Informativo  de Jurisprudência 
Diretoria de Documentação Judiciária (DIDOC)  
Gerência de Jurisprudência e Publicações 

 

Edição Nº 04/2023 
(01/09/2023 a 30/09/2023) 

 

 

 
 
SUMÁRIO 
 
DIREITO PÚBLICO .................................................................................................................................... 8 
DIREITO HUMANO À SAÚDE. MEDICAMENTO. AGRAVADA MENOR IMPÚBERE DIAGNOSTICADA 
COM URTICÁRIA CRÔNICA FREQUENTE E INTENSA............................................................................ 8 
SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE. CARGO EM COMISSÃO. DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. .. 9 
AUMENTO DA CARGA HORÁRIA DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE PERNAMBUCO. LCE Nº 
169/2011 ............................................................................................................................................. 9 
AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. MULTA DO PROCON. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU 
ABUSIVIDADE. DECISÃO ADMINISTRATIVA SOB RESPALDO DO ART. 57 DO CDC E DO ART. 28 DO 
DECRETO 2.181/97 ............................................................................................................................ 10 
POLICIAL MILITAR. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE GRATIFICAÇÕES NÃO INCORPORÁVEIS. 
ALEGAÇÃO DO ESTADO E DA FUNAPE DE OMISSÃO EM RELAÇÃO AOS EFEITOS DE MODULAÇÃO 
DA DECISÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ...................................................................................... 11 
GRAVAME ANOTADO POR EQUÍVOCO DO JUDICIÁRIO. PROPRIETÁRIO IMPOSSIBILITADO DE 
CIRCULAR COM SUA MOTO. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ............ 12 
DIREITO À SAUDE. FÁRMACO REGISTRADO NA ANVISA. IAC N.º 14 DO STJ. DESNECESSIDADE DE 
DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO À UNIÃO FEDERAL ........................................ 13 
EXECUÇÃO FISCAL. ERRO MATERIAL OU FORMAL. EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. 
SÚMULA Nº 392 DO STJ. EXTINÇÃO INDEVIDA ................................................................................. 15 
PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI Nº 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE. EFICÁCIA A PARTIR 
DO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.167/DF. LEI MUNICIPAL Nº 1856/2022 .......................................... 15 
ENCHENTE. OBRA REALIZADA PELO MUNICÍPIO DE OLINDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ..... 16 
MENOR PORTADOR DE EPILEPSIA. NECESSIDADE DE USO DAS MEDICAÇÕES LAMITOR, FRISSUM E 
DEPAKOTE ER. IMPOSSIBILIDADE DE USO DAS MEDICAÇÕES COM BASE NO PRINCÍPIO ATIVO 
(GENÉRICOS). PERDA DA RESPOSTA TERAPÊUTICA. ......................................................................... 17 
IMPLANTAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. LAUDO MÉDICO. BANCÁRIA. PATOLOGIAS 
OCUPACIONAIS. CONCAUSA .............................................................................................................18
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-GESTOR DO MUNICÍPIO DOS PALMARES. AÇÕES DE 
MANUTENÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO .......................................................................19 DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR À ALIENAÇÃO DO BEM. 
INDENIZAÇÃO. TEMA 1004 DO STJ. .................................................................................................. 19 
EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS MERCANTIS. NULIDADE DA CDA. ........................................................... 20 
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.  DIFERENÇA 
REMUNERATÓRIA PARA ATENDIMENTO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO COM OS DEVIDOS 
REFLEXOS. AUSÊNCIA DE VULNERAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N° 37 DO STF ............................ 21 
CDA COM DATA DE VENCIMENTO INCORRETA. DISTINÇÃO ENTRE EMENDA E SUBSTITUIÇÃO DA 
CDA. ................................................................................................................................................... 22 
FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO DE INSUMOS NÃO INCORPORADOS EM ATOS 
NORMATIVOS DO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA.  FORNECIMENTO DOS INSUMOS 
DESVINCULADOS, CONTUDO, DE MARCA OU FORNECEDOR ESPECÍFICOS (LEI Nº 9.787/99). ........ 23 
CEBRASPRE. VAGAS RESERVADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. INAPTIDÃO NO TESTE FÍSICO 
DECORRENTE DA PRÓPRIA DEFICIÊNCIA. ......................................................................................... 24 
AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO.  CONSUMO IRREGULAR DECORRENTE DE SUPOSTO DESVIO DE ENERGIA ANTES DO MEDIDOR APURADO UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA. 
INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES EXIGIDAS PELA RESOLUÇÃO Nº 1.000/2021 DA ANEEL. ..... 25 
GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. .................................................................................. 26 
TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR. REDUÇÃO DE ASTREINTES. APLICABILIDADE DO ART. 537, § 1º, I, 
DO CPC/2015..................................................................................................................................... 27 
CONCESSÃO DE LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO PARA TRATO DE INTERESSE PARTICULAR. ............ 28 
SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO DE 25% DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO PARA ACOMPANHAR 
FILHO MENOR PORTADOR DE AUTISMO. ......................................................................................... 28 
MUNICÍPIO DE CARPINA.PROFESSORA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO. REAJUSTE DO 
PISO SALARIAL. BASE NA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. .................................................................. 29 
PROFESSORA CONTRATO TEMPORÁRIO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU. PRETENSÃO AO 
RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE O SALÁRIO CONTRATADO E O PISO SALARIAL DA 
CATEGORIA À ÉPOCA, EM VALOR PROPORCIONAL À JORNADA TRABALHADA ............................... 30 
CRÉDITO DE ISS (CIM). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. .................................................................... 31 
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. CONCLUSÃO DO 
LAUDO OFICIAL NÃO AFASTADA PELAS DEMAIS PROVAS. PERFIL SOCIOECONÔMICO 
DESFAVORÁVEL À REINSERÇÃO NO MERCADO DO TRABALHO. TERMO INICIAL ............................. 32 
INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. GESTÃO ANTERIOR. PRINCÍPIO DA 
INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS SANÇÕES. ..............................................................................33
CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. 
PRETERIÇÃO. IDENTIDADE DE FUNÇÕES. .........................................................................................33 CONCURSO PÚBLICO. PORTARIA QUE PROMOVEU ALTERAÇÕES NOS CRITÉRIOS PARA 
APROVAÇÃO NO TAF......................................................................................................................... 34 
ITCD. RENÚNCIA AO USUFRUTO EM FAVOR DO NU-PROPRIETÁRIO. INOCORRÊNCIA DE FATO 
GERADOR DO IMPOSTO. ................................................................................................................... 35 
GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. LOTAÇÃO NAS UNIDADES ESCOLARES ELENCADAS NO 
DECRETO. .......................................................................................................................................... 36 
EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL APÓS A PROPOSITURA DA DEMANDA. 
CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. .................................. 37 
CONCURSO PÚBLICO MUNICÍPIO DO PAULISTA.  CARGO PROFESSOR I – 1º AO 5º ANO. ............... 38 
UNIDADE CENIP RECIFE – CENTRO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. LOTAÇÃO. INSTALAÇÕES 
PRECÁRIAS. TRANSFERÊNCIA DOS ADOLESCENTES PARA OUTRAS UNIDADES. INGERÊNCIA DO 
PODER JUDICIÁRIO. ........................................................................................................................... 39 
PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA ANTES DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL. INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA. PRAZO DE DURAÇÃO DO BENEFÍCIO ......... 40 
SASSEPE. ADESÃO FACULTATIVA. TEMA 55 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. SÚMULA 608/STJ. 
INAPLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA 608/STJ ................................................................................. 41 
POLICIAL CIVIL. ESTADO DE PERNAMBUCO. LICENÇA PARA INTERESSES PARTICULARES. 
INDEFERIMENTO. .............................................................................................................................. 42 
DIREITO CIVIL ........................................................................................................................................ 44 
VEÍCULO 0KM. DEFEITO. RELAÇÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O 
FABRICANTE E A CONCESSIONÁRIA.  POSSIBILIDADE DA DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUANDO 
DA AQUISIÇÃO DO PRODUTO. .......................................................................................................... 44 
CONTA CORRENTE E EMPRÉSTIMO REALIZADOS MEDIANTE FRAUDE DE TERCEIRO, UTILIZANDO O 
FGTS DO AUTOR COMO GARANTIA. ................................................................................................. 44 
TRANSPORTE DE MERCADORIAS.  VEÍCULO ROUBADO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. LUCROS 
CESSANTES.  REDUÇÃO DO FATURAMENTO DA EMPRESA. ............................................................. 45 
AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C RESSARCIMENTO DAS QUANTIAS PAGAS. INCIDÊNCIA 
DA SÚMULA 543 DO STJ. DESFAZIMENTO DO CONTRATO POR CULPA DO PROMITENTE 
COMPRADOR. ................................................................................................................................... 46 
PLANO DE SAÚDE. ACOMODAÇÃO DIVERSA DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇAO DE SERVIÇO
 .......................................................................................................................................................... 47 
AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO C/C REVISIONAL DE ALUGUEIS. LOJA EM SHOPPING CENTER. 
FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO INFERIOR AO VIGENTE ............................................................47
BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REMOÇÃO DO VEÍCULO NA HIPÓTESE DE 
CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE DO MESMO. ...............................................................48 DÍVIDA PRESCRITA. INSERÇÃO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. ........................................ 49 
DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - 
ATRASO NA ENTREGA ....................................................................................................................... 49 
TRANSTORNO DEPRESSIVO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR.  AUSENCIA DE SUBSTITUTO 
TERAPEUTICO. ................................................................................................................................... 49 
PENHORA. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DO DEVEDOR. .................................... 50 
AÇÃO DE COBRANÇA DE CORRETAGEM. CONTRATO DE CORRETAGEM. OBRIGAÇÃO DE 
RESULTADO. PERMUTA. .................................................................................................................... 50 
HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO FISCAL.  PONDERAÇÃO DE PROPORCIONALIDADE ENTRE 
NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA E FUNÇÃO SOCIAL.
 .......................................................................................................................................................... 51 
ABASTECIMENTO DE ÁGUA.  ÔNUS DE PROVAR MINIMAMENTE O FATO CONSTITUTIVO DO 
DIREITO ALEGADO. INVIABILIDADE TÉCNICA IMEDIATA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE FALHA NA 
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ................................................................................................................. 52 
SUSPENSÃO DA CONTA NO FACEBOOK. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. ........................................... 52 
INEXISTÊNCIA DE MEDIDOR INSTALADO E EM FUNCIONAMENTO NA ILHA ASSUNÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.  JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 
CITAÇÃO. CORREÇÃO DE OFÍCIO....................................................................................................... 52 
DIREITO À ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA NÃO SE CONDICIONA AO REGISTRO DO COMPROMISSO 
DE COMPRA E VENDA NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. SÚMULA 308 – STJ. HIPOTECA FIRMADA ENTRE 
A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO, ANTERIOR OU POSTERIOR À CELEBRAÇÃO DA 
PROMESSA DE COMPRA E VENDA, NÃO TEM EFICÁCIA PERANTE OS ADQUIRENTES DO IMÓVEL. . 53 
AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO.  INSTRUÍDA COM 
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA DEFERIMENTO. INTERVENÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO NO 
FEITO. CONFLITO AGRÁRIO. LITÍGIO COLETIVO. ............................................................................... 54 
DUPLA COBRANÇA DE PASSAGENS AÉREAS CANCELADAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.  
DANOS MATERIAIS. REPETIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PAR. ÚNICO, CDC. INVERSÃO DO ÔNUS 
SUCUMBENCIAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. ......................................................................... 54 
BLOQUEIO DE VALORES CREDITADOS EM CONTA CORRENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE 
CORREÇÃO DA RETENÇÃO DOS VALORES ......................................................................................... 55 
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM 
GARANTIA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR FRUSTRADA PELO MOTIVO “AUSENTE”. INVALIDADE 
PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA MORA........................................................................................56 REGULAÇÃO DO DIREITO DE CONVIVÊNCIA. FORMA DE VISITAÇÃO ALTERADA. CRIANÇA DE TENRA IDADE. VISITAÇÃO DEVE OCORRER NA CIDADE DE RESIDÊNCIA DA INFANTE SEM PERNOITE.  GENITOR DEVE ARCAR COM AS DESPESAS COM O DESLOCAMENTO. ............................................. 56 
IMISSÃO NA POSSE. HERANÇA INDIVISA. ACORDO ENTRE A MAIORIA DOS HERDEIROS. 
INEXISTÊNCIA DE MELHOR POSSE .................................................................................................... 58 
CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E DE CARTÃO DE CRÉDITO. VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA. ........................................................................................................................................ 58 
FRAUDE DO ENVELOPE VAZIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
 .......................................................................................................................................................... 59 
PRESTAÇÃO DEFICIENTE DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA DE 
TARIFA MÍNIMA ................................................................................................................................ 59 
CELPE. DESVIO DE ENERGIA ANTES DO MEDIDOR. OCORRÊNCIA DO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE DE 
REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. EMISSÃO DE FATURA POR ESTIMATIVA. ................................................. 60 
CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. 
INDUÇÃO AO ERRO.  JUROS DE MORA CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. COMPENSAÇÃO. 
POSSIBILIDADE. ................................................................................................................................. 61 
NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DÍVIDA PRESCRITA. DIMINUIÇÃO DO SCORE. DANOS MORAIS. ............ 61 
PACIENTE COM NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR. LAUDO GENÉRICO. INCIDÊNCIA DA 
LEI Nº 9.656/98.  NEGATIVA TÁCITA.  PLEITO A SER ARGUIDO EM SEDE PRÓPRIA. PRESTAÇÃO POR 
EMPRESA NÃO CREDENCIADA .......................................................................................................... 62 
CARCINOMA UROTELIAL METASTÁTICO. EXAME PET-CT. RECUSA POR NÃO PREENCHER AS 
DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO (DUT). COBERTURA PELA ANS. AUSENTE DANO MORAL INDENIZÁVEL
 .......................................................................................................................................................... 63 
CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM PREVISÃO DE DESCONTO EM FOLHA DO VALOR 
CORRESPONDENTE AO MÍNIMO DA FATURA MENSAL. DESBLOQUEIO E UTILIZAÇÃO. ................... 64 
TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO.  ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA. ............................. 64 
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FORO DIVERSO DO JUÍZO DE ORIGEM ..................................... 65 
RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIZAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E DO 
HOSPITAL. POSSIBILIDADE. LESÃO OFTAMOLÓGICA. ERRO DE DIAGNÓSTICO E PRESCRIÇÃO 
EQUIVOCADA. ................................................................................................................................... 65 
CONCESSIONÁRIA DE ÁGUAS E ESGOTO. COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. ... 66 
CONTRATO COLETIVO DE SEGURO SAÚDE. “FALSO COLETIVO”. EQUIPARAÇÃO AO PLANO 
INDIVIDUAL. ...................................................................................................................................... 67 
SEGURO VEICULAR. RECUSA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ASSOCIAÇÃO SEM 
FINS LUCRATIVOS. APLICAÇÃO DO  CDC. .......................................................................................... 67 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, COM BASE NO DECRETO-LEI 911/69. VEÍCULO 
EM NOME DE TERCEIRO. .................................................................................................................. 68 
HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DE AÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AJUIZAMENTO DE 
NOVA AÇÃO COM O MESMO OBJETO NA JUSTIÇA COMUM. .......................................................... 68 
AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA. POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO POR 
CONDÔMINO HERDEIRO SE HOUVER POSSE EXCLUSIVA ................................................................. 69 
DIREITO DAS SUCESSÕES.  DECISÃO QUE DETERMINOU A ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA 
COMO CURADOR ESPECIAL DO INTERDITANDO.  FUNÇÃO INSTITUCIONAL ATÍPICA E EXCLUSIVA 
DA DEFENSORIA PÚBLICA. ................................................................................................................ 69 
PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO. UTI PEDIÁTRICA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE CONTRATUAL. 
DESCABIMENTO DE ANÁLISE EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. PERIGO DE MORA INVERSO .................... 70 
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.  IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA.  TEMA 1061 
DO STJ. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.  PROVA PERICIAL. ........................................................ 70 
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ROMPIMENTO UNILATERAL POR INICIATIVA DO 
PROMITENTE COMPRADOR.  CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO BEM. .................. 71 
DIREITO PENAL ...................................................................................................................................... 72 
TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). PEDIDO DE REFORMA NA 
DOSIMETRIA DA PENA PARA QUE SEJA APLICADA A CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA NA 
FRAÇÃO MÁXIMA. ............................................................................................................................. 72 
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GRUPO DE EXTERMÍNIO. .................................................................... 72 
DEFERIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR PARA CUIDADOS COM FILHA MENOR DE 12 ANOS. 
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O REEDUCANDO ERA O ÚNICO RESPONSÁVEL PELOS 
CUIDADOS DA FILHA. ........................................................................................................................ 72 
INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. MITIGAÇÃO. FUNDADAS RAZÕES. SERENDIPIDADE. DESCOBERTA FORTUITAMENTE ATIVIDADE CRIMINOSA, DURANTE O CUMPRIMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS.
 .......................................................................................................................................................... 73 
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ........... 73 
FURTO DE FIOS DE COBRE QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ....................................... 74 
PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. AGENTE QUE TEM MOBILIDADE DEBILITADA. ............................ 74 

DIREITO PÚBLICO 
 
DIREITO HUMANO À SAÚDE. MEDICAMENTO. AGRAVADA MENOR IMPÚBERE DIAGNOSTICADA COM URTICÁRIA CRÔNICA FREQUENTE E INTENSA 
A decisão fustigada encontra-se inteiramente esteada no entendimento expresso na Súmula nº 18 deste Egrégio Sodalício, segundo o qual comprovada necessidade do tratamento e a falta de condições de adquiri-lo, legitimado está o cidadão prejudicado em buscar a tutela jurisdicional, impondo-se ao Estado a obrigação de disponibilizar os meios necessários ao custeio do tratamento, consistindo este tratamento em medicamento, fornecimento de mecanismos que serão implantados, ou qualquer outra forma de fármaco que venha possibilitar a cura do cidadão, razão pela qual mostra-se apropriada sua manutenção. No que concerne, por sua vez, à alegação do agravante de que não compete ao Judiciário imiscuir-se na Administração Pública, é de se salientar que, na hipótese em apreço, na qual se verifica hialinamente uma omissão Estatal em suprir carência de ordem premente, qual seja, a garantia do direito à manutenção da vida e da saúde, impende ao Judiciário determinar o atendimento dos dispositivos constitucionais, para fins de restauração da observância da lei. Desnecessária a comprovação da hipossuficiência para fins de fornecimento de medicamentos, ou similares, pois se trata direito garantido constitucionalmente a todos os cidadãos de modo universal e igualitário. Os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e da preservação da saúde dos cidadãos em geral (art. 6º da CF) impõem ao Estado e ao Município a obrigação de fornecer, prontamente, medicamentos necessitados, em favor de pessoa hipossuficiente, sob responsabilidade solidária dos entes públicos (art. 196 da CF). Havendo direito subjetivo fundamental violado, não há ofensa aos princípios da isonomia, da tripartição de funções estatais e da discricionariedade da Administração, e, no quadro da tutela do mínimo existencial, não se justifica inibição à efetividade do direito ofendido sob os escudos de falta de padronização ou de inclusão dos bens em lista oficial, de limitações orçamentárias e de aplicação da teoria da reserva do possível. 
(AI 0007500-35.2023.8.17.9000. Relator: Des. José Ivo de Paula Guimarães. Julgamento: 01/09/23) 

SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE. CARGO EM COMISSÃO. DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA.  
O cerne da presente controvérsia consiste em definir se a autora, servidora pública nomeada pelo Município de Salgueiro para exercer cargo em comissão, faz jus à estabilidade provisória de gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A proteção à maternidade tem assento constitucional, conforme art. 6º, caput, da Constituição Federal, sendo que o art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT assegura estabilidade provisória à empregada gestante, a contar da confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto. Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de que as gestantes, mesmo aquelas ocupantes de cargo em comissão ou exercentes de função de confiança, têm direito à estabilidade provisória, desde a confirmação do estado fisiológico de gravidez até cinco meses após o parto, fazendo jus, em caso de exoneração ou de dispensa arbitrária ou sem justa causa, à indenização correspondente aos valores que receberia durante o período de estabilidade provisória. No presente caso, da análise dos autos, verificase que a autora se encontrava grávida no momento de sua exoneração do cargo em comissão, de modo que faz jus à estabilidade provisória e, portanto, ao recebimento da indenização correspondente aos valores não percebidos desde o momento da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, tal como estabeleceu o juízo a quo. Não há que se falar em suspensão do feito em razão de a questão estar em discussão no STF sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 542), uma vez que não houve na decisão de repercussão geral qualquer determinação de sobrestamento dos processos que versam acerca da matéria. 
(Ap 0000556-62.2021.8.17.3220. Relator: Des. Eduardo Guilliod Maranhão. Julgamento: 01/09/23) 
 
AUMENTO DA CARGA HORÁRIA DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE PERNAMBUCO. LCE Nº 169/2011 
O cerne da pretensão repousa em saber se a autora, servidora pública da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, faz jus ao reajuste de 33,33% em todas as remunerações que compõem as vantagens em razão da recomposição salarial decorrente do eventual aumento da sua carga horária em um terço, nos termos do art. 5.º da LCE 166/2011. Conquanto não possua o servidor público direito adquirido a regime jurídico, o STF assentou, no julgamento da ARE nº 660.010/PR (repercussão geral), que a ampliação da jornada de trabalho sem a correspondente contraprestação remuneratória consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Em relação aos Policiais Militares, a LCE nº 169/2011 que redefiniu a estrutura de remuneração dos Militares do Estado de Pernambuco, em seu art. 5º, afirma que se aplicam as disposições do art. 19, da Lei Complementar Estadual nº 155/2010 aos policiais militares de Pernambuco, a qual fixa a jornada de trabalho em 40 (quarenta) horas semanais. “Art. 5º - Aplica-se aos Militares do Estado, as disposições do art. 19 da Lei Complementar nº 155, de 26 de março de 2010.” O mencionado art. 19 da LCE nº 155/2010 possui a seguinte redação: Art. 19. A Jornada de trabalho regular, no âmbito da Polícia Civil do Estado de Pernambuco, vinculada à Secretaria de Defesa Social, para os servidores ocupantes de cargos públicos efetivos, de natureza Policial Civil, fica fixada em 08 (oito) horas diárias ou 40 (quarenta) horas semanais, ressalvadas as jornadas especiais, em regime de plantão, que observarão a proporcionalidade limite de 1/3 - uma hora de trabalho, para três de descanso, na forma disposta em regulamento, a critério da administração, tendo em vista a natureza dos serviços a serem executados. Não obstante a alegação de ter havido o aumento da jornada de trabalho do Policial Militar sem a respectiva contraprestação a partir da edição da LCE nº 169/2011, inexistem nos presentes autos provas que demonstrem esse aumento antes da edição da referida norma, impossibilitando assegurar se a carga horária do militar sofreu ou não o acréscimo apontado. As fichas financeiras carreadas aos autos, correspondentes ao período de 2017 a 2022, não são capazes de comprovar se, de fato, o apelante teve a majoração da jornada de trabalho. Conclui-se que não existe nos autos comprovação de efetivo aumento da jornada de trabalho dos policiais militares, com a edição da LCE nº 169/2011, sendo, portanto, inconcebível a compensação salarial perseguida na presente demanda. 
(Ap 0083426-04.2022.8.17.2001. Relator: Waldemir Tavares de Albuquerque Filho. Julgamento: 01/09/23) 
 
AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. MULTA DO PROCON. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. DECISÃO ADMINISTRATIVA SOB RESPALDO DO ART. 57 DO CDC E DO ART. 28 DO DECRETO 2.181/97 
Trata-se de apelação interposta em face da sentença proferida pelo juízo da Central de Agilização Processual Cível da Capital que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, reduzindo a multa estabelecida pelo PROCON de Jaboatão dos Guararapes de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Irresignado, o Município de Jaboatão apelou. Em suas razões recursais, alega, em síntese, que ao reduzir o valor da multa o magistrado não levou em consideração o caráter pedagógico da sanção pecuniária, bem como a vedação ao Poder Judiciário para substituir o administrador na dosimetria da penalidade. Ao final, pede o provimento do apelo, reformando a sentença. O apelante justifica sua insurgência contra a sentença aduzindo que: 1) o valor estipulado da cobrança está dentro da legalidade e da razoabilidade, tendo levado em consideração os exatos critérios do art. 57 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 28 do Decreto 2181/97; 2) o juízo a quo não levou em conta a vedação ao Poder Judiciário para substituir o administrador na dosimetria da penalidade e 3) o juízo de primeiro grau não levou em consideração o caráter pedagógico da sanção pecuniária. Forçoso reconhecer que assiste razão ao apelante. O citado art. 57 do CDC dispõe acerca dos critérios a serem observados para graduação da multa, quais sejam, gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor. O valor da penalidade arbitrada administrativamente obedece à razoabilidade e à proporcionalidade. Sabendo que tais princípios andam no mesmo sentido, sua observância evita a onerosidade excessiva e o abuso quando da aplicação da lei ao caso concreto. No caso dos autos, a multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixada pelo PROCON está dentro do parâmetro razoável e proporcional para sancionar a conduta, sobretudo porque o produto foi para a assistência técnica mais de uma vez, tendo o atendimento à consumidora se encerrado com a negativa da prestação do serviço. A recusa no atendimento agrava as circunstâncias do caso justificando a manutenção do valor aplicado administrativamente que, nem de longe, se mostra exagerado tendo em vista que se aproxima dos parâmetros mínimos estabelecidos pelo Parágrafo único do art. 57 do CDC. Ademais, o juízo a quo não atentou à vedação ao Poder Judiciário para substituir o administrador na dosimetria da penalidade. Não cabe Judiciário se imiscuir em questões afetas ao mérito administrativo, devendo sua atuação ficar restrita a aferir a legalidade do procedimento administrativo sob o prisma do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Outrossim, como também pontuou o apelante, questão importante na fixação do valor da multa é o citado “caráter pedagógico da sanção”. Dessa forma, a penalidade pecuniária atende a duas finalidades precípuas: a repressiva e a educativa/pedagógica. Nessa linha, julgado do Superior Tribunal de Justiça.  Em razão da inversão da sucumbência, resta a apelada condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado. 
(Ap 0011970-31.2018.8.17.2810. Relator: Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho. Julgamento: 01/09/23) 
 
POLICIAL MILITAR. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE GRATIFICAÇÕES NÃO INCORPORÁVEIS. ALEGAÇÃO DO ESTADO E DA FUNAPE DE OMISSÃO EM RELAÇÃO AOS EFEITOS DE MODULAÇÃO DA DECISÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 
Os requisitos legais que ensejam a oposição do recurso de Embargos de Declaração estão elencados no artigo 1.022, do Novo CPC, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” O Estado de Pernambuco e a FUNAPE aduzem que o julgado ora embargado incorreu em omissão ao não observar que o Plenário do STF, julgando Embargos de Declaração, por unanimidade, modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade nos autos do Recurso Extraordinário Repetitivo nº 1.338.750/SC - Tema nº 1.177 do STF, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Pontuam que o Estado já regulamentou o novo Sistema de Proteção Social dos Militares, através da Lei Complementar Estadual nº 432/2020 e da Lei Complementar Estadual nº 460/2021, não existindo, no âmbito local, qualquer pendência a ser sanada. Sustentam, ainda, que considerando a modulação de efeitos supracitada, somada à edição de leis locais regulamentando o Sistema de Proteção Social dos militares estaduais, são hígidos os recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados desde a edição da Lei Federal n.º 13.954/2019, devendo ser julgada totalmente improcedente a presente demanda. Em 05/09/2022, o Supremo Tribunal Federal, analisando os Embargos de Declaração opostos em face do Recurso Extraordinário nº 1338750/SC (Tema nº 1.177 do STF), modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do artigo 24-C do Decreto-Lei 667/1969, incluído pela Lei 13.954/2019, por deduzir que ela implicaria em elevado impacto no equilíbrio financeiro-atuarial dos entes federativos que teriam que devolver as contribuições recolhidas a maior dos militares inativos e de seus pensionistas, desde o início dos recolhimentos efetuados com base na lei federal. Destarte, a Corte Suprema resolveu modular seus efeitos até 1º de janeiro de 2023, preservando a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos e inativos e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, cabendo aos Estados, nesse ínterim, publicarem as respectivas leis a respeito, por exemplo, da alíquota e da base de cálculo das contribuições dos policiais militares e dos bombeiros. Nesse sentido, o Estado de Pernambuco fez publicar, em 11/09/2020, a Lei Complementar nº 432, responsável por consolidar na legislação tributária/previdenciária estadual as normas relativas à contribuição para o custeio dos proventos de inatividade e das pensões militares estaduais. Com a referida norma, o Estado de Pernambuco passou a referendar o conteúdo do art. 24-C do Decreto-Lei Federal 667, de 2 de julho de 1969, incluído pela Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, adotando como próprio o sistema em questão. 
(Ap 0003205-50.2017.8.17.2990. Relator: Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho. Julgamento: 01/09/23) 
 
GRAVAME ANOTADO POR EQUÍVOCO DO JUDICIÁRIO. PROPRIETÁRIO IMPOSSIBILITADO DE CIRCULAR COM SUA MOTO. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO 
A controvérsia cinge-se quanto à responsabilidade civil do Estado, in casu, a indenização por danos morais em decorrência da anotação indevida de gravame no veículo do autor, o qual teria ficado impossibilitado de circular com o seu veículo por certo período até a situação se regularizar. Pois bem. Sabe-se que, em casos como tais, a responsabilidade do ente público é verificada de forma objetiva, surgindo o dever de indenizar, independentemente da verificação da sua culpa, nos termos do art. 37, §6º da Carta Maior. Assim, não é preciso que fique demonstrada a culpa da pessoa política, bastando que reste caracterizado o nexo de causalidade entre o fato ocorrido e a ação estatal, o dano a ser reparado e ausência de excludentes. Verifica-se que não merece acolhida a tese do apelante no sentido de que os agentes do Detran deveriam compor a lide, isentando a responsabilidade do Estado, na medida em que a falha foi proveniente de servidores do Judiciário que forneceram a informação equivocada por erro de digitação. Presente, portanto, o nexo causal. A existência de dano também ficou satisfatoriamente demonstrada, uma vez que apesar de não ter ocorrido a apreensão do veículo, o autor ficou impedido de transitar com a motocicleta por mais de 20 dias, tendo em vista que a efetiva retirada do gravame só ocorreu no dia 29/03/2022, mesmo estando sem débitos pendentes. Afigura-se cabível, portanto, a indenização por danos morais postulada pela parte autora, o que encontra amparo não somente no art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, que assegurou de forma ampla e genérica o direito ao ressarcimento, e no art. 186 do Código Civil, mas também no art. 6º, inc. VI, do Código de Defesa do Consumidor. Neste contexto, sabe-se que, na fixação do dano moral, o juiz deve levar em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade na apuração do quantum, atendidas as condições pessoais do ofensor e do ofendido, o bem jurídico lesado, o grau de reprovabilidade da conduta ilícita e, por fim, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima. Sopesando-se todos esses ensinamentos doutrinários e jurisprudenciais trazidos à baila e face às peculiaridades do caso em testilha, entende-se que merece reparos o valor fixado, sendo razoável sua redução para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual não é aviltante e reputado suficiente para reparar o mal a si causado, e, ao mesmo tempo, inibir o Estado, para que se abstenha de práticas similares, atendendo-se, assim, ao caráter pedagógico e reparatório da indenização. Por fim, também merece correção a regra aplicada para fins de consectários legais, devendo incidir, na espécie, o conteúdo dos Enunciados Administrativos n°s 06, 12, 17 e 22 da SDP-TJPE. 
(Ap 0002271-27.2022.8.17.2470. Relator: Des. José Ivo de Paula Guimarães. Julgamento: 01/09/2023) 
 
DIREITO À SAUDE. FÁRMACO REGISTRADO NA ANVISA. IAC N.º 14 DO STJ. DESNECESSIDADE DE DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO À UNIÃO FEDERAL 
Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão Terminativa que deu provimento ao Reexame Necessário, prejudicado o apelo, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, pelo fato da sentença recorrida se encontrar em desarmonia com o Tema nº. 793 STF. A controvérsia nos autos se instala no que diz respeito à possibilidade do Estado de Pernambuco figurar isoladamente no polo passivo da presente demanda independentemente da inclusão da União Federal.  Observando a fundamentação exposta no julgamento do RE n.º 855.178 e, notadamente, nos embargos de declaração julgados pelo Plenário do STF em 22.09.2019, não obstante o voto proferido pelo Relator Designado, Ministro Edson Fachin, tenha mencionado que "Se a pretensão veicular pedido de tratamento, procedimento, material ou medicamento não incluído nas políticas públicas (em todas as suas hipóteses) a União necessariamente comporá o polo passivo", fato é que o Tema n.º 793 foi publicado com a seguinte orientação:  "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro".  Restou decidido no Incidente de Assunção de Competência (IAC) n.º 14, em sessão realizada em 8/6/2022, a Primeira Seção do STJ, por unanimidade de votos, que: a) Nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar. b) as regras de repartição de competência administrativas do SUS não devem ser invocadas pelos magistrados para fins de alteração ou ampliação do polo passivo delineado pela parte no momento da propositura ação, mas tão somente para fins de redirecionar o cumprimento da sentença ou determinar o ressarcimento da entidade federada que suportou o ônus financeiro no lugar do ente público competente, não sendo o conflito de competência a via adequada para discutir a legitimidade ad causam, à luz da Lei n. 8.080/1990, ou a nulidade das decisões proferidas pelo Juízo estadual ou federal, questões que devem ser analisada no bojo da ação principal.  c) a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/88, é determinada por critério objetivo, em regra, em razão das pessoas que figuram no polo passivo da demanda (competência ratione personae), competindo ao Juízo federal decidir sobre o interesse da União no processo (Súmula 150 do STJ), não cabendo ao Juízo estadual, ao receber os autos que lhe foram restituídos em vista da exclusão do ente federal do feito, suscitar conflito de competência (Súmula 254 do STJ).  É imperioso destacar que o Supremo Tribunal Federal (STF), recentemente, decidiu, em sede de tutela provisória incidental no RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.366.243, que, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, sejam observados os seguintes parâmetros: (...) 2- Nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo (...). 
(Ap 0003362-98.2016.8.17.0810. Relator: Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho. Julgamento: 01/09/23) 

EXECUÇÃO FISCAL. ERRO MATERIAL OU FORMAL. EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 392 DO STJ. EXTINÇÃO INDEVIDA 
Os arts. 202 do Código Tributário Nacional e 2º, §5º da Lei nº 6.830/80 assinalam os elementos formais que devem se fazer constar na Certidão de Dívida Ativa. Tais disposições objetivam conferir certeza e liquidez ao título executivo, de modo a garantir a possibilidade de plena defesa à parte executada. Por outro lado, o diploma normativo das Execuções Fiscais prevê expressamente a possibilidade de emenda ou substituição dos títulos até a decisão de primeira instância, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos. Nesse contexto, o C. Superior Tribunal de Justiça, em sede do REsp nº 1045472/BA, afetado à sistemática dos recursos repetitivos, bem como com o Enunciado da Súmula 392, assentou o entendimento de que "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". Inicialmente, houve a indicação equivocada da data de vencimento no título executivo. Nada obstante, ao ser intimada a respeito, a Fazenda Municipal procedeu à emenda da CDA, com a data correta e, ainda, juntada do Decreto 014/2013, que fixou os vencimentos para adimplemento do débito fiscal.  Desse modo, não há que se falar em extinção do feito, visto que observados os preceitos legais e jurisprudenciais relativos ao regular processamento. 
(Ap 0008409-32.2018.8.17.3090. Relator: Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho. Julgamento: 01/09/2023) 
 
PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI Nº 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE. EFICÁCIA A PARTIR DO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.167/DF. LEI MUNICIPAL Nº 1856/2022 
O eg. STF, no julgamento da ADI nº 4.167/DF, entendeu que a Lei nº 11.738/08 - que instituiu o Piso Nacional do Magistério Público de Educação Básica - não fere a Constituição da República, bem como que o termo a quo da eficácia do referido diploma legislativo coincide com a data do julgamento do mérito da Ação Direta, qual seja 27.04.2011. Na espécie, a pretensão deduzida é de que o reajuste instituído em âmbito nacional repercuta em todas as faixas salariais do Plano de Cargos e Vencimentos Municipal, o que não é possível sem a correspondente determinação legal nesse sentido. A propósito, a Corte de Uniformização da Jurisprudência em Matéria Infraconstitucional - STJ firmou, em sede de Recurso Especial repetitivo (Tema 911), a tese segundo a qual: “A Lei nº. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais”. (STJ - REsp n. 1.426.210/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, 
Primeira Seção, julgado em 23/11/2016, DJe de 9/12/2016). In casu, a Lei Municipal nº 1.856/2002 apenas majorou o patamar vencimental mínimo a ser percebido pelos profissionais do magistério público, inexistindo qualquer deliberação legislativa local acerca do reflexo do piso sobre os vencimentos dos demais níveis e classes do cargo. Portanto, tem-se que o Município atuou de maneira lícita, face à comprovada observância do piso salarial definido pelas legislações federal e municipal ao longo de 2022 (Lei nº 1.856/2022), não sendo devidas as diferenças salariais pleiteadas. 
(Ap 0003431-87.2022.8.17.2470. Relator: Des. Eduardo Guilliod Maranhão. Julgamento: 04/09/23) 
 
ENCHENTE. OBRA REALIZADA PELO MUNICÍPIO DE OLINDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.  
Trata-se, na origem, de ação ordinária ajuizada em face do Estado de Pernambuco, do Município de 
Olinda, da Construtora Ferreira Guedes S/A e da CEHAB - Companhia Estadual de Habitação e Obras do Estado de Pernambuco, pela qual pleiteia indenização por danos morais e materiais que afirma ter sofrido em razão de alagamento que teria atingido a sua residência após chuvas torrenciais ocorridas no Estado de Pernambuco no mês de maio de 2019. A magistrada a quo, ao proferir decisão de saneamento e organização do feito, determinou a inversão do ônus da prova (art.373, §1º e §2º, do CPC), com base na responsabilidade objetiva da Administração (art. 37, §6, da CF). Como sabido, no atual Código de Processo Civil foi inserida a chamada distribuição dinâmica da prova, de acordo com a inteligência contida no § 1º, do art. 373. A distribuição dinâmica da prova não busca abolir o ônus da prova tradicional, mas sim incorporar uma abordagem mais justa e adaptável. O juiz, atuando como garantidor da imparcialidade processual, tem a autoridade para determinar qual parte está melhor posicionada para fornecer as provas necessárias em um dado momento. Tal decisão pode ser baseada em elementos como acesso a documentos, informações, tecnologia ou expertise técnica. A inversão do ônus da prova, in casu, reconhece que a parte autora pode enfrentar obstáculos significativos para reunir evidências substanciais, uma vez que o conhecimento técnico, os recursos e a documentação necessária para sustentar sua alegação podem estar predominantemente sob o controle da parte demandada, que executou a obra. Na hipótese em questão, cabe ao ente público os estudos, análises, relatórios, pareceres, etc., referentes à obra realizada no Canal do Fragoso, sendo menos dificultoso a ele comprovar se a causa do alagamento no imóvel da demandante, ora agravada – foi ou não decorrente da referida obra. Como bem pontuado pelo Des. Erik Simões, em hipótese análoga a esta, “o Estado apresentou, em sua contestação, Parecer Técnico da CEHAB, que realizou análise específica acerca da ligação da inundação com as obras do Canal do Fragoso”. Ademais, consoante assinalou a magistrada a quo, é importante avaliar a existência de excludente da responsabilização, destacando que quem possui essa informação são os contratantes e o contratado, sendo decorrência lógica que a parte autora não possui esses elementos de prova, representando um encargo excessivo sobre a mesma manter o ônus da prova sob sua responsabilidade. 
(AI 0011947-03.2022.8.17.9000. Relator: Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho. Julgamento: 05/09/2023) 

MENOR PORTADOR DE EPILEPSIA. NECESSIDADE DE USO DAS MEDICAÇÕES LAMITOR, FRISSUM E DEPAKOTE ER. IMPOSSIBILIDADE DE USO DAS MEDICAÇÕES COM BASE NO PRINCÍPIO ATIVO (GENÉRICOS). PERDA DA RESPOSTA TERAPÊUTICA.  
Cuidam os autos de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público, visando a condenação do Estado de Pernambuco a fornecer ao menor, Rafael José da Silva, os seguintes medicamentos: a) Lamitor 100mg; b) Frissum 20mg; c) Depakote ER. No caso, consoante Laudo Médico de ID 27806443, firmado pela Médica Neurologista, Dra. Alessandra G. Schulz, a criança é portadora de epilepsia (CID 10 G40), com controle de crises com o uso das medicações Lamitor, Frissum e Depakote ER. No documento, a médica atesta que: “houve tentativa de uso de medicações genéricas e houve falha terapêutica (voltou a ter crises). Optado manter medicações (não genéricas) para garantir eficácia do tratamento do paciente. Por isso, mesmo sendo fornecido ácido valproico pelo SUS, o paciente só conseguiu resposta terapêutica com uso do Depakote ER e não com as opções de medicações genéricas”.  Por entender que a saúde é direito de todos e dever do poder público, este e. Tribunal sumulou entendimento de que é dever do Estado fornecer medicamento ou custear tratamento para a população (Súmula nº 18): “É dever do Estado-membro fornecer ao cidadão carente, sem ônus para este, medicamento essencial ao tratamento de moléstia grave, ainda que não previsto em lista oficial”. Em relação ao julgamento do recuso repetitivo representativo da controvérsia acerca da solidariedade dos Entes Públicos em demandas de saúde - RE 855178/SE - Tema 793, foi fixada a seguinte tese: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. É cediço o entendimento pacífico desta Corte de Justiça no sentido de que o Ente Público não pode ser condenado ao fornecimento de fármaco vinculado à marca específica. Neste caso, entretanto, os laudos médicos são contundentes ao afirmar que houve a tentativa de uso dos fármacos no equivalente genérico, mas houve perda de resposta terapêutica com o paciente, que voltou a ter crises epilépticas. A questão da legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde – SUS, encontra-se submetida à Repercussão Geral perante o STF (Tema 1234). No caso em deslinde, a sentença foi proferida em março de 2023, de modo que, consoante entendimento do STF, o processo deve permanecer no ramo da Justiça no magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução. Por fim, importante ressaltar que a sentença consignou que o fornecimento do medicamento fica condicionado à apresentação de prescrição médica atualizada, a cada 3 meses, que comprove a necessidade da manutenção do tratamento, independentemente de ser ou não, o profissional médico, integrante dos quadros do SUS, devendo ser, no entanto, médico especialista na área correspondente. 
(Ap 0003160-11.2021.8.17.2730. Relator:   Des. Erik de Sousa Dantas Simões. Julgamento:11/09/2023) 
 
IMPLANTAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. LAUDO MÉDICO. BANCÁRIA. PATOLOGIAS OCUPACIONAIS. CONCAUSA 
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Marília Rosália de Souza em face da decisão que indeferiu o pedido antecipatório, que pretendia a condenação da parte ré/agravada a conceder o benefício acidentário, com a conversão de B-31 para B-91, e o pagamento das diferenças remuneratórias existentes entre os benefícios. O agravante narra que trabalhou por mais de 15 (quinze) anos no Banco Santander (Brasil) S/A, de janeiro de 2008 até a presente data, exercendo o cargo cujas atribuições, além de impor esforço repetitivo, impunha em grande estresse pelas cobranças sofridas. Ao analisar a vasta documentação colacionada aos autos, as quais demonstraram as comorbidades que atualmente possui o demandante, não há como negar a correlação delas com a atividade de bancário. O STF no julgamento da ADI 3931, concluiu pela constitucionalidade do instrumento legal intitulado Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP), que estabelece a presunção da ocorrência do acidente de trabalho a partir do cruzamento dos dados do código da Classificação Internacional de Doenças (CID) com os do código da Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE). Ao analisar as comorbidades que atualmente possui o demandante, não há como negar a correlação delas com a atividade de bancário. Vê-se, portanto, que o NTEP - Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário, vem inverter o ônus da prova, cabendo aos empregadores (art. 337 do Regulamento da Previdência Social) ou à perícia do INSS demonstrar que não há relação entre o trabalho desenvolvido e a doença, não tendo o empregado que produzir referida prova, portanto. A lei inverte o ônus probatório para a caracterização da natureza acidentária da incapacidade, permitindo a imediata associação entre esta e a atividade da empresa, fundada em base estatística (presunção juris tantum). Conclui-se que a presunção da natureza acidentária da incapacidade não restou afastada, pelo que, a perícia judicial a ser realizada, deve ter o objetivo de elidir a presunção que milita em favor da parte autora, e não o contrário. Ou seja, incumbe à parte ré demonstrar que inexiste associação entre a incapacidade do segurado e a atividade por ele exercida. A jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que configura acidente de trabalho a causa responsável pelo agravamento da lesão incapacitante, o que ocorre no caso ora em análise, conforme o disposto na Súmula 117. Configurada a probabilidade do direito na espécie, verificado, também, o perigo da demora necessário à concessão das tutelas de urgência, tendo em vista que o auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho, ao contrário daquele de origem previdenciária, garante ao segurado estabilidade provisória no trabalho, nos termos do art. 118 da Lei nº 8.213/91. 
(AI 0014706-03.2023.8.17.9000. Relator:  Des. Erik de Sousa Dantas Simões. Julgamento: 11/09/2023) 
 
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-GESTOR DO MUNICÍPIO DOS PALMARES. AÇÕES DE MANUTENÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 
A Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa foi ajuizada pelo Município dos Palmares em desfavor do ex-Prefeito da edilidade, Altair Bezerra da Silva Júnior, por suposta violação ao art. 11, II, da Lei nº 8.429/92. Segundo a inicial, a gestão do Município dos Palmares, no exercício de 2020, não cumpriu com o percentual mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) de aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino, culminando no percentual de 18,83% da receita de impostos e transferências aplicável nesta área, à revelia das determinações constitucionais. A Lei nº 14.230/2021 trouxe significativa alteração na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais previsão expressa da necessidade de demonstração do dolo nas condutas descritas como ímprobas. (Tema 1199 do STF). Neste caso, o Autor não se desincumbiu do ônus de demonstrar indícios suficientes sobre a conduta dolosa do ex-gestor, consoante exige o art. 11 da LIA, mormente pelo fato de restar ausente nos autos qualquer evidência de que o requerido obteve vantagem indevida ou locupletamento. Ademais, a Emenda Constitucional nº 119/22, que incluiu o art. 119 ao ADCT, afastou a possibilidade de responsabilização dos agentes públicos pelo descumprimento, exclusivamente nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal. Correta a sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, em virtude da revogação superveniente da base legal imputada, qual seja, o art. 11, II, da LIA, devendo ser acrescentado que a improcedência da ação também decorre da aplicação do art. 119, do ADCT. 
(Ap 0000281-04.2021.8.17.3030. Relator:  Des. Erik de Sousa Dantas Simões. Julgamento: 11/09/2023) 
 
