Informativo  de Jurisprudência 
Diretoria de Documentação Judiciária (DIDOC)  
Gerência de Jurisprudência e Publicações 

 

Edição Nº 05/2023 
(01/10/2023 a 31/10/2023) 

 

 

 

 

 

 

 

 

 
 
SUMÁRIO 
 
DIREITO PÚBLICO	8 
MILITAR ESTADUAL INATIVO PORTADOR DE DOENÇA INCAPACITANTE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO	8 
MORTE DE DETENTO DENTRO DO PRESÍDIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA	8 
FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. FÁRMACO NÃO DISPONÍVEL NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.  	9 
DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CONTRIBUIÇÃO DO PERCENTUAL DE 14% INCIDENTE SOBRE O PROVENTO DE APOSENTADORIA E PENSÃO QUE ULTRAPASSE UM SALÁRIO-MÍNIMO. DÉFICIT ATUARIAL	10 
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. TEMA 793 DO STF. IAC 14 DO STJ. DEVER DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO	10 
ABONO PERMANÊNCIA PREVISTO NO ART. 40, § 19, CF. BENEFÍCIO VINCULADO AOS SERVIDORES FILIADOS A REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL	12 
RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (B-91). DEVIDO. CONTADIÇÃO ENTRE LAUDOS CONFECCIONADOS PELA PERÍCIA JUDICIAL. SÚMULA 118 DO TJPE. IN DUBIO PRO MISERO 	12 
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR EM LICENÇA PARA MANDATO SINDICAL	13 
HOME CARE. TRATAMENTO MÉDICO. DIAGNÓSTICO DE SÍNDROME CONGÊNITA DO ZIKA VÍRUS. QUADRO DE ENCEFALOPATIA CRÔNICA GRAVE E EPILEPSIA	13 
DECISÃO SURPRESA.INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTAÇÃO DE RÁDIO BASE. LICENÇA MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. TELECOMUNICAÇÃO. TEMA 1235/STF. ADI 3110. ADPF 732	14 
PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE CARPINA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. REAJUSTE. REPERCUSSÃO NOS VENCIMENTOS SUPERIORES DA CARREIRA	15 
SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MIRANDIBA.  EQUIPARAÇÃO DE SALÁRIO-BASE A OUTRO SERVIDOR RECENTEMENTE EMPOSSADO. IMPOSSIBILIDADE	15 
AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. EXTRAPOLAÇÃO	17 
CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS.   ENQUADRADOS COMO PRIVATIVOS DA ÁREA DE SAÚDE	18 
MILITAR INATIVO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO (LICENÇA ESPECIAL) NÃO GOZADA NA ATIVIDADE	18 
SEGURADO BENEFICIÁRIO DO SISMEPE. TRATAMENTO PARA AUTISMO. IMPRESCINDIBILIDADE COMPROVADA.  ABRANGÊNCIA. ESTABELECIMENTO E PROFISSIONAIS CONVENIADOS E/OU ESCOLHIDOS PELO ESTADO	19 
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PROGRESSÃO VERTICAL	21 
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 87/96. REGIME DE VALOR AGREGADO. PAUTA FISCAL	22 
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OFENSA EM REDE SOCIAL. PROFESSOR DE ESCOLA PÚBLICA QUE PUBLICOU PROVA DE ALUNO COM COMENTÁRIOS QUE LHE OFENDERAM A HONRA PESSOAL. 	23 
ICMS. LEI ESTADUAL Nº 15.865/2016 E DECRETO Nº 43.264/2016. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 544 DO STF. REVISÃO DO BENEFÍCIO DERIVADO DO PRODEPE	23 
AUMENTO DA CARGA HORÁRIA DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE PERNAMBUCO. LCE Nº 169/2011. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO	24 
DESNECESSIDADE QUE O ÓRGÃO JULGADOR ENFRENTE EXPRESSAMENTE TODOS OS ARGUMENTOS ENUMERADOS	25 
CONCURSO PÚBLICO. ALTERAÇÃO DO EDITAL NO DECORRER DO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL. NOVO CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE	26 
POLICIAL MILITAR. INATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS Nº 432/2020 E 460/2021	26 
AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO USO E CONSUMO PRÓPRIO EM OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. DESTINATÁRIO FINAL CONTRIBUINTE DO ICMS	28 
DEMORA DOS TRÂMITES BUROCRÁTICOS. AUSÊNCIA DE DANOS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE	28 
DIREITO HUMANO À VIDA E À SAÚDE. MENOR PORTADOR DE ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE DE VACA - APLV. TEMA 793	29 
GRADAÇÃO EM NÍVEIS DE RESPONSABILIDADE CENTRÍPETA E CENTRÍFUGA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.   REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 1.366.243 (TEMA Nº 1.234)	30 
PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. REAJUSTE. REPERCUSSÃO NOS VENCIMENTOS SUPERIORES DA CARREIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PREVISÃO EM LEI LOCAL	32 
ICMS. DÉBITOS ENQUADRADOS COMO IRREGULARIDADES NO “EXTRATO FRONTEIRAS”. ÓBICE À EMISSÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL	33 
ICMS. LEI ESTADUAL. 15.865/2016 E DECRETO N. 43.264/2016. RECOLHIMENTO DE 10% DO VALOR RELATIVO AO BENEFÍCIO CONCEDIDO AO CONTRIBUINTE PARA O FEEF	34 
EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO OBSERVADO	35 
EXTINÇÃO POR VÍCIO DE NULIDADE NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. DATA DE VENCIMENTO INCORRETA. EMENDA DA CDA. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO INDEVIDA	37 
DESCONTOS REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTES SOBRE AS PARCELAS CORRESPONDENTES ÀS GRATIFICAÇÕES DE DIFÍCIL ACESSO E DE LOCOMOÇÃO ESPECIAL	38 
INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APURAÇÃO DE FALTA FUNCIONAL.  CORREGEDORIA GERAL DETERMINANDO A REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO	39 
EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PAULISTA. EXTINÇÃO POR VÍCIO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA 	40 
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO EM VIRTUDE DO PAGAMENTO DO DÉBITO ANTES DA CITAÇÃO	40 
DIREITO CIVIL	41 
CITAÇÃO DE PESSOA DIVERSA DA RÉ. ERRO MATERIAL DA AUTORA. APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA	41 
FORNECIMENTO DE AMBULÂNCIA (LOCOMOÇÃO PARA TRAMENTO) E FISIOTERAPIA Á DOMICÍLIO. PARALISIA NOS QUATRO MEMBROS. NEGATIVA INDEVIDA	41 
FRACIONAMENTO DE AÇÕES. ABUSO DE DIREITO. ASSÉDIO PROCESSUAL CONFIGURADO	42 
OBESIDADE MÓRBIDA. CIRURGIA REPARADORA COMPLEMENTAR À BARIÁTRICA. NEGATIVA INDEVIDA	42 
TEA E TDAH. CRIANÇA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. CLÍNICA CREDENCIADA. SERVIÇO FALHO. ATENDIMENTO FORA DA REDE. CUSTEIO INTEGRAL. ROL DA ANS	43 
SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU URGÊNCIA. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE) DE PACIENTE IDOSO. CARÊNCIA AFASTADA	43 
CONDOMÍNIO. PAGAMENTO DE ENCARGOS CONTRATUAIS APÓS O FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL	44 
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA APÓS O FALECIMENTO DA PARTE DEMANDADA	44 
AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. RECONVENÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VIOLAÇÃO DE 	
POSSE IMINENTE E ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA RECONVINTE	45 
RECONHECIMENTO DE DEMANDA PREDATÓRIA. NOTA TÉCNICA Nº 02/2021 DO CIJUSPE/TJPE. PARÂMETROS E BOAS PRÁTICAS PARA TRATAMENTO DE LITIGÂNCIA AGRESSORA	46 
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ASSÉDIO EM PERÍCIA MÉDICA	46 
LEI DE SUPERENDIVIDADOS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO	47 
PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. CONTRATO NOVO. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTOS DO STJ FIXADOS EM RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS (TEMA 952 E 1.016)	47 
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BEM NÃO LOCALIZADO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. SÚMULA 170/TJPE. SÚMULA 174/TJPE	48 
FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. COMPESA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. EXISTÊNCIA DE ÚNICO HIDRÔMETRO INSTALADO. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELA QUANTIDADE DE UNIDADES	48 
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO VERBAL DE PERMUTA DE IMÓVEIS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL	49 
INTERNAÇÃO DE DEPENDENTE QUÍMICO EM CLÍNICA DE REABILITAÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 1032 DO STJ	49 
CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E DE CARTÃO DE CRÉDITO. VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA.  DIREITO À INFORMAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIBILIDADE DO PAGAMENTO	50 
AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS. AUSÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. PRAZO PRESCRICIONAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS. LEI N° 14.010/2020 (RJET)	51 
VÍCIO DE FABRICAÇÃO NA PINTURA DE VEÍCULO NOVO. PRAZO DE TRINTA DIAS PARA REPARO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DAS ALTERNATIVAS DO ART. 18, §1º, DO CDC	51 
DIREITO IMOBILIÁRIO, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.  RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA REQUERIDA.  PROMESSSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA. TAXA SATI	52 
REVISÃO DO CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR DEMANDA. PANDEMIA DE COVID-19. SUSPENSÃO DA COBRANÇA POR DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS DE PAGAMENTO DO DÉBITO SUSPENSO	52 
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DOS DECONTOS POR LEI MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO	53 
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ÓBITO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS	53 
AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. CARÁTER PUBLICISTA DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 320 E 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL	54 
AÇÃO DE COBRANÇA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. DECURSO DO PRAZO.  CONTRATO POR TEMPO INDETERMINADO. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA PELA REPRESENTADA	55 
BUSCA E APREENSÃO. MUDANÇA DE ENDEREÇO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO DO CONTRATO	55 
ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFINIÇÃO DO PERÍODO IRREGULAR. LIMITAÇÃO DA COBRANÇA	55 
RESPONSABILIDADE CIVIL POR VÍCIO EM VEÍCULO SEMINOVO. LEGITIMIDADE ATIVA DO HERDEIRO ÚNICO.  PRAZO DE GARANTIA. CRITÉRIOS DA VIDA ÚTIL DO BEM E DA FUNCIONALIDADE DO PRODUTO. DESGASTE EXCESSIVO INCOMPATÍVEL COM O USO NORMAL DO VEÍCULO	56 
SUSPENSÃO DA DEMANDA. STAY PERIOD. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ROMPIMENTO UNILATERAL POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL	57 
AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO NO JUÍZO DE ORIGEM. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. FORO DE ELEIÇÃO 	58 
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA. PEDIDO LIMINAR PARA QUE O TRATAMENTO SEJA REALIZADO EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA, A QUAL FOI CONSIDERADA PELO MAGISTRADO SINGULAR EM OUTRA DEMANADA JUDICIAL SEMELHANTE COMO SUSPEITA DA PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS	58 
DIREITO PENAL	59 
ECA. ILEGITIMIDADE DA DEFESA PARA RECORRER. MENOR QUE DEMONSTRA INTERESSE EM NÃO APELAR DA SENTENÇA. VIABILIZAÇÃO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. MÉRITO. ALEGAÇÃO DA INUTILIDADE DA APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA	59 
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE. CRIME DE MAUS TRATOS PRATICADO CONTRA CRIANÇA	59 
TRÁFICO DE DROGAS. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO. MUDANÇA DE REGIME. PROVIMENTO PARCIAL	60 
FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § § 1º E 4º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL).  PERÍCIA. DESNECESSIDADE QUANDO POSSÍVEL A COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO (§ 1º DO ART. 155 DO CP). CAUSA DE AUMENTO QUE NÃO INCIDE NO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PEDIDO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA	60 
EXECUÇÃO PENAL.  PEDIDO DE REFORMA DA RETIFICAÇÃO DA DATA-BASE	61 
PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE	61 
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. PRISÃO PREVENTIVA. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA.  REVOGAÇÃO DA PRISAO PREVENTIVA	61 
ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL	62 
REMIÇÃO DA PENA PELO TRABALHO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO	62 
CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. LAUDO PSIQUIÁTRICO. AGENTE INIMPUTÁVEL	63 
TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO DA FIGURA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS	64 
CITAÇÃO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. ART. 366 DP CPP. SÚMULA 455/STJ	65 
PLEITO PARA EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO DO CORRÉU.  INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EXECUTÓRIO. ART. 66 DA Lei 7.210/84. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DE CARÁTER PERSONALÍSSIMO. ART.580 DO CPP	65 
DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. AMEAÇAS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. FLAGRANTE. PARECER MINISTERIAL POR IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES.  RECALCITRÂNCIA DO RÉU	65 
ROUBO (ART. 157, §2º, INCISO VII DO CP). REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. COMPENSAÇÃO ENTRE AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO	66 
COMETIMENTO DE FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO POR REEDUCANDO DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA.   DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO CRIMINAL	67 
ART. 155, §4º, INCISO IV DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. AGRAVANTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 385 DO CPP	67 
PEDIDO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) DE REDUÇÃO DE PENA PELA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA	68 
TRÁFICO DE DROGAS. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. . SÚMULA N 630 DO STJ	68 
PRISÃO DOMICILIAR. PRISÃO DOMICILIAR REEDUCANDO PORTADOR DE HIPERPLASIA PROSTÁTICA BENIGNA, INCONTINÊNCIA URINÁRIA E DIABETES MELLITUS	68 
(AgExPe 0009524-36.2023.8.17.9000. Relator: Des. Cláudio Jean Nogueira Virgínio. Julgamento: 26/10/2023)	69 
ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO EM CONTINUIDADE DELITIVA. REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CP	69 
ART. 16, §1º DA LEI 10.826/2003. PRELIMINAR DE NULIDADE. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA	69 
ATENUANTE DA CONFISSÃO DEVE SER COMPENSADA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA	70 
APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PELO JUÍZO A QUO PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME.  CRIME HEDIONDO SEM RESULTADO MORTE	70 
ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO.  PROGRESSÃO DE REGIME. PACOTE ANTICRIME. CRIME HEDIONDO	71 

 
 
DIREITO PÚBLICO 

MILITAR ESTADUAL INATIVO PORTADOR DE DOENÇA INCAPACITANTE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO.  
O STF consolidou a sua jurisprudência no sentido de que as normas constitucionais relativas ao regime previdenciário dos militares (dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, cf. art. 42 da CF/88) não são idênticas às dos servidores públicos (civis, cf. arts. 39 a 41 da CF/88), salvo disposição expressa em sentido contrário, conforme o entendimento fixado no RE 596.701, Tema 160 da Repercussão Geral.  A Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019 ampliou a competência privativa da União para editar normas gerais sobre inatividade e pensões dos militares estaduais. Após, veio a Lei nº 13.954, de 19/12/2019, que dentre outros, dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares e alterou o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal, para incluir o art. 24-C.  O Plenário do STF, ao apreciar RE nº 1.338.750 com repercussão geral reconhecida (Tema 1.177), reafirmou a jurisprudência dominante na Corte, para o fim de reconhecer, em controle difuso, a inconstitucionalidade formal da Lei Federal nº 13.954/2019, na parte em que versou sobre o valor da contribuição previdenciária a ser exigida dos militares estaduais. O §3º do art. 71 da LCE nº 28/00 não se refere à regra de isenção, como forma de exclusão do crédito tributário, na qual deve existir, precipuamente, o instituto da incidência, nos termos do art. 175, I do CTN. O artigo em referência impõe uma limitação à própria regra de incidência tributária. Em 12.09.2020, o Estado de Pernambuco, no exercício de competência legislativa prevista na CF/88, publicou a LCE nº 432, a qual regulou por completo a matéria atinente à base de cálculo da contribuição dos militares ao Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças, de modo que o legislador estadual derrogou o art. 71, §3º, da Lei Complementar Estadual nº 28/00, conforme regulamentação estabelecida pelo art. 2º, §1º, parte final, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Não houve exclusão do referido artigo do ordenamento jurídico estadual, porquanto a regra ora prevista continua a reger a contribuição dos servidores públicos estaduais ao FUNAFIN e ao FUNAPREV. Em 16 de novembro de 2021 foi publicada a Lei Complementar Estadual nº 460, a qual ratificou, expressamente, a vedação da aplicação das regras do regime próprio de previdência social dos servidores públicos aos militares estaduais.  
(Ap 0004530-23.2020.8.17.3130. Relator:  Des. Eduardo Guilliod Maranhão. Julgamento: 02/10/2023) 
 
MORTE DE DETENTO DENTRO DO PRESÍDIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 
Discussão adstrita à condenação Estatal ao pagamento de danos materiais (pensionamento vitalício) em virtude de morte de preso dentro da unidade prisional mesmo quando não comprovada a contribuição econômica deste aos familiares. In casu, da análise dos autos, é possível aferir que o falecido, antes de ser preso, recebia até 02(dois) salários mínimos, exercendo a profissão de pizzaiolo, razão pela qual entendo por cabível o dever de indenização (material) na medida em que se constata nos autos que todos os demandantes/apelados são pessoas de baixa renda, pouca escolaridade, e não detinham profissão fixa. Quanto ao dever de indenizar, deve ser observado o teor da Súmula 490/STF: "a pensão corresponderá a indenização oriunda de responsabilidade civil deve ser calculada com base no salário mínimo vigente ao tempo da sentença e ajustar-se-á às variações ulteriores. Arbitrada a pensão em 2/3 do salário-mínimo, uma vez subtraídas as possíveis despesas que o apenado teria consigo, determinando a inclusão dos dependentes na folha de pagamento do Estado, acrescidos de juros a partir do evento morte (Súmula 54 do STJ e 155 do TJPE) e correção monetária devida nos termos da Súmula 43 do STJ e 159 do TJPE. Precedentes. 
(Ap 0012171-15.2019.8.17.8201. Relator:  Des. Eduardo Guilliod Maranhão. Julgamento: 02/10/2023) 
 
FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. FÁRMACO NÃO DISPONÍVEL NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.  
Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Estado de Pernambuco contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que nos autos da Ação Ordinária nº 0001804-92.2020.8.17.8201, deferiu a tutela de urgência, determinando que o Estado forneça ao agravado, no prazo de 10 (dez) dias, o medicamento AZACITIDINA de 125 mg SC por 7 dias a cada 28 dias e por um total de 8 ciclos, sob pena de multa diária no valor de R$.500,00, limitada a R$ 5.000,00. No laudo médico oferecido há justificativa específica para a utilização do medicamento azacitidina, medicamento não disponibilizado pelo SUS. Assevero que o direito à saúde é um dos elementos que compõem o mínimo essencial protegido pelo Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. No caso em concreto, a ingerência do Poder Judiciário reputa-se necessária, uma vez que visa assegurar o direito público subjetivo à saúde, garantido através de norma programática inscrita no art. 196, da CF/88.  O Estado, nos três âmbitos de poder, União, Estados e Municípios, têm, solidariamente o dever de prestar assistência a todos de que dela necessitem e, conjuntamente, fornecer os tratamentos indispensáveis à cura ou conservação da saúde das pessoas que necessitem, não havendo necessidade de ser direcionado o cumprimento da obrigação à União Federal. Nos termos do art. 196 da Constituição da República, é dever do Estado e direito da população a garantia à saúde, mediante a adoção de medidas que atenuem ou evitem o risco de doença ou o seu agravamento. 7. Preenchidos os requisitos preconizados pelo Superior Tribunal de Justiça no bojo do REsp nº 1.657.156/RJ (Tema nº 106) – imprescindibilidade da medicação, incapacidade financeira de arcar com o custo do tratamento e existência de registro do fármaco na ANVISA –, e havendo o risco decorrente da demora do provimento jurisdicional almejado, o deferimento da tutela de urgência é medida que se impõe. 
 
(Ap 0007019-43.2021.8.17.9000. Relator:  Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho. Julgamento: 02/10/2023) 
 
DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CONTRIBUIÇÃO DO PERCENTUAL DE 14% INCIDENTE SOBRE O PROVENTO DE APOSENTADORIA E PENSÃO QUE ULTRAPASSE UM SALÁRIO-MÍNIMO. DÉFICIT ATUARIAL.  
O cerne da controvérsia refere-se aos descontos previdenciários realizados sobre os proventos dos aposentados do Município de Lagoa Grande que ultrapassem o valor de um saláriomínimo, considerando que o art. 149, §1° da CF, com redação dada pela EC n° 103/2019, autorizou as Unidades Federativas, com déficit atuarial, a instituir contribuição sobre os proventos de seus servidores aposentados e pensionistas para custeio do Regime Próprio de Previdência Social, incidindo sobre o valor que ultrapasse o mínimo legal. Vale assinalar que o Plenário do STF, ao julgar o ARE 875.958/GO (Tema 933) entendeu que a majoração da contribuição previdenciária para 13,25% não afronta os princípios da razoabilidade e da vedação ao confisco e que a ausência de prévia demonstração de déficit financeiro ou atuarial não gera vício de inconstitucionalidade da lei. In casu, há estudo prévio realizado pela instituição previdenciária municipal no ano de 2019 e 2020 e o percentual é de 14%. A contribuição previdenciária passou a incidir sobre o valor dos proventos dos aposentados e pensionistas do Município que superam o salário-mínimo, na forma da Lei Municipal nº 12/2020 que alterou o artigo 57 da Lei Municipal nº 36/2005. O Município realizou um estudo em 2019, no qual se constatou um déficit de R$ 67.438.974,92 (sessenta e sete milhões, quatrocentos e trinta e oito mil, novecentos e setenta e quatro reais e noventa e dois centavos), enquanto na avaliação realizada em 2020 o déficit apurado subiu para R$ 71.230.076,60 (setenta e um milhões, duzentos e trinta mil, setenta e seis reais e sessenta centavos). Com efeito, mesmo recolhidas todas as contribuições devidas ao FUNPRELAG no tempo e forma previstos na legislação, ainda assim, serão necessárias receitas extraordinárias em valor superior à receita corrente líquida arrecadada pelo Município ao longo de um ano. Dessa forma, no caso dos autos, trata-se medida necessária para a manutenção do próprio sistema de previdência social, sendo de interesse de todos que o regime possibilite a proteção não apenas dos atuais aposentados, mas também dos servidores ativos, invocando-se o princípio da solidariedade. 
(Ap 0000380-73.2021.8.17.2900. Relator:  Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos. Julgamento: 02/10/2023) 
 
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. TEMA 793 DO STF. IAC 14 DO STJ. DEVER DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO.  
Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela provisória de urgência pleiteada, determinando que o Estado de Pernambuco fornecesse a autora/embargante o medicamento denominado VISMODEGIBE 150MG, conforme prescrição médica, pelo tempo, quantidade e forma ali determinados, condicionada à apresentação de receita médica atualizada a cada seis meses. A parte autora/embargante é cidadã carente de recursos econômicos e conforme laudo médico acostado aos autos possui Síndrome de Múltiplos CBC, em lesão ulcerada em região temporal esquerda, face, lesão, sulco nasogeniano, região dorsal. Quando do julgamento do recurso, foi dado provimento parcial ao recurso, a fim de anular a decisão e determinar que a parte autora/embargante fosse intimada para incluir a União no polo passivo da demanda, devendo ser mantido, até ulterior deliberação do Juízo competente, o fornecimento do medicamento nos moldes por meio da qual foi deferida a pretensão liminar. A Autora/embargante defende que há contradição evidente entre o acórdão recorrido e precedente paradigma – RE 855178 ED do STF, bem como art. 23, inciso II, da CF, o qual prevê que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios são solidariamente responsáveis pela prestação do serviço público de saúde, sendo, portanto, cada um deles legitimados passivos nas ações cujo objetivo é a prestação nessa área, nos moldes da Súmula 130 deste e. TJPE. No que respeita à alegação do Estado/embargado de que a dispensação da medicação é realizada pela Política Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer, ao encargo da União, tem-se que a Lei nº 8.080/90, em seus arts. 4º e 7º, XI, determina a conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de assistência à saúde da população. É inquestionável que a definição da política de saúde pública a ser desenvolvida pelos diversos órgãos da Administração Pública, passa pelo Poder Central da Federação, através do Ministério da Saúde, sendo levada a cabo pelos Estados da Federação e pelos Municípios, todos encampados na realização do fim maior confiado ao Estado, com um dever a ser cumprido. Tal entendimento, objeto de recurso extraordinário, apreciado sob o rito da Repercussão Geral - Solidariedade entre os entes da federação - Tema 793 da sistemática da repercussão geral (RERG 855.178, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 16.3.2015), foi alvo de julgado recente do Superior Tribunal de Justiça, em 12/04/2023, do Incidente de Assunção de Competência (IAC) 14, quando a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu teses a respeito de qual ente federativo deve responder ação na qual se pede acesso a medicamento não incluído nas políticas públicas, mas devidamente registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), como caso dos autos. O voto do ministro relator ressaltou que o STF, no julgamento do Tema 793, consolidou o entendimento da responsabilidade solidária dos entes federados em matéria de saúde, mas inovou no cenário jurídico ao exigir que o magistrado direcione o cumprimento da obrigação segundo as normas de repartição de competências do SUS, e que determine à pessoa política legalmente responsável pelo financiamento da prestação sanitária ressarcir quem suportou tal ônus. Para o relator, uma vez que tem prevalecido, nos precedentes formados até então no âmbito do STJ e até mesmo do STF, a possibilidade de o usuário do SUS escolher quaisquer das esferas de poder para obter o tratamento médico desejado de forma isolada e indistintamente, não haveria a figura do litisconsórcio compulsório ou necessário. Tendo em vista que a saúde é direito de todos e dever do Estado (CF, art. 196), sendo este entendido todos os entes políticos da Federação (CF, art. 23, II), que podem ser acionados, isolada ou conjuntamente, para o fornecimento de medicamentos necessários à população financeiramente hipossuficiente (Súmula 130/TJPE), tem-se o acolhimento dos presentes Embargos.  
(ED no AI 0011528-80.2022.8.17.9000. Relator: Des. Eduardo Guilliod Maranhão. Julgamento: 02/10/2023) 
 
