Informativo  de Jurisprudência 
Diretoria de Documentação Judiciária (DIDOC)  
Gerência de Jurisprudência e Publicações 

 

Edição Nº 06/2023 
(01/11/2023 a 30/11/2023) 

 

 
 
SUMÁRIO 
DIREITO PÚBLICO	11 
EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. GRUPO ECONÔMICO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SIMULAÇÃO	11 
PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.  GRATIFICAÇÕES DE DIFÍCIL ACESSO E LOCOMOÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA	12 
EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA COM DATA DE VENCIMENTO MANIFESTAMENTE INCORRETA	13 
POLICIAL MILITAR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 169/2011. SUPOSTA AMPLIAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO	14 
ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL	15 
POLICIAL MILITAR. INATIVIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. LEI FEDERAL Nº 13.954/2019	15 
SERVIDORA PÚBLICA VINCULADA AO SASSEPE. TRATAMENTO CIRÚRGICO PARA IMPLANTE DE CATETER	17 
CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO	18 
ICMS. ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA COM SUBSTITUIÇÃO. OPERAÇÕES INTERNAS. SALDO CREDOR NA ESCRITA FISCAL. COMPENSAÇÃO	19 
ALEGAÇÃO DE PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MERA JUNTADA DE EXTRATOS ELABORADOS UNILATERALMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO	20 
CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADAS E NÃO UTILIZADAS PARA APOSENTADORIA. EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL Nº 16/99. INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA NO ÂMBITO MUNICIPAL	21 
NECESSIDADE DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. HIPOSSUFICIÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO RESP 1.657.156 – RJ (2017/0025629-7). DEVER DO ENTE PÚBLICO	21 
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, LEI Nº 8.469/92. SERVIDORA ESTADUAL. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E ATENTATÓRIO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA	22 
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALECIMENTO DA FILHA DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ESTADO	23 
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.EXAME DE TESTE RÁPIDO COM RESULTADO FALSO POSITIVO PARA HIV	23 
MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. APREENSÃO DE MERCADORIAS. MEDIDA COERCITIVA PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS	24 
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO CAUSADO POR ANIMAL SOLTO EM RODOVIA ESTADUAL QUE CULMINOU EM MORTE. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO ESTADO	25 
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 421/STJ. CONSÓRCIO COM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO	26 
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MÉDICO. REDUÇÃO DE JORNADA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA	27 
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. REPOSITORA DE ESTOQUE. INCAPACIDADE PARA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CONSIDERAÇÃO DOS ASPECTOS SÓCIO-ECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS (SÚMULA 114/TJPE)	28 
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. “TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO” DE ESTAÇÕES DE RÁDIO BASE	29 
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO.  ENTREGA DO RESIDENCIAL MONSENHOR BERNARDINO SEM SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA	29 
DIREITO CIVIL	31 
PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. DEVER LEGAL DE COBERTURA	31 
FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. CABIMENTO. PRECEDENTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA MÍNIMA PELO CONSUMIDOR	32 
PLANO DE SAÚDE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA Nº 608 DO STJ	32 
PERMANÊNCIA DA NEGATIVAÇÃO APÓS O PAGAMENTO – DECUMPRIMENTO DA REGRA PREVISTA PELO ART. 43, §3º, DO CDC - DANOS MORAIS CABÍVEIS	33 
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DO JULGADO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA	33 
PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). COBERTURA CONTRATUAL DAS TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES	34 
NEGÓCIO JURÍDICO ENVOLVENDO AS PARTES – DÍVIDA PRESCRITA – INSERÇÃO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS	34 
JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO PELO JUIZO A QUO – PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DA CONDIÇÃO DE POBRE NA FORMA DA LEI	34 
CARTÃO DE CRÉDITO. SUPOSTOS DESCONTOS INDEVIDOS. PROVA DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO	35 
PLANO DE SAÚDE – REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA – ESTABELECIMENTO POR UNIDADE DE SERVIÇO – AUSENCIA DE CLAREZA NA INFORMAÇÃO – NULIDADE – LIMITAÇÃO DE REAJUSTE A 60 ANOS – AUSENCIA DE CONDIÇÃO DISCRIMINTÓRIA DO IDOSO	35 
REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA EM CONTA. FRAUDE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RISCO DECORRENTE DA ATIVIDADE. DANOS MORAIS DEVIDOS	36 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO NÃO ENFRENTADA NA DECISÃO AGRAVADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO	36 
PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE. RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA	37 
CAPACETE E JAQUETA FURTADOS DA MOTO DO AUTOR QUE ESTAVA ESTACIONADA NAS DEPENDÊNCIAS DO SHOPPING CENTER, MESMO ESTANDO PRESOS AO REFERIDO VEÍCULO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS	38 
FRACIONAMENTO DE AÇÕES. ABUSO DE DIREITO	38 
NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO	39 
GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DO REQUERENTE DE NÃO POSSUIR CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS ÔNUS FINANCEIROS	39 
ACIDENTE DECORRENTE DE AÇÃO PROVOCADA PELA VÍTIMA	40 
PUBLICAÇÕES EM PERFIL DE REDE SOCIAL COM INTENÇÃO DIFAMATÓRIA	40 
EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE AÇÃO. LITIGIOSIDADE EM MASSA	40 
COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS.  INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS NO DÉBITO EXEQUENDO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL CONTIDA NOS ARTS. 323 E 771	41 
SUSPENSÃO DOS BLOQUEIOS UNILATERAIS EFETUADO PELO BANCO. NECESSIDADE DE SALVAGUARDAR DIREITO DO CONSUMIDOR. CARÁTER DE URGÊNCIA	42 
SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. EXCLUSÃO DE COBERTURA. REJEIÇÃO	42 
MORTE. OCUPAÇÃO PELA GENITORA DO FALECIDO.  MERA TOLERÂNCIA. HERDEIROS NECESSÁRIOS TITULARES DA AÇÃO. ESBULHO CONFIGURADO	42 
PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. PERMANÊNCIA COMO BENEFICIÁRIO. MIGRAÇÃO. PLANO INDIVIDUAL. SÚMULA 102 DO TJPE	43 
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO	43 
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO EMPREENDIMENTO PELA INCORPORADORA. DESPESAS DO CONSUMIDOR COM MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS	43 
APURAÇÃO UNILATERAL POR ESTIMATIVA DE CARGA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA REGULARIDADE NA COBRANÇA. PERÍCIA NÃO REALIZADA	44 
NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PARTE RÉ QUE NÃO JUNTOU AOS AUTOS O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO	44 
COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO POR ASSINATURA ELETRÔNICA ATRAVÉS DE BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE	45 
NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ERESP 1.413.542/RS. MODULAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO	46 
JUROS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO LEGAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EM CONTRATO COM DURAÇÃO SUPERIOR A 1 (UM) ANO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 110 DO TJPE	47 
VENDA CASADA. CESTA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. PARCELA RESIDUAL. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. EXPRESSA PREVISÃO	47 
CANCELAMENTO DE VÔO DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. DIREITO AO REEMBOLSO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS	48 
FATURA POR ESTIMATIVA DE CARGA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR. FRAUDE ANTES DO MEDIDOR. REGULARIDADE NA COBRANÇA	48 
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. PERDA DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR DO AUTOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS	49 
PERDA DO CARTÃO DE CRÉDITO PELO AUTOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO BANCO DEMANDADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS	49 
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL E VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO	50 
AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO. LEGALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE CADASTRO E RESGISTRO DE CONTRATO	50 
PAGAMENTO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA DE SALDO EM CONTA VINCULADA AO FGTS. IMPOSSIBILIDADE	51 
CLÁUSULAS DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL E DO CONTATO DE COMPRA E VENDA QUE PREVEEM REDUÇÃO DE 70% DA TAXA CONDOMINIAL PARA AS UNIDADES DE PROPRIEDADE DA CONSTRUTORA. ABUSIVIDADE E NULIDADE DAS CLÁUSULAS	52 
LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E LEGAIS POR AMBOS OS CONTRATANTES. RESCISÃO DO CONTRATO SEM INDENIZAÇÃO PARA NENHUMA DAS PARTES	53 
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO. TEMA 996 DO STJ. INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 970 DO STJ	55 
AÇÃO DE INVENTÁRIO. ABANDONO. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DO INVENTARIANTE	56 
INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO POSTERIOR DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESPACHO QUE CONFIRMA DECISÃO ANTERIOR. IRRECORRIBILIDADE	56 
EXTINÇÃO DE PLANO SOB O ARGUMENTO DE CONFIGURAÇÃO DE DEMANDA PREDATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO	57 
FALHA NA PRESTAÇAO DE SERVIÇO. CONFIGURADA.  RESPONSABILDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO	57 
AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTO DO SEGURO DPVAT. APLICAÇÃO DA LEI 11.945/09. TABELA LEGAL. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA	58 
EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. BACENJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. TESE 425 DO STJ E TEMA 631 DO STF	59 
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO	59 
CONTRATO INDIVIDUAL E FAMILIAR (“FALSO COLETIVO”). SUSPENSÃO UNILATERAL DO CONTRATO POR AUSÊNCIA DE REGULARIDADE DA PESSOA JURÍDICA JUNTO À RECEITA FEDERAL. ILEGALIDADE	59 
ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR	60 
DECISÃO QUE DETERMINA APURAÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO SENTENCIAL TRANSITADA EM JULGADA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO	61 
CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO PESSOAL. 	62 
DESISTÊNCIA HOMOLOGADA ANTES DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DEPSESAS PROCESSUAIS. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS	63 
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA.LEGALIDADE	63 
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO DEMONSTRADA	64 
CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE COMPRAS NÃO REALIZADAS. AUSÊNCIA DE PROTOCOLO DE CONTESTAÇÃO. AUTOR QUE SOMENTE IMPUGNOU AS COMPRAS EM JUÍZO E APÓS DECORRIDO CERCA DE 1 (UM) ANO DAS TRANSAÇÕES	65 
PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE CATARATA. LASER FEMTOSEGUNDOS. DEVER DE COBERTURA. REEMBOLSO INTEGRAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS	66 
FORNECIMENTO DE ENERGIA. CELPE. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. TRIBO TRUKÁ. DANOS MORAIS MANTIDOS	67 
CIRURGIA DE RECONSTRUÇÃO DE MANDÍBULA COM ENXERTO ÓSSEO E MATERIAIS DE ELEVADO CUSTO. REQUISITO DA URGÊNCIA	67 
USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. PARTE DEMANDADA INCAPAZ. AUSÊNCIA DE PROCESSO DE INTERDIÇÃO E CURATELA	68 
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PROPOSTA APÓS TRANSCORRIDOS CINCO ANOS DO ÚLTIMO DESCONTO	68 
REDUÇÃO DE MENSALIDADE ESCOLAR EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19. QUEBRA CONTRATUAL. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL	69 
PROCEDIMENTO PRESCRITO POR MÉDICO DA PACIENTE AGRAVADA. IMPLANTAÇÃO DE LENTES. CATARATA	69 
COMPESA. COBRANÇA DE CONSUMO. CORTE NO FORNECIMENTO	69 
ERISIPELA BOLHOSA EM MIE. SEPTICEMIA. COMPROVADA URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. PRAZO DE CARÊNCIA. ART. 12, V, C DA LEI Nº. 9.656/98. NEGATIVA INDEVIDA, DANOS MORAIS CONFIGURADO	71 
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO. PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL CONFIGURADO	71 
SERVIÇO DE TELEFONIA NÃO CONTRATADO. MERA COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS	72 
PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA. PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. CIRURGIA PLÁSTICA. NECESSIDADE. TEMA 1069. OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO	72 
VENDA E INSTALAÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS. DEMORA EXCESSIVA E ERROS DE MONTAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEMONSTRADA. DANO MORAL	72 
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE	73 
CELPE – DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO	74 
INTIMAÇÃO PARA EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO	74 
TRATAMENTO EM HOME CARE. PRESCRIÇÃO MÉDICA. COBERTURA SECURITÁRIA. OBRIGATORIEDADE. NEGATIVA INDEVIDA	74 
CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 132 DO TJPE. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CARACTERIZADO	75 
SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA – FATURAS PAGAS – CONSUMIDOR ADIMPLENTE – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS IN RE IPSA	75 
SEGURO DPVAT. O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL, NA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, É A DATA EM QUE O SEGURADO TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ	76 
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. ERRO SOBRE O OBJETO DO CONTRATO. NULIDADE. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE	76 
PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PORTABILIDADE. CARÊNCIA. DOENÇA PREEXISTENTE. SÚMULA 609 DO STJ. EXAMES ADMISSIONAIS E MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO	77 
PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL ANTIGO E NÃO ADAPTADO. REAJUSTE DE FAIXA ETÁRIA. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. OBSERVÂNCIA DO RESP 1568244/RJ	78 
INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL AFASTADO. MERO ABORRECIMENTO	79 
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR. VEÍCULOS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. DESPROPORCIONAL. BEM ESSENCIAL À ATIVIDADE. FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA	79 
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE CONTA SALÁRIO	79 
CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EFEITOS NO VALOR DAS PARCELAS. COBRANÇA DE ENCARGOS EXCESSIVOS. PERCENTUAL ACIMA DO CONTRATADO	80 
CONTRATO DE SEGURO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL	80 
GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS	81 
PLANO DE SAÚDE COLETIVO. APOSENTADO. DIREITO DE PERMANÊNCIA. ART. 30, §1º DA LEI 9656/98. TEMPO INDETERMINADO. PARIDADE. TEMA 1034	81 
REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. ENVIO DE COMUNICAÇÃO À ANS	82 
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SFH. RISCO ALTO DE DESMORONAMENTO. NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL	83 
PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR.  LIMITAÇÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. ROL DA ANS	84 
AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO. COBRANÇA POR ESTIMATIVA. ILEGALIDADE. REFATURAMENTO PELA TARIFA MÍNIMA. DESCONSTITUIÇÃO DOS VALORES EXCEDENTES NAS FATURAS	85 
PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE DE 278% EM DOIS ANOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE PERCENTUAL DE REAJUSTE, QUE NO CASO É DESPROPORCIONAL	85 
PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. MARCAPASSO. MATERIAL INERENTE AO PROCEDIMENTO MÉDICO PRESCRITO. CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 9.656/98. SÚMULA 54 DO TJPE	86 
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXA DE CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM. APLICAÇÃO DO ART. 1.345 DO CC	86 
APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA CORRENTE DE UM DOS SÓCIOS DA SOCIEDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SOCIEDADE E DO ADVOGADO EX-SÓCIO	87 
COLISÃO VEICULAR. ÔNIBUS. LUCROS CESSANTES. PROVA. PLANILHA ELABORADA DE FORMA UNILATERAL. PRESTÍGIO E RESPEITO AO ÓRGÃO JURISDICIONAL SINGULAR	88 
INSTRUMENTO DE OUTORGA DE PODERES ASSINADO À ROGO – PESSOA NÃO ALFABETIZADA E HIPOSSUFICIENTE – COMPROVAÇÃO – PROCURAÇÃO PÚBLICA – DESNECESSIDADE	88 
PLANO COLETIVO DE SAÚDE - DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA - LEI DE N. 9.656/98 – DIREITO A PERMANÊNCIA DURANTE O PRAZO DE 24 MESES	89 
CARTA DE CITAÇÃO ENCAMINHADA POR CORREIOS AO ENDEREÇO DA EMPRESA - VALIDADE DA CITAÇÃO - APLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA - PRECEDENTES	89 
AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FRAUDE COMPROVADA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR DANOS MORAIS. DEVER DE CAUTELA MÍNIMA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR	90 
COBRANÇAS POR CONSUMO ESTIMADO. HIDRÔMETRO INSTALADO. ILEGALIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO	91 
PENHORA DE SALÁRIO. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA	91 
DECISÃO TERMINATIVA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS – PROTOCOLO DO RECURSO DESACOMPANHADO DAS RAZÕES RECURSAIS – INADMISSIBILIDADE	92 
CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO BÁSICO – COBRANÇA POR FATURAS PRETÉRITAS – DÍVIDA ‘PROPTER PERSONAM’ E NÃO ‘PROPTER REM’	92 
FRAUDE EVIDENTE NA ASSINATURA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. REPETIÇÃO EM DOBRO	93 
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ACERVO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS QUE DÃO INDÍCIOS DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO	94 
MOTOCICLETA ADQUIRIDA. DEFEITOS APRESENTADOS. CONSERTO NÃO REALIZADO DEVIDAMENTE. FORNECEDOR APARENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA	94 
MATÉRIA JORNALÍSTICA. LIBERDADE DE IMPRENSA E DE INFORMAÇÃO. ABUSO DE DIREITO NÃO VERIFICADO. OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO CARACTERIZADA	95 
AÇÃO MONITÓRIA. FALECIMENTO DO RÉU. REDIRECIONAMENTO AOS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE. AUSENCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL SUBJETIVO. EXTINÇÃO	95 
DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA ANTES DO MEDIDOR. FRAUDE DE FÁCIL CONSTATAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA.  INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N° 13 DESTE TJPE	96 
BASE DE CALCULO DE CUSTAS. EXCLUSÃO DA MEAÇÃO. IMPOSTO DE CAUSA MORTIS INCIDENTE SOBRE PATRIMONIO DOS HERDEIROS	96 
DIREITO PENAL	97 
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.344/2022 (LEI HENRY BOREL) DISPONDO NO SENTIDO DA INACAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.099/1995	97 
FLAGRANTE DELITO. DIVERGÊNCIA ENTRE A DENÚNCIA E O LAUDO PERICIAL QUANTO À QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA	97 
LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SUSCITADAS NULIDADES POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA E POR PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO E ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE FORJADO. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DO PACIENTE NA OITIVA DE TESTEMUNHAS	98 
PEDIDO DE DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO E MEDIDAS SANITÁRIAS DE COMBATE À PANDEMIA DE COVID-19 IMPLICARAM EM MAIOR DEMORA PARA REALIZAÇÃO DA SESSÃO DO JÚRI. DEMORA PARA REVISÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NÃO GERA, AUTOMATICAMENTE, ILEGALIDADE DA CAUTELAR EXTREMA	98 
COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. REALIZAÇÃO DA COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL. INCIDÊNCIA DA TESE Nº 585 DO STJ	99 
ISENÇÃO DA PENA PELA EMBRIAGUEZ PATOLÓGICA COM BASE NO ART. 26, DO CÓDIGO PENAL. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA	100 
CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RETRATAÇÃO EM JUÍZO ISOLADA E INVEROSSÍMIL ANTE O CONTEXTO PROBATÓRIO	100 
PACIENTE COMPROVADAMENTE PORTADOR DE LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO. NOTÍCIA NOS AUTOS DE IMPOSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA NA UNIDADE PRISIONAL	101 
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INJÚRIA E AMEAÇA PRATICADOS CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE.SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.344/2022	101 
NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA.  PACIENTE HOSPITALIZADO.  NÃO ASSINATURA DE NOTA DE CULPA	102 
CONTAGEM EM DOBRO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO DE PENA. APLICAÇÃO EM MENOR MEDIDA (1,8)	102 

