relator:  Desembargador  Ruy  Trezena  Patu  Júnior,  Julgado  em:  27/03/2022,  nº  0013231-
80.2021.8.17.9000, Relator: Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior, Julgado em: 27/03/2022.

Adicional de estabilidade financeira

Processo nº 0001644-71.2016.8.17.0000 (Ação Rescisória)

AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADAS. ACÓRDÃO RESCINDENDO PROFERIDO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO PARA PARCELA AUTÔNOMA. LEI COMPLEMENTAR Nº 13/1995. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. REDUÇÃO DO VALOR REMUNERATÓRIO NOMINAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO DE LEI. DEMONSTRADO. AÇÃO RESCISÓRIA PROVIDA POR DECISÃO UNÂNIME.

1.	"Havendo discordância entre o valor da causa originária e o do benefício econômico buscado na Rescisória, o impugnante deverá demonstrar, com precisão, o valor correto que entende devido para a Ação Rescisória, instruindo a inicial da impugnação ao valor da causa com os documentos necessários

à	comprovação do alegado. Precedente: PET 9.892/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 3.3.2015. Destarte, configura-se ônus da parte impugnante demonstrar, com base em elementos concretos, eventual divergência entre o valor atribuído na ação originária e o proveito econômico a ser obtido na Ação Rescisória, ônus do qual não se desincumbiu a União, pois deixou de instruir a petição do incidente com documentos indispensáveis à demonstração do alegado". (AgInt na AR 4.763/AL, Rel.

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Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/10/2016, DJe 08/11/2016).

2.	A Lei Complementar Estadual nº 13/1995 alterou a forma de reajuste das parcelas de estabilidade financeira, sujeitando o valor do referido adicional aos reajustes gerais aplicáveis aos vencimentos dos servidores públicos. 3. Tanto a jurisprudência do STF quanto a do STJ, possuem entendimento unânime, no sentido de que servidores públicos não possuem direito adquirido a regime jurídico, sendo lhes assegurado, tão somente, a irredutibilidade de vencimentos. 4. A alteração promovida pela Lei Complementar nº 13/1995 no adicional de estabilidade dos servidores públicos não importou em qualquer redução do valor remuneratório nominal. 5. Considerando que os servidores públicos não possuem direito adquirido a regime jurídico, bem como que a modificação no adicional de estabilidade não afrontou os princípios da irredutibilidade salarial e do direito adquirido, a conclusão a que se chega é a de que o réu não possui direito líquido e certo a percepção do respectivo adicional em sua forma originariamente estabelecida. 6. Segundo a jurisprudência do STJ "A Lei Complementar Estadual Pernambucana n.° 13/95 transformou o adicional de estabilidade financeira em parcela autônoma. A revisão da forma de pagamento dessa parcela não viola a coisa julgada, nem confere direito líquido e certo à sua percepção nos mesmos moldes em que foi inicialmente concedida". (AgInt no RMS 33.771/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 21/11/2017). 7. Constata-se, com inegável clareza, que o acórdão rescindendo violou a disposição literal dos artigos 37, XIII da Constituição Federal, assim como do artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar Estadual nº 13/95. 8. Ação rescisória julgada procedente por decisão unânime. (Relator: Des. Tenório dos Santos, Julgado em 17/05/2021)

Processo nº 0008959-58.2013.8.17.0000

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA E AGRAVO REGIMENTAL. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO CONHECIDA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE VINCULOU ADICIONAL DE ESTABILIDADE FINANCEIRA AO CARGO COMISSIONADO OU FUNÇÃO GRATIFICADA COM NOVA SIMBOLOGIA LEGAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 13/95 e LEI ESTADUAL Nº 11.200/95. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. ADICIONAL DE ESTABILIDADE FINANCEIRA TRANSFORMADO EM PARCELA AUTÔNOMA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. ACORDÃO RESCINDIDO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. PREJUDICIADO O AGRAVO REGIMENTAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS EX NUNC. DECISÃO UNÂNIME

1.	Preliminar de carência de ação não conhecida. A alegação de que a ação rescisória não estaria enquadrada em nenhuma das hipóteses legais, confunde com o próprio mérito do feito.

2.	Ação rescisória ajuizada em face de acordão lavrado no mandado de segurança nº 0056091-0, que havia concedido a servidores públicos estaduais a pretensão de receber o adicional de estabilidade financeira vinculado aos vencimentos dos cargos comissionados e funções gratificadas em que se deu a concessão.

3.	O adicional de estabilidade financeira foi introduzido na administração pública estadual através da Lei nº 4.625/63, sendo vantagem incorporada à remuneração pelo anterior exercício ininterrupto em cargo comissionado e função gratificada por mais de 10 (dez) anos.

4.	A Lei Estadual nº 11.200/95 modificou a simbologia dos cargos comissionados e das funções gratificadas, alertando que os valores dos vencimentos inerentes a tais ocupações funcionais não seriam considerados para efeitos de concessão de futuros adicionais de estabilidade financeira.

5.	Com a promulgação da Lei Complementar nº 13/1995, o adicional de estabilidade financeira foi transformado em parcela autônoma, vedando o reajuste vinculado ao símbolo, padrão ou valor da gratificação do cargo ou função em que se deu a concessão. Ausência de direito adquirido do servidor

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a regime jurídico de reajuste concedido a cargos com nova simbologia. O reajuste da parcela autônoma de estabilidade financeira será de acordo com a política de revisão geral da remuneração dos servidores públicos estaduais, respeitada a irredutibilidade salarial. Jurisprudência do STF, STJ e TJPE.

6.	O acordão rescindendo violou as normas do artigo 37, XIII, da CF-88 e do artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar Estadual nº 13/95, divergindo, ainda, dos princípios que regem a Administração Pública e do entendimento jurisprudencial pátrio.

7.	Procedência do pedido para rescindir o acórdão do mandado de segurança nº 0056091-0, restando prejudicado o agravo regimental interposto pelos requeridos/servidores públicos. Custas judiciais e honorários advocatícios de sucumbência (art. 85, § 2º, I e III, e § 3º, do CPC).

8.	Modulação dos efeitos do julgamento da ação rescisória, atribuindo ex nunc a partir da decisão concessiva da liminar em 27/08/2015, com base nos princípios da segurança jurídica, da confiança e da boa-fé.

9.	Pleito rescisório procedente. Decisão unânime. (Relator: Des. Evandro Magalhães Melo, julgado em 03/05/2021)

Processo nº 0008959-58.2013.8.17.0000

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA E AGRAVO REGIMENTAL. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO CONHECIDA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE VINCULOU ADICIONAL DE ESTABILIDADE FINANCEIRA AO CARGO COMISSIONADO OU FUNÇÃO GRATIFICADA COM NOVA SIMBOLOGIA LEGAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 13/95 e LEI ESTADUAL Nº 11.200/95. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. ADICIONAL DE ESTABILIDADE FINANCEIRA TRANSFORMADO EM PARCELA AUTÔNOMA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. ACORDÃO RESCINDIDO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. PREJUDICIADO O AGRAVO REGIMENTAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS EX NUNC. DECISÃO UNÂNIME

1.	Preliminar de carência de ação não conhecida. A alegação de que a ação rescisória não estaria enquadrada em nenhuma das hipóteses legais, confunde com o próprio mérito do feito.

2.	Ação rescisória ajuizada em face de acordão lavrado no mandado de segurança nº 0056091-0, que havia concedido a servidores públicos estaduais a pretensão de receber o adicional de estabilidade financeira vinculado aos vencimentos dos cargos comissionados e funções gratificadas em que se deu a concessão.

3.	O adicional de estabilidade financeira foi introduzido na administração pública estadual através da Lei nº 4.625/63, sendo vantagem incorporada à remuneração pelo anterior exercício ininterrupto em cargo comissionado e função gratificada por mais de 10 (dez) anos.

4.	A Lei Estadual nº 11.200/95 modificou a simbologia dos cargos comissionados e das funções gratificadas, alertando que os valores dos vencimentos inerentes a tais ocupações funcionais não seriam considerados para efeitos de concessão de futuros adicionais de estabilidade financeira.

5.	Com a promulgação da Lei Complementar nº 13/1995, o adicional de estabilidade financeira foi transformado em parcela autônoma, vedando o reajuste vinculado ao símbolo, padrão ou valor da gratificação do cargo ou função em que se deu a concessão. Ausência de direito adquirido do servidor a regime jurídico de reajuste concedido a cargos com nova simbologia. O reajuste da parcela autônoma de estabilidade financeira será de acordo com a política de revisão geral da remuneração dos servidores públicos estaduais, respeitada a irredutibilidade salarial. Jurisprudência do STF, STJ e TJPE.

6.	O acordão rescindendo violou as normas do artigo 37, XIII, da CF-88 e do artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar Estadual nº 13/95, divergindo, ainda, dos princípios que regem a Administração Pública e do entendimento jurisprudencial pátrio.

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7.	Procedência do pedido para rescindir o acórdão do mandado de segurança nº 0056091-0, restando prejudicado o agravo regimental interposto pelos requeridos/servidores públicos. Custas judiciais e honorários advocatícios de sucumbência (art. 85, § 2º, I e III, e § 3º, do CPC).

8.	Modulação dos efeitos do julgamento da ação rescisória, atribuindo ex nunc a partir da decisão concessiva da liminar em 27/08/2015, com base nos princípios da segurança jurídica, da confiança e da boa-fé.

9.	Pleito rescisório procedente. Decisão unânime. (Relator: Des. Evandro Magalhães Melo, Julgado em 03/05/21)

Auxílio-transporte para servidores públicos

Processo nº 0004981-92.2020.8.17.9000

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE INJUNÇÃO. ILEGITIMIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. FALTA DE REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO CONFERIDO EM LEI MUNICIPAL PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. MANDADO DE INJUNÇÃO DENEGADO. AUSÊNCIA DE DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. DECISÃO UNÂNIME.

1.	No caso concreto, objetiva a impetrante, a concessão da injunção para que seja imposto, aos impetrados, a obrigação de editar norma regulamentadora do auxílio-transporte devido aos servidores municipais, conforme previsto na Lei Municipal nº 09/95.

2.	Preliminarmente, em razão de os pressupostos processuais constituírem matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, tem-se que a matéria vertida é de iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo de rigor reconhecer a ilegitimidade passiva da Câmara de Vereadores do Município para figurar no polo passivo da lide, visto que o referido órgão não detém competência para dar início ao processo de elaboração da lei aqui discutida, caso julgada procedente a demanda. Diante disso, foi reconhecida, de ofício, a ilegitimidade passiva da Câmara Municipal de Ingazeira, devendo ser excluída da lide.

3.	Vale salientar a legitimidade da parte impetrante, consoante preceitua o artigo 3º da Lei nº 13.300/16, bem como a competência deste Órgão Especial para julgar os mandados de injunção em que a autoridade apontada seja o Chefe do Poder executivo Municipal, com fulcro no artigo 29, inciso VI do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.

4.	O mandado de injunção é medida que se impõe quando a falta de norma regulamentadora torna inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (artigo 5º, inciso LXXI da Carta Magna e artigo 2º, Lei 13.300/2016).

5.	A servidora, embora reconheça que o auxílio-transporte não se encontre constitucionalmente assegurado, argumenta que o gasto excessivo com o deslocamento impacta negativamente na renda familiar, de forma que repercute no salário mínimo e, portanto, também deve ser albergado pela Justiça.

6.	O direito social ao transporte citado pela Carta Magna nos dispositivos 6º e 7º, e incluído pela Emenda constitucional nº 90, de 15 de setembro de 2015, protege a mobilidade dos cidadãos, no sentido de garantir a liberdade de ir e vir, mediante a implementação de políticas públicas de incremento dos meios de locomoção. Não tem relação direta com a vantagem pecuniária conferida a alguns servidores, no sentido de indenizá-los pelo custo nos deslocamentos da residência para o trabalho e do trabalho para a residência.

7.	Conclui-se, portanto, que o direito ao transporte não confere, diretamente, retribuição pecuniária para os deslocamentos diários dos trabalhadores.

8.	A Constituição Federal institui o salário-mínimo a todos os trabalhadores, inclusive aos servidores públicos, prevendo que, dentro deste valor, seja incorporada a reserva necessária para os custos com

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o transporte. Contudo, a elevação dos gastos de deslocamento não tem o condão de fazer surgir um direito indenizatório autônomo, na forma como requer a postulante.

9.	Como pode se extrair do conceito supracitado, o direito ao transporte não confere retribuição pecuniária para os deslocamentos diários dos trabalhadores.

10.	A matéria em debate foi bem elucidada no parecer do Subprocurador Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, cujas palavras se destacam a seguir: “Não se cogita, que a eventual inércia legislativa no tocante à regulamentação do auxilio-transporte dos servidores municipais de Ingazeira/PE possa autorizar o manejo do mandado de injunção, uma vez que não existe, na Constituição da República, qualquer preceito do qual se possa extrair a determinação constitucional para que a autoridade impetrada legisle, especificamente, acerca do auxilio-transporte, pois esse benefício, não se confunde com o direito ao transporte referido nos arts. 6º e 7º, da Carta Magna (...)”

11.	Nesse sentido, destaca-se a decisão monocrática do Ministro Roberto Barroso que, ao negar seguimento ao Recurso Extraordinário 824.466/MA, assim fundamentou suas razões: “o mandado de injunção tem como pressuposto de cabimento um dever de legislar imposto pela Constituição. Significa dizer, nas palavras do Min. Celso de Mello, que “o direito à legislação só pode ser invocado pelo interessado, quando também existir – simultaneamente imposta pelo próprio texto constitucional – a previsão do dever estatal de emanar normas legais” (MI 3.316).

12.	No citado precedente, que tratou da omissão na regulamentação do vale-transporte conferido pela Lei Orgânica do Município de Timon/MA, o Ministro do Supremo entendeu que “Não há nenhum preceito constitucional que tenha por objeto a implementação do vale-transporte ou a ordem para a sua regulamentação. Nem mesmo o apontado art. 7º, IV, da Constituição assim prevê”.

13.	Com efeito, assim como foi decidido monocraticamente pelo Ministro do STF, no presente caso, também se discute a omissão na regulamentação de direito infraconstitucional, o que não é cabível em sede de mandado de injunção, com fulcro no artigo 5º, inciso LXXI da Carta Magna e artigo 2º, Lei 13.300/2016.

14.	Precedentes de outros Tribunais: TJ-BA - MI: 00181985120158050000, Relator: Telma Laura Silva Britto, Seção Cível de Direito Público, Data de Publicação: 24/03/2016; TJBA - Mandado de Segurança 0016155-44.2015.8.05.0000, Relatora Regina Helena Ramos Reis, Seção Cível de Direito Público, Pub. 27/02/2016; TJRJ- MANDADO DE INJUNÇÃO 0031822-90.2009.8.19.0000 – Rel. Des(a). ALBERTO MOTTA MORAES - Julgamento: 19/10/2009 - OE – SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL.

15.	Injunção denegada.

16.	Custas pela impetrante, suspensas em face da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de honorários no mandado de injunção, por força do disposto no art. 25 da Lei 12.016/2009 e no art. 14, parágrafo único, da Lei 13.300/16.

17.	Decisão Unânime.  (Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões, Julgado em 18/06/2021)

Adicional noturno para servidores públicos Mandado de Injunção nº 0012663-11.2015.8.17.0000

MANDADO DE INJUNÇÃO CONTRA OMISSÃO DO GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. ADICIONAL NOTURNO PARA SERVIDORES PÚBLICOS. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. MÉRITO. MORA LEGISLATIVA. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE NORMAS ESTADUAIS DE MESMA NATUREZA (LEIS ORDINÁRIAS Nº 10.799/92, Nº 10.784/92 E Nº 10.866/93 E LEI COMPLEMENTAR Nº 84/2006). PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÕES EQUIVALENTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS. NÃO ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS. ORDEM INJUNCIONAL DENEGADA À UNANIMIDADE.

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I - PRELIMINARES: 1) Inadequação da via eleita: O Órgão Especial do TJPE já decidiu que o mandado de injunção é a via adequada para se pleitear a regulamentação das normas contidas na Constituição, cuja ausência de lei disciplinadora inviabilize o exercício dos direitos e liberdades constitucionais. Preliminar rejeitada; 2) ausência de interesse de agir: É desnecessário o esgotamento das vias administrativas para que a parte interessada provoque o Poder Judiciário para que este reconheça a mora do legislador em regulamentar dispositivo constitucional. Preliminar rejeitada.

II	- MÉRITO: 1) No âmbito do Estado de Pernambuco, as Lei Estaduais nº 10.784/1992, nº 10.799, de 31/08/1992 e nº 10.866, de 14/01/1993, destinam-se a remunerar o serviço realizado no período noturno e possuem a mesma natureza jurídica do adicional noturno. 2) A Lei Complementar Estadual nº 84/2006, que instituiu Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV´s para o pessoal da Secretaria Estadual de Saúde de Pernambuco - SES, extinguiu a Gratificação de Plantão percebida pelos servidores da Secretaria Estadual de Saúde e criou a Gratificação de Risco em Regime de Plantão, com a ressalva de que não poderá resultar decesso remuneratório. 3) A extinção de uma gratificação e a criação de outra, ocorreu somente para os servidores da Secretaria de Saúde, e, mesmo assim, apenas para os integrantes da Classe "I", ou seja, os servidores da Secretaria de Saúde das outras Classes, os da Fundação de Saúde Amaury de Medeiros - FUSAM e os da autarquia Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Pernambuco - IPSEP, não sofreram alteração na Gratificação de Plantão. 4) A extinção de uma gratificação e a criação de outra não acarretou qualquer prejuízo aos servidores da Secretaria de Saúde, de modo que é incabível que seja acrescentado o valor do pleiteado adicional noturno, quando ele já foi incorporado ao vencimento base do servidor. 5) A concessão da ordem no mandado de injunção somente poderá ocorrer quando o impetrante for privado de usufruir o direito

vindicado, em razão de omissão legislativa. 6) Ordem denegada. Decisão unânime.	(Relator: Des.

Jovaldo Nunes Gomes, Julgado em: 10/05/2021)

Processo nº 0000330-51.2020.8.17.0000

DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE INJUNÇÃO COMO AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR NÃO CONHECIDA POR MAIORIA DE VOTOS. MÉRITO. PAGAMENTO DE AOS ASSOCIADOS DO SINDICATO SUBSTITUTO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PERMITINDO A REMUNERAÇÃO DO TRABALHO NOTURNO SUPERIOR AO DIURNO PARA OS SERVIDORES INTEGRANTES DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 39, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DO ADICIONAL NOTURNO NO ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL (LEI ESTADUAL Nº 6.425/72). FUNÇÃO DE POLICIAMENTO INVESTIGATIVO E OSTENSIVO NA QUAL AS DILIGÊNCIAS NOTURNAS CONSTITUEM EXERCÍCIO NORMAL E INERENTE ÀS ATRIBUIÇÕES DOS POLICIAIS CIVIS. COMPENSAÇÃO OBTIDA MEDIANTE REGIME DIFERENCIADO DE PLANTÃO E RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 213/STF. PRECEDENTE DO STF. ORDEM INJUNCIONAL DENEGADA POR MAIORIA DE VOTOS.

-	Preliminar de inadequação da via eleita. Alegação de impossibilidade de utilização do Mandado de Injunção como ação de cobrança. Preliminar não conhecida. Decisão por maioria.

-	Mérito. Inexistência de omissão legislativa. Direito à percepção do adicional noturno (artigo 39, V, da Constituição Estadual) contida em capítulo aplicável a categoria diversa, na qual não se enquadram os integrantes do Sistema de Segurança Pública, previstos em capítulo próprio.

-	Existência de estatuto próprio da Polícia Civil (Lei Estadual nº 6.425/1972) no qual não há previsão de adicional noturno no rol de seu artigo 17, em observância ao silêncio eloquente da Constituição Estadual.

-	Inaplicabilidade do comando do artigo 7º, IX, da Constituição Federal, por dizer respeito aos trabalhadores lato sensu, não subsumindo-se o seu comando aos integrantes das forças de segurança

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pública caso a Unidade da Federação, dentro da esfera de sua competência constitucional - e em obediência ao pacto federativo - opte por legislar de forma diversa.

-	Direitos aplicáveis a cada espécie de agente público que levam em consideração as características peculiares de suas funções. Função de policiamento investigativo e ostensivo no qual as diligências noturnas constituem exercício normal e inerente às atribuições dos policiais civis. Inaplicabilidade da Súmula nº 213/STF.

-	Compensação obtida mediante regime diferenciado de plantão e recebimento de gratificação. Precedente do STF.

-	Ordem injuncional denegada. Decisão por maioria. (Relator: Des. Cândido J F Saraiva de Moraes, Julgado em: 25/10/2021)

Processo nº 0000457-18.2021.8.17.9000

EMENTA. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE INJUNÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO LEGISLATIVA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL NOTURNO. PERCEBIMENTO DE GRATIFICAÇÕES. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA. INEXEQUÍVEL. DECISÃO QUE APROFUNDA O MÉRITO DA AÇÃO. PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO PARA CONHECER DO MANDADO DE INJUNÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.

1.	Com efeito, verificou-se que a decisão combatida adentrou no mérito do Mandado de Injunção, ao passo que conferiu interpretação de compensação implícita pela exposição noturna e, assim, afastou a súmula n.º 213 do STJ.

2.	À unanimidade de votos, deu-se provimento ao agravo interno, apenas para destravar o mandado de injunção e prosseguir com o presente feito. (Relator: Des. Mauro Alencar de Barros, Julgado em: 02/06/2022)

Processo nº. 0018391-86.2021.8.17.9000

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CHÃ GRANDE. REGULAMENTAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO. OMISSÃO LEGISLATIVA SUPRIDA COM A EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 769/2022. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CUSTAS PELO MUNICÍPIO. CAUSALIDADE. EXTINÇÃO DO MANDADO DE INJUNÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME.

1.	O presente Mandado de Injunção foi impetrado com vistas a preencher ato supostamente omissivo da parte impetrada, consistente na não regulamentação acerca do adicional noturno previsto no art. 7°, IX, da Constituição Federal e do art. 106, parágrafo 2°, V da Lei Orgânica Municipal de Chã Grande.

2.	Na situação retratada, pretende o impetrante, por meio desta ação constitucional, suprir ausência de norma regulamentadora que viabilize a percepção do adicional noturno, por ser servidor do Município de Chã Grande, ocupante do cargo de técnico de enfermagem plantonista da Prefeitura Municipal, trabalhando em regime de plantão, numa escala de 24 horas de trabalho por 120 horas de descanso, das 08 horas da manhã de um dia às 08 horas da manhã do dia seguinte.

3.	Ocorre que a lacuna legislativa restou suprida com a edição da Lei Municipal nº 769, de 10 de março de 2022, a qual regulamenta o adicional noturno em favor dos servidores municipais de Chã Grande, de modo que ocorreu a perda superveniente do objeto do presente Mandado de Injunção, nos termos do art. 11, parágrafo único, da Lei nº 13.300/16.

4.	Insta ressaltar que a nova Lei Municipal nº 769/2022 abordou a situação dos servidores plantonistas, ainda que vedando a concessão do adicional noturno a esse grupo, como é o caso do Impetrante, que

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exerce a função de técnico de enfermagem numa escala de 24 horas de trabalho por 120 horas de descanso.

5.	Assim, a insurgência acerca do suposto direito do servidor municipal à percepção do adicional noturno deverá ser explanada em instrumento processual apropriado.

6.	Mandado de Injunção extinto, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC e art. 11, parágrafo único, da Lei 13.300/2016.

7.	Tendo em vista que o Município deu causa à instauração do feito, ao enviar o projeto de lei em debate à Câmara Municipal somente após o ajuizamento da demanda, deve ser ele condenado ao pagamento das custas processuais.

8.	Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/09, aplicável subsidiariamente ao mandado de injunção, por força do art. 14 da Lei nº 13.300/16.

9.	Decisão Unânime. (Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões, Julgado em 26/05/2022)

Reajuste policiais

Processo nº 0001473-46.2018.8.17.0000

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DA POLÍCIA CIENTÍFICA DE PERNAMBUCO. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADAS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº

85/2006. REESTRUTURAÇÃO DE VENCIMENTOS BASE DE VÁRIAS CATEGORIAS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO. REAJUSTE CONCEDIDO AOS AGENTES DE POLÍCIA. PERITOS CRIMINAIS QUE PRETENDEM GARANTIR O MESMO PERCENTUAL DE AUMENTO DIANTE DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DESCABIMENTO. SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. PRECEDENTE NESTE ÓRGÃO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO QUE NÃO POSSUI CARÁTER DE REVISÃO GERAL ANUAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. SEGURANÇA DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

1.	A lei de efeitos concretos a ser impugnada na presente demanda, LCE nº 85, passou a ter vigência a partir de sua publicação, em 31 de março de 2006. Nesta senda, entende o impetrado que, passados mais de 120 (cento e vinte) dias entre a data da entrada em vigor da norma, que produziu efeitos concretos sobre o patrimônio dos impetrantes, e a data do ajuizamento do writ, ocorrido em 05/04/2018, a pretensão mandamental restou atingida pela decadência. Não obstante a ação mandamental apenas ter sido impetrada em 05 de abril de 2018, verifica-se que se trata de pedido de concessão de extensão de vantagens remuneratórias concedidas a determinados cargos em detrimento dos Peritos Criminais do Estado de Pernambuco. Desta forma, inexistiu negativa expressa da Administração Pública, sendo o ato impugnado de caráter omissivo, aperfeiçoado mês a mês. Tal situação é caracterizada pelo trato sucessivo, de modo que, nestes casos, não há decadência, e a prescrição apenas atingiria os últimos cinco anos do ajuizamento. Preliminar rejeitada.

2. A Autoridade coatora levanta a ilegitimidade ativa da Associação de Polícia Científica de pernambuco - APOC/PE, em face à ausência de autorização expressa dos representados, por ato individual ou por assembleia, conforme entendimento sufragado pelo Supremo, no RE nº 573.232/SC, submetido ao rito do artigo 543- B do CPC. As Associações podem postular em ações mandamentais em favor de seus representados, sendo desnecessária a autorização expressa dos associados ou a relação nominal destes e os efeitos da decisão valem, inclusive, para aqueles que se filiarem posteriormente. Preliminar afastada.

3.	O cerne da presente controvérsia gira em torno da declaração de existência de direito líquido e certo dos servidores pertencentes ao cargo de Perito Criminal da Polícia Científica de Pernambuco a

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receberem o mesmo reajuste concedido aos Agentes de Polícia, no valor de 9,78% sobre o vencimento, consoante a Lei Complementar Estadual nº 85/2006.

4.	A Impetrante alega que a referida norma aumentou o vencimento base de vários cargos públicos, tendo como principal motivo a unificação das matrizes de vencimento base dos órgãos indicados, aumentando o salário dos Agentes de Polícia, servidores que também são vinculados à Secretaria de Defesa Social e possuem funções correlatas às dos impetrantes, deixando de estender tal benefício ao cargo de Perito Criminal, ferindo o princípio da isonomia.

5.	Argumentou que o artigo 39, §1º, inciso I, da Constituição Federal traduz a necessidade de se conferir tratamento isonômico aos servidores que se encontram na mesma situação, assim como o faz a Constituição do Estado de Pernambuco.

6.	A Lei Complementar Estadual de nº 85/2006, ora impugnada, implantou um verdadeiro aumento no vencimento base de alguns cargos públicos estaduais, sendo assim, possui notório efeito concreto.

7.	O sistema remuneratório dos servidores públicos somente pode ser fixado e alterado por lei específica, de iniciativa privada, consoante dispõe o artigo 37, inciso X da Carta Magna. A mesma norma constitucional também prevê a revisão geral anual dos servidores públicos, indistintamente. Esse direito se lastreia na garantia de preservação do poder aquisitivo desses trabalhadores em detrimento às perdas inflacionárias que podem ocorrer ao longo dos anos. É a atualização monetária dos vencimentos, de caráter geral e anual, feita sempre na mesma data e sem distinção de índices.

8.	A revisão geral não implica na vedação à Administração Pública em dispor diferentemente sobre os vencimentos base de seus servidores, aumentando-os quando achar conveniente, desde que por meio de lei específica.

9.	Conforme determinado pela Constituição Federal, a fixação dos padrões de vencimentos e dos demais componentes do sistema remuneratório observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira (artigo 37, §1º inciso I, da CF).

10.	Ao dispor em diferentes padrões de vencimentos, a Administração Pública, em princípio, não fere o Princípio da Isonomia. Isso porque, este confere tratamento igualitário para todos aqueles que estão em uma mesma situação jurídica, podendo, consequentemente, tratar de forma diferente, os indivíduos pertencentes a categorias distintas.

11.	Observe-se que a Constituição Federal classificou os servidores segundo os cargos componentes de cada carreira. Na mesma linha, os Estatutos Estaduais Civis e Militares separam os servidores de acordo com o cargo que ocupam, existindo uma relação entre o vencimento base, as vantagens e as funções desempenhadas. Sendo assim, os Agentes de Polícia e os Peritos Criminais podem pertencer à mesma categoria de servidores do corpo de segurança pública do Estado de Pernambuco, porém, exercem atividades distintas, com remunerações próprias, não cabendo impor aumentos com lastro na isonomia entre os citados cargos.

12.	Ademais, vale destacar o impedimento já descrito na Súmula Vinculante nº 37 do STF: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". Logo, malgrado houvesse ferimento ao Princípio da Isonomia, este não poderia ser usado para fins de conceder aumento aos servidores públicos.

13.	Vê-se que a jurisprudência dos Tribunais Superiores faz uma distinção relevante acerca da legislação que ao realizar a revisão geral anual, deixa de concedê-la a uma determinada categoria, o que seria inconstitucional, da norma que apenas concede aumento ou benefícios a certas categorias.

14.	Ao compulsar a Lei Complementar Estadual nº 85, de 31 de março de 2006, juntada aos autos às fls. 41/49, observa-se, no preâmbulo, que a norma "altera os valores de vencimentos dos cargos que indica e dá outras providências". Estipula que o reajuste de 6% e de 1,89% recai sobre os vencimentos base dos cargos relacionados no artigo 1º, dentro os quais, os de nível básico, médio e superior pertencentes ao quadro Próprio de Pessoal Permanente do Poder executivo, os do HEMOPE, JUCEPE e os cargos de jornalistas do Poder Executivo. Os percentuais de 6% e 3,78%, totalizando 9,78% foram designados aos cargos de Agente de Polícia e correlatos, de nível médio, de níveis QAPC - I e QAPC-III de de Agente Penitenciário de níveis ASP e AFSP.

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15.	Desta forma, a legislação em comento não concedeu uma revisão geral anual a todos os servidores públicos estaduais. O intuito da Administração Pública foi o de realinhar os diversos setores, procurando atingir remunerações que refletissem uma maior adequação às atividades desenvolvidas e ao poder aquisitivo da época e não conceder aumento geral.

16.	Este Órgão Especial denegou a segurança, quanto ao pedido de equiparação de vencimento dos assistentes judiciário de 2ª entrância, grau "d", aos de assistente judiciário de 3ª entrância, grau "d ", consoante se depreende do Acórdão: Mandado de Segurança Cível 103237-10008138-06.2003.8.17.0000, Rel. Og Fernandes, Órgão Especial, julgado em 27/03/2006, DJe 31/05/2006.

17.	Cumpre destacar que a Lei Complementar Estadual nº 96/2007 redefiniu os valores nominais dos cargos de Delegado de Polícia, Médico Legista e Perito Criminal. Sendo assim, verifica-se que os impetrantes obtiveram, no ano de 2007, um aumento de 36,34% no vencimento base, valor muito superior àquele requerido na exordial.

18.	Segurança denegada, em consonância com a Manifestação do Ministério Público.

19.	Decisão unânime. (Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões, Julgado em: 24 /05/2021).

Processo nº: 0018835-22.2021.8.17.9000

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE INJUNÇÃO. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E AUSÊNCIA DE INTERESSE NÃO CONHECIDAS. ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES ADMINISTRATIVOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 135/2008. DIREITO AO PCCV DOS POLICIAIS CIVIS. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

1.	As preliminares de inadequação da via eleita e da ausência de interesse processual confundem-se com o mérito do Mandado de Injunção. Ademais, inviável o reconhecimento das aventadas preambulares, sobretudo em face do princípio da primazia do julgamento do mérito. Preliminares não conhecidas.

2.	O presente Mandado de Injunção foi impetrado com vistas a preencher ato supostamente omissivo da parte impetrada, consistente na não regulamentação do alegado direito dos impetrantes ao plano de carreira dos Servidores Administrativos vinculados às atividades-meio dos órgãos operativos da SDS.

3.	Na situação retratada, pretendem os impetrantes, por meio desta ação constitucional, suprir a ausência de norma regulamentadora que viabilize o exercício da disposição inserida no art. 37, caput, e inciso X, da Constituição Federal, que dispõe sobre o “princípio constitucional da eficiência do serviço público, um dos pilares da Administração”, bem como acerca da iniciativa privativa, no caso, do

Governador do Estado, para elaboração de projeto de lei que fixe os parâmetros de remuneração dos servidores públicos.

4.	Os impetrantes ingressaram no serviço público por força da estabilidade especial prevista no art. 19 do ADCT. Dizem que exercem cargos de carreiras próprias da Polícia Civil do Estado de Pernambuco, mas não foram contemplados com a Lei Complementar Estadual nº 137/2008, que instituiu, no âmbito da Polícia Civil, o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos – PCCV, para os servidores integrantes do seu Quadro Próprio de Pessoal.

5.	Como devidamente assentado pela douta Procuradora de Justiça, “a via estreita do mandado de injunção não permite que se extraia do texto constitucional lacuna técnica decorrente de interpretação reflexa dos princípios constitucionais. Por essa razão que a doutrina afirma que o cabimento do mandado de injunção é adstrito à regulamentação de normas constitucionais de eficácia limitada stricto sensu”.

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6.	Entretanto, no caso concreto, não há que se falar em omissão relativa ao suposto direito dos impetrantes em relação à Constituição Federal. Com efeito, a Lei Complementar nº 135/2008 instituiu, no âmbito da administração direta do Poder Executivo Estadual, o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV, para os servidores integrantes do seu quadro próprio de pessoal, trazendo em seu bojo a regulamentação das carreiras dos servidores integrantes dos quadros das Secretarias Estaduais, dentre as quais está a Secretaria de Defesa Social, da qual os impetrantes fazem parte.

7.	Assim, como os impetrantes são servidores da Secretaria de Defesa Social do Poder Executivo Estadual, vinculados às atividades-meio de Estado, submetem-se às disposições da Lei Complementar nº 135/2008, de modo que, como visto, inexiste a omissão legislativa apontada.

8.	Na espécie, a pretensão dos impetrantes parece estar consubstanciada no reconhecimento da equiparação de suas funções e remunerações com aquelas destinadas aos servidores da carreira policial, a qual foi regulamentada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 137/2008.

9.	Por conseguinte, considerando a ausência da omissão apontada, haja vista a regulamentação trazida pela Lei Complementar nº 135/2008, que abrange a carreira dos impetrantes, bem como diante do fato de os servidores demandantes não terem direito assegurado constitucionalmente à instituição de Plano de Cargos e Salários que lhes assegure a percepção de remuneração equivalente aos cargos da polícia civil, não prospera a pretensão mandamental quanto à determinação de iniciativa de proposta de lei direcionada ao Chefe do Executivo do Estado de Pernambuco.

10.	Injunção denegada. Custas pelos impetrantes, suspensas em face da gratuidade judiciária, nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC. Sem honorários, nos termos do art. 14, da Lei nº 13.300/16 c/c art. 25 da Lei nº 12.016/09.

11.	Decisão Unânime. (Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões, Julgado em: 24/02/2022)

Adicional por tempo de serviço

Processo nº 0003860-10.2013.8.17.0000

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 169/2011. REJEITADA PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. QUANTO AO MÉRITO. INCORPORAÇÃO DO ATS AO SOLDO MILITAR. AUSÊNCIA DE DECESSO REMUNERATÓRIO E INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. SÚMULA 125/TJPE. AFASTADA TESE DE ERRO DE FATO E DE VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSIÇÃO DE LEI (ART. 171, § 3º, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL). DOCUMENTO NOVO IRRELEVANTE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RESCIDENDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. DECISÃO UNÂNIME

1.	Rejeitada preliminar de inadequação da via eleita, pois contra decisão transitada em julgado cabível o ajuizamento de ação rescisória, em obediência ao disposto no artigo 966, caput, do Código de Processo Civil.

2.	A Lei Complementar Estadual nº 169/2011 redefiniu a estrutura de remuneração dos militares do Estado de Pernambuco, extinguido o adicional por tempo de serviço, como incorporação ao soldo, e criando a Parcela de Irredutibilidade de Vencimentos (PIV).

3.	Ação rescisória com fundamento no art. 966, V, VII e VIII, CPC, ajuizada em face de acordão denegatório lavrado no mandado de segurança nº 0254858-1, que entendeu pela inexistência de decesso remuneratório e impossibilidade de direito adquirido a regime jurídico.

4.	Não há no acórdão rescindendo qualquer equívoco ou controvérsia quanto à análise da extinção do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) e da criação da Parcela de Irredutibilidade de Vencimentos (PIV),

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inexistindo decesso remuneratório. A insurgência da parte contra o juízo de valor firmado no acordão, não pode ser tratado como suposto erro de fato. Rejeitada tese de erro de fato.

5.	Inexiste violação literal a disposição de lei, não cabendo falar em conflito entre a Lei Complementar Estadual nº 169/2011 (que extinguiu o Adicional por Tempo de Serviço, incorporando-o ao soldo) e o artigo 171, § 3º, da Constituição Estadual (que trata dos proventos de aposentadoria dos servidores público estaduais). Ademais, o servidor público não tem direito adquirido ao regime jurídico (Súmula 125/TJPE).

6.	O documento novo já existia antes do trânsito em julgado do acórdão, e mesmo assim não foi apresentado, não comprometendo a fundamentação do acórdão rescindendo.

7.	Improcedência do pedido rescisório. Custas judiciais e honorários advocatícios de sucumbência (art. 85, § 2º, I e III, e § 3º, do CPC), sujeita ao artigo 98, § 3º, do CPC, por ser o requerente beneficiário da justiça gratuita. Decisão unânime. (Relator: Des. Evandro Magalhães Melo, Julgado em 03/05/21)

Processo nº 0000916-47.2006.8.17.1110

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 73 DA LEI Nº 691/97 DO MUNICÍPIO DE PESQUEIRA. NORMA QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. VIOLAÇÃO DA ISONOMIA. ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. VANTAGEM CONFERIDA AOS DEMAIS SERVIDORES PELA ADOÇÃO DO ESTATUTO DE SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - LEI Nº 6.123/78. MERA REPRODUÇÃO DA NORMA NA LEI LOCAL. AUSÊNCIA DE DUPLICIDADE DE VANTAGENS. BIS IN IDEM AFASTADO. PARECER MINISTERIAL PELA CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME.

1.	O Município de Pesqueira levanta a inconstitucionalidade do artigo 73 da Lei nº 691/97, em razão da isonomia, pois afirma que tal dispositivo legal estabeleceu o direito ao adicional por tempo de serviço aos servidores pertencentes à carreira do magistério, conquanto, deixou de estender a mesma vantagem aos demais funcionários públicos.

2.	Invoca o artigo 5º da Constituição Federal para argumentar que todos são iguais perante a lei, logo, não poderia haver distinção dentro do funcionalismo público.

3.	Afirma, ainda, que haveria um bis in idem, posto que outros diplomas legais anteriores à Lei nº 691/97 já previam a existência do adicional por tempo de serviço, denominado de quinquênio, com as mesmas características.

4.	Segundo informações do próprio Ente Público, o Município de Pesqueira adotou a Lei nº 6.123/78 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco como regime jurídico de seus servidores municipais. A mencionada legislação já previa, desde 1978, a gratificação por tempo de serviço, no artigo 166.

5.	A redação do dispositivo legal impugnado assim preceitua: "Art. 73 - A cada 05 (cinco) anos de efetivo exercício os servidores da carreira do magistério farão jus ao adicional por tempo de serviço no valor de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento, correspondente à soma das referências do período".

6.	Por sua vez, a Lei nº 950, de 10 de setembro de 2004 passou a dispor sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta de Pesqueira, assegurando a todos os servidores, indistintamente, o direito ao adicional por tempo de serviço, conforme reza o artigo 131, inciso VII (fl. 225v).

7.	É possível observar que o artigo 73 da Lei nº 691/97 apenas reproduziu o direito conferido no Estatuto dos Servidores Estaduais, aos profissionais do magistério, sem que, com isso, implicasse em violação da isonomia com os demais servidores ou o recebimento em duplicidade (bis in idem).

8.	O direito ao quinquênio já era assegurado, desde antes da Lei nº 691 de 1997, a todos os servidores locais, diante da previsão geral que adotou a Lei nº 6.123/78, tendo sido referendada pela Lei nº 950 de 2004.

9.	Desta forma, percebe-se que a norma local apenas reproduziu o conteúdo da norma estadual. Não criou direito ou benefício diverso, mas meramente fez constar, especificadamente aos profissionais do magistério, o direito ao adicional por tempo de serviço que já era assegurado a todos os servidores.

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10.	Ademais, nenhuma prova há nos autos no sentido de que os quinquênios estavam sendo pagos em duplicidade, ao contrário, o Sindicato dos Professores de Pesqueira acionou o Poder Judiciário, justamente, porque não houve o cumprimento voluntário da imposição legal pela Administração Pública.

11.	É sabido que os Municípios são dotados de autonomia, podendo exercer sua Administração com liberdade legislativa para estabelecer o regime jurídico de seus servidores (artigo 18 da CF/88).

12.	O estabelecimento de um direito aos profissionais do magistério não implicaria em violação ao artigo 5º da CF/88, posto que o princípio da isonomia significa "tratar igual os iguais e desigual os desiguais", isto é, dentro da mesma categoria, todos os professores são beneficiados pelo quinquênio, sem distinção.

13.	Um exemplo de situação na qual se permite estabelecer distinção entre carreiras de servidores está na própria Constituição Federal, ao admitir remunerações diversas, bem como regime de previdência social de acordo com as características intrínsecas de determinadas atividades laborativas, dentre elas, a aposentadoria especial aos professores da educação infantil, fundamental e médio (artigo 40 da CF/88).

14.	Cumpre destacar que o adicional por tempo de serviço somente veio a ser extinto, no Estado de Pernambuco, pela EC nº 16 de 1999 e, justamente em razão da prerrogativa de auto-organização, a sua edição não corresponde à automática cessação do direito no âmbito dos Municípios (Súmulas 128 e 141 do TJPE).
15.	Arguição de inconstitucionalidade improcedente, declarando-se a Constitucionalidade do artigo
73	da Lei nº 691/97 do Município de Pesqueira, em consonância com o Parecer Ministerial.
16.	Decisão Unânime. (Relator Des. Erik de Sousa Dantas Simões, Julgado em 17/ 10/2022).

Auxílio-saúde

Processo nº 0023204-25.2022.8.17.9000

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-SAÚDE. RESOLUÇÕES Nº 294/2019-CNJ E 451/2021-TJPE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO A PENSIONISTA. MOTIVAÇÃO E FINALIDADE VÁLIDAS. AUTONOMIA ORÇAMENTÁRIA DE CADA TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 40, §8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.

1.	A Resolução nº 294/2019 do Conselho Nacional de Justiça, ao “dispor sobre o programa de assistência à saúde suplementar para magistrados e servidores do Poder Judiciário”, não obrigou os tribunais a instituírem tal benefício, necessariamente, a todos aqueles elencados em seu artigo 3º, II, quando considera como beneficiários os “magistrados e servidores, ativos e inativos, bem como os pensionistas.”

2.	Autonomia administrativa e orçamentária de cada tribunal para adequar a possibilidade de pagamento do benefício à sua realidade financeira, nos termos dos artigos 2º e 5º da Resolução nº 294/2019 do Conselho Nacional de Justiça.

3.	Resolução nº 451/2021-TJPE que justificou a exclusão dos pensionistas sob o fundamento de prover gestão fiscal responsável, zelando pelo equilíbrio orçamentário e financeiro do Tribunal de Justiça. Validade da motivação e finalidade do ato coator.

4.	Inexistência de quebra de isonomia entre servidores (ativos, inativos e aposentados) e pensionistas, tendo em vista que o auxílio-saúde tem caráter indenizatório, por força do que dispõe o artigo 2º da Resolução nº 451/2021-TJPE, afastando a alegada violação ao artigo 40, §8º, da Constituição Federal.

5.	Entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal de que auxílios de tal natureza não se incorporam à remuneração e, portanto, não são extensíveis sequer aos servidores inativos e, com maior razão, aos pensionistas – como pode se inferir, mutatis mutandis, do teor da Súmula Vinculante nº 55, segundo a qual “O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.”

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6. Segurança denegada.

(Relator Des. Cândido J. F. Saraiva de Moraes, julgado em 27.04.23)

Adicional de insalubridade

•	Processo nº 0000236-40.2017.8.17.2480

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.

I – O legislador estadual não estabeleceu quais as atividades insalubres, tampouco os percentuais devidos aos servidores, inexistindo qualquer regulamentação específica.

II- A norma que garante o adicional de insalubridade é de eficácia limitada e está sob condição, na medida em que o exercício do direito a tal vantagem está atrelado à edição de lei estadual que a regulamente.

III - Inexistência de legislação específica no âmbito do Estado de Pernambuco. IV- Apelação não provida. Decisão unânime. (Relator: Des. Honório Gomes do Rego Filho, Julgado em: 13/06/2020)

TEMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

•	Tema Repetitivo 1075 (REsp 1878849/TO)

o Tese firmada: É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000.

TEMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

•	Tema Repetitivo 454 (RE 629392)

o Tese firmada: A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação.

•	Tema 19 (RE 565089)

o Tese firmada: O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, se pronunciar, de forma fundamentada, acerca das razões pelas quais não propôs a revisão.

•	Tema Repetitivo 1038 (RE 970823)

o Tese firmada: I - A Constituição Federal não prevê adicional noturno aos Militares Estaduais ou Distritais; II - Mandado de Injunção será cabível para que se apliquem, aos militares estaduais, as normas que regulamentam o adicional noturno dos servidores públicos civis, desde que o direito a tal parcela remuneratória esteja expressamente previsto na Constituição Estadual ou na Lei Orgânica do Distrito Federal.

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•	Tema Repetitivo 315 (RE 592317)

o Tese firmada: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem a função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015.

•	Tema Repetitivo 24 (RE 563708)

o	Tese firmada: I - O art. 37, XIV, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, é autoaplicável; II - Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015.

•	Tema Repetitivo 448 (RE 642682)

o	Tese firmada: É incompatível com a Constituição a extensão, aos policiais militares inativos e pensionistas, do adicional de insalubridade instituído pela Lei Complementar 432/1985 do Estado de São Paulo. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015.

CONTRATO TEMPORÁRIO

Validade do contrato temporário

•	Processo nº 0000066-66.2017.8.17.2610

EMENTA:  APELAÇÃO  CÍVEL.  DIREITO  ADMINISTRATIVO.  CONTRATO  TEMPORÁRIO.  NULIDADE.

INEXISTÊNCIA. DIREITO A VERBAS CONSTITUCIONAIS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

1.	O cerne da presente controvérsia recursal reside em aferir, inicialmente, se o contrato de trabalho temporário firmado entre as partes estaria eivado de nulidade em razão dos sucessivos aditamentos.

2.	O caráter temporário da contratação e a posterior necessidade de prorrogação do contrato em apreço, pelo Município exsurge da cláusula segunda dos termos aditivos dos contratos, segundo a qual: “CLÁUSULA-SEGUNDA: O CONTRATANTE, da Lei Municipal nº 783/2003, considerando que está providenciando a realização do concurso público para preenchimento de vagas e consequente suprimento de suas necessidades, resolveu prorrogar, por igual período do contrato originário de que trata a cláusula-primeira”.

3.	Ou seja, o próprio Município deu azo à prorrogação contratual por prazo superior ao previsto na legislação de regência, razão pela qual esse fato não pode ser imputado em desfavor do contratado.

4.	Sendo assim, deve a sentença a quo ser reformada na parte em que reconheceu a nulidade da avença firmada entre as partes.

5.	Fixada essa premissa também deve ser modificada a sentença no ponto em que julgou totalmente improcedente a demanda, visto que os servidores temporários fazem jus às verbas constitucionais, isto é, ao pagamento do 13º salário e à compensação pecuniária pelas férias não gozadas, com o acréscimo do terço constitucional, além do saldo de salário como decorrência da efetiva prestação de serviços.

6.	Com efeito, a matéria – contrato temporário por excepcional interesse público - já passou pelo crivo deste este egrégio Tribunal de Justiça em diversas oportunidades, havendo a Corte, reiteradamente, afirmado que a celebração de contrato dessa natureza não afasta do trabalhador contratado os direitos constitucionais. Precedentes.

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7.	Contudo, de acordo com a documentação acostada, o autor/apelante firmou com o Município dois contratos distintos entre 2013 a 2016, com interrupção entre eles.

8.	Com relação ao contrato para auxiliar de serviços gerais (01/03/2013 a 31/12/2013) o autor não completou o período aquisitivo de um ano, pois, de acordo com a documentação acostada, exerceu a função por aproximadamente dez meses no ano de 2013.

9.	Dessa forma, não tem direito a férias proporcionais e, consequentemente, não faz jus ao abono constitucional, de acordo com a jurisprudência.

10.	Já o pedido de condenação ao pagamento de 13º proporcional é de ser deferido, tendo em vista cuidar-se de direito de extração constitucional, assegurado a todos os trabalhadores e não condicionado ao implemento de período aquisitivo. Com efeito, os documentos acostados não comprovam o pagamento em comento.

11.	Nesse contexto, cabia ao Município réu a prova do pagamento do décimo terceiro salário (proporcional 10/12 avos) do ano de 2013 (laborou de março a dezembro), mas não o fez.

12.	Com relação ao contrato para a função de vigilante (01/08/2014 a 31/12/2016), os documentos acostados aos autos não comprovam o gozo, pelo autor, das férias do período de 2014/2015 e de 2015/2016.

13.	Também não comprovam o recebimento, pelo autor, das férias proporcionais de 2016 (05/12 avos) do período de agosto a dezembro 2016 (já que o início do vínculo remonta a 01/08/2014, termo inicial da contagem do período aquisitivo).

14.	De igual modo não comprovam o pagamento dos décimos-terceiros salários de 2014 (proporcional - 05/12 avos, referentes aos meses de agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro), 2015 (integral), e 2016 (integral).

15.	Assim, no período compreendido entre 2014 a 2016, o Município não se desincumbiu de demonstrar o pagamento de tais vantagens.

16.	Apelo parcialmente provido em ordem a reformar a sentença para: (i) julgar parcialmente procedente o pedido e condenar o Município de Flores ao pagamento de (i.i) décimo terceiro salário proporcional de 2013 - 10/12 avos; (i.ii) férias + 1/3 (integrais de 2014/2015; 2015/2016 – e proporcional de 2016 - 05/12 avos); (i.iii) décimos terceiros salários (proporcional de 2014 - 05/12 avos - e integrais de 2015 e 2016); (ii) determinar que os juros de mora e a correção monetária incidam nos termos da Súmula nº 154 desta e. Corte, e dos Enunciados Administrativos nº 11 e 20, aprovados em 02/05/2018, pela Seção de Direito Público deste Tribunal; (iii) condenar o Município de Flores ao pagamento de honorários advocatícios no montante correspondente a 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido com a condenação.

Processo nº 0000040-80.2021.8.17.2690 (2º Vice-Presidência)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR TEMPORÁRIO. CONTRATO NULO E DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO. PRORROGAÇÃO SUCESSIVA. TEMAS 916 E 551 DO E. STF. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE CONFORMIDADE ACERTADO. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STF. TEMAS 916 E 551. TESES FIRMADAS. MATÉRIA PACIFICADA NO STF. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO – SÚMULA 280 DO STF. APLICAÇÃO DO § 4º, DO ART. 1.021 DO CPC. MULTA DE 1% (UM POR CENTO). RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

1.	Agravo interno contra decisão denegatória de recurso extraordinário fundamentada nos temas 916 e 551 da sistemática de repercussão geral.