ABONO PERMANÊNCIA PREVISTO NO ART. 40, § 19, CF. BENEFÍCIO VINCULADO AOS SERVIDORES FILIADOS A REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.  
A norma prevista no art. 40, §19 da Constituição Federal, na redação dada Emenda Constitucional n.º 41/2003, vigente à época preenchimento dos requisitos da aposentadoria pela autora, vincula expressamente o benefício do abono de permanência aos servidores filiados ao Regime Próprio da Previdência Social - RPPS, regime este que depende de efetiva criação pelos entes federativos. No caso, a parte autora pertence aos quadros de ente federativo municipal que não instituiu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS razão pela qual se encontra filiada ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, circunstância esta que impede a concessão do abono de permanência previsto no art. 40, § 19, da CF/88, sob pena de violação ao princípio da legalidade. Por fim, impõe-se a realização de distinguishing entre a hipótese sob análise e aquela discutida no âmbito do ARE 954408 RG (Tema 888) pelo Supremo Tribunal Federal. É que a tese firmada pelo Supremo partiu de pressuposto fático diverso uma vez que o Tema 888 abarcou servidores vinculados ao RPPS e versou sobre aposentadoria voluntária especial enquanto que, na presente demanda, é analisada a pretensão de servidor vinculado ao RGPS e não versou sobre aposentadoria voluntária especial.  
(Ap 0001718-27.2021.8.17.3080. Relator: Des. Eduardo Guilliod Maranhão. Julgamento: 02/10/2023) 
 
RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (B-91). DEVIDO. CONTADIÇÃO ENTRE LAUDOS CONFECCIONADOS PELA PERÍCIA JUDICIAL. SÚMULA 118 DO TJPE. IN DUBIO PRO MISERO 
Apelação e remessa necessária em face de sentença que condenou o INSS ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário (B-91) em favor do autor, ora apelado, desde a data de sua cessação até a efetiva reabilitação do segurado. Autor esteve em gozo de auxílio-doença acidentário no período de 31/07/2016 a 13/06/2019, em virtude de acidente ocorrido no ambiente de trabalho, no qual teve sua falange distal do 3º quirodáctilo esquerdo amputada, evoluindo com múltiplos neuromas de coto de amputação (CID T87.3), o que o incapacitou para suas atividades de mecânico auxiliar. Laudo pericial indica incapacidade parcial permanente do autor para suas atividades laborais, ao passo que as respostas aos quesitos formulados pelas partes apontam que o recorrido já se encontrava recuperado no momento da perícia. Contradição sanada por interpretação integrativa dos laudos. Princípio do livre convencimento motivado (arts. 370 e 371 do CPC). Súmula 118 do TJPE. In dubio pro misero. Precedentes do TJPE. Segunda conclusão pericial se referia à ausência de incapacidade total, restando configurada, portanto, a incapacidade parcial permanente, ante a redução da função da mão afetada pelo acidente de trabalho. Benefício de auxílio-acidente (B-94) pertinente ao caso, ante a redução parcial e permanente da capacidade laborativa, em decorrência de acidente (art. 86 da Lei n.º 8.213/1991). Uma vez que não houve a reabilitação do autor para retorno ao labor, acertou o juízo a quo ao conceder o benefício de auxílio-doença acidentário até a data da efetiva reabilitação do segurado, nos termos do art. 62, §1º, da Lei n.º 8.213/1991. Os consectários legais devem ser adequados aos Enunciados Administrativos n.º 14 e 25 da Seção de Direito Público do TJPE, a fim de que seja aplicada a taxa Selic a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 113/2021. 
(ApelRemNec 0009669-87.2019.8.17. 3130. Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos. Julgamento: 02/10/2023) 
 
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR EM LICENÇA PARA MANDATO SINDICAL  
O adicional de insalubridade constitui uma vantagem pecuniária inerente à função do servidor (propter laborem), e sua concessão não se aplica durante o período de licença para o exercício de mandato classista, devido à ausência de habitualidade na execução de tarefas sob condições insalubres nesse período. O servidor que desempenha mandato classista possui o direito à manutenção integral de sua remuneração, com a ressalva de que não devem ser incluídas gratificações que não se coadunem com suas atividades efetivas, referentes a verbas conhecidas como "pro labore faciendo." A despeito da previsão na Constituição Federal do direito ao adicional de insalubridade, sua efetiva concessão está condicionada à existência de normativa local que discipline os critérios e alíquotas necessárias para fundamentar o seu pagamento. Súmula 119 do TJPE. Não há, no âmbito do Município de Maraial, norma específica que institua o mencionado benefício. Quanto à alegação de que a Municipalidade "devolveu o direito, faltando-lhe pagar apenas o retroativo de março de 2019 até dezembro/2020", essa tese não constitui fundamento para que o Poder Judiciário acolha o pleito do autor, especialmente no contexto deste caso, no qual o pagamento do adicional de insalubridade se mostra indevido. 
(Ap 0000232-73.2020.8.17.2940. Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos. Julgamento:02//10/2023) 
 
HOME CARE. TRATAMENTO MÉDICO. DIAGNÓSTICO DE SÍNDROME CONGÊNITA DO ZIKA VÍRUS. QUADRO DE ENCEFALOPATIA CRÔNICA GRAVE E EPILEPSIA.  
Quanto à questão preliminar, de chamamento da União para compor o polo passivo, razão não assiste ao agravante em tal intento. O consagrado entendimento pelo STF (RE 892590 AgR / RE 855178/SE) de que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, consolidando-se, assim, em responsabilidade solidária dos entes federados, referenda/legitima a possibilidade de composição de polo passivo da lide por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente.  Exsurge dos autos que o agravado, menor impúbere, é portador da Síndrome Congênita do Zika Vírus, com quadro de encefalopatia crônica grave e epilepsia, com comprometimento motor, cognitivo, visual e respiratório, necessitando de continuidade no tratamento domiciliar, via Home Care, sob pena de risco de vida, caso fique sem a assistência prescrita, nos termos dos Laudos/Relatórios Médicos apresentados (autos originários). Resta consignado que a paciente apresentou várias passagens por “Unidade pediátrica de tratamento intensivo” devido a infecções e de compensação de quadro respiratório (pneumonia). Atesta a médica que acompanha o quadro clínico do menor, a necessidade de cuidados permanentes em Home Care, por todos os fatos já relatados. A prova documental trazida aos autos não deixa margem a qualquer dúvida quanto ao estado de saúde do menor autor/agravado e a real necessidade deste submeter-se ao tratamento domiciliar indicado pela médica assistente. Sabe-se que é inafastável a responsabilidade do ente público no sentido de prestar a assistência médica necessária aos cidadãos, sobretudo em razão do comando constitucional. O direito à vida, bem fundamental e inviolável, se sobrepõe ao rigor formal, sendo garantido constitucionalmente, tudo conforme os artigos 6º e 196, da Carta Magna. A saúde é direito de todos e dever do poder público; sendo assim, não se poderia permitir que o cidadão hipossuficiente não recebesse o tratamento adequado por conta de alegações de cunho econômico ou burocrático, por mais que se reconheça a necessidade de observação dos regramentos formais. Além disso, este Tribunal tem entendimento consolidado no sentido de que é dever do Estado fornecer medicamento ou custear tratamento para a população, conforme se depreende da leitura da Súmula nº 18: “É dever do Estado-membro fornecer ao cidadão carente, sem ônus para este, medicamento essencial ao tratamento de moléstia grave, ainda que não previsto em lista oficial”. 
(AI 0011617-69.2023.8.17.9000. Relator: Des. Eduardo Guilliod Maranhão. Julgamento: 02//10/2023) 

DECISÃO SURPRESA.INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTAÇÃO DE RÁDIO BASE. LICENÇA MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. TELECOMUNICAÇÃO. TEMA 1235/STF. ADI 3110. ADPF 732. 
Não verificada decisão surpresa, pois a parte autora da presente demanda trouxe a matéria em sede da exordial e da réplica, bem como o magistrado não é obrigado a instar os litigantes para se manifestar acerca da constitucionalidade/inconstitucionalidade de preceito legal de matéria já apreciada em decisão vinculante proferida pelo STF. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da legitimidade da exigência de licença municipal para a instalação e funcionamento de Estação de Rádio Base (ERB), bem como a cobrança da respectiva taxa de fiscalização e dos valores relativos aos autos de infração pela ausência da emissão da referida licença. O STF, em sede do Tema 1235, ADPF 732/SP e ADI 3110/SP firmou entendimento vinculante de que é inconstitucional, por violação à competência privativa da União para legislar sobre telecomunicação e radiodifusão (art. 21, IX, e art. 22, IV, da CF), lei municipal que versa sobre a instalação de estação rádio base (ERB) e dá ensejo à atividade fiscalizatória do município, quanto ao uso e a ocupação do solo urbano em seu território. Mostra-se razoável e proporcional o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado, para que seja dada a baixa administrativa nos referidos débitos, tendo em vista que se trata de mera providência administrativa. 
(ApelRemNec 0032589-45.2019.8.17.2810. Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos. Julgamento:03/10/2023) 
 
PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE CARPINA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. REAJUSTE. REPERCUSSÃO NOS VENCIMENTOS SUPERIORES DA CARREIRA.  
Trata-se de Apelação cível interposta em ação cujo objeto é, em síntese, o pedido de repercussão do percentual de reajuste do piso do magistério nos vencimentos dos demais estágios da carreira. Como o próprio nome sugere, o piso nacional serve de valor mínimo para o pagamento dos profissionais da educação, não havendo obrigação de aplicação do percentual de sua revisão aos demais patamares da carreira que já recebem acima do piso. Neste ponto, anote-se que o STJ firmou, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, a tese segundo a qual “a Lei n.° 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação de vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais” (REsp 1.426.210/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 23.11.2016, DJe 09.12.2016). O fato de a lei local organizar a carreira do magistério em uma estruturação com ascensão funcional não é suficiente para presumir a obrigação de reflexo do reajuste do piso em toda a carreira. A apelante não indicou nenhum dispositivo de lei local que determine essa repercussão nos vencimentos que já se encontram acima do piso. De acordo com dispositivo da lei local, o acréscimo em percentual se dá sobre o valor da hora aula conforme fixado na Lei 1.277/05, e não sobre o valor do vencimento inicial da carreira. Portanto, se após o cálculo dos acréscimos percentuais sobre a hora aula fixada na Lei Municipal o professor recebe valor acima do piso nacional do magistério, não possui direito algum a acréscimo salarial pelo simples reajuste do piso. 
(Ap 0004335-10.2022.8.17.2470. Relator: Des. Paulo Romero de Sá Araújo. Julgamento: 03/10/2023) 
 
SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MIRANDIBA.  EQUIPARAÇÃO DE SALÁRIO-BASE A OUTRO SERVIDOR RECENTEMENTE EMPOSSADO. IMPOSSIBILIDADE.   
A autora, ora apelante, é servidora ocupante de cargo público no Município de Mirandiba e pretende ver equiparado o seu salário-base com o de outros servidores que ingressaram no serviço público em 2022, bem como ser restituída da diferença relativa aos últimos 05 (cinco) anos. Alega que recebe o salário-base de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), mais 06 (seis) quinquênios que totalizam R$ 264,00 (duzentos e sessenta e quatro reais), e R$ 68,00 (sessenta e oito reais) para complementar sua remuneração de acordo com o valor do salário-mínimo de R$ 1.212,00 (um mil duzentos e doze reais).Assevera que o Município criou vagas para o cargo de Agente Administrativo, pagando aos seus ocupantes o salário-base de R$ 1.212,00 (um mil duzentos e doze reais), de modo que resta evidente o prejuízo da demandante, servidora mais antiga, que faz jus, além de sua remuneração no valor do mínimo nacional, aos 06 (seis) adicionais pelo tempo de serviço prestado, que não estão sendo pagos pela Edilidade, ao passo que o servidor novato, que não tem qualquer quinquênio, já ingressa no serviço público percebendo o mesmo valor da demandante, de um salário-mínimo. No caso em apreço, a remuneração total da parte autora observa o valor mínimo estabelecido na Constituição Federal, em conformidade com o art. 7º, inciso VII, da Carta Maior. Atendimento à Súmula Vinculante nº 16. Registre-se, por oportuno, que as gratificações e as vantagens pessoais por estabilidade econômica, como os adicionais por tempo de serviço (quinquênios) também se incorporam ao vencimento, integrando assim, o salário do servidor, ou seja, serão agregadas ao montante para que se alcance o salário-mínimo nacional.  A discussão acerca da inclusão das gratificações personalíssimas para alcançar o valor do piso salarial, chegou ao Supremo Tribunal Federal que, em recente decisão proferida pelo Ministro Edson Fachin, entendeu que a garantia do salário mínimo, a que se referem os artigos 7º, IV, e 39, § 3º, da Constituição Federal, corresponde ao total da remuneração percebida pelo ora recorrido, incluindo-se as vantagens tidas como pessoais (STF – Ag. Reg no RE nº 1037330, Relator: Ministro Edson Fachin, julgado em 19.08.2019). Contudo, a parte autora alega que outros servidores, ocupantes do mesmo cargo público recebem de forma diferente, o que prejudica sobremaneira a situação da autora, por isso, ela requer a equiparação. Destaca-se o entendimento sumular vinculante nº 37 que apenas consagrou a reiterada jurisprudência da Suprema Corte, no sentido de que o parágrafo 1º do artigo 39 da Constituição Federal é dirigido ao legislador, a quem compete concretizar o princípio da isonomia, considerando especificamente os casos de atribuições iguais ou assemelhadas. É descabido ao Poder Judiciário, no exercício de sua função típica de aplicador do direito, substituir-se ao legislador, uma vez que a disciplina jurídica da remuneração devida aos agentes públicos em geral está sujeita ao princípio da reserva legal absoluta. Ademais, o servidor público não possui direito adquirido à forma de cálculo de sua remuneração, desde que respeitado o princípio da irredutibilidade, o que efetivamente não aconteceu na hipótese em comento. (Súmula 125 TJPE). Verifica-se que a parte autora não logrou êxito em comprovar o fato constitutivo de seu direito, pois não existem provas, nos autos, de que o Município tenha feito distinção indevida entre servidores que ocupam o mesmo cargo. Comparando-se o contracheque acostado ao caderno processual com a ficha financeira, vislumbra-se que a autora ocupa o cargo de “016 – assistente de pessoal”, enquanto o outro servidor foi nomeado para a função de o cargo de “09 - assistente administrativo”. Assim, não há como comparar salários-base de servidores públicos ocupantes de cargos distintos. Além do mais, ao contrário do alegado pela autora, a Lei Municipal nº 628/2016, que criou cargos de assistente administrativo, estipulou o vencimento base em R$ 880,00 (oitocentos e oitenta) reais, exatamente a mesma quantia que a autora alega receber. O Estatuto dos Servidores do respectivo Município dispõe sobre o adicional por tempo de serviço, no percentual de 5% do vencimento do cargo efetivo (não remuneração), a cada cinco anos de exercício na função, limitado ao número de 07 quinquênios. Conclui-se que os servidores mais antigos do Município de Mirandiba recebem os quinquênios acrescidos do salário-base, enquanto os recém-empossados recebem o saláriomínimo vigente, tudo conforme a jurisprudência vinculante dos Tribunais Superiores. Logo, agiu com acerto o magistrado de primeiro grau ao julgar improcedente a lide. 
(Ap 0000109-40.2023.8.17.2950. Relator:  Des. Erik de Sousa Dantas Simões. Julgamento: 03/10/2023) 
 
AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. EXTRAPOLAÇÃO.   
O Supremo Tribunal Federal, debruçado sobre as inovações introduzidas pelo novo texto da Lei de Improbidade Administrativa, no julgamento do ARE 843.989/PR, tratou no Tema 1.199 acerca da “Definição de eventual (IR)RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação: (I) A necessidade da presença do elemento subjetivo - dolo - para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no artigo 10 da LIA; e (II) A aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente”. No referido julgado, o STF fixou as seguintes teses: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente;  4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". Nota-se que o Supremo consolidou entendimento no sentido de que a norma benéfica da Lei n.º 14.230/2021 seria irretroativa em relação aos processos transitados em julgado, permitindo, contudo, a sua aplicação aos feitos que ainda se encontrem em tramitação no Poder Judiciário. No caso em tela, observa-se que a conduta ímproba atribuída ao réu/apelante decorre do descumprimento do limite de despesa com pessoal. Analisando detidamente a questão controvertida, verifica-se que não restou demonstrado a existência de dolo específico capaz de justificar a condenação imposta ao recorrente referente à prática de ato de improbidade administrativa. Em que pesem os argumentos autorais, não se vislumbra a vontade livre e consciente de provocar desequilíbrio nas contas municipais e aumento dos gastos com pessoal. Inexiste evidência de que o comportamento do ex-Prefeito teve por motivação enriquecimento pessoal, obtenção de vantagem ou qualquer outra razão que levasse à intenção deliberada de lesar o patrimônio público. Ademais, o fato de o Tribunal de Contas ter rejeitado as contas do Prefeitura Municipal de Sirinhaém referente ao 2º quadrimestre do exercício financeiro de 2011, com base em irregularidades ou mesmo atos ilegais na gestão à época, por si só, não autoriza o automático reconhecimento da improbidade administrativa. 
(Ap 0000555-61.2017.8.17.3400. Relator: Des. Josué Antônio Fonseca de Sena. Julgamento: 04/10/2023) 
 
CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS.   ENQUADRADOS COMO PRIVATIVOS DA ÁREA DE SAÚDE.  
O cerne da questão em apreço diz respeito à possibilidade de acumulação entre os cargos de Assistente em Saúde/Laboratorista I, lotado no Hospital da Restauração do Estado e o de Técnico de Laboratório, no Município do Recife, ante o permissivo Constitucional do art. 37, XVI, c, da CF/88.  Para a possibilidade de cumulação é necessário que ambos os cargos sejam privativos de profissionais de saúde, regulamentadas, como manda o texto Constitucional.  A própria Secretaria de Saúde do Estado declarou que a autora é Assistente em 
Saúde/laboratorista I, cargo similar ao de Técnico de laboratório – nível médio, o qual passou a ser considerado como profissão regulamentada da área de saúde, face as modificações ocorridas na legislação educacional do País (Resolução 311⁄1997 e Resolução nº 485/2008 do Conselho Federal de Farmácia).  
(Ap 0013580-70.2017.8.17.2001. Relator: Des. Itamar Pereira da Silva Júnior. Julgamento: 05/10/2023) 
 
MILITAR INATIVO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO (LICENÇA ESPECIAL) NÃO GOZADA NA ATIVIDADE.  
Esta e. Corte havia pacificado entendimento no sentido de que “O servidor público tem direito adquirido à percepção em pecúnia de licença-prêmio não gozada e não utilizada para contagem em dobro da aposentadoria por tempo de serviço se, quando da vigência da LCE nº 16/96, já havia completado o período aquisitivo do benefício” (Súmula nº 61/TJPE). Porém, em julgamento em sede de recurso especial repetitivo (REsp 1.854.662/CE - Tema 1.086), o Superior Tribunal de Justiça, tratando de servidor público federal, decidiu que a conversão em pecúnia é devida independentemente de prévio requerimento administrativo e/ou da comprovação de que a licença-prêmio não foi usufruída por necessidade de serviço. Nesse panorama, e tendo em conta o caráter vinculante das decisões proferidas em sede de recurso especial representativo de controvérsia, cumpre dirimir a lide mediante a aplicação da diretriz jurisprudencial definida no Tema 1.086 do STJ. O Estado de Pernambuco assevera se tratar de hipótese diversa do leading case do Tema 1.086 do STJ (REsp 1.854.662/CE), uma vez que esse julgado “somente é aplicável em situações pontuais nas quais o servidor já teria direito assegurado a converter a licença não gozada em pecúnia, ou seja, somente quando tal direito à conversão ainda era permitido por lei e já incorporado ao seu patrimônio jurídico, por ocasião da sua extinção por lei superveniente” (cf. apelação).  No entanto, a referida tese firmada pelo STJ não restringe o direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada nem contada em dobro para fins de aposentadoria às hipóteses nas quais o servidor público já detinha o direito à conversão em pecúnia incorporado ao seu patrimônio jurídico.  Nada há, portanto, que afaste a aplicação do julgado paradigmático em sede de recurso especial repetitivo à hipótese concreta destes autos, inexistindo o pretendido distinguishing. Desse modo, constatada a qualidade de militar transferido para a reserva remunerada e o acúmulo de 02 (duas) licençasprêmio não gozadas e não utilizadas quando da passagem para a inatividade, o autor faz jus à conversão em pecúnia de um total de 12 meses relativos aos seus 1º e 2º decênios (completados, respectivamente em 02/01/2002 e 02/01/2012), tal como determinado na sentença. 
(Ap 0158535-24.2022.8.17.2001. Relator: Des. Francisco Bandeira de Mello. Julgamento: 05/10/2023) 
 