 

 

 

 
 
DIREITO PÚBLICO 

EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. GRUPO ECONÔMICO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SIMULAÇÃO 
A execução fiscal originalmente proposta contra Borbão Supermercado Ltda. foi objeto de redirecionamento em desfavor de A V MONTEIRO BORBA LTDA (agravante), “tendo em vista que as empresas são idênticas, têm o mesmo proprietário Alexandre Monteiro Borba, objeto social idênticos e mesmo nome fantasia "BORBÃO SUPERMERCADO”. Além disso, consignou o Juízo a quo que há nos autos “certidão emitida pelo Oficial de Justiça, atestando que a empresa executada não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da Fazenda Pública é indício de dissolução irregular da sociedade, apto a ensejar o redirecionamento da execução para os sócios da empresa”.  Inicialmente, observa-se que o feito envolve discussão acerca da “(in)compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, previsto no art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil, com o rito próprio da Execução Fiscal, disciplinado pela Lei n. 6.830/1980 e, sendo compatível, identificação das hipóteses de imprescindibilidade de sua instauração, considerando o fundamento jurídico do pleito de redirecionamento do feito executório”. Tal objeto está afetado ao Tema Repetitivo 1209 do STJ, com determinação de suspensão da tramitação apenas dos processos que se encontram em fase de análise de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na Segunda Instância, ou que estejam em tramitação perante o Superior Tribunal de Justiça. Sendo assim, não há óbice ao julgamento deste Agravo de Instrumento. Como se vê, no presente caso, o titular da executada original operou uma mudança de endereço do seu negócio “Borbão Supermercado”, estabelecendo uma nova pessoa jurídica e buscando, com isso, eximir-se de adimplir suas obrigações tributárias. A mera ocorrência de citação e intimação por e-mail ou WhatsApp não são provas suficientes de inocorrência da dissolução irregular da empresa, tendo em vista que o deslocamento do oficial de justiça ao endereço da executada revelou que não está em funcionamento no local, o qual se encontra ocupado por outro supermercado. Dessa forma, não há prova pré-constituída de que a executada original se encontra em atividade e que não opõe qualquer óbice à continuidade das execuções fiscais, sendo que apenas recebe comunicações eletrônicas e não possui qualquer sede física ou patrimônio, enquanto seu titular explora a mesma atividade, com idêntico nome fantasia, em outro local, argumentando se tratar de empresa diversa. Encontram-se presentes os pressupostos fáticos a ensejar a conclusão de que houve dissolução irregular, a permitir o redirecionamento da execução, bem como uma “sucessão empresarial”, com exploração da mesma atividade pelo mesmo titular, sob mesmo nome fantasia, a permitir a inclusão da parte agravada no polo passivo da execução fiscal, sem necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na linha de precedentes do STJ. É importante ressaltar que no presente caso nem sequer se trata de uma situação de verdadeira sucessão empresarial, mas de simulação na criação de uma nova pessoa jurídica, com mudança de endereço do estabelecimento. 
(AI 0010465-20.2022.8.17.9000. Relator: Des. Paulo Romero de Sá Araújo. Julgamento: 01/11/23) 
 
PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.  GRATIFICAÇÕES DE DIFÍCIL ACESSO E LOCOMOÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA 
A sentença está sujeita ao Duplo Grau Obrigatório de Jurisdição, pois ilíquida e proferida em desfavor do Estado de Pernambuco (art. 496, I, CPC). De proêmio, resta descabida a alegação de incompetência do Juízo a quo para julgar a ação em relação aos autores não residentes na Comarca de Paulista, o art. 52 do CPC/15 concede a opção entre foros concorrentes para apreciação de causa em que seja réu qualquer estado federativo ou o DF, constituindo verdadeiro direito potestativo do autor a eleição entre os foros elencados na referida norma. No presente caso, trata-se de litisconsórcio facultativo, sendo cabível a propositura da ação no domicílio de qualquer um dos autores. Nesse contexto, há de ser respeitada a opção da parte autora em propor a ação no foro eleito de Paulista. Resta descabida, também, a alegação de ilegitimidade passiva levantada pelo Ente apelante, pois o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sumulado no sentido de que: “Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores” (Súmula 447). Cinge-se a presente questão ao reconhecimento, ou não, da incidência do Imposto de Renda sobre as gratificações de Difícil Acesso e de Locomoção, percebidas pelos autores, professores da rede estadual de ensino. Há de se fazer uma distinção entre verba indenizatória e gratificação. A verba indenizatória, que não depende de uma ação do trabalhador, como o vale-transporte e o vale-alimentação, por exemplo, é uma compensação de prejuízo ou reparação financeira, de forma que não gera acréscimo patrimonial configurando renda, não sofrendo, portanto, a incidência do Imposto de Renda. Quanto à incidência do Imposto de Renda, o art. 43 do Código Tributário Nacional prevê que: "O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior". Ademais, a tributação independe da denominação dada aos rendimentos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título, conforme o disposto no §1º do artigo 43 do CTN, incluído pela Lei Complementar 104/2001, e ainda do § 4º do art. 3º da Lei 7.713/88. No caso dos autos, as gratificações de Difícil Acesso e de Locomoção têm previsão na Lei Estadual nº. 11.329/1996, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público de Pré-Escolar, Ensino Fundamental e Ensino Médio do Estado de Pernambuco. As gratificações de Difícil Acesso e de Locomoção tratam de incentivo à permanência do servidor em Comarcas afastadas da Capital, ou não servidas por transporte coletivo ou localizadas em áreas íngremes ou em logradouros distantes em mais de 1,5 km (um quilometro e meio) dos corredores e vias de transporte coletivo.  Ensejam, pois, a reparação das despesas do servidor com locomoção, possuindo natureza indenizatória, não conferindo acréscimo patrimonial ao beneficiário. Precedentes desta Corte de Justiça: (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0000411-51.2020.8.17.2990, Rel. ANDRE OLIVEIRA DA SILVA 
GUIMARAES, Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães, julgado em 22/06/2022, 
DJe); (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000701-44.2021.8.17.9000, Rel. JOSE IVO DE PAULA GUIMARAES, Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães, julgado em 12/07/2021, DJe ); (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 0023627-46.2017.8.17.2990, Rel. WALDEMIR TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO, Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (1ª CDP), julgado em 02/05/2021, DJe). Quanto aos consectários legais aplicáveis à condenação, devem ser aplicados os Enunciados Administrativos nºs 09, 13, 18 e 23 da Seção de Direito Público deste e. Tribunal de Justiça, republicados em 11 de março de 2022. Tendo em vista que os demandantes formularam três pedidos (não incidência do Imposto de Renda sobre Gratificação de Locomoção, Gratificação de Difícil Acesso e Abono de Permanência), e foram acolhidos dois deles, impõe-se a distribuição das despesas processuais à razão de 70% para o Estado de Pernambuco e 30% para os autores, aplicando-se, quanto aos demandantes, o art. 98, §3º, do CPC, com a suspensão da exigibilidade, em razão da justiça gratuita. 
(Ap 0000407-14.2020.8.17.2990. Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões. Julgamento: 02/11/23) 
 
EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA COM DATA DE VENCIMENTO MANIFESTAMENTE INCORRETA 
Ajuizada a Execução Fiscal pelo Município de Paulista em desfavor da apelada, com base na CDA acostada junto à petição inicial, o Juízo monocrático verificou que a data de vencimento da dívida estava equivocada, pois nela consta o dia 30/12/1899. Devidamente intimada, a Fazenda Municipal peticionou nos autos, admitindo o equívoco e pugnou pela consideração da data de vencimento correta, qual seja, 05/04/2013. Sobreveio a sentença ora recorrida que extinguiu a Execução Fiscal, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único, e 485, I, ambos do CPC. Irresignado, o Município apelou, sustentando que poderia se valer da emenda ou da substituição da CDA, tendo escolhido a primeira alternativa por ser mais célere, com observância ao § 8º do art. 2º da Lei de Execução Fiscal e Súmula 392 do STJ. Revendo posicionamento anteriormente adotado por esta Câmara de Direito Público, cumpre proceder à diferenciação entre substituição e emenda da certidão da dívida ativa.  Em “A Execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública” – págs. 144/146, Américo Luís Martins da Silva reservou um item exclusivamente para tratar do assunto: “Emenda constitui correção de defeito ou de erro, na inscrição e na certidão, por provocação da parte interessada ou de ofício pelo juiz, sem que se tenha que substituí-los integralmente por outros. A emenda refere-se, portanto, ao saneamento de possíveis irregularidades existentes na certidão”. (sem grifo no original). “Já a substituição diz respeito a colocação de uma certidão nova no lugar da anterior, em virtude de defeito ou erro grave que implica na sua nulidade. Assim, ao contrário da emenda, a substituição tem como causa a necessidade de alteração completa da certidão da dívida ativa, inclusive da quantia cobrada”. Ou seja, a substituição implica a confecção de outra certidão, em virtude de erro grave que ocasiona a sua nulidade. Já a emenda corrige defeitos sanáveis, cujo vício não detém gravidade ou extensão suficiente a ensejar a completa substituição do título executivo. Ressalta-se que a pena de nulidade da CDA, prevista no art. 203 do CTN, deve ser interpretada em consonância com o princípio da efetividade aplicável ao processo executivo. No caso, não há dúvida de que a apontada irregularidade da CDA constituiu mero defeito formal na certidão, não havendo, portanto, que se falar em incerteza capaz de, por si só, macular a exigibilidade do título executivo. Como visto, o Juízo a quo concedeu prazo ao Município para corrigir o vício relativo à data de vencimento, e este supriu a falha promovendo a emenda que lhe é facultada pelo artigo 2º, §8º, da LEF. Desse modo, corrigida a data do vencimento da obrigação tributária (de 30/12/1899 para 05/04/2013), com a emenda da certidão de dívida ativa, o título torna-se formalmente perfeito, com a discriminação precisa do fundamento legal sobre o qual repousam a obrigação tributária, os juros de mora, a multa e a correção monetária, revelando-se descabida a sua invalidação e não se configurando qualquer óbice ao prosseguimento da execução, posto que assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa. 
(Ap 0000371-31.2018.8.17.3090. Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões. Julgamento: 02/11/23) 
 
POLICIAL MILITAR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 169/2011. SUPOSTA AMPLIAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO 
O cerne da controvérsia cinge-se em saber se é devido aumento salarial em favor dos policiais militares após o advento da Lei Complementar nº 169 de 20 de maio de 2011. Diante do art. 5º da LCE 169/2011, afirma a parte apelante que sofreu decesso remuneratório, pois passou a cumprir uma jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, em detrimento das 30 (trinta) horas que trabalhava, sem a respectiva compensação financeira proporcional ao aumento da carga horária. Não há legislação estadual que afirme que o militar, antes da LCE 169/2011, tinha carga horária de 30 (trinta) horas semanais e, depois da LCE 169/2011, passou a ser de 40 (quarenta) horas semanais. Analisando o caso individualmente, o autor/apelante não apresentou nos autos as suas fichas financeiras durante o período em que houve a suposta modificação da carga horária (ano de 2011), como também não comprova que antes da referida LCE ele trabalhava por apenas 30 (trinta) horas semanais, de modo que se possa comparar se houve ou não a mudança de carga horária e o reajuste devido. Dessa forma, sem a devida comprovação de decesso remuneratório alegado, decorrente das modificações introduzidas pela LC 169/2011, não há como acatar os pedidos da parte autora, nos estritos termos do art. 373, I, do CPC. Jurisprudência pacificada deste TJPE. 
(Ap 0021801-32.2023.8.17.2001. Relator: Des. Paulo Romero de Sá Araújo. Julgamento: 02/11/23) 
 
ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL 
Segundo o parágrafo único do art. 1.015 do CPC, “caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário”. E, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que, sob a égide do Novo Código de Processo Civil, a apelação é o recurso cabível contra decisão que acolhe impugnação do cumprimento de sentença e extingue a execução. No entanto, o agravo de instrumento é o recurso cabível contra as decisões que acolhem parcialmente a impugnação ou lhe negam provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, portanto, com natureza jurídica de decisão interlocutória, como é o caso. (AgInt no REsp n. 2.032.528/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 19/5/2023). Ademais, a inobservância dessa sistemática caracteriza erro grosseiro, vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, cabível apenas na hipótese de dúvida objetiva. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.892.801/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 26/5/2023). Vê-se que a decisão no presente Cumprimento de Sentença não pôs fim à fase executiva, pois só extinguiu o feito quanto a um dos exequentes, dando prosseguimento ao cumprimento em relação aos outros exequentes. Logo, como não houve extinção da execução, deveriam os exequentes impugnarem o decisum por meio de agravo de instrumento e não por meio de apelação. Por se tratar de erro grosseiro dos exequentes, é incabível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 
(Ap 0034218-90.2018.8.17.2001. Relator: Des. Paulo Romero de Sá Araújo. Julgamento: 13/11/2023) 
 
POLICIAL MILITAR. INATIVIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. LEI FEDERAL Nº 13.954/2019 
A Lei Federal n.º 13.954/2019, além de determinar que a contribuição previdenciária devida pelos servidores públicos militares incida sobre a totalidade da remuneração, excluiu expressamente os militares dos regimes próprios dos servidores públicos civis no âmbito dos Estados e Distrito Federal. Apesar da inconstitucionalidade do art. 24-C da Lei Federal nº 13.954/2019, a alíquota estabelecida pela referida lei restou reproduzida no âmbito do Estado de Pernambuco por intermédio da Lei Complementar Estadual n.º 432/2020, razão pela qual se reputa hígida a cobrança de contribuição previdenciária na espécie. A Emenda Constitucional n° 41/2003, embora tenha estabelecido a contribuição previdenciária dos inativos e pensionistas no regime próprio de previdência social, criou, no art. 40 da CF, § 18, uma imunidade tributária para as contribuições previdenciárias, em especial para os aposentados e pensionistas civis que recebem abaixo do teto do regime geral da previdência social. Todavia, tal imunidade não se aplica ao caso dos autos, isso porque o art. 42, § 1º, da Constituição Federal não amplia a referida imunidade tributária aos policiais militares e seus pensionistas. Tese firmada no Tema 160 no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Com a criação do novo regime jurídico previdenciário aplicado indistintamente aos militares inativos e aos seus pensionistas, responsável por excluir a incidência do disposto na Lei Complementar nº 28/2000, a incidência de contribuição previdenciária é medida que se impõe, notadamente porque a imunidade tributária tratada no art. 40, § 18, da CF não foi ampliada aos militares estaduais e seus pensionistas na forma preconizada no art. 42, § 1º, da CF. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.338.750/SC, no qual se discutiu - à luz do artigo 22, XXI, da Constituição Federal (na redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019) - a constitucionalidade da fixação de alíquotas para a contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais, inativos e pensionistas, pela Lei Federal 13.954/2019, ante a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, o Supremo Tribunal Federal fixou o Tema de Repercussão Geral nº 1.177, in verbis: “Constitucionalidade do estabelecimento, pela Lei Federal 13.954/2019, de nova alíquota para a contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas”. O STF, então, modulou os efeitos de decisão e determinou a preservação da higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos e inativos, e de seus pensionistas efetuados nos moldes inaugurados pela Lei Federal nº 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Assim, a contribuição para o Sistema de Proteção Social dos Militares passou a incidir sobre a totalidade dos proventos do demandante na reserva remunerada a partir da competência de abril/2020, por força do art. 24-C do decretoLei nº 667/69, incluído pelo art. 25 da Lei Federal nº 13.954/2019. 
(Ap 0008524-25.2021.8.17.3130. Relator: Des. Paulo Romero de Sá Araújo. Julgamento: 13/11/2023) 
 
SERVIDORA PÚBLICA VINCULADA AO SASSEPE. TRATAMENTO CIRÚRGICO PARA IMPLANTE DE CATETER 
O cerne da controvérsia diz respeito à autorização para procedimento cirúrgico. Verificando os requisitos para deferimento das tutelas de urgência, há probabilidade de direito no presente caso, visto que a agravada apresentou no processo original o laudo médico circunstanciado no qual é possível se ler que a demandante, com 88 anos de idade, é portadora de estenose aórtica importante sintomática, com quadro de insuficiência respiratória aguda de etiologia cardiogênica. Por se tratar de paciente idosa, frágil, com risco cirúrgico proibitivo para o tratamento cirúrgico convencional e sem outras doenças associadas que reduzam sua expectativa de vida, o profissional médico solicitou, em caráter de emergência, o procedimento de “cateterismo cardíaco (3.09.11.07-9! + passagem de marcapasso provisório t3.09.04.09-9) + valvoplastia aórtica com cateter balão (3.09.t2.24-51 + implante transÉateter de válvula aórtica (3.09.12.29-6) + arterioplastia da artéria femoral (3.09.05.38-5) + angiografia por cateter não seletiva de controle {4.08.12.04-g} + cateterismo da artéria radial para PA contínua {3.09.06.16-4}”, explicando que esse “tratamento é o mais adequado para este subgrupo de pacientes por causar diminuição do risco de morte e de complicações graves quando comparado ao tratamento cirúrgico convencional (Estudos Partner e US Pivotal trial) e está de acordo com os critérios contemplados no Rol de procedimentos com cobertura obrigatória da Agência Nacional De Saúde (ANS)”. A prova documental trazida pela agravada, não deixa qualquer dúvida quanto ao seu estado de saúde, e ao direito de receber a terapêutica pleiteada, em face de não ter condições financeiras para arcar com o alto custo de um tratamento cirúrgico.  É certo que os recursos do SASSEPE não são inesgotáveis, bem como há outros conveniados necessitando de internação e cirurgias com urgência, mas o Judiciário deve sim compelir o plano de saúde a cumprir com o seu dever contratual, determinando-lhe que atue naquele caso concreto como deveria atuar em todos os idênticos. Assim, não se poderia permitir que uma pessoa portadora de grave doença não recebesse o tratamento adequado por conta de alegações de cunho econômico ou burocrático. Em que pese a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula n° 608/STJ, não há como afastar o dever do Estado, através do Sistema de Assistência à Saúde dos seus Servidores, de fornecimento do tratamento negado, dada a imprescindibilidade deste para a saúde da demandante. Ademais, quando há confronto entre os interesses econômicos do recorrente e do recorrido, quais sejam o direito à saúde e à vida, devem estes se sobrepor àqueles. Súmula 54 do TJPE e Jurisprudência deste Sodalício em caso análogo. 
(Ap 0010325-83.2022.8.17.9000. Relator: Des. Paulo Romero de Sá Araújo. Julgamento: 13/11/2023) 
 
CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO 
Trata-se de controvérsia sobre nomeação de candidata aprovada em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital. O apelante alega, ainda, que teria havido violação ao disposto no art. 73, V, “c”, da Lei nº 9.504/97, vez que a homologação do concurso teria ocorrido em período vedado pela legislação eleitoral. Sucede que a referida norma, buscando impedir o endividamento dos entes políticos na fase final da legislatura, proíbe, tão somente, a admissão de pessoal, durante o período eleitoral, por meio de concurso que tenha sido homologado dentro desse prazo. Verifica-se, portanto, que não existe impedimento a que ocorra a homologação, tendo em vista que tal conduta não significa criação imediata de despesas não contabilizadas pelo Município, sendo igualmente certo que a supracitada norma não implica o engessamento das atividades gestoras durante o período ali indicado. O edital do concurso previu a existência de 50 vagas para o cargo de “Professor de Educação Infantil, EJA e de 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental”, sendo 48 vagas reservadas à ampla concorrência e 02 vagas destinadas aos portadores de deficiência. A apelada foi aprovada na 11ª colocação, estando dentro do número de vagas previsto no edital. O Supremo Tribunal Federal assentou que o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto pelo edital possui direito subjetivo à nomeação dentro do prazo de validade do certame. Na hipótese, o concurso foi homologado em 09/09/2016, conforme publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 27/12/2016, Edição nº 1736.11. Em julgamento de casos semelhantes e conforme precedentes da Corte, ficou evidenciado que não houve prorrogação de prazo do concurso, o qual se encontra expirado. Assim, tendo em vista que o prazo de validade do certame encontra-se encerrado e, na linha do entendimento assentado pelo Supremo Tribunal Federal, tem-se que as apeladas passaram a titularizar direito subjetivo à nomeação no cargo em questão. A Corte Excelsa, ao reconhecer o direito subjetivo de candidato aprovado com classificação dentro do número de vagas previsto em edital, reconheceu que, em situações excepcionalíssimas, o administrador público pode demonstrar a impossibilidade de cumprir com seu dever de nomeação. Ditas situações excepcionalíssimas, além de devidamente motivadas, devem ser, dentre outros requisitos, posteriores à publicação do edital e imprevisíveis à época da publicação do edital. A situação sob exame não atende aos requisitos da superveniência e da imprevisibilidade, de vez que o Município não demonstrou que o comprometimento de seus gastos com pessoal decorreria de situações imprevisíveis e supervenientes ao certame. Do mesmo modo, resta desatendido o requisito da necessidade, posto que o Município sequer informa haver adotado outras medidas para redução de suas despesas com pessoal, não demonstrando que a solução drástica e excepcional de não cumprimento do dever de nomeação seria a única viável. Em relação aos argumentos relativos à inconstitucionalidade de lei de 2015 que criou cargos de professor no Município, observância de Recomendação Conjunta TCE/MPCO n.° 03/2020 e suspensão de liminar proferida pela Presidência do TJPE no Processo n.° 0003064-38.2020.8.17.9000 originário de Petrolina, tenho que fogem ao objeto da presente lide individual, que trata de direito subjetivo à nomeação por aprovação em concurso público de candidato que atingiu colocação dentro do número de vagas previsto no edital do certame. 
 
ICMS. ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA COM SUBSTITUIÇÃO. OPERAÇÕES INTERNAS. SALDO CREDOR NA ESCRITA FISCAL. COMPENSAÇÃO 
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo Estado de Pernambuco em face de decisão interlocutória que deferiu parcialmente a tutela provisória para “Autorizar o Contribuinte a emitir Nota Fiscal de Ressarcimento do crédito do ICMS/ST (posterior à Decisão do STF prevista no Tema 201), pela diferença verificada na base de cálculo do Imposto presumido (superior) e a base de cálculo verificada com a operação realizada com valor menor”. O agravante sustenta que a agravada formulou requerimento administrativo para obter a restituição de valores pagos a maior a título de ICMS-ST, porém foi intimada a apresentar as notas fiscais para apuração de eventual crédito oriundo de operações com preço final menor que o presumido (devendo ser considerados também eventuais débitos de operações com preço final maior que o presumido). Porém, a parte agravada permaneceu inerte, ocasionando o arquivamento do procedimento administrativo e optando por ingressar diretamente em Juízo sem haver comprovado a real existência de crédito a ser restituído. A leitura da legislação pertinente aponta para a inadequação do instituto do ressarcimento por meio de Nota Fiscal de Ressarcimento para o caso do agravado. O Decreto n.° 19.528/96 assegura o direito à restituição a ser analisado por meio de procedimento administrativo próprio, e, não havendo deliberação no prazo de 90 dias, autorizando ao contribuinte “creditar-se, em sua escrita fiscal, do valor objeto do pedido, devidamente atualizado segundo os mesmos critérios aplicáveis ao tributo”. No presente caso, foi formulado o competente pedido administrativo de restituição, o qual parece ter sido abandonado pelo agravado quando o Estado de Pernambuco solicitou a apresentação de documentos comprobatórios do alegado crédito. Ou seja, não houve negativa em tese do direito à restituição, que é, ao menos hipoteticamente, reconhecido pelo agravante, inclusive na própria ação judicial.  O que ocorre na hipótese é que o Agravante aponta para a ausência de comprovação de crédito e para a necessidade de cálculo também das operações cujos preços finais tenham sido maiores do que o presumido, pois é possível que, do cálculo final, haja crédito a ser restituído ao contribuinte ou, ainda, um débito a ser recolhido. O mecanismo de restituição (emissão de Notas Fiscais de Ressarcimento) deferido na decisão agravada foi previsto na legislação estadual para situações específicas de operações de saídas interestaduais. Além disso, o ônus de provar a efetiva existência de saldo credor de ICMS em tais casos recai sobre o contribuinte-substituído, pois as informações constantes de sua escrita fiscal são elaboradas unilateralmente e precisam, por essa razão, ser ratificadas para fins de garantir o direito à restituição, não bastando para isso a apresentação do seu Livro de Movimentação de Combustível (LMC) como prova. Tampouco se verifica o requisito da urgência para a concessão da antecipação de tutela no presente caso. O agravado sustenta existir risco de dano tendo em vista o suposto prejuízo que viria sofrendo com a ausência de restituição de valores pagos a maior. Ocorre que, como visto nos trechos da legislação tributária acima colacionados, o Estado de Pernambuco confere ao contribuinte o direito de escrituração dos alegados créditos quando seu requerimento administrativo não for analisado dentro do prazo de 90 dias, o que já supre a eventual urgência sem necessidade de intervenção judicial. 
(AI 0009025-86.2022.8.17.9000. Relator: Des. Paulo Romero de Sá Araújo. Julgamento: 13/11/2023) 
 
ALEGAÇÃO DE PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MERA JUNTADA DE EXTRATOS ELABORADOS UNILATERALMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO 
Extrai-se dos autos ser o objeto da ação executiva originária a cobrança de Imposto Predial e Território Urbano – IPTU dos seguintes períodos: 2010, 2011, 2012, 2013 e 2015, todavia, a sentença teria reconhecido a prescrição do crédito tributário relativo apenas aos exercícios de 2010, 2011 e 2012, em virtude de o ajuizamento da execução ter ocorrido somente no ano de 2017, ocasião na qual já teria decorrido o prazo de 05 (cinco) anos da data da constituição definitiva do crédito (art. 174, do CTN). No âmbito tributário a prescrição é tida como prazo para propor o executivo fiscal, e está previsto no caput do art. 174, do CTN. Iniciado o prazo prescricional, este se interrompe nas hipóteses previstas no parágrafo único do art. 174 do CTN e art. 151, VI, do CTN, como é o caso do parcelamento, por importar em reconhecimento inequívoco do débito, interrompendo, por conseguinte, a contagem do prazo prescricional, e mantendo-o suspenso até o cancelamento do benefício ou pagamento da dívida. 4. Os documentos colacionados aos autos não são hábeis a comprovar o parcelamento do crédito tributário inscrito na CDA nº 081.128.08198.4, referente ao não recolhimento de IPTU dos exercícios financeiros de 2010, 2011 e 2012, isto porque houve a mera juntada de extratos elaborados unilateralmente pela Fazenda Municipal. A jurisprudência possui entendimento no sentido de apontar ser necessária a juntada de elemento probatório seguro, como um documento constando a assinatura do devedor, capaz de comprovar a existência do parcelamento; o que não ocorreu no caso em apreço.   
(AI 0014099-87.2023.8.17.9000.  Des. Itamar Pereira da Silva Júnior. Julgamento: 17/11/2023) 
 
CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADAS E NÃO UTILIZADAS PARA APOSENTADORIA. EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL Nº 16/99. INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA NO ÂMBITO MUNICIPAL 
O cerne da questão em apreço refere-se ao direito à percepção em pecúnia de licença prêmio não gozada e não utilizada para fins de aposentadoria, por servidor público do Município de Olinda. A Lei Municipal nº 01/1990 (Estatuto dos Servidores Municipais de Olinda), estabeleceu em seu art. 104 o direito à licença prêmio e no art. 107, o recebimento em pecúnia das licenças-prêmios não gozadas e não usadas para efeito de aposentadoria. Os municípios detêm autonomia administrativa, sendo de sua competência privativa a iniciativa de leis aptas a regulamentar o regime jurídico de seus servidores, à simetria do previsto no art. 61, § 1º, da CF/88, razão pela qual as alterações promovidas pela legislação federal e estadual não possuem aplicabilidade imediata em relação aos benefícios auferidos pelos servidores municipais. Inaplicabilidade automática da Emenda à Constituição Estadual n° 16/99. No caso em apreço, infere-se que a aposentadoria da recorrida ocorreu em 01/11/2015, por tempo de contribuição, completando, assim, o período necessário à concessão de 08 (oito) meses e 15 (quinze) dias de licença prêmio, a qual, após a conversão em pecúnia, perfaz o montante de R$ 17.335,33 (dezessete mil, trezentos e trinta e cinco reais e trinta e três centavos), conforme reconhecido pela própria Administração Municipal.   
(Ap 0021745-15.2018.8.17.2990. Des. Itamar Pereira da Silva Júnior. Julgamento: 17/11/2023) 
 
NECESSIDADE DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. HIPOSSUFICIÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO RESP 1.657.156 – RJ (2017/0025629-7). DEVER DO ENTE PÚBLICO 
A questão referente a procedimentos terapêuticos (insumo), não foi afetada pelo julgamento do STJ no RESP nº 1.657.156, o qual versa apenas sobre a dispensação de medicamentos não constantes em lista do SUS. Apelado com quadro sequelas de limitação da mobilidade decorrentes do atropelamento. Demonstração da necessidade de fraldas descartáveis, aliada à ausência de condições financeiras para arcar com a prescrição médica. É pacífica a jurisprudência de configurar a negativa de fornecimento de insumos/tratamentos necessários desrespeito ao direito fundamental de acesso universal e igualitário à saúde, garantido constitucionalmente e responsabilidade do município.  Inexistência de vulneração à Reserva do Possível e aos artigos 2°, 37, XXI e 196, todos da CF, pois o togado singular não adentra na discricionariedade do Poder Executivo no tocante a destinação orçamentária e na definição de Políticas Públicas, mas tão somente determina o cumprimento de medida indispensável a garantia constitucional do direito à vida e à saúde, conforme disposto no art. 196 da Carta Magna.   
(Ap 0011461-08.2021.8.17.3130. Des. Itamar Pereira da Silva Júnior. Julgamento: 17/11/2023) 
IMPROBIDADE 	ADMINISTRATIVA, 	LEI 	Nº 	8.469/92. 	SERVIDORA 	ESTADUAL. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E ATENTATÓRIO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
A Constituição da República, nos termos do art.37, protege os princípios norteadores da Administração Pública, os quais devem ser observados pelo administrador. O § 4º do referido artigo 37 exterioriza, de modo expresso e direto, regra específica sobre os atos de improbidade administrativa: “Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível”. No plano infraconstitucional, a Lei n. 8.429/92 trouxe a principal disciplina acerca das hipóteses de configuração dos atos de improbidade administrativa e das sanções cabíveis, em seu art. 12. Assim, é certo que para a caracterização do ato de improbidade administrativa, disciplinado pela Lei em comento, é fundamental a presença de três elementos: o sujeito ativo, o sujeito passivo e a ocorrência de um dos atos danosos previstos na mencionada lei em três modalidades: os que importam enriquecimento ilícito (art. 9º); os que causam prejuízo ao erário (art. 10); os que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11). No presente caso, conforme relatado pelo Parquet, impõe-se à parte ré as sanções previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/92, em virtude de ter fraudado licitação para contratação com valor superfaturado de atrações artísticas e montagem de estruturas de palco para eventos, com intuito de favorecer a empresa. O cerne da presente discussão consiste na verificação da ocorrência da prescrição em relação ao ressarcimento dos danos causados ao erário, uma vez que o próprio Ministério Público reconheceu que a decisão de primeiro grau foi acertada quando reconheceu a prescrição em relação à pretensão punitiva das outras sanções. Com relação a este tema, os Tribunais Superiores tem entendido que, em casos de ato ilícito praticado contra a Fazenda Pública, a pretensão do Estado de ser reembolsado dos prejuízos está submetida aos prazos de prescrição, de modo que a previsão contida no § 5º do art. 37 da Constituição Federal, aplicar-se-ia apenas aos casos de improbidade administrativa, sendo possível o prosseguimento da ação em relação ao ressarcimento por danos, mesmo quando reconhecida a prescrição em relação às outras sanções. Deste modo, mesmo que em relação à condenação por ato de improbidade nada mais possa ser feito, porque os fatos investigados nos autos remontam ao ano de 2011, ultrapassado, portanto, o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, previsto na lei 8.429/92, a condenação do requerido a ressarcir o dano ao erário decorrente de ato de improbidade administrativa praticado com dolo é imprescritível, nos termos do § 5º do art. 37 da CF/88. 
(Ap 0000150-24.2022.8.17.2600. Relator: Des. Josué Antônio Fonseca de Sena. Julgamento 17/11/2023) 

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALECIMENTO DA FILHA DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ESTADO. 
 
A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessário, dessa forma, comprovar a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo causal entre ambos. Conforme memorando nº 189/2015, constante no processo nº 0025102-51.2015.8.17.0001, às fls. 53, foi informado pela Gestora da Central de Regulação Hospitalar, Claudeni Brito, que “O menor encontrava-se internado na enfermaria pediátrica do IMIP, onde não estava regulado em lista de UTI. Foi solicitado que a unidade inserisse o menor em lista. Foi realizada busca ativa em leito de UTI na rede pública e privada. Em 11/05/2015 paciente foi cadastrado no sistema de Regulação, ofertamos vaga para o Hospital Maria Lucinda às 17h23min. Segundo Drª Vanessa residente do IMIP estava tentando vaga de UTI na própria unidade, referência em cardiologia. Devido à gravidade do quadro clínico, paciente evoluiu a óbito em 21/05/2015 às 16h25min.”  Logo, restou comprovado nos autos que a vaga de UTI estava disponibilizada para a criança no Hospital Maria Lucinda, no entanto, em face da gravidade do quadro clínico da criança a equipe médica do IMIP optou por tentar uma vaga na própria unidade do IMIP. 
(Ap 0029090-60.2016.8.17.2001. Relator: Des. ANDRÉ Oliveira da Silva GUIMARÃES. Julgamento: 20/11/2023) 

 
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.EXAME DE TESTE RÁPIDO COM RESULTADO FALSO POSITIVO PARA HIV.  