2.	A hipótese versada nos autos se amolda perfeitamente à orientação da e. Suprema Corte definida para os temas 916 e 551/STF, uma vez que o acórdão exarado no processo em apreço determinou a condenação da Fazenda Pública no pagamento de décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS, diante de situação fática em que o contrato do agravado foi considerado nulo e também houve sua prorrogação sucessiva para exercer função temporária. 3. Acertada a negativa

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de seguimento ao Recurso Extraordinário com fulcro no art. 1.030, I, “a”, do CPC. 4. Não é possível em sede de recurso extraordinário realizar a interpretação de lei local – súmula 280 do STF 5. Tendo em vista se tratar de matéria pacificada no STF, aplica-se o § 4º do Art. 1.021 do CPC, com a consequente aplicação de multa no valor correspondente a 1% (um por cento) do valor da causa atualizado. 6. Agravo Interno desprovido. Decisão unânime.

(Relator Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves, julgado em 27.04.23)

Outros Precedentes no Orgão Especial: 0000101-89.2018.8.17.2610 (Relator Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves, julgado em 27.04.23); 0000125-54.2017.8.17.2610 (Relator Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves, julgado em 27.04.23); 0000099-30.2017.8.17.3330 (Relator Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves, julgado em 27.04.23); 0000389-25.2017.8.17.2690 (Relator Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves, julgado em 27.04.23);

TEMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

•	Tema Repetitivo 916

o	Tese firmada: A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

•	Tema Repetitivo 1239

o	Tese firmada: Não tem direito à indenização de férias prêmio o servidor estadual cujo vínculo com a Administração Pública, decorrente da Lei Complementar mineira nº 100/2007, foi declarado nulo, por inobservância dos princípios constitucionais que regem o ingresso no serviço público.

TRIBUTÁRIO

Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS

Processo nº 0021364-64.2018.8.17.2001

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ADEQUAÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM FULCRO NO ART. 1.030, I, “B” DO CPC. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO ICMS. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ. TEMA 259. TESE FIRMADA. IMPROCEDÊNCIA.

-	Conforme entendimento exarado pelo c. STJ por meio da sistemática dos Recursos Repetitivos (REsp 1.125.133/SP), restou editado o Tema 259, com a seguinte tese firmada: “Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte”;

-	Na hipótese, o acórdão impugnado decidiu que as remessas de mercadoria de um estabelecimento para outro de uma mesma empresa não constituem fato gerador do ICMS, por não implicarem em circulação jurídica da mercadoria com a transferência da propriedade e/ou atos de mercancia, razão

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pela qual se afigura correta a negativa de seguimento ao apelo nobre com espeque no art. 1.030, I, ‘b’, do CPC;
- Recurso improcedente (Relator: Des. Cândido J F Saraiva de Moraes, julgado em – 13/11/2020).

Processo nº 0041477-39.2018.8.17.2001

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ADI 2.675- PE e RE 593.849/MG. COMPATIBILIDADE DO INC. II DO ART. 19 DA LEI 11.408/1996 DO ESTADO DE PERNAMBUCO COM O § 7° DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE AUTORIZA A RESTITUIÇÃO DE QUANTIA COBRADA A MAIOR NAS HIPÓTESES DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE EM QUE A OPERAÇÃO FINAL RESULTOU EM VALORES INFERIORES ÀQUELES UTILIZADOS PARA EFEITO DE INCIDÊNCIA DO ICMS. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Trata-se a controvérsia à discussão acerca da possibilidade ou não de restituição do ICMS cobrado a maior quando a operação final for de valor inferior ao do fato gerador presumido. 2. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.675-PE, da Relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, reconheceu que o art. 19, II da Lei Estadual nº 11.408/96, ao garantir ao contribuinte o direito ao ressarcimento dos valores despendidos a maior, quando o fato gerador for inferior ao presumido, não malfere o art. 150, § 7º da Constituição Federal de 1988, nem o art. 10 da LC 87/96 (Lei Kandir). 3. Assim, verifica-se a inexistência de relação jurídica que obrigue à apelante ao pagamento indevido de ICMS nos casos da substituição tributária progressiva em que a base de cálculo efetiva for menor do que a presumida no início da cadeia de comercialização, conforme entendimento do Egrégio STF na ADI 2.675- PE e RE 593.849/MG. 4. Quanto ao pleito do impetrante em proceder com a emissão da nota fiscal de ressarcimento, de acordo com a juntada do protocolo do Pedido de Restituição, o qual comprova já ultrapassado noventa dias sem que houvesse uma resposta pelo Estado de Pernambuco, previsto no art. 10 da lei complementar Nº 87/96, devida é a emissão da nota fiscal de ressarcimento, a ser apresentada ao seu fornecedor substituto tributário para os pedidos já existentes. 5. Considerando a inexistência de delimitação na petição inicial do período fiscal a ser restituído ante a cobrança a maior de ICMS, deverá ser observado o prazo prescricional, ficando diferida para a fase de liquidação o valor devido a ser ressarcido à apelante, mediante comprovação do pagamento indevido. 6. Apelação Cível provida, reformando a sentença, para reconhecer o direito da Apelante de restituição do ICMS retido em excesso por força da sistemática de substituição tributária progressiva, conforme entendimento do Egrégio STF na ADI 2.675- PE e RE 593.849/MG, e que proceda com a emissão da nota fiscal de ressarcimento a ser apresentada ao seu fornecedor substituto tributário sem a prévia autorização da repartição fazendária, nos casos de omissão da Autoridade Coatora por mais de noventa dias, para os pedidos já existentes. 7. À unanimidade (Relator: Des. Itamar Pereira da Silva Júnior, julgado em 29.03.2021).

Processo nº 0054980-30.2018.8.17.2001

Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ICMS. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS. SÚMULA 323/STF. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SENTENÇA GENÉRICA. REFORMA PARCIAL. REEXAME PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

1.	O Estado de Pernambuco interpôs apelo em face da sentença que concedeu a segurança, declarando a inexistência de relação jurídica tributária entre o Estado de Pernambuco e a Impetrante, assegurando direito líquido e certo da empresa de não se sujeitar à incidência do ICMS em razão da prática cotidiana que realiza de transferência de mercadorias entre a sua filial (sediada em Campinas/SP) e a sua matriz (localizada no Recife/PE), por se tratar de estabelecimentos da mesma empresa, e determinou que não sejam mais realizadas apreensões de mercadorias, assim como

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qualquer outro meio coercitivo para cobrança deste suposto ICMS incidente sobre a transferência de mercadorias entre a filial (Campinas/SP) e a matriz (Recife/PE).

2.	Deve ser analisada a alegação do Estado de que não caberia a concessão de provimento genérico, normativo, já que a ordem judicial somente pode se referir a atos de cobrança futuros pertinentes especificamente às operações individualizadas na petição inicial, e nunca a operações futuras e hipotéticas, ainda não praticadas pela empresa.

3.	A questão da possibilidade ou não de provimento concessivo mandamental que abarque toda e qualquer situação de transferência de mercadorias entre empresa e sua filial já foi objeto de análise por parte deste e. TJPE, tendo decidido que não é possível ao juízo determinar provimento de não incidência do tributo. Precedente TJPE: TJ-PE - AI: 4628977 PE, Relator: Luiz Carlos Figueirêdo, Data de Julgamento: 17/10/2017, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 01/11/2017.

4.	De fato, no presente caso, o provimento do juízo foi genérico, pois isentou a parte de qualquer tributação em situação futura de transferência de mercadoria entre a empresa e sua filial, o que, conforme destacado acima, não é possível em sede de Mandado de Segurança.

5.	Contudo, a parte, mesmo pugnando também pela não incidência do tributo em situações futuras, se referiu a fato certo, consistente na cobrança de ICMS indevidamente e na apreensão de mercadorias específicas, de modo que apenas deve ser alterada a sentença, mas não extinto o feito, como pretende o apelante.

6.	Passando para a questão meritória propriamente dita, vê-se que a impetrante é uma sociedade empresarial regularmente estabelecida na cidade do Recife/PE, tendo filial sediada no estado de São Paulo, que tem por objetivo social, dentre outras atividades, o recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores e o comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores.

7.	Em sua inicial, sustenta que, para realização das suas atividades, realiza, cotidianamente, a remessa de equipamentos e peças da filial, em Campinas/SP à matriz no Recife/PE, e que tais transferências sempre foram realizadas pela impetrante e, jamais, havia sido constatada qualquer irregularidade na documentação fiscal e/ou lançada qualquer tipo de cobrança de tributo.

8.	Contudo, relata que, em diligência realizada pela Fiscal Sra. Luciana Sarinho, foi expedido relatório constando uma listagem de Notas Fiscais emitidas no mês de julho e agosto de 2018 que, segundo a autoridade fiscal, representariam operações interestaduais sujeitas ao ICMS antecipado.

9.	Analisando a documentação constante nos autos, vê-se que as Notas Fiscais relacionadas se referem a operações de remessa de mercadorias entre a filial (SP) e a matriz (PE). São elas: nºs 267, 270, 271, 272, 273, 274, 275, 279, 280, 281, 282, 283, 288, 289, 290, 293, 294, 295, 297, 300, 314, 315, 317, 322, 323, 324, 325, 326, 327, 328, 329, 331, 333, 334, 339, 341, 345, 355, 356, 362, 363, 371, 372, 378, 381,

383.	

10.	O ICMS é imposto que incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, sendo regulamentado pela LC 86/96, estabelecendo seu art. 12 o momento da ocorrência do fato gerador do tributo como sendo: “a saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular”.

11.	O referido dispositivo foi objeto de vários questionamentos judiciais. Para solucionar a celeuma, foi editada a súmula 166 do STJ, editada em 23/08/1996, com base na interpretação do Decreto-Lei nº 406/68: Súmula 166 - "Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte".

12.	A discussão foi submetida, ainda, à sistemática do então vigente art. 543-C do CPC/73, quando o STJ entendeu pela não incidência do ICMS, em razão da inocorrência de gato gerador, diante da ausência de ato de mercancia.

13.	Precedentes desta Corte de Justiça: Remessa Necessária Cível 544285-10008006-21.2015.8.17.0810, Rel. André Oliveira da Silva Guimarães, 4ª Câmara de Direito Público, julgado em 22/01/2020, DJe 10/02/2020 e Embargos de Declaração Cível 421722-90005326-02.2014.8.17.0001,

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Rel. Ricardo de Oliveira Paes Barreto, 2ª Câmara de Direito Público, julgado em 28/11/2019, DJe 09/12/2019.

14.	Agiu acertadamente a sentença quando verificou o desacerto da cobrança do ICMS no caso, contudo, o provimento a quo deve ser delimitado à situação apresentada nos autos, referente especificamente às notas fiscais colacionadas, e não abarcar genericamente toda e qualquer situação de transferência de mercadoria entre a empresa e sua filial.

15.	A parte impetrante, sua inicial, além de pedir provimento genérico, também fez pedido certo, pugnando pela suspensão da exigibilidade do ICMS antecipado cobrado indevidamente em seu desfavor, do período fiscal de julho e agosto de 2018, (expressamente exposto na inicial), determinando-se, ainda, a liberação das mercadorias apreendidas, e requereu que a impetrada se abstenha de lavrar o auto de infração referente às notas fiscais apresentadas, e de executar qualquer ato de cobrança em relação ao suposto crédito tributário.

16.	Reexame Necessário parcialmente provido, prejudicado o apelo, reformando-se a sentença para conceder parcialmente a segurança, determinando que o provimento do juízo fique adstrito à situação fática apresentada na petição inicial, constantes nas notas fiscais colacionadas pela parte.

17.	Decisão unânime (Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões, julgado em 10.10.2020)

Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD)

Processo nº 0010384-76.2019.8.17.9000

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 93, IX, ARTIGOS 145, II, §2º E 150, III, c, IV, TODOS DA CF/88. APLICAÇÃO DOS TEMAS 146 E 339/STF. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.

-	Acerca do art. 93, IX, da CRFB, a Corte Suprema decidiu que o referido dispositivo legal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Destarte, tendo o órgão fracionário fundamentado – mesmo que de forma singela - o seu posicionamento, resta obstada a pretensão do Agravante, diante da aplicação do Tema 339/STF.

-	No tocante à cobrança da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que é constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra. Aplicação do Tema 146/STF.

-	Improcedência do recurso (Relator: Des. Cândido J F Saraiva de Moraes, julgado em – 17/09/2020).

Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

Processo nº 0001020-46.2020.8.17.9000

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 219, PARÁGRAFO ÚNICO DO NCPC. MORA DO JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

1.	Consoante dispõe o art. 174 do Código Tributário Nacional, “A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva” que, a teor do art. 142, ocorre “pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível”.

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2.	À vista do caso ora em evidência, em que o lançamento do tributo (IPTU) se dá de ofício, é certo que a Administração já possui em mãos todos os elementos necessários à constituição do crédito tributário, sendo prescindível qualquer outra providência por parte do contribuinte. Desta forma, considerando todos os dados informativos de antemão presentes com o fisco, o qual já estipula, através de calendário, a data do fato gerador, identifica o contribuinte e fixa o valor devido, resta notório o lançamento do tributo e, portanto, a constituição definitiva do crédito tributário.

3.	A propósito, no que toca à notificação do contribuinte – pressuposto da constituição definitiva do crédito tributário e, consequentemente, do início da contagem do prazo prescricional -, é indubitável que tal ocorre com a divulgação do calendário, com a qual se dá a ciência inequívoca para o pagamento.

4.	Nesse pensar, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento proferido em sede de repetitivo (Resp 1320825/RJ), fixou o entendimento de que a contagem do prazo deve se iniciar no dia seguinte à data do vencimento para o pagamento da exação, porquanto antes desse momento o crédito não é exigível do contribuinte.

5.	Consoante enunciado 106 da Sumula do STJ, “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência”.

6.	Levando-se em conta que a execução foi proposta em tempo hábil em relação aos anos de 2008 a 2011 e que a DISTRIBUIÇÃO só ocorreu 3 ANOS DEPOIS, a PRIMEIRA manifestação judicial somente veio a existir MAIS DE 4 ANOS DEPOIS – e o despacho citatório mais de 6 anos depois -, ou seja, em nítida mora do Judiciário, tem-se que, à vista do regramento contido no art. 240, §1º, do NCPC (perfeitamente aplicável à espécie), a interrupção da prescrição deverá retroagir à data de propositura da ação.

7.	Agravo improvido (Relator: Des. HONÓRIO GOMES DO REGO FILHO, julgado em 29.07.2020).

Execução fiscal

Processo nº 13121-86.2018.8.17.9000:

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, CAPUT, DO CPC) EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. MATÉRIA SEM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 288 DO STF. DISTINÇÃO NÃO CARACTERIZADA. ART. 1.030, I, “A”, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA.

-	Ao apreciar a Repercussão Geral nos autos do RE 602.883/SP, o Eg. Supremo Tribunal Federal editou o Tema 288, cuja tese recebeu a seguinte redação: “a questão da causa de interrupção do prazo prescricional na execução fiscal, antes da alteração do art. 174, parágrafo único, inc. I, do Código Tributário Nacional - CTN, pela Lei Complementar n. 118/2005, tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009”;

-	A circunstância de a presente execução fiscal ter sido ajuizada após o advento da Lei Complementar 118/2005 não afasta a falta de repercussão geral da matéria, pois “o Supremo Tribunal Federal possui entendimento pacificado no sentido de que não existe repercussão constitucional imediata quanto à discussão sobre os termos de contagem e interrupção do prazo prescricional na execução fiscal” (ARE 819730 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJE 09-08-2016) (Relator: Des. Cândido J. F. Saraiva de Moraes, julgado em 02.09.2020).

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO

Reajuste de mensalidade de plano de saúde

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Processo nº 0022491-42.2015.8.17.2001

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, CAPUT, NCPC) EM RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DE DECISÃO DE MÉRITO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. ART. 1.030, I, “B”, DO CPC/15. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ. TEMA 952. TESE FIRMADA. IMPROCEDÊNCIA.

-	Conforme entendimento exarado pelo STJ por meio da sistemática dos Recursos Repetitivos (REsp nº

1.568.244/RJ), restou editado o Tema 952, com a seguinte tese firmada: “o reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso”;

-	Considerando a possibilidade de interposição simultânea de Agravo Interno (art. 1.021, CPC) e Agravo em Recurso Especial (art. 1.042, CPC) quando a decisão denegatória de recurso excepcional contiver capítulos decisórios fundados autonomamente nos incisos I e II do art. 1.030 do CPC/2015 e também no inciso V do mesmo preceito legal, inviável a análise da fundamentação pertinente a este último em sede de Agravo Interno;

-	Recurso improcedente (Relator: Des. Eurico de Barros Correia Filho, julgado em – 17.12.2021).

Aplicação de astreintes

Processo nº 0002988-48.2019.8.17.9000

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, CAPUT, NCPC) EM RECURSO ESPECIAL. ASTREINTES. APLICABILIDADE DE DECISÃO DE MÉRITO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. ART. 1.030, I, “B”, DO CPC/15. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ. TEMA 98. TESE FIRMADA. IMPROCEDÊNCIA.

-	Conforme entendimento exarado pelo STJ por meio da sistemática dos Recursos Repetitivos (REsp 1.199.782/PR), restou editado o Tema 98, com a seguinte tese firmada: “Possibilidade de imposição de multa diária (astreintes) a ente público, para compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros”;

-	Recurso improcedente (Relator: Des. Cândido J F Saraiva de Moraes, julgado em 02.09.2020).

Medicamento não incorporado em ato normativo

Processo nº 0009756-87.2019.8.17.9000

Ementa: DIREITO CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, NCPC) EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO EM ATO NORMATIVO DO SUS. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ. TEMA 106. PROPORCIONALIDADE DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM AGRAVO INTERNO. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

-	Conforme entendimento exarado pelo STJ por meio da sistemática dos Recursos Repetitivos, restou editado o Tema 106, com a seguinte tese firmada: “A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos:

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i)	Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;

ii)	incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito;
iii)	existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência”.

-	Decisão agravada condizente com o entendimento do c. STJ.

-	Considerando a possibilidade de interposição simultânea de Agravo Interno (art. 1.021, CPC) e Agravo em Recurso Especial (art. 1.042, CPC) quando a decisão denegatória de recurso excepcional contiver capítulos decisórios fundados autonomamente nos incisos I e II do art. 1.030 do CPC/2015 e também no inciso V do mesmo preceito legal, inviável a análise da fundamentação pertinente a este último em sede de Agravo Interno.

-	Recurso improcedente (Relator: Des. Cândido J F Saraiva de Moraes, julgado em 24.07.2020).

Processo nº 0006862-41.2019.8.17.9000

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, CAPUT, NCPC) EM RECURSO ESPECIAL. MULTAS ASTREINTES. APLICABILIDADE DE DECISÃO DE MÉRITO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. ART. 1.030, I, “B”, DO CPC/15. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ. TEMA 98. TESE FIRMADA. IMPROCEDÊNCIA.

Conforme entendimento exarado pelo STJ por meio da sistemática dos Recursos Repetitivos (REsp nº 1.199.782/PR), restou editado o Tema 98, com a seguinte tese firmada: “Possibilidade de imposição de multa diária (astreintes) a ente público, para compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros”;

Considerando a possibilidade de interposição simultânea de Agravo Interno (art. 1.021, CPC) e Agravo em Recurso Especial (art. 1.042, CPC) quando a decisão denegatória de recurso excepcional contiver capítulos decisórios fundados autonomamente nos incisos I e II do art. 1.030 do CPC/2015 e também no inciso V do mesmo preceito legal, inviável a análise da fundamentação pertinente a este último em sede de Agravo Interno;

Recurso improcedente (Relator: Des. Cândido J F Saraiva de Moraes, julgado em 19.06.2020).

Processo nº 0009004-18.2019.8.17.9000

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, CAPUT, CPC) EM RECURSO ESPECIAL. MULTAS ASTREINTES. APLICABILIDADE DE DECISÃO DE MÉRITO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. ART. 1.030, I, “B”, DO CPC/15. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ. TEMA 98. TESE FIRMADA.IMPROCEDÊNCIA.

-	Conforme entendimento exarado pelo STJ por meio da sistemática dos Recursos Repetitivos (REsp nº

1.199.782/PR), restou editado o Tema 98, com a seguinte tese firmada: “Possibilidade de imposição de multa diária (astreintes) a ente público, para compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa
desprovida	de	recursos	financeiros”;

-	Considerando a possibilidade de interposição simultânea de Agravo Interno (art. 1.021, CPC) e Agravo em Recurso Especial (art. 1.042, CPC) quando a decisão denegatória de recurso excepcional contiver capítulos decisórios fundados autonomamente nos incisos I e II do art. 1.030 do CPC/2015 e também no inciso V do mesmo preceito legal, inviável a análise da fundamentação pertinente a este último em
sede	de	Agravo	Interno;

-	Recurso improcedente (Relator: Des. Des. Cândido J F Saraiva de Moraes , julgado em 21.08.2020). Processo nº 104421-20.2018.8.17.2990 (2 Vice-Presidência)

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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SOBRESTAMENTO. ART. 1.030, § 2º, CPC. AÇÃO OBRIGACIONAL AJUIZADA PELO CIDADÃO. PROCEDÊNCIA. IMPOSIÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS (TRATAMENTO MEDICAMENTOSO). TEMA 06 DO STF. RE Nº 566.471/RN. REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO EM ANDAMENTO. TEMA 793 DO STF INAPLICÁVEL. INCONFORMISMO DO RECORRENTE EM RELAÇÃO À IMPUTAÇÃO DE COBERTURA. ORDEM SOBRESTATÓRIA MANTIDA. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO PREVISTO NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. MULTA. ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1.	Agravo Interno fundado no art. 1.030, § 2º, e art. 1.021, ambos do CPC, interposto contra decisão que determinou o sobrestamento do Recurso Extraordinário anteriormente manejado pelo Estado de Pernambuco (art. 1.030, III, CPC).

2.	Sobrestamento do Recurso Extraordinário ordenado em razão da existência, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, de recurso submetido à sistemática da repercussão geral, RE nº 566.471/RN, que redundou na edição do Tema 06 (fornecimento de medicamento de alto custo pelo Estado), cujo acórdão ainda pende de publicação. Havendo identidade de fundamentos entre o tema referido e a controvérsia que subsidia a pretensão recursal, como no caso, impunha-se a suspensão do feito.

3.	O RE interposto revela o caráter inconformista do Agravante, que, à toda evidência, pretende rediscutir, agora pela via excepcional, a ordem judicial contra si emitida, que o obrigou a fornecer a medicação requerida pelo Agravado, decisão ratificada, à unanimidade de votos, pela Terceira Câmara de Direito Público.

4.	Há relação do Extraordinário manejado com as disposições do Tema 06 do STF, notadamente quanto à controvérsia debatida junto ao RE nº 566.471/RN, não se ajustando o recurso, lado outro, com o que giza o Tema 793 do mesmo STF, que cuida da solidariedade dos entes públicos na prestação da saúde.

5.	A afetação do tema com repercussão geral no âmbito da Suprema Corte e a natureza da matéria, portanto, exigem por decorrência lógica a permanência todos os feitos originários em curso na Justiça Estadual.

6.	Impõe-se a manutenção da decisão recorrida, devendo o Extraordinário interposto pelo Estado de Pernambuco continuar sobrestado até o pronunciamento definitivo do Pretório Excelso junto ao RE nº 566.471/RN.

7.	Aplicação da multa no valor correspondente a 4% (quatro por cento) do valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 1.021, § 4º, ambos do CPC.
8.	Agravo Interno desprovido.

(Relator Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves, julgado em 27.05.23)

Outros Precedentes no Orgão Especial: 0034326-83.2019.8.17.2810 (Relator Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves, julgado em 27.04.23)

TEMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

•	Tema 1161 STF (RE 1165959):

o Tese firmada: Cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS.

PREVIDENCIÁRIO

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Aposentadoria especial

Processo nº 0011944-48.2022.8.17.9000

Ementa: MANDADO DE INJUNÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO ACOLHIDA. MÉRITO. MORA LEGISLATIVA RECONHECIDA. APOSENTADORIA DE SERVIDORA DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM DEFICIÊNCIA. CONCESSÃO DA INJUNÇÃO. APLICAÇÃO DA CORRENTE CONCRETISTA INDIVIDUAL DIRETA. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO (ART. 40, § 4º-A, DA CF E ART. 22 DA EC Nº 103/2019). ANÁLISE DO PLEITO DE APOSENTADORIA ESPECIAL PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA À LUZ DA LEI COMPLEMENTAR Nº 142/2013. DECISÃO UNÂNIME.

1. Preliminar de inadequação da via eleita:

1.1. A circunstância de não haver lei que regulamente a aposentadoria do servidor público com deficiência no âmbito do Estado de Pernambuco revela, por si só, o interesse de agir da impetrante. 1.2. Preliminar rejeitada, à unanimidade.

2. Preliminar de ilegitimidade passiva do Ministério Público de Pernambuco:

2.1. O Ministério Público Estadual não constitui parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, por não possuir personalidade jurídica própria, bem como, porque o mandado de injunção deve ser dirigido contra a autoridade competente para editar a norma regulamentadora, conforme dicção do art. 3º da Lei nº 13.300/2016, que, no caso, é o Governador do Estado de Pernambuco.

2.2. Preliminar acolhida, à unanimidade, para extinguir o feito sem resolução de mérito no tocante ao Procurador-Geral de Justiça, com fulcro no art. 485, VI, primeira parte, do CPC.

3. Mérito:

3.1. A Emenda Constitucional nº 103/2019 conferiu aos entes federativos competência concorrente para a edição de lei complementar para definição dos requisitos de idade e tempo de contribuição diferenciados para a aposentadoria de servidores com deficiência, os quais tenham sido previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. Contudo, no Estado de Pernambuco, a referida norma ainda não foi editada, inviabilizando à impetrante o exercício do direito à aposentadoria especial constitucionalmente assegurado.

3.2. Assim, decorridos mais de 2 (dois) anos após a promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019 sem que se tenha notícias de procedimento legislativo com vistas à edição de lei complementar estadual referente ao art. 40, § 4º-A, da CF/88, é de se reconhecer a existência de mora legislativa da autoridade impetrada.

3.3. Na espécie, atento à corrente concretista direta, ausente norma regulamentadora, incumbe ao Poder Judiciário suprir a dita lacuna legislativa para a resolução do caso concreto, com efeitos inter partes, assegurando-se à parte impetrante o direito de ter o pedido de aposentadoria especial devidamente analisado, independentemente da atuação do órgão omisso, até que a norma constitucional venha a ser regulamentada.

3.4. Assim, aplicando-se a corrente concretista individual direta, deve ser reconhecido o direito da impetrante de ter o seu pleito à aposentadoria especial analisado pela autoridade administrativa competente, à luz da Lei Complementar 142/2013, considerando a falta do diploma regulamentador a que se refere o art. 40, § 4º-A, da CF, conferindo à autoridade impetrada o prazo de 30 (trinta) dias para adoção de tal providência, a contar da ciência do julgamento, retroagindo os efeitos da aposentadoria à data do ajuizamento da inicial. Dispensada a determinação de prazo para que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora, com fulcro no parágrafo único do art. 8º da Lei nº 13.300/2016.

3.5. Concessão do mandado de injunção. Decisão unânime (Relator: Des. MARCO ANTÔNIO CABRAL MAGGI, julgado em 12.09.2022).

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Processo nº 0004207-62.2020.8.17.9000

Ementa: MANDADO DE INJUNÇÃO. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. MÉRITO. MORA LEGISLATIVA RECONHECIDA. CONCESSÃO DA INJUNÇÃO. APLICAÇÃO DA CORRENTE CONCRETISTA INDIVIDUAL DIRETA. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. ANÁLISE DO PLEITO DE APOSENTADORIA ESPECIAL PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA À LUZ DA LEI COMPLEMENTAR Nº 142/2013. DECISÃO UNÂNIME.

1. Preliminar de inadequação da via eleita:

1.1. O mero fato de o impetrante ter pleiteado a aplicação analógica do disposto na Lei Complementar Federal nº 142/2003, na falta de lei complementar estadual, para fins de ver exercido o seu direito constitucional à aposentadoria especial, não retira do mandamus o caráter injuntivo. Art. 8, II da Lei nº 13.300/2016. MI nº 758 do STF.

1.2. Preliminar rejeitada, à unanimidade.
2. Preliminar de ilegitimidade passiva:

2.1. Como a promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019, passa a existir competência concorrente dos entes federativos para a edição de lei complementar para definição dos requisitos de idade e tempo de contribuição diferenciados para a aposentadoria de servidores com deficiência, os quais tenham sido previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. Não há mais que se falar, portanto, em ilegitimidade passiva do Chefe do Poder Executivo Estadual para edição de lei complementar a disciplinar a aposentadoria especial dos servidores com deficiência.

2.2. O próprio Plenário do Supremo Tribunal Federal, instado a se pronunciar sobre a inovação decorrente da Emenda Constitucional nº 103/2019, entendeu superado o precedente firmado no RE 797.905/SE quanto aos servidores estaduais, distritais e municipais, passando a entender pela existência de competência legislativa de cada ente federativo para a edição de lei complementar acerca da aposentadoria especial no regime próprio. (MI 6816 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 29/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-150 DIVULG 16-06-2020 PUBLIC 17-06-2020)

3. Mérito:

3.1. In casu, discute-se a existência de mora legislativa na edição de lei complementar estadual a disciplinar a aposentadoria especial dos servidores com deficiência, previsto no art. 40, §4-A da CF/88, a qual teria culminado no impedimento do exercício do direito constitucional à aposentadoria com requisitos de idade e tempo de contribuição diferenciados em razão da condição de pessoa com deficiência.

3.2. Instada a se pronunciar, a autoridade impetrada, embora admita inexistir lei complementar estadual sobre a matéria objeto do mandamus, informa existir Lei Federal regulamentando o tema, qual seja, a Lei Federal nº 7.853/89, regulamentada pelo Decreto Federal nº 3.298/99. A referida lei, contudo, não se refere ao “requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores portadores de deficiência”, inexistindo normativa infraconstitucional apta a atrair o parágrafo único do art. 22 da EC nº 103/2019.

3.3. Desta feita, decorridos mais de 07 (sete) meses após a promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019 sem que tenha sido ao menos dado início ao procedimento legislativo com vistas à edição de lei complementar estadual referente ao art. 40, §4-A da CF/88, é de se reconhecer a existência de mora legislativa da autoridade impetrada.

3.4. Aplicação da corrente concretista individual direta, devendo ser reconhecido o direito da parte impetrante de ter o seu pleito à aposentadoria especial analisado pela autoridade administrativa competente, à luz da Lei Complementar 142/2013, considerada a falta do diploma regulamentador a que se refere o art. 40, § 4º-A, da Constituição Federal, conferindo à autoridade impetrada o prazo de 30 (trinta) dias para adoção de tal providência, a contar da ciência do julgamento, nos termos antes descritos, retroagindo os efeitos da aposentadoria à data da concessão da presente injunção, bem como o prazo de 120 (cento e vinte) dias para cura da mora legislativa, nos demais casos.

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3.5. Concessão do Mandado de Injunção. Decisão unânime (Relator: Des. Jones Figueiredo Alves, julgado em 11.09.2020).

Processo nº 0001506-77.2019.8.17.3370:

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA. NÃO INCIDÊNCIA. REEXAME DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

1.	No presente caso, o servidor público estadual pugna pela exclusão das gratificações de Localidade Especial e de Operações Especiais da Polícia Militar (GOEPM) da base de cálculo da contribuição previdenciária descontada de seu contracheque, bem como a condenação da FUNAPE ao ressarcimento dos descontos previdenciários realizados desde o quinto ano anterior ao ajuizamento da presente ação.

2.	Com efeito, a contribuição previdenciária é tributo com natureza de contribuição social e, por isto, está vinculada a uma atividade estatal específica. Além disso, a contribuição em comento tem caráter contributivo e solidário, sendo contributiva exatamente porque o servidor recolhe mensalmente um percentual do valor que recebe, para ser incorporado à aposentadoria.

3.	As gratificações, devido à sua natureza temporária, são vantagens não incorporáveis à aposentadoria dos servidores, e não seria justo que se descontasse da folha de pagamento um percentual sobre esses valores, se tal importância não será, posteriormente, revertida na aposentadoria do funcionário público.

4.	O caráter solidário da Previdência foi dado para distingui-la da forma de administração da previdência privada, de caráter retributivo, pois nesta, o montante pago pelo contribuinte fica “guardado” em uma “poupança” para possibilitar o futuro pagamento do beneficiário da aposentadoria.

5.	Na previdência pública, a solidariedade se dá porque o que o servidor recolhe, a título de contribuição, destina-se ao pagamento dos que estão, no momento, na inatividade, porém, este princípio não pode ser utilizado para tributar todo e qualquer rendimento do contribuinte, estando de fora as verbas não incorporáveis.

6.	In casu, resta evidente a natureza propter laborem e, portanto, transitória das gratificações de Localidade Especial e de Operações Especiais da Polícia Militar (GOEPM), conforme reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça.

7.	Assim, não seria proporcional, razoável ou legal permitir a oneração destes benefícios com a contribuição previdenciária, que detém outro objetivo e finalidade.

8.	Devem ser aplicados os Enunciados nº. 09, 13, 18 e 23 da Seção de Direito Público, publicados em 26 de novembro de 2019, que tratam das ações de repetição de indébito tributário, como consignado na sentença.

9.	No que toca aos honorários, também não merece reparo a sentença, pois consignou que a verba deverá ser fixada quando da liquidação do julgado (art. 85, §4º, inciso II, CPC).

10.	Reexame Necessário desprovido. Decisão Unânime (Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões, julgado em 19/08/2020).

Processo nº 0023427-39.2017.8.17.2990:

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA. SÚMULA 124 DO TJPE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. NATUREZA TRIBUTÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O cerne da presente controvérsia diz respeito tão somente a incidência de contribuição previdenciária sobre a GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO E SEGURANÇA, por não ser a mesma incorporável aos proventos de aposentadoria. 2. A contribuição previdenciária não deve incidir sobre gratificações de natureza transitória, pois tais vantagens não irão compor os futuros proventos de aposentadoria (mesmo após

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o advento da EC 41/2003). 3. Súmula nº 124/TJPE - Não incide contribuição previdenciária sobre as parcelas não incorporáveis à aposentadoria do servidor. 4. O decisum está de acordo com alterações perpetradas na Lei Estadual nº 10.654/1991, pela Lei nº 16.226/2017, devendo incidir, a título de correção monetária a taxa SELIC, desde o desconto indevido até 28/02/2018 e, a partir de então o IPCA; e juros de mora de 1% (um por cento), a partir do trânsito em julgado, conforme disposições dos Enunciados Administrativos nº 13 e 23 (revisado na Seção de Direito Público deste Sodalício em 16/06/2019), haja vista sua natureza tributária. 5. Reexame Necessário improvido, prejudicado o Apelo voluntário, mantendo-se a decisão vergastada, a qual confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida (ID 12720710), julgou procedente o pedido contido na exordial para condenar a FUNAPE e o Estado de Pernambuco “na obrigação de fazer consistente em não efetivar descontos previdenciários sobre a(s) verba(s) denominadas de “GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO E SEGURANÇA”, que não irão se incorporar aos proventos da aposentadoria do(s) servidor(es) público(s), provento da parte autora, CONDENANDO, ainda, os demandados à restituição do indébito referente aos valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária sobre as referidas gratificações, restando prescritas apenas as prestações vencidas anteriormente ao quinquênio imediatamente antecedente à propositura da presente ação, e, considerando a natureza previdenciária das verbas, a atualização monetária incide desde a data do indébito, e, juros de mora a partir da citação, calculados na forma adiante descrita, RESOLVENDO O MÉRITO, com fulcro nos Art.487, Inciso I, do CPC”, com aplicação da taxa SELIC, desde o desconto indevido até 28/02/2018 e, a partir de então o IPCA; e juros de mora de 1% (um por cento), a partir do trânsito em julgado, conforme disposições dos Enunciados Administrativos nº 13 e 23 (revisado na Seção de Direito Público deste Sodalício em 16/06/2019). 6. Decisão unânime.

Processo nº 0008611-69.2015.8.17.0000

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DE NULIDADE REJEITADAS. MANDADO DE SEGURANÇA. ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORES ATIVOS DO TCE. ALTERAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 028/2000 PARA 13,5% (TREZE E MEIO POR CENTO). CONCESSÃO DA SEGURANÇA EM MANIFESTA VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. PRECEDENTES DO STF E DESTE ÓRGÃO ESPECIAL. ENTENDIMENTO PACIFICADO. PEDIDO RESCISÓRIO JULGADO PROCEDENTE. EM SEDE DE JUÍZO RESCISÓRIO, DENEGADA A SEGURANÇA. CONDENAÇÃO DOS RÉUS EM HONORÁRIOS. DECISÃO UNÂNIME.

1.	O Estado de Pernambuco interpôs Ação Rescisória, com pedido de antecipação de tutela, com fulcro no art. 485, incisos V e VIII, do CPC/1973, com a qual pretende ver rescindido o Acórdão proferido no Mandado de Segurança nº 0065804-6, que concedeu a segurança pretendida, mantendo a alíquota da contribuição previdenciária em 10%.

2.	Preliminar De Inadequação da Via Eleita: Em contestação, foi arguida a inadequação da via eleita, sob o argumento de que no julgamento do Mandado de Segurança foi aplicada interpretação razoável da norma, não cabendo, portanto, Ação Rescisória por violação a literal disposição de lei nesse caso, em atenção à súmula 343 do STF (Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais).

3.	Porém, é bem verdade que o STF excepciona a aplicação desta Súmula em casos nos quais a Ação Rescisória está fundamentada em violação literal a dispositivo da Constituição Federal. Precedentes: (STF - RE: 549170 RR, Relator: Min. ELLEN GRACIE, Data de Julgamento: 03/08/2010, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-154 DIVULG 19-08-2010 PUBLIC 20-08-2010 EMENT VOL-02411-05 PP-01066). No mesmo sentido o STJ: STJ - AgRg no AREsp: 756643 PE 2015/0188887-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/12/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/02/2016.

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4.	É exatamente o que ocorre no caso dos autos, já que, no julgamento do mandamus, concluiu-se que a norma que aumentou a alíquota da contribuição previdenciária violou os arts. 150, inciso II, e 195, § 5º, da Constituição Federal, dentre outros, em conjugação com o art. 71, incisos I e II, da Lei Complementar Estadual nº 28/2000. É que o Relator do writ, ao proferir voto oral na sessão onde se iniciou o julgamento do feito, destacou alinhar-se ao entendimento oferecido pelo Parquet, e o Des. José Fernandes, autor do voto vista, expressamente apoiou seu voto no aludido opinativo, transcrevendo-o em seu trecho mais importante: "Leio no Parecer o que tem, a meu sentir, de interessante: (...) "Acerca da matéria, inúmeras tem sido as decisões liminares neste Estado, e nos demais Estados da federação, bem como na esfera federal. Decisões estas que consideraram inconstitucional a cobrança de contribuição previdenciária dos inativos e a cobrança previdenciária de forma progressiva para os ativos, posto que vedadas expressamente pela Norma Constitucional, a exemplo do art. 195 da CF que não contempla os inativos como contribuintes da Seguridade Social, e do art. 150, II que veda o tratamento desigual entre contribuintes. Afora esses dispositivos, apontamos ainda, violação aos artigos 5º, "caput", 5º XXXVI; 37; XV; 40; 146, III; 149; 150, II e IV; 194, IV; 195 e seu §5º".

5.	Este e. Órgão Especial também já apreciou questão similar, tendo entendido pelo cabimento da Rescisória no caso. (TJ-PE - AR: 1595635 PE, Relator: Fernando Eduardo de Miranda Ferreira, Data de Julgamento: 18/11/2019, Órgão Especial, Data de Publicação: 16/03/2020) Preliminar rejeitada.

6.	Preliminar de Nulidade: O Réu Renato Lins de Albuquerque Coimbra, citado posteriormente, alegou, em sua contestação, a nulidade por ausência de citação, uma vez que o AR juntado à fl. 813 não foi recebido pelo requerido, mas sim por pessoa diversa. Contudo, em matéria de nulidade, aplica-se o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual não há nulidade sem que o ato tenha gerado prejuízo para as partes. No presente caso, não houve prejuízo algum ao requerente, pois lhe foi oportunizado contestar a Ação Rescisória a contento, expondo os fatos, e argumentando no sentido de salvaguardar seu pretenso direito. Preliminar rejeitada.

7.	Mérito: O Autor justificou o manejo da Ação nos incisos V e VIII, por entender que a decisão que concedeu a segurança, determinando que a alíquota da contribuição previdenciária dos impetrantes, servidores ativos do Tribunal de Contas do Estado, fosse de 10% (dez por cento), e não de 13,5% (treze e meio por cento) conforme determinou a Lei Complementar nº 028/2000, violou literal disposição de lei e fundou-se em erro de fato.

8.	Na peça inicial do Mandado de Segurança (fl.53), os demandantes informaram que eram funcionários de carreira do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco - TCE, sendo contribuintes obrigatórios do custeio da Previdência Social em favor do sistema próprio instituído pelo Estado de Pernambuco, nos termos do art. 149, parágrafo único, da Constituição Federal.

9.	Continuaram alegando que estavam arcando com o custeio da previdência social, mediante alíquota uniforme de 10% (dez por cento) de seus vencimentos, desde o advento da Lei 11.522/98, porém, tal situação estava na iminência de mudar com o advento da Lei Complementar nº 028/2000, que acresceu a contribuição mensal dos servidores estaduais ativos, inativos e pensionistas de 10% (dez por cento) para 13,5% (treze e meio por cento), como instrumento da reforma administrativa para criação da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco -

FUNAPE.

10.	O Acórdão rescindendo, por sua vez, reconheceu a impossibilidade deste aumento na alíquota da contribuição previdenciária, concedendo a segurança, para manter a alíquota de 10% (dez por cento).

11.	Esta matéria já se encontra pacificada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, que já teve oportunidade de se manifestar diversas vezes, entendendo que a contribuição previdenciária, assim como qualquer outro tributo, pode ser majorada, desde que obedecidos os princípios constitucionais, tais como o do Não Confisco, sendo obrigatória, também, a observância da razoabilidade e o estabelecimento de bases moderadas.

12.	Restou reconhecido, ainda, que a contribuição previdenciária não possui caráter puramente sinalagmático, mas sim contributivo (destinado ao custeio da atuação do Estado na área previdenciária

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de um modo geral), de modo que o aumento da contribuição não implica, necessariamente, no aumento dos benefícios dos contribuintes. (RE 541367/PE, Relatora Ministra Ellen Gracie, STF, Julgamento: 28/02/2011) e (AI 798473. Relatora Ministra Cármen Lúcia, STF, Julgamento em 11/05/2010)

13.	Na mesma linha dos julgados do STF, acima citados, este e. Órgão Especial consagrou a constitucionalidade do art. 71 da Lei Complementar º 28/2000 no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 155525-9.

14.	Com isso, é possível concluir que o Acórdão rescindendo violou manifestamente norma jurídica, devendo ser mitigada a coisa julgada neste caso.

15.	Este e. Órgão Especial também já se manifestou sobre questões idênticas, isto é, que tratam da majoração da contribuição previdenciária estadual implementada pela Lei Complementar n° 28/2000. Precedentes: (Agravo Interno Cível 334736-60004807-30.2014.8.17.0000, Rel. André Oliveira da Silva Guimarães, Órgão Especial, julgado em 24/09/2018, DJe 05/10/2018) (Ação Rescisória 364246-60013633-45.2014.8.17.0000, Rel. José Fernandes de Lemos, Órgão Especial, julgado em 21/05/2018, DJe 31/05/2018) (Ação Rescisória 305627-70005807-02.2013.8.17.0000, Rel. Evandro Sérgio Netto de Magalhães Melo, Corte Especial, julgado em 26/09/2016, DJe 18/10/2016) (TJ-PE - AR: 1595635 PE, Relator: Fernando Eduardo de Miranda Ferreira, Data de Julgamento: 18/11/2019, Órgão Especial, Data de Publicação: 16/03/2020) (Ação Rescisória 154513-50005543- 92.2007.8.17.0000, Rel. Ricardo de Oliveira Paes Barreto, Corte Especial, julgado em 19/12/2011, DJe 11/01/2012)

16.	Com isso, reitera-se que o Acórdão rescindendo foi proferido em ofensa à norma jurídica (art. 71 da Lei Complementar Estadual n° 28/2000 e art. 195, §5°, da Constituição Federal), tendo adotado interpretação de dispositivos constitucionais diametralmente oposta ao entendimento do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal de Justiça.

17.	Ação Rescisória julgada procedente, com fundamento no art. 485, V, do CPC/1973 (correspondência art. 966, V, do CPC/2015), para rescindir o Acórdão proferido no julgamento do Mandado de Segurança n° 0065804-6, e, em sede de novo julgamento da causa, denegar a segurança ali pleiteada, face à constitucionalidade e legalidade da cobrança da alíquota previdenciária de 13,5% (treze e meio por cento), instituída pelo art. 71 da Lei Complementar Estadual n° 28/2000. Réus condenados ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, a serem fixados no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), com base no art. 85, §8°, do CPC/2015. Decisão unânime (Relator: Des. Erik de Souza Dantas Simões, julgado em 14/06/2021).

Processo nº 0001053-36.2019.8.17.2480

Ementa: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE TÁTICA E MOTORISTA. NATUREZA PROPTER LABOREM. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO AOS TERMOS DAS SÚMULAS NSº 152, 158, 161 E 165 DO TJPE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

1.	Consoante o entendimento consagrado na jurisprudência deste E. Tribunal e dos Tribunais Superiores, apenas as parcelas incorporáveis à remuneração do servidor e que, por consequência, refletem nos proventos de aposentadoria, podem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária, o que exclui as parcelas indenizatórias e as vantagens pecuniárias eventuais.

2.	Resulta inviável o desconto da contribuição sobre verbas de natureza não permanente como, por exemplo, as Gratificações de Atividade Tática e de Motorista, na medida em que tais parcelas não se incorporam aos proventos de aposentadoria, não fazendo sentido custear o que não será percebido.

3.	Sobre as parcelas indevidamente descontadas a título de contribuição previdenciária, ante a sua natureza tributária, deve-se aplicar a taxa SELIC desde o recolhimento indevido, não se podendo cumular qualquer outro índice.

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4.	Aplicável a correção monetária a partir de cada desconto indevido (enunciado da Súmula 162 do STJ), até o trânsito em julgado, a partir de quando deve incidir a taxa SELIC.

5.	Tendo em vista que a parte autora sucumbiu em parte mínima dos pedidos, nos termos do disposto no artigo 86, parágrafo único, do CPC, mantenho a condenação da parte ré no pagamento das custas e dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento), do montante das parcelas efetivamente descontadas.

6.	Nos termos do artigo 85, § 11 do CPC, majoram-se os honorários sucumbenciais em 5% (cinco por cento).

7.	Apelo conhecido e parcialmente provido.
8.	Decisão Unânime (Relator: Des. HONÓRIO GOMES DO REGO FILHO , julgado em 02.09.2020).

Processo nº 0008611-69.2015.8.17.0000

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DE NULIDADE REJEITADAS. MANDADO DE SEGURANÇA. ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORES ATIVOS DO TCE. ALTERAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 028/2000 PARA 13,5% (TREZE E MEIO POR CENTO). CONCESSÃO DA SEGURANÇA EM MANIFESTA VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. PRECEDENTES DO STF E DESTE ÓRGÃO ESPECIAL. ENTENDIMENTO PACIFICADO. PEDIDO RESCISÓRIO JULGADO PROCEDENTE. EM SEDE DE JUÍZO RESCISÓRIO, DENEGADA A SEGURANÇA. CONDENAÇÃO DOS RÉUS EM HONORÁRIOS. DECISÃO UNÂNIME.

1.	O Estado de Pernambuco interpôs Ação Rescisória, com pedido de antecipação de tutela, com fulcro no art. 485, incisos V e VIII, do CPC/1973, com a qual pretende ver rescindido o Acórdão proferido no Mandado de Segurança nº 0065804-6, que concedeu a segurança pretendida, mantendo a alíquota da contribuição previdenciária em 10%.

2.	Preliminar De Inadequação da Via Eleita: Em contestação, foi arguida a inadequação da via eleita, sob o argumento de que no julgamento do Mandado de Segurança foi aplicada interpretação razoável da norma, não cabendo, portanto, Ação Rescisória por violação a literal disposição de lei nesse caso, em atenção à súmula 343 do STF (Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais).

3.	Porém, é bem verdade que o STF excepciona a aplicação desta Súmula em casos nos quais a Ação Rescisória está fundamentada em violação literal a dispositivo da Constituição Federal. Precedentes: (STF - RE: 549170 RR, Relator: Min. ELLEN GRACIE, Data de Julgamento: 03/08/2010, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-154 DIVULG 19-08-2010 PUBLIC 20-08-2010 EMENT VOL-02411-05 PP-01066). No mesmo sentido o STJ: STJ - AgRg no AREsp: 756643 PE 2015/0188887-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/12/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/02/2016.

4.	É exatamente o que ocorre no caso dos autos, já que, no julgamento do mandamus, concluiu-se que a norma que aumentou a alíquota da contribuição previdenciária violou os arts. 150, inciso II, e 195, § 5º, da Constituição Federal, dentre outros, em conjugação com o art. 71, incisos I e II, da Lei Complementar Estadual nº 28/2000. É que o Relator do writ, ao proferir voto oral na sessão onde se iniciou o julgamento do feito, destacou alinhar-se ao entendimento oferecido pelo Parquet, e o Des. José Fernandes, autor do voto vista, expressamente apoiou seu voto no aludido opinativo, transcrevendo-o em seu trecho mais importante: "Leio no Parecer o que tem, a meu sentir, de interessante: (...) "Acerca da matéria, inúmeras tem sido as decisões liminares neste Estado, e nos demais Estados da federação, bem como na esfera federal. Decisões estas que consideraram inconstitucional a cobrança de contribuição previdenciária dos inativos e a cobrança previdenciária de forma progressiva para os ativos, posto que vedadas expressamente pela Norma Constitucional, a exemplo do art. 195 da CF que não contempla os inativos como contribuintes da Seguridade Social, e

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do art. 150, II que veda o tratamento desigual entre contribuintes. Afora esses dispositivos, apontamos ainda, violação aos artigos 5º, "caput", 5º XXXVI; 37; XV; 40; 146, III; 149; 150, II e IV; 194, IV; 195 e seu §5º".

5.	Este e. Órgão Especial também já apreciou questão similar, tendo entendido pelo cabimento da Rescisória no caso. (TJ-PE - AR: 1595635 PE, Relator: Fernando Eduardo de Miranda Ferreira, Data de Julgamento: 18/11/2019, Órgão Especial, Data de Publicação: 16/03/2020) Preliminar rejeitada.

6.	Preliminar de Nulidade: O Réu Renato Lins de Albuquerque Coimbra, citado posteriormente, alegou, em sua contestação, a nulidade por ausência de citação, uma vez que o AR juntado à fl. 813 não foi recebido pelo requerido, mas sim por pessoa diversa. Contudo, em matéria de nulidade, aplica-se o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual não há nulidade sem que o ato tenha gerado prejuízo para as partes. No presente caso, não houve prejuízo algum ao requerente, pois lhe foi oportunizado contestar a Ação Rescisória a contento, expondo os fatos, e argumentando no sentido de salvaguardar seu pretenso direito. Preliminar rejeitada.

