Informativo  de Jurisprudência 
Diretoria de Documentação Judiciária (DIDOC)  
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Edição Nº 02/2023 
(03/07/2023 a 31/07/2023) 

 

 

SUMÁRIO 
 
DIREITO PÚBLICO .................................................................................................................................. 9 
CONTRATO TEMPORÁRIO REALIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRORROGAÇÕES 
SUCESSIVAS. ...................................................................................................................................... 9 
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. CABIMENTO..................................................................................................................... 9 
CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO ...............10 
AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO ......................................................................................................10 
POLICIAL MILITAR. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS .....................................10 
CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ORDEM DE PREFERÊNCIA ................11 
PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO NA ESCOLA DE APLICAÇÃO DO RECIFE – EAR/UPE ..............11 
POLICIAL MILITAR. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS .....................................11 
PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI Nº 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE ...............................12 
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA .12 
MILITAR ESTADUAL INATIVO. CONTRIBUIÇÃO AO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL ........................13 
PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA (CID 10 F84.0). CUSTEIO DE 
TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR INDICADO PELO MÉDICO ..........................................................13 
ICMS-DIFAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO 
IMPOSTO. EC nº 87/2015 .................................................................................................................14 
POLICIAL PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS ....................................................15 
DIREITO A SAÚDE. PACIENTE NECESSITANDO DE LEITO DE UTI .......................................................15 
GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL PAGA AOS DEFENSORES PÚBLICOS DO ESTADO ....16 
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE 
TEMPO LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADAS ........................................................................................16 
APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 3º DA EC 47/2005 .......................................16 
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERRENO SUJEITO AO REGRAMENTO ESPECIAL ARQUIPÉLAGO DE 
FERNANDO DE NORONHA ................................................................................................................17 
AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO E PROVA NOVA .........................................................................17 
AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO ................................................18 
POLICIAL CIVIL APOSENTADO. ENQUADRAMENTO PCCV. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS ...18 PROGRESSÃO VERTICAL. INEXIGÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA ENTRE A TITULAÇÃO 
PROFISSIONAL E AS ATRIBUIÇÕES DO SERVIDOR .............................................................................19 
SERVIDORA APOSENTADA. BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO ..............................................19 
CASSAÇÃO DE APOSENTADORIAS. FALTA DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL ......20 
INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO C/C DANOS MORAIS.  EXCLUSÃO DO CANDIDATO...................20 
PREVIDENCIÁRIO. NOVO ENTENDIMENTO DO STJ - RESP 1735097/RS - CONCLUSÕES DO LAUDO PERÍCIA .............................................................................................................................................21 
LESÃO NO INTERIOR DE ESCOLA ESTADUAL. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO .....................................21 
PROGRESSÃO FUNCIONAL. CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE ....................................22 
AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPTU ...................................................................................22 
PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ..................................................22 
TEMA 793 DO STF. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DE DEMANDA VOLTADA À 
CONCESSÃO DE MEDICAÇÃO NÃO INCORPORADA AO RENAME/SUS. IAC Nº 14 ............................23 
AÇÃO ACIDENTÁRIA LAUDO PERICIAL APONTA INCAPACIDADE PRETÉRITA ....................................24 
POLICIAL MILITAR. REQUERIMENTO DE INCREMENTO REMUNERATÓRIO ......................................24 
EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. GRUPO ECONÔMICO ....................................................25 
CONCESSÃO DE TUTELA PARA AFASTAR A COBRANÇA DE DIFAL/ICMS NO EXERCÍCIO DE 2022 ....25 
POLICIAIS MILITARES. AUMENTO DA CARGA HORÁRIA E NOVO REGIME REMUNERATÓRIO .........26 
CONCURSO PÚBLICO. CERTAME REVOGADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ..............................26 
APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL .........................................................27 
EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO COMPULSÓRIO COM FUNDAMENTO NA PORTARIA 
CONJUNTA 29/2019 TJPE..................................................................................................................27 
AÇÃO POPULAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DE AGIR .......28 
NULIDADE DA CDA. IDENTIFICAÇÃO INSUFICIENTE DO IMÓVEL OBJETO DA EXAÇÃO ....................28 
PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI Nº. 11.738/2008.  CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.................29 
PESSOA IDOSA. NECESSIDADE DE HOME CARE ................................................................................30 
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DECRETO QUE EXTRAPOLA O 
PODER REGULAMENTAR...................................................................................................................30 
DIREITO HUMANO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS .....................31 
SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTOS EFETUADOS EM VALOR ABAIXO DA GRADE DE VENCIMENTOS ESTABELECIDA EM LEI MUNICIPAL ...................................................................................................32
POLICIAL MILITAR DE PERNAMBUCO. PEDIDO DE AGREGAÇÃO PARA REALIZAR O CURSO DE 
FORMAÇÃO ......................................................................................................................................32
ASSISTÊNCIA À SAÚDE ......................................................................................................................33 IMÓVEL COM RISCO DE DESABAMENTO. DESOCUPAÇÃO. PAGAMENTO DE AUXÍLIO-MORADIA ...34 
CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DE OBRA DE CONTENÇÃO E DRENAGEM EM BARREIRA. ÁREA DE ALTO RISCO ......................................................................................................................................34 
INSCRIÇÃO NO PROGRAMA BOLSA ATLETA 2023. CONTA BANCÁRIA EM NOME DA 
REPRESENTANTE DA MENOR............................................................................................................35 
AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (B-91). DOENÇA OCUPACIONAL....................................................35 
POLICIAL CIVIL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL ENTRE SERVIDORES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. 
ENQUADRAMENTO FUNCIONAL ......................................................................................................36 
INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE PARCELA REFERENTE A GORJETAS .....................................................36 
EXECUÇÃO DOS VALORES DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) .......................37 
LEI MUNICIPAL QUE PROÍBE VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA ...........................................................37 
AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO ......................................................................................................38 
SERVIDORA PÚBLICA. PROGRESSÃO FUNCIONAL ............................................................................38 
AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE E COMBATE À ENDEMIAS. REAJUSTE .......................................39 
EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. INCORREÇÃO DA DATA DE VENCIMENTO DO TRIBUTO ESTAMPADA NA CDA ...................................................................................................................................................39 
LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. AUTORES COM DOMICÍLIO EM MUNICÍPIOS DIFERENTES 40 
CONCURSO PÚBLICO. REEXAME DE CONTEÚDO E DE CRITÉRIOS DE CORREÇÃO ............................40 
PROFESSORA MUNICIPAL. 45 DIAS DE FÉRIAS. ADICIONAL DO TERÇO CONSTITUCIONAL ..............41 
AÇÃO ACIDENTÁRIA. REPRESENTANTE DE SERVIÇOS. DEPRESSÃO ..................................................41 
OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PERTENCENTE AO PODER PÚBLICO ESTADUAL ..........................41 
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DA EMPRESA 
EXECUTADA ......................................................................................................................................42 
CONTRATO TEMPORÁRIO REALIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA..........................................42 
ISENÇÃO DE TARIFA NA PASSAGEM DO TRANSPORTE PÚBLICO. DEFICIÊNCIA ................................43 
ABONO INSTITUÍDO POR LEI MUNICIPAL. VERBA DECORRENTE DO FUNDEF/FUNDEB. REVOGAÇÃO  ..............................................................................................................................................................43 
APLICAÇÃO DE MULTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCON. CONSÓRCIO ...................................44 
AÇÃO DECLARATÓRIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO .........................44 
COBRANÇA DO ICMS DIFAL NO EXERCÍCIO DE 2022. POSSIBILIDADE. LC N.º 190/2022 ..................44 
SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. GRATIFICAÇÃO ........................45
ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO 
CONTRIBUINTE. ................................................................................................................................45
POLICIAL MILITAR. CLASSIFICAÇÃO NA ANTIGUIDADE .....................................................................46 INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DE DEMANDA VOLTADA À CONCESSÃO DE MEDICAÇÃO NÃO INCORPORADA AO RENAME/SUS. IAC N.º 14 ..........................................................................46 
AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESVIO DE FINALIDADE NA APLICAÇÃO DE VERBAS PREVIDENCIÁRIAS ......................................................................................47 
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO ..............................................47 
CONFUSÃO PATRIMONIAL. EMPRESA PÚBLICA ...............................................................................48 
CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO .................................................................................48 
REDUÇÃO DO VALOR PARA O PAGAMENTO DOS DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA POR MEIO DE 
RPV ...................................................................................................................................................49 
MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO NO ESTADO DE ALAGOAS. AGREGAÇÃO ...................................................................................................................49 
POLICIAL MILITAR.  AJUDA DE CUSTO. MUDANÇA DE MORADIA. ...................................................50 
MILITAR INATIVO. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA NA ATIVIDADE (LICENÇA PRÊMIO). 
CONVERSÃO EM PECÚNIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO .................................................50 
CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO LIMITE DE VAGAS. NÃO 
COMPROVAÇÃO DA PRETERIÇÃO POR CONTRATADOS TEMPORÁRIOS EM SITUAÇÃO IRREGULAR.  ..........................................................................................................................................................51 
ANULAÇÃO DE ATO DE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR EFETIVO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. 
REINTEGRAÇÃO. ...............................................................................................................................52 
POLICIAL MILITAR DO ESTADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR EXPOSIÇÃO AO 
CORONAVÍRUS (COVID-19) ...............................................................................................................53 
DIREITO PENAL .....................................................................................................................................54 
HABEAS CORPUS. REGIME INICIAL DE FIXAÇÃO DE PENA ................................................................54 
MANUTENÇÃO DE PRISÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA ...............................................................................54 
ATO INFRACIONAL EQUIVALENTE AO ROUBO MAJORADO .............................................................54 
PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL. MATERIALIDADE COMPROVADA ..................................................54 
APELANTE CONDENADO NAS PENAS DO ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03. REDUÇÃO DA PENA-BASE 55 
DESACATO (ART. 331, DO CP). PLEITO ABSOLUTÓRIO .....................................................................55 
DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL ...................................................55 
SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.  SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA .............................................56 
ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. REINCIDENTE ESPECÍFICO .................................................................................................................56
SURSIS. REEDUCANDO NÃO ENCONTRADO PARA INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. 
REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. .................................................................................................56
EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.......................................57 COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. HOMOLOGAÇÃO DO PAD. INEXISTÊNICIA DE ILEGALIDADE. ....57 
MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. VEÍCULO APREENDIDO ......................................................58 
LIVRAMENTO CONDICIONAL CONCEDIDO EM DETRIMENTO AO REGIME ABERTO. ........................58 
LESÃO CORPORAL QUALIFICADA POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ..............58 
HABEAS CORPUS. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E DA CONFISSÃO INFORMAL .............................59 
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS ........................59 
HABEAS CORPUS CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO ....................................................59 
HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. SUPERVENIÊNCIA. PRISÃO MANTIDA ...................61 
HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. ALEGADA FALTA DE PROVAS DA AUTORIA ......................61 
TRANSFERÊNCIA DE PRESÍDIO PARA LOCAL MAIS PRÓXIMO DA FAMÍLIA. DIREITO RELATIVO .......61 
LIVRAMENTO CONDICIONAL CONCEDIDO EM DETRIMENTO AO REGIME ABERTO .........................62 
HABEAS CORPUS. EXORSÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES ..............................................................62 
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A NEGATIVAÇÃO DO 
VETOR DA PERSONALIDADE .............................................................................................................63 
PENAL E PROCESSUAL PENAL.QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS. ........................................63 
EXECUÇÃO PENAL.  LIVRAMENTO CONDICIONAL QUE SE MANIFESTA COMO O INSTITUTO QUE 
MELHOR ATENDE À RESSOCIALIZAÇÃO DO CONDENADO E AOS FINS DA EXECUÇÃO PENAL..........63 
HABEAS CORPUS. CONDIÇÃO DE FUGA QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DO ARGÜIDO EXCESSO DE PRAZO .........................................................................................................................................64 
DIREITO CIVIL .......................................................................................................................................65 
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULAR CONTRATAÇÃO65 
PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HORMÔNIO DO CRESCIMENTO 
(SOMATROPINA) ...............................................................................................................................65 
ENERGIA ELÉTRICA. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE ATRIBUÍVEL AO CONSUMIDOR. 
INOBSERVÂNCIA À NORMA REGULADORA. DÉBITO DESCONSTITUÍDO ...........................................66 
PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO FREE STYLE LIBRE......................................66 
APLICAÇÃO FINANCEIRA AUTOMÁTICA. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO 
MORAL ..............................................................................................................................................68 
CONTRATO BANCÁRIO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. FALSIDADE DA ASSINATURA LANÇADA NO CONTRATO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL E MORAL CARACTERIZADOS. .........68 
CONTRATO PROMESSA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA COMPROVADA. 
SUM 145 TJPE. PRAZO TOLERÂNCIA ULTRAPASSADO. CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA 
CONSTRUTORA. BOA-FÉ E EQUILÍBRIO CONTRATUAL. RISCO EMPRESARIAL. .................................68 
DESCONTO EM CONTRACHEQUE. AUSÊNCIA DE FRAUDE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE 
COMPROVA A CONTRATAÇÃO. ........................................................................................................69 PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECUSA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. DANO MORAL DEVIDO. .................69 
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. CELPE. IRREGULARIDADE DO 
PROCEDIMENTO TÉCNICO. ...............................................................................................................69 
PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA. .....................................................70 
PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ....................................................70 
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ÁGUA E ESGOTO. ............................................................71 
PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA. NEGATIVA DE ATENDIMENTO FORA DA AREA DE ABRANGÊNCIA....71 
PROMESSA DE COMPRA E VENDA. COBRANÇA DE JUROS DE OBRA. ATRASO NA ENTREGA. 
INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. .............................................................................................71 
PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). .......72 
PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO. CIRURGIA.  TUTELA ANTECIPADA 
CONCEDIDA. .....................................................................................................................................72 
PLANO DE SAÚDE. REDE NÃO CREDENCIADA. EXCEPCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADA. ...........72 
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. FATURA EMITIDA 
UNILATERALMENTE. .........................................................................................................................73 
CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NULIDADE DO CONTRATO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ...........................................................................................................73 
PARTILHA DE BEM POSTERIOR AO RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. IMÓVEL. ...................74 
AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. COMPROVAÇÃO. ...................................................................74 
AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. INVENTÁRIO. ..........................................................................................74 
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE PARTICULARES. CLÁUSULA DE 
IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE. NÃO CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. DESISTÊNCIA PELOS COMPRADORES. ..............................................................................................75 
PLASTIA VALVAR. TRATAMENTO CUJA RESPONSABILIDADE DE PRESCRIÇÃO É EXCLUSIVA DO 
MÉDICO ASSISTENTE DA SEGURADA. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. MENOR RISCO A PACIENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ..................................................................................75 
PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.656/98 ..................................................................................................................................76 
PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. RECUSA DE COBERTURA DA CRIOPRESERVAÇÃO DOS ÒVULOS. PREVENÇÃO DA INFERTILIDADE ................................................................................77 
CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE.  NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA .............................................................................................................78 
DESCONTOS LANÇADOS NA CONTA CORRENTE – LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE 30% PREVISTOS NA 
LEI Nº 10.820/2003 – APLICAÇÃO DO PATAMAR APENAS PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO .......78 REQUERIMENTO DE CONSULTA AOS SISTEMAS INFOJUD, SISBAJUD E RENANJUD. OBJETIVO DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO CONSAGRADO NO ART. 6º DO CPC. 
INCIDÊNCIA DOS ART. 319, §1º E DO ART. 256, §3º, AMBOS DO CPC. ............................................78 
RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE MERCADORIA EM TRANSPORTE INTERNACIONAL 
MARÍTIMO. ENTREGA DA MERCADORIA PELO TRANSPORTADOR SEM A APRESENTAÇÃO DO 
CONHECIMENTO DE EMBARQUE ORIGINAL.....................................................................................79 
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALIDADE DA INTIMAÇÃO ATRAVÉS DE PORTAL ELETRÔNICO - PJE.  ...........................................................................................................................................................80 
EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE 
CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (CITAÇÃO). ..................80 
DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL PARA APRESENTAR OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO. ..........................................................................81 
TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA CRIANÇA PORTADORA DO TRANSTORNO DE ESPECTRO 
DO AUTISMO (TEA). CUSTEIO INTEGRAL EM CASO DE NÃO COMPROVAÇÃO DE PROFISSIONAIS 
QUALIFICADOS PARA O TRATAMENTO NA REDE CREDENCIADA. ....................................................81 
EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA CONTRATAÇÃO. FRAUDE. 
NEGLIGÊNCIA. DEVER DE RESTITUIR OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE FORMA 
SIMPLES.............................................................................................................................................82 
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ESTELIONATO SENTIMENTAL. ..........................83 
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS SUCESSIVAS. INCLUSÃO 
DAS COTAS VINCENDAS. ...................................................................................................................83 
PLANO DE SAÚDE. PLEITO DE TRATAMENTO FORA REDE DA OPERADORA. ....................................83 
PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DEFERASIROX (EXJADE) - 
HEMOCROMATOSE SECUNDÁRIA A RECORRENTES TRANSFUSÕES SANGUÍNEAS (HEMOSSIDEROSE TRANSFUSIONAL). ............................................................................................................................84 

 

 

DIREITO PÚBLICO 
 
CONTRATO TEMPORÁRIO REALIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. 
Comprovado o desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Municipal, em razão de prorrogações sucessivas implementadas em completa inobservância aos comandos legais pertinentes, deve-se reputar nulo o contrato excepcional, fazendo jus a parte apelada/contratada ao pagamento das verbas salariais como férias, 13º salário proporcional, incluindo 1/3 (Tema 551 STF), complementação do salário-mínimo e ao pagamento das verbas referentes ao FGTS, observada a prescrição trintenária. 
(Ap 0000761-94.2018.8.17.2380. Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos. Julgamento: 04/07/23) 
 
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. CABIMENTO 
A contratação por prazo determinado, prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal, constitui forma excepcional de admissão de agentes públicos pela Administração para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. O contrato juntado aos autos é expresso no sentido de que a sua execução está lastreada pela Lei Municipal nº 2.526/2004. As contratações firmadas entre as partes se deram por prazo inferior a 4 (quatro) anos, ou seja, dentro do prazo máximo para duração dos contratos temporários ajustados nos moldes do artigo 3º da Lei Municipal nº 2.526/2004. O art. 4º, V, da legislação em evidência estende as vantagens remuneratórias dos servidores públicos municipais aos contratados temporariamente. Considerando que as férias, acrescidas do terço constitucional, e a gratificação natalina são direitos conferidos aos servidores ocupantes de cargos públicos pela própria Constituição Federal (v. art. 7, XVII e VIII, c/c art. 39, §3°, da CF/1988), conclui-se que tais direitos foram estendidos aos contratados temporariamente regidos pela Lei Municipal nº 2.526/2004.   
(Ap 0000344-39.2021.8.17.3350. Relator: Des. Jorge Américo Pereira de Lira. Julgamento: 03/07/2023) 
 
ABONO INSTITUÍDO POR LEI MUNICIPAL. REVOGAÇÃO POR PORTARIA 
A Lei Municipal n.º 2.833/2000 consignou expressamente que o abono oriundo do FUNDEF – sucedido cronologicamente pelo FUNDEB – alcançaria o pessoal administrativo em exercício nas escolas da rede municipal de ensino fundamental, hipótese que abarca a parte autora, que labora como auxiliar de serviços gerais em escolas municipais de ensino fundamental desde o ano de 2008. O Poder Executivo Municipal, através da Portaria n.º 59, de 18 de janeiro de 2018, determinou a cessação do pagamento do abono às categorias de servidores elencadas em seu anexo único. No mesmo dia, editou a Portaria n.º 060/2018, concedendo gratificação, no percentual de 10% (dez por cento) sobre os vencimentos dos servidores relacionados também em seu anexo único, gratificação tal que foi revogada pela Portaria n.º 0300 de 30 de novembro de 2018. Princípio da legalidade na administração pública (art. 37, caput, da Constituição Federal). Em função da hierarquia das normas, não poderia a Portaria n.º 59/2008 revogar, ainda que parcialmente, o benefício expressamente instituído por lei, haja vista o caráter infralegal do ato administrativo em questão. Houve extrapolação da função regulamentar da portaria, uma vez que impôs restrição ao exercício do direito previsto em lei. Precedentes do TJPE. 
(Ap 0000511-83.2019.8.17.3590. Relator Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos. Julgamento: 04/07/2023) 
 
CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO  
O magistrado não está adstrito apenas ao laudo pericial. Também não há hierarquia entre as provas, não se podendo privilegiar umas às outras, devendo o juiz formar sua convicção no conjunto probatório. Após a análise das questões de fato e de direito presentes autos, resta incontroverso que o obreiro adquiriu patologias relacionadas (agravadas) pelo trabalho que ainda perduram, fazendo, assim, jus ao recebimento do auxílio acidente, com base no art. 86 da lei 8.213/91. 
(Ap 0023490-24.2017.8.17.2001. Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos. Julgamento: 04/07/2023) 
 
AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO 
Provado o nexo de causalidade e a incapacidade temporária do obreiro a justificar a concessão do benefício, não há o que corrigir na sentença que determinou a reabilitação do autor apelado com concessão de benefício de auxílio-doença durante o programa e posterior conversão em auxílio-acidente. 
(Ap 0034255-54.2017.8.17.2001. Relator Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos. Julgamento: 04/07/2023) 
 
POLICIAL MILITAR. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS 
A ampliação da jornada de trabalho do servidor sem a correspondente retribuição remuneratória viola o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, conforme concluiu o STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE nº 660010. No que tange aos policiais militares, a Lei Complementar Estadual nº 169/2011, em seu art. 5º, afirma que se aplicam as disposições do art. 19 da Lei Complementar Estadual nº 155/2010 aos policiais militares, tendo fixado a jornada de trabalho em 40 horas semanais. Ocorre que, diferentemente do caso dos policiais civis, em que restou provado que a LCE nº 155/2010, de fato, ampliou a carga horária dos servidores sem o devido acréscimo proporcional em suas remunerações, não existem provas de efetivo aumento da jornada de trabalho dos policiais militares após a Lei Complementar Estadual nº 169/2011. 
(Ap 0161221-86.2022.8.17.2001. Relator: Des. Jorge Américo Pereira de Lira. Julgamento: 03/07/2023) 
 
CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ORDEM DE PREFERÊNCIA  
Em posicionamento proferido no REsp 1.746.072-PR, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou que a fixação de honorários advocatícios deve seguir uma ordem de preferência no que tange à base de cálculo sobre a qual irá incidir o percentual, até chegar no critério subsidiário da equidade. Afigura-se imperiosa, no caso em tela, a aplicação dos §§ 2° e 3° do art. 85 do CPC, uma vez que o valor da causa dos embargos à execução, qual seja, R$ 614.259,81 (seiscentos e quatorze mil, duzentos e cinquenta e nove reais e oitenta e um centavos), reflete o proveito econômico obtido pelo Estado embargado que se sagrou exitoso neste feito extinto sem resolução de mérito, sendo, portanto, o critério de arbitramento a ser aplicado à luz da jurisprudência do STJ. Sendo assim, os honorários devem recair sobre o efetivo proveito econômico obtido pela parte vencedora, o que, no caso, corresponde a íntegra do crédito tributário executado, com os encargos, juros e multa arbitrados. 
(Ap 0000681-16.2019.8.17.2730. Relator: Des. Jorge Américo Pereira de Lira. Julgamento: 03/07/2023) 
 
PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO NA ESCOLA DE APLICAÇÃO DO RECIFE – EAR/UPE 
Os subitens 2.3.2 e 2.3.4 da cláusula segunda do Edital n. 01/2022 – FCAP/UPE violam princípios constitucionais, ao proibir o acesso de vagas para os alunos que ingressaram, cursaram ou já concluíram o 6º ano do Ensino Fundamental. Esta e. 1ª Câmara de Direito Público do TJPE, em julgamento de casos análogos, adotou o entendimento de que restringir, ao discente, o acesso à matrícula, sob a necessidade de ter ele concluído o 5º ano e, ao mesmo tempo, não tenha ingressado, cursado ou concluído o 6º ano do ensino fundamental, viola o acesso à educação básica, malferindo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A escolha de matrícula em uma série já cursada não significa, necessariamente, retroceder no processo de aprendizagem ou até mesmo estar em posição de vantagem em relação aos demais concorrentes, isto porque é de conhecimento geral que a Escola de Aplicação do Recife – EAR/UPE tem um dos melhores ensinos do Estado de Pernambuco. Considerando que o recorrente logrou aprovação no certame dentro do número de vagas ofertadas e atendeu ao requisito da idade mínima, deve ser assegurado o direito à matrícula e ao ingresso, de forma liminar, no 6º ano do ensino fundamental da EAR/UPE, notadamente porque o controle jurisdicional do ato administrativo considerado ilegal ou abusivo não viola o princípio da separação dos poderes, sendo permitido, inclusive, ao Judiciário, sindicar os aspectos relacionados à proporcionalidade e à razoabilidade.  
(Ap 0001508-93.2023.8.17.9000. Relator: Des. Jorge Américo Pereira de Lira. Julgamento: 03/07/2023) 
 
POLICIAL MILITAR. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS 
A ampliação da jornada de trabalho do servidor sem a correspondente retribuição remuneratória viola o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, conforme concluiu o STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE n° 660010. No que tange aos policiais militares, a Lei Complementar Estadual nº 169/2011, em seu art. 5º, afirma que se aplicam as disposições do art. 19, da Lei Complementar Estadual n° 155/2010 aos policiais militares, tendo fixado a jornada de trabalho em 40 horas semanais. Ocorre que, diferentemente do caso dos policiais civis, em que restou provado que a LCE nº 155/2010, de fato, ampliou a carga horária dos servidores sem o devido acréscimo proporcional em suas remunerações, não existem provas de efetivo aumento da jornada de trabalho dos policiais militares após a Lei Complementar Estadual nº 169/2011. 
(Ap 0114009-69.2022.8.17.2001. Relator: Jorge Américo Pereira de Lira. Julgamento: 03/07/2023) 
 
PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI Nº 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE 
O eg. STF, no julgamento da ADI nº 4.167/DF, entendeu que a Lei 11.738/08 - que instituiu o Piso Nacional do Magistério Público de Educação Básica - não fere a Constituição da República. A Corte Suprema também assentou o entendimento de que o termo a quo da eficácia da legislação coincide com a data do julgamento do mérito da Ação Direta, qual seja 27.04.2011. A pretensão deduzida é de que o reajuste instituído em âmbito nacional repercuta em todas as faixas salariais do Plano de Cargos e Vencimentos Municipal, o que não é possível sem a correspondente determinação legal nesse sentido. A Lei Municipal nº 1.856/2002 apenas majorou o patamar vencimental mínimo a ser percebido pelos profissionais do magistério público, inexistindo qualquer deliberação legislativa local acerca do reflexo do piso sobre os vencimentos de todos os níveis e classes do cargo. In casu, tem-se que o Município Apelado atuou de maneira lícita, face à comprovada observância do piso salarial definido pelas legislações federal e municipal ao longo de 2022 (Lei nº 1.856/2022), não sendo devidas as diferenças salariais pleiteadas. 
(Ap 0003652-70.2022.8.17.2470. Relator: Jorge Américo Pereira de Lira. Julgamento: 03/07/2023) 
 
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA 
É necessária a existência de lei específica para que a remuneração dos servidores públicos seja majorada, sob pena de malferimento ao disposto no art. 37, X, da Constituição Federal. No mais, o fato de outro servidor do Município ter obtido o reajuste através de acordo em processo judicial não assegura aos autores a mesma condição, sob o fundamento da isonomia. Isto porque, conforme Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal, “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. 
(Ap 0000204-68.2018.8.17.2490. Relator: Jorge Américo Pereira de Lira. Julgamento: 03/07/2023) 
 
