Informativo

de Jurisprudência

Diretoria de Documentação Judiciária (DIDOC)
Gerência de Jurisprudência e Publicações

Edição Nº 03/2023

(01/08/2023 a 31/08/2023)

SUMÁRIO

DIREITO PÚBLICO	11

AUMENTO DA CARGA HORÁRIA DOS POLICIAIS MILITARES. LCE Nº 169/2011	11

EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD	11

CONTRATO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E VIATURAS POLICIAIS. RESPONSABILIDADE

CONTRATUAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA	12

SERVIDORES PÚBLICOS. ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA. ART.19 ADCT	13

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PARA A

CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA	13

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. DISTINÇÃO DE REGIMES JURÍDICOS ENTRE

SERVIDORES PÚBLICOS (CIVIS) E MILITARES (TEMA 160 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF)	14

PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE UNIÃO

ESTÁVEL COM TRÂNSITO EM JULGADO	15

ALÍQUOTA DO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA EM RAZÃO DA

ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO.	16

AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. CARGO COMISSIONADO. PLEITO DE PAGAMENTO DE

13º SALÁRIO E FÉRIAS	16

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ATUAÇÃO

EM SESSÃO PLENÁRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI	17

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROCESSO POSTERIOR À TESE FIRMADA PELO STJ NO RESP

1657156/RJ	17

ACIDENTE MOTOCICLÍSTICO EM VIA PÚBLICA. ANIMAL NA PISTA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA

DO ENTE PÚBLICO	18

AÇÃO DE COBRANÇA. PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. CONTRATO TEMPORÁRIO	18

INTIMAÇÃO QUE NÃO SE CONCRETIZOU POR FALHA DO JUDICIÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA .. 19

IPTU. FALECIMENTO DO DEVEDOR NO CURSO DO PROCESSO EXECUTIVO, MAS ANTES DA CITAÇÃO

VÁLIDA	19

PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO	20

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAXA DE EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA	21

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO EM FAVOR DAS CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS - ELETROBRÁS.

DIREITO À COMPENSAÇÃO	22

SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PATERNIDADE. 180 DIAS. EXTENSÃO AO PAI ADOTANTE	23

CONCURSO PARA PRAÇA DA POLÍCIA MILITAR. ALTURA MÍNIMA NÃO ATINGIDA PELA CANDIDATA

..........................................................................................................................................................	24	
SERVIDOR CONTRATADO TEMPORÁRIO. PROFESSOR DO ENSINO FUNDAMENTAL. NULIDADE DA		
CONTRATAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ....................................................................................	24	
CONTRATO CELEBRADO POR MUNICÍPIO. ADITIVADO POR 5 (CINCO) VEZES SEM CONCLUSÃO DA	
OBRA. IMPROBIDADE AFASTADA. ILÍCITO CIVIL. RESSARCIMENTO DO DANO .................................	25	
ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL. INAPLICABILIDADE FACE À AUSÊNCIA DE PREJUÍZO OU	
SURPRESA PARA O CONTRIBUINTE. ..................................................................................................	26	
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO. REAJUSTE	
DO PISO SALARIAL .............................................................................................................................	27	
AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE DO MUNICÍPIO. SERVIDOR TEMPORÁRIO ......................................	28	
PLANO DE SAÚDE. IRH/SASSEPE. DEVER DE ARCAR COM AS DESPESAS EM CLÍNICA NÃO		
CREDENCIADA ...................................................................................................................................	28	
CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. RECUSA DE EMISSÃO. VIOLAÇÃO AOS		
PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA LEGÍTIMA E SEGURANÇA JURÍDICA .....................................................	29	
MILITAR INATIVO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO (LICENÇA		
ESPECIAL) NÃO GOZADA NA ATIVIDADE ...........................................................................................	29	
DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FRALDAS. INSUMO NÃO CONTEMPLADO	
NAS LISTAS DO SUS. IMPRESCINDIBILIDADE COMPROVADA ...........................................................	30	
QUESTIONAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO E DOS RESPECTIVOS EFEITOS. ALEGAÇÃO DE		
AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DAS AUTUAÇÕES ................................................................................	32	
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. FUNASE. RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. NÃO		
ENQUADRAMENTO NA PROGRESSÃO FUNCIONAL ..........................................................................	33	
CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO PARA OBRA DE ENGENHARIA. DIREITO AO REAJUSTE		
PERIÓDICO ........................................................................................................................................	33	
PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. GRATIFICAÇÕES DE LOCOMOÇÃO E DIFÍCIL		
ACESSO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA ................................................................................	34	
APROVAÇÃO DO CANDIDATO EM EXAME PSICOTÉCNICO ANULADO. REPROVAÇÃO EM SEGUNDO	
TESTE PSICOLÓGICO. EXIGÊNCIA DO EDITAL SDS/PE N. 001/2016 ..................................................	35	
DETRAN. EMISSÃO DE CNH ESPECIAL. PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR COMPROVADA. LEI		
14.126/2021 ......................................................................................................................................	35	
JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO SEM ANTES OPORTUNIZAR À PARTE POSTULANTE A		
COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ERROR IN PROCEDENDO ......................	36	
EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL APÓS A PROPOSITURA DA DEMANDA, MAS		
ANTES DA CITAÇÃO. CONDENAÇÃO DA EXECUTADA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS .............	37	
CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO AJUIZADA EM PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS APÓS O		
ENCERRAMENTO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. PRESCRIÇÃO .........................................	37	

COBRANÇA DO DIFAL/ICMS. ABSTENÇÃO DE EFETUAR NOVAS COBRANÇAS. IMPETRAÇÃO CONTRA

LEI EM TESE. SÚMULA 266/STF	38

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE

MORA. DATA DA CITAÇÃO	39

EXECUÇÃO FISCAL. ERRO MATERIAL OU FORMAL. EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE.

SÚMULA Nº 392 DO STJ	40

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA DE LICENÇA-PRÊMIO. POLICIAL MILITAR. RESERVA

REMUNERADA. LICENÇAS-PRÊMIO	41

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. CUSTEIO DE PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR

A PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA	42

REVOGAÇÃO DO CONCURSO MUNICIPAL DE AFRÂNIO. EDITAL 01/2012. LEI DE

RESPONSABILIDADE FISCAL	43

NATUREZA INDENIZATÓRIA DAS GRATIFICAÇÕES DE DIFÍCIL ACESSO E LOCOMOÇÃO PARA

PROFESSORES. DESCABIMENTO DA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA	43

POLICIAL MILITAR REFORMADO EM 2015. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ TOTAL E

PERMANENTE. ACIDENTE DE SERVIÇO COM FUNDAMENTO LEI ESTADUAL N° 15.025/2013	44

DIREITO CIVIL	45

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E REPETIÇÃO DE

INDÉBITO.CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS	45

AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO.

BATIDA NA PARTE TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA.	45

CLÁUSULA DE CHARGEBACK. COMPRAS FRAUDULENTAS. CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE

PAGAMENTO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO.	46

AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA

POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. DESCUMPRIMENTO DECISÃO JUDICIAL.	46

PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. MENOR PORTADOR DO TRANSTORNO

DO ESPECTRO AUTISTA. IAC Nº 0018952-81.2019.8.17.9000	47

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CUSTEIO DE ALUGUÉIS E TRIBUTOS DO IMÓVEL

SINISTRADO.	48

AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. LEILÃO JUDICIAL. EMPRESA FALIDA.	48

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA 199 TJPE. ENTENDIMENTO DO

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	48

JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA.	49

AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. PESSOA JURÍDICA. FORTES INDÍCIOS DE GRUPO

ECONÔMICO. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. REQUISITOS PRESENTES. SUSPENSÃO DAS

PARCELAS DO FINANCIAMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA DIVERSA.	49

PLANO DE SAÚDE. SOLICITAÇÃO DE EXAME. COBERTURA OBRIGATÓRIA. COMPROMISSO

FIRMADO EM OUTRAS DEMANDAS JUDICIAIS. NEGATIVA REITERADA. AGRAVAMENTO.	49

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INFORMAÇÃO CLARA E EXPRESSA. DESBLOQUEIO E

UTILIZAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE COBRANÇA	50

TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. PROGRAMA

MINHA CASA MINHA VIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL.	50

COMPROVAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. PROVIDÊNCIA INDISPENSÁVEL.

SÚMULA 72 STJ. ART. 2º, § 2º, DECRETO-LEI 911/69.	51

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE ALEGADA NOS CONTRATOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA

LIDE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ÔNUS DO BANCO.	51

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA E DE AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO DO INVENTÁRIO. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR AO NEGÓCIO JURÍDICO. .. 51

PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. APOSENTADORIA. DIREITO À MANUTENÇÃO NO

PLANO NA MESMA COBERTURA ASSISTENCIAL ANTERIOR. DIREITO À PARIDADE ENTRE ATIVOS E

INATIVOS.	52

PLANO DE SAÚDE. INTERNAMENTO DOMICILIAR. TRATAMENTO MEDICAMENTOSO. PACIENTE

IDOSO E PORTADOR DE ENFERMIDADES QUE JUSTIFICARAM A INTERNAÇÃO ESPECIAL.	52

CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURA POR ESTIMATIVA DE CARGA. FRAUDE ANTES

DO MEDIDOR COMPROVADA.	53

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.

AUSÊNCIA DO DEMONSTRATIVOS DE CÁLCULO.	53

PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. OBRIGATORIEDADE DE

COBERTURA MÉDICO-HOSPITALAR.	53

DIFAMAÇÃO EM PÚBLICO. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE TESTEMUNHAS.	54

BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA COMPROVADA	54

AÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR DE MAIS UM PAVIMENTO. EDIFÍCIO DE

ALVENARIA ESTRUTURAL. COMPROMETIMENTO DA ESTRUTURA.	54

FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. INEXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO INSTALADO.

COBRANÇA POR ESTIMATIVA DE CONSUMO.	55

ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. DEMANDA TEMERÁRIA. OBSERVÂNCIA À NOTA TÉCNICA Nº

02/2021. PRECEDENTES DO TJPE.	55

DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO FIRMADO COM PRAZO INFERIOR A 30 MESES. RETOMADA DO

IMÓVEL APENAS NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 47 DA LEI Nº 8.245/91	56

ACESSO AO SISTEMA DA "TELEXFREE" QUE SÓ É POSSÍVEL COM PAGAMENTO ANTECIPADO DO

INVESTIMENTO MÍNIMO FIXADO PELO ORGANIZADOR DA PIRÂMIDE.	56

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONEXÃO COM A AÇÃO DE

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM CURSO NO JUÍZO SUSCITANTE.	56

INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO CONFIGURADA QUALQUER

DAS HIPÓTESES LEGAIS DO ART. 145, DO CPC.	57

PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE. PERCENTUAL QUE ULTRAPASSA O AUTORIZADO PELA

ANS PARA CONTRATOS INDIVIDUAIS. POSSIBILIDADE.	57

NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO

ASSISTENTE.	57

PLANOS DE SAÚDE INDIVIDUAL. CLÁUSULA ABUSIVA POR IMPOR ÍNDICE EXACERBADO PARA

REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA.	58

CONTRATO BANCÁRIO. RESTITUIÇÃO DE ENCARGOS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE

TARIFAS BANCÁRIAS RECONHECIDAS ABUSIVAS EM DEMANDA ANTERIOR.	60

PLANO DE SAÚDE. APLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA Nº 608 DO STJ. INTERPRETAÇÃO DAS

NORMAS CONTRATUAIS FAVORÁVEIS AO CONSUMIDOR.	60

PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE LENTE INTRAOCULAR NACIONALIZADA PARA

TRATAMENTO DE CATARATA.	61

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DE DEMANDA

PREDATÓRIA. NOTA TÉCNICA Nº 02/2021 DO CIJUSPE/TJPE.	61

PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BUCOMAXILO. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC

CONSTATADOS.	62

ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DA ENERGIA PRODUZIDA PELOS

PAINÉIS SOLARES. RESPONSABILIDADE DA RÉ. APELAÇÃO ADESIVA DO CONSUMIDOR.

MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL.	62

ENERGIA ELÉTRICA. INDÍGENAS TRUKÁ. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

IRREGULARIDADE.	63

DEMANDA PREDATÓRIA. NOTA TÉCNICA Nº 02/2021 DO CIJUSPE/TJPE. PARÂMETROS E BOAS

PRÁTICAS PARA TRATAMENTO DE LITIGÂNCIA AGRESSORA.	63

COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL

DE HABILITAÇÃO CNH.	64

PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO APOSENTADO – PAMA. PEDIDO DE INCLUSÃO DE

COMPANHEIRA COMO DEPENDENTE. NEGATIVA ABUSIVA.	64

PUBLICIDADE ENGANOSA. CURSO DE EXTENSÃO OFERECIDO COMO GRADUAÇÃO.	64

ACIDENTE ENVOLVENDO ÔNIBUS E CICLISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.	65

MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS. CONTRATOS DISTINTOS. RÉUS DIVERSOS. HISTÓRICO DE

CONSIGNAÇÕES NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPROVANDO DESCONTOS EM

APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA. INDEFERIMENTO DE INICIAL.	65

INCLUSÃO DE RECÉM-NASCIDO FILHA DE DEPENDENTE E NETO DO TITULAR DO PLANO DE SAÚDE.

LEI N. 9.656/98.	66

CARTÃO RETIDO EM MÁQUINA 24 HORAS. LEGITIMIDADE DA TECBAN (REDE 24H) E DO

BRADESCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA.	66

PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DA PROMITENTE COMPRADORA.

67

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. PEDIDO FORMULADO EM FASE PROCESSUAL

POSTERIOR À INICIAL.	68

PLANO DE SAÚDE. INCLUSÃO DE NETA COMO DEPENDENTE DA AVÓ. GENITORA QUE É

DEPENDENTE DA TITULAR DO PLANO.	68

REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO DE CAPITAL DE GIRO. TEORIA DA

ONEROSIDADE EXCESSIVA. CONTRATO FIRMADO DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19.	68

OPERADORA DE SAÚDE. RECUSA DE INTERNAÇÃO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. EMERGÊNCIA.

APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO E DE SÚMULAS DO STJ.	69

PLANO DE SÁUDE. FORNECIMENTO DE PRÓTESES AUDITIVAS NÃO LIGADAS A ATO CIRÚRGICO. . 69

ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA. CONDUTA ABUSIVA. CDC. DEVER DE

INFORMAÇÃO.	70

PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO QUIMIOTERÁPICO. CONTRATO

NÃO ADAPTADO ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI 9.656/98.	70

CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO NÃO PREVISTO NO EDITAL. SÚMULA VINCULANTE 44

DO STF.	71

CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. PANDEMIA DO COVID 19. DISPONIBILIZAÇÃO DE

VOUCHER. REMARCAÇÃO DAS PASSAGENS APÓS JUDICIALIZAÇÃO.	72

CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS FRAUDULENTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CDC APLICÁVEL. SÚMULA N. 297 DO STJ.	72

DESCONSTITUIÇÃO DE DÍVIDA E SUAS REPERCUSSÕES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM

RICOCHETE. AUTORA QUE COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO.	73

PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL ANTIGO NÃO ADAPTADO. REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA	73

FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS. SAÚDE E VIDA QUE SE SOBREPÕEM AOS TERMOS

CONTRATADOS. RESTABELECIMENTO DO PLANO.	74

SOLICITAÇÃO DE INTERNAÇÃO EM UTI. NEGATIVA DE COBERTURA. PRAZO DE CARÊNCIA.

ABUSIVIDADE.	74

DESCONTO EM APOSENTADORIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEVOLUÇÃO DOS

DESCONTOS INDEVIDOS.	74

NEGÓCIO JURÍDICO ENVOLVENDO AS PARTES – DÍVIDA PRESCRITA – INSERÇÃO NA PLATAFORMA

SERASA LIMPA NOME – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – RECURSO NÃO PROVIDO.	75

FURTO DE AUTOMÓVEL EM ESTACIONAMENTO DE SHOPPING. RESPONSABILIDADE CIVIL

OBJETIVA. LUCROS CESSANTES.	75

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. LIMINAR NÃO CUMPRIDA. RÉU E VEÍCULO NÃO

LOCALIZADOS. CITAÇÃO OBSTADA. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO (ART. 6º DO CPC/2015).	76

PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. MENOR PORTADOR DO TRANSTORNO

DO ESPECTRO AUTISTA. CUSTEIO EM CLÍNICA EM REDE NÃO CREDENCIADA.	76

FRAUDE NA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE.	77

DIREITO PENAL	77

SUSPEITA DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ADMITIDO O COMPARTILHAMENTO DE

DADOS OBTIDOS POR QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO ENTRE INSTITUIÇÕES E ÓRGÃO DE

PERSECUÇÃO PENAL. MATÉRIA CLASSIFICADA COMO REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 990.	77

ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, INCISO II, E §2º-A, INCISO I, C/C ARTIGO 61, INCISO II, “j”,

TODOS DO CÓDIGO PENAL). DECOTE DA AGRAVANTE DA CALAMIDADE PÚBLICA. INEXISTÊNCIA

DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E A PANDEMIA DA COVID-19.	78

TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, DA LEI Nº 11.343/2006). CONFISSÃO.

INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 630/STJ. EXCLUSÃO REINCIDÊNCIA.	78

CONCURSO ENTRE A ANTENUANTE DA CONFISSÃO E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA.

MULTIREINCIDÊNCIA. ARTIGO 67 DO CÓDIGO	78

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO	78

EXCESSO DE PRAZO. INÉRCIA JUDICIAL NA EXPEDIÇÃO DE CITAÇÕES. CITAÇÃO PESSOAL NÃO

EFETUADA. INSTRUÇÃO SEM PREVISÃO DE INÍCIO. CORRÉUS PRESOS HÁ MAIS DE UM ANO.

SITUAÇÃO FÁTICA MAIS GRAVOSA. EXTENSÃO.	79

NULIDADE DO RECONHECIMENTO DE PESSOA REALIZADO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL.

NULIDADE DE PROVA POR VIOLAÇÃO DO SIGILO DAS COMUNICAÇÕES.	79

PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA ARMA.	79

EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO ACTIO LIBERA IN CAUSA. IMPUTABILIDADE

RECONHECIDA.	80

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO IN ABSTRATO. PENA BASE IN ABSTRATO.	80

FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PROVISÓRIA.

NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA CUSTÓDIA AO REGIME APLICADO NA

SENTENÇA. PRECEDENTES: STJ. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À MANUTENÇÃO

DA CUSTÓDIA.	81

PACIENTE SOLTO POR FORÇA DE CONCESSÃO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS. SUPERVENIÊNCIA

DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.	81

NULIDADE DE ALGIBEIRA. FORMAÇÃO REGULAR DO COLEGIADO.	82

DOSIMETRIA. PENA-BASE. REAVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PLEITO DE ISENÇÃO DAS

CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. ÔNUS EXPRESSAMENTE AFASTADO NA SENTENÇA	82

TRÁFICO DE DROGAS NA MODALIDADE “TRANSPORTAR”.	83

EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE

OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. MOTORISTA

PROFISSIONAL	83

TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ERROR IN JUDICANDO POR PARTE DO JUÍZO DE PISO.

RECONEHCIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, QUE DEVE FICAR NO PATAMAR, DADA A

QUANTIDADE DA DROGA	83

NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR AUSÊNCIA DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO

PÚBLICO. NULIDADE DA AUDIÊNCIA OCASIONADA PELA INVERSÃO DA ORDEM DO

INTERROGATÓRIO.	84

REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PRISIONAL. REGRESSÃO DE REGIME PER SALTUM.	84

EXCESSO DE LINGUAGEM. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. NÃO PROCEDÊNCIA.	84

O MINISTÉRIO PÚBLICO APRESENTOU PARECER FAVORÁVEL À REVOGAÇÃO, PUGNANDO PELA

CONCESSÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO

NO ART. 311, DO CPP. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.	84

REMIÇÃO PELO ENEM. CÁLCULO. APROVAÇÃO AINDA QUE PARCIAL	85

INFRAÇÃO AO 306, §1º, DA LEI 9.503/97(CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. REVISÃO DA

DOSIMETRIA DA PENA. APELANTE CONFESSOU O CRIME. RECONHECIMENTO DA ATENAUNTE DA

CONFISSÃO DA PENA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR	85

PLEITO PARA CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DE PRISÃO. RESOLUÇÃO DA CORTE

INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS – CIDH. TEMPO DE PRISÃO QUE SE PLEITEIA

COMPUTAR-SE EM DOBRO ANTERIOR À PENA QUE SE CUMPRE NO PROCESSO DE EXECUÇÃO	86

PRISÃO DOMICILIAR. NECESSIDADE DE CIRURGIAS	86

COMPENSAÇÃO. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO.	87

TRÁFICO INTERESTADUAL. CORRÉU REINCIDENTE. VEÍCULO USADO PARA TRANSPORTAR DROGA.

CONFISCO EM CONFORMIDADE COM A LEI E COM JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.

87

CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA MEDIANTE	87

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE DEFERIMENTO DE

COMUTAÇÃO DE PENA COM BASE NOS DECRETOS DOS ANOS DE 2010 E 2015.	87

HABEAS CORPUS. INDÍCIOS BASTANTES PARA A PERSECUÇÃO CRIMINAL, PORÉM NÃO

JUSTIFICADORES DA PRIVAÇÃO DA LIBERDADE DO PACIENTE. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO

DECRETO PREVENTIVO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR POR MEDIDAS

MENOS GRAVOSAS.	88

RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE SEGUIDO DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. FALTA DE CONTEMPORANEIDADE	89

VIOLÊNCIA CONTRA MULHER NO INTERIOR DE UNIDADE PRISIONAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO

LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL

OU DE RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVO-

DISCIPLINAR E JUDICIAL.	89

MANDADO DE SEGURANÇA. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEMÁTICOS. LEI 12.965/2017.	90

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ANTE AUSÊNCIA DE INTERESSE

PROCESSUAL. FASE EXECUTÓRIA MAIS BENÉFICA QUE A PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO	90

SUSPEIÇÃO. PLEITO MINISTERIAL PELA SOLICITAÇÃO DE DELEGADO ESPECIAL PARA PROSSEGUIR

COM AS INVESTIGAÇÕES. INDICAÇÃO INCOMUM, PELA MAGISTRADA, DE NOME DE DELEGADO

ESPECÍFICO.	90

DIREITO PÚBLICO

AUMENTO DA CARGA HORÁRIA DOS POLICIAIS MILITARES. LCE Nº 169/2011

Com efeito, o cerne da pretensão repousa em saber se os autores, servidores públicos da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, fazem jus ao reajuste de 33,33% em todas as remunerações que compõem as vantagens em razão da recomposição salarial decorrente do eventual aumento da sua carga horária em um terço, nos termos do art. 5.º da LCE 169/2011. Conquanto não possua o servidor público direito adquirido a regime jurídico, o STF assentou, no julgamento da ARE nº 660.010/PR (repercussão geral), que a ampliação da jornada de trabalho sem a correspondente contraprestação remuneratória consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Em relação aos Policiais Militares, a LCE nº 169/2011 que redefiniu a estrutura de remuneração dos Militares do Estado de Pernambuco, em seu art. 5º, afirma que se aplicam as disposições do art. 19, da Lei Complementar Estadual nº 155/2010 aos policiais militares de Pernambuco, a qual fixa a jornada de trabalho em 40 (quarenta) horas semanais. “Art. 5º - Aplica-se aos Militares do Estado, as disposições do art. 19 da Lei Complementar nº 155, de 26 de março de 2010.” O mencionado art. 19 da LCE nº 155/2010 possui a seguinte redação: Art. 19. A Jornada de trabalho regular, no âmbito da Polícia Civil do Estado de Pernambuco, vinculada à Secretaria de Defesa Social, para os servidores ocupantes de cargos públicos efetivos, de natureza Policial Civil, fica fixada em 08 (oito) horas diárias ou 40 (quarenta) horas semanais, ressalvadas as jornadas especiais, em regime de plantão, que observarão a proporcionalidade limite de 1/3 - uma hora de trabalho, para três de descanso, na forma disposta em regulamento, a critério da administração, tendo em vista a natureza dos serviços a serem executados. Não obstante, a alegação de ter havido o aumento da jornada de trabalho do

Policial Militar sem a respectiva contraprestação a partir da edição da LCE nº 169/2011, inexiste nos presentes autos provas que demonstrem esse aumento antes da edição da referida norma, impossibilitando assegurar se a carga horária do militar sofreu ou não o acréscimo apontado. Notadamente, os contracheques acostados aos autos datam do ano correspondente a 2017 em diante, ou seja, os autores não cuidaram de carrear aos autos suas fichas financeiras anteriores à edição da LCE em questão, o que retira desta Corte de Justiça qualquer apreciação quanto à ocorrência de ter aquele sofrido majoração da jornada de trabalho. Conclui-se que não existe nos autos comprovação de efetivo aumento da jornada de trabalho dos policiais militares, antes da edição da LCE nº 169/2011, sendo, portanto, inconcebível a compensação salarial perseguida na presente demanda.

(Ap 0112561-61.2022.8.17.2001. Relator: Des. José Ivo de Paula Guimarães. Julgamento:
01/08/2023).

EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD

Com efeito, o exequente se subleva contra decisão proferida nos autos da ação de Execução Fiscal 0003579-78.2022.8.17.2218, a qual indeferiu seu pedido posto no sentido de que fosse realizada pesquisa via INFOJUD e a consequente indisponibilidade de bens em nome do executado através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Ao contrário do deduzido pelo togado monocrático, o Superior Tribunal de Justiça firmou, sob o rito dos recursos repetitivos, ser desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados para fins de autorização de penhora on-line. Consoante sua jurisprudência, o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista serem meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Notadamente, a referida pesquisa permite a localização de bens passíveis de penhora, sendo medida idônea para promover a efetividade do processo e, conforme a vasta jurisprudência do STJ, inexiste óbice a sua realização sem o exaurimento de diligências por parte do exequente.

(AI 0003927-86.2023.8.17.9000. Relator: Des. José Ivo de Paula Guimarães. Julgamento:
01/08/2023)

CONTRATO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E VIATURAS POLICIAIS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

A demandante busca a recomposição do suposto prejuízo, sob o argumento de que os veículos objetos da locação sofreram avarias advindas de acidentes, colisões e mau uso por partes de seus condutores, relativa às infrações de trânsito cometidas durante o período da locação e, ainda de valor a título de juros pelo atraso no pagamento das faturas. As cláusulas contratuais 8.7, 9.3 e 9.4 estabelecem condições para que o Estado seja responsabilizado tanto pelos danos causados aos veículos, como pelas multas aplicadas em razão de infrações de trânsito. Denota-se do pacto firmado que a Administração Pública apenas deveria responder pelos danos aos veículos quando restar comprovado em processo administrativo o dolo ou a culpa dos agentes públicos e, em relação às infrações de trânsito, quando estivesse comprovada a culpabilidade do condutor do veículo ou do gestor da frota e, ainda, assentou no pacto firmado que seria obrigação da contratada encaminhar as notificações das infrações e/ou notificações de imposição de penalidade à contratante no prazo máxima de 02 (dois) dias úteis, sob pena de assumi-las. No caso examinado, a autora não colacionou aos autos cópia do processo administrativo comprovando o dolo ou a culpa dos condutores dos veículos locados pelas avarias reclamadas na exordial, como também não comprovou ter encaminhado à contratante as notificações concernentes às multas de trânsito. Ora, a documentação trazida aos autos pela apelante é inservível para responsabilizar a parte demandada pelos prejuízos indicados, uma vez que o contrato é contundente no sentido de demonstrar em quais situações a Administração Pública responderia pelo dano material reclamado. A parte autoria somente teria direito à recomposição do numerário inserto na peça inaugural se tivesse instruído o processo com a cópia do processo administrativo, comprovado a culpa ou o dolo dos condutores dos veículos locados, circunstância essa inocorrente. Conforme jurisprudência do

Superior Tribunal de Justiça, a Administração Pública pode exigir a comprovação de regularidade fiscal durante toda a vigência do contrato, não entanto, não pode proceder à retenção do

pagamento pelos serviços comprovadamente prestados, sob pena de caracterizar enriquecimento ilícito. Caberia à parte interessada ter conduzido aos autos no momento da instrução da petição inicial prova capaz de demonstrar a mora da Administração Pública, a mera planilha produzida unilateralmente indicando os dias de atrasos não tem o condão de constituir o apelado em mora a permitir sua condenação.

(Ap 0033348-11.2019.8.17.2001. Relator: Des. José Ivo de Paula Guimarães. Julgamento:
01/08/2023)

SERVIDORES PÚBLICOS. ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA. ART.19 ADCT

O cerne demanda consiste na análise da possibilidade de ser estendida aos servidores públicos estáveis, mas não efetivos, a indenização por não terem gozado as licenças prêmio quando em atividade. Constituição Federal de 1988 instituiu em seu art. 37, II a necessidade de aprovação prévia em concurso de provas ou de provas e títulos para a investidura no serviço público, obtendo a estabilidade após 3 anos de efetivo exercício. Todavia, o art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias assegurou aos servidores públicos que estavam em exercício no cargo a até 5 anos continuados antes da promulgação da CF/88, a mesma estabilidade no serviço público concedida aos servidores concursados. Porém, o direito assegurado aos servidores públicos não concursados foi apenas à estabilidade e não à efetividade, visto que o §1º do mesmo artigo prevê que está só poderá ser concedida àqueles que se submeteram a concurso público nos termos do art. 37, II da CF. Desse modo, surge a controvérsia quanto ao possível direito dos servidores públicos estáveis, mas não efetivos, a obterem, no presente caso, direito à indenização pelas licenças prêmio não gozadas. Acerca do tema, o STF firmou posicionamento no sentido de que preenchidas as condições insertas no preceito transitório, o servidor é estável, mas não efetivo, somente possuindo direito à permanência no serviço público no cargo em que fora admitido, todavia, sem incorporação na carreira, não podendo desfrutar dos benefícios que sejam privativos de seus integrantes.

(Ap 0009650-07.2019.8.17.3090. Relator: Des. José Ivo de Paula Guimarães. Julgamento:
01/08/2023)

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

A declaração de pobreza não tem característica de presunção absoluta, mas sim, relativa, isso ao próprio teor do parágrafo terceiro do Art. 99, do CPC, haja vista, no caso concreto, a dedução ter sido apresentada por pessoa jurídica. Os documentos acostados pela empresa recorrente são inservíveis para a devida constatação do estado de miserabilidade da recorrente. A uma, por se tratar aos documentos de período relativos ao exercício do ano de 2020; a duas, pelo fato da existência de pendências e débitos juntos à receita federal e ao município de Camaragibe não representarem documentos hábeis para o reconhecimento do benefício perseguido e, a três, em vista do mero recibo de entrega da escrituração fiscal do imposto de renda de pessoa jurídica, sem especificação de seu conteúdo, nada comprovar a situação de carência financeira. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de

que a pessoa jurídica faz jus à justiça gratuita, tenha ou não fins lucrativos, contudo, deve demonstrar sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais, inclusive, a matéria em análise é objeto da Súmula 481/STJ. Observa-se que o magistrado de planície rejeitou os embargos de declaração em vista da embargante não ter garantido a execução fiscal, no entanto, sequer a apelante hostilizou o mencionado decote da sentença, desmerecendo qualquer incursão na matéria. Não obstante referida omissão, é fato incontroverso que a embargante postulou a dispensa da garantia do juízo em razão de seu suposto estado de hipossuficiência, com flexibilização do § 1º, do artigo 16 da Lei nº 6.830/80, que assenta não ser admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. Em relação à questão, o Superior Tribunal de Justiça realmente tem entendido, inclusive, pelo sistema de recursos repetitivos, que a regra legal merece mitigação quando o executado comprova seu estado de hipossuficiência. No caso concreto, como já registrado, a recorrente não foi eficaz em comprovar sua condição de hipossuficiente e, por assim ser, não faz jus em ver seus embargos à executado tramitando independentemente da segurança do juízo.