Cuida o presente feito de ação indenizatória por dano moral proposta por Lucidalva Rodrigues da Silva, em face da divulgação de falso positivo no exame de teste rápido para HIV, realizado no laboratório do Hospital de Servidores do Estado. Acostou a autora na exordial os documentos de id 20389586/20389599 que revelam o recebimento do resultado positivo no teste rápido para o HIV, em 20/11/2005 quando esteve internada no Hospital dos Servidores do Estado, bem como a demora na realização da contraprova feita apenas em 23/11/2015 (3 dias depois), sendo o resultado divulgado tão somente em 27/11/2015. Caberia ao hospital dar ciência a autora sobre a possibilidade de falso-positivo e passar as informações necessárias para a realização da contraprova, conforme Portaria SVS/MS Nº 151, DE 14 DE OUTUBRO DE 2009, as quais determinam que em caso de amostra com resultado reagente, exige-se a coleta imediata de nova amostra a ser submetida à segunda etapa, momento em que é realizado teste complementar para obtenção do diagnóstico definitivo, situação que não ocorreu na hipótese.  Tendo em vista ter havido um resultado falso-negativo por um breve período de tempo, que não acarretou piora no quadro clínico, realização de tratamento indevido ou qualquer efeito colateral, entendo razoável e proporcional o arbitramento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Quanto aos consectários legais estabelecidos da condenação, entendo que a sentença merece um pequeno ajuste para fins de que sejam adotados os Enunciados Administrativos 06, 12, 17 e 22 aprovados pela Seção de Direito Público deste Tribunal (Dje 11/03/2022). Reexame necessário parcialmente provido para reformar a sentença apenas para reduzir o valor do dano moral para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e determinar que a aplicação de juros de mora e correção monetária se deem conforme Enunciados Administrativos de nos 06, 12, 17 e 22 da Seção de Direito Público deste Tribunal, mantendo a sentença em todos os demais termos. Apelo prejudicado. 
(Ap 0001845-40.2017.8.17.2001. Relatório: Des. ANDRÉ Oliveira da Silva GUIMARÃES. Julgamento:20/11/2023) 

 
MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. APREENSÃO DE MERCADORIAS. MEDIDA COERCITIVA PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS.  
Cuida-se de Mandado de Segurança em que se discute o direito da empresa impetrante em obter a liberação de suas mercadorias face à apreensão realizada pelo Fisco.Vê-se, da documentação colacionada aos autos, que a impetrante teve suas mercadorias apreendidas em face da existência de débitos fiscais de ICMS perante a Fazenda Pública Estadual. Configurase a nota fiscal como documento hábil a assegurar condições para a fiscalização e detectar a ocorrência do fato gerador de ICMS. A ausência ou a invalidade de tal documento possibilitará que a Fazenda retenha as mercadorias para que seja constatada a irregularidade, lavrando-se o auto de infração respectivo, constituindo o crédito tributário e possibilitando a sua cobrança, observado o devido processo legal. Nesse caso, a apreensão de mercadorias é um procedimento amparado pela lei, necessário para que a administração tributária exerça seu dever de ofício sem que haja afronta aos preceitos constitucionais. Apurados os elementos necessários à constituição do crédito tributário, com a lavratura do auto de infração, não assiste razão ao Fisco para a retenção das mercadorias apreendidas, caracterizando sanção política, pois coage o contribuinte de forma indireta ao pagamento do tributo quando a Fazenda Pública dispõe de meios próprios, legalmente previstos, para a cobrança dos débitos fiscais.Aplicação da Súmula 323 do STF: “É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributo.”.No caso ora em exame, o manifesto propósito em reter as mercadorias com o fito de cobrar imposto por via oblíqua é rechaçado veementemente pela doutrina e jurisprudências pátrias.Destaque-se que a sentença judicial acertadamente condenou a parte impetrada ao pagamento das custas processuais. Da mesma forma, o magistrado a quo consignou a ausência de condenação em honorários advocatícios, por se tratar de mandado de segurança. 
(ReeNec 0082092-32.2022.8.17.2001. Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões. Julgamento: 21/11/2023) 
 
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO CAUSADO POR ANIMAL SOLTO EM RODOVIA ESTADUAL QUE CULMINOU EM MORTE. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO ESTADO.  
Inicialmente, registre-se que o Ente Federativo - sujeita-se à norma prevista no art. 37, § 6º, da Constituição da República, que trata da responsabilidade objetiva, hipótese em que a vítima não tem o ônus de provar a culpa ou dolo do causador do dano. Entretanto, o pedido restou solucionado à luz da teoria da responsabilidade subjetiva, uma vez que o dano sofrido decorreu de uma conduta omissiva dos réus/apelados, onde deixou de observar com seu dever de cuidado em zelar pela segurança dos transeuntes e dos condutores, em razão da ausência de fiscalização da rodovia estadual. Na origem, os autores pugnam pela indenização por danos morais, equivalente a 500 (quinhentos) salários mínimos para cada autor, ou seja, R$ 1.045.000,00 (um milhão e quarenta e cinco mil reais), em decorrência do falecimento de seu filho, que pilotava uma motocicleta na PE – 41 (Rodovia Estadual), no momento em que colidiu com um cavalo e veio à óbito. O STJ já decidiu que é “dever estatal promover vigilância ostensiva e adequada, proporcionando segurança possível àqueles que trafegam pela rodovia, razão pela qual se verifica conduta omissiva e culposa do ente público, caracterizada pela negligência, apta à responsabilização do Estado” (AgInt no REsp n. 1.658.378/PB, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 2/9/2019). Comprovado o nexo causal, o Estado de Pernambuco e o DER/PE não trouxeram aos autos qualquer prova de causa suficientemente apta a ensejar o rompimento do liame entre a conduta omissiva e o dano causado à autora. Por outro lado, não há prova no caderno processual de que a vítima, condutora do veículo, não tenha observado as normas de segurança. No que diz respeito ao quantum indenizatório, este deve possuir dupla função, ou seja, reparatória e pedagógica, devendo objetivar a satisfação do prejuízo efetivamente sofrido pela vítima, bem como servir de exemplo para inibir futuras condutas nocivas. Considerando as peculiaridades que envolvem o caso conclui-se que o valor R$ 50.000,00 – cinquenta mil reais), para cada autor, encontra-se devidamente adequado para indenização do dano extrapatrimonial. Juros e correção monetária de acordo com os Enunciados nº 06, 12, 17 e 22 do TJPE. Apelação Cível a que se dar parcial provimento para reconhecer a responsabilidade subjetiva dos réus e fixar a indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada autor, condenando ainda os apelados em honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I do CPC. 
(Ap 0067158-40.2020.8.17.2001. Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos. 
Julgamento:21/11/2023) 
 
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 421/STJ. CONSÓRCIO COM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.  
  
O tema foi abordado por esta 1ª Câmara de Direito Público, chegando-se ao entendimento de que o apelante é Empresa Pública dotada de personalidade jurídica de Direito Privado, não integrando, portanto, a Administração Indireta do Estado de Pernambuco, pois, conforme disposto no art. 6º, §1º, da Lei Federal nº 11.107/2005, apenas o consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados. O Consórcio Público ora apelante foi constituído para gerir de forma associada os serviços públicos de transportes de passageiros da Região Metropolitana do Recife e do Município de Olinda, nos termos do Contrato Social, do qual se depreende que: “CLÁUSULA PRIMEIRA – A sociedade limitada terá a denominação de Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife Ltda – CTM, doravante denominado CTM. Parágrafo Único – O CTM utilizará o nome de fantasia de GRANDE RECIFE- Consrocio de Transporte Metropolitano. CLÁUSULA SEGUNDA – O CTM, entidade multifederativa, é uma empresa pública dotada de personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, sem fins lucrativo”. Possuindo, o apelante, personalidade jurídica de Direito Privado, não integra a Administração Pública Indireta do Estado de Pernambuco, nos termos do art. 6º, §1º, da Lei Federal nº 11.107/2005, diferente do que ocorre com os consórcios públicos com personalidade jurídica de direito público, que integram a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados. Posto isso, deverá ser mantida a sentença, também, no tocante à condenação do Consórcio em honorários advocatícios. No entanto, há de ser ressaltado que a referida condenação deve ser mantida por uma razão ainda maior, além de o fato de não haver confusão patrimonial em relação à pessoa jurídica demandada. Isso porque, no dia 23/6/2023, o Plenário do STF concluiu o julgamento do RE 1140005, estabelecendo o Tema nº 1002, de repercussão geral, cuja questão foi assim delineada: “1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. 
O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição.” Desta feita, deve ser revista a aplicação do teor da Súmula nº 421 do STJ, passando a viger o entendimento consolidado no Tema nº 1002 do STF, que determina o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando representar parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra. Tornou-se inócua, portanto, a discussão acerca da natureza jurídica do Consórcio apelante, tendo em vista que independente da discussão acerca da confusão patrimonial, os honorários serão devidos à Defensoria Pública.(Ap 0045595-64.2019.8.17.2990. Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões. Julgamento: 21/11/2023) 
 
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MÉDICO. REDUÇÃO DE JORNADA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA.  
Cinge-se à controvérsia acerca da possibilidade ou não de redução da jornada de trabalho do servidor municipal, de 8 horas diárias, por ser deficiente físico, para 6 horas, inclusive quanto ao recebimento de indenização de 2 horas de trabalho por dia, a partir da data do indeferimento administrativo. Na presente hipótese, o demandante busca a redução de sua jornada de trabalho, contudo, tal benefício não se encontra previsto em favor do servidor municipal portador de deficiência física, visto que, não há no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Recife - Lei Municipal nº 14.728/95, dispositivo prevendo a redução da jornada de trabalho para os portadores de necessidades especiais.  É importante salientar que o inciso VI, § 2º do art. 79 da Lei Orgânica Municipal, mencionado pelo autor, não ampara o seu pleito. Isso ocorre porque esse dispositivo assegura ao servidor público uma jornada de trabalho semanal não superior a 44 horas e diária não superior a 8 horas, permitindo a compensação e a redução da jornada, desde que em conformidade com as normas legais, mediante acordo ou convenção coletiva.  A existência de normas federais que preveem a redução de jornada para servidores públicos federais portadores de deficiência não é relevante para a resolução do presente caso, uma vez que o autor é um servidor municipal e, portanto, tem direito somente aos benefícios estabelecidos pela legislação municipal. Cabe destacar que, no que se refere à organização e regulamentação do regime funcional, o Município do Recife, como ente federativo, não está subordinado à legislação federal, mas sim à Constituição Federal. Ademais, não há indícios nos autos de que o exercício do cargo público esteja inviabilizando a realização de sessões de fisioterapia pelo demandante. Há possibilidade de agendar sessões em horários alternativos e inclusive optar por atendimento domiciliar, o que não justifica, em princípio, a redução da jornada de trabalho. Acrescenta-se, ainda, que diante da ausência de direito ao pedido de redução de jornada por parte do servidor público municipal portador de necessidades especiais, não há que se falar em dever de reparação no que concerne ao pedido indenizatório das horas trabalhadas além da jornada legal. 
(AP 	0022050-90.2017.8.17.2001. 	RELATOR: 	DES. 	JOSÉ 	IVO 	DE 	PAULA 	GUIMARÃES. JULGAMENTO:23/11/2023) 
 
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. REPOSITORA DE ESTOQUE. INCAPACIDADE PARA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CONSIDERAÇÃO DOS ASPECTOS SÓCIO-ECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS (SÚMULA 114/TJPE). 
Cinge-se a presente controvérsia acerca da (im)possibilidade de concessão de aposentadoria por invalidez em favor da autora, já que o laudo pericial atestou incapacidade laboral permanente, porém parcial. A aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213/91, é devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Todavia, isso não impede que o benefício seja concedido àquele que não possua incapacidade total e permanente para o exercício de outra atividade laboral, caso o contexto socioeconômico do segurado impeça o labor em área diversa daquela por ele sempre vivenciada. Inteligência da Súmula 114 deste TJPE. Na presente hipótese, a perícia realizada nos autos concluiu que a autora, repositora de estoque de supermercado, possui diversos problemas ortopédicos responsáveis por ocasionar redução de sua capacidade laboral em 25% (vinte e cinco por cento) e deixá-la parcial e definitivamente incapaz para o labor. Também ficou evidenciado que o contexto vivido pela demandante (baixa instrução, idade – 56 anos – e longo lapso temporal acometida por doenças) dificilmente propiciariam o seu retorno ao mercado de trabalho. Isso sem falar que o próprio INSS reconheceu o acidente de trabalho sofrido pela autora, ao conceder-lhe um auxílio-doença da espécie 91 e uma aposentadoria da espécie 92. O termo inicial do benefício deve considerar o dia seguinte ao da cessação da aposentadoria anteriormente concedida de forma administrativa, já que a apelada dificilmente se reinseriria no mercado de trabalho, de modo que se mostra irreprochável nessa passagem, conforme sacramentada jurisprudência deste TJPE. O artigo 23, inciso VI, da Lei Estadual nº 17.116, de 4 de dezembro de 2020, expressamente isenta de custas processuais e de taxa judiciária "as ações de acidente de trabalho sob a regência da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991". Trata-se de isenção de natureza objetiva, deferida em atenção à natureza do ato, beneficiando inclusive o INSS quando vencido na demanda acidentária. Assim, a sentença vergastada somente merece reparo na passagem em que estabeleceu os índices de juros e correção incidentes sobre os valores retroativos devidos à autora, os quais deverão considerar os Enunciados Administrativos nº 10, 14, 19 e 25, aprovados pela Seção de Direito Público desse Eg. TJPE, com publicação em 11.03.2022 e utilização da SELIC somente a partir da entrada em vigor da EC nº 113/2021. 
(Ap 0032491-96.2018.8.17.2001. Relator: Des. JOSUÉ ANTÔNIO FONSECA DE SENA. Julgamento: 24/11/2023) 

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. “TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO” DE ESTAÇÕES DE RÁDIO BASE. 
Cinge-se a controvérsia a aferir se deve ou não ser desconstituído crédito de “Taxa de Licença para Localização de Estabelecimentos de Produção, Comércio, Indústria e Prestação de Serviços” cobrado pelo Município de Condado sobre estações de rádio base da Claro S.A, no valor de R$ 40.065,70 (quarenta mil e sessenta e cinco reais e setenta centavos). O Município sustenta que a taxa cobrada “não diz respeito à fiscalização da atividade exercida pela empresa Embargante, o que neste caso seria de competência da União, mas, sim, quanto à licença para funcionamento em seu território, levando-se em conta eventuais impactos à saúde e ao bemestar da população, bem como à sua segurança, etc., conforme o artigo 78, do Código Tributário Nacional”.  Conforme cediço, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.110/SP, declarou a inconstitucionalidade da Lei 10.955/2001 do Estado de São Paulo, que estabeleceu condições para a instalação de antenas transmissoras de telefonia celular em seu território, por adentrar à esfera de competência privativa da União, prevista no artigo 22, IV, da Constituição Federal. Precedente do STF. Seguindo essa linha de entendimento, no sentido da competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações, o STF, quando do julgamento do RE 776594/SP, submetido ao crivo da repercussão geral (Tema 919-RG), reconheceu a impossibilidade de os Municípios instituírem taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão de estações de rádio base. Precedente do STF.   Fixadas essas premissas, deve ser reformada a sentença a quo, a fim de desconstituir o crédito cobrado pelo Município de Condado. Isso porque os acórdãos proferidos pelo Plenário do STF no bojo da ADI 3110 e Tema 1235-RG deixam claro que padece de inconstitucionalidade a Taxa de Licença para Localização cobrada pelo Município de Condado sobre Estações de Rádio Base localizadas em seu território.    
(Ap 0001218-22.2021.8.17.2510. Relator:  Des. Francisco Bandeira de Mello. Julgamento: 27/11/2023) 
 
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO.  ENTREGA DO RESIDENCIAL MONSENHOR BERNARDINO SEM SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA.  
Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente a ação indenizatória proposta contra o Município de Petrolina, condenando a edilidade ao pagamento de indenização por dano moral à parte apelada, no valor de R$ 10.000, 00 (dez mil reais).A Prefeitura de Petrolina emitiu o permissivo “habite-se” aos imóveis situados no Residencial Monsenhor Bernardino, apesar de a Compesa ter anteriormente declarado que a viabilidade do fornecimento de água no residencial estaria condicionada à conclusão das obras de ampliação do Sistema de Abastecimento de Água. Obras foram embargadas pela Prefeitura em 04/07/2013 até 13/04/2015, o que resultou na ocupação dos imóveis sem o devido abastecimento até o desembargo.  Residencial integrante do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, parte do Programa Nacional de Habitação Urbana – PNHU, que estabelece o fornecimento de serviço de abastecimento de água como requisito para a implantação de novas unidades habitacionais. Art. 5º, III, da Lei n.º 11.977/2009 c/c art. 6º, III, do Estatuto das Cidades (Decreto n.º 7.499/2011). Dever do Município aderente ao PNHU em zelar pela observância dos requisitos legais para a implantação de empreendimentos relativos ao Programa. Direito à moradia em condições dignas. Art. 6º, caput, da Constituição Federal. A edilidade estava ciente da ausência de abastecimento de água na região quando autorizou a ocupação dos imóveis. Inobservância dos requisitos legais para execução da obra e sujeição os moradores a condições precárias de habitação. Ato comissivo. Responsabilidade civil objetiva. Teoria do risco administrativo. Art. 37, §6º, da Constituição Federal.  
(Ap 0000414-42.2018.8.17.3130. Relator: Des. Paulo Romero de Sá Araújo. Julgamento 27/11/2023) 

 

 

 

 
 
DIREITO CIVIL 

PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. DEVER LEGAL DE COBERTURA. 
Trata-se de obrigação de fazer em que os autores alegam ter celebrado contrato de prestação de serviços com a operadora de saúde AMIL, na modalidade coletiva, tendo ocorrido a rescisão do seu plano sem prévio aviso pela operadora de saúde não tendo sido ofertado plano individual. A seguradora de saúde argumenta que o plano foi rescindido por inadimplência da parte autora não havendo que se falar em indenização por danos morais. De acordo com a Resolução nº 195/2009 é possível a rescisão unilateral do contrato de assistência à saúde coletivo desde que observados os seguintes requisitos: a) o transcurso do período de dozes meses de vigência do contrato e b) a notificação da outra parte com antecedência mínima de 60 dias. A operadora de saúde não comprovou a inadimplência dos autores nem tampouco acostou cópia da notificação encaminhada aos apelados comunicando sobre a não quitação das mensalidades por prazo superior a 60 dias, sendo, portanto, ilegal a rescisão contratual efetuada pela operadora de saúde. A autora estava gestante no momento do cancelamento do plano prejudicando a realização de exames indispensáveis ao seu estado de saúde e do feto, tendo a autora que buscar a realização de exames de imagem em clínica particular em razão da negativa de cobertura na rede credenciada. Há de se concluir que a conduta da operadora de saúde acarretou danos de ordem moral à autora causando-lhe constrangimentos em virtude da rescisão indevida, estando a quantia de R$ 5.000,00 em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como à extensão do dano e o caráter pedagógico e sancionador da medida, razão pela qual deve ser mantido. Em consulta ao site da operadora de saúde, é possível observar que são oferecidos planos individuais a novos usuários que desejam adquirir o produto, não sendo possível acolher a alegação da seguradora de saúde sobre a impossibilidade de ofertar o plano na modalidade individual/familiar aos autores. Na migração para o plano individual é possível que a operadora de saúde cobre o valor da mensalidade pelo valor de mercado não havendo direito adquirido à manutenção do valor pago no plano coletivo. Recurso conhecido e provido, em parte. 
(Ap 0017158-07.2018.8.17.2001. Relator: Des. Silvio Neves Baptista Filho. Julgamento: 01/11/2023) 
 
FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. CABIMENTO. PRECEDENTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA MÍNIMA PELO CONSUMIDOR. 
Segundo entendimento jurisprudencial adotado pelo Superior Tribunal de Justiça é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação. Tratando-se de relação de consumo e evidenciada a hipossuficiência técnica e econômica do consumidor, é cabível a inversão do ônus probatório (art. 6º, inc. VIII, do CDC). Diante da hipossuficiência do consumidor, da inversão do ônus da prova e da falta de elementos acerca das afirmações do Fornecedor, as provas apresentadas pelo consumidor foram suficientes para concluir pela procedência do pedido.  
(Ap 0052989-82.2019.8.17.2001. Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo. Julgamento: 02/11/2023) 
 
PLANO DE SAÚDE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA Nº 608 DO STJ. 
Analisando as razões trazidas aos autos, entende este Colegiado que a tese defendida pelo plano de saúde apelante não é suficiente para justificar a não viabilização imediata do tratamento pois qualquer atitude tomada pela operadora de plano de saúde que obstaculize a cobertura do tratamento prescrito pelo médico assistente, se mostra, a toda evidência, contrária à própria natureza do contrato, ameaçando seu objeto e o equilíbrio contratual, sendo, por isso, ilícita. Interpretação das normas contratuais de forma mais favorável a consumidora para se compreender, então, que a enfermidade da qual a autora é portadora se encontra sob o espectro da cobertura do plano de saúde do qual é beneficiária. Desse modo, a não autorização do tratamento médico necessitado pela agravante se transmuda em clara recusa ao próprio atendimento médico contratado e em verdadeira negativa de prestação por via transversa, procedimento inadmissível no âmbito das relações consumeristas. A recente alteração na lei nº 9.656 /98 promovida pela lei nº 14.454/22, sepultou em definitivo a discussão acerca da natureza do rol da ANS.  
(AI 0019317-33.2022.8.17.9000. Relator: Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior. Julgamento: 03/11/2023) 
 