MILITAR ESTADUAL INATIVO. CONTRIBUIÇÃO AO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL 
Discute-se, nos autos, a respeito da constitucionalidade da incidência de contribuição ao Sistema de Proteção Social dos Militares (SPSM) sobre os proventos pagos a militar estadual em valor igual ou inferior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social (RGPS). O constituinte deliberadamente optou por conferir ao legislador ordinário maior liberdade na conformação do regime previdenciário dos militares, desobrigando-o da observância das regras impostas pelo artigo 40 da Constituição Federal, com ressalva apenas do seu §9º, que assegura a contagem do tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal para fins de aposentadoria e do tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade. Distinção entre os regimes previdenciários dos servidores públicos e dos militares (Tema nº 160 da Repercussão Geral) e inaplicabilidade da tese firmada pelo STF no Tema de Repercussão Geral nº 163 – refletida também na Súmula nº 124/TJPE. Logo, sequer se afiguram necessárias maiores digressões acerca da improcedência do pleito autoral no tocante ao período anterior à vigência da Lei Federal n.º 13.954/19. A inconstitucionalidade formal do artigo 24-C do Decreto-Lei nº 667/69 foi reconhecida incidentalmente pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.338.750/SC (Tema de Repercussão Geral nº 1177). Os efeitos do precedente de observância obrigatória, entretanto, foram modulados em sede de embargos de declaração, “a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei Federal 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023” (RE 1338750 ED, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 05/09/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 12-09-2022 PUBLIC 13-09-2022). Não se aplica aos militares estaduais, portanto, a regra do artigo 40, §18, da Constituição Federal, que limita a incidência da contribuição do servidor público inativo aos proventos que excedam o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social. 
(Ap 0004116-85.2018.8.17.2001. Relator: Jorge Américo Pereira de Lira. Julgamento: 03/07/2023) 

PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA (CID 10 F84.0). CUSTEIO DE 
TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR INDICADO PELO MÉDICO 
Menor portador de transtorno do espectro do autismo, que busca a concretização do seu direito à saúde, constitucionalmente garantido, através de tratamento multidisciplinar adequado, com profissionais certificados. Embora o Município alegue que dispõe, em sua rede de saúde, de profissionais para os atendimentos requeridos, de sorte que não se faz necessário a utilização da rede privada, limita-se a afirmar que possui os profissionais e tratamentos adequados, no seu entender, para o paciente, mas se omite em relação aos métodos indicados pelos médicos que acompanham o menor, negando-se a iniciar o tratamento de imediato, nos termos da prescrição médica. Na decisão recorrida não foi determinado o tratamento em clínica privada, mas apenas que, não sendo possível o tratamento na rede pública, que seja garantida a sua realização na rede privada. Não obstante alegue o Município que houve marcação de consulta para avaliação global, os laudos médicos trazidos aos autos apontam para a necessidade de início imediato do tratamento, o que pode vir a ser, após a referida avaliação, rediscutido. Por ora, não há razão para não fazer prevalecer a avaliação já realizada pelos médicos que acompanham o menor. 
(Ap 0002708-38.2023.8.17.9000. Relator: Jorge Américo Pereira de Lira. Julgamento: 03/07/2023) 
 
ICMS-DIFAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO 
IMPOSTO. EC nº 87/2015 
Versa sobre a legitimidade da cobrança da Diferença de Alíquotas do ICMS – DIFAL nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, nos termos da Emenda Constitucional nº 87/2015. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1287019 / DF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 1.093), fixou a tese de que “a cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais”. 
A LC 190/2022 não teria instituído o DIFAL, mas fixado as balizas para a instituição pelos Estados, pois não cuidou a LC 190/2022 de relações jurídicas específicas quanto aos seus efeitos, visto que à União não compete instituir o ICMS, mas sim aos Estados. De fato, é de se notar que o STF, ao modular os efeitos da decisão abriu, na prática, prazo para que os Estados promovessem as alterações necessárias em suas legislações, tendo sido preservadas as relações tributárias oriundas das normas instituidoras estaduais anteriores a 2021, como é o caso do Estado de Pernambuco, até que isso não acontecesse. A ideia, ao que parece, foi dar uma solução de continuidade, para que não deixasse de haver arrecadação. Veja-se que o STF consignou que a cobrança do DIFAL – que já ocorria –, apenas seria permissível após a edição de lei complementar tratando das regras gerais. A legislação estadual não tratou das normas gerais, ao revés, adaptou-se ao texto da Lei Complementar nº 190/2022. Se não há contrariedade entre as normas gerais estabelecidas e o texto da lei pernambucana, não há qualquer óbice à aplicação desta, o que, repise-se, apenas poderia ocorrer após a edição da lei complementar. Ou seja, a lei pernambucana ficaria com sua eficácia “suspensa” até advir a lei complementar de normas gerais, que foi promulgada logo em seguida. Ora, considerando que, no julgamento do Tema 1093, foi esclarecido que a edição de Lei Complementar seria apenas uma condição de eficácia da lei estadual, é razoável compreender que, ao menos a princípio, não deve ser exigido quaisquer outros prazos. Discussão em torno da vigência da Lei Complementar nº 190/2022 e as correspondentes legislações estaduais, que apenas será aprofundada por ocasião do julgamento da ADI nº 7066. Em recente decisão, o Exmo. Ministro, nos autos da ADI 7.066 (DJe 20.05.2022), indeferiu o pedido de medida cautelar formulado para suspender a produção de efeitos da Lei Complementar nº 190/2022, sob o fundamento de não ser necessário o atendimento à anterioridade, nos mesmos termos que já havia defendido no julgamento do RE 1.287.019, em conjunto com a ADI nº 5.469. 
(Ap 0002660-16.2022.8.17.9000. Relator: Jorge Américo Pereira de Lira. Julgamento: 03/07/2023) 
 
POLICIAL PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS 
A ampliação da jornada de trabalho do servidor sem a correspondente retribuição remuneratória viola o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, conforme concluiu o STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE n° 660010. No que tange aos policiais militares, a Lei Complementar Estadual nº 169/2011, em seu art. 5º, afirma que se aplica as disposições do art. 19, da Lei Complementar Estadual nº 155/2010 aos policiais militares, tendo fixado a jornada de trabalho em 40 horas semanais. Em relação a jornada de trabalho anterior à Lei Complementar Estadual nº 169/2011, não existem provas de efetivo aumento após a aplicação da Lei Complementar 155/2010. 
(Ap 0163739-49.2022.8.17.2001. Relator: Jorge Américo Pereira de Lira. Julgamento: 03/07/2023) 
 
DIREITO A SAÚDE. PACIENTE NECESSITANDO DE LEITO DE UTI 
Comprovou o autor se encontrar em tratamento da infecção de endoprótese aórtica secundária a gás em saco aneurismático com fístula bronco-aórtica para o saco aneurismático no regime de internamento domiciliar – Home Care, com indicação para Unidade de Terapia Intensiva – UTI. O demandante está apenas buscando seu direito à assistência médica integral, em virtude de ter aderido a um plano de saúde. De acordo com a LCE nº 30/2001, o SASSEPE, além de não ter finalidade lucrativa, possui grupo específico de beneficiários (art. 1º) e conselho deliberativo integrado paritariamente por representantes do Poder Público e dos servidores (art. 5º), caracterizando-se, assim, como plano de saúde de autogestão. Apesar de afastada a incidência do CDC, as relações existentes entre o SASSEPE e seus beneficiários permanecem disciplinadas pelo Código Civil, em especial pelas regras que impõem o dever de boa-fé objetiva e estabelecem interpretação favorável ao aderente em contrato de adesão. É certo que os recursos do SASSEPE não são inesgotáveis, bem como há outros conveniados necessitando de tratamentos urgentes, mas o Judiciário deve, sim, compelir o plano de saúde a cumprir com o seu dever contratual, determinando-lhe que atue naquele caso concreto como deveria atuar em todos os idênticos. Na mesma linha de pensamento, vejamos o texto da Súmula 54 do TJPE: “Súmula 054. É abusiva a negativa de cobertura de próteses e órteses, vinculadas ou consequentes de procedimento cirúrgico, ainda que de cobertura expressamente excluída ou limitada, no contrato de assistência à saúde.” Com relação às astreintes, já que elas têm por escopo a coerção do demandado ao cumprimento do provimento judicial, no intuito de coibir o retardo injustificado no atendimento da tutela concedida, justifica-se, assim, sua imposição pelo magistrado, mostrando-se razoável e necessária a multa diária arbitrada na decisão de primeiro grau que antecipou os efeitos da tutela. 
(Ap 0071146-69.2020.8.17.2001. Relator: Jorge Américo Pereira de Lira. Julgamento: 03/07/2023) 
 
GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL PAGA AOS DEFENSORES PÚBLICOS DO ESTADO 
Consiste na análise do direito do autor à percepção dos valores, inclusive retroativos, relativos à Gratificação de Representação Judicial, criada pela Lei Complementar Estadual nº 265/2014, concedida a todos os ativos e aos inativos que se aposentarem após a mencionada LCE. O caráter geral, na hipótese, decorre da literalidade dos artigos da própria LC nº 265/2014, em seu art. 1º, §§ 2º e 32, que prevê a possibilidade de sua incorporação aos proventos de aposentadoria, pois concedida, exclusivamente, aos servidores ocupantes do cargo público de que trata a Lei Complementar nº 193, de 09/12/2011, e que estejam no efetivo exercício de suas respectivas funções, portanto, legitima a sua extensão aos inativos e pensionistas. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar Recurso Extraordinário submetido ao regime da Repercussão Geral, fixou a tese de que as vantagens remuneratórias legitimas e de caráter geral conferidas a determinada categoria, carreira ou indistintamente, a servidores públicos, por serem vantagens genéricas, são extensíveis aos servidores inativos e pensionistas. Assim, a legislação local mais restritiva não pode afetar os direitos previstos pela Constituição Federal. 
(Ap 0008348-22.2023.8.17.9000. Relator: Jorge Américo Pereira de Lira. Julgamento: 03/07/2023) 

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE 
TEMPO LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADAS 
Licença-prêmio regulamentada no âmbito municipal pela lei nº 224/1996, com expressa previsão do cômputo de serviço prestado anteriormente. Inclusão do tempo de serviço público municipal como celetista. Inaplicabilidade da Emenda Constitucional nº 16/99 do Estado de Pernambuco que vedou o pagamento em pecúnia da licença especial não gozada. Princípio da autonomia administrativa, previsto no art.30, I, da CF. Servidor que comprovou possuir dois períodos aquisitivos de licença-prêmio não gozados, nem utilizados para contagem de tempo de serviço, quando de sua aposentadoria. Conversão em pecúnia devida. Vedação ao enriquecimento sem causa da administração pública. Precedente do STF. Ajuste, de ofício, do comando sentencial com vistas a se adequar à orientação firmada nos Enunciados 
Administrativos nºs 08, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público do TJPE, revistos e publicados em março de 2022. 
(Ap 0029920-19.2019.8.17.2810. Relator: Jorge Américo Pereira de Lira. Julgamento: 03/07/2023) 
 
APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 3º DA EC 47/2005 
A ex-servidora preenche os requisitos estampados nos arts. 2°e 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fazendo jus, portanto, à aposentadoria com proventos integrais, tendo, o Município réu, passado a adimplir regularmente os seus proventos por ocasião dos reajustes concedidos. Nos anos de 2015, 2016, 2017 e 2018 e 2019 foram editadas as Leis 
Complementares Municipais nºs 267/2015, 291/2016, 316/2017, 337/2018 e 351/2019, com efeitos financeiros a partir de janeiro de cada ano respectivo, conforme consignado nos próprios textos normativos. Dessa forma, nos termos do art. 6ª da Lei Complementar Municipal nº 103/2010, a parte postulante se enquadra como “Professor Nível I”, tem-se que ela faz jus ao recebimento de forma retroativa dos valores salariais reajustados pelas Leis Complementares Municipais nºs 267/2015, 291/2016, 316/2017 e, 337/2018 e 351/2019, em paridade com os servidores da ativa. 
(Ap 0000254-39.2019.8.17.3370. Relator: Jorge Américo Pereira de Lira. Julgamento: 03/07/2023) 
 
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERRENO SUJEITO AO REGRAMENTO ESPECIAL ARQUIPÉLAGO DE 
FERNANDO DE NORONHA 
Tratando-se de discussão afeta ao território de Fernando de Noronha, deve-se reconhecer a especificidade da regulamentação da posse, que é exercida mediante concessão pela Administração de Termos de Permissão de Uso do Solo. Em conformidade com a Lei Orgânica do Arquipélago de Fernando de Noronha, há regras vedando a emissão de Termo de Permissão de Uso do solo para quem não seja morador permanente. No caso dos autos, a apelante jamais residiu ou visitou o arquipélago, sequer podendo reivindicar algum direito sucessório, eis que o termo de permissão de uso, do imóvel objeto da lide, foi concedido a terceiro e não ao seu falecido esposo. Diante da ausência de qualquer evidência que possa amparar o pleito da apelante, impõe-se a manutenção da sentença, com a extinção sem resolução do mérito do feito, ante a ausência de legitimidade ativa. 
(Ap 0000109-69.2019.8.17.3600. Relator: Jorge Américo Pereira de Lira. Julgamento: 03/07/2023) 
 
AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO E PROVA NOVA 
Cediço ser a Ação Rescisória medida excepcional, prevista para desconstituir decisão judicial de mérito transitada em julgado, UNICAMENTE nas hipóteses dispostas no art. 966 do CPC. O autor busca desconstituir sentença transitada em julgado, proferida na Ação Ordinária com pedido de tutela de urgência, que julgou improcedente o pedido inaugural, dando por resolvido o mérito do processo na origem, com fulcro no art. 487, I, do CPC, revogando, por conseguinte, a liminar anteriormente concedida. Demandante apontou a existência de erro de fato, consistente na preterição arbitrária e imotivada, ao nomear candidatos que estão classificados em posições inferiores a sua colocação no certame para provimento de cargos de Agente de Segurança Penitenciária, publicado pelo edital SAD/SERES n° 121/2009. Alega também a existência de prova nova, consistente em outra nomeação de candidato em classificação inferior a sua, por força de ordem judicial oriunda do processo nº 004843044.2014.8.17.0001 inda que a sentença que se pretende ver rescindida. Ocorre que o fato alegado como erro de fato consistente em suposta preterição arbitrária e imotivada, é matéria que foi controvertida e devidamente dirimida, tendo a sentença expressamente reconhecido que os outros candidatos não foram nomeados de forma arbitrária e imotivada pela 
Administração Pública, ocorrendo, na verdade, o cumprimento de decisões judiciais. De igual modo, não há nos autos nenhuma prova nova. A Ação Rescisória não se presta ao reexame da justeza - ou não - da decisão originária, já transitada em julgado, como se sucedâneo recursal fosse. 
(Ap 0012788-95.2022.8.17.9000. Relator: Jorge Américo Pereira de Lira. Julgamento: 03/07/2023) 
 
AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO 
A matéria cinge-se à condenação imposta ao Município de Quipapá, de pagar ao Autor as férias integrais do exercício nos anos de 2016, 2017, 2018, 2019 e 2020, devidamente acrescidas do terço constitucional, e do 13º integral aos períodos efetivamente trabalhados referente aos anos de 2016, 2017 e 2018. A Constituição Federal estabelece direitos aos trabalhadores, e neles está inserido o direito à contraprestação salarial e às férias remuneradas, com acréscimo de, pelo menos, 1/3 do salário. Assim, é cediço que o ocupante de cargo comissionado tem direito às verbas atinentes aos salários e um terço de férias, pois estes direitos estão assegurados no art. 39 da Constituição Federal. Por isso, o não pagamento das verbas remuneratórias devidas aos servidores públicos configura locupletamento ilícito e enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública. A hipótese é singela, eis que, alegado o crédito perante a Municipalidade, bastaria que a parte ré, ora apelante, juntasse comprovante de que realizara o pagamento devido para que se livrasse da condenação. Ocorre que o Município de Quipapá não juntou ao caderno processual prova de fato obstativo, modificativo ou impeditivo do direito autoral. De fato, o Ente Público deixou de apresentar comprovação do pagamento das verbas requeridas na inicial, ao contrário, acostou aos autos contracheques que demonstram o inadimplemento da quitação das férias e do décimo terceiro salário nos anos laborados. Por outro lado, a parte autora comprovou o vínculo empregatício, acostando a cópia das fichas financeiras, no qual se observa a matrícula do exservidor, o cargo ocupado, a natureza de comissionado. (...) Assim, deve ser mantida a condenação do Ente Público ao pagamento das férias integrais do exercício nos anos de 2016, 2017, 2018, 2019 e 2020, devidamente acrescidas do terço constitucional, e do 13º integral aos períodos efetivamente trabalhados referente aos anos de 2016, 2017 e 2018. No que tange aos consectários da condenação, vê-se que o índice de juros de mora e de correção monetária fixados na sentença devem ser modificados, a fim de adequá-los aos Enunciados nº. 08, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público, republicados em 11/03/2022. Cumpre verificar que se trata de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, não configurando hipótese de reformatio in pejus, consoante estabelecido na Súmula 171 deste TJPE. 
(Ap 0000250-49.2021.8.17.3170. Relator: Jorge Américo Pereira de Lira. Julgamento: 
03/07/2023) 
Súmula Nº 171 TJPE – A matéria relativa aos juros de mora e à correção monetária é de ordem pública, pelo que a alteração do termo inicial, da periodicidade e dos índices, realizada de ofício pelo Tribunal, não configura reformatio in pejus. 
 
POLICIAL CIVIL APOSENTADO. ENQUADRAMENTO PCCV. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS  
A controvérsia recursal restringe-se tão somente à (in)existência do direito da parte autora da demanda ao pagamento retroativo decorrente do enquadramento no PCCV da Polícia Civil. O art. 17, §3º, da Lei Complementar Estadual nº 137/2008 prevê que os efeitos pecuniários decorrentes do enquadramento de nível de qualificação serão considerados a partir do deferimento da Comissão Administrativa de Avaliação do Enquadramento e Acompanhamento do PCCV. O art. 3º do Decreto nº 37.422/2011 estabelece que o respectivo enquadramento depende de requerimento do servidor e deferimento da Comissão Administrativa de Avaliação do Enquadramento e Acompanhamento do PCCV.  O autor da demanda ingressou com o requerimento administrativo em 20/12/2019, que foi deferido pela Comissão em 09/01/2020, e publicado pela Portaria FUNAPE nº 3390 em 06/08/2020, de modo que faz jus ao pagamento retroativo de janeiro a julho de 2020, nos termos do que foi concedido pela sentença. Escorreita a sentença quanto à aplicação dos Enunciados nº 08, 11, 15 e 20 da SDP/TJPE aos consectários legais. 
(Ap 0025273-43.2021.8.17.3090. Relator: Jorge Américo Pereira de Lira. Julgamento: 03/07/2023) 
 
PROGRESSÃO VERTICAL. INEXIGÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA ENTRE A TITULAÇÃO 
PROFISSIONAL E AS ATRIBUIÇÕES DO SERVIDOR 
Cinge-se a controvérsia recursal acerca da (in)existência do direito à progressão funcional vertical da apelada, em virtude da ausência da pertinência temática do Curso Técnico em Cuidados de Idosos com as atribuições do cargo exercido; e (ir)regularidade da referida capacidade junto ao MEC. A Lei nº 2.272/2014, atualizada pelas Leis nos 2.354/2018 e 2.415/2020, conferiu plena eficácia à Lei nº 2.198/2012, ao disciplinar a progressão vertical em diferentes classes, divididas de acordo com o grau de escolaridade alcançado pelo servidor público. No caso concreto, a servidora fez prova de seu vínculo funcional com a Administração Pública Municipal, bem como de ter concluído o Curso Técnico em Cuidados de Idosos no Centro Universitário Christus – Unichristus, reunindo os requisitos legais para progredir à Classe IV, desde a data do requerimento administrativo. A legislação municipal não impõe a necessidade de correlação da titulação profissional com as funções desempenhadas pelo servidor para que ele faça jus à progressão vertical, revelando-se ilegal qualquer exigência nesse sentido. De igual modo, entende de forma pacífica a jurisprudência deste TJPE. Ainda que a municipalidade tenha alegado a irregularidade do curso, não há provas de que o referido ente público tenha diligenciado perante a instituição emitente ou instaurado processo administrativo destinado à comprovação da veracidade dos documentos. Atesta, a ausência de registro do curso no portal do MEC. A parte apelada, no entanto, esclarece que se trata de curso técnico, de modo que não é exibido na aba E-MEC, e sim no SISTEC, tendo juntado aos autos a comprovação do credenciamento respectivo. 
(Ap 0003554-85.2022.8.17.2470. Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos. Julgamento: 03/07/2023) 
 
SERVIDORA APOSENTADA. BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO 
Apelação cível em face de sentença que julgou improcedente a ação de cobrança movida pela apelante em face do Município de Goiana, na qual se buscava diferenças decorrentes da base de cálculo utilizada para o pagamento das licenças-prêmio relativas aos 2 (dois) primeiros decênios da autora, servidora aposentada. Lei Complementar Municipal n.º 18/2009 prevê, em seu art. 126, §1º, a possibilidade de concessão do benefício em pecúnia, correspondente a 6 (seis) meses de remuneração, tendo como base de cálculo a remuneração relativa ao mês de aquisição do decênio e, no último decênio, ao último mês de exercício. Impossibilidade de aplicação de interpretação extensiva, para tomar como base de cálculo a data do efetivo pagamento, ante a ausência de lacunas na redação legal que autorizem o uso de tal técnica exegética. Inaplicabilidade da legislação estadual ao caso, ante a autonomia legislativa dos entes federativos (art. 18 da CF). Uma vez que os 2 (dois) primeiros decênios tiveram por base de cálculo a remuneração da autora à época de sua aquisição e que o último decênio foi pago a partir do salário-base do último mês de exercício da autora, escorreita a sentença de improcedência. 
(Ap 0000468-86.2022.8.17.2218. Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos. Julgamento: 03/07/2023) 
 
CASSAÇÃO DE APOSENTADORIAS. FALTA DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL 
A aplicação do princípio da autotutela administrativa na Administração Pública e a limitação do poder de invalidação dos seus próprios atos. Reconhecimento de que as decisões dos Entes Administrativos (Estado e Municípios) estão sujeitas aos fins éticos de convivência, mesmo na ausência de prazo prescricional estabelecido por lei. A necessidade de evitar que servidores públicos fiquem perpetuamente sujeitos a sanções administrativas por atos ou fatos praticados há muito tempo. Cassação de Aposentadorias concedidas há mais de vinte anos. Necessidade de procedimento administrativo de cassação com a observância da ampla defesa e contraditório. Manutenção da segurança concedida na origem com a consequente revogação da Portaria Municipal nº 070/2021 – GP, de 12/02/2021 que exonerou os impetrantes. 
(Ap 0000147-28.2021.8.17.2140. Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos. Julgamento: 03/07/2023) 
 
INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO C/C DANOS MORAIS.  EXCLUSÃO DO CANDIDATO 
Reconhecimento da ilegalidade do ato que excluiu o autor do certame com base em sua deficiência física, em conformidade com o princípio da isonomia, da dignidade da pessoa humana e o preceito constitucional que determina a reserva de vagas para deficientes nos concursos públicos. Observância do princípio da isonomia e da vinculação ao edital na avaliação dos candidatos, assegurando igualdade de oportunidades a todos os concorrentes. Constata-se que a deficiência do autor não o incapacita para o exercício do cargo, conforme comprovado por sua aprovação no exame físico, não havendo fundamento para sua exclusão do certame. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, reconhece a ilegalidade da exclusão de candidatos em vaga destinada a pessoas com deficiência com base em supostas limitações físicas, exigindo para tal fim a análise multiprofissional durante o estágio probatório. Correta a determinação do juízo de origem que assegurou ao autor o direito de participação nas etapas subsequentes do certame. 
(Ap 0000624-80.2019.8.17.3220. Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos. Julgamento: 03/07/2023) 
 
PREVIDENCIÁRIO. NOVO ENTENDIMENTO DO STJ - RESP 1735097/RS - CONCLUSÕES DO 
LAUDO PERÍCIA 
O laudo pericial é um documento crucial no processo de avaliação de capacidade e incapacidade de um indivíduo. No entanto, o laudo não deve ser considerado como a única fonte de informações a serem levadas em conta. Outros elementos, como relatórios médicos, histórico clínico do paciente e suas condições pessoais, também são relevantes para uma avaliação adequada. Ao afirmar que o autor está incapaz apenas para sua atividade habitual de professor de capoeira, o INSS negligencia o impacto que essa limitação pode ter sobre a vida do segurado. A incapacidade parcial pode ter consequências significativas no sustento e no bem-estar do indivíduo, especialmente se ele não possui habilidades ou experiência em outras áreas profissionais. A análise deve levar em consideração não apenas o laudo pericial, mas também outros elementos relevantes para uma decisão justa e adequada. É fundamental considerar o impacto real da incapacidade na vida do segurado e a viabilidade de reabilitação em uma nova atividade, levando em conta o contexto individual do caso em questão. Assim, com base nas conclusões do laudo pericial, na situação específica do autor e no direito aplicável ao caso em questão, é procedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. 
(Ap 0001802-87.2016.8.17.0110. Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos. Julgamento: 03/07/2023) 
 
LESÃO NO INTERIOR DE ESCOLA ESTADUAL. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO 
Inicialmente, registre-se que o Ente Federativo - sujeita-se à norma prevista no art. 37, § 6º, da Constituição da República, que trata da responsabilidade objetiva, hipótese em que a vítima não tem o ônus de provar a culpa ou dolo do causador do dano. Todavia, não havendo nexo de causalidade entre a conduta da Fazenda Pública e a consequência danosa, resta descaracterizada a responsabilidade objetiva da Administração Pública. Os elementos de convicção produzidos nos autos não autorizam o acolhimento da pretensão deduzida, principalmente, diante da inexistência de comprovação da ocorrência de culpa da parte ré/apelada, no lamentável infortúnio. Além disso, a parte apelante não se desincumbiu do dever de demonstrar o nexo de causalidade. Em outras palavras, não comprovou que o acidente ocorreu dento da escola pública. Ausência de demonstração do indispensável nexo de causalidade, entre o fato jurídico e o prejuízo decorrente do evento, bem como, a atuação omissiva da Administração Pública, o que conduz à correta improcedência do apelo. 
(Ap 0005603-95.2015.8.17.2001. Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos. 
Julgamento: 03/07/2023) 
 
PROGRESSÃO FUNCIONAL. CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE 
A progressão por elevação profissional é disciplinada, no Município de Goiana, pela Lei Municipal n.º 2.198/2012 que, em seu art. 10, estabeleceu como requisitos para concessão da progressão vertical a “comprovação da habilitação e/ou certificação de aperfeiçoamento, e/ou qualificação, e/ou capacitação profissional exigida para a respectiva classe”. O Decreto Municipal n.º 21/2020, ao impor a conclusão do estágio probatório como requisito para concessão da referida progressão, extrapolou sua função regulamentar. Tendo sido a progressão instituída por lei, eventual restrição à sua obtenção não poderia ser imposta por ato infralegal. Hierarquia das normas. Princípio da reserva legal. Precedentes do TJPE. A servidora fez prova de seu vínculo funcional com a Administração Pública Municipal e de ter concluído o curso de pós-graduação, reunindo os requisitos legais para a progressão para a Classe V, desde a data do requerimento administrativo. Sobre o montante devido pela Fazenda Pública Municipal devem incidir juros moratórios e correção monetária nos termos dos Enunciados Administrativos nos 8, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público do TJPE, os quais tratam do termo inicial e dos critérios de cálculo dos consectários legais incidentes nas condenações judiciais ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos.  
(Ap 0001649-59.2021.8.17.2218. Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos. Julgamento: 03/07/2023) 
 
AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPTU 
Na origem, trata-se de ação anulatória de lançamento fiscal para declarar inexistente a relação jurídica-tributária de incidência de IPTU sobre o imóvel descrito na inicial. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito próprio dos recursos especiais repetitivos (REsp n. 1.112.646/SP , Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 26/8/2009, DJe 28/8/2009), firmou a tese (Tema n. 174/STJ) de acordo com a qual, sobre imóvel localizado na área urbana do município, comprovadamente destinado à exploração de atividade extrativista, agrícola, pecuária ou agroindustrial, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei n. 57 /1966, não incide Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), mas sim Imposto Territorial Rural. No caso sub judice, verifica-se que os apelados comprovaram a exploração de atividade pecuário equino no imóvel. Deste modo, a despeito de se tratar de um imóvel situado em zona urbana, os autores comprovaram o desenvolvimento de atividade pecuária, sendo, portanto, de rigor reformar a sentença recorrida. A Lei Municipal n.º 9.487 de 16 de setembro de 1965, considerou a atividade turfista de utilidade-pública. Em observância ao art. 2º da LINDB, não sendo a isenção concedida de forma temporária, o parlamento deverá enfrentar a matéria, ou seja, para manter ou revogar o benefício fiscal concedido, será através de Lei. 
(Ap 0144805-82.2018.8.17.2001. Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos. Julgamento: 05/07/2023) 
 
PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 
Apelação do município de Jaboatão dos Guararapes em face de sentença que condenou a municipalidade ao pagamento das diferenças salariais devidas à autora, com reflexo nas férias e décimo terceiro salário, em razão da não observância do piso nacional do magistério público da educação básica. Piso da categoria profissional dos professores do magistério público da educação básica instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, prevendo a atualização anual do piso salarial, que vem sendo realizada desde o ano de 2009 pelo Ministério da Educação – MEC. Eficácia da norma confirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 
4167/2008, com modulação dos efeitos para a data da decisão de mérito (27/04/2011). A Lei Federal não faz distinção entre profissionais do magistério contratados e efetivos, sendo, portanto, aplicável a ambos os grupos. Precedentes do TJPE. Ausência de ofensa à Súmula Vinculante nº 37, uma vez que o juízo a quo tão somente procedeu à aplicação das regras constantes da Lei, sem proceder à inovação no ordenamento jurídico. Inadimplemento incontroverso. Parte autora contratada pelo Estado por prazo determinado, para exercer a função de professor CTD. Das fichas financeiras que repousam nos fólios, verifica-se que a demandante recebeu valores inferiores ao piso nacional do magistério. Devidas as diferenças salariais, observada a prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ), com reflexo sobre férias e gratificação natalina, visto que o pagamento de tais verbas aos contratados em caráter temporário está previsto no art. 10 da Lei Estadual n.º 14.547/2011. Correção monetária e juros de mora devem seguir os parâmetros atualizados dos Enunciados Administrativos nºs 8, 11 e 20 da Seção de Direito Público do TJPE, para incidir os juros de mora desde a citação e a taxa SELIC a partir da vigência da EC n.º 113/2021. 
(Ap 0049643-53.2021.8.17.2810. Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos. Julgamento: 05/07/2023) 
 
TEMA 793 DO STF. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DE DEMANDA VOLTADA À 
CONCESSÃO DE MEDICAÇÃO NÃO INCORPORADA AO RENAME/SUS. IAC Nº 14 
Agravo interno em face de decisão terminativa que determinou que o juízo de primeiro grau intime a parte autora para emendar a petição inicial, a fim de incluir a União no polo passivo da demanda, com posterior encaminhamento dos autos à Justiça Federal, mantidos os efeitos da decisão liminar do juízo estadual até ulterior apreciação pelo juízo competente. Agravante alega que o decisum teria colidido com a determinação do STJ no bojo do IAC n.º 14. A Primeira Turma do STF, em razão de inúmeras reclamações que versavam sobre a aplicação da tese firmada no Tema 793, estabeleceu que a União deve ser incluída no polo passivo da demanda quando o medicamento pleiteado não for padronizado (não incluído nas políticas públicas de saúde). Embora o STF reconheça a existência de solidariedade entre os entes federados nas questões envolvendo a saúde pública, decidiu-se, conforme se infere da tese fixada nos referidos embargos, que a autoridade judicial tem o dever de direcionar o cumprimento dessas demandas, de acordo com as regras de repartição de competências estabelecidas pela lei orgânica do SUS, bem como determinar ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu o Incidente de Assunção de Competência - IAC nº 14, com objeto idêntico ao Tema 793 do STJ, sobrevindo julgamento de mérito em 12.04.2023, em sentido oposto àquele firmado no âmbito da Suprema Corte. Diante do julgamento de mérito do IAC Nº14, restou proferida decisão liminar nos autos do Tema 1234 do STF, já confirmada no plenário da corte, no sentido de que as demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo O presente caso preenche os requisitos estabelecidos nos autos do REsp nº 1657156-RJ (TEMA nº 106) para concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS. 
(Ag no Ag 0019990-26.2022.8.17.9000. Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos. Julgamento: 05/07/2023) 
 
AÇÃO ACIDENTÁRIA LAUDO PERICIAL APONTA INCAPACIDADE PRETÉRITA 
Autor defende preenchimento dos requisitos para concessão de benefício por incapacidade acidentário. INSS busca o afastamento da obrigação de antecipar os honorários periciais. Parte autora laborava como ajudante de entrega em indústria de bebidas, quando sofreu lesão no ombro, em 01/08/2017, registrada em Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT como síndrome do manguito rotador (CID 10 M75.1), decorrente de “esforço excessivo ao erguer objeto”. Perícia médica judicial realizada em 19/02/2020, concluiu pela existência de incapacidade laborativa pretérita, provocada pelas atividades laborais, sem, contudo, apontar a data de término da incapacidade. Parecer do médico assistente, emitido junto à CAT, aponta a necessidade de afastamento do trabalho por 180 (cento e oitenta dias). Necessidade de análise integrada do acervo probatório. Princípio do livre convencimento motivado (arts. 370 e 371 do CPC). Súmula 118 do TJPE. Data de Início do Benefício (DIB) no décimo sexto dia do afastamento do trabalho. Art. 60, caput, da Lei n.º 8.213/1991. Auxílio-doença acidentário (B91) devido com relação ao período de 16/08/2017 a 28/01/2018. Mantida a determinação de antecipação dos honorários periciais pelo INSS. Determinação contida no art. 1º, §7º, II, da Lei 
n.º 13.876/2019, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. Pretensão de afastamento da condenação em honorários periciais, trazida pelo INSS, restou prejudicada, em virtude da reforma do julgado ora efetuada, que torna a Autarquia sucumbente na lide. 
(Ap 0050693-58.2017.8.17.2001. Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos. Julgamento: 05/07/2023) 
 
POLICIAL MILITAR. REQUERIMENTO DE INCREMENTO REMUNERATÓRIO  
Discute-se a possibilidade jurídica da concessão de incremento remuneratório diante do alegado aumento da carga horária dos militares estaduais com a vigência da LC 169/2011. É sabido o entendimento do STF, firmado em sede de Repercussão Geral (Tema 514), no sentido de que a ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos. No âmbito da polícia civil pernambucana, houve, com o art. 19 da Lei Complementar nº 155/2010, a ampliação da jornada de trabalho, de 30 (trinta) horas semanais previstas no art. 85 do Estatuto de Servidores do Estado de Pernambuco para 40 (quarenta) horas semanais, sem o proporcional aumento de remuneração dos policiais civis, em patente afronta aos claros ditames do Tema 514/STF. Quanto aos integrantes aos militares do estado, a Lei Complementar nº 169/2011, em seu art. 5º, preconiza que se aplicam as disposições do referido art. 19 da Lei Complementar nº 155/2010 aos policiais militares, entretanto, não há nos autos provas suficientes de que houve a efetiva ampliação da jornada de trabalho dos policiais militares com o advento da LC 169/2011. 
(Ap 0084277-43.2022.8.17.2001. Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos. Julgamento: 05/07/2023) 
 
EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. GRUPO ECONÔMICO 
O redirecionamento da execução fiscal a uma pessoa jurídica que faz parte do mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome na CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses dos artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional, requer a comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme previsto no artigo 50 do Código Civil. Nesse sentido, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica devedora é necessária. Precedentes da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça. A participação efetiva no fato gerador é um critério fundamental para o redirecionamento na execução fiscal. A mera condição de fazer parte de um grupo econômico não é suficiente para atribuir responsabilidade a uma pessoa jurídica que não tenha contribuído diretamente para a ocorrência do evento que resultou na dívida fiscal. Os requisitos necessários para comprovar a existência de um grupo econômico não foram devidamente demonstrados no âmbito do processo de Execução Fiscal. O fato de as empresas compartilharem uma mesma estrutura física pode ser explicado por motivos de conveniência ou contratos de locação, não sendo suficiente para configurar a existência de um grupo econômico. A utilização do mesmo preposto em audiências não é suficiente para estabelecer automaticamente a existência de um grupo econômico, uma vez que essa escolha pode ser uma questão de prática administrativa ou estratégia operacional.  O requisito essencial para o redirecionamento é o Abuso de Personalidade, sendo necessário comprovar tal abuso por meio de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que não foi inicialmente comprovado nos autos. 
(Ap 0004807-15.2022.8.17.9000. Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos. Julgamento: 05/07/2023) 
 
CONCESSÃO DE TUTELA PARA AFASTAR A COBRANÇA DE DIFAL/ICMS NO EXERCÍCIO DE 2022 
LC 190/2022 estatui apenas normas gerais, não havendo criação ou majoração de tributo, de modo que não incide o princípio da anterioridade tributário in casu. A Lei estadual nº 17.625/2021 teve sua edição anterior às normas gerais da LC 190/2022, tendo validade plena e possuindo eficácia a partir da publicação da referida lei complementar (05/01/2022). O deferimento de depósito com a consequente suspensão da exigibilidade do crédito tributário importaria em verdadeira suspensão da eficácia do que já fora determinado pela Egrégia Presidência deste Tribunal, em casos semelhantes, em especial a suspensão de liminar nº 0001114-23.2022.8.17.9000, sendo inviável o pleito do agravante. 
(AI 0011392-83.2022.8.17.9000. Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos. Julgamento: 05/07/2023)   
 
POLICIAIS MILITARES. AUMENTO DA CARGA HORÁRIA E NOVO REGIME REMUNERATÓRIO   
O processo em questão cinge-se à verificação da ocorrência, ou não, da prescrição do fundo de direito dos autores, cujo pleito concerne ao pagamento das diferenças remuneratórias relativas ao aumento da jornada de trabalho da categoria dos Policiais Militares, instituído pela LC n° 169/2011 que passou a aplicar as disposições do art. 19 da LC nº 155/2010 também aos militares, passando de 30 (trinta) para 40 (quarenta) horas semanais. Alegam os recorrentes que não houve o reajuste correspondente de seus vencimentos, o que afrontaria a garantia constitucional da irredutibilidade remuneratória. Inocorrência da Prescrição do Fundo de Direito. Questão pacificada diante do julgamento do IRDR 0457836-1, no sentido de conhecer o trato sucessivo das prestações devidas em relação à contraprestação remuneratória decorrente do aumento da jornada de trabalho. O artigo 1.013, § 4°, do CPC autoriza o julgamento da lide quando for reformada a sentença que reconheça a prescrição, estando a causa madura. A ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos, Tema nº 514 da Repercussão Geral, do STF. No entanto, não comprovaram o decesso remuneratório alegado decorrente das modificações introduzidas pela LC 169/2011, uma vez que não juntaram aos autos fichas financeiras referentes ao período imediatamente anterior e posterior a vigência da lei. 
(Ap 0070987-63.2019.8.17.2001. Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos. Julgamento: 03/07/2023)   
 
CONCURSO PÚBLICO. CERTAME REVOGADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
Apelação cível em face de sentença que julgou improcedente a ação ajuizada pela apelante, voltada à anulação dos atos de suspensão e de revogação do concurso público referente ao edital n.º 001/2012 da Prefeitura de Afrânio, proferidos, respectivamente, pelo TCE/PE e pela Prefeitura de Afrânio. A revogação de concurso público consiste em ato discricionário, por razões de conveniência e oportunidade, integrando o mérito administrativo, com base no poder de autotutela. A intervenção do Judiciário no controle do ato administrativo discricionário restringe-se aos aspectos legais, de modo a reavaliar o mérito administrativo tão somente nas hipóteses de comprovada violação dos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Não caracterizada ilegalidade do Decreto Municipal n.º 09/2013, que revogou o Edital n.º 001/2012, uma vez que visa atender finalidade pública da gestão fiscal responsável, atendendo à orientação do Tribunal de Contas para observância do art. 21, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal c/c art. 73, V, da Lei n.º 9.504/1997 (Lei das Eleições); Revogado o concurso público, desaparece o ato administrativo e não há que se falar em direito subjetivo à nomeação. Não tendo ocorrido a homologação do resultado do certame, tem-se mera expectativa de direito com relação à nomeação. 
(Ap 0000265-06.2017.8.17.2120. Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos. Julgamento: 04/07/2023)   
 
APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL 
Nos termos da Súmula Vinculante nº 33 do STF, aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 4º, III da CF, até a edição de lei complementar específica. A aposentadoria especial é devida ao segurado que tenha trabalhado durante 15, 20 ou 25 anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (art.57 da Lei nº 8.123/1991). É fato incontroverso que o período em que laborou no cargo de auxiliar de serviços gerais no Município, o autor estava exposto a condições insalubres. Considerando o período de atividade ora reconhecido como especial o autor perfaz mais de 25 anos de tempo de serviço especial, sendo devida a aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/1991. “É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”. Precedentes do STJ.   
(Ap 0016173-42.2018.8.17.2420. Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos. Julgamento: 03/07/2023)   
 
EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO COMPULSÓRIO COM FUNDAMENTO NA PORTARIA 
CONJUNTA 29/2019 TJPE 
Apelação interposta contra decisão que determinou o arquivamento compulsório da Execução Fiscal, nos termos da Portaria Conjunta 29/2019 TJPE, por ausência de CPF do executado. De acordo com entendimento fixado, em sede de julgamento afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 876 – STJ), não pode a inicial ser indeferida sob o fundamento de falta de indicação do CPF da parte executada: “Em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto no art. 5º da Lei nº 6.830/80 (LEF). No mesmo sentido é a Súmula 558 do STJ: “Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada. Os requisitos que devem constar no Termo de Inscrição de Dívida Ativa encontram-se expressamente previstos no art. 2º, § 5º, I a VI, da Lei de Execuções Fiscais. Sendo assim, para que a CDA seja considerada manifestamente nula, deve ser identificada a ausência de qualquer dos pressupostos elencados no supratranscrito dispositivo legal. Ademais, mesmo que verificada a ausência de qualquer dos pressupostos legais para a emissão da CDA, a Fazenda Pública deveria ser previamente intimada para promover sua emenda ou substituição, nos termos do art. 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/1980 e da Súmula nº 392 do STJ. Esse entendimento restou também consolidado com o julgamento de recurso submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema nº 166). Consta da CDA nome e endereço completo do executado, bem como o endereço do imóvel vinculado ao débito objeto da execução fiscal (IPTU), elementos suficientes para promover a respectiva citação. E, ainda assim, caso não fosse possível realizá-la, cumpriria ao magistrado intimar o exequente para promover, eventualmente, a emenda ou substituição da CDA, e não efetuar o arquivamento compulsória da execução fiscal em tela. 
(Ap 0000755-39.2022.8.17.3450. Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos. Julgamento: 03/07/2023)   
 
AÇÃO POPULAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DE AGIR 
Objetiva, em derradeira análise, invalidar dispositivos da Resolução CEPE nº 092/2020 - norma instituidora da bonificação para o Processo de Ingresso na UPE pelo Sisu -, especificamente os seus arts. 3º, 4º e 5º, através dos quais se distribuiu a concessão da bonificação por mesorregiões, e, por corolário, invalidar também as disposições editalícias do Processo Seletivo – Sisu 2023 da UPE, que os reproduziram. A pretensa invalidação estaria motivada, basicamente, em suposta afronta à isonomia e ao direito à educação – fundamentos constitucionais. Dentro desse contexto, nota-se que a autora, ora agravada, almeja proporcionar verdadeiro controle concentrado ou abstrato da constitucionalidade do ato normativo, porém, além de não ser esta a via adequada, pois caberia, nesse caso, a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, ela sequer estaria legitimada a tanto. Para além disso, não há subsunção do fato alegado pela autora à norma do art. 5º, LXXIII, da CF/88, que admite a ação popular na proteção da moralidade administrativa. Segundo ela, o ato normativo em tela, ao distribuir a concessão da bonificação por mesorregiões e impor restrições de acesso aos próprios estudantes do Estado de Pernambuco, como um todo, “contraria a isonomia, o direito à educação, prejudica o patrimônio público e as suas consequências são contrárias à própria razão de ser da implementação do bônus regional” – argumentos que não guardam qualquer ligação com o conceito de moralidade administrativa, em nenhum de seus aspectos, de modo que não servem de amparo ao ajuizamento da ação popular. Há outros meios de se buscar a tutela do suposto direito vindicado pela autora, agravada, seja coletiva ou individualmente. Porém, a ação popular não atende à sua pretensão, faltando-lhe, na origem, o interesse processual de agir. 
(AI 0003766-76.2023.8.17.9000. Relator: Jorge Américo Pereira de Lira. Julgamento: 04/07/2023) 
 
NULIDADE DA CDA. IDENTIFICAÇÃO INSUFICIENTE DO IMÓVEL OBJETO DA EXAÇÃO 
Cuida-se de Apelação interposta pelo Município contra sentença que extinguiu a Execução Fiscal com fundamento na nulidade da CDA, em virtude da insuficiente individualização do imóvel objeto do débito de IPTU. Não identificação do imóvel objeto da exação. Instado a regularizar as informações, o Fisco manteve-se inerte, limitando-se a indicar suposto endereço para citação do executado. Ocorre que, no caso dos autos, é o próprio endereço do imóvel sobre o qual recai o débito de IPTU que não está devidamente individualizado. O regular registro no Cartório de Imóveis é necessário para caracterizar eventual legitimidade passiva do apelado. Uma vez que não há sequer assentamento registral do imóvel é evidente que não pode ser o apelado contribuinte do tributo discutido nos autos. Inexistência de certidão do Cartório de Imóveis. É cediço que a transferência de propriedade de bem imóvel apenas se dá com o registro da escritura pública no Cartório de Imóveis, nos termos do art. 1.245 do Código Civil. Não se verifica prova de propriedade do imóvel em Cartório de Imóveis, pelo que não se afigura possível concluir pela legitimidade passiva do apelado, não sendo suficiente mero cadastro da Prefeitura do Município. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.111.202/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou o entendimento de que se consideram contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, inclusive nas hipóteses em que o compromisso de compra e venda foi devidamente registrado em cartório. 
(Ap 0003289-15.2017.8.17.2420. Relator: Jorge Américo Pereira de Lira. Julgamento: 04/07/2023) 
 
PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI Nº. 11.738/2008.  CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA 
A parte autora possui vínculo temporário com o Estado de Pernambuco, no cargo de Professora, tendo recebido valores abaixo do piso nacional do magistério fixado na Lei Federal nº 11.738/2008 até julho de 2021. A autora possui o direito de receber as diferenças dos valores tendo como base o piso profissional nacional do magistério público nos meses trabalhados a partir de dezembro de 2016, respeitada a prescrição quinquenal e a proporcionalidade das horas-aula laboradas até o mês no qual o Estado de Pernambuco passou a pagar o vencimento da parte autora nos termos da lei de regência.  Procede o pedido relativo ao pagamento dos reflexos do piso salarial nas férias e décimo terceiro salário, com fulcro nas previsões contidas no artigo 10, incisos I, II, III e X da Lei Estadual nº 14.547/2011 e artigo 37, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 49/2003 (Dispõe sobre as áreas de atuação, a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo). O Plenário do STF, em julgamento do dia 22/05/2020, ao apreciar o Tema 551, sob a sistemática da Repercussão Geral, por maioria de votos, uniformizou o entendimento acerca dos direitos titularizados pelos servidores públicos exercentes de contrato temporário, fixando a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações” . O entendimento firmado no julgamento da ADI 6196 não permitiu o pagamento a menor em relação ao piso nacional para os professores contratados temporariamente, não havendo que se falar, quanto ao piso salarial nacional do Magistério, bem como do seu reflexo nas férias e 13º salário, em distinção entre os servidores contratados por tempo determinado e os que ingressaram no cargo público através de concurso. O reconhecimento do direito à percepção das diferenças decorrentes da Constituição e da Lei Federal nº 11.738/2008 não constitui reajuste salarial, daí não ter aplicação ao caso concreto a Súmula Vinculante nº 37. Quanto aos consectários legais da condenação, acertadamente aplicados os Enunciados Administrativos nº 08, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público deste e. Tribunal de Justiça. 
(Ap 0016526-81.2021.8.17.3130. Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões. Julgamento: 03/07/2023) 
 
PESSOA IDOSA. NECESSIDADE DE HOME CARE 
O ponto controvertido se resume em saber se há obrigatoriedade de o Município do Recife e a RECIPREV continuarem fornecendo internamento na modalidade Home Care para a parte agravada, em face de avaliação unilateral realizada pela autarquia municipal, com base na tabela ABEMID, criada pela Associação Brasileira de Empresas de Medicina Domiciliar. A internação na modalidade Home Care, cuja assistência médica e de enfermagem é dada na própria casa do paciente, torna-se uma opção terapêutica cada vez mais aceita nos países mais desenvolvidos, especialmente por propiciar melhores resultados na evolução clínica e psicológica, quando comparado às internações hospitalares, além de diminuir a probabilidade do paciente contrair infecções, mormente como o caso trazido, que requer assistência médica por um longo período. Com efeito, a Lei 10.424/2002 criou o subsistema de atendimento e internação domiciliar no Sistema Único de Saúde. A Lei que incrementou a possibilidade do Home Care no Sistema Único de Saúde, determina, categoricamente, que na modalidade de assistência de atendimento e internação domiciliares incluem-se os procedimentos médicos e de enfermagem, inexistindo, portanto, qualquer fundamentação para a negativa municipal. Ademais, há indicação e justificativa para que seja disponibilizado e mantido o tratamento domiciliar. 
(Ap 0009456-86.2023.8.17.9000. Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões. Julgamento: 05/07/2023) 
 
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DECRETO QUE EXTRAPOLA 
O PODER REGULAMENTAR 
A autora é servidora pública do Município de Goiana, ocupante do cargo de Agente Comunitária de Saúde, e percebe o adicional de insalubridade, previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiana, Lei Complementar Municipal nº 018/2009, no grau médio (30%). Afirma que, contudo, está recebendo o adicional de forma incorreta, pois o valor está sendo calculado com base no salário-mínimo e não sobre os vencimentos.  A regra constitucional para a percepção do adicional de insalubridade pelo servidor público não tem eficácia plena, sendo possível somente quando existir norma específica no âmbito do serviço público municipal que preveja e estabeleça os percentuais e o nível das condições insalubres. O Município de Goiana disciplinou o direito ao adicional de insalubridade por meio da Lei Complementar Municipal nº 018/2009 que estabeleceu o direito ao adicional, fixando os percentuais de acordo com o nível das condições insalubres, segundo os critérios insertos em seus artigos 98 e 106. Para regulamentar o pagamento do adicional, foi editado o Decreto nº. 033/2012. Como se vê, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiana dispõe sobre o direito ao adicional por atividade penosa, insalubre ou perigosa, estabelecendo percentuais de gravidade de exposição, porém, não especifica a base de cálculo da referida vantagem.  O Município efetua o pagamento do adicional sobre o salário-mínimo, e a parte Apelante pede que incida sobre o vencimento. Na omissão legislativa, o Decreto nº 033/12, estabeleceu que os percentuais recairão sobre os “vencimentos”, porém, acabou por ultrapassar o poder regulamentar, pois é cabível apenas à lei formal dispor acerca de critérios específicos de pagamento de benefício a servidor público, a exemplo, à alíquota e à base de cálculo. Desta forma, o decreto municipal não pode ser recebido nesta parte. Deve, então, o Município ser condenado a implantar corretamente o adicional de insalubridade, cujo percentual deve ser calculado sobre o vencimento base bem como a pagar à autora as diferenças devidas, em respeito à prescrição quinquenal, entre o valor efetivamente devido (30% do salário base) e o que foi pago em seus vencimentos. Por conseguinte, o Ente Público deve arcar, também, com eventuais repercussões salariais advindas da aplicação da base de cálculo do adicional de insalubridade ora fixada, no tocante às férias, acrescida do terço constitucional e ao décimo terceiro salário.  
(Ap 0003436-89.2022.8.17.2218. Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões. Julgamento: 05/07/2023) 
 
DIREITO HUMANO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS 
Os três entes federativos (União, Estados e Municípios) possuem responsabilidade solidária para fornecer medicamentos aos cidadãos carentes que deles necessitem (art. 196, C.F), consoante jurisprudência consolidada (RE 855178/PE, Rel. Min. Luiz Fux, submetido à sistemática da Repercussão Geral), não havendo que prosperar a alegação relativa à necessidade de chamamento da União ao processo. No caso presente, de acordo com o Laudo Médico, acostado aos autos da instância de origem, o paciente é portador de Diabetes Mellitus tipo 2, em uso contínuo de insulinoterapia, com insuficiência coronariana, possuindo três eventos de infarto cardíaco, necessitando do uso da medicação FORXIGA (dapagliflozina) 10 mg. A prova documental trazida aos autos não deixa margem a qualquer dúvida quanto ao estado de saúde do autor/agravado, e à necessidade do fármaco pleiteado. O direito à vida, bem fundamental e inviolável, sobrepõe-se ao rigor formal, sendo garantido constitucionalmente. Dessa forma, ao Ente Público cabe o dever de fornecer gratuitamente tratamento médico a pacientes que necessitem dele, tudo conforme os artigos 6º e 196, da Carta Magna. A separação dos poderes não obsta a prestação jurisdicional, haja vista que, na condição de gestor do sistema de saúde, não pode o Ente Público eximir-se de sua obrigação, e ainda postular suprimir do cidadão a garantia constitucional de acesso ao judiciário. É certo que os recursos dos Entes Públicos não são inesgotáveis, bem como há outros cidadãos necessitando de medicamentos com urgência, mas o Judiciário deve, sim, compelir a Administração a cumprir o seu dever, determinando-lhe que atue naquele caso concreto como deveria atuar em todos os demais, visto que nenhuma valia tem uma Administração Pública que sequer assegura as mínimas condições de dignidade aos cidadãos. O STJ, através do Tema 106, fixou requisitos para concessão e, no caso em questão, todos restaram preenchidos, pois o laudo médico atesta ser o medicamento necessário para o tratamento da enfermidade do autor. A incapacidade para a aquisição do remédio restou demonstrada e o fármaco possui registro na ANVISA, além de constar do RENAME/2022. 
(Ap 0008065-96.2023.8.17.9000. Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões. Julgamento: 05/07/2023) 
 
SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTOS EFETUADOS EM VALOR ABAIXO DA GRADE DE 
VENCIMENTOS ESTABELECIDA EM LEI MUNICIPAL 
Em 03 de junho de 2010, passou a vigorar a Lei Municipal n° 348/2010, que dispõe sobre a reformulação do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Profissionais do Magistério Público Municipal.  Conquanto, a legislação foi ignorada pela Prefeitura, ocorrendo o pagamento a menor do vencimento base da professora e, consequentemente, o prejuízo no cálculo do adicional por tempo de serviço. Quanto ao alegado vício formal da Lei Municipal 322/2009, o Pretório Excelso possui entendimento consolidado no sentido de que inexiste norma constitucional federal e/ou estadual dispondo sobre a imprescindibilidade de se adotar quórum qualificado para a edição de lei que disponha sobre o regime jurídico dos servidores públicos, na forma como estabelece o inciso VII, da Lei Orgânica do Município. A autora pretende que seu vencimento-base corresponda ao valor do vencimento base previsto na Lei Municipal 348/2010, com os devidos reflexos nas demais vantagens por ela percebidas, sobretudo o adicional por tempo de serviço. De acordo com o artigo 154 da Lei Municipal nº 322, de 27 de abril de 2009 o “adicional por tempo de serviço será calculado sobre os vencimentos do servidor, correspondendo a cinco por cento (5%) por quinquênio de efetivo exercício prestado à União, aos Estados, aos Municípios e às respectivas autarquias e fundações”. Logo, agiu com acerto a magistrada de primeiro grau, ao concluir que o adicional por tempo de serviço deve ser calculado sobre o vencimento base. Imperiosa, pois, a manutenção da sentença que determinou ao Município que aplique a sua norma local, condenando-o a implantar no contracheque do servidor, a título de vencimento base, quantia disposta na grade de vencimento da Lei Municipal nº 348/2010 (a), passando a realizar o pagamento das verbas remuneratórias da forma mencionada (b), bem como a pagar o complemento da gratificação adicional por tempo de serviço, respeitada a prescrição quinquenal, devendo ser calculado tendo como parâmetro o vencimento-base  
(Ap 0000488-43.2021.8.17.3340. Des. Erik de Sousa Dantas Simões. Julgamento: 05/07/2023) 
 