(Ap 0016571-47.2022.8.17.2420. Relator: Des. José Ivo de Paula Guimarães. Julgamento:
01/08/2023)

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. DISTINÇÃO DE REGIMES JURÍDICOS ENTRE SERVIDORES PÚBLICOS (CIVIS) E MILITARES (TEMA 160 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF)

O STF consolidou a sua jurisprudência no sentido de que as normas constitucionais relativas ao regime previdenciário dos militares (dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, cf. art. 42 da CF/88) não são idênticas às dos servidores públicos (civis, cf. arts. 39 a 41 da CF/88), salvo disposição expressa em sentido contrário, conforme o entendimento fixado no RE 596.701, Tema 160 da Repercussão Geral. A Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019 ampliou a competência privativa da União para editar normas gerais sobre inatividade e pensões dos militares estaduais. Após, veio a Lei nº 13.954, de 19/12/2019, que dentre outros, dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares e alterou o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal, para incluir o art. 24-C. O Plenário do STF, ao apreciar RE nº 1.338.750 com repercussão geral reconhecida (Tema 1.177), reafirmou a jurisprudência dominante na Corte, para o fim de reconhecer, em controle difuso, a inconstitucionalidade formal da Lei Federal nº 13.954/2019, na parte em que versou sobre o valor da contribuição previdenciária a ser exigida dos militares estaduais. A pretensão ressarcitória da parte autora, contudo, esbarra na modulação dos efeitos efetuada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento de Embargos de Declaração no RE nº 1.338.750, no qual, por razões de equilíbrio financeiro-atuarial dos entes federativos, definiu que devem ser consideradas válidas todas as contribuições realizadas com fundamento na referida lei federal até 1º de janeiro de 2023. Ademais, em 12.09.2020, o Estado de Pernambuco, no exercício de competência legislativa prevista na CF/88, publicou (DOE/PE nº 171, Poder Executivo, pág. 2) a LCE nº 432, consolidando na legislação tributária/previdenciária estadual a disposição constante do art. 24-C do Decreto-lei nº 667/69, incluído pela Lei Federal nº 13.954/2019, tratando-se, portanto, de

ato normativo idôneo a incidir sobre os seus destinatários no plano local/estadual. Assim, a parte autora/apelante não possui o direito de recolher contribuição previdenciária considerando apenas o montante que exceder o teto do RGPS, seja no período anterior a 01º de janeiro de 2023, em atenção à modulação dos efeitos supramencionada, seja a partir de 1º de janeiro de 2023, em virtude da disciplina da LCE nº 432/2020.

(Ap 0065039-09.2020.8.17.2001. Relator: Des. Eduardo Guilliod Maranhão. Julgamento:
04/08/23)

PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL COM TRÂNSITO EM JULGADO

O cerne da questão reside em perquirir acerca da existência de União estável na data do óbito do servidor público municipal, o que acarretaria a concessão da pensão por morte, em razão da presunção legal da dependência econômica. Segundo a Súmula nº 340 do STJ: "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”. O reconhecimento da união estável consiste na relação pública, contínua, e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família. Para que seja possível a concessão da pensão por morte, é preciso que ela permaneça até a data do óbito do segurado, quando se presume a dependência econômica. A magistrada a quo concedeu a tutela de urgência e determinou a implantação da pensão por morte em favor da parte autora, de forma imediata e sob pena de multa. Na sentença, julgou procedente o pedido exordial e confirmou a liminar. De fato, os documentos colacionados à petição inicial indicam que a parte autora convivia como se esposa fosse do falecido servidor público municipal. O casal teve dois filhos juntos e residia no mesmo bairro, tendo a demandante esclarecido que comunicou outro endereço apenas para obter as suas correspondências, mas que viviam na mesma casa até a morte do segurado. Sobre o assunto, é sabido que a convivência no mesmo local não é requisito indispensável à configuração da relação amorosa, segundo preceitua a Súmula 382 do STF. Voltando-se à legislação municipal, observa-se que a Lei Complementar Municipal nº 14/2002, ao regulamentar o Regime de Previdência Social dos Servidores públicos de Olinda, dispôs no artigo 9º, inciso I, que a companheira é beneficiária do regime de previdência social de que trata esta Lei, na condição de dependente do segurado e a dependência econômica, nesse caso, é presumida, nos termos do artigo 9º, §5º da LM 14/2002. No curso do processo, sobreveio a sentença declaratória de união estável proferida no feito de nº 0049853-54.2018.8.17.2990, que tramitou na 3ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Olinda, com trânsito em julgado em 07 de outubro de 2019. O comando judicial reconheceu a existência de união estável entre a demandante e o ex-servidor público, desde o ano de 1981 até 14 de fevereiro de 2018, data do óbito do segurado. Sendo assim, quaisquer dúvidas que porventura pudessem existir acerca da permanência da convivência matrimonial entre a reclamante e o ex-servidor público não mais persistem. Ademais, sequer pode haver entendimento em sentido contrário, posto que é preciso respeitar a coisa julgada formada na sentença declaratória de união estável. Assim, os requisitos autorizadores da concessão da pensão por morte estão evidenciados nos autos, devendo-se manter a sentença que condenou o pagamento desde a data do óbito do segurado.

(Ap 0113881-31.2018.8.17.2990. Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões. Julgamento 10/08/2023)

ALÍQUOTA DO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA EM RAZÃO DA ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO. Ocorre a aplicação da alíquota geral de ICMS de 17% aos serviços de energia elétrica diante da seletividade em razão da essencialidade, conforme previsto no art. 155, § 2º, III, da CF/88. O Supremo Tribunal Federal publicou o acórdão de mérito da questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário nº 714139, do Tema 745, firmando a seguinte tese: “Adotada, pelo legislador estadual, a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços.”. São consideradas inconstitucionais as previsões de alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços. A ação ordinária originária foi proposta em 25.03.2015, muito antes, portanto, da data do início do julgamento de mérito (05/02/2021) do RE nº 714.139, devendo ser aplicada ao embargante. Embargos de declaração providos para julgar procedente a ação, determinando que seja aplicada a alíquota de 18% de ICMS sobre os serviços de energia elétrica, conforme art. 15, VII, “a”, da Lei nº 15.730/2016, com a devolução dos valores pagos a maior nos últimos 05 (cinco) anos, cujo montante será aferido na liquidação, atendendo os Enunciados Administrativos n°s 09, 13, 18 e 23, da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça.

(Ed na Ap 0003699-40.2015.8.17.2001. Relator: Des. Ricardo Paes Barreto. Julgamento:
07/08/2023)

AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. CARGO COMISSIONADO. PLEITO DE PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO E FÉRIAS

O cerne da presente controvérsia consiste em definir se o autor, ora apelado, na condição de servidor comissionado do Município de Gameleira, faz jus à percepção do 13º salário e férias relativos ao período em que laborou para a edilidade (01/03/2017 até 31/12/2020), verbas estas que não teriam sido pagas pelo ora apelante. Conforme reiterado pela jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça, aos servidores que exercem transitoriamente funções estatutárias pelo exercício de cargos em comissão não se afastam os direitos constitucionais, tais como o 13º salário e as férias, acrescidas do terço constitucional, bem como o pagamento de salários atrasados, por constituírem prerrogativas tidas como essenciais a qualquer trabalhador pelo ordenamento constitucional. No tocante à incidência de correção monetária e de juros moratórios, tratando-se de matéria de ordem pública, cabe a adequação do decisum de 1º grau, observando-se, para tanto, os ditames dos Enunciados nº 08, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público do TJPE.

(Ap 0000191-32.2021.8.17.2630. Relator: Des. Eduardo Guilliod Maranhão. Julgamento:
04/08/23)

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ATUAÇÃO EM SESSÃO PLENÁRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI

A legislação aplicada à espécie prevê a responsabilidade do Estado de Pernambuco pelo pagamento de honorários advocatícios, quando há a nomeação de advogado dativo no processo para a defesa de juridicamente necessitado, conforme o disposto no artigo 22, §1º, da Lei 8.906/94. Sobre os critérios para o arbitramento do valor dos honorários advocatícios aos defensores dativos, o Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Repetitivo (Tema 984), fixou a tese de que as tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o Juiz no momento de arbitrar a verba honorária a que faz jus o defensor dativo, de modo que pode o magistrado, motivadamente, fixar valor diverso e que observe a proporcionalidade. Ademais, também entendeu o STJ que a Tabela de Honorários da Justiça Federal, assim como tabelas similares instituídas, eventualmente, pelos órgãos competentes das Justiças dos Estados e do Distrito Federal possuem caráter vinculante quanto a valores estabelecidos para atos praticados por defensor dativo. Entretanto, tendo em vista que ainda não foi instituída a tabela em referência no âmbito da Justiça Estadual de Pernambuco e que a Tabela de Honorários da Justiça Federal não é vinculante ao juízo estadual, fica claro que os honorários do defensor dativo devem ser fixados de forma casuística, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de forma a evitar a ocorrência de enriquecimento sem causa.

(Ap 0000897-39.2017.8.17.0210. Relator: Des. Eduardo Guilliod Maranhão. Julgamento:
04/08/23)

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROCESSO POSTERIOR À TESE FIRMADA PELO STJ NO RESP 1657156/RJ

Segundo a tese fixada pelo STJ no julgamento do REsp 1657156/RJ, “A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência”. No caso concreto, estão presentes, cumulativamente, os requisitos exigidos, haja vista a existência de laudo médico explicitando a imperiosa necessidade dos medicamentos objeto da presente demanda; a incapacidade financeira do paciente em arcar com o medicamento; bem como o registro dos medicamentos na ANVISA. Em verdade, a única controvérsia presente está na imprescindibilidade do medicamento

solicitado, notadamente por existir alternativa terapêutica fornecida pelo SUS. Conforme parecer do NAT-JUS/PE, nos autos do processo de origem, o medicamento tem registro na ANVISA, assim como é fornecido pelo SUS. Contudo não é fornecido pelo SUS para o CID do autor, ora agravado. O SUS possui como alternativa o medicamento VARFARINA o qual, apesar de ser de outra classe terapêutica, possui eficácia similar ao solicitado. Não há de se falar em tempo exíguo para cumprimento da ordem judicial que determinou o fornecimento do remédio ao agravado no prazo de 10 (dez) dias, a contar da sua intimação. Isto porquanto, quando se trata de direito à saúde, em que há risco à integridade física e a vida, o tempo é essencial para que se possa minimizar as consequências da patologia apresentada, oferecendo o tratamento clínico indicado.

(Ap 0018754-73.2021.8.17.9000. Relator: Des. Paulo Romero de Sá Araújo. Julgamento:
04/08/2023)

ACIDENTE MOTOCICLÍSTICO EM VIA PÚBLICA. ANIMAL NA PISTA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ENTE PÚBLICO

O cerne da presente demanda consiste na análise do direito do autor ao recebimento de indenização por danos morais ao DER/PE em razão de suposto acidente (colisão da moto com animal), em rodovia estadual, que o ocasionou lesões e levou o passageiro da garupa á óbito. Em regra, a responsabilidade do Estado é verificada de forma objetiva, surgindo o dever de indenizar por parte do ente público, independentemente da verificação da sua culpa, nos termos do §6º do art. 37 da Carta Maior. No entanto, quando o tema diz respeito a faute du service, tem sido adotada a chamada teoria da culpa do serviço público, ou seja, quando o dano não decorreu de ato comissivo, mas sim de omissão do poder público, não se aplica a regra da responsabilidade objetiva. Neste contexto, não merece acolhida a tese autoral, na medida em que não há qualquer prova de que houve responsabilidade do Departamento de

Estrada de Rodagem de Pernambuco - DER/PE na causa do acidente. Em outras palavras, não há comprovação de que o acidente ocorreu em decorrência da presença do animal na pista. Em verdade, a única prova no que tange ao evento em si (acidente) resume-se ao boletim de ocorrência, o qual, contudo, foi elaborado mediante declarações unilaterais do próprio demandante. O requerente, portanto, não se desincumbiu do ônus de provar a responsabilidade do Estado, limitando-se em demonstrar sua condição de saúde e eventuais danos acarretados pelo incidente, não demonstrando de forma eficaz em que consistiu a omissão estatal. Isso porque não há fotos, nem registros da polícia rodoviária estadual ou federal, tampouco perícia que comprove o evento em si e a causa do acidente. Logo, embora o apelante alegue que a causa do acidente foi o animal na pista de rodagem, unida à inexistência de placas de sinalização na via e de edificações hábeis a evitar o trânsito de animais, efetivamente não comprovaram os fatos constitutivos do seu direito, conforme restou perfeitamente explanado na sentença. Precedentes desta Corte.

(Ap 0013233-32.2020.8.17.2001. Relator: Des. José Ivo de Paula Guimarães. Julgamento:
01/08/2023)

AÇÃO DE COBRANÇA. PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. CONTRATO TEMPORÁRIO

O presente caso envolve ação de cobrança no qual a parte autora pretende a obtenção de provimento jurisdicional que lhe garanta o pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância do piso salarial nacional para o magistério, nos termos da Lei Federal nº 11.738//2008. Acerca do tema, registrou-se o entendimento no sentido de que a condição de professor temporário não obsta a aplicação do piso salarial, já que não há, no referido diploma legal federal- lei 11.738/08-, nenhuma diferenciação entre professor admitido em caráter temporário ou mediante concurso, devendo ser considerado, ainda, a idêntica natureza da função desempenhada pelo contratado com a do professor ocupante de cargo público, o que torna odiosa qualquer diferenciação de tratamento no que pertine ao recebimento do piso salarial. Precedentes desta Corte.

(Ap 0000231-53.2022.8.17.3220. Relator: Des. José Ivo de Paula Guimarães. Julgamento:
01/08/2023)

INTIMAÇÃO QUE NÃO SE CONCRETIZOU POR FALHA DO JUDICIÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA O cerne da presente demanda consiste em apreciar a legalidade da sentença que julgou improcedente o pedido, fundamentada na ausência de prova da incapacidade laborativa do obreiro por ele não ter comparecido à perícia judicial designada. Observa-se que o mandado não foi cumprido, tendo em vista que os moradores não conheciam o autor/recorrente. A frustração da intimação, no entanto, ocorrera por erro na expedição do mandado de intimação, uma vez que nele constou endereço diferente do fornecido pelo autor na inicial. Em sendo assim, tem-se que a ausência do periciando, no presente caso, deveu-se à frustração de sua intimação que ocorrera, como visto, por falha do Judiciário, estando evidente a existência de prejuízo para o autor, impondo-se, portanto, o reconhecimento da nulidade da sentença. “Os autos devem retornar ao Juízo de Origem, uma vez que a perícia em processos que envolvem a avaliação de incapacidade laborativa é prova primordial para a tomada da decisão, de modo que, não é possível com o acervo probatório acostado aos autos conhecer do mérito da questão”.
(Ap 0018126-97.2020.8.17.3090. Relator: Des. José Ivo de Paula Guimarães, Julgamento:
01/08/2023)

IPTU. FALECIMENTO DO DEVEDOR NO CURSO DO PROCESSO EXECUTIVO, MAS ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA

Neste caso, o Município de Camaragibe ajuizou Execução Fiscal, em abril de 2018, em face de Braz Baracury de Menezes Lyra, visando a cobrança do IPTU referente aos exercícios fiscais de 2014, 2015 e 2016. O Magistrado, após consulta do CPF, obteve a informação de que o executado faleceu, em 26 de março de 2021 e, por isso, extinguiu o feito executivo, por carência de ação. A execução, seja de que natureza for, tem como base um título executivo, o qual pode ser judicial, ou extrajudicial, sendo a Certidão de Dívida Ativa título executivo extrajuduicial, consoante art. 784, inciso IX, do CPC. O título executivo não se confunde com o crédito que ele representa. Assim, no campo fiscal, a eventual irregularidade da CDA não significa irregularidade do crédito tributário, o qual permanece incólume, salvo se atingido por situações que, como ele, sejam também de direito material, exemplificando-se com a prescrição e a decadência. Nesse sentido, diz a Súmula 392 do STJ: “A Fazenda Pública pode

substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. Como se pode observar, a Súmula veda alteração ou mudança no polo passivo da execução. Assim, a regra é que só se pode executar aquele contra quem se tem um título executivo judicial ou extrajudicial, sendo, a CDA, título extrajudicial, como apontado acima, e o objetivo da súmula é manter a higidez de tal título. No caso de falecimento antes da execução o Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de não permitir a alteração do polo passivo. Se a morte ocorrer no curso da execução, após a citação válida do devedor, o redirecionamento é viável, tanto para o espólio quanto para os sucessores. Precedente: STJ - REsp: 1687019 DF 2017/0180559-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 20/02/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/02/2018. No caso dos autos, como visto, a execução fiscal foi ajuizada em 2018, e o devedor só faleceu em 2021, mas ainda não havia sido citado, de modo que, a princípio, poder-se-ia concluir ser incabível o redirecionamento do feito para o espólio, nos termos da Súmula nº. 392/STJ. Todavia, a citação válida não foi efetuada antes do óbito do devedor, por demora do Judiciário. A ação foi ajuizada em abril 2018, e foi proferido despacho, determinando a citação do responsável legal. O processo ficou paralisado até agosto de 2021, quando foi colacionado aos autos AR devolvido pelos correios com a informação do falecimento do executado. Em casos como esse, deve se considerar que quando a citação não se concretiza antes do falecimento do executado, por atrasos inerentes aos mecanismos da justiça, é possível o redirecionamento do executivo fiscal. (Ap 0010369-93.2018.8.17.2420. Relator: Des. José Ivo de Paula Guimarães, Julgamento: 01/08/2023)

PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO

Cuida-se, na origem, de Ação de Concessão de Pensão por Morte, visando a implementação de benefício de pensão por morte, instituída pelo falecido genitor, , comissário de polícia, ante condição de filho inválido definitivamente, nos termos da Lei Complementar estadual nº 28/2000, em razão de ter contraído invalidez antes do óbito do segurado e dele depender economicamente. Nas razões de apelo, o autor afirma haver comprovado que (1) ostenta deficiência física definitiva; (2) apresenta dependência econômica do seu pai, então servidor público falecido; e, (3) é portador de invalidez antes mesmo do falecimento do seu responsável financeiro (seu pai). Defende ser irrelevante que o estado de invalidez tenha se dado posteriormente ao implemento dos 21 (vinte e um) anos de idade, sendo certo que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se posiciona pela inexigibilidade de mencionado requisito. Dos documentos colacionados aos autos principais é possível concluir que o recorrente, quando do falecimento do segurado, em 11/05/2021, já se encontrava inválido Não é irrelevante destacar que em referido laudo, há indicação de que o paciente apresentava déficit motor há, pelo menos, dois anos, ou seja, quando o demandante possuía, então, 23 (vinte e três) anos. Ressalta-se que o autor ficou satisfeito com a prova documental produzida com a inicial da ação, não manifestando pretensão de realizar perícia médica judicial, que talvez pudesse esclarecer a natureza do micro tumor intramedular, cuja retirada parece ter sido a causa da incapacidade do requerente. A inércia do autor na produção de acervo

probatório mais robusto, indica que a realidade fática é aquela que se apresenta: a de que a incapacidade do autor é posterior aos 21 anos de idade. Os precedentes colacionados nas razões do recurso e que enunciam a dispensabilidade da invalidez antes dos 21 (vinte e um) anos, fazem referência a processos de servidores federais, os quais são regidos por diploma normativo diverso daquele aplicado aos servidores públicos do Estado de Pernambuco. Sobre o respeito à previsão normativa em matéria de direito previdenciário, o STJ já se posicionou, em julgamento que obedeceu ao rito dos recursos repetitivos (Tema 643), mutatis mutandis: “Não há falar em restabelecimento da pensão por morte ao beneficiário, maior de 21 anos e não inválido, diante da taxatividade da lei previdenciária, porquanto não é dado ao Poder Judiciário legislar positivamente, usurpando função do Poder Legislativo”.

(Ap 0008190-77.2022.8.17.3090. Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões. Julgamento:
07/08/23)

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAXA DE EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA

Trata-se de apelo interposto contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade apresentada por e extinguiu a execução fiscal. Na referida ação executiva, o Município de Camaragibe pleiteou a satisfação dos créditos tributários constantes em Certidão da Dívida Ativa, na qual consta como origem da dívida o lançamento de ofício da Taxa de Exercício do Poder de Polícia (arts. 98 a 102 da Lei Municipal 266/2005), que não foram pagos pela executada/apelada nos anos de 2013, 2014, 2015 e 2016. A parte executada apresentou defesa em forma de exceção de pré-executividade, na qual alegou que encerrou as suas atividades desde o ano de 2007. Para comprovar as suas alegações, acostou aos autos certidão emitida pela JUCEPE, na qual consta que se encontra cancelada desde 27/12/2007. Sabe-se que a taxa é tributo vinculado a uma atividade estatal específica exercida em face do contribuinte, seja em razão do poder de polícia, seja em decorrência da prestação de serviço público específico e divisível. No caso em epígrafe, a parte apelada apresentou a exceção de pré-executividade, alegando que encerrou suas atividades desde 2007, certidão da JUCEPE.

Ocorre que os cadastros Estaduais e Municipais não são interligados e há previsão legal de que o contribuinte deve informar o fechamento do comércio, também, no cadastro municipal, com fulcro no artigo 105 do Código Tributário Municipal. Apesar de não ter cumprido a obrigação acessória acima referida, vê-se que assiste razão à sentença quando considerou o fato gerador da taxa inexistente, pois o exercício de atividade sujeita à fiscalização Municipal sequer ocorreu. Ora, se não mais existia a empresa e sua atividade comercial, não pode haver a cobrança da exação referente aos anos de 2013 e 2016, pois sem funcionamento, inexiste poder de polícia. A luz do exposto, conclui-se que a falta de atualização cadastral do contribuinte perante a Secretaria de Finanças do Município não presume a ocorrência do fato gerador, porém, acarreta a condenação da parte executada, ora apelada, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios devidos à Fazenda Pública, pelo princípio da causalidade.

(Ap 0001725-98.2017.8.17.2420. Relator: Des. Paulo Romero de Sá Araújo. Julgamento:
07/08/23)

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO EM FAVOR DAS CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS - ELETROBRÁS. DIREITO À COMPENSAÇÃO

A autora decaiu do direito de cobrar da ré, em dinheiro ou em compensação em suas faturas de eletricidade, os valores que recolheu a título de empréstimo compulsório. O STJ, no Recurso Especial n. 1.050-199-RJ, julgado em 10 de dezembro de 2008, sob o regime dos recursos repetitivos representativos de controvérsia, firmou o entendimento de que: (a) as obrigações ao portador, emitidas pela Eletrobrás na vigência da Lei 4.156/62 e do Decreto-lei 644/69 que a alterou, não se confundem com debêntures, não se aplicando, pois, a tais obrigações, o prazo prescricional vintenário do art. 442 do Código Comercial, por não se tratar a relação estabelecida entre a Eletrobrás e seus credores, de obrigações de natureza comercial, mas, sim, de relação de direito administrativo, se aplicando-se, destarte, a regra do Decreto 20.910/32; (b) é decadencial, e não prescricional , o prazo de 5 anos, previsto no art. 4º, § 11, da Lei 4.156/62, para que o consumidor efetuasse a troca das contas de energia por obrigações ao portador ou para efetuar o resgate dessas obrigações, por se tratar de direito potestativo;

(c)	não exercida a faculdade da Eletrobrás de trocar suas obrigações ao portador por ações preferenciais de sua emissão, incluída ao o art. 4º, § 10, da Lei 4.156/62, pelo Decreto[1]lei n. 644/69, seu credor só teria direito, em tese, à devolução em dinheiro do valor compulsoriamente emprestado. (REsp 1050199/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/12/2008, DJe 09/02/2009). Insta realçar que, conforme se consignou no próprio voto da Ministra Relatora, tal precedente só é aplicável às obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás na vigência da Lei n. 4.156/62, com as alterações do Decreto-lei 644/69, antes, pois, da vigência do Decreto-lei 1.512/76. Às obrigações emitidas pela Eletrobrás após o início da vigência do Decreto-lei 1.512/76, se aplica o entendimento firmado no julgamento dos Recursos Especiais 1.028.592/RS e 1.003.955/RS, também julgados sob o regime dos recursos repetitivos representativos de controvérsia. Nas razões recursais, a autora firmou sua causa de pedir nas disposições da Lei n. 5.073/1966 e do Decreto-lei 1.512. Juntou aos autos o título de obrigação ao portador, n. 00345855, no valor de Cr$ 100,00, referente à série DD, de emissão total de Cr$ 120.000.000,00, emitido em 20 de julho de 1973, em razão do empréstimo compulsório instituído nos termos das Leis n. 4.156/62, n. 4.364/64, n. 4.676/65, n. 5.073/66 e Decreto-lei n. 644/69 (id 15340961). No anverso desse título consta que a Eletrobrás devia ao seu portador a importância de Cr$ 100,00 (cem cruzeiros), que seria atualizada monetariamente por ocasião de seu resgate, correspondente às contribuições pagas nas contas de consumo de energia elétrica e lhe pagaria anualmente, até seu resgate, por ano vencido, ressalvadas as condições mencionados no verso, juros de 6% ao ano, sobre o valor atualizada à época do vencimento, de acordo com a deliberação da Assembleia Geral de Acionistas, em sessão extraordinária, realizada em 08 de maio de 1973. No verso desse documento, constam como condições da emissão dessa obrigação ao portador, que: (a) o resgate seria feito pelo valor atualizado dos títulos, a partir de outubro de 1973 de modo que estivesse integralmente liquidada em 31 de dezembro de 1992, 20 anos após sua emissão, de acordo com o art. 4º da Lei n. 4.156/62, com as alterações da Lei n. 5.073/66; (b) o resgate, total ou parcial, poderia ser antecipado por sorteios que seriam realizados semestralmente, num montante não inferior a 1% nem superior a 50% do valor total da emissão; (c) as

obrigações renderiam juros de 6% ao ano sobre o capital atualizado dos títulos à época do vencimento e contados a partir de 1º de janeiro de 1970; (d) os juros seriam pagos no mês de julho subsequente ao encerramento de cada exercício; (e) as obrigações sorteadas seriam resgatadas pelo seu valor atualizado à época do sorteio, não sendo computados os juros vencidos no exercício; e (f) seria assegurado a responsabilidade solidária da União em qualquer hipótese, pelo valor nominal dos títulos, nos termos do §3º do art. 4º da Lei n. 4.156/1962 (ID 15340966, fls. 5). Está, pois, provado, que o título detido pela sociedade autora é daqueles emitidos sobre a vigência da Lei n. 4.156/1962, com as alterações do Decreto-lei 644/69, antes, pois, da vigência do Decreto-lei 1.512/76. Aplicável, portanto, a este caso dos autos, o entendimento assentado pelo E. STJ no julgamento do 1.050-199-RJ, e não dos Recursos Especiais 1.028.592/RS e 1.003.955/RS, aplicáveis apenas às obrigações emitidas pela Eletrobrás após o início da vigência do Decreto-lei 1.512/76. Impende, pois, reconhecer a decadência do direito da sociedade autora. Consequentemente, os juros incidentes sobre esse crédito também são afetados, pois a decadência atinge tanto o direito principal (crédito) quanto os acessórios (juros, multas, correção monetária etc.). Assim, uma vez que o direito principal decaiu, os juros também não poderão ser cobrados, conforme dispõe o art. 92 do Código Civil.
(Ap 0001343-17.2011.8.17.1030. Relator: Des. Paulo Romero de Sá Araújo. Julgamento:
07/08/23)

SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PATERNIDADE. 180 DIAS. EXTENSÃO AO PAI ADOTANTE

A concessão de licença adotante se submete aos requisitos estabelecidos em lei, sendo classificada como ato administrativo vinculado. O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Pernambuco, Lei 6.123/1968, assim dispõe acerca mencionada licença: “Art. 126-A servidora estadual que adotar ou obtiver a guarda judicial para fins de adoção de criança ou de adolescente tem direito a licença-maternidade, com vencimento integral, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias”. A licença paternidade está prevista no art. 2° da Lei Complementar 91/2007, com as alterações trazidas pela LCE 471/2021. A despeito de a lei estadual permitir a licença maternidade de 180 dias ao pai quando a mãe falece no parto, não dispõe expressamente sobre a licença ao pai adotante que, sozinho, realiza a adoção de uma criança ou adolescente. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 778889/PE, fixou a tese de que os prazos da licença adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações. E, em relação à licença adotante, não é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada. A Corte Suprema decidiu, no RE 1348-854/SP, em julgamento realizado em maio de 2022, que é inconstitucional não estender o benefício da licença-maternidade de 180 dias a servidores públicos federais que sejam pais solo. Por unanimidade, o colegiado considerou que, em respeito ao princípio de isonomia de direitos entre o homem e a mulher e da proteção integral à criança, o benefício deve ser estendido ao pai de famílias monoparentais, ou seja, em que não há a presença da mãe. O Estado Juiz, na sua atuação, precisa buscar alinhamento com o espírito das leis, lastreado, inclusive, nos princípios constitucionais de incentivo à adoção, proteção da criança e adolescente, dignidade da pessoa humana e convivência familiar digna.

(Ap 0028581-20.2022.8.17.2810. Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões. Julgamento:
07/08/23)

CONCURSO PARA PRAÇA DA POLÍCIA MILITAR. ALTURA MÍNIMA NÃO ATINGIDA PELA CANDIDATA

O agravante argumenta que o magistrado singular deferiu a realização de perícia, a fim de aferir a altura da parte agravada, após transcorridos mais de 04 (quatro) anos quando da submissão dela aos exames de saúde, em que foi constatado que a candidata não possuía altura mínima de 1.60m.Aduz que o exame realizado demonstrou que a agravada tem 1.58m de altura, ou seja, 02 (dois) centímetros a menos que o exigido no edital do certame para provimento de cargo de Soldado Praça da PMPE – ano 2018. Na etapa do exame médico, a demandante/agravada foi afastada do certame, tendo em vista possuir 1,58m de estatura, pois o Edital do Concurso previu a altura mínima de 1,60 para mulheres. O Superior Tribunal de

Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que “É razoável, dada a natureza e as peculiaridades do cargo, exigir-se altura mínima para o ingresso na carreira policial militar, devendo esse requisito, contudo, encontrar previsão legal e não apenas editalícia”. Não resta dúvida acerca da razoabilidade e da proporcionalidade da imposição de limite de altura mínima para o ingresso na carreira militar, haja vista que tal imposição se coaduna com a natureza do cargo e das funções a serem desempenhadas pelo policial militar no exercício do seu mister, exigindo-se, tão somente, a preexistência de lei formal nesse sentido, bem como a previsão no Edital, ambas satisfeitas, in casu. É relevante considerar que, nos presentes autos, consta a Ficha de Saúde com o resultado dos exames médicos, onde se vê que a agravada é inapta por ter 1,58m de altura e, mesmo tendo a chance de se submeter a nova perícia, a agravada quedou-se inerte.

(Ap 0004512-41.2023.8.17.9000. Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões. Julgamento:
07/08/23)

SERVIDOR CONTRATADO TEMPORÁRIO. PROFESSOR DO ENSINO FUNDAMENTAL. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

No presente caso, observa-se que contrato firmado entre as partes padece de nulidade uma vez que inexiste a circunstância de “excepcional interesse público” tal como estabelecida no art. 1º da Lei Municipal nº 76/2001, dada a natureza permanente do serviço prestado, em total desconformidade com a regra constitucional que impõe a obrigatoriedade de concurso público. Desse modo, tem-se que os requisitos estabelecidos pelo STF no RE 765.320 não foram observados no presente caso, de forma que o reconhecimento da nulidade da referida contratação é conclusão inarredável. De se ressaltar, ainda, que, conforme jurisprudência da Suprema Corte, o artigo 37, IX, da Constituição Federal não admite hipóteses abrangentes e genéricas de contratação temporária, sem a indispensável especificação da contingência fática que evidencia a situação de emergência. (Nesse sentido, ADI 3210/PR, Rel. Min. Carlos Velloso, Pleno e a ADI 890/DF, Rel. Min. Maurício Corrêa, Pleno). A nulidade contratual ora declarada atrai a incidência dos entendimentos firmados nos Temas 916 e 551 do STF, no sentido de que: restando configurada a nulidade do contrato, em tese, serão devidas as seguintes verbas ao

servidor contratado: (i) saldo de salário relativo ao período trabalhado; (ii) levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; (iii) férias remuneradas, integrais ou proporcionais, acrescidas do respectivo terço constitucional; e (iv) décimo terceiro salário, razão pela qual a sentença recorrida não merece nenhum reparo. No presente caso, em atenção ao princípio da adstrição, devem ser considerados os pedidos iniciais relativos às férias, acrescidas do terço, além do 13º salário, razão pela qual a sentença recorrida não merece reparos neste ponto. No que diz respeito à prescrição, observa-se que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, apenas incide a prescrição das parcelas vencidas e não exigidas no prazo de cinco anos antes do ajuizamento da ação (Decreto nº 20.910 /32 e Súmula nº 85, do STJ). No presente caso, tratando-se de ação interposta em 28/08/2017, estão prescritas as parcelas anteriores a 29/08/2012. Por fim, no que diz respeito aos consectários legais, constatou-se que o magistrado a quo silenciou a esse respeito, devendo incidir, no presente caso, os Enunciados Administrativos de nº 8,11, 15 e 20 (DJE de 30/03/2022, pg.186).