PERMANÊNCIA DA NEGATIVAÇÃO APÓS O PAGAMENTO – DECUMPRIMENTO DA REGRA PREVISTA PELO ART. 43, §3º, DO CDC - DANOS MORAIS CABÍVEIS 
Mesmo com o pagamento da entrada, a demandada não providenciou a retirada do nome da parte autora do cadastro de inadimplentes. É cediço que o Código de Defesa do Consumidor estipula, no seu art. 43, §3º, o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a correção de registros cadastrais inexatos. Este, pois, o prazo razoável para a exclusão do nome do consumidor do cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, uma vez quitado o débito. Não se olvide que, como consolidado no Direito jurisprudencial, a manutenção, sem justa causa, do nome do consumidor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, qualificando-o, em via de consequência, para consulta indiscriminada de quem interessar possa, como mau pagador, configura dano moral indenizável, que, no caso, opera-se in re ipsa, vale dizer em decorrência da ilicitude do ato praticado, independentemente de qualquer outro efetivo prejuízo. Dessa forma, não há como negar o ato arbitrário e ilícito praticado pela empresa ré, decorrendo daí o dever de indenizar a parte autora, em razão da manutenção do seu nome nos cadastros restritivos por prazo superior ao permitido por lei. A indenização pelo dano imaterial serve como meio de se mitigar a dor da vítima, impingindo-lhe o conforto necessário para que o sofrimento experimentado seja, ao menos, compensado. Desse modo é que o julgador, no momento de arbitrar o valor indenizatório, deve se pautar por critérios de razoabilidade e proporcionalidade, de maneira a traduzir em tais condenações a certeza de que o ato ofensivo não fique impune e que, ao mesmo tempo, sirva de desestímulo à repetição de condutas semelhantes sem, no entanto, resultar em enriquecimento sem causa para a vítima.  
(Ap 0127636-77.2021.8.17.2001. Relator: Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior. Julgamento: 03/11/2023) 
 
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DO JULGADO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 
A sentença acobertada pela coisa julgada material não pode ser modificada na fase de cumprimento de sentença, ainda que, com o objetivo de adequar a sentença exequenda à tema de recurso repetitivo. Consolidado, em caráter definitivo, o título executivo judicial, seus termos devem prevalecer. 
(Ap 0050906-64.2017.8.17.2001. Relator: Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior. Julgamento: 03/11/2023) 
 
PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). COBERTURA CONTRATUAL DAS TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES.  
Tribunal de Justiça de Pernambuco que julgou o Incidente de Assunção de Competência nº 0018952-81.2019.8.17.9000, decidindo, à unanimidade de votos, que é obrigatória a cobertura integral pelos planos de saúde do tratamento multidisciplinar para pessoas diagnosticadas com transtorno do espectro autista, devendo a cobertura se dar nos moldes prescritos pelos médicos assistentes. Dano moral configurado. Recusa indevida à cobertura pleiteada que ocasionou danos morais a parte autora, uma vez que a ausência de cobertura acabou por ensejar agravamento da situação de vulnerabilidade do paciente, fato que ultrapassou o mero dissabor. 
Ap 0002556-72.2017.8.17.3350. Relator: Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior. Julgamento: 03/11/2023. 
 
NEGÓCIO JURÍDICO ENVOLVENDO AS PARTES – DÍVIDA PRESCRITA – INSERÇÃO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS 
A prescrição apenas retira a possibilidade do credor buscar a satisfação de seu crédito pela via judicial, não significando que a dívida deixa de existir e não possa ser cobrada pela via extrajudicial, tratando-se, pois, de obrigação natural. O sistema denominado "Serasa Limpa Nome" é uma ferramenta disponibilizada ao consumidor para consultar dívidas e negociar o seu pagamento com os respectivos credores, não se tratando de cadastro de consulta pública, não se confundindo com o cadastro de inadimplentes mantido pelo Serasa. Destarte, inexiste ato ilícito capaz de amparar a pretensão da Apelante na condenação por danos morais, de modo a não merecer prosperar a irresignação recursal. 
(Ap 0005096-97.2022.8.17.2710. Relator: Humberto Costa Vasconcelos Júnior. Julgamento: 03/11/2023) 
 
JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO PELO JUIZO A QUO – PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DA CONDIÇÃO DE POBRE NA FORMA DA LEI 
Verossímil a versão da parte agravante e inexistentes elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, goza de presunção relativa de verdade a declaração de hipossuficiência da parte agravante. A assistência de requerentes por advogado particular não pode induzir ao indeferimento da medida perseguida. O agravante é beneficiário do INSS e percebe líquidos menos de dois salários mínimos de proventos por mês, amoldandose com perfeição ao conceito de hipossuficiente. Recurso provido para reconhecer o direito da parte agravante às benesses da Justiça Gratuita. 
(AI 0014476-58.2023.8.17.9000. Relator: Humberto Costa Vasconcelos Júnior. Julgamento: 03/11/2023) 
 
CARTÃO DE CRÉDITO. SUPOSTOS DESCONTOS INDEVIDOS. PROVA DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO.  
Pretende a autora, com a presente ação, o recebimento de indenização pelos danos morais sofridos em face de descontos supostamente indevidos, em face de dívida contraída por meio de cartão de crédito do banco apelado. Entretanto as faturas trazidas aos autos  demonstram que não houve apenas a adesão da parte autora ao serviço de cartão de crédito oferecido pela ré, mas a utilização do crédito disponibilizado em várias compras, bem como o contínuo pagamento parcial das faturas. Ora, a partir do momento em que o apelante efetuou o desbloqueio e passou a utilizar o cartão, recebendo e pagando as respectivas faturas, ainda que pelo valor mínimo, evidentemente aderiu ao contrato e concordou com os seus termos. Havendo prova robusta dos fatos extintivos do direito do autor produzida pela apelada (art. 373, inc. II, do CPC), competia a apelante comprovar minimante a incorreção dos dados – ou mesmo o pagamento do  total o débito –, fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Não demonstrada a ilicitude da cobrança, resta prejudicado os pedidos de restituição em dobro e de condenação em dano moral. 
(Ap 0007000-46.2022.8.17.2810. Relator: Humberto Costa Vasconcelos Júnior. Julgamento: 03/11/2023) 
 
PLANO DE SAÚDE – REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA – ESTABELECIMENTO POR UNIDADE DE SERVIÇO – AUSENCIA DE CLAREZA NA INFORMAÇÃO – NULIDADE – LIMITAÇÃO DE REAJUSTE A 60 ANOS – AUSENCIA DE CONDIÇÃO DISCRIMINTÓRIA DO IDOSO 
Em que pese haja previsão contratual acerca do reajuste proveniente de faixa etária, inexiste laudo atuarial ou documento próprio que demonstre de forma efetiva a evolução dos reajustes como forma de avaliação do cumprimento das normas previstas no artigo 3º da Resolução Normativa nº 63/2003 da ANS. Ademais, o contrato firmado entre as partes estabelece cálculo que envolve Unidade de Serviço – US, cuja unidade de medida é de difícil compreensão por parte de o consumidor, de forma a considerar a inexistência de informações claras e precisas ao consumidor, em violação ao art. 6º, III, do CDC. Precedentes. A respeito do reajuste por faixa etária acima dos 60 anos de idade, tratando-se de contrato anterior à Lei nº 9.656/91 e não adaptado, o STJ, por ocasião dpo Tema 952, estabeleceu que o artigo 15, §3º do Estatuto do Idoso apenas inibe o reajuste que consubstanciar discriminação desproporcional ao idoso, ou seja, aquele sem pertinência alguma com o incremento do risco assistencial acobertado pelo contrato. No presente caso, restou estabelecido o limite de 11,75% de reajuste com base na RN nº 74 da ANS, bem como no percentual adotado no julgamento da Ação Civil Pública em curso perante a 3ª Vara Cível da Capital, não representando condição abusiva ao idoso. 
(Ap 0080976-93.2019.8.17.2001. Relator: Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior. Julgamento: 03/11/2023) 
 
REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA EM CONTA. FRAUDE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RISCO DECORRENTE DA ATIVIDADE. DANOS MORAIS DEVIDOS. 
Admitida a possibilidade de violação do sistema eletrônico e, tratando-se de sistema próprio das instituições financeiras, ocorrendo retirada de numerário da conta corrente do cliente, não reconhecida por este, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade objetiva do fornecimento do serviço, caracterizando o dano moral. É cediço que, na fixação da reparação por dano extrapatrimonial, incumbe ao julgador, atentando sobretudo, para as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar quantum que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos. Demonstrada a ilicitude do ato praticado pela ré, e sopesadas as demais particularidades do caso, entendo adequada a manutenção da verba indenizatória em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que não se mostra exacerbada. Admitida a manutenção da condenação a respeito da restituição simples dos valores descontados, já que muito embora seja inescusável a conduta do banco ao permitir a operação indevida, resta claro que se tratou de erro justificável, não havendo prova de má-fé, sendo este requisito inafastável por força da Súmula 159, do STF não sendo caso da aplicação da regra contida no § único do Art. 42 do CDC. 
(Ap 0008329-06.2022.8.17.3130. Relator: Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior. Julgamento: 03/11/2023) 
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO NÃO ENFRENTADA NA DECISÃO AGRAVADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 
O recurso de agravo de instrumento, em função de seu efeito devolutivo, está limitado a impugnar as matérias decididas pelo juízo “a quo”, sendo vedado ao juízo “ad quem”, por incorrer em supressão de instância e na violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, a análise de matérias que extrapolem esses limites objetivos, mesmo tratando-se de matéria de ordem pública. Decisão que indefere pedido de ingresso nos autos, na qualidade de litisconsorte ativo, formulado pelo ora agravado. Nota-se dos autos de origem, que as questões aventadas pelas partes, em sede recursal, com o fim de que não seja admitido no Polo Ativo já foi dirimida, vez que indeferiu o pleito de ingresso nos autos, na qualidade de litisconsorte ativo, formulado pelo agravado, falecendo ao agravante, nesse particular, interesse recursal. Já o pedido recursal para não admitir o agravado no Polo Passivo da Ação de Usucapião, com o fundamento de que o referido ocupou o imóvel por simples permissão, ainda não foi objeto de apreciação na primeira instância. Sendo necessária a instauração do debate primeiramente perante o Juízo de origem, não se podendo conhecer de questão por ele ainda não enfrentada. Recurso não conhecido. 
(AI 0002354-13.2023.8.17.9000. Relator: Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior. Julgamento: 03/11/2023) 
 
PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE. RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA. 
No caso, o argumento da recorrente de que atuou de forma lícita por causa da necessidade do cumprimento de carência (180 dias), não dever ser acolhido, uma vez que os documentos são claros ao assentar que quadro clínico da autora exigia tratamento médico imediato, inserindose no conceito de situação de emergência, pois apresentava queixas de febre, mialgia e cefaleia há 05 dias associado a dispneia há 12 horas, sendo diagnosticada com COVID-19 (CID 10: B34.2). E o artigo 35-C da Lei Federal nº 9.656/98, com a redação que lhe foi dada pela Lei Federal nº 11.935/2009, definiu, de modo claro, a obrigatoriedade da cobertura do atendimento nos casos "de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assiste". Configurada, pois, a hipótese de cobertura obrigatória prevista no art. 35-C da Lei 9.656/98, não era dado à parte Ré, ora Apelante, negar a cobertura. Em relação à alegação de que o atendimento em urgência e emergência ficaria limitado ao período de 12h, com fundamento no Regulamento do Plano, nego aplicação do referido regulamento. Tenho que a cobertura deve ser ampla e irrestrita, em situações de emergência e urgência, inclusive porque a Lei n. 9.656/98 não prevê nenhuma limitação a tais coberturas. É o que também disciplina o art. 3º da Resolução RN nº 259, de 17 de junho de 2011, da qual se depreende que o atendimento do Apelado deveria ter sido imediato e a cobertura integral. Sobre o argumento de que a usuária aderiu ao plano de saúde de má-fé, ocultando doença preexistente, também, não merece prosperar, pois muito embora o exíguo prazo entre a adesão ao plano e a busca por tratamento médico, tem-se que a recorrente não exigiu exames prévios à contratação nem, demonstrou má-fé da segurada. Ademais, ao revés do que defende o recorrente, o Superior Tribunal de Justiça consolidou jurisprudência no sentido de ser abusiva a negativa, pelo plano de saúde, de fornecimento dos serviços de assistência médica nas situações de urgência ou emergência com base na cláusula de carência, caracterizando injusta recusa de cobertura que enseja indenização por danos morais. Nesse panorama, considerando os meandros da narrativa fática que contextualizam a referida recusa, razoável e proporcional a condenação em danos morais, não se visualizando qualquer excesso, devendo ser mantido o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em decorrência da negativa da cobertura securitária. Por fim, em casos de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil e o índice oficial de atualização monetária no âmbito do TJPE é a tabela ENCOGE, e não o INPC como defende o plano de saúde, conforme previsto na Instrução de Serviço nº 8, de 04/10/2011 (DJe 05/10/2011). 
(Ap 0002357-24.2021.8.17.2990. Relator: Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior. Julgamento: 03/11/2023) 
 
CAPACETE E JAQUETA FURTADOS DA MOTO DO AUTOR QUE ESTAVA ESTACIONADA NAS DEPENDÊNCIAS DO SHOPPING CENTER, MESMO ESTANDO PRESOS AO REFERIDO VEÍCULO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.  
Verificada a obrigação de guarda e custódia, e, ocorrido o furto do capacete e de jaqueta da moto do autor que estava estacionada nas dependências do shopping center, mesmo estando preso ao referido veículo, resta presente o dever de indenizar por parte do responsável pelo estacionamento, pois, na condição de depositário do bem, por sua conduta omissiva permitiu a ocorrência do evento danoso. No que se refere aos danos materiais, constata-se que o apelado comprovou o valor do bem furtado, mediante notas fiscais acostadas aos autos.  Danos morais evidenciados. 
 
(Ap 0001070-71.2021.8.17.2490. Relator: Humberto Costa Vasconcelos Júnior. Julgamento: 03/11/2023) 
 
FRACIONAMENTO DE AÇÕES. ABUSO DE DIREITO. 
O cerne da controvérsia recursal diz respeito ao "fatiamento" de demandas, em que o causídico, valendo-se de uma única procuração outorgada pelo cliente, ajuíza múltiplas ações de indenização por danos morais decorrentes do mesmo fato. A conduta do patrono dos autos demonstra propósito único de multiplicar os ganhos com honorários advocatícios, em descompasso com a ética e economia processual o ajuizamento das ações, visto que deveria agrupá-las, reunindo todos os contratos de um mesmo banco, já que os processos possuem a mesma matéria, mudando apenas o número do contrato. O artifício empregado pela apelante viola sobremaneira os princípios da transparência, da lealdade, da boa-fé objetiva, da cooperação e da economia processual, pois, em sendo possível solucionar o conflito em um único processo, a parte ingressa com várias ações, movimentando desnecessariamente o judiciário com o nítido propósito de dificultar a defesa do banco demandado e obter a cumulação de indenizações.  A todos é dado o direito de acesso à Justiça, porém o ajuizamento de lides desta natureza foge do minimamente razoável. Isso porque os litigantes devem respeitar padrões mínimos de lealdade e boa-fé, por meio do ajuizamento de demandas coerentes, para, assim, obter uma prestação jurisdicional eficaz.  É dever da parte atuar em conformidade com a lealdade e a boa-fé bem como não formular pretensões sabidamente destituídas de fundamento. O litigante de boa-fé é aquele que não utiliza de artifícios fraudulentos, não abusa do direito de litigar, e, consequentemente, não prejudica a efetividade do provimento jurisdicional. Inteligência do art. 14 do CPC. 
(Ap 0000123-19.2021.8.17.3330. Relator: Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho. Julgamento: 06/11/2023) 
 
NEGATIVA 	DE 	CONTRATAÇÃO 	DE 	SEGURO. 	DESCONTOS 	NO 	BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito de serviço, aplicase o prazo prescricional do art. 27 do CDC. A Corte Superior ainda firmou entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Considerando a aplicação do prazo de 5 anos, e tendo em vista que o desconto alegadamente indevido ocorreu em 23 de março de 2017, e o ajuizamento da presente ação se deu em primeiro de junho de 2022, patente a prescrição do direito autoral. 
(Ap 0000542-10.2022.8.17.2520. Relator: Des. Luciano de Castro Campos. Julgamento: 06/11/2023) 
 
GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DO REQUERENTE DE NÃO POSSUIR CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS ÔNUS FINANCEIROS.  
O artigo 5º, LXXIV da Carta Magna assegura a gratuidade da justiça aos que dela necessitem. 
No mesmo sentido, preconiza os arts. 98 a 102 do CPC. Nessa esteira, observa-se que a Agravante comprovou, através de juntada de extrato de pagamentos – detalhamento de créditos, perceber, mensalmente, o montante equivalente a um salário-mínimo. Ademais, embora não se desconheça a preocupação com a banalização do deferimento do benefício da justiça gratuita, as Cortes Superiores firmaram entendimento no sentido de assegurar a aplicação de interpretação ampliativa – e não da restritiva – no caso sub ocullis, em homenagem ao princípio fundamental do acesso à Justiça. 5. Restando evidenciado o fumus bonis iuris, através da juntada da declaração de hipossuficiência, e o periculum in mora, porquanto, o não pagamento das custas processuais acarretará o indeferimento da petição inicial e impedirá ao acesso à Justiça. 
(Ap 0000542-10.2022.8.17.2520. Relator: Des. Luciano de Castro Campos. Julgamento: 06/11/2023) 
 
ACIDENTE DECORRENTE DE AÇÃO PROVOCADA PELA VÍTIMA.  
O cerne da controvérsia diz respeito à caracterização do acidente como um evento passível de cobertura pelo seguro DPVAT, considerando que o autor alega ter sofrido danos enquanto realizava a limpeza da corrente de sua moto, a qual estava parada, mas com o motor ligado. O artigo 5º da Lei nº. 6.194/74 estabelece que o pagamento da indenização pelo seguro DPVAT será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. No entanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido excepcionalmente a indenização securitária nos casos em que o veículo automotor esteja parado ou estacionado, desde que seja comprovado que o acidente decorreu de ação não provocada pela vítima, de forma culposa ou dolosa, e que o veículo automotor seja a causa determinante da ocorrência do evento danoso. Verifica-se que o acidente relatado pelo autor ocorreu enquanto ele realizava a limpeza da corrente da moto, e a dinâmica do acidente demonstra que não houve acidente de trânsito nos termos exigidos para a cobertura pelo seguro DPVAT. 
(Ap 0003779-12.2021.8.17.2480. Relator: Des. Alexandre Freire Pimentel. Julgamento: 06/11/2023) 
 