POLICIAL MILITAR DE PERNAMBUCO. PEDIDO DE AGREGAÇÃO PARA REALIZAR O CURSO DE 
FORMAÇÃO 
O agravante entende que o direito perseguido pelo agravado/impetrado não está delineado no ordenamento jurídico, já que o militar foi efetivamente nomeado em outro cargo público, situação que implicaria inevitavelmente na acumulação ilegal de cargos públicos. É preciso observar a edição da Lei Complementar nº 396, de 30 de novembro de 2018, que passou a dispor sobre o afastamento de servidor público e de Militar do Poder Executivo Estadual de Pernambuco aprovado para participar de curso de formação de concurso público. Nela está disposto no art. 1º, § 2º que “ao servidor público ou Militar de Estado, enquadrado na situação prevista no caput, será facultado optar pela remuneração de seu cargo efetivo ou pela bolsaauxílio do curso de formação”. O Decreto nº 7.510, de 18 de outubro de 1981, que aprova o Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar de Pernambuco, dispõe, no art. 7º, que o “policial-militar da ativa pode estar sujeito à Agregação, quando nos casos previstos no Estatuto dos Policiais Militares deixa de ocupar vaga na escala hierárquica de seu Quadro, nela permanecendo sem número”. Como a agregação é situação prevista na legislação específica, não há razão para a negativa da Administração, uma vez que o afastamento perdurará enquanto o candidato realizar o Curso de Formação, e não haverá acumulação de função ou de remuneração. De acordo com o que expressamente determinado na lei, poderá, sim, ser concedido o afastamento do militar para participar de curso de formação “decorrente de aprovação em concurso público”. Não há opção, pelo legislador, de que o afastamento seja conferido tão somente àqueles aprovados no concurso quando o curso de formação é uma das etapas do certame. Pelo contrário. A previsão apresenta amplitude suficiente a abarcar a situação do candidato militar já aprovado no concurso, de modo a concordar com o seu afastamento para a realização do respectivo curso de formação. Não há esgotamento de mérito in casu. Existe sim uma autorização judicial precária para que, ao militar impetrante, seja concedida a agregação requerida, situação que poderá ser plenamente revertida em eventual futura cassação da antecipação de tutela deferida no primeiro grau, especialmente considerando que o candidato optou por auferir, enquanto estiver frequentando o curso de formação, a bolsa-auxílio do CFO da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte. 
(Ap 0005192-26.2023.8.17.9000. Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões. Julgamento: 05/07/2023) 
 
ASSISTÊNCIA À SAÚDE 
Pretende a autora, através de seu representante legal, com a presente ação, o pagamento de despesa com passagem aérea para a sua possível doadora, ao Estado São Paulo, para transplante hepático. O Tratamento Fora de Domicílio - TFD é um instrumento legal que permite através do Sistema Único de Saúde - SUS o encaminhamento de pacientes a outras unidades de saúde a fim de realizar tratamento médico fora da sua microrregião, quando esgotados todos os meios de tratamento na localidade de residência/estado. Visando a ampla promoção do direito à saúde, foi instituído em âmbito nacional a possibilidade de “Tratamento Fora do Domicílio”, regulamentado por meio da Portaria nº 55/2009 do Ministério da Saúde, que estabelece os critérios para o pagamento das despesas relativas a deslocamento dos usuários do Sistema Único de Saúde para tratamento em outros Municípios.  Nesse passo, a Portaria do Ministério da Saúde assevera que devem os entes públicos arcarem com todas as despesas necessárias para o tratamento fora do domicílio, desde as relativas a transporte, quanto as relativas à estadia e à alimentação. O Estado de Pernambuco não demonstrou existir Hospital ou equipe técnica apta a realizar o referido transplante, o que demonstra que a autora faz jus ao TFD, já que necessita de tratamento especializado no Estado de São Paulo. Com efeito, a Constituição Federal determina que a saúde é direito de todos e dever do Estado (art. 196), e o fornecimento integral dos serviços previstos no Programa de Tratamento Fora do Domicílio está diretamente ligado ao direito à dignidade humana e ao direito à vida. 
(Ap 0005974-33.2023.8.17.9000. Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões. Julgamento: 05/07/2023)   
 
IMÓVEL COM RISCO DE DESABAMENTO. DESOCUPAÇÃO. PAGAMENTO DE AUXÍLIO-MORADIA 
A apelada é moradora do imóvel que se encontra com risco de desabamento R4m conforme laudo técnico. Diante do alto risco de desabamento verificado e consequente necessidade de desocupação do imóvel, a sentença concedeu o pedido inicial, para condenar a ré/apelada a desocupar o imóvel em questão. O apelo da Edilidade se resume a questionar o pagamento de auxílio moradia fixado. A Lei Municipal n° 343/2009, com as alterações posteriores da lei nº 1.525/2022, que dispõe sobre a concessão de benefício assistencial especial destinado às famílias em situação de vulnerabilidade e risco social, denominado auxílio moradia, autoriza a concessão de benefício financeiro assistencial especial a título de AUXÍLIO MORADIA, destinado às famílias em situação de vulnerabilidade e risco social provocadas por tragédias naturais ou desabamentos que acarretem déficits habitacionais no Município do Jaboatão dos Guararapes e que não tenham condições de prover por seus familiares os custos com moradia. Vê-se que o pagamento do auxílio-moradia obedece ao princípio do respeito ao direito de propriedade privada, dignidade da pessoa humana e direito de moradia presentes na Carta Magna em contrapartida à possibilidade de intervenção que o Poder Público tem. Os documentos carreados aos autos apontam que o risco existente na estrutura do imóvel da apelada é grau 4, de modo que está justificada a desocupação, sendo cabível, repito, a utilização da Lei municipal citada acima para que seja deferida a concessão de auxílio moradia em favor dos prejudicados. 
(Ap 0005934-70.2018.8.17.2810. Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões. Julgamento: 05/07/2023)   
 
CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DE OBRA DE CONTENÇÃO E DRENAGEM EM BARREIRA. ÁREA 
DE ALTO RISCO 
Insurge-se o agravante contra decisão do 1º grau que concedeu a tutela de urgência de natureza antecipada, requerida na inicial pelo Ministério Público, para determinar que o ora agravante e a Autarquia de Urbanização do Recife – URB, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresente cronograma de execução de obra de contenção e drenagem em barreira, no sentido de eliminar o risco apresentado nos Relatórios de Vistoria elaborados pela Secretaria Executiva de Defesa Civil do Recife – SEDEC, como também determinou que, no prazo de 15 (quinze) dias, seja apresentado novo relatório de vistoria pela SEDEC, informando o grau de risco existente na localidade, as medidas necessárias e se há necessidade de retirada em caráter provisório dos moradores do local. Vê-se, da documentação colacionada, que foram recomendadas obras, tais como retaludamento e contenção, e a execução de um novo sistema de drenagem baseado em uma nova concepção, de modo a atender não só ao imóvel objeto da representação como ao seu entorno, não foram realizadas. Some-se a essa informação o fato de que os Relatórios de Engenharia acima citados consideraram a área como Risco Muito Alto (R-4). Nos termos do art. 30, inciso VIII, da CF, compete aos Municípios promoverem, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. Não há que se falar em interferência indevida do Poder Judiciário, como alegado pelo apelante, isso porque o STF já firmou posicionamento de que não há ofensa à Separação dos Poderes quando o Judiciário, em situações excepcionais, determina que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais. Em que pese a discricionariedade da Administração Pública na eleição de suas prioridades, parece restar demonstrada a conduta abusiva por parte do Município, rechaçada pelo Pretório Excelso, pois o Ministério Público instaurou o inquérito civil desde 2011, não tendo sido a questão solucionada até o presente momento. 
(Ap 0017654-49.2022.8.17.9000. Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões. Julgamento: 05/07/2023)  
 
INSCRIÇÃO NO PROGRAMA BOLSA ATLETA 2023. CONTA BANCÁRIA EM NOME DA 
REPRESENTANTE DA MENOR 
Na origem, trata-se de Mandado de Segurança onde a impetrante, menor impúbere, insurgese em face de ato da Presidência de Comissão de Seleção de Bolsa-Atleta 2023 que teria indeferido seu pleito de concessão do benefício de Bolsa-Atleta porque não teria sido aberta conta-bancária em nome da menor titular do benefício, mas em titularidade diversa, de sua genitora. Deve ser observado que embora prevista a exigência no Edital do Programa, não há tal previsão nem na Lei Estadual 14.542/2011, que institui a nova política de incentivo aos atletas, denominada Bolsa-Atleta, no âmbito do Estado de Pernambuco, e nem no Decreto 38.287/2012, que a regulamenta. Em se tratando de menores de 16 (dezesseis) anos, a apresentação de conta bancária em nome do representante legal do atleta atende à finalidade da exigência prevista na línea ‘j’ do item 3.7 do edital do processo seletivo, de modo que o indeferimento da inscrição viola o princípio da razoabilidade. Ademais, a exigência de que a conta bancária seja em nome da menor, não podendo sê-lo no de seu responsável legal, ofende o princípio da proporcionalidade, já que, “dada a condição de pessoa que precisa ser representada, a indicação de conta bancária de titularidade do seu representante legal é conduta compatível com a regra editalícia, pelo que entendimento contrário da autoridade administrativa não deveria conduzir ao imediato indeferimento da inscrição, mas à notificação para correção”. 
(Ap 0008348-22.2023.8.17.9000. Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões. Julgamento: 05/07/2023)  
  
AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (B-91). DOENÇA OCUPACIONAL 
Em atenção ao princípio do livre convencimento motivado, consagrado nos arts. 370 e 371 do CPC, a decisão de juízo não está adstrita ao conteúdo do laudo confeccionado pela perícia judicial, conforme disposto na Súmula 118 deste Tribunal de Justiça. É incabível a alegação de afronta à Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de dezembro de 2015 do Conselho Nacional de Justiça, tendo em vista que tal instrumento não possui caráter cogente, mas apenas sugestivo, devendo ter a sua aplicação sopesada de acordo com o contexto da Justiça em cada região do país. Assim, não há imposição no sentido de que a perícia anteceda a concessão de tutela provisória de urgência. O ato judicial ora analisado, ao estipular a duração de 12 (doze) meses para o benefício deferido em sede liminar, sem a devida motivação ou com base em estimativa feita pela perícia, não atendeu aos ditames do art. 62, §8º da Lei nº 8.213/91, devendo ser fixado em 120 ( cento e vinte) dias, conforme previsto no § 9º do antedito dispositivo legal, facultando-se ao segurado o direito de requerer a prorrogação do benefício na via administrativa acaso ainda se considere impossibilitado de exercer suas atividades laborativas habituais ao final do prazo estimado para cessação do benefício. 
(AI 0020829-85.2021.8.17.9000. Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos. Julgamento: 04/07/23) 
 
POLICIAL CIVIL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL ENTRE SERVIDORES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. 
ENQUADRAMENTO FUNCIONAL 
A equiparação entre servidores públicos encontra vedação expressa no texto constitucional. A reestruturação na Carreira da Polícia Civil do Estado de Pernambuco, promovida pela LC Estadual nº 280/2014, que possibilitou o cômputo, para fins de progressão funcional, do tempo exercido em atividade de natureza não policial, consiste em discricionariedade da Administração Pública. O reposicionamento funcional pretendido gera aumento salarial, sob o fundamento da isonomia, o que é vedado pela Súmula Vinculante 37. Não há que se falar em direito adquirido a regime jurídico estatutário, de modo que é possível, por meio de previsão legal, alteração na estrutura da carreira, desde não haja redução nominal da remuneração do servidor. 
(Ap 0031031-40.2019.8.17.2001. Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos. Julgamento: 04/07/23) 
 
INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE PARCELA REFERENTE A GORJETAS 
Visa afastar a exigência do ICMS incidente sobre o valor total pago pelos clientes no restaurante, incluindo o montante relativo às gorjetas. Ausência de documentos que pudessem comprovar o direito líquido e certo alegado pela impetrante. A Impetrante/Apelante juntou aos autos contracheques de seus colaboradores, a fim de atestar que repassa os valores das gorjetas aos seus empregados, sustentando que o ICMS não deve incidir sobre tais verbas, que possuem caráter remuneratório, natureza salarial. Os fatos alegados pelo Impetrante/Apelante deveriam estar, desde já, comprovados na petição, que deve ser instruída com todos os documentos indispensáveis à sua comprovação, isto é, a prova há que ser pré-constituída, elidindo a presunção de legitimidade do ato público. Os documentos apresentados sequer comprovam a incidência da exação sobre a totalidade dos valores recebidos (incluindo a gorjeta), sendo certo afirmar que o provimento jurisdicional, de modo genérico e amplo, esbarra na vedação ao cabimento de mandado de segurança contra lei em tese.   
(Ap 0078695-67.2019.8.17.2001. Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos. Julgamento: 04/07/23) 
 
EXECUÇÃO DOS VALORES DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) 
A controvérsia dos autos está em saber se a parcela correspondente ao adicional por tempo de serviço (quinquênio), assegurada aos agravados (servidores públicos de cargos de provimento efetivos) por força de decisão judicial transitada em julgado deve ser implantado em percentual calculado sobre o vencimento do cargo ou deve-se observar a modificação legislativa que transformou a referida vantagem em parcela de valor nominal/fixo – Lei Municipal nº 936/2013. Com o advento da Lei 936/2013, o Município passou a pagar o adicional por tempo de serviço aos seus servidores em forma fixa e nominal, em cumprimento ao artigo 5º da citada lei, por meio da qual se alterou o regime jurídico de concessão de adicionais e gratificações, transformando-os em “valores pecuniários nominais e fixos percebidos pelos servidores no mês anterior à vigência da presente Lei” (cf. Lei Municipal nº 936/2013, art. 5º, caput), com a ressalva de que “Não haverá redução do valor total da remuneração ou dos proventos atualmente percebidos pelos servidores municipais, ativos e inativos, em virtude do disposto na presente Lei” (Lei Municipal nº 936/2013, art. 6º, caput). O servidor público não possui direito adquirido ao regime jurídico estabelecido, podendo haver modificação unilateral nos seus direitos e vantagens, desde que não acarrete decesso remuneratório, em razão do princípio da irredutibilidade de vencimentos, configurado somente quando há redução do valor nominal da sua remuneração global (Súmula nº 125/TJPE). Dessa maneira, em razão da alteração do regime jurídico do adicional por tempo de serviço (quinquênios) a partir de dezembro de 2013 pela Lei 936/2013, o valor referente ao benefício deve ser pago em valores fixos pagos por VPNI. 
(Ap 0014205-20.2021.8.17.9000. Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos. Julgamento: 04/07/23) 
 
LEI MUNICIPAL QUE PROÍBE VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA 
O autor possui permissão de uso para explorar comercialmente seu estabelecimento no ramo de alimentos. A parte autora, se insurge contra disposição contida em diploma normativo que, até prova em contrário, foi regularmente aprovado pelo Poder Legislativo Municipal e promulgado pelo Chefe do Poder Executivo, não havendo dúvidas quanto à sua constitucionalidade material ou formal. É sabido que os atos legislativos não estão imunes ao controle de legalidade a posteriori a ser realizado pelo Poder Judiciário; no entanto, na hipótese sub judice, observando a decisão atacada, é possível verificar que o juiz a quo não afastou a constitucionalidade do diploma normativo cujo efeito concreto estava sendo atacado. Ao revés, limitou-se a comparar a lei contestada a um ato administrativo ordinário, como se tal fato fosse suficiente a lhe autorizar a desconstituição de diploma normativo. Enquanto não declarada a inconstitucionalidade de uma norma, não há como o Poder Judiciário lhe negar vigência. Referida situação indica, na esteira desse pensamento, inexistirem, nos autos, elementos que evidenciem a probabilidade do direito requerido. Ainda, o fato de a Administração Pública ter conferido, precariamente, ao autor, a permissão retratada, não tem o condão de desconstituir determinação geral e abstrata regularmente aprovada pela Câmara de Vereadores, em momento posterior, visando proteger a incolumidade da juventude local (frequentadora da Academia das Cidades). Impede destacar que a permissão conferida ao autor pela Administração Municipal de Gameleira fora restrita à comercialização de alimentos, o que não necessariamente implica a autorização para venda de bebidas alcoólicas. A lei municipal que proibiu o comercio de bebidas alcoólicas no local do estabelecimento comercial do autor, tem por finalidade maior, evitar consequências mais gravosas como atos de vandalismo, vias de fato (brigas), embriaguez, perturbação do trabalho e do sossego alheios, utilização de drogas ilícitas, dentre outros. 
(Ap 0000323-94.2018.8.17.2630. Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos. Julgamento: 04/07/23) 
 
AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO 
Possibilidade de concessão de tutela provisória, em sede de ação acidentária, antes da perícia judicial, desde que as provas nos autos apontem para possível incapacidade laboral. Agravado, no exercício da função de motorista de transportes coletivos e de cargas desenvolveu transtorno reativo de estresse e agorafobia, havendo elementos nos autos que demonstram a probabilidade de incapacidade para o trabalho habitual. Laudo médico do INSS possui presunção relativa de veracidade, de modo que pode ser afastada por documentos que apontem para a incapacidade laboral, como ocorreu nos autos. O histórico do desenvolvimento da incapacidade demonstra ser improvável o desaparecimento dos sintomas e o retorno da capacidade laborativa do autor, de modo que a limitação de 24 (vinte e quatro) meses para a eficácia da tutela provisória revela-se como adequada ao caso concreto. 
(Ap 0010513-13.2021.8.17.9000. Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos. Julgamento: 04/07/23) 
 
SERVIDORA PÚBLICA. PROGRESSÃO FUNCIONAL 
 O cerne da questão diz respeito ao direito da autora, ora apelada, de obter a evolução funcional para o Nível III e, consequentemente, a implantação do adicional de 20% sobre o seu salário base, diante da conclusão da mencionada pós-graduação. Diante da conclusão do curso de pós graduação realizada ( Língua, Linguística e Literatura), a servidora requereu a progressão funcional, tendo ela sido negada pela Administração. Verifica-se que a autora cumpriu com todos os requisitos exigidos, porquanto apresentou certificados de conclusão de pós-graduação em curso na sua área de atuação, por instituição reconhecida pelo MEC, com duração de 405 (quatrocentas e cinco) horas-aula. Nessa perspectiva, percebe-se que o pleito da autora enquadra-se no conceito previsto no art. 32 da Lei Municipal 217/2010, pretendendo com a presente ação a elevação funcional em decorrência de aperfeiçoamento acadêmico, não havendo que se falar, portanto, em violação da Súmula Vinculante nº 43. Conforme entendimento deste Sodalício: “O ato de concessão de enquadramento funcional tem natureza vinculada e declaratória, uma vez preenchidos os requisitos exigidos por lei”. (Ap 0000494-13.2017.8.17.2460. Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos. Julgamento: 04/07/23)   
 
AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE E COMBATE À ENDEMIAS. REAJUSTE 
O cerne da questão diz respeito ao direito por parte da recorrida, agente comunitária de saúde do Município de Goiana, à percepção dos reajustes previstos na Lei Municipal nº 2.415/2020 e na Lei Municipal nº 2.508.2022. A Lei Municipal 2409/2019, adequando-se à legislação federal (Lei 11.350/2006) concedeu aumento escalonado ao piso salarial aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de combate as Endemias. Posteriormente, a Lei  2.415/2020 
- concedeu Reajuste do vencimento básico, salários e proventos de servidores do município de 
Goiana, e fez expressa referência aos Agentes de Endemias e aos Agentes Comunitários de Saúde.  Verifica-se que existe expressa previsão legal para a concessão do reajuste de 12%, a partir de 01 de janeiro de 2020, nos termos do art. 1º, do art. 1º da Lei nº 2.415/2020. Inexiste justificativa para que o demandante não seja contemplado com o reajuste na remuneração destinada aos servidores públicos do Município de Goiana, sobretudo porque ao contrário do que afirma o apelante inexiste qualquer menção da respectiva lei de que o percentual de reajuste está vinculado ao cargo exercido e ao plano de cargo e carreira. 
(Ap 0002861-18.2021.8.17.2218. Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos. Julgamento: 04/07/23)   
 
EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. INCORREÇÃO DA DATA DE VENCIMENTO DO TRIBUTO ESTAMPADA 
NA CDA 
A questão remete à análise quanto à legitimidade da emenda da Certidão de Dívida Ativa (CDA) que aparelha execução fiscal com o escopo de sanar erro material nela constante. Para o julgador de primeiro grau, no caso em comento, a constatação de que haveria incorreção no corpo da CDA no tocante à data de vencimento do tributo reclamaria a substituição do título executivo, não bastando mera referência em petição supedaneada em Decreto Municipal que traz a informação acerca da data correta do vencimento da exação. Noutro giro, o Município exequente assevera que poderia se valer da emenda ou da substituição da CDA conforme autorizado pelo § 8º do art. 2º da Lei da Execução Fiscal. No julgamento pelo STJ do REsp. 1790796/SP, Rel.Min. Herman Benjamin, DJ 07.03.2019, restou consignado que a emenda refere-se ao saneamento de possíveis irregularidades sanáveis na CDA ao passo que a substituição diz respeito a colocação de uma certidão nova no lugar da anterior, em virtude de erro ou de defeito grave que implica na sua nulidade. No caso, o fato de não constar a correta informação quanto ao vencimento do tributo não constitui hipótese de nulidade absoluta ou insanável da CDA. O vício formal apontado não atinge a garantia de ampla defesa do executado, o que autoriza, em harmonia ao princípio da efetividade aplicável ao processo executivo, o entendimento do STJ firmado no REsp 1790796/SP e orientação doutrinária, a utilização da emenda da CDA, como assim foi procedido - sem necessidade de anexação de novo título executivo – mediante a indicação da data correta do vencimento da exação na petição acostada aos autos pelo Município de Paulista. Sob esse enfoque doutrinário e jurisprudencial, e, em harmonia à compreensão de que a pena de nulidade da CDA, prevista no art. 203 do CTN, deve ser interpretada em consonância com o princípio da efetividade aplicável ao processo executivo, impõe-se a nulidade da sentença recorrida, de modo a dar prosseguimento regular ao executivo fiscal. 
(Ap  0001370-81.2018.8.17.3090.  Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos. Julgamento: 04/07/23)   
 
LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. AUTORES COM DOMICÍLIO EM MUNICÍPIOS DIFERENTES 
Não há proibição legal de que vários autores, em litisconsórcio ativo, de domicílios diferentes, demandem na mesma comarca, optando pela residência de um deles. Preliminar de incompetência rejeitada. Cinge a controvérsia recursal acerca da (im)possibilidade de incidência do desconto relativo ao Imposto de Renda sobre as gratificações de locomoção e de acesso difícil dos servidores autores. O art. 43 do CTN prevê que o fato gerador do imposto de renda consiste na aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, consistindo, assim, no acréscimo patrimonial. A percepção das gratificações de locomoção e de difícil acesso visa compensar o servidor público pelo prejuízo ou dificuldade de acesso em determinados locais de trabalho, pois condiciona a respectiva percepção a situações adversas da realização das atividades – difícil acesso ou necessária locomoção de um município para outro quando fora da Região Metropolitana do Recife, e uma vez desaparecendo a situação especial, desaparece o direito às gratificações, possuindo nítido caráter temporário e indenizatório. 
(Ap 0012039-78.2022.8.17.9000. Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos. Julgamento: 04/07/23)     
 
CONCURSO PÚBLICO. REEXAME DE CONTEÚDO E DE CRITÉRIOS DE CORREÇÃO 
Cinge-se a controvérsia recursal acerca da possibilidade de o Poder Judiciário anular questões objetivas de concurso público, sob o argumento de erros grosseiros e/ou assuntos que não constam no edital. Aplicação da tese 485 do STF, no julgamento do RE nº 632.853/CE: Tese – Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. O que pretende a apelante com a anulação da questão 21 de português do Caderno 03 é que o Poder Judiciário reexamine o conteúdo dos quesitos e os critérios de correção, em flagrante substituição à banca examinadora do concurso, o que é vedado, conforme entendimento vinculante exarado pelo STF. Da simples comparação da resolução da questão 57 de matemática do Caderno 03 e da previsão editalícia, constata-se que o tema abordado não foge do conteúdo programático, de modo que não há violação da vinculação ao edital nem vício de legalidade suscetível de controle judicial. 
(Ap 0000314-06.2018.8.17.3060. Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos. 
Julgamento: 04/07/23)     
 
PROFESSORA MUNICIPAL. 45 DIAS DE FÉRIAS. ADICIONAL DO TERÇO CONSTITUCIONAL 
A CF/88 não previu interstício  mínimo dos dias de férias a 30 (trinta) dias, mas tão somente parâmetro mínimo do adicional de férias, que deverá ser, pelo menos, 1/3 do salário integral. A Lei Municipal nº 1.079/98 garantiu aos professores do Município de Carpina férias de 45 (quarenta e cinco) dias. O adicional do 1/3 constitucional deve incidir sobre o salário correspondente ao período total das férias, ainda que supere 30 (dias) dias. O período de 45 (quarenta e cinco) dias de férias concedido aos professores do Município não afronta o calendário letivo de 200 dias fixado pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, pois basta que haja combinação do gozo das férias com o cumprimento dos 200 dias letivos e 800 horas/aulas. Incabível compensar a verba referente ao repouso semanal remunerado e o adicional do terço constitucional, uma vez que se tratam de institutos distintos. 
(Ap 0004622-07.2021.8.17.2470. Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos. Julgamento: 04/07/23)     
 
AÇÃO ACIDENTÁRIA. REPRESENTANTE DE SERVIÇOS. DEPRESSÃO 
Na origem, trata-se de ação acidentária na qual a autora pleiteia a implantação do auxíliodoença até sua reabilitação para outra função e, ao final, a implantação de auxílio-acidente. Verifica-se que a autora foi admitida na na função de Representante de Serviços. Após anos de exposição contínua às condições extenuantes de trabalho no exercício de sua função, passou a apresentar enfermidades de cunho psicológico/psiquiátrico, causadas pelas situações vivenciadas em seu meio laboral. No caso dos autos, há uma incapacidade específica de caráter permanente para a ocupação habitual (representante de serviços) e para todas as demais atividades reconhecidas como estressantes ou arriscadas. Existe, por outro lado, prognóstico favorável para reabilitação profissional, conforme atestado pela perícia judicial. O INSS deve implantar o auxílio-acidente, no valor de 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, devido a partir da cessação do último auxílio-doença estabelecido, mais abono anual. A sentença comporta reforma, contudo, no ponto em que determina que o auxílio-acidente deverá ser implantado após a conclusão de Programa de Reabilitação Profissional, tendo em vista que estabelecer o pagamento do auxílio-acidente apenas após a conclusão da reabilitação consiste em fixar um comando judicial indeterminado, sujeito à condição futura e incerta, o que viola o dispositivo 492 do CPC. 
(Ap 0034816-15.2016.8.17.2001. Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos. Julgamento: 04/07/23)     
 
OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PERTENCENTE AO PODER PÚBLICO ESTADUAL 
O recorrente se alberga no fato de que a ocupação da área localizada às margens da Rodovia PE-096, KM 48, no perímetro do Município de Palmares/PE, mediante a construção de uma barraca de madeira, foi autorizada por meio da Lei Ordinária nº 13.913/2019, que alterou a Lei nº 6.766/79, permitindo a permanência das edificações erguidas antes da sua promulgação.  
Notadamente, para afastar a configuração do esbulho, a parte autora defende que ocupa a área de boa-fé há vários anos, contudo, não assiste qualquer razão ao recorrente, pois se tem, de forma incontroversa, que a área em litígio pertence ao Poder Público Estadual. A par do teor da Lei nº 13.698/2008 se depreende que a competência para fiscalizar, permitir e autorizar o uso das faixas de domínio é do DER/PE e, por assim ser, há de se concluir que a argumentação invocada pelo recorrente não tem o condão de refutar a irregularidade da ocupação. Por seu turno, a construção edificada pelo demandado se deu na faixa de domínio da Rodovia Estadual PE-96, incumbindo exclusivamente ao Estado de Pernambuco dispor sobre as regras aplicáveis à utilização dos bens integrantes do seu patrimônio. A Lei Federal nº 13.913/2019, que alterou a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável, não pode ser invocada como prerrogativa em benefício do apelante. Ao teor da Lei originária, ou seja, a de nº 6.766/79, a flexibilização da regra se encontra inserida em seu artigo 4º, que, por sua vez, trata exclusivamente de autorização de loteamento. 
(Ap 0001041-21.2019.8.17.3030. Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos. Julgamento: 04/07/23)     

AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DA EMPRESA 
EXECUTADA 
A nomeação do administrador judicial, nos casos de penhora de percentual de faturamento de empresa executada, está prevista no Art. 866, do Código de Processo Civil, cabendo ao administrador-depositário o cumprimento das regras insculpidas no § 2º do dispositivo. Resta claro o reiterado descumprimento da medida constritiva por parte da executada e, diante de tal situação, se fez indispensável a nomeação de novo administrador judicial para a consecução dos fins da demanda de origem. Ademais disso, também não merecem acolhimento os pedidos de suspensão da medida de penhora sobre o faturamento, bem como de reunião das execuções fiscais, visto que não foram objeto da decisão agravada pelo juízo de origem, impossibilitando a devolução da temática, uma vez que o efeito devolutivo do agravo de instrumento está restrito ao que foi deliberado na decisão recorrida, sob pena de configurar supressão de instância. 
(AI 0007823-74.2022.8.17.9000. Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos. Julgamento: 04/07/23)     
 