7.	Mérito: O Autor justificou o manejo da Ação nos incisos V e VIII, por entender que a decisão que concedeu a segurança, determinando que a alíquota da contribuição previdenciária dos impetrantes, servidores ativos do Tribunal de Contas do Estado, fosse de 10% (dez por cento), e não de 13,5% (treze e meio por cento) conforme determinou a Lei Complementar nº 028/2000, violou literal disposição de lei e fundou-se em erro de fato.

8.	Na peça inicial do Mandado de Segurança (fl.53), os demandantes informaram que eram funcionários de carreira do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco - TCE, sendo contribuintes obrigatórios do custeio da Previdência Social em favor do sistema próprio instituído pelo Estado de Pernambuco, nos termos do art. 149, parágrafo único, da Constituição Federal.

9.	Continuaram alegando que estavam arcando com o custeio da previdência social, mediante alíquota uniforme de 10% (dez por cento) de seus vencimentos, desde o advento da Lei 11.522/98, porém, tal situação estava na iminência de mudar com o advento da Lei Complementar nº 028/2000, que acresceu a contribuição mensal dos servidores estaduais ativos, inativos e pensionistas de 10% (dez por cento) para 13,5% (treze e meio por cento), como instrumento da reforma administrativa para criação da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco -

FUNAPE.

10.	O Acórdão rescindendo, por sua vez, reconheceu a impossibilidade deste aumento na alíquota da contribuição previdenciária, concedendo a segurança, para manter a alíquota de 10% (dez por cento).

11.	Esta matéria já se encontra pacificada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, que já teve oportunidade de se manifestar diversas vezes, entendendo que a contribuição previdenciária, assim como qualquer outro tributo, pode ser majorada, desde que obedecidos os princípios constitucionais, tais como o do Não Confisco, sendo obrigatória, também, a observância da razoabilidade e o estabelecimento de bases moderadas.

12.	Restou reconhecido, ainda, que a contribuição previdenciária não possui caráter puramente sinalagmático, mas sim contributivo (destinado ao custeio da atuação do Estado na área previdenciária de um modo geral), de modo que o aumento da contribuição não implica, necessariamente, no aumento dos benefícios dos contribuintes. (RE 541367/PE, Relatora Ministra Ellen Gracie, STF, Julgamento: 28/02/2011) e (AI 798473. Relatora Ministra Cármen Lúcia, STF, Julgamento em 11/05/2010)

13.	Na mesma linha dos julgados do STF, acima citados, este e. Órgão Especial consagrou a constitucionalidade do art. 71 da Lei Complementar º 28/2000 no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 155525-9.

14.	Com isso, é possível concluir que o Acórdão rescindendo violou manifestamente norma jurídica, devendo ser mitigada a coisa julgada neste caso.

15.	Este e. Órgão Especial também já se manifestou sobre questões idênticas, isto é, que tratam da majoração da contribuição previdenciária estadual implementada pela Lei Complementar n° 28/2000. Precedentes: (Agravo Interno Cível 334736-60004807-30.2014.8.17.0000, Rel. André Oliveira da Silva

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Guimarães, Órgão Especial, julgado em 24/09/2018, DJe 05/10/2018) (Ação Rescisória 364246-60013633-45.2014.8.17.0000, Rel. José Fernandes de Lemos, Órgão Especial, julgado em 21/05/2018, DJe 31/05/2018) (Ação Rescisória 305627-70005807-02.2013.8.17.0000, Rel. Evandro Sérgio Netto de Magalhães Melo, Corte Especial, julgado em 26/09/2016, DJe 18/10/2016) (TJ-PE - AR: 1595635 PE, Relator: Fernando Eduardo de Miranda Ferreira, Data de Julgamento: 18/11/2019, Órgão Especial, Data de Publicação: 16/03/2020) (Ação Rescisória 154513-50005543- 92.2007.8.17.0000, Rel. Ricardo de Oliveira Paes Barreto, Corte Especial, julgado em 19/12/2011, DJe 11/01/2012)

16.	Com isso, reitera-se que o Acórdão rescindendo foi proferido em ofensa à norma jurídica (art. 71 da Lei Complementar Estadual n° 28/2000 e art. 195, §5°, da Constituição Federal), tendo adotado interpretação de dispositivos constitucionais diametralmente oposta ao entendimento do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal de Justiça.

17.	Ação Rescisória julgada procedente, com fundamento no art. 485, V, do CPC/1973 (correspondência art. 966, V, do CPC/2015), para rescindir o Acórdão proferido no julgamento do Mandado de Segurança n° 0065804-6, e, em sede de novo julgamento da causa, denegar a segurança ali pleiteada, face à constitucionalidade e legalidade da cobrança da alíquota previdenciária de 13,5% (treze e meio por cento), instituída pelo art. 71 da Lei Complementar Estadual n° 28/2000. Réus condenados ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, a serem fixados no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), com base no art. 85, §8°, do CPC/2015. Decisão unânime (Relator: Des. Erik de Souza Dantas Simões, julgado em 14/06/2021).

Processo nº 0011944-48.2022.8.17.9000

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA DE SERVIDORA DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM DEFICIÊNCIA. CONCESSÃO DA INJUNÇÃO. APLICAÇÃO DA CORRENTE CONCRETISTA INDIVIDUAL DIRETA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR OS LIMITES DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA. DECISÃO UNÂNIME.

(Relator Des. Marco Antônio Cabral Maggi, julgado em 22.05.23)

Alíquotas de incidência da contribuição previdência

Processo nº 0010697-76.2016.8.17.0000

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. ART. 71 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 28/2000. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA 13,5%. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESCISÃO DO JULGADO LAVRADO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NOVO JULGAMENTO DA CAUSA. SEGURANÇA DENEGADA. AÇÃO PROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME.

1.	Competência deste Órgão Especial para o processamento e julgamento de Ação Rescisória de Acórdão do 1º Grupo de Câmaras Cíveis (substituído atualmente pela Seção Cível e pela Seção de Direito Público) - art. 29, inciso XII, do Regimento Interno.

2.	Primeiramente, convém mencionar quais são os requisitos da ação rescisória: 1. Decisão de mérito transitada em julgado; 2. Configuração de um dos fundamentos arrolados no artigo 966 do Código de Processo Civil; e 3. Prazo decadencial de 02 (dois) anos.

3.	Há decisão de mérito, consistente em Acórdão proferido pelo antigo 1º Grupo de Câmaras Cíveis, cujo teor foi o de conceder a segurança, determinando a restauração à alíquota anterior de 10% da contribuição previdenciária.

62

4.	O Acórdão transitou em julgado em 1º de setembro de 2014 e a Ação Rescisória foi ajuizada no dia

31	de agosto de 2016, dentro do prazo de 02 (dois) anos previstos pela lei, sendo a presente ação, portanto, tempestiva.

5.	O que resta, então, é analisar se estão configurados, no presente caso, os fundamentos alegados pelos autores para rescindir a sentença, quais sejam, a violação literal a dispositivo de lei ou o erro de fato.

6.	O Mandado de Segurança, cujo Acórdão se visa rescindir, foi impetrado por vários servidores do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, visando a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 71, incisos I e II, da Lei Complementar nº. 28/2000, que majorou as alíquotas da contribuição previdenciária para 13,5%, e a concessão da segurança, a fim de assegurar a incidência apenas da antiga alíquota de 10% sobre os vencimentos dos contribuintes.

7.	O 1º Grupo de Câmaras Cíveis, à unanimidade de votos, concedeu a segurança. Concluiu o Órgão Julgador pela inconstitucionalidade do art. 71, incisos I e II da LCE 28/2000, que majorou a alíquota da contribuição previdenciária para 13,5%.

8.	Esta Corte de Justiça, contudo, em 12 de maio de 2005, julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 0155525-9, cujo entendimento prevalente foi pela constitucionalidade do art. 71 da LCE 28/2000.

9.	Vale mencionar que o Supremo Tribunal Federal também se pronunciou sobre a questão, afastando a inconstitucionalidade da lei estadual que majorou a contribuição previdenciária. Entendeu a Corte Suprema que é possível a majoração da alíquota da contribuição previdenciária do servidor público em atividade, independentemente da criação de novos benefícios ou da melhoria dos já existentes, bem como que a cláusula constitucional de irredutibilidade da remuneração dos servidores públicos não se estende aos tributos, porque não implica imunidade tributária. Precedente: (STF - AI: 798473 PE, Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 11/05/2010, Data de Publicação: DJe-092 DIVULG 21/05/2010 PUBLIC 24/05/2010).

10.	Há que ser afastada, então, a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 71 da LCE 28/2000, nos autos do Mandado de Segurança nº. 0065804-6, de modo que conceder a segurança para restabelecer a alíquota de 10% implicou em violação a dispositivo literal de lei.

11.	Configurada está, portanto, hipótese de rescisão do julgado, por violação literal a dispositivo de lei declarado constitucional, qual seja, o já mencionado art. 71 da LCE 28/2000.

12.	Este Órgão Especial já julgou diversas Ações Rescisórias análogas à presente, no mesmo sentido. Precedentes: Ação Rescisória 159563-50010249-21.2007.8.17.0000, Rel. Fernando Eduardo de Miranda Ferreira, Órgão Especial, julgado em 18/11/2019, DJe 16/03/2020; Agravo Interno Cível 334736-60004807-30.2014.8.17.0000, Rel. André Oliveira da Silva Guimarães, Órgão Especial, julgado em 24/09/2018, DJe 05/10/2018; Ação Rescisória 364246-60013633-45.2014.8.17.0000, Rel. José Fernandes de Lemos, Órgão Especial, julgado em 21/05/2018, DJe 31/05/2018.

13.	Ação Rescisória procedente. Rescindido o Acórdão proferido no Mandado de Segurança nº. 0065804-6. Em novo julgamento da causa, foi denegada a segurança, em razão da constitucionalidade do art. 71, da LCE 28/2000, que majorou a alíquota previdenciária para o percentual de 13,5%, condenando os réus ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), por equidade, em razão do baixo valor da causa (art. 85, §8º, CPC).

14.	Decisão unânime (Relator: Des. Erik de Souza Dantas Simões, julgado em 09.08.2021).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Processo nº 0013317-85.2020.8.17.9000

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Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 29, III, DO RITJPE. CONFLITO ENTRE TURMAS DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE.

1.	Trata-se de conflito negativo de competência, suscitado pelo Desembargador Sílvio Neves Baptista, integrante da 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru, nos autos do agravo de instrumento nº 19270-64.2019.8.17.9000, em face do Desembargador Évio Marques da Silva, membro da 2ª Turma da Câmara Regional de Caruaru.

2.	O referido Agravo de Instrumento foi interposto contra decisão interlocutória, proferida pelo Juízo da Vara Regional da Infância e Juventude da 10ª Circunscrição - Garanhuns, que rejeitou as preliminares de incompetência absoluta e ilegitimidade passiva do Estado de Pernambuco, na Ação Civil Pública de Responsabilização c/c Ação de Improbidade Administrativa.

3.	Preliminar de incompetência do Órgão Especial REJEITADA.

4.	O conflito é adstrito tão somente a definição de competência para julgamento do Agravo de Instrumento interposto em face de decisão proferida pela Vara Regional da Infância e Juventude.

5.	Conforme o art. 79 do RITJPE, a 1ª Turma tem competência equivalente às Câmaras Cíveis e a 2ª Turma correspondente às Câmaras Criminais e Câmaras de Direito Público.

6.	A decisão agravada é oriunda de uma Vara Regional da Infância e Juventude, cuja competência é definida pelo art. 148 do Estatuto da Criança e Adolescente, o qual é reproduzido pelo art. 83 do COJE. Pela leitura atenta da integralidade do artigo 148 é possível concluir que as Varas da Infância e Juventude possuem competência cível e também para a apuração de ato infracional e aplicação das medidas socioeducativas.

7.	O Regimento Interno, ao definir a competência recursal dos seus órgãos fracionários, somente faz referência expressa as decisões oriundas da Vara de Infância e Juventude, em seus art. 75, inciso II, alínea a, e art. 77, inciso II, alínea a.

8.	O agravo de instrumento, objeto desse conflito, não tem por objeto matéria que guarde correspondência com prática de ato infracional por adolescente em conflito com a lei, logo afastada qualquer competência de Câmara Criminal e, por consequência, da 2ª Turma da Câmara Regional, que possui competência equivalente.

9.	Portanto a competência para julgamento do referido Agrado de Instrumento será da 1ª Turma da Câmara Regional, uma vez que, à luz do art. 79, possui competência correspondente a da Câmara Cível (art. 75).

10.	DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA do Desembargador Suscitante Sílvio Neves Baptista Filho, na qualidade de membro da 1ª Turma da Câmara Regional, ou seu substituto ou sucessor legal (Relator: Des. Bartolomeu Bueno, julgado em – 18/12/2020).

Processo nº 0000277-36.2020.8.17.9000

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA POR CRIANÇA OU ADOLESCENTE EM FACE DO PODER PÚBLICO. CONFLITO ENTRE VARA DA INFÂNCIA JUVENTUDE E VARA CÍVEL. APLICAÇÃO DO ART. 29, III, DO RITJPE. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO INDIVIDUAL. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE ARCOVERDE.

1.	Trata-se de conflito negativo de competência entre a 2ª Vara Cível da comarca de Arcoverde e a Vara Regional da Infância e Juventude da 14ª circunscrição judiciária - Arcoverde, a respeito de qual seria o juízo competente para apreciar ação ordinária, proposta por criança, representada por sua genitora, em face do Município de Arcoverde/PE, com o escopo de que lhe sejam fornecidos medicamentos e outros suprimentos médicos.

2.	O cerne do julgamento é identificar qual o órgão jurisdicional é competente materialmente para julgar ações individuais propostas por criança ou adolescente em face do Poder Público envolvendo demandas da área de saúde.

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3.	Sendo, portanto, o conflito de competência relacionado à natureza do feito, patente a competência do Órgão Especial para julgá-lo, nos termos do art. 29, III, do Regimento Interno do Tribunal, cuja redação atual foi conferida pela Emenda Regimental nº 1, de 20/12/2018.

4.	O legislador, na redação do art. 148, inciso IV, do ECA, quis se referir à proteção de direitos transindividuais – difusos, coletivos e individuais homogêneos – que podem ser tutelados, de diferentes formas, com destaque para a Ação Civil Pública.

5.	Por consequência, em regra, ações individuais propostas por crianças e adolescentes, devidamente representados ou assistidos por seus genitores ou responsáveis, não são abrangidas pela norma do inciso IV do art. 148 do ECA, ainda que o objeto da ação seja direito essencial à dignidade humana, como é, por exemplo, o direito à saúde.

6.	É sabido que a competência da Vara de Infância e Juventude pode ser ampliada para alcançar feitos nos quais crianças ou adolescentes estão em situação de risco, abandonados, e, por isso, necessitam de medidas protetivas, nos termos do art. 98 do ECA. Todavia, no caso concreto, não há evidência que a criança, autora da ação, esteja inserida no contexto do art. 98 do Estatuto, o que corrobora o entendimento que a ação, objeto do presente conflito negativo, não é de competência da Vara da Infância e Juventude.

7.	Afastada a competência da Vara da Infância e Juventude, a ação individual deve tramitar no Juízo de Direito da 2º Vara Cível da comarca de Arcoverde, dotada também de competência fazendária, em razão do interesse do Município de Arcoverde, réu na demanda.

8.	DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARCOVERDE (Relator: Des. Bartolomeu Bueno, julgado em – 05/06/2020).

Processo nº 0015268-17.2020.8.17.9000

Ementa: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E O JUÍZO DA 3ª CÂMARA CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA MOVIDA EM FACE DA PETROBRÁS TRANSPORTE S/A – TRANSPETRO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. ART. 79 DO COJE. APENAS SE JUSTIFICA A COMPETÊNCIA DAS VARAS FAZENDÁRIAS QUANDO SE TRATAR DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DE DIRIGENTE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 3ª CÂMARA CÍVEL. DECISÃO UNÂNIME (Relator: Des. MARCO ANTÔNIO CABRAL MAGGI, julgado em – 18/11/2021).

Processo nº 0001270-60.2021.8.17.9480

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO ENTRE A 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO CABIBARIBE E A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE. ART. 79, INC. I DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ENTE MUNICIPAL QUE, INTIMADO, NÃO INTEGROU A LIDE. AÇÃO QUE VERSA SOBRE O USO IRREGULAR DE RECURSOS E SERVIÇOS PÚBLICOS QUE IMPLICAM AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E IMPESSOALIDADE. INTERESSE DA MUNICIPALIDADE NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR SER O ENTE ESTATAL O EVENTUAL BENEFICIÁRIO DA MULTA PREVISTA NO ART. 12, INC. III DA LEI Nº 8.429/92. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO. ACOLHIMENTO DA SUSCITAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.

1 - Diante do regramento disposto no art. 79, inc. I do COJE-PE, deve-se reconhecer a competência da vara da fazenda pública para processar e julgar a ação civil pública de improbidade administrativa, uma vez que, ainda que o ente municipal, intimado, não tenha integrado a lide, versa a referida ação sobre o uso irregular de recursos e serviços públicos que implicam afronta aos princípios da moralidade e impessoalidade, sendo certo, também, o interesse da municipalidade na ação de

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improbidade administrativa por ser o ente estatal o eventual beneficiário da multa prevista no art. 12, inc. III da Lei nº 8.429/92.

2 - Adoção de entendimento diverso que implicaria deixar ao alvedrio do gestor e do órgão de representação judicial do ente estatal a escolha do Juízo competente para o processamento e julgamento da ação de improbidade administrativa.

3 - Acolhimento da suscitação para declarar a competência do Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe para processar e julgar o feito (Relator: Des. Leopoldo de Arruda Raposo. Julgado em – 17/09/2021).

Processo nº 0010065-40.2021.8.17.9000

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO ORIUNDA DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. COMPETÊNCIA HÍBRIDA. OBJETO DO RECURSO. MATÉRIA DE NATUREZA CÍVEL. COMPETÊNCIA DA CÂMARA CÍVEL. DECISÃO UNÂNIME.

-	A Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher possui competência híbrida, de modo que o julgador poder adotar medidas de natureza cível e criminal (art. 14, caput, da Lei nº 11.340/2006).

-	O art. 77, II, a, do RITJPE, estabelece que as Câmaras Criminais só têm competência para julgar recursos contra decisões provenientes de tais varas nos casos em que houver matéria penal cumulativa com matéria cível, mas não é esta a hipótese dos autos, uma vez que o agravo de instrumento em questão tem por objeto tão somente a prestação de alimentos provisórios, devendo ser conhecido, portanto, por uma Câmara Cível.

-	Conflito de competência conhecido para declarar o Desembargador Itabira de Brito Filho, integrante da 3ª Câmara Cível (suscitado), competente para processar e julgar o feito, para onde os autos devem ser remetidos, nos moldes do art. 957, parágrafo único, do CPC/15 (Relator: Des. Stênio Neiva Coelho, julgado em – 17/09/2021).

Processo nº 0011219-30.2020.8.17.9000

Ementa: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CÍVEL PROPOSTO PELO ESTADO DE PERNAMBUCO PARA SATISFAÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA. ART. 516, II, DO CPC. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA 25ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. DECISÃO UNÂNIME.

1.	No caso dos autos, trata-se de cumprimento de sentença apresentado pelo Estado de Pernambuco visando à satisfação das custas processuais e da taxa judiciária decorrentes da Ação Ordinária nº 0121276-35.2009.8.17.0001 - B, que tramitou na 25ª Vara Cível da Capital.

2.	A sucumbência da parte autora na Ação Ordinária, Cristina Maria de Morais, gerou a obrigação de arcar com as custas processuais e taxa judiciária.

3.	Ora, como é cediço, o Cumprimento de Sentença no novo Código de Processo Civil consubstancia-se numa fase do processo civil em que se busca satisfazer o título de execução judicial, ou seja, constitui um procedimento que objetiva concretizar o comando judicial obtido no processo de conhecimento.

4.	Com a implementação do novo digesto processual, a ação de execução de título judicial foi extinta do ordenamento jurídico civil, fazendo com que todas as situações ficassem dentro do cumprimento de sentença, inclusive no caso de pagamento de alimentos ou de ação contra à Fazenda Pública, que antes exigia um processo de execução autônomo.

5.	Por não ser uma nova ação, e apenas um procedimento dentro da fase de execução do processo, o cumprimento de sentença tornou-se um procedimento jurídico mais célere e objetivo.

6.	Nesse contexto, como consignado, o Código de Processo Civil previu, em seu artigo 516, II, que “O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: (...) o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; ”.

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7.	Ademais, os Entes Públicos apenas podem figurar nos Juizados Especiais da Fazenda Pública no polo passivo das demandas, consoante artigo 5º da Lei nº 2.153/09.

8.	Desse modo, não resta dúvida que, sendo apenas uma fase do processo civil, o cumprimento de sentença deverá ser processado junto ao Juízo singular de onde adveio o título executivo, não importando se o credor é um Ente Público, como no caso, em que o Estado persegue as custas decorrentes do processo de conhecimento. Sendo assim, deve ser declarada a competência da 25ª Vara Cível da Capital para processar e julgar o feito.

9.	Conflito de Competência julgado procedente, declarando-se competente o Juízo de Direito da 25ª Vara Cível da Capital, para processar e julgar o Cumprimento de Sentença nº 0031571-59.2017.8.17.2001.

10.	Decisão Unânime (Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões, julgado em 29/10/2021).

Processo nº 0017529-18.2021.8.17.9000

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TURMAS DA CÂMARA REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO ORIUNDO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A MENOR. TRATAMENTO DE SAÚDE PLEITEADO CONTRA O PODER PÚBLICO. DECISÃO ORIUNDA DO JUÍZO ESPECIALIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE EM MATÉRIA FAZENDÁRIA. COMPETÊNCIA DA SEGUNDA TURMA DA CÂMARA REGIONAL. ARTS. 76, II, “A”, E 79 DO RITJPE. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE.

1.	É absoluta a competência da Vara da Infância e da Juventude do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou a omissão, para as causas individuais ou coletivas arroladas no ECA, inclusive sobre educação e saúde, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores (Tema nº 1058 do STJ, e IAC nº 10, Tese B, “i”, do STJ).

2.	A Câmara Regional de Caruaru é competente para processar e julgar "os feitos originários e em grau de recurso de natureza criminal, cível, fazendária e de previdência pública oriundos das Comarcas integrantes das 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 14ª e 19ª Circunscrições Judiciárias” (art. 78 do RITJPE).

3.	Ao distribuir essas competências entre as duas turmas julgadoras da Câmara Regional de Caruaru, a norma regimental, revelando o verdadeiro escopo a realizar e a finalidade que quer cumprir (mens legis), optou pela especialização ao definir a competência da Segunda Turma para julgar os recursos interpostos contra os pronunciamentos judiciais oriundos do primeiro grau, em matéria fazendária (art. 76, II, "a", do RITJPE).

4.	Na segunda instância, a competência para julgamento de recursos contra “decisões dos juízos da infância e da juventude em matéria cível” é das Câmaras Cíveis (Capital) e da Primeira Turma da Câmara Regional, nos moldes dos arts. 75, II, “a”, e 79 do RITJPE. Por sua vez, a competência para julgamento de recursos contra “pronunciamentos judiciais exarados pelos juízes do primeiro grau, nos feitos da Fazenda Pública” é das Câmaras de Direito Público (Capital) e da Segunda Turma da Câmara Regional, a teor dos arts. 76, II, “a” e 79 do RITJPE.

5.	A interpretação lógica deve acudir a interpretação literal na busca do verdadeiro significado dos dispositivos legais. Assim, em atenção ao caráter de especialização que o legislador regimental quis imprimir em seus dispositivos, ao separar as competências de seus órgãos fracionários por matérias cível e fazendária, é de se concluir pela competência da Segunda Turma da Câmara Regional para conhecer dos recursos interpostos contra decisões do primeiro grau, oriundas ou não do juízo da infância e juventude, que versem sobre matéria de interesse da Fazenda Pública.

6.	Conflito de competência julgado improcedente, estabelecendo-se como competente o juízo suscitante (Relator: Des. FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES, julgado em – 05/04/2022).

Processo nº 0022171-34.2021.8.17.9000

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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELATOR DO ACÓRDÃO EMBARGADO REMOVIDO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO JULGADOR. TRANSFERÊNCIA DA RELATORIA PARA O DESEMBARGADOR SUCESSOR. ARTS. 139, III, E 152 DO RITJPE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE.

1.	O processo integra o acervo de determinada vara ou órgão colegiado, estando atrelado ao juízo para o qual tenha sido distribuído, e não à pessoa do relator/julgador, individualmente considerada. Assim, na hipótese em que o relator do decisum embargado tenha sido afastado ou desconvocado, por qualquer motivo (v.g. férias, licença, remoção, aposentadoria), assumirá a relatoria de eventuais embargos de declaração o desembargador substituto ou sucessor no órgão colegiado julgador (arts. 139, III, e 152 do RITJPE), sendo inaplicável o princípio da identidade física do juiz.

2.	O Órgão Especial, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 0495116-8, fixou a

Décima Tese Jurídica no sentido estabelecer que “compete ao órgão colegiado de composição ampliada que proferiu o acórdão, julgar os embargos de declaração respectivos, mantidos os julgadores que participaram do ato impugnado, se não estiverem afastados por qualquer motivo”. Observância do dever de uniformização da jurisprudência (arts. 926 e 927, III, do CPC), que se desdobra nos deveres de coerência e integridade, bem como da força vinculante da ratio decidendi em que se fundou a tese jurídica.

3.	Conflito de competência julgado improcedente, estabelecendo-se como competente o juízo suscitante (Relator: Des. FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES, julgado em – 05/04/2022).

Processo nº 0016418-96.2021.8.17.9000

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TURMAS DA CÂMARA REGIONAL. APELAÇÃO INTERPOSTA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR A MENOR. TRATAMENTO DE SAÚDE PLEITEADO CONTRA O PODER PÚBLICO. DECISÃO ORIUNDA DO JUÍZO ESPECIALIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE EM MATÉRIA FAZENDÁRIA. COMPETÊNCIA DA SEGUNDA TURMA DA CÂMARA REGIONAL. ARTS. 76, II, ‘A’, E 79 DO RITJPE. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE.

1.	É absoluta a competência da Vara da Infância e da Juventude do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou a omissão, para as causas individuais ou coletivas arroladas no ECA, inclusive sobre educação e saúde, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores (Tema nº 1058 do STJ, e IAC nº 10, Tese B, “i’, do STJ).

2.	A Câmara Regional de Caruaru é competente para processar e julgar "os feitos originários e em grau de recurso de natureza criminal, cível, fazendária e de previdência pública (artigo 78 do RITJPE);

3.	Ao distribuir essas competências entre as duas turmas julgadoras da Câmara Regional de Caruaru, a norma regimental, revelando o verdadeiro escopo a realizar e a finalidade que quer cumprir (mens legis), optou pela especialização ao definir a competência da Segunda Turma para julgar os recursos interpostos contra os pronunciamentos judiciais oriundos do primeiro grau, em matéria fazendária (artigo 76, inciso II, alínea "a", do RITJPE).

4.	Na segunda instância, a competência para julgamento de recursos contra “decisões dos juízos da infância e da juventude em matéria cível” é das Câmaras Cíveis (Capital) e da Primeira Turma da Câmara Regional, nos moldes dos arts. 75, II, “a”, e 79 do RITJPE. Por sua vez, a competência para julgamento de recursos contra “pronunciamentos judiciais exarados pelos juízes do primeiro grau, nos feitos da Fazenda Pública” é das Câmaras de Direito Público (Capital) e da Segunda Turma da Câmara

Regional, a teor dos arts. 76, II, “a” e 79 do RITJPE.

5.	A interpretação lógica deve acudir a interpretação literal na busca do verdadeiro significado dos dispositivos legais. Assim, em atenção ao caráter de especialização que o legislador regimental quis imprimir em seus dispositivos, ao separar as competências de seus órgãos fracionários por matérias cível e fazendária, é de se concluir pela competência da Segunda Turma da Câmara Regional para

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conhecer dos recursos interpostos contra decisões do primeiro grau, oriundas ou não do juízo da infância e juventude, que versem sobre matéria de interesse da Fazenda Pública.

6.	Conflito de competência julgado improcedente, estabelecendo-se como competente o juízo suscitante (Relator: Des. FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES, julgado em – 05/04/2022).

Processo nº 0010360-14.2020.8.17.9000

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE INJUNÇÃO. DECISÃO DO RELATOR QUE DENEGOU A INJUNÇÃO. OMISSÃO DO PODER EXECUTIVO NA INICIATIVA DE LEI REGULAMENTADORA DOS ARTS. 144, §9º, e 39, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 351/2017. INSTITUIÇÃO DE REGIME DE REMUNERAÇÃO POR SOLDO ÚNICO. COMPATIBILIDADE COM O REGIME DE SUBSÍDIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 63 DO ÓRGÃO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE PELO MANEJO DE RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.

1.	A Lei Complementar Estadual nº 351/2017 instituiu sistema de remuneração dos servidores militares estaduais através de parcela única, mediante incorporação de todas as vantagens remuneratórias relativas ao exercício das funções próprias e inerentes dos cargos integrantes da carreira militar ao soldo. Tal sistema atende aos preceitos contidos nos arts. 144, § 9º, e 39, § 4º, da Constituição Federal, sendo totalmente compatível com o regime de subsídio. Orientação Jurisprudencial 63 do Órgão Especial do TJPE.

2.	O intuito de obtenção de paridade de militar da reserva remunerada com os militares da ativa não se confunde com o recebimento de subsídio. Tal pleito deve ser formulado em demanda própria, não desafiando o manejo da via injuncional, diante da absoluta desnecessidade da edição de norma regulamentadora no caso concreto.

3.	A interposição de agravo interno manifestamente improcedente enseja a imposição de penalidade, eis que não cabe às partes obstruir o Poder Judiciário com pleitos notoriamente descabidos. Aplicação do art. 81, § 2º, do CPC em detrimento da penalidade específica prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, considerando-se o irrisório valor da causa (Relator: Des. FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES, julgado em – 03/03/2022).

Processo nº 0001180-07.2021.8.17.2220

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DÚVIDA ACERCA DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR APELAÇÃO INTERPOSTA NA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Nº 1180-07.2021.8.17.2220.

MATÉRIA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE COM INTERESSE FAZENDÁRIO. COMPETÊNCIA DA SEGUNDA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU. ESPECIALIDADE DA MATÉRIA FAZENDÁRIA. PRECEDENTES. CONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO. DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA 2ª VARA DA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU. DECISÃO UNÂNIME.

I – Este Órgão Especial já se manifestou sobre a matéria algumas vezes noutros conflitos de jurisdição semelhantes e em todas elas decidiu que, tratando-se de decisão oriunda do juízo especializado na infância e juventude ou não em matéria de interesse da Fazenda Pública, a competência recursal é da 2ª Turma da Câmara Regional de Caruaru.

II	– Conflito conhecido e acolhido. Declaração da competência da 2ª Turma da Câmara Regional de Caruaru para processar e julgar o recurso de apelação interposto no processo nº 1180-07.2021.8.17.2220, relativo à Ação de Obrigação de Fazer que objetiva a condenação do MUNICÍPIO DE ARCOVERDE a fornecer, por mês, a menor impúbere L. V. B. M. 10 (dez) latas da fórmula hidrolisada PREGOMIN PEPTI ou ALFARÉ. Decisão unânime (Relator: Des. Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção, julgado em – 08/11/2022).

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Processo nº 0014919-14.2020.8.17.9000

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DÚVIDA ACERCA DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Nº 0057392-37.2019.8.17.2990 PROPOSTA EM 2019, POR LYLIAN MARIA DE MEDEIROS CONTRA A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCATINS – UNITINS. FUNDAÇÃO TRANSFORMADA EM AUTARQUIA DE REGIME ESPECIAL PELA LEI ESTADUAL Nº

3.124/2016. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. FORO PRIVILEGIADO. COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO. DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE OLINDA. DECISÃO UNÂNIME.

I – Hipótese em que a UNITINS - Fundação Universidade Estadual do Tocantins, foi instituída pela Lei nº 873/96. Ocorre que desde 2016, deixou de ser fundação ao ser transformada em autarquia de regime especial, através da Lei Estadual nº 3.124 de 14 de julho de 2016, o que implicou em mudança de sua natureza jurídica, de pessoa jurídica de direito privado para pessoa jurídica de direito público bem como de nomenclatura (UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS – UNITINS).

II	– Nos termos do art. 79 da Lei Complementar nº 100/2007, que alterou o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, compete ao Juízo de Vara da Fazenda Pública processar, julgar e executar as ações, contenciosas ou não, principais, acessórias e seus incidentes, em que o Estado Federado ou o Município, respectivas autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou opoente, excetuadas as de falências e recuperação de empresas e as de acidentes do trabalho.

III – Conflito conhecido e acolhido. Declaração da competência da 2ª Vara da Fazenda Pública de Olinda para processar e julgar a Ação de Obrigação de Fazer nº 0057392-37.2019.8.17.2990, proposta em 2019, por Lylian Maria de Medeiros contra a Universidade Estadual do Tocantins – Unitins. Decisão unânime (Relator: Des. Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção, julgado em – 08/11/2022).

Processo nº 0000449-45.2020.8.17.2220

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DÚVIDA ACERCA DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR APELAÇÃO INTERPOSTA NA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Nº 449-45.2020.8.17.2220.

MATÉRIA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE COM INTERESSE FAZENDÁRIO. COMPETÊNCIA DA SEGUNDA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU. ESPECIALIDADE DA MATÉRIA FAZENDÁRIA. PRECEDENTES. CONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO. DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA 2ª VARA DA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU. DECISÃO UNÂNIME.

I – Este Órgão Especial já se manifestou sobre a matéria algumas vezes noutros conflitos de jurisdição semelhantes e em todas elas decidiu que, tratando-se de decisão oriunda do juízo especializado na infância e juventude ou não em matéria de interesse da Fazenda Pública, a competência recursal é da 2ª Turma da Câmara Regional de Caruaru.

II	– Conflito conhecido e acolhido. Declaração da competência da 2ª Turma da Câmara Regional de Caruaru para processar e julgar o recurso de apelação interposto no processo nº 449-45.2020.8.17.2220, relativo à Ação de Obrigação de Fazer que objetiva a condenação do MUNICÍPIO DE ARCOVERDE a fornecer, por mês, a menor impúbere R. V. T. DA S. 10 (dez) latas da fórmula infantil APTAMIL SEM LACTOSE, por 12 meses. Decisão unânime (Relator: Des. Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção, julgado em – 08/11/2022).

Processo nº 0001691-84.2020.8.17.9480

Ementa: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO DE CIRCUNSCRIÇÃO INTEGRANTE DA CÂMARA REGIONAL E JUÍZO DE CIRCUNSCRIÇÃO NÃO INTEGRANTE DE CÂMARA REGIONAL. ÓRGÃO JULGADOR COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O CONFLITO. COMPETÊNCIA DA QUARTA CÂMARA CÍVEL.

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1.	É das Câmaras Cíveis a competência para processar e julgar conflito de competência entre juízo de comarca integrante de circunscrição da Câmara Regional e juízo de comarca não-integrante de circunscrição da Câmara Regional, justamente pelo aspecto residual desta. É a inteligência que se extrai do Regimento Interno, quando dispõe que compete às Câmaras Cíveis processar e julgar os conflitos de jurisdição e competência entre magistrados do primeiro grau de jurisdição (art. 75, I, f do RITJPE) e, às Câmaras Regionais, processar e julgar os conflitos de jurisdição e competência entre magistrados do primeiro grau de jurisdição oriundos das Comarcas integrantes das 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 14ª e 19ª Circunscrições Judiciárias (art. 78, combinado com os artigos 79 e 75, I, f, do RITJPE).

2.	Com efeito, o conflito de competência deve retornar à Quarta Câmara Cível, para onde fora inicialmente distribuído.

3.	Questão de ordem acolhida. Maioria de votos. (Relator: Des. Ruy Trezena Patu Júnior, julgado em - 04/05/2022).

Processo nº 0002887-74.2020.8.17.9000

Ementa: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR (ENSURE 400G) PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. AÇÃO INDIVIDUAL AJUIZADA POR CRIANÇA CONTRA O PODER PÚBLICO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 62 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJPE.

1.Em observância ao art. 927, V, do CPC, aplica-se ao presente caso o precedente obrigatório consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 62 deste Órgão Especial: “A competência da Justiça da Infância e da Juventude somente se justifica quando se tratar de ações civis públicas fundadas em interesses individuais homogêneos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente ou quando se tratar de ação civil individual ajuizada por criança ou adolescente que se encontre em situação de risco prevista no art. 98 do ECA”. (Referência: Conflito de Competência nº 0004372-12.2020.8.17.9000, Rel. Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima, julgado em 04/06/2020, disponibilizado em 08/06/2020)

2.Conflito de competência resolvido no sentido de declarar a competência do juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Arcoverde, com competência cumulativa fazendária.

3.Julgamento por maioria de votos ((Relator: Des. Ruy Trezena Patu Júnior, julgado em – 17/02/2022).

Processo nº 0014532-28.2022.8.17.9000

Ementa: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. CONDENAÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO AO FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR A MENOR IMPÚBERE. COMPETÊNCIA RECURSAL DO JUÍZO DA 2ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL. CONFLITO IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME.

1.Trata-se de controvérsia centrada na competência para apreciar o Recurso de Apelação de Sentença proferida em Ação Ordinária nº 000989-08.2021.8.17.3110, em que figura como autora, a menor XXXXX, devidamente representada e, como réu, o Estado de Pernambuco, tendo por objetivo o fornecimento, pelo Réu, de suplemento alimentar e equipamentos para dieta, indicados como necessários à saúde da referida menor.

2.Segundo o art. 79 do Regimento Interno desta Corte de Justiça, compete à 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru processar e julgar os feitos de natureza cível, enquanto à 2ª Turma restou fixada a competência nos feitos de direito público e penal.

3.In casu, o conflito negativo de competência se instaurou a partir da controvérsia estabelecida entre as Turmas da Câmara Regional de Caruaru que se dizem incompetentes para o julgamento da Apelação Cível nº 000989-08.2021.8.17.3110, interposta em face de sentença proferida em ação ordinária que

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condenou o Estado de Pernambuco ao fornecimento de suplemento alimentar e equipamentos para dieta de menor impúbere.

4.Na esfera de competência entre as câmaras cíveis e fazendárias para conhecer e processar as demandas que envolvem menores, o Regimento Interno tratou de distinguir as matérias quando, no art. 78, dispôs que a Câmara Regional, composta da 1ª e 2ª Turmas, terá competência para processar e julgar os feitos originários e em grau de recurso de natureza criminal, cível, fazendária e de previdência pública.

5.Desse modo, delimitou-se, na esfera de competência para o conhecimento dos recursos oriundos da Vara da Infância e Juventude, que compete à 1ª Turma o processamento dos recursos sobre matéria cível e à 2ª Turma os recursos que tratam de matéria fazendária.

6.Isso porque, como cediço, a competência da Fazenda Pública é absoluta e privativa, já que estabelecida em razão da matéria, estando resguardada em virtude do interesse público envolvido na lide, resultando daí a preocupação do legislador regimental em distinguir a competência dos órgãos fracionários, a fim de conceder aos feitos de natureza pública o conhecimento apropriado pelo Juízo especializado.

7.Por conseguinte, a ação originária, que busca o fornecimento de suplemento alimentar a menor por ente público, deve ser processada e julgada pela 2ª Turma da Câmara Regional de Caruaru, absoluta e privativamente competente para o conhecimento e processamento dos recursos oriundos das Varas da Infância e Juventude em relação ao aspecto material que envolve a Fazenda Pública, haja vista a inafastável supremacia do interesse público.

8.A questão controvertida nos presentes autos foi objeto de análise deste Órgão Especial do TJ/PE, em sessão do dia 04/04/2022, julgando os Conflitos de Competência de nº 17529-18.2021.8.17.9000 e nº 16418-96.2021.8.17.9000, sob a Relatoria do Des. Frederico Neves. Precedentes.

9.Assim, a Apelação Cível nº 000989-08.2021.8.17.3110 interposta em face de sentença proferida em ação ordinária que condenou o Estado de Pernambuco ao fornecimento de suplemento alimentar e equipamentos para dieta de menor impúbere, deve ser processada perante o Juízo suscitante.

10.Conflito Negativo de Competência improcedente, a fim de fixar a competência do Juízo da 2ª Turma da Câmara Regional de Caruaru, para o conhecimento e processamento da Apelação Cível nº 000989-08.2021.8.17.3110.
11.Decisão Unânime (Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões, julgado em 07.11.2022)

Processo nº 0021632-68.2021.8.17.9000

Ementa: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA EM FACE DO PODER PÚBLICO EM FAVOR DE DOIS IRMÃOS MENORES DE IDADE, PORTADORES DE PARALISIA CEREBRAL. COMPETÊNCIA RECURSAL DO JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA. CONFLITO PROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME.

1.	Trata-se de controvérsia centrada na competência para apreciar Reexame Necessário de Sentença proferida em Ação Civil Pública que envolve a obrigação de fornecimento de tratamento médico em favor de duas crianças, de 4 e 11 anos de idade, portadores de paralisia cerebral.

2.	Segundo o art. 79 do Regimento Interno desta Corte de Justiça, compete à 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru processar e julgar os feitos de natureza cível, enquanto à 2ª Turma restou fixada a competência nos feitos de direito público e penal.

3.	Não há dúvida sobre a competência da Vara da Infância e Juventude para conhecer, processar e julgar as demandas que visem proteger direitos individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, com relação à saúde e educação, ajuizadas em desfavor da Fazenda Pública. Significa dizer que às Varas da Infância e Juventude compete o conhecimento e julgamento de ações cíveis e fazendárias.

4.	Ocorre que, no caso, o presente conflito trata de competência recursal (1ª e 2ª Turmas da Câmara Regional. Na esfera de competência entre as câmaras cíveis e fazendárias para conhecer e processar

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as demandas que envolvem menores, o Regimento Interno tratou de distinguir as matérias quando, no art. 78, dispôs que a Câmara Regional, composta da 1ª e 2ª Turmas, terá competência para processar e julgar os feitos originários e em grau de recurso de natureza criminal, cível, fazendária e de previdência pública.

5.	Desse modo, delimitou-se, na esfera de competência para o conhecimento dos recursos oriundos da Vara da Infância e Juventude, que compete à 1ª Turma o processamento dos recursos sobre matéria cível e à 2ª Turma os recursos que tratam de matéria fazendária.

6.	Isso porque, como cediço, a competência da Fazenda Pública é absoluta e privativa, já que estabelecida em razão da matéria, estando resguardada em virtude do interesse público envolvido na lide, resultando daí a preocupação do legislador regimental em distinguir a competência dos órgãos fracionários, a fim de conceder aos feitos de natureza pública o conhecimento apropriado pelo Juízo especializado.

7.	Por conseguinte, a ação originária, que busca do Município de Jucati o fornecimento de tratamento médico em favor de duas crianças, de 4 e 11 anos de idade, portadores de paralisia cerebral, deve ser processada e julgada pela 2ª Turma da Câmara Regional de Caruaru, absoluta e privativamente competente para o conhecimento e processamento dos recursos oriundos das Varas da Infância e Juventude em relação ao aspecto material que envolve a Fazenda Pública, haja vista a inafastável supremacia do interesse público. Precedentes do Órgão Especial (CC 0016418-96.2021.8.17.9000 e CC 0017529-18.2021.8.17.9000).

8.	Conflito Negativo de Competência procedente, a fim de fixar a competência do Juízo da 2ª Turma da Câmara Regional de Caruaru, para o conhecimento e processamento da Ação Civil Pública nº 0000038-52.2020.8.17.2850.

9.	Decisão Unânime (Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões, julgado em 20.042022).

Processo nº 0009325-48.2022.8.17.9000

Ementa: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CÍVEL PROPOSTO PELO ESTADO DE PERNAMBUCO PARA SATISFAÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS APLICADAS PELO JUÍZO DA VARA CÍVEL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA. ART. 516, II, DO CPC. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES. DECISÃO UNÂNIME.

1.	Trata-se de Cumprimento de Sentença aforado pelo Estado de Pernambuco visando à satisfação das custas processuais a que foi condenado XXXX, na Ação Ordinária nº 0006380-05.2020.8.17.2810, que tramitou na 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes.

2.	O Cumprimento de Sentença foi inicialmente distribuído ao Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, e este declinou da competência para uma das Varas da Fazenda Pública, diante da parte ser o Estado de Pernambuco.

3.	Redistribuídos os autos para o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da mesma Comarca, este também se considerou incompetente e suscitou o conflito em análise, utilizando o fundamento de que a competência funcional estabelecida pela regra do art. 516, inciso II do CPC, prevalece sobre a regra de competência em razão da pessoa estabelecida na Lei Complementar Estadual 100/2007, a qual cria a Vara Fazendária no âmbito do Estado de Pernambuco.

4.	O Cumprimento de Sentença no novo Código de Processo Civil consubstancia-se numa fase do processo civil em que se busca satisfazer o título de execução judicial, ou seja, constitui um procedimento que objetiva concretizar o comando judicial obtido no processo de conhecimento.

5.	Com a implementação do novo digesto processual, a ação de execução de título judicial foi extinta do ordenamento jurídico civil, fazendo com que todas as situações ficassem dentro do cumprimento de sentença, inclusive no caso de pagamento de alimentos ou de ação contra a Fazenda Pública, que antes exigia um processo de execução autônomo.

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6.	Por não ser uma nova ação, e apenas um procedimento dentro da fase de execução do processo, o cumprimento de sentença tornou-se um procedimento jurídico mais célere e objetivo.

7.	Nesse contexto, como consignado, o Código de Processo Civil previu, em seu artigo 516, II, que “O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: (...) o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição”.

8.	Desse modo, não resta dúvida que, sendo apenas uma fase do processo civil, o cumprimento de sentença deverá ser processado junto ao Juízo singular de onde adveio o título executivo, não importando se o credor é um Ente Público, como no caso, em que o Estado persegue o pagamento de custas processuais, cuja condenação se deu no processo de conhecimento.

9.	Conflito de Competência julgado procedente, declarando-se competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, para processar e julgar o Cumprimento de Sentença nº 0006380-05.2020.8.17.2810.

10.	Decisão Unânime (Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões, julgado em 24.11.2022).

Processo nº 0002135-34.2022.8.17.9000

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO ENTRE A 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE E A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA MESMA COMARCA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO MUNICÍPIO EM PARTICIPAR DA LIDE. IRRELEVÂNCIA. ART. 79, INC. I DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO. INTERESSE DA MUNICIPALIDADE NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR SER O ENTE ESTATAL O EVENTUAL BENEFICIÁRIO DA MULTA PREVISTA NO ART. 12, INC. III DA LEI Nº 8.429/92. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

1.	Infere-se dos autos que o presente conflito deu-se no bojo de uma Ação de Improbidade Administrativa, cuja Lei nº 8.429/92, mesmo após a alteração promovida pela Lei nº 14.230/2021, contempla a necessidade de se oportunizar a participação da pessoa de direito público interessado.

2.	Por outro lado, mesmo que o ente público manifeste o desinteresse em participar da lide, tal fato não destitui o caráter público e fazendário da ação de improbidade, mormente porque poderá ele fazer jus a eventuais ressarcimentos de dano ou multa civil.

3.	Ademais, entendimento diverso levaria deixar ao alvitre dos gestores públicos ou dos procuradores municipais o reconhecimento do interesse da Administração Pública e, em consequência, o juízo competente para processar e julgar a ação de improbidade.

4.	Conflito negativo acolhido para declarar a competência do Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe para processar julgar o feito (Relator: Des. Mauro Alencar de Barros, julgado em 09.05.2022).

Processo nº 0022270-67.2022.8.17.9000

EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO PODER PÚBLICO EM FAVOR DE MENOR PORTADOR DE TRANSTORNOS MENTAIS DECORRENTES DO USO DE DROGAS. FEITO DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 76, II, “A”, DO RITJPE. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO SUSCITANTE PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA. CONFLITO IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME.

1.	Trata-se de controvérsia centrada na competência para apreciar Agravo de Instrumento em Ação Ordinária que envolve a obrigação de internação compulsória de adolescente com transtornos decorrentes do uso de substâncias entorpecentes.

2.	Segundo o entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial nº 62 deste Tribunal de Justiça, “A competência da Justiça da Infância e da Juventude somente se justifica quando se tratar de ações civis públicas fundadas em interesses individuais homogêneos ou coletivos afetos à criança e ao

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adolescente ou quando se tratar de ação civil individual ajuizada por criança ou adolescente que se encontre em situação de risco prevista no art. 98 do ECA”.

3.	Todavia, conforme julgamento ocorrido no dia 14 de fevereiro de 2022, nos autos do Conflito de Competência nº 0016835-49.2021.8.17.9000, da Relatoria do eminente Des. Frederico Neves, este Órgão Especial, por unanimidade de votos, considerando o julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia de Natureza Repetitiva (REsp 1846781/MS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/02/2021, DJe 29/03/2021 – Tema nº 1058), bem como o Incidente de Assunção de Competência nº 10, do Superior Tribunal de Justiça (STJ – RMS: 64625 MT 2020/0244695-0, Relator: Ministro Og Fernandes, Data de Julgamento: 21/10/2021, Primeira Seção, Data de Publicação: DJe 09/12/2021), de natureza vinculante, acompanhou o posicionamento da Corte Superior que, em interpretação aos arts. 148, IV, e 209 do ECA, firmou entendimento no sentido da competência absoluta do Juízo da infância e da juventude para processar e julgar demandas que visem proteger direitos individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, independentemente de o menor encontrar-se ou não em situação de risco ou abandono, ressalvando tão somente as atribuições da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores.

4.	Assim, não há dúvida sobre a competência da Vara da Infância e Juventude para conhecer, processar e julgar as demandas que visem proteger direitos individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, com relação à saúde e educação, ajuizadas em desfavor da Fazenda Pública. Significa dizer que às Varas da Infância e Juventude compete o conhecimento e julgamento de ações cíveis e fazendárias.

5.	Ocorre que, no caso, o presente conflito trata de competência recursal (Juízo do Gabinete do Desembargador Jorge Américo Pereira de Lira e Juízo do Gabinete do Desembargador Francisco Manoel Tenório dos Santos), sendo certo que o precedente paradigmático não tratou da competência recursal para a análise dos casos que envolvem menores de idade, já que a contenda se referiu a Juízos primevos (Juízo da Infância e Juventude versus Juízo da Fazenda Pública).

6.	Na esfera de competência entre as câmaras cíveis e fazendárias para conhecer e processar as demandas que envolvem menores, o Regimento Interno tratou de distinguir as matérias quando, em seu art. 75, dispôs que as Câmara Cíveis terão competência para julgar os recursos contra decisões dos juízes da infância e da juventude em matéria cível, enquanto o seu art. 76 estabeleceu a competência das Câmaras de Direito Público para julgar os recursos interpostos contra pronunciamentos judiciais exarados pelos juízes de primeiro grau, nos feitos da Fazenda Pública.

7.	Desse modo, delimitou-se, na esfera de competência para o conhecimento dos recursos oriundos da Vara da Infância e Juventude, que compete às Câmaras Cíveis, os recursos em matéria cível e às Câmaras de Direito Público os recursos em matéria fazendária.

8.	Isso porque, como cediço, a competência da Fazenda Pública é absoluta e privativa, já que estabelecida em razão da matéria, estando resguardada em virtude do interesse público envolvido na lide, resultando daí a preocupação do legislador regimental em distinguir a competência dos órgãos fracionários, a fim de conceder aos feitos de natureza pública o conhecimento apropriado pelo Juízo especializado.

9.	Por conseguinte, a ação originária, que busca do Município de Vitória de Santo Antão a internação compulsória de menor com transtornos mentais decorrentes do uso de drogas, deve ser processada e julgada pela Câmara de Direito Público, absoluta e privativamente competente para o conhecimento e processamento dos recursos oriundos das Varas da Infância e Juventude em relação ao aspecto material que envolve a Fazenda Pública, haja vista a inafastável supremacia do interesse público.