PUBLICAÇÕES EM PERFIL DE REDE SOCIAL COM INTENÇÃO DIFAMATÓRIA.  
Ainda que críticas públicas veiculadas em redes sociais se dirijam a pessoa detentora de cargo público eletivo e tenha relação com esse fato, é vedado ao crítico adentrar na esfera pessoal dos direitos da personalidade da vítima, atingindo sua honra, sob pena de responsabilizar-se por reparar os danos causados. 
(Ap 0000057-30.2017.8.17.3540. Relator:  Des. Ruy Trezena Patu Júnior. Julgamento: 06/11/2023) 
 
EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE AÇÃO. LITIGIOSIDADE EM MASSA.  
Havendo nos autos elementos fortemente sólidos que apontem para caracterização do exercício abusivo do direito de ação, por restar constatado o ajuizamento de demandas em massa fundadas em teses generalistas, figurando como parte autora pessoa de relativa vulnerabilidade, é acertado o enquadramento da ação no conceito de demanda predatória adotado pela Nota Técnica nº 02 do CIJUSPE-TJPE, a dar ensanchas à extinção do feito, sem resolução meritória, por lhe faltar o interesse processual. Não configura violação aos postulados constitucionais que asseguram o amplo acesso à Justiça, o ato judicial que coíbe o exercício abusivo do direito de ação derivado da litigiosidade em massa, em razão do princípio também de índole constitucional da supremacia do interesse público, fundamento de validade de todas as demais normas. Nos exatos termos do art. 5º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942) “ Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”. A conduta do patrono da parte apelante viola a um só tempo os princípios da boa-fé, da lealdade, e da cooperação processual, bem como da supremacia do interesse público, na medida em que o ajuizamento de ações em massa comprometem severamente a prestação jurisdicional célere e eficaz em favor daqueles que dela realmente necessitam. Considerando a nítida temeridade no exercício do direito de postular em juízo, não caracteriza ofensa aos princípios da vedação à decisão surpresa e da primazia do julgamento do mérito, a prolação de sentença que decreta a extinção do feito sem resolução meritória, na medida em que a própria postulação, por já se revelar ilegítima desde o nascedouro, não poderia irradiar a expectativa de qualquer resultado positivo. 
(AI 0000677-90.2023.8.17.2680. Relator: Des. Alexandre Freire Pimentel. Julgamento: 07/11/2023) 
 
COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS.  INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS NO DÉBITO EXEQUENDO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL CONTIDA NOS ARTS. 323 E 771.  
O cerne da controvérsia consiste em saber se, à luz das disposições do Código de Processo Civil de 2015, é possível a inclusão, em ação de execução de título extrajudicial, das parcelas vincendas no débito exequendo, até o cumprimento integral da obrigação no curso do processo. O art. 323 do CPC/2015 estabelece que: "Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las". Embora o referido dispositivo legal se refira à tutela de conhecimento, revelase perfeitamente possível aplicá-lo ao processo de execução, a fim de permitir a inclusão das parcelas vincendas no débito exequendo, até o cumprimento integral da obrigação no curso do processo.  
(AI 0003120-37.2021.8.17.9000. Relator: Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho. Julgamento: 07/11/2023) 
 
SUSPENSÃO DOS BLOQUEIOS UNILATERAIS EFETUADO PELO BANCO. NECESSIDADE DE SALVAGUARDAR DIREITO DO CONSUMIDOR. CARÁTER DE URGÊNCIA.  
Os bloqueios realizados unilateralmente pelas instituições financeiras e desprovidos de justo motivo devem ser realizados com bastante cautela para evitar fraudes. A medida concedida, qual seja, suspensão dos bloqueios de valores existentes na conta do agravado, se reveste de caráter de urgência, tendo por escopo salvaguardar direito do consumidor, visto que vem sendo realizados sem o seu consentimento. Com efeito, a decisão de primeiro grau visa proteger princípios constitucionais consagrados no mundo jurídico, tais como a dignidade da pessoa humana, a função social do contrato, a proteção do consumidor no que tange à segurança das relações jurídicas, à informação adequada e clara sobre os produtos e serviços oferecidos pelo fornecedor. 
(AI 0010749-91.2023.8.17.9000. Relator: Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho. Julgamento: 07/11/2023) 
 
SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. EXCLUSÃO DE COBERTURA. REJEIÇÃO. 
Ação de cobrança de indenização de seguro de acidentes pessoais em razão da morte do segurado. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral. Recurso interposto pela seguradora alegando exclusão de cobertura pela prática de ato ilícito (Arts. 165, 276 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro) e por incremento de risco (Arts. 762 e 768 do Código Civil), uma vez que o acidente ocorreu quando o segurado conduzia o veículo sob a influência de álcool. Embriaguez do segurado que não exclui o dever de cobertura da seguradora em caso de seguro de acidentes pessoais. Entendimento consolidado do STJ. 
(Ap 0000800-56.2022.8.17.2120. Relator: Des. Silvio Neves Baptista Filho. Julgamento: 07/11/2023) 
 
MORTE. OCUPAÇÃO PELA GENITORA DO FALECIDO.  MERA TOLERÂNCIA. HERDEIROS NECESSÁRIOS TITULARES DA AÇÃO. ESBULHO CONFIGURADO.  
Pelo princípio do saisine, aberta a sucessão, a posse e propriedade dos bens da herança são transferidos automaticamente aos herdeiros, como um todo indivisível até que seja realizada a partilha. O fato de cujus ter permitido que a apelante residisse no imóvel não altera a posse que exercia sobre o bem alvo da ação. Advindo o falecimento do consentidor, findou a permissão que a apelante possuía para permanecer no imóvel, iniciando-se a ocupação precária do bem. Ao se negar a desocupar o imóvel após pedido dos herdeiros necessários, resta caracterizado o esbulho possessório praticado pela apelante, de maneira de maneira que deve ser mantida a sentença de procedência do pedido reintegratório. 
(Ap 0051597-10.2019.8.17.2001. Relator: Des. Silvio Neves Baptista Filho. Julgamento: 07/11/2023) 
 
PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. PERMANÊNCIA COMO BENEFICIÁRIO. MIGRAÇÃO. PLANO INDIVIDUAL. SÚMULA 102 DO TJPE.  
“Extinto o vínculo laboral do segurado em regime coletivo empresarial, a operadora de saúde deve lhe dispor plano ou seguro na modalidade individual ou familiar, sem novos prazos de carência e no mesmo valor da contraprestação” (Súmula 102, TJPE). As empresas de plano de saúde, quando da extinção do plano de saúde coletivo, devem fazer a migração do beneficiário para o plano individual, sem novos prazos de carência e no mesmo valor da contraprestação anteriormente fixada. É vedada a extinção do plano de saúde coletivo sem facultar ao consumidor a possibilidade de se manter no plano de saúde na forma individual. Diante das peculiaridades do caso, é evidente o comportamento abusivo da seguradora, pois ela deveria ter mantido o plano, mediante o pagamento de nova mensalidade. 
(Ap 0010187-06.2018.8.17.2001. Relator: Des. Silvio Neves Baptista Filho. Julgamento: 07/11/2023) 
 
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 
O cerne da controvérsia recursal consiste em analisar o acerto da decisão que determinou a suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário do agravado, referente a contrato de empréstimo consignado tido como fraudulento. Havendo empréstimo consignado questionado na justiça, sob a alegação de fraude, e com indícios da existência desta, mostrase cabível a concessão de liminar para suspender os descontos mensais realizados no benefício previdenciário da parte prejudicada. O valor fixado a título astreintes reputa-se ser razoável e proporcional, considerando a capacidade econômica da parte agravante e a natureza alimentar da verba sobre a qual incide o desconto questionado. 
(AI 0008974-41.2023.8.17.9000. Relator: Des. Silvio Neves Baptista Filho. Julgamento: 07/11/2023) 
 
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO EMPREENDIMENTO PELA INCORPORADORA. DESPESAS DO CONSUMIDOR COM MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS. 
Trata-se de caso em que as partes firmaram contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, contudo, após aproximadamente 5 (cinco) meses da assinatura do contrato, a construtora/incorporadora desistiu do empreendimento por problemas no solo e propôs o distrato. Não há como responsabilizar a construtora/incorporadora pelas despesas do consumidor com a compra de móveis e eletrodomésticos para utilização em unidade imobiliária que apenas iria ser entregue daqui a quase 4 (quatro) anos, se consideradas as datas das notas fiscais das compras realizadas e da previsão para entrega das chaves. Tais despesas ocorreram por culpa exclusiva do autor que, por livre escolha, optou por se antecipar na compra dos produtos, não havendo nexo causal entre o prejuízo do consumidor e a atividade do fornecedor. A possibilidade da construtora/incorporadora desistir do empreendimento está prevista em lei (Lei nº 4.591/1964) e tal faculdade foi exercida poucos meses após a assinatura do contrato, não havendo efetivas consequências que ultrapassassem os aborrecimentos normais vinculados ao rompimento unilateral do negócio jurídico, não se justificando a procedência do pedido de indenização por danos morais. 
(Ap 0026890-75.2019.8.17.2001. Relator: Des. Silvio Neves Baptista Filho. Julgamento: 07/11/2023) 
 
APURAÇÃO UNILATERAL POR ESTIMATIVA DE CARGA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA REGULARIDADE NA COBRANÇA. PERÍCIA NÃO REALIZADA. 
Para a legalidade da cobrança de fatura emitida por estimativa de carga, visando a apuração de valor consumido e não pago, deve a concessionária demonstrar a regularidade no procedimento administrativo adotado, bem como realização de perícia juntos aos órgãos competentes, notificando o consumidor com antecedência mínima de 10 (dez) dias, prestigiando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, e seguindo determinação da Resolução 414/2010 da ANEEL. No caso dos autos, a prestadora de serviço não comprovou a realização da perícia no medidor removido, bem como deixou de apresentar o memorial de cálculo elaborado nos termos da normatização setorial, não havendo regularidade na fatura impugnada e no procedimento administrativo. Ante a irregularidade no procedimento administrativo elaborado pela companhia, já que não houve a perícia no aparelho, conforme determina o Art. 129, §§5º e 7º da Resolução Setorial, deve ser mantida a desconstituição da fatura. Precedentes.  
(Ap 0000693-71.2019.8.17.2490. Relator: Des. Silvio Neves Baptista Filho. Julgamento: 07/11/2023) 
 
NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PARTE RÉ QUE NÃO JUNTOU AOS AUTOS O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO 
A autora sustenta que não celebrou contrato de cartão de crédito consignado. Não se pode exigir da parte autora prova desse fato negativo. Considerando, então, a impossibilidade de produzir prova negativa da relação jurídica, caberia a parte ré comprovar a regularidade dos seus procedimentos e serviços. Na espécie, a despeito de o réu sustentar a regularidade da contratação, não fez prova nesse sentido, haja vista que não juntou aos autos o contrato de cartão consignado celebrado pelas partes. O único contrato juntado aos autos pelo réu é de um empréstimo consignado. Ainda que se entenda pela existência de relação jurídica, é de se concluir pela nulidade do contrato, porquanto este induz o consumidor ao erro, haja vista que consta expressamente no início do documento que se trata de empréstimo consignado. Não há nenhum dado ou informação na cédula de crédito bancário a indicar a contratação de um cartão de crédito consignado. Deste modo, correta a sentença ao reconhecer a inexistência da relação jurídica decorrente do cartão de crédito de nº XXXX XXXX XXXX 7019. O dano moral está configurado, seja pelo desconto, por diversos anos, de valor considerável do benefício da apelada, seja pela constatação da prática abusiva, consistente na apresentação de contrato oferecendo um tipo de serviço, mas com a posterior cobrança por outro serviço não contratado pelo consumidor. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de só permitir a revisão do montante indenizatório fixado pela instância ordinária, quando o valor fixado for manifestamente irrisório ou excessivo, o que não se evidencia no caso em apreço. 
(Ap 0012146-04.2022.8.17.3090. Relator: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva. Julgamento: 07/11/2023) 
 
COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO POR ASSINATURA ELETRÔNICA ATRAVÉS DE BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE.  
Sustenta o apelante, na inicial, que não contraiu nenhum empréstimo com a Instituição Bancária apelada, pelo que são ilegítimos os descontos efetuados em seu benefício. Apresentada a contestação, restou devidamente comprovada a contratação de empréstimo consignado, o qual foi formalizado pela via digital, com biometria facial (“selfie), com cópias dos documentos pessoais da contratante, além de sua geolocalização. A instituição financeira apelada ainda anexou aos autos ainda o comprovante de transferência bancária para conta de titularidade da apelante. Também foi juntado aos autos o contrato que foi objeto do refinanciamento, assim como o comprovante de transferência relativo à contratação originária. Em que pese o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1846649/MA, no presente caso, a perícia no contrato originário se revela desnecessária, haja vista que a assinatura aposta no contrato é notoriamente semelhante à assinatura do apelante, assim como pelo fato de que o contrato de refinanciamento juntado aos autos foi assinado mediante biometria facial, tendo ainda sido juntados os dois comprovantes de transferência para conta bancária de titularidade do apelante. Tendo o banco comprovado através de contrato devidamente assinado - a regular transação havida, ônus que lhe é atribuído pelo disposto no art. 373, II, do NCPC – e, por outro lado não havendo a apelante comprovado o fato constitutivo de seu direito, impõe-se a manutenção da avença, ante o seu regular procedimento. Apelação desprovida. 
(Ap 0015140-71.2022.8.17.2001. Relator: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva. Julgamento: 07/11/2023) 
 
NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ERESP 1.413.542/RS. MODULAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. 
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. A Corte Superior ainda firmou entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. A despeito de o precedente tratar de empréstimo consignado, a ratio decidendi se aplica à hipótese de cartão de crédito consignado, porquanto também se trata de desconto indevido por serviço não contratado. Considerando a aplicação do prazo de 5 anos, e tendo em vista que, em janeiro de 2022, os descontos ainda perduravam, está completamente afastada a ocorrência da prescrição. Considerando a impossibilidade de produzir prova negativa da relação jurídica, caberia a parte ré comprovar a regularidade dos seus procedimentos e serviços. Na espécie, a despeito de o réu sustentar a regularidade da contratação, não fez prova nesse sentido, haja vista que não juntou aos autos o contrato celebrado pelas partes. Os danos materiais restaram demonstrados e consistem nos valores indevidamente descontados do autor. Em atenção ao decidido pela Corte Superior no EREsp 1.413.542/RS, os descontos efetuados antes de 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples. Em relação aos danos extrapatrimoniais decorrentes de descontos indevidos relativos a empréstimo/cartão de crédito consignado fraudulento, o Superior Tribunal de Justiça tem, recentemente, assentado que “a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes”. (AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). No caso, ponderando que o banco não demonstrou que o autor tenha recebido qualquer quantia, bem como pelo fato de que o valor dos descontos comprometia significativamente a renda do autor, concluise que a situação dos autos está inserida na órbita do dano moral. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de só permitir a revisão do montante indenizatório fixado pela instância ordinária, quando o valor fixado for manifestamente irrisório ou excessivo, o que não se evidencia no caso em apreço.  
(Ap 0013281-20.2022.8.17.2001. Relator: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva. Julgamento: 07/11/2023) 
 
JUROS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO LEGAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EM CONTRATO COM DURAÇÃO SUPERIOR A 1 (UM) ANO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 110 DO TJPE.  
Com o advento da Lei nº 4.595/64, diploma que disciplinou de forma especial o Sistema Financeiro Nacional e seus institutos, ficou clara a não incidência da Lei da Usura (Dec. 
22.626/33) no tocante à limitação dos juros remuneratórios à razão de 12% ao ano. As instituições financeiras ou bancárias podem contratar taxas de juros efetivos acima de 12% ao ano. As regras do mercado é que definem o percentual da taxa. O contratante, por sua vez, é livre para aderir à taxa de juros quando firma o contrato. O spread bancário não encontra estipulação de limites pela lei, sendo demarcado conforme as regras do mercado financeiro e, no caso, não restou demonstrada a sua abusividade. Nos termos da Súmula 110 do TJPE, é admissível nos contratos bancários a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, independentemente do prazo de duração contratual. Quanto à comissão de permanência, o apelante carece de agir, haja vista que esta não foi cobrada no contrato impugnado. Por fim, necessário pontuar que o apelante sequer se debruça e impugna especificamente o caso dos autos, eis que apenas se limita a tecer considerações genéricas sobre a matéria. Apelação desprovida. 
(Ap 0008617-74.2022.8.17.3090. Relator: Márcio Fernando de Aguiar Silva. Julgamento: 07/11/2023) 
 
VENDA CASADA. CESTA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. PARCELA RESIDUAL. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. EXPRESSA PREVISÃO. 
Para se configurar “venda casada”, é necessário que o fornecedor imponha ao consumidor a aquisição de um determinado produto ou serviço como condição para obtenção do produto ou serviço que ele realmente deseja. Na hipótese dos autos, não se vislumbra do contrato impugnado que o consumidor tenha tido a oportunidade de optar pela contratação do seguro ora contestado, sendo certo que tal contrato possui evidentemente os contornos de contrato de adesão, uma vez que o seguro foi estabelecido na mesma oportunidade do contrato de financiamento. O banco não logrou êxito em comprovar que o seguro poderia ter sido excluído do negócio jurídico firmado pelas partes, caracterizando, desse modo, a venda casada, e impondo-se a anulação de tal contratação, nos termos do art. 39, I, do CDC. Quanto à inserção da cesta de serviços no contrato de financiamento de veículo, deve ser observado o princípio da informação, preconizado no art. 6°, III, do CDC. No caso, verifica-se do contrato anexado aos autos que o campo "cesta de serviços" está marcado, mas não há nenhuma especificação dos serviços e ou despesas realizadas. Ou seja, a contratação de tal tarifa foi formalizada por cláusula genérica, sendo, portanto, abusiva, à medida que não foram observados os princípios da transparência e informação previstos no Código de Defesa do Consumidor. O financiamento com previsão da “parcela balão” é uma modalidade de financiamento que conta com parcelas e taxas menores que as do financiamento comum. Para compensar a redução das taxas, é estipulada uma parcela de valor mais elevado, chamada de “parcela balão” ou “parcela residual”, a ser paga ao final do financiamento. Ainda é garantido ao consumidor a recompra do veículo pela concessionária, desde que atendidas os requisitos contratuais, ocasião em que a parcela residual é quitada, e, com o restante, o consumidor dá entrada em um novo veículo da mesma marca. Caso o consumidor não opte pela recompra, é obrigado a pagar a parcela residual, conforme previsão da cláusula 3.2. do contrato anexo aos autos. No caso, a parcela residual está claramente prevista no contrato bancário, razão pela qual não pode o autor alegar o desconhecimento e nem mesmo que foi induzido em erro ao firmar o negócio. Deste modo, não se vislumbra qualquer abusividade na cobrança da parcela expressamente prevista no contrato. Em que pese a indevida cobrança do seguro e da cesta de serviços, tem-se que tal situação não causou abalo moral ao consumidor que ultrapassasse o mero aborrecimento. Apelações de ambas as partes desprovidas. 
(Ap 0057800-80.2022.8.17.2001. Relator: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva. Julgamento: 07/11/2023) 
 