CONTRATO TEMPORÁRIO REALIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
Em consonância com a pacífica orientação jurisprudencial do STF (Temas 191 e 916) e do STJ (REsp 1923473/MG), comprovado o desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Municipal, em razão de prorrogações sucessivas implementadas em completa inobservância aos comandos legais pertinentes, deve-se reputar nulo o contrato excepcional, fazendo jus a parte apelada/contratada ao pagamento das verbas salariais como férias, 13ª salário proporcional, incluindo 1/3 (Tema 551 STF), complementação do salário mínimo e ao pagamento das verbas referentes ao FGTS, observada a prescrição trintenária (Modulação dos efeitos do ARE nº 709.212/DF (Tema 608). 
(Ap 0000761-94.2018.8.17.2380. Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos. Julgamento: 04/07/23)     
 
ISENÇÃO DE TARIFA NA PASSAGEM DO TRANSPORTE PÚBLICO. DEFICIÊNCIA 
A presente controvérsia cinge-se ao direito da parte autora a obter a renovação da carteira de livre acesso do VEM (Vale Eletrônico Metropolitano), em virtude de supostamente se tratar de pessoa com deficiência, apta a receber o benefício nos termos da Lei nº 14.196/2013. Verificase que a parte autora comprova ser portadora de deficiência permanente e definitiva do tipo física referenciada pelo CID (Código Internacional de Doenças), versão 10 C50.9 - Neoplasia maligna da mama, não especificada e I89.9 - Transtornos não-infecciosos dos vasos linfáticos e dos gânglios linfáticos, não especificados.  Cumpre ressaltar que não obstante as partes terem requerido a realização de prova pericial, o Juízo a quo não determinou a realização de perícia médica oficial. Resta evidente que existe uma celeuma a respeito da deficiência da requerente e do alcance dessa deficiência, para os fins de aplicação e enquadramento na lei 14.916/2013. Portanto, a prova pericial é cabal para dirimir o mérito da questão posta. Desse modo, impõe-se a anulação da sentença impugnada para que seja determinada a realização da perícia judicial médica, visando a aferir o alcance da deficiência da parte autora/apelante e se esta condição se enquadra nas hipóteses previstas no art. 2º, da Lei Estadual nº 14.916/13. 
(Ap 0029101-52.2018.8.17.3090. Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos. Julgamento: 04/07/23)      
 
ABONO INSTITUÍDO POR LEI MUNICIPAL. VERBA DECORRENTE DO FUNDEF/FUNDEB. REVOGAÇÃO 
A Lei Municipal n.º 2.833, de 29 de junho de 2000, do Município de Vitória do Santo Antão, instituiu abono para os servidores em efetivo exercício nas escolas da rede pública municipal de ensino fundamental, decorrente dos recursos do Fundo de Desenvolvimento e Manutenção do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF, instituído pelo art. 60, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), e posteriormente substituído pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, criado pela Emenda Constitucional n.º 53/2006. O Poder Executivo Municipal, através da Portaria n.º 59, de 18 de janeiro de 2018, determinou a cessação do pagamento do abono às categorias de servidores elencadas em seu anexo único. No mesmo dia, editou a Portaria n.º 060/2018, concedendo gratificação, no percentual de 10% (dez por cento) sobre os vencimentos dos servidores relacionados também em seu anexo único, gratificação tal que foi revogada pela Portaria n.º 0300 de 30 de novembro de 2018. Princípio da legalidade na administração pública (art. 37, caput, da Constituição Federal). Em função da hierarquia das normas, não poderia a Portaria n.º 59/2008 revogar, ainda que parcialmente, o benefício expressamente instituído por lei, haja vista o caráter infralegal do ato administrativo em questão. Houve extrapolação da função regulamentar da portaria, uma vez que impôs restrição ao exercício do direito previsto em lei. Precedentes do TJPE. 
(Ap 0000511-83.2019.8.17.3590, Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, Julgamento: 04/07/23)      
 
APLICAÇÃO DE MULTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCON. CONSÓRCIO 
Cominação, pelo Procon-PE, de multa administrativa, em face de Reclamação Administrativa. Possibilidade de revisão de multa aplicada pelo PROCON pelo Poder Judiciário, ante a inexistência de violação ao princípio da separação dos poderes. É dever do Consórcio/apelante fornecer informação preceituado nos art. 6º, III, art. 8º, art. º4, 37, § 3º, e art. 66, todos do Código de Defesa do Consumidor, cientificando desde logo o consumidor das cláusulas limitativas de seus direitos. Ocorre que não restou comprovada a informação ao adquirente de que este deveria apresentar avalista para o recebimento da carta de crédito contemplada, reputa-se indevida a negativa de entrega ao consorciado em razão do lance que ofertou. 
A Cláusula nº 23 da Proposta de Participação em Grupo de Consórcio não atende ao disposto no art. 14 da Lei n. 11.795/2008, pois prevê a possibilidade de a administradora do consórcio solicitar o aval, sem, contudo, estabelecer os critérios para sua exigência e os requisitos para admissão dos avalistas. Trata-se, portanto, de uma cláusula puramente potestativa, que autoriza a administradora do consórcio, ao seu livre arbítrio, exigir outras garantias, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, conforme já decidido por esta Corte de Justiça. 
(Ap 0000117-71.2018.8.17.2730. Des. Eduardo Guilliod Maranhão. Julgamento: 04/07/23) 
 
AÇÃO DECLARATÓRIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO 
O interessado pode postular diretamente na esfera judiciária a isenção do imposto, independentemente do prévio requerimento administrativo. A pretensão regulamentada pela lei, projeta a necessidade e a utilidade de um provimento jurisdicional, visando a obtenção do bem tutelado. A pessoa que busca a tutela de um bem da vida, tem interesse processual na ação específica segundo a fórmula prevista na legislação. O interesse processual não pode ser afastado sob a condição externa de exigibilidade de um prévio requerimento administrativo. 
(Ap 0023152-79.2019.8.17.2001. Des. Eduardo Guilliod Maranhão. Julgamento: 04/07/23) 
 
COBRANÇA DO ICMS DIFAL NO EXERCÍCIO DE 2022. POSSIBILIDADE. LC N.º 190/2022 
 Pretende a impetrante a suspensão da exigibilidade do diferencial de alíquota do ICMS, nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto durante o exercício de 2022, com fundamento no princípio da anterioridade anual. A LC nº 190/2022 estatui apenas normas gerais, não havendo criação ou majoração de tributo, de modo que não incide o princípio da anterioridade tributário in casu. A Lei estadual nº 17.625/2021 teve sua edição anterior às normas gerais da LC 190/2022, tendo validade plena e possuindo eficácia a partir da publicação da referida lei complementar (05/01/2022). Logo, apenas no período compreendido entre 01 a 04/01/2022 que o imposto não poderia ser cobrado, ante a ausência de lei complementar que inibia sua eficácia durante esse lapso temporal. No que tange à controvérsia acerca do direito a efetivação do deposito judicial dos valores lançados futuramente a título de DIFAL, sendo a impetração do mandado de segurança de natureza preventiva, o depósito judicial é alternativa incompatível, porquanto os fatos não ocorreram ainda à data da impetração, ou seja, não são trazidos à colação e, portanto, não se pode aferir se haveria o depósito de forma integral, condição prevista no art. 151, II, do CTN para a suspensão da exigibilidade do débito tributário. 
(AI 0014121-82.2022.8.17.9000. Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos. Julgamento: 04/07/23)      
 
SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. GRATIFICAÇÃO   
O cerne da demanda consiste em definir se a parte autora, servidora do Município de Camaragibe, faz jus à incorporação da gratificação de difícil acesso aos seus proventos de aposentadoria à título de estabilidade financeira. Da análise detida das fichas financeiras, constata-se que a servidora percebeu a Gratificação de Difícil Acesso por mais de 05 (cinco) anos ininterruptos, logo, demonstrou, de forma incontroversa, o preenchimento dos requisitos previstos no art. 73 da Lei Municipal nº 112/92. Afastada a tese vertida no apelo do ente municipal de inconstitucionalidade do art. 73 da Lei Municipal nº 112/92 que prevê a estabilidade financeira de qualquer gratificação, inclusive aquelas que não compõem a base de cálculo para contribuição previdenciária, pois se mostra em contrariedade ao entendimento fixado, em feitos análogos, por este TJPE, segundo o qual a inexistência de contrapartida contributiva é de exclusiva responsabilidade do Município, não podendo ser prejudicado terceiro de boa fé. 
(Ap 0000631-18.2017.8.17.2420. Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos. Julgamento: 04/07/23)      
 
ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE.  
A controvérsia recursal consiste em analisar, primeiramente, acerca da possibilidade, ou não, de se tributar, pelo ICMS, a transferência de mercadorias, entre estabelecimentos distintos, porém integrantes do mesmo contribuinte da parte agravante. A circulação jurídica pressupõe a transferência (de uma pessoa para outra) da posse ou da propriedade da mercadoria. Sem mudança de titularidade da mercadoria, não há falar em tributação por meio de ICMS. Súmula nº 166 do STJ e precedente do STF. Contudo, verifica-se que conforme os documentos acostados, a cobrança de ICMS realizada pelo Estado de Pernambuco trata-se de recolhimento antecipado de ICMS e não de tributação em razão da simples transferência de mercadorias entre estabelecimentos, não sendo, portanto, o caso de aplicação do enunciado da Súmula nº 166 do STJ ou do que restou decidido pelo STF no julgamento da ADC nº 49. Assim, há a impossibilidade de aplicação do tema 456 da repercussão geral do STF ao caso em comento. Distinguishing Leading case não se amolda ao caso dos autos. Cabível a antecipação do recolhimento do ICMS, tendo sido incorporado por expressa previsão legal, pela Lei estadual nº 15.730/2016. O Decreto 44.650/2017 tão somente regulamentou a matéria. 
(Ap 0005498-63.2020.8.17.2480. Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos. Julgamento: 04/07/23) 
 
POLICIAL MILITAR. CLASSIFICAÇÃO NA ANTIGUIDADE  
O cerne da questão está em que seja aplicada, para fins de promoção na carreira, a regra do Edital de 2006, do concurso de ingresso do autor apelante na Corporação em detrimento da regra da LC 108/2008, que lhe é posterior. Defende o recorrente que deve ter sua ordem de antiguidade reclassificada em razão de sua matrícula; e para tanto, pretende que seja mantido a classificação de antiguidade de acordo com a nota final do concurso de soldado da PMPE, e respectiva ordem de matrícula funcional. No entanto, a matéria relativa à ordem de antiguidade para fins de promoção na Corporação não é regulada no supracitado instrumento editalício, nem tampouco poderia sê-lo, tendo em vista que se trata de conteúdo sujeito à reserva de Lei. Em relação à promoção por antiguidade, ressalta-se que a sua disciplina se encontra, em suma, nas disposições previstas Lei Estadual 6.783/74, LCE nº134/2008, LCE 134/2008, com alterações e, mais recentemente, pela LC 320/2015.  A Lei Complementar 108/2008, em seu art. 29, estabelece o critério de definição da antiguidade. Assim, para fins de promoção, para a qual são exigidos uma série de requisitos, deverá ser observada a classificação de acordo com o Quadro de Acesso, com a utilização dos resultados obtidos nos Cursos de Formação. Logo, seja pelo que dispõe a legislação vigente quando da admissão do apelante, seja pelo que dispunha a legislação à época do certame, a precedência hierárquica entre os praças (antiguidade) deve ser estabelecida pela classificação final no curso de formação. 
(Ap 0000066-43.2018.8.17.3350. Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos. Julgamento: 04/07/23) 
 
INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DE DEMANDA VOLTADA À CONCESSÃO DE 
MEDICAÇÃO NÃO INCORPORADA AO RENAME/SUS. IAC N.º 14 
Embargos de declaração opostos em face de acórdão que anulou a sentença e determinou o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que intimasse a parte autora a emendar a inicial com a inclusão da União no pólo passivo da demanda e posterior remessa à Justiça Federal. Alegação de contradição decorrente da não observância do Órgão Colegiado entre o acórdão e o recente julgamento da Reclamação nº 49.890, em que se argumentava ter havido afronta à autoridade do Supremo Tribunal Federal e à eficácia do julgado no RE nº 855.178/SE (Tema 793). Embora o STF reconheça a existência de solidariedade entre os entes federados nas questões envolvendo a saúde pública, a Suprema Corte decidiu que a autoridade judicial tem o dever de direcionar o cumprimento dessas demandas, de acordo com as regras de repartição de competências estabelecidas pela lei orgânica do SUS, bem como determinar ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. O Superior Tribunal de Justiça admitiu o Incidente de Assunção de Competência - IAC n.º 14, com objeto idêntico ao Tema 793 do STJ, sobrevindo julgamento de mérito em 12.04.2023, em sentido oposto àquele firmado no âmbito da Corte Constitucional. Diante do julgamento de mérito do IAC n.º14, restou proferida decisão liminar nos autos do Tema 1.234 do STF, já confirmada no plenário da Corte, no sentido de que as demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados devem ser processadas e julgadas pelo juízo ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1.234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo. 
(Ap 0001447-25.2019.8.17.2001. Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos. Julgamento: 04/07/23) 
 
AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESVIO DE FINALIDADE NA APLICAÇÃO DE VERBAS PREVIDENCIÁRIAS 
O cerne da questão é saber se a conduta do, à época, prefeito do Município de Palmares, incorreu nas penas previstas na Lei de Improbidade administrativa, quando, no ano de 2014, extrapolou os limites de gastos com pessoal e realizou recolhimento a menor das contribuições previdenciárias no âmbito do RGPS e do RPPS. Restou configurado o dano ao patrimônio da previdência, praticado mediante conduta dolosa do desvio de finalidade da referida verba, com vontade livre e consciente de prejuízo aos dependentes da previdência, “terceiros”, conforme previsão do art. 1º, §1º e 2º, da Lei Federal nº 8.429/1992, com redação alterada pela Lei nº 14.230/2021. Trata-se, portanto, de uma ilegalidade redobrada, porque essa contribuição não pertence ao caixa do tesouro municipal, mas sim ao caixa do fundo próprio de Previdência dos servidores e também do RGPS. No momento em que o município recolhe a contribuição, ele tem o dever de depositar no fundo previdenciário e quem promove esse ato é o gestor. Quanto ao ato de improbidade relativa à conduta de desrespeitar o limite com gasto com pessoal, in casu, os limites com gasto com pessoal foram ultrapassados nos quadrimestres do ano de 2014, estando em 50,11%, 56,27% e 59,20% da receita líquida, respectivamente, enquanto que em 2015 estes valores chegaram a 61,04%, 63,76% e 66,89%. Verifica-se que não se tratou de período isolado ou excepcional por que passava a gestão do município, haja vista que a calamidade pública só veio a ser decretada ao final de 2015 (novembro), de modo que não é apta, por si só, a ilidir a responsabilidade do ex-gestor quanto ao aumento que vinha crescente desde 2014, a evidenciar ato de improbidade que traz prejuízos ao erário, consoante o art. 10, caput, VI, Lei nº 8.429/1992. A penalidade de ressarcimento é perfeitamente aplicável ao caso concreto, pois é indiscutível o prejuízo causado pela conduta do recorrido ao erário municipal, pelo recolhimento a menor de contribuições previdenciárias ao INSS, no exercício de 2015. É cabível, ademais, a penalidade de multa civil, a qual incorre independente do ressarcimento integral do dano patrimonial, podendo ser aplicada isoladamente ou cumulativamente com outras penalidades. 
(Ap 0001238-39.2020.8.17.3030. Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos. Julgamento: 04/07/23) 
 
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO 
Cinge-se a presente controvérsia quanto à possibilidade de acumulação da impetrante nos cargos públicos de Professor da SEDUC do Estado de Pernambuco, vinculada ao Programa de Educação Integral com o cargo de Vereadora. As regras de regime de trabalho de dedicação exclusiva devem ser interpretadas, observando-se a regra constitucional que, como visto, impõe para fins de acumulação de cargos públicos, somente a compatibilidade de horários. In casu, as sessões ordinárias da Câmara de Vereadores de Ouricuri acontecem às terças-feiras às 19 horas. Da mesma forma a impetrante comprovou que a escala de trabalho dos professores vinculados ao ensino em tempo integral compreende o período das 7h30 às 17h, durante 5 dias na semana, com 9 horas-aula diárias. Constata-se, portanto, que o requisito para a acumulação de dois cargos públicos encontra-se preenchido, qual seja, a compatibilidade da carga horária exercida pela impetrante nos referidos cargos públicos. 
(Ap 0037162-60.2021.8.17.2001. Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos. Julgamento: 04/07/23) 
 
CONFUSÃO PATRIMONIAL. EMPRESA PÚBLICA   
No caso em tela, a controvérsia recursal instaura-se na condenação do CONSÓRCIO DE TRANSPORTES DA REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco.  Não assiste razão ao apelante, pois o CONSÓRCIO DE TRANSPORTES DA REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA, ainda que preste serviço público de caráter essencial, é pessoa jurídica de direito privado com autonomia administrativa e financeira, conforme depreende-se do art. 1º, §1º, da Lei nº 13.235. Por analogia, caso houvesse a confusão patrimonial abordada no presente recurso, o Consórcio recorrente não seria impelido a pagar custas processuais nas demandas por ele propostas. Ao contrário, observa-se que este Egrégio Tribunal de Justiça já extinguiu inúmeros recursos interpostos pelo apelante devido à falta de recolhimento do preparo. 
(Ap 0002521-91.2018.8.17.2990. Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos. Julgamento: 04/07/23) 
 
CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO 
O ESTADO DE PERNAMBUCO procedeu com abertura de concurso público regido pela Portaria 
Conjunta SAD/SES Nº 87 de 25 de agosto de 2014, para provimento de 07 (sete) cargos de 
Analista em Saúde/Enfermeiro Uteista Plantonista para a VI Regional (Hospital Regional Ruy de Barros Correia), sendo um reservado para portadores de necessidades especiais. O certame foi homologado em 29 de dezembro de 2014. A Administração Pública, conforme seu critério de conveniência e oportunidade e observando a ordem de classificação, nomeou todos os sete candidatos aprovados. Restou comprovado que pelo menos 02 (dois) candidatos não compareceram a posse, configurando RENÚNCIA expressa, mediante termo de desistência. Demonstrada nos autos o surgimento de nova vaga durante o prazo de validade do certame, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero, fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, convolando a expectativa de direito do autor em direito subjetivo à nomeação, quando expirado a validade do certame.   
(Ap 0001863-56.2018.8.17.3220. Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos. Julgamento: 04/07/23) 
 
REDUÇÃO DO VALOR PARA O PAGAMENTO DOS DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA POR MEIO DE RPV 
O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 792 fixou a seguinte tese: “Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda.”  O MUNICÍPIO DE TIMBAÚBA editou a Lei Municipal n.º 3.067, de 17 de março de 2021, a qual estabeleceu o valor igual ou inferior ao teto de benefícios do RGPS como teto para pagamento.  A situação jurídica foi constituída antes da lei municipal, de tal maneira que não há que se falar em pagamento em precatório, vez que a lei municipal que estabeleceu novo teto para pagamento de RPV é posterior ao trânsito em julgado (esgotamento dos recursos) do título executivo judicial. 
(Ap 0001018-08.2022.8.17.9000. Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos. Julgamento: 04/07/23) 
 
MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO NO ESTADO DE ALAGOAS. AGREGAÇÃO  
A Lei Complementar nº 396/2018, assegura ao Policial Militar do Estado de Pernambuco a concessão de afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso público para outro cargo, bem como a possibilidade de optar pela remuneração de seu cargo efetivo ou pela bolsa-auxílio do curso de formação. O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a disposição contida no artigo 82, XII, da Lei Federal nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares), fincado no princípio da isonomia, tem entendimento pacífico em ordem de permitir a agregação do membro das Forças Armadas aprovado em concurso público, durante o prazo de conclusão de curso de formação, com direito à opção pela respectiva remuneração apenas quando o curso de formação faz parte da etapa do concurso público. Da análise do parecer que fundamentou o ato administrativo hostilizado se depreende que o pleito não foi deferido administrativamente por considerar que o Curso de Formação de Praças da Polícia Militar do Estado de Alagoas não constituir etapa do certame. Ao teor da Lei nº 5346/92 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas), observa-se que no âmbito do Estado de Alagoas os alunos matriculados no curso de formação são considerados militares, classificado como soldados de 3ª Classe, inclusive, com a aprovação do impetrante e sua matrícula no curso de formação, por dedução legal, o mesmo já integra os quadros da polícia militar do Estado de Alagoas. Por sua vez, ao tratar das etapas, o edital reitor do certame é claro ao deixar devidamente estampado que elas se iniciam com a prova objetiva e finda com o exame toxicológico e, ao tratar dos requisitos básicos para o ingresso na corporação, assenta que “São requisitos básicos para o ingresso na Polícia Militar do Estado de Alagoas, mediante matrícula no curso de formação, conforme item 3.1) e, com o devido aproveitamento no curso de formação, os alunos soldados devem ser promovidos a Soldado Combatente, encontrando-se aptos a exercerem as atribuições do cargo, conforme previsão contida no edital (item 2.2.2).Portanto, como no caso concreto, o curso de formação não faz parte da etapa do certame, a concessão da pretensão liminar do impetrante afrontaria o artigo 37, XVI da Constituição Federal, o qual veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários. 
(Ag 0009299-16.2023.8.17.9000. Relator: Des. José Ivo de Paula Guimarães. Julgamento: 07/07/2023) 
  
POLICIAL MILITAR.  AJUDA DE CUSTO. MUDANÇA DE MORADIA. 
O cerne da controvérsia cinge-se ao pagamento do benefício de ajuda de custo, nos termos do art. 42 da Lei Estadual nº 10.426/1990, tendo em vista a transferência do militar do Município de Custódia/PE para Arcoverde/PE. Quanto a este tema, a Lei nº 10.426/1990, que dispõe sobre a remuneração dos militares do Estado de Pernambuco, elenca os casos em que é possível a percepção ajuda de custo no art. 42, o qual utiliza os termos “nova instalação” e “mudança de moradia, não deixando dúvidas de que este benefício se destina somente ao servidor militar estadual que muda definitivamente de sede para o exercício das suas funções. O artigo seguinte da mesma Lei, no seu inciso II, ao prever o pagamento da ajuda de custo ao servidor após ter, efetivamente, assumido o novo cargo ou serviço, somente corrobora o entendimento de que a referida verba está prevista, apenas, para os casos de mudança de sede do servidor militar. No presente caso, todavia, o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, uma vez que não há prova de mudança de moradia. Ao contrário, o comprovante de residência acostado evidencia que o autor continua a residir no município de Petrolina. Assim, não faz jus à ajuda de custo o autor.  
(Ap 0005232-37.2018.8.17.3130. Relator: Des José Ivo de Paula Guimarães. Julgamento: 07/07/2023) 
 
MILITAR INATIVO. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA NA ATIVIDADE (LICENÇA PRÊMIO). 
CONVERSÃO EM PECÚNIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO  
O autor é Militar da Reserva Remunerada da PMPE e ajuizou ação com vistas à condenação do Estado de Pernambuco ao pagamento, em pecúnia, de licença prêmio não gozada.  Da documentação acostada, verifica-se que o autor ingressou nas fileiras da PMPE em 03 de julho de 1989, o que o faria completar o primeiro decênio para obtenção de licença prêmio em 03 de julho de 1999, ou seja, após a edição da Emenda à Constituição Estadual nº 16/99, que proibiu a conversão de licença prêmio em pecúnia. Acerca do tema, destacou-se que a Licença Especial (Licença prêmio) encontra previsão no art. 65 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco. Da leitura do dispositivo legal, denota-se que o militar possui direito ao benefício após cada decênio de tempo de efetivo serviço prestado. O presente caso não envolve mera tentativa de negociação do autor de conversão da licença-prêmio em pecúnia, o que, nos termos da EC 16/1999, não lhe seria permitido, mas de benefício que não foi gozado pelo autor em atividade e nem computado para fins de aposentadoria, caracterizando verdadeiro direito adquirido do autor, de natureza indenizatória. Recentemente, em julgamento em sede de recurso especial repetitivo (REsp 1854662/CE - Tema 1086), o Superior Tribunal de Justiça, tratando de servidor público federal, decidiu que referida conversão é devida independentemente de prévio requerimento administrativo e/ou da comprovação de que a licença-prêmio não foi usufruída por necessidade de serviço.  
(Ap 0098948-08.2021.8.17.2001. Relator: Des. José Ivo de Paula Guimarães. Julgamento: 07/07/2023) 
 
CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO LIMITE DE VAGAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA PRETERIÇÃO POR CONTRATADOS TEMPORÁRIOS EM SITUAÇÃO IRREGULAR. 
Da aprovação em concurso público só decorre direito subjetivo à nomeação, se estiver demonstrada alguma das seguintes situações: a) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas inserido no edital (RE 598.099); b) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); c) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração, considerando os fundamentos declinados no acórdão. Precedente do STF. Para configuração da preterição abusiva deve haver manifestação inequívoca da administração sobre a necessidade de provimento dos cargos, bem como inexistir prova de restrição orçamentária ou de qualquer outro obstáculo de ordem financeira. A presença de temporários nos quadros estatais não pode ser tida, só por si, como caracterizadora da preterição dos candidatos aprovados para provimento de cargos efetivos, sendo ônus do candidato a comprovação da declaração de abusividade e nulidade dos contratos precários. Precedentes do STJ. É ônus da parte autora a comprovação de ocorrência de nulidade das contratações temporárias e de manifestação inequívoca da Administração de interesse no provimento de cargos efetivos, o que não pode ser suprido pela mera indicação de que existem contratos temporários em vigor e que há cargos vagos disponíveis. Não cabe a utilização do Judiciário para a obtenção de dados que podem ser colhidos pela parte administrativamente, inclusive com uso da Lei de Acesso à Informação, transmitindo ao Juízo o ônus da produção probatória e objetivando transformar uma ação individual num verdadeiro inquérito civil para averiguação da legalidade de contratações temporárias do Município. 
 (Ap 0002539-31.2022.8.17.2810. Relator: Des. Paulo Romero de Sá Araújo. Julgamento: 13/07/2023) 

EXECUÇÃO VIRTUAL. DESPACHO INICIAL E CARTA DE CITAÇÃO COM ASSINATURAS DIGITALIZADAS  
Trata-se de Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DO RECIFE em face da sentença que declarou a prescrição do crédito tributário de R$1.463,92 (valor histórico em 2003), referentes a débitos de ISS devidos nos anos de 1998, 1999 e 2000. Na origem, tem-se uma execução fiscal ajuizada em 11/08/2003, com despacho inicial de mesma data, cuja assinatura foi incluída na petição inicial de forma digitalizada pela própria Fazenda Pública. A carta de citação também possui a mesma data e contém assinatura digitalizada da então Chefe de Secretaria do Juízo. Não há nos autos qualquer comprovação de que tal carta tenha de fato sido enviada ao destinatário. O feito só foi remetido ao Poder Judiciário pela Fazenda Municipal em setembro de 2008, conforme certidão ID 25252284 (cópia no voto). ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N° 01 da Seção de Direito Público: “Nos executivos fiscais do Município do Recife, distribuídos até 10 de abril de 2004, afigura-se nulo o despacho inicial aposto por chancela eletrônica, ante a ausência de respaldo em convênio, salvo ato posterior do juízo que o convalide, determinando o prosseguimento da execução. 
(Ap 0032012-17.2003.8.17.0001. Relator: Des. Paulo Romero de Sá Araújo. Julgamento: 13/07/2023 
 