10.	Nesse sentido, o Órgão Especial julgou dois Conflitos de Competência semelhantes, pacificando a matéria, da Relatoria do Des. Frederico Neves, no dia 04/04/2022, quais sejam, CC 0016418-96.2021.8.17.9000 e CC 0017529-18.2021.8.17.9000.

11.	Assim, o Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida na Ação Ordinária proposta Ministério Público em desfavor Município de Vitória de Santo Antão, visando à internação compulsória do menor deve ser processado perante o Juízo suscitante.

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12.	Conflito Negativo de Competência improcedente, a fim de fixar a competência do Juízo do Gabinete do Desembargador Jorge Américo Pereira de Lira, para o conhecimento e processamento do Agravo de Instrumento nº 0021549-18.2022.8.17.9000.

13.	Decisão Unânime. (Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões, julgado em 03.04.23)

Processo nº 0001283-83.2017.8.17.2210

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E PRIMEIRA TURMA REGIONAL DA COMARCA DE CARUARU. APELAÇÃO INTERPOSTA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FACE DE ENTE MUNICIPAL. ALTERAÇÃO DO ARTIGO 78 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO. COMARCA DE ARARIPINA QUE NÃO INTEGRA A CIRCUNSCRIÇÃO DE ATRIBUIÇÃO DAS CÂMARAS REGIONAIS DE CARUARU. COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME.

1.	Cuida-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Des. José Viana Filho, integrante da 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru e, como suscitado, o Des. Itamar Pereira, integrante da 4ª Câmara de Direito Público.

2.	A pretensão do presente conflito negativo é esclarecer qual seria o juízo competente para o julgamento da Apelação (ID n. 13979815) interposta por Alexsandra Sousa Lima e outras, por irresignação contra sentença exarada pelo Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Araripina, nos autos da

“ação ordinária de obrigação de fazer” (NPU 00001283-83.2017.8.17.2210), por elas ajuizada contra o Município de Araripina.

3.	Inicialmente, o apelo foi distribuído para o Des. Itamar Pereira da Silva, Relator integrante da 4ª Câmara de Direito Público, que se declarou incompetente para julgamento do recurso, determinando sua redistribuição para a 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru, sob a relatoria do Des. José Viana Ulisses Filho que, igualmente, se declarou incompetente.

4.	A competência para julgamento de recursos contra “pronunciamentos judiciais exarados pelos juízes do primeiro grau, nos feitos da Fazenda Pública” é das Câmaras de Direito Público (Capital) e da Segunda Turma da Câmara Regional, a teor dos arts. 76, II, “a” e 79 do RITJPE.

5.	Por sua vez, a Câmara Regional de Caruaru é competente para processar e julgar "os feitos originários e em grau de recurso de natureza criminal, cível, fazendária e de previdência pública oriundos das Comarcas integrantes das 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 14ª e 19ª Circunscrições Judiciárias”, a teor da nova redação dada ao art. 78 do RITJPE.

6.	No caso dos autos, a ação de origem trata de matéria de interesse fazendário, na medida em que foi proposta contra o Município de Araripina, ente de direito público.

7.	No entanto, extrai-se do Anexo I, do COJE, que a Comarca de Araripina pertence a 17ª Circunscrição, ou seja, não integra as Comarcas que são de atribuição das Câmaras Regionais de Caruaru.

8.	O processo n. 00001283-83.2017.8.17.2210 deve ser processado perante a 4ª Câmara de Direito Público, sob a relatoria do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior (juízo suscitado).

9.	Conflito Negativo de Competência a que se dá provimento. (Relator: Des. Eduardo Guilliod Maranhão, julgado em 24.04.23)

Processo nº 0000955-46.2023.8.17.9000

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA EM AÇÃO CONTRATUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE INTERPOSTO. PREVENÇÃO. REGRA DO ART. 930 DO CPC C/C ART. 141 DO RITJPE. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME.

1.	Cuida-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima, integrante da 1ª Câmara Cível e, como suscitado, o Des. Adalberto de Oliveira Melo, à época, integrante da 2ª Câmara Cível.

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2.	A pretensão do presente conflito negativo é esclarecer qual seria o juízo competente para o julgamento de recurso de apelação n. 0011269-09.2017.8.17.8.17.2001, na medida em que existe agravo de instrumento n. 0003315-61.2017.8.17.9000, anteriormente interposto e envolvendo as mesmas partes.

3.	O Agravo de Instrumento n. 0003315-61.2017.8.17.9000 - conforme é possível verificar no sistema do PJe de 2º Grau - foi distribuído, na data de 10.04.2017, ao Des. Roberto da Silva Maia, contudo, enquanto atuava como substituto do Des. Adalberto de Oliveira Melo (Ato. n. 174/16, cf. DJe 12.02.2016), então integrante da 2ª Câmara Cível.

4.	À luz da regra processual e regimental acima expostas, os autos da apelação n. 0011269-

09.2017.8.17.2001devem ser processados perante a 2ª Câmara Cível, no Gabinete do Des. Adalberto de Oliveira Melo (juízo suscitado), enquanto membro da 2ª Câmara Cível, ou, caso não mais integre o órgão fracionário, perante o acervo de quem vier a lhe suceder no cargo.

5.	Conflito Negativo de Competência a que se dá provimento.

(Relator Des. Eduardo Guilliod Maranhão, julgado em 28.04.23)

Processo nº 0001958-36.2023.8.17.9000
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO ORIUNDO DE EMBARGOS

À	EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA REFORMA DE ESCOLA PÚBLICA FREQUENTADA POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES. COMPETÊNCIA RECURSAL ESTABELECIDA PELO ARTIGO 76, II, ALÍNEA “A”

DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.

1. Ainda que não se discuta a competência da Vara da Infância e Juventude para conhecer, processar e julgar as demandas no 1º Grau que visem proteger direitos individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, com relação à saúde e educação, ajuizadas em desfavor da Fazenda Pública (por força dos artigos 148, IV e 209 do Estatuto da Criança e do Adolescente), a hipótese dos autos não se enquadra nos precedentes obrigatórios fixados pelo Col. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 10 e no Tema nº 1.058. Competência recursal estabelecida no Regimento Interno desta Corte de 2º Grau.

2. Estabeleceu-se regimentalmente que compete às Câmaras Cíveis o processamento dos recursos sobre matéria cível, e às Câmaras de Direito Público os recursos que tratam de matéria fazendária, por força, respectivamente, dos artigos 75, II, alínea “a” e 76, II, alínea “a” do RITJPE.

3. Competência especializada das Câmaras de Direito Público para o conhecimento e processamento de recursos contra decisões de 1º Grau nos feitos da Fazenda Pública, independentemente de serem oriundos de juízos da infância e juventude, por se tratar de competência ratione personae e, portanto, absoluta e privativa.

4. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitante da 1ª Câmara de Direito Público para processar e julgar o recurso originário.

(Relator Des. Cândido J. F. Saraiva de Moraes, julgado em 04.05.23)

Processo nº 0010532-19.2021.8.17.9000

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE VARA CÍVEL E JUÍZO DE VARA FAZENDÁRIA. COMPESA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL DO ART. 79 DO COJE. COMPETÊNCIA RESIDUAL CÍVEL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME.

1.	A COMPESA, segundo estabelece seu próprio estatuto, e uma sociedade de economia mista dotada de personalidade jurídica de direito privado e, portanto, não se enquadra dentre as pessoas jurídicas taxativamente elencadas no art. 79, do COJE (Estado, Município e respectivas autarquias, empresas públicas e fundações públicas) e que atraem a competência em razão da pessoa atribuída às Varas da Fazenda Pública.

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2.	Em decorrência, no caso em tela, a fixação da competência para o julgamento da referida ação ordinária deve ser resolvida levando em consideração a competência residual atribuída às Varas Cíveis, conforme previsto no art. 78, do COJE.

3.	Conflito negativo de competência julgado procedente, declarando competente o juízo suscitado, qual seja, o juízo da 13ª Vara Cível da Capital. (Relator Des. Mauro Alencar de Barros, julgado em 08.05.23)

Processo nº 0002887-74.2020.8.17.9000

EMENTA: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR (ENSURE 400G) PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. AÇÃO INDIVIDUAL AJUIZADA POR CRIANÇA CONTRA O PODER PÚBLICO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIAENTRE OS JUÍZOS DA FAZENDA E DA INFÂNCIA.COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INFÃNCIA. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO ESPECIAL. CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – DA SAÚDE DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. POSTERIOR REMESSA DOS AUTOS PARA O NÚCLEO. PERDA DE OBJETO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS.

1.	Posteriormente ao julgamento do conflito de competência, mas antes do trânsito em julgado do acórdão, foi instituído no âmbito deste Tribunal de Justiça, por meio do Ato Conjunto n. 19/2022, publicado no DJe de 20/05/2022, o Núcleo de Justiça 4.0 – de Saúde da Infância e Juventude, que tem competência absoluta para processar e julgar ações individuais ou coletivas na área de saúde, em que figure criança ou adolescente no polo ativo da relação jurídica processual e, no polo passivo, pessoa jurídica de direito público.

2.	Considerando que os autos originários foram ao Núcleo de Justiça 4.0, onde o feito está tramitando regularmente, deu-se a perda superveniente do objeto do conflito de competência.

3.	Conflito de competência não conhecido, prejudicado o recurso de embargos de declaração. Decisão unânime.

(Relator Des. Ruy Trezena Patu Júnior, julgado em 12.05.23)

Processo nº 0021284-50.2021.8.17.9000

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO VERSUS CÂMARA CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. APELAÇÃO INTERPOSTA POR MUNICÍPIO EM FACE DE SENTENÇA QUE ATRIBUIU A RESPONSABILIDADE AO ENTE PÚBLICO PELO ACOLHIMENTO DOS MENORES. COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. ARTS. 76, II, “A”, DO RITJPE. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE.

1.	Nos termos do art. 148, parágrafo único, “b”, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, compete à Justiça da Infância e da Juventude o conhecimento de demandas que versem sobre destituição do poder familiar.

2.	Ademais, ao apreciar o Conflito de Competência nº 0016835-49.2021.8.17.9000, este Órgão Especial, considerando o julgamento do Tema n.º 1058 e o Incidente de Assunção de Competência n.º

10, ambos do STJ, entendeu “que o juízo especializado da infância e adolescência possui competência absoluta para examinar demandas que envolvam ofensa ao direito do menor à saúde, inclusive quando o agente violador for o Poder Público e mesmo que a criança não se encontre em situação de grave risco ou abandono”.

3.	Ocorre que o julgamento do referido conflito negativo de competência se referiu ao processamento e julgamento de ação no âmbito do juízo singular (Juiz de Vara Regional da Infância e Juventude versus Juiz de Vara Cível) enquanto que o presente conflito negativo de competência diz respeito à competência recursal (controvérsia entre Desembargador integrante de Câmara Cível versus Desembargador integrante de Câmara de Direito Público).

4.	Na esfera recursal, tem-se que o Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça atribui às Câmaras Cíveis a competência para julgamento dos recursos contra decisões dos juízes da infância e da juventude em matéria cível (art. 75, II, a), enquanto que os recursos interpostos em face de decisões

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exaradas pelos juízes de primeiro grau nos feitos que envolvem a Fazenda Pública foi atribuída às Câmaras de Direito Público (art. 76, II, a).

5.	Não há previsão normativa, por conseguinte, que atribua a determinado órgão fracionário a competência absoluta para conhecer da totalidade dos recursos interpostos em ações em trâmite no Justiça da Infância e Juventude, tendo o Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça optado pela repartição da competência consoante critério da presença (ou não) do ente público na lide.

6.	Dessa forma, a apelação interposta pelo Município de Araçoiaba em face da sentença que atribuiu ao dito ente público a responsabilidade, às suas custas, pelo acolhimento dos menores cujos genitores tiveram o poder familiar destituído, deve ser processada e julgada por Câmara de Direito Público, a qual possui competência absoluta e privativa em relação aos recursos advindos das Varas da Infância e Juventude quanto ao aspecto material que envolve a Fazenda Pública.

7.	Conflito de competência julgado improcedente, estabelecendo-se como competente o juízo suscitante. Decisão unânime. (Relator Des. Eduardo Guilliod Maranhão, julgado em 29.05.23)

Processo nº 0017614-67.2022.8.17.9000

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO ENTRE TURMAS DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA 2ª TURMA. MATÉRIA FAZENDÁRIA. PRECEDENTES TJPE.

1.	O Órgão Especial deste Tribunal, no julgamento dos processos nº17529-18.2021.8.17.9000 e nº 16418-96.2021.8.17.9000, entendeu que a Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru é o órgão jurisdicional competente para processar e julgar os recursos interpostos contra decisões do primeiro grau, oriundas ou não da Vara da Infância e Juventude, desde que versem sobre matéria de interesse da Fazenda Pública.

2.Como o entendimento da matéria já está pacificado pelo Órgão Especial desse Tribunal, somente cabe a esse Relator observá-lo e respeitar o seu caráter vinculante, conforme expresso no art. 927, inciso IV, do CPC, o qual dispõe expressamente que os magistrados devem seguir a orientação do Pleno ou do Órgão Especial do Tribunal. É dever do Tribunal, à luz do art. 926 do CPC, zelar por uma jurisprudência estável, íntegra e coerente.

3.	DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA do Desembargador Évio Marques da Silva, membro da 2ª TURMA da Câmara Regional de Caruaru, ou o seu substituto ou sucessor legal.

(Relator Des. Bartolomeu Bueno, julgado em 29.05.23)

AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE

Criação de cargos comissionados

Processo nº 0018560-10.2020.8.17.9000

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO MUNICÍPIO DE ALTINHO EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS SEM PREVISÃO DE SUAS ATRIBUIÇÕES. TESE 1.010 DO STF. PRECEDENTE DESTE E. TJPE. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. EFEITOS EX NUNC. PRODUÇÃO DE EFEITOS APÓS 120 DIAS DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. DECISÃO UNÂNIME.

1.	O Procurador-Geral de Justiça propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade em face dos artigos 4º, § 2º e 33, da Lei Complementar nº 011/2017, e seu Anexo I, bem como da Lei Complementar nº 020/2019, ambas do Município de Altinho, sob o argumento de que tais dispositivos legais padecem de vício de inconstitucionalidade, por violarem o caput do art. 97 da Constituição do Estado de Pernambuco.

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2.	A alegada Inadequação da Via Eleita já foi devidamente afastada no julgamento da medida cautelar por este e. Órgão Especial – id 16453440.

3.	Deve ser destacado que a medida cautelar foi indeferida não por serem legítimos os dispositivos das leis impugnadas, mas sim porque não estavam devidamente demonstrados os riscos concretos à Edilidade, capazes de justificar a concessão da medida cautelar perquirida, inclusive porque, como a lei data de 2017, imagina-se que os cargos criados já estão todos ocupados, de modo que o dano poderia ocorrer acaso fosse deferida a medida emergencial naquele momento, pois seriam exonerados todos os servidores ocupantes dos cargos comissionados.

4.	Eis os dispositivos questionados “Art. 4º: O Poder executivo é exercido pelo prefeito municipal, por seu gabinete, com auxílio das secretarias municipais e demais órgãos da administração pública municipal, seus respectivos secretários e demais servidores para consecução do governo municipal com o poder legislativo de forma independente e harmônica, nos termos dos arts. 48, 53, 54 e 7º da Leo Orgânica; §2º A estrutura funcional da GABIN, da Coordenadoria da Mulher e da Ouvidoria Municipal e o respectivo quadro de pessoal está discriminado no Anexo I desta Lei. Art. 33: Ficam criados os cargos de chefe de edição e publicação, chefe de jornalismo, chefe de comunicação, assessor técnico, assessor técnico de controle interno, secretário de gabinete, comandante da guarda municipal, sub-comandante da guarda municipal, coordenador da guarda municipal, ouvidor, presidente da comissão permanente de licitação e contrato, pregoeiro – comissão permanente de licitação, diretor de desenvolvimento rural, diretor de recursos hídricos e sólidos, assessoria técnica em meio ambiente, diretor do instituto nacional de colonização e reforma agraria (INCRA), diretor do departamento estadual de transito (DETRAN), diretor de abastecimento de agua, diretor da defesa civil, diretor de feiras e mercados, diretor de contabilidade, tesoureiro, diretor de políticas públicas para infância e juventude, diretor de assistência e promoção social, diretor de direitos humanos e apoio as instituições sociais, diretor de micro e pequena empresa, formação e orientação ao trabalho, departamento de ação comunitária e habitacional, diretor de departamento de assistência a 3ª idade e necessidades especiais, diretor de triagem e pesquisa profissional, gerente do SUAS (sistema único de assistência social), gerente de proteção social básica, gerente de proteção social especial, coordenador de vigilância social, coordenador do centro de referência da assistência social – CRAS, coordenador do centro de referência especializada de assistência social – CREAS, coordenador do centro de convivência e fortalecimento de vínculos – CRFV, coordenador do cadastro único – CadUNICO, diretor de identificação, diretor de esportes, assistente desportivo, gerente operacional, diretor de transporte, diretor de merenda escolar, diretor de transporte interno, diretor de abastecimento e combustível, chefe de oficina/garagem, diretor de limpeza urbana, diretor de infraestrutura e urbanismo, diretor de fiscalização de obras e serviços, diretor de departamento e controle urbano e projetos, diretor de estradas e rodagens, coordenador de planejamento, controle e avaliação, coordenador de enfermagem U.M.A, coordenador do SAMU, coordenador de saúde bucal, coordenador de vigilância sanitária, diretor geral de unidade mista, diretor de regulação, diretor de farmácia, coordenador de atenção básica em saúde e quaisquer outros cargos que constem no Anexo

I desta Lei.”

5.	O anexo I dispôs quais foram os cargos criados, constando o departamento, símbolo, vencimento e quantitativo, sem, porém, haver menção às atribuições. Já a Lei Complementar nº 20/2019 alterou a nomenclatura de alguns cargos de que tratou a Lei Complementar nº 011/2017, sem, também, dispor a respeito de suas atribuições.

6.	A Constituição Estadual, em seu art. 97, previu a aplicação dos princípios da impessoalidade e moralidade, bem como do art. 37 da Constituição Federal à Administração Pública Direta e Indireta.

7.	O art. 37 da Constituição Federal legitima o concurso público como meio para assunção de cargo público na administração, excepcionando à regra os cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração, cuja possibilidade inclui apenas as funções de direção, chefia e assessoramento. Isso para garantir a prevalência da impessoalidade e da moralidade na atuação administrativa dos gestores públicos.

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8.	Como exceção à regra, como exceção à regra, a criação desse tipo de cargo deve ser feita de forma clara, límpida, não deixando dúvidas acerca de suas atribuições de, repito, direção, chefia e assessoramento, a fim de perquirir se estão alinhadas aos comandos constitucionais. Somente a descrição das atribuições do cargo em lei é capaz de demonstrar a sua natureza jurídica, e se está conforme o art. 37, V, da Constituição da República. Sem que estejam claramente dispostas as atribuições do cargo, é impossível saber se se destinam a tais funções.

9.	A lei ora impugnada prevê a criação de diversos cargos comissionados, SEM DISCRIMINAR QUAIS SERIAM SUAS ATRIBUIÇÕES.

10.	O STF, ao apreciar Recurso extraordinário em que se discutiu, à luz do art. 37, incs. I, II e V, da CF, os requisitos constitucionais exigíveis para a criação de cargos em comissão, firmou a tese 1.010, no seguinte sentido: “a) A criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais; b) tal criação deve pressupor a necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado; c) o número de cargos comissionados criados deve guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os criar; e d) as atribuições dos cargos em comissão devem estar descritas, de forma clara e objetiva, na própria lei que os instituir. (STF - RE 1041210 - Ministro Dias Toffoli – julgado em 28/09/2018 - Trânsito em Julgado em 06/06/2019).

11.	Este e. Órgão Especial já teve oportunidade de se debruçar sobre a matéria, tendo entendido conforme o STF: (Direta de Inconstitucionalidade 531349-50002740-19.2019.8.17.0000, Rel. Leopoldo de Arruda Raposo, Órgão Especial, julgado em 26/07/2021, DJe 04/08/2021), (TJPE – Ação Direta de Inconstitucionalidade 484902-70004084-06.2017.8.17.0000, Rel. Frederico Ricardo de Almeida Neves, Órgão Especial, julgado em 13/05/2019, DJe 05/09/2019) e (Direta de Inconstitucionalidade 518502-40005284-14.2018.8.17.0000, Rel. Antônio Fernando de Araújo Martins, Órgão Especial, julgado em 14/10/2019, DJe 31/10/2019).

12.	O fato de constar na Lei (art. 35) que “ do total de cargos comissionados criados em Lei, 50% (cinquenta por cento) será ocupado por servidores efetivos do município”, não atende a todos os requisitos necessários para sua validade, dispostos pelo STF, pois, conforme incessantemente demonstrado, não restaram delineadas as atribuições dos mais de 50 cargos criados na própria lei que os instituiu, não havendo comprovação de que os cargos em comissão se justificam para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento (não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais) e nem mesmo se pressupõe a necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado.

13.	O Procurador-Geral de Justiça requer, ainda, a fim de evitar o efeito repristinatório indesejado decorrente da revogação das normas então revogadas pelas Leis Complementares ora analisadas, seja julgado como pedido sucessivo a inconstitucionalidade de todo o complexo normativo anterior à mencionada norma, uma vez que tratam da possibilidade de criação de elevado número de cargos comissionados, além da ausência de previsão de suas atribuições. Entretanto, não se está declarando a inconstitucionalidade, aqui, de toda a Lei Complementar nº 011/2017, mas apenas dos dispositivos que criaram os cargos comissionados, quais sejam, artigos 4º, § 2º e 33. Assim sendo, não há que se falar em efeito repristinatório das Leis nº 002/2009 e 005/2009 que outrora previram a organização dos cargos na municipalidade, posto que foram taxativamente revogadas pelo art. 38 da Lei Complementar nº 011/2017 (este não declarado inconstitucional).

14.	A declaração de inconstitucionalidade deve ter seus efeitos modulados, para que a norma inconstitucional produza efeitos por mais 120 dias a contar da publicação deste Acórdão, a fim de possibilitar à Edilidade providenciar lei legítima e constitucional disciplinando os cargos comissionados. Isto porque esta declaração irá retirar do Município os cargos comissionados criados e provavelmente já ocupados, o que poderá gerar a paralisação da sua atividade administrativa. A modulação se justifica na garantia do interesse social e na necessidade de salvaguardar a segurança jurídica.

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15.	Ação julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 4º, § 2º, e 33, da Lei Complementar nº 011/2017, e seu Anexo I, bem como da Lei Complementar nº 020/2019, ambas do Município de Altinho, com eficácia ex nunc, para a segurança jurídica daqueles que, de boa fé, ocuparam os cargos comissionados respectivos, e auferiram rendimentos em decorrência das atividades por eles desempenhadas. Modulação dos efeitos desta declaração, a fim de que só produza efeitos após 120 dias a contar da publicação do Acórdão.

16.	Decisão unânime. (Relator Des. Erik de Sousa Dantas Simões – julgado em 20.04.22)

Medida Cautelar

Processo nº Nº 0016977-87.2020.8.17.9000

EMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 18.761/2020 DO MUNICÍPIO DO RECIFE. PROIBIÇÃO DE ACUMULAÇÃO DA FUNÇÃO DE COBRADOR POR MOTORISTA DE ÔNIBUS DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO MUNICIPAL. SERVIÇO PÚBLICO OBJETO DE DELEGAÇÃO. RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. LEI DECORRENTE DE INICIATIVA PARLAMENTAR. OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. APARENTE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA NORMA. PRECEDENTES. IMPACTO NO CONSÓRCIO DE TRANSPORTE DA REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE – CTM. SISTEMA QUE TRANSCENDE O INTERESSE LOCAL DE QUALQUER DOS MUNICÍPIOS QUE INTEGRAM A REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA.

1.	Trata-se de pedido de medida cautelar formulado em ação direta de inconstitucionalidade movida pelo Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado de Pernambuco – URBANA/PE em face da Lei Municipal n. 18.761/2020 (Recife) – originada de projeto de iniciativa parlamentar –, que “proíbe o acúmulo das funções de motorista de ônibus e cobrador de tarifas no transporte público coletivo do Município do Recife”.

2.	A Constituição Estadual (assim como a Federal) não contempla dispositivo expresso reservando à competência privativa do Chefe do Executivo a iniciativa de leis que versem sobre o regime de prestação de serviços públicos.

3.	Há, contudo, significativa corrente jurisprudencial que infere essa competência privativa, via interpretação sistemática, da denominada reserva de administração, decorrência do próprio conteúdo nuclear do princípio da separação de poderes, previsto no plano local no art. 79, caput, da Constituição do Estado de Pernambuco. Precedentes do STF e deste próprio Órgão Especial.

4.	Nessa linha, a jurisprudência prevalecente no STF aponta no sentido de que “compete ao Chefe do

Poder Executivo a iniciativa de leis que interfiram na gestão de contratos de concessão de serviços públicos”.

5.	Ora, mesmo que se considere, apenas para fins de argumentação, que o serviço de transporte público do Município do Recife seja exclusivamente local (e não metropolitano), é certo que o regime jurídico atual não contempla a obrigatoriedade da presença de cobradores.

6.	Parece evidente, pois, que a exigência constante da lei impugnada modifica o regime de prestação de serviços e impacta nos custos respectivos, interferindo, por conseguinte, na gestão dos contratos correlatos.

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7.	Sob essa perspectiva, a norma em tela aparentemente padece inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa.

8.	De qualquer modo, o serviço de transporte público metropolitano, atualmente a cargo do Consórcio CTM, consubstancia atividade material que transcende o interesse local de qualquer dos municípios que integram a região metropolitana do Recife, e como tal deve ser regulada por norma estadual.

9.	Por conseguinte, ainda que possível fosse relevar, ad argumentandum, a aparente inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, da lei impugnada, seria de rigor reconhecer a sua absoluta inidoneidade jurídica para disciplinar, a qualquer título, as linhas integrantes do Sistema de Transporte Público Coletivo de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP/RMR, gerido pelo Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife – CTM, poder concedente do setor, e regulado pelo Conselho Superior de Transporte Metropolitano - CSTM.

10.	Nesse cenário (de eventual superação do aparente vício formal), e mediante recurso à técnica da interpretação conforme à Constituição, seria de rigor a concessão da medida cautelar para declarar a inconstitucionalidade parcial da lei em foco, sem redução de texto, em ordem a limitar a sua aplicação às linhas integrantes do Sistema de Transporte Público de Passageiros do Município do Recife – STPP/Recife, setor organizado, fiscalizado e gerenciado pela Autarquia de Trânsito e Transporte Urbano do Recife – CTTU.

11.	De qualquer sorte, remanesce, pelo menos neste momento processual de cognição não exauriente, a aparente inconstitucionalidade formal da norma.

12.	Também está presente o periculum in mora, haja vista que o Consórcio CTM emitiu declaração atestando que, antes mesmo do início da pandemia causada pelo novo Coronavírus, o sistema já vinha operando sem cobrador em 66,94% da frota (1.616 veículos) e em 68,93% das linhas (284 linhas) do STPP/RMR, havendo ainda notícia no sentido de que alguns veículos já saem de fábrica sem o espaço físico reservado a esse profissional.

13.	Ou seja: a aplicação da norma impugnada tem o potencial de alcançar dois terços da frota metropolitana, impactando tanto a operacionalidade do sistema como o seu custo, porquanto a agregação da despesa inerente à contratação de cobradores evidentemente repercutirá imediatamente no equilíbrio econômico-financeiro dos contratos em vigor e, por efeito reflexo, na composição das tarifas a serem suportadas pelos usuários.

14.	Medida cautelar concedida, para o fim de suspender, com efeito ex tunc e até posterior deliberação, a eficácia da Lei Municipal nº 18.761/2020 (Recife). (Relator Francisco Bandeira de Mello, julgado em 16.12.20).

Processo nº 0001693-44.2018.8.17.0000

EMENTA: CONSTITUCIONAL. MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. OBRIGATORIEDADE DE PREFEITO EM PRESTAR INFORMAÇÕES DIRETAMENTE À CÂMARA DE VEREADORES. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO, INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA PRESENTES. LIMINAR DEFERIDA PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DOS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS. DECISÃO UNÂNIME.

1.	O Princípio da Separação, Independência e Harmonia entre os Poderes deve preservar a não subordinação de um poder em face do outro, estando expressamente previsto na Constituição do Estado de Pernambuco em seu art. 79.

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2.	Dispositivos de Lei Orgânica de Município de Goiana, que estabelecem a obrigatoriedade do Prefeito a responder a pedido de informações diretamente à Câmara municipal, no prazo de 30 dias, sob pena de infração político-administrativa, em tese, preenche o requisito fumus boni iuris.

3.	"A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União" - Súmula Vinculante 46 do STF, e não do Município.

4.	Os inúmeros requerimentos encaminhados pelo Legislativo Municipal diretamente ao Chefe do Executivo, para que responda diretamente no prazo de trinta dias, bem como o requerimento de instalação de CPI, perfazem o requisito de periculum in mora.

5.	Deferida a concessão da medida cautelar, suspendendo a eficácia, com efeito ex nunc, dos artigos 37, inciso XXV, §1º e §2º, artigo 72, inciso XVI, artigo 76, inciso III, todos da Lei Orgânica Municipal de Goiana, até posterior deliberação desta Corte de Justiça. Decisão unânime. (Relator Evandro Magalhães Melo, julgado em 19.04.2021).

Processo nº 0020639-25.2021.8.17.9000

EMENTA: MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº. 18.366/2017 DO MUNICÍPIO DO RECIFE. GRATUIDADE AOS GUARDAS MUNICIPAIS PARA O INGRESSO A SALAS DE CINEMA, CINECLUBES, ESPETÁCULOS MUSICAIS E CIRCENSES E EVENTOS ESPORTIVOS, DE LAZER E DE ENTRETENIMENTO REALIZADOS NO MUNICÍPIO. ART. 97, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA TESE. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. DECISÃO UNÂNIME.

1.	Competência do Órgão Especial para o julgamento da presente Ação Declaratória de Inconstitucionalidade de Lei Municipal em face da Constituição Estadual, consoante teor do art. 29, inciso VIII do Regimento Interno deste e. TJPE.

2.	Legitimidade do Procurador-Geral de Justiça para ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade, com fulcro no art. 63, inciso III, da Constituição Estadual.

3.	A presente Ação Direta de Inconstitucionalidade visa à declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº. 18.366/2017, que instituiu o acesso gratuito aos Guardas Municipais da Cidade do Recife, mediante a apresentação de carteira de identidade funcional, a salas de cinema, cineclubes, espetáculos musicais e circenses, eventos esportivos, de lazer e de entretenimento realizados no Município.

4.	O art. 10 da Lei nº. 9.868/99 prevê a concessão de medida cautelar por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal.

5.	Para a concessão de medida cautelar em Ação de Inconstitucionalidade devem estar presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: plausibilidade jurídica da tese (fumus boni iuris) e a possibilidade de prejuízo decorrente do retardamento da decisão postulada (periculum in mora).

6.	O Procurador-Geral de Justiça salienta a inconstitucionalidade material da norma, por ferir o art. 97 da Constituição Estadual, ao violar os princípios da moralidade e da impessoalidade, os quais decorrem do princípio da supremacia do interesse público e da isonomia ou igualdade.

7.	De fato, a lei impugnada fere os princípios da impessoalidade e da moralidade ao instituir gratuidade a determinado grupo de servidores municipais em detrimento de outros, sem qualquer razão que justifique o discrimen.

8.	Não se vislumbra uma razão plausível que permita ao legislador local distinguir os guardas municipais dos demais funcionários públicos do Município.

9.	Vale mencionar que não houve a sanção do projeto de lei pelo Prefeito, de modo que a norma foi promulgada pelo Presidente da Câmara de Vereadores.

10.	A Procuradoria do Município, inclusive, opinou pelo veto da lei, por entender ser ela inconstitucional. Vale citar trecho do Parecer: “Evidentemente, há uma quebra do princípio da igualdade quando, sem um fundamento constitucionalmente ancorado, cria-se um benefício

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desproporcional para uma determinada categoria funcional. Não há como argumentar que há uma necessidade especial de acesso dos guardas municipais a tais eventos que não exista em relação a outros servidores públicos e que justifique realizar uma restrição tão grave às atividades econômicas culturais ou desportivas”.

11.	Importante destacar que qualquer gratuidade conferida a um grupo será custeada pelo restante dos usuários, pois as empresas de salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento, ao isentarem de pagamento o grupo de servidores favorecidos, terá que aumentar o preço do ingresso para os demais.

12.	O Tribunal de Justiça do Espírito Santo, recentemente, declarou a inconstitucionalidade de lei municipal que concedia gratuidade de entrada para Policiais Militares, Policiais Civis, Bombeiros Militares e Guardas Civil Municipais, Agentes do Secretaria de Estado da Justiça, Agentes de Trânsito, mediante apresentação de identidade funcional e meia entrada aos seus dependentes às sessões de cinema, teatro, shows, feiras, exposições, eventos culturais e esportivos realizados no Município (TJ-ES - ADI: 00035016520208080000, Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO, Data de Julgamento: 10/06/2021, TRIBUNAL PLENO, Data de Publicação: 18/06/2021).

13.	O Tribunal de Justiça de São Paulo, também, declarou a inconstitucionalidade de Lei Municipal que instituiu a gratuidade de entrada em eventos culturais e esportivos aos integrantes dos órgãos da segurança pública (TJ-SP - ADI: 20377206920208260000 SP 2037720-69.2020.8.26.0000, Relator: Xavier de Aquino, Data de Julgamento: 07/10/2020, Órgão Especial, Data de Publicação: 09/10/2020).

14.	Presentes, portanto, a plausibilidade jurídica da tese (fumus boni iuris) e a possibilidade de prejuízo decorrente do retardamento da decisão postulada (periculum in mora), de modo que deve ser deferida a medida cautelar.

15.	Medida Cautelar deferida, com o fim de suspender, com efeitos ex nunc e até posterior deliberação, a eficácia da Lei nº 18.366/2017 do Município do Recife.
16.	Decisão Unânime. (Relator Des. Erik de Sousa Dantas Simões , julgado em 24.02.22)

Verbas remuneratórias de servidores públicos

Processo nº 0005304-68.2019.8.17.0000

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MOVIDA PELO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 602/2017, DO MUNICÍPIO DE DORMENTES. ESTABELECIMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA À VIÚVA DE EX-PREFEITO, NO VALOR DE R$ 10.000,00. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO REPUBLICANO. MÁCULA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, IMPESSOALIDADE, EFICIÊNCIA E ISONOMIA. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PRECEDENTES DO STF E DESTE TJPE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. EFEITOS A PARTIR DO JULGAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. DECISÃO UNÂNIME.

1.	Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo Procurador Geral de Justiça em face da Lei nº 602/2017, do Município de Dormentes, que concedeu pensão vitalícia à Senhora xxxxx, viúva do ex-Prefeito xxxxx, falecido em 21 de setembro de 2017, quando no pleno exercício do cargo, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

2.	A medida cautelar foi deferida, suspendendo-se a eficácia da citada Lei, com efeitos ex nunc.

3.	O art. 97 da Constituição Estadual, reproduzindo texto similar da Constituição Federal, consagra os princípios da moralidade e impessoalidade como guias da atividade administrativa.

4.	O estabelecimento dessa modalidade de benefício pecuniário a familiar de agentes políticos não é amparado pelo Princípio Republicano, ou mesmo pelos princípios dele decorrentes, como o da moralidade, isonomia e impessoalidade, preceitos esses que norteiam a atividade administrativa.

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5.	O Princípio Republicano "apresenta conteúdo contrário à prática do patrimonialismo na relação entre os agentes do Estado e a coisa pública. (...) Os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa vedam a instituição de tratamento privilegiado sem motivo razoável, tal qual o estabelecido em proveito de familiares de quem não mais exerce função pública ou presta qualquer serviço à Administração Pública". (STF - ADPF: 590 PA 0024268-68.2019.1.00.0000, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 08/09/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 24/09/2020).

6.	Na verdade, levando-se em conta que o gestor público só é autorizado a fazer aquilo que está previsto em lei (princípio da legalidade), não se vislumbra a existência de qualquer critério legítimo, ou mesmo razoável, apto a justificar a concessão de pensão especial à viúva de ex-prefeito em razão do falecimento deste no decorrer no mandato, até porque a beneficiária já se encontra acobertada pelo regime previdenciário (próprio ou geral) para o qual contribuía o agente.

7.	Ainda que o ex-prefeito tivesse prestado serviços relevantes à municipalidade, amparado pela sua esposa (ora "pensionista"), e que o legislador estivesse comovido com o falecimento do agente público, e com sentimento de gratidão, resta claro que o estabelecimento deste tipo de benesse não se coaduna com os preceitos constitucionais acima citados.

8.	Neste sentido: (STF - ADPF: 590 PA 0024268-68.2019.1.00.0000, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 08/09/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 24/09/2020), (ARE 832113 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 31/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-079 DIVULG 19-04-2017 PUBLIC 20-04-2017), (Direta de Inconstitucionalidade 506094-60002408-86.2018.8.17.0000, Rel. Mauro Alencar De Barros, Órgão Especial, julgado em 03/05/2021, DJe 22/06/2021), (Direta de Inconstitucionalidade 507184-90002626-17.2018.8.17.0000, Rel. Roberto da Silva Maia, Órgão Especial, julgado em 21/10/2019, DJe 09/01/2020)

9.	Afora isso, como lembrado em julgamento similar perante este Órgão Especial, acima citado, a pensão não encontra a correspondente retribuição financeira (fonte de custeio). Por isso a alegação, pelo requerente, de afronta também ao art. 158, §1º, da Constituição Estadual.

10.	O Município asseverou que não se trata de benefício previdenciário, sendo custeado pelo erário municipal, entretanto, de um ou outro modo, a Lei impugnada aparentemente viola sim a Constituição Estadual, seja pela impossibilidade de criação de benefício sem fonte correspondente de custeio, seja pela oneração de toda a população em prol de uma pessoa ou grupo restrito de pessoas (princípio republicano, impessoalidade e moralidade).

11.	Ação julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 602/2017 do Município de Dormentes, com efeitos a partir do julgamento da Medida Cautelar (que se deu em 21/06/2021), preservando-se os efeitos da norma institucional quanto aos valores percebidos pela beneficiária até aquela data.

12.	Decisão Unânime. (Relator Des. Erik de Sousa Dantas Simões, julgado em 09.05.22)

Processo nº 0012765-86.2021.8.17.9000

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. INSURGÊNCIA. INCISOS VII, VIII E X, DO §3º, DO ART. 83, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE SALGUEIRO-PE, PROMULGADA PELA CÂMARA DOS VEREADORES DE SALGUEIRO. DISPOSITIVO QUE INSTITUI DIREITO A ESTABILIDADE FINANCEIRA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO DE INICIATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. PRECEDENTES. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. EX NUNC. SEGURANÇA JURÍDICA E VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME.

1.	O art. 19, §1º, IV da Constituição do Estado de Pernambuco, dispõe expressamente que cumpre ao Chefe do Executivo a iniciativa de leis que versem sobre o regime jurídico de servidores públicos, devendo em respeito ao Princípio da Simetria tal comando normativo ser respeitado no âmbito

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Municipal, garantindo a homogeneidade da disciplina da separação, independência e harmonia entre os Poderes, nos diferentes planos federativos. A matéria restou jurisprudencialmente estabilizada pelo julgamento do Recurso Extraordinário nº 598.829, com Repercussão Geral de Mérito tombada sob o Tema nº 223.

2.	Os incisos VII, VIII E X, do §3º, do art. 83, da lei orgânica municipal de Salgueiro-PE, instituiu, no âmbito local, o direito à denominada "estabilidade financeira" aos servidores públicos municipais, em violação ao dispositivo da Constituição Estadual que confere ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa privativa das leis que disponham sobre servidores públicos e seu regime jurídico, resvalando em inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa.

3.	No que tange aos efeitos do decisum, em respeito à segurança jurídica e em virtude na natureza alimentar das verbas instituídas pelas normas impugnadas, modularam-se dos efeitos da presente declaração de inconstitucionalidade, conforme permissivo contido no art. 27 da Lei Federal n.º 9.868/99. Assim, restringiu-se os efeitos desta declaração, para a partir deste julgamento, preservando-se, porém, os efeitos da norma inconstitucional quanto aos valores já percebidos pelos servidores municipais de Salgueiro-PE eventualmente concedidos no passado; desconstituindo-se, todavia, para o futuro, a percepção dos benefícios/gratificações ainda vincendas.

4.	Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade integral dos incisos VII, VIII e X, do §3º, do art. 83, da Lei Orgânica Municipal de Salgueiro-PE, por ofensa ao art. 19, §1º, IV, da Constituição de Pernambuco; conferindo efeitos ex nunc para preservar os efeitos da norma inconstitucional quanto aos valores já percebidos por aqueles servidores afetados. (Relator Des. Mauro Alencar de Barros, julgado em 03.03.22)

Processo nº 0001965-38.2018.8.17.0000

EMENTA: ADMINSTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL DE GARANHUNS. GRATIFICAÇÕES A SERVIDORES. OFENSA À IMPESSOALIDADE. AÇÃO PROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME.

1.Sabe-se a Administração Pública, na linha do art. 37 da Constituição Federal, deve pautar sua atuação ancorada nos princípios expressos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Da mesma forma, dispõe o art. 97 da Constituição do Estado de Pernambuco.

2.No caso em análise, da redação dos dispositivos impugnados da Lei n. 3893/13, verifica-se a possibilidade de concessão de gratificação de até 100% do valor do vencimento-base do servidor, sem o estabelecimento de requisitos ou critérios gerais mínimos para tanto. Em outras palavras, os dispositivos servem de lastro jurídico para ampla e excessiva discricionariedade, visto que desprovidos de pressupostos objetivos de aplicação.

3.Com efeito, as aludidas estipulações podem servir de instrumento para favorecimento de servidores, visando ao interesse particular/exclusivo das chefias, ainda mais considerando o patamar elevadíssimo de algumas das gratificações, que, como dito, podem atingir até 100% do vencimento do servidor, irradiando efeitos na impossibilidade de previsão orçamentária do município de Garanhuns.

4.	Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente, declarando-se a inconstitucionalidade integral dos arts. 5º, II, III, VI, VII e IX, 6º, 8º, 15 a 25, 28 a 30, e 32 da Lei n. 3.893/2013, do Município de Garanhuns e, por arrastamento, do Decreto n. 006/2013 e da Lei n. Municipal n. 3.571/2008, para evitar efeitos repristinatórios indesejados. Decisão unânime.

(Relator Des. Mauro Alencar de Barros, julgado em 16.05.23)

Processo nº 059018-18.2011.8.17.0001

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO AGRAVO NA APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1°, DA LEI ESTADUAL N° 14.698/2012. CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA PLEO ÓRGÃO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.
RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

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1.	O embargante aponta para a existência de contradição do acórdão embargado, posto que a fundamentação inserta na ementa de julgamento se resume às questões relacionadas a "política de crédito" e "sistema financeiro nacional", enquanto nas notas taquigráficas a discussão se baseou em "relação de consumo".

2.	Embargos manuseados com o nítido propósito de discutir novamente a lide, o que não é juridicamente possível.

3.	Rejeição dos aclaratórios. Decisão Unânime.
(Relator Des. Eduardo Guilliod Maranhão, julgado 18.05.23)

Criação de contribuição compulsória

Processo nº 0003771-11.2018.8.17.0000

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 2º, § 4º, DA LEI ESTADUAL Nº 13.264/2007. CONTRIBUIÇÃO AO SISMEPE. SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE PERNAMBUCO. ADESÃO COMPULSÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. ART. 106, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ART. 149, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO UNÂNIME.

1.	Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça, em face do artigo 2º, § 4º, da Lei Estadual nº 13.264/2007, por contrariedade ao artigo 106, § 3º, da Constituição do Estado de Pernambuco.

2.	A presente ação direta põe em perspectiva a compatibilidade de norma estadual com regramento constitucional que trata da compulsoriedade da adesão dos Militares Estaduais ao SISMEPE - Sistema de Saúde dos Militares do Estado de Pernambuco.

3.	Ressalta-se, de início, que a medida cautelar perseguida na inicial da presente Ação foi indeferida, tão somente, por restar ausente o periculum in mora, já que a norma questionada data do ano de 2007 e a Ação foi ajuizada apenas em 2018.

4.	A questão, in casu, deve ser vista sob a ótica da inconstitucionalidade material, ou seja, examinando se o conteúdo do ato se acha em desacordo com a Constituição Estadual. O dispositivo legal em análise trata de situação na qual é autorizado ao Poder Público o desconto nos proventos dos militares do valor correspondente ao SISMEPE, de adesão compulsória pelos servidores.

5.	O Procurador-Geral aponta ofensa à Constituição Estadual, quando o texto dispõe sobre o caráter compulsório da adesão, pois embora a Constituição do Estado permita aos Entes Federados a possibilidade de instituir contribuição cobrada de seus servidores para o custeio dos sistemas de previdência e assistência social, não há previsão de contribuição para o custeio da saúde.

6.	Depreende-se da leitura do art. 106, § 3º, da Constituição Estadual e do artigo 149, § 1º, da Constituição Federal que foi atribuída competência aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para instituírem contribuição unicamente para o custeio de seus respectivos regimes previdenciários, não fazendo qualquer ressalva quanto aos serviços de saúde.

7.	Sobre o tema, de fato, a jurisprudência dominante do Egrégio Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça aponta para o entendimento de que a instituição pelos Estados, Distrito

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Federal e Municípios de contribuição descontada de seus servidores para o custeio de assistência à saúde está em dissonância com o disposto no art. 149, § 1º, da CF.

8.	Confira-se, nesse sentido, posicionamento sedimentado em Repercussão Geral: Tema 55: "I - Os Estados membros possuem competência apenas para a instituição de contribuição voltada ao custeio do regime de previdência de seus servidores. Falece-lhes, portanto, competência para a criação de contribuição ou qualquer outra espécie tributária destinada ao custeio de serviços médicos, hospitalares, farmacêuticos e odontológicos prestados aos seus servidores; II - Não há óbice constitucional à prestação, pelos Estados, de serviços de saúde a seus servidores, desde que a adesão a esses "planos" seja facultativa.".

9.	Para a Corte Suprema, a instituição de contribuição destinada a financiar a saúde é matéria que se encontra na competência exclusiva da União Federal, impedindo os demais entes da federação de legislarem sobre o assunto, consoante interpretação sistemática do caput e § 1º do art. 149, c/c o art. 194, ambos da Constituição Federal.

10.	Com efeito, antes da alteração promovida pela EC 41/03, os Estados, Distrito Federal e Municípios estavam legitimados a legislar sobre regime previdenciário e de assistência social de seus servidores, mas não sobre benefícios relacionados à saúde.

11.	Atualmente, com a alteração do texto do artigo 149 da CF pela EC nº 41/03, a competência estadual, distrital e dos municípios, tornou-se ainda mais restrita, limitando-se ao custeio de regime próprio de previdência social em benefício dos respectivos servidores, não abrangendo as demais áreas da seguridade social previstas no art. 194 da Carta da República, tais como a saúde e a assistência social.

12.	Assim, não há que se falar em contribuição compulsória para o Sistema de Saúde dos militares, sendo certo que qualquer contribuição deste gênero deve ser feita de modo facultativo, ou seja, a critério do contribuinte.

13.	Ressalta-se que deve ser afastada a alegação sobre a necessidade de ser realizado o distinguish em relação ao precedente firmado pelo STF no âmbito do RE 573.540/MG, pois naquele julgamento foi decidido que "Os Estados-membros podem instituir apenas contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores. A expressão "regime previdenciário" não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos.", não sendo feita, portanto, qualquer ressalva quanto ao servidor militar. Assim, restou assentada a incompetência do Estado para instituir a cobrança compulsória do serviço de saúde dos servidores, de modo que somente seria legítima tal cobrança se fosse facultativa, dependendo da adesão do militar contribuinte.

14.	Conclui-se, portanto, que os serviços de saúde podem ser oferecidos aos servidores militares e prestados mediante contribuição, mas não de forma compulsória. Caracteriza-se, pois, a inconstitucionalidade da expressão "compulsória", constante do artigo 2º, § 4º, da Lei Estadual nº 13.264/2007, de modo que, em ambos os casos, de beneficiários titulares e dependentes, a adesão ao SISMEPE deverá ser facultativa.

15.	Evidentemente, a receita do SISMEPE, oriunda dos descontos impugnados nos autos, é importante para o custeio dos serviços de saúde prestados aos policiais militares do Estado de Pernambuco e seus dependentes. Entretanto, nada justifica a cobrança compulsória de tais valores sobre os vencimentos

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do servidor público, em verdadeira afronta aos comandos insertos no artigo 106, § 3º, da Constituição do Estado de Pernambuco, bem como no artigo 149, § 1º, da Constituição Federal.

16.	Ação Direta de Inconstitucionalidade procedente, para reconhecer a inconstitucionalidade material da expressão "compulsória", constante do artigo 2º, § 4º, da Lei Estadual nº 13.264/2007, de modo que a adesão ao SISMEPE deverá ser facultativa, tanto para os beneficiários titulares, como para seus dependentes.

17.	Por fim, confere-se à presente declaração efeitos ex nunc, posto que os serviços médicos foram colocados à disposição dos servidores estaduais para utilização imediata quando necessária, de modo que a declaração de inconstitucionalidade somente deverá vigorar a partir do trânsito em julgado do presente Acórdão.

18.	Decisão Unânime. (Relator Erik de Sousa Dantas Simões, julgado em 12.12.22)

COVID - 19

Processo nº 0006711-07.2021.8.17.9000

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 004/2021 DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE. ATIVIDADES ESSENCIAIS NO CONTEXTO DA PANDEMIA DA COVID-19. COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR NÃO OBSERVADA. INOBSERVÂNCIA AOS DECRETOS ESTADUAIS ENTÃO VIGENTES. AÇÃO DIRETA PROCEDENTE. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 004/2021, POR CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 15 E 78, II, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DECISÃO POR MAIORIA.

1.	Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Procuradoria Geral de Justiça de Pernambuco, em face da Lei nº 004/2021, do Município de Lagoa Grande, por contrariedade ao disposto nos artigos 15 e 78, II, da Constituição de Pernambuco.

2.	O texto legal atacado opera uma flexibilização, ou seja, torna menos rígidas normas estaduais de contenção da pandemia da COVID-19, ao reconhecer a prática de atividades e exercícios físicos como essenciais para a população do Município da Lagoa Grande/PE em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a esta finalidade, autorizando o seu funcionamento, em contrariedade ao que determinavam os Decretos Estaduais nºs 50.433/2021 e 50.470/2021, então vigentes.

3.	De fato, nos termos dos artigos 15 e 78, II, da Constituição do Estado de Pernambuco, assim como o artigo 24 da Constituição Federal, não é dado ao Município legislar sobre matéria de competência concorrente, como na hipótese de adoção de medidas para o enfrentamento à pandemia da Covid-19, que extrapola o interesse local.

4.	Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF nº 672-DF, assegurou o exercício da competência concorrente dos Governos Estaduais e Distrital, e suplementar dos Governos

Municipais, nos seguintes termos: “CONCEDO PARCIALMENTE A MEDIDA CAUTELAR na arguição de descumprimento de preceito fundamental, ad referendum do Plenário desta SUPREMA CORTE, com

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base no art. 21, V, do RISTF, para DETERMINAR a efetiva observância dos artigos 23, II e IX; 24, XII;30,

II	e 198, todos da Constituição Federal na aplicação da Lei 13.979/20 e dispositivos conexos,

RECONHENDO E ASSEGURANDO O EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE DOS GOVERNOS ESTADUAIS EDISTRITAL E SUPLEMENTAR DOS GOVERNOS MUNICIPAIS, cada qual no exercício de suas atribuições e no âmbito de seus respectivos territórios, para a adoção ou manutenção de medidas restritivas legalmente permitidas durante a pandemia, tais como, a imposição de distanciamento/isolamento social, quarentena, suspensão de atividades de ensino, restrições de comércio, atividades culturais e à circulação de pessoas, entre outras; INDEPENDENTEMENTE DE SUPERVENIENCIA DE ATO FEDERAL EM SENTIDO CONTRÁRIO, sem prejuízo da COMPETÊNCIA GERAL DA UNIÃO para estabelecer medidas restritiva sem todo o território nacional, caso entenda

necessário.”.