SEGURADO BENEFICIÁRIO DO SISMEPE. TRATAMENTO PARA AUTISMO. IMPRESCINDIBILIDADE COMPROVADA.  ABRANGÊNCIA. ESTABELECIMENTO E PROFISSIONAIS CONVENIADOS E/OU ESCOLHIDOS PELO ESTADO.  
Cuida-se de reexame necessário (Súmula 490 do STJ) - e apelação cível interposta pelo Estado de Pernambuco contra sentença que assegurou ao autor, menor portador de autismo, um “tratamento multidisciplinar integral que contemple os métodos ABA, PECS, PROMPT, INTEGRAÇÃO SENSORIAL e TEACCH, realizando terapias específicas para o quadro com psicóloga convencional, fonoaudióloga, psicopedagoga; psicomotricidade relacional, integração sensorial e treinamento de atividades de vida diária - AVDs conduzidas por terapeutas ocupacionais, em centro conveniado ou, na ausência de rede credenciada, em clínica não vinculada ao plano de saúde, às suas expensas, enquanto durar o tratamento do autor, mediante apresentação de solicitação do tratamento, laudo/relatório médico fundamentado a cada 6 (seis) meses, com informações detalhadas sobre o tratamento e sua eficácia”. O SISMEPE destina-se à prestação de serviços de assistência à saúde, no âmbito do Estado de Pernambuco, exclusivamente aos seus beneficiários definidos no Capítulo III da Lei Estadual nº 13.264, de 29 de junho de 2007, através de ações de medicina preventiva e curativa, desenvolvidas mediante aplicação de programas específicos de assistência à saúde e por intermédio das organizações militares de saúde da Polícia Militar de Pernambuco - PMPE e excepcionalmente por entidades, profissionais ou hospitais credenciados, na forma lei. Da leitura dos artigos 2º, §4º, e 18 da Lei Estadual nº 13.264/2007, infere-se que o SISMEPE é um sistema de adesão compulsória para os militares, ativos e inativos, cujo custeio conta com a participação dos seus beneficiários, além de contribuição fixa do Tesouro Estadual, razão pela qual sua função não se confunde com a desempenhada pelo Sistema Único de Saúde (SUS), cujo acesso é universal, igualitário e independe de contribuição direta dos seus beneficiários, nos termos dos arts. 196 e 198, §1º da CF. O art. 16 Lei Estadual nº 13.264/2007 revela que o SISMEPE é um sistema de autogestão, sem finalidade lucrativa e destinado a beneficiar um grupo restrito/fechado de filiados, razão pela qual não se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, destaque-se a Súmula 608 do STJ. No mais, a respeito da submissão do SISMEPE, sistema de saúde de natureza suplementar, aos ditames da Lei Federal nº 9.656/98, observa-se que o Superior Tribunal de Justiça mudou o seu posicionamento, para entender pela respectiva aplicabilidade. Precedente do STJ. Vale frisar que o STJ, ao apreciar os EREsp 1.886.929/SP e dos EREsp 1.889.704/SP (DJe 03/08/2022), considerou que o rol da ANS, tal como originariamente previsto na Lei nº 9.656/1998, é de taxatividade mitigada.  Todavia, após o advento da Lei Federal nº 14.454/2022, que alterou o art. 2º da Lei nº 9.656/1998, o rol da ANS passou a ser exemplificativo, com condicionantes. Precedentes do STJ. Nesse contexto, ainda que os beneficiários do SISMEPE não possam ser qualificados como consumidores (na acepção tradicional de direito privado), tem-se que, à luz da jurisprudência do STJ, os mesmos não podem ficar à mercê das deliberações administrativas que optem por incluir ou excluir determinados procedimentos do âmbito de cobertura, estando salvaguardados pelo rol de referência básica elaborado pela ANS. Deveras, a circunstância de o SISMEPE ser estruturado em bases estatutárias não significa que não se apliquem aos beneficiários pelos menos algumas das regras protetivas que se aplicam a contratos em geral e a planos de saúde privados. Precedente do STJ. In casu, a necessidade do tratamento solicitado restou evidenciada nos termos dos laudos médicos, subscritos pelos médicos neurologista infantil Ronaldo Beltrão, CRM 13371/PE, e neuropediatra Ana Cláudia Marques Gouveia de Melo, CRM 17893/PE. Da análise dos autos, também se pode inferir que o Estado não se opõe a prestar serviços de assistência à saúde para tratamento de autismo, tanto que já vem oferecendo o tratamento ao autor em clínica credenciada ao plano de saúde. Considera, porém, que a assistência postulada pelo autor não se caracteriza propriamente como serviço de saúde, consistindo em verdade em “método educacional”, na vertente da psicopedagogia.  Todavia, os serviços reivindicados pelo autor se inserem, em certa medida, no conceito de assistência à saúde, e como tal são suscetíveis de serem postulados ao Estado, no âmbito do SISMEPE. Lado outro, quanto ao custeio de terapias de psicopedagogia e de acompanhamento terapêutico no ambiente escolar e/ou domiciliar, tem-se que os mesmos devem ser indeferidos. Com efeito, o acompanhamento do autor em ambiente escolar por profissional qualificado consiste em obrigação legal imputada ao poder público e às escolas particulares, não se podendo transferir tal ônus para o Estado. Nesse cenário, o tratamento com os métodos ABA, PECS, PROMPT, INTEGRAÇÃO SENSORIAL e TEACCH, com profissionais de saúde, em clínicas especializadas, não se afigura excepcional ou extraordinário, não se justificando, sob o prisma do princípio da razoabilidade, a negativa de seu custeio. Isso não significa, porém, que o Estado deva ser compelido a fornecer esse serviço de assistência à saúde especificamente por intermédio da clínica e dos profissionais “específicos” indicados pelo autor, de modo que sejam remunerados de acordo com os valores por eles apontados. Reexame necessário parcialmente provido, prejudicado o apelo voluntário do Estado, para assentar que: (i) caso não exista profissional ou clínica médica conveniado aptos a fornecer o tratamento assegurado ao autor, caberá ao Estado escolher o profissional ou clínica adequado, mesmo que ainda não credenciados, desde que disponham das qualificações e habilitações técnicas exigidas no laudo médico; (ii) o tratamento a ser fornecido em favor do autor não abrange custeio de terapias de psicopedagogia e de acompanhamento terapêutico no ambiente escolar e/ou domiciliar. 
 
(Ap 0021508-98.2020.8.17.3090. Relator: Des. Francisco Bandeira de Mello. Julgamento: 05/10/2023) 
 
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PROGRESSÃO VERTICAL.  
O cerne da presente controvérsia recursal versa sobre o direito da autora de ver implementada a progressão funcional pelo Município de Goiana, bem como de receber as diferenças salariais dela resultantes. No âmbito do Município de Goiana, a progressão dos servidores obedece a critérios autônomos de tempo de serviço e de escolaridade, conforme estabelecem os artigos 8º, 9º e 10º da Lei nº 2.198/2012.  A progressão horizontal se dá por tempo de serviço e ocorre após o término do estágio probatório, com o intervalo de 05 (cinco) anos de efetivo exercício profissional. Já a progressão vertical “por titulação profissional é a passagem do servidor municipal, ocupante de um dos cargos definidos nesta Lei, de uma classe para outra no mesmo cargo, em virtude de comprovação da habilitação e/ou certificação de aperfeiçoamento, e/ou qualificação, e/ou capacitação profissional exigida para a respectiva classe”. Com o objetivo de regulamentar os referidos dispositivos, o Município de Goiana sancionou a Lei nº 2.274/2014, atualizada pela Lei nº 2.354/2018, distribuindo a progressão vertical em diferentes níveis e classes, divididos de acordo com o tempo de serviço prestado pelo servidor e o grau de escolaridade alcançado, de modo que as Classes I, II, III, IV, V, VI e VII, correspondem, respectivamente, ao ensino fundamental, ensino médio, nível técnico, ensino superior, pós-graduação, mestrado e doutorado.  In casu, vê-se que: (i) a autora ocupa o cargo efetivo de auxiliar de saúde bucal, matrícula 627124522, desde 04/08/2022; (ii) concluiu o curso de Fisioterapia em 30/09/2021 pela Faculdade Internacional da Paraíba - FPB; (iii) protocolou, em 26/09/2022, requerimento administrativo sob nº .055/2022 para ser enquadrada na Classe IV, Nível I. No ponto, o Município alega que a autora não teria concluído o seu estágio probatório, nos moldes em que previsto pelo Decreto Municipal nº 21/2020 e pela Lei Municipal nº 2.594/2023.Todavia, da leitura da Lei Municipal nº 2.198/2012, observase que o legislador não elencou como requisito à elevação de classe (progressão vertical) a necessidade de prévia conclusão do estágio probatório, sendo ilegal, portanto, qualquer exigência nesse sentido prevista em decreto regulamentar que desborda da lei instituidora. Lado outro, a alegada proibição de “progressão vertical para servidor que não tenha cumprido e não tenha sido aprovado em estágio probatório”, prevista no inciso III, do art. 4º da Lei Municipal nº 2.594/2023 somente passou a produz efeitos a partir de sua publicação, o que se deu em 01/05/2023 (art. 14, Lei nº 2.594/2023). Logo, na data do requerimento administrativo (26/09/2022), o dispositivo normativo vigente era a Lei Municipal nº 2.198/2012 cujo único requisito (comprovação de habilitação e/ou certificação de aperfeiçoamento, e/ou qualificação, e/ou capacitação profissional exigida para a respectiva classe) foi devidamente cumprido pela autora. Dessa forma, restaram demonstrados os requisitos à implementação da progressão vertical da parte autora para a Classe IV, Nível 01, desde a data do requerimento administrativo, bem como ao pagamento das diferenças remuneratórias e seus respectivos reflexos financeiros.  
(Ap 0001046-15.2023.8.17.2218. Relator: Des. Francisco Bandeira de Mello. Julgamento: 05/10/2023) 
 
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 87/96. REGIME DE VALOR AGREGADO. PAUTA FISCAL. 
In casu, a empresa Siqueira Campos Importação e Distribuição LTDA ajuizou ação ordinária, em face 	do 	Estado 	de 	Pernambuco, 	requerendo: 	(i) 	a 	declaração 	de inconstitucionalidade/ilegalidade da “pauta fiscal” do ICMS veiculada por meio do Decreto nº 46.176, de 28 de junho de 2018 e a Instrução Normativa do CAT nº 019/2018; (ii) a autorização para que a Requerente possa recolher tributos utilizando-se o preço real das mercadorias como base de cálculo; (iii) determinação ao Estado de Pernambuco para que se abstenha de promover qualquer ato de penalidade em razão do recolhimento fora da “pauta fiscal” do ICMS; (iv) a condenação do Requerido ao ressarcimento das custas processuais desembolsadas pela Requerente e ao pagamento de honorários de sucumbência. O Juiz sentenciante julgou procedente o pedido, a fim de determinar que não seja a empresa submetida ao regime da pauta fiscal, pelo que as bases de cálculo adotadas para a cobrança do ICMS, deverão ser os valores de que decorrerem as operações com produtos pneumáticos, pneus, câmaras de ar, rodas e acessórios para montagem de pneus. Não se pode confundir a pauta fiscal com o regime de valor agregado estabelecido no art. 8º da LC 87/96, afinal esta é a técnica adotada para a fixação da base de cálculo do ICMS na sistemática de substituição tributária progressiva, levando em consideração dados concretos de cada caso. Já a pauta fiscal é valor fixado prévia e aleatoriamente para a apuração da base de cálculo do tributo. O Superior Tribunal de Justiça já sumulou o entendimento sobre a ilegalidade do recolhimento antecipado de ICMS utilizandose de pauta fiscal: Súmula nº 431 do STJ - É ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal. Ocorre que, como consignado pelo Estado de Pernambuco em suas razões recursais, o caso não é de submissão ao regime de pauta fiscal, e sim de substituição tributária progressiva, com base nos parâmetros estipulados pela LC 87/96. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que “não há que se confundir a pauta fiscal - valor fixado prévia e aleatoriamente para a apuração da base de cálculo do tributo - com o arbitramento de valores previsto no art. 148 do CTN, que é modalidade de lançamento, da mesma forma como também não se pode confundi-la com o regime de valor agregado estabelecido no art. 8º. da LC 87/96, que é técnica adotada para a fixação da base de cálculo do ICMS na sistemática de substituição tributária para frente, levando em consideração dados concretos de cada caso”. (AgRg no AgRg no AREsp 350.678/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 19/03/2014) 
(ApelRemNec 0092275-04.2018.8.17.2001. Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões: Julgamento: 05/10/2023) 

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OFENSA EM REDE SOCIAL. PROFESSOR DE ESCOLA PÚBLICA QUE PUBLICOU PROVA DE ALUNO COM COMENTÁRIOS QUE LHE OFENDERAM A HONRA PESSOAL.   
O caso encerra pretensão indenizatória por ofensas em redes sociais praticadas pelo preposto do réu, professor Francisco Gilvan Bezerra dos Santos, contra a demandante, Agda Marcelina da Silva, então sua aluna do 3º ano do ensino médio. Ao contrário do que sustenta o Estado/apelante, para a configuração do dano moral no caso ora analisado é desnecessário avaliar se, em virtude do evento danoso, a estudante largou, ou não, os estudos. Se isso ocorreu, ou não, é irrelevante, pois, como bem assentou o magistrado sentenciante, o dano moral, in casu, é in re ipsa, prescindindo-se, pois, de provas do efetivo dano moral. Nesse contexto, tem presente o dano moral sofrido pela autora, porquanto ninguém olvida o sentimento de menosvalia, tristeza e vergonha que sofre um aluno quando humilhado por um professor em sala de aula (e também em redes sociais). Quanto à alegação do Estado de Pernambuco de que descabe sua responsabilização porque o fato ilícito (publicação da prova em rede social) não ocorreu em ambiente escolar, não procede. O fato de o comentário ofensivo ter sido publicado em perfil particular que o docente mantém em rede social (Facebook) de forma alguma rompe o nexo de causalidade, na medida em que o ilícito se deu em desdobramento da atividade letiva. Em outras palavras, o professor ofendeu a aluna em razão do comportamento da discente em sala de aula e de seu desempenho na disciplina de química, restando claro que o ilícito foi cometido no exercício de suas atribuições, ainda que fora do ambiente escolar e do horário de expediente. 
(Ap 0014037-67.2015.8.17.1130. Relator: Des. José Ivo de Paula Guimarães. Julgamento: 06/10/2023) 
 
ICMS. LEI ESTADUAL Nº 15.865/2016 E DECRETO Nº 43.264/2016. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 544 DO STF. REVISÃO DO BENEFÍCIO DERIVADO DO PRODEPE.  
A questão fulcral refere-se à cobrança de 10% do valor relativo ao benefício concedido à apelada, derivado do PRODEPE. Sabe-se que o PRODEPE, criado pela Lei Estadual nº 11.675/99, tem a finalidade de atrair e fomentar investimentos na atividade industrial, mediante a concessão de incentivos fiscais e financeiros. Diante disso, foi criado o Convênio ICMS nº 42, de 03/05/2016, o qual autoriza os Estados e o Distrito Federal a criarem condição para a fruição desses incentivos e benefícios no âmbito do ICMS ou reduzir o seu montante. A Cláusula Primeira do referido Convênio prevê a possibilidade de os Estados e o Distrito Federal “relativamente aos incentivos e benefícios fiscais, financeiro-fiscais ou financeiros, inclusive os decorrentes de regimes especiais de apuração, que resultem em redução do valor ICMS a ser pago, inclusive os que ainda vierem a ser concedidos: I - condicionar a sua fruição a que as empresas beneficiárias depositem no fundo de que trata a cláusula segunda o montante equivalente a, no mínimo, dez por cento do respectivo incentivo ou benefício; ou II - reduzir o seu montante em, no mínimo, dez por cento do respectivo incentivo ou benefício”. No tocante ao benefício fiscal do PRODEPE, cumpre esclarecer que a Lei Estadual nº 15.865/2016, regulamentada pelo Decreto nº 43.346/2016, criou o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal – FEEF, com a finalidade de manter o equilíbrio fiscal no Estado, sendo composto pelo depósito do montante de 10% (dez por cento) sobre o valor do incentivo ou benefício concedido a empresa contribuinte do ICMS, decorrente dos fatos geradores ocorridos no período de 1º de agosto de 2016 a 31 de dezembro de 2022, segundo autorizado no Convênio ICMS 42, de 3 de maio de 2016. Referidas normas promoveram uma redução de 10% (dez por cento) dos incentivos fiscais do PRODEPE, mas não o extinguiram, tratando-se, pois, de mera medida revisional, que foi instituída com o nítido propósito emergencial de manutenção do equilíbrio fiscal no Estado de Pernambuco. Nesse ponto, vale ressaltar que inexiste agressão ao princípio da anterioridade tributária, já que não houve instituição de nova espécie tributária, e nem, tampouco, majoração de exação. Cabe esclarecer, ainda, que o incentivo fiscal não se confunde com a isenção tributária, porquanto não é outorgada mediante o implemento de contraprestação onerosa e possui adesão de forma facultativa. Sendo assim, não se aplica ao presente caso o Enunciado da Súmula nº 544 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas”. Por se tratar de mera medida revisional, e por não ser tributo, não há que se falar aplicação das limitações constitucionais do poder de tributar. Pende no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.635-DF, distribuída ao e. Ministro Luís Roberto Barroso, onde se discute a citada matéria através das Leis nº 7.428/2016 e nº 8.645/2019, ambas do Estado do Rio de Janeiro. 
(Ap 0062058-07.2020.8.17.2001. Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões. Julgamento: 09/10/2023) 
 
AUMENTO DA CARGA HORÁRIA DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE PERNAMBUCO. LCE Nº 169/2011. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO 
O cerne da pretensão repousa em saber se o autor, servidor público da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, faz jus ao reajuste de 33,33% em todas as remunerações que compõem as vantagens em razão da recomposição salarial decorrente do eventual aumento da sua carga horária em um terço, nos termos do art. 5.º da LCE 166/2011. Conquanto não possua o servidor público direito adquirido a regime jurídico, o STF assentou, no julgamento da ARE nº 660.010/PR (repercussão geral), que a ampliação da jornada de trabalho sem a correspondente contraprestação remuneratória consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Em relação aos Policiais Militares, a LCE nº 169/2011 que redefiniu a estrutura de remuneração dos Militares do Estado de Pernambuco, em seu art. 5º, afirma que se aplicam as disposições do art. 19, da Lei Complementar Estadual nº 155/2010 aos policiais militares de Pernambuco, a qual fixa a jornada de trabalho em 40 (quarenta) horas semanais. “Art. 5º - Aplica-se aos Militares do Estado, as disposições do art. 19 da Lei Complementar nº 155, de 26 de março de 2010.” O mencionado art. 19 da LCE nº 155/2010 possui a seguinte redação: Art. 19. A Jornada de trabalho regular, no âmbito da Polícia Civil do Estado de Pernambuco, vinculada à Secretaria de Defesa Social, para os servidores ocupantes de cargos públicos efetivos, de natureza Policial Civil, fica fixada em 08 (oito) horas diárias ou 40 (quarenta) horas semanais, ressalvadas as jornadas especiais, em regime de plantão, que observarão a proporcionalidade limite de 1/3 - uma hora de trabalho, para três de descanso, na forma disposta em regulamento, a critério da administração, tendo em vista a natureza dos serviços a serem executados. Não obstante a alegação de ter havido o aumento da jornada de trabalho do Policial Militar sem a respectiva contraprestação a partir da edição da LCE nº 169/2011, inexistem nos presentes autos provas que demonstrem esse aumento antes da edição da referida norma, impossibilitando assegurar se a carga horária do militar sofreu ou não o acréscimo apontado. Os contracheques carreados aos autos, correspondentes ao período de 2017 a 2022, não são capazes de comprovar se, de fato, o apelante teve a majoração da jornada de trabalho. Conclui-se que não existe nos autos comprovação de efetivo aumento da jornada de trabalho dos policiais militares, com a edição da LCE nº 169/2011, sendo, portanto, inconcebível a compensação salarial perseguida na presente demanda. 
(Ap 0112903-72.2022.8.17.2001. Relator: Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho. Julgamento: 10/10/23)  
 
DESNECESSIDADE QUE O ÓRGÃO JULGADOR ENFRENTE EXPRESSAMENTE TODOS OS ARGUMENTOS ENUMERADOS 
No caso, foram enfrentadas todas as questões de mérito da demanda, dando-se parcial provimento ao recurso reexame necessário, prejudicado o apelo, tão somente para estabelecer como critérios de atualização monetária e juros moratórios os enunciados administrativos nº 8, 11 e 20, da Seção de Direito Público desta Corte, mantendo-se a sentença de origem em seus demais os seus termos. Pelas provas do caderno processual, a despeito do alegado pelo embargante, a distinção de vínculos foi exaustivamente tratada por esta 1ª Câmara de Direito Público, tendo concluído que da leitura da citada Lei nº 11.738/2008, é possível constatar que o legislador ordinário, ao estabelecer o piso salarial em comento, não fez qualquer ressalva quanto à natureza do vínculo entre o profissional da educação básica e o Ente Público que o remunere, não fazendo diferenciação entre profissionais da educação providos em cargo público efetivo e aqueles que componham as unidades escolares de educação básica a título precário. Desse modo, entendeu-se que a Lei Federal nº 11.738/2008 fundamenta a incidência do piso para os professores da rede básica de ensino dos Estados. Os Temas de Repercussão Geral 961 e 551 não estabelecem direta correlação entre os assuntos tratados e o caso em comento, tendo o Estado de Pernambuco extraído interpretação que não foi a adotada pelo julgado combatido. Ou seja, segundo o entendimento que extrai das teses firmadas nos citados precedentes, o Ente Público pretende compor uma linha de raciocínio que vai de encontro com o Acórdão vergastado. Desta forma, pretende a modificação do julgamento ou a completa explicitação da matéria citada. Contudo, como previsto no supramencionado artigo 1.022 do CPC, a falta de explanação acerca dos Temas de Repercussão Geral que tangenciam a questão não consiste em omissão, contradição, obscuridade ou erro material do Acórdão combatido. 
 
(Ap 0000859-13.2021.8.17.2950. Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos. Julgamento: 10/10/23) 
 
CONCURSO PÚBLICO. ALTERAÇÃO DO EDITAL NO DECORRER DO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL. NOVO CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 
O autor da demanda participou do concurso público para provimento de cargos efetivos de Guarda Municipal promovido pelo Município de Petrolina em 2019 e foi surpreendido pela modificação da disciplina editalícia do curso de formação, que originalmente, era previsto como prova eliminatória (Edital nº 001/2019, item 15), passando, posteriomente, a ser considerada etapa também classificatória (Errata nº 002, de 27/11/2020). Vale ressaltar que a inovação editalícia ocorreu após o início do curso de formação da primeira turma de aprovados no certame. O Edital nº 01/2019, responsável pela instauração do certame em comento, previa que o mencionado concurso seria dividido em 02 (duas) etapas. A primeira etapa seria composta das seguintes fases: I-Prova Objetiva, II-Teste de Aptidão Física, III- Avaliação Psicológica, IV-Exames Médicos e V-Investigação Social. Já a segunda etapa conteria as subsequentes fases: I-Fase Teórica do Curso de Formação Profissional e II- Fase Prática do Curso de Formação Profissional. Imperioso ressaltar que apenas a Prova Objetiva teria o caráter classificatório, já as demais possuiriam o cunho eliminatório, apenas. Como já referendado, na fase final do Curso de Formação Profissional, fora editada a Errata nº 002/2020 e o Aditivo nº 008/2020, os quais adicionaram um novo critério de classificação. O Curso de Formação Profissional deixou de ter o caráter eliminatório, apenas, e transformou-se em classificatório, posto que passou a ter o somatório da “nota final” com o da “nota final da prova objetiva”, visando o cômputo da média ou a “nota final do concurso”, conforme o item 16.3 da supracitado aditivo. A previsão originária do Edital nº 01/2019 encontrava-se em consonância com as previsões das Leis Municipais nº 502/91 e 1.063/01, todavia as alterações posteriores, oriundas da Errata nº 002/2020 e do Aditivo nº 008/2020, não possuem amparo legal. Resta claro que a mudança do edital infringiu o direito do concursando, pois modificou a natureza da etapa que, em parte, já havia sido cumprida por alguns candidatos, causando tumulto ao certame. Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que ““Após a publicação do edital e no curso do certame, só se admite a alteração de regras do concurso se houver modificação na legislação que disciplina a respectiva carreira” (MS 27160/DF, Pleno, Rel. Joaquim Barbosa, Dje: 06.03.2009).  
(Ap 0005284-28.2021.8.17.3130. Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos. Julgamento: 10/10/23) 
 