ANULAÇÃO DE ATO DE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR EFETIVO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. REINTEGRAÇÃO.  
O cerne da presente demanda consiste na análise da legalidade do ato administrativo consubstanciado no Decreto nº 04/2021, expedido em 04 de janeiro de 2021, pelo prefeito de Serrita, tratando da nulidade do Edital de Convocação nº 001/2020, com o fim de tornar sem efeito todos os atos dele decorrentes, incluindo, como consequência, a posse definitiva da parte autora para o cargo de Auxiliar de Professor. Em análise dos autos, verifica-se que a parte autora foi aprovada para o cargo público de Auxiliar de Professor, previsto no Edital nº 001/2015, o qual teve seu prazo de validade prorrogado, nos termos do Decreto nº 004/2019.Neste cenário, tem-se que independente das sustentações do Município referentes à suposta ilegalidade da nomeação da parte autora, é indiscutível que ela já estava no desempenho de suas funções, razão pela qual o afastamento da mesma exigia a instauração de processo administrativo, onde fossem garantidos o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. À despeito dos alegados vícios relacionados à investidura da parte no cargo, bem como da violação à legislação de responsabilidade fiscal e à LC 173/2020, existiu, de fato, um ato administrativo praticado que gerou efeitos favoráveis ao particular, cujo desfazimento não poderia ter se processado, de modo unilateral, mesmo que em nome da restauração de uma legalidade infringida. Neste sentido, a jurisprudência dos Tribunais Superiores tem entendido reiteradamente que “A demissão de servidor público, mesmo que não estável, deve ser precedida por processo administrativo, em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa” (STF - RE 594.040 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 06/04/2010, DJe-071 DIVULG 22-04-2010 PUBLIC 23-04-2010). Ademais, o Supremo Tribunal Federal assentou, em julgamento realizado sob o prisma da repercussão geral, que “Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo” (RE 594.296, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, julgado em 21/09/2011, Repercussão Geral – Mérito, 
DJe-030, de 13/02/2012). A Lei de Responsabilidade Fiscal deve ser observada, mas não pode ser utilizada para restringir o direito do particular ao contraditório e ampla defesa, quando o ato administrativo praticado o beneficie. 
(Ap 0000238-84.2021.8.17.3380. Relator:  Des. Paulo Romero de Sá Araújo. Julgamento: 13/07/2023) 
 
POLICIAL MILITAR DO ESTADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR EXPOSIÇÃO AO 
CORONAVÍRUS (COVID-19)  
O cerne da controvérsia cinge-se em verificar se o apelante, Policial Militar da PMPE, faz jus, ou não, à implantação do adicional de insalubridade em seus vencimentos. O Estatuto dos Servidores prevê, em abstrato, a possibilidade de concessão de adicional de insalubridade, no entanto, o legislador não estabeleceu quais as atividades insalubres, nem tão pouco os percentuais devidos aos servidores. Nos termos do art. 122, inciso I, da Lei Estadual nº 10.426/90, a concessão do adicional de insalubridade está condicionada ao efetivo exercício, pelo militar, de atividades penosas ou insalubres, que exponham o servidor à ação de agentes físicos, químicos ou biológicos nocivos à saúde. Nesse sentido, tal vantagem pecuniária está vinculada diretamente às condições especiais e insalubres potencialmente nocivas desempenhadas pelo servidor público, não se enquadrando como uma retribuição genérica. Esta Corte tem reiterado o entendimento de que não existe lei específica no plano normativo estadual que autorize, a pretexto de estarem expostos a risco de contágio pela Covid-19, o pagamento de adicional de insalubridade a policiais militares, não cabendo ao Poder Judiciário estendê-lo por analogia ou sob o fundamento de isonomia. Súmula Vinculante nº 37 do STF. Jurisprudência do TJPE. 
(Ap 0005504-60.2020.8.17.3130. Relator: Des. Paulo Romero de Sá Araújo. Julgamento: 13/07/2023) 

 

 
 
DIREITO PENAL 
 
HABEAS CORPUS. REGIME INICIAL DE FIXAÇÃO DE PENA 
Não é possível a fixação de regime inicial divergente do que dispõe o art. 33, §2º sem motivação idônea ou baseada na gravidade em abstrato do delito, pois vai de encontro às Súmula 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. 
(HC 0000314-92.2022.8.17.9000. Relator: Des. Leopoldo de Arruda Raposo. Julgamento: 06/07/2023) 
 
MANUTENÇÃO DE PRISÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA 
Há demonstração inequívoca da hipossuficiência do ora agravante, que é motorista de aplicativo, percebe renda aproximada de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) por mês, possui esposa e filhas para sustentar, além de pagar aluguel, o que impossibilitaria o pagamento da referida cautelar, não sendo razoável a manutenção de seu cárcere pela sua hipossuficiência, o que, neste caso concreto, geraria uma grave violação à dignidade da pessoa humana, o que não significa que, em qualquer caso, a fiança deva ser dispensada, mas apenas quando devidamente comprovada a hipossuficiência. 
(AI em HC 0015412-54.2021.8.17.9000. Relator: Des. Leopoldo de Arruda Raposo. Julgamento: 06/07/2023) 
 
ATO INFRACIONAL EQUIVALENTE AO ROUBO MAJORADO 
Manutenção de medida socioeducativa de internação de adolescente praticante de ato infracional praticado com violência e grave ameaça à pessoa, mediante uso de arma, por prazo indeterminado, não excedente a três anos, com reavaliação periódica. Adolescente reincidente, figurando no polo passivo de outras sete (7) representações, a maioria por atos infracionais equiparados a Roubo e a Furto, merecendo destacar que estava cumprindo medida em meio aberto quanto praticou novo ato infracional. Sem arrependimentos, pois “verbaliza com naturalidade o fato de roubar para conseguir o que deseja”, conforme relatado no parecer psicossocial, de modo que a medida de Internação é necessária e mais adequada às circunstâncias do caso concreto.  
(Ap 0027924-80.2022.8.17.2001. Relator: Des. Evandro Magalhães Melo. Julgamento: 04/07/2023) 
 
PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL. MATERIALIDADE COMPROVADA 
Materialidade inconteste. A autoria do ato infracional, pelo conjunto probatório carreado para os autos, restou cabalmente demonstrada nas declarações dos agentes públicos, dada a natureza de sua atividade, nos exatos termos da Súmula n. 75 deste Tribunal: “É válido o depoimento de policial como meio de prova”.  A prova idônea, os policiais afirmaram que encontraram nas vestes do representado os entorpecentes e que este afirmou que eram seus, confirmando in totum os depoimentos prestados na delegacia. Enquanto que a defesa não apresentou prova de suas alegações, limitando-se a desqualificar a prova produzida.  
(Ap 0000237-94.2023.8.17.2001. Relator: Des. Evandro Magalhães Melo. Julgamento: 04/07/2023) 
 
APELANTE CONDENADO NAS PENAS DO ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03. REDUÇÃO DA PENABASE 
Não há como “pretender que a espontânea confissão, efetivamente utilizada pelo magistrado para convencer-se do envolvimento do réu no delito, seja considerada inferior do que a única condenação restante em desfavor do réu, já que a outra foi utilizada para fins de aumento da pena-base”, como bem pontuado no parecer ministerial. Compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão; Apesar do quantum da pena, inferior a 4 anos de reclusão, a multirreincidência e o registro de circunstância judicial desfavorável do art. 59 do CP justificam, em consonância com o art. 33, § 2º, "c", e § 3º do CP, a fixação do regime inicial semiaberto.  
(Ap 0001440-49.2022.8.17.5001. Relator: Des. Leopoldo de Arruda Raposo. Julgamento: 04/07/2023) 
 
DESACATO (ART. 331, DO CP). PLEITO ABSOLUTÓRIO 
O conjunto probatório, mormente o depoimento das duas testemunhas, é suficiente para atribuir a autoria delitiva à recorrente, convergindo no sentido da condenação desta pela prática do crime de desacato. Precedente TJDFT. A 3ª Seção do STJ pacificou o entendimento de que desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela é crime, conforme previsto no art. 331, do CP, estando em perfeita harmonia com o ordenamento jurídico brasileiro. Precedentes do STJ e do TJPE. Considerando o decote de todas as circunstâncias judiciais sopesadas como desfavoráveis à recorrente, vez que fundamentadas de forma inidônea, faz-se necessária a redução da pena-base de 01 (um) ano de detenção para o mínimo legal, ou seja, 06 (seis) meses de detenção, reprimenda esta tornada definitiva à míngua de atenuantes, agravantes, causas de diminuição e de aumento. Mantido o regime inicial de cumprimento da pena e, com fundamento no art. 44, I e §1º, do CP, substitui-se a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. 
(Ap 0021345-10.2019.8.17.0001. Relator: Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção. Julgamento: 20/07/23) 
 
DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL 
Seguindo a linha de entendimento do STF, a reincidência prepondera sobre a confissão e não só nos casos de multirreincidência, na medida em que a reincidência além de dizer respeito à personalidade do agente é expressamente prevista como circunstância preponderante, nos exatos termos do art. 67, do CP, e a confissão constitui mero ato posterior ao cometimento do crime e tem relação, apenas, com o interesse pessoal e conveniência do réu, razão pela qual não há qualquer reparo a ser feito por ocasião da segunda fase do processo dosimétrico. Precedentes STF e TJPE. 
(Ap 0003109-73.2020.8.17.0001. Relator: Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção. Julgamento: 20/07/23) 
 
SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.  SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA 
Não há que se falar em concessão de liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação provisória do paciente mostra-se indispensável a atender o princípio da necessidade. As condições pessoais invocadas como favoráveis pelo paciente não se revelam hábeis a, por si sós, conduzir a revogação da prisão preventiva imposta, porquanto devem ser analisadas em conjunto com os demais elementos dos autos. O pleito de cumprimento da prisão em regime domiciliar excepcional deve ser primeiramente analisado pelo ilustre Magistrado Singular, inexistindo, portanto, ato coator passível de ser apreciado, sob pena de indevida hipótese de supressão de instância. 
(HC 0000151-91.2023.8.17.9901. Relator: Des. Antônio Carlos Alves da Silva. Julgamento: 21/07/23) 
 
ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. REINCIDENTE ESPECÍFICO 
O ato infracional foi praticado mediante extrema violência, ameaça, em concurso de agentes e com uso de arma. Assim, considerando que se trata de representado o qual demonstra total falta de criticidade acerca de suas condutas, fica claro o risco pessoal e social, merecedora a prática do ato infracional de maior reprovação, fazendo-se necessária a aplicação de medida socioeducativa de internação, ressaltando que o adolescente é reincidente específico. Medida socioeducativa de internação em consonância com o disposto no art. 122, I e II do Estatuto da Criança e do Adolescente. 
(Ap 0040161-49.2022.8.17.2001. Relator: Des. Evandro Magalhães Melo. Julgamento: 04/07/2023) 
 
SURSIS. REEDUCANDO NÃO ENCONTRADO PARA INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME.  
Condenado ao cumprimento de uma pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime previsto no art. 155, §4º, IV, c/c art. 14, II, do CP, sendo, no mesmo ato, concedida a suspensão condicional da pena (SURSIS) pelo período de 02 (dois) anos mediante o cumprimento de condições. Decisão proferida pelo MM Juízo de Direito da Vara de Execução de Penas em Meio Aberto, decretando a regressão cautelar ao regime fechado, sendo o reeducando não encontrado para o fim de ser intimado para comparecimento à audiência admonitória. Imediato recolhimento provisório do sentenciado, para que possa ser submetido ao Conselho Disciplinar até decisão definitiva do juízo. A oitiva do reeducando sobre os fatos a ele imputados apenas é exigida para a regressão definitiva do regime prisional. Para a regressão cautelar, o contraditório é diferido para momento posterior, sem que isso configure ofensa a qualquer princípio constitucional ou processual. 
(AgExPe 0010123-72.2023.8.17.9000. Relator: Des. Evandro Magalhães Melo. Julgamento: 04/07/2023) 
 
EXCESSO 	DE 	PRAZO 	PARA 	O 	ENCERRAMENTO 	DA 	INSTRUÇÃO 	CRIMINAL 
Os prazos para a formação da culpa não são peremptórios, podendo ser dilatados, desde que não extrapolados os limites da razoabilidade, como é o caso dos autos. Precedente do STJ e Súmula 84/TJPE. Em que pese o lapso transcorrido entre a prisão e até a presente data, não se verifica, nesse momento processual, constrangimento ilegal por excesso de prazo, mormente em decorrência da situação atípica decorrente da pandemia do COVID-19, circunstância inevitável e imprevisível, que afetou as atividades do Poder Judiciário, provocou afastamento de servidores, inclusive, magistrados, a suspensão prazos processuais, de atendimento presencial e realização de audiências e sessões de julgamento, por motivo de força maior, tudo com a finalidade de evitar a propagação da referida doença. Tal efeito não se traduz em letargia ou inércia da Poder Judiciário, ao revés, constitui relevante e escusável razão para dilatação dos prazos processuais, mormente quando se verifica que a defesa atravessou diversos pedidos de revogação da preventiva, contribuindo para o retardamento do processo. Precedentes do TJPE. Por aplicação do Princípio da Razoabilidade, mostra-se justificada eventual dilação de prazo para a conclusão da instrução processual tendo em vista que a própria defesa contribuiu para o retardo na marcha processual, em face da apresentação, por duas vezes, de pedido de adiamento da audiência de instrução e julgamento, máxime quando a instrução criminal já se iniciou, tendo sido inquiridas quatro das testemunhas, sendo designada data para realização da continuação da audiência, no caso o dia 08/08/2023. Inteligência da Súmula 64/STJ. Precedentes do S.T.J. 
(HC 0020590-47.2022.8.17.9000. Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção. Julgamento: 13/07/23) 
 
COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. HOMOLOGAÇÃO DO PAD. INEXISTÊNICIA DE ILEGALIDADE.  
Reeducando que foi flagrado na posse de celular no interior do estabelecimento prisional, conduta que se amolda ao previsto art. 50, VII, da Lei de Execução Penal, inexistindo nulidade a ser sanada eis que houve regular instauração e trâmite do procedimento administrativo disciplinar, sendo conferidos ao apenado a ampla defesa e o contraditório. Não há que se falar em prejuízo pela não intimação da homologação do PAD, pois durante o curso do PAD encontrava-se presente a Defensora Pública, tendo participado ativamente da sessão de ouvida do apenado apresentando defesa técnica. Reconhecida a prática da falta grave, conforme expressa previsão legal (do art. 112, §6º, c/c art. 127, ambos da Lei 7.210/84) e jurisprudencial, bem como previsto na súmula nº 534 do Superior Tribunal de Justiça, deve haver alteração da data-base para futuros benefícios prisionais, pelo que a decisão impugnada não padece de ilegalidade ou ofensa ao princípio da proporcionalidade. 
(AgExPe 0008795-10.2023.8.17.9000. Relator: Des. Evandro Magalhães Melo. Julgamento: 04/07/2023) 
 
MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. VEÍCULO APREENDIDO 
Pleiteada a restituição do automóvel apreendido e comprovada a propriedade do bem e a licitude da origem. Contrariando o pronunciamento do dominus litis, o juízo impetrado decidiu não só manter a constrição cautelar do bem apreendido, como também permitir que a autoridade policial fizesse uso do veículo durante o exercício das atividades rotineiras da delegacia. Não há dúvidas quanto à propriedade e a licitude da origem do bem apreendido, por outro lado, inexiste previsão legal que assente o perdimento do veículo constrito, se eventualmente condenado o réu. Conquanto inadmitida a impetração de mandado de segurança contra ato judicial sindicável por recurso próprio, a peculiaridade do caso concreto autoriza a concessão da ordem, inclusive, de ofício, diante da manifesta ilegalidade que acoima a decisão atacada.  
(MS 0005688-55.2023.8.17.9000. Des. Fausto de Castro Campos. Julgamento: 18/07/2023) 
 
LIVRAMENTO CONDICIONAL CONCEDIDO EM DETRIMENTO AO REGIME ABERTO.  
Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que indeferiu pedido formulado pela defesa referente à progressão para o regime aberto, tendo o juízo de origem concedido o benefício do livramento condicional. Tese defensiva calcada na suposta afronta à natureza jurídica, à essência e às características cruciais do Sistema Penitenciário Brasileiro, o qual privilegia caráter progressivo do cumprimento da pena, ao passo que o instituto do livramento condicional é medida de política criminal aplicável de forma subsidiária. Descabimento.  O instituto do livramento condicional é a última etapa do sistema progressivo, com vistas à reinserção social do reeducando, consistindo em uma antecipação provisória da liberdade. Enquanto que no regime aberto, o condenado cumpre ou continua cumprindo a pena privativa de liberdade, ainda que em prisão albergue ou domiciliar, no caso de inexistência da ausência da Casa de Albergado. É importante ressaltar que caso o livramento condicional venha a ser revogado, o reeducando regride para o regime aberto, o que não acontece no caso de revogação do regime aberto, vindo a acarretar a regressão para o regime semiaberto ou fechado, a depender do caso concreto.  Verifica-se que o livramento condicional é mais benéfico e vantajoso para o reeducando do que a progressão para o regime aberto. Precedentes do STJ e TJPE.  
(AgExPe 0003976-30.2023.8.17.9000. Relator: Des. Evandro Magalhães Melo. Julgamento: 04/07/2023) 
 
LESÃO CORPORAL QUALIFICADA POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO 
Uma vez provadas nos autos a materialidade e a autoria dos fatos narrados na denúncia, descabe absolvição em segunda instância. Súmula 589 do STJ: “É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.”. 
(Ap 0001391-78.2021.8.17.3340 Relator: Des. Evandro Magalhães Melo, Julgamento: 04/07/2023) 
 
HABEAS CORPUS. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E DA CONFISSÃO INFORMAL 
Não há como se acolher a suscitada nulidade da busca pessoal e dos atos posteriores como a confissão extrajudicial realizada pelo paciente, uma vez que sua abordagem se deu dentro dos limites da legalidade e decorrente de investigação prévia que indicava que o acusado pode ter sido o responsável pelo homicídio ocorrido e por tráfico de drogas na comunidade; A custódia provisória do paciente apresenta justa causa e encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta das ações criminosas que possivelmente envolvem outras pessoas da localidade; Conforme entendimento consolidado no STJ, “o trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito” (AgRg no HC n. 819.657/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 16/6/2023). 
(HC 0009691-53.2023.8.17.9000. Relator: Des. Leopoldo de Arruda Raposo. Julgamento 14/07/23) 
 
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS 
O relato dos fatos apresentado pela vítima se mostrou íntegro em ambas as oportunidades, sendo corroborado pelo laudo pericial em completa sintonia com o depoimento das testemunhas. Súmula n.º 588, in verbis: “A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça, no ambiente doméstico impossibilita a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”. SURSIS. Preenchidos os requisitos legais, o réu tem direito ao benefício da suspensão condicional da pena previsto no art. 77 do CP. 
(Ap 0001391-78.2021.8.17.3340. Relator: De. Leopoldo de Arruda Raposo. Julgamento: 04/07/2023) 
 
HABEAS CORPUS CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO 
O paciente foi preso em flagrante pela suposta acusação do delito previsto no artigo 14 da Lei 10.826/2006 e no art. 333 do Código Penal. Sustenta a defesa o excesso de prazo sem que a mora tenha sido provocada pelo paciente e afirma haver parecer favorável do ministério público para o relaxamento da prisão. Afora isso, argumenta que o juiz atua ex officio em desfavor do acusado quando há vedação expressa da legislação nesse sentido. Ao final, requer a concessão liminar da ordem para que o paciente seja posto em liberdade e, no mérito, a concessão em definitivo da ordem. Quanto ao excesso de prazo,  deve ser observado o princípio da razoabilidade, segundo o qual o prazo para a formação da culpa deve ser considerado de acordo com critérios específicos. Assim, não existe um prazo absoluto para o término da instrução processual, devendo ser sempre levadas em consideração as peculiaridades de cada caso. O paciente responde a outras ações penais, o que, por si só, constitui fundamento idôneo para decretação da prisão cautelar para garantia da ordem pública.  Assim, estando justificada a manutenção da prisão preventiva para garantir a ordem pública, o risco concreto de reiteração delitiva e a possibilidade concreta de fuga do paciente, verifica-se a inaplicabilidade de quaisquer das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319, do CPP, eis que os elementos concretos que exsurgem dos autos denotam a insuficiência das providências menos gravosas.     
(HC 0008497-18.2023.8.17.9000. Relator: Des. Leopoldo de Arruda Raposo. Julgamento: 04/07/2023) 
 
TRÁFICO DE DROGAS E ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO 
Para a caracterização do crime de tráfico de drogas, não é imprescindível que o autor seja flagrado em atos de comércio, sendo suficiente a prática de quaisquer das condutas constantes do tipo, como "ter em depósito", "guardar" e "entregar a consumo ou fornecer", que é a situação dos autos. Não prospera o pleito de desclassificação do delito de tráfico de drogas para porte destinado ao consumo pessoal, em razão das circunstâncias em que o acusado foi flagrado de posse de balança de precisão, aliada à natureza e à quantidade dos entorpecentes apreendidos, as quais apontam para a prática do delito de tráfico de drogas. No que concerne à vetorial das consequências do crime, é cediço que a avaliação negativa do resultado da ação do agente somente se mostra escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. In casu, não restou evidenciado um prejuízo excessivo, que extrapola aquele próprio do tipo penal. Consequências do crime afastadas. Se a confissão do agente, ainda que de forma qualificada, é utilizada como fundamento para embasar a conclusão condenatória, como na hipótese, a atenuante prevista no art. 65, III, "d", do CP, deve ser aplicada em seu favor. A propósito, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou recente entendimento no sentido de que “o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, ‘d’, do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada” (REsp n. 1.972.098/SC, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022). A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 27/04/2022, no julgamento do HC n. 725.534/SP, de Relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, reafirmou o entendimento exposto no REsp n. 1.887.511/SP, no sentido de que a quantidade e a natureza da droga apreendida não permitem, por si sós, afastar a aplicação do redutor especial. Foi ressalvada a possibilidade de valoração de tais elementos, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n° 11.343/2006, neste último caso ainda que sejam os únicos elementos aferidos e desde que não tenham sido considerados na primeira fase do cálculo da pena. Nos termos do art. 33 do Código Penal, embora a existência de circunstâncias judiciais negativas autorizem a fixação de regime mais grave do que aquele previsto para o quantum da pena fixada, não há obrigatoriedade de que seja sempre estipulado o regime mais severo, sobretudo, quando pesa em desfavor do réu apenas uma única circunstância judicial como negativa. 
(Ap 0028748-39.2022.8.17.2001. Relator: Des. Demócrito Ramos Reinaldo Filho. Julgamento: 12/07/23) 
 
HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. SUPERVENIÊNCIA. PRISÃO MANTIDA 
Proferido o édito condenatório fica superado o excesso de prazo. Se subsistente a motivação do édito prisional, é lícito ao juiz manter a prisão preventiva e negar ao réu o direito de recorrer em liberdade. Contudo a manutenção da prisão preventiva – caracterizada pelo recolhimento do réu ao regime fechado – se avulta incompatível com a imposição do regime inicial semiaberto, no qual clausura fechada é mesclada com períodos em que o apenado é autorizado pelo juiz executor a deixar a prisão, sem vigilância. Precedentes do STF. Concessão de habeas corpus ex-officio para revogar a prisão preventiva, por incompatibilidade com o regime semiaberto fixado na sentença condenatória. 
(HC 0014512-37.2022.8.17.9000, Relator: Des. Fausto de Castro Campos, Julgamento: 04/07/2023) 
 
HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. ALEGADA FALTA DE PROVAS DA AUTORIA 
Incabível o trancamento de inquérito policial, na via estreita do habeas corpus, se os fatos investigados, em tese, constituem crime e se a aventada falta de justa causa não se evidenciar de pronto. Afora as razões vertidas na inicial, não há prova pré-constituída que permita a aferição da presença de indícios mínimos de autoria e/ou participação do Paciente nos fatos sob investigação. O trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito.  
(HC 0023174-87.2022.8.17.9000, Relator: Des. Fausto de Castro Campos, Julgamento: 04/07/2023) 
 
TRANSFERÊNCIA DE PRESÍDIO PARA LOCAL MAIS PRÓXIMO DA FAMÍLIA. DIREITO RELATIVO 
No tocante ao pedido de transferência para outra unidade prisional aponta que o pleito obteve parecer desfavorável do Ministério Público em razão da ausência de comprovação de qualquer indicativo de que sendo o preso transferido, receberia melhor essa assistência familiar, bem como que o pedido foi formulado sem a comprovação do local de residência da família do requerente, sendo o pleito indeferido.  A Transferência para estabelecimento prisional próximo a local onde reside a família do preso provisório, segundo entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "O direito que o preso tem de cumprir pena em local próximo à residência, onde possa ser assistido pela família, é relativo, pois a transferência pode ser negada desde que a recusa esteja fundamentada.   
(HC 0009812-81.2023.8.17.9000, Relator: Des. Leopoldo de Arruda Raposo, Julgamento: 04/07/2023)  
 
LIVRAMENTO CONDICIONAL CONCEDIDO EM DETRIMENTO AO REGIME ABERTO 
O instituto do livramento condicional é um benefício que é o último estágio da execução penal, não se confundindo com o sistema progressivo de cumprimento da pena (regimes fechado, semiaberto e aberto) consoante dispõe o art. 83 do Código Penal. O período de prova do livramento condicional é computado, desde que o benefício não seja revogado, para fins de reabilitação penal, demonstrando que tal benefício, na realidade, é mais favorável ao recorrente do que sua manutenção no regime prisional. O mesmo não ocorre com o tempo em que o sentenciado cumpre pena no regime aberto, pois, somente após o total cumprimento da pena e sua extinção, começa-se a computar o lapso temporal necessário para a reabilitação. Há os que argumentam que o regime aberto seria mais favorável, pois, em caso de cometimento de novo crime antes do término do cumprimento da pena, não se considera como pena cumprida o período em que o sentenciado esteve em livramento, ao passo em que se computa o lapso temporal em que o sentenciado esteve em regime aberto. Porém, essa linha de raciocínio é equivocada, pois, favorece tão somente aqueles que pretendem cometer novos crimes ainda no curso da execução, em prejuízo daqueles que efetivamente estejam a caminho da ressocialização e que, com o livramento condicional, mais rápido serão reabilitados. 
(AgExPe 0013184-38.2023.8.17.9000, Relator: Des. Mauro Alencar de Barros, Julgamento: 21/07/23) 
 
HABEAS CORPUS. EXORSÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES 
A prolação de sentença condenatória prejudica a análise de eventual excesso de prazo para a formação da culpa, nos termos do enunciado sumular n. 52 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes do STJ. Não há falar em ilegalidade da segregação cautelar quando o decreto preventivo encontra-se fundado na gravidade concreta do delito, evidenciado no modus operandi da ação criminosa e no fato de o réu ter permanecido preso durante todo o processo, fatores estes que revelam-se apto para autorizar e justificar a custódia cautelar para a garantia da ordem pública. Precedentes do STJ e do TJPE. Hipótese em que as medidas cautelares diversas da prisão contidas no art. 319 do CPP apresentam-se insuficientes e inadequadas para o acautelamento do processo, em virtude da gravidade do crime e das circunstâncias do fato, conforme determinação legal do art. 282, inciso II, do CPP. Tendo o agravante permanecido preso durante todo o processo, não deve ser permitido o recurso em liberdade, especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, não se mostra adequada sua soltura depois da condenação em primeiro grau.  
(HC 0020543-73.2022.8.17.9000. Relator: Des. Claudio Jean Nogueira Virginio. Julgamento: 07/07/2023) 
 
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A NEGATIVAÇÃO DO VETOR DA PERSONALIDADE. Registrou-se que a fundamentação de que o acusado possui “personalidade voltada ao mundo do crime” se mostra genérica, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico, inexistindo nos autos elementos aptos à negativação do vetor respectivo. Pontuou-se, no tocante à segunda fase do cálculo, que existem duas condenações com trânsito em julgado contra o apelante. Como um dos processos já foi utilizado para exasperar a pena base, remanesceu apenas uma condenação transitada em julgado a ser considerada na fase em questão. Assim, deve ser compensada a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, ante a incidência do Tema 585 do STJ na espécie. 
(Ap 0001224-88.2022.8.17.5001. Relator: Des. Mauro Alencar de Barros. Julgamento: 21/07/2023) 
 
PENAL E PROCESSUAL PENAL.QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS.  
Com base no princípio do livre convencimento motivado, ainda que valorado um único vetor, considerada sua preponderância, o julgador poderá concluir pela necessidade de exasperação da pena-base em fração superior se considerar expressiva a quantidade da droga, sua diversidade e/ou natureza (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)" (AgRg no HC n. 735.043/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 17/6/2022). No caso dos autos, não foi desproporcional o aumento de 01 ano de reclusão e a fixação da pena-base em 06 (seis) anos de reclusão, em razão da apreensão de 790g de maconha, acondicionados em 01 saco plástico e 242 invólucros plásticos incolores, além de 47,857g de cocaína, acondicionados em 01 invólucro plástico do tipo ziplock e em 125 invólucros plásticos incolores, acondicionando pedras de crack. Na segunda fase, foram reconhecidas duas atenuantes – confissão espontânea e menoridade penal relativa e, neste liame, estabelecida a pena intermediária no patamar mínimo de 05 (cinco) anos de reclusão. No mais, o enunciado da súmula 231 do STJ, impede a fixação da reprimenda aquém do mínimo previsto ao caso. Quanto à fração elencada para o tráfico privilegiado, a apreensão de balança de precisão impede a fixação em 2/3 da minorante, pois demonstra maior envolvimento do sujeito no comércio ilegal de entorpecentes e exige do Poder Judiciário medida mais recrudescente. 
(Ap 0001842-33.2022.8.17.5001. Relator: Des. Mauro Alencar de Barros. Julgamento: 21/07/2023) 
 