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR À ALIENAÇÃO DO BEM. INDENIZAÇÃO. TEMA 1004 DO STJ.  
A Corte de Uniformização da Jurisprudência em Matéria Infraconstitucional – STJ, em sede de Recurso Especial repetitivo (Tema 1004), firmou a seguinte tese: “Reconhecida a incidência do princípio da boa-fé objetiva em ação de desapropriação indireta, se a aquisição do bem ou de direitos sobre ele ocorrer quando já existente restrição administrativa, fica subentendido que tal ônus foi considerado na fixação do preço. Nesses casos, o adquirente não faz jus a qualquer indenização do órgão expropriante por eventual apossamento anterior. Excetuam-se da tese hipóteses em que patente a boa-fé objetiva do sucessor, como em situações de negócio jurídico gratuito ou de vulnerabilidade econômica do adquirente”. Conforme acentuado pelo voto condutor: “Note-se que o que se afasta não é o direito à indenização por intervenção ou esbulho administrativos em si, que remanesce com o titular do domínio à época da restrição. Apenas se afirma que, com base nos princípios da boa-fé objetiva, da proibição de enriquecimento sem causa e da moralidade, o adquirente posterior não é parte legítima para cobrá-lo, por lhe faltar interesse de agir, em face da presunção juris et de jure de conhecimento prévio das restrições administrativas e de desconto, no preço do negócio, da inexorável desvalorização do bem”. (STJ - REsp n. 1.750.624/SC, Relator: Ministro Gurgel de Faria, Relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 23/6/2021, DJe de 17/12/2021). Na espécie, a parte autora postula indenização em face de desapropriação indireta alegadamente promovida pelo Poder Público relacionada ao imóvel descrito na exordial. Consta dos autos Escritura Pública de Promessa de Compra e Venda dando notícia da alienação do bem em questão, promovida em 10.06.2019, firmada entre a autora e terceiro. Entrementes, a inicial foi acompanhada de notificação enviada pela autora à Fazenda Pública, datada de 23.03.2018, requerendo a devolução do bem. Para além disso, diante do alegado na contestação, verifica-se constituir fato incontroverso que o apossamento administrativo precedeu a data da alienação do imóvel. Nesse cenário, à vista do entendimento consolidado pelo c. STJ, ressoa evidente a legitimidade da parte autora, titular do bem ao tempo do alegado apossamento administrativo, para demandar em Juízo a indenização pela suposta desapropriação indireta. 
(Ap 0002031-18.2022.8.17.2218 . Relator: Des. Jorge Americo Pereira de Lira. Julgamento: 13/09/2023) 
 
EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS MERCANTIS. NULIDADE DA CDA. 
Emerge dos autos que o Juiz a quo extinguiu a execução fiscal, sob o argumento de que a CDA, que instruiu a petição inicial, padece de nulidade, por não mencionar a origem e natureza da dívida, nem tampouco seu termo inicial e os fundamentos legais necessários para embasar a cobrança, em prejuízo à defesa do executado. De fato, não restou discriminadamente indicada, na Certidão de Dívida Ativa, a origem, a natureza e o fundamento legal da dívida, razão pela qual houve cerceamento do direito de defesa do executado. Em observância ao art. 2°, §8°, da LEF, a Municipalidade foi intimada para corrigir a CDA, emendando-a. A despeito disso, subsiste vício que macula de nulidade o título executivo extrajudicial em questão, conforme explicado. Sendo assim, é nula a CDA que embasa a presente execução fiscal, uma vez que não estão presentes todos os elementos do crédito tributário, exigidos legalmente para a inscrição em Dívida Ativa e posterior execução fiscal, nos termos dos arts. 202 do CTN e 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80 – LEF. 
(Ap 0062244-85.1998.8.17.0001. Relator: Des. Jorge Americo Pereira de Lira. Julgamento: 13/09/2023) 
 
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.  DIFERENÇA REMUNERATÓRIA PARA ATENDIMENTO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO COM OS DEVIDOS REFLEXOS. AUSÊNCIA DE VULNERAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N° 37 DO STF 
A contratação por prazo determinado, prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal, constitui forma excepcional de admissão de agentes públicos pela Administração para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. Consoante a tese firmada pelo STF, em Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida (Tema n° 612): “para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração”. (STF - RE 658026, Relator(a):  Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 09/04/2014, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Public 31-10-2014).Recentemente, revisitando a temática da contratação temporária, também em regime de repercussão geral (Tema n° 551), o Pretório Excelso entendeu que: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. (STF - RE 1066677, Relator(a):  Min. Marco Aurélio, Relator(a) p/ Acórdão:  Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, Public. 01-07-2020). Nesse cenário, se não houver de se falar em nulidade do contrato temporário no caso concreto, apenas é possível cogitar-se a concessão de férias remuneradas acrescidas do terço constitucional e a gratificação natalina ao servidor contratado se houver previsão legal e/ou contratual nesse sentido. Contratada validamente para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, da CF), na função de Professor, a parte autora faz jus à percepção de remuneração em conformidade com o Piso Nacional do Magistério previsto na Lei Federal nº 11.738/2008, em valor proporcional a jornada laborada, com os devidos reflexos nas férias, acrescidas do terço constitucional, e na gratificação natalina, vez que a referida legislação não traz qualquer distinção entre os servidores efetivos e os contratados por tempo determinado para fins de aplicação do piso da categoria. A legislação do Estado de Pernambuco expressamente estende aos contratados temporariamente o direito a férias e à gratificação natalina, consoante se infere do artigo 10 da Lei Estadual nº 14547/2011, com redação dada pela Lei nº 14.885/2012.Inexiste, na hipótese, qualquer vulneração à Súmula Vinculante nº 37, do Supremo Tribunal Federal, porquanto a sentença de sobreposição limita-se a compelir o Ente Estatal a observar as disposições constantes na legislação de regência (Lei Federal nº 11.738/2008). Competia à Fazenda Estadual, a teor do disposto no art. 383, II do CPC/15, demonstrar oportunamente o efetivo e integral pagamento dos valores devidos, o que, in casu, não ocorreu. Descabe exigir do autor prova negativa, ou seja, de que não teria percebido as verbas pleiteadas. 
(ApRemNec 0000098-30.2022.8.17.3440. Relator: Des. Jorge Americo Pereira de Lira. Julgamento: 13/09/2023) 
 
CDA COM DATA DE VENCIMENTO INCORRETA. DISTINÇÃO ENTRE EMENDA E SUBSTITUIÇÃO DA CDA.  
Emerge dos autos que o Juiz a quo indeferiu a petição inicial, extinguindo a execução fiscal, sob o argumento de que o erro na data de vencimento do tributo, constante da CDA, não foi sanado, a despeito de a parte exequente ter sido intimada para tanto. Sucede que o Município peticionou oportunamente, admitindo o equívoco e corrigindo o erro apontado, ao indicar a data de vencimento correta. O voto do Ministro Castro Meira no EREsp 846.064/RS, Primeira Seção, DJ 16/4/2007, esclarece a distinção entre emenda da CDA e a substituição dela: "Emenda constitui correção de defeito ou de erro, na inscrição e na certidão, por provocação da parte interessada ou de ofício pelo juiz, sem que se tenha que substituí-los integralmente por outros. A emenda refere-se, portanto, ao saneamento de possíveis irregularidades existentes na certidão. Geralmente, o juiz, que conduz as diligências e atos processuais da ação de execução fiscal, examina a certidão tão logo lhe chegue em conclusão o processo, após os trabalhos de autuação e registro. Pode ser que neste momento verifique defeito ou erro que possa ser sanado. Quando isto ocorre, determina, então, que seja emendada. Já a substituição diz respeito a colocação de uma certidão nova no lugar da anterior, em virtude de defeito ou erro grave que implica na sua nulidade. Assim, ao contrário da emenda, a substituição tem como causa a necessidade de alteração completa da certidão da dívida ativa, inclusive da quantia cobrada. No entanto, o prazo para que a Fazenda Pública proceda à substituição termina no momento em que for proferida a decisão de primeira instância. Este prazo é de preclusão ("A Execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública", pp. 146/147)". Faz-se mister observar que o erro apontado não reside em um dos requisitos legais do art. 2°, §5°, da Lei nº 6.830/80, com relação aos quais eventual vício macularia de nulidade a CDA, demandando a substituição dela, e não uma simples emenda. Na espécie, tem-se um típico caso de emenda da inicial, medida que se revela suficiente e oportuna, à luz dos princípios da efetividade, eficiência e celeridade, para sanar o erro em questão, sem comprometer ou prejudicar o exercício do direito de defesa pela parte executada. 
(Ap 0012010-46.2018.8.17.3090  . Relator: Des. Jorge Americo Pereira de Lira. Julgamento: 13/09/2023 
 
FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO DE INSUMOS NÃO INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA.  FORNECIMENTO DOS INSUMOS DESVINCULADOS, CONTUDO, DE MARCA OU FORNECEDOR ESPECÍFICOS (LEI Nº 9.787/99). 
Como cediço, acerca da legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que versa sobre o fornecimento por parte do Poder Público de tratamento e medicamentos registrados na ANVISA, firmou o Supremo Tribunal Federal entendimento cuja tese restou assentada nos seguintes termos: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro” - RE 855.178 ED, Redator do acórdão o ministro Edson Fachin, publicado em 16.04.2020 – TEMA nº 793. Posteriormente, a col. Corte Suprema afetou o RE nº 1366243/SC - TEMA nº 1234, cuja questão controvertida encontra-se delimitada nos seguintes termos: “legitimidade passiva da União e a consectária competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde - SUS”. Em apreciação a pedido incidental de tutela provisória, proferiu o Relator do recurso paradigmático objeto do Tema nº 1234 decisum, de sorte a estabelecer, enquanto não sobrevém o julgamento definitivo do recurso, parâmetros para o julgamento de ações judiciais que tratam do fornecimento de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Tratandose, in casu, de feito que envolve INSUMOS NÃO INCORPORADOS à luz da decisão proferida pelo Min. Gilmar Mendes, devem os presentes autos ser processados e julgados por este Juízo estadual, para o qual fora direcionada a demanda, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema nº 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo. Nos termos do REsp nº 1657156-RJ (TEMA nº 106), apreciado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa de alguns requisitos. Entrementes, por se tratar, in casu, de INSUMO, há se fazer uma DISTINÇÃO, nos termos do art. 489, §1º, VI, do NCPC, por não se afigurar cabível a aplicação do supracitado precedente vinculante. Na esteira do entendimento firmado pelo col. STJ, “O direito assegurado no art. 196 da Constituição Federal tem amplo alcance, pois envolve princípios e direitos fundamentais, como dignidade da pessoa humana, vida e saúde, que podem ser concretizados por meio de diferentes atos, a exemplo do fornecimento de insumos (cadeira de rodas e de banho, fraldas geriátricas, leite especial, óculos), desde que prescritos por médico habilitado e com o intuito de proporcionar melhor qualidade de vida para o paciente” (AgInt no AREsp n. 1.498.607/SP, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/12/2019, DJe de 6/12/2019). Impossibilidade de vinculação dos insumos a marca específica, haja vista que a Lei nº 9.787/99, ao estabelecer o medicamento genérico e dispor sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos, proibiu, em seu art. 3º, as aquisições de medicamentos e prescrições médicas, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, pelo nome comercial.  
(ApRemNec 0000331-27.2018.8.17.2580. Relator: Des. Jorge Americo Pereira de Lira. Julgamento: 13/09/2023) 
 
CEBRASPRE. VAGAS RESERVADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. INAPTIDÃO NO TESTE FÍSICO DECORRENTE DA PRÓPRIA DEFICIÊNCIA. 
No presente caso, o agravado, candidato a ingresso no concurso público para o cargo de Policial Penal do Estado, concorreu às vagas reservadas aos PCD’s, por ser portador de deficiência física (sequelas no cotovelo direito, com limitação da extensão e prono-supinação). Ao realizar o Teste de Aptidão Física – TAF, o candidato foi considerado inapto, uma vez que, apesar de realizar os demais testes, não logrou êxito na barra fixa. Apesar de o Edital regulador do certame prever vagas reservadas a pessoas com deficiência, os exames de aptidão física não foram adaptados às necessidades dos candidatos inscritos nessa condição. A Constituição Federal, no art. 37, inc. VIII, dispõe que "a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão". Observa-se dos autos que a deficiência do autor tem total ligação com a não realização em igualdade de condições com os demais candidatos do teste de barra fixa. Dessa forma, o que se verifica é que as regras editalícias denotam forte contradição, porquanto determinam serem observadas as normas aplicáveis à pessoa portadora de deficiência para, em seguida, prever a participação em igualdade de condições com os demais candidatos, inclusive no exame de aptidão física. A previsão de tratamento igualitário, descrita no subitem 5.3.1 do Edital do certame, e aplicado quando da realização do teste de aptidão física, tem o potencial de restringir o alcance do mandamento constitucional de reserva de vaga para as pessoas deficientes. Vê-se, portanto, que, nesse ponto, também é de crucial importância estabelecer se o estatuto jurídico do deficiente físico deverá ser observado em relação ao agravado, no caso concreto. É relevante esclarecer que não se está aqui fazendo ilação acerca da prerrogativa da Administração Pública em eleger os critérios para aprovação dos candidatos mais bem qualificados para exercerem a função policial.A questão em análise é um pouco mais profunda, mesmo que o seja sutilmente. O que se traz para a discussão jurídica é: APESAR de possuir a prerrogativa de escolher os critérios de aprovação dos futuros policiais, a Administração Pública ESCOLHEU reservar vagas para pessoas portadoras de deficiência. Ao assim entender, a Administração Pública escolheu se submeter aos ditames jurídicos que regem o patrimônio de direitos legados às pessoas portadoras de deficiência. Nessa esteira, situa-se a violação aos artigos 4º e 34 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (discriminação negativa da pessoa com deficiência) e a violação ao art. 43, § 2º do Decreto nº 3.298/99. 
(AI 0006495-75.2023.8.17.9000. Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões. Julgamento: 14/09/2023) 
 
AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO.  CONSUMO IRREGULAR DECORRENTE DE SUPOSTO DESVIO DE ENERGIA ANTES DO MEDIDOR APURADO UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES EXIGIDAS PELA RESOLUÇÃO Nº 1.000/2021 DA ANEEL. 
A solução da controvérsia consiste em definir se a concessionária ré atuou em estrita conformidade com as formalidades legais previstas na Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, instrumento normativo em vigor quando dos fatos subjacentes à lide[1], no que diz respeito à inspeção realizada na unidade consumidora do Município autor, bem como ao respectivo cálculo da energia elétrica eventualmente não faturada. Constata-se que os técnicos da empresa concessionária, ao inspecionar a unidade consumidora da edilidade situada na Fazenda Nova Esperança, nº 2016, Japaranduba (UBS Quilombo II), observaram irregularidade de consumo, caracterizada como desvio antes do medidor, consoante registrado no Termo de Ocorrência e Inspeção de nº 2022100, lavrado em 19/09/2022. Conforme disciplinam os arts. 590 e segs. da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deverá adotar providências necessárias para fins de fiel caracterização da irregularidade e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. Desse modo, tem-se que a caracterização de irregularidade pela distribuidora de energia elétrica pressupõe a realização de um conjunto de procedimentos. A emissão de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) é apenas um desses procedimentos que devem compor o conjunto de evidências necessário à caracterização de uma irregularidade da qual se tenha meros indícios. Ademais, o TOI não possui o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário, não se prestando, por si só, ao reconhecimento da fraude levantada, em razão de tratar-se de procedimento produzido unilateralmente pela concessionária. No presente caso, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC[2], em razão da flagrante hipossuficiência técnica do servidor público municipal que subscreveu o TOI, caberia à concessionária ré comprovar a irregularidade na medição a partir do conjunto de evidências formado pelos procedimentos previstos no supratranscrito art. 590, incisos I a V, da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL. Todavia, a concessionária apelante, não obstante afirme ter atuado amparada pela Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, não logrou comprovar a ocorrência de irregularidade e faturamento com observância estrita ao prescrito nesse instrumento normativo. Não fosse isso, da leitura do art. 590 da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, pode-se extrair que o procedimento de emissão do TOI exige que o ato de inspeção seja realizado na presença do consumidor ou daquele que, em seu nome, acompanhe a diligência, por força do previsto no inciso I e seus §§ 1º, 2º e 3º.  Merece, portanto, subsistir a declaração de inexigibilidade da dívida no valor de R$ 4.067,46 (quatro mil, sessenta e sete reais e quarenta e seis centavos), “referente à conta contrato nº 7040426641, associado à recuperação de consumo associado ao Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 2022100”. Por outro lado, deve ser afastada a condenação da apelante em multa por ato atentatório à dignidade da justiça, pois não configurada, no caso, a hipótese legal de sua incidência prevista no art. 246, § 1º-C, do CPC.   
(Ap 0000798-38.2023.8.17.3030, Relator: Des. Francisco Bandeira de Melo. Julgamento: 14/09/2023) 
 
GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA.  
A Súmula nº 481 do STJ veicula o entendimento de que “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.  Por outra parte, o art. 99, § 3º, do CPC/2015 dispõe que “Presumese verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Ou seja, “A alegação de a empresa estar em dificuldades financeiras, por si, não tem o condão de justificar o deferimento do pedido de justiça gratuita” (STJ - REsp 1.795.579/SP, DJe de 22/04/2019), haja vista que, “para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita para a pessoa jurídica a parte requerente deve comprovar a insuficiência de recursos” (STJ - AgInt nos EAREsp 1.179.941/MS, DJe de 27/05/2019). Na espécie, a recorrente não apresentou nenhum documento, nem perante o juízo a quo nem no âmbito deste recurso, que comprovasse a alegada precariedade da sua condição financeira, importando ver que o valor atribuído à causa (R$ 2.019,87, valor em 16/04/2020) não representa quantia vultosa, que eventualmente pudesse resultar em montante significativo a ser recolhido a título de custas e taxa judiciária.  
(Ap 0003201-73.2020.8.17.3130. Relator: Des. Francisco Bandeira de Melo. Julgamento: 
14/09/2023) 

TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR. REDUÇÃO DE ASTREINTES. APLICABILIDADE DO ART. 537, § 1º, I, DO CPC/2015. 
Na via ordinária, o autor/agravado pleiteia tutela antecipada de urgência antecedente “para determinar que os Réus providenciem no prazo improrrogável de 2 (duas) horas a transferência do Requerente para leito de enfermaria de estabelecimento hospitalar adequado e com médico vascular, seja da rede pública de saúde ou da rede privada, buscando a manutenção de sua dignidade e o restabelecimento de seu direito à saúde, haja vista o risco iminente de dano irreparável ou de difícil reparação consistente na amputação da perna esquerda acometida pela infecção e, por consequência, de morte”. Em 16/06/2023, o juízo a quo deferiu a antecipação de tutela pretendida, determinando que o Estado de Pernambuco providenciasse, “imediatamente, a partir da intimação”, “a internação do autor, Jânio Luiz Mascarenhas Leite, em um leito de enfermaria em estabelecimento hospitalar adequado, para que receba o atendimento solicitado pela médica que o acompanha, e onde exista médico vascular e demais especialistas que o autor venha a necessitar, seja da rede pública de saúde ou, alternativamente, e, na hipótese de não existência de vaga na rede pública ou conveniada, arcar com todos os custos da internação da parte autora em UTI em qualquer hospital da rede privada de saúde, que disponha de todo o aparato necessário para tratamento do requerente, com todas as cautelas médicas que o caso requer”, sob pena de “de multa diária pelo descumprimento, no valor de R$ 5.000,00(cinco mil reais), e responsabilidade civil e criminal por descumprimento de ordem judicial”. Das razões recursais, verifica-se que o Estado agravante requer apenas que “seja reformada a decisão agravada e revogada a tutela provisória deferida, no que se refere à exiguidade do prazo estipulado para cumprimento e à exorbitância da astreinte fixada”. In casu, merece prosperar o pedido de fixação de prazo razoável para o cumprimento da decisão agravada e de redução da multa diária fixada em R$ 5.000 (cinco mil reais) pelo juízo a quo. A multa cominatória, também conhecida como astreinte, é prevista no art. 537 do CPC/2015. A finalidade das astreintes é conferir efetividade ao comando judicial, coibindo o comportamento desidioso da parte contra a qual foi imposta obrigação judicial. Sendo assim, seu escopo não é indenizar ou substituir o adimplemento da obrigação, tampouco servir ao enriquecimento imotivado da parte credora, devendo, portanto, serem observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nessa perspectiva, verifica-se desproporcional e irrazoável a cominação pelo juízo a quo de multa ilimitada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao dia. Ademais, tendo em vista a necessidade de atuação da Secretaria de Saúde, por meio da Central de Leitos, o cumprimento da decisão agravada deve ser realizado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Agravo de Instrumento provido, apenas para determinar que a decisão agravada seja cumprida no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) ao dia, até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 
(AI 0014149-16.2023.8.17.9000. Relator: Francisco Jose dos Anjos Bandeira de Mello. Julgamento: 14/09/2023) 
 
CONCESSÃO DE LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO PARA TRATO DE INTERESSE PARTICULAR.  
A licença para trato de interesse particular encontra-se disciplinada nos arts. 130, §§ 1º e 2º e arts. 131 e 132 da Lei Estadual nº 6.123/68.  Da análise de tais dispositivos observa-se que a concessão, ou não, de licença sem remuneração, para trato de interesse particular, encontrase inserida no exercício do poder discricionário da Administração, em razão do princípio da supremacia do interesse público que norteia os atos administrativos. Desse modo, verificada a conveniência e oportunidade por parte da Administração, caberá, ou não, a concessão da licença. Nessa esteira, e considerando, em linha de princípio, que é vedado ao magistrado sindicar o exame de mérito do ato administrativo discricionário -, sendo possível ao Poder Judiciário (por força da inafastabilidade da jurisdição) exercer, quando chamado a tanto, o controle de legalidade do ato administrativo, tem-se por comprovado, em sede de cognição sumária (não exauriente, portanto), a existência de motivação idônea para o indeferimento da licença para trato de interesse particular no caso concreto. Com efeito, em resposta ao requerimento administrativo da agravante, a Dra. Manuela Maria de Farias A. Nóbrega da Gerência Médica de Neonatologia do CISAM/UPE esclareceu os motivos pelos quais é de rigor o indeferimento da licença requerida.  As razões declinadas não se tratam de mera indicação genérica quanto à necessidade do serviço, tendo a administração indicado elementos concretos e objetivos que desaconselham a concessão da licença dada a insuficiência do quadro de servidores da unidade.  No ponto, consigne-se, por necessário, que a foto de escala semanal de plantão colacionada pela agravante, no bojo da petição de Id 28214259, não esclarece a que se refere, o número de servidores e as condições do serviço.  Ademais, o deferimento de licença por outra unidade de saúde em que trabalha a agravante também não vincula a administração do CISAM, tendo em vista a diversidade de estruturas, recursos humanos e demandas de trabalho experimentados pelo Poder Público.   
(AI 0011390-79.2023.8.17.9000. Relator: Francisco Jose dos Anjos Bandeira de Mello. Julgamento: 14/09/2023) 
 
SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO DE 25% DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO PARA ACOMPANHAR FILHO MENOR PORTADOR DE AUTISMO. 
 