POLICIAL MILITAR. INATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS Nº 432/2020 E 460/2021 
O Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, denegou a ordem e julgou improcedente o pedido inicial. Entendeu pela legalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o total dos proventos de inatividade do apelante, Policial Militar aposentado. Ao final, condenou o impetrante nas custas processuais (deferiu o benefício da gratuidade da justiça). Sem honorários advocatícios, por se tratar de mandado de segurança. O STF julgou a Ação Ordinária nº 3396/DF e declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 24-C, do Decreto-Lei nº 667/69, modificado pela Lei Federal nº 13.954/2019. Observase que o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 24-C do Decreto-Lei nº 667/69, incluído pela Lei Federal nº 13.954/2019, por entender que a União, ao determinar a alíquota a ser aplicada à contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração dos policiais militares e bombeiros militares estaduais, extrapolou a competência conferida pelo art. 22, XXI, da CF, para edição de normas gerais sobre aposentadorias e pensões das categorias mencionadas. Todavia, analisando os ED no RE nº 1338750/SC (Tema 1177), o STF modulou os efeitos da referida declaração de inconstitucionalidade do art. 24-C, do Decreto-Lei 667/1969, incluído pela Lei nº 13.954/2019, preservando a higidez do recolhimento das contribuições de militares, ativos, inativos e pensionistas, efetuados nos moldes da Lei nº 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, por entender que implicaria em elevado impacto no equilíbrio financeiro-atuarial dos entes federativos, que teriam que devolver as contribuições recolhidas a maior dos militares inativos e de seus pensionistas, desde o início dos recolhimentos efetuados com base na lei federal. Caberia aos Estados, nesse ínterim, publicar as respectivas leis a respeito.  Por sua vez, o Estado de Pernambuco publicou, em 11/09/2020, a Lei Complementar nº 432, consolidando na legislação tributária/previdenciária estadual as normas relativas à contribuição para o custeio das pensões militares estaduais, estabelecidas na Lei Federal nº. 13.954/2019. Vê-se, portanto, que o Estado de Pernambuco passou a referendar o conteúdo do art. 24-C do DecretoLei Federal 667, de 2 de julho de 1969, incluído pela Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, adotando como próprio o sistema em questão. Precedentes. Dessa forma, a sentença de improcedência deve ser mantida, utilizando, para tanto, nova fundamentação jurídica consubstancia na modulação dos efeitos do julgamento ED no RE nº 1338750/SC (Tema 1177), o qual, repita-se, entendeu pela higidez do recolhimento das contribuições de militares, ativos, inativos e pensionistas, efetuados nos moldes da Lei nº 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. No ponto, ressalta-se que: “(...) o magistrado não está vinculado ao fundamento legal invocado pelas partes ou mesmo adotado pela instância a quo, podendo qualificar juridicamente os fatos trazidos ao seu conhecimento, conforme o brocardo jurídico mihi factum, dabo tibi jus ("dá-me o fato, que te darei o direito) e o princípio jura novit curia ("o Juiz conhece o Direito"). (REsp 1352497/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 04/02/2014, DJe 14/02/2014)”. Ante o exposto, o apelo deve ser improvido para o fim de manter a sentença de improcedência, utilizando, para tanto, nova fundamentação jurídica consubstancia na modulação dos efeitos do julgamento ED no RE nº 1338750/SC (Tema 1177), o qual, repita-se, entendeu pela higidez do recolhimento das contribuições de militares, ativos, inativos e pensionistas, efetuados nos moldes da Lei nº 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. (Ap 0006959-18.2021.8.17.2001. Relator: Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes. Julgamento: 10/10/23) 

AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO USO E CONSUMO PRÓPRIO EM OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. DESTINATÁRIO FINAL CONTRIBUINTE DO ICMS 
No caso em apreço, discute-se a legalidade da cobrança entre a alíquota interna e a interestadual de ICMS (DIFAL), uma vez que o apelante entende que a incidência desse imposto sobre a aquisição de produtos adquiridos para uso próprio é ilegal. Segundo o recorrente os bens foram adquiridos fora do Estado de Pernambuco para seu uso próprio e não para suas atividades fins.  A Constituição Federal, tratando sobre o ICMS, define, nos termos de seu art. 155, § 2º, VII, “a” que em relação às operações e prestações que se destinem a bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto.  Também define que, na situação prevista no art. 155, § 2º, VII, a, caberá ao Estado da localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual. Em outras palavras, é permitida a repartição do ICMS entre os Estados de origem e destino apenas nas operações interestaduais em que o destinatário seja contribuinte do imposto, sendo devido o ICMS pela alíquota interestadual ao Estado de origem e o diferencial em relação à alíquota interna ao Estado de destino. Na hipótese, sendo a empresa autora, ora apelante, contribuinte do ICMS, resta evidente a legalidade da cobrança pelo Estado de Pernambuco do diferencial de alíquota de ICMS referente aos bens adquiridos em outros estados, ainda que para uso próprio. Desta forma, inexistindo qualquer ilegalidade a ser declarada, a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe. 
(Ap 0039705-12.2016.8.17.2001. Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos. Julgamento: 10/10/23) 
 
DEMORA DOS TRÂMITES BUROCRÁTICOS. AUSÊNCIA DE DANOS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE 
O cerne da questão gira em torno do direito à indenização por danos morais, fundado em suposta desídia do Detran/PE quando do não atendimento de requerimentos de substituição de placa clonada, formulado na seara administrativa. No caso dos autos, não se pode reputar ao apelante a responsabilidade por fato de terceiro, como o fez a sentença vergastada, ao consignar que o Detran concorreu diretamente para a ocorrência do ato ilícito. Restou demonstrado nos autos que o apelado não foi ao menos cobrado pelas multas imputadas ao veículo, consoante restou consignado na sentença. Além disso, os fatos narrados na inicial (clonagem de placa/intimação para prestar esclarecimentos na Delegacia) ocorreram anteriormente à solicitação administrativa de mudança de placa do veículo, ressaltando que o autor vendeu o automóvel no curso do processo e não trouxe aos autos danos outros que evidenciassem transtornos extrapatrimoniais, como restrição da CNH, penalidades administrativas, ou gravame imposto ao veículo. Nesse contexto, a demora dos trâmites burocráticos para mudança de placa do veículo, por si só, não é capaz de caracterizar ofensa aos direitos da personalidade, de modo que incabível a condenação do apelante à indenização por dano moral. 
 
(Ap 0002560-85.2020.8.17.3130. Relator: Des. Eduardo Guilliod Maranhão. Julgamento: 11/10/23) 
 
DIREITO HUMANO À VIDA E À SAÚDE. MENOR PORTADOR DE ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE DE VACA - APLV. TEMA 793 
Trata-se de obrigação de fornecer ao menor os suplementos alimentares, sujeito à comprovação de seu uso/necessidade trimestralmente. Restou firmado que se a pretensão veicular pedido de tratamento, procedimento, material ou medicamento não incluído nas políticas públicas (em todas as suas hipóteses), a União necessariamente comporia o polo passivo. Posteriormente, em 19/08/2022, o STF afetou o RE nº 1366243/SC - TEMA nº 1234, cuja questão controvertida encontra-se delimitada nos seguintes termos: “legitimidade passiva da União e a consectária competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde – SUS”. Registrado o julgamento do IAC nº 14 como “fato novo relevante, a impactar diretamente no desfecho do julgamento do Tema nº 1234”, em 17/04/2023, o Min. Gilmar Mendes, Relator do recurso paradigmático objeto do referido Tema, em apreciação a pedido incidental de tutela provisória, proferiu decisão estabelecendo parâmetros para o julgamento de ações judiciais que tratam do fornecimento de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), cujo dispositivo encontrase versado nos seguintes termos: “Ante o exposto, defiro em parte o pedido incidental de tutela provisória formulado pelo CONPEG, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, para estabelecer que, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a atuação do Poder Judiciário seja regida pelos seguintes parâmetros:“(i) nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados: a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual, sem prejuízo da concessão de provimento de natureza cautelar ainda que antes do deslocamento de competência, se o caso assim exigir;(ii) nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo;(iii) diante da necessidade de evitar cenário de insegurança jurídica, esses parâmetros devem ser observados pelos processos sem sentença prolatada; diferentemente, os processos com sentença prolatada até a data desta decisão (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução (adotei essa regra de julgamento em: RE 960429 EDsegundos Tema 992, de minha relatoria, DJe de 5.2.2021); (iv) ficam mantidas as demais determinações contidas na decisão de suspensão nacional de processos na fase de recursos especial e extraordinário”. No presente caso, o demandante requer o fornecimento de leite especial (Neocate). O Juízo determinou o fornecimento ao menor dos suplementos alimentares, sujeito à comprovação de seu uso/necessidade trimestralmente. Diante do entendimento acima exposto, deve, a demanda, permanecer no Juízo em que foi interposta, já que se trata de tratamento não padronizado, o qual encontra-se registrado na ANVISA, mas não consta na lista da RENAME. O Juízo determinou o fornecimento, mas não desvinculou o insumo de marca específica. Entende-se que deve ser provido o apelo nesse ponto, para haver tal desvinculação.  Afora isso, deve ser lembrado que o Juízo manteve a necessidade de reavaliação quanto à manutenção da obrigação a cada 3 (três) meses, mediante apresentação de laudo médico que comprove a necessidade de continuação do recebimento do complemento nutricional, confirmando a tutela provisória outrora concedida. (Ap 0000308-55.2022.8.17.2220. Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões. Julgamento: 11/10/23) 
 
GRADAÇÃO EM NÍVEIS DE RESPONSABILIDADE CENTRÍPETA E CENTRÍFUGA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.   REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 1.366.243 (TEMA Nº 1.234) 
Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que, em razão da procedência da Reclamação nº 45113/PE, com a consequente anulação do acórdão de ID nº 25850681, deu parcial provimento ao Reexame Necessário, restando prejudicada a Apelação, apenas para (i) manter o fornecimento do medicamento, com as observações de que (a) é desvinculado o fornecimento do medicamento a marca específica ou a qualquer nome comercial, respeitando-se, no entanto, o seu princípio ativo; b) condicionar a entrega do medicamento à apresentação, na Secretaria de Saúde, de receita médica atualizada a cada 6 (seis) meses, que declare a permanência da necessidade do fármaco. Reexame Necessário e Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pleitos autorais, em ordem a condenar o Estado de Pernambuco a fornecer o medicamento belimumabe, para tratamento de LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO, doença de que padece a beneficiária da ação. Constitui dever do Poder Público assegurar a todas as pessoas o direito à manutenção da saúde, física ou psicológica, consequência indissociável do direito à vida.  O art. 198, §1º, da Constituição Federal, enuncia que o Sistema Único de Saúde será financiado por recursos da seguridade social, da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, o que evidencia, pois, a responsabilidade de todos os entes da Administração Pública nessa seara. Dessa forma, resta claro que o dever do Estado contido no art. 196 da CF/88 compreende tanto a obrigação da União, quanto dos Estados e Municípios. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento (REsp 1.657.156-RJ – Tema 106), sobre o fornecimento de medicamentos que não estejam na lista do SUS, de que deve haver o preenchimento de três requisitos: A) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; B) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; C) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. Observância, no caso dos autos, dos referidos requisitos. Por sua vez, a interpretação da tese fixada no Tema 793 supracitado era de que seria possível ajuizar a demanda contra quaisquer dos entes federativos, sendo compreendida como solidária a responsabilidade dos entes políticos para fornecer medicamentos aos cidadãos carentes que deles necessitem, sob o fundamento de que a Constituição da República de 1988 não estabelece competência privativa ou exclusiva de qualquer dos entes federativos. Assim, entendia-se lícito ao prejudicado demandar de qualquer deles, sem que se impusesse um litisconsórcio passivo necessário, podendo ser determinado o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Desse modo, o entendimento acerca do Tema 793 de Repercussão Geral, em conjunto com a aplicação do Tema 106, julgado sob a sistemática de Recursos Repetitivos, oferecia parâmetros para as decisões em demandas de saúde, especialmente nos casos de pleitos de fornecimento de medicamentos não ofertados pelo Sistema Único de Saúde – SUS. Reclamação nº 49.890. Afronta à autoridade do Supremo Tribunal Federal e à eficácia do julgado no RE nº 855.178/SE (Tema 793 da repercussão geral). No referido julgado, “a Turma, por unanimidade, julgou procedente a Reclamação para cassar a decisão reclamada, determinar a inclusão da União no polo passivo da ação e o envio dos autos à Justiça Federal, mantida a medida liminar concedida na origem até que o direito seja apreciado pelo Juízo competente, nos termos do voto do Relator. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, 22.03.2022”. Note-se que o que foi decidido na Reclamação nº 49.890 não é o afastamento da regra da solidariedade, como bem disse o Min. Dias Toffoli, mas um esclarecimento acerca de como deve ser compreendida a solidariedade entre os entes. O medicamento BELIMUMABE não é disponibilizado pelo SUS, não se encontrando incorporado na RENAME 2022 e, além disso, há recomendação da CONITEC no sentido de sua não incorporação ao SUS. Nos termos das recentes decisões do STF, a União deve necessariamente compor o polo passivo da demanda, quando o medicamento ou o tratamento pleiteado: (1) não tem registro na Agência Nacional de Vigilância - ANVISA (vide Tema 500-RG); (2) não for padronizado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS – CONITEC e incluído na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME ou na Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde – RENASES; (3) embora padronizado, não foi acrescentado ao Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas - PCDT ou recomendado por Relatório do CONITEC para a moléstia específica do requerente; (4) tiver seu financiamento, aquisição e dispensação atribuídos à União, segundo as regras de repartição de competência; (5) for para enfermidade oncológica. IAC 14 – STJ: “Tratando-se de medicamento não incluído nas políticas públicas, mas devidamente registrado na ANVISA, analisar se compete ao autor a faculdade de eleger contra quem pretende demandar, em face da responsabilidade solidária dos entes federados na prestação de saúde, e, em consequência, examinar se é indevida a inclusão da União no polo passivo da demanda, seja por ato de oficio, seja por intimação da parte para emendar a inicial, sem prévia consulta à Justiça Federal.” Em sessão realizada em 08/06/2022, a Primeira Seção, por unanimidade, deliberou que, até o julgamento definitivo do incidente de assunção de competência (IAC), o Juiz estadual deverá abster-se de praticar qualquer ato judicial de declinação de competência nas ações que versem sobre tema idêntico ao daqueles autos, de modo que o processo deve prosseguir na jurisdição estadual, nos termos da questão de ordem proposta pelo Sr. Ministro Relator. Em virtude da existência de decisões conflitantes dentro do próprio Supremo Tribunal Federal sobre a aplicação do tema 793, especificamente no que se refere à imprescindibilidade da presença da União no polo passivo quando se pleiteia medicamento não incorporado ao SUS, o STF reconheceu a repercussão geral da controvérsia (tema 1.234), tendo sido afirmado, na delimitação do tema de repercussão geral, que “tem prevalecido o entendimento de que é imprescindível o ingresso da União nas demandas que versem especificamente sobre o fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA, mas não padronizados no SUS”, havendo, contudo, entendimento contrário, (Rcl 53.632, Rel. Min. André Mendonça, DJe de 30/5/2022) “no sentido de que a inclusão da União no polo passivo é exigida apenas no caso de fornecimento de medicamentos não registrados na Anvisa”. A matéria atinente aos autos do Reexame Necessário em apreço guarda absoluta pertinência com o assunto debatido no Tema nº 1.234 de Repercussão Geral, de modo que se entende que, por todos os fundamentos acima expendidos, não há desrespeito à autoridade dos julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo, em verdade, adotada a interpretação dominante da Suprema Corte sobre a repartição de responsabilidades entre os Entes da Federação em matéria de fornecimento de medicamentos. Em apreciação a pedido incidental de tutela provisória, proferiu o Relator do recurso paradigmático objeto do Tema nº 1234 decisum, de sorte a estabelecer, enquanto não sobrevém o julgamento definitivo do recurso, parâmetros para o julgamento de ações judiciais que tratam do fornecimento de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Tratando-se de feito que envolve medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado na RENAME, à luz da supracitada decisão, devem os presentes autos ser processados e julgados por este Juízo estadual, para o qual fora direcionada a demanda, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema nº 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo. 
(ApelRemNec 0001256.43.2018.8.17.3220. Relator: Des. Jorge Américo Pereira de Lira. Julgamento: 11/10/23) 
 
PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. REAJUSTE. REPERCUSSÃO NOS VENCIMENTOS SUPERIORES DA CARREIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PREVISÃO EM LEI LOCAL 
Trata-se de pedido de repercussão do percentual de reajuste do piso do magistério nos vencimentos dos demais estágios da carreira. O piso nacional serve de valor mínimo para o pagamento dos profissionais da educação, não havendo obrigação de aplicação do percentual de sua revisão aos demais patamares da carreira que já recebem acima do piso. Neste ponto, anote-se que o STJ firmou, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, a tese segundo a qual “a Lei n.° 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação de vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais” (REsp 1.426.210/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 
 
23.11.2016, DJe 09.12.2016). O fato de a lei local organizar a carreira do magistério em uma estruturação com ascensão funcional não é suficiente para presumir a obrigação de reflexo do reajuste do piso em toda a carreira. A apelante não indicou nenhum dispositivo de lei local que determine essa repercussão nos vencimentos que já se encontram acima do piso. De acordo com dispositivo da lei local, o acréscimo em percentual se dá sobre o valor da hora aula conforme fixado na Lei 1.277/05, e não sobre o valor do vencimento inicial da carreira. Portanto, se após o cálculo dos acréscimos percentuais sobre a hora aula fixada na Lei Municipal o professor recebe valor acima do piso nacional do magistério, não possui direito algum a acréscimo salarial pelo simples reajuste do piso. 
(Ap 0003286-31.2022.8.17.2470. Relator: Des. Paulo Romero de Sá Araújo. Julgamento 11/10/23) 
 
ICMS. DÉBITOS ENQUADRADOS COMO IRREGULARIDADES NO “EXTRATO FRONTEIRAS”. ÓBICE À EMISSÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL 
Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento, restando prejudicado o Agravo Interno, em ordem a determinar que os débitos vinculados aos DAEs n. 8364627 e 8409810, enquadrados como “irregulares” no “Extrato Fronteiras”, não sejam considerados óbice à expedição de certidão de regularidade fiscal, até a sua regular constituição por meio do devido lançamento tributário. Agravo de Instrumento e Agravo Interno em Mandado de Segurança, interposto contra decisão que indeferiu o pleito liminar. O Mandado de Segurança, a seu turno, foi impetrado contra ato coator praticado pelo Diretor Geral da Receita e Diretor Geral de Operações Estratégicas do Estado de Pernambuco, a fim de que se abstenham de opor os débitos vinculados aos DAEs n. 8364627 e 8409810, enquadrados automaticamente como “irregulares” no “Extrato Fronteiras”, como óbice à expedição de certidão de regularidade fiscal, na forma do art. 206 do CTN. Conforme assente jurisprudência da Suprema Corte, sumulada no enunciado de n° 323, “é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos”. Súmulas de n° 70 e 547 do Supremo Tribunal Federal e de n° 127 do Superior Tribunal de Justiça. Embora se refira especificamente a apreensão de mercadorias, o fato é que o mesmo raciocínio se aplica a outros meios de coerção ao pagamento de tributos ou ao cumprimento de obrigações acessórias, que venham a obstar o livre exercício da atividade econômica. Isso porque existe procedimento próprio, - qual seja, a execução fiscal - para perquirir a satisfação do crédito tributário, não podendo a Administração Pública se valer, para tanto, de vias alternativas ilegítimas, sob pena de violar o princípio do livre exercício da atividade econômica e do devido processo legal. Importa consignar que a ratio essendi das Súmulas de n° 70 e 547 do Supremo Tribunal Federal, e de n° 127 do Superior Tribunal de Justiça, é nesse mesmo sentido de que a Fazenda Pública deve cobrar os seus créditos através de execução fiscal, sem impedir, direta ou indiretamente, a atividade profissional do contribuinte. Não é dado ao Fisco proceder à apreensão de mercadorias ou, por exemplo, ao bloqueio de inscrição estadual da impetrante, para forçá-la ao pagamento do tributo ou ao cumprimento de obrigações acessórias. Pode a Fazenda valer-se de aplicação de multa, consistindo a apreensão em uma ilegalidade. 
(ED em AI 0008766-57.2023.8.17.9000. Relator: Desembargador Jorge Américo Pereira de Lira. Julgamento: 17/10/23) 
 
ICMS. LEI ESTADUAL. 15.865/2016 E DECRETO N. 43.264/2016. RECOLHIMENTO DE 10% DO VALOR RELATIVO AO BENEFÍCIO CONCEDIDO AO CONTRIBUINTE PARA O FEEF 
A questão de fundo que paira nos autos versa sobre a concessão de segurança liminar, no sentido de impor ao Estado que se abstenha de efetuar a cobrança de 10% do valor relativo ao benefício concedido à Impetrante, derivado do PRODEPE. Na prática, a Lei Estadual n. 15.865/2016, e regulamentado pelo Decreto n. 43.264/2016, revisou o benefício inicialmente assegurado aos contribuintes beneficiados pelo PRODEPE, pelo PRODEAUTO, pelo PEAP, PROCALÇADOS e PROIND. É inaplicável à espécie dos autos a Súmula do STF, enunciado n. 544 ("Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas") pois a hipótese de revisão em 10% do benefício inicialmente concedido não revela supressão. Deve prevalecer, neste primeiro momento, o princípio da primazia de constitucionalidade das leis. É digno de registro que pende no Supremo Tribunal Federal - STF a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI n. 5.635-DF, distribuída ao e. Ministro Luís Roberto Barroso. Em sede de Medida Cautelar na citada ADI, o Relator decidiu não ser o caso de deferimento da liminar, justamente por entender que não teria havido supressão de isenção onerosa, mantendo assim os efeitos de Lei Carioca questionada (n. 7.428/2016) no sentido de recolher o percentual de 10% para o FEEF. Em maio de 2022 foi iniciado o julgamento da referida ADI n. 5.635-DF, e o Exmo. Ministro Relator se manifestou pela constitucionalidade das referidas leis impugnadas na ADI 5.635, que guardam semelhança com a legislação pernambucana. Desse modo, o entendimento ora defendido coaduna-se com o voto do Exmo. Des. Relator da ADI n. 5.635DF. A Impetrante aviou o remédio heroico para infirmar a obrigação de recolher 10% dos incentivos fiscais deferidos para o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF). A medida imposta por lei, contudo, não conflita com o seu suposto direito adquirido, pois o benefício concedido pelo PRODEPE não foi extinto.  Cuida-se de mera medida revisional que foi instituída com o nítido propósito emergencial de manutenção do equilíbrio fiscal no Estado de Pernambuco. É bom destacar: o pressuposto do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal é o déficit das contas públicas, e a medida visa assegurar o pagamento de folha salarial do Estado, bem como o custeio com educação, segurança pública e saúde. Inexistência de agressão ao princípio da anterioridade tributária, pois não houve instituição de nova espécie tributária, nem mesmo de majoração de exação. Vale dizer: O fato gerador do ICMS, a alíquota e o valor, em abstrato, devido pelo contribuinte permanecem inalterados, razão pela qual não há vilipêndio aos termos da CRFB, art. 150, inciso III, que instituiu em nosso ordenamento jurídico o princípio da anterioridade tributária. Desta sorte, ao passo em que houve apenas uma revisão do incentivo (redução de 10%), não tendo havido supressão do benefício, bem ainda por não enxergar desproporcionalidade na medida adotada pelo Estado, inocorrente agressão ao princípio da anterioridade tributária, ainda mais porque é certo e firme o entendimento do c. Pretório Excelso (STF) no sentido de que "não se sujeitam ao princípio da anterioridade as normas que atualizam a base de cálculo ou o valor da exação", cf. STF - RE n. 200.844/PR. Precedente: TJRJ - Representação de Inconstitucionalidade nº 0063240-02.2016.8.19.0000, Relator designado: Des. Maldonado de Carvalho. 
(ED na Ap 0018085-36.2019.8.17.2001. Relator: Desembargador Jorge Américo Pereira de Lira. Julgamento: 17/10/23). 
 
EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. REEXAME NECESSÁRIO 	NÃO 	OBSERVADO. 
O pleito recursal consiste na necessidade de aclarar a omissão quanto ao julgamento por essa Egrégia Corte da remessa necessária, por força do § 2º, do art. 496 do Código de Processo Civil, requerendo o acolhimento dos Embargos. A sentença proferida pelo Juízo primevo nos autos da presente ação de obrigação de fazer julgou procedente o pedido formulado na inicial para, reconhecendo a preterição da parte autora no certame, confirmar a tutela antecipada concedida que determinou sua matrícula no Curso de Formação de Agente de Segurança Penitenciária e declarar o seu direito à nomeação e posse no cargo público em questão, uma vez que restou obtida sua aprovação. O Estado/embargante interpôs recurso voluntário, que, em obediência ao princípio da dialeticidade, com fulcro no art. 932, inciso III, do CPC, foi negado seguimento, mantendo-se a decisão recorrida em todos os seus termos. Em seguida o Estado/embargante interpôs Agravo Interno, cujo julgamento foi pelo não provimento.  Em que pese o dispositivo da decisão terminativa, que não conheceu da Apelação do Estado/embargante, ter mantido a decisão mantida em todos os seus termos, não foi verificado que a matéria analisada nos presentes autos é hipótese de Reexame Necessário, pois a sentença ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas Autarquias e Fundações de Direito Público está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo Tribunal. Destarte, em vista da necessidade de aclarar o julgado combatido, passemos a analisar o Reexame Necessário da sentença proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 0049962-28.2018.8.17.2001.  O autor/embargado pleiteia participação em curso de formação profissional, e, por conseguinte, provimento no cargo de Agente de Segurança Penitenciária, em razão de aprovação no concurso público publicado através da Portaria Conjunta SAD/SERES nº 121, de 29/10/2009. Frisa-se que o edital que deflagrou o concurso público previu a existência de 500 (quinhentas) vagas para o ingresso na carreira de Agente de Segurança Penitenciária, sendo 400 (quatrocentas) vagas para o cargo de Agente de Segurança Penitenciário Masculino (ASP I) e 100 (cem) vagas para o cargo de Agente de Segurança Penitenciária Feminino (AFSP I). A Portaria SERES nº 410, de 15 de dezembro de 2010, que trata do edital do Concurso Público para provimento de cargos no âmbito da Sistema Penitenciário do Estado de Pernambuco, previa a convocação de 809 (oitocentos e nove) candidatos classificados para o cargo de Agente de Segurança Penitenciária para realizar matrícula no Curso de Formação Profissional que teria início em 17/01/2011. 
 