5.	Assim, em conformidade com os artigos 23, II; 24, XII; 30, II e 198, todos da Constituição Federal, restou assentada a competência legislativa suplementar dos Municípios, no limite de seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.

6.	No caso em liça, resta claro que a legislação impugnada abrange interesse regional, ou seja, de âmbito estadual, haja vista que a autorização de funcionamento de academias e afins, fora das hipóteses previstas na legislação estadual, poderia frustrar todo o plano estadual de contenção do vírus, além de afetar a administração dos leitos de UTI distribuídos por todo o Estado.

7.	Não se desconhece que, posteriormente à edição dos Decretos Estaduais nºs 50.433/2021 e

50.470/2021, foram editadas outras normas pelo Estado de Pernambuco, incluindo o funcionamento de academias de ginástica e atividades esportivas individuais. Entretanto, esse fato não afasta a necessidade de se retirar do ordenamento jurídico a Lei Municipal nº 004/2021, na medida em que, como visto, a norma local ultrapassou a sua competência suplementar constitucionalmente estabelecida, sendo certo que, nas palavras do douto Subprocurador-Geral de Justiça, “apenas com a retirada do ordenamento jurídico vigente da lei em comento, a população de Lagoa Grande estará de fato segura em caso de um novo lockdown ser decretado pelo Governo do Estado.”.

8.	Ação Direta de Inconstitucionalidade procedente, confirmando a decisão deste Órgão Especial na apreciação da medida cautelar, e em consonância com o Parecer Ministerial, para que seja declarada a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 004/2021, por contrariedade ao disposto nos artigos 15 e 78, II, da Constituição de Pernambuco.

9.	Decisão por maioria. (Relator Des. Erik de Sousa Dantas Simões, julgado em 16.12.21)

Vício na formação de leis

Processo nº 0004957-64.2020.8.17.9000

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EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 2.126/2010 DO MUNICÍPIO DE GOIANA, EM FACE DO QUE DISPÕEM OS ARTIGOS 144 E 146 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. AUSÊNCIA DA OBRIGATÓRIA PARTICIPAÇÃO POPULAR PARA DELIBERAÇÃO ACERCA DE ALTERAÇÕES NO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PROCEDÊNCIA DA ADI, COM MODULAÇÃO DOS SEUS EFEITOS. DECISÃO UNÂNIME.

1.	Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Sindicato das Indústrias de Papel, Artefatos de Papel, Papelão e Artefatos de Papelão do Estado de Pernambuco – SINDIPAPEL, em face da Lei nº 2.126/10, do Município de Goiana, por contrariedade aos artigos 144 e 146, da Constituição Estadual.

2.	Apesar da existência de pedido cautelar, e da adoção do rito respectivo por ocasião do despacho da petição inicial, a cargo do e. Relator originário, as informações já foram prestadas pelo órgão do qual emanou a lei questionada, o Procurador-Geral do Município se manifestou e a douta Procuradoria-Geral de Justiça emitiu seu parecer, de forma que, por economia, o mérito da demanda está apto a ser analisado diretamente.

3.	À propósito, cumpre mencionar que este Órgão Especial já enfrentou a situação posta na presente lide, quando, em 30 de janeiro de 2017, deferiu a medida cautelar postulada pelo Sindicato requerente, por maioria de votos, nos autos da ADI 0006096-27.2016.8.17.0000, da Relatoria do Des. Evandro Sérgio Netto de Magalhães Melo, sendo a referida ADI, contudo, extinta sem resolução de mérito, por ausência de documentos essenciais.

4.	Na oportunidade, o provimento liminar foi concedido, “para suspender a vigência da Lei nº

2.126/2010 do Município de Goiana, com efeitos ex nunc, nos termos do voto do Relator, Exmo. Evandro Magalhães, tendo sido acompanhado pelos Exmos. Desembargadores Fausto Campos (subst. o Exmo. Des. Bartolomeu Bueno), Eurico de Barros, Alexandre Assunção (subst. o Exmo. Des. Frederico Neves), Antônio de Melo e Lima, Cândido Saraiva (subst. o Exmo. Des. José Fernandes de Lemos), Ricardo Paes Barreto (subst. o Exmo. Des. Jones Figueiredo), Eduardo Paurá, Jovaldo Nunes, Bartolomeu Bueno (subst. o 2º Vice-Presidente) e Jones Figueiredo (subst. o 1º Vice-Presidente), na Presidência do Julgamento, sendo que o Exmo. Des. Carlos Moraes concedia parcialmente o provimento cautelar, apenas no sentido de suspender os efeitos do art. 6º da mencionada lei, enquanto o Exmo. Des. André Guimarães indeferia o provimento cautelar”.

5.	Entendeu, a maioria dos julgadores, pela presença do fumus boni iuris, em razão da ausência da participação popular no processo de alteração do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do

Município de Goiana (Lei nº 1.987/2006), “podendo implicar em indesejável vício formal que compromete a constitucionalidade da referida lei, por desobediência ao art. 144, caput e § 2º, alínea
‘d’, da Constituição Estadual e art. 40, § 4º, I, da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade)”.

6.	No mencionado julgamento, foi destacado, quanto ao periculum in mora, “que o vício formal alegado diz respeito ao processo legislativo que estava ferido, não só pela jurisprudência que já reconheceu a inconstitucionalidade pela falta de participação popular, conforme arestos aqui lidos no item anterior, como também dispõe expressamente a Lei nº 10.257/2001 – Estatuto das Cidades”.

7.	À época, informou-se que havia a instalação de pelo menos 02 (dois) empreendimentos imobiliários, que visavam à construção de loteamentos residenciais em área previamente ocupada por indústrias, bem como restou demonstrado que o mercado imobiliário do Município, localizado a 14 km do Parque Industrial, encontrava-se em pleno desenvolvimento, com empreendimentos de condomínios residenciais lançados há dois anos e com mais da metade dos lotes vendidos.

8.	Concluiu-se, portanto, que “a manutenção da lei questionada poderá possibilitar abalo na ordem pública consubstanciado em possíveis transtornos aos moradores daquela região, posto que as atividades industriais desenvolvidas pelas empresas instaladas na localidade (Macrozona-2) envolvem a produção de ruídos e poluição”.

9.	Foi especificado, ainda, que as licenças de construção eventualmente já concedidas deveriam ficar livres da liminar ante o efeito ex nunc previsto no §1º, do artigo 11, da Lei nº 9.868/99.

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10.	De fato, a Lei Municipal nº 2.126/10 alterou o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município de Goiana (Lei nº 1.987/2006), modificando o Mapa de Zoneamento Legal da municipalidade, de modo a permitir a construção de imóveis residenciais em áreas próximas à zona industrial.

11.	Através da Lei nº 1.987/06, o Município foi dividido em quatro áreas, sendo elas: (i) Macrozona 1 (MZ-1): Macrozona urbana do distrito sede de Goiana; (ii) Macrozona 2 (MZ-2): Macrozona agro-industrial, de incentivo à proteção florestal e diversificação de culturas; (iii) Macrozona 3 (MZ-3): Macrozona estratégica para desenvolvimento sustentável; e (iv) Macrozona 4 (MZ-4): Macrozona de núcleos urbanos e turismo de veraneio.

12.	A Lei ora questionada, Lei nº 2.126/10 modificou as Macrozonas 1, 2 e 3, com a criação da Zona de Equipamentos Especiais 3 (ZEE-3), da Zona de Urbanização Preferencial 4 e 5 (ZUP-4 e ZUP-5), da Zona Industrial 2 (ZI-2) e a transformação das Zonas de Expansão Urbana 1, 2, 3 e 4 (ZEU-1, ZEU-2, ZEU-3 e ZEU-4).

13.	O requerente demonstrou que a modificação realizada pela referida norma, especificamente, na Macrozona 2 (MZ-2), então denominada Zona Industrial de Goiana, autorizou a venda e construção de lotes de imóveis residenciais a curto distanciamento dos Parques Industriais, trazendo inúmeros prejuízos aos seus habitantes.

14.	Consta dos fólios que o processo legislativo que ensejou a aprovação da norma questionada não contou com a devida participação popular, como se constata nas certidões de ID 10598843, págs. 4 e

5.	

15.	A edilidade aponta falsidade ideológica das certidões exaradas pela Câmara de Vereadores, por não encontrar referência ao Processo Legislativo correspondente. No entanto, a Casa Legislativa Municipal foi oficiada por meio do despacho de ID 13002261, desta Relatoria, para colacionar a cópia do processo legislativo que resultou na aprovação da Lei nº 2.126/2010, sendo constatado que, de fato, não houve participação popular na elaboração da referida lei.

16.	Em relação à política de desenvolvimento urbano, a Constituição do Estado de Pernambuco exige, em seus artigos 144, § 2º, “d” e 146, a participação ativa de entidades civis e grupos sociais organizados no processo legislativo referente à elaboração e implementação de normas que dizem respeito ao desenvolvimento urbano, o que ocorre por meio de debates, audiências e consultas públicas.

17.	Com efeito, a elaboração dos planos urbanísticos diz respeito à participação efetiva da comunidade, conforme dispõe o Estatuto da Cidade, Lei Federal nº 10.257/2001, em seu artigo 40, § 4º, que obriga o Poder Público municipal a garantir, no processo de elaboração e na fiscalização da implementação do plano diretor, a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população em geral e de associações representativas dos diversos segmentos da comunidade. Impõe, ainda, a publicidade dos documentos e informações produzidos, bem como o acesso de qualquer interessado.

18.	Assim, a Lei Municipal nº 2.126/10, ao disciplinar parcela da política urbana do Município, com alteração do respectivo plano diretor, sem a participação de entidades comunitárias representativas dos diversos segmentos da comunidade no processo legislativo, contém vício de inconstitucionalidade formal por afronta ao artigo 144 e 146, da Carta Política Estadual.

19.	Por conseguinte, é inconstitucional a Lei Municipal nº 2.126/10, do Município de Goiana, que modificou o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município de Goiana, promovendo alterações no Mapa de Zoneamento Legal da municipalidade, sem assegurar a participação popular.

20.	Assim, em conclusão parcial, julga-se pela procedência da presente Ação Direta, para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei nº 2.126/2010, do Município de Goiana, por ofensa aos artigos 144, § 2º, “d” e 146, caput, da Constituição do Estado de Pernambuco.

21.	Na sequência, a fim de evitar insegurança jurídica entre os munícipes e em atenção ao fato de que a Lei foi publicada no ano de 2010 e, desse modo, surtiu efeitos no decorrer do período de sua vigência, evidencia-se a necessidade de se modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, a fim de

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que não se atinja situações jurídicas já consolidadas sob o manto da boa-fé, afrontando direitos fundamentais dos cidadãos, como, por exemplo, o direito à propriedade.

22.	Destarte, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade formal da Lei nº 2.126/2010 devem ser ex nunc, porque construções podem ter sido aprovadas com base na lei agora revogada e não há como alterar o respectivo status quo.

23.	Portanto, fixa-se o prazo de 120 (cento e vinte) dias a partir da publicação do presente Acórdão para que a declaração de inconstitucionalidade surta seus efeitos.

24.	Ação Direta de Inconstitucionalidade procedente, em consonância com o Parecer Ministerial, para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei nº 2.126/2010, do Município de Goiana, por ofensa aos artigos 144, § 2º, “d” e 146, caput, da Constituição do Estado de Pernambuco, com efeitos ex nunc, após 120 (cento e vinte) dias da publicação do presente Acórdão.

25.	Decisão Unânime. (Relator Des. Erik de Sousa Dantas Simões, julgado em 11.02.21)

Processo nº 0005708-22.2019.8.17.0000

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. LEI MUNICIPAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL. EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA/PE. ALTERAÇÃO DO ART. 45 DA REFERIDA LEI. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. EXIGÊNCIA DE MAIORIA QUALIFICADA PARA APROVAÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR. QUÓRUM SUPERIOR AO EXIGIDO PELO ART. 18 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL RECONHECIDA. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DA PROBABILIDADE JURÍDICA E DO PERIGO DE DANO. CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR. DECISÃO UNÂNIME.

1.	Trata-se de Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Prefeito do Município de Tupanatinga em face do art. 1º da Emenda à Lei Orgânica nº 001/2017, que alterou o art. 45 da referida Lei, estabelecendo que as leis orçamentárias só serão aprovadas se obtiverem dois terços dos votos dos membros da Câmara Municipal.

2.	De logo, registra-se que o autor tem legitimidade para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade, conforme art. 63 da Constituição Estadual. Afora isso, tal matéria é pertinente às suas atribuições, bem como a petição inicial atende aos requisitos formais previstos na legislação.

3.	Alega-se, na presente ação, a inconstitucionalidade do art. 1º da Emenda à Lei Orgânica nº 001/2017 do Município de Tupanatinga, que alterou a redação do art. 45 da referida lei para estabelecer quórum qualificado para a aprovação das leis orçamentárias, ou seja, fixou que, para a sua aprovação, serão necessários os votos de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

4.	A Constituição Estadual, em seu art. 7º, §6º, prevê que as deliberações legislativas serão tomadas por maioria simples de votos, salvo os casos excetuados na própria Constituição, à semelhança do que está disposto no art. 47 da Constituição Federal.

5.	O artigo 85 da Constituição Estadual, prevê que: "a Lei Orgânica Municipal regulará o processo legislativo aplicável ao Município, observado, no que couber, o disposto nesta Constituição". Estabelece o texto constitucional estadual, entretanto, em seu art. 18 que: "as leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa, observados os demais termos de votação das leis ordinárias", prevendo exceção no quórum, portanto, ao tratar de leis complementares.

6.	Ao fixar o referido quórum, a Constituição Estadual seguiu a orientação do constituinte federal que estabeleceu para as leis complementares, que tratam de matérias taxativamente previstas na Constituição, a exigência de uma maioria absoluta para a sua aprovação, conforme o disposto no art.

69	da CF/88, prevendo para as leis ordinárias, no art. 47, como consignado anteriormente, a maioria simples ou relativa para sua aprovação. O quórum de maioria qualificada foi estabelecido somente para os casos específicos e nela determinados.

7.	Nesse contexto, em respeito ao princípio da simetria, os preceitos normativos constitucionais que regem o processo legislativo, devem ser aplicados, de igual forma, em nível municipal, pelo que, o

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quórum de maioria absoluta estabelecido para as leis complementares em níveis federal e estadual, deverá ser obrigatoriamente reproduzido pelos municípios.

8.	Confira-se: "A exigência de maioria qualificada para a aprovação de leis complementares municipais é incompatível com o modelo de processo legislativo definido pela Constituição do Estado de Pernambuco, em especial com o artigo 18, caput, do texto constitucional, razão pela qual, à luz do princípio da simetria (art. 76 da CE), mostra-se relevante o reconhecimento da inconstitucionalidade material da expressão "de dois terços", contida no caput do artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Caruaru" (Adin 420838-800003326-53.2016.8.17.0000. Rel. Frederico Ricardo de Almeida Neves, Órgão Especial, julgado em 22/08/2016, DJe. 26/08/2016).

9.	Forçoso concluir, portanto, que houve, de fato, ofensa à Constituição do Estado de Pernambuco, pois se esta prevê que a aprovação de Lei Complementar se dará por maioria absoluta dos votos, não pode o Município dispor de forma diferente, estabelecendo o quórum de 2/3 para aprovação das leis orçamentárias de natureza complementar, em razão do princípio da simetria, de observância obrigatória por todos os Municípios.

10.	Não resta dúvida que a norma impugnada padece do vício de inconstitucionalidade formal, por ofensa translúcida ao devido processo legislativo, em desrespeito às Constituições Estadual e Federal.

11.	Evidenciados a plausibilidade jurídica e o perigo na demora, impõe-se a concessão da medida cautelar para suspender a parte final do art. 45 da Lei Orgânica do Município de Tupanatinga, com redação dada pela Emenda nº 001/2017.

12.	Medida cautelar deferida, para suspender, com efeitos ex nunc, a expressão "com exceção das Leis Orçamentárias que só serão aprovadas se obtiverem dois terços dos votos dos membros da Câmara Municipal", constante do art. 45 da Lei Orgânica do Município de Tupanatinga/PE, com redação conferida pela Emenda nº 001/2017.

13.	Decisão unânime. (Relator Des. Erik de Sousa Dantas Simões, julgado em 04.04.22)

Processo nº 0003208-80.2019.8.17.0000

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 1.688/2019, DO MUNICÍPIO DE ALIANÇA, EM FACE DO QUE DISPÕE O ART. 85 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. VÍCIOS FORMAIS DECORRENTES DA NÃO APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 40, 170 E 177 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES. VÍCIOS SANADOS. LEI QUE PROÍBE O NEPOTISMO NO ÂMBITO MUNICIPAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 13 DO STF. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME.

1.	Pelo lapso temporal decorrido desde o ajuizamento da presente ação em 2019, bem como diante das ocorrências havidas nesse ínterim, impõe-se ultrapassar a análise do pedido liminar, passando-se ao mérito da Ação.

2.	Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Prefeito do Município de Aliança, Sr. Xisto Lourenço de Freitas Neto, em face da Lei Municipal nº 1.688/2019, por contrariedade ao art. 10, da Lei Orgânica daquele Município, bem como ao art. 85, da Constituição Estadual.

3.	A lei questionada cria, no âmbito da administração pública municipal dos Poderes Executivo e Legislativo, a proibição da prática de nepotismo.

4.	O Projeto de Lei nº 003, de 20/02/2019 foi lido em Plenário no dia 26/02/2019, aprovado em 1º Turno no dia 07/05/2019, e em 2º Turno no dia 23/05/2019. Foi encaminhado para sanção do Executivo, mas foi vetado integralmente pelo Prefeito, em 31/05/2019.

5.	De volta ao Plenário, o veto foi rejeitado por unanimidade de votos, sendo promulgada a Lei nº 1.688, em 28 de junho de 2019, vedando a prática de nepotismo no âmbito do Município de Aliança, com sua publicação no quadro de avisos da Câmara Municipal.

6.	O Autor da presente Ação aponta a ocorrência dos seguintes vícios formais que ensejariam a nulidade da norma: (i) o texto do projeto de lei prevê a vedação da referida prática no "âmbito da União", enquanto a norma só poderia abranger o ente federado; (ii) houve uma alteração na redação do dispositivo, retificando a informação, para fins de aplicação no âmbito do Município, em

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desrespeito aos artigos 172 do Regimento Interno, já que o projeto de lei não foi encaminhado à Comissão competente para fazer a correção; (iii) a alteração não foi comunicada ao Prefeito; (iv) o autor do projeto de lei exerceu a presidência da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o que é vedado pelo art. 40 do Regimento Interno da Casa Legislativa de Aliança.

7.	O dispositivo constitucional que teria sido violado é o art. 85, da Constituição do Estado de Pernambuco, in verbis: Art. 85. A Lei Orgânica Municipal regulará o processo legislativo aplicável ao Município, observado, no que couber, o disposto nesta Constituição. Parágrafo único. As leis serão publicadas no órgão oficial do Município ou em jornal local de circulação regular e, na sua falta, no órgão oficial do Estado, devendo ser afixadas em local bem visível da Prefeitura e da Câmara Municipal.

8.	Quanto ao primeiro e segundo vícios apontados pelo Autor, estes foram devidamente esclarecidos e sanados satisfatoriamente, tratando-se, em verdade, de erro material evidente, posto que a norma local não poderia vedar o nepotismo no âmbito da União Federal, mas tão somente no âmbito local.

9.	Os equívocos foram sanados regularmente, tendo a Câmara Municipal alterado o texto em questão, fazendo constar, no art. 2º, I, da norma impugnada, o seguinte: "a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma unidade administrativa investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes do Município". (grifo nosso)

10.	Onde antes havia "da União", passou a constar "do Município", tendo o Plenário da Câmara Municipal sido informado da correção, nos termos do art. 177 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, conforme certidão de fl. 319.

11.	No que atine à comunicação da alteração ao Plenário e ao Prefeito Municipal, verifica-se dos fólios que, de fato, o art. 177 do Regimento Interno exige a comunicação, sem, contudo, estabelecer um prazo para tal providência. A comunicação da retificação ocorreu na volta do recesso parlamentar, com a leitura da modificação no Plenário em 06/08/2019 (fl. 319) e envio do Ofício de nº 088/2019 ao Prefeito (fl. 275), restando sanado o vício apontado.

12.	Quanto à vedação contida no art. 40 do Regimento Interno da Casa Legislativa de Aliança, verifica-se que o Autor do Projeto de Lei, Vereador André Severino Gonzaga da Silva, participou como Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação na reunião que analisou o Projeto de Lei de sua autoria.

13.	Vejamos o que diz o Regimento: "Art. 40. Nenhum Vereador poderá presidir reunião da Comissão quando se debater ou votar matéria da qual seja Autor ou Relator. Parágrafo Único: Não poderá o Autor da proposição ser dela Relator, ainda que substituto".

14.	A priori, portanto, teria havido vício na tramitação do projeto nesse ponto. Ocorre que o projeto de lei foi reanalisado pela Comissão posteriormente, sem a participação do autor, que já não integrava mais a CCJR, como se constata da Ata da Reunião ocorrida em 23 de maio de 2019 (fls. 298/299), na análise da Emenda ao Projeto de Lei (fl. 287), bem como na Reunião que rejeitou o Veto do Executivo (fls. 302/304), ou seja, o Projeto voltou a ser analisado pela Comissão antes de ser encaminhado e apreciado pelo Prefeito, restando sanado o vício apontado.

15.	Os demais argumentos dispostos na inicial também não merecem prosperar, haja vista que a vedação imposta pela lei municipal questionada decorre da Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal, ex vi: "A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal".

16.	Por conseguinte, não tem cabimento a alegação do Autor sobre a proporcionalidade ou razoabilidade da norma, a qual não possui a elasticidade que o Autor pretende atribuir em razão da

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quantidade de habitantes no Município, onde grande parte teria parentesco entre si, ou pela penosa situação econômica do país.

17.	Assim sendo, a norma impugnada encontra-se em perfeita harmonia com o que preconiza o arcabouço constitucional, não estando maculada pelos vícios apontados pelo Autor da presente Ação.

18.	Ação Direta de Inconstitucionalidade improcedente, prejudicado o pedido liminar.

19.	Decisão Unânime. (Relator Des. Erik de Sousa Dantas Simões , julgado em 23.05.22)

Processo nº 0008028-74.2020.8.17.9000

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 742/2019 DO MUNICÍPIO DE PASSIRA. “BLITZ DO IPVA”. OFENSA AO PACTO FEDERATIVO E À SEPARAÇÃO DE PODERES. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 78, I A III, 80, §§1º E 2º, E 112, III, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

1.	Lei municipal que proíbe a realização de “Blitz do IPVA” no território do Município de Passira.

Violação frontal aos artigos 78, I a III, 80, §§1º e 2º, e 112, III, todos da Constituição do Estado de Pernambuco. Invasão da esfera de competência do Estado de Pernambuco ao pretender impedir a fiscalização de veículos (e possível apreensão, recolhimento ou retenção) em caso de ausência de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) pelo sujeito passivo – ou de qualquer outro tributo, como preconiza a norma –, de acordo com a previsão contida em seu artigo 1º.

2.	Inviabilidade do exercício de competência legislativa plena pelo Município pela ausência de lei estadual sobre normas gerais, considerando ser competência privativa do Estado, afastando a incidência do caput do artigo 80 da Constituição Estadual – eis que este trata de tal possibilidade, unicamente, quando a matéria é comum ao Estado e aos Municípios.

3.	Inconstitucionalidade material da íntegra da Lei nº 742/2019 do Município de Passira. Procedência da ação. (Relator Des. Cândido J. F. Saraiva de Moraes, julgado em 19.04.23)

Processo nº 0011729-19.2016.8.17.0000

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR NA ESTRUTURA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. PROCON ASSEMBLEIA. CRIAÇÃO POR RESOLUÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA ADI POR INCOMPETÊNCIA DA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 143, INCISOS II E VI, E ART. 15, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE PERNAMBUCO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. (Relator Des. Marco Antônio Cabral Maggi, julgado em 29.05.23)

Processo nº 2883-42.2018.8.17.0000

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. TRANSFORMAÇÃO DO CARGO DE VIGIA E VIGILANTE AO DE AGENTE DE SEGURANÇA PATRIMONIAL. IDENTIDADE DE REQUISITOS ENTRE OS CARGOS. INTELECÇÃO COMBINADA DO ART. 2º COM ART. 6º, AMBOS DA LEI Nº 2.480/2012 E ART. 16, DA LEI Nº 7.102/83. AUSÊNCIA DE INCREMENTO DE CUSTO OU ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. ALTERAÇÃO OPERADA MERA ORGANIZAÇÃO/REDENOMINAÇÃO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E EFICIÊNCIA E À SISTEMÁTICA DE INVESTIDURA NOS CARGOS PÚBLICOS POR CONCURSO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA NÃO PROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME.

1.	O cargo de Vigia e Vigilante conserva plena identidade com as atribuições estabelecidas ao cargo de Agente de Segurança Patrimonial, vide o cotejo do art. 2º com art. 6º, ambos da Lei nº 2.480/2012,

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com os pressupostos estabelecidos no art. 16, da Lei nº 7.102/83, de aplicação análoga ao presente caso.

2.	A norma impugnada não traz qualquer incremento de custo ou acréscimo remuneratório, estando claro que aqueles servidores continuarão a perceber o "mesmo vencimento e gratificações pecuniárias percebidas nos cargos de vigias e vigilantes". Em outras palavras, a hipótese proposta não implica em incremento de despesas públicos e nem traz alteração relevante no contexto prático dos vigias e vigilantes.

3.	A alteração operada não alterou as especificações de provimento, as condições de trabalho e o padrão de vencimento; se tratando, portanto, de mera organização/redenominação.

4.	Inexistência de afronta aos princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade e eficiência e/ou à sistemática de investidura nos cargos públicos por concurso.

5.	À unanimidade de votos, julgou-se não procedente a ação direta de inconstitucionalidade. (Relator Des. Mauro Alencar de Barros, julgado em 30.05.23)

Contratação temporária

Processo nº 0009929-87.2015.8.17.0000

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 3º, INCISOS III E VI, E ARTIGO 5º, DA LEI Nº 257/2001 DO MUNICÍPIO DE CAPOEIRAS, EM FACE DO QUE DISPÕE O ART. 97, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. VÍCIOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA ADI, COM MODULAÇÃO DOS SEUS EFEITOS. DECISÃO UNÂNIME.

1.	Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador Geral de Justiça, por meio da qual requer seja declarada a inconstitucionalidade dos seguintes dispositivos da Lei nº 257/2001 do Município de Capoeiras, a qual dispõe sobre contratação temporária para atendimento de situação de excepcional interesse público, disciplina tais contratações e dá outras providências: Artigo 3º - Para fins de que dispõem os artigos 37, inciso IX da Constituição Estadual com redação dada pela EC nº 16/99, ficam caracterizados como de excepcional interesse público, as seguintes hipóteses: (...) III - Substituições ocasionais nos serviços de educação, saúde e limpeza urbana imprescindíveis a não interrupção destes serviços oferecidos a população. (...) VI - Outras situações em que comprovadamente fique demonstrada a afetação e riscos iminentes a população que possam ser comprovados pela descontinuidade do serviço público; (...) Artigo 5º - A contratação efetuada com base na presente Lei, terá prazo definido pelo tempo, expresso ou estimado, necessário ou atendimento da situação temporária ou excepcional, não podendo exceder a 03 (três) anos, a contar da data da portaria que, na forma do art. 4º inciso II declarar a necessidade temporária de excepcional interesse público. §1º - Na hipótese do inciso I do artigo 3º, desta Lei, o contrato temporário terá a duração máxima de 06 (seis) meses podendo ser renovado, caso a situação de emergência ou calamitosa persista e seja publicado Decreto prorrogando a declaração do estado de emergência ou de calamidade pública. §2º - Havendo convênio com a União e o Estado, o prazo de contrato temporário poderá coincidir com o prazo do convênio, ainda que esse ultrapasse o limite máximo. §3º - Nas demais hipóteses, o prazo do contrato será pelo tempo necessário ao atendimento da situação temporária podendo ser renovado, ou prorrogado desde que o tempo contratual não ultrapasse 04 (quatro) anos.

2.	Como causa de pedir, o requerente alega que: (i.) a contratação temporária ocorre como exceção à obrigatoriedade de realização de concurso público, de modo que deve observaras seguintes condições: a) previsão em lei dos cargos; b) tempo determinado; c) necessidade temporária de interesse público; d) interesse público excepcional; (ii.) ocorrência de vício de inconstitucionalidade, pois os dispositivos impugnados estabelecem hipóteses para contratação temporária que não

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consubstanciam necessidade temporária de excepcional interesse público, ao invés, constituem atividades fins, contínuas, que visam atender às necessidades permanentes da Administração, as quais devem ser supridas por servidores admitidos mediante concurso público; (iii.) o caráter genérico da hipótese contida com inciso VI, do artigo 3º, da referida Lei local; e (iv.) afronta ao Princípio da Moralidade, haja vista restar evidente o desvio de finalidade praticado, tanto pelo administrador como pelo legislador, posto que, no âmbito do Município de Capoeiras, o contrato temporário pode ter a duração de três anos ou mais, já que o artigo não trata de prazo limite.

3.	Por fim, o Procurador-Geral prequestiona, para efeito de eventual interposição de Recurso Extraordinário, a norma em comento, tendo em vista a ofensa patente ao artigo 37, caput e incisos II e IX, da Constituição Federal, e não apenas ao artigo 97, caput e inciso VII, da Constituição do Estado de Pernambuco.

4.	Em resposta ao pedido de informações, o Município de Capoeiras alega, de início, que houve um erro de digitação no termo "ocasionais", contido no inciso III, do art. 3º, da Lei nº 257/2001, devendo ser considerada a expressão "ocasionadas". Sustenta que a Lei Municipal questionada é uma transcrição, em síntese, das hipóteses de contratação temporária previstas pela Lei Federal nº 8.745/93, a qual estabeleceu como circunstâncias ensejadoras da contratação temporária a necessidade premente de manutenção de serviços essenciais como saúde e educação, diante de circunstâncias que possam pôr em risco a continuidade de tais serviços. Defende que a lei municipal é bastante clara ao estabelecer, em seu artigo 5º, que a contratação durará apenas o tempo, expresso ou estimado, necessário ao atendimento da situação temporária ou excepcional e, por fim, aponta a ausência de qualquer vício de constitucionalidade nos dispositivos impugnados, os quais preveem a determinação temporal das contratações temporárias, bem como deixa clara a temporalidade da função a ser exercida, e evidencia a excepcionalidade do interesse público.

5.	Como visto, a presente ação direta põe em perspectiva a compatibilidade de normas do Município de Capoeiras com regramento constitucional que trata da contratação temporária pelo Poder Público.

6.	A questão em comento deve ser vista sob a ótica da inconstitucionalidade material, ou seja, examinando se o conteúdo do ato se acha em desacordo com o conteúdo da Constituição Estadual.

7.	Os indigitados dispositivos legais em análise tratam de situações nas quais é autorizado ao Poder Público a contratação por tempo determinado, sob a alegação de terem por objetivo atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

8.	O Procurador-Geral aponta ofensa à Constituição Estadual quando o texto dispõe sobre a possibilidade de contratação temporária para o exercício de atividades fins, que visam atender às necessidades permanentes da Administração, as quais devem ser supridas por servidores admitidos mediante concurso público. Questiona, ainda, a ausência de limitação temporal das contratações.

9.	Eis a redação do artigo 97, caput e inciso VII, da Constituição do Estado de Pernambuco: Art. 97. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além dos relacionados nos arts. 37 e 38 da Constituição da República Federativa do Brasil e dos seguintes: (...) VII - contratação de pessoal por prazo determinado, na forma e casos que a lei estabelecer, para atendimento a necessidade temporária de excepcional interesse público;

10.	Por sua vez, dispõem os artigos 37, caput e incisos II e IX, da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

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11.	Com efeito, pode-se extrair da norma constitucional que são três os pressupostos autorizadores para a contratação temporária, quais sejam, o tempo determinado, a transitoriedade e a excepcionalidade.

12.	Em termos gerais, a jurisprudência do STF se consolidou no sentido de que as hipóteses de contratação temporária devem conter, de modo preciso e objetivo, a contingência fática que autoriza a preterição à regra do concurso público. Assim, exposta de modo delimitado, a hipótese fática deverá, ainda, atender à cláusula da necessidade temporária de excepcional interesse público. Ou seja, além da forma precisa da enunciação, a hipótese fática deve revestir-se de excepcionalidade e temporariedade, assim consideradas as situações passageiras que, se não forem contornadas, podem prejudicar a prestação de serviço público essencial.

13.	No caso em liça, o inciso III, do art. 3º, da Lei objurgada, prevê a contratação temporária para "Substituições ocasionais nos serviços de educação, saúde e limpeza urbana imprescindíveis a não interrupção destes serviços oferecidos a população", atividades que não se relacionam à excepcionalidade e temporariedade exigidas pela Constituição Estadual no art. 97, constituindo funções inerentes à própria rotina administrativa.

14.	Por seu turno, o inciso VI, do art. 3º, dispõe sobre a contratação temporária em "Outras situações em que comprovadamente fique demonstrada a afetação e riscos iminentes a população que possam ser comprovados pela descontinuidade do serviço público", restando evidente, portanto um caráter de generalidade não condizente com as exigências da Constituição Estadual em seu inciso VII, do art.

97.	

15.	Como se vê, as expressões não garantem uma delimitação suficiente da eventualidade pressuposta para que ocorra a contratação temporária. O atendimento às necessidades de um órgão municipal - no caso, os de saúde, educação e de limpeza urbana - podem conter um grande leque de variáveis, algumas de caráter permanente, outras que sequer necessitam da cessão de pessoal.

16.	Ademais, o Supremo Tribunal Federal, a quem cabe a guarda da Constituição, já decidiu no julgamento do Recurso Extraordinário nº 658.026/MG, em regime de repercussão geral, que é válida a contratação de servidor para necessidade temporária, excepcional e indispensável ao serviço, sendo vedada sua realização para atividades administrativas ordinárias e permanentes.

17.	A tese firmada foi assim definida: "Portanto, podemos concluir que o conteúdo jurídico do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal pode ser resumido, ratificando-se dessa forma, o entendimento desta Corte Suprema no sentido de que, para que se considere válida a contratação temporária, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários, permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração.". (grifo nosso)

18.	Destarte, verifica-se que os incisos III e VI, do art. 3º, da Lei Municipal nº 257/2001, questionados na presente Ação Direta de Inconstitucionalidade, ao disporem de forma genérica e indiscriminada sobre a possibilidade de contratação temporária de servidores sem concurso público para serviços ordinários permanentes do Município de Capoeiras, contêm vício de inconstitucionalidade material e, por isso, devem ter sua eficácia sustada, sendo irrelevante, vale ressaltar, o equívoco contido no termo "ocasionais", posto que não há alteração substancial quanto à expressão correta, qual seja, "ocasionadas".

19.	Por outro lado, quanto ao artigo 5º, que trata da duração da contratação temporária, percebe-se que seu caput estabelece o prazo máximo de três anos, sendo que seus parágrafos discorrem sobre outras situações específicas, como no caso de situação de emergência ou de calamidade pública, cujo contrato terá duração máxima de 06 (seis) meses, podendo ser renovado, caso a situação de emergência ou calamitosa persista e seja publicado Decreto prorrogando a declaração do estado de emergência ou de calamidade pública (§1º). Ou no caso de convênio com a União e o Estado, quando "o prazo de contrato temporário poderá coincidir com o prazo do convênio, ainda que esse ultrapasse o limite máximo". E por fim, quanto às demais hipóteses do art. 3º, "o prazo do contrato será pelo

100

tempo necessário ao atendimento da situação temporária podendo ser renovado, ou prorrogado desde que o tempo contratual não ultrapasse 04 (quatro) anos".

20.	Como visto, o artigo 5ª da Lei Municipal questionada fixa prazo determinado para a contratação temporária e excepcional, estabelecendo limite máximo, atendendo ao comando contido no art. 97, VII, da Constituição Estadual. Ademais, o limite de quatro anos para vigência do contrato temporário, previsto no art. 5º da Lei Municipal, trata de limite máximo, podendo a Administração contratar por períodos inferiores, sendo certo que a mencionada limitação, na esteira da jurisprudência deste Sodalício, não ultrapassa a fronteira da razoabilidade.

21.	Por derradeiro, cumpre afastar o argumento do Município quanto ao fato de que a Lei questionada seria uma transcrição, em síntese, das hipóteses de contratação temporária previstas pela Lei Federal nº 8.745/93, uma vez que a referida Lei Federal possui conteúdo bastante detalhado e delimitado às hipóteses nela contidas, passando ao largo da generalidade contida na Lei Municipal impugnada

22.	Precedentes: ADI: 4037687 PE, Relator: Jovaldo Nunes Gomes, Data de Julgamento: 21/01/2019, Órgão Especial, Data de Publicação: 22/02/2019; ADI: 4411749 PE, Relator: Carlos Frederico Gonçalves de Moraes, Data de Julgamento: 30/09/2019, Órgão Especial, Data de Publicação: 10/10/2019; ADI: 4156443 PE, Relator: Francisco Manoel Tenorio dos Santos, Data de Julgamento: 21/01/2019, Órgão Especial, Data de Publicação: 07/02/2019.

23.	Caracteriza-se, pois, a inconstitucionalidade dos incisos III e VI, do art. 3º, da Lei Municipal nº 257/2001, que regulam a contratação de servidores pela municipalidade para exercer atividades de caráter regular e permanente, sem evidenciar-se a excepcionalidade, em confronto às regras constitucionais do Estado e da República.

24.	Ação Direta de Inconstitucionalidade parcialmente procedente, para reconhecer a inconstitucionalidade material dos incisos III e VI, do art. 3º, da Lei nº 257/2001, do Município de Capoeiras/PE.

25.	Os efeitos da presente declaração devem ocorrer ex nunc, passando a vigorar a partir de 12 (meses), a contar da publicação do Acórdão, permitindo que a Administração Pública do Município de Capoeiras tome as providências administrativas necessárias, a fim de regularizar a situação posta nos autos, exonerando ou demitindo os servidores contratados temporariamente, substituindo-os por servidores admitidos mediante concurso público, o qual, se necessário, deverá ser realizado nesse período, sob pena de configuração de crime de responsabilidade.

26.	Decisão Unânime. (Relator Des. Erik de Sousa Dantas Simões , julgado em 21.06.21)

Atividade fiscalizatória

Processo nº 0011057-98.2021.8.17.9000

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE VENTUROSA/PE. ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA DO PODER LEGISLATIVO. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. PEDIDO DE INFORMAÇÃO. CONDICIONAMENTO À DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 832 STF. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME.

1.	O Procurador-Geral de Justiça propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade em face do artigo 151, §2º, V, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Venturosa /PE (Resolução nº 04/2020), sob o argumento de que tal dispositivo legal ofende o direito à informação.

2.	A norma atacada está assim redigida: Art. 151 - Requerimento é todo pedido verbal ou escrito do Vereador, Vereadores ou Comissão, feito ao Presidente da Câmara, ou por seu intermédio. (...) §2º. Serão escritos e sujeitos a deliberação de Plenário os requerimentos que versem sobre: (...) V - informações solicitadas ao prefeito, a entidades públicas ou particulares;

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3.	O requerente sustenta que tal dispositivo viola o art. 14, XXII, da Constituição Estadual, e arts. 5º, XXXIIII, 37, §3º, II; e 216, §2º, todos da Constituição Federal. Seu questionamento é no sentido de que se considera poder/dever do Poder Legislativo fiscalizar os Poderes Executivo e Judiciário, e o Regimento Interno da Câmara, ao submeter os requerimentos dos vereadores à deliberação em Plenário, está limitando este poder/dever.

4.	Entende que as informações solicitadas pelos membros da Câmara Municipal de Venturosa devem ser requisitadas pela Câmara, independente de deliberação sobre o assunto, de forma que os vereadores exerçam plenamente seu poder-dever fiscalizatório.

5.	Sabe-se que uma das principais atribuições do Legislativo é a função fiscalizadora, que está prevista na Constituição, junto com a elaboração de leis. Essa fiscalização pela Câmara é feita através de diferentes instrumentos, sendo um deles os pedidos de informação a órgãos da administração pública. Assim, é prerrogativa do Poder Legislativo, quando no desempenho de sua função fiscalizadora, que lhe é inerente, a requisição de informações aos órgãos e entidades da Administração Pública.

6.	O art. 50 da Constituição Federal trata dos pedidos de informação feitos pela Câmara dos Deputados e o Senado Federal. De acordo com o princípio da simetria, as normas de repartição de competência e da preordenação dos Poderes são normas de reprodução obrigatória.

7.	A Carta Magna ainda prevê que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (art. 5º, XXXIII), e que cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem (art. 216, § 2º).

8.	A Constituição do Estado de Pernambuco, por seu turno, consigna que compete exclusivamente à Assembleia Legislativa requisitar, por solicitação de qualquer deputado, informações e cópias autenticadas de documentos referentes às despesas realizadas por órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional, do Estado, do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas e de sua Mesa Diretora (art. 14, XXII).

9.	Conclui-se, portanto, que faz parte da atuação fiscalizatória do Poder legislativo solicitar informações a outros Órgãos Públicos, não podendo, Lei Municipal ou mesmo a própria Constituição Estadual, prever limitação a essa atuação, inexistente na Constituição Federal.

10.	Tem-se claramente que sujeitar à deliberação em Plenário os requerimentos que versem sobre informações solicitadas ao prefeito, a entidades públicas ou particulares, como o fez o dispositivo ora impugnado, limita a prerrogativa de fiscalização atribuída pelo texto Constitucional.

11.	Afora isso, o membro do legislativo, como cidadão, pode solicitar as informações com fulcro no artigo 5º, XXXIII, da Constituição Federal, e o Poder Executivo deve fornecê-la em respeito aos princípios da publicidade e da transparência.

12.	O Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 832 de repercussão geral - Recurso Extraordinário nº 865.401, fixou a seguinte tese: “O parlamentar, na condição de cidadão, pode exercer plenamente seu direito fundamental de acesso a informações de interesse pessoal ou coletivo, nos termos do art. 5º, inciso XXXIII, da CF e das normas de regência desse direito”. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 25.4.2018”.

13.	O STF consignou que todo cidadão é titular do direito às informações de interesse coletivo, não podendo, o Vereador, ser despojado de tal direito através do condicionamento de seu exercício à aprovação pelo Plenário da Câmara.

14.	No presente caso, ao sujeitar o pedido de informações à deliberação de Plenário, o dispositivo atacado, além de afrontar o modelo estabelecido pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual, viola os princípios da publicidade e da transparência (art. 37, § 3º, II). Esses princípios são essenciais para o exercício do controle e da fiscalização da atividade da Administração, função típica desempenhada pelo Poder Legislativo.

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15.	Ação julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade do artigo 151, §2º, V, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Venturosa /PE (Resolução nº 04/2020).
16.	Decisão unânime. (Relator Des. Erik de Sousa Dantas Simões, julgado em 26.05.22)

Cumprimento de Sentença

Processo nº 0012872-04.2019.8.17.9000

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, CAPUT, NCPC) EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE DE DECISÃO DE MÉRITO DO C. STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. ART. 1.030, I, “B”, DO CPC/15. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO C. STJ. TEMAS 723 E 724. TESE FIRMADA. AFETAÇÃO DO RESP 1.438.263/SP NÃO ALCANÇA OS CUMPRIMENTOS INDIVIDUAIS DE SENTENÇA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 16798-9/1998/DF. INTANGIBILIDADE DA COISA JULGADA. ART. 502 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA.

-	Conforme entendimento exarado pelo c. STJ por meio da sistemática dos Recursos Repetitivos (REsp nº 1.391.198/RS), restou editado o Tema 723, com a seguinte tese firmada: “A sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva nº 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal” e Tema 724: “Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9 pelo Juízo da 12ª Vara Cível da
Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF”;

-	A afetação do Recurso Especial Nº 1.438.263/SP, em acórdão publicado no dia 07/06/2019 reconhecendo a controvérsia repetitiva de caráter multitudinário do tema relacionado à “legitimidade do não associado para a execução da sentença proferida em ação civil pública manejada por associação na condição de substituta processual” não tem o condão de interferir nos cumprimentos individuais da sentença coletiva proferida na ACP 16798-9/1998/DF ajuizada pelo IDEC contra o

BANCO DO BRASIL;

-	Isso porque a solução acerca da legitimidade dos não associados ao IDEC foi atingida pela intangibilidade da coisa julgada material, “que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso” (art. 502, CPC).

-	Considerando a possibilidade de interposição simultânea de Agravo Interno (art. 1.021, CPC) e Agravo em Recurso Especial (art. 1.042, CPC) quando a decisão denegatória de recurso excepcional contiver capítulos decisórios fundados autonomamente nos incisos I e II do art. 1.030 do CPC/2015 e também no inciso V do mesmo preceito legal, é inviável a análise da fundamentação pertinente a este último em sede de Agravo Interno (Relator: Des. Cândido J.F. Saraiva de Moraes, julgado em – 18/04/2020).

•	Outro precedente: Processo nº 0013086-92.2019.8.17.9000 (Agravo interno no Recurso

Especial no Agravo de Instrumento). Relator: Des. Cândido J.F. Saraiva de Moraes, julgado em
– 18/04/2020.

Processo nº 0005787-35.2017.8.17.9000

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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM DECISÃO DE MÉRITO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROLATADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. ART. 1.030, I, “B” DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMA Nº 673. TESE FIRMADA. RECURSO IMPROCEDENTE.

-	Conforme entendimento exarado pelo c. STJ por meio da sistemática dos Recursos Repetitivos (REsp nº 1.387.248/SC), restou editado o Tema 673, com a seguinte tese firmada: “na hipótese do art. 475-L, § 2º, do CPC, é indispensável apontar, na petição de impugnação ao cumprimento de sentença, a parcela incontroversa do débito, bem como as incorreções encontradas nos cálculos do credor, sob pena de rejeição liminar da petição, não se admitindo emenda à inicial”.

-	Decisão agravada condizente com o entendimento do e. Tribunal da Cidadania.
-	Recurso improcedente (Relator: Des. Eduardo Augusto Paurá Peres, julgado em – 31/08/2020).

Processo nº 0017269-72.2020.8.17.9000

Ementa: CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO DE MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO. LEI COMPLEMENTAR nº 351/2017. NOVA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA. OBRIGAÇÃO SATISFEITA. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO.
1.	PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Rejeitada.

2.	PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DAQUELES QUE NÃO FIGURAM COMO SÓCIOS DA ASSOCIAÇÃO. Rejeitada.

3.	Essa Corte de Justiça adota o entendimento que a Lei Complementar Estadual nº 351, de 16/02/2017, inexistente à época de julgamento do MI nº 355520-8, determinou a incorporação das gratificações, de modo que a remuneração dos militares estaduais passou a ser realizada em parcela única por meio do sistema de faixas vencimentais. Dessa forma, a Lei Complementar em questão produziria efeitos semelhantes a remuneração por subsídio, atendendo, por conseguinte, o comando do artigo 144, § 9º, e do artigo 39, §4º, ambos da Constituição Federal.

4.	Ademais, considerando que o impetrante, na qualidade de inativo, foi enquadrado na faixa vencimental A do posto ou graduação em que foi para a reserva, conforme Portaria da FUNAPE (ID. 13993281), evidente o cumprimento da paridade determinada no acórdão, conceito jurídico que não se confunde com o de progressão horizontal ou vertical na carreira.

5.	Como o entendimento da matéria já está definido pelo Órgão Especial desse Tribunal, é imperioso observá-lo e respeitar o seu caráter vinculante, conforme expresso no art. 927, inciso IV, do CPC, o qual dispõe expressamente que os magistrados devem observar a orientação do Pleno ou Órgão Especial do Tribunal. É dever do Tribunal, à luz do art. 926 do CPC, zelar por uma jurisprudência estável, íntegra e coerente.

6.	EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO conforme o art. 924, II, do CPC.

7.	REVOGAÇÃO DO CAPÍTULO DA DECISÃO DE ID. 14027992, que determinava o cumprimento da ordem injuncional e o pagamento de astreintes em caso de descumprimento, uma vez que a obrigação já se encontrava satisfeita à época da sua prolação (Relator: Des. Bartolomeu Bueno, julgado em – 24/05/2022).

•	Outros precedentes Processo nº 0012312-28.2020.8.17.9000. Relator: Des. Bartolomeu Bueno, julgado em – 24/05/2022).

Processo nº 0004223-84.2019.8.17.0000

Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NO MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL QUE

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APENAS INCLUIU JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

AGRAVO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

-	Os novos cálculos determinados pelo relator à época trata-se de mera atualização de correção monetária e juros, não se tratando de modificação do pedido inicial, nem de estabilização da demanda executiva, pois, como é cediço, a aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício. Precedentes.

-	Portanto, deve ser rejeitada a impugnação dos cálculos realizados pela Contadoria Judicial e mantida a decisão que determinou apenas a atualização monetária e os juros legais, homologando os cálculos de fls. 1643 e seguintes.

-	Agravo não provido. Decisão unânime (Relator: Des. Mauro Alencar de Barros, julgado em – 14/02/2022).

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

Processo nº 0004280-93.2005.8.17.0000

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCIDENDO FUNDADO EM RAZÃO TRAZIDA APENAS NO APELO. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. POLICIAL MILITAR. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. FATO DELITUOSO. AUSÊNCIA DE DENÚNCIA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE DISCIPLINAR. RECURSO NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

1.	O acórdão rescindido fundou-se em alegações (causas de pedir) apresentadas unicamente nas razões de apelação, quais sejam, a existência de vício no procedimento que precedeu a prática do ato de exclusão do autor, ora réu, das fileiras da Polícia Militar. O provimento judicial deve guardar correlação com o pedido e a causa de pedir deduzidos na peça vestibular, sob pena de restar inquinado de nulidade, posto que fora dos limites em que a ação foi proposto.

2.	A independência entre as instâncias penal e administrativa pressupõe que as sanções podem ser cumuladas, mas a absolvição na esfera criminal, por si só, não afasta a responsabilidade administrativa. No caso concreto, sequer houve absolvição, mas tão-somente o não oferecimento de denúncia pelo Ministério Público, fato incapaz de anular a punição disciplinar.

3.	Recurso não provido. Decisão unânime (Relator: Des. José Fernandes de Lemos, julgado em – 29/01/2020).

Processo nº 0004265-36.2019.8.17.0000

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONEXÃO COM MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PEDIDOS E CAUSAS DE PEDIR DISTINTOS. PREVENÇÃO. INEXISTÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO ATO DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. DELEGADO DE POLÍCIA APOSENTADO. PREVISÃO LEGAL DA PENALIDADE. APROVEITAMENTO DE ATOS PRATICADOS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO ANTERIOR PRESIDIDO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. POSSIBILIDADE. CONVALIDAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. RATIFICAÇÃO PELA AUTORIDADE COMPETENTE. EXCESSO DE PRAZO. PROVA DO PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CARÁTER CONTRIBUTIVO DO REGIME PREVIDENCIÁRIO. MOTIVO INSUFICENTE PARA IMPEDIR A CASSAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO DIREITO ADQUIRIDO. ORDEM DENEGADA.

1.	Não há conexão entre mandados de segurança que objetivaram a anulação de punições disciplinares distintas, aplicadas no curso de procedimentos administrativos diversos, por não haver identidade entre os pedidos ou as causas de pedir.