(Ap 0000188-97.2017.8.17.3380. Relator: Des. José Ivo de Paula Guimarães. Julgamento:
01/08/2023)

CONTRATO CELEBRADO POR MUNICÍPIO. ADITIVADO POR 5 (CINCO) VEZES SEM CONCLUSÃO DA OBRA. IMPROBIDADE AFASTADA. ILÍCITO CIVIL. RESSARCIMENTO DO DANO

O fato que ensejou a ação refere à inexecução de obra contratada e adimplida pelo Município

à	citada empresa, sem que esta tenha concluído os serviços, resultando num prejuízo de R$ 416.653,08 (quatrocentos e dezesseis mil, seiscentos e cinquenta e três reais e oito centavos), porquanto tal montante teve que ser devolvido à União, em razão do Termo de Convênio. O Município apresentou farta documentação probatória de suas alegações, entre elas o laudo técnico de avaliação estrutural e patologias da obra paralisada da escola, no qual se verifica que as anomalias encontradas só podem ser corrigidas com um significativo investimento na fase de manutenção e conclusão da obra, de forma “urgente e inexorável”. Consignou-se uma “degeneração estrutural” que obriga a realização de “intervenções corretivas, gera retrabalhos, provoca transtornos econômicos e sociais, contrariando profundamente às melhores práticas de sustentabilidade socioambiental. O contrato e aditivos firmados entre as partes foram juntados aos fólios, comprovando a avença, valores, objeto e demais peculiaridades inerentes aos serviços contratados. Há, ainda, Parecer Jurídico favorável ao aditivo do contrato. As condutas narradas na inicial poderiam configurar a prática do ato ímprobo descrito no art. 11, VI, da Lei nº 8.429/1992. Contudo, para a configuração da improbidade prevista nos atos ali descritos, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, seria necessário o elemento dolo, consoante o caput da referida norma e, ainda, nos termos da tese firmada no julgamento do ARE 843989, submetido à Repercussão Geral (Tema 1199, supratranscrito). Assim, não tendo sido demonstrado, no bojo da Ação de Improbidade Administrativa, elementos suficientes que evidenciem a intenção desonesta do ex-gestor de violar o bem jurídico tutelado, resta descaracterizada a improbidade apontada na inicial. Por outro lado, subsidiariamente, remanesce o pedido de ressarcimento. Quanto ao ponto, o prejuízo foi manifestamente causado ao Erário, sendo certo que a ausência de dolo não exclui

a responsabilidade, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Neste caso, o pagamento da obra foi totalmente adimplido, sem que houvesse a completa execução dos serviços, configurando, assim, o prejuízo ao erário, sendo certo que a empresa foi beneficiada com a prática infrativa, pois se locupletou de verba pública sem a devida contraprestação. Além do mais, é dever da Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela contratados, nos termos dos artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93. Outrossim, insta consignar que a reparação, a rigor, nem sequer é pena, e tanto é assim que o legislador trouxe, expressamente, a possibilidade de que o desvio procedimental seja contornado, prosseguindo-se a causa somente quanto àquilo que possui, em tese, chances de êxito. Trata-se, nesse caso, da conversão da ação de improbidade administrativa em ação civil pública de ressarcimento ao erário, conforme previsto no art. 17, §16, da nova LIA. Conclui-se, por conseguinte, que, embora ausente o dolo específico a ensejar a condenação dos réus por ato de improbidade administrativa, resta imperioso o ressarcimento do prejuízo causado por eles aos cofres do Município.

21.	Assim, considerando o caráter vinculante da tese firmada pela Corte Superior, e a aplicação, ao presente caso, das alterações conferidas pela Lei nº. 14.230/2021, impõe-se a manutenção da sentença, permanecendo afastada a aplicação da sanção por improbidade, mas condenando solidariamente os réus pelo prejuízo causado ao erário público, com juros e correção monetária em conformidade com os Enunciados Administrativos nºs 06, 12, 16 e 21 da Seção de Direito Público deste e. Tribunal de Justiça, publicados no DJe de 11/03/2022.

	(Ap 0002233-29.2021.8.17.2218. Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões. Julgamento: 07/08/23)

ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL. INAPLICABILIDADE FACE À AUSÊNCIA DE PREJUÍZO OU SURPRESA PARA O CONTRIBUINTE.

O cerne da controvérsia remete ao julgamento do Tema de Repercussão Geral, proferido em 24 de fevereiro de 2021, onde o Supremo Tribunal Federal, nos autos RE 1287019, analisou a questão da necessidade de edição de lei complementar visando a cobrança da Diferença de Alíquotas do ICMS – DIFAL nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, nos termos da Emenda Constitucional nº 87/2015 (TEMA 1093). Sobre o assunto, foi fixada a seguinte Tese: “A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao

ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais”. A Corte Suprema decidiu por modular os efeitos da decisão, para estabelecer sua eficácia a partir de 2022, ou seja, no exercício seguinte à data do julgamento, tendo ainda deixado expressamente consignado no acórdão a seguinte ressalva “Ficam ressalvadas da proposta de modulação as ações judiciais em curso”. A ação de origem não se encontra incluída na ressalva. De acordo com as premissas fixadas no julgado paradigmático, os Estados que efetuavam cobrança com base em lei própria poderiam realizar a cobrança do DIFAL até o fim de 2021 e, a partir de 2022, seria necessária a edição de lei complementar. A referida legislação – LC nº 190/2022 – foi publicada em 05 de janeiro de 2022, com previsão de produção de efeitos noventa dias após a sua publicação. O que o Estado de Pernambuco fez foi se antecipar e alterar a legislação estadual, já ciente de que em breve seria

editada a lei complementar a estabelecer normas gerais sobre o DIFAL, cujo projeto já tramitava há algum tempo. Dessa forma, foi editada, em 31 de dezembro de 2021, a Lei Estadual nº 17.625, com o intuito de alterar a Lei Estadual do ICMS, adaptando-a à norma geral que se seguiria (Lei Complementar nº 190/22). Este Colegiado entende que a Lei Complementar nº 190/22 não instituiu ou majorou tributo, mas apenas veiculou normas gerais com o propósito de suprir a lacuna legislativa indicada no julgamento do Tema 1093. E nem poderia ser diferente, haja vista o fato da União não deter competência para instituir o ICMS. Por sua vez, por intermédio da Lei Estadual nº 17.625/2021, o Estado de Pernambuco objetivou apenas adequar sua legislação às balizas fixadas pela nova norma geral, legitimando assim a cobrança de um tributo já instituído desde 2016 (LCE nº 15.730/2016). Ausente, portanto, o fator surpresa ao contribuinte ou quebra de confiança nas relações jurídicas já sedimentadas, visto que o DIFAL já existia e era cobrado regularmente, não havendo que se falar em instituição ou aumento com o advento das novas normas de regência. O fato da Lei Estadual n° 17.615 ter sido publicada em 31/12/2021, ou seja, antes da Lei Complementar n° 190/2022, também não representa causa de invalidade ou ilegitimidade. Neste mister, entende o STF que as leis estaduais editadas antes da entrada em vigor da LC, com o propósito de instituir o ICMS, são plenamente válidas, mas produzem efeitos somente a partir da vigência da lei complementar (RE 1.221.330-RG/SP).

(Ap 0036571-64.2022.8.17.2001. Relator: Des. José Ivo de Paula Guimarães, Julgamento:
01/08/2023)

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO. REAJUSTE DO PISO SALARIAL

A matéria trazida à discussão refere-se ao piso salarial nacional de professora da educação básica do Município de Carpina, disciplinado através da Lei Federal nº 11.738/2008, atentando-se para o enquadramento do plano de cargos, carreiras e vencimentos e demais reflexos, nos termos das leis municipais nºs 1.856/2022, 1.072/98 e 1.283/05. As fichas financeiras acostadas aos autos (id 26467648) demonstram que o Município de Carpina, no

ano de 2022, efetuou o pagamento do vencimento básico à parte autora em montante superior ao estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008. Assim, considerando que no ano de 2022 a proporcionalidade do piso salarial dos professores da educação básica que detinha carga horária de 150 horas/aula foi fixada em R$ 2.884,22 (dois mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e vinte e dois centavos), e, percebendo a demandada salário base no valor de R$ 3.233,24 (três mil, duzentos e vinte e três reais e vinte e quatro centavos), não faria jus ao acréscimo salarial reconhecido na sentença proferida no processo originário. O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o REsp n. 1426210/RS, julgado pelo sistema de recurso repetitivo, firmou a tese defendida pelo Município autor e contida no Tema 911, assentando que a Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas

legislações locais. No caso dos docentes do Município de Carpina, as classes e níveis de progressão e promoção estão estabelecidos em valores nominais, de modo que o piso nacional deverá ser aplicado apenas sobre o vencimento básico inicial da carreira.

(Ap 0004239-92.2022.8.17.2470. Relator: Des. José Ivo de Paula Guimarães. Julgamento:
01/08/2023)

AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE DO MUNICÍPIO. SERVIDOR TEMPORÁRIO

Na origem, trata-se de Ação de Cobrança ajuizada em face do Município de Condado/PE, com vistas à obtenção de provimento jurisdicional que lhe garanta o pagamento de férias (acrescidas do 1/3 constitucional), 13º salário e FGTS relativos ao período em que trabalhou para a edilidade na função de Guarda Patrimonial mediante contrato temporário. Sobre a questão, o STF (TEMA 551), para além de estabelecer que os contratos temporários válidos não ensejam o pagamento de férias ou décimo terceiro (salvo previsão legal ou contratual em sentido diverso), decidiu que a nulidade do contrato temporário (“desvirtuamento”), decorrente de sucessivas prorrogações, implicaria no direito à percepção, pelos contratados, de férias e de décimo terceiro. Ali reconheceu-se que os contratos temporários nulos - desvirtuados por sucessivas prorrogações - implicam, sim, no direito a férias e a décimo terceiro salário. No caso dos autos, impõe-se reconhecer a nulidade da contratação, pois restou incontroverso que a autora foi contratada pelo Município de Condado/PE para exercer a função de Guarda Patrimonial (em caráter temporário) durante o alongado período de 04/01/2016 a 31/12/2020, situação essa que colide com a ideia de temporariedade.

(Ap 0000861-42.2021.8.17.2510. Relator: Des. José Ivo de Paula Guimarães. Julgamento:
01/08/2023)

PLANO DE SAÚDE. IRH/SASSEPE. DEVER DE ARCAR COM AS DESPESAS EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA

Ainda que se reconheça que o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco – SASSEPE, no intuito de manter a higidez de suas finanças, detém liberdade para afastar do âmbito de sua cobertura algumas espécies de despesas, faz-se mister verificar que, na presente hipótese, em confronto com os interesses econômicos da entidade, estão interesses superiores da parte agravada, quais sejam, seu direito à saúde e à qualidade de vida.

Quanto à aplicação das regras da relação de consumo, no julgamento do REsp. n° 1.285.483, que espelhou o entendimento contemplado naquela Corte de Justiça, o STJ decidiu pela inaplicabilidade das regras contidas no CDC em relação aos planos de saúde de autogestão, que

é	o caso do Sassepe. Dessarte, restou anulada a Súmula n° 469, do STJ, que tinha o seguinte teor: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.”, ao tempo em que fora editada a Súmula n° 608, que dispõe: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Não obstante a alteração sumular, os planos de saúde, ainda que de autogestão, continuam com a obrigação de prestar os serviços de saúde da forma mais eficiente possível, resguardando a vida como direito maior a ser defendido, respeitando o compromisso contratual.

Quanto à possibilidade de bloqueio das verbas públicas, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial nº 1.069.810/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que cabe ao magistrado avaliar a adoção das medidas necessárias ao cumprimento de decisão que impõe o fornecimento de medicamentos, podendo, inclusive, determinar, fundamentadamente, o bloqueio de verba pública necessária à sua aquisição. (STJ, REsp 1.069.810/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 06/11/2013). Em relação a constrição judicial conjunta da verba pública para cumprimento da obrigação imposta e das astreintes, defendeu o Estado de Pernambuco que tal medida configuraria, indiscutivelmente, BIS IN IDEM, e que, o referido bloqueio oneraria demasiadamente os cofres públicos, sendo, portanto, descabida a execução de multa cominatória nesta fase processual. Nesse aspecto, assiste razão ao ente estatal, visto que, a cumulação do bloqueio de verbas públicas com a multa coercitiva acaba por onerar duplamente o erário público, que já sofreu o bloqueio dos valores necessários para garantir o tratamento postulado.

(Ap 0005394-03.2023.8.17.9000. Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos.
Julgamento: 07/08/23)

CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. RECUSA DE EMISSÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA LEGÍTIMA E SEGURANÇA JURÍDICA

Cinge-se a controvérsia quanto à possibilidade de determinar que a autarquia estadual permita a expedição da CNH definitiva do autor, ora agravado, declarando a nulidade da anotação da pontuação decorrente da infração de trânsito capitulada no artigo 230, V, do Código de Trânsito Brasileiro, tornando inaplicável ao impetrante a sanção prevista no §3º, do artigo 148, do Código de Trânsito Brasileiro. É legítimo condicionar a emissão da Carteira Nacional de

Habilitação à inexistência de infração de natureza grave ou gravíssima, ou a não reincidência em infração de natureza média ao término do prazo de um ano da entrega ao condutor da sua Permissão para Dirigir, consoante os dispositivos legais em comento. Considerando que a infração enunciada pelo artigo 230, V, do CTB, a despeito de ser de natureza gravíssima, possui caráter meramente administrativo, de modo que não é capaz de desabonar a condução do veículo automotor pelo infrator, razão pela qual não poderá ensejar a não concessão da Carteira Nacional de Habilitação, sob pena de desequilíbrio entre o ato praticado pelo proprietário do veículo e a medida consequente, além de configurar ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Jurisprudência do STJ no sentido de que o artigo 148, §3º, do CTB deve ser interpretado restritivamente, visando sempre à manutenção da segurança no trânsito, de modo que se faz necessário o afastamento, em consequência, da sua incidência na hipótese dos autos, em que a conduta praticada não desabona o ora agravado na condução de veículo automotor.

(0022937-53.2022.8.17.9000.  Relator:  Des.  Fernando  Cerqueira  Norberto  dos  Santos.

Julgamento: 07/08/23)

MILITAR INATIVO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO (LICENÇA ESPECIAL) NÃO GOZADA NA ATIVIDADE

O cerne da presente lide reside em verificar se o autor/apelado, policial militar da reserva, tem direito, ou não, à indenização por licença-prêmio não gozada, referente a dois decênios de sua carreira. Com a edição da Emenda Constitucional Estadual nº 16/99, restou extinta a conversão, em pecúnia, de licença-prêmio não gozadas. A vedação ao pagamento de licenças-prêmio não gozadas, salvo, por motivo de falecimento do servidor em atividade implementada pela Emenda Constitucional nº 16/99 restou mantida pela Emenda Constitucional nº 24/2005. Acerca da questão, esta e. Corte havia pacificado seu entendimento no sentido de que o servidor apenas faria jus à percepção em pecúnia da licença prêmio não gozada se tivesse preenchido os requisitos para a sua concessão até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 16/99 do Estado de Pernambuco. Daí a edição do enunciado sumular: “O servidor público tem direito adquirido à percepção em pecúnia de licença-prêmio não gozada e não utilizada para contagem em dobro da aposentadoria por tempo de serviço se, quando da vigência da LCE nº 16/96, já havia completado o período aquisitivo do benefício” (Súmula nº 61/TJPE). Porém, em julgamento em sede de recurso especial repetitivo (REsp 1854662/CE

-	Tema 1086), o Superior Tribunal de Justiça, tratando de servidor público federal, decidiu que referida conversão é devida independentemente de prévio requerimento administrativo e/ou da comprovação de que a licença-prêmio não foi usufruída por necessidade de serviço. Nesse panorama, e tendo em conta o caráter vinculante das decisões proferidas em sede de recurso especial representativo da controvérsia, cumpre dirimir a lide mediante a aplicação da diretriz jurisprudencial definida no Tema 1086 do STJ. Na espécie, o Estado de Pernambuco assevera se tratar de hipótese diversa do leading case do Tema 1086 do STJ (REsp 1854662/CE), uma vez que esse julgado “somente é aplicável a situações pontuais nas quais o servidor já teria direito assegurado a converter a licença não gozada em pecúnia, ou seja, somente quando tal direito à conversão ainda era permitido por lei e já incorporado ao seu patrimônio jurídico, por ocasião da sua extinção por lei superveniente”. No entanto, a referida tese firmada pelo STJ não restringe o direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada nem contada em dobro para fins de aposentadoria às hipóteses nas quais “o servidor público já detinha direito à conversão em pecúnia incorporado ao seu patrimônio jurídico”. Nada há, portanto, que afaste a aplicação do julgado paradigmático em sede de recurso especial repetitivo à hipótese concreta destes autos. Inexiste, portanto, o pretendido distinguishing. Desse modo, constatada a qualidade de militar aposentado e o acúmulo de duas licenças-prêmio não gozadas e não utilizadas quando da passagem para a inatividade, o autor faz jus à conversão em pecúnia de um total de 12 meses relativos aos seus 1º e 2º decênios (completados, respectivamente em 30/01/2005 e 30/01/2015), tal como foi determinado na sentença.

	(Ap 0049946-35.2022.8.17.2001. Relator: Des. Francisco Bandeira de Mello. Julgamento 11/08/23)

DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FRALDAS. INSUMO NÃO CONTEMPLADO NAS LISTAS DO SUS. IMPRESCINDIBILIDADE COMPROVADA

Cuida-se de reexame necessário (Súmula 490/STJ) e apelação cível interposta pelo Município de Petrolina contra sentença que o condenou a fornecer mensalmente à parte autora 120 (cento e vinte) fraldas descartáveis geriátricas, tamanho “G”, conforme prescrição do médico

que lhe assiste, mediante apresentação de receita médica trimestral, enquanto se fizer necessário, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Embora seja certa a existência de um dever constitucional à prestação universal de serviços de saúde pública, múltiplas questões têm surgido a respeito do alcance desse dever, e, mais recentemente, sobre quem deve por ele responder, dentre as unidades da federação. O Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema 106, em sede de recurso especial representativo da controvérsia. Precedente do STJ. O Supremo Tribunal Federal, de sua parte, e em sede de repercussão geral, também se pronunciou no bojo dos Temas 500, 1161 e 793. Precedentes do STF. Embora reiterada, no Tema 793-RG, a existência de solidariedade entre os entes federados nas questões envolvendo a saúde pública, o STF, naquela oportunidade, decidiu que a autoridade judicial tinha o dever de direcionar o cumprimento dessas demandas de acordo com as regras de repartição de competências estabelecidas pela lei orgânica do SUS, o que implicava em formação de litisconsórcio passivo necessário com a União Federal, nas hipóteses em que o fármaco não estivesse contemplado nas listas do SUS, ou ainda naquelas em que, segundo as regras do SUS, o ônus financeiro fosse de responsabilidade da União. Com base nessa orientação, os tribunais estaduais passaram a remeter os processos correspondentes à Justiça Federal, o que deflagrou uma sucessão de conflitos de competência finalmente dirimidos pelo STJ com o julgamento de mérito do IAC 14. Precedente do STJ. Para além disso, cumpre observar que o STF admitiu, como de repercussão geral (Tema 1.234-RG), a discussão sobre a “legitimidade passiva da União e a consectária competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde – SUS”. Precedente do STF. É de se reconhecer, portanto, que o próprio STF admite seja relativizada a diretriz processual constante do voto lavrado pelo Min. Edson Fachin, no bojo do Tema 793-RG. Feitos esses registros, observa-se que, na hipótese vertente, as partes controvertem sobre insumo não incorporado às listas do SUS, tendo o feito sido sentenciado em 01.11.2023. Nesse contexto, em reverência ao entendimento firmado no âmbito dos Tribunais Superiores, e em conformidade com as diretrizes da medida exarada pelo Min. Gilmar Mendes (referendada pelo Pleno do STF), cumpre a esta Justiça Estadual de logo examinar o mérito da lide, à luz do Tema 106-STJ. Na hipótese, tem-se que foram cumpridos os requisitos delineados no Tema 106-STJ. A um, porque a imprescindibilidade do insumo solicitado resta evidenciada no Relatório e Receituário médicos subscritos por profissional da Secretaria Municipal de Saúde de Petrolina, nos quais consta que a autora sofreu um AVC e necessita de 120 Fraldas tamanho G por mês - CID – 10 I64. A dois, porque consta nos autos declaração de hipossuficiência financeira, estando a parte autora assistida pela Defensoria Pública. E, a três, porque a fralda, embora não seja um medicamento, foi indicada para auxiliar no tratamento da parte autora, o qual poderia restar comprometido, diante da fragilidade do seu quadro de saúde. Assim, é patente a gravidade da doença que aflige a parte autora, pelo que o fornecimento mensal das 120 fraldas (tamanho G

	– sem especificação de marca) lhe deve ser assegurado, nos termos da prescrição médica constantes nos autos, como forma de lhe garantir a efetividade dos seus direitos à saúde, à vida e à dignidade da pessoa humana, assegurados pelos arts. 5º e 196 da Constituição Federal.

Precedentes deste e. Tribunal. Não se trata de prestação jurisdicional invasiva da seara administrativa, eis que a ordem deferida em primeiro grau apenas determina o cumprimento de obrigação já adrede imposta pela própria Constituição da República. 27. Ademais, descabe cogitar de aplicação do princípio da reserva do possível, haja vista que, de acordo com a jurisprudência do STF, a incidência dessa norma pressupõe sejam colacionados elementos de prova suficientes a embasar a alegação de restrição de ordem financeira, o que não se verifica na espécie. Lado outro, a sentença merece reparo no tocante às astreintes estipuladas - R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, limitadas a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Isso porque à parte autora não interessa o recebimento de multa, mas sim o cumprimento efetivo da obrigação de fazer consistente na realização do exame solicitado.
(Ap 0014831-58.2022.8.17.3130. Relator: Des. Francisco Bandeira de Mello. Julgamento:
11/08/23)

QUESTIONAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO E DOS RESPECTIVOS EFEITOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DAS AUTUAÇÕES

A agravante insurge-se em face do indeferimento do seu pedido de concessão de tutela antecipada de urgência que lhe assegure a suspensão da exigibilidade de multas e pontuação decorrente de autos de infração de trânsito. Nesta sede recursal, a agravante reafirma que nunca foi notificada de nenhuma multa/infração de trânsito, o que alega caracterizar cerceamento ao seu direito de defesa. Nos termos da disciplina prevista no art. 280 e segs., do CTB, acerca do processo administrativo relacionado com a autuação por infração de trânsito, há 2 (duas) notificações ao infrator: (1) a notificação da lavratura do auto de infração, a ser expedida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, que oportuniza a oposição de defesa prévia, e

(2)	a notificação da aplicação de penalidade, que enseja recurso. As notificações em tela prestam-se a permitir ao infrator o regular exercício do seu direito de defesa, razão pela qual a sua ausência torna ilegítima a cobrança da penalidade aplicada. É pertinente registrar, ainda, que a regularidade das notificações tem relevância inclusive para a regularidade documental dos veículos, pois, conforme se extrai da interpretação a contrario senso da Súmula 127/STJ[1], o pagamento das multas por infrações de trânsito regularmente notificadas é condição para a expedição do CRLV. À luz dos elementos dos autos, tem-se, em juízo de cognição sumária, que as notificações da agravante acerca das infrações de trânsito que ela alega desconhecer ocorreu regularmente em relação a 2 (duas) das 9 (nove) infrações questionadas. 7. Nessa ordem de ideias, em relação às 7 (sete) autuações cuja notificação a agravada não logrou comprovar nesta sede (PE00355081; PE00355227; PE00355679; PE00355893; PE00356240; PE00356321; e PE00357069), exsurge a probabilidade do direito invocado pela agravante (art. 300 do CPC), que, juntamente com o perigo de dano – na espécie, representado pelo obstáculo à emissão do CRLV do veículo –, autoriza o acolhimento da pretensão de suspensão das respectivas exigibilidades. 8. As 02 (duas) autuações remanescentes devem permanecer exigíveis. Agravo parcialmente provido, em ordem a deferir a antecipação da tutela de urgência para suspender a exigibilidade de 7 (sete) das 9 (nove) multas questionadas pela agravante.

	(Ap 0000018-15.2023.8.17.9007. Des. Francisco Bandeira de Mello. Julgamento: 11/08/23)

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. FUNASE. RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. NÃO ENQUADRAMENTO NA PROGRESSÃO FUNCIONAL

A controvérsia gira em torno do suposto direito dos demandantes de terem os seus vencimentos equiparados ao dos servidores ocupantes do cargo de Analista em Gestão Autárquica/Fundacional da FUNASE, tendo em vista que, ao longo dos anos de serviços prestados, foram excluídos dos benefícios concedidos pelas Leis Complementares Estaduais nº 136/2008 (instituiu o PCCV do quadro permanente de servidores da FUNASE) e Leis Complementares Estaduais nº nºs 276 e 281/2014 a servidores do mesmo cargo público que ocupam. Da análise dos autos, é possível observar que os autores foram admitidos nos quadros da extinta FUNDAC (atual FUNASE) antes da entrada em vigor da CF/88 e que, por força da Lei Complementar Estadual nº 003/90, foram efetivados e enquadrados no cargo de Analista em Gestão Autárquica/Fundacional. O STF já decidiu, inclusive em sede de Repercussão Geral (Tema 1157), que os servidores admitidos ao serviço público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, e sem concurso público, somente possuem direito à estabilidade, e não à efetividade, sendo vedado à Lei superveniente a sua transmudação para regime jurídico estatutário. Registre-se, ainda, que, no caso específico dos autos, o art. 2º, da Lei Complementar nº 003/1990 - que transmudou o regime jurídico dos servidores públicos de Pernambuco beneficiados com a regra do art. 19, do ADCT - foi declarado inconstitucional por decisão do STF, com modulação dos efeitos, proferida na ADI nº 1476/96, no dia 21/03/2022, publicada no dia 19/04/2022, no DJE). Desse modo, na medida em que os Autores/Apelados não integram o quadro efetivo de carreira dos servidores da FUNASE, já que ingressaram no serviço público antes da promulgação da Constituição Federal, não tendo sido submetidos a prévio concurso público, impossível se mostra a incidência, no presente caso, dos direitos conferidos pelas citadas Leis Complementares aos servidores que ingressaram nos quadros da FUNASE por meio de concurso público.

(Ap 0031048-13.2018.8.17.2001. Relator: Des. José Ivo de Paula Guimarães. Julgamento:
14/08/23)

CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO PARA OBRA DE ENGENHARIA. DIREITO AO REAJUSTE PERIÓDICO

Em breve síntese fática, cuida-se originariamente de Ação Monitória promovida por Colmeia Arquitetura e Engenharia Ltda. em face do Município do Ipojuca, em que afirma ter se sagrado vencedora da Concorrência Pública nº 020/2014 - Processo Administrativo nº 135/2014, cujo objeto era a “contratação de empresa de engenharia para supervisão, fiscalização e serviços de apoio técnico e administrativo na execução das obras e serviços de engenharia contratados pela Secretaria de Infraestrutura e Serviços municipais do Ipojuca/PE”, tendo daí decorrido o Contrato PMI nº 037/2015, no valor inicial de R$ 11.140.295,44, com o prazo de vigência pactuado de 24 meses a contar de sua assinatura (cláusula quarta), prazo este posteriormente prorrogado, por meio do primeiro e terceiro termos aditivos, para 04 de abril de 2018. Aduz que os serviços prestados teriam sido adimplidos parcialmente pelo contratante, restando pendências relativas aos reajustes de preços previsto no item 8.2 do contrato quanto aos

períodos correspondentes ao primeiro e terceiro aniversários da proposta, totalizando saldo de R$ 166.857,96. É certo que a Constituição garante aos particulares que contratam com a Administração o direito à manutenção das “condições efetivas da proposta” apresentada durante o processo licitatório (artigo 37, inciso XXI). Com efeito, o reajuste dos preços no contrato administrativo é pactuado no escopo de coibir o desequilíbrio financeiro do ajuste diante de elevações de preços de mão de obra ou de insumos, eis que as elevações de custos do mercado, a desvalorização da moeda e o aumento geral de salários no período de execução do contrato, eventos que são uma constante no nosso cotidiano. No caso em concreto, o pleito de reajuste encontra-se em perfeita harmonia com a cláusula 8.2 do Contrato PMI 037/2015: “8.2 Na hipótese da execução dos serviços contratados ultrapassarem o prazo de 12 (doze) meses da apresentação da proposta, excluída a responsabilidade do Contratado proponente pelo retardamento da execução do objeto contratual, os preços serão reajustados, utilizados os índices apurados pela FVG – fornecido pela Fundação Getúlio Vargas – FGV, conforme fórmula abaixo transcrita:” O instrumento contratual administrativo pactuado entre as partes contém previsão de reajuste anual do preço convencionado como forma de preservação do equilíbrio econômico-financeiro da avença e atualidade do preço convencionado, de modo que, afetado pelo processo inflacionário, se torna devido seu reajuste, desde que observado o indexador eleito e a periodicidade mínima legalmente estabelecida, sobretudo porque o reajuste simplesmente agrega ao preço original a defasagem passadas, tomando-se como termo inicial do reajuste a data da apresentação da proposta, por ter sido a partir daí o momento em que passara o preço cotado a experimentar a defasagem própria dos efeitos inflacionários. De mais a mais, a repactuação anual por termos aditivos não enseja a preclusão lógica e temporal para requerimento do reajuste de preços, por ser necessária, comum e cogente a todos os contratos administrativos, por expressa previsão contida na Lei 8.666/93, mormente quando os Aditivos não preveem qualquer renúncia a débitos pretéritos ou ao direito de reajustamento. Por derradeiro, não custa registrar que, no caso em espécie, a empresa interessada comprova ter encaminhado diversas Correspondências à administração municipal para exigir os reajustes devidos, do que se infere a clara ausência de renúncia ao direito contratualmente previsto. (Ap 0002276-79.2021.8.17.2730. Relator: Des. José Ivo de Paula Guimarães. Julgamento:
14/08/23)

PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. GRATIFICAÇÕES DE LOCOMOÇÃO E DIFÍCIL ACESSO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA A definição legal do fato gerador do Imposto de Renda é prevista no art. 43 do Código Tributário Nacional: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Com efeito, denota-se que o imposto em questão apenas incide sobre rendimentos ou proventos, é dizer, sobre a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica que não detenha natureza indenizatória. No caso, consoante análise do art. 31 do Estatuto do Magistério Público do Estado de Pernambuco, verifica-se que as gratificações em epígrafe são outorgadas a fim de

compensar os servidores que exercem a docência em condições especiais, como em escolas de difícil acesso, definidas como aquelas não servidas por transporte coletivo ou localizadas em áreas íngremes ou em logradouros distantes em mais de 1,5 km. (um quilômetro e meio) dos corredores e vias de transportes coletivo. Destarte, patente a natureza indenizatória de tais gratificações, pelo que indevida a incidência do imposto de renda, eis que inexistente acréscimo patrimonial tributável, mas tão somente compensação pelo exercício da função em condições adversas. De se ressaltar, inclusive, que a legislação de regência do IRPF (Lei n° 7.713/1988) dispõe, em seu art. 6°, I, que não incide Imposto de Renda sobre rendimentos percebidos a título de transporte, caso da gratificação de Locomoção.
(Ap 0000205-44.2023.8.17.9000. Relator: Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho.

Julgamento: 14/08/23)

APROVAÇÃO DO CANDIDATO EM EXAME PSICOTÉCNICO ANULADO. REPROVAÇÃO EM SEGUNDO TESTE PSICOLÓGICO. EXIGÊNCIA DO EDITAL SDS/PE N. 001/2016

A matéria devolvida ao reexame refere-se à possibilidade de anulação da avaliação psicológica realizada pelo autor em concurso deflagrado pela Portaria SDS/PE n. 001/2016, para provimento no cargo de Agente de Polícia Civil do Estado de Pernambuco – que o considerou inapto – para que seja deferida sua participação nas demais fases do certame. Não merece guarida a alegação de que o candidato não obteve pleno acesso ao laudo psicológico realizado pela Banca Examinadora, nos quais constam os critérios de avaliação e as razões que concluem pela sua inaptidão. Quanto ao argumento de que há subjetividade nos parâmetros avaliativos do teste psicotécnico, impende mencionar que os testes devem ter base em critérios objetivos e científicos. Além disso, é assente a vedação de que esses testes sejam aplicados de forma sigilosa, imotivada, sem possibilidade de recurso, sob pena de ilegalidade, gerando possibilidade de controle do Poder Judiciário. A Administração está legitimada a selecionar os candidatos, de acordo com os critérios objetivos/científicos indicados no Edital do Concurso, sem necessidade de previamente divulgar o "perfil profissiográfico" que será considerado "recomendado" para o exercício do cargo/funções de Agente da Polícia Civil do Estado de Pernambuco.