O cerne da pretensão resistida reside em perscrutar se é possível ao Poder Judiciário autorizar a redução de carga horária de servidor público, para promover os cuidados específicos do filho portador de autismo. Cumpre registrar, de saída, que a parte autora, servidor público municipal com vínculo efetivo, exerce o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais desde 16/12/2006, e que, requereu junto a municipalidade a concessão de horário especial (redução da carga horária em 25%), para prover os cuidados com seu filho, portador de transtorno do espectro autista, CID 10 – F84.0 (autismo infantil). Entretanto, embora tal pleito tenha sido deferido administrativamente, através de parecer da procuradoria do município (id 28206998), não houve a efetiva implantação da concessão da redução da jornada de trabalho. Pois bem, em linha com os bem lançados fundamentos expostos na sentença, tenho que compete ao presente órgão julgador apreciar a questão controvertida pautando-se não somente nas disposições contidas na Lei Complementar Municipal nº 018/2009, mas no sistema legal vigente como um todo, em especial nos preceitos pertinentes à proteção da criança e do adolescente previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal, bem como naqueles que garantem direitos às pessoas portadoras de deficiência, além da aplicação da analogia à espécie. Na presente hipótese, a pretensão autoral encontra base legal no Estatuto do Servidor Público do Município de Goiana (Lei Complementar Municipal nº 018/2019), que dispõe expressamente nos artigos 137 e 138, o direito à redução de um quarto da jornada de trabalho, sem prejuízo de sua remuneração, para prover os cuidados necessários de seu filho. No caso, a parte apelada demonstrou os requisitos previstos na norma para a concessão de horário especial, ao comprovar, de modo satisfatório, através de laudo médico expedido por médico vinculado à órgão público oficial (CISAM – id 28206999), à deficiência do seu filho menor, portador de transtorno do espectro autista (TEA – CID 10 F 84.0). 
(Ap 0003810-08.2022.8.17.2218. Relator: Relator: Des. José Ivo de Paula Guimarães. Julgamento: 18/09/2023) 
 
MUNICÍPIO DE CARPINA.PROFESSORA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO. REAJUSTE DO PISO SALARIAL. BASE NA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008.  
A matéria trazida à discussão refere-se ao piso salarial nacional de professora da educação básica do Município de Carpina, disciplinado através da Lei Federal nº 11.738/2008, atentandose para o enquadramento do plano de cargos, carreiras e vencimentos e demais reflexos, nos termos das leis municipais nºs 1.856/2022, 1.072/98 e 1.283/05.Assevera que, em 2022, fora anunciado pelo Ministério da Educação, o novo piso salarial para os professores da educação básica no valor de R$ 2.884,22 (dois mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e vinte e dois centavos), reajuste de 33,24% (trinta e três vírgula vinte e quatro por cento), para uma carga horária de 150 horas/aula, contudo, o município apelado vem realizando pagamentos sem o devido enquadramento da professora, especialmente, quanto a progressão salarial. A Lei nº 
11.738/2008, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, teve sua constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.167/DF, realizado em 27/04/2011. Inicialmente, deve ser registrado que o valor do piso para a carga horária de 200h/a, em 2022, correspondeu a R$ 3.845,63 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos), conforme se depreende da Portaria nº 67, de 04 de fevereiro de 2022, do Ministério da Educação, publicada no Diário Oficial da União em 07/02/2022, com entrada em vigor na data da sua publicação. Por sua vez, em sintonia a legislação federal nº 11.738/2011, o Município de Carpina editou a Lei Municipal nº 1.856/2022, instituindo no âmbito municipal o Piso Salarial dos profissionais do magistério público da educação básica, fazendo retroagir seus efeitos a partir de janeiro de 2022 (art. 5º). Não obstante, o único contracheque acostado aos autos (id 28371643) demonstra que o Município de Carpina, em janeiro de 2022, já efetuava o pagamento do vencimento básico à parte autora em montante superior ao estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008. Assim, considerando que no ano de 2022 a proporcionalidade do piso salarial dos professores da educação básica que detinha carga horária de 200 horas/aula foi fixada em R$ 3.845,63 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos), e, percebendo a demandada, no período de janeiro a junho de 2022, salário base no valor de R$ 4.738,17 (quatro mil, setecentos e trinta e oito reais e dezessete centavos), para uma carga horária de 200 horas/aula, não faria jus ao acréscimo salarial reconhecido na sentença proferida no processo originário.  O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o REsp n. 1426210/RS, julgado pelo sistema de recurso repetitivo, firmou a tese defendida pelo Município autor e contida no Tema 911, assentando que a Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais. No caso dos docentes do Município de Carpina, as classes e níveis de progressão e promoção estão estabelecidos em valores nominais, de modo que o piso nacional deverá ser aplicado apenas sobre o vencimento básico inicial da carreira. 
(Ap 0003334-87.2022.8.17.2470. Relator: Des. José Ivo de Paula Guimarães. Julgamento: 18/09/2023) 
 
PROFESSORA CONTRATO TEMPORÁRIO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE O SALÁRIO CONTRATADO E O PISO SALARIAL DA CATEGORIA À ÉPOCA, EM VALOR PROPORCIONAL À JORNADA TRABALHADA. 
É fato incontroverso que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96), dispõe que se consideram profissionais da educação escolar básica os professores, entre outros, portadores de diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim. Por seu turno, observa-se que, ao recorrer do edito sentencial, a parte autora acostou titulação relativa a sua formação superior no curso de Licenciatura em Pedagogia (ID nº 27839253), não tendo a parte recorrida apresentado qualquer oposição ao referido documento. Portanto, entendese que a exigência legal se encontra devidamente comprovada, ademais, a ficha financeira acostada à peça vestibular (ID nº 27839245), não deixa dúvida de que a autora, entre os anos de 2017 e 2021, exerceu a função de professora junto ao Município de Igarassu. Ora, ainda que a demandante não tenha acostado à exordial sua titulação, negar seu direito por tal questão, não parece a melhor medida a ser aplicada no caso sob exame. Por certo, caberia ao Município de Igarassu, no momento da contratação, exigir a apresentação da documentação exigida pela lei para o exercício do cargo. Ademais, não pode o ente público se eximir da obrigação em face de sua própria ineficiência. In casu, é fato incontroverso que o Município de Igarassu no período em que a autora exerceu a função de professora realmente não efetuou o pagamento de seu salário com a devida observância do piso salarial nacional, inclusive, porque na contestação defendeu que aquela por ter sido contratado temporariamente não faz jus ao pretendido direito. Por sua vez, como bem tratou o juízo a quo, em relação ao recebimento do piso salarial nacional, observa-se que a legislação pertinente não faz qualquer ressalva ou distinção quanto à necessidade de serem os servidores beneficiados efetivos ou de contrato temporário. Assim, considerando que a função da autora era de professora e que o piso salarial profissional do magistério público, fixado na Lei Federal nº 11.738/2008, é de observância obrigatória aos Estados e Municípios desde de 11 de abril de 2011 (ADI 4.167), o pagamento das diferenças do saldo de salários deve ter como parâmetro o valor do piso de magistério para jornada efetivamente contratada, fixados à época. Ressalte-se que no caso concreto não há que se falar em ofensa à Súmula Vinculante 37 do STF, visto que o reconhecimento do direito postulado não aumenta os vencimentos da apelada com fundamento em isonomia, mas sim determina que o recorrido promova o pagamento das diferenças salariais à autora, que, por sua vez, durante o período de vigência do contrato vinha recebendo seu salário sem a devida observância da Lei nº 11.738/2008.  
(Ap 0004523-93.2021.8.17.2710. Relator: Des. José Ivo de Paula Guimarães. Julgamento: 18/09/2023) 
 
CRÉDITO DE ISS (CIM). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.  
A jurisprudência do STJ evoluiu no sentido de considerar automático o fluxo dos prazos previstos no art. 40 da LEF, iniciando-se, portanto, o prazo de 1 (um) ano de suspensão imediatamente após a ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor e/ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, ao final do qual inaugurar-se-á, também de forma automática, o cômputo do prazo prescricional aplicável à espécie, independentemente da presença ou não de petição da Fazenda Pública ou de decisão judicial nesse sentido. Transpondo as teses enunciadas para o caso em concreto, constata-se que a Fazenda exequente tomou ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis do devedor em 16/11/2011 (certidão do meirinho de ID 25242451), momento em que teve início o prazo de suspensão de 1 (um) ano previsto no caput, do art. 40, da LEF, e, posteriormente, o quinquênio prescricional. Impende registrar que, para a incidência da tese fixada pelo STJ, basta que reste infrutífera a tentativa de citação do devedor OU a tentativa de localização de bens passíveis de penhora. Isto é, para que ocorra o início automático do prazo de suspensão do processo – e, ao final, o início do fluxo da prescrição intercorrente -  basta que ocorra, tão somente, uma das hipóteses legais. Com efeito, a partir de 17/11/2011, teve início automaticamente o fluxo do prazo de suspensão do processo (1 ano), o qual se encerrou em 17/11/2012, quando, então, iniciou-se, subsequentemente, o prazo quinquenal da prescrição intercorrente (cujo termo final se deu em 17/11/2017).   
(Ap 0002839-39.2009.8.17.0420. Relator: Des. José Ivo de Paula Guimarães. Julgamento: 18/09/2023) 
 
DIREITO 	PREVIDENCIÁRIO. 	APOSENTADORIA 	POR 	INVALIDEZ 	ACIDENTÁRIA. CONCLUSÃO DO LAUDO OFICIAL NÃO AFASTADA PELAS DEMAIS PROVAS. PERFIL SOCIOECONÔMICO DESFAVORÁVEL À REINSERÇÃO NO MERCADO DO TRABALHO. TERMO INICIAL 
Nos termos do artigo 42 da Lei Federal nº 8.213/91, o segurado fará jus à aposentadoria por invalidez quando for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito oficial, o entendimento nele consignado deve prevalecer quando inexistente acervo probatório robusto capaz de afastar a sua presunção de legitimidade/veracidade, o que ocorre no caso sob exame. Hipótese em que a perícia judicial reconhece a incapacidade laborativa parcial e definitiva do segurado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado devem ser considerados na avaliação da incapacidade absoluta para o trabalho e consequente concessão da aposentadoria por invalidez, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho. Não há como ignorar, na espécie, a natureza definitiva das limitações físicas da obreira, cuja atividade exercida demanda excessiva utilização dos membros superiores, assim como outros aspectos relevantes, tais como a sua idade (60 anos), baixa instrução e o longo período em que se encontra afastada do trabalho (desde 2019). A ordem judicial que determina a concessão de aposentadoria por invalidez a partir do dia subsequente à cessação do auxílio-doença encontra respaldo no art. 43 da Lei Federal nº 8.213/91.  
 
(ApelRemNec 00044117-15.2018.8.17.2001. Relator: Jorge Americo Pereira de Lira. Julgamento:19.09.2023) 

INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. GESTÃO ANTERIOR. PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS SANÇÕES.  
É firme o entendimento do Pretório Excelso no sentido de que: “O princípio da intranscendência subjetiva das sanções inibe a aplicação de severas sanções às administrações por ato de gestão anterior à assunção dos deveres públicos(...)Em casos como o presente, o propósito é de neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade.”. (STF - ACO 2254 AgR, Relator:  Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 20/10/2017, Public 07-11-2017). Em igual diretriz, o c. STJ editou a Súmula nº 615, segundo a qual: “Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos”. Na espécie, emerge dos autos que a responsabilidade pelas irregularidades apontadas que alicerçaram as restrições impostas ao Município decorre de atos perpetrados pela gestão municipal anterior. Para além disso, restou comprovado que a atual gestão tomou as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos pela gestão que lhe antecedeu, tais como o pedido de instauração de contas especial e ajuizamento de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa c/c Ressarcimento.   Nesse ser assim, desavém cogitar-se da possibilidade de inscrição negativa do Ente Municipal, em razão das pendências decorrentes do convênio descrito na peça preambular, sob pena de malferimento ao princípio da intranscendência subjetiva das sanções.   
(RemNecCiv 0000025-17.2017.8.17.2120. Relator: Relator: Jorge Americo Pereira de Lira. Julgamento:19.09.2023) 

CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PRETERIÇÃO. IDENTIDADE DE FUNÇÕES.  
A questão de fundo envolve a existência, ou não, de direito subjetivo da recorrida a ser nomeada ao cargo público de Técnica de Enfermagem PSF (40h) do Município de Petrolina, antes mesmo do final do prazo de validade do concurso, em razão de suposta preterição dos classificados do certame. Na hipótese, a apelada foi aprovada em 83º lugar (cadastro de reserva). A mera contratação temporária de terceiros não implica necessariamente o reconhecimento da existência de cargos efetivos disponíveis e, consequentemente, não gera, por si só, direito subjetivo à nomeação, mesmo para os candidatos aprovados dentro do número de vagas. No entanto, o Supremo Tribunal Federal entende ser possível falar em direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados em concurso público, antes do final de seu prazo de validade, quando há a preterição arbitrária e imotivada, capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, o que, inclusive, pode se dar através de contratos terceirizados ou temporários. A contratação por prazo determinado, prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal, constitui forma excepcional de admissão de agentes públicos pela Administração para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. Consoante a tese firmada pelo STF, em Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida (Tema n° 612): “para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração”. (STF - RE 658026, Relator(a):  Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 09/04/2014, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Public 31-102014). Na espécie, o Município de Petrolina não trouxe quaisquer provas ou razões que justificassem a contratação temporária. Lado outro, a autora/apelada demonstra que houve preterição, comprovando que, a despeito de ter sido aprovada no cargo de Técnico de Enfermagem PSF (40h), não foi convocada, mas que há várias contratações temporárias para o mesmo cargo e função .Na espécie, foram preenchidos vários requisitos que se apresentam como fundamentos de que a apelada tem razão em seu pleito: (a) existência de contratações temporárias que não foram justificadas pela Administração, a qual não demonstrou que foi atendido o requisito de contratação por excepcional interesse público; (b) surgimento de novos cargos efetivos (Lei Municipal n. 3.217/2019) em número suficiente a abranger inclusive a recorrida que foi aprovada dentro do cadastro de reserva 
(Ap 0007103-34.2020.8.17.3130. Relator: Jorge Americo Pereira de Lira. Julgamento:19.09.2023) 
 
CONCURSO PÚBLICO. PORTARIA QUE PROMOVEU ALTERAÇÕES NOS CRITÉRIOS PARA APROVAÇÃO NO TAF.  
Em exame dos autos, constata-se que a insurgência do autor, ora apelado, está circunscrita à afirmação de que não foram apresentados os “estudos e testes experimentais” que teriam motivado a alteração dos critérios adotados no TAF, promovida pela Portaria nº 215/2016. O autor aponta a ausência de motivação da alteração dos critérios de avaliação do certame deflagrado no ano de 2016, comparativamente aos índices e critérios utilizados no concurso aberto no ano de 2014. No que pertine à alegada alteração dos critérios adotados no TAF, observa-se que, ao editar a Portaria Normativa nº 215/2016, a administração pública consignou os motivos que conduziram à mudança do teste físico (ID 29044471). Da leitura da referida portaria foi possível constatar que as novas “normas para o Teste de Aptidão Física” foram aprovadas “mediante estudos e testes experimentais realizados”, tendo em vista a “nova proposta apresentada pelo Centro Valorização Integral do Policial Militar – CVIPM”. Por sua vez, o “parecer técnico” do “Centro de Valorização Integral do Policial Militar – CVIPM” (ID 29044616) – o qual possui, como “assunto”, a “elaboração de proposta para teste de aptidão física para ingresso na Polícia Militar de Pernambuco” – claramente aponta os motivos pelos quais foram instituídos novos critérios para aprovação no exame físico. Por conseguinte, temse que restou devidamente motivada a mudança nos critérios para aprovação no TAF da PMPE promovida pela Portaria do Comando Geral de nº 215/2016. Impende destacar, ainda, que a disciplina dos testes físicos em sede de concurso público é matéria inserta no mérito administrativo, de vez que cabe ao Estado, com base nas atribuições e necessidades experimentadas no cotidiano das atividades dos policiais militares, estabelecer o nível de rigor dos mencionados testes, de forma a selecionar os candidatos mais capacitados. 
(Ap 0042803-05.2016.8.17.2001. Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões. Julgamento: 21/09/2023) 
 
ITCD. RENÚNCIA AO USUFRUTO EM FAVOR DO NU-PROPRIETÁRIO. INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR DO IMPOSTO. 
O magistrado singular julgou procedentes os embargos à execução, determinando a extinção da execução fiscal em apenso, liberando a penhora efetuada, em razão da inexistência de fato gerador. De acordo com os preceitos da CF estabelecidos no artigo 155, o ICD comporta dois núcleos materiais de incidência, quais sejam: (i) transmissão de quaisquer bens ou direitos por meio de sucessão (causa mortis); ou (ii) transmissão de quaisquer bens ou direitos por meio de doação (inter vivos). O Código Tributário Nacional, no artigo 97, III, do CTN, prevê caber à lei a definição do fato gerador da obrigação tributária principal. Por sua vez, no Estado de Pernambuco, a Lei nº 13.974/2009, não define a renúncia/extinção do usufruto como fato gerador de obrigação tributária. Depreende-se do texto legal que a cobrança devida recairia sobre a doação do título móvel e não sobre a posterior renúncia ao usufruto. Como no caso em epígrafe, a CDA cuida apenas da segunda hipótese, agiu acertadamente o magistrado de primeiro grau ao acolher os embargos à execução fiscal e extinguir o feito. Como sabido, o usufruto é um direito real sobre coisa alheia, por meio do qual o proprietário transmite ao usufrutuário o direito à posse, ao uso, à administração e à percepção dos frutos de um determinado bem, quer seja móvel ou imóvel, nos termos no Código Civil, artigo 1.225, inciso IV, e artigo 1.394. Não há, portanto, transferência de propriedade, diferente da doação. Como visto, sem que a lei específica crie a hipótese legal, não há como o Decreto ultrapassar os ditames da norma estadual e prever a incidência do ITCD sobre renúncia de usufruto. Pode-se dizer, portanto, que o Decreto nº 13.561/89, neste ponto, fere o princípio da legalidade, pois excede o Poder Regulamentar. Precedentes: TJ-PE - AI: 00118151420208179000, Relator: JORGE AMERICO PEREIRA DE LIRA, Data de Julgamento: 26/11/2020, Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira; TJ-PE - AI: 00124659520198179000, Relator: EVIO MARQUES DA SILVA, Data de Julgamento: 28/05/2020, Gabinete do Des. Evio Marques da Silva e (TJ-PE - AI: 1218375920098170001 PE 0011994-65.2009.8.17.0000, Relator: Ricardo de Oliveira Paes Barreto, Data de Julgamento: 26/04/2012, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 
86/2012. 
(Ap 0009522-19.2020.8.17.2001. Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões. Julgamento: 21/09/2023) 
 
GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. LOTAÇÃO NAS UNIDADES ESCOLARES ELENCADAS NO DECRETO.   
No presente caso, a lide versa sobre o recebimento de verbas correspondentes à Gratificação de Difícil Acesso e pagamento retroativo em face do Município de Ipojuca. O pagamento da gratificação de difícil acesso tem respaldo no art. 150 da Lei Municipal nº 1.494/2008. A legislação municipal prevê o pagamento de gratificação de difícil acesso aos servidores lotados e em efetivo exercício de suas funções em locais classificados como de difícil acesso, gratificação essa escalonada nos percentuais de 30, 40 ou 50% sobre o vencimento-base, conforme sua localização. Para que tal gratificação seja devida a determinado servidor é necessária a observância dos critérios previstos no Decreto nº 13/2009, sendo certo que os locais ali enquadrados devem ser avaliados pela Comissão Permanente de Avaliação, e sujeitos à revisão anual. De acordo com Declaração emitida pela Secretaria de Educação do Município do Ipojuca (ID 29196937), o servidor se encontra lotado na escola municipal Maria Tereza, localizado no Engenho Maranhão, desde 11 de fevereiro de 2015 (ID 29196937). Conforme pareceres técnicos acostados à inicial (Ids   29196942 - Pág. 2/15) e de acordo com a declaração da própria Municipalidade em seu recurso de Apelação, a Escola Municipal Maria Tereza foi classificada em 30%. Verifica-se das legislações mencionadas, também, que as normas não fazem distinção entre os servidores das unidades, mas apenas dispõem sobre ser ou não devida a gratificação e seus requisitos. Assim, em respeito à prescrição quinquenal, o autor tem direito a gratificação de difícil acesso no percentual de 30% (trinta por cento) a partir de setembro de 2018 (período cobrado) e não prescrito, até a efetiva implementação, incidente sobre o seu vencimento base vigente a cada época. Precedentes: Apelação nº 0001403-16.2020.8.17.2730, 4ª Câmara de Direito Público, Relator: Des. Josué Antônio Fonseca de Sena, Data de julgamento: 05/05/2022; TJPE, Ap nº 0001157.2020.8.17.2730, 4ª Câmara de Direito Público, Relator: Des. Itamar Pereira da Silva Júnior, data de julgamento: 21/06/2021. Doutra banda, vê-se que agiu com acerto a Magistrada sentenciante ao determinar a não incorporação da referida gratificação, por se tratar de vantagem temporária (não inerente ao exercício do cargo e não incorporável), que cessa quando a condição do labor em local considerado de difícil acesso deixa de existir, como na hipótese de aposentadoria, e de com o art. 150 da Lei Municipal n° 1.494/2008 e art. 6º do Decerto Municipal nº 13/09. 
(Ap 0003709-84.2022.8.17.2730. Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões. Julgamento: 21/09/2023)  
 
EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL APÓS A PROPOSITURA DA DEMANDA. CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 
Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Atacado da Construção Ltda. contra sentença que extinguiu o feito executivo fiscal de origem, em razão do pagamento, condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. No caso, o apelante comprovou ter realizado o pagamento administrativo do débito, antes de ter comparecido espontaneamente nos autos. No tema, não se desconhece a existência de julgados no âmbito do Superior Tribunal de Justiça considerando ser cabível a condenação em honorários, nos casos em que a execução fiscal tenha sido extinta em decorrência do pagamento extrajudicial do crédito tributário, ainda que efetuado antes da citação do contribuinte. Precedentes do STJ. Todavia, é certo que, mesmo no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, existem precedentes em sentido contrário. Precedentes do STJ. A ausência de pronunciamento vinculante por parte do Tribunal da Cidadania, agravada pela divergência jurisprudencial instaurada no âmbito daquela Corte, fez com que a Seção de Direito Público deste e. Tribunal admitisse o IAC nº 501772-5, no bojo do qual foi fixada a seguinte tese: “Não cabe a condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em ação de execução fiscal extinta em virtude da quitação do débito tributário na via administrativa após o ajuizamento da demanda, mas antes da citação".  Em razão de sua força vinculante (CPC/2015, arts. 927, III, e 947, §3º), esse entendimento vem sendo aplicado pela Câmaras de Direito Público deste e. Tribunal. Precedentes deste e. Tribunal.  Nesse contexto, considerando que o presente caso se amolda integralmente à tese jurídica fixada pela Seção de Direito Público deste e. TJPE, no bojo do IAC nº 501772-5, deve ser mantida a sentença a quo, na parte em que deixou de condenar o executado ao pagamento de honorários. Com efeito, a relação processual não chegou a ser triangularizada com a citação do executado, o qual comprovou ter realizado o pagamento administrativo do débito executado antes mesmo de comparecer espontaneamente aos autos.   
(Ap 0009708-77.2010.8.17.0001. Relator: Des. Francisco Bandeira de Mello. Julgamento: 22/09/2023) 