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2.	Os servidores civis do Estado de Pernambuco estão sujeitos às penas disciplinares de repreensão, multa, suspensão, destituição de função, demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade, nos termos do art. 199 da Lei nº 6.123/68 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco). A penalidade de cassação de aposentadoria também encontra previsão no art. 34, VII, da Lei nº 6.425/72 (Estatuto da Polícia Civil).

3.	É permitida a convalidação ou o aproveitamento, pela autoridade competente, de atos processuais praticados pela autoridade incompetente.

4.	O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só enseja nulidade se houver demonstração de efetivo prejuízo à defesa (Súmula 592 do STJ).

5.	A pretensão punitiva da Administração Pública prescreve no prazo definido pela legislação penal quando a infração também configura crime. Tendo sido imputada, em abstrato, a prática de crime de corrupção passiva, cuja pena máxima é de 12 anos, tem-se que a pretensão punitiva da Administração prescreve em 16 anos, conforme art. 109, II, do Código Penal.

7.	A instauração do processo administrativo disciplinar interrompe o curso do prazo prescricional, que volta a correr após o término do prazo de 90 dias previsto no art. 209, §2º, da Lei nº 6.123/68.

8.	As infrações disciplinares datam de 2009 e 2010 e o PAD foi instaurado em outubro de 2013, de modo que a Administração teria até outubro de 2025 para a sua conclusão. Tendo em vista que a publicação do ato de cassação de aposentadoria data de junho de 2019, não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva administrativa.

9.	O caráter contributivo do regime previdenciário dos servidores públicos não é motivo suficiente a impedir a cassação dos proventos da aposentadoria.

10.	A cassação dos proventos da aposentadoria em processo administrativo relativo a ato praticado quando o servidor ainda estava em atividade, como no caso, não viola a garantia constitucional de proteção ao ato jurídico perfeito ou ao direito adquirido. Essa proteção se situa no âmbito do direito intertemporal, isto é, veda-se que lei nova venha a produzir efeitos sobre situações já consolidadas. A garantia em questão não pode ser invocada para afastar a aplicabilidade de lei que comine abstratamente a pena de cassação de aposentadoria pela prática de falta grave pelo servidor quando ainda em atividade, isto é, anteriormente à própria concessão da aposentadoria.

11.	Segurança denegada (Relator: Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira, julgado em – 22/09/2022).

Processo nº 0000072-75.2019.8.17.0000

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. COMISSÁRIO DA POLÍCIA CIVIL. TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES. PENA DE DEMISSÃO APÓS REGULARES PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER IRREGULARIDADES OU VÍCIOS NOS PADS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SANÇÃO PELO GOVERNADOR AINDA QUE ESTEJA LITIGANDO COM O INVESTIGADO NA ESFERA CRIMINAL. LEGÍTIMA DELEGAÇÃO A SECRETÁRIO DE ESTADO PARA APLICAÇÃO DA SANÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A AMPARAR A PRETENSÃO MANDAMENTAL. SEGURANÇA DENEGADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME

1.	O impetrante alega, dentre outros, dois motivos que, segundo ele, impedem a imposição da pena de demissão pela autoridade coatora, quais sejam: a) Ser ele servidor público licenciado e dirigente sindical, não podendo ser instaurado procedimento administrativo contra si e não poder ser punido e b) Por haver litígio criminal envolvendo ele (impetrante) e o Governador do Estado, daí porque ser o Governador impedido para aplicar a pena de demissão ao impetrante.

2.	Segundo jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, é legítima a delegação de competência, pelo Governador do Estado a Secretário Estadual, para aplicação da pena de demissão de servidores públicos.

3.	Inexiste qualquer óbice à imposição da indigitada penalidade de Demissão em razão de o impetrante fazer parte da diretoria do SINPOL, nem se revela, pois, desproporcional a sanção, motivadamente

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aplicada e expressamente prevista na Lei para a hipótese, verificada e apurada em regular Procedimento Administrativo Disciplinar.

4.	A ação mandamental se volta exclusivamente para amparar o inconformismo do postulante quanto ao desfecho do regular processo administrativo que opinou por sua demissão, circunstância a qual não se coaduna com o escopo da via excepcional do mandamus, muito menos exercer ingerência do Poder Judiciário no mérito administrativo.

5.	Segurança denegada (Relator: Des. Jovaldo Nunes Gomes, julgado em – 14/02/2022).

Processo nº 0010117-36.2021.8.17.9000

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. REGIME DISCIPLINAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DA PENALIDADE ADMINISTRATIVA DE DEMISSÃO. PARTICIPAÇÃO EM GERÊNCIA OU ADMINISTRAÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REJEIÇÃO. AFERIÇÃO DA CONDUTA DO AGENTE E REVALORAÇÃO DAS PROVAS NA ESTREITA VIA MANDAMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. ATUAÇÃO JUDICIAL LIMITADA AO ASPECTO PROCESSUAL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA PENA APLICADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DEMISSÃO. ATO VINCULADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE DIVERSA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1 - A tese de inadequação da via mandamental ante a ausência de prova pré-constituída, nos termos que foi apresentada, é questão a ser resolvida quando do julgamento do próprio mérito do mandado de segurança.

2 – Ação mandamental em que ex-agente da polícia civil pernambucana requer a concessão da segurança para que seja declarada a nulidade de portaria que o demitiu do serviço público, por suposta afronta aos princípios da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, vez que suas condutas não se subsumiriam às transgressões disciplinares previstas nos incisos XII e XIII do art. 31 Lei nº 6.425/1972 ( participar da gerência ou administração de empresas, qualquer que seja sua natureza e exercer comércio ou participar de sociedade comercial, salvo como acionista, cotista ou comandatário).
3 – Inexistindo, no caso, flagrante ilegalidade na motivação do ato sancionador e insurgência quanto

à	inobservância das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa ou questionamento acerca dos aspectos formais que permearam o curso do processo administrativo disciplinar, não se justifica a intervenção judicial, que deve conter-se aos aspectos de legalidade do PAD, não sendo dado ao julgador, sob pena de ferir o princípio da separação dos poderes, concluir pela injustiça da sanção disciplinar aplicada, examinar seus motivos ou invadir o mérito administrativo.

4 - A verificação da razoabilidade/proporcionalidade da penalidade imposta no PAD revela-se providência incompatível com a natureza da ação mandamental, haja vista reclamar ampla dilação probatória e a necessária revisão da valoração dada aos elementos informativos carreados ao PAD.

5 - A conduta praticada pelo impetrante, segundo se colhe da portaria atacada, se enquadra em hipótese legal de demissão (arts. 31 e 49 do Estatuto dos Policiais Civis de Pernambuco), de sorte que a imposição dessa sanção consubstancia ato vinculado, não podendo o administrador tampouco o Poder Judiciário deixar de aplicá-la ou fazer incidir sanção mais branda amparando-se em juízos de proporcionalidade e de razoabilidade.

6 – Ordem denegada. Decisão unânime (Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, julgado em – 03/10/2022).

TEMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

•	Tema 565, STF (ARE 691306):

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o	Tese firmada: É possível a exclusão, em processo administrativo, de policial militar que comete faltas disciplinares, independentemente do curso de ação penal instaurada em razão da mesma conduta.

LICITAÇÃO

Processo nº 0006237-07.2019.8.17.9000

Ementa: RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. PERIGO DE GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICA. LEI N.º 8.437/92. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1.	A eventual manutenção da decisão do juízo de primeiro grau terminaria por colocar em perigo os bens jurídicos tutelados pelo art. 4º da Lei n.º 8.437/92, maculando os interesses cujo pedido de suspensão de liminar busca proteger, a revelar a necessidade de se manter a suspensão ora questionada.

2.	A suspensão do procedimento licitatório surge como medida desproporcional, capaz de trazer danos à ordem e a economia.

3.	Agravo não provido (Relator: Des. Adalberto de Oliveira Melo – Julgado em 03/03/2020).

Processo nº 0000071-51.2022.8.17.9000

Ementa: AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. LEI 8.437/1992. SUSPENSÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PERICULUM IN MORA REVERSO. PREJUÍZO PARA O ENTE CONTRATANTE E SEUS USUÁRIOS. IMPACTO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADEQUADA. ART. 175, CF. GRAVE OFENSA À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1.	A Constituição Federal, em seu art. 175, ao mencionar acerca dos serviços públicos, institui que eles deverão ser prestados de forma adequada, devendo a lei dispor sobre tal matéria (art. 175, parágrafo único, IV), materializada na edição da Lei nº 8.987/1995.

2.	Assim, a contratação do objeto licitado visa atender aos requisitos para a concretização de um serviço adequado, posto que existem no mercado ferramentas que possibilitam a prestação de serviço de uma forma mais compatível com as inovações tecnológicas e melhor gerenciamento, não se afigurando razoável impedir que a COMPESA e, consequentemente, todos os seus usuários sejam beneficiários do seu uso, ainda mais no contexto atual de escassez hídrica e notícias frequentes de racionamento de água existentes no Estado de Pernambuco.

3.	A suspensão do certame licitatório até ulterior deliberação judicial, caracteriza, neste juízo superficial de cognição, perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, eis que a decisão combatida põe em grave risco a continuidade dos serviços públicos, os quais restariam comprometidos acaso a gestão de água continue sendo monitorada pelo atual modelo, prejudicando a celeridade e a precisão dos reparos a serem efetuados pela Requerente, resultado em maiores dispêndios financeiros que, inevitavelmente, serão repassados ao consumidor final.

4.	Em uma ponderação de interesses – envolvendo o eventual prejuízo econômico a ser suportado entre a empresa que impetrou o remédio constitucional e o direito dos cidadãos em poder usufruir de um serviço público essencial e de qualidade – penso que o interesse público deve recair sobre estes últimos, que são os verdadeiros destinatários das melhorias a serem implementadas pela COMPESA.

5.	Sendo o caso de grave ofensa à ordem e à economia pública (art. 4º, da lei nº 8.437/1992), não existe motivos para a decisão monocrática ser revista.

6.	Recurso de Agravo Interno não provido (Relator: Des. Luiz Carlos de Barros Figueirêdo, julgado – 30/05/2022).

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SUSPENSÃO DE SENTENÇA

Processo nº 0019021-16.2019.8.17.9000

Ementa: RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. PERIGO DE GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICA. LEI N.º 8.437/92. DEMANDAS REPETITIVAS. EFEITO MULTIPLICADOR. AGRAVO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

1.	De forma simplificada, as decisões proferidas pelo Juízo de primeiro grau determinaram a lotação de 1 (um) professor do Atendimento Educacional Especializado (além do professor titular) em cada sala de aula com aluno portador de deficiência, bem como de 1 (um) Agente de Apoio para cada estudante com deficiência.

2.	A eventual manutenção dessas decisões terminaria por colocar em perigo os bens jurídicos tutelados pelo art. 4º da Lei n.º 8.437/92, maculando os interesses cujo pedido de suspensão de liminar busca proteger, a revelar a necessidade de se manter a suspensão ora questionada.

3.	Isso porque, o caso em tela servirá de paradigma para resolução das demais ações que versem sobre a matéria, o que eleva a magnitude dos impactos financeiros da presente decisão.

4.	Assim, os pleitos deduzidos no bojo de todas as Ações existentes, sobre o mesmo objeto, quando somados, resultarão em obrigação multimilionária a ser imposta ao Município do Recife, configurando-se a grave lesão à economia pública apta a autorizar o pedido de contracautela

5.	Agravo não provido. Decisão unânime (Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos – julgado em 06/07/2020).

Processo nº 0016674-73.2020.8.17.9000

Ementa: AGRAVOS INTERNOS. PEDIDOS DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. LEI 8.437/1992. EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DO ICMS ANTECIPADO. POSSIBILIDADE DE GRAVE LESÃO À ORDEM E ECONOMIA PÚBLICA. AGRAVOS NÃO PROVIDOS.

1.	Agravos internos interpostos contra decisão monocrática proferida em sede de pedido de suspensão de liminar, a qual sustou os efeitos de decisões liminares que suspenderam a exigibilidade da cobrança do ICMS antecipado, exigido nos termos dos arts. 321 e seguinte do Decreto no. 44.650/2017, na aquisição de mercadoria fora do Estado.

2.	Suspensão de liminar serve apenas para obstar a possibilidade da ocorrência de grave lesão à ordem e à economia públicas, não servindo ao exame da legalidade e da constitucionalidade da liminar.

3.	Negado provimento ao recurso.

4.Julgado prejudicado o agravo, a perda de objeto com a revogação da decisão recorrida (Relator: Des.
Fernando Cerqueira Norberto dos Santos – julgado em 30/08/2022).

Processo nº 0006257-61.2020.8.17.9000

Ementa: RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SENTENÇA. SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA. ICMS. PERIGO DE GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

1.	Trata-se de recurso manejado cujo objetivo é a reforma da decisão monocrática exarada por esta Presidência no bojo do pedido de suspensão de sentença n. 0006257-61.2020.8.17.9000.

2.	Por não encontrar guarida no art. 937 do CPC bem como no Regimento Interno desta Corte, rejeita-se o pedido de sustentação oral.

3.	Quanto ao instituto da suspensão de liminar ou de sentença, destaque-se que tanto a Lei n.º 8.437/92, quanto a Lei nº 12.106/09 exigem, como elemento autorizador da concessão da medida de

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contracautela, que a decisão a quo importe em grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública.

4.	Verifica-se que requisitos previstos na Lei n.º 8.437/92 e Lei n.º 12.016/09 para a concessão do pedido de suspensão de sentença, foram devidamente apreciados no Pedido de Suspensão de Liminar nº 0017571-38.2019.8.17.9000, mantendo-se exatamente nos mesmos termos, não tendo sido eles atingidos pela superveniência da sentença.

5.	A referida decisão que determinou a suspensão da antecipação da cobrança da alíquota de 2,5% de

ICMS e declarou a inconstitucionalidade do art. 328, parágrafo único, I, “a”, e arts. 360-B a 360-F, do Decreto nº 44.650/2017, incluídos pelo Decreto nº 47.154/2019, mantendo-se a apuração pelo regime normal, merece permanecer suspensa, face ao patente risco de lesão grave à ordem econômica e às finanças públicas que persistirá até o trânsito em julgado da questão.

6.	Consoante os dados noticiados na exordial e no estudo econômico apresentado, o impacto negativo financeiro estimado seria de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões) ao mês, ou R$ 180.000.000,00 (cento e oitenta milhões) ao ano (Id. n. 10893334).

7.	Por outro lado, a probabilidade do direito também quedou evidenciada pelo requerente. Isso porque, conforme noticiado na inicial, a sistemática de antecipação tributária regulamentada pelo Decreto Estadual nº 47.154/2019 é expressamente autorizada pela Lei estadual nº 15.730/2016 e se amolda perfeitamente as disposições previstas na Constituição Federal.

8.	Portanto, mais uma vez resta demonstrado que eventual manutenção da decisão do juízo origem termina por colocar em perigo os bens jurídicos tutelados pelo art. 4º da Lei n.º 8.437/92, maculando os interesses cujo pedido de suspensão de liminar buscam proteger, a revelar a necessidade de se conservar a suspensão ora questionada.

9.	Agravo não provido. Decisão unânime (Relator: Des. Luiz Carlos de Barros Figueirêdo – julgado em 29/03/2022).

PROCESSO CIVIL

Aplicação de astreintes - Tema 98 do STJ

Processo nº 0008853-52.2019.8.17.9000

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, CAPUT, NCPC) EM RECURSO ESPECIAL. ASTREINTES. APLICABILIDADE DE DECISÃO DE MÉRITO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. ART. 1.030, I, “B”, DO CPC/15. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ. TEMA 98. TESE FIRMADA. IMPROCEDÊNCIA.

-	Conforme entendimento exarado pelo STJ por meio da sistemática dos Recursos Repetitivos (REsp

1.199.782/PR), restou editado o Tema 98, com a seguinte tese firmada: “Possibilidade de imposição de multa diária (astreintes) a ente público, para compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros”;

-	Recurso improcedente. (Relator Des. Cândido J F Saraiva de Moraes, julgado em 17/09/2020)

•	Outros precedentes: 0013896-67.2019.8.17.9000 (Relator Des. Candido JF Saraiva de Moraes, julgado em 09/12/2020); 00002055-75.2019.8.17.9000 (Relator Des. Candido JF Saraiva de Moraes, julgado em 05/06/2020); 0005415-18.2019.8.17.9000 (Relator Des. Candido JF Saraiva de Moraes, julgado em 05/06/2020);

Exceção de suspeição

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Processo nº 0007848-58.2020.8.17.9000

EMENTA: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AMIZADE ÍNTIMA ENTRE O DESEMBARGADOR RELATOR E O ADVOGADO DA PARTE CONTRÁRIA. ART. 145, INCISO I, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA. MERA PRESENÇA EM EVENTOS SOCIAIS NÃO CARACTERIZA AMIZADE ÍNTIMA. APELAÇÃO JULGADA POR MAGISTRADO SUBSTITUTO. INCONFORMISMO COM O RESULTADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 80, INCISOS II E VI, DO CPC. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 81 DO CPC. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO IMPROCEDENTE.

É	entendimento pacífico que a alegação de suspeição deve ser amparada em provas robustas que demonstram de forma indubitável a existência de circunstâncias que afetem a imparcialidade do juiz, a qual é pressuposto de validade do processo.

Mera presença em eventos sociais, nos quais é comum a presença simultânea de autoridades de diversas instituições jurídicas, não é fato apto, por si só, a caracterizar a amizade íntima entre o Desembargador relator do recurso e o advogado da parte.

O incidente de arguição de suspeição não é sucedâneo recursal.

4. Incidência de multa de litigância de má-fé, arbitrada em 5% sobre o valor atualizado da causa principal, com amparo no 80, incisos II e VI, e art. 81, todos do CPC. (Relator Des. Bartolomeu Bueno, julgado em 18/12/2020).

Ação Civil Pública

Processo nº 0012818-38.2019.8.17.9000

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, CAPUT, NCPC) EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE DE DECISÃO DE MÉRITO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. ART. 1.030, I, “B”, DO CPC/15. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ. TEMAS 685, 723 E 724. TESES FIRMADAS. AFETAÇÃO DO RESP 1.438.263/SP NÃO ALCANÇA OS CUMPRIMENTOS INDIVIDUAIS DE SENTENÇA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 16798-9/1998/DF. INTANGIBILIDADE DA COISA JULGADA. ART. 502 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA.

-	Conforme entendimento exarado pelo STJ por meio da sistemática dos Recursos Repetitivos (REsp nº 1.391.198), restaram editados os Temas 723 e 724, com as seguintes teses firmadas: “a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva nº 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal”; e “os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9 pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF”; e

-	A afetação do Recurso Especial Nº 1.438.263/SP, em acórdão publicado no dia 07/06/2019 reconhecendo a controvérsia repetitiva de caráter multitudinário do tema relacionado à “legitimidade do não associado para a execução da sentença proferida em ação civil pública manejada por associação na condição de substituta processual” não tem o condão de interferir nos cumprimentos individuais da sentença coletiva proferida na ACP 16798-9/1998/DF ajuizada pelo IDEC contra o
BANCO DO BRASIL;

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-	Isso porque a solução acerca da legitimidade dos não associados ao IDEC foi atingida pela intangibilidade da coisa julgada material, “que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso” (art. 502, CPC);

-	Tema 685/STJ: “Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior”. (Relator Des. Bartolomeu Bueno, julgado em 03/02/2020)

Mandado de Segurança

Processo nº 0004107-10.2020.8.17.9000

MANDADO DE SEGURANÇA. COVID-19. PEDIDO DE CONCESSÃO DE ORDEM PARA MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES PRESENCIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO EXMº SENHOR GOVERNADOR. REJEIÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. PRECEDENTES.

1.	Sendo da competência do Exmº Senhor Governador do Estado a edição do decreto, afasta-se a preliminar de ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda excepcional.

2.Conforme entendimento remansoso do Supremo Tribunal Federal, é defeso o manejo de mandando de segurança contra ato normativo, dentre os quais Decretos, que não tem os efeitos concretos imediatos e necessita, para a sua individualização, de um ato administrativo posterior. Súmula 266, STF.

2.	Do cotejo dos autos, não se verifica a ocorrência o suporte fático concreto a ensejar sequer o pleito de concessão de ordem preventiva, razão pela qual não se mostra evidenciada a liquidez e a certeza do direito.

3.	Segurança negada. (Relator Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves, julgado em 05/10/2021)

Processo nº 0004125-31.2020.8.17.9000

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO Nº 48.841/2020. CARÁTER GERAL E ABSTRATO DA NORMA. SÚMULA Nº 266 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REMÉDIO CONSTITUCIONAL UTILIZADO CONTRA LEI EM TESE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL. CUSTAS A SEREM ARCADAS PELO IMPETRANTE COM SUSPENSÃO EM FACE À GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. DECISÃO POR UNANIMIDADE.

1.	Associação dos Cabos e Soldados do Estado de Pernambuco – APCSPBM/PE impetrou o presente Mandado de Segurança pretendendo a revogação do Decreto 48.841/2020, para que os membros da associação se abstenham de realizar, obrigatoriamente, e sem critério de avaliação de saúde, a Jornada Extraordinária de trabalho.

2.	O Estado de Pernambuco aduz que o presente mandamus coletivo possui o viés do controle concentrado e abstrato de constitucionalidade do Decreto nº 48.841, de março de 2020, visto que o seu pleito principal é afastar a vigência do referido diploma infralegal para os policiais militares, violando os termos da Súmula nº 266 do Supremo Tribunal Federal.

3.	Eis o teor do comando normativo impugnado: “Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 38.438, de 20 de julho de 2012, passa a vigorar com os seguintes acréscimos: “Art.2º .§ 1° O Secretário de Defesa Social poderá determinar a obrigatoriedade da adesão ao Programa de Jornada Extra de Segurança - PJES para enfrentamento da emergência em saúde pública advinda da doença causada pelo novo coronavírus, classificada como pandemia pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e regulamentada, no Estado de Pernambuco, pelo Decreto nº 48.809, de 14 de março de 2020. (AC)§ 2° No caso previsto

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no § 1°, o Secretário de Defesa Social poderá determinar a ampliação do limite máximo previsto no inciso II do art. 6º.” (AC) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos enquanto perdurar a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus”.

4.	Sabe-se que é cabível Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação, ou houver justo receio de sofrê-la, por parte de autoridade, seja de que categoria for, e sejam quais forem as funções que exerça (art. 1º da Lei 12.016/09).

5.	Nessa ordem de ideias, “o Mandado de Segurança é o remédio constitucional hábil a proteger direito líquido e certo, nos casos em que a ilegalidade ou abuso de poder é perpetrada por autoridade contra qualquer pessoa física ou jurídica (art. 1º da Lei 12.016/09). 2. Tal instituto foi criado como forma de proteção especial do cidadão em face do Estado, retratando-se como demanda ágil, pronta a socorrer os indivíduos contra ilegalidades patentes”. (TJ-PE - AGV: 3433149 PE, Relator: Itamar Pereira Da Silva Junior, Data de Julgamento: 16/12/2016, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/01/2017).

6.	O mandamus não é remédio hábil a proteger o cidadão contra o teor de normas gerais e abstratas, como pretende a Impetrante, servindo apenas para combater atos concretos ou iminentes, contrários ao ordenamento jurídico e capazes de lesionar o particular. Este é o teor da Súmula 266 do STF: “Não cabe mandado de segurança contra lei em tese”.

7.	Cumpre enfatizar que o termo “lei em tese” abrange as “normas em tese” assim entendidos também os preceitos estatais infralegais qualificados em função do tríplice atributo da generalidade, impessoalidade e abstração, “que não se expõem ao controle jurisdicional pela via do mandado de segurança, cuja utilização deverá recair, unicamente, sobre os atos destinados a dar aplicação concreta ao que se contiver nas leis, em seus equivalentes constitucionais ou, como na espécie, em regramentos administrativos de conteúdo normativo” (MS 32.809 AgR, rel. min. Celso de Mello, 2ª T, j. 5-8-2014, DJE 213 de 30-10-2014).

8.	Como se pode depreender da leitura do Decreto impugnado, o Governador do Estado de Pernambuco apenas autoriza, ao Secretário de Defesa Social, a possibilidade de determinar aos policiais militares a obrigatoriedade da adesão ao Programa de Jornada Extra de Segurança - PJES para enfrentamento da emergência em saúde pública advinda da pandemia do novo Coronavírus.

9.	Assim, evidenciado o caráter geral, abstrato e impessoal do Decreto em tela, impõe-se a extinção do mandado de segurança sem resolução de mérito, esvaziando-se o efeito da tutela provisória anteriormente deferida.

10.	Mandado de Segurança extinto, sem resolução de mérito, ante a inadequação da via eleita, em consonância com o Parecer Ministerial, revogando-se a liminar anteriormente deferida e prejudicado o Agravo Interno.

11.	Custas a serem arcadas pela Impetrante, cuja obrigação é suspensa em face à gratuidade judiciária deferida, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil.

12.	Sem condenação em honorários, nos termos do art. 14, da Lei nº. 13.300/2016 c/c art. 25 da Lei nº. 12.016/2009.

13.	Decisão unânime. (Relator Des. Erik de Sousa Dantas Simões, julgado em 18/06/2021)

Processo nº 0020116-13.2021.8.17.9000

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REDISCUSSÃO QUANTO À OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA PARA IMPETRAÇÃO DE WRIT E DE COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

1.	A simples leitura do acórdão embargado é suficiente para afastar qualquer alegação de omissão. Em verdade, na espécie, os embargos estão sendo manuseados com o nítido propósito de discutir novamente a lide, o que não é juridicamente possível, uma vez que a parte embargante pretende rever o entendimento firmado pelo órgão colegiado no sentido de (i) afastar a ocorrência de decadência

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para impetração do writ e (ii) reconhecer a ocorrência de coisa julgada quanto à possibilidade de matrícula e participação em curso de formação em concurso da Polícia Civil de Pernambuco ainda que existente processo judicial em trâmite na Justiça Militar Estadual de Pernambuco.

2.	Com efeito, o acerto ou desacerto do mencionado entendimento não traduz vera omissão embargável, e sim mero inconformismo com os termos do decisum, evidenciando-se assim seu já mencionado propósito de rediscussão da lide.

3.	Embargos de Declaração rejeitados à unanimidade. (Relator Des. Eduardo Guilliod Maranhão, julgado em 03.04.23)

Processo nº 0000352-07.2022.8.17.9000

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PARTIDO POLÍTICO. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO COATOR ATRIBUÍDO AO GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO, RELACIONADO A RECOLHIMENTO DO IPVA ACIMA DO ÍNDICE OFICIAL DE INFLAÇÃO, NO EXERCÍCIO DE 2022 (DECRETO Nº 52.075/2021). INDEFERIMENTO DA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. TUTELA DE INTERESSE EMINENTEMENTE INDIVIDUAL. LEGITIMAÇÃO APENAS PARA A DEFESA DOS INTERESSES DE SEUS FILIADOS QUANTO A SEUS INTERESSES LEGÍTIMOS RELATIVOS A SEUS INTEGRANTES OU À FINALIDADE PARTIDÁRIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DEMAIS TRIBUNAIS PÁTRIOS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

1.	Não obstante o relevante papel representativo dos partidos políticos no cenário democrático, o disposto no artigo 21 da Lei do Mandado de Segurança é categórico, no sentido de que os partidos políticos são dotados de legitimidade ativa desde que “na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária”, o que não se vislumbra na presente ação mandamental.

2.	Recurso não provido. Decisão unânime. (Relator: Des. Marco Antônio Cabral Maggi, julgado em
05.04.23)

Processo nº 0001727-09.2023.8.17.9000

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR NO GOZO DE LICENÇA PARA TRATO DE INTERESSE PARTICULAR RESIDINDO NO EXTERIOR. REVOGAÇÃO PELO ARTIGO 3º DO DECRETO ESTADUAL 54.393/2023. REJEITADAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE NÃO CONHECIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA POR ATACAR NORMA EM TESE. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA DE MÉRITO. PRELIMINAR NÃO CONHECIDA. MÉRITO. ATO DISCRICIONÁRIO QUE NÃO PRESCINDE DE MOTIVAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA NO CASO CONCRETO. SEGURANÇA CONCEDIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

1.Preliminares de ilegitimidade passiva e de não conhecimento do mandado de segurança por atacar norma em tese. O Decreto 54.393/2023 não é ato normativo de caráter geral e abstrato, mas sim norma de efeitos concretos que afeta diretamente a esfera de direitos do impetrante, por força de seu artigo 3º, que revoga, “no âmbito do Poder Executivo Estadual, a concessão de todas as licenças para trato de interesse particular, inclusive as que estiverem em curso”. Legitimidade da Exma. Governadora do Estado de Pernambuco para figurar no polo passivo da lide, na condição de signatária do aludido decreto com efeitos concretos, enquadrando-a no artigo 6º, §3º, da Lei 12.016/2009. Preliminares rejeitadas.

2.Preliminar de inadequação da via eleita pela necessidade de dilação probatória. Fundamento que se confunde com o mérito do writ of mandamus, pois caso o direito pleiteado não esteja documentalmente comprovado, conduzirá ao reconhecimento da inexistência de direito líquido e certo, e, portanto, à denegação da segurança. Preliminar não conhecida.

3.Mérito. Servidor em gozo de licença para trato de interesse particular residindo no exterior. Artigo 130 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Pernambuco (Lei Estadual 6.123/68). Revogação que necessita de motivação para ser reputada válida, posto que todo ato administrativo

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está sujeito ao princípio da motivação, não bastando a simples alusão genérica aos motivos que o ensejaram, como na hipótese do caso concreto.

4.Consideranda da referida norma infralegal que limitam-se a fundamentar genericamente uma série de atos administrativos (incluindo a revogação das licenças para trato de interesse particular) sob a frágil justificativa da “necessidade de adoção de atos administrativos para o início de mandato”, da “imperiosidade de reorganização do Quadro de Pessoal da Administração Pública Estadual, em prol do interesse público” e “por fim, os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. Ausência de motivação válida porquanto a simples referência a princípios constitucionais não se presta a legitimar o ato administrativo sob o aspecto da motivação, pois esta deve ser clara, exata e suficiente, por tratar-se de ato de caráter discricionário, com possibilidade concreta de prejuízo pessoal.

5.	Segurança concedida para tornar sem efeito o comando do artigo 3º do Decreto Estadual

54.393/2023 em relação ao impetrante, permitindo que permaneça no gozo da licença para trato de interesse particular iniciada em 15.11.2021 (ou que seja restabelecida, caso já revogada), durante o período publicado no Diário Oficial do Estado de Pernambuco de 06.11.2021 (Ato nº 3.077 - ID 25613055). Agravo interno prejudicado.

(Relator Des. Cândido J. F. Saraiva de Moraes, julgado em 04.05.23)

Processo nº 0009754-15.2022.8.17.9000

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA. RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO CONHECIDO. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. TERMO INICIAL. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO.

1.	O termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança é a data da publicação no Diário Oficial do ato administrativo que aplica a penalidade, assim como do indeferimento ou não conhecimento de recurso ou requerimento administrativo contra tal decisão, sendo desnecessária a intimação pessoal do servidor. Precedentes do STJ.

2.	Pedido de reconsideração ou recurso administrativo não interrompe o prazo para impetrar mandado de segurança. Súmula 430 do STF.

3.	Extinção do feito sem resolução do mérito. Julgamento unânime. (Relator Des. Ruy Trezena Patu Júnior, julgado em 12.05.23)

Processo nº 0001515-95.2018.8.17.0000

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ORDEM DE NOMEAÇÃO. ASTREINTES. REVISÃO A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE. VALOR EXORBITANTE. CONSEQUÊNCIAS PRÁTICA DA DECISÃO JUDICIAL. ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO. REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES. IMPUGNAÇÃO DO ESTADO PARCIALMENTE ACOLHIDA.

1.	A Corte Especial do STJ, ao julgar Embargos de Divergência n. 650.536/RJ, consolidou o entendimento que as astreintes podem ter seu valor revisto a qualquer tempo, a pedido ou por iniciativa própria do juízo, sempre que se mostrar desproporcional ou desarrazoado, ou causar enriquecimento ilícito de uma das partes.

2.	Reafirmou-se que a decisão que fixa astreintes não preclui, nem faz coisa julgada, de modo que pode ser modificada, inclusive, em sede cumprimento de sentença.

3.	O STJ consignou que a fixação da multa coercitiva deve ter dois vetores: a) efetividade da tutela prestada, para cuja realização as astreintes devem ser suficientemente persuasivas; e b) vedação ao enriquecimento sem causa do beneficiário, porquanto a multa não é, em si, um bem jurídico perseguido em juízo.

4.	O magistrado, ao fixar a quantia devida a título de astreintes deve se orientar pelos seguintes parâmetros: i) valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado; ii) tempo para cumprimento (prazo razoável e periodicidade); iii) capacidade econômica e de resistência do devedor; iv)

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possibilidade de adoção de outros meios pelo magistrado e dever do credor de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate de loss).

5.	O julgador tem a responsabilidade de considerar as consequências práticas da sua decisão, especialmente quando proferida contra o Poder Público, uma vez que todo ônus que lhe é cominado, na prática, é absorvido por toda a população de forma indireta, à medida que quando recursos são afetados para cumprimento de decisões judiciais, estes são deslocados até de programas de políticas públicas. Atento a importância da Análise Econômica do Direito pelo gestor público e pelo Judiciário, o legislador incluiu o art. 20 à Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.

6.	No caso concreto, o montante requerido na petição inicial do cumprimento é aproximadamente dez vezes superior à soma das remunerações que seriam percebidas após o cumprimento da liminar. E apesar de não ter cumprido a liminar imediatamente, o Estado de Pernambuco, após intimado do trânsito da decisão final, não apresentou resistência em nomear o impetrante.

1.	IMPUGNAÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO ACOLHIDA PARCIALMENTE PARA REDUZIR O MONTANTE DAS ASTREINTES PARA R$ 50.000 (CINQUENTA MIL REAIS), A SER DEVIDAMENTE CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO.

(Relator Des. Bartolomeu Bueno, julgado em 23.05.23)

Processo nº 0012396-58.2022.8.17.9000

AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PARTIDO POLÍTICO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

1.	Pela leitura dos art. 5º, inciso, LXX, da Constituição Federal e do art. 21 da Lei nº 12.016/2009, verifica-se que a legitimidade dos partidos políticos depende do prévio cumprimento de dois requisitos: a representação do partido no Congresso Nacional e que o mandado seja pertinente a defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou a finalidade partidária.

2.	A legitimidade dos partidos políticos não é universal, ou seja, eles não podem discutir, em sede de mandado segurança coletivo, qualquer interesse transindividual. Ao contrário, sua legitimidade depende da demonstração de nexo entre o objeto da ação e as suas finalidades institucionais ou os interesses de seus filiados.

3.	É indubitável que o tema de fundo do presente mandado de segurança – fixação de percentual de alíquota de ICMS em conformidade com LC nº 194/2002 – não guarda correspondência com qualquer das finalidades institucionais nem com os interesses dos seus filiados.

4.	Precedente do Órgão Especial.

5.	RECURSO NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO TERMINATIVA.
(Relator Des. Bartolomeu Bueno, julgado em 29.05.23)

Prescrição

Processo nº 0013126-11.2018.8.17.9000

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL. TEMA 179 DOS RECURSOS REPETITIVOS. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO DO EXECUTADO POR CONTA DO MECANISMO DA JUSTIÇA. IDENTIDADE ENTRE A QUESTÃO JURÍDICA DEBATIDA NOS AUTOS E O TEMA 179/STJ. JUÍZO DE CONFORMIDADE ACERTADO. DISTINÇÃO AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.

1.	Agravo interno contra decisão denegatória de Recurso Especial fundamentada no Tema 179 da sistemática dos recursos repetitivos.

2.	Acórdão prolatado nos autos trata de situação fático-jurídica semelhante ao objeto do Tema 179, razão pela qual orientou-se em conformidade com a tese jurídica respectiva e a Súmula 106/STJ, no

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sentido de ser possível o afastamento da prescrição da pretensão executiva quando a demora no andamento do feito for atribuída ao mecanismo da justiça, situação ocorrida no presente caso.

3.	A alegada distinção restou afastada ante a constatada identidade entre a questão debatida nos autos e a questão jurídica objeto do Tema 179.

4.	Juízo de conformidade que justifica o acerto da decisão denegatória do Recurso Especial com base em tal fundamento.

5.	Considerando a possibilidade de interposição simultânea de Agravo Interno (art. 1.021, CPC) e Agravo em Recurso Especial (art. 1.042, CPC) quando a decisão denegatória de recurso excepcional contiver capítulos decisórios fundados autonomamente nos incisos I e II do art. 1.030 do CPC/2015 e também no inciso V do mesmo preceito legal, inviável a análise da fundamentação pertinente a este último em sede de Agravo Interno.

6.	Improcedência do recurso. (Relator Des. Candido J F Saraiva de Moraes, julgado em 09/12/2020)

Processo nº 0016671-55.2019.8.17.9000

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL FUNDADA EM CERTIDÃO DE DÉBITO EMITIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS. NÃO APLICAÇÃO DA TESE DE IMPRESCRITIBILIDADE DAS AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 20.910/32. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. APLICAÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO PARA EXTINGUIR A AÇÃO EXECUTIVA. DECISÃO À UNANIMIDADE.

1.	A Execução Fiscal de origem está embasada na Certidão de Débito nº 505, emitida pelo Tribunal de Contas em 2000. 2. Não se aplica ao caso em tela a imprescritibilidade das ações de o ressarcimento ao erário, visto estar a Ação fundada em título executivo extrajudicial, a qual tem sua prescrição regulamentada pelo Decreto nº 20.910/1932. 3. Precedente STF (RE 636886, Tribunal Pleno, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgamento 20/04/2020). 4. No caso em comento, a presente ação executiva só foi ajuizada em 14/08/2009, ou seja, quando já ultrapassado em muito o prazo quinquenal prescricional, o qual findou em 2005. 5. Ante a prescrição da Execução, resta despicienda a análise das demais alegações suscitadas pelas partes. 6. Declaração, ex officio, da prescrição da pretensão executiva, aplicando-se o efeito expansivo objetivo para extinguir o executivo fiscal originário tombado sob o nº 0001905-71.2009.8.17.0100, condenado o agravado em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. 7. Decisão unânime. (Relator Des. Itamar Pereira da Silva Júnior, julgado em 02/09/2021)

Citação por edital – Tema 102 do STJ

Processo nº 0010937-60.2018.8.17.9000

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL. TEMA 102 DOS RECURSOS REPETITIVOS. CITAÇÃO POR EDITAL INCABÍVEL. JUÍZO DE CONFORMIDADE ACERTADO. DECISÃO MANTIDA. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.

1.	Agravo interno contra decisão denegatória de recurso especial fundamentada no tema 102 da sistemática dos recursos repetitivos.

2.	Acórdão prolatado nos autos na mesma linha do decidido pelo STJ no julgamento do paradigma REsp 1.103.050/BA (tema 102), no sentido de apenas ser possível a citação por edital em execução fiscal quando ocorrer o exaurimento das demais modalidades de citação.

3.	Inexiste nas razões que animam o agravo interno argumento forte o suficiente para desconstituir a convicção da decisão agravada de que, para além de o assunto do recurso especial se enquadrar no Tema 102 da sistemática dos recursos repetitivos, a solução final conferida à causa nas instâncias

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ordinárias está em harmonia com a orientação firmada pelo STJ no julgamento de mérito do paradigma do mencionado tema.

4.	Juízo de conformidade que justifica o acerto da decisão denegatória do recurso especial com base em tal fundamento.

5.	Improcedência do Agravo Interno. (Relator Des. Candido J F Saraiva de Moraes, julgado em 05/06/2020)

Honorários advocatícios para a Defensoria Pública – Temas 128 e 433 do STJ

Processo nº 0020430-09.2018.8.17.2001

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. SUCUMBENTE INTEGRANTE DA MESMA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ. TEMA 433. IMPROCEDÊNCIA.

-	Conforme entendimento exarado pelo STJ por meio da sistemática dos Recursos Repetitivos, restou editado o Tema 433, com a seguinte tese firmada: “Não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público integrante da mesma Fazenda Pública.”;

-	Recurso improcedente. (Relator Des. Candido J F Saraiva de Moraes, julgado em 05/06/2020).

•	Outros precedentes: 0041183-55.2016.8.17.2001 (Relator Des. Candido J F Saraiva de Moraes, julgado em 05/06/2020); 0015460-18.2018.8.17.9000 (Relator Des. Candido J F Saraiva de Moraes, julgado em 05/06/2020); 0006049-38.2017.8.17.3130 (Relator Des. Candido J F Saraiva de Moraes, julgado em 24/09/2021); 0002066-52.2019.8.17.2001 (Relator Des. Josué Antônio Fonseca de Sena, julgado em 02/09/2021);

Ação Rescisória

Processo nº 0009179-85.2015.8.17.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, INCISO V, DO CPC/73. RESCINDIBILIDADE DO ACÓRDÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA 87872-8. JUÍZO RESCISÓRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 18 DA LEI 1.533/51. ESCOAMENTO DO PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE. EXTINÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO.

1.	Juízo Rescindente. Trata-se, claramente, de uma decisão de natureza extra petita, uma vez que a gratificação direcionada aos procuradores e suplicada pelo impetrante do Mandado de Segurança, está prevista no art. 14 da supracitada lei estadual, enquanto a concedida pelo acórdão objeto da presente ação rescisória, trazida pelo art. 7° da Lei 11333/96 e regulada pelo art. 9° da mesma lei, é destinada aos agentes fazendários e distinta da requerida no pleito inaugural. Rescindibilidade do acórdão do Mandado de Segurança 87872-8.

2.	Juízo Rescisório. É pacifica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive de forma sumulada, no sentido de que a negativa de concessão de uma gratificação a determinado servidor, para fins de contagem de prazo do Mandado de Segurança, não é um ato que se renova mensalmente, mas sim único e de efeitos concretos.

3.	Infere-se dos autos, que se passaram mais de 120 dias entre a negativa da Procuradoria do Estado, no dia 24 de janeiro de 2002, e a impetração do Mandado de Segurança, em 03 de outubro de 2002,

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de modo que patente a decadência do direito de impetrar o mandamus, nos termos do art. 18 da Lei 1.533/51, vigente à época.

4.	Ação Rescisória julgada procedente para rescindir o acórdão do Mandado de Segurança nº 87872-8, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC/1973, e, em juízo rescisório, extinguir o referido mandado de segurança sem resolução do mérito, em razão da decadência do direito de impetração, nos termos do art. 18 da Lei 1.533/51, devendo ainda, serem modulados os efeitos da decisão a fim de conferir-lhe eficácia somente a partir da data de publicação do acórdão, de modo a reconhecer a irredutibilidade das verbas pagas até o momento da publicação.

5.	Condenação da parte sucumbente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados esses em R$ 1.000,00 (mil reais). (Relator Des. Bartolomeu Bueno, julgado em 26/07/2019).

Dever de fundamentação das decisões – Tema 339 do STF

Processo nº 0015004-34.2019.8.17.9000

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, CAPUT, NCPC) EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. TEMA 660 DO STF. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 339 DO STF. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE MÁCULA AO ART. 93, INC. IX, DA CF/88. INEXITÊNCIA DE VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO.

-	No que concerne à suposta ofensa ao artigo 5º, LV, da CF decorrente de desrespeito à ampla defesa e ao contraditório, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela ausência de repercussão geral quanto à matéria trazida a debate, haja vista a inexistência de discussão constitucional (tema 660, paradigma: ARE 748.371/MT).

-	No tocante à alegada mácula ao art. 93, IX, da CF/1988, o STF reconheceu a existência da repercussão geral (tema 339, paradigma: AI 791.292/PE), estando a tese do referido Tema 339 assim redigida: “Tese: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”.

-	No caso posto a julgamento, o acórdão exarado pelo e. TJPE e mantido pela decisão atacada encontra-se suficientemente fundamentado, estando em conformidade com o entendimento exarado pelo STF em sede de repercussão geral. (Relator Des. Eurico de Barros Correia Filho, julgado em 17/12/2021)

Mandado de Injunção

Processo nº 0004598-85.2019.8.17.0000:

Ementa: MANDADO DE INJUNÇÃO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. ART. 84, §2º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RECIFE. CONCESSÃO DE ISENÇÃO A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. FACULDADE DO LEGISLADOR. MORA NÃO CONFIGURADA. INJUNÇÃO DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

1.	O Mandado de Injunção é o remédio constitucional, previsto no art. 5º, inciso LXXI da Constituição Federal, e no art. 61, I, "h", da Constituição do Estado de Pernambuco, que se presta a fazer sanar a omissão do Poder Legislativo ou do Poder Executivo estadual ou municipal, do Tribunal de Contas ou do Tribunal de Justiça, no tocante à elaboração de norma regulamentadora de sua competência.

2.	Neste caso, a impetrante postula que a Câmara de Vereadores do Recife regulamente, através de lei específica, a isenção de IPTU e Taxas para os portadores de deficiência e de doenças graves.

3.	Aduz que o art. 84, §2º da Lei Orgânica Municipal depende de lei específica para ser aplicado.

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4.	Eis o teor do dispositivo: Art. 84. Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica. (...) § 2º A lei poderá conceder isenção de impostos para as pessoas com deficiência e portadores de doenças incapacitantes previstas na legislação federal, quando adquirirem único imóvel para sua residência e de sua família, desde que atendidos os requisitos para o gozo do beneficio.

5.	Para que haja mora legislativa, é necessário que haja a necessidade de regulamentação de direito constitucionalmente assegurado. Neste caso, contudo, da leitura do dispositivo da Lei Orgânica, depreende-se que a isenção postulada decorre de faculdade do legislador, pois a norma conferiu a possibilidade de serem isentados os portadores de deficiência e de doenças incapacitantes a isenção de impostos.

6.	Para o Supremo Tribunal Federal, para que seja admissível o Mandado de Injunção é necessário que haja lacuna técnica, ou seja, uma imposição constitucional do dever de legislar, de um lado, e o reconhecimento do direito público subjetivo à legislação, de outro (MI 6958 ED-AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 29/03/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-072 DIVULG 08-04-2019 PUBLIC 09-04-2019).

7.	Neste caso, inexiste disposição impositiva constitucional, de modo que não há como se imputar ao Município a mora legislativa.

8.	Mandado de Injunção denegado. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 14 da Lei nº.
13.300/2016 c/c art. 25 da Lei nº 12.016/2019).

9.	Decisão unânime (Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões, julgado em – 24/05/2021).

Fungibilidade Recursal

Processo nº 0000022-92.2020.8.17.3240 (2º Vice-presidência)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CPC. DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, V, DO CPC. CABIMENTO DO AGRAVO DO ARTIGO 1.042 DO CPC. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. DECISÃO UNÂNIME.

1.	Contra decisão de inadmissão de Recurso Extraordinário, fundada no artigo 1.030, V do CPC, é cabível apenas o agravo do artigo 1.042 do CPC, uma vez que o próprio art. 1.030, § 2º, do mesmo diploma, estipula o cabimento do Agravo Interno do artigo 1.021 apenas nos casos em que a decisão impugnada aplicar a sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral (art. 1.030, I, a e b, do CPC);

2.	Hipótese em que a decisão agravada não teve como fundamento a aplicação da sistemática da repercussão geral;

3.	A interposição do Agravo Interno, quando cabível apenas o Agravo previsto no artigo 1.042 do CPC, constitui erro grosseiro, insuscetível de aplicação do princípio da fungibilidade, por não subsistir dúvida quanto ao único recurso adequado;

4.	Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.

5.	Agravo Interno não conhecido. Decisão unânime. (Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves- 2º Vice-presidente por convocação, julgado em 11.04.23)

Precedentes no Orgão Especial: 0001797-27.2020.8.17.2470 (Frederico Ricardo de Almeida Neves, julgado em 11.04.23); 0008896-67.2021.8.17.2420 (Frederico Ricardo de Almeida Neves, julgado em 11.04.23); 0000472-56.2010.8.17.1180 (Frederico Ricardo de Almeida Neves, julgado em 11.04.23); 0002506-93.2016.8.17.2990 (Frederico Ricardo de Almeida Neves, julgado em 11.04.23); 0001978-

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32.2020.8.17.9000  (Frederico  Ricardo  de  Almeida  Neves,  julgado  em  11.04.23);  0000045-

25.2018.8.17.2200  (Frederico  Ricardo  de  Almeida  Neves,  julgado  em  11.04.23);  0004725-
76.2018.8.17.3130  (Frederico  Ricardo  de  Almeida  Neves,  julgado  em  11.04.23);  0002570-

42.2020.8.17.2480  (Frederico  Ricardo  de  Almeida  Neves,  julgado  em  11.04.23);  0038118-
52.2016.8.17.2001	(Frederico	Ricardo	de	Almeida	Neves,	julgado	em	11.04.23);	31788-

39.2016.8.17.2001 (Frederico Ricardo de Almeida Neves, julgado em 11.04.23);

Processo nº 2160-62.2016.8.17.2370 (2º Vice-Presidência)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CPC. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM BASE NO ART. 1.042, DO CPC, ANTERIORMENTE INTERPSOTO CONTRA DECISÃO QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DE RERPCUSSÃO GERAL (TEMA 335/STF) POR SE TRATAR DE ERRO GROSSEIRO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.

1.	A decisão agravada não conheceu do Agravo em Recurso Extraordinário, com base no art. 1.042, do CPC, por se tratar de erro grosseiro, haja vista que o apelo excepcional teve seu seguimento negado com base no art. 1.030, I, “a”, do CPC/2015, o que ensejaria a interposição de Agravo Interno, conforme previsão do §2º do mesmo art. 1.030 do CPC/2015.

2.	A interposição do Agravo do art. 1.042, do CPC, quando cabível apenas o Agravo Interno previsto no artigo 1.021 do CPC, constitui erro grosseiro, insuscetível de aplicação do princípio da fungibilidade, por não subsistir dúvida quanto ao único recurso adequado;

3.	Recurso não conhecido. Manutenção da decisão agravada.

4.	Sendo o recurso manifestamente inadmissível ou infundado, incidem os comandos contidos nos artigos 81, § 2º c/c § 4º, do art. 1.021, ambos do CPC, pelo que se impõe a multa no valor correspondente a ½ (meio) salário-mínimo vigente, uma vez que o valor da causa se deu no importe de R$ 1.372,03 (hum mil, trezentos e setenta e dois reais, e três centavos) atualizados.

5.	Agravo Interno não conhecido. Decisão unânime. (Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves- 2º Vice-presidente por convocação, julgado em 11.04.23)

Precedentes no Orgão Especial: 0002185-46.2020.8.17.9480 (Frederico Ricardo de Almeida Neves, julgado em 11.04.23)

Processo nº 0008455-98.2016.8.17.2990 (2º Vice-Presidência)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CPC. DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, V DO CPC. CABIMENTO DO AGRAVO DO ARTIGO 1.042 DO CPC. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.

1.	Contra decisão de inadmissão de Recurso Especial, fundada no artigo 1.030, V do CPC, é cabível apenas o agravo do artigo 1.042 do CPC, uma vez que o próprio art. 1.030, § 2º, do mesmo diploma, estipula o cabimento do Agravo Interno do artigo 1.021 apenas nos casos em que a decisão impugnada aplicar a sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral (art. 1.030, I, a e b, do CPC).

2.	Hipótese em que a decisão agravada não teve como fundamento a aplicação da sistemática dos recursos repetitivos.

3.	A interposição do Agravo Interno, quando cabível apenas o Agravo previsto no artigo 1.042 do CPC, constitui erro grosseiro, insuscetível de aplicação do princípio da fungibilidade, por não subsistir dúvida quanto ao único recurso adequado.

4.	Sendo o recurso manifestamente inadmissível, incide o comando contido no § 4º, do art. 1.021, do CPC, pelo que se impõe a multa correspondente a meio salário mínimo.