Destaca-se que a ação nº 0024019-97.2015.8.17.0001, que tramitou na 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital, foi julgada parcialmente procedente para anular a questão nº 48 da Prova tipo “A” do certame em questão, com trânsito em julgado em 13/10/2017. Com a reclassificação dos candidatos, o autor/embargado alcançou a posição nº 103, com nota final 56 (cinquenta e seis), conforme prova nos autos. (ID 22968160) Na sentença vergastada restou consignado a ocorrência da preterição do autor/embargado para outros candidatos convocados para realizarem a matrícula no Curso de Formação em classificação inferior, verbis: “Dentre os convocados para realizar matrícula consta o Sr. Luiz Miguel do Nascimento, incluso na Turma 03, com matrícula prevista para o dia 10/01/2011 (id. 36212393, pág. 3). Observo, ainda, que tal candidato, antes da reclassificação motivada pela anulação da questão, ocupava a posição nº 102, com nota 54. Após a reclassificação, contudo, apesar de manter a nota, passou à posição nº 119. Assim, findou em colocação inferior a do autor o qual, como dito, migrou da posição nº 111 para a nº 103 (id. 36212393, pág. 5).  Verifico que, uma vez operada a reclassificação, situação semelhante ocorreu com outros aprovados no certame, a exemplo dos senhores José Luiz de Santana e Lindoval Gomes de Souza Silva. Tais candidatos, após anulação da questão nº 48, passaram das respectivas posições nº 86 e nº 90 às posições nº 107 e 111 (id. 47937666 - Pág.1), e foram, com efeito, convocados para matricularem-se na Turma 11 do curso de formação oferecido em 2011, de acordo com Boletim Interno SERES nº 59/2010 (id. 47937672, pág. 1).” Restou ainda comprovado nos autos que houve nomeação de candidato com colocação inferior para ocupação de cargo na mesma região de lotação. Tendo em vista a relevância da matéria, impende que se esclareça que o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sofreu uma evolução ao longo dos anos, sendo certo que, inicialmente, garantia-se ao candidato aprovado em concurso público mera expectativa de direito à nomeação, ficando o mesmo à mercê da discricionariedade da Administração Pública em decidir pela conveniência e oportunidade de prover ou não os cargos cujas vagas tinham previsão editalícia. Em um segundo momento, o STJ firmou convencimento no sentido de que o candidato possui direito líquido e certo à nomeação e à posse. Todavia, tal convolação da expectativa de direito em direito líquido e certo estava condicionada a que se evidenciasse que, dentro do prazo de validade do concurso, houvera contratação de pessoal, de forma precária, para o preenchimento de vagas existentes, em flagrante preterição àqueles que, aprovados em concurso ainda válido, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. Contudo, a Quinta Turma daquela colenda Corte de Justiça avançou no tratamento da matéria e passou a garantir o direito líquido e certo do candidato aprovado dentro do número de vagas previstas em edital, mesmo que o prazo de vigência do certame tenha expirado e ainda que não tenha ocorrido contratação precária ou temporária de terceiros durante o período de sua vigência. Em suma, a jurisprudência do STJ passou a qualificar como ilegal o ato omissivo da Administração Pública que não assegura a nomeação de candidato aprovado e classificado até o limite de vagas previstas no edital que instaurou o certame, por entenderem que o mesmo tem natureza vinculada, ante a transmudação da nomeação e posse dos candidatos classificados nas vagas de mera expectativa a direito subjetivo a partir do momento em que se veicula, por edital de concurso, a necessidade de se prover determinado número de cargos. É de se ressaltar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, que, no bojo do RE 837311, em decisão proferida em sede de recurso extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral, tendo sido fixada a seguinte tese a ser aplicada em todos os processos tratando sobre o tema: 1) Quando a aprovação do candidato ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração. Destarte, considerando que houve a inobservância da ordem de classificação e consequente a preterição do autor/embargado em detrimento dos demais candidatos, escorreita a sentença reexaminada em julgar procedente o pleito autoral. 
(ApelRemNec 0049962-28.2018.8.17.2001. Relator: Des. Eduardo Guilliod Maranhão. Julgamento: 17/10/23) 
 
EXTINÇÃO POR VÍCIO DE NULIDADE NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. DATA DE VENCIMENTO INCORRETA. EMENDA DA CDA. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO INDEVIDA 
O Município de Paulista, ora recorrente, propôs execução fiscal objetivando a cobrança de créditos tributários relacionados ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU. Ato contínuo, o Juízo singular, após observar que a CDA apresentava data de vencimento errada, determinou a intimação do ente municipal para emendar a exordial. O Município acostou petição, na qual admitiu o equívoco, indicou a data correta de vencimento e juntou o Decreto n. 036/2014 (que fixou a data de vencimento do IPTU). Em seguida, o Juízo a quo indeferiu a inicial, pois considerou que o exequente “apenas peticionou nos autos, contudo não emendou a inicial”. Sobre o tema, o art. 2º, § 8º, da Lei n. 6.830/1980, dispõe que: “até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos”. Além disso, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, “a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução” (Súmula n. 392-STJ). Ou seja, o STJ reconhece que a emenda ou a substituição da CDA é admitida diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a modificação do sujeito passivo da execução. No caso dos autos, embora o ente municipal não tenha anexado ao caderno processual uma nova CDA, tal fato não prejudica a defesa da parte executada, uma vez que a data de vencimento correta do IPTU foi expressamente apontada na petição de emenda. Em observância ao princípio da instrumentalidade das formas, a sentença merece ser anulada, pois a nulidade da CDA não deve ser declarada por falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua defesa. Precedentes do TJPE e do STJ. 
(Ap 0029059-03.2018.8.17.3090. Relator: Des. Eduardo Guilliod Maranhão. Julgamento: 17/10/23) 

DESCONTOS REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTES SOBRE AS PARCELAS CORRESPONDENTES ÀS GRATIFICAÇÕES DE DIFÍCIL ACESSO E DE LOCOMOÇÃO ESPECIAL 
O cerne da questão recursal consiste em analisar a legitimidade dos descontos referentes ao Imposto de Renda das parcelas correspondentes às Gratificações de Difícil Acesso e de Locomoção Especial, percebidas pelos autores, ora agravados. De acordo com o art. 43 do CTN, o Imposto de Renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, ou seja, tem como fato gerador o acréscimo patrimonial. Deste modo, reputa-se imperioso analisar a natureza jurídica das verbas percebidas pelos professores estaduais sob o designativo de gratificação de Locomoção e de Difícil Acesso, a fim de verificar se há efetivamente uma manifestação de riqueza no caso. Sabe-se que para determinada verba ser indenizatória, deve existir alguma espécie de perda ou dano no patrimônio jurídico a ela correspondente. Neste cenário, e de acordo com a legislação pertinente e jurisprudência desta Corte de Justiça, verifica-se que as gratificações de Difícil Acesso e de Locomoção possuem caráter indenizatório, porquanto servem para compensar o servidor público pelo prejuízo e pela dificuldade encontrados em determinados locais de trabalho com circunstâncias desfavoráveis para o exercício funcional, pelo período em que figurar essa condição e enquanto estiver na atividade. De fato, existe um custo econômico extra para o docente exercer suas funções em escolas consideradas de difícil acesso ou em escolas fora da Região Metropolitana do Recife, onde seja necessária a locomoção de um município para o outro, além do maior desgaste pessoal do professor, de ordem física e psicológica, por exemplo, no enfrentamento de trânsito e na maior dificuldade de chegar ao seu local de trabalho todo dia, o que corrobora a natureza indenizatória das gratificações em questão. Ademais, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado em sede de recurso repetitivo, acerca do auxílio condução, o qual guarda semelhança com a gratificação de Locomoção, tal auxílio consubstancia compensação pelo desgaste do patrimônio dos servidores, que se utilizam de veículos próprios para o exercício da sua atividade profissional, inexistindo acréscimo patrimonial, mas uma mera recomposição ao estado anterior sem o incremento líquido necessário à qualificação de renda. Por fim, não merece acolhida o argumento levantado pelo Estado de Pernambuco de que se as gratificações fossem indenizatórias, seriam devidas antes mesmo de previsão legal específica, pois decorreriam das próprias regras gerais de responsabilidade civil. Isto porque, em decorrência do princípio constitucional da legalidade, previsto no art. 37 da CF/88, o agente público somente pode fazer aquilo que a lei autoriza ou determina, uma vez que a atividade administrativa tem na lei seu fundamento e seus limites. Assim sendo, não seria devido o pagamento de gratificações, ainda que de natureza indenizatória, sem previsão legal, o que não se confunde com a responsabilidade civil extracontratual, a qual gera o dever de a Administração Pública indenizar servidor ou particular por danos materiais ou morais causados, nada tendo a ver com o vínculo administrativo funcional. 
 
(Ap 0015283-91.2022.8.17.3090. Relator: Des. José Ivo de Paula Guimarães. Julgamento: 20/10/23) 
 
INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APURAÇÃO DE FALTA FUNCIONAL.  CORREGEDORIA GERAL DETERMINANDO A REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO 
O cerne da controvérsia consiste em averiguar a legalidade ou não do ato praticado pelo Corregedor Geral da Secretaria de Defesa Social, que por discordar da conclusão da Comissão Processante, determinou a redistribuição do feito para análise por outra comissão. O procedimento administrativo supramencionado foi instaurado para apurar condutas praticadas por policiais civis integrantes do SINPOL que teriam invadido as dependências do Instituto de Medicina Legal – IML de Recife e feito filmagens e fotografias na sala de necrópsia para postar nas redes sociais e televisivas. Conforme as apurações preliminares, a ação dos policiais sindicados teria causado paralisação parcial dos serviços e obstáculos ao acesso e desenvolvimento de atividades estatais. Assim, depois do transcurso do processo disciplinar, dois membros da comissão processante emitiram seus votos, opinando que as provas produzidas não tiveram o atributo de materializar as transgressões sob apuração, razão pela qual pugnaram pelo arquivamento do feito. A Corregedoria Auxiliar emitiu despacho, por meio do qual apresentou as razões de sua discordância em relação à Ata Final Deliberativa, acompanhando o voto divergente no sentido de imputar responsabilidade aos policiais civis investigados. Diante disso, a Corregedoria Geral da SDS, por meio da Portaria nº 329/2017, determinou a redistribuição do Processo Disciplinar a outra comissão, estabelecendo a notificação dos policiais civis e a devolução de prazo para que a nova comissão emita relatório conclusivo. A instauração do Processo Administrativo fora formulada com a observação dos requisitos que lhe são próprios, tendo sido oportunizado aos imputados a apresentação de defesa, não havendo questionamentos em relação a respeito desse direito. Contudo, após a apresentação da conclusão pela comissão processante, o órgão correicional, discordando da fundamentação apresentada, determinou a apresentação de relatório final por outra comissão que não atuou no processo durante a instrução processual. Apesar, da Corregedoria ter amplo poder investigativo, assim o fazendo, o Corregedor claramente extrapolou de suas prerrogativas legais, uma vez que não há previsão na legislação de regência para redistribuição do processo a uma outra comissão que não participou do processo originário. A Lei nº 12.291/2001, que rege os procedimentos disciplinares no âmbito da SDS/PE, a atividade do corregedor, após o recebimento do relatório final é meramente formal, sem que lhe seja facultada qualquer discricionariedade quanto à homologação de suas conclusões, ressalvada a possibilidade de requerer diligências complementares, caso entenda que a peça esteja incompleta. A ilegalidade do ato administrativo é manifesta, considerando que a apresentação do novo parecer final seria dada por pessoas que não participaram do processo inicial, infringindo o procedimento administrativo de apuração de falta disciplinar, o qual, por causas evidentes, deve respeitar rígidos contornos.  
 
(Ap 0032764-12.2017.8.17.2001. Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos. Julgamento: 19/10/23) 
 
EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PAULISTA. EXTINÇÃO POR VÍCIO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA 
O Município de Paulista, ora recorrente, propôs execução fiscal objetivando a cobrança de créditos tributários relacionados ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU. Ato contínuo, o Juízo singular, após observar que a CDA apresentava data de vencimento errada, determinou a intimação do Ente municipal para emendar a exordial. O Município acostou petição, na qual admitiu o equívoco, indicou a data correta de vencimento e juntou o Decreto nº 014/2013 (que fixou a data de vencimento do IPTU). Em seguida, o Juízo a quo indeferiu a inicial, pois considerou que o exequente “apenas peticionou nos autos, contudo não emendou a inicial”. Sobre o tema, o art. 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/1980, dispõe que: “até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos”. Além disso, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, “a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução” (Súmula nº 392-STJ). Ou seja, o STJ reconhece que a emenda ou a substituição da CDA é admitida diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a modificação do sujeito passivo da execução. No caso dos autos, embora o Ente municipal não tenha anexado ao caderno processual uma CDA nova, tal fato não prejudica a defesa da parte executada, uma vez que a data de vencimento correta do IPTU foi expressamente apontada na petição de emenda. Em observância ao princípio da instrumentalidade das formas, a sentença merece ser anulada, pois a nulidade da CDA não deve ser declarada por falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua defesa. Precedentes do TJPE e do STJ. 
(Ap 0011980-11.2018.8.17.3090. Relator: Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes. Julgamento: 23/10/23) 
 
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO EM VIRTUDE DO PAGAMENTO DO DÉBITO ANTES DA CITAÇÃO 
O presente caso adequa-se com precisão a tese jurídica fixada pela egrégia Seção de Direito Público do TJPE, no IAC nº 501772-5, com intuito de que seja uniformizado o entendimento sobre o seguinte tema: “cabimento, ou não, da condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em ação fiscal extinta em virtude da quitação do débito tributário na via administrativa após o ajuizamento da demanda, mas antes da citação (ou seja, antes da formação da relação processual)”. Diante da orientação emanada da Seção de Direito Público que possui efeito vinculante com base no art. 974, §3º, do CPC de que ”Não cabe a condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em ação de execução fiscal extinta em virtude da quitação do débito tributário na via administrativa após o ajuizamento da demanda, mas antes da citação”, impõe-se a mantença da sentença vergastada. 
(Ap 0016284-89.2013.8.17.1130. Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos. Julgamento: 31/10/23) 

DIREITO CIVIL 
 
CITAÇÃO DE PESSOA DIVERSA DA RÉ. ERRO MATERIAL DA AUTORA. APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA.  
Cuida-se, na origem, de ação monitória em que, frustrada as tentativas iniciais de citação, a ré requereu a citação de empresa estranha à lide, indicando, por erro material, o seu CNPJ e endereço, e dando causa à constituição de advogados para apresentação de embargos à monitória. Na decisão agravada, o Juízo de origem reconheceu a ilegitimidade passiva da embargante e condenou a embargada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$3.000,00, motivando a interposição de agravos de instrumento por ambas as partes.  Não subsiste a alegação da autora, no sentido de que a indicação de endereço equivocado para a citação não faz da titular do endereço ré. Dos autos consta que a autora, ainda que por erro material, indicou expressamente o nome, o CNPJ e o endereço da empresa efetivamente citada, dando causa, razoavelmente, à apresentação dos embargos à monitória. Os honorários advocatícios processuais são fixados não apenas pelo princípio da sucumbência (art. 85, caput, do CPC), mas também pelo princípio da causalidade (art. 85, §10, do CPC). No caso vertente, é evidente que a autora deu causa à citação, levando a citada a constituir advogados e apresentar embargos monitórios, devendo o trabalho realizado ser remunerado mediante a condenação em honorários advocatícios processuais.  
(AI 0021922-49.2022.8.17.9000. Relator: Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto. Julgamento: 02/10/2023) 
 
FORNECIMENTO DE AMBULÂNCIA (LOCOMOÇÃO PARA TRAMENTO) E FISIOTERAPIA Á DOMICÍLIO. PARALISIA NOS QUATRO MEMBROS. NEGATIVA INDEVIDA.   
No tocante à internação na modalidade HOME CARE, o entendimento deste E. Tribunal permanece firme no sentido da ilicitude da negativa de cobertura para o tratamento, visto que resta amparada em cláusula abusiva, considerada nula de pleno direito, conforme o art. 51, IV e XV, c/c § 1º, I e II do CDC e nos termos da Súmula nº 07 do TJPE. Registre-se, ainda, que, com a publicação da Lei nº 14.454, aprovada em agosto de 2022 (que altera a Lei nº 9.656/98), restou   definitivamente derrubado o entendimento no sentido do caráter taxativo do rol da ANS, estabelecendo a lei recentemente aprovada que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde (Reps), atualizado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), servirá apenas como referência básica para os planos privados de saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999. 
 
(AI 0012829-28.2023.8.17.9000. Relator: Des. Antônio Fernando Araújo Martins. Julgamento: 02/10/2023) 
 
FRACIONAMENTO DE AÇÕES. ABUSO DE DIREITO. ASSÉDIO PROCESSUAL CONFIGURADO.  
O cerne da controvérsia recursal diz respeito ao "fatiamento" de demandas, em que o causídico, valendo-se de uma única procuração outorgada pelo cliente, ajuíza múltiplas ações de indenização por danos morais decorrentes do mesmo fato. A conduta do patrono dos autos demonstra propósito único de multiplicar os ganhos com honorários advocatícios, em descompasso com a ética e economia processual no ajuizamento das ações, visto que deveria agrupá-las, reunindo todos os contratos de um mesmo banco, já que os processos possuem a mesma matéria, mudando apenas o número do contrato. O ajuizamento de ações sucessivas e sem fundamento para atingir objetivos maliciosos é considerado “assédio processual”, definido pela 3ª Turma do STJ (REsp 1817845 - MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. Acd. Min. Nancy Andrighi, julgado em 10/10/2019) como a prática de abusar dos direitos fundamentais de acesso à Justiça e ampla defesa. 
(Ap 0001267-30.2022.8.17.2930. Relator: Des. JOAO JOSE ROCHA TARGINO. Julgamento: 02/10/2023) 
 
OBESIDADE MÓRBIDA. CIRURGIA REPARADORA COMPLEMENTAR À BARIÁTRICA. NEGATIVA INDEVIDA.  
Diante da perda de peso após cirurgia bariátrica, resultando em deformidade corporal ante a flacidez cutânea generalizada e repercussões psicossociais, foi prescrito à autora cirurgia reparadora em caráter de urgência. A não inserção de um dado procedimento no rol da ANS não afasta o dever de cobertura, por se tratar de lista exemplificativa, sendo certo que entendimento diverso do STJ (EREsp 1886929 e 1889704) não tem caráter vinculante a exigir do julgador obediência irrefletida que desconsidere as circunstâncias fáticas ou o posicionamento já consolidado internamente, o que, inclusive contribuiria para desestabilizar a jurisprudência interna e resultaria em nociva insegurança jurídica. Os procedimentos perseguidos estão relacionados com cirurgia anterior, sendo a ela complementares e necessários à recuperação integral da paciente, não se tratando de intervenções de cunho estético. Aplicável a Súmula nº 30 do TJPE, segundo a qual “é abusiva a negativa de cobertura da cirurgia plástica reparadora complementar de gastroplastia”.  O plano de saúde não pode contrariar ou restringir a prescrição do médico responsável, sob pena de frustrar a legítima expectativa do consumidor de receber o tratamento mais adequado à sua saúde. Precedentes.  Destaca-se a proteção constitucional à saúde e à vida, a dignidade humana e o CDC, restando evidenciadas a necessidade e a premência do tratamento indicado, não tendo sido demonstrados os requisitos ensejadores da liminar perseguida pela seguradora.  
(AI 0004975-80.2023.8.17.9000. Relator: Des. Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais. Julgamento: 09/10/2023) 

TEA E TDAH. CRIANÇA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. CLÍNICA CREDENCIADA. SERVIÇO FALHO. ATENDIMENTO FORA DA REDE. CUSTEIO INTEGRAL. ROL DA ANS.  
Há nos autos criança diagnosticada com TEA (transtorno do espectro autista) e TDAH (transtorno de déficit de atenção e hiperatividade) para quem foi prescrito tratamento multidisciplinar por tempo indeterminado e em caráter emergencial. Foi noticiado que a clínica indicada pela seguradora apresenta serviço falho e descontinuado, dada a falta de assiduidade dos profissionais e descumprimento de horários, tornando ineficaz o tratamento em prejuízo da criança. Compete à seguradora o custeio do tratamento junto aos seus credenciados ou fora da rede acaso esta não disponha dos serviços nos moldes prescritos, os quais devem ser garantidos ainda que a solução se encontre em estabelecimento não conveniado, impondo-se o custeio integral das despesas daí decorrentes. Tal entendimento pode ser revisto em juízo de cognição exauriente, inclusive no que se refere aos limites do reembolso, promovendo-se, for este o caso, os devidos ajustes e compensações financeiras. Oportuno ainda reforçar a natureza exemplificativa do rol da ANS e resgatar o entendimento lançado pelo TJPE no julgamento de IAC (Incidente de Assunção de Competência) nº 0018952-81.2019.8.17.9000, onde foi reconhecido o dever de custeio, pela seguradora, do tratamento multidisciplinar para portadores de TEA (incluindo acompanhamento terapêutico em ambiente escolar e domiciliar), dentro ou fora da rede acaso esta não promova os serviços médicos prescritos. Mister destacar o direito à saúde, a dignidade humana, as orientações da Lei nº 12.764/12 (que resguarda os direitos da pessoa portadora de TEA), do CDC e do Código Civil em matéria contratual (boa-fé objetiva e função social do contrato), os quais devem prevalecer sobre o interesse meramente econômico da empresa recorrente. 
(AI 0010197-29.2023.8.17.9000. Relator: Des. Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais. Julgamento: 09/10/2023) 
 
SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU URGÊNCIA. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE) DE PACIENTE IDOSO. CARÊNCIA AFASTADA.  
Quando se trata de procedimento emergencial, cuja urgência requer socorro imediato, sob risco concreto de morte ou lesão irreparável para o paciente, deve-se adotar o prazo de carência de vinte e quatro horas, sob pena de violação da legítima expectativa do consumidor ao celebrar o contrato, com o objetivo de preservar a sua integridade física. Ademais, conforme pontuado no parecer da Procuradoria de Justiça, “a Hapvida ainda não comprovou eficazmente no bojo do feito originário a eventual omissão da beneficiária em relação às suas doenças preexistentes. Além da inexistência de comprovada má-fé, tem-se que a OPS assumiu o risco ao firmar o contrato sem exigir da beneficiária a realização de exames prévios acerca de seu estado de saúde”. Nos termos da Súmula nº 07 deste TJPE, é abusiva a exclusão contratual de assistência médica domiciliar (home care). O plano de saúde não pode se recusar a fornecer tratamento a paciente por doença assegurada no contrato firmado entre as partes, uma vez que compete ao médico especialista, e não ao plano de saúde, eleger qual o tratamento necessário e adequado à melhora do paciente. Negar tal cobertura fere o princípio da boa-fé, indo de encontro à própria finalidade do contrato, impondo ao segurado desvantagem excessiva (art. 51, IV e §1º, do CDC). Acertada a decisão do Magistrado a quo ao determinar o bloqueio dos valores referentes ao cumprimento da medida liminar, pois o art. 139, IV, do CPC preceitua que “ o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. 
(AI 0019625-69.2022.8.17.9000. Relator: Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho. Julgamento: 09/10/2023) 
 