EXECUÇÃO PENAL.  LIVRAMENTO CONDICIONAL QUE SE MANIFESTA COMO O INSTITUTO QUE MELHOR ATENDE À RESSOCIALIZAÇÃO DO CONDENADO E AOS FINS DA EXECUÇÃO PENAL.   
O instituto do livramento condicional é um benefício que é o último estágio da execução penal, não se confundindo com o sistema progressivo de cumprimento da pena (regimes fechado, semiaberto e aberto) consoante dispõe o art. 83 do Código Penal. O período de prova do livramento condicional é computado, desde que o benefício não seja revogado, para fins de reabilitação penal, demonstrando que tal benefício, na realidade, é mais favorável ao recorrente do que sua manutenção no regime prisional. O mesmo não ocorre com o tempo em que o sentenciado cumpre pena no regime aberto, pois, somente após o total cumprimento da pena e sua extinção, começa-se a computar o lapso temporal necessário para a reabilitação. Há os que argumentam que o regime aberto seria mais favorável, pois, em caso de cometimento de novo crime antes do término do cumprimento da pena, não se considera como pena cumprida o período em que o sentenciado esteve em livramento, ao passo em que se computa o lapso temporal em que o sentenciado esteve em regime aberto. Porém, essa linha de raciocínio é equivocada, pois, favorece tão somente aqueles que pretendem cometer novos crimes ainda no curso da execução, em prejuízo daqueles que efetivamente estejam a caminho da ressocialização e que, com o livramento condicional, mais rápido serão reabilitados. 
(AgExPe 0013184-38.2023.8.17.9000. Relator: Des. Mauro Alencar de Barros. Julgamento: 21/07/2023) 

HABEAS CORPUS. CONDIÇÃO DE FUGA QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DO ARGÜIDO EXCESSO DE PRAZO.   
A autoridade coatora, pelo que se depreende de suas informações, em nenhum momento refutou a citação formal do ora paciente, mas apenas deixou claro que, pelo fato de este estar foragido, a referida citação não pôde efetivar-se. Por essa mesma razão, o mandado de prisão preventiva deixou de ser cumprido, conforme também noticiou o juiz processante. O STJ já pacificou o entendimento de que “[a] condição de foragido do agravante afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo.” Precedentes.  
(HC 0010324-64.2023.8.17.9000. Relator: Des. Antônio Carlos Alves da Silva. Julgamento: 21/07/2023) 

 
 
DIREITO CIVIL 
 
EMPRÉSTIMO 	CONSIGNADO 	FRAUDULENTO. 	AUSÊNCIA 	DE 	PROVA 	DA 	REGULAR CONTRATAÇÃO 
O banco réu não se desobrigou de seu ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). Isto porque limitou-se a acostar aos autos contrato de empréstimo supostamente firmado pela autora, desacompanhado de prova da efetiva transferência dos valores tomados (com os dados da transação eletrônica), a fim de demonstrar o aperfeiçoamento do negócio jurídico em questão. Diante da impugnação da assinatura constante no instrumento contratual, incumbiria ao banco réu – que produziu a prova escrita – o ônus de demonstrar sua veracidade, através de perícia grafotécnica, ou, ainda, prover os autos com outros meios probatórios que corroborassem a verossimilhança de suas alegações. Tema 1061 do STJ.  As instituições financeiras respondem pelas falhas na prestação de serviço aos seus clientes, inclusive aquelas relativas a fraudes e delitos perpetrados por terceiros, no âmbito de suas operações financeiras. Súmula 36 do TJPE e 479 do STJ.  Reconhecida a nulidade do negócio jurídico, cabe ao banco restituir, em dobro, a consumidora, em face dos descontos indevidos em seu contracheque (art. 42, parágrafo único, do CDC). Resta configurada a ocorrência de dano moral indenizável, decorrente dos descontos mensais indevidamente perpetrados em seu benefício previdenciário, de natureza alimentar, da qual carece para seu sustento e de sua família. 
(Ap 0000269-02.2018.8.17.3060. Relator: Des. João José Rocha Targino. Julgamento: 04/07/2023) 
 
PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HORMÔNIO DO CRESCIMENTO 
(SOMATROPINA)  
Os tratamentos e medicamentos incluídos no “Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde” da ANS são de cobertura obrigatória pelos planos de saúde, nos moldes do art. 10, caput c/c §4º, da Lei nº 9.656/1998. Através de recente atualização promovida pela Resolução Normativa ANS nº 465/2021, o Hormônio do Crescimento (HGH) foi incluído no “Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde” da ANS, no grupo dos procedimentos diagnósticos e terapêuticos (pág. 89). É abusiva a negativa de cobertura em função de o medicamento não ser ministrado em regime hospitalar, quando o tratamento encontra previsão no Rol da ANS, sendo certo que sua continuidade pelo paciente no âmbito domiciliar – sob recomendação médica – não torna despiciendo o custeio pela operadora de saúde. Tal conduta é ilegal e ofende o princípio da boa-fé e o caráter sinalagmático do contrato, por restringir direitos e obrigações fundamentais do negócio jurídico (art. 6º, IV; 39, V; e 51, IV, do CDC). Os arts. 7º, 15 e 17 do ECA garantem à criança e ao adolescente o direito à proteção à vida, à saúde, à integridade física, psíquica e moral, bem como à sua dignidade, enquanto como pessoas humanas em desenvolvimento. 
(Ap 0002623-68.2021.8.17.2001. Relator: Des. João José Rocha Targino. Julgamento: 04/07/2023) 
 
ENERGIA ELÉTRICA. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE ATRIBUÍVEL AO CONSUMIDOR. INOBSERVÂNCIA À NORMA REGULADORA. DÉBITO DESCONSTITUÍDO. 
Malgrado os indícios sérios de irregularidade na medição da energia consumida (ligação invertida), o procedimento administrativo destinado à apuração do consumo não faturado ou faturado a menor previsto na norma reguladora vigente à época dos fatos (RN ANEEL nº 414/2010) não foi observado pela concessionária, notadamente no que diz respeito ao cálculo da receita recuperada e à duração da irregularidade, razão pela qual considera-se arbitrário o débito imputado ao consumidor. No julgamento do REsp 1412433/RS, submetido a sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: “Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação” (Tema 699). Hipótese em que a dívida não foi apurada em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa conforme procedimento estipulado pela ANEEL, restando patente a abusividade do corte. O valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por dano moral em razão do corte indevido de energia elétrica atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e, ainda, ao caráter punitivo-pedagógico da reprimenda. A cobrança de fatura de energia elétrica por arbitramento, sem a devida observância do procedimento de recuperação de receita por medição a menor previsto a norma reguladora implica frontal violação ao princípio básico e fundamental da boa-fé (arts. 4º e 51, IV, CDC), não havendo que se falar no “engano justificável” disposto no art. 42 do CDC. Por isso a devolução dos valores pagos pela fatura desconstituída deve ocorrer em dobro. 
(Ap 0001755-69.2019.8.17.3130. Relator: Des. Fabio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Julgamento: 04/07/2023) 
 
PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO FREE STYLE LIBRE. 
O contrato de plano de saúde pode, em regra, trazer cláusulas que limitem ou excluam a cobertura para determinados procedimentos, tratamentos ou exames. Estas cláusulas limitadoras são, em princípio, legítimas, e tem por objetivo limitar os riscos a que está submetida a operadora de saúde com o fim de preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.  Essa limitação contratual, contudo, pode e deve ser afastada quando a exclusão de cobertura atingir determinado tratamento que, no caso concreto, seja imprescindível à manutenção da vida ou da dignidade do beneficiário, notadamente quando não houver alternativa similarmente segura e eficaz dentre os procedimentos cobertos pelo contrato. Isso porque, conforme preconiza o art. 424 do Código Civil, nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.  Qualquer previsão contratual unilateralmente imposta pela operadora de saúde em contrato de adesão que venha a frustrar a justa expectativa do beneficiário de receber o tratamento necessário à manutenção da sua existência digna deve ter a sua incidência afastada, por representar verdadeira renúncia antecipada a direito inerente desse tipo de contrato.  A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp n° 1.886.929/SP, dirimiu a divergência até então existente entre as 3ª e 4ª Turmas, tendo prevalecido o entendimento de que o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar elaborado pela ANS é taxativo. Contudo, o próprio STJ delineou os parâmetros objetivos para possibilitar eventual superação dessa taxatividade no caso concreto. Segundo o STJ, “não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo-assistente, desde que (i) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar”. Caso a opção do médico assistente seja pela adoção de determinado tratamento ou procedimento não incorporado ao rol, cabe à operadora de saúde demonstrar cabalmente, consoante as regras ordinárias de distribuição do ônus da prova, que existe tratamento alternativo similarmente seguro e eficaz que seja de cobertura obrigatória. Caso contrário, restará preenchido o primeiro requisito estabelecido pelo STJ para mitigação da taxatividade do rol da ANS, qual seja, a inexistência de substituto terapêutico previsto no rol. Não tendo sido demonstrada a existência de indeferimento expresso, pela ANS, da inclusão do sistema de monitoramento flash de glicose no rol de procedimentos e eventos em saúde para o tratamento de diabetes melittus tipo 1 e não tendo a operadora de saúde demonstrado a ineficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências, o seu caráter experimental, ou a existência de pareceres de órgãos técnicos de renome nacional ou internacional se posicionando pela ineficácia ou insegurança do procedimento, o tratamento deve ser coberto, notadamente quando o tratamento indicado pelo médico assistente é a única opção terapêutica viável para assegurar o controle glicêmico da paciente, menor, portadora de encefalopatia não especificada (CID G93.4), transtornos específicos do desenvolvimento das habilidades escolares (CID F81), transtornos hipercinéticos (CID F90) e epilepsia (CID G40), diagnosticada com Diabetes Melittus tipo I aos seis anos de idade, tendo o laudo médico fundamentado de forma clara que, em razão das peculiaridades do caso da apelante, o uso dos aparelhos tradicionais de medição não é recomendado porque permitem apenas a verificação pontual de glicemia capilar, o que levaria à ineficácia do tratamento. A negativa de cobertura contratual de tratamento necessário para a manutenção da saúde e da vida é suficiente para agravar a angústia, a insegurança, a aflição e a dor psíquica das quais inexoravelmente já se acham acometidos o paciente e seus familiares próximos, gerando dano moral indenizável. 
(Ap 0086778-72.2019.8.17.2001. Relator: Des. Fabio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. 
Julgamento: 04/07/2023) 
APLICAÇÃO FINANCEIRA AUTOMÁTICA. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL.   
Caracterizada a abusividade da utilização dos limites da conta do consumidor para a realização de aplicações financeiras, tem-se como configurado o ato ilícito, devendo a instituição financeira responder pelos danos daí advindos. O dano moral está caracterizado pela frustração do consumidor de saber que eram descontadas de seus proventos valores para aplicações em investimento que não contratou, diminuindo o seu orçamento. Por certo, isso causa aflições, angústias e e desequilíbrio do bem-estar, com reflexo no comportamento psicológico do indivíduo, indiscutivelmente inseridos na órbita do dano moral. Para haver repetição em dobro, é necessário que antes tenha ocorrido o pagamento de parcela indevida por parte do consumidor, situação esta que ocorreu no presente caso, motivo pelo qual se aplica a previsão do parágrafo único, do art. 42, do CDC. 
(Ap 0001146-92.2020.8.17.2470. Relator: Des. Fabio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Julgamento: 04/07/2023) 
 
CONTRATO BANCÁRIO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. FALSIDADE DA ASSINATURA LANÇADA NO CONTRATO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL E MORAL CARACTERIZADOS.   
Exigir do consumidor prova de que não contratou seguro significa impor ônus, na prática, instransponível. Esse ônus pertence à instituição financeira, por ter amplas e facilitadas condições de demonstrar o aperfeiçoamento do contrato. A nulidade do contrato de empréstimo consignado, certificada por perícia grafotécnica, implica na nulidade do refinanciamento desse débito, uma vez que o contrato de refinanciamento e o contrato de empréstimo compulsório encontram-se funcionalmente interligados e possuem um fim unitário comum, sendo ambas partes integrantes de uma mesma operação global.  A instituição financeira deve responder pelos danos decorrentes dos descontos abusivos quando não se desincumbir do seu ônus de demonstrar que o empréstimo foi, de fato, realizado pela parte autora. O desconto indevido em conta do consumidor por empréstimo que não contraiu, diminuindo o seu orçamento mensal, causa aflições, angústias e desequilíbrio do bem-estar, com reflexo no comportamento psicológico do indivíduo, indiscutivelmente inseridos na órbita do dano moral. 
(Ap 0003537-79.2014.8.17.2001. Relator: Des. Fabio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Julgamento: 07/07/2023) 
 
CONTRATO PROMESSA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA COMPROVADA. SUM 145 TJPE. PRAZO TOLERÂNCIA ULTRAPASSADO. CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA. BOA-FÉ E EQUILÍBRIO CONTRATUAL. RISCO EMPRESARIAL.  
Apelação movida em face de sentença que declarou rescisão de contrato de compra e venda de unidade imobiliária, em razão de atraso injustificado e abusivo, e condenou construtora a restituir integralmente o valor pago, além de lucros cessantes, mais multa contratual. Nítida relação de consumo, com incidência das normas protetivas e responsabilização objetiva da prestadora de serviço até efetiva entrega das chaves. Prazo de tolerância ultrapassado. Força maior não provada. Risco empresarial. Princípios da boa-fé objetiva e equilíbrio contratual. Óbice ao enriquecimento sem causa. Cabimento de indenização por lucros cessantes, que são presumidos, não cumulativo com multa contratual. Precedentes do STJ. 
(Ap 0002902-28.2016.8.17.2810. Relator: Des. Adalberto de Oliveira Melo. Julgamento: 03/07/2023) 
 
DESCONTO EM CONTRACHEQUE. AUSÊNCIA DE FRAUDE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPROVA A CONTRATAÇÃO.  
A decretação da inversão do ônus da prova nas relações de consumo não dispensa a análise da verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor para produzir a prova em questão, segundo o art. 6º, VIII, do CDC (ope judicis). Precedentes do STJ;  Hipótese em que a instituição financeira comprovou fato impeditivo do direito da autora por meio da juntada de cópias dos documentos pessoais da mutuária e do contrato de renegociação de empréstimo consignado impugnado, com assinatura semelhante àquela constante de sua carteira de identidade; Por fim, não se mostra crível a tese de que houve descontos supostamente indevidos por mais de 1 (um) ano, para, só então, vir a parte questioná-los judicialmente. 
(Ap 0003181-88.2021.8.17.2470. Relator: Des. Candido Jose da Fonte Saraiva de Moraes. Julgamento: 03/07/2023) 
 
PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECUSA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. DANO MORAL DEVIDO. 
O contrato entre as partes está inserido na categoria dos contratos por adesão. Desta forma, não há paridade ao aderente para discutir as cláusulas contratuais, não podendo o princípio do “pacta sunt servanda” ser adotado sem mitigações, prova é tanto que o artigo 424 do Código Civil, dispõe que: “Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio”. Aos planos de saúde é vedado decidir qual o tipo de medicação ou tratamento que é necessário ao paciente. A responsabilidade do diagnóstico, configuração de urgência e emergência, tratamento e materiais indicados repousa sobre o profissional médico e não do plano saúde. A este, cabe apenas providenciar os meios de prestar integral cobertura do tratamento. 
(Ap 0081199-12.2020.8.17.2001. Relator: Des. Alberto Nogueira Virginio. Julgamento: 05/07/2023)   
 
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. CELPE. IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO 	TÉCNICO.  
Não restou oportunizada a ampla defesa do demandante, uma vez que caberia à concessionária providenciar o envio de cópia do TOI e notificação do procedimento técnico realizado, com os memoriais de cálculo e de faturamento para o titular da unidade consumidora (art. 129, § 3º e art. 133, caput e § 1º, ambos da Resolução 414/2010, da ANEEL), o que não fez. Diante da irregularidade do procedimento da concessionária, a declaração de inexigibilidade do débito relativo à cobrança de recuperação de consumo é medida que se impõe. 
(Ap 0000005-30.2019.8.17.3260. Relator: Des. Ruy Trezena Patu Junior. Julgamento: 
07/07/2023)    
PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA.  
O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado, sendo abusiva a negativa de cobertura do procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para a sua realização, de acordo com o proposto pelo médico. É indevida a recusa de procedimento indicado pelo médico assistente como necessário para preservar a saúde e a vida do usuário do plano de saúde – considerandose, inclusive, a ausência de taxatividade do rol de procedimentos e eventos da ANS. A negativa da cobertura por parte do plano de saúde amplia a situação de aflição psicológica e de angústia vividas pela segurada, dando ensejo à reparação por dano moral. 
(Ap 0000481-28.2020.8.17.2001. Relator: Des. Ruy Trezena Patu Junior. Julgamento: 07/07/2023)    
 
PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA.  
A Segunda Seção do STJ, quando do julgamento de recursos especiais representativos da controvérsia, consolidou o entendimento de que o prazo prescricional para exercício da pretensão de declaração de abusividade de cláusula do contrato do plano de saúde cumulada com pedido de repetição de indébito é de 3 (três) anos, nos termos do artigo 206 , inciso IV, do Código Civil ( REsp 1.360.969/RS e REsp 1.361.182/RS , Rel. Ministro Marco Buzzi, Rel. p/ Acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 10.08.2016). No tocante aos planos de saúde celebrados antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656/1998, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS (REsp 1.568.244 /RJ). Em conformidade com a decisão do STJ em recurso repetitivo sobre a matéria (Tema 952), a previsão de reajuste por mudança de faixa etária, por si só, não é abusiva, e, caso não haja previsão das porcentagens incidentes, estas devem ser definidas por meio de perícia atuarial. Quando da celebração do contrato, a apelada não teve ciência quanto aos percentuais que serviriam de base para reajuste da mensalidade, configurando violação ao dever de informação, e consequentemente na abusividade da cláusula em análise. Segundo o REsp 1.568.244 /RJ, uma vez reconhecida a abusividade do reajuste por implemento de faixa etária, e para que não haja desequilíbrio contratual, faz-se necessário, nos termos do art. 51, § 2º, do CDC, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em decorrência da inserção do consumidor na nova faixa de risco, cujo percentual deverá ser apurado por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença. Ademais, o reajuste da mensalidade do seguro de vida por mudança de faixa etária é abusivo quando o segurado completar 60 (sessenta) anos de idade e sua relação contratual perdurar por mais de 10 (dez) anos. Estatuto do Idoso. 
(Ap 0027682-29.2019.8.17.2001. Relator: Des. Ruy Trezena Patu Junior. Julgamento: 07/07/2023)    
 
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ÁGUA E ESGOTO.  
As cobranças pela prestação de serviço público de água e esgoto se submetem à prescrição decenal, nos termos do art. 205, do CC, de modo que não restou configurada a prescrição, no caso concreto, já que os débitos vinham sendo cobrados desde janeiro de 2015, e o prazo prescricional findaria em janeiro de 2025. A ré não comprovou que realizava qualquer das quatro etapas do serviço de esgotamento sanitário, no Loteamento Vale Dourado, onde residem os recorridos, seja a coleta, o transporte, o tratamento ou a disposição final de dejetos, razão pela qual as cobranças de tarifa de esgoto são indevidas. Uma vez que as cobranças foram abusivas, é cabível a devida restituição do valor pago, e na forma dobrada, tendo em vista a má-fé da concessionária, que já havia recebido um auto de infração, em razão da não prestação do serviço, de modo que não há que se falar em engano justificável, no caso concreto. Dada a essencialidade dos serviços de água e esgoto, e tendo em vista a ausência de prestação do serviço aos demandantes, trata-se de transtorno capaz de ensejar a indenização por danos morais. 
(Ap 0008421-23.2018.8.17.3130. Relator: Des. Ruy Trezena Patu Junior. Julgamento: 07/07/2023)    
 
PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA. NEGATIVA DE ATENDIMENTO FORA DA AREA DE ABRANGÊNCIA.  
É devida a negativa da operadora do plano de saúde de cobertura de cirurgia para tratamento de tumor se a situação não era excepcional e imediata e se a rede credenciada possuía profissionais habilitados para realização do procedimento necessário dentro da área de cobertura. Não restou demonstrado pela parte autora a impossibilidade de prestação do serviço pela rede conveniada por falta de capacitação do corpo médico ou de recusa de atendimento, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC. 
(Ap 0014056-11.2017.8.17.2001. Relator: Des. Ruy Trezena Patu Junior. Julgamento: 07/07/2023)    
 
PROMESSA DE COMPRA E VENDA. COBRANÇA DE JUROS DE OBRA. ATRASO NA ENTREGA. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR.  
O agente financeiro é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, porquanto se questiona a cobrança de encargos inerentes ao financiamento do imóvel. Existindo previsão expressa, deve prevalecer o prazo fixado no instrumento de contrato de promessa de compra e venda, em detrimento do contrato de financiamento. Segundo entendimento do STJ, é válida a cláusula de tolerância de até 180 (cento e oitenta) dias corridos. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, Recurso Especial nº 
1.729593/SP, entendeu que é devida a taxa de evolução de obra até o prazo para a entrega das chaves. Caso concreto em que o comprador restou inadimplente com sua parte na avença, não fazendo jus ao recebimento das chaves e ajuizando a demanda antes do termo final para a entrega do imóvel. Impedido de receber as chaves por inadimplemento contratual, não pode o comprador exigir a restituição de despesas com aluguel. A ausência de imissão na posse pelo comprador afasta sua obrigatoriedade de responder pelas cobranças de despesas de natureza propter rem. 
(Ap 0018481-13.2019.8.17.2001. Relator: Des. Ruy Trezena Patu Junior. Julgamento: 07/07/2023) 
    
PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE).  
Nos termos da Súmula nº 07 deste TJPE, é abusiva a exclusão contratual de assistência médica domiciliar (home care). Revela-se descabida a negativa de cobertura de procedimento indicado pelo médico assistente como necessário para preservar a saúde e a vida do usuário do plano de saúde. Entendimento assente no egrégio Superior Tribunal de Justiça. Aos planos de saúde é vedado decidir qual o tipo de medicação ou tratamento que é necessário ao paciente. A responsabilidade do diagnóstico, configuração de urgência e emergência, tratamento e materiais indicados repousa sobre o profissional médico e não do plano saúde. A este, cabe apenas providenciar os meios de prestar integral cobertura do tratamento. 
(AI 0021382-98.2022.8.17.9000. Relator: Des. Ruy Trezena Patu Junior. Julgamento: 07/07/2023) 
 
PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO. CIRURGIA.  TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA.  
Para que o juiz possa conceder a tutela provisória antecipada de urgência é necessário estarem atendidos os requisitos essenciais, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Art. 300 do CPC.  Neste juízo de cognição sumária, seria temerário trazer óbices ao tratamento da agravante, sendo mais prudente a concessão da tutela provisória, a fim de evitar agravamento do estado de saúde.  Registre-se que há reversibilidade desta decisão, pois, caso seja julgado improcedente o feito, o plano de saúde tem como ser ressarcido das despesas com a cirurgia. Aplicar-se-á a teoria do risco-proveito, de forma que a beneficiária da tutela responderá objetivamente pelos danos causados à parte contraria, conforme disciplina do art. 302, I, do novo CPC.  Por outro lado, o óbice à continuidade do tratamento, nos moldes já realizados, traz risco de irreversibilidade, por se tratar de questão relativa à saúde, direito este fundamental e indisponível. Em juízo de cognição sumária, deve-se privilegiar o direito à saúde. 
(AI 0003095-53.2023.8.17.9000. Relator: Des. Ruy Trezena Patu Junior. Julgamento: 07/07/2023) 
 
PLANO DE SAÚDE. REDE NÃO CREDENCIADA. EXCEPCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADA.  
O segurado não logrou êxito em demonstrar o porquê da rede conveniada não atender a prescrição médica. Considerando que o plano de saúde contratado é regulado pela Lei nº 9656/1998, há de se observar a excepcionalidade para o atendimento do segurado em rede não credenciada à operadora de saúde contratada, que se limita à hipótese de inexistência de profissionais ou estabelecimentos qualificados para atender a enfermidade do paciente. Tendo em vista os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, devem ser priorizados os prestadores de serviço pertencentes à rede credenciada do plano de saúde. 
(AI 0000275-11.2022.8.17.9901. Relator: Des. Alberto Nogueira Virginio. Julgamento: 09/07/2023) 
 
FORNECIMENTO 	DE 	ENERGIA 	ELÉTRICA. 	COBRANÇA 	INDEVIDA. 	FATURA 	EMITIDA UNILATERALMENTE.  
Na hipótese em análise resta clara a aplicabilidade da legislação consumerista, justificando inversão do onus probandi, mormente tendo em vista a dificuldade que a parte autora tem em produzir provas contra a Concessionária de Serviço Público demandada, configurando uma situação de flagrante desequilíbrio em detrimento do consumidor. A NEOPE suscitou durante toda a sua defesa processual a legalidade da cobrança do débito em decorrência da constatação de irregularidades no medidor de energia elétrica da parte autora/apelada, juntando apenas documentos de cunho unilateral, insuficientes para comprovar os fatos alegados. A perícia procedida unilateralmente no medidor do consumidor não constitui o meio hábil para se comprovar a fraude e o montante da dívida a ser cobrada, por inobservância ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 
(Ap 0016772-69.2021.8.17.2001. Relator: Des. Alberto Nogueira Virginio. Julgamento: 09/07/2023) 
 
CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NULIDADE DO CONTRATO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO.   
Na contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e autorização de desconto em folha do percentual legalmente permitido sobre os rendimentos do contratante, este se destina a cobrir apenas o pagamento mínimo de cada fatura, cabendo ao devedor quitar o saldo restante através do pagamento da fatura, sob pena de suportar os encargos remuneratórios inerentes a esse tipo de contrato e prolongar indefinidamente a relação jurídica com o banco e a dívida. Não atendidos os requisitos da regular contratação, com devida e clara informação dos termos do contrato ao consumidor (Art. 6º, III e XI do CDC), resta caracterizada a violação à boa fé objetiva, pois injustificável que a instituição financeira negligencie a adequada elaboração de instrumento contratual de adesão, em prejuízo dos consumidores. Inexistindo devido esclarecimento ao contratante na proposta de adesão por ele assinada quanto à contratação de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável – RMC em razão do qual autorizava desconto em folha de pagamento da parcela equivalente ao "valor mínimo" da fatura mensal do cartão de crédito para amortização do valor sacado ou gasto em compras, tampouco qualquer esclarecimento por parte do banco no sentido de que caberia àquele efetuar a quitação do restante do saldo através do pagamento da fatura, sob pena de suportar os encargos do rotativo, até o pagamento da integralidade da dívida, há de ser reconhecida a nulidade da contratação com retorno das partes ao status quo ante. A determinação de que o autor pague ao banco os valores tomados em empréstimo mediante saques, devidamente atualizados, sendo possível a compensação com os valores já pagos através dos descontos em folha, assegura que não haja enriquecimento indevido daquele com a decretação de nulidade do contrato. Consoante entendimento firmado pela Corte Especial do STJ no EAREsp 676.608/RS (Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/3/2021), o art. 42 do CDC “caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável., ou seja, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor)”.  Havendo violação da boa-fé objetiva pelo banco na elaboração do contrato ora reconhecido nulo e que lhe permitiu os descontos, adequada sua condenação à restituição em dobro dos valores debitados indevidamente. 
(Ap 0002909-25.2019.8.17.3130. Relator: Des. Alberto Nogueira Virginio. Julgamento: 09/07/2023) 
 