CONCURSO PÚBLICO MUNICÍPIO DO PAULISTA.  CARGO PROFESSOR I – 1º AO 5º ANO.   
As recorrentes arguem a nulidade processual em vista da não intimação do representante do Ministério Público para intervir nos autos durante sua tramitação no primeiro grau. O Superior Tribunal de Justiça tem posição pacificada no sentido de que a não intervenção do órgão ministerial somente causará a nulidade processual se restar devidamente demonstrado a existência de efetivo prejuízo. In casu, a parte não apontou ter suportado qualquer malefício e, ademais, a participação do representante do Parquet com assento nesta instância supriu a falha processual. Preliminar rejeitada. No caso concreto, as recorrentes se submeteram e foram aprovados no Concurso Público realizado pelo Município do Paulista, para o cargo de Professor I – do 1º ao 5º ano, no qual foram ofertadas 290 vagas, tendo elas logrado as respectivas colocações: Esmeralda Valentim da Silva: 925ª; Mariluce Pereira da Silva Melo: 1281ª; Saunária Alves de Araújo Souza: 1312ª; Mathilde Bispo da Silva: 1041ª e Janaína Barros de Lima Ferreira de Assis: 1016ª. Com o fim de demonstrar o direito à convocação e nomeação, as apelantes alegam que houve aposentadorias, exonerações, abertura de creches, inauguração de escolas, falecimento e exoneração de servidores, tendo a edilidade terceirizado o serviço com pessoas que não fazem parte do quadro de servidores públicos municipais.  Como sabido, é posição pacífica da Suprema Corte que a ocupação precária, por contratação temporária, de atribuições próprias do exercício de cargo efetivo vago, para o qual há candidatos aprovados em concurso público vigente, faz nascer para os concursados o direito à nomeação, por imposição do artigo 37, inciso IV, da Constituição Federal. Por outro lado, fato é que apesar das razões recursais, as recorrentes não foram eficazes em comprovar documentalmente a ocorrência de  qualquer contratação irregular para o cargo que as mesmas concorreram no certame, como também não lograram demonstrar a existência de cargos vagos suficientes para alcançar suas classificações, pois é da iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que se comprove a existência de vaga para restar configurada a preterição como no caso descrito nos presentes autos. Em relação ao título de pós-gradução da demandante Saunária Alves de Araújo Souza se observa que a mesma fez sua entrega dentro do prazo legal e, analisando seu conteúdo, tem-se que aquele se encontra de conformdiade com as regras editalícias e, por sua vez, considerando que o Município não se opôs ao argumento quanto a sua não contabilização relativamente à nota final da recorrente, deve ser revista a fração da sentença que não o considerou. Por fim, no que diz respeito à falta de esgotamento dos pedidos, vez que o magistrado não apreciou o pedido liminar apresentado na exordial para que a edilidade acostasse a lista de servidores públicos efetivos concursos ao cargo para o qual concorreram as apelantes, com os respectivos nomeados, desistentes e faltosos, bem como os terceirizados, contratados, comissionados, aposentados, as autoras não demonstraram qualquer óbice no alcance das referidas informações perante a esfera administrativa, circunstância que torna a omissão irrelevante, máxime, quando se tem em conta que aquelas vieram aos autos anteriormente à prolação da sentença, no entanto, deixaram para aponta a inércia  apenas na seara recursal.  
(Ap 0003308-72.2022.8.17.3090. Relator: Des. José Ivo de Paula Guimarães. Julgamento: 25/09/2023) 
 
UNIDADE CENIP RECIFE – CENTRO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. LOTAÇÃO. INSTALAÇÕES PRECÁRIAS. TRANSFERÊNCIA DOS ADOLESCENTES PARA OUTRAS UNIDADES. INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO.  
Trata-se, no caso em questão, de apelações cíveis em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido contido na Ação Civil Pública manejada pelo Ministério Público em desfavor do Estado de Pernambuco e Funase, em face de graves irregularidades sanitárias e estruturais nas instalações físicas da unidade de custódia provisória CENIP-RECIFE, instituição de acolhimento de crianças e adolescentes, apuradas através do Inquérito Civil nº 004/2016 – 39ª PJDCC. A Constituição Federal, em seu artigo 227, ao determinar que “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”, consagrou o direito fundamental à proteção especial e integral da criança e do adolescente como pessoas em peculiar situação de desenvolvimento. A proteção constitucional, vale ressaltar, veio densificada pela Lei n.° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a qual estabelece que o Estado está obrigado, por óbvio, a pronta e efetivamente responder pela qualidade do atendimento de crianças e adolescentes em instituições e programas da sua responsabilidade, devendo ser assegurado nessas instituições e programas, o cumprimento das determinações legais, com a instalação de ambiente físico e recursos humanos necessários à efetividade das obrigações expressamente reconhecidas no ECA. De acordo com as provas granjeadas pelo diligente membro do Ministério Público no bojo do inquérito civil instaurado à época (IC 04/2016 – id 27188479), o referido centro socioeducativo funcionada acima da sua capacidade máxima de 45 internos por módulo. Registrou-se que no dia da inspeção elaborada pelo Núcleo Regional de Orientação e Acompanhamento à semiliberdade e internação – NOASI, vinculada à Vara Regional da Infância e Juventude da Primeira Circunscrição Judiciária (id 27188478), havia 143 (cento e quarenta e três) adolescentes no CENIP RECIFE. Em relação a obrigação de fazer, que consiste no melhoramento da unidade de internação, do mesmo modo restou devidamente demonstrado nos autos através dos relatórios de inspeções bimestrais promovidos pelo Ministério Público, realizados por sua Gerência Ministerial de Arquitetura e Engenharia (id 27188480), a constatação de inúmeras irregularidades no CENIPRECIFE, desde a superlotação da unidade, deficiência nos setores de serviço e nutrição, além de constatar nos banheiros à ausência de lavatório, sifão de pia, chuveiro, assento da privada, portas, dentre outras irregularidade apontadas na área administrativa, de saúde, lazer e educação. Diante das evidências de irregularidades constatadas por inúmeras visitas do órgão ministerial no CENIP, neste caso, a interferência do Poder Judiciário é legítima e necessária, não havendo violação ao princípio da separação dos poderes, sendo que a decisão judicial se torna essencial para restabelecer a ordem jurídica violada, bem como para se evitar o agravamento da situação e os resultados advindos de tal omissão.Outrossim, não há de se falar em tempo exíguo para cumprimento da ordem judicial que determinou os reparos e reformas no CENIP. Isto porque, é dever do Estado garantir à segurança e à integridade física e mental dos socioeducandos, objeto das providências que se postula nos autos da presente ação civil pública. (Ap 0013815-86.2018.8.17.0001. Relator: Des. José Ivo de Paula Guimarães. Julgamento: 26/09/2023) 
 
PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA ANTES DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL. INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA. PRAZO DE DURAÇÃO DO BENEFÍCIO 
Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em face de ADRIANO LUIZ DE FRANÇA, cujo objetivo consiste na reforma de decisão proferida nos autos da Ação nº  0022271-23.2023.8.17.2370, pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho, que deferiu os efeitos da tutela antecipada pretendida na inicial, determinando à autarquia previdenciária (INSS) a implantação do benefício de auxílio-doença acidentário (B91) em favor da parte agravada. Concessão do pleito antes da realização de perícia judicial. A concessão do provimento liminar não está condicionada à realização da perícia judicial, mas tão somente à presença dos pressupostos legais acima elencados, conforme o entendimento do magistrado. Muito embora a antecipação da perícia seja prática habitual nos juízos acidentários, não há que se falar em cerceamento de defesa na hipótese de deferimento de medida prevista em lei, uma vez satisfeitas as respectivas exigências. Incapacidade da Diretoria de Saúde de dar vazão a todos os pleitos de realização de perícia. Designação de exame pericial a ser realizado pelo profissional designado a ser feita em momento oportuno. Deixar a parte autora a depender indefinidamente da realização da perícia representaria manifesta violação à garantia constitucional da razoável duração do processo (Art. 5º LXXVIII CF e art. 4º do CPC), especialmente quando se está diante de verba de natureza alimentar. Existência de dano ao resultado útil do processo em virtude de eventual demora na entrega na prestação jurisdicional final. A Recomendação Conjunta nº 1/15 do CNJ não se sobrepõe à lei e apenas sugere procedimentos uniformes nas ações previdenciárias que envolvam prova pericial, não configurando, portanto, óbice ao deferimento do pedido de tutela de urgência antes da designação de perícia judicial. O benefício em evidência não pode mais ser concedido ou reativado por tempo indeterminado. A partir das modificações introduzidas pelas Medidas Provisórias nos 739/2016 e 767/2017, esta última convertida na Lei nº 13.457/2017, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, sempre que possível, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. Fixação do prazo, pelo magistrado de piso, em 180 (cento e oitenta) dias, consoante as provas e circunstâncias do caso concreto. 
(AI 0014203-79.2023.8.17.9000. Relator: Des. Jorge Américo Pereira de Lira. Julgamento: 26/09/2023) 
 
SASSEPE. ADESÃO FACULTATIVA. TEMA 55 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. SÚMULA 608/STJ. INAPLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA 608/STJ 
Cuida-se de Ação Ordinária na qual a parte autora alega a cobrança indevida da contribuição relativa ao Sistema de Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco – SASSEPE, administrado pelo réu/apelante, Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco – IRH/PE. Cumpre destacar que, no presente caso, a servidora possui mais de um vínculo jurídico com a Administração Pública, acumulando cargos licitamente, sendo descontada a contribuição para o SASSEPE em cada um dos contracheques, ou seja, o custeio incide sobre o vencimento total de cada um dos cargos públicos. Ao enfrentar o assunto, o STF entendeu que, considerando a faculdade da adesão ao sistema de assistência à saúde Estadual, o servidor público não pode ser obrigado a contribuir para o seu custeio. Em consequência, o desconto automático -  sem a permissão do servidor - nos vencimentos relativos ao segundo vínculo estabelecido com a Administração Pública Estatal, viola a vedação ao desconto compulsório referido no Tema de Repercussão Geral nº 55. Nas palavras do Ministro Roberto Barroso “não pode o Estado compelir o servidor a recolher a contribuição em questão com base no valor integral por este percebido na hipótese de acumulação de cargos. Ao exercer a opção com relação a um os cargos, o servidor autoriza os descontos que por si sós já devem ser suficientes ao gozo dos benefícios previstos pelo regime próprio. A incidência da contribuição sobre a integralidade do valor auferido com os dois cargos, sob premissas de manutenção do equilíbrio atuarial e observância do princípio da solidariedade, não merece prosperar”. (ARE 672673 AgR, Relator(a):  
Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 13/05/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-117 DIVULG 17-06-2014 PUBLIC 18-06-2014). Nesse mesmo sentido é a jurisprudência deste Sodalício. Precedentes: (Apelação / Remessa Necessária 545668-4007352831.2014.8.17.0001, Rel. Antenor Cardoso Soares Junior, 3ª Câmara de Direito Público, julgado em 27/07/2021, DJe 09/08/2021) (TJ-PE - AC: 00018313420218173030, Relator: WALDEMIR TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 25/02/2023, Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP) (TJ-PE - AC: 00002961020198173590, Relator: ERIK DE SOUSA DANTAS SIMOES, Data de Julgamento: 01/03/2023, Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP).Diante do exposto, observa-se o acerto da sentença quanto à declaração de ilegalidade dos descontos efetuados em duplicidade, devendo-se abster de novos descontos, bem como proceder com a restituição nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda.No caso em comento, a retribuição de menor valor corresponde a do segundo vínculo firmado pela autora. Assim, permanece irretocável a sentença nesse ponto. Não há que se falar em repetição em dobro dos valores descontados na hipótese em apreço. O Superior Tribunal de Justiça determina a não incidência do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde administrado por entidade de autogestão criada, sem finalidade lucrativa, para beneficiar grupo restrito de filiados.Impende destacar o enunciado nº 608 da Súmula do STJ: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”.Conforme disposto na LCE nº 30/2001, o SASSEPE, além de não ter finalidade lucrativa, possui grupo específico de beneficiários (arts. 1º) e conselho deliberativo integrado paritariamente por representantes do Poder Público e dos servidores (art. 5º). Tais peculiaridades caracterizam o SASSEPE como plano de saúde de autogestão, restando, assim, excluída a incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre as relações contratuais firmadas com os beneficiários.Entretanto, merecem reparo os critérios de definição dos juros de mora e da correção monetária, uma vez que eles devem observância aos Enunciados Administrativos nºs 07, 12, 16 e 21 da Seção de Direito Público, conforme redação publicada em 05/10/2020. De igual modo, deve-se modificar o decisum na parte dos honorários advocatícios, posto que o percentual sobre a condenação apenas pode ser especificado após a liquidação da sentença, em conformidade com o inciso II, do §4º, do artigo 85 do CPC. 
(ApelRemNec 0000407-94.2018.8.17.2210. Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões. Julgamento: 28/09/2023) 
 
POLICIAL CIVIL. ESTADO DE PERNAMBUCO. LICENÇA PARA INTERESSES PARTICULARES. INDEFERIMENTO.  
A alegada carência de servidores não é suficiente para motivar o indeferimento do pedido do impetrante, que tem fundamento legítimo no dever constitucional de assistência aos pais (art229 CF/88).    Neste sentido: TJ-SP - MS: 00134724420188260000 SP 0013472- 44.2018.8.26.0000, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 07/11/2018, Órgão Especial, Data de Publicação: 06/12/2018. No caso em deslinde, o demandante fundamentou o requerimento de concessão da licença para tratar de interesses particulares, pelo prazo de dois anos, tendo em vista a necessidade de auxiliar nos cuidados do pai e da madrasta. Observa-se que o demandante acostou aos autos o documento de ID Num. 27713006, onde há informação acerca da madrasta do autor, depressiva crônica, com baixa resposta às medicações, apresentando ideias suicidas recorrentes, com múltiplas tentativas de suicídio ao longo dos anos, etc. Além disso, informou que o seu genitor sofre de alcoolismo. O indeferimento fundamentou-se na discricionariedade da Administração, bem como na Supremacia do Interesse público e na carência de servidores.  Ocorre que, curiosamente, esses mesmos fundamentos não vêm sendo utilizados pela Administração para indeferir o requerimento efetuado por outros servidores. Confira-se: 1)  ENÉIAS FERREIRA LEITE DE OLIVEIRA Gerente Geral Administrativo e Financeiro de Pessoal do Estado O GERENTE GERAL ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO DE PESSOAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições delegadas pela Portaria SAD no 1.000, de 16 de abril de 2014, resolve: N° 701- Conceder, aos servidores (as) abaixo citados (as), Licença para Trato de Interesse Particular, em prorrogação, nos termos do artigo 130, § 2o, da Lei no 6.123, de 20 de julho de 1968, com a nova redação dada pela Lei Complementar n° 316, de 18 de dezembro de 2015.” PROCESSO SEI N° 3900000622.000666/2021-73, SANDRA BARROS BEZERRA DE MELO, MATRICULA 273140-1 
ESCRIVÃ DE POLÍCIA SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, 02 ANOS A PARTIR DE 31.03.2021; 2)  
ENÉIAS FERREIRA LEITE DE OLIVEIRA Gerente Geral Administrativo e Financeiro de Pessoal do Estado”.  “ENÉIAS FERREIRA LEITE DE OLIVEIRA Gerente Geral Administrativo e Financeiro de 
Pessoal do Estado O GERENTE GERAL ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO DE PESSOAL DO 
ESTADO, no uso de suas atribuições delegadas pela Portaria SAD no 1.000, de 16 de abril de 
2014, resolve: N° 701- Conceder, aos servidores (as) abaixo citados (as), Licença para Trato de Interesse Particular, em prorrogação, nos termos do artigo 130, § 2o, da Lei no 6.123, de 20 de julho de 1968, com a nova redação dada pela Lei Complementar n° 316, de 18 de dezembro de 2015. PROCESSO SEI N° 3900000064.000027/2021-81, LUIZA CALABRIA DELICATO MATRICULA 350702-5 AGENTE DE POLÍCIA SECRETARIA DE DEFESA SOCIA, 02 ANOS A PARTIR DE 01.04.2021 
ENÉIAS FERREIRA LEITE DE OLIVEIRA Gerente Geral Administrativo e Financeiro de Pessoal do Estado”.  (Destaquei) Percebe-se que a fundamentação do ato administrativo impugnado desconsiderou as questões específicas do caso concreto. Desse modo, a alegação genérica de carência de servidor, por si só, não poderia impedir o gozo da licença para trato de interesse particular, especialmente levando em conta a razão invocada (problemas de saúde na família). Nesse sentido, observe-se: MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO DE SERVIDORA MUNICIPAL CONTRA INDEFERIMENTO DE LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES. CABIMENTO. Licença não remunerada prevista no art. 153 do Estatuto do Funcionário Público Municipal – Lei 8.989/1979. Requisitos preenchidos e não elididos pela Administração ao justificar, de forma genérica, déficit funcional em seus quadros. Administração ignorando a existência do núcleo familiar e a garantia constitucional da proteção que lhe é outorgada. Necessidade da intervenção do Poder Judiciário para corrigir a ilegalidade constatada. Segurança concedida (TJ-SP - MS: 00134724420188260000 SP 0013472- 44.2018.8.26.0000, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 07/11/2018, Órgão Especial, Data de Publicação: 06/12/2018). Diante desse cenário, verifica-se que a articulação dos motivos do ato administrativo, dissociada das circunstâncias que orientam o caso concreto, viola o princípio da razoabilidade, não havendo razão para modificação da sentença recorrida. Desse modo, a alegada carência de servidores não é suficiente para motivar o indeferimento do pedido do impetrante, que tem fundamento legítimo no dever constitucional de assistência aos pais (art229 CF/88). 

DIREITO CIVIL 
 
VEÍCULO 0KM. DEFEITO. RELAÇÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O FABRICANTE E A CONCESSIONÁRIA.  POSSIBILIDADE DA DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUANDO DA AQUISIÇÃO DO PRODUTO.   
Com efeito, identificado o vício, a concessionária terá um prazo de 30 dias para reparar o problema (a 3ª turma do STJ entendeu que o prazo de 30 dias previsto no CDC, para que os fornecedores corrijam os vícios dos produtos, é computado de forma corrida caso haja sucessivas manifestações do mesmo vício), após esse prazo, existem alternativas que serão da escolha do consumidor, ou seja, a concessionária não poderá impor uma alternativa, o consumidor pode escolher pela troca do veículo, em condições de uso e segurança; abatimento no preço pago, de acordo com o problema apresentado, ou ainda receber o valor pago corrigido monetariamente, de acordo com o que disciplina o art. 18 do CDC. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que é cabível indenização por danos extrapatrimoniais nos casos em que o consumidor de veículo zero quilômetro necessite retornar à concessionária por diversas vezes para solucionar defeitos, causando uma angústia, uma frustração, uma preocupação com custos não planejados anteriormente, como gastos com locomoção alternativa, guincho etc. 
(Ap 	0005210-68.2018.8.17.2001. 	Relator: 	DES. 	FERNANDO 	MARTINS. 	Julgamento: 01/09/2023) 
 
CONTA CORRENTE E EMPRÉSTIMO REALIZADOS MEDIANTE FRAUDE DE TERCEIRO, UTILIZANDO O FGTS DO AUTOR COMO GARANTIA.    
O Banco apelante defende a legitimidade do Contrato pactuado, porém, é falho em comprovar a existência da contratação do serviço e a forma de contratação, bem como se diligenciou no sentido de assegurar a licitude do pacto, tendo em vista que não se vê documentos pessoais da parte autora na documentação do banco, nem o cumprimento das exigências legais em se tratando de contratação por pessoa analfabeta. É ônus da empresa, se precaver e tomar os cuidados necessários no ato da contratação de seus serviços, bem como, comprovar, em casos de fraudes ou erros que adotou todas as medidas cabíveis para evitar a prática, entretanto, no curso do processo, o Recorrente não apresentou conjunto probatório suficiente e hábil a assegurar que a Autor é responsável pelos empréstimos da forma descontada em seu benefício FGTS. A respeito da restituição dos valores descontados pelo Banco, é cediço, que a apelada recebeu a quantia, porém não a contratou/solicitou, de forma que a instituição financeira não apresentou qualquer documento que comprovasse a autorização para o desconto em conta corrente por parte da autora, havendo abuso do direito da cobrança e má-fé, capaz de ensejar na repetição do indébito pelo dobro do que indevidamente foi cobrado, de acordo com o regramento esculpido no art. 42, parágrafo único do CDC, contudo, faz-se necessário o ajuste da sentença no sentido de autorizar o Banco apelante, a abater o montante creditado a autora. No que tange a revisão da quantia aplicada a título de danos morais, ressalta-se, que este TJPE, notadamente esta Terceira Câmara Cível, vem fixando indenizações por danos morais no patamar arbitrado na sentença, em contratos formalizados sob fraude, não sendo exorbitante, como quer fazer crer o Banco apelante, nem tão pouco, insuficiente, como argumenta a parte autora, o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) aplicado na sentença. 
(Ap 0029459-42.2022.8.17.2810. Relator: Des. Bartolomeu Bueno. Julgamento: 04/09/2023) 
 
TRANSPORTE DE MERCADORIAS.  VEÍCULO ROUBADO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. LUCROS CESSANTES.  REDUÇÃO DO FATURAMENTO DA EMPRESA.   
Da documentação colacionada aos autos não se extrai a demonstração da suposta existência de lucros cessantes no valor de R$ 164.297,00 (cento e sessenta e quatro mil e duzentos e noventa e sete reais), sobretudo quando considerada que tal comprovação deve ser realizada através de documento oficial de cunho tributário, por se tratar de atividade empresarial. Meras anotações ou recibos não se mostram suficientes a comprovar a realização das operações mercantis de transporte de mercadorias alegadas pelo recorrente, que não se encontram corroboradas pela apresentação de nota fiscal, como prova documental da atividade tributária prestada por pessoa jurídica, cuja emissão é obrigatória por lei em operações de compra e venda ou prestação de serviços, de forma a esclarecer os impostos incidentes sobre as operações realizadas, para fiscalização das autoridades responsáveis, também não sendo apresentado o CIOT - Código Identificador da Operação de Transportes, referente ao frete contratado para acompanhar o serviço de transporte de cargas ou CT - Conhecimento de Transporte, necessário para documentar a prestação do serviço de transporte de carga nas operações realizadas pelo modal rodoviário, tampouco extrato bancário da movimentação financeira vinculada às operações, declaração de imposto de renda, balanços de escrituração contábil, livro caixa ou qualquer outro documento que preenchesse requisitos formais de tais operações. Descabido o argumento de que uma vez comprovado o dano material com o valor do bem integralmente depositado, restaria consolidada a prova dos lucros cessantes, quando embasados nas mesmas provas acostadas, tratando-se de institutos diferentes quanto ao fato gerador do direito reivindicado: enquanto aquele se encontra satisfatoriamente demonstrado pela apólice securitária e a existência do sinistro oficialmente registrada em boletim de ocorrência policial, estes últimos não se revelam em provas robustas. Ainda que houvesse provas contundentes do referido prejuízo, da leitura da cláusula 3.4.1, alínea “u” das condições gerais da apólice firmada (Id. 17254990- Pág. 32), verifica-se que as hipóteses de danos emergentes e lucros cessantes, mesmo quando em consequência de qualquer risco coberto pela apólice, se encontram expressamente excluídas da cobertura securitária, não fazendo jus o segurado a perceber valores não previstos contratualmente. 
(Ap 0000218-96.2018.8.17.3510. Relator: Des. Alberto Nogueira Virgínio. Julgamento: 04/09/2023)  
 
AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C RESSARCIMENTO DAS QUANTIAS PAGAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 543 DO STJ. DESFAZIMENTO DO CONTRATO POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR.   
“Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento” Súmula nº 543 do Superior Tribunal de Justiça. A jurisprudência desta Corte, bem como do STJ, permite a retenção no percentual entre 10% e 25% dos valores pagos quando houver resolução do compromisso de compra e venda por culpa do compromitente comprador. No caso dos autos, observou-se razoável a retenção de 20% (vinte por cento) dos valores pagos pelo recorrido, não apresentado a parte apelante qualquer argumento que tivesse o condão de infirmar tal conclusão. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.723.519/SP, de relatoria da em Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, em 28/08/2019, DJe de 02/10/2019, assentou o entendimento de que as disposições da Lei 13.786/2018 sobre a devolução dos valores pagos e o percentual a ser retido pelo fornecedor em caso de rescisão contratual, por parte do consumidor, sem culpa do fornecedor, são inaplicáveis aos contratos celebrados anteriormente à sua vigência. In casu, o contrato celebrado entre as partes data de 09/09/2012, restando evidente a inaplicabilidade da referida legislação. 
(Ap 0025446-12.2016.8.17.2001. Relator:  Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho. Julgamento: 04/09/2023) 

PLANO DE SAÚDE. ACOMODAÇÃO DIVERSA DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇAO DE SERVIÇO 
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que o hospital e a operadora de plano de saúde são solidariamente responsáveis pelos danos decorrentes de falha ou erro na prestação de serviços. Preliminar de Ilegitimidade passiva rejeitada. No caso concreto, a parte autora logrou êxito em comprovar que firmou contrato de pano de saúde com a apelante na modalidade hospitalar + obstétrica + quarto privativo, pagando o valor superior ao plano similar com acomodação em enfermaria. Entretanto, quando do nascimento do seu filho, a apelada foi internada em um quarto coletivo, ou seja, na enfermaria do Hospital, sem qualquer privacidade ou possibilidade de receber visitas, diferentemente do contratado com o plano de saúde.  Sabe-se que a responsabilidade das operadoras de planos de saúde é objetiva, se obrigando, independentemente de culpa, pelos danos causados em virtude da má prestação de serviço, nos termos do art. 927, par. único, CC/02, e art. 14, CDC. Os transtornos causados à apelada ultrapassam o mero aborrecimento, pois, além de estar em dia com seus pagamentos quanto ao serviço contratado, ainda teve de lidar com o constrangimento em não poder usufruir de quarto privativo, conforme pactuado no negócio jurídico. Recife, data da certificação digital. 
(Ap 0000526-88.2016.8.17.2001. Relator: Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho. Julgamento: 04/09/2023) 
 
AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO C/C REVISIONAL DE ALUGUEIS. LOJA EM SHOPPING CENTER. FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO INFERIOR AO VIGENTE.  
Os contratos empresariais submetem-se, com maior rigor, aos princípios da liberdade contratual e da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), em razão da presunção de simetria e paridade entre os seus contraentes, que assumem os riscos do negócio jurídico celebrado. Assim, revisão de tais instrumentos contratuais devem ser efetuados de maneira excepcional e mínima, nos termos dos arts. 421 e 421-A do CC. O art. 54 da Lei nº 8.245/1991 assenta a prevalência das regras contratuais livremente entabuladas entre as partes no contrato de shopping center, em detrimento daquelas genericamente previstas para demais contratos de locação. A aplicação da teoria da imprevisão (art. 317 do CC) e da onerosidade excessiva (arts. 478 a 480 do CC), para fins de interferência do Poder Judiciário nos contratos empresariais – notadamente o de shopping center – deve ocorrer de maneira inusual e excepcional, apenas diante de circunstâncias imprevistas e/ou extraordinárias que acarretem o desequilíbrio contratual manifesto, trazendo desvantagem exacerbada ou vantagem extrema para um dos contraentes. Muito embora a pandemia mundial de COVID-19 tenha acarretado crise sanitária inédita, com o isolamento social e uma profunda tribulação econômica, tal circunstância não implica em salvaguarda para a revisão automática dos termos contratuais livremente pactuados, que deve estar permeada pela demonstração da interferência substancial e prejudicial na relação negocial sob exame. Não basta, portanto, a mera alegação genérica de desequilíbrio contratual, situações mercadológicas, entre outros fatores, sem a devida comprovação fática pela parte prejudicada, mediante provas técnicas adequadamente produzidas. Precedentes do STJ. O art. 68, II, da Lei nº 8.245/1991 apregoa que o valor do aluguel provisório será calculado “com base nos elementos fornecidos tanto pelo locador como pelo locatário”, sendo certo que, diante da ausência de subsídios técnicos fornecidos pela parte interessada (a locatária agravante), não foi possível ao juízo de origem apurar o justo valor do aluguel provisório em importe inferior ao vigente. O cálculo de aluguel de loja em shopping center leva em consideração inúmeros fatores e critérios distintivos (localização, área do estabelecimento, marca e segmento dos produtos ou serviços comercializados, faturamento mensal, etc.), decerto que a apuração do justo valor locatício, dadas as peculiaridades da conjuntura econômico-social, demandaria acurada análise técnica da qual não dispõe este órgão colegiado nesta preambular fase processual. A questão merece maior aprofundamento, mediante dilação probatória que permita um exame mais verticalizado acerca da documentação contábil da locatária agravante, dos valores praticados pelo mercado local no setor e das peculiaridades do caso concreto, que se denotem aptos a justificar a interferência judicial em detrimento da autonomia da vontade e dos critérios de reajuste contratual entabuladas entre as partes há vários anos. 
(AI 0004420-63.2023.8.17.9000. Des. João José Rocha Targino. Julgamento: 04/09/2023) 
 
BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REMOÇÃO DO VEÍCULO NA HIPÓTESE DE CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE DO MESMO.  
Segundo o Decreto-Lei 911/69, a mora e a inadimplência facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais (art. 2º, § 3º), bem como estará o mesmo autorizado a requerer a busca e apreensão do bem alienado, a qual será concedida liminarmente (art. 3º). Não mais admitida a purgação da mora, cinco dias após a execução da medida liminar, a propriedade e a posse do bem consolidar-se-ão na pessoa do credor fiduciário, com a ressalva de que o devedor, nesse prazo, poderá pagar a integralidade do débito remanescente, hipótese na qual o bem lhe será restituído, livre de ônus. Portanto, caso o devedor não pague a integralidade da dívida no prazo legal e ocorrendo a consolidação da posse e propriedade do bem em favor do credor, poderá ele removê-lo da comarca, o que lhe é garantido pela norma de regência. 
(AI 0010020-65.2023.8.17.9000. Relator: Des. Bartolomeu Bueno. Julgamento: 04/09/2023) 

DÍVIDA PRESCRITA. INSERÇÃO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. 
A prescrição apenas retira a possibilidade do credor buscar a satisfação de seu crédito pela via judicial, não significando que a dívida deixa de existir e não possa ser cobrada pela via extrajudicial, tratando-se, pois, de obrigação natural. O sistema denominado "Serasa Limpa Nome" é uma ferramenta disponibilizada ao consumidor para consultar dívidas e negociar o seu pagamento com os respectivos credores, não se tratando de cadastro de consulta pública, não se confundindo com o cadastro de inadimplentes mantido pelo Serasa.  Destarte, inexiste ato ilícito capaz de amparar a pretensão da Apelante na condenação por danos morais, de modo a não merecer prosperar a irresignação recursal. 
(Ap 	0036133-38.2022.8.17.2001. 	Relator: 	Des. 	Humberto 	Vasconcelos. 	Julgamento: 05/09/2023) 
 
DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA  
A discussão do presente apelo diz respeito ao termo a quo do prazo de conclusão da obra. Alega a construtora recorrente que deve ser considerado o contrato de mútuo, firmado entre a vendedora, o comprador e o agente financeiro, que foi assinado após a promessa de compra e venda. Segundo a apelante, claro está o seu caráter substitutivo em relação ao contrato originário. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema e decidiu que a contagem do prazo para a conclusão da obra é aquele estabelecido na promessa de compra e venda, e não no contrato de mútuo firmado posteriormente com o agente financeiro. Atraso configurado. De acordo com o STJ: “O mero atraso na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo moral indenizável, sendo necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade. Precedentes.” (AgInt no REsp n. 2.054.503/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). Exclusão da condenação da apelante ao pagamento de indenização por danos morais. 
(Ap 	0001695-52.2018.8.17.3350. 	Relator: 	Des. 	Humberto 	Vasconcelos. 	Julgamento: 05/09/2023) 
 
TRANSTORNO DEPRESSIVO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR.  AUSENCIA DE SUBSTITUTO TERAPEUTICO.  
A probabilidade do direito milita em favor da agravada, por estar acostado aos autos laudo médico atestando a premente necessidade de tratamento com profissionais especializados, em razão de transtornos depressivo, psicótico, entre outros. A Lei 14.454/2022, em vigor desde 22/09/2022, afastou a natureza taxativa ao Rol da ANS, de modo que a probabilidade do direito está configurada na cobertura da doença e ausência de indicação de substituto terapêutico à disposição da Agravada. O risco de dano grave é evidente, notadamente pela alteração do quadro comportamental descrito no laudo médico, com relatos de introspecção, dificuldade de interação social, alterações do padrão de sono, entre outros, o que põe em xeque o resultado útil do processo. Inexiste irreversibilidade da medida, porquanto, em caso de improcedência do pedido formulado pela parte Autora, é possível que a operadora de saúde busque o ressarcimento pelo tratamento coberto na ocasião. Em havendo clínica credenciada disponível à metodologia de tratamento indicada pelo médico assistente, e o agravado optar pela realização do tratamento por médico ou clínica não credenciada, o reembolso deve ser realizado nos limites do contrato estipulado entre as partes.  
(AI 0020396-47.2022.8.17.9000. Relator: Des. Ruy Trezena Patu Júnior. Julgamento: 05/09/2023) 
 
PENHORA. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DO DEVEDOR.   
A Lei n° 8.009/90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, prescreve em seu art. 1º que o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável. O bem de família é considerado impenhorável desde que a penhora recaia sobre o único imóvel utilizado pela entidade familiar, para morada permanente, ou que seja explorado para a própria subsistência. Para que se caracterize a impenhorabilidade de determinado bem, necessária prova segura de que, além de ser o único imóvel do devedor, seja o bem destinado à residência da família. Não obstante tenham sido juntado tal documento, a comprovação idônea da condição de único bem em favor da unidade familiar deve ser feita por meio da juntada de outros documentos que possuem o condão de demonstrar que o agravante não possui outros bens imóveis, diligência essa que não foi realizada no presente feito. 
(AI 0004964-61.2017.8.17.9000. Relator: Des. Antônio Fernando Araújo Martins. Julgamento: 06/09/2023) 
   
AÇÃO DE COBRANÇA DE CORRETAGEM. CONTRATO DE CORRETAGEM. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. PERMUTA.   
O contrato de corretagem é negócio jurídico bilateral, através do qual o corretor se obriga a aproximar interessados, a fim de que eles conheçam as pretensões e condições de cada qual e, ao final, obter a conclusão da avença, que nada mais é do que o resultado que se busca alcançar, consistindo a comissão na remuneração paga ao corretor de imóveis pelo serviço prestado. Conforme o artigo 722 do CC: "Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas." Ao analisar as provas anexadas aos autos verifica-se que não houve evolução do negócio inicialmente ajustado em caráter preliminar pela parte apelada, não havendo, portanto, a concretização do negócio de permuta na qual alegam os apelantes terem intermediado. Embora a atividade principal do corretor seja intermediar, aproximar o público interessado na aquisição do produto do seu cliente, o contrato de corretagem não impõe simples obrigação de meio, mas de resultado, de maneira que somente é cabível o pagamento da comissão se a transação de compra e venda se concretizar, o que não se verifica no presente caso. A esse respeito, o STJ desde há muito se pronunciou no sentido de que apenas é devida a comissão "quando se tem como aperfeiçoado o negócio imobiliário que se dá com a efetiva venda do imóvel" (AgRg no Ag 719434/RS, Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 02/04/2009). O contrato de corretagem tem natureza acessória, o que significa que segue a sorte do principal. Ora se o principal, que é o contrato de permuta, ao qual está vinculado o contrato de corretagem, não foi efetivado, o contrato de corretagem segue a mesma sorte.   
(Ap 0013608-38.2017.8.17.2001. Relator: Des. Antônio Fernando Araújo Martins. Julgamento: 06/09/2023) 
   
HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO FISCAL.  PONDERAÇÃO DE PROPORCIONALIDADE ENTRE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA E FUNÇÃO SOCIAL.  
Os motivos que fundamentam a exigência da comprovação da regularidade fiscal do devedor, não tem peso suficiente - sobretudo em função da relevância da função social da empresa e do princípio que objetiva sua preservação - para preponderar sobre o direito do devedor de buscar no processo de soerguimento a superação da crise econômico-financeira que o acomete. Não obstante a previsão contida no artigo 57 da Lei 11.101/05, e com o intuito de viabilizar a recuperação financeira da empresa, com a preservação da sua atividade econômica, imperiosa a manutenção da dispensa de apresentação das certidões negativas de regularidade tributária.  
(AI 0007814-88.2017.8.17.9000. Relator: Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho. Julgamento: 11/09/2023) 

ABASTECIMENTO DE ÁGUA.  ÔNUS DE PROVAR MINIMAMENTE O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. INVIABILIDADE TÉCNICA IMEDIATA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.  
Mesmo diante da inversão do ônus da prova art. 6º, VIII, do CDC, permanece a necessidade de o consumidor apresentar mínimos indícios de prova do fato constitutivo do seu direito. Comprovação de que a instalação imediata do hidrômetro individual na residência da autora resta prejudicada frente aos empecilhos técnicos apresentados pela apelante.  
O Poder Executivo goza de liberdade para eleger as políticas públicas prioritárias, porque a escolha do momento oportuno e conveniente para a execução de atividades/obras é ato discricionário da Administração Pública. Sendo assim, de acordo com o princípio constitucional da separação de Poderes, não pode o Poder Judiciário determinar que o Poder Executivo dê prioridade a esta ou àquela atividade/obra.  
(Ap 000045-09.2017.8.17.3510. Relator: Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho. Julgamento: 11/09/2023) 
 
SUSPENSÃO DA CONTA NO FACEBOOK. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA.  
Embora haja previsão contratual para suspensão da conta dos usuários da plataforma para averiguação da identidade, tal cláusula não autoriza o Facebook a proceder de forma arbitrária perante os consumidores. No caso dos autos, inexiste justificativa ou razoabilidade no tempo de suspensão (6 meses), razão pela qual, a conduta, contrária ao direito, é capaz de ensejar a condenação a títulos de danos morais. Valor da condenação por danos morais deve ser mantido em R$ 2.000,00, pois restou demonstrado que a rede social era utilizada pela usuária unicamente para se relacionar com outras pessoas, não fazendo uso como instrumento de trabalho ou com fins comerciais 
(Ap 0003893-64.2020.8.17.2001. Relator: Des. Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho. Julgamento: 11/09/2023) 
 
INEXISTÊNCIA DE MEDIDOR INSTALADO E EM FUNCIONAMENTO NA ILHA ASSUNÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.  JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. CORREÇÃO DE OFÍCIO 
Não há, nos autos, qualquer elemento que comprove o término das obras, a fim de se estabelecer o marco inicial para a leitura dos medidores na aldeia. Emissão e cobrança indevidas de faturas de consumo, bem como negativação de faturas de consumo caracterizam ato ilícito, e, por essa razão, responde a concessionária de serviço público pelos danos morais decorrentes da ilicitude da conduta. A inclusão, sem justa causa, do nome do consumidor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, qualificando-o, em via de consequência, para consulta indiscriminada de quem interessar possa, como mau pagador configura dano moral indenizável, que, no caso, opera-se in re ipsa.  Valor dos danos morais fixados em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de obedecer a critérios recomendados pela doutrina e jurisprudência pátrias, tais quais: os referentes à situação pessoal e ao status social, econômico e intelectual do ofendido, à intensidade do constrangimento, ao porte econômico do ofensor, ao grau de culpa e à gravidade da ofensa.  No que tange ao termo inicial dos juros de mora, em que pese não ter sido objeto do recurso, é possível a correção de ofício, nos termos da Súmula 171 do TJPE, posto que versa de ordem pública, não configurando reformatio in pejus. 
(Ap 0000713-96.2022.8.17.2380. Relator: Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho. Julgamento: 11/09/2023) 

DIREITO À ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA NÃO SE CONDICIONA AO REGISTRO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. SÚMULA 308 – STJ. HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO, ANTERIOR OU POSTERIOR À CELEBRAÇÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA, NÃO TEM EFICÁCIA PERANTE OS ADQUIRENTES DO IMÓVEL.  
A relação travada entre as partes litigantes se baseia na obrigatoriedade de se liberar o gravame hipotecário ante a quitação integral do contrato de promessa de compra e venda. Tem-se como argumento inicial que a autora propôs a ação de adjudicação compulsória, afirmando ter adquirido os direitos e obrigações relativos ao imóvel indicado na exordial efetivando o pagamento integral do contrato em 02.01.2018, contudo não lhe foi outorgada a escritura, vez que pendia sobre o imóvel uma dívida decorrente de uma garantia à cédula bancária nº 201718641, que foi averbada em 12/12/2017, no valor de R$ 132.856,00, em favor do Banco Apelante, constituída às vésperas da quitação plena do negócio. .MÉRITO: Como é bem visível nos autos, não se observa na hipótese qualquer prejuízo à requerida sobre a adjudicação em favor da apelada, pois recebeu integralmente os valores relativos ao negócio jurídico entabulado, constituindo-se, na origem, um ato jurídico perfeito e acabado, não podendo ser atingido por negociações havidas entre a construtora apelante e o Banco financiador, já que de fato, a autora liquidou cada uma das parcelas a que lhe era obrigada contratualmente. A nossa Corte Superior já sumulou o tema (Súmula 308 – STJ) e não há como fugir ao entendimento de que “a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel”. Assim, a hipoteca constituída pela construtora para liquidação do empréstimo que contraiu é ineficaz em relação à Apelada/Autora adquirente do imóvel, tendo ela direito à transmissão da propriedade do imóvel livre de quaisquer ônus, de modo que cabe às Rés a obrigação de fazer perseguida pela Autora para baixa do gravame fustigado.  
(Ap 0052223-63.2018.8.17.2001. Relator: Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho. Julgamento: 11/09/2023) 
 
AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO.  INSTRUÍDA COM DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA DEFERIMENTO. INTERVENÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO NO FEITO. CONFLITO AGRÁRIO. LITÍGIO COLETIVO.   
Por se tratar de ação que envolve interesse social e de incapazes, bem como de litígio coletivo pela posse de terra rural, afigura-se obrigatória a participação do Ministério Público (CPC/15, arts. 178, I, III; 279 e 554, § 1º). Assim, em se tratando de conflito agrário, diante de todas as vicissitudes fáticas e jurídicas, diante da gravidade da situação e bens envolvidos que via de regra se apresentam com graves conflitos sociais, haveria o juiz a quo de proceder com a intimação do órgão constitucional do Ministério Público. Mesmo ausente o órgão ministerial, não vislumbro a ocorrência de nulidade do julgado, visto que, mesmo que se repute necessária a intervenção do Parquet, a sua manifestação não é imprescindível em todos os atos processuais, sobretudo se tratando de antecipação dos efeitos da tutela, medida que dispensa inclusive a oitiva da parte contrária, nos termos do art. 300, § 2º do CPC/15. Ainda que a atuação deste órgão seja obrigatória, aguardar a sua manifestação para a análise do pedido de concessão da tutela de urgência poderia acarretar a demora da prestação judicial, desvirtuando, pois, a finalidade de tal instituto processual uma vez que no caso dos autos o magistrado entendeu que os elementos presentes nos autos eram suficientes à formação do seu convencimento, não há que se condicionar a validade da decisão liminar à prévia oitiva do Ministério Público. 
(AI 0006895-94.2020.8.17.9000. Relator: Des. Antonio Fernando  Araujo Martins. Julgamento: 12/09/2023) 
 
DUPLA COBRANÇA DE PASSAGENS AÉREAS CANCELADAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.  DANOS MATERIAIS. REPETIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PAR. ÚNICO, CDC. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. 
O cerne recursal cinge-se a verificar se a falha na prestação do serviço foi capaz de ocasionar abalos de ordem moral e patrimonial aos Srs. Roberto e Ricarda, bem como se é devida a condenação da TAP - Transportes Aéreos Portugueses S/A na devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados no cartão de crédito daqueles; A responsabilidade dos prestadores de serviços – como o transporte aéreo – é objetiva, ou seja, independe de culpa e só poderia ser afastada pela presença de alguma excludente, o que claramente não é o caso dos autos, pois falhas imputadas as transações operadas pela companhia aérea com a rede de cartão de crédito, não podem ser consideradas um caso fortuito ou de força maior; A cobrança de passagens aéreas que deveriam ter sido efetivamente canceladas é de ser caracterizada como falha no serviço prestado acarretando danos morais, pois causa desconforto, o constrangimento, a ansiedade e a incerteza que afligiram os consumidores no momento que tiveram seu embarque negado por erro imputável exclusivamente a Cia Aérea TAP; Montante indenizatório por danos materiais que deve ser restituído em dobro em consonância com a previsão do parágrafo único do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; Orientação da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, consolidando a jurisprudência no sentido de que “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" Inversão do ônus sucumbencial, para condenar a TAP ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais majoro para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. 
(Ap 136235-05.2021.8.17.2001. Relator: Des. Candido Jose da Fonte Saraiva de Moraes. Julgamento: 12/09/2023) 
 
BLOQUEIO DE VALORES CREDITADOS EM CONTA CORRENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CORREÇÃO DA RETENÇÃO DOS VALORES  
Hipótese que versa sobre a legitimidade do Apelante para solicitar a outra instituição financeira o resgate de valores creditados na conta corrente do Apelado, e a sua devolução para a agência bancária de origem, diante da suspeita de fraude; As normas citadas pelo Apelante para justificar o bloqueio do numerário pertencente ao Apelado, quais sejam, Resolução do BACEN 2025/1993 e Lei 9.613/98 (Lei da Lavagem de Dinheiro), apesar de autorizarem a instituição financeira a adotar procedimentos para prevenir a sua utilização para fins de práticas ilícitas ou fraudulentas, não permitem interpretação que confira legitimidade ao ato confiscatório praticado pelo Banco Bradesco. E ainda que existam atos normativos da citada autarquia para a prevenção de crimes financeiros, a conduta das entidades bancárias deve também se pautar pelo Código de Defesa do Consumidor; O Apelante não logrou êxito em comprovar irregularidade ou fraude nas movimentações financeiras praticadas pelo Apelado (art. 373, II, CPC). E decorridos quase sete anos desde o aludido bloqueio, as investigações não evoluíram, configurando a abusividade da conduta sob análise; Evidente, pois, a falha na prestação do serviço pelo Banco Apelante (art. 14, caput, e §1º do CDC), tratando-se de risco decorrente da atividade lucrativa desempenhada, que, portanto, gera o dever de indenizar se devidamente comprovado; A demora excessiva e dessarroada para devolver ao consumidor seus recursos financeiros, deles o privando por longo período, configura, por si só, fato gerador de dano moral. Ademais, considerando que o Apelado ficou impossibilitado de adimplir a fatura do cartão de crédito, teve cheque devolvido por insuficiência de fundos e passou por grave limitação de sua capacidade econômica, é patente a ocorrência de dano a reparar, pois a situação fática ultrapassa a esfera do mero aborrecimento; 
(Ap 20499-70.2020.8.17.2001. Relator: Des. Candido Jose da Fonte Saraiva de Moraes. Julgamento: 12/09/2023) 
 