(Ap 0039207-76.2017.8.17.2001. Relator: Des. Eduardo Guilliod Maranhão. Julgamento:
18/08/23)

DETRAN. EMISSÃO DE CNH ESPECIAL. PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR COMPROVADA. LEI 14.126/2021

O cerne da pretensão repousa em saber se o autor faz jus à expedição de CNH especial destinada a pessoa com deficiência por ser ele detentor de visão monocular. Desse modo, a Lei nº 14.126 de 22 de março de 2021, traz os seguintes termos: “Art. 1º Fica a visão monocular classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais. (Vide) Parágrafo único. O previsto no § 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), aplica-se à visão monocular, conforme o disposto no caput deste artigo.” Constata-se que os pedidos administrativos para expedição de CNH especial foram posteriores à Lei 14.126/2021, isto é, nas datas de 26 de abril de 2021 e 03 de agosto de 2021,

portanto não há óbice ao reconhecimento da deficiência do autor, o qual preenche o requisito de ser portador de visão monocular. Contudo, a Lei nº 14.126 de 22 de março de 2021 não cria qualquer condicionante para o reconhecimento da deficiência, a presença da visão monocular por si só faz do autor pessoa com deficiência e por isso tem direito ao reconhecimento desse fato para todos os efeitos legais, inclusive, por óbvio, para a emissão de CNH especial. Não há falar em ser portador da visão monocular e também precisar de adaptações no veículo para ter sua deficiência reconhecida na carteira de habilitação. Coaduna com essa linha o parecer da Procuradoria de Justiça, relevante descrever trecho elucidativo: “(..) Ao prover o recurso em epígrafe este Tribunal ad quem não estará automaticamente concedendo ao autor/recorrente o direito ao documento, afinal, este só será emitido caso o requerente preencha todos os requisitos legais (o que inclui não só o exame médico, como também a avaliação psicológica). Ante o exposto, manifesta-se esta Procuradoria de Justiça pelo provimento do recurso, para que seja reformada a sentença de piso, a fim de que a patologia do recorrente seja considerada causa de deficiência sensorial e, portanto, hipótese ensejadora da CNH Especial”

(Ap 0016597-83.2021.8.17.3130. Relator: Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho.
Julgamento: 18/08/23)

JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO SEM ANTES OPORTUNIZAR À PARTE POSTULANTE A COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ERROR IN PROCEDENDO Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tacitamente o pedido de gratuidade da justiça deduzido na petição inicial dos embargos à execução fiscal subjacentes e determinou o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Conforme estabelecem os arts. 98 e 99 do CPC/2015, fazem jus à gratuidade da justiça aqueles que se encontrem em situação de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, sendo certo que quem pretender o reconhecimento do direito à gratuidade deverá formular pedido nesse sentido, na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. E o aferimento da mencionada insuficiência de recursos é de ser realizado ante as circunstâncias concretas em que se encontrar a pessoa (natural ou jurídica) no momento em que formulado o correspondente pedido, não gozando de presunção absoluta a mera alegação de miserabilidade, mesmo para as pessoas naturais. O pedido de gratuidade da justiça, portanto, pode ser indeferido à vista de elementos constantes dos autos que denotem a não-configuração da necessária insuficiência de recursos, desde que, antes, faculte-se à parte requerente a produção da prova correspondente, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. No caso, todavia, o magistrado singular, ao prolatar a decisão agravada, incorreu em error in procedendo, ao indeferir tacitamente o pedido de justiça gratuita formulado na inicial e determinar o pagamento das custas. Isso porque o art. 99, §2º, do CPC/2015 determina que o benefício só poderá ser indeferido caso a parte, intimada, não comprove o preenchimento dos respectivos requisitos. Deveras, muito embora o valor da causa seja baixo (R$ 30.194,40) - o que implicará em despesas processuais de pouca monta, que ainda assim poderão ser parceladas - podem, em tese, existir circunstâncias outras capazes de demonstrar a alegada impossibilidade de suportá-las. Diante desse cenário, vê-se que o juízo de origem acabou por

inverter a ordem do procedimento previsto na legislação de regência, indeferindo o pedido de gratuidade, sem, antes, conferir à parte postulante a oportunidade de comprovar o preenchimento dos pressupostos legais.

(0012436-06.2023.8.17.9000.  Relator:  Des.  Francisco  Bandeira  de  Mello.  Julgamento:
18/08/2023)

EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL APÓS A PROPOSITURA DA DEMANDA, MAS ANTES DA CITAÇÃO. CONDENAÇÃO DA EXECUTADA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Petrolina contra sentença que extinguiu o feito executivo fiscal de origem, em razão da quitação do crédito na via administrativa, sem condenar o executado ao pagamento de honorários. O Município alega que a condenação seria devida, ainda que o executado não tenha sido citado, tendo em vista que o pagamento ocorreu após a propositura da demanda, isso a atrair a incidência do princípio da causalidade. No tema, não se desconhece a existência de julgados no âmbito do Superior Tribunal de Justiça considerando ser cabível a condenação em honorários, nos casos em que a execução fiscal tenha sido extinta em decorrência do pagamento extrajudicial do crédito tributário, ainda que efetuado antes da citação do contribuinte. Precedentes do STJ. Todavia, é certo que, mesmo no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, existem precedentes em sentido contrário. Precedentes do STJ. A ausência de pronunciamento vinculante por parte do Tribunal da Cidadania, agravada pela divergência jurisprudencial instaurada no âmbito daquela Corte, fez com que a Seção de Direito Público deste e. Tribunal admitisse o IAC nº 501772-5, no bojo do qual foi fixada a seguinte tese: “Não cabe a condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em ação de execução fiscal extinta em virtude da quitação do débito tributário na via administrativa após o ajuizamento da demanda, mas antes da citação". Em razão de sua força vinculante (CPC/2015, arts. 927, III, e 947, §3º), esse entendimento vem sendo aplicado pela Câmaras de Direito Público deste e. Tribunal. Precedentes deste e. Tribunal. Nesse contexto, considerando que o presente caso se amolda integralmente à tese jurídica fixada pela Seção de Direito Público deste e. TJPE, no bojo do IAC nº 501772-5, deve ser mantida a sentença a quo, na parte em que deixou de condenar o executado ao pagamento de honorários.

(0014822-34.2012.8.17.1130.  Relator:  Des.  Francisco  Bandeira  de  Mello.  Julgamento:
18/08/23)

CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO AJUIZADA EM PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS APÓS O ENCERRAMENTO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. PRESCRIÇÃO

Na origem, narra a apelante que participou do concurso público aberto pelo Município de Ipojuca (Edital nº 001 de 05/08/2013), concorrendo para o cargo de “Professor de Língua Portuguesa da Educação Básica P II (anos finais do Ensino Fundamental)” e que possui direito subjetivo à nomeação por ter sido aprovada no concurso público, bem como por estar sendo preterida em razão de contratações temporárias efetuadas pelo Município. A pretensão autoral de nomeação encontra-se prescrita, na medida em que, tendo o prazo de validade do

certame expirado em 30/01/2016, a apelante teria até a data de 30/01/2021 para pleitear judicialmente o seu alegado direito. Contudo, somente propôs a presente ação em 08/10/2022.

Não merece guarida o pleito de sobrestamento do feito porque o STF, ao reconhecer a repercussão geral do RE 766.304/RS (Tema 683), que diz respeito à possibilidade de o Judiciário determinar a nomeação de candidato, supostamente preterido em concurso público, em ação ajuizada após o prazo de validade do concurso, não determinou a suspensão de tramitação dos feitos correlatos. A propósito, o simples reconhecimento da existência de repercussão geral não obriga à suspensão dos processos que versem sobre a mesma matéria, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la. Todavia, verifica-se que o magistrado atuante no Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ipojuca não atuou com o costumeiro acerto, vez que, em que pese o julgamento – em 17/09/2020 – do referido recurso extraordinário representativo da controvérsia, o STF deliberou pela fixação de tese em assentada posterior, ainda pendente de definição, não possuindo, portanto, efeito vinculante para as instâncias ordinárias, nos termos do art. 927, III, do CPC/2015, o que, nada obstante, não impede o reconhecimento da prescrição do fundo de direito ao caso, como alhures demonstrado. De todo modo, ainda que fosse possível afastar a prescrição do fundo de direito na espécie, não se encontra comprovada a preterição supostamente sofrida pela apelante. A um, porque a contratação temporária, só por si, não configura prova cabal da existência de cargos efetivos vagos ou de preterição na ordem de nomeação, uma vez que os temporários não ocupam cargo público, mas função pública temporária. A dois, porque a apelante não logrou comprovar a (i) efetiva preterição;

(ii)	existência de cargos efetivos disponíveis para o cargo em disputa, nem a criação, por lei, de novas vagas durante o prazo de validade do concurso. Por derradeiro, em que pese requerer ao final do seu apelo a anulação da sentença por afronta ao direito de produção probatória, a apelante não se desincumbiu do seu ônus processual na medida em que, nas razões do apelo, não houve a exposição dos fundamentos aptos a demonstrar a suposta nulidade, restando não atendido o comando dos incisos II (parte final) e III (primeira parte), ambos do art. 1.010 do CPC/2015.

	(Ap 0003804-17.2022.8.17.2730. Relator: Des. Francisco Bandeira de Mello. Julgamento: 18/08/23)

COBRANÇA DO DIFAL/ICMS. ABSTENÇÃO DE EFETUAR NOVAS COBRANÇAS. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. SÚMULA 266/STF

Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado com o objetivo de assegurar à impetrante o direito de, sem ficar sujeita à imposição de qualquer sanção, penalidade, restrição ou limitação de direitos, não ser obrigada a recolher o DIFAL ao Estado de Pernambuco, relativamente às operações interestaduais envolvendo as vendas ou remessas de mercadorias aos consumidores finais não contribuintes de ICMS situados neste Estado (já ocorridas ou que venham a ocorrer), até o trânsito em julgado da decisão final do presente processo, sendo autorizada a utilização da decisão liminar, a sentença ou o acórdão como mandado para o seu cumprimento; ou, subsidiariamente, não seja obrigada a recolher o

referido tributo no período entre o dia 01 de janeiro de 2022 e o até dia 05 de abril de 2022 (que é 90º dia posterior à publicação da Lei Complementar nº 190/2022). A sentença de primeiro grau, objeto do presente apelo, indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita, sob o fundamento de que o mandado de segurança foi impetrado contra lei em tese. O Mandado de Segurança visa prevenir futuras cobranças e, nesse ponto, é preventivo. Aqui, a impetrante insurge-se contra atos concretos de cobranças que sustenta serem abusivos e inconstitucionais. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de Repercussão Geral, Tema 430, firmou a seguinte Tese: “No pertinente a impetração de ação mandamental contra lei em tese, a jurisprudência desta Corte Superior embora reconheça a possibilidade de mandado de segurança invocar a inconstitucionalidade da norma como fundamento para o pedido, não admite que a declaração de inconstitucionalidade, constitua, ela própria, pedido autônomo”. Neste caso, porém, a declaração de inconstitucionalidade não constitui, ela própria, pedido autônomo, o que tornaria incabível a impetração de Mandado de Segurança (Súmula 266/STF), mas sim, a inconstitucionalidade da norma é invocada como fundamento para obstar a cobrança do DIFAL/ICMS nos anos anteriores a 2023, operações que destinem mercadorias para consumidor final não contribuinte do ICMS situado no Estado de Pernambuco. Entende a Corte Superior que: “não se pode afastar a impetração preventiva do writ, com fundamento exclusivo na suposta ausência de ato iminente a ser praticado. Com efeito, a vigência da legislação tributária, aliada à natureza vinculada e obrigatória da atividade administrativa de lançamento, na forma do art. 142, parágrafo único, do CTN, torna justo o receio do contribuinte de que o tributo reputado inconstitucional lhe será exigido”. É possível verificar, facilmente, que a impetrante se insurge quanto à ocorrência de fato concreto, qual seja, a exigência, pelo Fisco Estadual, do diferencial de alíquota devido quando da venda de mercadorias a consumidores finais neste Estado. Verificado o fato concreto, portanto, não há que se falar em alegação contra lei em tese. No caso, não se faz possível o julgamento do feito, de pronto, em grau recursal, com base no art. 1.013, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a causa não se encontra madura para julgamento, ante a ausência de notificação do Estado de Pernambuco para as informações no 1º grau.

(Ap 0023475-79.2022.8.17.2001. Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões. Julgamento:
22/08/23)

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, nos autos do cumprimento de sentença NPU 0072007-60.2017.8.17.2001, instaurado pelo ora agravado (juntamente com outros beneficiários da condenação exarada no bojo da ação NPU 001828-21.04.2012.8.17.0001) em face do Estado de Pernambuco, que homologou o cálculo elaborado pelo Contador Judicial, “reconhecendo ser devido ao exequente, a importância total de R$ 449.012,43 (quatrocentos e mil, oitocentos e vinte e três reais e quarenta e seis centavos)”. No presente agravo, o Estado

reafirma a alegação deduzida quando instado a se manifestar sobre a conta que restou homologada na decisão agravada, de que se adotou termo inicial dos juros de mora equivocado (mês de fevereiro de 2013), e que, em virtude disso, os juros teriam sido calculados em montante superior ao devido (aplicação do percentual de 37,15% como taxa total de juros da caderneta de poupança). Do exame dos autos da ação no bojo da qual se formou o título exequendo (NPU 0182821-04.2012.8.17.0001), ressai evidente que a citação do Estado na ação ordinária NPU 0182821-04.2012.8.17.0001 somente veio a ocorrer após a segunda sentença do feito, nos termos previstos no então vigente art. 285-A, §2º, do CPC/1973, haja vista o julgamento de improcedência com fundamento no art. 285-A, do CPC/1973. Razão assiste ao Estado ao apontar como data da citação o dia 16/12/2013 – que foi a data do recebimento do mandado citatório na Procuradoria Geral do Estado –, sendo a alegação do agravado de todo dissociada dos fatos processuais, pois faz uma confusão entre as datas de julgamento da primeira apelação – em face da sentença de indeferimento da petição inicial – e da segunda apelação – interposta em face da sentença de improcedência. Via de consequência,

é	de se reconhecer o acerto da alegação do Estado de que a conta homologada, ao considerar que a citação ocorreu em 26/02/2013, adotou termo inicial dos juros de mora equivocado. Não há, no entanto, como se reconhecer o acerto da “taxa total de juros” (32,44%) indicada pelo

	Estado. A identificação do percentual de juros aplicáveis na espécie, em conformidade com termo inicial correto ora assentado (16/12/2013) é de ser realizada pelo expert contábil.

	(AI 0012486-32.2023.8.17.9000. Relator: Des. Francisco Bandeira de Mello. Julgamento: 22/08/23)

EXECUÇÃO FISCAL. ERRO MATERIAL OU FORMAL. EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 392 DO STJ

Os arts. 202 do Código Tributário Nacional e 2º, §5º da Lei nº 6.830/80 assinalam os elementos formais que devem se fazer constar na Certidão de Dívida Ativa. Tais disposições objetivam conferir certeza e liquidez ao título executivo, de modo a garantir a possibilidade de plena defesa à parte executada. Por outro lado, o diploma normativo das Execuções Fiscais prevê expressamente a possibilidade de emenda ou substituição dos títulos até a decisão de primeira instância, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos. Nesse contexto, o C.

Superior Tribunal de Justiça, em sede do REsp nº 1045472/BA, afetado à sistemática dos recursos repetitivos, bem como com o Enunciado da Súmula 392, assentou o entendimento de que "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". No caso em tela, inicialmente, houve a indicação equivocada da data de vencimento no título executivo. Nada obstante, ao ser intimada a respeito, a Fazenda Municipal procedeu à emenda da CDA, com a data correta e, ainda, juntada do Decreto 014/2013, que fixou os vencimentos para adimplemento do débito fiscal.

(Ap 0003246-71.2018.8.17.3090. Relator: Waldemir Tavares de Albuquerque Filho. Julgamento 22/08/23)

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA DE LICENÇA-PRÊMIO. POLICIAL MILITAR. RESERVA REMUNERADA. LICENÇAS-PRÊMIO

Versa a demanda na origem, ajuizada por policial militar da reserva remunerada, sobre o direito de conversão em pecúnia de licenças especiais não gozadas enquanto em atividade nem computadas para fins de inatividade, relativas aos 2º e 3º decênios. A licença especial em comento está prevista na Lei Estadual nº 6.783/74 e, segundo o art. 65, consiste na “autorização para afastamento total do serviço, relativa a cada decênio de tempo de efetivo serviço prestado, concedida ao policial-militar que a requerer, sem que implique em qualquer restrição para a sua carreira.”, com “duração de 6 (seis) meses, a ser gozada de uma só vez, podendo ser parcelada em 2 (dois) ou 3 (três) meses por ano civil(...)” (§1º do citado dispositivo). O autor completou o 2º e 3º decênios de licença-prêmio após o advento da ECE n.º 16/99, havendo um saldo de 04 (quatro) meses referentes ao 2º decênio e o prazo integral do 3º decênio não gozados enquanto estava na ativa, de forma que inexiste agora a possibilidade de usufruir do benefício em razão de sua inatividade. Passando para a inatividade, a solução que melhor se adequa a situação descrita é a conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio não fruídos pelo demandante no tempo devido e nem contada para sua inatividade, evitando-se enriquecimento ilícito do ente federado em detrimento do particular, o que não se afigura razoável. Vale salientar que não se trata de simples conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada, mas de indenização do período a que faz jus o militar da reserva demandante. À luz da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal fixou no Tema 635 da repercussão geral, a seguinte tese: “É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa.” Mais recentemente, em 22 de junho de 2022, o c. Superior Tribunal de Justiça, julgando o Tema Repetitivo 1.086, fixou tese nos termos a seguir: “Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço.” Embora o precedente retro se reporte à legislação federal, é de se assegurar o direito do servidor à conversão em pecúnia da licença prêmio não fruída, em face da vedação do enriquecimento sem causa da Administração Pública Estadual. Dessa forma, a sentença comporta reforma, para que a indenização devida ao autor seja equivalente a um total de 10 (dez) meses de licença-prêmio, sendo 04 (quatro) meses relativos ao seu 2º decênio e 06 (seis) meses, ao 3º decênio, bem como para afastar a condenação do Estado ao pagamento de custas processuais e determinar a fixação do percentual dos honorários advocatícios quando da liquidação do julgado (art. 85, §4º, inciso II, do CPC).

(0002915-82.2023.8.17.2001. Relator: Des. Josué Antônio Fonseca de Sena. Julgamento 22/08/23)

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. CUSTEIO DE PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR A PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA

A realização do tratamento de transtorno de espectro autista (TEA) pelos métodos TEACCH, PECS, ABA, HANEN e Integração Sensorial resta evidenciada pela apreciação dos laudos médicos prescritos pela neuropediatra e pelo neurologista. Da análise dos autos, pode-se inferir que o IRH não se opõe a prestar serviços de assistência à saúde para tratamento de autismo. Considera, porém, que a assistência postulada pelo autor – com base na integração dos métodos PROMPT e HANEN ao ABA – não se caracteriza propriamente como serviço de saúde, consistindo em verdade em “método educacional”, na vertente da psicopedagogia. Em consulta às “Diretrizes de Atenção à Reabilitação da Pessoa com Transtornos do Espectro do Autismo (TEA), expedidas pelo Ministério da Saúde, tem-se que não há um protocolo geral de tratamento a ser aplicado em caráter universal, visto que a escolha da metodologia a ser utilizada depende das caraterísticas individuais do paciente e da realidade que o cerca. E que, embora esses métodos tenham um componente educativo (em alguma medida), o seu propósito essencial é o de proporcionar ao autista o melhor desenvolvimento possível de suas potencialidades e a maior integração social possível, a fim de que ele usufrua, na medida do possível, o máximo de sua qualidade de ser humano e social. Nesse contexto, o viés educativo assume uma evidente função eminentemente terapêutica voltada a minorar os efeitos de um fenômeno patológico que compromete a capacidade sensorial e funcional do autista. Portanto, alguns serviços reivindicados pelo autor se inserem no conceito de assistência à saúde, e como tal são suscetíveis de serem postulados ao IRH no âmbito do Sassepe. Isso não significa, porém, que o IRH deva ser compelido a fornecer esse serviço de assistência à saúde especificamente por intermédio da clínica e dos profissionais indicados pelo autor, estes a serem remunerados de acordo com os valores por eles apontados. Lado outro, verifica-se que o Incidente de Assunção de Competência Tema nº 8 (do processo paradigma nº 0018952-81.2019.8.17.9000), também conhecido como IAC do Autismo, julgado pela Seção Cível deste Tribunal de Justiça, não alcança as demandas afetas às Varas e às Câmaras fazendárias. Logo, diferentemente do alegado pelo autor, o acórdão proferido no referido IAC pela Seção Cível – órgão distinto das demais Seções de Direito Público e Criminal (arts. 17 e 66 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Pernambuco, Resolução nº 395/2017) – somente vincula os juízes e os órgãos fracionários (cíveis), nos termos do §3º, do art. 947 do CPC. Dessa forma, o acompanhamento do autor em ambiente escolar por profissional qualificado consiste em obrigação legal imputada ao poder público e às escolas particulares, não se podendo transferir tal ônus para o IRH. Outrossim, não há evidência de que o autor tenha sofrido danos em razão da não autorização imediata do tratamento requerido. Vale o realce que na controvérsia envolvendo negativa de cobertura no âmbito de sistema de assistência à saúde mantido pelo Poder Público, a posição da Administração tem contornos institucionais, não envolvendo finalidade lucrativa. Nessa perspectiva, o direito a dano moral só exsurgirá em casos excepcionais, em que a conduta oficial se revele manifestamente arbitrária e comprovadamente provoque abalo emocional ao paciente, circunstâncias essas não demonstradas nos autos. Lado outro, merece guarida o pedido autoral referente à realização do exame laboratorial denominado sequenciamento completo do exoma. Isso porque restou

demonstrado que os resultados obtidos por esse exame permitirão uma melhor avaliação clínica da enfermidade do autor, de forma a dispensar tratamento direcionado às suas necessidades. Nessa perspectiva, verifica-se que o supracitado exame é inerente ao próprio pedido de tratamento do autor, pois guarda pertinência com a causa de pedir e pedido constantes na inicial. Finalmente, é necessário condicionar o custeio do tratamento à apresentação de avaliação periódica do estado de saúde do paciente, a cada 03 (três) meses, em ordem a atestar a eficácia da terapia e a necessidade de sua manutenção.

(Ap 0008200-18.2018.8.17.3590. Relator: Des. Francisco Bandeira de Mello. Julgamento:
25/08/2023)

REVOGAÇÃO DO CONCURSO MUNICIPAL DE AFRÂNIO. EDITAL 01/2012. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

O concurso objeto da demanda foi revogado em 2013, através do Decreto n° 09/13, após recomendação de suspensão pelo Tribunal de Contas do Estado, em razão da proibição legal de serem geradas despesas nos últimos 180 (cento e oitenta) dias ao término do mandato executivo municipal, conforme o disposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Em observância

à	referida decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TC Nº 1208819-5), o Município de Afrânio determinou a revogação do Concurso Público, através do Decreto Municipal nº 09/2013, de 11/10/2013, fundada no princípio da autotutela administrativa (Súmula 473 STJ). A recomendação do TCE não foi de apenas suspender o certame, para que ele fosse retomado posteriormente, mas sim, por sua anulação, devendo ser analisado, na próxima gestão, a necessidade/conveniência de novo concurso. Vejamos o trecho final do voto do Relator do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TC Nº 1208819-5):

	“voto no sentido que se mantenha, em definitivo, os termos da cautelar expedida, determinando ao Prefeito do Município de Afrânio que anule as provas realizadas, não divulgando os resultados. Outrossim, que se devolva aos candidatos os valores por eles pagos na inscrição do concurso, ou, caso assim entenda a nova gestão da Prefeitura, que se realizem novas provas a partir de janeiro de 2013, com a publicação de novo edital, após o devido estudo do impacto das possíveis contratações nas finanças do Município”. Inexiste razão para anular os atos proferidos pelo TCE e pela Prefeitura de Afrânio, posto que amparados pela legislação. Oportuno esclarecer que a simples contratação de servidores temporários por prazo determinado não implica necessariamente em preterição, sendo necessário comprovar a ilegalidade de tais contratações, hipótese não evidenciada no presente feito.

	(Ap 0000299-78.2017.8.17.2120. Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões. Julgamento: 30/08/23)

NATUREZA INDENIZATÓRIA DAS GRATIFICAÇÕES DE DIFÍCIL ACESSO E LOCOMOÇÃO PARA PROFESSORES. DESCABIMENTO DA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA

Cinge-se a controvérsia sobre o reconhecimento, ou não, da incidência do Imposto de Renda sobre as gratificações de Difícil Acesso e de Locomoção, percebidas pelos autores, professores da rede estadual de ensino. As referidas gratificações possuem caráter indenizatório, porquanto servem para compensar o servidor público pelo prejuízo e pela dificuldade

encontrados em determinados locais de trabalho com circunstâncias desfavoráveis para o exercício funcional, pelo período em que figurar sob essa condição enquanto estiver na atividade. De fato, existe um gasto extra para o professor exercer suas funções em escolas consideradas de difícil acesso ou em escolas fora da Região Metropolitana do Recife, onde seja necessária a locomoção de um município para o outro, o que corrobora a natureza indenizatória das gratificações em questão. Ademais, frise-se que o fato de não haver incidência de contribuição previdenciária sobre as gratificações de Difícil Acesso e de Locomoção, bem como de não ser tais gratificações incorporáveis aos proventos de inatividade dá a elas, de per si, caráter indenizatório. De mais a mais, este Tribunal tem se posicionado no sentido de que as referidas gratificações possuem caráter indenizatório e, portanto, diante de tal circunstância, não devem compor a base de cálculo do imposto de renda.
(AI 0009871-69.2023.8.17.9000. Relator: Des. André Oliveira da Silva Guimarães. Julgamento:

30/08/2023)

POLICIAL MILITAR REFORMADO EM 2015. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. ACIDENTE DE SERVIÇO COM FUNDAMENTO LEI ESTADUAL N° 15.025/2013 Cinge-se a controvérsia em verificar se o recorrente possui direito à indenização prevista na Lei Estadual n° 15.025/2013 e se a omissão do Ente estadual na apreciação dos seus pedidos administrativos lhe causou dano moral. O Juízo a quo entendeu que o evento/acidente ocorreu antes da vigência da lei em que o autor sustenta a sua pretensão e com esse fundamento julgou improcedente o pedido. Em que pese o acidente de trabalho tenha ocorrido no ano de 2011, somente em 12/01/2015 o apelante foi considerado pela Junta Superior de Saúde “inválido total e definitivamente para exercer qualquer atividade física na vida civil e militar” para efeito de reforma por incapacidade física. Porém, não cabe ao Estado a responsabilidade pelo pagamento da indenização pleiteada. É que na data do infortúnio o autor encontrava-se coberto por seguro de vida e acidentes pessoais com a Seguradora Vera Cruz. Com efeito, a seguradora com quem o autor tinha uma apólice de seguro vigente na data da ocorrência do acidente é que seria a parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, considerando que o lapso temporal entre a ocorrência do acidente e a consolidação da invalidez dele decorrente, confirmada apenas em 2015, não exime a responsabilização da seguradora cujo contrato vigia quando da ocorrência do infortúnio, que se deu em 2011. Precedente STJ. Assim, deveria o apelante ter requerido à seguradora o pagamento da indenização nos termos do contrato realizado com ela, e caso negado o pedido na via administrativa, socorrer-se do Poder Judiciário, não lhe cabendo buscar respaldo na Lei Estadual 15.025/2013 para obter a indenização pleiteada por infortúnio ocorrido antes de sua entrada em vigor.

(Ap 0003523-30.2019.8.17.3130. Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos.
Julgamento: 31/08/2023)

DIREITO CIVIL

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS

Nos termos da súmula 539 do STJ, admite-se a capitalização mensal de juros para os contratos firmados a partir de 31/03/2000, desde que pactuada de forma expressa e clara no contrato. Súmula 566-STJ: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Existindo previsão contratual do IOF, é lícita a cobrança do imposto, não havendo que se falar em ilegalidade ou abusividade de valores. No tocante à repetição do indébito, tem-se que a devolução ou compensação das quantias pagas pela parte apelante é consectário lógico do reconhecimento da abusividade da cobrança, para que não haja enriquecimento sem causa da instituição financeira. Contudo, em razão dos valores cobrados decorrerem de expressa previsão contratual, impõe-se a restituição simples, porquanto afastada a má-fé, como bem decidiu o juízo singular.

(Ap 0050723-59.2018.8.17.2001. Relator: Des. Antônio Fernando Araújo Martins. Julgamento:
01/08/2023)

AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO.
BATIDA NA PARTE TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA.

A colisão na traseira do veículo, por si só, já denota presunção de culpa por quem efetuou a colisão, não só por decorrência do Código de Trânsito Brasileiro, como também por decorrência do assentamento jurisprudencial, inclusive do STJ. A presunção da culpa é sempre daquele que bate na parte traseira do outro veículo. Constitui princípio elementar de condução de veículo a observância de distância suficiente para possibilitar qualquer manobra rápida e brusca, imposta por súbita freada do carro que segue à frente. A prova testemunhal ratifica que a culpa exclusiva pelo acidente foi do condutor do veículo da parte apelante, pois esclarece que de fato o veículo da apelante não guardava a distância de segurança devida, não observando o dever de cautela legalmente previsto, nos termos do art. 29, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro. Passou a ser dos Requeridos o ônus da prova por força de aplicação do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. E na análise da responsabilidade desse ônus, vejo que os requeridos não apresentaram prova nos autos que pudesse desconstituir a presunção

relativa de culpa que recaiu sobre os mesmos. Tem a seguradora autora direito de regresso quanto aos valores que adimpliu ao seu segurado em razão do acidente, que ocorreu por culpa do apelante, pois efetuou o pagamento do valor de R$ 7.280,00 (sete mil, duzentos e oitenta reais), em razão dos danos verificados no veículo. O direito da seguradora tem amparo no artigo 786 do CCB/02 e na Súmula 188 do STF.

(Ap 0036856-33.2017.8.17.2001. Relator: Des. Antônio Fernando Araújo Martins. Julgamento:
01/08/2023)

CLÁUSULA DE CHARGEBACK. COMPRAS FRAUDULENTAS. CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PAGAMENTO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO.

A contestação de uma transação, também chamada chargeback, é o procedimento pelo qual o comprador entra em contato com a operadora do cartão de crédito e alega que não recebeu a prestação do serviço, solicitando o estorno dos valores que foram lançados em sua fatura. De acordo com a apelada, estes estornos ocorreram por contestação dos titulares dos cartões quanto às compras realizadas que, de acordo com o que afirmaram, não teriam sido realizadas por eles. Dessa forma, plenamente devido o estorno da transação, mesmo que tenha sido enviado o código de autorização. Cabia a demandante comprovar que ao efetuar as vendas agiu de acordo com os termos pactuados contratualmente, exigindo dos clientes a documentação para comprovação das transações efetuadas, no entanto a documentação comprobatória anexada pela autora aos autos corresponde a vendas realizadas em período anterior ao referido nos autos, portanto, não comprovam as alegações trazidas pela apelante. Diante de tal fato, constata-se que a apelante não se desincumbido do seu ônus de comprovar que realizou os termos contratuais pactuados, nos termos do art. 373, I, do CPC. Não havendo comprovação da empresa demandante quanto ao envio da documentação necessária para demonstração da higidez da avença, no prazo estabelecido contratualmente entre as partes conforme estipulado pela cláusula 28.1, constata-se que a demandada comprovou os fatos impeditivos do direito da demandante, conforme restou consignado na decisão apelada, portanto, não deve sofrer qualquer modificação a sentença. Embora o contrato seja de adesão, a apelante teve acesso ao seu teor, tendo conhecimento das cláusulas e condições nele estabelecidas, de modo que firmou o compromisso por liberalidade própria, uma vez que poderia ter abdicado de aderir ao sistema de filiação da apelada e buscar outra empresa que melhor atendesse aos seus interesses.

(Ap 0022480-71.2019.8.17.2001. Relator: Des. Antônio Fernando Araújo Martins. Julgamento:
01/08/2023)

AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. DESCUMPRIMENTO DECISÃO JUDICIAL.