5.	Agravo Interno não conhecido. Decisão unânime. (Relator Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves, julgado em 27.04.23)

121

Outros Precedentes no Orgão Especial: 0001560-12.2020.8.17.9480 (Relator Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves, julgado em 27.04.23); 0091763-21.2018.8.17.2001(Relator Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves, julgado em 27.04.23);

Processo nº 0000245-56.2019.8.17.3280 (2º Vice-Presidência)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CPC. DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, V DO CPC. CABIMENTO DO AGRAVO DO ARTIGO 1.042 DO CPC. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.

1.	Contra decisão de inadmissão de Recurso Especial, fundada no artigo 1.030, V do CPC, é cabível apenas o agravo do artigo 1.042 do CPC, uma vez que o próprio art. 1.030, § 2º, do mesmo diploma, estipula o cabimento do Agravo Interno do artigo 1.021 apenas nos casos em que a decisão impugnada aplicar a sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral (art. 1.030, I, a e b, do CPC).

2.	Hipótese em que a decisão agravada não teve como fundamento a aplicação da sistemática dos recursos repetitivos.

3.	A interposição do Agravo Interno, quando cabível apenas o Agravo previsto no artigo 1.042 do CPC, constitui erro grosseiro, insuscetível de aplicação do princípio da fungibilidade, por não subsistir dúvida quanto ao único recurso adequado.

4.	Sendo o recurso manifestamente inadmissível, incide o comando contido no § 4º, do art. 1.021, do CPC, pelo que se impõe a multa no valor correspondente a 1% (um por cento) sobre o valor da causa.

5.	Agravo Interno não conhecido. Decisão unânime.

(Relator Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves, julgado em 27.04.23)

Processo nº 0001820-54.2019.8.17.2810 (1º Vice-Presidência)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DE SÚMULA OBSTATIVA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL FUNDAMENTADO NO ART. 1.042 DO CPC. ÚNICO RECURSO CABÍVEL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE NÃO APLICADA. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. MULTA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

1.	Para decisão que realiza juízo de admissibilidade de recurso especial ou extraordinário, sem aplicação das sistemáticas dos recursos repetitivos ou da repercussão geral, o único recurso cabível é o Agravo em Recurso Especial ou o Agravo em Recurso Extraordinário previstos no art. 1.042, à vista do art. 1.030, § 1º, ambos do CPC.

2.	Hipótese em que se inadmitiu o recurso especial por deficiência na fundamentação; por não ser possível o revolvimento de fatos e provas e porque o acórdão deste Tribunal se encontra no mesmo sentido da orientação do STJ, circunstâncias que justificam a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e 05, 07 e 83 do STJ.

3.	A interposição de Agravo Interno neste caso configura erro grosseiro que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade, não interrompe prazo aberto para a interposição do recurso adequado e revela-se manifestamente incabível.

4.	Insurgências da agravante manifestamente incabível.

5.	Aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, conforme precedentes deste Órgão Especial e o disposto no § 4º do art. 1.021 do CPC.

6.	Agravo Interno não conhecido. (Relator Des. Antenor Cardoso Soares Junior, julgado em 18.05.23)

Precedentes no Orgão Especial: 0016753-39.2016.8.17.2001 (Relator Des. Antenor Cardoso Soares Junior, julgado em 18.05.23)

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Inadmissibilidade recursal (art. 1030, I, CPC)

Processo nº 0000269-88.2021.8.17.2480 (2º Vice-presidência)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADEQUAÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM FULCRO NO ART. 1.030, I, “A” DO CPC. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO PREVISTO NA SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO TEMA 163 DO STF AOS MILITARES. TEMPUS REGIT ACTUM. INTELIGÊNCIA DO §1º, DO ART. 1.021, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1.	O acórdão então impugnado está em conformidade com o disposto no Tema 163 da Repercussão Geral do STF, ao afastar as parcelas remuneratórias da Gratificação de Apoio Operacional, e de Participação de Cadastro e na Elaboração de folha de pagamento da base de cálculo para contribuição previdenciária da parte Agravada, porquanto não seria incorporável aos seus proventos de aposentadoria; acerto da decisão de negativa de seguimento do Recurso Extraordinário com fulcro no art. 1.030, I, a do CPC.

2.	Impossibilidade de análise da pretensão dos Agravantes no que diz respeito à não aplicabilidade do Tema 163/STF aos militares. TEMPUS REGIT ACTUM. Inteligência do art. 1.021, §1º, do CPC.

3.	Aplicação de multa aos Agravantes no valor correspondente a ½ (meio) salário-mínimo vigente, nos termos dos arts. 81, §2º c/c 1.021 § 4º, ambos do CPC.

4.	Agravo Interno desprovido. (Relator Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves, julgado em 11.04.23)

Precedentes no Orgão Especial: 0000795-97.2019.8.17.2230; 0007774-17.2019.8.17.3090; 0092510-11.2018.8.17.2990; 0008291-72.2020.8.2480; 2336-60.2020.8.17.2480; 0004289-49.2020.8.17.3130; 0028985-76.2019.8.17.2810 (Relator Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves, julgados em 11.04.23)

Processo nº 0007925-67.2020.8.17.9000 (2º Vice-presidência)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, “B”, CPC. AÇÃO EXECUTIVA/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DEPENDÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA DAR LASTRO À DEMANDA NÃO CONSIDERADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TEMA 880/STJ. EXCEÇÃO VIA MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DO TEMA. DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO ATÉ 17/03/2016 (FIM DA VIGÊNCIA DO CPC/1973). PRAZO PRESCRICIONAL CONTADOS A PARTIR DE 30/06/2017. OBRIGAÇÃO DO EXECUTADO SUBSISTENTE. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO PREVISTO NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ARTIGOS 81, § 2º, C/C 1.021, § 4º, AMBOS DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1.	Recurso Especial que teve seu curso obstado pela fidelidade existente entre o acórdão recorrido e as teses jurídicas definidas pela Corte Cidadã em relação ao Tema 880, submetido à sistemática dos recursos repetitivos pelo STJ. Modulação de efeitos via julgamento de Embargos de Declaração.

2.	A falta de documentos hábeis a lastrear a execução/cumprimento de sentença promovida em face da Fazenda Pública, cuja juntada era eventualmente exigida do devedor/executado, não obsta o transcurso do lapso prescricional da execução, nos termos dispostos pela Súmula 150/STF. Logo, ultrapassado o quinquênio legal do trânsito em julgado da decisão (título executivo) sem que o credor promovesse a ação executiva/cumprimento de sentença, impor-se-ia o decreto de prescrição.

3.	O mesmo STJ, mais à frente, modulou os efeitos da aplicação/efetividade do Tema 880, criando um limite temporal do início da contagem desse prazo para as decisões transitadas em julgado até 17/03/2016 (final da vigência do CPC/1973), entendendo que, até a data referida, é ônus do devedor a juntada/apresentação dos documentos ou fichas financeiras que estejam em sua posse,

123

considerados, nesses casos, como imprescindíveis, independentemente do deferimento, ou não, pelo juiz, ou ainda completa ou não a documentação no processo. Nesses casos, firmou-se posição no sentido de que o prazo prescricional de 5 (cinco) anos seria contado de 30/06/2017.

4.	Não havendo argumentos válidos a justificar a reforma da decisão agravada, mesmo porque a terminativa de negativa de seguimento está assentada em tese definida pelo STJ no Tema 880, impõe-se a manutenção da decisão, reiterados todos os seus fundamentos.

5.	Aplicação de multa ao Agravante no valor correspondente a 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

6.	Agravo Interno desprovido. (Relator Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves, julgado em 11.04.23)

Precedente no Orgão Especial: 0000594-66.2018.8.17.2610 (Relator Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves, julgado em 11.04.23)

Processo nº 0002077-81.2019.8.17.2001 (2º Vice-presidência)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, “B”, CPC. PEDIDO PARA ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO TEMA 128/STJ. INOVAÇÕES LEGISLATIVAS IMPLEMENTADAS NA LC 132/2009. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO PREVISTO NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. RECURSO DESPROVIDO.

1.	O acórdão objeto de recurso excepcional está em conformidade com o disposto na tese jurídica do Tema 128 do c. STJ, por haver indeferido o pleito da Defensoria Pública, representante da autora/agravante, à percepção de honorários advocatícios em face da pessoa jurídica a qual pertença, como no caso sob exame, razão pela qual afigura-se correta a negativa de seguimento ao Recurso Especial com fulcro no art. 1.030, I, “b”, do CPC.

2.	Ademais, a Corte da Cidadania já se posicionou no sentido de que as inovações oriundas da LC nº 132/2009, em especial, para a hipótese em apreço, a inserção do inciso XXI ao art. 4º da LC nº 80/94, não alteraram o posicionamento do referido Tribunal Superior sobre a matéria, permanecendo hígidas as disposições do supracitado Tema 128/STJ; Precedentes.

3.	Em sede de Recurso Especial resta descabido suscitar violação a enunciado sumular, nos termos da Súmula n. 518 do c. STJ.

4.	Agravo Interno desprovido. (Relator Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves)

Processo nº 0006761-96.2021.8.17.2480 (2º Vice-Presidência)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADEQUAÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM FULCRO NO ART. 1.030, I, “A” DO CPC. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO PREVISTO NA SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÃO DE APLICABILIDADE DO TEMA 160 DO STF AOS MILITARES. INTELIGÊNCIA DO §1º, DO ART. 1.021, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1.	O acórdão então impugnado está em conformidade com o disposto no Tema 160 da Repercussão Geral do STF, em razão da constitucionalidade da cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, por serem titulares de regimes jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e artigo 195, II, da Constituição da República; acerto da decisão de negativa de seguimento do Recurso Extraordinário com fulcro no art. 1.030, I, a do CPC.

2.	Aplicação de multa ao Agravante no valor correspondente a 2% (dois por cento) do valor atribuído à causa, devidamente atualizado, nos termos do 1.021 § 4º do CPC.

3.	Agravo Interno desprovido. (Relator Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves, julgado em 27.04.23)

Processo nº 0006944-83.2020.8.17.2001 (2º Vice-Presidência)

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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADEQUAÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM FULCRO NO ART. 1.030, I, “B”, DO CPC. IMPRESCRITIBILIDADE DA CONCESSÃO INICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DO TEMA 313/STF. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO PREVISTO NA REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO § 4º, DO ART. 1.021 DO CPC. MULTA DE 1% (UM POR CENTO). RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

1.	O acórdão objeto de recurso excepcional está em conformidade com o disposto na tese jurídica do Tema 313 do c. STF, ao afastar a ocorrência da prescrição ou decadência para a concessão inicial do benefício previdenciário, razão pela qual afigura-se correta a negativa de seguimento ao Recurso

Especial com fulcro no art. 1.030, I, “b”, do CPC.

2.	Tendo em vista se tratar de matéria pacificada no STF, aplica-se o § 4º do Art. 1.021 do CPC, com a consequente aplicação de multa no valor correspondente a 2% (dois por cento) do valor da causa atualizado.

4.	Agravo Interno desprovido, decisão unânime.

(Relator Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves, julgado em 27.04.23)

Processo nº 0000881-36.2021.8.17.2218 (2º Vice-Presidência)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM FULCRO NO ART. 1.030, I, ‘B”, DO CPC. TEMA 880 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA O JULGADO PARADIGMA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.

1.	Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial com fundamento no tema 880/STJ da sistemática dos recursos repetitivos e sua respectiva modulação de efeitos definida pelo c. STJ.

2.	Acórdão objeto de recurso especial foi exarado em conformidade com as diretrizes traçadas pelo c. STJ na ocasião do julgamento dos embargos declaratórios opostos contra o acórdão paradigmático do tema supracitado (EDcl no REsp nº 1.336.026/PE, publicado no DJe/STF de 22/06/2018), razão pela qual resulta correta a decisão denegatória de seguimento com fulcro no art. 1.030, I, “b”, do CPC.

3.	Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.

4.	Agravo Interno desprovido. (Relator Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves, julgado em 27.04.23)

Processo nº 0000881-36 .2021.8.17.2218 (2º Vice-Presidência)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM BASE NA SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL. INEXISTÊNCIA DE DEVER CONSTITUCIONAL DE RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA ANUAL. AUSÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DOS TEMAS 19 E 624 DO E. STF. JUÍZO DE CONFORMIDADE ACERTADO. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

1.	Agravo interno contra decisão denegatória de recurso extraordinário fundamentada na aplicação dos temas 19 e 624 da sistemática de repercussão geral.

2.	Acórdão prolatado nos autos na mesma linha do decidido pelo e. STF em precedentes obrigatórios, no sentido de que “o não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo à indenização” tendo em vista que o referido dispositivo “não estabelece um dever específico de que a remuneração dos servidores seja objeto de aumentos anuais, menos ainda em percentual que corresponda, obrigatoriamente, à inflação apurada no período” (Tema 19); bem como que “o Poder

Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, tampouco para fixar o respectivo índice de correção” (Tema 624).

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3.	Restou assentada no acórdão objeto do recurso extraordinário a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos do ora agravante consistentes na condenação do Estado ao pagamento (i) de diferenças remuneratórias diante da alegada ausência de revisão geral anual e (ii) de indenização por danos morais decorrentes da suposta omissão referenciada.

4.	Juízo de conformidade acertado em razão do alinhamento entre o acórdão prolatado nestes autos e as teses jurídicas dos temas 19 e 624 do e. STF.

5.	Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.

6.	Agravo Interno desprovido.
(Relator Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves, julgado em 27.04.23)

Outros Precedentes no Orgão Especial: 0000424-35.2020.8.17.2510 (Relator Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves, julgado em 27.04.23)

Processo nº 92195-80.2018.8.17.2990 (2º Vice-Presidência)

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, NCPC) EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO E. STF COM BASE EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 163. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ART. 1.030, I, “A”, DO CPC). APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

1.	A matéria objeto da controvérsia (possibilidade, ou não, de exigibilidade de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria de servidor público) fora tratada quando do julgamento do RE 593068, pelo e. STF, em regime de repercussão geral, dando origem ao Tema 163.

2.	A tese firmada em sede de repercussão geral versa sobre a natureza da verba recebida pelo servidor, independentemente se militar ou civil.

3.	Decisão agravada em consonância com o julgado, restando cabível a aplicação do art. 1.030, I, ”a” do CPC.

4.	No caso dos autos, tratando-se de matéria submetida ao regime de repercussão geral pelo e. STF, aplica-se o art. 1.021, § 4º, com a consequente incidência de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, tendo em vista a data da propositura da ação (15.07.2018) e o montante de R$ 9.067,91 (nove mil e sessenta e sete reais e noventa e um centavos) atribuído à causa.

5.	Agravo Interno desprovido.

(Relator Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves, julgado em 27.04.23)

Outros precedentes do Orgão Especial: Processo nº 0001337-73.2019.8.17.3020 (Relator Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves, julgado em 27.04.23); 0000231-73.2020.8.17.2460 (Relator Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves, julgado em 27.04.23);

Processo nº 48220-26.2017.8.17.8201 (2º Vice-Presidência)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM FULCRO NO ART. 1.030, I, “A”, DO CPC. APLICAÇÃO DO TEMA 485/STF.
RECURSO DESPROVIDO.

1.	Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário com fundamento no tema 485 (RE nº 632.853/CE) da sistemática de repercussão geral.

2.	A possibilidade do Poder Judiciário realizar controle jurisdicional do ato administrativo que, em concurso público avalia as questões objetivas formuladas, quando as respostas tidas como corretas

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pela banca examinadora divergem da bibliografia indicada no edital, é matéria idêntica à examinada pela Suprema Corte, no TEMA 485 - RE n. 632.853/CE.

3.	Aplicação de multa ao Agravante no valor correspondente a 50% do salário-mínimo vigente, nos termos dos arts. 1.021 § 4º e 81, § 2º, ambos do CPC.
4.	Agravo Interno desprovido.

(Relator Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves, julgado em 27.04.23)

Outros Precedentes no Orgão Especial: 0001813-37.2018.8.17.3250 (Relator Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves, julgado em 27.04.23);

Processo nº 4637-53.2018.8.17.2640 (2º Vice-Presidência)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM FULCRO NO ART. 1.030, I, “B”, DO CPC. TEMA 106 DO STJ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. USO OFF LABEL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1.	Agravo Interno contra decisão denegatória de Recurso Especial fundamentada no Tema nº 106/STJ da sistemática dos Recursos Repetitivos.

2.	O Recurso Especial do Ministério Público teve seu seguimento denegado, com base no art. 1.030, I,

“b”, do CPC, diante da constatação de que a solução dada à controvérsia posta nos autos restou perfeitamente alinhada à tese jurídica definida no julgamento do paradigma do Tema n° 106 (REsp 1.657.156/RJ), submetido à sistemática procedimental dos recursos repetitivos pelo c. STJ.

3.	Os precedentes invocados pela parte agravante para embasar a alegada distinção versam sobre casos que envolvem o fornecimento de medicamento off label em razão da negativa de cobertura contratual por plano de saúde privado, já o caso em liça e o paradigmático trazem debate em torno da obrigatoriedade de ente público fornecer medicamento fora de lista normativa do SUS.

4.	Acertada a negativa de seguimento ao Recurso Extraordinário com fulcro no art. 1.030, I, “a”, do
CPC.

5.	Agravo Interno desprovido.

(Relator Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves, julgado 27.04.23)

Processo nº 0000031-72.2018.8.17.2610 (2º Vice-Presidência)

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, NCPC) EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXONERAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA COMISSIONADA. DIREITO A FÉRIAS E AO TERÇO CONSTITUCIONAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO E. STF COM BASE EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 30. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ART. 1.030, I, “B”, DO CPC). IMPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

1.	A matéria objeto da controvérsia (direito da servidora comissionada receber férias não usufruídas após a exoneração, acrescidas do terço constitucional, mesmo diante da ausência de previsão legal) fora tratada pelo e. STF, quando do julgamento do RE 570908, em regime de repercussão geral, dando origem ao Tema 30.

2.	Decisão agravada em consonância com o julgado, restando cabível a aplicação do art. 1.030, I, ”b”, do CPC.

3.	Inteligência do art. 1.021, § 4º, do CPC. Aplicação de multa no valor de ½ salário mínimo
4.	Recurso não provido.

(Relator Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves, julgado em 27.04.23)

Processo nº 0000937-07.2021.8.17.2950 (2º Vice-Presidência)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORA TEMPORÁRIA. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO. PRORROGAÇÃO

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SUCESSIVA. TEMA 551 DO E. STF. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE CONFORMIDADE ACERTADO. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STF. TEMA 551. TESE FIRMADA. MATÉRIA PACIFICADA NO STF. MULTA. ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1.	Agravo interno contra decisão denegatória de recurso extraordinário fundamentada no tema 551 da sistemática de repercussão geral.

2.	A hipótese versada nos autos se amolda perfeitamente à orientação da e. Suprema Corte definida para o tema 551/STF, uma vez que o acórdão exarado no processo em apreço determinou a condenação da Fazenda Pública no pagamento de décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional, diante de situação fática em que houve prorrogação sucessiva do contrato da Agravada para exercer função temporária.

3.	Acertada a negativa de seguimento ao Recurso Extraordinário com fulcro no art. 1.030, I, “a”, do CPC.

4.	Tendo em vista se tratar de matéria pacificada no STF, aplica-se o § 4º do Art. 1.021 do CPC, com a consequente aplicação de multa no valor correspondente a 1% (um por cento) do valor da causa atualizado.

5.	Aplicação de multa ao Agravante no valor correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

6.	Agravo Interno não provido. Decisão unânime.
(Relator Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves, julgado 27.04.23)

Processo nº 0003050-85.2020.8.17.3590 (2º Vice-Presidência)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, “B”, CPC. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PREVISÃO EM LEI LOCAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO. DESCUMPRIMENTO DE DIREITO SUBJETIVO, POR RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PREVISTAS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ILEGALIDADE. MATÉRIA JULGADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO PREVISTO NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ARTIGOS 81, § 2º, C/C 1.021, § 4º, AMBOS DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1.	Recurso Especial que teve seu curso obstado pela fidelidade existente entre o acórdão recorrido e a tese jurídica definida pela Corte Cidadã em relação ao Tema 1.075, submetido à sistemática dos recursos repetitivos pelo STJ.

2.	É ilegal a negativa da Administração a pedido para a concessão de progressão funcional de servidor público, quando preenchidos os requisitos previstos na legislação local, mesmo ultrapassados os limites orçamentários previstos na LRF (LC 101/2000), relativamente aos gastos com o pessoal.

3.	A legalidade da progressão está atrelada ao fato de a percepção vantagem ser direito subjetivo do servidor público, e ainda à exceção contida no artigo 22, parágrafo único, inciso I, da Lei Complementar

101/2000. (É vedada a “concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição”).

4.	Não havendo argumentos válidos a justificar a reforma da decisão agravada, mesmo porque a terminativa de negativa de seguimento está assentada em tese definida pelo STJ no Tema 1075, impõe-se a manutenção da decisão, reiterados todos os seus fundamentos.

5.	Aplicação de multa ao Agravante no valor correspondente a ½ (meio) salário-mínimo vigente, nos termos dos arts. 81, § 2º c/c 1.021, § 4º, ambos do CPC.
6.	Agravo Interno desprovido.

(Relator Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves, julgado em 27.04.23)

Processo nº 0000189-77.2018.8.17.2950 (2º Vice-Presidência)

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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, NCPC) EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. POLICIAL MILITAR. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO E. STF COM BASE EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 163. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ART. 1.030, I, “A”, DO CPC). APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, C/C ART. 81, § 2º, AMBOS DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

1.	A matéria objeto da controvérsia (possibilidade, ou não, de exigibilidade de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria de servidor público) fora tratada quando do julgamento do RE 593068, pelo e. STF, em regime de repercussão geral, dando origem ao Tema 163.

2.	A tese firmada em sede de repercussão geral versa sobre a natureza da verba recebida pelo servidor, independentemente se militar ou civil.

3.	Decisão agravada em consonância com o julgado, restando cabível a aplicação do art. 1.030, I, ”a” do CPC.

4.	No caso dos autos, tratando-se de matéria submetida ao regime de repercussão geral pelo e. STF, aplica-se multa aos Agravantes no valor correspondente a 50% do salário-mínimo vigente, nos termos dos arts. 1.021, § 4º, e 81, § 2º, ambos do CPC/2015.

5.	Agravo Interno desprovido.
(Relator Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves, julgado em 27.04.23)

Processo nº 0033141-41.2021.8.17.2001 (1º Vice-presidência)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM PARADIGMA FIRMADO PELO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. TEMA 952. PLANO E SEGURO SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. CONTRATO ANTIGO E NÃO ADAPTADO. REGRAS DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1.	A decisão impugnada negou seguimento ao recurso especial ao considerar o acórdão recorrido em conformidade com a tese firmada em recurso repetitivo, Tema 952 do STJ, que trata de reajuste de mensalidade de plano de saúde individual decorrente de mudança de faixa etária.

2.	Não tendo sido apresentada distinção que desautorize a aplicação do precedente obrigatório por este Tribunal, mantém-se correto o juízo de conformidade realizado à luz do art. 1.030, I, "b", do CPC.

3.	Conforme entendimento exarado pelo STJ por meio da sistemática dos Recursos Repetitivos (REsp nº 1.568.244/RJ), há requisitos específicos a depender da data em que o contrato foi firmado: a) No tocante aos contratos antigos e não adaptados, isto é, aos seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656/1998, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS.

4.	Existindo cláusula contratual prevendo reajuste por faixa etária, o critério do cálculo atuarial deve ser atendido em todos os casos, existindo ou não índice previamente indicado em cláusula contratual.

5.	Aplicação da multa de meio salário-mínimo, conforme precedentes deste Órgão Especial e § 2º do art. 81 c/c o § 4º do art. 1.021, ambos do CPC.

6.	Agravo Interno a que se nega provimento. (Relator Des. Antenor Cardoso Soares Junior, julgado em 18.05.23)

Precedentes no Orgão Especial: 0044862-29.2017.8.17.2001 (Relator Des. Antenor Cardoso Soares Junior, julgado em 18.05.23); 0022094-80.2015.8.17.2001 (Relator Des. Antenor Cardoso Soares Junior, julgado em 18.05.23)

Processo nº 0002958-34.2014.8.17.2001 (1º Vice-presidência)

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EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM OS PARADIGMAS FIRMADOS PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO. TEMAS 723 E 724. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA COLETIVA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE DOS POUPADORES INDEPENDENTE DE RESIDIREM NO DISTRITO FEDERAL E DE SEREM ASSOCIADOS AO IDEC. DISTINÇÃO NÃO DEMONSTRADA. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1.	A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial ao considerar o acórdão recorrido em conformidade com as teses firmadas em recurso repetitivo, Tema 723 e 724, no sentido da possibilidade de os poupadores deterem legitimidade ativa para ajuizar cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, independentemente de residirem no Distrito Federal ou serem associados à entidade ajuizadora da demanda coletiva, o IDEC.

2.	Não tendo sido apresentada distinção que desautorize a aplicação do precedente obrigatório por este Tribunal, mantém-se correto o juízo de conformidade realizado à luz do art. 1.030, I, "b", do CPC.

3.	Insurgência do agravante manifestamente improcedente. Aplicação da multa de 1% do valor atualizado da causa, conforme precedentes deste Órgão Especial e do § 4º do art. 1.021, do CPC.

4.	Agravo Interno a que se nega provimento. (Relator Des. Antenor Cardoso Soares Junior, julgado em 18.05.23)

Precedentes no Orgão Especial: 13443-09.2018.8.17.9000 (Relator Des. Antenor Cardoso Soares Junior, julgado em 30.05.23)

Processo nº 0000896-97.2019.8.17.2210 (1º Vice-presidência)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DE SÚMULA OBSTATIVA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÚNICO RECURSO CABÍVEL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE NÃO APLICADA. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. MULTA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

1.	Para decisão que realiza juízo de admissibilidade de recurso especial ou extraordinário, sem aplicação das sistemáticas dos recursos repetitivos ou da repercussão geral, o único recurso cabível é o Agravo em Recurso Especial ou o Agravo em Recurso Extraordinário previstos no art. 1.042, à vista do art. 1.030, § 1º, ambos do CPC.2.

2.	Hipótese em que o recurso especial foi inadmitido por deficiência na fundamentação e por ausência de prequestionamento, no que incidiram as Súmulas 282, 284 e 356 do STF.

3.	A interposição de Agravo Interno neste caso configura erro grosseiro que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade, não interrompe prazo aberto para a interposição do recurso adequado e revela-se manifestamente incabível.

3.	Insurgências do agravante reiteradas e manifestamente incabíveis.

4.	Aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, conforme precedentes deste Órgão Especial e o disposto no § 4º do art. 1.021 do CPC.

4.	Agravo Interno não conhecido. (Relator Des. Antenor Cardoso Soares Junior, julgado em 18.05.23)

Precedentes no Orgão Especial: 0017468-18.2015.8.17.2001 (Relator Des. Antenor Cardoso Soares Junior, julgado em 18.05.23); 0031702-34.2017.8.17.2001 (Relator Des. Antenor Cardoso Soares Junior, julgado em 18.05.23); 0000427-26.2020.8.17.3080 (Relator Des. Antenor Cardoso Soares Junior, julgado em 18.05.23);

Processo nº 0036080-33.2017.8.17.2001 (1º Vice-presidência)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO HÍBRIDA. IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO QUE INADMITE O RECURSO ESPECIAL POR INCIDIR AS SÚMULAS OBSTATIVAS 05 E 07 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÚNICO RECURSO CABÍVEL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO

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INTERNO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE NÃO APLICADA. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. MULTA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

1.	Para a parte da decisão que realiza juízo de admissibilidade de recurso especial ou extraordinário em que aplicada súmula obstativa, o único recurso cabível é o Agravo em Recurso Especial ou o Agravo em Recurso Extraordinário, previstos no art. 1.042, à vista do art. 1.030, § 1º, ambos do CPC.

2.	Hipótese em que se discute validade de reajuste por faixa etária contendo matéria abordada no acordão que demandaria o revolvimento de fatos e provas, além de revisão de cláusula contratual, desígnios não admitidos em recurso especial por força das Súmulas 05 e 07 do STJ.

2.	A interposição de Agravo Interno neste caso configura erro grosseiro que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade, não interrompe prazo aberto para a interposição do recurso adequado e revela-se manifestamente incabível.

3.	Aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, conforme precedentes deste Órgão Especial e o disposto no § 4º do art. 1.021 do CPC.

4.	Agravo Interno não conhecido. (Relator Des. Antenor Cardoso Soares Junior, julgado em 18.05.23)

Processo nº 0000672-10.2019.8.17.2001 (1º Vice-presidência)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM PARADIGMAS FIRMADOS PELO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. TEMAS 952 E 610. PLANO E SEGURO SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. CONTRATO ANTIGO E NÃO ADAPTADO. REGRAS DO CONTRATO. REPETIÇÃO DOS VALORES. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1.	A decisão impugnada negou seguimento ao recurso especial ao considerar o acórdão recorrido em conformidade com as teses firmadas em recursos repetitivos, Temas 952 e 610 do STJ, que tratam de reajuste de mensalidade de plano de saúde individual decorrente de mudança de faixa etária, e do prazo prescricional para o exercício da repetição dos valores.

2.	Não tendo sido apresentada distinção que desautorize a aplicação do precedente obrigatório por este Tribunal, mantém-se correto o juízo de conformidade realizado à luz do art. 1.030, I, "b", do CPC.

3.	Conforme entendimento exarado pelo STJ por meio da sistemática dos Recursos Repetitivos (REsp nº 1.568.244/RJ), há requisitos específicos a depender da data em que o contrato foi firmado: a) No tocante aos contratos antigos e não adaptados, isto é, aos seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656/1998, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS.

4.	Existindo cláusula contratual prevendo reajuste por faixa etária, o critério do cálculo atuarial deve ser atendido em todos os casos, existindo ou não índice previamente indicado em cláusula contratual.

5.	Prazo prescricional trienal para exercício da repetição dos valores supostamente pagos a maior em decorrência de reajuste de plano de saúde (Tema 610/STJ).

6.	Aplicação da multa de meio salário-mínimo, conforme precedentes deste Órgão Especial e § 2º do art. 81 c/c o § 4º do art. 1.021, ambos do CPC.

7.	Agravo Interno a que se nega provimento. (Relator Des. Antenor Cardoso Soares Junior, julgado em 18.05.23)

Processo nº 0015069-58.2021.8.17.9000 (1º Vice-Presidência)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM PARADIGMA FIRMADO PELO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. TEMA 1032. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO EXPRESSAMENTE AJUSTADA. INTERNAÇÃO SUPERIOR A 30 DIAS POR ANO. TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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1.	A decisão impugnada negou seguimento ao recurso especial ao considerar o acórdão recorrido em conformidade com a tese firmada em recurso repetitivo, Tema 1032 do STJ, que trata da cláusula de coparticipação, nos casos de internação superior a 30 (trinta) dias por ano, decorrente de transtornos psiquiátricos.

2.	Não tendo sido apresentada distinção que desautorize a aplicação do precedente obrigatório por este Tribunal, mantém-se correto o juízo de conformidade realizado à luz do art. 1.030, I, "b", do CPC.

3.	Conforme entendimento exarado pelo STJ por meio da sistemática dos Recursos Repetitivos (REsp nº 1809486/SP e nº 1755866/SP), nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, nos casos de internação superior a 30 (trinta) dias por ano, decorrente de transtornos psiquiátricos, preservada a manutenção do equilíbrio financeiro.

4.	Insurgências manifestamente improcedentes. Aplicação da multa de meio salário-mínimo, conforme precedentes deste Órgão Especial e § 2º do art. 81 c/c o § 4º do art. 1.021, ambos do CPC.

5.	Agravo Interno a que se nega provimento. (Relator Des. Antenor Cardoso Soares Junior, julgado em 18.05.23)

Processo nº 0016104-69.2019.8.17.2001 (1º Vice-Presidência)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM PARADIGMAS FIRMADOS PELO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. TEMAS 952 E 610. PLANO E SEGURO SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. CONTRATO NOVO. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1.	A decisão impugnada negou seguimento ao recurso especial ao considerar o acórdão recorrido em conformidade com as teses firmadas em recursos repetitivos, Temas 952 e 610 do STJ, que tratam de reajuste de mensalidade de plano de saúde individual decorrente de mudança de faixa etária, e do prazo prescricional para o exercício da repetição dos valores.

2.	Insurgência quanto à aplicação do Tema 952/STJ.

3.	Conforme entendimento exarado pelo STJ por meio da sistemática dos Recursos Repetitivos (REsp nº 1.568.244/RJ), O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso.

4.	Não tendo sido apresentada distinção que desautorize a aplicação do precedente obrigatório por este Tribunal, mantém-se correto o juízo de conformidade realizado à luz do art. 1.030, I, "b", do CPC.

5.	Aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, conforme precedentes deste Órgão Especial e o disposto no § 4º do art. 1.021 do CPC.

6.	Agravo Interno a que se nega provimento. (Relator Des. Antenor Cardoso Soares Junior, julgado em 18.05.23)

Desistência do recurso

Processo nº 0010570-65.2020.8.17.900

EMENTA:PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO APÓS JULGAMENTO PELO COLEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

1.	Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões e corrigir erros materiais eventualmente presentes no julgado, a teor do que dispõe o art. 1.022, do CPC.

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2.	Na espécie, não há vício de embargabilidade a ensejar o acolhimento do recurso, isso porque o pedido de desistência do recurso somente é possível antes de seu julgamento.
3.	Recurso conhecido e não provido.

(Relator Des. Eduardo Guilliod Maranhão, julgado 12.05.23)

Deficiência na fundamentação

Processo nº 0001833-92.2021.8.17.3130 (2º Vice-presidência)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CPC. RAZÕES DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.

1.	Se as razões explicitadas no Agravo Interno estão dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida, há ofensa às diretrizes fixadas pelo princípio da dialeticidade – pertinência temática entre as razões de decidir e os fundamentos expostos na peça recursal – e, por conseguinte, deficiência na fundamentação do recurso, o que enseja o seu não conhecimento.

2.	Aplicação de multa ao Agravante no valor correspondente a 5% do valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 1.021 § 4º do CPC.

3.	Agravo Interno não conhecido. Decisão unânime. (Relator Des. Frederico Ricardo Almeida de Neves, julgado em 11.04.23)

Processo nº 0006994-75.2021.8.17.2001 (2º Vice-Presidência)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CPC. RAZÕES DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.

1.Se as razões explicitadas no Agravo Interno estão dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida, há ofensa às diretrizes fixadas pelo princípio da dialeticidade – pertinência temática entre as razões de decidir e os fundamentos expostos na peça recursal – e, por conseguinte, deficiência na fundamentação do recurso, o que enseja o seu não conhecimento.

2Aplicação de multa ao Agravante no valor correspondente a 50% do salário-mínimo vigente, nos termos dos arts. 1.021, § 4º, e 81, § 2º, ambos do CPC/2015.

3.	Agravo Interno não conhecido. Decisão unânime. (Relator Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves, julgado em 27.04.23)

TEMAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

•	Tema Repetitivo 47

o Tese firmada: A presunção de veracidade contida no art. 359 do Código de Processo Civil não se aplica às ações cautelares de exibição de documentos.

•	Tema Repetitivo 902

o	Tese firmada: A legislação de regência estabelece que o documento hábil a protesto extrajudicial é aquele que caracteriza prova escrita de obrigação pecuniária líquida, certa e exigível. Portanto, a sustação de protesto de título, por representar restrição a direito do credor, exige prévio oferecimento de contracautela, a ser fixada conforme o prudente arbítrio do magistrado.

•	Tema Repetitivo 1040

133

o	Tese firmada: Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar.

•	Tema Repetitivo 967

o	Tese firmada: Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional.

•	Tema Repetitivo 908

o	Tese firmada: Impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas.

•	Tema Repetitivo 564

o	Tese firmada: Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.

•	Tema Repetitivo 628

o	Tese firmada: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.

•	Tema Repetitivo 474

o	Tese firmada: A petição inicial da ação monitória para cobrança de soma em dinheiro deve ser instruída com demonstrativo de débito atualizado até a data do ajuizamento, assegurando-se, na sua ausência ou insuficiência, o direito da parte de supri-la, nos termos do art. 284 do CPC

•	Tema Repetitivo 39

o	Tese firmada: A mera existência de ação tendo por objeto a declaração de nulidade de registro imobiliário não é suficiente para se concluir pela ilegitimidade ativa daquele que, com base nesse mesmo registro, ajuíza ação reivindicatória.

•	Tema Repetitivo 552

o	Tese firmada: O termo final do prazo para o ajuizamento da ação rescisória, embora decadencial, prorroga-se para o primeiro dia útil subsequente, se recair em dia de não funcionamento da secretaria do Juízo competente.

•	Tema Repetitivo 284

o	Tese firmada: O descumprimento das providências enumeradas no caput do art. 526 do CPC, adotáveis no prazo de três dias, somente enseja as consequências dispostas em seu parágrafo único se o agravado suscitar a questão formal no momento processual oportuno, sob pena de preclusão.

•	Tema Repetitivo 136

o	Tese firmada: É cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão de magistrado de primeira instância que indefere ou concede liminar em mandado de segurança.

•	Tema Repetitivo 133

o	Tese firmada: A autenticação de cópias do Agravo de Instrumento do artigo 522, do CPC, resulta como diligência não prevista em lei, em face do acesso imediato aos autos principais, propiciado na instância local. A referida providência somente se impõe diante da impugnação específica da parte adversa.

134

•	Tema Repetitivo 376

o	Tese firmada: A intimação da parte agravada para resposta é procedimento natural de preservação do princípio do contraditório, nos termos do art. 527, V, do CPC. (...) A dispensa do referido ato processual ocorre tão-somente quando o relator nega seguimento ao agravo (art. 527, I), uma vez que essa decisão beneficia o agravado, razão pela qual conclui-se que a intimação para a apresentação de contrarrazões é condição de validade da decisão que causa prejuízo ao recorrente.

•	Tema Repetitivo 697

o	Tese firmada: A ausência da cópia da certidão de intimação da decisão agravada não é óbice ao conhecimento do Agravo de Instrumento quando, por outros meios inequívocos, for possível aferir a tempestividade do recurso, em atendimento ao princípio da instrumentalidade das formas.

•	Tema Repetitivo 651

o	Tese firmada: Considerando a prerrogativa que possui a Fazenda Nacional de ser intimada das decisões, por meio da concessão de vista pessoal e, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, pode a certidão de concessão de vistas dos autos ser considerada elemento suficiente à demonstração da tempestividade do agravo de instrumento, substituindo a certidão de intimação legalmente prevista.

•	Tema Repetitivo 462

o	Tese firmada: No agravo do artigo 522 do CPC, entendendo o Julgador ausente peças necessárias para a compreensão da controvérsia, deverá ser indicado quais são elas, para que o recorrente complemente o instrumento.

•	Tema Repetitivo 434

o	Tese firmada: O agravo interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, com o objetivo de exaurir a instância recursal ordinária, a fim de permitir a interposição de recurso especial e do extraordinário, não é manifestamente inadmissível ou infundado, o que torna inaplicável a multa prevista no art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil.

•	Tema Repetitivo 743

o	Tese firmada: A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo.

•	Tema Repetitivo 705

o	Tese firmada: Descabimento de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível.

•	Tema Repetitivo 706

o	Tese firmada: A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada.

•	Tema Repetitivo 1000

o	Tese firmada: Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o

135

juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015.

•	Tema Repetitivo 98

o	Tese firmada: Possibilidade de imposição de multa diária (astreintes) a ente público, para compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros.

•	Tema Repetitivo 976

o	Tese firmada: A competência para processar e julgar demandas cíveis com pedidos ilíquidos contra massa falida, quando em litisconsórcio passivo com pessoa jurídica de direito público, é do juízo cível no qual for proposta a ação de conhecimento, competente para julgar ações contra a Fazenda Pública, de acordo as respectivas normas de organização judiciária.

•	Tema Repetitivo 950

o	Tese firmada: As questões acerca do trade dress (conjunto-imagem) dos produtos, concorrência desleal, e outras demandas afins, por não envolver registro no INPI e cuidando de ação judicial entre particulares, é inequivocamente de competência da justiça estadual, já que não afeta interesse institucional da autarquia federal. No entanto, compete à Justiça Federal, em ação de nulidade de registro de marca, com a participação do INPI, impor ao titular a abstenção do uso, inclusive no tocante à tutela provisória.

•	Tema Repetitivo 794

o	Tese firmada: É competente o Juízo do local em que situada a sede da entidade organizadora de campeonato esportivo de caráter nacional para todos os processos de ações ajuizadas em vários Juízos e Juizados Especiais, situados em lugares diversos do país, questionando a mesma matéria central, relativa à validade e à execução de decisões da Justiça Desportiva, visto que a entidade esportiva de caráter nacional, responsável, individual ou conjuntamente com quaisquer outras entidades, pela organização (no caso, a CBF), deve, necessariamente, inclusive por decisão de ofício, integrar o pólo passivo das demandas, sob pena de não vir ela ser ser ela atingida pelos efeitos subjetivos da coisa julgada, e de tornar-se o julgado desprovido de efetividade.

•	Tema Repetitivo 1030

o	Tese firmada: Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, até doze prestações vincendas, nos termos do art. 3º, § 2º, da referida lei, c/c o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC/2015.

•	Tema Repetitivo 742

o	Tese firmada: É nula, por configurar julgamento extra petita, a decisão que condena a parte ré, de ofício, em ação individual, ao pagamento de indenização a título de danos sociais em favor de terceiro estranho à lide.

•	Tema Repetitivo 379

o	Tese firmada: Nos casos de intimação/citação realizadas por Correio, Oficial de Justiça, ou por Carta de Ordem, Precatória ou Rogatória, o prazo recursal inicia-se com a juntada aos autos do aviso de recebimento, do mandado cumprido, ou da juntada da carta.

•	Tema Repetitivo 16

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o	Tese firmada: O INSS não está obrigado a efetuar depósito prévio do preparo por gozar das prerrogativas e privilégios da Fazenda Pública.

•	Tema Repetitivo 17

o	Tese firmada: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.

•	Tema Repetitivo 413

o	Tese firmada: Admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente, quando a interposição do recurso ocorrer após o encerramento do expediente bancário.

•	Tema Repetitivo 625
o	Tese firmada: O benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos no art.

4º, caput, da Lei 9.289/1996, é inaplicável	aos Conselhos de Fiscalização Profissional.

•	Tema Repetitivo 674, 675 e 676 o Teses firmadas:

▪	Tema 674: Cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte.

▪	Tema 675: Cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte.

▪	Tema 676: Não se determina o cancelamento da distribuição se o recolhimento das custas, embora intempestivo, estiver comprovado nos autos.

•	Tema Repetitivo 1001

o Tese firmada: "A teor dos arts. 27 e 511, § 1º, do revogado CPC/73 (arts. 91 e 1.007, § 1º, do vigente CPC/15), o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos recursos de competência dos Tribunais de Justiça, está dispensado do prévio pagamento do porte de remessa e de retorno, enquanto parcela integrante do preparo, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso vencido".

•	Tema Repetitivo 623

o Tese firmada: A discussão quanto à aplicação dos juros e correção monetária nos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário.

•	Tema Repetitivo 316

o Tese firmada: A incidência do duplo grau de jurisdição obrigatório é imperiosa quando a resolução do processo cognitivo for anterior à reforma engendrada pela Lei 10.352/2001.

•	Tema Repetitivo 182

o Tese firmada: É dispensado o curador especial de oferecer garantia ao Juízo para opor embargos à execução.

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•	Tema Repetitivo 194

o Tese firmada: Opostos embargos declaratórios de decisão colegiada, o relator poderá negar seguimento monocraticamente, com base no caput do artigo 557 do CPC.

•	Tema Repetitivo 507

o Tese firmada: A multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil tem caráter eminentemente administrativo - punindo conduta que ofende a dignidade do tribunal e a função pública do processo -, sendo possível sua cumulação com a sanção prevista nos artigos 17, VII e 18, § 2º, do Código de Processo Civil, de natureza reparatória.

•	Tema Repetitivo 698

o Tese firmada: Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela Corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos artigos 543-C e 543-B, do CPC.

•	Tema Repetitivo 872

o Tese firmada: Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro.

•	Tema Repetitivo 175

o Tese firmada: Seja porque o art. 530 do CPC não faz restrição quanto à natureza da matéria objeto dos embargos infringentes - apenas exige que a sentença de mérito tenha sido reformada em grau de apelação por maioria de votos -, seja porque o capítulo da sentença que trata dos honorários é de mérito, embora acessório e dependente, devem ser admitidos os embargos infringentes para discutir verba de sucumbência.

•	Tema Repetitivo 01

o Tese firmada: A substituição processual, no polo ativo da execução, do exequente originário pelo cessionário dispensa a autorização ou o consentimento do devedor.

•	Tema Repetitivo 289

o Tese firmada: A renúncia ao crédito exequendo remanescente, com a consequente extinção do processo satisfativo, reclama prévia intimação, vedada a presunção de renúncia tácita.

•	Tema Repetitivo 212

o Tese firmada: A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício.

•	Tema Repetitivo 649

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o	Tese firmada: A pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor recurso no interesse do sócio.

•	Tema Repetitivo 320

o	Tese firmada: É inadmissível a conversão, de ofício ou a requerimento das partes, da execução em ação monitória após ter ocorrido a citação.

•	Tema Repetitivo 536

o	Tese firmada: Na fase de cumprimento de sentença, o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre montante da condenação (art. 475-J do CPC).

•	Tema Repetitivo 218 e 219
o	Teses firmadas:

▪	Tema 218: A penhora on line, antes da entrada em vigor da Lei n. 11.382/2006, configura-se como medida excepcional, cuja efetivação está condicionada à comprovação de que o credor tenha tomado todas as diligências no sentido de localizar bens livres e desembaraçados de titularidade do devedor.

▪	Tema 219: Após o advento da Lei n. 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados.

•	Tema Repetitivo 291

o	Tese firmada: Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (acórdão publicado no DJe de 2/4/2019).

•	Tema Repetitivo 292 (

o	Tese firmada: Incide correção monetária no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da RPV, ressalvada a observância dos critérios de atualização porventura fixados na sentença de liquidação.

•	Tema Repetitivo 880

o	Tese firmada: "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento da conta exequenda, a juntada de documentos pela parte executada, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. Assim, sob a égide do diploma legal citado e para as decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF".

•	Tema Repetitivo 913

o	Tese firmada: I - A cota de fundo de investimento não se subsume à ordem de preferência legal disposta no inciso I do art. 655 do CPC/73 (ou no inciso I do art. 835 do NCPC). II - A recusa da nomeação à penhora de cotas de fundo de investimento, reputada legítima a partir das particularidades de cada caso concreto, não encerra, em si, excessiva onerosidade ao devedor,

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violação do recolhimento dos depósitos compulsórios e voluntários do Banco Central do Brasil ou afronta à impenhorabilidade das reservas obrigatórias.

•	Tema Repetitivo 359

o Tese firmada: A fixação de percentual relativo aos juros moratórios, após a edição da Lei 9.250/95, em decisão que transitou em julgado, impede a inclusão da Taxa SELIC em fase de liquidação de sentença, sob pena de violação ao instituto da coisa julgada, porquanto a referida taxa engloba juros e correção monetária, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice de atualização.

•	Tema Repetitivo 677

o Tese firmada: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.

•	Tema Repetitivo 84

o Tese firmada: Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação.

•	Tema Repetitivo 98

o Tese firmada: Possibilidade de imposição de multa diária (astreintes) a ente público, para compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros.

•	Tema Repetitivo 686

o Tese firmada: O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão à saúde.

•	Tema Repetitivo 766 (

o Tese firmada: O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados, porque se refere a direitos individuais indisponíveis, na forma do art. 1º da Lei n. 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público).

•	Tema Repetitivo 243
o Tese firmada: Para fins do art. 543-c do CPC, firma-se a seguinte orientação:

▪	1.1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC.

▪	1.2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ).

▪	1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova.

▪	1.4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de torna-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC.

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▪	1.5. Conforme previsto no § 3º do art. 615-A do CPC, presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após averbação referida no dispositivo.

•	Tema Repetitivo 525

o	Tese firmada: Em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente. Posteriormente, convertendo-se a execução provisória em definitiva, após franquear ao devedor, com precedência, a possibilidade de cumprir, voluntária e tempestivamente, a condenação imposta, deverá o magistrado proceder ao arbitramento dos honorários advocatícios.

•	Tema Repetitivo 407, 408, 409 e 410 o Teses firmadas:

▪	Tema 407: São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do 'cumpra-se'.

▪	Tema 408: Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença.

▪	Tema 409: Em caso de sucesso da impugnação, com extinção do feito mediante sentença (art. 475-M, § 3º), revela-se que quem deu causa ao procedimento de cumprimento de sentença foi o exequente, devendo ele arcar com as verbas advocatícias.

▪	Tema 410: O acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução.

•	Tema Repetitivo 128 e 129
o	Tese firmada:

▪	Tema 128: Os honorários advocatícios não são devidos à <b>Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.

▪	Tema 129: Reconhece-se à Defensoria Pública o direito ao recebimento dos honorários advocatícios se a atuação se dá em face de ente federativo diverso do qual é parte integrante.

•	Tema Repetitivo 433

o Tese firmada: Não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público integrante da mesma Fazenda Pública.

•	Tema Repetitivo 506

o Tese firmada: Hipótese de ocorrência da preclusão lógica a que se refere o legislador no art. 503 do CPC, segundo o qual 'A parte, que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão, não poderá recorrer'. Isso porque, apesar da expressa postulação de arbitramento dos honorários na inicial da execução de sentença, não houve pronunciamento do magistrado por ocasião do despacho citatório, sobrevindo petição dos recorridos em momento posterior à citação apenas para postular a retenção do valor dos honorários contratuais, sem reiteração da verba de sucumbência. (...) Ainda que não se trate propriamente de ação autônoma, por compreensão extensiva, incide o enunciado da Súmula 453/STJ quando a parte exequente reitera o pedido formulado na inicial da execução - a fim de arbitrar os honorários advocatícios sucumbenciais - após o pagamento da execução e o consequente arquivamento do feito.

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•	Tema Repetitivo 721

o Tese firmada: A renúncia ao valor excedente ao previsto no art. 87 do ADCT, manifestada após a propositura da demanda executiva, não autoriza o arbitramento dos honorários, porquanto, à luz do princípio da causalidade , a Fazenda Pública não provocou a instauração da Execução, uma vez que se revelava inicialmente impositiva a observância do art. 730 CPC, segundo a sistemática do pagamento de precatórios. Como não foram opostos Embargos à Execução, tem, portanto, plena aplicação o art. 1°-D da Lei 9.494/1997.

•	Tema Repetitivo 222

o Tese firmada: Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria.

•	Tema Repetitivo 195

o Tese firmada: Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte.

•	Tema Repetitivo 608

o Tese firmada: Não há impedimento constitucional, ou mesmo legal, para que os honorários advocatícios, quando não excederem ao valor limite, possam ser executados mediante RPV, ainda que o crédito dito 'principal' observe o regime dos precatórios.

•	Tema Repetitivo 450

o Tese firmada: O § 2º do art. 6º da Lei n. 9.469/1997, que obriga à repartição dos honorários advocatícios, é inaplicável a acordos ou transações celebrados em data anterior à sua vigência.

•	Tema Repetitivo 973

o Tese firmada: O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio.

•	Tema Repetitivo 587

o Tese firmada: a) Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973.<br>b) Inexistência de reciprocidade das obrigações ou de bilateralidade de créditos: ausência dos pressupostos do instituto da compensação (art. 368 do Código Civil). Impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em embargos à execução com aqueles fixados na própria ação de execução.

•	Tema Repetitivo 1050

o Tese firmada: O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos.

•	Tema Repetitivo 1076

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o	Tese firmada: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.<br><br>ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.

•	Tema Repetitivo 285 e 286
o	Teses firmadas:

▪	Tema 285: A ausência ou o equívoco quanto ao número da inscrição do advogado na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB não gera nulidade da intimação da sentença, máxime quando corretamente publicados os nomes das partes e respectivos patronos, informações suficientes para a identificação da demanda.