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR FRUSTRADA PELO MOTIVO “AUSENTE”. INVALIDADE PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA MORA 
De acordo com o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, “a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. Como pode ser observado, o precitado dispositivo não dispensou a entrega da notificação no endereço do devedor, mas apenas que a assinatura constante do aviso de recebimento seja a do próprio destinatário. É certo que a efetiva entrega pode ser dispensada quando a frustração da notificação for provocada pelo próprio devedor, como nos casos em que este muda de endereço no curso da relação contratual e não atualiza seu cadastro perante o credor (REsp 1828778/RS). Contudo, a situação dos autos é diversa. Nos termos do enunciado da Súmula nº 72 do Superior Tribunal de Justiça, “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Nesse contexto, impõe-se a confirmação da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em razão do descumprimento da decisão que determinou a emenda da inicial, com a apresentação de notificação extrajudicial válida para fins de comprovação da mora do devedor. 
(Ap 0032447-70.2021.8.17.2810. Relator: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva. Julgamento: 12/09/2023) 
 
REGULAÇÃO DO DIREITO DE CONVIVÊNCIA. FORMA DE VISITAÇÃO ALTERADA. CRIANÇA DE TENRA IDADE. VISITAÇÃO DEVE OCORRER NA CIDADE DE RESIDÊNCIA DA INFANTE SEM PERNOITE.  GENITOR DEVE ARCAR COM AS DESPESAS COM O DESLOCAMENTO.   
Ao estabelecer a detenção da guarda de menor, deve-se sempre levar em consideração o princípio constitucional do melhor interesse da criança, que decorre da ordem de proteção da dignidade humana, centro do nosso ordenamento jurídico. Proteger e preservar as crianças e adolescentes, em vista da situação de fragilidade em que se encontram, frente ao seu desenvolvimento social, emocional e psíquico. É essencial garantir as condições para que o menor possa crescer inserido no melhor contexto familiar, que lhe garanta o hígido desenvolvimento material, moral e intelectual, em condições de liberdade e de dignidade. Não haver dúvida de que o convívio paterno é deveras relevante para a formação e o desenvolvimento cognitivo, social e emocional da criança. Todavia, tendo em vista as circunstâncias do presente caso, quais sejam, o fato de os pais residirem em cidades diferentes, a distância e o tempo de deslocamento entre uma e outra, bem como a pouca idade da infante, mostra-se razoável rever meu posicionamento quanto a visitação paterna. Submeter uma criança de 2 (dois) anos de idade a uma rotina de viajem mensal entre o interior de São Paulo e a cidade do Recife com um tempo de deslocamento total podendo chegar a seis horas (contabilizando voo mais deslocamento), de fato, mostra-se demasiado exaustivo e estressante para a menina de tão tenra idade, interferindo no bom andamento de sua rotina e, consequentemente, em seu bem-estar. A genitora da menor é comissária de voo, portanto, recebendo um salário em torno de R$ 4.000, 00 (quatro mil reais), bem como que o fato, por si só, da agravante ser funcionária da companhia Área Azul não pode ser considerado para impor a essa que, sozinha, arque com todo o custo da viajem. Até porque existem indícios nos autos de que o agravado apresenta um rendimento milionário, devendo, portanto, até que seja realizada uma análise mais apurada no primeiro grau, neste momento inicial custear seu deslocamento para visitar a menor. Submeter a criança a pernoitar com o pai sem que a menina não apresente uma relação próxima com o genitor, possuindo apenas dois anos, antes de ser realizado estudo psicossocial, tal decisão mostra-se, de fato, temerária, devendo a visitação ocorrer presencialmente, mas sem pernoite, bem como devendo ser resguardado o direito de convívio virtual, por meio de videochamadas.  Em conta o melhor interesse da menor e o fato de que a modificação das visitas não necessariamente prejudica a convivência entre pai e filha, entendo neste momento de cognição sumária, por acompanhar o Parecer da Procuradoria, no sentido de determinar que as visitas paternas ocorram por meio de videochamadas e mediante encontros periódicos e sem pernoite na cidade de residência da infante (Indaiatuba/SP), cabendo ao genitor recorrente – ante as possibilidades financeiras descritas nos autos e não refutadas - as despesas com o referido tempo de convívio. 
(AI 0000570-98.2023.8.17.9000. Relator: Des. Antônio Fernando  Araújo Martins. Julgamento: 13/09/2023) 

IMISSÃO NA POSSE. HERANÇA INDIVISA. ACORDO ENTRE A MAIORIA DOS HERDEIROS. INEXISTÊNCIA DE MELHOR POSSE 
Depreende-se do caso que o agravante residia no imóvel objeto da lide com a sua avó, que veio a falecer deixando cinco filhos herdeiros, dentre os quais, a genitora do agravante. Consta dos autos declaração firmada pela genitora do agravante – herdeira – informando que não se opõe a permanência dele no imóvel. Consta também declaração de João Francisco da Silva – herdeiro – dando conta de que também não se opõe a permanência do agravante no imóvel. (ID 25609123). Por sua vez, a co-autora e agravada, Ana Maria da Silva – herdeira, firmou documento renunciando ao imóvel em tela (ID25609122). Por último, consta declaração de outro co-autor, Jaime Francisco da Silva, após o ajuizamento da ação, informando que não concorda que seu sobrinho seja retirado do imóvel e que assinou procuração sem saber que seria para o ingresso da ação de imissão na posse, originária deste agravo. (ID 25609123). Vislumbrou-se relevância nos documentos mencionados, que somados à posse de boa-fé sempre exercida pelo agravante e ainda à sua precária situação financeira, configuram motivos suficientes para o acolhimento do pleito recursal. Ademais, patente a ausência de interesse de agir de um dos autores, questão que merece melhor averiguação em primeiro grau e remete à seguinte situação: apenas dois herdeiros se opõem a permanência momentânea do agravante no imóvel, enquanto três, ou seja, a maioria, o autoriza a permanecer na casa.  
(AI 0001714-10.2023.8.17.9000. Relator: Des. Antônio Fernando  Araújo Martins. Julgamento: 13/09/2023) 
 
CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E DE CARTÃO DE CRÉDITO. VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA.  
Contrato de empréstimo pessoal, obtido pela via da utilização de cartão de crédito, em que há a opção de saque, cujo pagamento dar-se-ia por desconto em folha do valor correspondente ao “pagamento mínimo da fatura de cartão de crédito” e pelo pagamento, via boleto, do remanescente da fatura, encerra uma evidente vantagem manifestamente excessiva e uma iniquidade contratual, posturas contratuais expressamente vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor (art 51, inciso VI, e art. 39, inciso V, CDC), porquanto o consumidor começa a relação em mora e subordinado aos juros do rotativo do cartão de crédito, porquanto o desconto em folha dar-se-ia, nos termos da avença, pelo valor do mínimo da fatura mensal do cartão. Em outros termos, a instituição financeira tem o melhor de todos os mundos: a garantia do empréstimo consignado, juros do rotativo do cartão de crédito e a certeza de que o consumidor estará desde sempre em mora. A amortização pelo mínimo da fatura levará a uma dívida de impossível quitação para o consumidor que recorre a esse tipo de empréstimo. Resta configurado, assim, uma postura contratual perversa, iniqua, adredemente concebida para manter o consumidor indefinidamente em mora. À míngua de informações didáticas, tem-se que o consumidor estava seguro que contratara, em real verdade, um empréstimo pessoal e não uma modalidade peculiar e especial de cartão de crédito. Não lhe foi dado saber que pagava mês a mês apenas parte da fatura de cartão de crédito e não a quitação de parcela de empréstimo. Não lhe foi informado com clareza e objetividade que seguindo o curso ordinário dos termos da avença, vale dizer a amortização mínima correspondente ao valor descontado em folha, permaneceria indefinidamente em mora, o que o levaria a suportar os juros e encargos sobre o saldo devedor total desde o primeiro mêsO Código de Defesa do Consumidor erigiu a boa-fé a princípio de primeira grandeza na proteção contratual do fornecedor e do consumidor e, como corolário seu, o direito à informação clara e precisa sobre produtos e serviços (arts. 4º, III e 6º, III, da Lei 8.078/90). Direito à informação significa clareza e precisão quanto ao real e efetivo conteúdo do contrato. Exige, por seu turno, cláusulas redigidas sem fórmulas e conceitos abstratos, de difícil entendimento para os leigos ou para quem não detém informações especializadas sobre os produtos e serviços. 
(Ap 0001888-18.2022.8.17.3030, Relator:  Des. João José Rocha Targino. Julgamento: 14/09/2023) 
 
FRAUDE DO ENVELOPE VAZIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA 
Conclui-se que houve fraude do envelope vazio, uma vez que não houve o depósito dos Apelados no valor de R$1.000,00 (mil reais) na instituição bancária Apelante. Trata-se, em verdade, de risco do empreendimento, ou seja, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Responsabilidade civil objetiva posta pela força do art. 14 do CDC. Resta configurado os danos materiais no importe de R$1.000,00 (mil reais) que deve ser restituído aos Apelados.  
(Ap 0002499-07.2019.8.17.2470. Relator: Des. Itabira de Brito Filho. Julgamento: 15/09/2023) 
 
PRESTAÇÃO DEFICIENTE DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA  
Cinge-se o debate em analisar a legalidade da cobrança de tarifa mínima pela COMPESA ao autor, mesmo diante da ausência de abastecimento de água na residência deste último por longos períodos e, em caso negativo, verificar o cabimento de indenização por danos morais. 
 
O apelante afirma na exordial que é usuário dos serviços da COMPESA, no entanto, esta última não efetua o abastecimento de água adequadamente. Segundo o recorrente, já chegou a ficar seis anos sem o fornecimento de água, no entanto, a recorrida não cessou o envio das faturas cobrando pelo serviço. A Primeira Seção do STJ já decidiu no REsp 1339313/RJ, em sede de recurso repetitivo, que a cobrança da tarifa não pressupõe a prestação integral do serviço de esgotamento sanitário, mas apenas parte dele. No caso dos autos, o serviço prestado ao apelante inclui a realização da coleta, do transporte e do escoamento dos dejetos. Pertinente, portanto, a cobrança da tarifa mínima. Precedentes. (Ap 0055253-09.2018.8.17.2001. Relator: Des. Humberto Vasconcelos. Julgamento:   15/09/2023) 
 
CELPE. DESVIO DE ENERGIA ANTES DO MEDIDOR. OCORRÊNCIA DO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. EMISSÃO DE FATURA POR ESTIMATIVA. 
O entendimento desta Egrégia 5ª Câmara Cível vem evoluindo no sentido de reconhecer a licitude da cobrança quando na inspeção unilateral da CELPE, for constatado flagrantes irregularidades tanto no medidor, quanto em razão do desvio de energia antes do aparelho. Constitui poder-dever de as Concessionárias de energia elétrica inspecionarem os equipamentos de medição periodicamente, especialmente quando se suspeita da ocorrência de fraude e desvio de energia. A prescindibilidade da perícia ocorre tanto para a constatação da ligação clandestina facilmente perceptível pelas fotografias, como também para a apuração do débito devido, o qual segue parâmetros de estimativa de carga estabelecidos pela Resolução 414/2010 da ANEEL, considerando inexistir objeto material a ser periciado. Uma vez constatada a hipótese de desvio de energia antes do medidor e não pela mera irregularidade na medição, a qual foi devidamente comprovada através dos documentos carreados aos autos (fotografias), que comprova a existência da derivação/ligação clandestina, dispensa-se a obrigatoriedade de realização de perícia técnica, dada a impossibilidade/ineficiência no momento de provar o desvio antes do aparelho. Ausente a falha no procedimento de inspeção e cálculo do consumo não faturado adotado pela Concessionária de serviço público, é lícita a cobrança realizada e inocorrente qualquer tipo de condenação extrapatrimonial decorrente da apuração. 
(Ap 0000434-47.2021.8.17.2380. Relator: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho. Julgamento: 15/09/2023) 

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INDUÇÃO AO ERRO.  JUROS DE MORA CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 
A Apelante, desatenta ao disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil e também à expressa previsão legal do art. 6º, VIII, do CDC, sequer instruiu sua defesa com cópia do instrumento negocial que afirma ter sido firmado por escrito e muito menos juntou aos autos a gravação da ligação que, segundo a Autora, resultou na formalização do negócio jurídico cuja natureza é questionada na presente ação. Da omissão em produzir provas contrárias, a única conclusão possível é a constatação da verossimilhança da alegação da parte Apelada no que diz respeito ao fato de ter anuído com um contrato de empréstimo consignado e não com um cartão de crédito consignado, fato esse suficiente para anular o negócio jurídico e acolher a pretensão autoral. O induzimento da Autora a erro substancial relativo à natureza do contrato constitui falha na prestação do serviço e, por conseguinte, conduta ilícita, chegando a atingir os atributos de sua personalidade e, por esse motivo, impõe-se o dever de reparar o dano causado. A incidência dos juros sobre o valor da indenização por danos morais remonta à data da citação porque se trata de hipótese de responsabilidade civil de natureza contratual. Presente o pressuposto específico necessário ao acolhimento do pleito da Apelante de compensação, qual seja, prova incontestável que demonstre que o valor foi convertido em benefício da parte Apelada. 
(Ap 0000658-72.2021.8.17.3030. Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo. Julgamento:18/09/2023) 
 
NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DÍVIDA PRESCRITA. DIMINUIÇÃO DO SCORE. DANOS MORAIS. 
O cadastro positivo é legal e devidamente disciplinado pela Lei n. 12.414/2011.No caso dos autos, não restou demonstrada a cobrança administrativa por parte do réu. Além disso, a alegada cobrança não ensejou negativação de seu nome em órgãos de proteção ao crédito. A prescrição afeta a eficácia da obrigação civil. O que significa que, ainda existente, o crédito passa a ser inexigível. Entretanto, o fato de a dívida estar prescrita não a torna inexistente e pode ser objeto de cobrança, já que a prescrição alcança tão somente o direito de ação do credor em exigir judicialmente o pagamento dos débitos contraídos pela autora. O sistema “Serasa Limpa Nome” não é um banco de dados acessível por qualquer pessoa, mas sim um portal de renegociação de débitos de acesso restrito ao consumidor/devedor. Nestes termos, a dívida está inserida em um local no site ao qual somente as partes envolvidas (devedor e credor) têm acesso, não constando do rol de cadastros de inadimplentes disponível para consulta pelo CPF. No caso, o débito apontado encontra-se cadastrado apenas como contas atrasadas e não está inscrito no cadastro dos inadimplentes. A plataforma de consulta é meramente informativa e não restritiva. A inserção dos dados da autora não tem o condão de ofender os atributos de sua personalidade, geradores de danos à sua honra. 
(Ap 87595-68.2021.8.17.2001. Relator: Des. Eduardo Sertório Canto. Julgamento: 18/09/2023) 
 
PACIENTE COM NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR. LAUDO GENÉRICO. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 9.656/98.  NEGATIVA TÁCITA.  PLEITO A SER ARGUIDO EM SEDE PRÓPRIA. PRESTAÇÃO POR EMPRESA NÃO CREDENCIADA 
A relação jurídica firmada entre os litigantes é de ordem consumerista, em que o Agravante é consumidor dos serviços de cobertura médico-hospitalar e nestes tipos de negócios jurídicos, a preservação da vida saudável constitui o objetivo principal do contrato de seguro saúde; Compulsando o Laudo juntado aos autos, é possível perceber que foi indicado ao Agravante o internamento domiciliar, sendo elencadas as justificativas e o quadro de saúde do recorrente que ensejariam a real necessidade desse tratamento; A saída do hospital para o ambiente domiciliar não cuida de mera opção ou ato voluntário, bem como não perfaz uma simples assistência no seio residencial, visto que o paciente necessita de tratamentos intensos e de alta complexidade, com profissional de enfermagem integral (24 horas), bem como que, diferentemente do alegado, o laudo trazido aos autos é expresso ao indicar a necessidade e urgência do tratamento a ser realizado na residência sob pena de risco à vida do Agravante; Sobre a alegação de que o laudo não foi específico para o caso, não comprovou a HAPVIDA que as informações do documento juntado aos autos não dizem respeito ao demandante e que o seu quadro clínico não possui urgência; Entendo que o caso dos autos está enquadrado no artigo 35-C, inciso I, da Lei 9.656/98, visto que, conforme declaração do médico assistente, há risco de vida e de lesão irreparável (piora clínica) para o paciente se permanecer hospitalizado (ID 28124619), principalmente porque o Agravante conta, apenas, com dois anos de idade; A alegação de exclusão contratual, por si só, não é causa para afastamento do pleito, considerando que cláusulas podem ser declaradas abusivas pelo Poder Judiciário e diante da incidência do CDC no presente caso, tanto é que existe precedente desse tribunal que indica a existência de danos morais em hipóteses desse tipo (Súmula TJPE Nº 35 - A negativa de cobertura fundada em cláusula abusiva de contrato de assistência à saúde pode dar ensejo à indenização por dano moral); Quanto ao pleito de prestação do serviço por empresa diversa da Agravada, tal requerimento não possui nenhuma justificativa nos autos, não tendo o Agravante/paciente indicado por qual motivo a HAPVIDA não seria capaz de prestar os serviços pela sua rede conveniada, bem como não há qualquer orientação nesse sentido no Laudo médico; A Operadora de Saúde também aduz que inexiste comprovação de negativa de atendimento domiciliar (não houve pedido administrativo) ou de sua irregularidade, mas o Agravante juntou aos autos solicitação de autorização de home care (ID 28124617); Mesmo inexistindo recusa formal e escrita, a HAPVIDA não colacionou nenhum comprovante de que tenha comunicado o autor acerca de eventual autorização do procedimento, motivo pelo qual entendo pela existência de negativa tácita; Se a enfermidade não está excluída do contrato estabelecido entre as partes, a seguradora deve abster-se de negar ou limitar o tratamento prescrito pelo médico - pessoa tecnicamente mais indicada para decidir pela melhor terapia, não podendo a empresa prestadora dos serviços de saúde negar a cobertura do tratamento indicado pelo médico assistente, sob pena de violar as normas atinentes à proteção do consumidor e prejudicar a saúde do Agravante; Negar o tratamento, no caso concreto, iria de encontro ao objeto do contrato firmado entre as partes, devendo ser privilegiado o histórico da paciente e a consequente urgência da sua situação de saúde; Se essa 2ª instância decidisse acerca da existência ou não de lides temerárias, estaria ferindo diversos princípios processuais, como supressão de instância, visto que tal matéria não foi apresentada na decisão agravada, bem como a ampla defesa e o contraditório para dirimir todas as acusações feitas; Quanto ao pleito do paciente/Agravante de prestação do serviço por empresa diversa da Agravada, tal requerimento não possui nenhuma justificativa nos autos, não tendo o recorrente indicado por qual motivo a HAPVIDA não seria capaz de prestar os serviços pela sua rede conveniada, bem como não há qualquer orientação nesse sentido no Laudo médico juntado aos autos, logo, neste ponto específico, o Agravo de Instrumento ora em análise não merece provimento; 
(AI 0011715-54.2023.8.17.9000. Relator: Des. Cândido J F Saraiva de Moraes. Julgamento: 19/09/2023) 
 
CARCINOMA UROTELIAL METASTÁTICO. EXAME PET-CT. RECUSA POR NÃO PREENCHER AS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO (DUT). COBERTURA PELA ANS. AUSENTE DANO MORAL INDENIZÁVEL.  
Conforme laudos emitidos pelo médico assistente, restou demonstrada a necessidade para realização do procedimento PET-CT. A recomendação para determinado tratamento/exame é de ordem médica e é o profissional que detém o conhecimento técnico sobre os meios empregados para a cura da doença que acomete a paciente. A Operadora de plano de saúde negou cobertura do procedimento, sob alegação de que patologia apresentada pela autora (CARCINOMA UROTELIAL METASTÁTICO), não está contemplada em nenhum dos itens da diretriz. O exame solicitado (PET-CT) é procedimento que consta no Rol de eventos e procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. A negativa indevida de cobertura de plano de saúde, por si, não acarreta dano moral, devendo-se verificar, pelas especificidades de cada caso, se a conduta ilícita transbordou o mero inadimplemento contratual ensejando significativo abalo a direitos da personalidade do segurado. 
 