A juíza singular registrou expressamente em sua decisão: “Assim, INDEFIRO, desde logo, conforme fundamentos acima delineados, os seguintes pedidos, os quais, importante frisar, não correspondem propriamente a pedidos de tutela provisória: exibição do spread bancário; manutenção da posse do bem; expedição de ofício ao BACEN; e depósito de valores incontroversos. (...) Intime-se a parte autora, através de seu advogado, para que cesse

imediatamente a realização de depósitos judiciais e juntada de seus comprovantes, sob pena de multa processual de até 20% (dez por cento) do valor da causa, com supedâneo no art. 77, IV e § 1º, do CPC, sem prejuízo das sanções criminais, civis e demais processuais cabíveis.” A parte autora, mesmo já tendo conhecimento do comando judicial, realizou a juntada de depósitos judiciais, conforme se vê dos autos, afrontando o comando judicial. O descumprimento reiterado da ordem judicial é grave e caracteriza violação ao dever contido no art. 77, § inc. IV, do CPC (são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo [...] cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação), o que enseja, com base nos art. 77, § 2º, do CPC, a aplicação de multa de até 20% do valor da causa, como ato atentatório

à	dignidade da Justiça. Independentemente de o recorrente ter manifestado sua desistência da pretensão na fase de conhecimento, tendo o juízo homologado o acordo pactuado entre as partes, a precitada conduta, qual seja, o descumprimento da ordem judicial, contraditórias em relação ao comportamento processual anterior, são antijurídicas, graves e se classificam como ato atentatório à dignidade da justiça, daí por que se desacolhe a pretensão recursal tendente

à	exclusão da penalidade, corretamente infligida.

(Ap 0002238-98.2019.8.17.2710. Relator: Des. Antônio Fernando Araújo Martins. Julgamento:
01/08/2023)

PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. MENOR PORTADOR DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. IAC Nº 0018952-81.2019.8.17.9000

O art. 10 da Lei n° 9.656/98 determina a obrigatoriedade do custeio dos tratamentos relacionados às doenças listadas no CID – 10 (Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde), dentre as quais se inclui o “Transtorno do Espectro Autista”. Nos termos do art. 2° da Lei n° 12.764/2012, é direito do paciente diagnosticado com autismo ter acesso a um tratamento multiprofissional, que inclui sessões de fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicopedagogia, etc. Consoante definido no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 0018952-81.2019.8.17.9000, deverá o plano de saúde oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico ou dentista assistente para tratar a doença ou agravo do paciente, nos termos da Resolução Normativa da ANS nº 465/2021, (com a redação dada pela Resolução da ANS nº 539/2022), inclusive em ambiente escolar e domiciliar. A Resolução Normativa da ANS estabelece apenas o número mínimo de sessões e consultas a serem disponibilizadas pelas operadoras de saúde aos segurados, devendo os Planos fornecerem a quantidade prescrita pelos médicos

assistentes. O plano de saúde, por não dispor em sua rede credenciada de profissionais adequados para a realização do tratamento prescrito para o Transtorno do Espectro Autista, deverá custear integralmente em clínicas particulares profissionais capacitados, salvo se comprovada disponibilidade de profissionais credenciados habilitados, quando deverá o reembolso ocorrer nos limites contratuais. Em se tratando de negativa de cobertura indevida, restam evidenciados os danos morais, tendo em vista a clara afronta ao direito à saúde, além de inobservância ao princípio da dignidade da pessoa humana.

(Ap 0065234-96.2017.8.17.2001. Relator: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho. Julgamento:
01/08/2023)

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CUSTEIO DE ALUGUÉIS E TRIBUTOS DO IMÓVEL SINISTRADO.

A oposição dos embargos de declaração está restrita às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/15, a saber: quando a decisão embargada for omissa, contraditória, obscura ou estiver eivada de erro material. Verifica-se a apontada omissão pela não aplicação RD nº 18/77 do BNH,

que em suas Condições Particulares Para Riscos de Danos Físicos, prevê que são indenizáveis os danos materiais, diretamente resultantes dos riscos cobertos, de modo que aí se inserem o pagamento das taxas e tributos incidentes sobre o imóvel sinistrado, responsabilidade que também decorre do dever da seguradora de proceder com a guarda dos mesmos.

(Ed  no  AI  0005120-78.2019.8.17.9000.  Relator:  Des.  Agenor  Ferreira  de  Lima  Filho.
Julgamento: 01/08/2023)

AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. LEILÃO JUDICIAL. EMPRESA FALIDA.

De acordo com o artigo 76 da Lei nº 11.101/2005, o juízo falimentar só atrai as ações patrimoniais, obrigacionais ou quaisquer outras que envolvam bens e direitos integrantes da massa falida. Se o bem imóvel, objeto da ação, já não mais integrava o acervo patrimonial da empresa falida desde que foi arrematado afasta-se a atração do juízo universal da falência. Na hipótese de um bem imóvel, objeto de ação de usucapião, integrar a propriedade de empresa

no período inicial da alegada posse do autor sobre o imóvel, deve a mesma integrar o polo passivo da ação, em razão da real possibilidade do direito de evicção, em caso de procedência da ação.

(AI 0007680-22.2021.8.17.9000. Relator: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho. Julgamento:
01/08/2023)

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA 199 TJPE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Verificada a ocorrência de omissão no Acórdão embargado, é o caso de se acolher os aclaratórios, uma vez que os honorários advocatícios foram majorados sem esclarecer a base de cálculo. A base de cálculo deverá abarcar não somente o valor fixado a título de indenização por dano moral, mas também o valor da obrigação de fazer. A pretensão autoral tem valor econômico passível de verificação, e, bem por isso, deve o advogado ter seu trabalho semelhantemente remunerado com base também no valor dos procedimentos médicos. Nessa ordem de ideias, este Tribunal de Justiça editou a Súmula 199, em que assentou a necessidade de abarcar, na base de cálculo dos honorários advocatícios, a condenação em obrigação de fazer com valor econômico aferível junto com o montante da indenização. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 198124 entendeu que quando for reconhecido o direito a tratamento médico e a indenização por danos morais, os honorários advocatícios sucumbenciais incidirão sobre ambas as condenações. Base de cálculo dos honorários

advocatícios de sucumbência deverá incidir sobre o valor da obrigação de fazer e sobre o valor da indenização por dano moral.

(Ed 0046424-34.2021.8.17.2001. Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonca de Araújo. Julgamento:
01/08/2023)

JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA.

A gratuidade da justiça está assegurada aos que dela necessitem e comprovem a insuficiência de recursos, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF/88. O CPC/2015, por sua vez, cuidou da

gratuidade da justiça em seus arts. 98 a 102, assegurando o acesso ao Judiciário àqueles que, em razão da escassez de suas condições econômicas, não têm como suportar os encargos e as custas processuais para o exercício da sua cidadania. No caso sob análise, o Magistrado a quo, vislumbrando que a parte poderia não fazer jus ao benefício, oportunizou a comprovação de miserabilidade pela juntada de documentos comprobatórios. Contudo, em que pese a apresentação dos documentos, o Magistrado restou firme no entendimento de que a Agravante não fazia jus ao benefício.

(Ap 0016217-70.2022.8.17.9000. Relator: Luiz Gustavo Mendonca de Araújo. Julgamento:
01/08/2023)

AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. PESSOA JURÍDICA. FORTES INDÍCIOS DE GRUPO ECONÔMICO. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. REQUISITOS PRESENTES. SUSPENSÃO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA DIVERSA.

Caso concreto em que se pretende a substituição de veículo contendo vício oculto e suspensão de cobrança das parcelas de financiamento. Fatos e provas que indicam verossimilhança da alegação recursal, notadamente diante da demonstração de que os problemas de fácil identificação foram objeto de pedido de reparo no dia seguinte à compra, e antes da entrega. Autos que revelam fortes indícios da existência de grupo econômico. Ausência de responsabilidade civil da instituição financeira, que se limitou a fornecer o capital contratado pelo mutuário, em relação jurídica diversa.

(Ap  0000752-84.2023.8.17.9000.  Relator:  Des.  Ruy  Trezena  Patu  Junior.  Julgamento:
02/08/2023)

PLANO DE SAÚDE. SOLICITAÇÃO DE EXAME. COBERTURA OBRIGATÓRIA. COMPROMISSO FIRMADO EM OUTRAS DEMANDAS JUDICIAIS. NEGATIVA REITERADA. AGRAVAMENTO.

In casu, a seguradora ao longo dos anos vem negando de forma reiterada o “Exame 25-OH” e mesmo após ter firmado 2 compromissos judiciais com o autor, em processos distintos, novamente negou o exame, dando causa à mais uma demanda judicial. Na prática, a seguradora ao reiteradamente descumprir o contrato e ordens judiciais, de forma paulatina e crescente, deu causa ao ônus que agora sobre si recai. Nos termos da jurisprudência reiterada do STJ "a recusa indevida à cobertura pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois agrava a sua situação de aflição psicológica e de angústia no espírito" (REsp 657717/RJ, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, DJ 12/12/2005). (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.640.198/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 28/4/2021.)

(Ap	0112497-85.2021.8.17.2001.	Relator:	Des.	Silvio	Romero	Beltrão.	Julgamento:
03/08/2023)

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INFORMAÇÃO CLARA E EXPRESSA. DESBLOQUEIO E UTILIZAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE COBRANÇA

Não deve ser deferido o pedido de nulidade de contrato quando se verifica que o instrumento continha a informação expressa e clara de que se tratava de um contrato de cartão de crédito com desconto em folha, e o consumidor, ao recebê-lo, efetuou o seu desbloqueio e procedeu

à	sua utilização, aderindo, assim, às condições pactuadas, não podendo posteriormente pretender eximir-se da dívida contraída. Ao proceder com o desbloqueio do cartão e fazer uso do crédito fornecido, a parte autora aderiu tacitamente àquelas condições pactuadas, não podendo agora se eximir da dívida com pedido de anulação do pacto. Não deve prosperar o afastamento dos descontos em folha ou determinação para que a instituição financeira se abstenha de inscrever o nome do consumidor em Serviços de Proteção ao Crédito, pois o credor está no exercício regular do seu direito de cobrança, baseado no contrato de crédito firmado.

	(Ap 0000580-56.2022.8.17.3220. Relator: Des. Silvio Romero Beltrão. Julgamento: 03/08/2023)

TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL.

Pedido de revogação da gratuidade da justiça: para rejeição ou revogação do pedido de gratuidade da justiça é necessário que haja elementos hábeis a desconstituir a presunção de insuficiência de recursos emergente da alegação firmada pela parte, pessoa natural, inocorrente na espécie. Preliminar de ilegitimidade passiva da construtora: de acordo com a teoria da asserção a legitimidade de parte deve ser aferida à luz dos fatos deduzidos na petição inicial, ademais, considerando que aplicável o CDC à hipótese, resta evidente que a construtora integra a cadeia de prestação de serviço, respondendo solidariamente com o banco demandado, nos termos do art. 7º, parágrafo único do CDC. De acordo com a tese fixada no REsp nº 1729593/SP (Tema 996) No âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida é ilícito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância”. Assim, desde que prevista contratualmente, legítima a cobrança relativa à taxa de evolução de obra quando realizada no prazo de carência (prazo restante para conclusão da obra), que se dá entre a assinatura do financiamento e averbação do “Habite-se” no Registro de Imóveis. Havendo atraso na entrega do imóvel, devida a suspensão da cobrança, porquanto não obedecido o cronograma pactuado. Por outro lado, finda a obra antes do prazo assinalado, igualmente devida a suspensão porquanto inexistente obra a justificar a compensação ao Banco financiador. Ausente previsão contratual para cobrança da taxa de evolução de obra, deve ser tida por abusiva a cobrança da multicitada taxa, a ensejar a restituição de todos os valores cobrados a esse título (antes e depois da averbação do “Habite-se”). Se a instituição

financeira não demonstrou sequer prova de que pactuou o pagamento da taxa, descontando inadvertidamente da conta dos autores os valores título de taxa de evolução de obra, não somente durante a construção do empreendimento, mas por mais de um ano após o registro do “Habite-se”, resta evidenciada a má-fé (art. 42, do CDC) a ensejar a restituição em dobro dos montantes pagos indevidamente.

(Ap 0000580-56.2022.8.17.3220. Relator: Des. Adalberto de Oliveira Melo. Julgamento:
03/08/2023)

COMPROVAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. PROVIDÊNCIA INDISPENSÁVEL.
SÚMULA 72 STJ. ART. 2º, § 2º, DECRETO-LEI 911/69.

Para fins de ajuizamento da ação de busca e apreensão se faz necessário notificar previamente o devedor para sua regular constituição em mora, bem como comprovar por carta registrada com aviso de recebimento. Não deve prosperar a ideia de dispensa de comprovação da entrega, pois que a comprovação da mora do devedor em ação de busca e apreensão com base no Decreto-lei nº 911/69 é providência indispensável prévia ao ajuizamento da ação, não sendo admissível a sua realização em momento posterior.

(AI 0010876-29.2023.8.17.9000. Relator: Des. Silvio Romero Beltrão. Julgamento: 03/08/2023)

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE ALEGADA NOS CONTRATOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ÔNUS DO BANCO. Inexiste prova suficiente nos autos sobre a consumidora ter contratado ou não empréstimos em análise. Indeferido pedido para periciar o contrato objeto de discussão. Julgamento

antecipado da lide sem oportunizar à autora produção de provas essenciais que contraria o art. 355, I, do CPC e cerceia o direito das partes à ampla defesa. Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II).” (Resp. 1846649/MA). Necessidade da realização de perícia grafotécnica.

(Ap	0002477-61.2020.8.17.2001.	Relator:	Des.	Humberto	Costa	Vasconcelos	Júnior.
Julgamento: 03/08/2023)

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA E DE AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO DO INVENTÁRIO. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR AO NEGÓCIO JURÍDICO.

Ação declaratória de nulidade. Insurgência genérica contra o capítulo da sentença que reconheceu a nulidade absoluta do instrumento particular de compra e venda de imóvel entabulado entre o Réu e dois dos sucessores habilitados nos autos do inventário do espólio, pois ausente escritura pública e autorização judicial. Inteligência do art. 1.793, caput e §3º do Código Civil. Manutenção da sentença. A declaração de nulidade de contrato de compra e venda de imóvel, deve restabelecer as partes ao status quo ante, com a devolução das quantias eventualmente adiantadas pelo contratante, independentemente de requerimento nesse sentido, sob pena de enriquecimento sem causa. Precedentes do c. STJ. Ação de reintegração

de posse. A insurgência do Réu não merece prosperar, pois os Autores comprovaram o exercício de posse anterior sob o imóvel, seja por se utilizarem do apartamento nas oportunidades em que vinha à cidade do Recife, seja pelo princípio da saisine. O esbulho restou caracterizado desde o momento em que declarada a nulidade do contrato de compra e venda, passando a posse daquele a ser injusta. Desse modo, a procedência do pleito possessório era medida impositiva, nos termos dos artigos 560 e 561 do CPC e art. 1.210 do Código Civil. Quanto ao requerimento de danos materiais, assiste razão ao Autor, pois faz jus à restituição de despesas com taxas de condomínio por ele pagas e devidamente comprovadas, assim como ao recebimento de aluguel mensal, a título de fruição do imóvel, desde a data da imissão do Réu na posse do apartamento, até a data da efetiva desocupação, assegurando assim o retorno das partes ao estado em que estariam antes do negócio jurídico anulado.
(Ap 0026850-93.2019.8.17.2001. Relator: Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes.

Julgamento: 03/08/2023)

PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. APOSENTADORIA. DIREITO À MANUTENÇÃO NO PLANO NA MESMA COBERTURA ASSISTENCIAL ANTERIOR. DIREITO À PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS.

Inexistindo previsão específica em lei quanto ao prazo prescricional aplica-se o prazo de 10 anos, nos termos do art. 205, Código Civil. É cediço que a legislação brasileira permitiu a manutenção do aposentado no plano de saúde desde que tenha contribuído conjuntamente com seu empregador, por no mínimo 10 (dez) anos, é assegurado o direito à manutenção no plano de saúde como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que

gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. Aplicação do art. 31, Lei nº 9.656/98 e art. 5º RN nº 488/2022 da ANS. Aplicação do Tema 1.034 julgado pelo STJ.
(Ap 0057251-41.2020.8.17.2001. Relator: Des. Sílvio Neves Baptista Filho. Julgamento:
06/08/2023)

PLANO DE SAÚDE. INTERNAMENTO DOMICILIAR. TRATAMENTO MEDICAMENTOSO. PACIENTE IDOSO E PORTADOR DE ENFERMIDADES QUE JUSTIFICARAM A INTERNAÇÃO ESPECIAL. Tendo em vista que a parte Apelante impugnou os exatos termos da sentença combatida, entendeu-se por afastar a alegação de afronta ao princípio da dialeticidade. Nos termos da Súmula 7 deste TJPE, é abusiva a exclusão contratual de assistência médica domiciliar (Home Care), sendo devido o reembolso dos valores dispendidos pelo consumidor para garantir o tratamento indicado pelo médico assistente. A operadora de plano de saúde não pode se recursar a fornecer tratamento a paciente por doença assegurada no contrato, tendo em vista que compete ao médico assistente eleger qual o melhor tratamento cabível à plena recuperação do paciente. Tendo em vista a incidência dos efeitos da revelia, entende-se como cabível a restituição integral do tratamento domiciliar, não sendo devida a reabertura da discussão quanto aos insumos utilizados, uma vez que abarcados pelos efeitos da preclusão.
(Ap 0008549-06.2016.8.17.2001. Relator: Des. Sílvio Neves Baptista Filho. Julgamento:

06/08/2023)

CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURA POR ESTIMATIVA DE CARGA. FRAUDE ANTES DO MEDIDOR COMPROVADA.

Para a legalidade da cobrança de fatura emitida por estimativa de carga, visando a apuração de valor consumido e não pago, deve a concessionária demonstrar a regularidade no procedimento administrativo adotado, bem como, quando necessário, realizar perícia juntos aos órgãos competentes, notificando o consumidor com antecedência mínima de 10 (dez) dias, além de preservar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, e seguindo determinação da Resolução 1.000/2021 da ANEEL (Substituta da Resolução 414/2010). A apresentação do termo de ocorrência e inspeção, acompanhado de fotografias da irregularidade constatada e do histórico de consumo comprovando o real aumento dos valores apurados, além de todo arcabouço probatório previsto na legislação setorial, conferem regularidade à cobrança realizada pela concessionária. No caso dos autos, o consumidor afirmou que não existia qualquer adulteração no aparelho de medição, contudo, após a inspeção realizada e removidos os artifícios encontrados, houve aumento no consumo, não havendo dúvidas quanto a fraude na medição. Ante a regularidade no procedimento administrativo elaborado pela companhia, e havendo prova da fraude na medição de consumo, deve ser mantida a fatura cobrada. Precedentes. Por haver regularidade na cobrança da fatura emitida, não há que se falar em reparação por danos morais, uma vez que o consumidor deu causa cobrança efetuada, razão pela qual, entendeu a turma ser devida a reforma da sentença para julgar improcedente o pleito autoral.

(Ap 0096215-35.2022.8.17.2001. Relator: Des. Sílvio Neves Baptista Filho. Julgamento:
06/08/2023)

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.
AUSÊNCIA DO DEMONSTRATIVOS DE CÁLCULO.

A impugnação ao cumprimento de sentença deve vir, obrigatoriamente, acompanhada do demonstrativo de cálculo discriminado e atualizado, onde a parte executada deve apontar o valor devido, sob pena de preclusão do pedido e indeferimento liminar nos termos do Art. 525, §4º e º5 do CPC. No caso dos autos, a concessionária de águas e esgoto afirmou que o valor executado pela parte contrária não seria devido, contudo, deixou de cumprir com a regra processual, sendo devida a decisão que indeferiu liminarmente a impugnação apresentada. A

Sociedade de Economia Mista que, muito embora possua capital majoritariamente público, tem como um dos seus objetivos a distribuição de lucros e dividendos entre seus acionistas, não podendo ser equiparada à Fazenda Pública para fins de pagamento pela sistemática dos

precatórios. Precedentes TJPE.
(Ap 0019638-68.2022.8.17.9000. Relator: Des. Sílvio Neves Baptista Filho. Julgamento:
06/08/2023)

PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA MÉDICO-HOSPITALAR.

O Transtorno do Espectro Autista é enfermidade de cobertura obrigatória pelos seguros de saúde, constituindo, o tratamento multidisciplinar, direito da pessoa autista, sendo devida, portanto, cobertura do tratamento multidisciplinar de que necessita o agravado, consoante expressa indicação de seu médico assistente. Cabe às seguradoras e operadoras de planos de saúde tão somente definir quais enfermidades são acobertadas pelo contrato de saúde, não podendo se imiscuir no tipo de medicação ou tratamento é melhor aplicável ao paciente, sendo esta função precípua do médico assistente. Esta Corte de Justiça em julgamento do IAC nº 0018952-81.2019.8.17.9000, estabeleceu a obrigatoriedade de cobertura de tratamento multidisciplinar nos métodos ABA – inclusive em ambiente domiciliar e escolar, BOBATH,

HANEN, PECS, PROMPT, TEACCH e INTEGRAÇAO SENSORIAL, bem como das terapias especiais de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade. É dever da operadora do plano de saúde custear, de forma ilimitada, as sessões de tratamento para os beneficiários com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista. Precedentes do STJ.

(AI 0013038-65.2021.8.17.9000. Relator: Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho.
Julgamento: 07/08/2023)

DIFAMAÇÃO EM PÚBLICO. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE TESTEMUNHAS.

É	passível de reparação pecuniária, ofensas e acusações difamatórias proferidas contra outrem em local público. Comprovado através de testemunhas que a ré atingiu a honra e dignidade da autora através de acusações difamatórias em loja comercial com pessoas presentes, deve haver a devida reparação pecuniária. O valor indenizatório do danos moral deve ser fixado, observando os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade.

	(Ap 0001417-18.2017.8.17.2370. Relator: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho. Julgamento: 08/08/2023)

BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA COMPROVADA

Segundo o artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/69, a mora poderá ser comprovada até mesmo por carta registrada com aviso de recebimento, sequer sendo exigível a assinatura pessoal do destinatário no AR. A ausência de assinatura de duas testemunhas e da instituição financeira poderia apenas afastar a natureza de título executivo extrajudicial, mas não impede a propositura do rito especial da ação de busca e apreensão. Nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei n. 911/69, os documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente são o contrato de financiamento, comprobatório do negócio jurídico pactuado, bem como a notificação extrajudicial caracterizadora da mora do devedor. (AI 0004258-68.2023.8.17.9000. Relator: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho. Julgamento: 08/08/2023)

AÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR DE MAIS UM PAVIMENTO. EDIFÍCIO DE ALVENARIA ESTRUTURAL. COMPROMETIMENTO DA ESTRUTURA.

A concessão da tutela provisória de urgência exige, imperiosamente, a presença da probabilidade do direito, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora) e, finalmente, a reversibilidade dos efeitos do ato concessivo (arts. 300 e 303, do NCPC).

Caso concreto em que restou evidenciada nos autos a irregularidade da construção levantada sobre o edifício, bem como o comprometimento da estrutura, influenciado pelo acréscimo de mais um pavimento não previsto no projeto original. Existindo o risco à estrutura e às pessoas que habitam o bloco residencial, cuja manutenção das construções irregulares pode acarretar danos irreparáveis, a demolição é medida necessária. Não há que se falar em direito real de laje, sobretudo, em detrimento da segurança dos moradores do edifício sob o risco de desmoronamento.

(AI  0022441-24.2022.8.17.9000.  Relator:  Des.  Ruy  Trezena  Patu  Junior.  Julgamento:
08/08/2023)

FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. INEXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO INSTALADO.
COBRANÇA POR ESTIMATIVA DE CONSUMO.

Uma vez que inexistia hidrômetro instalado na unidade consumidora da parte recorrida, a cobrança pela prestação do serviço deve ser feita por tarifa mínima, que, no caso concreto, corresponde a 140 m3, e não por estimativa de consumo, conforme precedente do STJ (REsp. 1.513.218 - RJ): “Considerando que a tarifa deve calculada com base no consumo efetivamente medido no hidrômetro, a tarifa por estimativa de consumo é ilegal por ensejar enriquecimento ilícito da Concessionária. Tendo em vista, ainda, que é da Concessionária a obrigação pela instalação do hidrômetro, a cobrança no caso de inexistência do referido aparelho deve ser cobrada pela tarifa mínima”.

(Ap  0045545-27.2021.8.17.2001.  Relator:  Des.  Ruy  Trezena  Patu  Junior.  Julgamento:
08/08/2023)

ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. DEMANDA TEMERÁRIA. OBSERVÂNCIA À NOTA TÉCNICA Nº 02/2021. PRECEDENTES DO TJPE.

O indeferimento da inicial justifica-se diante do apontado conjunto envolvendo demandas predatórias, pois o juiz deve se valer de práticas saneadoras para reprimir as condutas prejudiciais atentatórias aos princípios da boa-fé processual e da lealdade, o que restou atendido no feito examinado. Restou demonstrado nos autos a existência de indícios de irregularidades, vícios insanáveis de representação, captação ilegal de clientes, falta de conhecimento da parte autora no ajuizamento das ações, além de ofensa à boa-fé processual, configurando, portanto, manifesto o descumprimento aos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. O Centro de Inteligência da Justiça Estadual do

Estado de Pernambuco (CIJUSPE) designado a partir das Resoluções nº 349/2020 e nº 374/2021 do CNJ elencou, por meio da Norma Técnica nº 02/2021, exemplos de condutas que constituem indicativos de demandas agressoras (DJE Ano XIV Edição nº 35/2022, sendo possível enquadrar ao caso examinado. Precedentes da Corte Estadual em casos análogos. (Ap 0000669-74.2022.8.17.3060. Relator: Des. Alberto Nogueira Virgínio. Julgamento:

08/08/2023)

DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO FIRMADO COM PRAZO INFERIOR A 30 MESES. RETOMADA DO IMÓVEL APENAS NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 47 DA LEI Nº 8.245/91

Sendo o contrato de locação residencial firmado com prazo inferior a 30 meses e ocorrendo a prorrogação automática do contrato por prazo indeterminado, a retomada do imóvel pelo locador só é possível nas hipóteses previstas no art. 47, I a V da Lei nº 8.245/91, o que não ocorreu no caso dos autos. A vigência ininterrupta do contrato não ultrapassou o prazo de cinco anos (inciso V do art. 47 da Lei nº 8.245/91), de modo que não é possível o despejo por denúncia vazia. Tendo o Réu/Apelante, deliberadamente, optado pela inadimplência, quando

poderia ter utilizado de ação consignatória para afastar a sua mora, a rescisão do contrato de

locação, com a consequente condenação ao pagamento dos aluguéis em atraso e o despejo é a medida cogente. A aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios não é automática e não decorre unicamente da rejeição do recurso, sendo necessária a comprovação da intenção de obstar o regular prosseguimento do feito ou o abuso do direito de recorrer, o que não se verificou no caso em tela.

(Ap 0000075-56.2022.8.17.3320. Relator: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho. Julgamento:
08/08/2023)

ACESSO AO SISTEMA DA "TELEXFREE" QUE SÓ É POSSÍVEL COM PAGAMENTO ANTECIPADO DO INVESTIMENTO MÍNIMO FIXADO PELO ORGANIZADOR DA PIRÂMIDE.

Só é possível ser divulgador dos serviços/produtos da pirâmide financeira Telexfree, após o pagamento de investimento mínimo fixado pelos organizadores. A comprovação da condição

de divulgador para efeito do processamento da liquidação, pode ser através da demonstração de prints de tela do Sistema Back Office da plataforma digital da Telexfree, indicando a aquisição de contas e acesso ao sistema da entidade, são bastante para a procedência da liquidação de sentença coletiva genérica prolatada na Ação Civil Pública nº. 0800224-44.2013.8.01.0001, devendo o liquidante comprovar valores acima do investimento mínimo de R$ 3.035,25.
(Ap 0000750-13.2017.8.17.3120. Relator: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho. Julgamento:
08/08/2023)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONEXÃO COM A AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM CURSO NO JUÍZO SUSCITANTE.

Ação originária de consignação em pagamento de cotas de consórcio de veículo automotor, com pedido de exclusão de juros de mora e multa das parcelas inadimplidas. Valores objeto da ação de execução de título extrajudicial em curso no juízo suscitante. Por força do artigo 78-A

do COJE-PE, a competência em razão da matéria das Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais

é	absoluta, e se restringe às ações executivas e aos processos incidentes àquelas, não possuindo competência para julgar ações de outra natureza, considerando que o Código de Processo Civil prevê em seu artigo 54 que apenas a competência relativa pode ser modificada pela conexão ou continência.

	(CC 0010138-41.2023.8.17.9000. Relator: Des. Candido Jose da Fonte Saraiva de Moraes.
	Julgamento: 08/08/2023)

INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO CONFIGURADA QUALQUER DAS HIPÓTESES LEGAIS DO ART. 145, DO CPC.

A suspeição do magistrado é fato grave e desabonador da sua conduta, pois, caso configurada, viola o dever de equidistância e imparcialidade na presidência do processo, afetando o conceito do órgão jurisdicional, razão por que as partes devem ter cautela no uso dessa exceção. Por se tratar de Medida excepcional capaz de resultar no afastamento do magistrado do julgamento do feito, deve a exceção de suspeição ser embasada em argumentos sólidos e incontestes acerca de eventuais ilegalidades ou excessos na condução do processo perpetrado

pelo excepto. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sedimentado no sentido de que 'o reconhecimento da suspeição, por significar o afastamento do juiz natural da causa, exige que fique evidenciado um prévio comprometimento do julgador para decidir o processo em determinada direção, afim. Na hipótese dos autos, a alegação de existência de favorecimento no pronunciamento de decisões em favor da outra parte é insuficiente, por si só, para caracterizar a suspeição do Juízo, não havendo elementos concretos que indiquem o seu enquadramento em qualquer das hipóteses do art. 145 do CPC. Ao analisar as condutas apontadas pelo suscitante como ofensivas aos deveres funcionais da magistratura, vejo que se trata de mera irresignação e descontentamento da parte contra as decisões do magistrado singular, valendo salientar que para tal situação há recursos cabíveis e à disposição do jurisdicionado para tentar reverter a decisão que entender equivocada. O fato de o excepto julgar de forma contrária aos interesses da excipiente não configura, a rigor, ruptura da

parcialidade das decisões a ensejar a procedência do incidente em análise.
(IncSus  0000255-70.2023.8.17.9000.  Relator:  Des.  Antônio  Fernando  Araújo  Martins.
Julgamento: 09/08/2023)

PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE. PERCENTUAL QUE ULTRAPASSA O AUTORIZADO PELA

ANS PARA CONTRATOS INDIVIDUAIS. POSSIBILIDADE. Os reajustes anuais dos planos coletivos por adesão não são fixados pela ANS, consoante ocorre com os planos de saúde individuais, que autorizam anualmente um percentual. Nos planos coletivos, os reajustes anuais devem se operar de acordo com parâmetros determinados e preestabelecidos pelas partes em contrato, desde que não sejam abusivos. Em planos de saúde coletivos, é possível o reajuste por sinistralidade, por custos médico-hospitalares e por inserção em novas faixas etárias. Tem-se como aplicável o entendimento sedimentado pelos recursos representativos da controvérsia, Tema 952 do STJ.

(Ap 0004057-63.2019.8.17.2001. Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonca de Araújo. Julgamento:
09/08/2023)

NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE.

A parte autora ingressou com a demanda em face da Sul América Companhia de Seguro Saúde em razão da negativa desta em fornecer medicamento prescrito pelo seu médico assistente, alegando que o medicamento solicitado não apresenta na sua bula, indicação de uso para o diagnóstico apresentado (offlabel). A ausência de previsão de cobertura contratual não pode suplantar a recomendação do profissional que diagnosticou a necessidade do tratamento, devidamente motivada e com lastro em exames de diagnóstico e acompanhamento da patologia que acomete a paciente desde o seu início, sob pena de se colocar em risco à saúde e a própria vida da recorrida. Segundo a jurisprudência do STJ, é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate de fármaco off-label, ou utilizado em caráter experimental, especialmente na hipótese em que se mostra imprescindível à conservação da vida e saúde do beneficiário" (AgInt no REsp 2.016.007/MG, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). As operadoras de planos de saúde não estão habilitadas, tampouco autorizadas a limitar as alternativas possíveis para o restabelecimento da saúde do segurado, sob pena de colocar em risco a sua vida. O rol da ANS traz o mínimo de cobertura dos planos de saúde, não limitando que os tratamentos não estabelecidos em seu rol estejam automaticamente excluídos da cobertura contratual. Precedente da 3º Turma do STJ. A recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar o fornecimento do medicamento enseja reparação a título de dano moral, pois, na hipótese, agravou a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito da beneficiária. Em decorrência da ponderação das peculiaridades deste caso concreto admito cabível a elevação do pretium doloris para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com observância dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade e em atenção às peculiaridades do caso concreto. Precedentes do TJPE em casos assemelhados. A condenação em obrigação de fazer com valor econômico aferível deve ser incluída na base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, junto com o montante da indenização. Súmula 199 do TJPE. Precedente do STJ.