PARTILHA DE BEM POSTERIOR AO RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. IMÓVEL.   
Supõe-se que a posse do imóvel foi adquirida durante a união estável dos litigantes e, por isso, os mesmos possuem direitos iguais em relação ao todo (posse pro indiviso). Não há, até o presente momento, qualquer prova de ajuste no sentido de que a posse deva permanecer apenas com a agravante, em detrimento do ex-companheiro. O possuidor do bem deve se abster de alienar o imóvel litigioso, até decisão final, a fim de preservar direitos de terceiros adquirentes. 
(AI 0001797-26.2023.8.17.9000. Relator: Des. Alberto Nogueira Virginio. Julgamento: 09/07/2023) 
 
AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. COMPROVAÇÃO.  
 Ao contrário do que quer fazer crer a parte ora apelante, o conjunto probatório dos autos realmente indica que há uma dívida em aberto e não paga, como bem deixou consignado o magistrado de primeiro grau no bojo da sentença recorrida. A troca de correspondência eletrônica (e-mail) tratando de dívida não paga demonstra a relação jurídica entre as partes e a existência do crédito perseguido e tem aptidão para instrumentalizar o procedimento monitório. O STJ tem o entendimento de que não há um modelo predefinido da documentação, devendo a prova escrita apta a respaldar a demanda monitória apresentar elementos indiciários da materialização de uma dívida; o que está presente no caso concreto. 
(Ap 00006201-44.2018.8.17.2001. Relator: Des. Alberto Nogueira Virginio. Julgamento: 09/07/2023)   
 
AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. INVENTÁRIO.   
Vez que a apelante estava exercendo a função de inventariante no momento que foi interposta a presente ação de exigir contas, descabe se falar em prescrição. Na ação de inventário, há um dever legal do inventariante por ele assumido quando nomeado, de demonstrar precisamente a destinação dos bens e direitos sob a sua administração. Determinação prevista no Art. 618, VII do CPC/2015. 
(Ap  0051743-80.2021.8.17.2001. Relator: Des. Alberto Nogueira Virginio, Julgamento: 09/07/2023)   
 
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE PARTICULARES. CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE. NÃO CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. DESISTÊNCIA PELOS COMPRADORES.  
Em se tratando de contrato de promessa de compra e venda de imóvel com cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade, cujo único pagamento realizado pelos promitentes compradores foi o valor do sinal, este tem natureza de arras confirmatórias, não se constituindo princípio de pagamento a ser restituído integral ou parcialmente a quem pagou na hipótese de inexecução ou desfazimento do negócio, consoante Art. 418 do CC. A eventual não liberação do financiamento imobiliário pelo agente financeiro não configura fato imprevisível ou fortuito, implicando inexecução do contrato nos moldes do Art. 418 do CC. Comprovado que a não conclusão de contrato de compra e venda de imóvel firmado entre particulares se deu por culpa do comprador, que não logrou obter o financiamento imobiliário necessário ao pagamento do preço ajustado, descabida a devolução de arras confirmatórias, nos moldes do Art. 418 do CC, sendo certo que sua retenção pelo promitente vendedor não configura enriquecimento indevido, sendo indevida sua redução quantitativa nos moldes do Art. 413 do CC, quando não configurada a exorbitância do valor. 
(Ap 0000483-09.2018.8.17.2990. Relator: Des. Alberto Nogueira Virginio. Julgamento: 09/07/2023)   
 
PLASTIA VALVAR. TRATAMENTO CUJA RESPONSABILIDADE DE PRESCRIÇÃO É EXCLUSIVA DO MÉDICO ASSISTENTE DA SEGURADA. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. MENOR RISCO A PACIENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.  
Paciente diagnosticada com Insuficiência Mitral Grave, relatório médico esclarecendo que o tratamento convencional autorizado pela Apelante é considerado de alto risco em virtude das peculiaridades do caso clínico da beneficiária. Indicação de procedimento menos invasivo. Embora a relação travada não seja regulada pelas normas consumeristas, considerando que a Apelante é empresa de autogestão, nos termos da Súmula 608/STJ, deve-se ter em mente a necessidade de observância, nos contratos de plano de saúde, da função social do contrato e do princípio da boa-fé; Inteligência dos arts. 422 e 424 do CC.  As seguradoras podem estabelecer para quais doenças oferecerão cobertura, não lhes cabendo limitar o tipo de tratamento que será prescrito, incumbência esta que compete exclusivamente ao médico do paciente, profissional habilitado para tanto; precedentes deste E. TJPE. Negativa de cobertura abusiva, que provoca desequilíbrio excessivo entre os contratantes, em dissonância a boa-fé contratual, com potencial de ocasionar, inclusive, o agravamento do quadro de saúde da paciente; Inteligência da Súmula 07/TJPE. O rol da ANS contém apenas a referência para cobertura assistencial mínima obrigatória nos planos de saúde contratados em território nacional, funcionando como mero orientador dos serviços básicos a serem disponibilizados. Embora a 4ª Turma do c. STJ tenha fixado entendimento contrário, no sentido da taxatividade do rol de procedimentos previstos pela ANS (sobre o tema vide AgInt no AREsp 1810221/GO, DJe 17.12.2021 e AgInt nos EDcl no AREsp 1885211/RS, DJe 17.12.2021), destaca-se que, além de se tratarem de precedentes sem efeito vinculante, posto que apreciados fora da sistemática dos Recursos Repetitivos, a 3º Turma daquele Tribunal reafirmou seu entendimento acerca da natureza exemplificativa de tal “lista”, posicionamento ao qual este Colegiado filia-se; Precedentes.  A situação vivenciada pela segurada, pessoa idosa, portadora de grave enfermidade, extrapola o mero aborrecimento, de modo que a negativa de cobertura majorou sentimento de angústia e sofrimento, cabendo a reparação de ordem moral; Aplicação da Súmula 35/TJPE; precedentes do C. STJ. 
(Ap 0046356-84.2021.8.17.2001. Relator: Des. Candido Jose da Fonte Saraiva de Moraes. Julgamento: 10/07/2023)   
 
PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. CONTRATO 
ANTERIOR À LEI 9.656/98 
A lide versa, notadamente, sobre a legalidade ou não do aumento aplicado na mensalidade do plano de saúde da Apelada, decorrente de mudança de faixa etária; Conforme tese firmada pelo c. STJ em julgamento de recurso repetitivo (Tema 952), “o reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso”; A Segunda Seção, no julgamento do referido tema, definiu, no tocante aos contratos antigos e não adaptados, isto é, aos seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656/1998, que deve ser o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS; De regra, estariam autorizados a incidência do reajuste anual autorizado pela ANS e do reajuste contratual por faixa etária, se devidamente previsto, não abusivo e de acordo com as normas regulamentares; Em que pese a Seguradora aduzir que os percentuais de reajustes foram autorizados pela ANS, não comprova a notificação do consumidor acerca deste fato, não possibilitando a verificação dos valores indicados e se eles eram os vigentes ao tempo da contratação porque não há aposição de ciência ou concordância do consumidor;  A Apelante afirma que o reajuste tem previsão contratual, mas, não basta a mera menção genérica a uma possibilidade de reajuste, devendo-se explicar e detalhar percentuais, além de que dito dispositivo faz referência a uma tabela cuja ciência do consumidor não restou comprovada, inexistindo no contrato valores ou qualquer parâmetro detalhado para feitura do cálculo pela Apelada; Não é possível acatar a tabela posterior indicada pela Recorrente apenas com base na previsão genérica da ANS se não há ciência ou concordância expressa da Apelada com relação às alterações nos valores do prêmio; A mera alegação da Seguradora acerca de riscos genéricos e desequilíbrio contratual geral não pode ensejar a permissão de cobrança de valores indevidos; A simples definição de percentual, de forma abstrata, sem indicação de base atuarial idônea, não cumpre o determinado no tema 952 do STJ, onera de forma excessiva o consumidor; Evidenciada a expressiva desproporcionalidade nos reajustes ora combatidos e o consequente desatendimento das determinações constantes dos itens “ii” e “iii” da tese firmada no Tema 952 do STJ; Necessidade de substituir o percentual desproporcional (excessivo) por outro, devendo este ser apurado mediante exame pericial na fase de cumprimento de sentença; Não prospera o pleito de redução dos honorários sucumbenciais, considerando que o valor arbitrado atende o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do labor, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço; A questão acerca da (im)possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais em sede recursal nos casos de provimento parcial ou total de recurso está em discussão no Superior Tribunal de Justiça, através do Tema Repetitivo 1059, logo, em que pese o trabalho adicional nesta Segunda instância, não é o caso de majorar os honorários em favor do causídico da Apelada. 
(Ap  0008473-40.2020.8.17.2001 Relator: Des. Candido Jose da Fonte Saraiva de Moraes. Julgamento: 10/07/2023) 
 
PLANO 	DE 	SAÚDE. 	TRATAMENTO 	ONCOLÓGICO. 	RECUSA 	DE 	COBERTURA 	DA 
CRIOPRESERVAÇÃO DOS ÒVULOS. PREVENÇÃO DA INFERTILIDADE 
A autora, com 31 anos de idade, usuária do plano de saúde réu, que foi diagnosticada com câncer (Linfoma de zona marginal nodular - OMS 2022 -, CD20 positivo, e como ela tem indicação de fazer radioterapia e tem o desejo de engravidar sendo orientada por seu médico a congelar seus óvulos, em caso de possível infertilidade causada pelo tratamento. Contudo, a cobertura foi negada. Hipótese em que não se está diante de pretensão de cobertura de tratamento de reprodução assistida, nos termos do art. 10, III, da Lei 9.656/98. Caso em que se busca, ao contrário, a criopreservação (congelamento) dos óvulos para prevenir possível infertilidade, decorrência colateral, previsível e evitável do tratamento oncológico. Art. 35-F da Lei 9656/98 prevê que a cobertura do plano de saúde deve abranger, também, a prevenção de doenças, como no caso, a infertilidade. Assistência de saúde que compreende a prevenção às sequelas dos tratamentos aos quais os usuários se submetem – no caso, a radioterapia, já coberta pelo plano. Precedentes do STJ e do TJPE. Assim, tem-se como ilegal a negativa de cobertura de criopreservação em favor de paciente em tratamento para câncer com risco de infertilidade. Registre-se, ainda, que existe controvérsia entre as Turmas do Superior Tribunal de Justiça, no que se refere à taxatividade do rol da ANS. Enquanto a Quarta Turma possui jurisprudência afirmando ser o referido rol exaustivo, a Terceira Turma tem posicionamento pacífico no sentido de que a listagem da ANS tem caráter meramente exemplificativo e não afasta a prescrição médica para o tratamento mais adequado. Logo, não há que se falar em overruling, tendo em vista a divergência de posicionamento no âmbito do STJ. Ao concreto, restou configurado os danos morais configurados, ante os transtornos suportados pela autora, eis que, se encontra em situação delicada, em vias de iniciar tratamento oncológico para preservar a própria vida; ainda em idade fértil, tem que lidar com a possibilidade de infertilidade precoce decorrente daquele tratamento.  
(Ap 0095056-57.2022.8.17.2001. Relator: Des. Humberto Costa Vasconcelos Junior. Julgamento: 11/07/2023) 
 
CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE.  NECESSIDADE DE 
REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA 
Versa a lide sobre descontos efetuados na conta bancária do apelante, a título de empréstimos que não reconhece ter contratado junto à instituição bancária recorrida.  Apesar do banco ter acostado os contratos em questão, a parte autora afirma que as assinaturas não são suas, tratando-se de fraude. A existência de semelhança entre as assinaturas presentes nos contratos e a assinatura do documento da autora não é suficiente para dispensar a realização de perícia grafotécnica. As falsificações não ocorrem apenas de forma grosseira. Indispensável a produção de prova pericial grafotécnica para o deslinde da demanda, já que as teses vertidas pelas partes não puderam ser superadas pelos demais elementos de prova constantes nos autos. A sentença deve ser desconstituída e providenciado o retorno dos autos ao primeiro grau para que o feito seja instruído adequadamente com a produção da prova pericial. 
(Ap 0007556-10.2022.8.17.2370. Relator: Des. Humberto Costa Vasconcelos Junior. Julgamento: 11/07/2023) 

DESCONTOS LANÇADOS NA CONTA CORRENTE – LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE 30% PREVISTOS NA LEI Nº 10.820/2003 – APLICAÇÃO DO PATAMAR APENAS PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO 
Cumpre analisar tão somente a pertinência do arbitramento de danos morais sofridos pela apelante. A parte autora alega que o banco demandado reteve integralmente os valores depositados em sua conta corrente a título de salário, para saldar débito de cheque especial em conta corrente, impedindo-a de honrar seus compromissos, causando-lhe uma situação de extremo desconforto, desequilíbrio, caracterizando danos morais. Na hipótese, os descontos ocorreram em decorrência do adimplemento da modalidade de crédito, disponibilizado na conta corrente, que permite a quem o contrata ter dinheiro rápido para cobrir eventuais débitos (cheque especial). Restou consolidado que os créditos pessoais com pagamento mediante desconto em conta – e não no contracheque – não estão sujeitos à limitação contida na legislação em espeque e, portanto, não entram na base de cálculo dos 30%. Portanto, não houve ato ilícito por parte da instituição financeira apto a ensejar dano moral na hipótese. 
(Ap 0037017-77.2016.8.17.2001. Relator: Des. Humberto Costa Vasconcelos Junior. Julgamento: 11/07/2023)   
 
REQUERIMENTO DE CONSULTA AOS SISTEMAS INFOJUD, SISBAJUD E RENANJUD. OBJETIVO DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO CONSAGRADO NO ART. 6º DO CPC. 
INCIDÊNCIA DOS ART. 319, §1º E DO ART. 256, §3º, AMBOS DO CPC.  
O Código de Processo Civil, dotado de expressiva carga axiológica, expressamente prevê o princípio da cooperação em seu art. 6º, o qual dispõe: “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” Dessa forma, todos, inclusive o juiz, devem colaborar para a solução da lide com efetividade e em tempo razoável. Quanto mais cooperação entre os sujeitos processuais houver, melhor será a qualidade da prestação jurisdicional. À luz do princípio da cooperação e das normas previstas nos arts. 256, §3º, e do art. 319, §1º, ambos do CPC, cabe ao magistrado, como objetivo de trazer máxima efetividade a prestação jurisdicional, determinar diligências junto a órgãos públicos ou a cadastros de dados públicos para encontrar o endereço do réu da ação. 
(Ap 0013447-21.2020.8.17.2810. Relator: Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais. Julgamento: 11/07/2023)   
 
RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE MERCADORIA EM TRANSPORTE INTERNACIONAL MARÍTIMO. ENTREGA DA MERCADORIA PELO TRANSPORTADOR SEM A APRESENTAÇÃO DO CONHECIMENTO DE EMBARQUE ORIGINAL.  
Age em afronta ao princípio da boa-fé objetiva, bem como à vedação ao benefício da própria torpeza, a empresa importadora que, a despeito de receber a liberação das mercadorias pela empresa transportadora sem efetuar o pagamento ao exportador, atribui exclusivamente à transportadora a responsabilidade por ter efetuado a liberação sem a exigência de apresentação do conhecimento de mercadoria original, que serviria como prova do seu pagamento. Eventual falha da transportadora no momento da liberação da mercadoria à importadora foi devidamente penalizada através de condenação imposta pela Corte Chinesa em demandas ajuizadas pelas empresas exportadoras que objetivaram o ressarcimento pelo prejuízo causado em razão da ausência de pagamento da mercadoria liberada sem a apresentação dos documentos originais, de modo a caracterizar verdadeiro enriquecimento ilícito o não reconhecimento do direito ao regresso em face da importadora, que teve as mercadorias liberadas sem jamais pagar por elas. A possibilidade de ser demandada pelo prejuízo causado em razão da falha na liberação da mercadoria internacional, indica o interesse da transportadora no adimplemento da dívida da importadora, nos termos do art. 346, III, do Código Civil, tratando-se de verdadeira hipótese de sub-rogação da posição do credor. Uma vez configurada a sub-rogação da transportadora na posição das credoras, cujos créditos foram constituídos anteriormente ao pedido de recuperação judicial da importadora, já homologado, deve o crédito ora reconhecido continuar sujeito ao plano de recuperação judicial no qual já estava inserido, não sendo possível considerar que se trata de crédito novo surgido apenas posteriormente ao pedido de recuperação judicial, no momento do pagamento da condenação imposta pela Corte Chinesa. Quando se reconhece o direito do apelante ser ressarcido dos valores pagos a terceiro, no lugar da apelada, está se reconhecendo o próprio direito perseguido, não havendo sentido falar em sucumbência recíproca. O fato de se afastar a tese de extraconcursalidade do crédito, defendida pelo apelante, tem repercussão unicamente na forma, prazo e condições de pagamento da dívida, em nada alterando o fato de a devedora ser a sucumbente. 
(Ap  0046604-89.2017.8.17.2001. Relator: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho. Julgamento: 12/07/2023)   
 
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALIDADE DA INTIMAÇÃO ATRAVÉS DE PORTAL ELETRÔNICO - PJE.  
Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos do Cumprimento de Sentença afastou a nulidade de intimação para pagamento suscitada pela executada, ora agravante. O Código de Processo Civil determina que as intimações sejam realizadas, sempre que possível, por meio eletrônico e, apenas quando não realizadas dessa forma, ocorram por diário oficial. Essa é a regra geral trazida pelos Artigos 270 e 272, caput do Código Processual. Os artigos 4º e 5º da Lei do Processo Eletrônico, Lei 11419/2006, trazem dois meios de intimação eletrônica: a primeira por Diário Oficial Eletrônico e a segunda em portal próprio aos que se cadastrarem, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.  O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que, havendo intimação dupla, isto é, no Diário Eletrônico e no Portal Eletrônico, este último prevalece. Precedentes. No caso do cumprimento de sentença, apesar de haver regra específica de intimação pelo Diário Oficial, que deve ser priorizada, não há nulidade se o ato ocorrer pelo portal eletrônico, mais especificamente pelo sistema PJe, porque é um meio eficaz para informar à parte, por meio de seu advogado, acerca do pedido de cumprimento feito pelo autor da ação, além de ter status de intimação pessoal, conforme o §6º, do Artigo 5ª da Lei LEI 11.419/2006. Além disso, caracteriza forma especial que prevalece sobre a genérica, privilegiando a boa-fé processual e a confiança dos operadores do direito nos sistemas informatizados dos processos, e reforçando a ideia de eficiência e credibilidade desses sistemas, como bem destacam as decisões da Corte Superior. 
(AI  0010680-64.2020.8.17.9000. Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonca de Araújo. Julgamento: 13/07/2023)   
 
EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (CITAÇÃO).   
A falta de citação do réu, configura ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem exame do mérito, hipótese que prescinde de prévia intimação pessoal do autor. Cabe ao autor a localização do endereço do réu, nos termos do art. 240, § 2º, do CPC, promovendo todos os atos e diligências necessárias à sua citação, haja vista a citação válida ser um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme disposição do art. 485, IV, do CPC. A sentença recorrida foi prolatada em perfeita consonância com a jurisprudência do STJ, firmada no sentido de que para a extinção da causa por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (inciso IV do art. 485 do CPC), como no caso em debate, faz-se necessária a intimação tão somente do advogado do autor (AgRg no REsp 1302160/DF). Entendimento consagrado na súmula n. 170 do TJ/PE. Não sendo hipótese de incidência dos incisos II e III, do art. 485 do CPC, resta dispensada a intimação pessoal da parte, sendo, portanto, inaplicável o § 1º do supracitado dispositivo legal ao caso vertente. Não se trata de ausência de esgotamento de todos os meios de citação, pois, como dito, a apelante não requereu a citação por edital, e tampouco, é caso de violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório (art. 5º LIV da CF), e de inobservância dos princípios da cooperação da razoável duração do processo ou da primazia do julgamento do mérito (art. 6º do CPC), e, sim, de ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, tendo em vista a não realização da citação do réu. No intuito de evitar possíveis embargos de declaração, declaro prequestionada toda a matéria ventilada, inclusive teses, argumentos, dispositivos legais (art. 5º LIV da CF e art. 6º do CPC), bem como entendimentos decorrentes de orientações jurisprudenciais citados no recurso da apelante. 
(Ap 0049176-47.2019.8.17.2001. Relator: Des. Francisco Eduardo Goncalves Sertório Canto. Julgamento: 14/07/2023)   
 
DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL PARA APRESENTAR OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO. 
Os documentos requeridos pelo Juízo a quo são pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo nos termos do art. 320 do CPC. O Juiz a quo oportunizou ao apelante sanar o defeito nos termos do art. 321 do CPC. Não tendo sanado o defeito, tempestivamente, só cabia ao Juiz a quo indeferir a petição inicial conforme determina o parágrafo único do art.321. Não é hipótese aplicação do disposto nos enunciados 278 e 372 do FPPC – Forum Permanente de Processualistas Cíveis que tratam da sanabilidade dos atos processuais defeituosos. Cabível a extinção sem resolução do mérito nos termos dos incisos I e IV do art. 485 do CPC por ausência dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Não é a hipótese de aplicação do princípio da primazia da resolução do mérito previsto no art. 4º e §2º do art. 282 do CPC, e, tampouco, do princípio da instrumentalidade do processo e da inafastabilidade do controle jurisdicional previsto no inciso XXXV do art. 5º da CF, não se tratando de formalismo exacerbado, e, sim, de cumprimento ao disposto no texto legal. 
(Ap 0017427-73.2020.8.17.2810. Relator: Des. Francisco Eduardo Goncalves Sertório Canto. Julgamento: 14/07/2023)   
 
TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA CRIANÇA PORTADORA DO TRANSTORNO DE ESPECTRO DO AUTISMO (TEA). CUSTEIO INTEGRAL EM CASO DE NÃO COMPROVAÇÃO DE PROFISSIONAIS QUALIFICADOS PARA O TRATAMENTO NA REDE CREDENCIADA.   
O cerne da questão diz respeito ao pedido de cobertura do tratamento multidisciplinar para tratamento do Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), inclusive em âmbito escolar. O segurado foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), sendo prescrito o tratamento multidisciplinar, com profissionais especialistas em diversas terapias, restando consignado que a não realização do tratamento na forma estabelecida poderia interferir no prognóstico e consequentemente na qualidade de vida do menor. A Lei nº 12.764/12, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, prevê em seus artigos 2°, III e 3°, III, “b” a atenção integral ao paciente diagnosticado com TEA, com a obrigatoriedade do fornecimento de atendimento multiprofissional. Sobre o tema, restou pacificado no TJPE, mediante o julgamento do IAC 0018952-81.2019.8.17.9000, a responsabilidade dos planos de saúde pelas despesas com tratamento multidisciplinar e terapias especiais aplicadas a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Em síntese, prevaleceu o entendimento segundo o qual caberá ao médico que acompanha o paciente definir quais métodos e terapias especiais serão usados no tratamento multidisciplinar, inclusive em ambiente escolar e domiciliar. Presentes estão os requisitos da antecipação da tutela de urgência, em razão da ausência de comprovação, neste momento processual, de profissionais qualificados na rede credenciada para o tratamento prescrito pelo médico assistente, o que poderá ser modificado após a instrução do feito. Recurso provido, com o fim de determinar o imediato retorno ao tratamento prescrito pelo médico assistente, procedendo a ré com o custeio integral do tratamento solicitado, com os profissionais indicados pelo autor, mediante reembolso, que deverá ser realizado no prazo de até 15 (quinze) dias da apresentação da nota fiscal pelo autor. 
(AI 0010071-81.2020.8.17.9000. Relator: Des. Itabira de Brito Filho. Julgamento: 17/07/2023)   
 
EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA CONTRATAÇÃO. FRAUDE. NEGLIGÊNCIA. DEVER DE RESTITUIR OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE FORMA SIMPLES.  
É aplicável ao presente litígio o Código de Defesa do Consumidor, eis que a atividade desenvolvida pelas instituições financeiras está prevista no Art. 3º, §2º, do CDC. Foi apresentado pelo banco Apelante um contrato de empréstimo em consignação em nome da Apelada, assinado a rogo e por duas testemunhas. Apelada não é analfabeta, não utilizando a digital como forma de identificação, mas a assinatura a punho, conforme consta na procuração judicial trazida aos autos. O banco Apelante trouxe documentação de pessoa estranha a Apelada, como de sua titularidade, constando como se analfabeta fosse. A celebração do negócio jurídico em nome da Apelada teria sido originada através de fraude de terceiro, sem que, todavia, o banco Apelante tomasse as prudências cabíveis. Cabe a entidade bancária, em razão da sua atividade de risco, a obrigação de demonstrar os negócios que afirma terem sido pactuados, bem como analisar, minuciosamente, qualquer documentação que lhe é apresentada. A culpa do Apelante está configurada na modalidade negligência, tendo em vista que não procedeu com a devida cautela no exercício de sua atividade, o que acabou por causar danos à Apelada, idosa, pela contrariedade de poder ser descontada em folha de seus rendimentos, com caráter alimentar, quantia que não devia. Plenamente cabível a restituição do valor descontado indevidamente, mas de forma simples. O dano sofrido adveio da atitude da instituição financeira e, supostamente, de terceiro desconhecido, contrário aos legítimos interesses da Apelada, inexistindo qualquer excludente de responsabilidade que possa beneficiar o agente causador do dano. Verba indenizatória que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como com vistas no caráter pedagógico da condenação. 
(Ap 0000480-93.2017.8.17.3150. Relator: Des. Itabira de Brito Filho. Julgamento: 14/07/2023)   

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ESTELIONATO SENTIMENTAL.  
É importante ter em mente que não é qualquer situação que configura o estelionato sentimental, é preciso analisar se existe a intenção de tirar proveito da boa-fé da parte, causando prejuízo e endividamento ao companheiro que forneceu a ajuda financeira, necessitando estar claro que não houve benefício recíproco. Assim, temos que o estelionato sentimental ocorre quando uma das partes tem a intenção de obter, para si ou outrem, vantagem ilícita em prejuízo alheio. Vale salientar, que esta situação é muito mais complexa do que se pode imaginar, é preciso analisar a finco e identificar quando existe a intenção de tirar proveito desta boa-fé, com a intenção de se sair bem, causando assim grande prejuízo e endividamento do companheiro (a) /parceiro (a) que concedeu sua ajuda financeira ao bemestar da outra, deixando bem claro e evidente que não houve a intenção de benefício recíproco. 
(AI 0006806-37.2021.8.17.9000. Relator: Des. Antônio Fernando Araújo Martins. Julgamento: 24/07/2023) 
 
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS SUCESSIVAS. INCLUSÃO DAS COTAS VINCENDAS.  
No caso dos autos o dispositivo acima mencionado deve ser admitido no caso proposto, independente dos requisitos exigidos para a execução de título executivo extrajudicial, quais seriam a liquidez, certeza e exigibilidade do título, isto porque o CPC na parte que regula o procedimento da execução fundada em título executivo extrajudicial, admite, em seu artigo 771, a aplicação subsidiária das disposições concernentes ao processo de conhecimento à lide executiva.  Art. 771. Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva.  Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial. De igual modo, na parte que regulamenta sobre o processo de conhecimento, que o procedimento comum se aplica subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução, vejamos o que regulamenta o artigo 318: Art. 318. Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. 
(AI 0019660-29.2022.8.17.9000 Relator: Des. Antônio Fernando Araújo Martins, Julgamento: 24/07/2023) 
 
PLANO DE SAÚDE. PLEITO DE TRATAMENTO FORA REDE DA OPERADORA.  
É devida a cobertura de tratamento médico fora da rede credenciada do plano, somente, quando demonstrada a emergência/urgência e a impossibilidade de prestação do serviço por meio da rede conveniada ante a falta de capacitação do corpo médico ou de recusa de atendimento, o que não restou configurado nas hipóteses. 
(AI 0007646-76.2023.8.17.9000. Relator: Des. Antônio Fernando Araújo Martins. Julgamento: 24/07/2023) 
 
PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DEFERASIROX (EXJADE) - HEMOCROMATOSE 	SECUNDÁRIA 	A 	RECORRENTES 	TRANSFUSÕES 	SANGUÍNEAS (HEMOSSIDEROSE TRANSFUSIONAL).  
Os planos de saúde apenas podem estabelecer para quais doenças oferecerão cobertura, não lhes cabendo limitar o tipo de tratamento que será prescrito, incumbência essa que pertence ao profissional da medicina que assiste o paciente. Destarte, a disposição contratual apontada pela demandada para eximir-se da obrigação de fazer que lhe foi imposta é abusiva, porquanto não pode o plano de saúde fazer preponderar sua vontade sobre o tratamento recomendado pelo médico. 
(AI 0006932-19.2023.8.17.9000. Relator: Des. Antônio Fernando Araújo Martins. Julgamento: 24/07/2023)