(Ap 0030279-97.2021.8.17.2001. Relator:  Des. Silvio Romero Beltrão. Julgamento: 19/09/2023) 
 
CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM PREVISÃO DE DESCONTO EM FOLHA DO VALOR CORRESPONDENTE AO MÍNIMO DA FATURA MENSAL. DESBLOQUEIO E UTILIZAÇÃO.   
Não deve ser deferido o pedido de nulidade de contrato quando se verifica que o instrumento continha a informação expressa e clara de que se tratava de um contrato de cartão de crédito com desconto em folha, e o consumidor, ao recebê-lo, efetuou o seu desbloqueio e procedeu à sua utilização, aderindo, assim, às condições pactuadas, não podendo posteriormente pretender eximir-se da dívida contraída. Ao proceder com o desbloqueio do cartão e fazer uso do crédito fornecido, a parte autora aderiu tacitamente àquelas condições pactuadas, não podendo agora se eximir da dívida com pedido de anulação do pacto. Não deve prosperar o afastamento dos descontos em folha ou determinação para que a instituição financeira se abstenha de inscrever o nome do consumidor em Serviços de Proteção ao Crédito, pois o credor está no exercício regular do seu direito de cobrança, baseado no contrato de crédito firmado. 
(Ap 0000484-98.2021.8.17.2210. Relator: Des. Silvio Romero Beltrão. Julgamento: 19/09/2023) 
 
TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO.  ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA.  
A terapia que visa ao tratamento da depressão pelo método EMT, definiu-se no âmbito do EREsp n. 1.886.929/SP, que, “havendo esgotamento dos procedimentos do rol da ANS e inexistindo recusa da agência reguladora em incluí-la em sua listagem, é devida a cobertura pelo plano ou seguro de saúde, sobretudo por haver recomendação da CONITEC para adoção dessa terapia no âmbito do SUS e estudos científicos comprovando a eficácia do tratamento (medicina baseada em evidências), os quais foram reconhecidos em Nota Técnica emitida pelo Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário do Distrito Federal (NATJUS/DF) em caso similar ao presente, em resolução do Conselho Federal de Medicina (Res. 1.986/2012) e em portaria do Ministério da Saúde (Portaria n. 1.203/2014).” Doença e tratamento cobertos pelo plano de saúde. Impossibilidade de exclusão de tratamento com eficácia reconhecida pelo Conselho Federal de Medicina. Ocorre que, no contrato pactuado entre as partes, há cláusula expressa sobre o direito ao reembolso das despesas médicas e hospitalares cobertas quando o segurado optar por não utilizar a rede referenciada, tendo sido estabelecido que, nesse caso, o pagamento será de acordo com o plano contratado e a tabela de referência. Essa previsão contratual é chancelada pela lei e pela jurisprudência, haja vista o disposto no art. 12, VI, da Lei nº 9.656/98, e o entendimento manifestado em recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Invocase a exceção do custeio integral trilhado pelo STJ, hipóteses que: “não é ofertado pelo plano de saúde da ré através da rede credenciada, razão pela qual não há como se falar em aplicação da tabela da operadora do plano de saúde para atendimentos semelhantes, devendo o reembolso ser realizado de forma integral.” O STJ vem reconhecendo que ““dúvida razoável na interpretação do contrato [...] não configura conduta ilícita capaz de ensejar indenização” (AgInt no AREsp 983.652/SP, Terceira Turma, DJe 02/02/2017). Exclusão dos Danos Morais. 
(Ap 0164627-18.2022.8.17.2001. Relator: Des. Silvio Romero Beltrão. Julgamento: 19/09/2023) 
 
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FORO DIVERSO DO JUÍZO DE ORIGEM 
As leis nº 11.232/05 e 11.382/06 trouxeram inovações ao Código de Processo Civil (CPC) que ensejaram o sincretismo processual, ao dispor que a pretensão da demanda seja declarada e satisfeita em um único processo. Assim, atualmente, a fase de cumprimento da sentença é desdobramento dos atos que se sucederam na fase de conhecimento. Nessa sistemática, a regra geral de competência para a fase executiva é do juízo em que proferida a decisão, conforme art. 516 do CPC. Contudo, o parágrafo único do precitado artigo, permite ao exequente escolher outros foros para promover a execução da sentença: a) juízo do local onde se encontram bens sujeitos à expropriação; b) juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer e; c) atual domicílio do executado. Na hipótese de o credor optar pelo processamento do cumprimento de sentença em comarca diversa do juízo prolator da sentença, deverá requerer a remessa dos autos no juízo de origem, havendo necessidade de manifestação prévia deste a fim de garantir a segurança jurídica do pleito executivo.  Precedentes do STJ. 
(AI 0018759-61.2022.8.17.9000. Relator: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva. Julgamento: 20/09/2023) 
 
RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIZAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E DO HOSPITAL. POSSIBILIDADE. LESÃO OFTAMOLÓGICA. ERRO DE DIAGNÓSTICO E PRESCRIÇÃO EQUIVOCADA.  
Demanda em que se pleiteia indenização por danos morais em razão de erro de diagnóstico e prescrição de tratamento equivocado pela equipe médica do COPE - Centro Oftalmológico de Pernambuco LTDA., credenciado do Hapvida, que teria agravado a situação de saúde da autora, a qual só foi solucionada após cirurgia realizada em outra unidade hospitalar. Nos termos do art. 14, §4º, do CDC, os profissionais liberais, como os médicos, respondem pela reparação de danos causados aos consumidores de maneira subjetiva. Já a operadora de plano de saúde, conforme entendimento do STJ, pode responder solidariamente pelos danos decorrentes de falha na prestação de serviços de estabelecimentos hospitalares próprios ou credenciados ou de erro médico de profissionais empregados ou conveniados, sendo, nesse último caso, necessária a demonstração da atuação culposa do profissional de saúde. A unidade hospitalar em que ocorreu a conduta tida como danosa também pode responder solidariamente, nos termos dos arts. 932, III e 933 do Código Civil, desde que haja vínculo de emprego ou subordinação entre as partes e que seja demonstrada a atuação culposa do profissional de saúde. No caso dos autos, restou comprovado, com base nas conclusões contidas no laudo pericial, que as profissionais de saúde que atenderam a apelante agiram de maneira negligente e imprudente, ao deixarem de solicitar exames considerados imprescindíveis pela literatura médica e pela Sociedade Brasileira de Oftalmologia Pediátrica, e prescreverem tratamento inadequado, sem se atentarem para a urgência que o caso requeria.  No que se refere ao dano suportado, entendo que se encontra consubstanciado no prolongado sofrimento suportado pela criança, ainda que não tenha ela ficado com sequelas decorrentes da lesão, segundo destacado pela perita. Conforme ressaltou a expert, se as médicas tivessem agido de forma mais diligente e prudente, a situação da criança poderia ter sido resolvida mais rapidamente, no primeiro atendimento, poupando-lhe de dores e desconfortos desnecessários. 
(Ap 0021155-27.2020.8.17.2001. Relator: Des. Silvio Neves Baptista Filho. Julgamento: 21/09/2023) 
 
CONCESSIONÁRIA DE ÁGUAS E ESGOTO. COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO.  
A mera cobrança indevida de dívida ao qual o consumidor não deu causa, não gera direito a reparação por danos morais, uma vez que se enquadro como mero aborrecimento cotidiano. Precedentes. No presente feito o Demandante deixou de comprovar a sua inclusão no cadastro restritivo de crédito, bem como que houve correlação entre a negativa de empréstimo com a dívida cobrada administrativamente, configurando-se como mera cobrança. Este Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que mera cobrança, não gera dano moral, tendo em vista se tratar de mero dissabor. Dano moral afastado. Precedentes. 
(Ap 0122616-08.2021.8.17.2001. Relator: Des. Silvio Neves Baptista Filho. Julgamento: 21/09/2023) 

CONTRATO COLETIVO DE SEGURO SAÚDE. “FALSO COLETIVO”. EQUIPARAÇÃO AO PLANO INDIVIDUAL.  
O plano de saúde que prevê cobertura para apenas cinco vidas, todas integrantes do mesmo núcleo familiar, ainda que esteja travestido de contrato coletivo empresarial, se assemelha em tudo a um contrato “falso coletivo”, de modo que se aplicam a ele as normas de rescisão dos planos individuais. Hipótese em que deve ser restabelecido o contrato, com a reativação do plano com o mesmo padrão, coberturas e sem exigências de novas carências, que deverá ser regido pelas normas pertinentes aos planos individuais. Comprovadas as despesas médicas durante o período em que o plano de saúde permaneceu cancelado, a operadora de saúde responde pelos prejuízos materiais causados às partes autoras. A aflição pelo cancelamento unilateral do contrato de plano de saúde, sem a oferta de plano nas mesmas condições de cobertura assistencial e sem a exigência de cumprimento de novos prazos de carência, extrapola o chamado mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável. 
(Ap 0005725-35.2020.8.17.2001. Relator: Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Julgamento: 22/09/2023) 
 
SEGURO VEICULAR. RECUSA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. APLICAÇÃO DO  CDC.  
A ré, ora apelante, é associação pessoa jurídica de direito privado, que oferece a prestação de serviços securitários, mediante remuneração. Logo, nos termos do art. 2º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, caracteriza-se como fornecedora de serviços, pelo que inexiste impedimento para que seja submetida às regras protetivas ao consumidor, pelo simples fato de não possuir fins lucrativos. Analisando detidamente os autos, vê-se que tanto a alegação de indícios de embriaguez quanto a alegação de direção perigosa não restaram comprovadas. Não basta a mera alegação da embriaguez, é preciso demostrar cabalmente a ingestão de álcool e que este deu causa ao acidente. A recusa indevida da indenização securitária configura vício de qualidade do serviço, causando danos morais indenizáveis ao consumidor que teve frustradas suas legítimas expectativas. 
(Ap 1569-67.2021.8.17.2001. Relator: Des. Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto. Julgamento: 22/09/2023) 

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, COM BASE NO DECRETO-LEI 911/69. VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO.  
O cerne da presente controvérsia consiste, em suma, em saber se a circunstância do veículo objeto da lide estar em nome de terceiro impede o deferimento da liminar de busca e apreensão e a inserção de restrição judicial nos seus registros. É de se observar, inicialmente, que os requisitos para a concessão da liminar na ação de busca e apreensão são o inadimplemento e a comprovação da mora do devedor, o que está configurado nos autos, tendo, então, o magistrado deferido a busca e apreensão do bem, embora a tenha revogado, posteriormente, na decisão recorrida. Por outro lado, cabe ao devedor proceder a transferência do veículo para o seu nome, por ocasião de sua aquisição. De se notar também que, conforme consta nos autos, o banco procedeu ao registro da intenção de gravame no Sistema Nacional de Gravames, o que se constitui numa cautela em relação a eventuais interesses de terceiros. Portanto, é de se reconhecer que o agravante fez o que lhe competia para promover a ação de busca e apreensão. Ademais, consta no processo de origem o Certificado de Registro de Veículo e a Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo em nome do agravado, que indicam ser o terceiro em questão o anterior proprietário do bem, circunstância que reforça ainda mais o cabimento da postulação do agravante. Nesse contexto, o fato de o veículo estar em nome de terceiro não deve obstar o deferimento da liminar de busca e apreensão e ainda não deve ser empecilho à inserção de bloqueio judicial nos registros do veículo, vez que tal bloqueio é uma decorrência da própria concessão da liminar, conforme prevê o art. 3º, § 9º do Decreto-Lei 911/69.  
(AI 0005000-98.2020.8.17. 9000. Relator: Des. Bartolomeu Bueno. Julgamento: 22/09/2023) 
 
HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DE AÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO COM O MESMO OBJETO NA JUSTIÇA COMUM. 
Decisão agravada reconhecendo que, diante da reiteração de pedido formulado em ação que tramitou no Juízo do 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital – Turno Manhã, e extinto sem resolução de mérito em razão de homologação de desistência, haveria prevenção daquele juízo para apreciação da nova ação com o mesmo objeto – por força do artigo 286, II, do Código de Processo Civil. Regra de distribuição por dependência inaplicável porque a hipótese trata de órgãos jurisdicionais diversos (Juizados Especiais e Justiça Comum), com ritos processuais distintos e incompatíveis. Norma aplicável apenas a juízos com idêntica jurisdição, de modo que, uma vez extinta sem exame do mérito a ação no Juizado Especial, o ajuizamento de nova ação perante o juízo cível comum não implica na violação ao princípio do juiz natural, sobretudo porque os Juizados Especiais possuem rito sumaríssimo, pautado na oralidade, na informalidade e na celeridade, sendo uma faculdade do autor a escolha por esse juízo, nos termos do art. 3º, §3º, da Lei 9.099/95. Precedente do STJ. Impossibilidade de exame do pedido de concessão da tutela de urgência para alteração do cadastro imobiliário do imóvel objeto da lide originária, tendo em vista que este deve ser examinado pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância. Recurso parcialmente provido, unicamente para reconhecer a competência da Seção “A” da 31ª Vara Cível da Capital para julgamento da ação originária (NPU 0080720-14.2023.8.17.2001). 
(AI 0016326-50.2023.8.17.9000. Relator: Des. Cândido J. F. Saraiva de Moraes. Julgamento: 25/09/2023) 
 
AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA. POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO POR CONDÔMINO HERDEIRO SE HOUVER POSSE EXCLUSIVA 
Sentença de improcedência liminar da ação com base no argumento da impossibilidade de herdeiro usucapir bem imóvel antes de efetuada a partilha. No entanto, o entendimento do juiz de piso não se encontra sedimentado em nenhuma das decisões elencadas no art. 332 do CPC acima transcrito. Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a possibilidade de herdeiro usucapir bem imóvel, em nome próprio, desde que atendidos os requisitos legais da usucapião. Precedentes: REsp 1631859/SP; REsp 668.131/PR. Sentença anulada. 
(Ap 	0003863-86.2022.8.17.2218. 	Relator: 	Des. 	Humberto 	Vasconcelos. 	Julgamento: 26/09/2023) 
 
DIREITO DAS SUCESSÕES.  DECISÃO QUE DETERMINOU A ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA COMO CURADOR ESPECIAL DO INTERDITANDO.  FUNÇÃO INSTITUCIONAL ATÍPICA E EXCLUSIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA.  
O art. 72 do Código Civil dispõe que a figura do Curador Especial se mostra indispensável nos casos de incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade. “Considerando que a atuação do Ministério Público, enquanto fiscal da ordem jurídica na ação de interdição da qual não é o autor, impede que ele atue, simultaneamente, como defensor do curatelando; que a legislação prevê a nomeação de curador especial ao incapaz, para garantir a tutela dos seus próprios interesses e necessidades; e que a curadoria especial é função atípica e exclusiva da Defensoria Pública; forçoso reconhecer a falta de atribuição do Parquet para funcionar nos autos como defensor da curatelanda” (Ministra NANCY ANDRIGHI, REsp: 1824208 BA). 
(AI 0015341-18.2022.8.17.9000. Relator: Des. Neves Baptista. Julgamento: 27/09/2023) 

PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO. UTI PEDIÁTRICA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE CONTRATUAL. DESCABIMENTO DE ANÁLISE EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. PERIGO DE MORA INVERSO  
Há nos autos bebê de dois meses com frágil saúde e quadro de síndrome respiratória aguda grave e bronquiolite viral aguda, encaminhado para internação hospitalar em UTI pediátrica. Por se tratar de situação de emergência, o prazo de carência não pode ser superior a 24 horas (Lei 9.656/98, 12, V, c, e 35-C), devendo a cobertura securitária ser ofertada para preservar a vida do beneficiário. Ademais, o prazo de 24 horas já havia transcorrido quando da solicitação da internação, em reforço ao dever da seguradora de ofertar a cobertura. Com relação às alegações de fraude por suposta omissão de doença, trata-se de circunstância a ser devidamente apreciada no 1º grau de jurisdição, a partir de juízo de cognição exauriente onde serão produzidas provas e apresentados os devidos elementos e informações para exame mais acurado, o que se mostra descabido neste momento de cognição sumária, onde é mister respeitar a urgência que o caso impõe. Cumpre atentar para os riscos impostos ao resultado útil do processo, sendo certo que a privação do tratamento poderia se converter em situação irreparável ao usuário, devendo-se ter em mente a relevância dos valores jurídicos em questão (saúde, vida e dignidade humana em contraposição ao interesse meramente econômico da empresa). Inexistente o risco de dano grave ou de difícil ou impossível reparação contra a seguradora, que, acaso vencedora na lide, poderá reaver os valores eventualmente devidos, afastando-se também a alegação de irreversibilidade da medida. Configurado o perigo da demora inverso, a pesar contra o autor.  
(AI 0012076-71.2023.8.17.9000. Relator: Des. Bartolomeu Bueno. Julgamento: 27/09/2023) 
 
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.  IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA.  TEMA 1061 DO STJ. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.  PROVA PERICIAL.  
Em recente precedente, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, o STJ para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, fixou a tese de que “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”.(STJ, Segunda Seção, EDcl no REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 27/4/2022, DJe de 3/5/2022.) Por ocasião da manifestação sobre a contestação da instituição financeira ré, a parte autora impugna a assinatura constantes dos contratos apresentados, portanto, ilidindo a presunção de veracidade do documento, nos termos do art. 428 do CPC/2015. A sentença recorrida contraria a decisão vinculante da Corte Superior, razão pela qual deve ser desconstituída; diante da subserviência observância obrigatória da tese jurídica fixada no acórdão resultante do julgamento do paradigma Resp 1846649/MA, do Tema 1061 dos Recursos Repetitivos. “A negativa da assinatura do contrato objeto desta lide alegada pela parte autora torna imprescindível a realização de prova pericial grafotécnica que, a despeito de não ter sido requerida por tal litigante durante o trâmite processual, pode e deve ser determinada de ofício pelo juiz, inserindo-se tal medida dentro dos poderes instrutórios a ele conferidos pelo art. 370 do Código de Ritos”.(TJPE; 5ª CC; AC n. 0000117-69.2021.8.17.3020, rel. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho, julgado em 25/02/2022).Incabível o provimento do recurso para julgar a demanda procedente, eis que necessária a realização de perícia nos autos, a fim de verificar a veracidade das assinaturas apostas nos documentos apresentados. A realização da perícia possibilita a formação de juízo de certeza e de julgamento mais adequado no caso concreto, coerentes com o princípio da livre persuasão racional e da verdade real, que informam toda a atividade de produção de prova no processo pátrio. 
(Ap 0164588-21.2022.8.17.2001. Relator: Des. João José da Rocha Targino. Julgamento: 
29.09/2023) 
 
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ROMPIMENTO UNILATERAL POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR.  CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO BEM.  
Na hipótese de extinção do contrato de promessa de compra e venda por iniciativa ou culpa do adquirente, a construtora alienante faz jus à retenção parcial dos valores pagos, a fim de compensar as despesas administrativas suportadas, sendo cabível a estipulação de cláusula penal com tal finalidade. Caso a penalidade seja excessiva, levando-se em consideração a natureza e finalidade do negócio, é possível sua redução pelo magistrado, de forma equitativa (art. 413 do Código Civil). A Segunda Seção do STJ pacificou entendimento no sentido de estipular a retenção de 25% dos valores pagos, no caso de rompimento unilateral do contrato firmado anteriormente à Lei nº 13.786/2018, por culpa do adquirente. Tal percentual engloba todas as despesas assumidas pela construtora em razão do desfazimento do negócio (inclusive a taxa de corretagem), independentemente das peculiaridades do caso concreto. É cabível a exigência de indenização mensal pela fruição do imóvel, nos casos de rescisão contratual por inadimplemento do adquirente, no intuito de remunerar a construtora alienante pelo uso/gozo do imóvel durante o período de ocupação, sob pena de enriquecimento sem causa do consumidor. 
(Ap 0026474-76.2017.8.17.2810. Relator: Des. João José da Rocha Targino. Julgamento: 29.09/2023) 

DIREITO PENAL 
 
TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). PEDIDO DE REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA PARA QUE SEJA APLICADA A CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA NA FRAÇÃO MÁXIMA. 
A elevada quantidade de droga foi considerada pela magistrada sentenciante para exasperar a pena-base na primeira fase da dosimetria da pena, de modo que sua utilização também na terceira fase da dosimetria, para modular a fração da minorante do tráfico privilegiado prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, configura bis in idem, devendo a fração redutora ser aplicada no patamar máximo (dois terços). Pena definitiva redimensionada para 01 (um) ano, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além de 120 (cento e vinte) dias-multa. Nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do CP deverá o apelante iniciar o cumprimento da pena no regime aberto.  Atendidos os requisitos previstos no art. 44 do CP, faz jus o apelante à substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da execução. 
(Ap 0000310-51.2021.8.17.4001. Relator: Des. Evandro Sérgio Netto de Magalhães Melo. Julgamento: 04/09/2023) 
 
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GRUPO DE EXTERMÍNIO. 
O entendimento dos Tribunais Superiores é firme no sentido da possibilidade de instauração de inquérito policial com base em denúncias anônimas, desde que sejam precedidas de investigação preliminar para subsidiar a narrativa fática da delação apócrifa. In casu, não há que se falar em trancamento da ação penal por denúncia anônima, havendo indícios de cometimento de crime, em razão do flagrante do dia 26 de outubro conforme constante do relatório policial. Validade do inquérito que após diligências incluiu o nome do paciente como suspeito de integrar a organização criminosa sob investigação.   
(HC 0010287-37.2023.8.17.9000. Relator: Des. Marco Antônio Cabral Maggi. Julgamento: 06/09/2023) 
 
DEFERIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR PARA CUIDADOS COM FILHA MENOR DE 12 ANOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O REEDUCANDO ERA O ÚNICO RESPONSÁVEL PELOS CUIDADOS DA FILHA. 
 
A magistrada concedeu o pedido defensório de prisão domiciliar fundando-se na argumentação adotada no Habeas Corpus nº. 143.641 do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o princípio de igualdade de gênero. Contudo, além de não haver comprovação de que o acusado seja o único responsável pelos cuidados de sua filha menor, há provas efetivas que indicam a possibilidade da criança ser assistida por terceira pessoa de forma a preservar seu desenvolvimento físico, psicológico e moral. Não foi demonstrada a convivência anterior da criança com o reeducando, tampouco intercorrências no período em que ele permaneceu segregado (1 ano e 9 meses), tendo a menor atualmente mais de 12 (doze) anos de idade, o que afasta qualquer hipótese de incidência do art. 318 do CPP. 
(AgExPe 0007849-72.2022.8.17.9000. Relator: Des. Marco Antônio Cabral Maggi. Julgamento: 06/09/2023) 
 
INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. MITIGAÇÃO. FUNDADAS RAZÕES. SERENDIPIDADE. DESCOBERTA FORTUITAMENTE ATIVIDADE CRIMINOSA, DURANTE O CUMPRIMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS.  
A inviolabilidade de domicílio não é regra absoluta, nos termos do art. 5, inciso XI da CD. Em crimes de natureza permanente, como é o caso do crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo, previsto no art. 16 da Lei 10.826/03, existindo situação de flagrância, mostra-se prescindível o mandado de busca e apreensão para que os policiais adentrem ao imóvel. O encontro fortuito de provas no curso de uma investigação (serendipidade) é amplamente aceito pela doutrina e pela jurisprudência. Tendo sido realizada a entrada regular na residência do paciente, diante da notícia da pratica de crime de natureza permanente, o encontro casual de provas, até então desconhecidas, é válido. Eventual desconstituição desse entendimento depende de exame aprofundado de fatos e provas, providência incompatível com os estreitos limites cognitivos do habeas corpus, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. O exame aprofundado de irregularidades por ventura existentes deverá ser realizado durante a instrução processual. 
(HC 0015744-50.2023.8.17.9000. Relator: Des. Demócrito Ramos Reinaldo Filho. Julgamento: 06/09/2023) 

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.  
É de ser conhecido o presente agravo interno, posto que tempestivo, consoante o art. 367 do Regimento Interno desta Corte. Cumpre esclarecer que os temas decididos em sede monocrática sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o que, de fato, foi realizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo interno. Outrossim, a prolação de decisão monocrática por este Relator, na esteira do entendimento de nossos tribunais superiores, não fere o princípio da colegialidade, tampouco caracteriza cerceamento de defesa diante da não viabilidade da sustentação oral quando solicitada. Ora, a adoção da atual sistemática de julgamentos, seja da forma monocrática, quando o caso, seja da forma virtual, encontra respaldo legal. E, por fim, por mais que não se observe no Regimento Interno este E. TJPE previsão nos mesmos moldes do Regimento Interno do C. STJ, no sentido de que é cabível ao relator denegar a ordem monocraticamente com base em entendimento jurisprudencial consolidado, é de se aplicar referido entendimento ao presente feito por interpretação analógica e pela própria segurança jurídica que se espera dos órgãos que compõem o sistema de justiça pátrios. E, no tocante ao constrangimento ilegal por excesso de prazo para formação da culpa, tal como destacado no decisum vergastado, não se observa atraso relevante a ser considerado na tramitação procedimental, sendo todos os atos realizados em prazos justificados, de maneira que inexiste desídia do magistrado ou coação ilegal a ser sanada no presente habeas corpus. 
(AI no HC 0003566-69.2023.8.17.9000. Relator: Des. Mauro Alencar de Barros. Julgamento: 14/09/2023) 
 
FURTO DE FIOS DE COBRE QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. 
A prisão preventiva dos pacientes se encontra devidamente fundamentada, tendo em vista estar caracterizada a hipótese autorizadora da garantia da ordem pública, especialmente diante da gravidade da conduta, com furto de cerca de 100kg (cem quilos) de fios de cobre da iluminação pública, do modus operandi profissional e organizado do crime e das notícias de que os pacientes teriam praticado condutas semelhantes nas cidades de Água Preta, Sirinhaém, Rio Formoso e Tamandaré. As circunstâncias pessoais favoráveis aos pacientes não afastam a prisão preventiva quando presentes os requisitos exigidos em lei para a medida restritiva. Súmula nº 86 deste Tribunal. 
(HC 0015716-82.2023.8.17.9000. Relator: Des. Marco Antônio Cabral Maggi. Julgamento: 15/09/2023) 

PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. AGENTE QUE TEM MOBILIDADE DEBILITADA. 
Hipótese em que o apenado “está acometido de moléstias graves e que não vem recebendo o necessário tratamento médico especializado, afigura-se de rigor a concessão do regime domiciliar em seu favor. Mantê-lo encarcerado em tais condições seria, de certa forma, submetê-lo a uma forma de tortura que afronta diretamente aos nossos preceitos constitucionais". 
(AgExPe 0009826-65.2023.8.17.9000. Relator: Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção. Julgamento: 20/09/2023)