(Ap 0132532-66.2021.8.17.2001. Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonca de Araújo. Julgamento:
09/08/2023)

PLANOS DE SAÚDE INDIVIDUAL. CLÁUSULA ABUSIVA POR IMPOR ÍNDICE EXACERBADO PARA REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA.

A matéria sub examine foi objeto de deliberação, de caráter vinculativo pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça que processou e julgou sob a sistemática dos recursos repetitivos o REsp 1.568244/RJ, e fixou, para efeitos dos art. 1.038 e 1.039 do CPC-2015 a seguinte tese: “O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que: (i) haja previsão contratual; (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso”. Não resta dúvida de que os casos que envolvem Planos de Saúde se coadunam com as regras e se submetem ao Código

de Defesa do Consumidor. Estabelecidas estas premissas, é necessário observar que os reajustes em razão da mudança de faixa etária, foram, de fato, referendados pelo Superior Tribunal de Justiça por decisão que irradia efeitos vinculativos, nos termos do art. 927, III do CPC-2015. Porém, embora permitidos estão submetidos a determinadas condições, devendo ser observado no caso concreto se foram obedecidas as diretrizes firmadas pela Corte Superior, em específico o respeito ao Princípio da Razoabilidade e as normas da legislação consumeristas. De um modo geral, contudo, não se demonstra abusiva a cláusula que estipule majoração de mensalidade por mudança de faixa etária, por evidentemente aumentarem-se os gastos com o implemento de idade, desde que conste o percentual a ser utilizado de modo razoável, permitindo a manutenção do consumidor no plano. Posto isto, apesar da alegação da empresa apelante de que não houve abusividade, pois estaria agindo em exercício regular do direito previsto na lei e no contrato, os quais lhe asseguram o reajuste das mensalidades por mudança de faixa etária, ainda assim entendeu o Colegiado que esta tese carece de maior substância. Isso porque estando diante de contratos de adesão, as cláusulas do contrato deverão ser interpretadas em benefício do contratante/consumidor que figura como destinatário final, permitindo-se que a parte hipossuficiente possa alterar disposições de conteúdo abusivo para se proteger, possibilitando o reconhecimento de sua nulidade. Qualquer restrição ao direito do consumidor deve ser vista com reserva, observando-se o que dispõe os arts. 47, 51 e 54 do CDC, sob pena de serem atingidos os princípios que regem o contrato, tais como o da boa-fé e o da transparência e ainda, os princípios insculpidos na própria Constituição Federal. Observa-se que nada obstante poder se constatar o preenchimento do primeiro requisito (i) previsão contratual, pois o contrato de seguro saúde coligido pela parte ré prevê o recálculo dos prêmios em função da composição da faixa etária, não há nos autos elementos que demonstrem que houve respeito as (ii) Normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores, e que (iii) não foram aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, oneraram excessivamente o consumidor. Outra não pode ser a conclusão quando se constata que a mensalidade da parte apelada em 2013 e 2019 saltaram, respectivamente de R$ 431,27 (quatrocentos e trinta e um reais, e vinte e sete centavos) para R$ 758,06 (setecentos e cinquenta e oito reais, e seis centavos) e de R$ 783,21 (setecentos e oitenta e três reais e vinte e sete centavos) para R$ 1.376,87 (um mil, trezentos e setenta e seis reais, e oitenta e sete centavos), no mês em que completaram 56 anos, perfazendo absurdos 75,78% de aumento, algo inaceitável, vez que agride de forma frontal aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Ressalte-se que apesar de se expor o percentual, este, repito, fora fixado de

modo incompatível com a boa-fé contratual, mostrando-se a cláusula manifestamente abusiva

de tal modo que fere o equilíbrio contratual, comprometendo a permanência do próprio contrato e ainda ferindo a legislação consumerista que, por sua vez, proíbe práticas de condutas que tragam uma desvantagem excessiva ao consumidor. Dessa forma, para os contratos individuais de planos privados de assistência à saúde assinados antes da entrada em vigor da lei dos planos de saúde e cujas cláusulas não indiquem o índice a ser utilizado para reajustes, o valor a ser restabelecido deve resguardar os aumentos autorizados pela ANS no período, conforme muito bem definido pelo juízo sentenciante.

(Ap	0025277-20.2019.8.17.2001.	Relator:	Des.	Humberto	Costa	Vasconcelos	Junior.
Julgamento: 09/08/2023)

CONTRATO BANCÁRIO. RESTITUIÇÃO DE ENCARGOS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE TARIFAS BANCÁRIAS RECONHECIDAS ABUSIVAS EM DEMANDA ANTERIOR.

A ausência de impugnação pelo demandante dos encargos financeiros incidentes sobre tarifas bancárias reputadas e reconhecidas abusivas numa primeira demanda judicial proposta em Juizado Especial e já transitada em julgado não impede a propositura de uma nova ação com tal desiderato, pois a coisa julgada material implica reconhecer que apenas o pedido ou

pretensão objeto da ação já transitada em julgado não poderá mais ser analisada pelo Judiciário. Versando a demanda sobre restituição de encargos remuneratórios cobrados em razão da inserção de tarifas bancárias reputadas ilegais em contrato de financiamento de veículo firmado entre as partes, aplica-se a prescrição decenal prevista no Art. 205 do CC, e não a regra de prescrição quinquenal prevista no 27 do CDC. Precedente do STJ. Uma vez reconhecida a ilegalidade das tarifas cadastro, registro de contrato, avaliação de bem e serviço de terceiros por sentença já transitada em julgado, hão também de ser reputados indevidos os encargos financeiros sobre elas incidentes e que acrescentaram o valor da dívida resultante do contrato de financiamento em que tais tarifas foram cobradas, pois, , nos termos do Art. 233 do CC, como regra geral, o acessório segue o principal, salvo quando o contrário disso for convencionado pelas partes ou das circunstâncias do caso, não se vislumbrando na hipótese nenhuma das exceções. Descabida a condenação à repetição de forma dobrada relativamente

à	diferença que foi acrescentada no contrato com a aplicação de juros e correções incidentes sobre o valor da tarifas declaradas abusivas, pois tal cobrança pelo banco ocorreu de acordo com as cláusulas contratuais pactuadas entre as partes, que só foram afastadas por decisão judicial, não se configurando violação à boa fé objetiva por parte da instituição financeira a justificar a penalidade prevista no Art. 42 do CDC, devendo ser realizada a repetição de forma simples.

	(Ap 0000821-69.2020.8.17.2001. Relator: Des. Alberto Nogueira Virginio. Julgamento: 10/08/2023)

PLANO DE SAÚDE. APLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA Nº 608 DO STJ. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS CONTRATUAIS FAVORÁVEIS AO CONSUMIDOR.

Analisando as razões trazidas aos autos, entendo que a tese defendida pelo plano de saúde não

é	suficiente para justificar o não ressarcimento integral do parto realizado, pois considerando que a disponibilização de tratamentos necessários ao restabelecimento da saúde da beneficiária constitui a própria essência do contrato de saúde, qualquer atitude tomada pela operadora de plano de saúde que obstaculize a cobertura do tratamento prescrito pela médica assistente, se mostra, a toda evidência, contrária à própria natureza do contrato, ameaçando seu objeto e o equilíbrio contratual, sendo, por isso, ilícita quaisquer cláusulas nesse sentido. Interpretação das normas contratuais de forma mais favorável a consumidora para se compreender, então, que a enfermidade da qual a autora é portadora – nanismo – se encontra sob o espectro da

cobertura do plano de saúde do qual é beneficiária. No caso em tela, trata-se de parto onde a gestante estava com diabetes gestacional e foi indicado pela médica assistente “acompanhamento para parto e trabalho de parto e hospital com UTI neonatal” não se podendo negar que em não havendo disponibilidade de prestador integrante da rede assistencial no município onde reside a apelada há de haver a prestação do serviço por outro hospital fora da rede credenciada conforme emanado pelo parágrafo 4º da Res. 566/22 da ANS.

(Ap	0002165-25.2022.8.17.3130.	Relator:	Des.	Humberto	Costa	Vasconcelos	Junior.
Julgamento: 09/08/2023)

PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE LENTE INTRAOCULAR NACIONALIZADA PARA TRATAMENTO DE CATARATA.

Procedimento cirúrgico de catarata que está incluído na cobertura securitária e encontra-se dentre o rol de procedimentos de coberturas mínimas exigidas aos planos de saúde, nos moldes da Lei n° 9.656/98 e de resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), não sendo legítimo exigir que o segurado se submeta a ele (“FACECTOMIA COM LENTE INTRA-OCULAR COM OU SEM FACOEMULSIFICAÇÃO” – constante no anexo I da Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS), mas não cubra as lentes intraoculares nacionalizadas indicadas pelo médico, necessárias a plena recuperação de sua saúde. Reconhecido que o contrato abarca o tratamento da doença (catarata), encontra-se eivada de ilegalidade a negativa de cobertura da cirurgia com a implantação de lentes intraoculares, pois não pode ser, de forma alguma, dissociada de todo o procedimento clínico. Contrato, na relação de consumo, que deve ser interpretado da maneira mais favorável à parte hipossuficiente, consubstanciado no art. 47 do CDC. Orientação da ANS de que materiais de origem estrangeira que possuem registro válido na ANVISA são considerados nacionalizados e contam com cobertura pelos planos de saúde. Parecer Técnico n° 18/2021 da ANS que prevê a cobertura obrigatória de lente intraocular para cirurgia de catarata. Súmula n° 54 do Tribunal de Justiça de Pernambuco: “É abusiva a negativa de cobertura de próteses e órteses, vinculadas ou consequentes de procedimento cirúrgico, ainda que de cobertura expressamente excluída ou limitada, no contrato de assistência à saúde”.

(Ap 0105948-25.2022.8.17.2001. Relator: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva. Julgamento:
10/08/2023)

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DE DEMANDA

PREDATÓRIA. NOTA TÉCNICA Nº 02/2021 DO CIJUSPE/TJPE. Cuida-se de Apelação Cível contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. nos arts. 17, 330, inciso III e 485, inciso I do CPC, após identificar o ajuizamento em massa de ações com idêntica narrativa fática e com flagrantes indícios de demandas predatórias. O Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco – CIJUSPE estabeleceu o conceito e os parâmetros para reconhecimento das Demandas Predatórias, cuja intelecção foi registrada na Nota Técnica nº 02/2021, publicada em 18 de fevereiro de 2022.

No presente caso, vislumbram-se diversas condutas elencadas pelo CIJUSPE para identificação de lides temerárias, cujo conjunto representa indício de que as inúmeras e idênticas demandas ajuizadas na Comarca de São José do Belmonte podem representar lide fabricada, isto é, que sua origem decorre não de uma pretensão resistida ou de um direito violado, mas sim do intuito de serem obtidas indenizações baseadas em eventuais falhas na defesa da parte contrária, aproveitando-se do instituto da inversão do ônus da prova e do tumulto processual advindo da pulverização das ações. Nestes contextos - em que há suspeita de litigância predatória - o CIJUSPE elaborou recomendações ao julgador, que se prestam a comprovar que os advogados possuem contato com as partes, a partir da exigência de documentos e condutas pelos demandantes e seus representantes. No feito em descortino, diante da ausência de informações, por exemplo, quanto ao recebimento ou não do valor do empréstimo (posto que o demandante solicita a devolução em dobro das quantias descontadas), a extinção do processo sem resolução de mérito, à luz dos indícios de lide temerária, foi medida acertada pelo juízo de origem e está em consonância com as recomendações do Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco – CIJUSPE.

(Ap 0000240-39.2023.8.17.3330. Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo. Julgamento:
10/08/2023)

PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BUCOMAXILO. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC CONSTATADOS.

Paciente diagnosticada com “atrofia de rebordo alveolar” (CID 10 K08.2), motivo pelo qual a cirurgiã-dentista bucomaxilofacial indicou os procedimentos de “Reconstrução total de maxila

com prótese e/ou enxerto ósseo” e “Osteotomias Alvéolo-Palatinas”, a fim de corrigir tais anomalias. Procedimentos de “osteotomias alvéolo palatinas” e “osteoplastias de mandíbula/maxila” que são listados no Anexo 1 da Resolução Normativa da ANS nº 465 (2021). Súmula n° 54 deste Tribunal de Justiça: “É abusiva a negativa de cobertura de próteses e órteses, vinculadas ou consequentes de procedimento cirúrgico, ainda que de cobertura expressamente excluída ou limitada, no contrato de assistência à saúde”. Liminar que o recorrente pretende ver revogada que já exauriu o objeto. Questão principal em discussão no processo, após a realização do procedimento e da cobertura pelo plano de saúde, que se torna o reembolso das despesas com o tratamento, não cabendo essa análise em sede sumária, haja vista a ausência da urgência levantada, não sendo verificada, nesse ponto, qualquer situação excepcional própria do instrumental a possibilitar o seu provimento.
(AI 0004934-50.2022.8.17.9000. Relator: Des. Marcio Fernando de Aguiar Silva. Julgamento:
10/08/2023)

ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DA ENERGIA PRODUZIDA PELOS PAINÉIS SOLARES. RESPONSABILIDADE DA RÉ. APELAÇÃO ADESIVA DO CONSUMIDOR. MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL.

No caso dos autos a aquisição de placas de energia solar não se destina como insumo para atividade de empresa, mas sim como produto destinado a “zerar” a conta de energia elétrica

residencial. Desse modo, sendo o autor consumidor final da energia gerada, devem ser aplicadas todas as disposições da legislação consumerista, em especial o art. 6º, VIII, do CDC. Reconhecimento por parte da concessionária da falta de contabilização da energia gerada pelo consumidor, de modo que foi oferecida a compensação nas contas posteriores ou o pagamento através de depósito em conta. Contudo, tal compensação não restou devidamente demonstrada nos autos. Sendo o pagamento das faturas sido efetivado pelo consumidor, inclusive por débito automático, e não havendo comprovação de que a energia gerada foi devidamente compensada, tem-se por indevida a cobrança e reconhecida a falha na prestação do serviço por parte da concessionária, devendo o consumidor ser ressarcido. Considerando que a conduta ilícita da empresa ré atingiu 04 (quatro) contas-contrato distintas, entendo como razoável reformar a sentença nesse ponto, fixando o dano moral para cada unidade consumidora beneficiária do sistema.

(Ap 0083354-17.2022.8.17.2001. Relator: Des. Adalberto de Oliveira Melo. Julgamento:
14/08/2023)

ENERGIA ELÉTRICA. INDÍGENAS TRUKÁ. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
IRREGULARIDADE.

Foi realizado um acordo entre a concessionária e a comunidade a qual pertence a apelada, o Ministério Público Federal e a Comissão Indígena Missionária (CIMI), em agosto de 2007, no qual ficou estipulado que o serviço de fornecimento de energia elétrica passaria a ser cobrado, somente, após finalização das instalações e individualização dos medidores, o que não foi providenciado pela recorrente. Tendo em vista que o caso dos autos trata de relação de consumo, competia à ré demonstrar a regularidade da cobrança que ensejou a negativação do nome da autora, contudo, sequer comprovou que promoveu a instalação do serviço na localidade, de modo que as cobranças que ensejaram o apontamento restritivo do crédito da demandante são indevidas, bem como a negativação do seu nome. Consoante entendimento sedimentado no egrégio Superior Tribunal de Justiça, "a inscrição indevida em cadastro negativo de crédito caracteriza, por si só, dano in re ipsa, o que implica responsabilização por danos morais". (AgInt no AREsp 1755426/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 12/02/2021).

(Ap 0001768-82.2022.8.17.2380. Relator:	Des. Ruy Trezena Patu Júnior. Julgamento:
14/08/2023)

DEMANDA PREDATÓRIA. NOTA TÉCNICA Nº 02/2021 DO CIJUSPE/TJPE. PARÂMETROS E BOAS PRÁTICAS PARA TRATAMENTO DE LITIGÂNCIA AGRESSORA.

Cuida-se de Apelação Cível contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, incisos IV e VI do CPC, após identificar o ajuizamento em massa de ações com idêntica narrativa fática e com flagrantes indícios de demandas predatórias. O

Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco – CIJUSPE estabeleceu o conceito e os parâmetros para reconhecimento das Demandas Predatórias, cuja intelecção foi registrada na Nota Técnica nº 02/2021, publicada em 18 de fevereiro de 2022. No presente caso, vislumbram-

se diversas condutas elencadas pelo CIJUSPE para identificação de lides temerárias, cujo conjunto representa indício de que as inúmeras e idênticas demandas ajuizadas na Comarca de Araripina podem representar lide fabricada, isto é, que sua origem decorre não de uma pretensão resistida ou de um direito violado, mas sim do intuito de serem obtidas indenizações baseadas em eventuais falhas na defesa da parte contrária, aproveitando-se do instituto da inversão do ônus da prova e do tumulto processual advindo da pulverização das ações. Nestes contextos - em que há suspeita de litigância predatória - o CIJUSPE elaborou recomendações ao julgador, que se prestam a comprovar que os advogados possuem contato com as partes, a partir da exigência de documentos e condutas pelos demandantes e seus representantes.

(Ap 0002770-83.2020.8.17.2210., Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo. Julgamento:14/08/2023)

COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO CNH.

Não deve ser determinada a suspensão da CNH quando for impossível confirmar se tal medida será proveitosa para o andamento da execução. Há risco de prejuízo para o devedor quando não se é possível dimensionar a importância que o direito de conduzir pode ter para sua atividade profissional ou para conservação de serviços essenciais à manutenção dele e de sua família, principalmente diante do atual cenário de Pandemia de COVID-19. A jurisprudência do

STJ é assente no sentido de que as medidas relativas à suspensão da CNH, extrapolariam os liames de razoabilidade e proporcionalidade, sem nenhuma utilidade para o processo.
(Ag 0011132-45.2018.8.17.9000. Relator: Stênio Neiva Coelho. Julgamento:14/08/2023)

PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO APOSENTADO – PAMA. PEDIDO DE INCLUSÃO DE COMPANHEIRA COMO DEPENDENTE. NEGATIVA ABUSIVA.

Ilegalidade da conduta da apelante, que negou o pedido de inclusão da companheira do autor, cuja relação de união estável foi comprovada por meio da escritura pública. Ainda que a apelante tenha reconsiderado a decisão que negou o pedido do autor, incorreu em atitude abusiva e contrária à boa-fé, ensejando a condenação da recorrente ao pagamento de indenização por danos morais. A quantificação da indenização deve levar em conta o caráter repressivo e educativo; o tempo de duração da ilicitude e a situação econômico/financeira do ofensor e do ofendido.

(Ap	0063414-71.2019.8.17.2001.	Relator:	Des.	Humberto	Vasconcelos.	Julgamento:
15/08/2023)

PUBLICIDADE ENGANOSA. CURSO DE EXTENSÃO OFERECIDO COMO GRADUAÇÃO.

A relação entre o educando e a instituição de ensino se insere dentro do âmbito da legislação consumerista. Na qualidade de fornecedora, as demandadas respondem objetivamente por eventual falha na prestação do serviço, nos moldes do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Propaganda enganosa verificada. Em nenhum local dos recibos/boletos, a instituição de ensino deixa claro que o curso de Teorias e Práticas em Pedagogia não se trata de graduação. Da análise das provas, mostra-se incontroverso o ilícito praticado pelas recorridas

ao oferecerem curso de extensão sem deixar claro se seria uma graduação, o que é capaz de violar a honra objetiva, estando presente, pois, o dever de indenizar. Houve constrangimento por que passaram perante a família e amigos. Ressarcimento de forma simples dos valores desembolsados: A Faculdade prestou um serviço e cobrou por este serviço, não de forma indevida. Não é hipótese de repetição do indébito, mas de dano material ocasionado pela instituição de ensino ao lesar os consumidores oferecendo um serviço inadequadamente. A falha não está na cobrança, mas na própria prestação.

(Ap	0000316-12.2017.8.17.2930.	Relator:	Des.	Humberto	Vasconcelos.	Julgamento:
15/08/2023)

ACIDENTE ENVOLVENDO ÔNIBUS E CICLISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Discute-se a responsabilidade pelo fato. A conclusão do laudo pericial assim dispõe no item 4, alínea C: “A causa para o acidente em tela se deu devido à perda do controle de direção do condutor da bicicleta, que caiu sob o ônibus”. Em que pese os documentos policiais, dotados de imparcialidade e fé pública, tenham afirmado que o condutor da bicicleta teria perdido o controle, e que teria restado configurada a sua culpabilidade pela ocorrência, esta relatoria entrevê que faltaram ser tecidas algumas considerações, principalmente em relação à distância que trafegava o motorista do ônibus do ciclista, vítima do acidente, vez que não levou em consideração e deixou de analisar que, se o veículo estivesse transitando na distância regulamentar do ciclista, de 1,50 m, mesmo este caindo da bicicleta, o ônibus não teria passado por cima da vítima. Desta forma, não teria restado comprovada a culpa exclusiva da vítima. As regras de trânsito, mais benéficas aos pedestres e ciclistas, têm o escopo único de preservar a vida, de modo que o condutor, na condução da máquina, sobretudo as de grande porte, deve ter redobrada atenção, máxime nas vias urbanas. Faltou, no caso, maior cuidado ao condutor do ônibus, que em tal cenário, deveria manter a distância regulamentar de um metro e cinquenta centímetros do ciclista, sem correr o risco de atingi-lo. Cabível indenização por danos morais. No que refere aos danos materiais, é certo que tal quantia se presta como forma de reparar sua família pelo prejuízo material inequívoco resultante da perda da contribuição deste para o custeio das despesas domésticas.

(Ap 0009646-47.2017.8.17.2990. Relator: Des. Itabira de Brito Filho. Julgamento: 15/08/2023)

MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS. CONTRATOS DISTINTOS. RÉUS DIVERSOS. HISTÓRICO DE CONSIGNAÇÕES NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPROVANDO DESCONTOS EM APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA. INDEFERIMENTO DE INICIAL.

Nos casos em que o autor questiona a validade de vários contratos é completamente desnecessário o ajuizamento de uma ação para cada avença. O ajuizamento de várias ações flagrantemente desnecessárias enseja o indevido aumento do acervo processual do Poder Judiciário e, assim, prejudica todos os jurisdicionados. A teor do entendimento esposado no Resp nº 1.349.453/MS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a pretensão de exibição de documentos deve vir instruída com a comprovação de pedido administrativo prévio feito à instituição financeira, não atendido em prazo razoável, sob pena de falecer ao autor interesse de agir. É possível o ajuizamento de ações diversas em face do mesmo réu, sem que configure

abusividade da parte, se os processos tratam de contratos distintos. Não é cabível o indeferimento da inicial, se o autor decide ajuizar mais de uma demanda contra o mesmo réu, que discutem contratos diversos, por se tratar de uma faculdade da parte.

(Ap 0001398-05.2022.8.17.2930. Relator: Des. Adalberto de Oliveira Melo. Julgamento:
15/08/2023.

INCLUSÃO DE RECÉM-NASCIDO FILHA DE DEPENDENTE E NETO DO TITULAR DO PLANO DE SAÚDE. LEI N. 9.656/98.

O STJ firmou entendimento de que independentemente da irretroatividade da Lei n. 9.656/98 aos pactos contratuais celebrados antes de sua vigência é possível constatar a abusividade das cláusulas à luz do CDC, mesmo que o contrato tenha sido firmado antes da vigência da própria legislação consumerista. O cerne da controvérsia gira em torno da obrigatoriedade ou não da inclusão de Melissa como beneficiário do plano de saúde de titularidade da sua avó e do qual o seu pai Felipe também é dependente. Sendo o pai dependente do plano de saúde, a sua filha também pode ser, à luz da legislação aplicável aos planos de saúde, a saber, a Lei n. 9.656/98, desde que a inscrição ocorra dentro do prazo de 30 dias, como ocorreu no caso. A lei não condiciona o direito à inclusão de recém-nascido como dependente apenas para as hipóteses em que o genitor é o titular do plano. No mesmo sentido, o próprio contrato prevê a inclusão de filho no plano de saúde. Presentes todos os requisitos legais e contratuais para a inclusão de

Melissa como dependente no plano de saúde, conforme o art. 12, III, b da Lei n. 9.656/98 e o item 11.4 do contrato.
(Ap 0060068-44.2021.17.2001. Relator: Eduardo Sertório Canto. Julgamento: 15/08/2023)

CARTÃO RETIDO EM MÁQUINA 24 HORAS. LEGITIMIDADE DA TECBAN (REDE 24H) E DO BRADESCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA.

A autora pretende ser indenizada por golpe sofrido enquanto utilizava o terminal de autoatendimento da Tecban, a fim de efetuar saque com o cartão de sua conta Bradesco, ocasião em que seu cartão ficou preso na máquina. Não há dúvida, portanto, da pertinência subjetiva no caso dos autos, quer do Bradesco, quer da Tecban. Deve, portanto, ser mantida a sentença quanto à rejeição da ilegitimidade suscitada pelo Bradesco. A parte autora, ora apelada, pretende a declaração da inexistência de débito decorrente de transações bancárias realizadas em sua conta Bradesco, depois que o seu cartão de crédito ficou preso em terminal de autoatendimento da Rede 24h da Tecban, localizado em um supermercado. Narrou que inseriu o cartão da conta no terminal e não conseguiu retirá-lo. Acrescentou que efetuou ligação por meio de telefone que aparentava ser da Tecban e falou com pessoa que se identificou como sendo funcionária da empresa, a qual lhe informou que um técnico compareceria ao local, retiraria o cartão e o levaria para o Banco. Aduziu, por fim, que recebeu uma ligação de uma pessoa que se passou por funcionária do Bradesco, a qual lhe informou que o cartão já estava no banco, mas que este se encontrava deteriorado, razão pela qual a consumidora deveria se dirigir ao banco no dia 17/01/2022 para pegar um novo cartão. Por se tratar de relação de consumo, as empresas demandadas se submetem ao regime jurídico da

responsabilidade civil objetiva, respondendo pelos danos causados no exercício de sua atividade, independentemente da existência de culpa. O fornecedor responde pelos danos causados ao consumidor independentemente de sua culpa, somente se eximindo de indenizá-lo se comprovar não ter sido o serviço defeituoso ou ser a culpa exclusivamente da vítima ou de terceiro. Não se pode alegar, na hipótese, culpa exclusiva de terceiro e que o fato é externo

à	atividade do banco, pois o caixa eletrônico usado pelo cliente é serviço colocado à disposição do correntista e a segurança da transação nele efetuada é responsabilidade dos fornecedores, conforme, aliás, enuncia a Súmula 479 do STJ. Relativo ao ônus da prova, não era atribuição da autora (consumidora) provar a existência do defeito, mas sim do réu (fornecedor) provar aquelas excludentes (inexistência do defeito do serviço e culpa exclusiva da consumidora). Quanto aos danos materiais, estes consistem nas transações indevidas realizadas na conta corrente da consumidora. Deve ser acolhido o pleito de que a pretensão de restituição dos valores relativos à compensação dos cheques é indevida, pois não há nos autos qualquer alegação de furto do talão de cheques. Os danos morais estão caracterizados pela frustração da autora de saber que foi vítima de fraude e teve sua conta corrente violada, com a efetivação de pagamentos, transferências e saque. Por certo, isso causa aflições, angústias e desequilíbrio do bem-estar, com reflexo no comportamento psicológico do indivíduo, indiscutivelmente inseridos na órbita do dano moral. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de só permitir a revisão do montante indenizatório fixado pela instância ordinária, quando o valor fixado for manifestamente irrisório ou excessivo, o que não se evidencia no caso em apreço.

	(Ap 0011313-52.2022.8.17.2001. Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva. Julgamento: 16/08/2023).

PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DA PROMITENTE COMPRADORA.

Na hipótese de extinção do contrato de promessa de compra e venda por iniciativa/inadimplência da compradora, a construtora vendedora faz jus à retenção parcial dos valores pagos, a fim de compensar as despesas administrativas suportadas, sendo cabível a estipulação de cláusula penal com tal finalidade (art. 408 e 410 do Código Civil). A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de considerar razoável a retenção de 25% dos valores pagos, no caso de rompimento unilateral do contrato firmado anteriormente à Lei nº 13.786/2018, por culpa do comprador. Tal percentual engloba todas as despesas administrativas assumidas pela construtora (inclusive a taxa de corretagem). A devolução dos valores pagos pelo comprador deve se dar de forma imediata e em parcela única, sendo abusiva a previsão de devolução futura e/ou parcelada, por implicar em desvantagem exagerada ao consumidor (art. 51, IV, do CDC e Súmula 543 do STJ). Como forma de compensação ao autor pelo período em que a ré usufruiu do imóvel litigioso, é devido o pagamento de indenização mensal pela fruição do bem, no percentual de 0,5% sobre o valor do imóvel atualizado, parâmetro que se encontra de acordo com os índices aplicados pelo mercado imobiliário e a jurisprudência atinente à matéria, com termo inicial a partir da data da notificação extrajudicial até a efetiva devolução do imóvel ao autor.

(Ap 0007578-27.2017.8.17.2990. Des. Joao José Rocha Targino. Julgamento: 16/08/2023).

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. PEDIDO FORMULADO EM FASE PROCESSUAL POSTERIOR À INICIAL.

O pedido de inversão do ônus da prova deve ser formulado na petição inicial ou na contestação, conforme o caso, sob pena de preclusão. Se a parte demandante realizou tal pleito em fase processual posterior àquela, perdeu ela o direito de se valer desse instituto, devendo arcar com o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC). As notas fiscais emitidas pela parte demandante não constituem prova suficiente da existência de relação jurídica entre as partes, pois não foram aceitas nem acompanhadas de comprovação da entrega da mercadoria à parte demandada. O protesto das notas fiscais pela parte autora não tem o condão de conferir-lhes eficácia cambiária, pois se trata de título causal que depende da prova do negócio subjacente para sua exigibilidade.

(Ap 0017943-71.2015.8.17.2001. Des. Joao José Rocha Targino. Julgamento: 16/08/2023).

PLANO DE SAÚDE. INCLUSÃO DE NETA COMO DEPENDENTE DA AVÓ. GENITORA QUE É DEPENDENTE DA TITULAR DO PLANO.

Dependente que também é considerada consumidora na relação perante a operadora de plano de saúde e tem o direito de incluir sua filha como beneficiária do plano. Art. 12, III, a e b, da Lei nº 9656/98 que não faz qualquer distinção entre consumidor titular e consumidor dependente, sendo plenamente possível a inclusão da filha da beneficiária ao plano de saúde. (AI 0021354-33.2022.8.17.9000. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho. Julgamento: 17/08/2023).

REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO DE CAPITAL DE GIRO. TEORIA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. CONTRATO FIRMADO DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19. Consoante entendimento assente do Superior Tribunal de Justiça, as vertentes revisionistas no âmbito das relações privadas, embora encontrem fundamento em bases normativas diversas, a exemplo da teoria da onerosidade excessiva (art. 478 do CC) ou da quebra da base objetiva (art. 6º, inciso V, do CDC), apresentam como requisito necessário a ocorrência de fato superveniente capaz de alterar - de maneira concreta e imoderada - o equilíbrio econômico e financeiro da avença. (REsp n. 417.927/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/5/2002, DJ de 1/7/2002, p. 339.) É cediço que, diante do reconhecimento oficial do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19, os estados determinaram o fechamento de estabelecimentos comerciais e a suspensão de atividades, entre outras medidas de contenção da disseminação do Coronavírus, ocasionando grave crise econômica em diversos setores. Todavia, conforme acertadamente consignado na sentença recorrida, o contrato em questão foi firmado quando o estado de calamidade decorrente da pandemia do COVID-19 já estava instaurado (data do contrato 25/06/2020). Assim, ausente o fato superveniente e imprevisível, não é possível acolher a tese de onerosidade excessiva do

contrato a fim de abrandar as cláusulas contratuais livremente estabelecidas, devendo-se privilegiar o pacta sunt servanda.
(Ap  0000551-91.2022.8.17.3030.  Des.  Márcio  Fernando  de  Aguiar  Silva.  Julgamento:
18/08/2023).

OPERADORA DE SAÚDE. RECUSA DE INTERNAÇÃO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. EMERGÊNCIA.
APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO E DE SÚMULAS DO STJ.