CONDOMÍNIO. PAGAMENTO DE ENCARGOS CONTRATUAIS APÓS O FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL.  
As cautelares de exibição de documentação, a partir do novo CPC, foram substituídas pela ação de produção antecipada de provas, prevista no art. 381 do CPC, tornando tal medida como um direito autônomo das partes. O procedimento admitido quando: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Pedido de apresentação de documentos com o objetivo de comprovar que a parte demandada possui poderes para realizar atos de administração e gestão dos contratos vinculados aos imóveis em que residem os autores.  
(Ap 0000752-73.2017.8.17.3090. Relator: Sílvio Neves Baptista Filho. Julgamento: 13/10/2023) 
 
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA APÓS O FALECIMENTO DA PARTE DEMANDADA. 
O entendimento jurisprudencial dominante é no sentido de que o falecimento da parte demandada antes da propositura da demanda é caso de extinção do feito sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de constituição do processo.  A sucessão processual somente é cabível no caso de falecimento de uma das partes no curso da ação, sendo inaplicável quando o falecimento é anterior ao ajuizamento da demanda, por não ter a pessoa falecida capacidade para estar em juízo, nos termos dos arts. 110 c/c 313, I e §§ 1º e 2º, do CPC.  Segundo entendimento jurisprudencial adotado pelo Superior Tribunal de Justiça "é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação" 
(Ap 0000003-56.2017.8.17.2120. Relator: Sílvio Neves Baptista Filho. Julgamento: 13/10/2023) 
AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. RECONVENÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VIOLAÇÃO 
DE POSSE IMINENTE E ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA RECONVINTE  
O cerne do agravo de instrumento consiste na análise dos pedidos de antecipação de tutela requeridos pelos litigantes na ação de interdito proibitório e na reconvenção de reintegração de posse, a fim de verificar, ao menos provisoriamente, quem tem a melhor posse, visto que ambas residem no imóvel destinada a moradia das mesmas, inobstante uma alegue que foi construído por seu ex-marido que se separou mas a deixou no bem para morar com o filho do casal, e a outra que se trata de um bem doado por seu genitor que apenas permitiu o comodato verbal, mas que agora pretende a sua reintegração, na qualidade de proprietária do imóvel. Conforme preceitua nas lições de Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald, “o jus possessionis (possessório) tutela o direito de possuir pelo simples fato de uma posse preexistente hostilizada por uma ofensa concreta, sem discussão no tocante ao fenômeno jurídico da propriedade [...] O sistema jurídico estabelece uma variada série de remédios processuais de que pode lançar mão o possuidor para defender sua posse. A proteção é deferida a qualquer possuidor, independentemente da qualidade de sua posse, seja ela direta ou indireta, natural ou civil, nova ou velha, justa ou injusta, originária ou derivada, de boa-fé ou má-fé". O interdito proibitório, por sua vez, pode ser conceituado como a defesa preventiva da posse, diante da ameaça de iminentes atos de turbação ou esbulho, objetivando impedir, a consumação do ato de violência temido, sabido que possui como requisitos, nos termos do art. 567 c/c art. 561, do CPC/2015, a prova da posse e de justo receio de ser molestada. Resta demonstrado nos autos que, antes da efetivação do descumprimento da notificação extrajudicial, utilizada na reconvenção reintegratória, a agravada já vinha manifestamente colocando em risco a posse da agravante, face aos inúmeros constrangimentos e situações impostas sobre o bem questionado, não contrarrazoados, cujo intuito seria o de forçar a saída do imóvel de uma pessoa que, por permissão dos familiares de seu ex-esposo, viveu no imóvel por 28 (vinte e oito) anos, de forma mansa, pacífica e inequivocamente com animus domini. Preenchidos os requisitos favoráveis à concessão da tutela possessória requerida na ação de interdito proibitório constantes do art. 567 do CPC/2015, em sede de cognição sumária, necessário o seu deferimento, diante do justo receio da recorrente de ser molestada na sua posse. Ademais, cabe destacar, que o julgador ad quem deve munir-se de toda a parcimônia possível ao analisar a decisão que aprecia pedido da espécie, oportunizando ao juízo singular, ante a possibilidade de se exaurir a produção probatória dos fatos aduzidos na ação de interdito probatório demandada pela agravante, de modo a melhor avaliar a situação trazida a tutela judicial, vez que tem o ângulo privilegiado de visão, rente aos fatos e em contato direto com os envolvidos no litígio, mais próximo às condições de convicção carreados. 
(AI 0006045-35.2023.8.17.9000. Relator: Des. Alberto Nogueira Virgínio. Julgamento: 16/10/2023) 

RECONHECIMENTO DE DEMANDA PREDATÓRIA. NOTA TÉCNICA Nº 02/2021 DO CIJUSPE/TJPE. PARÂMETROS E BOAS PRÁTICAS PARA TRATAMENTO DE LITIGÂNCIA AGRESSORA.  
Cuida-se de Apelação Cível contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, incisos IV e VI do CPC.  O Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco – CIJUSPE estabeleceu o conceito e os parâmetros para reconhecimento das Demandas Predatórias, cuja intelecção foi registrada na Nota Técnica nº 02/2021, publicada em 18 de fevereiro de 2022. No presente caso, vislumbram-se diversas condutas elencadas pelo CIJUSPE para identificação de lides temerárias, cujo conjunto representa indício de que as inúmeras e idênticas demandas ajuizadas  podem representar lide fabricada, isto é, que sua origem decorre não de uma pretensão resistida ou de um direito violado, mas sim do intuito de serem obtidas indenizações baseadas em eventuais falhas na defesa da parte contrária, aproveitando-se do instituto da inversão do ônus da prova e do tumulto processual advindo da pulverização das ações. Ajuizamento em massa. No caso em descortino, além da elevada quantidade de ações ajuizadas por um só advogado e, posteriormente, pelo substabelecido no período de 36 meses, havendo flagrantes indicativos de que o causídico pratica a captação massiva de clientela, usando muitas vezes teses jurídicas “inventadas” mediante petições padrões as quais altera somente o nome da parte e o número do contrato questionado”.  Tese genérica. As ações são desprovidas das especificidades do caso concreto, com simples alteração das informações pessoais da parte. Indícios de captação ilícita de clientes. Configurada, na hipótese, demanda fabricada apta a justificar a excepcional limitação do direito de ação, na medida em que o acesso ao Judiciário ocorre não pela existência de uma pretensão resistida ou um direito violado, mas no intuito de serem obtidas indenizações a partir da pulverização de ações repetidas que prejudicam o direito de defesa, com inegáveis prejuízos sociais e econômicos à coletividade e ao sistema judiciário como um todo. Concluise que os fatos foram acertadamente enquadrados como demanda predatória pelo magistrado a quo, com a adequada extinção do feito sem resolução de mérito. 
(AI 0000250-88.2021.8.17.3060. Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo. Julgamento: 16/10/2023) 
 
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ASSÉDIO EM PERÍCIA MÉDICA.  
Mérito. De acordo com a regra legal inserta no Art. 373, I, do CPC, cabe à parte autora a necessidade de produzir, ainda que minimamente, prova dos fatos constitutivos de seu direito. In casu, o depoimento da autora/apelada, desacompanhado de testemunhas e de processo criminal, não tem o condão de validar o suposto assédio sofrido quando realizada perícia médica, sobretudo quando inexiste qualquer indício de que o profissional já se envolveu em eventos da mesma natureza. Inexistindo prova ou indício de assédio, deve ser reformada a sentença para reconhecer a improcedência do pedido de indenização por danos morais. 
(Ap 0002315-79.2014.8.17.1030. Relator: Des. Alberto Nogueira Virgínio. Julgamento: 16/10/2023) 

LEI DE SUPERENDIVIDADOS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO.  
Os empréstimos consignados firmados, com as instituições financeiras demandadas comprometem os vencimentos no percentual médio de 43%, extrapolando o limite de 30%. De acordo com o artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, incluído pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), poderá ser instaurado pelo Juiz o processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência de conciliação com a presença dos credores e apresentação da proposta de plano de pagamento, no prazo de 5 dias, em caso de requerimento do consumidor. O Código de Defesa do Consumidor, atualizado pela Lei nº 14.181/2020, traz em seu art. 54-A, §1º, a definição legal de superendividamento do consumidor: "Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação." A probabilidade do afirmado direito decorre dos argumentos expostos pela parte agravante que, em sede de cognição sumária, verificam-se coerentes, na medida em que a continuidade dos descontos vinculados à conta bancária e à renda, na proporção efetuada atualmente, prejudica a sua própria subsistência, porque correspondentes a mais de 30% da renda auferida. A parte reservada ao pagamento das despesas de subsistência encontra identificação na proteção do mínimo existencial, enquanto direito fundamental social de defesa originário do princípio da dignidade da pessoa humana, assegurado na Constituição Federal, art. 1º, inciso III; e no Código de Defesa do Consumidor, art.6º, XII. As alterações promovidas pela Lei nº 14.181/2020 visam justamente beneficiar o consumidor superendividado, que já perdeu totalmente a capacidade de solver as suas dívidas, garantindo a ele a manutenção de um mínimo existencial, a fim de não comprometer toda a sua renda com o pagamento de dívidas. Devem ser limitados os descontos relativos a todos os empréstimos consignados a desconto em folha de pagamento e débito em automático na conta da parte demandante de valores até 30% dos seus proventos (abatidos os valores da previdência e do IRPF), dividindo-se o percentual entre todas as demandadas até elaboração do plano de pagamento ao final do processo. 
(Ap 0011396-86.2023.8.17.9000. Relator: Des. Antônio Fernando Araújo Martins. Julgamento: 17/10/2023) 

PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. CONTRATO NOVO. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTOS DO STJ FIXADOS EM RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS (TEMA 952 E 1.016).   
São legais os reajustes de mensalidade dos planos de saúde conforme a faixa etária dos titulares e seus dependentes, desde que haja previsão contratual, sejam adotados percentuais razoáveis e sejam respeitadas as normas governamentais. A alteração do valor da mensalidade em decorrência da mudança de faixa etária, por si só, não é abusiva (Tema 952 do STJ). A expectativa média de vida - até os 85 anos de idade – de uma pessoa com o perfil da parte apelada, somada ao natural aumento proporcional da demanda causado pelo envelhecimento da segurada, torna razoável a imposição de um reajuste mais robusto a partir do implemento da última faixa etária, aos 59 anos, em acordo com o que preconiza a RN 63/2003 da ANS, haja vista a proibição de se aplicarem posteriores reajustes por faixa etária, o que impõe a vigência do contrato por cerca de 25 anos sem qualquer ágio a esse pretexto. A verificação em concreto da razoabilidade do percentual aplicado, à luz do art. 3º da RN 63/2003 da ANS, requer a realização de perícia contábil que adote por base a variação decorrente do aumento real de preço para cada intervalo. Aplicação do Tema 1.016/STJ. 
(Ap 0042879-19.2022.8.17.2001. Relator: Des. Ruy Trezena Patu Júnior. Julgamento: 19/10/2023) 
 
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BEM NÃO LOCALIZADO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. SÚMULA 170/TJPE. SÚMULA 174/TJPE.  
Na ação busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, se o bem não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor poderá requerer a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva (art. 4º do Decreto-lei nº 911/69), permitindo o regular andamento do processo. Quando o Oficial de Justiça não localiza o bem alienado em garantia e a parte autora, intimada, se omite em indicar a real localização do bem ou promover a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, mais do que incidir em contumácia, deixa de prover o processo de um dos seus pressupostos de desenvolvimento válido. A extinção do processo pela ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo independe de intimação pessoal da parte autora, indispensável apenas quando a extinção se dá nas hipóteses dos incisos II e III, como expressamente prevê o § 1º do art. 485, do CPC/2015. Inteligência da Súmula 174 do TJPE. 
(Ap 0000926-53.2022.8.17.2170. Relator: Des. Ruy Trezena Patu Júnior. Julgamento: 19/10/2023) 
 
FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. COMPESA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. EXISTÊNCIA DE ÚNICO HIDRÔMETRO INSTALADO. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELA QUANTIDADE DE UNIDADES.  
Uma vez que existe um único hidrômetro instalado na unidade consumidora do demandante, a cobrança pela prestação do serviço de água e esgoto deve ser pelo consumo efetivamente aferido, conforme precedente do STJ (REsp. 1.166.561 - RJ): “O Superior Tribunal de Justiça firmou já entendimento de não ser lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local”, de modo que não merece reforma a sentença que determinou que a concessionária passe a cobrar pelo efetivo consumo da unidade, e condenou a ré a ressarcir os valores cobrados indevidamente. Suprida, de ofício, a omissão da sentença no que se refere à correção monetária incidente sobre o montante a ser devolvido ao demandante, que deve contar desde a data do efetivo prejuízo, nos termos da súmula 43, do STJ, e aos juros de mora, a partir da citação, conforme estabelece o art. 405, do CC, uma vez que existe relação contratual entre as partes. 
(Ap 0136519-76.2022.8.17.2001. Relator: Des. Ruy Trezena Patu Junior. Julgamento: 19/10/2023) 
 
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO VERBAL DE PERMUTA DE IMÓVEIS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL.  
Não havendo dúvidas acerca da existência do ajuste verbal entabulado entre as partes, fato este confirmado e comprovado nos autos, inclusive pelo depoimento das testemunhas, constitui fato incontroverso o contrato verbal de permuta. A nulidade de negócio jurídico só pode ser declarada quando plenamente demonstrada a existência de vício de consentimento das partes, ou seja, erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores (art. 171, II, do CC), o que não ocorreu nos presentes autos. Restando comprovado nos autos que as partes tinham plena ciência do negócio que estavam realizando. 4. A distribuição do ônus da prova repousa principalmente na premissa de que, visando a vitória na causa, cabe à parte desenvolver perante o Juiz e ao longo do procedimento uma atividade capaz de criar em seu espírito a convicção de julgar favoravelmente. 
(Ap 0075704-89.2017.8.17.2001. Relator. Des. João José Rocha Targino. Julgamento: 
22/10/2023) 
 
INTERNAÇÃO DE DEPENDENTE QUÍMICO EM CLÍNICA DE REABILITAÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 1032 DO STJ.  
A relação travada entre as partes é de consumo, conforme disposto na Súmula 608 do c. STJ: “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”; Tendo o quadro de dependência química sido considerado por profissional habilitado (médico psiquiatra) como de emergência, inexiste nos autos motivo capaz de justificar a não cobertura do internamento do autor da ação em clínica especializada para manutenção e recuperação de sua saúde; A Ré não demonstrou ter indicado oportunamente clínica credenciada e ofertado transporte para o deslocamento do Autor, pelo que deve ser condenada ao pagamento integral do tratamento psiquiátrico até o 30° dia de internação; Nos moldes do tema repetitivo 1032 do STJ: “Nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, nos casos de internação superior a 30 (trinta) dias por ano, decorrente de transtornos psiquiátricos, preservada a manutenção do equilíbrio financeiro”; A seguradora Apelante deverá custear, a partir do 31º dia de internação, 50% (cinquenta por cento) das despesas relativas ao internamento, observandose os valores que seriam devidos aos estabelecimentos da rede de referência; Quanto aos danos morais, pleito requerido pelo Autor, também Apelante, não restaram preenchidos os elementos caracterizadores da responsabilidade civil, consubstanciados na recusa injustificada de cobertura do plano de saúde, na lesão impingida e no nexo causal existente entre elas; 
 
(Ap 20704-70.2018.8.17.2001. Relator: Des. Cândido J F Saraiva de Moraes. Julgamento: 23/10/2023) 
 
CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E DE CARTÃO DE CRÉDITO. VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA.  DIREITO À INFORMAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIBILIDADE DO PAGAMENTO. 
Contrato de empréstimo pessoal, obtido pela via da utilização de cartão de crédito, em que há a opção de saque, cujo pagamento dar-se-ia por desconto em folha do valor correspondente ao “pagamento mínimo da fatura de cartão de crédito” e pelo pagamento, via boleto, do remanescente da fatura, encerra uma evidente vantagem manifestamente excessiva e uma iniquidade contratual, posturas contratuais expressamente vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor (art 51, inciso VI, e art. 39, inciso V, CDC), porquanto o consumidor começa a relação em mora e subordinado aos juros do rotativo do cartão de crédito, porquanto o desconto em folha dar-se-ia, nos termos da avença, pelo valor do mínimo da fatura mensal do cartão. Em outros termos, a instituição financeira tem o melhor de todos os mundos: a garantia do empréstimo consignado, juros do rotativo do cartão de crédito e a certeza de que o consumidor estará desde sempre em mora. A amortização pelo mínimo da fatura levará a uma dívida de impossível quitação para o consumidor que recorre a esse tipo de empréstimo. Resta configurado, assim, uma postura contratual perversa, iniqua, adredemente concebida para manter o consumidor indefinidamente em mora. À míngua de informações didáticas, tem-se que o consumidor estava seguro que contratara, em real verdade, um empréstimo pessoal e não uma modalidade peculiar e especial de cartão de crédito. Não lhe foi dado saber que pagava mês a mês apenas parte da fatura de cartão de crédito e não a quitação de parcela de empréstimo. Não lhe foi informado com clareza e objetividade que seguindo o curso ordinário dos termos da avença, vale dizer a amortização mínima correspondente ao valor descontado em folha, permaneceria indefinidamente em mora, o que o levaria a suportar os juros e encargos sobre o saldo devedor total desde o primeiro mês. O Código de Defesa do Consumidor erigiu a boa-fé a princípio de primeira grandeza na proteção contratual do fornecedor e do consumidor e, como corolário seu, o direito à informação clara e precisa sobre produtos e serviços (arts. 4º, III e 6º, III, da Lei 8.078/90). Direito à informação significa clareza e precisão quanto ao real e efetivo conteúdo do contrato. Exige, por seu turno, cláusulas redigidas sem fórmulas e conceitos abstratos, de difícil entendimento para os leigos ou para quem não detém informações especializadas sobre os produtos e serviços. Resta configurado o dano moral na perspectiva de que os descontos em folha de pagamento são, como consequência da frontal violação ao princípio da boa-fé objetiva, indevidos e, portanto, abusivos. Dano moral que decorre diretamente da ilicitude da postura contratual, o que prescinde da comprovação de ofensa efetiva aos chamados direito de personalidade. Decorre, por assim dizer, do próprio fato, operando-se in re ipsa. Os descontos que eventualmente excederam do razoável, assim compreendido o pagamento a maior a partir da incidência da taxa média de mercado para empréstimo consignado no período, deve ser devolvido ao consumidor, conforme apuração em liquidação da sentença.  A devolução dar-se-á em dobro da quantia cobrada em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, nos termos do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, porquanto o fornecedor agiu com malícia, má-fé ou, na dicção legal, sem “engano justificável”.  A anulação do contrato de mútuo via cartão de crédito consignado não implica na anulação de eventual dívida decorrente da utilização do cartão de crédito para compras e serviços, devendo estas ser preservadas.  
(Ap 0001120-97.2022.8.17.3190. Relator: Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Julgamento: 24/10/2023) 
 
AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS. AUSÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. PRAZO PRESCRICIONAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS. LEI N° 14.010/2020 (RJET) 
Não se exige a juntada de título líquido, certo e exigível como condição para o processamento da ação em fase de conhecimento. Tratando-se de ação de cobrança de taxas associativas, a contagem do prazo prescricional – que é de cinco anos conforme previsto no art. 206, §5°, I, do Código Civil se inicia a partir da data de vencimento de cada mensalidade inadimplida. O termo final da contagem do prazo prescricional da ação de cobrança de taxas associativas que se venceram a partir do dia 11 de fevereiro de 2016 é a data de 17 de março de 2021, considerando a suspensão dos prazos prescricionais pelo período de 04 meses e 18 dias determinada pelo art. 3º, da Lei 14.010/2020 (RJET.Tendo sido a ação ajuizada em 17 de março de 2021, forçoso reconhecer que a pretensão autoral não se encontra fulminada pela prescrição. A entidade associativa possui legitimidade para, nos termos do seu estatuto, exigir dos seus associados o pagamento das taxas ordinárias e extraordinárias voltadas à sua manutenção. 
(Ap 0000453-54.2021.8.17.2218. Relator: Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Julgamento: 25/10/2023) 
 
VÍCIO DE FABRICAÇÃO NA PINTURA DE VEÍCULO NOVO. PRAZO DE TRINTA DIAS PARA REPARO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DAS ALTERNATIVAS DO ART. 18, §1º, DO CDC. 
Ainda que a prova seja indicativa de que houve falha no processo produtivo, essa circunstância não garante ao consumidor, automaticamente, o direito de pleitear a substituição do bem por um novo ou o desfazimento do negócio com devolução dos valores pagos, como pretende o autor. Não se tratando de vício cujo reparo acarrete comprometimento da qualidade ou características do veículo ou diminuição de seu valor (art. 18, §3º, do CDC), o consumidor deve aguardar o prazo de trinta dias para, só assim, poder fazer uso das alternativas previstas no §1º do art. 18 do CDC. Não tendo o autor autorizado o reparo na pintura do carro, os pedidos de substituição do bem ou devolução da quantia paga carecem de justa causa. 
(Ap 0068620-62.2013.8.17.0001. Relator: Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Julgamento: 25/10/2023) 

DIREITO IMOBILIÁRIO, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.  RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA REQUERIDA.  PROMESSSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA. TAXA SATI.  
A parte autora sustenta que a parte ré a obrigou a arcar indevidamente com valor referente à taxa SATI. Por isso, rejeito a preliminar de ilegitimidade levantada pela ré-apelada. A ação de conhecimento não causa qualquer prejuízo ou desordem à recuperação judicial, notadamente quando ainda em definição a condenação ou não da pessoa jurídica em recuperação, comportando a suspensão apenas dos eventuais atos de execução. É válida a cláusula de tolerância para entrega da unidade habitacional em construção, desde que a prorrogação tenha o prazo máximo de até 180 dias corridos (Precedentes do STJ). Ultrapassado o prazo contratualmente estabelecido para a conclusão da unidade imobiliária, deve o promitente vendedor responder pelo atraso. A jurisprudência da Segunda Seção do STJ, firmada na sistemática dos recursos repetitivos, é no sentido de que "a cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes" (Tema 970 - STJ, REsp n. 1.635.428/SC, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/5/2019). O atraso de menos de um ano para a entrega da obra, sem qualquer outra circunstância adicional que extrapole o mero aborrecimento, não gera dano moral. É abusiva a cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI) ou atividade congênere, não sendo, por outro lado, indevida a cobrança pela prestação efetiva de serviço cartorário ao consumidor. Hipótese o autor não trouxe qualquer documento, nem ao menos indicativo, do pagamento da taxa SATI. Nesse contexto, esclareça-se que incumbe à parte autora comprovar fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC/2015, ônus do qual o demandante não se desincumbiu. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas (art. 86 do CPC/2015). 
(Ap 0073730-17.2017.8.17.2001. Relator: Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Julgamento: 25/10/2023) 
 
REVISÃO DO CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR DEMANDA. PANDEMIA DE COVID-19. SUSPENSÃO DA COBRANÇA POR DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS DE PAGAMENTO DO DÉBITO SUSPENSO. 
Para a caracterização da onerosidade excessiva, a legislação consumerista contenta-se com a simples existência de fatos supervenientes, que podem advir tanto de circunstâncias negociais internas, como de causas extrínsecas ao negócio jurídico, que causem o rompimento do equilíbrio contratual, agravando sobremodo a prestação de uma das partes e pondo-a em manifesta desvantagem. Nestes casos, o juiz deve intervir no contrato, em intromissão à autonomia da vontade, para restabelecer o equilíbrio contratual. A contratação por demanda de energia elétrica tem como característica a garantia de um fornecimento mínimo e contínuo de energia pela concessionária – necessário para o regular funcionamento de certas unidades consumidoras – em troca do pagamento obrigatório pela unidade da quantia estipulada, independentemente do uso total da energia disponibilizada no período. Em período de normalidade, o risco de pagar por aquilo que não consumiu é inerente ao contrato de energia elétrica por demanda. Nesse caso, a unidade é livre para decidir quanto vai consumir, desde que pague o valor mínimo estipulado. Essa voluntariedade, entretanto, é excluída a partir do momento que o consumidor é impedido de consumir o volume mínimo de energia adquirido, por fato superveniente, imprevisível e que não tem qualquer ingerência. As medidas sanitárias adotadas pelo poder público que restringem o funcionamento de determinados estabelecimentos comerciais visando conter os efeitos da pandemia de COVID-19 acabam por frustrar a finalidade do contrato por demanda, alterando significativamente suas bases, porque, involuntariamente, impossibilitam que a unidade consumidora utilize livremente a energia contratada. Ao mesmo tempo, a imposição dessas medidas ocasiona, de forma inegável, uma queda significativa no faturamento das empresas, que termina se agravando pela necessidade de cumprir a obrigação anteriormente pactuada, que já não se revela mais adequada e proporcional ao contexto excepcional. Por isso, visando restaurar o equilíbrio contratual, revela-se razoável a determinação de que, durante a determinação de paralisação ou suspensão de suas atividades, a unidade deva ser cobrada apenas pelo seu consumo efetivo, suspendendo-se o contrato por demanda. Por consequência lógica e jurídica, restando suspensa a cobrança da demanda contratada, não pode a concessionária adotar medidas coercitivas para o seu pagamento, a exemplo da suspensão do fornecimento de energia e da inclusão da autora no cadastro de inadimplentes 
(Ap 0020465-95.2020.8.17.2001. Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Julgamento: 25/10/2023) 
 
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DOS DECONTOS POR LEI MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO.  
Caso concreto em que o apelante pretendeu a suspensão de descontos com base em legislação municipal inconstitucional. Em que pese existir Lei Municipal que preveja a suspensão dos descontos decorrentes de empréstimo consignado, é patente a inconstitucionalidade do ato normativo por adentrar em competência privativa da União, pois a norma editada pelo Município versa sobre matérias de direito civil e sobre política de crédito (art. 22, I e VII da CF). É legítima a cobrança das parcelas do empréstimo contratado, bem como a negativação do devedor em caso de inadimplemento. Reconhecida a improcedência do pedido de suspensão dos descontos, o corolário lógico é a inexistência de danos morais. 
(Ap 0000257-27.2020.8.17.3380. Relator:  Des. Ruy Trezena Patu Júnior. Julgamento: 24/10/2023) 
 
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ÓBITO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS.   
 