▪	Tema 286: A ausência ou o equívoco quanto ao número da inscrição do advogado na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB não gera nulidade da intimação da sentença, máxime quando corretamente publicados os nomes das partes e respectivos patronos, informações suficientes para a identificação da demanda. Nada obstante, é certo que a existência de homonímia torna relevante o equívoco quanto ao número da inscrição na OAB, uma vez que a parte é induzida em erro, sofrendo prejuízo imputável aos serviços judiciários.

•	Tema Repetitivo 231

o	Tese firmada: Os Procuradores Federais e os Procuradores do Banco Central, consoante preconizado no art. 17 da Lei 10.910, de 15 de julho de 2004, têm como prerrogativa o recebimento da intimação pessoal.

•	Tema Repetitivo 348

o	Tese firmada: A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, mas apenas personalidade judiciária, de modo que somente pode demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais, entendidos esses como sendo os relacionados ao funcionamento, autonomia e independência do órgão. No caso, a Câmara de Vereadores do Município de Lagoa do Piauí/PI ajuizou ação ordinária inibitória com pedido de tutela antecipada contra a Fazenda Nacional e o INSS, objetivando afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre os vencimentos pagos aos próprios vereadores. Não se trata, portanto, de defesa de prerrogativa institucional, mas de pretensão de cunho patrimonial.

•	Tema Repetitivo 430

o	Tese firmada: No pertinente a impetração de ação mandamental contra lei em tese, a jurisprudência desta Corte Superior embora reconheça a possibilidade de mandado de segurança invocar a inconstitucionalidade da norma como fundamento para o pedido, não admite que a declaração de inconstitucionalidade, constitua, ela própria, pedido autônomo.

•	Tema Repetitivo 321

o	Tese firmada: O prazo do art. 284 do Código de Processo Civil não é peremptório, mas dilatório, ou seja, pode ser reduzido ou ampliado por convenção das partes ou por determinação do juiz.

•	Tema Repetitivo 1029

143

o	Tese firmada: "Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução."

•	Tema Repetitivo 589

o	Tese firmada: Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva.

•	Tema Repetitivo 515

o	Tese firmada: No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública.

•	Tema Repetitivo 877

o	Tese firmada: O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n.8.078/90.

•	Tema Repetitivo 510

o	Tese firmada: Não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas. Ocorre que a referida isenção conferida ao Ministério Público em relação ao adiantamento dos honorários periciais não pode obrigar que o perito exerça seu ofício gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas. Dessa forma, considera-se aplicável, por analogia, a Súmula n. 232 desta Corte Superior ('A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito'), a determinar que a Fazenda Pública ao qual se acha vinculado o Parquet arque com tais despesas.

•	Tema Repetitivo 459

o	Tese firmada: O recurso adesivo pode ser interposto pelo autor da demanda indenizatória, julgada procedente, quando arbitrado, a título de danos morais, valor inferior ao que era almejado, uma vez configurado o interesse recursal do demandante em ver majorada a condenação, hipótese caracterizadora de sucumbência material.

•	Tema Repetitivo 622

o	Tese firmada: A aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (cominação encartada no artigo 1.531 do Código Civil de 1916, reproduzida no artigo 940 do Código Civil de 2002) pode ser postulada pelo réu na própria defesa, independendo da propositura de ação autônoma ou do manejo de reconvenção, sendo imprescindível a demonstração de má-fé do credor.

•	Tema Repetitivo 130

o	Tese firmada: O Supremo Tribunal Federal deferiu medida cautelar na ADI nº 2.189-3 para suspender as normas contidas na Lei Estadual nº 12.398/98, que dispõe sobre as contribuições dos inativos e pensionistas para o fundo de previdência dos servidores públicos do Estado do Paraná, sem, no entanto, atribuir-lhe efeito retroativo. A cautela assim deferida não impede o prosseguimento dos processos visando justamente afastar a aplicação da lei ou do ato normativo suspenso em decisão provida de eficácia erga omnes, tampouco o ajuizamento de novas ações que tenham por fundamento a restituição dos valores cobrados em virtude da norma excluída do mundo jurídico, ainda que em caráter precário.

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•	Tema Repetitivo 889

o	Tese firmada: A sentença, qualquer que seja sua natureza, de procedência ou improcedência do pedido, constitui título executivo judicial, desde que estabeleça obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou entregar coisa, admitida sua prévia liquidação e execução nos próprios autos.

•	Tema Repetitivo 509

o	Tese firmada: Com a atual redação do art. 475-N, inc. I, do CPC, atribuiu-se 'eficácia executiva' às sentenças 'que reconhecem a existência de obrigação de pagar quantia'.

TEMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

•	Tema Repetitivo 18

o Tese firmada: Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.

•	Tema Repetitivo 36

o Tese firmada: A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança somente a execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir, não abrangida a execução de contribuições previdenciárias atinentes ao vínculo de trabalho reconhecido na decisão, mas sem condenação ou acordo quanto ao pagamento das verbas salariais que lhe possam servir como base de cálculo.

•	Tema Repetitivo 43

o Tese firmada: Compete à Justiça comum processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores submetidos a regime especial disciplinado por lei local editada antes da Constituição Federal de 1988, com fundamento no artigo 106 da Constituição de 1967, na redação que lhe deu a Emenda Constitucional 1/1969.

•	Tema Repetitivo 45

o Tese firmada: A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.

•	Tema Repetitivo 56

o Tese firmada: O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de anular Termo de Acordo de Regime Especial — TARE firmado entre o Poder Público e contribuinte, em face da legitimação ad causam que o texto constitucional lhe confere para defender o erário.

•	Tema Repetitivo 58

o Tese firmada: É vedado o fracionamento do valor de precatório em execução de sentença, com o objetivo de efetuar o pagamento das custas processuais por meio de requisição de pequeno valor (RPV).

•	Tema Repetitivo 74

145

o	Tese firmada: Compete à Justiça do Trabalho o julgamento das ações de interdito proibitório em que se busca garantir o livre acesso de funcionários e de clientes às agências bancárias interditadas em decorrência de movimento grevista.

•	Tema Repetitivo 77

o	Tese firmada: Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei 9.099/1995.

•	Tema Repetitivo 82

o	Tese firmada: I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial.

•	Tema Repetitivo 90

o	Tese firmada: Compete ao juízo comum falimentar processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial.

•	Tema Repetitivo 93

o	Tese firmada: Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

•	Tema Repetitivo 96

o	Tese firmada: Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.

•	Tema Repetitivo 109

o	Tese firmada: Lei estadual autorizadora da não inscrição em dívida ativa e do não ajuizamento de débitos de pequeno valor é insuscetível de aplicação a Município e, consequentemente, não serve de fundamento para a extinção das execuções fiscais que promova, sob pena de violação à sua competência tributária.

•	Tema Repetitivo 112

o	Tese firmada: É harmônica com a normatividade constitucional a previsão no artigo 86 do ADCT na dicção da EC 32/2002 de um regime de transição para tratar dos precatórios reputados de pequeno valor, já expedidos antes de sua promulgação.

•	Tema Repetitivo 116

o	Tese firmada: É inconstitucional o art. 29-C da Lei 8.036/1990, introduzido pelo art. 9º da MP 2.164-41/2001, que veda a condenação em honorários advocatícios nas ações entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas, bem como naquelas em que figuram os respectivos representantes ou substitutos processuais.

•	Tema Repetitivo 128

o	Tese firmada: Cabe ao respectivo Tribunal Regional Federal dirimir conflitos de competência entre Juizado Especial e Juízo Federal de primeira instância que pertençam a uma mesma Seção Judiciária.

146

•	Tema Repetitivo 132

o Tese firmada: O art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias possui a mesma mens legis que o art. 33 desse Ato, razão pela qual, uma vez calculado o precatório pelo valor real do débito, acrescido de juros legais, não há mais falar em incidência desses nas parcelas anuais, iguais e sucessivas em que é fracionado, desde que adimplidas a tempo e corrigidas monetariamente.

•	Tema Repetitivo 137

o Tese firmada: É compatível com a Constituição da República de 1988 a ampliação para 30 (trinta) dias do prazo de oposição de embargos à execução pela Fazenda Pública.

•	Tema Repetitivo 147

o Tese firmada: Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 (redação original e redação da EC 30/2000) da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pago.

•	Tema Repetitivo 148

o Tese firmada: A interpretação do § 4º do art. 100, alterado e hoje § 8º do art. 100 da Constituição da República, permite o pagamento dos débitos em execução nos casos de litisconsórcio facultativo.

•	Tema Repetitivo 149

o Tese firmada: Compete à Justiça comum o julgamento de conflito de interesses a envolver a incidência de contribuição previdenciária, considerada a complementação de proventos.

•	Tema Repetitivo 159

o Tese firmada: Compete às Turmas Recursais o julgamento de mandado de segurança utilizado como substitutivo recursal contra decisão de juiz federal no exercício de jurisdição do Juizado Especial Federal.

•	Tema Repetitivo 190

o Tese firmada: Compete à Justiça comum o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito de obter complementação de aposentadoria, mantendo-se na Justiça Federal do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas dessa espécie em que houver sido proferida sentença de mérito até 20/2/2013.

•	Tema Repetitivo 242

o Tese firmada: Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidentes de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive as propostas pelos sucessores do trabalhador falecido, salvo quando a sentença de mérito for anterior à promulgação da EC nº 45/04, hipótese em que, até o trânsito em julgado e a sua execução, a competência continuará a ser da Justiça Comum.

•	Tema Repetitivo 262

o Tese firmada: O Ministério Público é parte legítima para ajuizamento de ação civil pública que vise o fornecimento de remédios a portadores de certa doença.

•	Tema Repetitivo 305

147

o	Tese firmada: Compete à Justiça comum estadual processar e julgar as ações de cobrança ou os feitos executivos de honorários advocatícios arbitrados em favor de advogado dativo em ações cíveis e criminais.

•	Tema Repetitivo 355

• Tese firmada: É válida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão desta pela União, não devendo a execução prosseguir mediante precatório.

•	Tema Repetitivo 360

o	Tese firmada: São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do art. 741 do CPC, do § 1º do art. 475-L, ambos do CPC/73, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/15, o art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, o art. 535, § 5º. São dispositivos que, buscando harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, vieram agregar ao sistema processual brasileiro um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas hipóteses em que (a) a sentença exequenda esteja fundada em norma reconhecidamente inconstitucional, seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com um sentido inconstitucionais; ou (b) a sentença exequenda tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional; e (c) desde que, em qualquer dos casos, o reconhecimento dessa constitucionalidade ou a inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda.

•	Tema Repetitivo 361
o	Tese firmada: A cessão de crédito alimentício não implica a alteração da natureza.

•	Tema Repetitivo 374

o	Tese firmada: A regra prevista no § 2º do art. 109 da Constituição Federal também se aplica às ações movidas em face de autarquias federais.

•	Tema Repetitivo 450

o	Tese firmada: É devida correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor – RPV e sua expedição para pagamento.

•	Tema Repetitivo 471

o	Tese firmada: Com fundamento no art. 127 da Constituição Federal, o Ministério Público está legitimado a promover a tutela coletiva de direitos individuais homogêneos, mesmo de natureza disponível, quando a lesão a tais direitos, visualizada em seu conjunto, em forma coletiva e impessoal, transcender a esfera de interesses puramente particulares, passando a comprometer relevantes interesses sociais.

•	Tema Repetitivo 494

o	Tese firmada: A sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos.

•	Tema Repetitivo 499

o	Tese firmada: A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento

148

anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento.

•	Tema Repetitivo 503

o Tese firmada: No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à

'desaposentação' ou à ‘reaposentação’, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91.

•	Tema Repetitivo 505

o Tese firmada: A Justiça do Trabalho é competente para executar, de ofício, as contribuições previstas no artigo 195, incisos I, alínea a, e II, da Carta da República, relativamente a títulos executivos judiciais por si formalizados em data anterior à promulgação da Emenda Constitucional nº 20/1998.

•	Tema Repetitivo 511

o Tese firmada: É constitucionalmente vedada a compensação unilateral de débitos em proveito exclusivo da Fazenda Pública ainda que os valores envolvidos não estejam sujeitos ao regime de precatórios, mas apenas à sistemática da requisição de pequeno valor.

•	Tema Repetitivo 521

o Tese firmada: O pagamento parcelado dos créditos não alimentares, na forma do art. 78 do ADCT, não caracteriza preterição indevida de precatórios alimentares, desde que os primeiros tenham sido inscritos em exercício anterior ao da apresentação dos segundos, uma vez que, ressalvados os créditos de que trata o art. 100, § 2º, da Constituição, o pagamento dos precatórios deve observar as seguintes diretrizes: (1) a divisão e a organização das classes ocorrem segundo o ano de inscrição; (2) inicia-se o pagamento pelo exercício mais antigo em que há débitos pendentes; (3) quitam-se primeiramente os créditos alimentares; depois, os não alimentares do mesmo ano; (4) passa-se, então, ao ano seguinte da ordem cronológica, repetindo-se o esquema de pagamento; e assim sucessivamente.

•	Tema Repetitivo 530

o Tese  firmada:  É  lícito  ao  impetrante  desistir  da  ação  de  mandado  de  segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do ‘writ’ constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do

CPC/1973.

•	Tema Repetitivo 550

o Tese firmada: Preenchidos os requisitos dispostos na Lei 4.886/65, compete à Justiça Comum o julgamento de processos envolvendo relação jurídica entre representante e representada comerciais, uma vez que não há relação de trabalho entre as partes.

•	Tema Repetitivo 561

o Tese firmada: O Ministério Público é parte legítima para o ajuizamento de ação coletiva que visa anular ato administrativo de aposentadoria que importe em lesão ao patrimônio público.

•	Tema Repetitivo 607

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o	Tese firmada: A Defensoria Pública tem legitimidade para a propositura de ação civil pública que vise a promover a tutela judicial de direitos difusos ou coletivos de que sejam titulares, em tese, pessoas necessitadas.

•	Tema Repetitivo 667

o	Tese firmada: É inconstitucional, por dispensar o concurso público, a reestruturação de quadro funcional por meio de aglutinação, em uma única carreira, de cargos diversos, quando a nova carreira tiver atribuições e responsabilidades diferentes dos cargos originais.

•	Tema Repetitivo 679

o	Tese firmada: Surge incompatível com a Constituição Federal exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade do recurso extraordinário, no que não recepcionada a previsão constante do § 1º do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo inconstitucional a contida na cabeça do artigo 40 da Lei nº 8.177 e, por arrastamento, no inciso II da Instrução Normativa nº 3/1993 do Tribunal Superior do Trabalho.

•	Tema Repetitivo 725

o	Tese firmada: É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.

•	Tema Repetitivo 733

o	Tese firmada: A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495).

•	Tema Repetitivo 775

o	Tese firmada: Compete ao Tribunal Regional Federal processar ação rescisória proposta pela União com o objetivo de desconstituir sentença transitada em julgado proferida por juiz estadual, quando afeta interesses de órgão federal.

•	Tema Repetitivo 792

o	Tese firmada: Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda.

•	Tema Repetitivo 810

o	Tese firmada: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração

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oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.

•	Tema Repetitivo 820

o Tese firmada: A competência prevista no §3º do artigo 109 da Constituição Federal, da Justiça comum, pressupõe inexistência de Vara Federal na Comarca do domicílio do segurado

•	Tema Repetitivo 859

o Tese firmada: A insolvência civil está entre as exceções da parte final do artigo 109, I, da Constituição da República, para fins de definição da competência da Justiça Federal.

•	Tema Repetitivo 877

o Tese firmada: Os pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, pelos Conselhos de Fiscalização não se submetem ao regime de precatórios.

•	Tema Repetitivo 944

o Tese firmada: Os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos, dentro do território nacional, não gozam de imunidade de jurisdição

•	Tema Repetitivo 992

o Tese firmada: Compete à Justiça Comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoas, salvo quando a sentença de mérito tiver sido proferida antes de 6 de junho de 2018, situação em que, até o trânsito em julgado e a sua execução, a competência continuará a ser da Justiça do Trabalho.

•	Tema Repetitivo 994

o Tese firmada: Compete à Justiça comum processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário.

•	Tema Repetitivo 1037

o Tese firmada: O enunciado da Súmula Vinculante 17 não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de modo que não incidem juros de mora no período de que trata o § 5º do art. 100 da Constituição. Havendo o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos juros inicia-se após o 'período de graça.

•	Tema Repetitivo 1075

o Tese firmada: I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas.

CONSUMIDOR

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Abusividade de cláusula contratual - tema 577 do STJ

Processo nº 0016755-43.2015.8.17.2001

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, CAPUT, CPC/2015) EM RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA CONTRA PARTE DA DECISÃO QUE APLICOU A SÚMULA 211/STJ (AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO). ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. ADEQUAÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM FULCRO NO ART. 1030, I, “B” DO CPC, RELATIVAMENTE À PRETENSÃO DE POSTERGAÇÃO DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA RESCISÃO CONTRATUAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO JULGADO PELO C. STJ. TEMA 577. IMPROCEDÊNCIA.

-	O recurso cabível para se insurgir contra a parte da decisão que aplicou a Súmula 211/STJ (ausência de prequestionamento) é o Agravo em Recurso Especial, com arrimo no art. 1.042, do CPC. Erro grosseiro configurado. Não conhecimento.

-	Mérito. Conforme entendimento exarado pelo c. STJ por meio da sistemática dos Recursos Repetitivos (REsp nº 1.300.418/SC), restou editado o Tema 577, com a seguinte tese firmada: “Em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de qualquer dos contratantes”.;

-	O acórdão atacado consignou que a restituição dos valores pagos pelo promitente comprador deve ser imediata e em parcela única, ainda que a rescisão tenha ocorrido por culpa deste, sendo, portanto, consonante com a orientação ditada pelo c. STJ no julgamento do citado recurso repetitivo. Improcedência. (Relator Des. Candido J. F. Saraiva de Moraes, julgado em 03/02/2020)

TEMAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

•	Tema Repetitivo 449

o Tese firmada: A decadência do art. 26 do CDC não é aplicável à prestação de contas para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários.

•	Tema Repetitivo 939

o Tese firmada: Legitimidade passiva 'ad causam' da incorporadora, na condição de promitente-vendedora, para responder pela restituição ao consumidor dos valores pagos a título de comissão de corretagem e de taxa de assessoria técnico-imobiliária, nas demandas em que se alega prática abusiva na transferência desses encargos ao consumidor.

•	Tema Repetitivo 960

o Tese firmada: Ressalvada a denominada Faixa 1, em que não há intermediação imobiliária, é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda do Programa Minha Casa, Minha Vida, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem.

•	Tema Repetitivo 499

o Tese firmada: As administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei nº 8.177/91 e da Circular nº 2.766/97 do Banco

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Central, não havendo falar em ilegalidade ou abusividade da taxa contratada superior a 10% (dez por cento).

•	Tema Repetitivo 312

o Tese firmada: É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano.

•	Tema Repetitivo 586

o Tese firmada: Em sede de ação rescisória, microfilmes de cheques nominais emitidos por empresa de consórcio configuram documentos novos, nos termos do art. 485, VII, do CPC, aptos a respaldar o pedido rescisório por comprovarem que a restituição das parcelas pagas pelo consorciado desistente já havia ocorrido antes do julgamento do processo originário.

•	Tema Repetitivo 577

o Tese firmada: Em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de qualquer dos contratantes.

•	Tema Repetitivo 971

o Tese firmada: No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial.

•	Tema Repetitivo 970

o Tese firmada: A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, é, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes.

•	Tema Repetitivo 1002

o Tese firmada: Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei nº 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão.

•	Tema Repetitivo 996 (

o Tese firmada: As teses firmadas, para os fins do artigo 1.036 do CPC/2015, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1, 5, 2 e 3, foram as seguintes:

▪	1.1. Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância;

▪	1.2. No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor

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locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma.

▪	1.3. É ilícito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância.

▪	1.4. O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor.

•	Tema Repetitivo 1095

o Tese firmada: Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

•	Tema Repetitivo 575

o Tese firmada: 1. A participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica não é, por si só, ilegal, uma vez que, na vigência do Decreto n. 41.019/57, havia previsão normativa de obras que deviam ser custeadas pela concessionária (art. 141), pelo consumidor (art. 142), ou por ambos (art.138 e art. 140).

2. Em contratos regidos pelo Decreto n. 41.019/57, o consumidor que solicitara a extensão da rede de eletrificação rural não tem direito à restituição dos valores aportados, salvo na hipótese de (i) ter adiantado parcela que cabia à concessionária - em caso de responsabilidade conjunta (arts. 138 e 140) - ou (ii) ter custeado obra cuja responsabilidade era exclusiva da concessionária (art. 141). Leva-se em consideração, em ambos os casos, a normatização editada pelo Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE, que definia os encargos de responsabilidade da concessionária e do consumidor, relativos a pedidos de extensão de redes de eletrificação, com base na natureza de cada obra.

3. À míngua de comprovação de que os valores cuja restituição se pleiteia eram de responsabilidade da concessionária, não sendo o caso de inversão do ônus da prova e não existindo previsão contratual para o reembolso, o pedido de devolução deve ser julgado improcedente.

•	Tema Repetitivo 879

o Tese firmada: Não há, em regra, interesse jurídico da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) para figurar como ré ou assistente simples de Ação de Repetição de Indébito relativa a valores cobrados por força de contrato de fornecimento de energia elétrica celebrado entre usuário do serviço e concessionária do serviço público.

•	Tema Repetitivo 699

o Tese firmada: Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem

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prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação.

•	Tema Repetitivo 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31,32, 33, 34, 35, 36 o Tese firmada:

▪	24: As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF.

▪	25: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.

▪	26: São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02.

▪	27: É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.

▪	28: O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora.

▪	29: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.

▪	30: Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês.

▪	31, 32 e 33: A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito;

ii)	houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ;

iii)	houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o

prudente arbítrio do juiz.

A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção.
▪	34: A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em

antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção.

▪	35: A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção.

▪	36: Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.

•	Tema Repetitivo 735

o Tese firmada: Diante das regras prevista no Código de Defesa do Consumidor, mesmo havendo regular inscrição do nome devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, após o integral pagamento da dívida, incumbe ao credor requerer a exclusão do registro desabonador, no prazo

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de 5 (cinco) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à completa disponibilização de numerário necessário à quitação do débito vencido.

•	Tema Repetitivo 37, 38, 40 e 41 o Tese firmada:

▪	37 e 38: Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidade diversas.

▪	40: A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, § 2º, do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais.

▪	41: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.

•	Tema Repetitivo 59

o Tese firmada: É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.

•	Tema Repetitivo 806

o Tese firmada: Diante da presunção legal de veracidade e publicidade inerente aos registros do cartório de protesto, a reprodução objetiva, fiel, atualizada e clara desses dados na base de órgão de proteção ao crédito - ainda que sem a ciência do consumidor - não tem o condão de ensejar obrigação de reparação de danos.

•	Tema Repetitivo 874

o Tese firmada: O Banco do Brasil, na condição de mero operador e gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF, não detém legitimidade passiva para responder por danos resultantes da ausência de notificação prévia do correntista acerca de sua inscrição no referido cadastro, obrigação que incumbe ao banco sacado, junto ao qual o correntista mantém relação contratual.

•	Tema Repetitivo 922

o Tese firmada: A inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Inteligência da Súmula 385/STJ.

•	Tema Repetitivo 793

o Tese firmada: Diante da presunção legal de veracidade e publicidade inerente aos registros do cartório de distribuição judicial, a reprodução objetiva, fiel, atualizada e clara desses dados na base de órgão de proteção ao crédito - ainda que sem a ciência do consumidor-, não tem o condão de ensejar obrigação de reparação de danos.

•	Tema Repetitivo 952

o Tese firmada: O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso.

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•	Tema Repetitivo 990

o Tese firmada: As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA.

•	Tema Repetitivo 1032

o Tese firmada: Nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, nos casos de internação superior a 30 (trinta) dias por ano, decorrente de transtornos psiquiátricos, preservada a manutenção do equilíbrio financeiro.

•	Tema Repetitivo 1067

o Tese firmada: Salvo disposição contratual expressa, os planos de saúde não são obrigados a custear o tratamento médico de fertilização in vitro.

•	Tema Repetitivo 1016
o Tese firmada: (a) Aplicabilidade das teses firmadas no Tema 952/STJ aos planos coletivos,

ressalvando-se,	quanto	às	entidades	de	autogestão,	a	inaplicabilidade	do	CDC;

(b)	A melhor interpretação do enunciado normativo do art. 3°, II, da Resolução n. 63/2003, da ANS, é aquela que observa o sentido matemático da expressão 'variação acumulada', referente ao aumento real de preço verificado em cada intervalo, devendo-se aplicar, para sua apuração, a respectiva fórmula matemática, estando incorreta a simples soma aritmética de percentuais de reajuste ou o cálculo de média dos percentuais aplicados em todas as faixas etárias.

•	Tema Repetitivo 1082

o Tese firmada: A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida.

•	Tema Repetitivo 466

o Tese firmada: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

•	Tema Repetitivo 710

o Tese firmada: I - O sistema "credit scoring" é um método desenvolvido para avaliação do risco de concessão de crédito, a partir de modelos estatísticos, considerando diversas variáveis, com

atribuição de uma pontuação ao consumidor avaliado (nota do risco de crédito).
o II - Essa prática comercial é lícita, estando autorizada pelo art. 5º, IV, e pelo art. 7º, I, da Lei n.

12.414/2011 (lei do cadastro positivo).

o III - Na avaliação do risco de crédito, devem ser respeitados os limites estabelecidos pelo sistema de proteção do consumidor no sentido da tutela da privacidade e da máxima transparência nas relações negociais, conforme previsão do CDC e da Lei n. 12.414/2011.

o IV - Apesar de desnecessário o consentimento do consumidor consultado, devem ser a ele fornecidos esclarecimentos, caso solicitados, acerca das fontes dos dados considerados (histórico de crédito), bem como as informações pessoais valoradas.

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o	V - O desrespeito aos limites legais na utilização do sistema "credit scoring", configurando abuso no exercício desse direito (art. 187 do CC), pode ensejar a responsabilidade objetiva e solidária do fornecedor do serviço, do responsável pelo banco de dados, da fonte e do consulente (art. 16 da Lei n. 12.414/2011) pela ocorrência de danos morais nas hipóteses de utilização de informações excessivas ou sensíveis (art. 3º, § 3º, I e II, da Lei n. 12.414/2011), bem como nos casos de comprovada recusa indevida de crédito pelo uso de dados incorretos ou desatualizados.

•	Tema Repetitivo 915
o	Tese firmada: Em relação ao sistema "credit scoring", o interesse de agir para a propositura da

ação cautelar de exibição de documentos exige, no mínimo, a prova de: i) requerimento para obtenção dos dados ou, ao menos, a tentativa de fazê-lo à instituição responsável pelo sistema de pontuação, com a fixação de prazo razoável para atendimento; e ii) que a recusa do crédito almejado ocorreu em razão da pontuação que lhe foi atribuída pelo sistema "scoring".

•	Tema Repetitivo 574

o	Tese firmada: A pretensão de ressarcimento do valor pago pelo custeio de Plantas Comunitárias de Telefonia (PCTs), não existindo previsão contratual de reembolso pecuniário ou por ações da companhia, submete-se ao prazo de prescrição de 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916 (art. 177), e de 3 (três) anos, na vigência do Código Civil de 2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa (art. 206, § 3º, inc. IV), observada a fórmula de transição prevista no art. 2.028 do mesmo diploma legal.

•	Tema Repetitivo 666

o	Tese firmada: É válida, no sistema de planta comunitária de telefonia - PCT, a previsão contratual ou regulamentar que desobrigue a companhia de subscrever ações em nome do consumidor ou de lhe restituir o valor investido.

•	Tema Repetitivo 42 e 43
o	Tese firmada:

▪	42: Falta ao autor interesse de agir para a ação em que postula a obtenção de documentos com dados societários, se não logra demonstrar haver apresentado requerimento formal à ré nesse sentido.

▪	43: A comprovação do pagamento do 'custo do serviço' referente ao fornecimento de certidão de assentamentos constantes dos livros da companhia é requisito de procedibilidade da ação de exibição de documentos ajuizada em face da sociedade anônima.

•	Tema Repetitivo 305, 306, 307, 308 e 309
o	Tese firmada:

▪	305: A Brasil Telecom S/A, como sucessora por incorporação da Companhia Riograndense de Telecomunicações (CRT), tem legitimidade passiva para responder pela complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira, celebrado entre adquirente de linha telefônica e a incorporada.

▪	306: A legitimidade da Brasil Telecom S/A para responder pela chamada 'dobra acionária', relativa às ações da Celular CRT Participações S/A, decorre do protocolo e da justificativa de cisão parcial da Companhia Riograndense de Telecomunicações (CRT), premissa fática infensa à análise do STJ por força das Súmulas 5 e 7.

▪	307: É devida indenização a título de dividendos ao adquirente de linha telefônica, como decorrência lógica da procedência do pedido de complementação das ações da CRT/Celular CRT, a contar do ano da integralização do capital.

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▪	308: A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular CRT prescreve em três anos, nos termos do art. 206,

§	3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária.

▪	309: A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular CRT prescreve em três anos, nos termos do art. 206,

§	3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária.

•	Tema Repetitivo 44, 45 e 46 o Tese firmada:

▪	44: A prescrição incidente nas ações que visem à subscrição complementar de ações rege-se pelo prazo vintenário ou decenário, conforme as regras do anterior ou do atual Código Civil.

▪	45: Quanto aos dividendos, só prescreveria o direito a partir do reconhecimento do direito à diferença das ações.

▪	46: Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização.

•	Tema Repetitivo 551

o Tese firmada: Legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A para responder pelos atos praticados pela Telesc, quanto a credores cujo título não tiver sido constituído até o ato de incorporação, independentemente de se referir a obrigações anteriores, ante a sucessão empresarial.

•	Tema Repetitivo 657, 658, 659, 741 o Tese firmada:

▪	657: O cessionário de contrato de participação financeira tem legitimidade para ajuizar ação de complementação de ações somente na hipótese em que o instrumento de cessão lhe conferir, expressa ou implicitamente, o direito à subscrição de ações, conforme apurado nas instâncias ordinárias.

▪	658: Converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação.

▪	659: Sobre o valor dos dividendos não pagos, incide correção monetária desde a data de vencimento da obrigação, nos termos do art. 205, § 3º, Lei 6.404/76, e juros de mora desde a citação.

▪	741: Os dividendos são devidos durante todo o período em que o consumidor integrou ou deveria ter integrado os quadros societários. No caso das ações convertidas em perdas e danos, é devido o pagamento de dividendos desde a data em que as ações deveriam ter sido subscritas, até a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento, incidindo juros de mora e correção monetária segundo os critérios do item anterior.

•	Tema Repetitivo 669, 670 e 873 o Tese firmada:

▪	669: Cabimento da cumulação de dividendos e juros sobre capital próprio nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia.

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▪	670: Descabimento da inclusão dos dividendos ou dos juros sobre capital próprio no cumprimento da sentença condenatória à complementação de ações sem expressa previsão no título executivo.

▪	873: Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso.

•	Tema Repetitivo 671, 672 e 871 o Tese firmada:

▪	671: Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos.

▪	672: Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial.

▪	871: Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais.

•	Tema Repetitivo 667

o Tese firmada: O cumprimento de sentença condenatória de complementação de ações dispensa, em regra, a fase de liquidação de sentença.

•	Tema Repetitivo 87

o Tese firmada: A partir de 01 de Agosto de 2007, data da implementação total do sistema, passou a ser exigido das concessionárias o detalhamento de todas as ligações na modalidade local, independentemente de ser dentro ou fora da franquia contratada, por inexistir qualquer restrição a respeito, conforme se observa do constante do artigo 83 do anexo à Resolução 426/2005, que regulamentou o sistema de telefonia fixa.

•	Tema Repetitivo 910

o Tese firmada: Legitimidade passiva da TELEBRAS, bem como das companhias cindendas (ou sucessoras destas), para a ação de complementação de ações, na hipótese em que as ações originárias tenham sido emitidas pela TELEBRAS.

TEMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

•	Tema Repetitivo 17

o Tese firmada: Compete à Justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a ANATEL não seja litisconsorte passiva necessária, assistente, nem opoente.

•	Tema Repetitivo 123

o Tese firmada: As disposições da Lei 9.656/1998, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, somente incidem sobre os contratos celebrados a partir de sua vigência, bem como nos contratos que, firmados anteriormente, foram adaptados ao seu regime, sendo as respectivas disposições inaplicáveis aos beneficiários que, exercendo sua autonomia de vontade, optaram por manter os planos antigos inalterados.

•	Tema Repetitivo 210

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o	Tese firmada: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.

•	Tema Repetitivo 479

o	Tese firmada: No atual estágio do conhecimento científico, que indica ser incerta a existência de efeitos nocivos da exposição ocupacional e da população em geral a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos gerados por sistemas de energia elétrica, não existem impedimentos, por ora, a que sejam adotados os parâmetros propostos pela Organização Mundial de Saúde, conforme estabelece a Lei nº 11.934/2009.

•	Tema Repetitivo 546

o	Tese firmada: Surge constitucional previsão normativa local voltada a coibir fraude considerado o serviço público de transporte coletivo e inconstitucional condicionar a liberação de veículo apreendido ao pagamento de multas, preços públicos e demais encargos decorrentes de infração.

SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO

Fornecimento de Medicamento

Processo nº 0018999-55.2019.8.17.9000

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS À UNANIMIDADE DE VOTOS. DIREITO HUMANO À SAÚDE. ADENOCARCINOMA DE PRÓSTATA COM METÁSTASE OSSÉA, RESISTENTE À CASTRAÇÃO HORMONAL, (CID C 61.9). PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE SEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM O CUSTO DO TRATAMENTO PRESCRITO - ACETATO DE ABIRATERONA 250MG. INCIDÊNCIA DO ART. 196, DA CF/88 E DA SÚMULA Nº 18 DO TJPE. SEGURANÇA CONCEDIDA DE FORMA UNÂNIME. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (julgado em 03.09.2020 – Des. Josué Antonio Fonseca de Sena).

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Gratificação de Policiamento Ostensivo

Processo nº 0019041-07.2019.8.17.9000

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU O DIREITO AO PAGAMETO DE GRATIFICAÇÃO A POLICIAIS MILITARES COM TRÂNSITO EM JULGADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRPO - GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA DATA DA IMPETRAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SEGUNDO OS ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS NºS 8, 11 E 20, DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO TJPE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JULGADO PROCEDENTE MEDIANTE A HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DOS EXEQUENTES E PARA A DEVIDA EMISSÃO DOS RPVS. CONDENAÇÃO DO EXECUTADO EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO, NO PERCENTUAL DE 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA FASE DE CUMPRIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. (julgado em 21/07/2020 – Des. Josué Antonio Fonseca de Sena).

Ação Rescisória

Processo nº 0012729-15.2019.8.17.9000

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. COISA JULGADA FORMADA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO ASSENTADO EM ERRO DE FATO. RECONHECIMENTO, PELO INSS, DA PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RESCISÓRIA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. Trata-se de ação rescisória ajuizada por Antonia Geane Menezes da Silva em face de acórdão transitado em julgado, cuja conclusão está assentada na premissa de que a autora, por receber aposentadoria do INSS, não poderia acumular o benefício com o auxílio-acidente. 2. Entretanto, citado, o INSS compareceu aos autos desta ação rescisória para reconhecer a procedência do pedido, admitindo que “Houve realmente equívoco do INSS quando informou que a autora era beneficiária de aposentadoria por idade, o que terminou por levar o Eg. TJPE a proferir acórdão com erro de fato”, “eis que o acórdão admitiu fato inexistente, ou seja, a titularidade de aposentadoria por idade pela autora, quando na realidade ela era beneficiária apenas de pensão alimentícia”. 3. Ação rescisória julgada procedente para: (a) em juízo rescindente, desconstituir a coisa julgada formada nos autos da Ação Acidentária nº 0053583-97.2010.8.17.0001/Apelação Cível (com ED) nº 0448625-9; e, (b) em novo julgamento, julgar parcialmente procedente a demanda acidentária - pelas mesmas razões de decidir expostas no primeiro acórdão proferido na Ap nº 0448625-9 -, condenando o INSS a pagar a autora o auxílio-acidente. 4. Decisão unânime. (julgado em 29/07/2020 – Des. Francisco Bandeira de Mello).

Processo nº 0018590-45.2020.8.17.9000

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA NOVA. DOCUMENTOS PREEXISTENTES QUE SE ENCONTRAVAM EM POSSE DO RÉU. SERVIDORA MUNICIPAL. DIREITO À ESTABILIDADE FINANCEIRA RECONHECIDO. À UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGOU-SE PROCEDENTE A RESCISÓRIA.

1.	A presente ação rescisória, fulcrada no art. 966, VII, do CPC, busca o novo julgamento da demanda diante do surgimento de prova nova de que não pôde fazer uso anteriormente por encontrar-se sob a tutela do Município de São Caetano.

162

2.	A análise dos novos documentos trazidos no bojo da rescisória permite inferir que a servidora municipal, de fato, preenche os requisitos temporais legalmente previstos para fazer jus à estabilidade financeira, porquanto comprovado que a mesma percebeu a Gratificação de Função de forma contínua entre os anos de 2011 a 2016, em alinhamento com o disposto no art. 15, da Lei Municipal nº 300/94, conforme se denota das fichas financeiras carreadas aos autos (id 14327395 – referente ao ano de 2011; id 14327395 – referente ao ano de 2012; id 14327396 – referente ao ano de 2013; id 14327571 – referente ao ano de 2014; id 14327631 – referente ao ano de 2015; id 14327633 – referente ao ano de 2016)

3.	No mais, ao contrário de aduzido Acórdão rescindendo, referente a não comprovação da referida gratificação em alguns meses dos anos de 2011 e 2012, restou demonstrada através da prova nova trazido aos autos, as quais demonstram que não houve qualquer descontinuidade no percebimento da função.

4.	Rescisória julgada procedente, no sentido de rescindir o acórdão proferido pela 1ª Câmara Regional de Caruaru (2ª Turma) na Apelação Cível nº 0440831-5, e, desde já, 0000698-89.2017.8.17.3290, e, desde já, reconhecer o direito da demandante à incorporação da estabilidade financeira postulada, bem como às verbas vencidas devidas, ficando o réu condenado em honorários advocatícios na ordem de 10% sobre o proveito econômico obtido, na forma do art. 85 do CPC. Decisão Unânime. (julgado em 29/09/2022 – Des. José Ivo de Paula Guimarães).

Direito de Greve

Processo nº 0016813-59.2019.8.17.9000

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE. PROFESSORES MUNICIPAIS. SERVIÇO ESSENCIAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 7.783/89. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO AFASTADA. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES.

1.	A questão a ser dirimida diz respeito à suposta ilegalidade da greve deflagrada pelos professores municipais de Tacaratu/PE.

2.	Ainda que a paralisação das atividades funcionais dos servidores não mais subsista, o objeto da presente ação consiste na declaração da ilegalidade da greve, remanescendo, desta forma, o interesse processual do autor relacionado à pretensão declaratória.

2.	Muito embora seja garantido o direito de greve pelos Professores Municipais, o seu exercício fica vinculado à estrita observância dos requisitos previstos na Lei nº 7.783/89.

3.	A teor do entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Mandado de Injunção nº 708-0/DF, não restam dúvidas de que a educação, em que pese não estar prevista no art. 10, da Lei nº 7.783/1989, se afigura como atividade essencial, razão pela qual, na espécie, o movimento paredista deve ser analisado à luz dos dispositivos da Lei de Greve atinentes às atividades essenciais.

4.	A greve deflagrada pelos professores do Município de Tacarau/PE deve ser declarada ilegal por múltiplos fundamentos, a saber: (i) não comunicação da deflagração da greve à Administração Pública Municipal e aos usuários do serviço, com antecedência de 72 horas, conforme determina o art. 13º da Lei nº 7.783/1989; (ii) a greve deflagrada por toda a categoria, sem indicação das medidas implementadas para assegurar a prestação mínima dos serviços educacionais durante a paralisação (art. 11 da Lei nº 7.783/1989), (iii) ausência de indicação do lapso temporal da paralisação.

5.	Pedido julgado procedente. (julgado em 31/01/2022 – Des. Silvio Neves Baptista Filho)

Seção de Direito Criminal

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Revisão Criminal

Processo nº 0016212-82.2021.8.17.9000

EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIDA A ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO REVISIONAL JULGADO PROCEDENTE PARA REDUZIR A PENA FINAL.

1 – Requerente condenado a pena de 14 (quatorze) anos e 03 (três) meses de reclusão pelo cometimento do crime previsto no art. 121, § 2º, incisos I e IV do CP, a ser cumprida inicialmente em regime fechado

2 - A 1ª FASE da dosimetria, se revela proporcional e justo o afastamento do mínimo legal em relação ao delito, até porque basta a ocorrência de apenas uma circunstância judicial desfavorável já torna suficiente a fundamentação para exasperar a pena base. Portanto, parece-me adequada a PENA BASE de 14 (quatorze) anos e 3 (três) meses de reclusão.

3 - Necessário reformar a 2ª FASE da dosimetria, uma vez que o magistrado sentenciante não observou que o requerente possuía 19 (dezenove) anos, 11 (onze) meses e 28 (vinte e oito) dias na data do fato, pois ele nasceu em 21/03/1993 e, o delito foi cometido no dia 19/02/2013. Sendo, portanto, imprescindível reparar a dosimetria aplicando-se a ATENUANTE prevista no art. 65, inciso I, do CP, razão pela resta REDUZIDA EM 01 (UM) ANO.

4- Na 3ª FASE, percebe-se que inexistem causas de aumento e/ou de diminuição, por conseguinte, estabeleço a PENA FINAL em 13 (TREZE) anos e 3 (TRÊS) meses de reclusão. No tocante ao regime, fica mantido o regime inicial FECHADO.

Decisão unânime: julgaram PROCEDENTE o pedido revisional para reconhecer a atenuante do art. 65, inciso I, do CP e fixar a pena definitiva em 13 (TREZE) anos e 3 (TRÊS) meses de reclusão, mantendo-se o regime inicial FECHADO. (julgado em 16/02/2023 – Des. Antonio Carlos Alves da Silva).

Processo nº 0007717-49.2021.8.17.9000

PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA QUANTO À DECISÃO QUE INADMITIU O APELO. NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA. HIPÓTESE DE CABIMENTO. OFENSA À AMPLA DEFESA E AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. PROCEDÊNCIA.

-	A despeito de não estar expressamente elencada dentre as hipóteses do artigo 621, doutrina e jurisprudência vêm admitindo o ajuizamento da revisão criminal fundada na tese de nulidade processual, possibilidade que também encontra amparo na previsão contida no artigo 626, do Código de Processo Penal.

-	Não oportunizar à defesa a possibilidade de interposição do recurso cabível é vício que não pode ser convalidado, por evidenciar um prejuízo concreto, já que lhe foi vedado levar à discussão à instância superior. Não cabe aqui adentrar no mérito das razões a serem debatidas, sendo certo que inviabilizar o acesso ao duplo grau de jurisdição implica em restrição à ampla defesa e ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional. Desse modo, a desconstituição do trânsito em julgado da condenação é medida que se impõe.

-	Procedência do pedido revisional, reconhecendo-se a nulidade processual e, por consequência, a desconstituição do trânsito em julgado da sentença condenatória. (julgado em 21/03/2023 – Des. Leopoldo de Arruda Raposo).

Representação Criminal

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Processo nº 0004604-87.2021.8.17.9000

EMENTA – CONSTITUCIONAL – PENAL E PROCESSUAL PENAL – REPRESENTAÇÃO PARA PERDA DE GRADUAÇÃO MILITAR. CABO DA POLÍCIA MILITAR. PRELIMINAR. ANULAÇÃO DA PRESENTE AÇÃO EM VIRTUDE DE ABSOLVIÇÃO OCORRIDA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO MILITAR. REJEIÇÃO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. MÉRITO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ÉDITO CONDENATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 142,

§	3º, INCISO VII, DA CF. INDIGNIDADE PARA PERMANECER NA POLÍCIA MILITAR. ELEMENTOS SUBJETIVOS REVELADOS PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A PERDA DA GRADUÇÃO MILITAR DA REPRESENTADA. DECISÃO UNÂNIME.

1 – A jurisprudência superior é firme no sentido de reconhecer a independência entre as esferas penal e administrativa, havendo repercussão da primeira, na segunda, apenas nos casos de reconhecimento da inexistência material dos fatos ou da negativa de autoria. Precedentes do STF.

2 – Compete ao Juízo das Execuções Penais decidir sobre a possibilidade ou não da prisão domiciliar nos casos em que a Representada encontra-se em cumprimento de pena estabelecida em sentença condenatória transitada em julgado, como é o caso dos autos.

3 – Presentes os pressupostos objetivos, condenação criminal a pena superior a 02 (dois) anos com trânsito em julgado, e os subjetivos, revelados pelas circunstâncias do delito (homicídio perpetrado por motivo torpe), denota-se ser a ação da Representada incompatível com o exercício da atividade militar e a dignidade para com a Corporação.

4 – Preliminar rejeitada. No mérito, representação julgada procedente para declarar Izabel Cavalcanti de Lima, cabo da Polícia Militar de Pernambuco, Matrícula nº 227641, indigna e incompatível para com a graduação, determinando a Perda desta, com consequente expulsão dos quadros da Polícia Militar do Estado de Pernambuco. Decisão Unânime. (julgado em 19/09/2022 – Des. Claudio Jean Nogueira Virgínio).

SEÇÃO DE DIREITO CÍVEL

Ação Rescisória

Processo nº 0000270-44.2020.8.17.9000

Ação rescisória. Agravo interno. Ação de inventário. Agravo de instrumento julgado sem a intimação da agravada (ora autora). Preliminar de não cabimento da ação rescisória. Rejeitada. Nulidade do julgado. Ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa.

1.	Ao menos em tese, a alegação de ausência de intimação pode dar ensejo à nulidade do julgamento do agravo de instrumento, por violação manifesta à ordem jurídica e ao princípio do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV da Constituição). Preliminar de não cabimento de ação rescisória rejeitada.

2.	No caso, a decisão rescindenda foi proferida nos autos de agravo de instrumento que tramitou com vício na intimação da agravada (ora autora). Afinal, todas as intimações dirigidas a então agravada foram realizadas em nome do seu advogado anterior, o qual já havia substabelecido seus poderes sem reserva três anos antes da interposição do agravo.

3.	Assim, a autora da presente rescisória não pode se defender nos autos do agravo de instrumento e tal fato inviabilizou o seu exercício constitucional do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV da Constituição).

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4.	Diante desses fatos, a autora foi efetivamente prejudicada e cerceada do seu direito à ampla defesa no trâmite processual, sendo necessário novo julgamento do agravo de instrumento, dessa vez com a prévia intimação da então agravada, para sanar o vício.

5.	Procedência do pedido formulado na ação rescisória para reconhecer a nulidade da decisão rescindenda e determinar o novo julgamento do agravo de instrumento n. 0001041-56.2019.8.17.9000, dessa vez com a prévia intimação da Autora (então agravada). Como consequência lógica, fica declarada sem efeito a liminar concedida na ação rescisória e prejudicado o exame do agravo interno interposto contra a referida decisão liminar. (julgado em 16/06/2021 – Des. Eduardo Sertório Canto).

Processo nº 0016104-87.2020.8.17.9000

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDAMNTO NOS INCISOS IV E V DO ARTIGO 966 DO CPC. AFRONTA AOS ARTIGOS 5º XXXVI, DA CF, 85, PARÁGRAFO 11, 502 E 503 DO CPC. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NO SEGUNDO GRAU. DECISÃO ATACADA POR AGRAVO INTERNO. MÉRITO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA PARA DESCONSTITUIR O ACÓRDÃO RESCINDENDO. REJULGAMENTO DA APELAÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. VENCIDOS OS DESEMBARGADORES JONES FIGUEIÊDO ALVES E AGENOR FERREIRA DE LIMA

1.	Defere-se o pedido de assistência judiciária formulado pela autora. Conquanto ela demonstre ter patrimônio, não se vislumbra, no momento, capacidade financeira. São situações distintas. Isso não implica dizer que esse benefício não possa ser revisto ou mesmo revogado caso venha a se constatar a possibilidade da autora arcar com os custos da demanda

2.	No caso sub judice, a situação é diferente. Lá, na origem, foi apresentada a petição inicial com pedido de assistência judiciária e a ré, através de advogado, com poderes especiais, espontaneamente, compareceu em juízo e impugnou o benefício. Além da impugnação, no período de fevereiro a maio de 2018, a ré apresentou cinco (5) petições, prestando esclarecimentos, juntando documentos e pedindo correção de erro material no tocante a valores.

3.	Estabelecendo-se aí a triangularização processual de acordo com a regra contida no artigo 239, parágrafo 1º do CPC, que estabelece: “O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação da contestação ou de embargos à execução”

4.	A decisão atacada – rescindenda – afrontou o disposto no artigo 966, incisos IV e V do CPC, por ofensa à coisa julgada, amparada pelo artigo 5º, XXXVI da CF c/c artigos 85, parágrafo 11, 502 e 503 do CPC, na medida em que desconstituiu, de forma indireta, a coisa julgada formal e material concretizada na sentença do primeiro grau, a qual não condenou a autora - Obra de Maria – em verba honorária.

5.	A jurisprudência tem mitigado o rigor do disposto no art. 239 do CPC, ao firmar entendimento de que o comparecimento espontâneo do réu, no processo, por seu procurador, com poderes especiais, supre a citação, desde que fique evidenciado, efetivamente, que o réu tomou conhecimento do inteiro teor do conteúdo do pedido contra ele formulado. Foi, conforme demonstrado, o que ocorreu.

6.	Procedência do pedido rescisório para o fim de rescindir o acórdão rescindendo e, em consequência, rejulgando a apelação interposta pela autora, dar-lhe provimento para o fim de reformar as decisões recorridas (monocrática e colegiada da 6ª CC) na parte em que condenou a autora nas custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa da ação originária. Decisão por maioria de votos. Vencidos os Desembargadores Jones Figueirêdo Alves e Agenor Ferreira de Lima Filho, que votaram no sentido de dar parcial procedência ao pedido rescisório. (julgado em 22/03/2022 – Des. Jovaldo Nunes Gomes).

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Incidente de Suspeição

Processo nº 0006877-39.2021.8.17.9000

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO – O PRIMEIRO RECURSO/PEDIDO PROTOCOLADO NO TRIBUNAL TORNA PREVENTO O RELATOR PARA OS RECURSOS/PEDIDOS SUBSEQUENTES NO MESMO PROCESSO OU EM PROCESSO CONEXO – VINCULAÇÃO AO MESMO ÓRGÃO COLEGIADO – O DESEMBARGADOR SUBSTITUTO TEM COMPETÊNCIA PARA DECIDIR OS PROCESSOS DO GABINETE DO DESEMBARGADOR SUBSTITUÍDO - CONFLITO IMPROCEDENTE.

1.	O feito distribuído integrará o acervo do Órgão Colegiado de cuja composição faça parte o desembargador sorteado (art. 139, inciso III, do RITJPE).

2.	O primeiro recurso/processo protocolado no Tribunal tornará prevento o Relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo (art. 930, parágrafo único, do CPC, e art. 141 do RITJPE).

3.	No caso, o primeiro recurso protocolado no Tribunal (Agravo de Instrumento nº 0011258-

95.2018.8.17.9000) tornou prevento o Relator originário (Des. Cândido Saraiva), ou seu substituto legal (Des. Stênio Neiva), e vinculou a Segunda Câmara Cível para processar e julgar o Incidente de Suspeição nº 0019441-32.2020.8.17.9000.

4.	Conflito de Competência improcedente. (julgado em 20/03/2023 – Des. Agenor Ferreira de Lima Filho).

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