É	certo que a operadora de saúde tem obrigação de arcar com as despesas do serviço independentemente do período de carência, em casos de emergência ou urgência, nos termos do art. 35-C da Lei 9.656/98. Por sua vez, o art. 12, V, “c” da Lei 9656/98 estabelece o prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência. A matéria é objeto do enunciado da Súmula 597 do STJ, verbis: “a cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas, contado da data da contratação”. No caso presente, já havia sido ultrapassado o prazo de vinte e quatro horas para a cobertura da emergência, revelando-se, portanto, completamente descabido o argumento da recorrente. A limitação de cobertura do tempo de internação trazida na Resolução CONSU N° 13 da ANS extrapola o seu poder regulamentar e deve ser afastada, pois a Lei 9656/98 não limita o prazo de cobertura. Desse modo, incabível que um ato infralegal restrinja matéria regulada na lei ordinária e se sobreponha a ela, que lhe é hierarquicamente superior. Precedente: (TJ-MG Ap. Cível 10702140686602001; Publicado em 26/06/2019; Julgado em 11 de Junho de 2019). Do mesmo modo, a Súmula 302 do STJ assinala que: “É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado”. No tocante ao dano moral, tem-se que configurado o ilícito perpetrado pela operadora apelante, devida é a reparação civil do dano. A SÚMULA N°

	35 deste eg. TJPE estabelece que: “A negativa de cobertura fundada em cláusula abusiva de contrato de assistência à saúde pode dar ensejo à indenização por dano moral”. O entendimento de que, em regra, o descumprimento contratual não implica na reparação por dano moral é excepcionado, na espécie, pois se verifica que o laudo médico apresentado pela autor é inequívoco ao descrever a necessidade de realização da cirurgia com urgência, sob risco de perda da visão. A recusa do plano de saúde quanto à cobertura do procedimento e conseqüente internação, ultrapassa a esfera do mero inadimplemento contratual, autorizando uma compensação pecuniária a título de dano moral ofensa a direitos da personalidade, afetos diretamente à dignidade do indivíduo.

	(AI na Ap 0161169-90.2022.8.17.2001. Des. Antônio Fernando Araújo Martins. Julgamento: 21/08/2023).

PLANO DE SÁUDE. FORNECIMENTO DE PRÓTESES AUDITIVAS NÃO LIGADAS A ATO CIRÚRGICO. Embora a parte apelante alegue abusividade na limitação para cobertura de materiais cirúrgicos inerentes ao procedimento cirúrgico, a exemplo das próteses, tal não é o que se depreende da leitura do art. 10, VII da Lei n.º 9.656/98, in verbis: “Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar,

compreendendo partos e tratamento s, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: [...] VII - fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico”. O legislador foi claro ao excetuar do rol de cobertura obrigatória o fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios nos casos em que a sua utilização não for associada a ato cirúrgico. O contrato objeto da lide, por sua vez, sob a alçada da dita permissão legal, prevê a exclusão de cobertura contratual para compra de aparelhos. Não há nos autos documento médico que associe o aparelho auditivo indicado à perda auditiva que acomete a parte autora, a qualquer procedimento cirúrgico. Trata-se, portanto, de aparelho destinado ao uso externo, não implantável por meio de intervenção cirúrgica, conforme reconhecido pelo próprio autor.

(Ap 0045969-35.2022.8.17.2001. Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo. Julgamento:
21/08/2023).

ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA. CONDUTA ABUSIVA. CDC. DEVER DE INFORMAÇÃO.

É	fato incontroverso que a conta bancária do autor foi encerrada sem prévia comunicação por parte do banco apelante, que diz somente estar obrigado a promover aviso expresso ao usuário quando há motivos ligados a irregularidades no uso da conta consideradas de natureza grave. Curiosamente, o banco diz ter identificado fraude na abertura da conta em questão, o que, segundo seu próprio argumento, aponta a necessidade de comunicação prévia. No entanto, tal providência não foi adotada, em total violação às orientações do CDC e da Lei Civil, sobretudo no que toca ao dever de informação e ao direito de manutenção da avença, a boa fé e lealdade contratuais, além da função social do contrato. Aplicáveis as Resoluções nº 4.753, 96 e 2.025 do BACEN, onde estão previstas as medidas necessárias para encerramento de conta corrente, as quais reconhecidamente não foram adotadas pelo apelante, causando surpresa ao usuário, que repentinamente restou impedido de ter acesso aos serviços bancários. Precedentes: TJPE. Recurso Inominado Cível nº 0022274-13.2021.8.17.8201, Rel. Edmilson Cruz Junior, 2º Gabinete da 1ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital, julgado em 16/06/2023; TJDF. Ap 07058931520218070004, Relatora: Maria Ivatônia, 5ª Turma Cível. Julgamento: 24/08/2022, Publicado em 05/09/2022.

	(Ap 0029653-42.2022.8.17.2810. Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais. Julgamento: 21/08/2023).

PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO QUIMIOTERÁPICO.
CONTRATO NÃO ADAPTADO ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI 9.656/98.

Apelação contra sentença que determinou o custeio, pela seguradora, do tratamento quimioterápico com a medicação XELODA (Capecitabina) em favor da segurada, consoante prescrição médica, para tratamento de tumor de cólon, com metástase. Embora o contrato de assistência médica da Apelada não seja adaptado aos ditames da Lei 9.656/98 (início da

vigência em 23.12.1993 ), inaplicáveis, portanto, as prerrogativas de tal norma, nos termos do Tema 123/STF, a avença está submetida às disposições do Código de Defesa do Consumidor, bem como ao regramento do Código Civil; Inteligência da Súmula 608/STJ e arts. 421 a 423 do

CC.	Apelante sustenta que a cláusula 07, “v” do contrato firmado entre as partes contém expressa exclusão de cobertura para medicamentos ministrados fora do período de internação hospitalar, a exemplo do Xeloda; Contudo, a cláusula 03 do pacto prevê a cobertura das despesas com quimioterapia, quando não há necessidade de internamento. À luz da boa-fé objetiva e da interpretação do negócio jurídico de modo mais favorável ao consumidor, nos moldes do art. 47 do CDC, a negativa de cobertura perpetrada pela seguradora restou abusiva, já que o próprio contrato garante o fornecimento de medicamentos para ciclos quimioterápicos, de modo que a cláusula limitativa impõe ao particular desvantagem exagerada, conferindo à avença condição excessivamente onerosa, cabendo o reconhecimento da sua nulidade, nos moldes do art. 51, IV do CDC; Precedentes. A situação vivenciada pela Apelada, portadora de grave enfermidade, extrapolou o mero aborrecimento, proporcionando angústia e sofrimento, a quem já se encontrava deveras debilitada em tratamento quimioterápico, cabendo a reparação de ordem moral, em consonância ao disposto na Súmula 35/TJPE.

	(Ap 0025693-17.2021.8.17.2001. Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes. Julgamento: 21/08/2023).

CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO NÃO PREVISTO NO EDITAL. SÚMULA VINCULANTE 44 DO STF.

A hipótese dos autos se refere a ação de natureza mandamental em que se discute fase pré-admissional de contratação de candidato para preenchimento de vaga de cargo, por meio de concurso público, em sociedade de economia mista. Tais questões são consideradas atos de natureza administrativa e não trabalhista, pois antecederem ao contrato de trabalho, razão pela qual a justiça comum estadual é responsável para processamento do feito. Preliminar de incompetência rejeitada. A exigência de avaliação psicológica, como condição necessária ao acesso a determinados cargos públicos, somente é possível, nos termos da CF/1988, se houver lei em sentido material que expressamente a autorize, além de previsão no edital do certame. Necessidade de previsão legal específica. Inteligência do art. 24 da Lei Estadual n° 14.538/2011. A COMPESA aponta as regras legais contidas na Lei n° 6.514/1977 e na Portaria nº. 3.214/1978 do Ministério do Trabalho para legitimar a legalidade do exame psicotécnico. No entanto, estas normas não se prestam a suprir a exigência prevista tanto na Súmula Vinculante como na Lei Estadual n° 14.538/2011, por faltar-lhes o critério especificidade. (MS 0001105-15.2018.8.17.3370. Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho. Julgamento:

21/08/2023).

CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. PANDEMIA DO COVID 19. DISPONIBILIZAÇÃO DE VOUCHER. REMARCAÇÃO DAS PASSAGENS APÓS JUDICIALIZAÇÃO.

In casu, o prejuízo material se verifica no necessário ressarcimento aos recorrentes quanto a diferença de valor entre as passagens adquiridas na classe executiva e as recebidas/ofertadas em classe econômica, considerando as peculiaridades de horário/conexões e tempo de viagem. A responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, devendo reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por ela oferecido.

(Ap 0124194-06.2021.8.17.2001. Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho. Julgamento:
21/08/2023).

CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS FRAUDULENTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CDC APLICÁVEL. SÚMULA N. 297 DO STJ.

O tema trazido neste grau de jurisdição diz respeito à obrigatoriedade de a instituição financeira rescindir os contratos de Empréstimos Financeiros realizados em seu benefício previdenciário de aposentadoria do INSS e indenizar na forma da Lei. Como se pode observar nos autos, a autora alega que realizaram um contrato de empréstimo consignado através do número 10321306 o qual lhe é desconhecido e que não recebeu a quantia supostamente emprestada, observa, por fim, que, por ser analfabeta deveria o referido contrato ter sido firmado em cartório ou através de procurador legitimado com procuração pública, com poderes para tal fim, sob pena de nulidade. Compulsando-se atentamente os documentos colacionados aos autos pela parte RÉ percebe-se que não há comprovação da contratação do empréstimo questionado e nem mesmo prova que se tenha recebido a importância creditada, não devendo ainda olvidar-se que a parte autora é analfabeta e apesar dessa característica não ser uma circunstância que a torne civilmente incapaz para a celebração de contratos decorrentes de mútuo bancário, exige-se, no entanto, a adoção de cautelas especiais, que venham a conferir informações suficientes, o que, de fato, não ocorreu no caso em epígrafe, uma vez que, a mesma, além de idosa, é analfabeta, sendo, portanto, suscetível de proteção. Tem-se que o contrato apresentado não se reveste de legalidade, o que faz entender que houve falha na prestação de seus serviços em virtude da sua negligência em efetuar a celebração de um contrato de financiamento fraudulento efetivado sem o devido cuidado na recepção dos documentos. De mais a mais é cediço que as atividades desempenhadas pelas instituições financeiras, de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, estão abarcadas pelo conceito de serviços ao consumidor, o que se infere da leitura do artigo 3º, §2º, da Lei nº 8.078/90. Tal entendimento também foi consolidado pelo Superior Tribunal de

Justiça em sua Súmula nº 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”
(Ap 0001644-56.2017.8.17.3130. Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho. Julgamento:

21/08/2023).

DESCONSTITUIÇÃO DE DÍVIDA E SUAS REPERCUSSÕES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RICOCHETE. AUTORA QUE COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. Contextualizando, temos que a parte, ora Apelada, promoveu uma Ação contra o Banco Bradesco com o fito de desconstituir uma alegada dívida, cessar as cobranças e retirar o nome do seu esposo, já falecido, dos órgãos de proteção ao Crédito, bem como, por via de consequência, receber uma indenização por danos morais. A Sentença foi de procedência, apenas tendo sido mitigado o valor pretendido a título de danos morais. Não há dúvidas nem contestação por parte do Banco Demandado/Apelante quanto as cobranças e a negativação do ex-marido da Autora/Apelada, restando, apenas, dirimir se tais fatos tinham sido praticados pelo Banco no exercício de seus direitos, enquanto instituição financeira, segunda ela, credora de um cliente inadimplente. Como bem analisado na Sentença recorrida, apesar de fundamentar toda sua defesa na alegação da existência real da dívida, como sendo oriunda de um contrato de cheque especial firmado com o falecido e na respectiva inadimplência de tal contrato, o Banco demandado/apelante em momento algum comprovou tais fatos, apresentando, para tanto, apenas alguns prints, supostamente do seu sistema informatizado, onde aparece o nome do ex-marido da Autora/Apelada e um valor que seria por ele devido. Ora, convenhamos que uma instituição financeira do porte do Demandado não pode pretender comprovar judicialmente um alegado contrato e sua respetiva dívida apenas com o print de uma tela do seu sistema. Se esse contrato existe/existiu, por óbvio que o mesmo deveria ter sido juntado aos Autos pelo banco, no qual, poderíamos observar as condições, valores, data da constituição, respectivas assinaturas, devendo também, acompanhá-lo, os respectivos extratos bancários, nos quais poder-se-ia constatar a existência e a evolução da alegada inadimplência do falecido. Observe-se que tais documentos deveriam estar na posse do Banco, não havendo, pois, dificuldade para que o mesmo os colacionasse aos Autos durante a instrução processual, desincumbindo-se, assim, do ônus que lhe determina os comandos do inciso II, do art. 373, do CPC, o que, de fato, não ocorreu. Saliente-se, ainda, que mesmo nos referidos prints, observa-se que a data da constituição daquela suposta dívida, ali constante, seria posterior ao falecimento do marido da Autora/Apelada. Nesse andar, comprovados os fatos alegados pela parte Autora (373, I, CPC) e não comprovados os fatos alegados pelo Banco demandado, que em tese, poderiam elidir, obstar o direito pretendido por aquela (373, II, CPC), não há falar em reforma da Sentença. Assim, a negativação indevida é fato que gera um dano moral in re ipsa, ou seja, aquele que não depende de comprovação, justamente porque a demonstração da situação que gerou o dano já é suficiente para presumir a existência de um abalo aos direitos individuais de que o sofreu. (AgInt no AREsp 1501927/GO, Rel. ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/11/19, DJe 09/12/19.

(Ap 0112561-61.2022.8.17.2001. Des. Adalberto de Oliveira Melo. Julgamento: 22/08/2023).

PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL ANTIGO NÃO ADAPTADO. REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA.

O reajuste de mensalidade de plano de saúde por mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou

aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. Resp nº 1.568.244-RJ (Tema 952). Na espécie, os reajustes por mudança de faixa etária previstos na cláusula 15 foram realizados de maneira unilateral pela seguradora, sem a demonstração do cálculo efetuado para aplicação dos aumentos. Tal circunstância, por si só, já implica em abusividade, visto que inexiste qualquer demonstração dos critérios utilizados e dos cálculos atuariais realizados para justificar os percentuais adotados pela seguradora.

(Ap 00000613-76.2017.8.17.3590. Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho. Julgamento:
22/08/2023).

FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS. SAÚDE E VIDA QUE SE SOBREPÕEM AOS TERMOS CONTRATADOS. RESTABELECIMENTO DO PLANO.

Encerrado o plano coletivo, desde que não seja por inadimplência ou desistência por parte do beneficiário, ao consumidor deve ser assegurada a opção pela continuidade da prestação dos serviços, em planos coletivos semelhantes ou, na sua impossibilidade, em planos individuais, devendo o empregador (ou a estipulante) informar aos seus empregados ou beneficiários acerca da possibilidade de migração para que possam exercer essa opção. Aplicáveis, além dos ditames do CDC, as regras do Código Civil em matéria contratual, sobretudo no que se refere

à	função social do contrato e à boa-fé objetiva, não estando as partes autorizadas a se conduzir de acordo unicamente com seus próprios interesses, à revelia da finalidade precípua do contrato, neste caso, a proteção à saúde e à vida.

	(Ap 0002329-34.2022.8.17.9000. Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho. Julgamento: 22/08/2023).

SOLICITAÇÃO DE INTERNAÇÃO EM UTI. NEGATIVA DE COBERTURA. PRAZO DE CARÊNCIA.
ABUSIVIDADE.

A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação (Súmula n. 597 do STJ). No caso concreto, restou configurada a abusividade da negativa de cobertura à internação em UTI de uma bebê recém-nascida, diante da gravidade do seu quadro e da situação de urgência na qual se encontrava. Nas hipóteses em que há recusa de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento de urgência ou emergência, segundo entendimento desta Corte de Justiça, há configuração de danos morais indenizáveis, sobretudo quando necessita de cuidados para grave enfermidade, e vê-se desassistida.

(Ap 0034542-46.2019.8.17.2001. Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho. Julgamento:
22/08/2023).

DESCONTO EM APOSENTADORIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS.

Apesar da devida intimação do banco réu, para especificar a produção de provas, não requereu a realização de perícia grafotécnica do contrato impugnado pela parte autora, assim, deixou

de desincumbir seu ônus probatório. Cabe ponderar, ainda, que o autor é idoso (77 anos), bem como claramente agiu com probidade, vez que, no momento que teve conhecimento do empréstimo, contestou imediatamente o contrato junto ao requerido e solicitou a abertura de conta judicial para proceder ao depósito do valor respectivo. Evidenciada a ilicitude do ato praticado pela parte ré, que procedeu com descontos indevidos no benefício da parte autora, exsurge o dever de indenizar pelos danos causados. Em que pese não se trate de dano moral presumido, restou constatado que o os descontos compulsórios, realizados durante anos, no benefício previdenciário de um salário mínimo da apelada, pessoa idosa e de escassos recursos financeiros, justifica a manutenção da indenização no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para fins da aplicação de efeitos pedagógicos. A restituição em dobro dos valores comprovadamente abatidos do benefício previdenciário da parte autora.
(Ap 0000151-67.2021.8.17.2980. Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior. Julgamento:

22/08/2023).

NEGÓCIO JURÍDICO ENVOLVENDO AS PARTES – DÍVIDA PRESCRITA – INSERÇÃO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – RECURSO NÃO PROVIDO.

A prescrição apenas retira a possibilidade do credor buscar a satisfação de seu crédito pela via judicial, não significando que a dívida deixa de existir e não possa ser cobrada pela via extrajudicial, tratando-se, pois, de obrigação natural. O sistema denominado "Serasa Limpa Nome" é uma ferramenta disponibilizada ao consumidor para consultar dívidas e negociar o seu pagamento com os respectivos credores, não se tratando de cadastro de consulta pública, não se confundindo com o cadastro de inadimplentes mantido pelo Serasa. Destarte, inexiste ato ilícito capaz de amparar a pretensão do Apelante na condenação por danos morais, de modo a não merecer prosperar a irresignação recursal.

(Ap 0003571-67.2022.8.17.2100. Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior. Julgamento:
22/08/2023).

FURTO DE AUTOMÓVEL EM ESTACIONAMENTO DE SHOPPING. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. LUCROS CESSANTES.

Nos termos do art. 14, caput, do CDC, é objetiva a responsabilidade do shopping pelos danos causados aos seus clientes em decorrência de furto de veículo ocorrido nas dependências do seu estacionamento. Tendo a Ré/ Apelante se limitado a argumentar a sua ausência de responsabilidade pela ocorrência dos prejuízos de ordem material sem, no entanto, rechaçar a sua ocorrência ou os valores apresentados pelo Autor/Apelado, deve ser mantida a sentença de primeiro grau com relação à condenação no pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 20.870,00 (vinte mil, oitocentos e setenta reais), importância de mercado do carro no mês de Agosto/2017. É cediço que os lucros cessantes correspondem a tudo aquilo que o lesado razoavelmente deixou de lucrar, ficando condicionado, portanto, a uma probabilidade objetiva resultante do desenvolvimento normal dos acontecimentos. Conforme os extratos acostados pelo autor, restou manifesto que o mesmo trabalhava como UBER nos meses que precederam o furto (outubro, novembro e dezembro/2016). Razoável o importe

total de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) a título de lucros cessantes, referente aos três meses que o autor ainda se encontrava desempregado após o furto.
(Ap 0003373-43.2017.8.17.3090. Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior. Julgamento:
22/08/2023).

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. LIMINAR NÃO CUMPRIDA. RÉU E VEÍCULO NÃO LOCALIZADOS. CITAÇÃO OBSTADA. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO (ART. 6º DO CPC/2015).

A teor do disposto no Art. 319, §1º do CPC, diante das dificuldades em localizar a parte ré em ação de busca e apreensão de veículo, nada impede o juiz de acatar o pedido do autor e lançar mão dos sistemas de informação disponíveis, como o BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD, SIEL, etc, para pesquisa de endereço do demandado, a fim de dar efetividade ao processo, sendo inadequado, frente aos princípios orientadores do processo cooperativo positivados no CPC/15, partir da premissa equivocada de que é ônus exclusivo do credor informar o endereço do devedor. Conforme entendimento consolidado no STJ, a utilização dos sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD não estaria condicionada ao esgotamento de diligências.

(AI 0021815-05.2022.8.17.9000. Des. Alberto Nogueira Virgínio. Julgamento: 22/08/2023).

PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. MENOR PORTADOR DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. CUSTEIO EM CLÍNICA EM REDE NÃO CREDENCIADA.

O art. 10 da Lei n° 9.656/98 determina a obrigatoriedade do custeio dos tratamentos relacionados às doenças listadas no CID – 10 (Classificação Internacional de Doenças e

Problemas Relacionados à Saúde), dentre as quais se inclui o “Transtorno do Espectro Autista”.

Nos termos do art. 2° da Lei n° 12.764/2012, é direito do paciente diagnosticado com autismo ter acesso a um tratamento multiprofissional, que inclui sessões de fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicopedagogia, etc. Consoante definido no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 0018952-81.2019.8.17.9000, deverá o plano de saúde oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico ou dentista assistente para tratar a doença ou agravo do paciente, nos termos da Resolução Normativa da ANS nº 465/2021, (com a redação dada pela Resolução da ANS nº 539/2022), inclusive em ambiente escolar e domiciliar. A Resolução Normativa da ANS estabelece apenas o número mínimo de sessões e consultas a serem disponibilizadas pelas operadoras de saúde aos segurados, devendo os Planos fornecerem a quantidade prescrita pelos médicos assistentes. O plano de saúde, por não dispor em sua rede credenciada de profissionais adequados para a realização do tratamento prescrito para o Transtorno do Espectro Autista, deverá custear integralmente em clínicas particulares profissionais capacitados, salvo se comprovada disponibilidade de profissionais credenciados habilitados, quando deverá o reembolso ocorrer nos limites contratuais. Em se tratando de negativa de cobertura indevida, restam evidenciados os danos morais, tendo em vista a clara afronta ao direito à saúde, além de inobservância ao princípio da dignidade da pessoa humana.

(Ap	0011671-22.2019.8.17.2001.	Des.	Agenor	Ferreira	de	Lima	Filho.	Julgamento:
22/08/2023).

FRAUDE NA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE.

Estando devidamente comprovada a fraude na celebração de contrato e posterior descontos indevidos em conta corrente, é devida a indenização por danos morais, pois presentes a conduta ilícita, o dano in re ipsa, bem assim o nexo de causalidade entre o primeiro e segundo elementos. Deixando a parte de se insurgir quanto ao montante indenizatório fixado na sentença, impossível a apreciação em respeito ao princípio do tantum devolutum quantum apelatum. Inteligencia do Art. 1013, caput do CPC/2015. Considerando que a fraude foi perpetrada por contrato sem assinatura, deve o banco responsável ser condenado a restituição em dobro, tendo em vista a incidência do parágrafo único do Art. 42 do CDC.

(Ap 0010953-20.2022.8.17.2001. Des. Alberto Nogueira Virgínio. Julgamento: 22/08/2023).

DIREITO PENAL

SUSPEITA DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ADMITIDO O COMPARTILHAMENTO DE DADOS OBTIDOS POR QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO ENTRE INSTITUIÇÕES E ÓRGÃO DE PERSECUÇÃO PENAL. MATÉRIA CLASSIFICADA COMO REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 990.

Investigação apoiada em fatos indicativos de que a paciente integra grupo empresarial que atua de forma fraudulenta para se eximir de obrigações tributárias. Logo, não se vislumbra patente ilegalidade que autorize a suspensão do inquérito, sobretudo porque a aplicação de tal medida pela via do habeas corpus somente seria possível se houvesse prova pré-constituída dos fatos alegados, pois seu rito é incompatível com dilação probatória. Não há óbice à imposição de medidas cautelares de quebra de sigilo bancário e fiscal pelo Juízo de Execução, porquanto fundamentada em suspeita de crime, fato que será esclarecido pela investigação.

O compartilhamento de dados obtidos por quebra de sigilo bancário e fiscal entre instituição e o órgão de persecução penal é admitido, independentemente de prévia autorização judicial, diante dos indícios de crime. A matéria foi classificada como repercussão geral pelo STF, tema 990, concluindo-se pela “Possibilidade de compartilhamento com o Ministério Público, para fins penais, dos dados bancários e fiscais do contribuinte, obtidos pela Receita Federal no legítimo exercício de seu dever de fiscalizar, sem autorização prévia do Poder Judiciário”. A alegada violação a direito fundamental à privacidade não pode ser aferida de plano, sendo necessária a instrução do feito a fim de averiguar os limites das condutas imputadas à paciente, o que inviabiliza sua pretensão de interromper prematuramente a marcha do Inquérito Policial e impedir a apreciação de provas e à análise da configuração do crime.
(HC  0005770-86.2023.8.17.9000.  Relator:  Des.  Evandro  Magalhães  Melo.  Julgamento:
02/08/2023)

ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, INCISO II, E §2º-A, INCISO I, C/C ARTIGO 61, INCISO II, “j”,
TODOS  DO  CÓDIGO  PENAL).	DECOTE  DA  AGRAVANTE  DA  CALAMIDADE  PÚBLICA.
INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E A PANDEMIA DA COVID-19.

O fato do delito ter sido cometido durante a pandemia da COVID-19, por si só, não caracteriza a agravante do art. 61, II, “j”, do CP. A sua incidência demanda existência de situação concreta que evidencia ter o agente se prevalecido da pandemia para a prática do crime (nexo de causalidade). Não é o caso presente.
(HC  0001941-03.2022.8.17.5001.  Relator:  Des.  Evandro  Magalhães  Melo.  Julgamento:
02/08/2023)

TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, DA LEI Nº 11.343/2006).	CONFISSÃO.
INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 630/STJ. EXCLUSÃO REINCIDÊNCIA.

Na segunda fase, incabível a incidência da atenuante da confissão espontânea, porquanto o réu negou a traficância, afirmando, apenas, que a sacola contendo as drogas foram recebidas por uma pessoa chamada Eduardo que lhe vendeu uma parte pequena de “maconha”, para seu consumo. Conforme dispõe a Súmula 630 do STJ, "a incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio". Precedentes do TJPE. Ainda na segunda etapa, necessário afastar a reincidência e, por conseguinte, o quantum de aumento dela decorrente, vez que reconhecida de forma equivocada pelo magistrado a quo, pois na ação penal utilizada para reconhecer a referida agravante, o recorrente foi, apenas, arrolado como testemunha de acusação.

(Ap 0000258-55.2021.8.17.4001. Relator: Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção. Julgamento:02/08/2023)

CONCURSO ENTRE A ANTENUANTE DA CONFISSÃO E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. MULTIREINCIDÊNCIA. ARTIGO 67 DO CÓDIGO

A reincidência, por dizer respeito à personalidade do agente, prepondera sobre a atenuante da confissão. Precedentes do STF. A propósito, observe-se que o STF continua posicionando-se pela preponderância da reincidência em relação à confissão mesmo após a publicação do Tema Repetitivo nº 585 do STJ, em 13/09/2019, o qual entendeu pela compensação integral entre ambas, salvo na hipótese de multireincidência.

(Ap 0005324-62.2020.8.17.0990. Relator: Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção. Julgamento :02/08/2023

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO

Os Tribunais Superiores consolidaram o entendimento no sentido de não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos próprios. Autorizada, porém, a concessão da ordem de ofício ante a ocorrência de flagrante desrespeito a súmulas do STJ, apta a gerar constrangimento, o que se verifica no caso. Precedente do STJ.

(HC 0011632-38.2023.8.17.9000. Relator:	Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção.
Julgamento: 02/08/2023)

EXCESSO DE PRAZO. INÉRCIA JUDICIAL NA EXPEDIÇÃO DE CITAÇÕES. CITAÇÃO PESSOAL NÃO EFETUADA. INSTRUÇÃO SEM PREVISÃO DE INÍCIO. CORRÉUS PRESOS HÁ MAIS DE UM ANO. SITUAÇÃO FÁTICA MAIS GRAVOSA. EXTENSÃO.

Os mandados para citação do paciente e do corréu foragido foram expedidos quase cinquenta dias após o recebimento da denúncia, e, apesar de certificada a não localização dos réus, o Ministério Público só foi instado a se manifestar mais de quatro após a certidão. Embora três réus estivessem presos, o novo mandado de citação foi expedido quase cento e vinte dias depois do despacho ordinatório. O Paciente se encontra cautelarmente preso há quase sete meses, sem conclusão sequer do procedimento citatório dos acusados, não havendo previsão para o início da instrução criminal, considerando que ainda não foi cerificado o transcurso do prazo fixado no edital de citação, nem houve pronunciamento judicial acerca da suspensão do curso do processo e do prazo prescricional, requerida pelo Parquet. O retardo não decorre de complexidade do feito ou contribuição defensiva, mas, apenas, da inércia do aparato estatal, importando em violação às garantias constitucionais da razoabilidade, da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III); do devido processo legal (art. 5º, LIV) e do direito de ser julgado sem dilações indevidas (art. 5º, LXXVIII), violações que configuram coação ilegítima e autorizam o imediato relaxamento da prisão (art. 5º, LXV, CF/88). À inteligência do art. 580, do CPP, impõe-se a extensão do julgado aos corréus presos em flagrante há mais de um ano, situação fática mais gravosa que a vivenciada pelo beneficiário do presente writ.
(HC 0008127-39.2023.8.17.9000. Relator: Des. Fausto Campos. Julgamento: 05/08/2023)

NULIDADE DO RECONHECIMENTO DE PESSOA REALIZADO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL.
NULIDADE DE PROVA POR VIOLAÇÃO DO SIGILO DAS COMUNICAÇÕES.

Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, mesmo que o reconhecimento fotográfico esteja em desacordo com o procedimento previsto no art. 226 do CPP, deve ser mantida a condenação quando houver outras provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, independentes e suficientes o bastante, para lastrear o decreto condenatório. Preliminar rejeitada. Apontam a nulidade absoluta das provas relativas às conversas obtidas via aplicativo Whatsapp, por ausência de autorização judicial para sua colheita. O Superior

Tribunal de Justiça entende, entretanto, que os dados constantes de aparelho celular obtidos por órgão investigativo - mensagens e conversas por meio de programas ou aplicativos (WhatsApp) - são admitidos como prova lícita no processo penal quando há autorização voluntária de interlocutor da conversa, o que ocorreu na hipótese. Preliminar rejeitada.
(Ap  0000130-07.2021.8.17.2620.  Relator:  Des.  Evandro  Magalhães  Melo.  Julgamento:
08/08/2023)

PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA ARMA.

No caso em análise, embora o apelante tenha comprovado o registro da arma de fogo em seu nome, restou evidenciado nos autos que ele praticou o crime de disparo de arma de fogo (art. 15 da Lei nº 10.826/03), sendo o perdimento do artefato em favor da União um dos efeitos da

condenação, nos termos do art. 25 da Lei nº 10.826/03. Nesse contexto, tendo em vista que o perdimento da arma de fogo decorre de imposição legal (art. 25 da Lei nº 10.826/03), sendo um dos efeitos da condenação, mostra-se inviável a restituição do referido objeto ao apelante. (Ap 0129344-65.2021.8.17.2001. Relator: Des. Evandro Magalhães Melo. Julgamento: 08/08/2023)

EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO ACTIO LIBERA IN CAUSA.
IMPUTABILIDADE RECONHECIDA.

A embriaguez, voluntária ou culposa, não exclui a imputabilidade do agente (art. 28, II, do CP), pois adotou-se no ordenamento jurídico vigente a teoria da actio libera in causa, isto é, no momento em que o agente espontaneamente ingere bebida alcoólica, deve ser responsabilizado pelos resultados decorrentes do exercício de seu livre arbítrio.

(Ap 0002454-11.2022.8.17.5990. Relator:	Des. Evandro Magalhães Melo. Julgamento:
08/08/2023)

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO IN ABSTRATO. PENA BASE IN ABSTRATO.