A ausência de habilitação dos herdeiros, após o falecimento da parte autora, inviabiliza o prosseguimento do feito ante a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC/15. O efeito translativo dos recursos possibilita ao juízo ad quem analisar de ofício questões de ordem pública em sede recursal, não configurando, portanto, supressão de instância. Extinção do feito de origem sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC/15). 
(Ap 0000216-35.2020.8.17.2580. Relator: Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Julgamento: 25/10/2023) 
 
AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. CARÁTER PUBLICISTA DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 320 E 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 
Numa visão mais consentânea com o processo moderno, que tem acentuado caráter público e é informado pelo princípio da cooperação, “os documentos indispensáveis à propositura da ação, e que devem ser instruídos com a inicial, são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir (documentos fundamentais) e, em casos específicos, os que a própria lei exige como da substância do ato que está sendo levado à apreciação (documentos substanciais)” (REsp 1040715 / DF). Mais: “somente são indispensáveis à propositura da ação os documentos que dizem respeito às condições da ação ou a pressupostos processuais e os que se vinculam diretamente ao próprio objeto da demanda ou existência ou extensão da relação jurídica estabelecida entre as partes” (AgInt no REsp 1632673 / MG). Não por outra razão, “em sede de repetição de indébito, os documentos indispensáveis à propositura da ação são aqueles hábeis a comprovar a realização do pagamento indevido” (REsp nº 992.656 - PR). Nesse contexto, em sede de ação anulatória, cumulada com pedido de repetição indébito e indenização por dano moral, ajuizada sob o argumento de que teve valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário em razão de contrato de empréstimo bancário que não reconhece ter firmado, afigura-se legítimo o juiz exigir que a petição inicial venha acompanhada, no mínimo, dos extratos bancários da conta de titularidade da parte autora, a fim de identificar a existência de valores creditados nos meses contemporâneos ao início dos descontos. A exigência tanto mais se justifica quando a pretensão vem inserida num universo de demandas ajuizadas em massa, onde se utiliza petições padronizadas contendo teses genéricas, alterando-se apenas os nomes das partes. O Juiz não pode ignorar nem descuidar de um dado de realidade: as demandas agressoras à função jurisdicional. A  concepção publicista do processo moderno, estabelecendo que, submetida a lide à apreciação do Judiciário, emerge, ao lado dos interesses privados das partes, o interesse público do Estado-juiz em ver o direito material sendo observado e atuado com justiça real e efetiva, impõe a compreensão de que o processo deixou de ser “coisa das partes” e a jurisdição moderna exige um juiz participativo, empenhado em dar razão a quem efetivamente a tem e desapegado de velhos conceitos do processo civil, que insiste em valorar aspectos eminentemente técnicos e formais da prestação jurisdicional. Os extratos bancários da conta de titularidade da parte autora são de fácil obtenção, sem a necessidade do concurso da parte ré ou mesmo de intervenção do Juízo, bastando, no mais das vezes, o acesso aos meios eletrônicos disponibilizados pela instituição financeira. (Ap 0000189-86.2023.8.17.2470. Relator:   Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Julgamento: 25/10/2023) 
 
AÇÃO DE COBRANÇA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. DECURSO DO PRAZO.  CONTRATO POR TEMPO INDETERMINADO. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA PELA REPRESENTADA.  
O contrato de representação comercial, com prazo determinado e com cláusula de prorrogação mediante expressa concordância das partes, finda pelo simples decurso do prazo, se não formalizada a sua prorrogação. Não há dever de indenizar, se o contrato de prazo determinado expirar e não for renovado, mediante notificação prévia e pessoal acerca do desinteresse na renovação. Nos termos da Lei de Representação Comercial “considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de seis meses, a outro contrato, com ou sem determinação de prazo”. A rescisão imotivada, por qualquer das partes, do contrato de representação ajustado por tempo indeterminado e que haja vigorado por mais de seis meses, obriga o denunciante (salvo outra garantia convencionada) à concessão de aviso prévio de trinta dias ou ao pagamento de importância igual a um terço das comissões auferidas pelo representante, nos três meses anteriores, conforme artigo 34 da Lei 4.886 /65. É devida ao representante indenização, equivalente a 1/12 (um doze avos) do total das comissões auferidas durante o tempo em que exercera a representação, quando o contrato for rescindo sem justa causa pelo representado, nos termos do artigo 27, alínea j, da Lei 4.886 /65.  
(Ap 0022817-65.2016.8.17.2001. Relator: Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Julgamento:  25/10/2023) 
 
BUSCA E APREENSÃO. MUDANÇA DE ENDEREÇO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO DO CONTRATO.   
Na Ação de Busca de Apreensão é patente que a constituição do devedor em mora somente ocorre quando se comprova, por documento hábil, que o devedor tenha ciência inequívoca do débito apontado. O envio de notificação para o endereço constante do contrato aliado ao fato de que o apelado se mudou sem informar ao apelante essa situação, é condição suficiente para constituição em mora do devedor.  
(Ap 0171264-82.2022.8.17.2001. Relator: Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho. Julgamento: 26/10/2023) 
 
ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFINIÇÃO DO PERÍODO IRREGULAR. LIMITAÇÃO DA COBRANÇA.  
  
Tendo a concessionária observado o procedimento administrativo destinado à caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor previsto na norma reguladora vigente à época dos fatos (RN ANEEL nº 414/2010), comprovando a vantagem econômica obtida pelo consumidor, revela-se legítima a cobrança do débito de recuperação de consumo. À míngua de possibilidade de identificação do período de duração da irregularidade, para fins de recuperação da receita, por critério técnico ou pela análise do histórico de consumo da unidade, o período de cobrança fica limitado aos seis ciclos imediatamente anteriores à constatação da irregularidade. Inteligência do art. 132, §2º da RN ANEEL nº 414/2010. 
(Ap 0000101-59.2016.8.17.2190. Relator: Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Julgamento: 27/10/2023 
 
RESPONSABILIDADE CIVIL POR VÍCIO EM VEÍCULO SEMINOVO. LEGITIMIDADE ATIVA DO HERDEIRO ÚNICO.  PRAZO DE GARANTIA. CRITÉRIOS DA VIDA ÚTIL DO BEM E DA FUNCIONALIDADE DO PRODUTO. DESGASTE EXCESSIVO INCOMPATÍVEL COM O USO NORMAL DO VEÍCULO.   
O herdeiro único possui legitimidade para requerer, pessoalmente, a reparação pelos danos materiais e morais por vício oculto em veículo adquirido por seu genitor, falecido antes do ajuizamento da ação. Nos termos da jurisprudência do STJ, “a figura do herdeiro único e do espólio se confundem, pois os direitos e deveres deste último são de exclusivo interesse do primeiro, não havendo finalidade prática na exigência de abertura de inventário, com a subsequente nomeação de inventariante, para que somente então o mesmo pudesse se ver representado em juízo. Uma vez julgado o feito, e finalmente efetivada uma pseudo partilha, o efeito prático seria o mesmo, pois tudo o que fosse apurado seria invariavelmente atribuído ao filho único.” (REsp n. 155.895/RO, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Quarta Turma, julgado em 26/9/2000, DJ de 20/11/2000, p. 297). A venda habitual, profissional e de forma lucrativa de automóvel, tido como ativo de empresa locadora de veículos, a qualifica como fornecedora, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Conforme assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, “o Código de Defesa do Consumidor, no § 3º do art. 26, no que concerne à disciplina do vício oculto, adotou o critério da vida útil do bem, e não o critério da garantia, podendo o fornecedor se responsabilizar pelo vício em um espaço largo de tempo, mesmo depois de expirada a garantia contratual” (REsp n. 984.106/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 4/10/2012, DJe de 20/11/2012). A análise da responsabilidade do fornecedor por vício oculto em produto usado leve em consideração, ainda, conjugada ao critério de vida útil do bem, a caracterização ou não do desgaste natural pelo longo e intenso período de uso. Precedente do STJ. Sendo o desgaste das peças de veículos usados inquestionável, a responsabilidade da empresa que vende um automóvel seminovo apenas não estará configurada se o vício decorrer de desgaste natural em determinadas peças pelo tempo de uso, a ser aferido no caso concreto. Por outro lado, o fornecedor responderá nos casos de desgastes decorrentes de anomalias ou que o tornem impróprio ao fim que se destina e sejam incompatíveis com o tempo de uso que se espera, sob o critério da vida útil do bem. Tendo a consumidora adquirido um carro com menos de dois anos de uso e de trinta mil quilômetros rodados, era natural sua expectativa de que pudesse utilizá-lo para o fim a que se destina por prazo maior que quatro ou cinco meses, tempo em que foi constado o problema no motor, decorrente de desgaste excessivo e incompatível com a quilometragem rodada. Por isso, de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo STJ e pelo art. 18 do CDC e, ainda, à míngua de prova da existência de qualquer excludente de responsabilidade (ônus do fornecedor), deve a ré ser responsabilizada pelos danos causados, o que inclui os gastos comprovados com o reparo do veículo. O Código de Defesa do Consumidor é claro e expresso ao dispor sobre as faculdades atribuídas ao consumidor quando o vício não é sanado no prazo máximo de trinta dias, dentre elas a restituição integral da quantia paga (art. 18, §1º, II). Se o inadimplemento se deu por culpa da ré, razoável que a ela seja imputado o prejuízo pela depreciação do veículo até a solução da controvérsia, não havendo o que ser abatido em desfavor da consumidora. À míngua de demonstração segura do período em que o veículo permaneceu na oficina sem que a autora pudesse usufruí-lo, revela-se indevida a restituição das despesas com transporte alternativo. A conduta da ré de se esquivar da responsabilidade pelo vício oculto evidenciado no veículo seminovo cinco meses após a compra, levando a consumidora a gastar aproximadamente oito mil reais no reparo para que pudesse continuar usufruindo do bem, ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. Não há dúvidas de que a sensação de impotência e a aflição com o gasto inesperado, tão pouco tempo após a compra do produto que se acreditava sujeito apenas a desgastes naturais, configuram dano moral. No que tange ao valor do dano moral, à míngua de critérios estritamente objetivos definidos em Lei para a fixação da indenização, o valor arbitrado pelo juiz a quo, quando não seja vil ou exorbitante, deve ser mantido. O valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), fixado na sentença atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao caráter punitivo-pedagógico da reprimenda, devendo ser mantido. 
(Ap 0016746-10.2018.8.17.3090. Relator: Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Julgamento: 27/10/2023. 
 
SUSPENSÃO DA DEMANDA. STAY PERIOD. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ROMPIMENTO UNILATERAL POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL.  
Nos moldes do art. 6º, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, a ação em que se demandar quantia ilíquida terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando, não ficando sujeita à suspensão durante o stay period. Na hipótese de extinção do contrato de promessa de compra e venda por iniciativa/inadimplência do comprador, a construtora vendedora faz jus à retenção parcial dos valores pagos, a fim de compensar as despesas administrativas suportadas, sendo cabível a estipulação de cláusula penal com tal finalidade (art. 408 e 410 do Código Civil). Caso a penalidade seja excessiva, levando-se em consideração a natureza e finalidade do negócio, é possível sua redução pelo magistrado, de forma equitativa (art. 413 do Código Civil). A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de considerar razoável a retenção de 25% dos valores pagos, no caso de rompimento unilateral do contrato firmado anteriormente à Lei nº 
13.786/2018, por culpa do comprador. Tal percentual engloba todas as despesas administrativas assumidas pela construtora (estando aí abrangidas as despesas com taxa de corretagem).  A devolução dos valores pagos pelo comprador deve se dar de forma imediata e em parcela única, sendo abusiva a previsão de devolução futura e/ou parcelada, por implicar em desvantagem exagerada ao consumidor (art. 51, IV, do CDC e Súmula 543 do STJ). O termo inicial dos juros de mora incidentes sobre valores a serem devolvidos ao adquirente que dá causa ao desfazimento do contrato é o trânsito em julgado, haja vista a ausência de inadimplência anterior da construtora e a existência de discussão judicial quanto à forma de restituição cabível (Tema 1.002 do STJ). 
(Ap 0000178-04.2016.8.17.2470. Relator: Des. João José Rocha Targino. Julgamento: 27/10/2023) 
 
AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO NO JUÍZO DE ORIGEM. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. FORO DE ELEIÇÃO.   
Conforme expressamente ressalvado pelo art. 1.018, §2º, do CPC, em se tratando de autos eletrônicos, não é exigida a comprovação perante o juízo de origem da interposição do agravo de instrumento, bem como da juntada das peças elencadas no art. 1017, I e II, também do CPC.  Conforme decisões do STJ, o foro de eleição previsto em contratos de representação comercial deve ser visto com reservas, pois o art. 39 da Lei nº 4.886/65, com a redação da Lei nº 8.420/92, fixa a competência do foro do domicílio do representante. Apesar dos argumentos da agravante, na linha de entendimento adotada pelo magistrado de primeiro grau, vislumbra-se que o contrato celebrado entre as partes é de adesão, o que significa que o fornecedor dos produtos elabora previamente as cláusulas de acordo com sua conveniência, impondo-as ao representante, que deve com elas concordar caso queira concluir os negócios. 
(AI 0002244-48.2022.8.17.9000. Relator:  Des. Alberto Nogueira Virgínio. Julgamento: 28/10/2023) 
 
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA. PEDIDO LIMINAR PARA QUE O TRATAMENTO SEJA REALIZADO EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA, A QUAL FOI CONSIDERADA PELO MAGISTRADO SINGULAR EM OUTRA DEMANADA JUDICIAL SEMELHANTE COMO SUSPEITA DA PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS. 
Verifica-se não assistir razão a Agravante quanto a probabilidade do direito alegado, vez que inexiste nos autos qualquer demonstração de que as demais clínicas particulares/credenciadas existentes no município e região próxima não são aptas a oferecer o tratamento indicado para o menor, sendo a Clínica Acolher a única opção. Havendo indícios - apurados em outras demandas judiciais - da emissão de notas fraudulentas pela Clínica Acolher, como noticiou o magistrado singular, é razoável que o tratamento do menor, se possível, seja concretizado em outra instituição igualmente qualificada. Da mesma forma, observo estar ausente o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, pois não há notícia nos autos de que o tratamento do menor foi de fato iniciado na Clínica Acolher, não havendo, portanto, qualquer vínculo entre ele e os profissionais da clínica que justificassem a permanência do tratamento lá. 
(AI 10078-68.2023.8.17.9000. Relator: Des. Cândido J F Saraiva de Moraes. Julgamento: 30/10/2023) 

DIREITO PENAL 
 
ECA. ILEGITIMIDADE DA DEFESA PARA RECORRER. MENOR QUE DEMONSTRA INTERESSE EM NÃO APELAR DA SENTENÇA. VIABILIZAÇÃO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. MÉRITO. ALEGAÇÃO DA INUTILIDADE DA APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA.  
Segundo a jurisprudência do STJ, em caso de divergência entre defensor e réu acerca do intuito de recorrer, prevalece o entendimento que viabiliza o duplo grau de jurisdição, ou seja, de quem pretende recorrer, seja a defesa técnica, seja o acusado pessoalmente. Precedente do STJ. Preliminar rejeitada. O reconhecimento da perda do direito-dever do Estado de aplicar e executar as medidas socioeducativas está sujeito a balizas objetivas, já sufragadas pelo Superior Tribunal de Justiça, firme ao assinalar que, apesar da lacuna na lei de regência, "o instituto da prescrição penal é aplicável aos atos infracionais praticados por menores" (Súmula 338 do STJ). Não verificada a prescrição, não é possível extinguir a medida socioeducativa.  
(Ap 0005090-17.2019.8.17.0990. Relator: Des. Eudes dos Prazeres França. Julgamento: 
02/10/2023) 
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE. CRIME DE MAUS TRATOS PRATICADO CONTRA CRIANÇA.  
A competência para processar e julgar a ação penal é definida pela natureza do crime, nos termos do art. 74, do CPP. A apuração de crime praticado contra a criança e o adolescente é de competência da Vara Especializada nos termos do art. 86, do COJE. O parágrafo 1º do art. 226 do ECA dispõe que “aos crimes cometidos contra a criança e o adolescente, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995”. No caso, a hipótese ajusta-se à previsão do art. 226, §1º, do ECA, tendo em vista que a vítima é criança com 03 (três) anos de idade. Ademais, a complexidade inerente ao processo, em que se verifica a imprescindibilidade da realização de diligências pelo Juízo especializado da Infância e Juventude, afasta, de semelhante modo, a aplicação do rito sumaríssimo contemplado na Lei nº 9.099/95, conforme estabelece o art. 77, §2º da referida lei. Conflito de competência conhecido e acolhido para declarar a competência do juízo suscitante.  (ConfJurisd 0011833-30.2023.8.17.9000. Relator: Des. Isaías Andrade Lins Neto. Julgamento: 03/10/2023) 
 
TRÁFICO DE DROGAS. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO. MUDANÇA DE REGIME. PROVIMENTO PARCIAL. 
A pena-base deve ser readequada, quando alguma circunstância judicial for negativada pelo togado monocrático com fundamentação inidônea.  A jurisprudência do STJ é reiterada no sentido de que, para a configuração dos maus antecedentes, a análise das condenações anteriores não está limitada ao período depurador quinquenal, previsto no art. 64, I, do CP, tendo em vista a adoção pelo Código Penal do Sistema da Perpetuidade. Precedentes. Existem julgados do STJ possibilitando a negativação da circunstância judicial conduta social, quando o reeducando comete novo crime durante o livramento condicional. Contudo, na hipótese dos autos, quando o apelante cometeu o delito objeto dos autos, no ano de 2020, já tinha cumprido integralmente a pena da condenação anterior que transitou em julgado no ano de 2008.Redimensionamento da pena e adequação do regime de cumprimento em razão da detração. 
(AP 0003178-48.2020.8.17.0990. Relator: Des. Demócrito Reinaldo Filho. Julgamento: 05/10/2023) 
 
FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § § 1º E 4º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL).  PERÍCIA. DESNECESSIDADE QUANDO POSSÍVEL A COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO (§ 1º DO ART. 155 DO CP). CAUSA DE AUMENTO QUE NÃO INCIDE NO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PEDIDO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA 
Infere-se da sentença que restou demonstrado com clareza que houve o rompimento do obstáculo, porquanto o acusado destruiu um cadeado, danificou a grade de entrada, forçou a janela, quebrou o vidro e arrancou a grade. Portanto, a falta de laudo pericial, visando à constatação de destruição ou rompimento de obstáculo, não afasta a qualificadora, se esta foi comprovada por outros meios de prova. Há que se afastar a causa de aumento de pena prevista no § 1º do art. 155 do CP, mantendo-se a pena no patamar anteriormente fixado pelo magistrado, em virtude de que, em sede de recurso repetitivo (tema 1087), o STJ já firmou entendimento no sentido de que “a causa de aumento prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal (prática de crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º)”. Precedente do STJ. Não há previsão legal para isenção de pena de multa, o que prevê o ordenamento jurídico é a possibilidade de o magistrado, após analisar a situação econômica do réu, fixar o valor de cada dia-multa de acordo com as balizas legais, o que, de fato, foi feito na sentença, com a fixação do valor mínimo 
(Ap 0036648-41.2021.8.17.3090. Relator: Des. Eudes dos Prazeres França. Julgamento: 05/10/2023) 

 
EXECUÇÃO PENAL.  PEDIDO DE REFORMA DA RETIFICAÇÃO DA DATA-BASE.  
No caso de unificação de penas, ou de crime único, deve ser considerada para obtenção de futuros benefícios carcerários a data da última prisão, sob pena de se proclamar como pena efetivamente cumprida o período em que ele permaneceu em liberdades. Precedentes STJ. Hipótese em que o Agravante estava em livramento condicional desde 15.4.2021 e por outro delito foi preso em 01.7.2022 e condenado no dia 17.11.2022, decisão transitada em julgado para a acusação, expedição de guia de execução provisória, e unificada, passa-se, com a unificação, a executar duas reprimendas e considera-se a data da última prisão, 01.7.2022, como termo inicial para a concessão de benefícios. 
(AgExPe 0006922-72.2023.8.17.9000. Relator: Des. Cláudio Jean Nogueira Virgínio. Julgamento: 11/10/2023) 
 
PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. 
Segundo precedentes do STJ, a urgência intrínseca da prisão preventiva impõe a contemporaneidade dos fatos justificadores aos riscos que se pretende com a prisão evitar. Embora fundamentada na gravidade concreta e reiteração delitiva, a prisão preventiva do paciente é ilegal uma vez que decretada quase 01 (um) ano e 08 (oito) meses depois do evento criminoso e sem a mínima demonstração de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação atual da medida extrema; O alegado constrangimento ilegal deve ser reconhecido, especialmente diante da ausência de qualquer registro de que o paciente tenha, nesse intervalo de tempo, cometido outro crime ou atrapalhado a instrução processual, sendo certo que possuía residência fixa e trabalho lícito, conforme declaração acostada aos autos; Assim, imbuído do espírito do legislador pátrio no sentido de considerar a prisão como ultima ratio, ou seja, necessária apenas quando evidenciada a ineficácia de outros meios menos drásticos, é de se conceder ao paciente a liberdade provisória, com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 321, do CPP; 
(HC 0013891-06.2023.8.17.9000. Relator: Des. Isaías Andrade Lins Neto. Julgamento: 
11/10/2023) 
 
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. PRISÃO PREVENTIVA. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA.  REVOGAÇÃO DA PRISAO PREVENTIVA. 
 Nos termos do art. 16 da Lei nº 11.340/06, "nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público". Verifica-se nos autos que a denúncia foi oferecida sem ter ocorrido a audiência prevista no art. 16 da Lei Maria da Penha, e a retratação efetivada perante a autoridade policial não foi ratificada perante o juiz, sendo assim desprovida de efeitos para obstar o processamento da ação penal. Desta forma, rejeito a preliminar de nulidade suscitada pela defesa. No mérito, observa-se que a prisão preventiva foi decretada antes da imposição das medidas protetivas em favor da vítima, e não se evidencia que ela seja necessária no momento, já que, conforme se constata, a ele podem ser aplicadas, no lugar da prisão, outras medidas cautelares do art. 319 do CPP. É o caso de revogar a prisão preventiva e aplicar estas medidas. Por unanimidade de votos, concedeu-se parcialmente a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente, ficando ele, contudo, sujeito ao cumprimento das medidas protetivas acima, e das seguintes condições: (I) comparecimento pessoal em juízo sempre que for chamado; (II) não se ausentar da comarca por mais de oito dias sem prévia autorização judicial; e (III) manter seu endereço na comarca sempre atualizado; (IV) – Proibição de aproximar-se da vítima à distância inferior a 300 (trezentos) metros; (V) – Proibição de estabelecer qualquer contato, por qualquer meio de comunicação, com a ofendida; e (VI) – Proibição de frequentar os seguintes locais: endereço residencial/local de trabalho da vítima. 
 (HC 14268-74.2023.8.17.9000. Relator:  Des. Mauro Alencar de Barros. Julgamento: 
11/10/2023) 
 
ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL 
No tocante à tese de excesso de prazo de prazo para o término de inquérito policial, é de reconhecer como autoridade coatora o Delegado de Polícia, razão porque este Sodalício não pode enfrentar, per saltum, o exame da pretensão mandamental sem que a matéria sequer tenha sido submetida ao Juízo de primeira instância, sob pena de, a um só tempo, violar-se o princípio do juiz natural e incorrer em vedada supressão de instância. Falece a este Tribunal de Justiça a competência de analisar a matéria que diz respeito à ausência de realização de audiência de custódia, pois, embora o decreto prisional tenha sido proferido por magistrado deste Poder Judiciário, cabe à autoridade judiciária do Estado da Federação onde o paciente se encontra recolhido – no caso no Estado do Rio de Janeiro, realizar a solenidade de apresentação, nos termos do que prevê o artigo 13, parágrafo único, da Resolução nº 213/2015, do Conselho Nacional de Justiça: “Todos os mandados de prisão deverão conter, expressamente, a determinação para que, no momento de seu cumprimento, a pessoa presa seja imediatamente apresentada à autoridade judicial que determinou a expedição da ordem de custódia ou, nos casos em que forem cumpridos fora da jurisdição do juiz processante, à autoridade judicial competente, conforme lei de organização judiciária local”. E, mesmo que assim não fosse, a ausência de realização da audiência de custódia não teria o condão de, por si só, revogar a prisão cautelar do paciente, nos termos do entendimento dos Tribunais Superiores. 
(HC 0017215-04.2023.8.17.9000. Relator: Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira. Julgamento: 11/10/2023) 
 
REMIÇÃO DA PENA PELO TRABALHO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO. 
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a realização do trabalho externo deve ser compatível com a fiscalização do cumprimento da pena exigida pela Lei de Execução Penal. No caso, muito embora o feito esteja instruído com o relatório referente ao trabalho realizado pelo agravado, esse não serve como prova do seu efetivo labor, já que dele se extrai que a unidade prisional lançou automaticamente todos os dias como trabalhados, inclusive, a carga horária computada para tais dias foi de 8 horas, sem exceção, o que comprova se tratar da remição ficta. Como sabido, a efetiva consideração da atividade laboral para fins de remição de pena requer a comprovação do exercício do trabalho, realizada através da fiscalização direta por parte da administração penitenciária, o que não ocorreu na espécie. (AgExPe 0023622-60.2022.8.17.9000. Relator: Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira. Julgamento: 11/10/2023) 
 
CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. LAUDO PSIQUIÁTRICO. AGENTE INIMPUTÁVEL.  
O magistrado a quo, diante da gravidade do crime, com fundamento no art. 318, II, do CPP, converteu a prisão preventiva do paciente em domiciliar, com monitoramento eletrônico, devendo o réu participar de tratamento ambulatorial e psiquiátrico, informando ao juízo o endereço de onde realizará tais tratamentos (caso não seja o CAPS), para fins de monitoramento e juntar aos autos, mensalmente, os comparecimentos às consultas psicológicas/psiquiátrica. No caso dos autos, diante da gravidade do crime, evidenciada pelo modus operandi delitivo, e do que foi atestado no laudo psiquiátrico é certo que a periculosidade do réu restou suficientemente demonstrada. Das circunstâncias em que o delito foi praticado, inclusive, poderia ter acontecido resultado mais gravoso à ofendida que, estava com sua mãe e seu filho, em um veículo vinculado ao aplicativo Uber, que trafegava com as janelas abertas, pois o ar-condicionado estava quebrado. Quando o sinal fechou, o paciente aproximou-se do veículo e, ainda do lado de fora, cumprimentou a vítima (“oi, tudo bom?”), quando ela respondeu (“tudo”). Ressalte-se que acusado e vítima não se conheciam. Em seguida, sem nenhuma motivação, de inopino, o réu sacou um objeto cortante, não identificado, desferiu um golpe na testa da ofendida e caminhou para afastar-se do local. O policiamento foi acionado e, apesar das buscas e diligências, não encontrou o paciente imediatamente. Contudo, no dia seguinte, a Polícia Militar obteve a informação de que o acusado tinha sido linchado embaixo do viaduto da Av. Recife, na Estância, nesta capital. O réu foi encontrado sentado, no chão, e ferido. Emerge do laudo psiquiátrico, entre outros, que o paciente possui Transtorno Psicótico não orgânico não especificado, categorizado na CID-10 sob o número F29, tratando-se de quadro com intenso comprometimento psicossocial, com prejuízo do correto juízo de realidade e presença de desorganização psicótica. De mais a mais, o paciente não possui condições normais de autodeterminação (“com total prejuízo da capacidade de compreensão do caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento”) e, nesse contexto, mesmo diante da conclusão do médico perito pela possibilidade de tratamento ambulatorial, afigurando-se desnecessária a sua internação no HCTP, é de se atentar que o Juiz não está adstrito ao laudo psiquiátrico, podendo de basear em outros elementos de provas para firmar sua convicção, conforme o princípio do livre convencimento motivado e o que dispõe o art. 182, do CPP. Precedentes STJ e TJPE. As condições pessoais favoráveis, referidas pelo impetrante, não têm o condão de, por si sós, garantir ao paciente a revogação da prisão domiciliar e do monitoramento eletrônico se há, nos autos, elementos hábeis a recomendar a mantença destes, como ocorre no caso concreto. Não qualquer ilegalidade na decisão impugnada, afigurando-se fundamentadas, adequadas e proporcionais ao caso concreto as medidas adotadas pelo magistrado a quo, por se tratar de agente com intenso comprometimento psicossocial, com prejuízo do correto juízo de realidade e presença de desorganização psicótica, não possuindo condições normais de autodeterminação e que praticou crime grave, com violência e sem qualquer motivação, sendo, portanto, bastante temerário colocá-lo em liberdade, como pretende a defesa. A prisão domiciliar, com as demais medidas, resguarda a sociedade, evitando que o paciente tenha novos surtos e pratique crimes da mesma natureza ou até mais gravoso e assegura ao réu a realização do tratamento adequado.  
(HC 0017771-06.2023.8.17.9000. Relator:  Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção. Julgamento: 14/10/2023) 
 
TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO DA FIGURA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS  
Não há que se falar em absolvição dos réus pelo crime de tráfico de drogas se a propriedade das drogas apreendidas, sua natureza e destinação mercantil restaram evidenciadas pelas provas dos autos, levando em consideração a palavra dos policiais militares, que apresentaram a mesma versão dos fatos, enquanto a versão defensiva vai de encontro às circunstâncias do caso e não foram devidamente comprovadas pela defesa. Os depoimentos prestados pelos policiais militares que participaram da ocorrência merecem todo o crédito e o mesmo valor probatório de qualquer testemunha, se são coerentes, firmes e não há indícios de má-fé nos autos, mormente quando corroborados por outros elementos informativos colhidos nos autos. A partir do julgamento do EREsp nº 1.916.596/SP, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que o histórico infracional pode ser considerado para afastar a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, tão somente, por meio de fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a gravidade de atos pretéritos, devidamente documentados nos autos, bem como a razoável proximidade temporal de tais atos com o crime em apuração. O juízo de origem apenas menciona de forma genérica o registro da prática do ato infracional, sem evidenciar a gravidade das condutas, tampouco se resultou na imposição de medida socioeducativa, de modo que se revela injustificada a negativa da minorante da Lei de Drogas com base em tais fundamentos. A quantidade de pena aplicada, a primariedade e os bons antecedentes ostentados pelo réu Ewerton Dias da Silva autorizam a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44, do Código Penal. 
(Ap 0007096-94.2019.8.17.0990. Relator: Des. Antonio Carlos Alves da Silva. Julgamento: 16/10/2023) 

 
CITAÇÃO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. ART. 366 DP CPP. SÚMULA 455/STJ.  
O art. 366 do CPP autoriza o magistrado a suspender o processo e o curso do prazo prescricional, bem como determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes, se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado. Assim, desconhecido o paradeiro do acusado após a sua citação por edital, pode o Juiz, fundamentadamente, determinar a produção antecipada das provas, visando justamente resguardar a efetividade da prestação jurisdicional, comprometida com a busca da verdade, diante da possibilidade de perecimento da prova em razão do decurso do tempo. A realização antecipada de provas não traz prejuízo ínsito à defesa, visto que, a par de o ato ser realizado na presença de defensor nomeado, nada impede que, retomado eventualmente o curso do processo com o comparecimento do réu, sejam produzidas provas que se julgarem úteis à defesa, não sendo vedada a repetição, se indispensável, da prova produzida antecipadamente. 
(RSE  0000962-54.2023.8.17.2140. Relator: Des. Demócrito Reinaldo Filho. Julgamento: 17/10/2023) 
 
PLEITO PARA EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO DO CORRÉU.  INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EXECUTÓRIO. ART. 66 DA Lei 7.210/84. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DE CARÁTER PERSONALÍSSIMO. ART.580 DO CPP.   
Nos termos do art. 66 da Lei 7.210/84, somente se admite que o Juiz das Execuções Penais promova a modificação de sentença condenatória transitada em julgado para fins de aplicação de lei penal posterior mais benéfica ou quando for hipótese de extinção da punibilidade do apenado. Quanto ao art. 580 do CPP, é cediço que este possibilita um efeito extensivo do recurso, o qual só não se aplica aos corréus se a decisão favorável tiver por fundamento razões de caráter exclusivamente pessoal. In casu, o apelante requer a extensão dos efeitos da decisão do recurso de apelação realizada por um corréu, sob o fundamento de que o afastamento dos vetores conduta social, personalidade, motivos se caracteriza como situação objetiva. Os vetores em análise possuem caráter personalíssimo e não são abarcados pela exceção do art. 580 do CPP não podendo, portanto, os efeitos da decisão de apelação de um corréu serem estendidos ao agravante sob esse bojo. 
 (AgExPe 0011946-81.2023.8.17.9000. Relator: Des. Isaías Andrade Lins Neto. Julgamento: 
17/10/2023) 
 
DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. AMEAÇAS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. FLAGRANTE. PARECER MINISTERIAL POR IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES.  RECALCITRÂNCIA DO RÉU.  
A despeito da manifestação ministerial pela liberdade provisória, com imposição de medidas cautelares, a juíza de custódia decretou a prisão preventiva, por reputar presentes as hipóteses autorizativas, não só por ter o réu se aproximado da vítima, descumprindo as medidas protetivas anteriormente impostas, mas, principalmente, em face da reiteração das ameaças à vítima, que prometia matá-la e estuprá-la. As medidas protetivas já impostas ao réu, similares às cautelares sugeridas pelo Parquet, à exceção do monitoramento eletrônico, se mostraram insuficientes para coibir as condutas imputadas ao réu que, descumprindo as restrições fixadas pelo juízo, voltou a se dirigir à residência da vítima, ameaçando matá-la ou estuprá-la, arrancarlhe a cabeça e a jogá-la defronte à primeira igreja que encontrasse. A gravidade da situação relatada e a premência de se preservar a integridade física da vítima, exigia a imposição da medida extrema, considerando que as menos gravosas não surtiram o efeito pretendido, continuando a ofendida exposta a risco concreto e idôneo de ter a vida ceifada, em razão da recalcitrância do acusado. Descabe cogitar de decretação de prisão ex-officio se o Ministério Público opinou pela aplicação de medidas cautelares mais brandas, no entanto, diante da peculiaridade do caso concreto, a juíza fundamentadamente optou pela custódia preventiva. Demonstrada a insuficiência das medidas requeridas pelo Ministério Público e evidenciado o risco concreto a que a vítima estava exposta, estava a magistrada autorizada a adotar a medida extrema como única forma de estancar as ameaças perpetradas pelo Paciente. 
(HC 0014789-19.2023.8.17.9000. Relator: Des. Fausto Campos. Julgamento: 19/10/2023) 
 
ROUBO (ART. 157, §2º, INCISO VII DO CP). REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. COMPENSAÇÃO ENTRE AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO.  
A pena-base pode ser fixada acima do mínimo legal, desde que dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade, e estejam presentes outras circunstâncias que justifiquem. Afastada a valoração negativa da circunstância judicial referentes à personalidade, devendo ser desfavoráveis a culpabilidade e os antecedentes do réu. Logo, persistindo algumas circunstâncias negativas ao apelante, entendo que a pena-base deve ser aplicada em patamar acima do mínimo legal. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão e pena-base inalterada. Apesar do réu ser multireincidente, uma das condenações foi utilizada na primeira fase da dosimetria da pena para exasperar a pena-base, ficando a outra para fins de reincidência. Logo, não deve ser considerada a multireincidência, tendo em vista tratar-se de apenas uma condenação. O momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento de custas e despesas processuais, é na fase de execução, pois é possível que ocorra alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a efetiva execução da sentença condenatória, logo, este é o momento processual mais adequado para se aferir a real e atual situação financeira do condenado.   
(Ap 0003263-58.2022.8.17.5001 Relator:  Des. Mauro Alencar de Barros. Julgamento: 20/10/2023) 

COMETIMENTO DE FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO POR REEDUCANDO DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA.   DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO CRIMINAL.   
A prática de conduta definida como crime doloso, independentemente condenação com trânsito em julgado, caracteriza falta grave, consoante inteligência do artigo 52 da Lei de Execuções Penais: “A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave” e Súmula nº 526 do STJ: “O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.” O reconhecimento de falta grave consistente na prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal, dispensa o trânsito em julgado da condenação criminal no juízo do conhecimento, desde que a apuração do ilícito disciplinar ocorra com observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, podendo a instrução em sede executiva ser suprida por sentença criminal condenatória que verse sobre a materialidade, a autoria e as circunstâncias do crime correspondente à falta grave. Precedente do STF. (Plenário. RE 776823, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 04/12/2020, Repercussão Geral - Tema 758). Na hipótese, o reeducando cometeu fato definido como crime doloso apurado pelo Procedimento Administrativo Disciplinar nº 219/2022, tendo sido comprovadas a materialidade e autoria, assegurada sua defesa, em observância à Súmula nº 533 do STJ: “Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado.” 
(AgExPe 0008007-93.2023.8.17.9000. Relator: Des. Evandro Magalhães Melo. Julgamento: 23/10/2023) 

ART. 155, §4º, INCISO IV DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. AGRAVANTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 385 DO CPP 
É possível o reconhecimento das agravantes pelo magistrado, ainda que não descritas na denúncia, porquanto, a recognição de agravante não envolve a questão da quebra de congruência entre a imputação e a sentença. Inteligência do art. 385 do CPP (precedentes). Uma vez que se trata de apelado que detém duas condenações transitadas em julgado, de modo que a fração de 1/5 (um quinto) adotada pelo magistrado, em razão da multirrencidência do recorrido, aliada à confissão, mostra-se adequada ao caso concreto.  
(Ap 0000409-29.2021.8.17.5130. Relator: Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira. 
Julgamento: 24/10/2023)  

PEDIDO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) DE REDUÇÃO DE PENA PELA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA 
A dosimetria da pena está inserida dentro de um juízo de discricionariedade do julgador vinculado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, cabendo, na presente via recursal, o exame da legalidade dos critérios empregados na fixação da reprimenda, bem como a correção de eventuais desproporções (AgRg no HC 538.439/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2020, DJe 15/04/2020). Pena-base mantida. Aplicação da fração de 1/6 (um sexto) pela atenuante da confissão espontânea com base nos precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Reconhecimento da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, e aplicação da fração máxima de 2/3 (dois terços). 
(Ap 000389-98.2022.8.17.5810. Relator: Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira. Julgamento: 24/10/2023) 

TRÁFICO DE DROGAS. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. . SÚMULA N 630 DO STJ 
Deve ser reconhecida a atenuante da menoridade relativa quando comprovado nos autos que a ré era menor de 21 (vinte e um) anos no momento em que cometeu o fato delituoso. A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. Súmula nº. 630 do STJ.Inexiste previsão legal para a isenção da pena de multa, em razão da situação econômica do réu, devendo esta servir, tão somente, de parâmetro para a fixação de seu valor. A condenação do réu ao pagamento das custas processuais é uma consequência natural da sentença penal condenatória, conforme imposto pelo art. 804 do CPP, devendo o pedido de isenção ser decidido pelo juízo das execuções penais, competente para o caso. 
(Ap 0000043.50.2022.8.17.5810-PJE. Relator: Des. Demócrito Reinaldo Filho. Julgamento: 26/10/2023) 
 
PRISÃO DOMICILIAR. PRISÃO DOMICILIAR REEDUCANDO PORTADOR DE HIPERPLASIA PROSTÁTICA BENIGNA, INCONTINÊNCIA URINÁRIA E DIABETES MELLITUS.  
São domiciliar, devendo ser confirmada a decisão agravada, porque proferida em conformidade c endo a prisão domiciliar um benefício afeto unicamente aos apenados em regime aberto (art. 117, caput, LEP), tem-se concedido o dito benefício apenas excepcionalmente, para o condenado portador de doença grave que, cumprindo pena no regime fechado ou semiaberto, demonstre a impossibilidade de prestação da devida assistência médica pelo estabelecimento em que se encontra recolhido. Precedentes do STJ. A despeito de a Junta Multiprofissional da 
SERES haver confirmado as várias enfermidades da quais o agravante é portador, declarou que ele está sendo tratado pela equipe de saúde da unidade prisional, bem como por médico especialista (urologista) a nível ambulatorial., relatando, ainda, que ele segue no convívio, sem sinais de doença sistêmica aguda, evoluindo com bom estado geral, estável clínica e hemodinamicamente, com sinais vitais dentro da normalidade e sem alterações graves aos exames clínicos, circunstâncias concretas que demonstram estar recebendo tratamento adequado no cárcere. Embora graves, as doenças do agravante não são incapacitantes, nem terminais, enquanto o controle é feito através de medicamentos, que podem ser ministrados no estabelecimento prisional onde cumpre a pena de reclusão, não estando, portanto, demonstrada a excepcionalidade da submissão do apenado ao regime de prisão com a legislação e jurisprudência pátria.    
(AgExPe 0009524-36.2023.8.17.9000. Relator: Des. Cláudio Jean Nogueira Virgínio. Julgamento: 26/10/2023) 
 
ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO EM CONTINUIDADE DELITIVA. REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CP 
Devem ser reanalisadas as circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal, se algumas destas foram, equivocadamente, analisadas de forma desfavorável ao acusado, com adequação na pena-base. Se a pena de multa não guardou proporcionalidade com a reprimenda carcerária, imperativa se torna a redução. Ante a ausência de previsão legal, a doutrina e a jurisprudência firmaram entendimento de que, para se estabelecer o aumento pela continuidade delitiva, se utiliza como critério o número de crimes praticados. No presente caso, tendo sido praticados 03 (três) condutas delitivas, deve-se proceder ao aumento pela continuidade delitiva na fração de 1/5 (um quinto). 
(Ap 00117133-94.2021.8.17.2001. Relator: Des. Antônio Carlos Alves da Silva. Julgamento: 27/10/2023) 
 
ART. 16, §1º DA LEI 10.826/2003. PRELIMINAR DE NULIDADE. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA 
“É ilícita a prova colhida em caso de desvio de finalidade após o ingresso em domicílio, seja no cumprimento de mandado de prisão ou de busca e apreensão expedido pelo Poder Judiciário, seja na hipótese de ingresso sem prévia autorização judicial, como ocorre em situação de flagrante delito. O agente responsável pela diligência deve sempre se ater aos limites do escopo - vinculado à justa causa - para o qual excepcionalmente se restringiu o direito fundamental à intimidade, ressalvada a possibilidade de encontro fortuito de provas. [...]Admitir a entrada na residência especificamente para efetuar uma prisão não significa conceder um salvo-conduto para que todo o seu interior seja vasculhado indistintamente, em verdadeira pescaria probatória (fishing expedition), sob pena de nulidade das provas colhidas por desvio de finalidade” (RHC n. 165.982/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/9/2022, DJe de 26/9/2022). No caso, ora em análise, na ocasião do cumprimento do mandado de prisão preventiva expedido em desfavor do ora recorrente nos autos do processo-crime n.º 0081058-62.2022.8.17.2990, pela suposta prática de homicídio, os policiais ao adentrarem na residência do apelante perguntaram se o acusado possuía arma de fogo, tendo o mesmo respondido que sim indicando o local onde foi localizado o revólver calibre .38 com numeração suprimida e sem munições. Ora, a descrição do contexto fático da apreensão realizada demonstra ser nula a referida diligência. Isso, porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não autoriza o desvio de finalidade das diligências policiais, mormente se considerada a devassa ao domicílio, que goza de proteção constitucional e demanda mandado de busca e apreensão judicialmente autorizado, com delimitação razoável de seu escopo. Consigne-se, por oportuno, que não se pode falar em encontro fortuito de provas, porquanto bem delineado na denúncia que a arma de fogo foi localizada em cima de um armário, afirmando o acusado que tal revólver não foi o utilizado no homicídio que teve como vítima Jaylson Nascimento Silva de Souza (processo-crime n.º 0081058-62.2022.8.17.2990), circunstância que extrapola o escopo do cumprimento de mandado de prisão preventiva. (Ap 000136-78.2023.8.17.5001. Relator:  Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira julgamento: 27/10/2023) 
 
ATENUANTE DA CONFISSÃO DEVE SER COMPENSADA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. 
Entende a Corte de Justiça que a atenuante da confissão espontânea, na medida em que compreende a personalidade do agente, é circunstância preponderante, devendo ser compensada com a agravante da reincidência, igualmente preponderante. (STJ; AgRg no HC 545.617/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 10/03/2020). O regime inicial de cumprimento de pena deve ser o semiaberto, nos termos do art. 33, § 3º do CP. Não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, haja vista ser o réu reincidente em crime doloso. 
(Ap 0000009-51.2014.8.17.0800. Relator: Des. Eudes dos Prazeres França. Julgamento: 30/10/2023) 
 
APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PELO JUÍZO A QUO PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME.  CRIME HEDIONDO SEM RESULTADO MORTE 
No atestado de pena impugnado pela defesa, a totalidade das sanções relativas aos crimes hediondos e equiparados foi enquadrada no percentual de 50% (cinquenta por cento) para fins de progressão de regime. Ocorre que o referido percentual, previsto no art. 112, inciso VI, alínea a, da Lei nº 7.210/84, diz respeito a crimes hediondos ou equiparados com resultado morte, ao passo que uma das condenações registradas pelo Agravante deu-se pelo crime de tráfico de drogas, que é equiparado a hediondo, todavia sem resultado morte. Tratando-se de condenação por crime hediondo ou equiparado, e sendo o apenado reincidente genérico – visto que a primeira condenação não fora por crime hediondo, e sim pelo delito de roubo –, aplica-se sobre a pena referente ao delito de tráfico de drogas o percentual de 40% (quarenta por cento), previsto no inciso V do art. 112 da LEP. Cuidando-se de recurso exclusivo da defesa, e considerando que a decisão agravada nada fala acerca das condenações por crimes comuns, qualquer modificação, para maior, nas frações de progressão relativas a tais delitos importaria em indevida reformatio in pejus. 
(AgExPe 0017583-47.2022.8.17.9000. Relator: Des. Cláudio Jean Nogueira Virgínio. Julgamento: 30/10/2023) 
 
ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO.  PROGRESSÃO DE REGIME. PACOTE ANTICRIME. CRIME HEDIONDO.  
Conforme nova redação conferida à Lei de Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/90), o crime de roubo com emprego de arma de fogo passou a ser hediondo; Com a mudança de status do crime cometido pelo agravado, a progressão de regime passou a ser com o cumprimento de 2/5 (dois quintos) ou 40% (quarenta por cento) da pena; Agravante que não implementou o tempo necessário para progressão de regime; 
(AgExPe 003984-07.2023.8.17.9000. Relator: Des. Demócrito Reinaldo Filho. Julgamento: 31/10/2023)