O art. 366 do CPP dispõe que, "se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312". Sobre a duração do sobrestamento do processo e do curso do lapso prescricional, a que alude o art. 366 do CPP, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sumulado, cujo enunciado é no sentido de que “O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada”. (SÚMULA 415, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 16/12/2009). Importa destacar que NATHÁLIA LOPES VITAL nunca foi capturada, ou seja, o mandado de prisão expedido pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Cabo de Santo Agostinho/PE, em 01/08/2016 (NPU 0000822-20.2008.8.17.0370.01.0001-20) encontra-se pendente de cumprimento desde 26/11/2020. Aplica-se, assim, o entendimento contido na Súmula STJ 415. Considerando que a data de retomada do curso do prazo prescricional ocorreu em 19/07/2019 (considerando o prazo de 16 (dezesseis) anos, nos termos da Súmula STJ 415), para o delito do art. 157[1] do CP (que tem como máximo da pena 10 anos), e que entre essa data (19/07/2019) e os dias atuais (31/07/2023) se passaram pouco mais de 4 (quatro) anos, cuido que o prazo prescricional ainda não foi alcançado, mesmo considerando tratar-se de menor de 21 (vinte e um) anos de idade, cujo prazo prescricional é reduzido na metade passando para 8 (oito) anos, nos termos do art. 109, II do CP. Com relação ao delito do art. 288 do CP, cuja pena máxima é de 3 (três) anos, incide a regra prevista no art. 109, IV do CP, que prevê o prazo prescricional de 4 (quatro) anos para os menores de 21 (vinte e um) anos, lapso este já alcançado, eis que entre a data de retomada do processo e do curso do prazo prescricional (19/07/2012) e os dias atuais (31/07/2023) se passaram pouco mais de 11 (onze) anos. De igual modo, com relação ao delito do art. 163 do CP, cuja pena máxima é de 6 meses, incide a regra prevista no art. 109, VI do CP, que prevê o prazo prescricional de 1 ano e 6 meses para os menores de 21 (vinte e um)

anos, lapso este já alcançado, eis que entre a data de retomada do processo e do curso do prazo prescricional (19/07/2010) e os dias atuais (31/07/2023) se passaram pouco mais 13 (treze) anos.

(HC 0000136-25.2023.8.17.9901. Relatora: Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira.
Julgamento: 09/09/2023)

FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PROVISÓRIA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA CUSTÓDIA AO REGIME APLICADO NA SENTENÇA. PRECEDENTES: STJ. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA.

Não há incongruência entre a fixação de regime inicial semiaberto e a negativa do direito de recorrer em liberdade, devendo a forma de cumprimento da medida prisional, contudo, ser readequada para compatibilizar-se com o regime fixado na sentença. Precedentes: STJ. Desde a entrada em vigor da Lei nº 11.719/2008, que revogou o art. 594 do CPP, a prisão não se configura como efeito automático da sentença condenatória, devendo o juiz, consoante dicção do art. 387,

§	1º, do CPP, fundamentar concretamente a necessidade de manutenção ou de imposição de prisão preventiva ao réu, com demonstração da presença dos requisitos previstos no art. 312 do mesmo Código. In casu, o magistrado singular nada pontuou acerca da manutenção da prisão cautelar do Paciente, tendo-se limitado a determinar a expedição de guia de recolhimento provisória. Assim, faz-se necessário que o juiz de piso complemente a sentença condenatória, decidindo fundamentadamente sobre a manutenção ou não da custódia provisória. Ordem parcialmente concedida, para determinar ao juízo de origem que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se fundamentadamente quanto à manutenção da prisão cautelar do Paciente, nos termos do art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, devendo o juízo, ainda, na hipótese de manutenção da custódia, diligenciar sobre a efetiva remessa da guia de recolhimento provisória, com vistas a que o Paciente seja transferido para estabelecimento prisional compatível com o regime fixado na sentença, com a máxima brevidade possível.

	(HC 0011091-05.2023.8.17.9000. Relator: Des. Cláudio Jean Nogueira Virgínio. Julgamento: 10/08/2023)

PACIENTE SOLTO POR FORÇA DE CONCESSÃO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.

Desde a entrada em vigor da Lei nº 11.719/2008, que revogou o art. 594 do CPP, a prisão não se configura como efeito automático da sentença condenatória, devendo o juiz, consoante dicção do art. 387, § 1º, do CPP, fundamentar concretamente a necessidade de manutenção ou de imposição de prisão preventiva ao réu, com demonstração da presença dos requisitos previstos no art. 312 do mesmo Código. In casu, o Paciente havia sido posto em liberdade em virtude da concessão da ordem do HC nº 0023255-36.2022.8.17.9000 por este Tribunal de Justiça, julgamento em que se ressalvou a possibilidade “de nova decretação de sua prisão pelo Magistrado de 1ª instância, desde que embasada em fatos concretos”. Havendo a autoridade dita coatora, na sentença condenatória, negado ao Paciente o direito de apelar solto em razão

do quantum de pena e de seu regime, e sob o fundamento de ser a prisão efeito da sentença condenatória, forçoso é concluir que a decisão combatida não somente ofendeu os comandos legais, como deixou de atender ao acórdão deste Tribunal de Justiça, visto que a imposição da medida prisional não se deu com embasamento em fatos concretos e idôneos.
(HC 0012314-90.2023.8.17.9000. Relator: Des. Cláudio Jean Nogueira Virgínio. Julgamento:
10/08/2023)

NULIDADE DE ALGIBEIRA. FORMAÇÃO REGULAR DO COLEGIADO.

Os impetrantes buscam, de variadas maneiras, obstaculizar uma marcha processual que vem se desenrolando dentro dos postulados constitucionais, com destaque para o contraditório, a ampla defesa, a boa-fé e a dignidade da pessoa humana, em que se tem evidenciado, inclusive, a prisão cautelar como ultima ratio, tendo em vista que tendo sido o paciente afastado de suas funções em setembro de 2022, sua prisão preventiva só veio a ser determinada em junho de 2023, após descumprimento das medidas cautelares não prisionais anteriormente fixadas.

Busca-se eivar de nulidade a audiência de instrução realizada, por um cerceamento de defesa que se mostra inexistente, haja vista terem tido amplo acesso ao inquérito policial constante dos autos eletrônicos originários e dos autos eletrônicos cautelares. Trata-se, na realidade, da chamada “nulidade de algibeira’’. Precedente do STJ. Apesar do amplo acesso aos autos eletrônicos, o magistrado a quo ainda disponibilizou cópia integral do processo à defesa, suspendendo por uma hora a audiência a que se busca anular. A decisão da indigitada autoridade coatora está em conformidade com o previsto no art. 1º da Lei nº 12.694/12, que trata da possibilidade da formação de colegiado para a prática de qualquer ato processual em processos ou procedimentos que tenham por objeto crimes praticados por organizações criminosas, como na hipótese. Não obstante a instauração do colegiado, é preciso que se proceda a escolha dos outros dois juízes que irão integrá-lo por meio de sorteio eletrônico, conforme previsão contida no art. 1º, §2º, da Lei nº 12.694/12, não havendo registros nos autos de tal convocação até aquele momento. Destaque-se, ainda, a decisão pela instauração do juízo coletivo na qual foram indicados os atos que seriam realizados pelo colegiado, dentre os quais não consta a realização de audiência, ressaltando-se que a Lei nº 12.694/12 não prevê a realização de tal ato por parte do juízo colegiado. Não há que se falar em violação ao princípio do juiz natural, porquanto a formação do juízo colegiado trata-se de instância judiciária devidamente prevista em lei anterior, com competência instituída antes da prática do delito e cuja formação visa à preservação da própria segurança do magistrado.

(HC 0011863-65.2023.8.17.9000. Relator:	Des. Eudes dos Prazeres França. Julgamento:
10/08/2023)

DOSIMETRIA. PENA-BASE. REAVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PLEITO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. ÔNUS EXPRESSAMENTE AFASTADO NA SENTENÇA. Durante a dosimetria penal o julgador tem à disposição mecanismos que possibilitam o pleno emprego do princípio da individualização da pena, consoante prevê o art. 5º, XLVI, da Constituição Federal; “A jurisprudência desta Corte Superior entende que é permitida, ainda que

em sede de recurso exclusivo da defesa, a revisão dos fundamentos apresentados na dosimetria da pena e na fixação do regime prisional, desde que não se agrave a situação do réu, sem que se caracterize indevida reformatio in pejus.” (STJ AgRg no REsp n. 1.582.468/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/8/2018, DJe de 15/8/2018); Inviável o conhecimento do pedido de isenção das custas e despesas processuais, vez que o magistrado sentenciante expressamente deixou de impor tal ônus ao recorrente;
(Ap 0001474-55.2020.8.17.0810. Relator: Des. Fausto Campos. Julgamento:14/08/2023)

TRÁFICO DE DROGAS NA MODALIDADE “TRANSPORTAR”.

No caso de entregas realizadas na função de motorista de aplicativo, não há como afirmar, a priori, se o réu tem conhecimento do conteúdo das encomendas. Depoimentos testemunhais, inclusive dos policiais militares responsáveis pela prisão, que não contradizem a versão apresentada pelo réu. Elementos insuficientes para formar um juízo de convicção acerca da culpa do réu. Absolvição que se impõe.

(Ap 0012564-50.2021.8.17.3130. Relator: Des. Fausto Campos. Julgamento: 14/08/2023)

EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. MOTORISTA PROFISSIONAL

O desempenho da profissão de motorista não impede a aplicação da pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. “O fato de o condenado ser motorista profissional não infirma a aplicabilidade da referida pena, visto que é justamente de tal categoria que mais se espera acuidade no trânsito.” (STJ - HC n. 478.444/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 30/5/2019, DJe de 6/6/2019). A duração da pena acessória deve guardar relação com a quantidade da pena privativa de liberdade aplicada e com o grau de censura da conduta perpetrada;
(Ap 0000648-41.2014.8.17.0001. Relator: Des. Evandro Sérgio Netto de Magalhães Melo.
Julgamento: 14/08/2023)

TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ERROR IN JUDICANDO POR PARTE DO JUÍZO DE PISO. RECONEHCIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, QUE DEVE FICAR NO PATAMAR, DADA A QUANTIDADE DA DROGA.

Conforme jurisprudência do STJ, nosso sistema processual penal admite a reformatio in melius, pois em recurso exclusivo do Ministério Público toda a matéria resta devolvida, podendo ser analisada a existência de ilegalidades na condenação pelo Juízo de origem (HC n. 368.973/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 26/2/2018); Ainda de acordo com a Corte Superior, o mero transporte eventual ou esporádico de droga - ainda que em grandes quantidades -, sem outros elementos que evidenciem o envolvimento do agente com organização criminosa, não é suficiente para afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Desse modo, a quantidade de droga apreendida não pode ser usada como única justificativa para afastar a minorante; Recentemente, a Terceira Seção do STJ firmou

entendimento de que é possível a “valoração da quantidade e da natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, neste último caso ainda que sejam os únicos elementos aferidos, desde que não tenham sido considerados na primeira fase do cálculo da pena" (HC n. 725.534/SP, Relator Ministro Ribeiro Dantas, DJe de 01/06/2022); Considerando que o quantum da substância ilícita não foi utilizada pelo juiz de piso para agravar a pena na primeira fase da dosimetria, não há qualquer impedimento para que se utilize essa circunstância na modulação do redutor da minorante, que deverá ficar na fração mínima de 1/6;
(Ap 0000159-65.2021.8.17.5980. Relator: Des. Fausto Campos. Julgamento: 14/08/2023)

NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR AUSÊNCIA DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE DA AUDIÊNCIA OCASIONADA PELA INVERSÃO DA ORDEM DO INTERROGATÓRIO.

O não comparecimento do representante do Ministério Público à audiência de instrução e julgamento, por si só, não enseja nulidade, pois depende da comprovação de prejuízo. “A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Revisão Criminal n. 5.563/DF, uniformizou a interpretação de que, para se reconhecer nulidade pela inversão da ordem do interrogatório, é necessário que o inconformismo da Defesa tenha sido manifestado tempestivamente, ou seja, na própria audiência em que realizado o ato, bem como que haja a comprovação do prejuízo concreto sofrido pelo réu com a citada inversão”.

(Ap 869-88.2019.8.17.0990. Relator: Des. Fausto Campos. Julgamento: 14/08/2023)

REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PRISIONAL. REGRESSÃO DE REGIME PER SALTUM. Tratando-se de regressão cautelar, não é necessária a prévia ouvida do condenado ou instauração (prévia) de Procedimento Administrativo Disciplinar, como determina o § 2º do art. 118 da Lei de Execução Penal, visto que tal exigência somente é obrigatória na regressão definitiva ao regime mais severo, sob pena de contrariar a finalidade da medida. Precedentes STJ.O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que é possível a regressão de regime per saltum, no caso de cometimento de falta grave no curso da execução penal, não havendo que se observar a forma progressiva prevista no art. 112 da Lei de Execução Penal. Precedentes.

(HC 0006586-68.2023.8.17.9000. Relator:	Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira.
Julgamento: 15/08/2023)

EXCESSO DE LINGUAGEM. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. NÃO PROCEDÊNCIA.

O MINISTÉRIO PÚBLICO APRESENTOU PARECER FAVORÁVEL À REVOGAÇÃO, PUGNANDO PELA CONCESSÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 311, DO CPP. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.

A decisão que originariamente impôs a cautela extrema, cuja legalidade já foi apreciada pela Quarta Câmara Criminal deste Sodalício e pelo STJ, decorreu de requerimento formulado pelo

Ministério Público. Apenas em momento posterior, quando a defesa do paciente, por ocasião da realização da audiência de instrução, pleiteou a revogação da prisão preventiva do réu, o órgão acusatório emitiu parecer favorável, pugnando pela concessão de medida cautelar diversa da prisão, a exemplo do monitoramento eletrônico, o que não foi acolhido pela autoridade coatora. Após a decretação da prisão preventiva representada pela autoridade policial ou requerida pelo Ministério Público, a posterior manifestação do Parquet favorável à revogação da custódia, tem caráter meramente opinativo, não vinculando a autoridade judicial, que é regida pelo princípio do livre convencimento motivado (STJ, AgRg no HC nº 654.422/PE, Rel. Min. Joe Ilan Paciornik, Quinta Turma, Julgado em: 14/12/2021). Dessa forma, na hipótese dos autos, a decisão da magistrada a quo, mantendo a prisão cautelar do réu, não viola do disposto no art. 311, do CPP, não se tratando, portanto, de indevida prisão ex officio.
(HC 0013591-44.2023.8.17.9000. Relator:	Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção.

Julgamento: 16/08/2023)

REMIÇÃO PELO ENEM. CÁLCULO. APROVAÇÃO AINDA QUE PARCIAL.

A Lei de Execução Penal dispõe, em seu artigo 126, § 5º, que o tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação. A jurisprudência pátria firmou orientação no sentido de que é "viável a concessão da remição por atividades não expressas na lei, diante de uma interpretação extensiva in bonam partem do artigo 126 da Lei de Execução Penal". (AgRg no AREsp n. 696.637/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe de 4/3/2016).Considerando que o art. 126 da LEP não compreendeu os apenados que, estudando por conta própria, poderiam submeter-se e serem aprovados no Exame Nacional do Ensino Médio, o CNJ editou a Recomendação nº 44/2013.Portanto, nos moldes do inciso IV da Recomendação n. 44/ 2013 do CNJ, o benefício da remição pelo estudo é devido, ainda que o sentenciado não esteja vinculado a atividades regulares dentro do estabelecimento prisional, inclusive no caso de estudo realizado por conta própria, bastando lograr êxito na aprovação nos exames nacionais que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio durante o cumprimento da pena. (AgExP 0013801-95.2023.8.17.9000. Relator: Des. Mauro Alencar de Barros. Julgamento: 16/08/2023)

INFRAÇÃO AO 306, §1º, DA LEI 9.503/97(CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. APELANTE CONFESSOU O CRIME. RECONHECIMENTO DA ATENAUNTE DA CONFISSÃO DA PENA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR

Idôneo o fundamento utilizado pelo juiz da instância inferior para desabonar a circunstância do delito, vez que evidente, ser mais grave, além de dirigir sob efeito de álcool, não portar a licença para direção automotiva. Sendo assim, completamente justificado a elevação da pena base, além do mínimo legal. No que concerne ao quantum da elevação, é importante ressaltar que o legislador não delimitou parâmetros exatos para a fixação da pena-base, de forma que a sua majoração fica adstrita ao prudente arbítrio do Magistrado, que deve observar o princípio do livre convencimento motivado e os limites máximos e mínimos abstratamente cominados

a cada delito. O fato do réu dirigir sem a licença para condução do carro, por si só, justifica a elevação da pena em 6 meses, pois razoável e proporcional, devendo permanecer inalterada a peba base em 1 ano de detenção, Na segunda fase da dosimetria, deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea prevista no 65, inciso III, alínea “b” do Código Penal, haja vista que o apelante confessou que estava alcoolizado ao conduzir o veículo e tal confissão foi utilizada como fundamento para a Sentença Condenatória. Observando-se, obviamente, o teor da Súmula 231 do STJ, reduzo a pena base em 3 meses, fixando pena definitiva em 9 meses de detenção, em razão da ausência de causa de aumento ou redução da pena. A pena de multa deve ser redimensionada para 20 (vinte) dias multa, mantido o regime aberto. Com relação ao pedido de revogação da suspensão do direito de dirigir, não merece prosperar a irresignação, haja vista que compõe a sanção penal imposta ao delito do art. 306 do CTB, portanto, não se trata de determinação alternativa, mas sim cumulativa, como bem observou o representante ministerial atuante perante o juízo a quo.

(Ap 0005139-65.2021.8.17.2420. Relator: Des. Mauro Alencar de Barros. Julgamento:
16/08/2023)

PLEITO PARA CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DE PRISÃO. RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS – CIDH. TEMPO DE PRISÃO QUE SE PLEITEIA COMPUTAR-SE EM DOBRO ANTERIOR À PENA QUE SE CUMPRE NO PROCESSO DE EXECUÇÃO A defesa pleiteia que seja reconhecido o tempo que o agravante ficou preso, de 13/03/2012 a 06/05/2014 e de 14/06/2016 a 25/10/2017 (prisão esta que se refere a processo de nº n°0003385-83.2012.8.17.0810), em que pese, este período refira-se a processo de execução penal distinto, de n° 0008080-75.2015.8.17.0810, com condenações já extintas, enquanto, a discussão é permeada nos autos do processo de execução nº 1000540-42.2022.8.17.4001, que trata de crime cometido em 07/04/2021, com recolhimento do apenado em 08/04/2021, nos autos do processo de nº 0002210-41.2021.8.17.0001.Nos termos da jurisprudência pacificada dos tribunais superiores, não se admite crédito de penas para o futuro, pois, tal permissivo encorajaria a prática de delitos posteriormente, considerando que a pena já teria sido cumprida previamente.

(Agravo de Execução Penal 0004394-65.2023.8.17.9000. Relator:	Des. Mauro Alencar de
Barros. Julgamento: 16/08/2023

PRISÃO DOMICILIAR. NECESSIDADE DE CIRURGIAS

Há comprovação nos autos de que o paciente vem sendo submetido a diversas cirurgias, para estabilização do fêmur e controle de infecções, estando ainda no aguardo de um novo procedimento para implantação de prótese. A necessidade de atendimento médico e cuidados específicos relacionados à lesão, aliada à impossibilidade do Estado viabilizar adequado e efetivo tratamento médico-hospitalar no estabelecimento prisional, enseja a concessão da prisão domiciliar como medida de cunho humanitário lastreada no princípio da dignidade da pessoa humana.
(HC	6768-54.2023.8.17.9000.	Relator:	Des.	Mauro	Alencar	de	Barros.	Julgamento:
17/08/2023)

COMPENSAÇÃO. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO.

É	possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. O delito de furto se consuma quando a coisa subtraída passa para o poder do agente, embora por um curto espaço de tempo, independentemente de ser tranquila ou não a posse do bem.
	(Ap 0000812-37.2021.8.17.5990. Relator: Des. Fausto Campos. Julgamento: 17/08/2023)

TRÁFICO INTERESTADUAL. CORRÉU REINCIDENTE. VEÍCULO USADO PARA TRANSPORTAR DROGA. CONFISCO EM CONFORMIDADE COM A LEI E COM JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.

Correta incidência do aumento de pena pelo tráfico interestadual, pois a conduta restou configurada à medida que a dupla transportou o entorpecente de João Pessoa para Recife, onde a droga foi apreendida no destino. Causa especial de redução corretamente afastada em relação ao corréu, tendo em vista a reincidência. Como efeito da condenação, o confisco do veículo está em conformidade com a lei e com o entendimento pacificado na jurisprudência dos Tribunais Superiores, Tema 647, pois o bem foi usado para transportar o entorpecente.
(Ap 0041887-92.2021.8.17.2001. Relator: Des. Evandro Magalhães Melo. Julgamento:
21/08/2023)

CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA MEDIANTE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. VIAGEM PREVIAMENTE MARCADA PARA VISITAR OS FILHOS MENORES. OBSERVÂNCIA AO INTERESSE DAS CRIANÇAS.

Por representarem restrições, ainda que atenuadas, à liberdade e ao direito de locomoção do cidadão, as medidas cautelares pessoais não dispensam, tal como ocorre com a prisão preventiva, a demonstração do periculum libertatis e de sua proporcionalidade. Os documentos acostados aos autos confirmam a narrativa do impetrante de que a paciente, antes da prisão, adquiriu passagens de ida e volta para visitar os filhos na China. Como elementos de prova a corroborar com sua intenção de deslocar-se temporariamente àquele país, há os comprovantes de residência no Brasil, o contrato da sociedade limitada unipessoal por ela constituída, e o fato de que seu cônjuge continuará no distrito da culpa cumprindo medidas cautelares a ele impostas. In casu, da ponderação entre os Princípios e interesses em conflito, devem prevalecer aqueles que asseguram uma solução voltada ao melhor interesse das crianças, filhas da paciente, com vistas à necessidade da proteção integral e do direito a elas conferido à convivência familiar, que deve ser assegurado pela sociedade em geral e pelo poder público, conforme preleciona os arts. 1º, 4º, 16, V, 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente e art. 227 da Constituição Federal.

(HC 0006464-55.2023.8.17.9000. Relator:	Des. Evandro Magalhães Melo. Julgamento:

21/08/2023

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE DEFERIMENTO DE COMUTAÇÃO DE PENA COM BASE NOS DECRETOS DOS ANOS DE 2010 E 2015.

Os Tribunais Superiores consolidaram o entendimento no sentido de não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos próprios. Contudo, em caso de se constatar flagrante ilegalidade capaz de gerar constrangimento ilegal, recomenda, a jurisprudência dos anteditos Tribunais Superiores, a concessão da ordem de ofício. Precedentes TJPE. A defesa alega que a decisão proferida pelo juízo a quo, indeferindo a comutação com base nos Decretos de 2010 e 2015, ao argumento de que o paciente cometeu delitos nos referidos anos, é ilegal, haja vista a ausência de instauração de PAD bem como de audiência de justificação para apurar as respetivas faltas graves. Da decisão impugnada, a defesa do paciente, que já estava atuando no processo objeto da presente impetração, não interpôs agravo em execução penal, recurso cabível no caso, conforme disposto no art. 197, da LEP. Precedentes TJMG e TJPE. Como é cediço, o rito do habeas corpus, em razão da necessária celeridade, pressupõe a apresentação de prova pré-constituída do direito alegado, sob pena de não conhecimento da ordem. Diante disso, o impetrante deve demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos e peças processuais, a existência do constrangimento ilegal imposto ao paciente. Precedentes STJ. As impetrantes não lograram êxito em comprovar, de plano, a ocorrência de flagrante ilegalidade no curso do processo de execução, instaurado desde o ano 2004. Ademais, por hora o procedimento incompatível com os estreitos limites do habeas corpus, que é caracterizado pelo seu rito célere e cognição sumária.
(HC 0014729-46.2023.8.17.9000. Relator: Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção.
Julgamento: 23/08/2023)

HABEAS CORPUS. INDÍCIOS BASTANTES PARA A PERSECUÇÃO CRIMINAL, PORÉM NÃO JUSTIFICADORES DA PRIVAÇÃO DA LIBERDADE DO PACIENTE. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO DECRETO PREVENTIVO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR POR MEDIDAS MENOS GRAVOSAS.

A via estreita do habeas corpus não comporta aprofundamento em matéria fático-probatória para fins de afastar a autoria da conduta criminosa imputada ao Paciente (Súmula 80, TJPE).

Há de se diferenciar a qualidade de indícios que justificam a deflagração da ação penal, que podem ser mínimos, daqueles que autorizam a decretação da prisão preventiva, os quais, como se sabe, demandam maior robustez. Não é à toa que o art. 312 do Código de Processo Penal elenca, entre os requisitos necessários à imposição da medida prisional, não meramente indícios de autoria, mas indícios suficientes de autoria, deixando entrever, com isso, maior rigor na análise do quadro indiciário, especialmente por se tratar de uma privação excepcional de direito fundamental dos mais valiosos, qual seja, a liberdade. Precedentes: STJ. Na hipótese dos autos, embora se identifique lastro indiciário que autoriza a persecução criminal, os documentos que instruem o presente writ provocam dúvidas razoáveis que devem ser sanadas durante a instrução processual, e até lá os indícios existentes contra o Paciente devem ser tratados com cautela, sobretudo em respeito ao princípio da presunção de inocência. Assim, se tais indícios não apresentam robustez suficiente para justificar a imposição da medida prisional, é mais prudente garantir ao Paciente o direito de aguardar em liberdade o desenrolar de seu processo. Ademais, a autoridade dita coatora não apresentou fundamentos concretos para a imposição da custódia cautelar ao Paciente, tendo-se limitado a tecer considerações abstratas

sobre os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, a transcrever trechos da denúncia, bem como a mencionar o risco de reiteração delitiva e a importância de assegurar a lisura da instrução criminal, sem apontar, contudo, elementos concretos que evidenciassem a necessidade da medida extrema.
(HC 0015839-80.2023.8.17.9000. Relator: Des. Cláudio Jean Nogueira Virgínio. Julgamento:
23/08/2023)

RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE SEGUIDO DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. FALTA DE CONTEMPORANEIDADE

O fato de a juíza atuante na audiência de custódia ter relaxado a prisão em flagrante do Paciente, por inocorrência das hipóteses previstas no art. 302 do Código de Processo Penal, e em seguida ter decretado sua prisão preventiva, acatando requerimento do Ministério Público, não excede os limites de atuação do magistrado responsável por aquela audiência e, consequentemente, não ofende o princípio do juiz natural, notadamente porque a imposição da medida prisional encontra amparo no art. 8º, § 1º, inciso III, da Resolução nº 213/2015, do Conselho Nacional de Justiça. Ainda que assim não fosse, o Juiz de Direito a quem a ação penal foi posteriormente distribuída já teve a oportunidade de reavaliar a prisão do Paciente, tendo decidido pela manutenção da segregação. Desse modo, mesmo se se cogitasse de vício na decretação da medida prisional pela magistrada da audiência de custódia, este teria sido convalidado pelo juiz natural a quem o processo foi distribuído, não havendo, assim, que se falar em nulidade. A aferição do requisito da contemporaneidade da medida prisional não necessariamente deve tomar por base a data do fato criminoso, mas sim deve estar atrelada à atualidade dos motivos a justificarem a cautelar máxima. Sendo a prisão preventiva a única cautelar adequada ao caso, não se mostra recomendável a aplicação de medidas alternativas, insuficientes que seriam para garantir a ordem pública e proteger a integridade física e psíquica da menor ofendida. (HC 0023948-20.2022.8.17.9000. Relator: Des. Cláudio Jean Nogueira Virgínio. Julgamento:
24/08/2023)

VIOLÊNCIA CONTRA MULHER NO INTERIOR DE UNIDADE PRISIONAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL OU DE RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR E JUDICIAL.

A decisão proferida pela autoridade penitenciária na esfera administrativa não vincula o juízo das execuções, podendo este não somente examinar a legalidade do procedimento administrativo disciplinar, mas também o mérito das provas produzidas, para concluir, de forma independente, pela ocorrência ou não da infração imputada ao reeducando. O PAD não foi instruído com o laudo da perícia traumatológica para a qual a vítima fora encaminhada após registro da ocorrência na delegacia de polícia. Considerando que a vítima foi encaminhada para perícia, mostra-se imprescindível que, antes da prolação da decisão de mérito acerca da ocorrência ou não da falta grave, ao menos seja requisitado o laudo do exame de corpo de delito. A ausência de instauração de inquérito ou de recebimento de denúncia não inviabiliza o

reconhecimento de falta grave decorrente da prática de fato definido como crime doloso (art. 52 da Lei nº 7.210/84), uma vez que as instâncias administrativo-disciplinar e judicial são independentes. Precedentes: STJ.

(AgExP 0016265-29.2022.8.17.9000. Relator: Des. Cláudio Jean Nogueira Virgínio. Julgamento:
24/08/2023)

MANDADO DE SEGURANÇA. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEMÁTICOS. LEI 12.965/2017.

É	legal a ordem judicial que determina quebra de sigilo de dados informáticos estáticos relativos a dados pessoais e registros de conexão ou acesso a servidores, navegadores ou aplicativos de internet, delimitada por parâmetros de pesquisa em determinada região e por período de tempo, desde que, presentes circunstâncias que denotem a existência de interesse público relevante, a decisão seja proferida por autoridade judicial competente, com fundamentação suficiente, na qual se justifique a necessidade da medida para fins de investigação criminal ou de instrução processual criminal, sempre lastreada em indícios mínimos que indiquem a configuração de suposta ocorrência de crime sujeito à ação penal pública. Precedentes do STJ e do TJPE. Se o ato judicial impugnado está em conformidade com os ditames da Lei 12.965/2017, que regulamenta a matéria, e demonstra, fundamentadamente, a necessidade da obtenção dos dados telemáticos para a continuidade das investigações policiais, que não lograram êxito, por outros meios, na identificação dos autores do crime de extorsão mediante sequestro, delimita a área geográfica e o lapso temporal dos dados a serem obtidos, não há que se falar em ilegalidade ou desproporcionalidade da medida.

	(MS 0003322-77.2022.8.17.9000. Relator: Des. Cláudio Jean Nogueira Virgínio. Julgamento: 30/08/2023)

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ANTE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. FASE EXECUTÓRIA MAIS BENÉFICA QUE A PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. A defesa interpôs o agravo de execução de penal insurgindo-se contra a decisão do juízo a quo, que indeferiu o pedido de progressão ao regime aberto e manteve o já deferido livramento condicional aplicado em benefício do ora agravante. Ao receber os autos, esta Relatoria proferiu decisão monocrática, na qual restou salientada a ausência de interesse processual, pois, “deferido o livramento condicional, não há sentido em se requerer a progressão ao regime aberto, pois aquele é mais vantajoso ao apenado, o qual, sem dúvidas, encontra-se em situação mais favorável, ao contrário do que sustenta a defesa”. Ora, não existe motivo para a reforma da decisão agravada, a qual se encontra alinhada ao entendimento jurisprudencial desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser o livramento condicional mais benéfico ao acusado.

(Agravo Interno no Agravo de Execução Penal Agravo de Execução Penal. 0013256-25.2023.8.17.9000. Relator: Des. Mauro Alencar de Barros. Julgamento: 31/08/2023)

SUSPEIÇÃO. PLEITO MINISTERIAL PELA SOLICITAÇÃO DE DELEGADO ESPECIAL PARA PROSSEGUIR COM AS INVESTIGAÇÕES. INDICAÇÃO INCOMUM, PELA MAGISTRADA, DE NOME DE DELEGADO ESPECÍFICO.

O arquivamento requerido pela autoridade policial não se fundou em questões alusivas ao mérito das investigações, mas, tão somente, por não ter recebido o relatório das interceptações telefônicas que deram ensejo à instauração do inquérito, circunstância obstativa do aprofundamento da apuração dos fatos supostamente criminosos. Na esteira do pronunciamento ministerial, a juíza excepta decidiu solicitar ao Secretário de Defesa Social e à Chefia de Polícia Civil, que fosse indicado um delegado especial para dar prosseguimento às investigações, contudo, ao expedir o ofício, expressamente indicou o nome e matrícula de determinado delegado de polícia. Conquanto incomum a indicação, pelo magistrado, de delegado específico para presidir investigações em curso, tal proceder não enseja, de per si, a suspeição do julgador, tampouco a nulidade dos por ele atos praticados, sem efetiva demonstração de prejuízo. A designação de delegado para presidir uma investigação é ato discricionário da Chefia de Polícia Civil, que poderia designar qualquer outro delegado, já que não se sujeita à ingerência judicial. O afastamento de um juiz da presidência de determinado processo exige comprovação cabal de sua parcialidade, não bastando a mera suposição de que esteja atuando em prol de uma das partes litigantes. A mera alusão ao deferimento de interceptações telefônicas e de quebra de sigilos de dados telefônicos, motivadamente requeridas pela autoridade policial e deferidas pelo juízo primevo, não satisfaz a exigência legal de demonstração de efetivo prejuízo. A arguição de suspeição se sujeita à preclusão temporal e deve ser oposta na primeira atuação defensiva, ou seja, quando da resposta escrita à acusação, o que não se verifica no caso sub judice, vez que foi manejada depois de confirmada a recepção da denúncia.

(Exceção	de	Suspeição.	0084018-88.2022.8.17.2990.	Relator:	Des.	Fausto	Campos.
Julgamento: 31/08/2023)