CANCELAMENTO DE VÔO DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. DIREITO AO REEMBOLSO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 
Os autores fizeram a opção de adquirir passagem aérea com direito ao reembolso integral, em caso de um eventual cancelamento, pagando, dessa forma, um custo mais alto. Direito ao Reembolso. Cancelamento do vôo durante a Pandemia de Covid-19. Os demandantes devem ter resguardado o direito ao reembolso integral do valor pago, conforme determinação do art. 3º da Lei nº 14.034/2020. Danos morais configurados. 
(Ap 0000642-74.2022.8.17.2710. Relator: Des. Silvio Neves Baptista Filho. Julgamento: 07/11/2023) 
 
FATURA POR ESTIMATIVA DE CARGA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR. FRAUDE ANTES DO MEDIDOR. REGULARIDADE NA COBRANÇA. 
Para a legalidade da cobrança de fatura emitida por estimativa de carga, visando a apuração de valor consumido e não pago, deve a concessionária demonstrar a regularidade no procedimento administrativo adotado, bem como, quando necessário, realizar perícia juntos aos órgãos competentes, notificando o consumidor com antecedência mínima de 10 (dez) dias, além de preservar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, e seguindo determinação da Resolução 414/2010 da ANEEL. A apresentação do termo de ocorrência e inspeção, acompanhado de fotografias da irregularidade constatada e do histórico de consumo comprovando o real aumento dos valores apurados, além de todo arcabouço probatório previsto na legislação setorial, conferem regularidade à cobrança realizada pela concessionária. No caso dos autos, o consumidor afirmou que não existia qualquer adulteração no aparelho de medição, contudo, após a inspeção realizada e removidos os artifícios encontrados, houve aumento real no consumo, não havendo dúvidas quanto a fraude na medição. Ante a regularidade no procedimento administrativo elaborado pela companhia, e havendo prova da fraude na medição de consumo, deve ser mantida a fatura cobrada. Precedentes. Em razão da inversão da sucumbência, restou o Demandante condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judicial conferida. 
(Ap 0008232-29.2022.8.17.3090. Relator: Des. Silvio Neves Baptista Filho. Julgamento: 07/11/2023) 
 
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. PERDA DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR DO AUTOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.  
Constatação de falha na prestação do serviço de transferência do veículo. Perda da permissão para dirigir do autor, em decorrência de infração de trânsito consistente na “não transferência do veículo no prazo legal”. Responsabilidade da empresa demandada reconhecida. Danos morais configurados. Manutenção dos fundamentos da sentença com a utilização da técnica da fundamentação per relationem. (STJ - AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). 
 
(Ap 0000139-32.2017.8.17.1060. Relator: Des. Silvio Neves Baptista Filho. Julgamento: 07/11/2023) 
 
PERDA DO CARTÃO DE CRÉDITO PELO AUTOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO BANCO DEMANDADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.  
Perda dos cartões magnéticos pelo autor caracteriza hipótese de caso fortuito, que é causa de excludente de responsabilidade. Responsabilidade da Instituições financeira não reconhecida. Danos morais não configurados. Manutenção dos fundamentos da sentença com a utilização da técnica da fundamentação per relationem. (STJ - AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). 
(Ap 0001765-76.2017.8.17.2001. Relator: Des. Silvio Neves Baptista Filho. Julgamento: 07/11/2023) 
 
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL E VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.  
A conexão é regra de modificação de competência relativa, não se admitindo que altere a competência absoluta nem que se sobreponha à posterior modificação desta, tal como no caso da criação de uma vara especializada em execuções de títulos extrajudiciais (Art. 78-A do COJE/PE). Precedentes do TJPE. A ação Declaratória de Inexistência de Débito não se enquadra dentre as hipóteses previstas no Art. 78-A do COJE, como de competência das varas especializadas em execução de título extrajudicial. Por força da Lei Complementar n° 279/2014, as demandas deverão correr em separado, perante juízos distintos, em respeito à competência absoluta instituída em razão da matéria. 
(CC 0021139-23.2023.8.17.9000. Relator: Des. Alberto Nogueira Virginio. Julgamento: 07/11/2023) 
 
AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO. LEGALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE CADASTRO E RESGISTRO DE CONTRATO. 
Não sendo o caso de divergência entre a taxa de juros contratada e a efetivamente cobrada, mas de pretensão revisional para afastar a cobrança de taxas, encargos e juros convencionados que a parte entende ilegais ou abusivos e sua capitalização em período inferior a um ano, substituindo o método de cálculo da tabela price pelo método Gauss, a análise do instrumento contratual e seu cotejo com legislação e jurisprudência pertinentes mostram-se suficientes para exame das questões suscitadas, sendo desnecessária a perícia contábil requerida, razão pela qual não se há falar em nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa. As instituições financeiras exercem atividade remunerada através de tarifas e encargos, como é o caso dos juros remuneratórios, sendo legítima a cobrança de juros remuneratórios acima de 12% a.a., a ponderação do risco/inadimplência na sua fixação, bem como sua capitalização. Considerando que os juros remuneratórios pactuados não se encontram em patamares abusivos, pelo contrário, pois são inclusive inferiores à média de mercado divulgada pelo BACEN, não se pode falar em onerosidade excessiva. Conforme já decidido pelo STJ, por ocasião do julgamento do Resp Repetitivo n° 973.827/RS, nos contratos firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, admite-se a capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos doze vezes maior do que a mensal. Descabida a pretensão do mutuário de alterar unilateralmente o método do cálculo de incidência dos juros remuneratórios pactuados, sobretudo quando, no momento da contratação, lhe foram apresentadas de forma clara todas as condições contratuais essenciais à tomada da decisão de contratar, como as taxas de juros aplicáveis, o valor de cada prestação e a quantidade de parcelas. Por ocasião do julgamento dos RESPs paradigmas de nº, 1.578.553/SP e 1.578.490/SP, pelo rito dos recursos repetitivos, restou fixada no âmbito do STJ a tese n° 958, no sentido de considerar válida a  cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Inexistindo nos autos qualquer indício nesse sentido, deve ser mantida a cobrança. É legal a cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento, como reconhecido por ocasião do julgamento do Resp Repetitivo n° 1251331/RS no STJ. 
(AP 0000362-79.2017.8.17.2710. Relator: Des. Alberto Nogueira Virginio. Julgamento: 07/11/2023) 
 
PAGAMENTO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA DE SALDO EM CONTA VINCULADA AO FGTS. IMPOSSIBILIDADE.   
O FGTS trata-se de um fundo que tem o propósito de assegurar ao trabalhador reserva para futura garantia em caso de dispensa imotivada, sendo certo que, exceto nos casos previstos em lei, não é possível sua movimentação, a fim de que seja preservada sua finalidade. Disso decorre sua impenhorabilidade. A alegação da parte agravante quanto ao caráter alimentar dos honorários advocatícios, tal deve ser afastada visto que, "Os honorários advocatícios sucumbenciais, apesar de possuírem natureza alimentar, não se confundem com a prestação de alimentos, sendo esta última uma obrigação periódica, de caráter ético-social, fundada no princípio da solidariedade de um grupo familiar". (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0515.13.005322-3/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/08/2018, publicação da súmula em 24/08/2018). Não se trata de execução de verba alimentar, o que não permite que a penhora recaia sobre o valor recebido quando da rescisão do contrato de trabalho e do saldo do FGTS. Ao considerar a penhora de tais valores desvirtuaria a finalidade para o qual foi criado, qual seja, garantir a subsistência do trabalhador. A natureza alimentar, em sentido amplo, dos honorários advocatícios não vai ao ponto de que se lhes possa estender todos os privilégios atribuídos ao crédito alimentar decorrente do vínculo familiar. Relembre-se, aliás, que nem sequer valores devidos a título de indenização por ato ilícito podem ser cobrados dessa forma, não obstante sua natureza reconhecidamente alimentar. Por ser exceção, construída jurisprudencialmente, a possibilidade de penhora de FGTS para garantia de crédito alimentar deva ser interpretada restritivamente, de forma a se justificar apenas quando estão em cobrança verbas alimentares decorrentes do vínculo familiar, o que não é o caso.  
(AI 0014442-83.2023.8.17.9000. Relator: Des. Antônio Fernando Araújo Martins. Julgamento: 08/11/2023) 
 
CLÁUSULAS DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL E DO CONTATO DE COMPRA E VENDA QUE PREVEEM REDUÇÃO DE 70% DA TAXA CONDOMINIAL PARA AS UNIDADES DE PROPRIEDADE DA CONSTRUTORA. ABUSIVIDADE E NULIDADE DAS CLÁUSULAS.  
Apesar de os artigos 1.334 e 1.336 do Código Civil e o artigo 12, §1°, da Lei n° 4.591/1964 permitirem que a convenção de condomínio disponha sobre a divisão das quotas condominiais de forma diversa da convencional, podendo ser o rateio livremente estipulado, como bem mencionou o juízo a quo, deve-se observar o Princípio Constitucional da Isonomia, o qual está previsto no artigo 5° da CF/88, bem como a vedação ao enriquecimento sem causa, previsto no artigo 884 do Código Civil. Sendo assim, entendo que a imposição unilateral da apelante, tanto ao elaborar a convenção de condomínio, quanto ao elaborar o contrato de compra e venda das unidades, de que apenas seria devido 30% do valor da taxa condominial pelas unidades ainda não alienadas ou que voltassem a sua posse por serem objeto de distrato ou de resolução contratual, viola o Princípio Constitucional da Isonomia e a vedação ao enriquecimento sem causa, constantes nos dispositivos mencionados. Vale elucidar ainda que tal previsão foi uma imposição unilateral e abusiva, na medida em que não condiz com a vontade da maioria dos condôminos, isso porque, quando da elaboração da convenção condominial por parte da apelante, a maioria das unidades ainda não haviam sido comercializadas e eram de sua propriedade, ou seja, tal imposição não representa, na realidade prática, a vontade e aprovação de no mínimo dois terços dos condôminos que residem no condomínio apelado, conforme determina o artigo 1.333 do CC. Além disso, vale salientar que, tendo em vista que os condôminos são consumidores finais das unidades comercializadas pela construtora apelante, é plenamente aplicável, ao caso, o Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, a imposição unilateral pela incorporadora, de uma taxa condominial reduzida que beneficia a ela própria, configura-se, claramente, nos termos do artigo 51, IV, do CDC, como cláusula abusiva, tanto no que diz respeito à cláusula 38 da Convenção Condominial, como no que diz respeito ao item 13.3., alínea “a”, do Contrato de Compra e Venda das unidades do condomínio, fazendo com que os demais condôminos suportem excessivamente o custeio dos encargos condominiais, em favor da apelante. Por fim, a jurisprudência pátria, inclusive desse Egrégio TJPE, já firmou entendimento de que é abusiva a cláusula de convenção de condomínio, estipulada unilateralmente pela construtora, que prevê descontos no pagamento da taxa condominial em favor das unidades que ainda estejam sob propriedade da construtora, em detrimento das demais unidades.  
(Ap 0001748-62.2020.8.17.3350. Relator: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva. Julgamento: 08/11/2023) 
 
LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E LEGAIS POR AMBOS OS CONTRATANTES. RESCISÃO DO CONTRATO SEM INDENIZAÇÃO PARA NENHUMA DAS PARTES. 
De acordo com o art. 22, incisos I, III e IV, da Lei nº 8.245/1991, o locador é obrigado a: entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina; manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel; e responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação. Conforme ensina a melhor doutrina: "A obrigação do locador não é completa com a entrega da coisa, porque deve ele mantê-la nesse estado, pelo tempo do contrato, salvo cláusula expressa em contrário (Código Civil, art. 566, I Lei nº 8.245/91, art. 22, II e III). Tratase de obrigação continuada, consequente ao caráter sucessivo dos efeitos da locação e, obviamente, enquanto esta subsistir, aquele dever tem de ser cumprido, sob pena de incidir o locador nas sanções que variam desde a resolução do contrato até o ressarcimento dos danos causados. [...] A obrigação de manter a coisa em estado de servir envolve, naturalmente, a questão das reparações na coisa, durante a locação, em razão das deteriorações e estragos que possa sofrer. Cabe, sem dúvida, ao locador promover as obras necessárias à sua conservação, e restauração do bem locado, mesmo que o dano tenha sido causado pelo fortuito”. (Pereira, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil – Volume III – Contratos. 21ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017, págs. 174-175). Portanto, salvo disposição contratual específica em sentido contrário, o locatário não é responsável por vícios estruturais existentes no imóvel, tampouco pelas obras necessárias à sua conservação. Na hipótese dos autos, a despeito de constar no Contrato do Locação firmado entre as partes que o imóvel encontrase “em perfeitas condições”, a perícia judicial concluiu que “as anomalias existentes na estrutura do prédio são de caráter progressivo e tiveram como origem falhas na concretagem da estrutura, onde não foram respeitadas as condições de recobrimento mínimo das ferragens, deixando as mesmas mais expostas ao contato com o oxigênio, gerando assim a oxidação das armadoras”. Ainda de acordo com o perito judicial, “a falta de manutenção na coberta foi um fator acelerado para este processo, que já vem se manifestando há muito tempo”. Nessa perspectiva, conclui-se que, em 01/02/2016, data do início da locação discutida nestes autos, o imóvel alugado não se encontrava “em estado de servir ao uso a que se destina”, conforme determina o art. art. 22, inciso I, da Lei nº 8.245/1991. Outrossim, é obrigação do locador “manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel” - nos termos do art. 22, inciso III, da Lei do Inquilinato -, inexistindo respaldo jurídico imputar à locatária qualquer responsabilidade pelo agravamento dos danos existentes no imóvel em razão da “falta de manutenção da coberta”. Por outro lado, a locatária, ao deixar de comunicar ao locador no prazo de 30 (trinta) dias a sublocação do imóvel, violou a Cláusula 8.4 do Contrato de Locação, tornando a sublocação ineficaz em relação ao locador. Ademais, foi deferida à locatária a tutela antecipada para determinar a suspensão do pagamento dos valores locatícios até a realização da correção dos vícios que tornaram o bem inutilizável para os fins a que se destinou, o que atrai a incidência da norma contida no art. 476 do Código Civil, segundo a qual, “nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro”. Nesse contexto, há de se reconhecer que ambas as partes descumpriram obrigações contratuais e legais, razão pela qual a rescisão do contrato decretada na sentença deve ser mantida, porém sem indenização para nenhuma das partes. Recurso parcialmente provido para, mantendo o capítulo da sentença que decretou a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes, reconhecer a culpa concorrente de ambos os contratantes e, consequentemente, afastar a condenação do locador ao pagamento de indenização por perdas e danos. 
(Ap 0015852-37.2017.8.17.2001. Relator: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva. Julgamento: 08/11/2023) 
 
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO. TEMA 996 DO STJ. INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 970 DO STJ.  
Conforme comprovado nos autos, os autores firmaram com a Construtora, em 31 de maio de 2011, Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel. De acordo com a Cláusula Vigésima Nona do Contrato, o prazo de entrega da unidade foi fixado em 36 (trinta e seis) meses, contatos a partir de 01/08/2011. Por seu turno, o § 4º desta Cláusula estabeleceu uma “tolerância de mais 180 (cento e oitenta) dias úteis, sem que incida a outorgante vendedora e credora fiduciária em qualquer penalidade, caracterizando-se o término da construção pela expedição do respectivo ‘habite-se’”. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que é o órgão encarregado de uniformizar a interpretação da legislação federal, considera valida e razoável a cláusula que prevê o prazo máximo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias corridos para entrega de imóvel adquirido na planta (REsp 1582318/RJ). Assim, aplicando-se ao prazo inicial previsto para a entrega da unidade (31/07/2014) o prazo máximo de tolerância permitido pelo STJ (180 dias corridos), tem-se as obras deveriam ser concluídas até janeiro de 2015. Entretanto, até a data da prolação da sentença, a Construtora não havia comprovado a expedição do ‘habite-se’, razão pela qual deve prevalecer como termo final do período de atraso o dia 31/10/2017, tendo em vista que os próprios autores afirmam que receberam o imóvel para realização de reformas no mês subsequente. Portanto, houve um atraso de 33 (trinta e três) meses na entrega do imóvel, correspondente ao período de fevereiro de 2015 a outubro de 2017. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1729593/SP, firmou a seguinte tese jurídica: “No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma” (TEMA 996). Entretanto, é vedada a cumulação com lucros cessantes com inversão da cláusula penal em desfavor do promitente vendedor, conforme tese firmada no Tema Repetitivo nº 970 do STJ. 10. Nesse contexto, impõe-se a confirmação do capítulo da sentença que julgou improcedente o pedido de inversão da cláusula penal. No tocante aos danos morais, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que o atraso excessivo na entrega do imóvel extrapola a esfera do mero inadimplemento contratual e configura lesão extrapatrimonial. Quanto ao valor da indenização, a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) atende às finalidades compensatória e pedagógica do instituto, sem ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, além de estar em consonância com os valores adotados por esta Câmara em casos semelhantes.  
(Ap 0015345-13.2016.8.17.2001. Relator: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva. Julgamento: 08/11/2023) 
 
AÇÃO DE INVENTÁRIO. ABANDONO. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DO INVENTARIANTE. 
Os processos de arrolamento e inventário possuem regramento específico e envolvem, por certo, acentuado interesse de caráter público, mormente no que diz respeito ao recolhimento dos impostos decorrentes da transmissão hereditária dos bens a serem partilhados. Por este motivo, não se aplica a estas ações a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono do arrolante ou inventariante, ainda que intimado pessoalmente para promover o seu andamento. A desídia do requerente enseja a sua substituição.  
(Ap 0004566-91.2013.8.17.0420. Relator: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva. Julgamento: 08/11/2023) 
 
INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO POSTERIOR DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESPACHO QUE CONFIRMA DECISÃO ANTERIOR. IRRECORRIBILIDADE. 
O ato do juiz que confirma decisão anteriormente proferida possui natureza jurídica de despacho e, portanto, é irrecorrível, conforme art. 1.001 do Novo CPC. Registre-se que esta Corte de Justiça já sumulou entendimento de que “o pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para interposição do competente recurso”. (Súmula nº033/TJPE). Assim, não tendo a parte Agravante interposto o recurso contra a primeira decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, impõe-se o não conhecimento deste agravo, pois, à luz da jurisprudência pátria, a decisão impugnada possui natureza jurídica de despacho, não podendo ser desafiada por qualquer recurso.  
(0016745-07.2022.8.17.9000. Relator: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva. Julgamento: 08/11/2023) 
 
EXTINÇÃO DE PLANO SOB O ARGUMENTO DE CONFIGURAÇÃO DE DEMANDA PREDATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.   
Faz-se indispensável analisar se o cenário apresentado no presente caderno processual amolda-se à definição descrita na Nota Técnica nº 02/2021 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco – CIJUSPE, o que evidenciaria a adequação da decisão proferida pelo togado singular. Analisando os autos, percebe-se que o caso concreto não cai na grande vala do tema das demandas predatórias, pois a parte apelante juntou a procuração que conferiu poderes ao signatário da ação principal, que atende aos ditames do art. 595 do CC.  Ademais, observa-se a existência apenas da presente ação em que apelante litiga contra a parte apelada, não configurando, desse modo, demandas em lote. O feito de origem foi extinto sem sequer ter havido a triangularização processual, não tendo a instituição financeira sido intimada para apresentar a sua peça de bloqueio. A extinção do processo sem resolução do mérito, da forma como posta, tirou do jurisdicionado o direito de ter seu pleito apreciado perante o órgão estatal. Recurso de apelação provido à unanimidade. 
(Ap 0000932-09.2022.8.17.3060. Relator: Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho. Julgamento: 09/11/2023) 
 
FALHA NA PRESTAÇAO DE SERVIÇO. CONFIGURADA.  RESPONSABILDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO.  
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que o hospital e a operadora de plano de saúde são solidariamente responsáveis pelos danos decorrentes de falha ou erro na prestação de serviços. Preliminar de Ilegitimidade passiva rejeitada. A demora injustificada na autorização, equipara-se a negativa, levando-se principalmente em consideração a urgência que o caso requeria. Sabe-se que a responsabilidade das operadoras de planos de saúde é objetiva, se obrigando, independentemente de culpa, pelos danos causados em virtude da má prestação de serviço, nos termos do art. 927, par. único, CC/02, e art. 14, CDC.  Não restam dúvidas da intensa angustia e abalos sofridos com a demora na realização do procedimento cirúrgico.  Dano moral configurado. Observadas as peculiaridades do caso, entendo a condenação por danos morais no valor R$10.000,00 (dez mil reais) para cada apelante, atende a tais critérios, pois a referida quantia não gera enriquecimento sem causa para a autora recorrente, tampouco, é capaz de levar à ruína a seguradora de saúde. 
(Ap 0020504-63.2018.8.17.2001. Relator: Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho. Julgamento: 09/11/2023) 
 
AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTO DO SEGURO DPVAT. APLICAÇÃO DA LEI 11.945/09. TABELA LEGAL. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA.  
Ação de cobrança que busca o pagamento do complemento do seguro DPVAT em decorrência de debilidade permanente causado por veículo automotor de via terrestre conforme faculta a Lei 6194/74 e suas atualizações. Recebimento  parcial do seguro na esfera administrativa não impede o pleito do beneficiário pela diferença que entende devida. Segundo amplo precedente jurisprudencial, o pagamento administrativo não caracteriza renúncia da parte de postular a complementação devida por lei. Há ato jurídico perfeito apenas com relação a parcela do valor adimplido, cognoscível a demanda pela complementação. Ressalte-se que  para análise da presente questão, deve-se ter em mente que o sinistro ocorreu em 28/08/2016, ou seja, sob a égide da Lei nº 11.945/09.  A referida legislação, em seu art. 32, estabeleceu que a Lei no 6.194/74 passou a vigorar, desde 16.12.2008, acrescida de tabela relativa aos percentuais indenizatórios para seguro DPVAT, demonstrada no corpo do voto. Entende-se, portanto, que a parte autora/apelada faz jus à percepção da complementação do importe de R$ 4.725,00 (Quatro mil setecentos e vinte e cinco mil reais) o que se confirma na sentença objurgada.  
(Ap 0008685-09.2017.8.17.2990. Relator: Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho. Julgamento: 09/11/2023) 
 
EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. BACENJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. TESE 425 DO STJ E TEMA 631 DO STF. 
Os Tribunais Superiores já pacificaram o entendimento sobre a desnecessidade do esgotamento das diligências extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados, com o fim de se autorizar a penhora online (sistemas Bacenjud, Renajud ou Infojud) em execução civil ou fiscal, após o advento da Lei n. 11.382 /2006 (21/01/2007). Tese 425 do STJ e Tema 631 do STF. É legítima a pretensão do agravante no sentido de buscar informações acerca da existência de bens em nome do executado/agravado, que sejam passíveis de penhora, pois é interesse da Justiça assegurar àqueles que litigam os meios necessários para exercerem o seu direito.  
(AI 0012010-67.2018.8.17.9000. Relator: Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho. Julgamento: 09/11/2023) 
 
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO.  
São insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal a mera repetição de argumentos apresentados anteriormente, devendo a parte recorrente, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o desacerto da decisão impugnada, apontando especificamente o que precisa ser modificado. 
(Ap 0014354-95.2020.8.17.2001. Relator: Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho. Julgamento: 09/11/2023) 
 
CONTRATO INDIVIDUAL E FAMILIAR (“FALSO COLETIVO”). SUSPENSÃO UNILATERAL DO CONTRATO POR AUSÊNCIA DE REGULARIDADE DA PESSOA JURÍDICA JUNTO À RECEITA FEDERAL. ILEGALIDADE.  
A norma da ANS não pode ser interpretada de forma a prejudicar o consumidor, que já tinha relação anteriormente consolidada com a ré antes da publicação da citada Resolução (data do contrato: 03/07/2017, data da publicação da Resolução 432 da ANS: 12/17). O Tribunal da Cidadania em sede de Recurso Especial, entendeu que a contratação por uma microempresa familiar de plano de saúde em favor de três únicos beneficiários não atinge o escopo da norma que regula os contratos coletivos, justamente por faltar o elemento essencial que é a existência de um grupo de pessoas vinculadas a uma pessoa jurídica por relação empregatícia/estatutária ou a pessoa jurídica de caráter profissional, classista ou setorial, motivo pelo qual se deve aplicar as disposições legais relativas aos contratos individuais/familiares. Não obstante o plano de saúde coletivo possa ser rescindido unilateralmente, mediante prévia notificação do usuário, esta Corte reconhece ser abusiva a rescisão do contrato durante o tratamento médico garantidor da sobrevivência e/ou incolumidade física, como no caso em apreço, no qual o segurado diagnosticado com câncer se encontra em tratamento oncológico. Recurso de apelação não provido. 
(Ap 0083642-67.2019.8.17.2001. Relator: Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho. Julgamento: 09/11/2023) 
 
ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR. 
O Banco do Nordeste do Brasil S/A, interpôs a ação executiva no dia 04/05/2007, para cobrança da dívida resultante da utilização de recursos provenientes da emissão do título: “Nota de Crédito Comercial com vencimento final em 26/06/2007, tendo o magistrado singular proferido despacho determinando a citação dos executados em 14/05/2007. O despacho determinando a citação dos executados tanto interrompeu, como retroagiu o trancamento da prescrição à data da propositura da ação, conforme estabelece o § 1º do artigo 240 do Código de Processo Civil/15 c/c o inciso I, do art. 202, do CC. O Banco foi citado pelos correios em 29/05/2007, ao passo que o mandado para cumprimento da citação do embargante e da outra executada, foi cumprido negativamente em face do nº do prédio não constar naquela localidade. - Em 20/05/2010, o Banco embargado interpôs petição requerendo a citação dos executados por edital, apenas em 09/07/2013 houve despacho deferindo o pedido do credor. Em 16.02.2017, houve um despacho afirmando que o exequente não havia indicado o endereço dos executados e, em 06/03/2017, requereu novamente o exequente a citação por edital. A partir daí, a execução prosseguiu normalmente, sem grandes lapsos temporais. Denota-se que o Banco recorrente diligenciou regularmente em busca dos endereços dos executados. Ressalta-se que o fato de o exequente ainda não ter sucesso, por circunstâncias alheias a sua vontade, não conduz à conclusão de que a parte se manteve inerte. É dizer: no caso concreto, não há falar em prescrição intercorrente. Em momento algum o feito, por inércia do credor, permaneceu paralisado na origem por prazo superior ao de direito material, o que, a toda a evidência, afasta a possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente. Não pode ser imputada ao Exequente a responsabilidade pelo fato de a presente ação tramitar desde 2007, especialmente porque, no caso dos autos, a demora na prática dos atos processuais decorreu da morosidade da atuação do próprio Judiciário. 
(Ap 0041251-97.2019.8.17.2001. Relator: Des. Antônio Fernando Araújo Martins. Julgamento: 09/11/2023) 
 
DECISÃO QUE DETERMINA APURAÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO SENTENCIAL TRANSITADA EM JULGADA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.  
No tocante às custas, vê-se que desde o final do prazo recursal não exercitado pelos autores/agravantes, operou-se o TRÂNSITO EM JULGADO. Embora a sentença sem resolução de mérito opere apenas a coisa julgada formal, no tocante à condenação proferida na parte DISPOSITIVA relativa às custas processuais, opera-se, decerto a preclusão e a impossibilidade de revisão da decisão, sob pena de afronta à segurança jurídica e à coisa julgada. Neste sentido: “Não é demais relembrar que faz coisa julgada somente a parte dispositiva da sentença, não se enquadrando os seus fundamentos em tal situação, ainda mais quando há a extinção do processo sem julgamento de mérito.” AgRg no REsp 973430 / PR; REL. Ministro FRANCISCO FALCÃO; PRIMEIRA TURMA; J. em 23/10/2007; DJ 13/12/2007 p. 333.” Não subsiste qualquer espaço para a rediscussão do que restou assentado na sentença/condenação passada em julgado. Todavia, mesmo que assim não fosse, não obteria êxito a pretensão dos agravantes posto que, conforme assentado pelo STJ no REsp 1842356/MT, julgado pela Terceira Turma e publicado em 24.11.2022: “A extinção do feito sem julgamento de mérito, em face do não pagamento das custas complementares, decorrente do acolhimento do incidente de impugnação do valor da causa (sob a vigência do CPC/1973) ou do acolhimento de preliminar de contestação de incorreção do valor da causa (sob a vigência do CPC/2015), não importa o cancelamento da distribuição.”  Tratando-se de processo físico, conforme o caso dos autos, a prescrição para pretensão executiva das custas processuais tem início da baixa dos autos com sua ciência inequívoca. Precedente: (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0021837-90.2023.8.16.0000; Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA -  J. 24.07.2023). Outrossim, em vertente diversa, prevalece o entendimento de que a constituição definitiva do crédito tributário ocorre com o lançamento realizado pela autoridade administrativa competente, e não do trânsito em julgado da sentença, consoante dispõe o art 142 do CTN. No entanto, a despeito da adoção de qualquer dos posicionamentos acima, verifica-se que a prescrição não se operou no caso concreto, quer seja porque os autos somente foram baixados no ano de 2021, quer seja porque ainda não se implementou a constituição do crédito pelo lançamento nos termos previstos pelo art. 142 do CTN. Precedente: (TJRJ – AI 0016332-71.2022.8.19.0000; Rel. Des. Ricardo Couto de Castro; Sétima Câmara Cível; Julgamento: 07/06/2022; Publicação: 10/06/2022). Não obstante a divergência jurisprudencial sobre o marco inicial da constituição do crédito tributário definitivo e, por conseguinte, sobre o início do prazo prescricional, o inciso IV do parágrafo único do aludido art. 174 do CTN prevê que a prescrição se interrompe “por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.” No caso vertente, ao deixar de recorrer da condenação sentencial que lhes impôs o pagamento das custas processuais, os autores/agravantes reconheceram tal débito, inequivocamente, incidindo na situação legal prevista no dispositivo.  Agravo não provido. 
(AI 0008365-58.2023.8.17.9000. Relator: Des. Antônio Fernando Araújo Martins. Julgamento: 09/11/2023) 
 
CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO 	PESSOAL. 
A recente jurisprudência do STJ reconhece a comprovação da mora com o prévio envio de notificação ao endereço informado no contrato. A notificação extrajudicial encaminhada ao endereço contratual do devedor, ainda que não recebida por este em razão de mudança de endereço ou situação semelhante, deve ser declarada válida para fins de comprovação da mora da parte devedora. O fato da mora poder ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, mesmo que devolvida sem assinatura do destinatário, encontra-se de acordo com os princípios da probidade e boa-fé, visto que não deve ser atribuído ao credor fiduciário o desleixo daquele que deixa de comunicar a troca de endereço indicado no contrato ou situação semelhante, frustrando a comunicação entre os contratantes.  Verifica-se que restou comprovado nos autos a validade da notificação extrajudicial realizada pelo credor, vez que a notificação foi enviada para o endereço constante do contrato, desnecessária a determinação da magistrada singular para realização de nova notificação. 
(AI 0011080-73.2023.8.17.9000. Relator: Des. Antônio Fernando Araújo Martins. Julgamento: 09/11/2023) 
 
DESISTÊNCIA HOMOLOGADA ANTES DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DEPSESAS PROCESSUAIS. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.  
Indeferida a gratuidade judiciária, a parte autora, pugnou pela desistência da ação. Nesse contexto, a desistência da ação não pode acarretar a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais, pois o processamento da demanda fora previamente obstado. A única manifestação do magistrado, antes da prolação da sentença, limitou-se à verificação da existência ou não dos requisitos para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Assim, não é razoável impor a autora o pagamento de custas em processo que não foi validamente constituído. Recurso provido para afastar a condenação da autora ao pagamento das custas processuais. 
(Ap 0004547-88.2022.8.17.3130. Relator: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva. Julgamento: 09/11/2023) 
 
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA.LEGALIDADE. 
Inexiste nulidade apriorística no contrato de cartão de crédito consignado. O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar situações semelhantes, concluiu pela manutenção dos acórdãos que entenderam pela possibilidade e legitimidade da contratação de cartão de crédito consignado. O contrato celebrado não viola o dever de informação, na medida em que está expresso no início dos termos de adesão que se trata de CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO e não EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Não há como constar do contrato o número de parcelas e o termo final, porquanto os descontos são efetuados até a quitação do débito, o que pode ocorrer em maior ou menor tempo, a depender dos pagamentos complementares realizados pelo consumidor. Restou comprovado que o apelante aderiu de livre e espontânea vontade aos benefícios e obrigações advindos da celebração contratual, tendo desbloqueado o cartão de crédito consignado e solicitado o saque de valores. O autor sequer poderia ter contratado um empréstimo consignado, eis que, no momento da celebração da avença, estava com sua margem comprometida. Inexiste qualquer elemento capaz de comprovar o alegado desconhecimento das cláusulas contratuais, porquanto o autor é pessoa presumidamente capaz de ler e concordar ou não, com as regras contratuais postas ao seu conhecimento. A Corte Superior já se manifestou no sentido de que é irrelevante se houve ou não a utilização do cartão de crédito para compras diversas ao saque do valor mutuado (que seria mera faculdade do portado do cartão). (AREsp 2050404. Relator: Min. MOURA RIBEIRO. Publicado em: 26/04/2022). A fim de abreviar o termo final dos descontos, caberia à parte autora ter efetuado o pagamento integral da fatura ou, ao menos, ter procedido ao pagamento de quantias complementares. 
(Ap 0000360-13.2021.8.17.3020. Relator: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva. Julgamento: 09/11/2023) 
 
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO DEMONSTRADA.  
O sistema de valoração das provas adotado pelo ordenamento processual brasileiro permanece sendo o da persuasão racional, também conhecido pelo princípio do livre convencimento motivado, que autoriza o juiz a apreciar livremente a prova, desde que indique os elementos formadores de seu convencimento. Daí por que a parte não tem direito subjetivo à dilação probatória quando a questão é unicamente de direito ou quando as provas constantes nos autos são suficientes para nortear o convencimento do julgador. Nas relações de consumo a distribuição do ônus da prova não está ligada ao princípio clássico da correlação do que se alega, segundo o qual ao autor incumbe a prova quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nos processos envolvendo lide de consumo, vigorando o princípio da inversão do ônus da prova (artigo 6º, VIII), o que deve prevalecer é o princípio da racionalidade ou razoabilidade. Na hipótese em que, de um lado, a parte autora afirma que houve falha na prestação do serviço, consistente na demora excessiva no restabelecimento do fornecimento de energia elétrica e, de outro, a ré sustenta que não recebeu qualquer solicitação de verificação do serviço, o ônus de provar que houve falha na prestação do serviço, deve recair sobre o autor, porque mais habilitado a fazê-lo. Com efeito, exigir da concessionária prova de que suspendeu o fornecimento do serviço significaria impor ônus, na prática, intransponível, por se tratar de prova de fato negativo. In casu, os requerentes, de fato, não lograram êxito em comprovar, sequer minimamente, a sua alegação, inexistindo nos autos quaisquer protocolos de ligação, atendimento, reclamação formal ou documento similar endereçados à concessionária ré, provas estas que estavam ao alcance do consumidor. Conforme bem ressaltado pelo magistrado sentenciante “O fato de ter ocorrido eventual queda de energia nas residências das pessoas que registraram os protocolos anexados não permite concluir automaticamente que a mesma situação foi vivenciada pelos autores”. Recurso desprovido. 
(Ap 0000727-67.2021.8.17.3010. Relator: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva. Julgamento: 09/11/2023) 
 
CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE COMPRAS NÃO REALIZADAS. AUSÊNCIA DE PROTOCOLO DE CONTESTAÇÃO. AUTOR QUE SOMENTE IMPUGNOU AS COMPRAS EM JUÍZO E APÓS DECORRIDO CERCA DE 1 (UM) ANO DAS TRANSAÇÕES.   
O autor ingressou em juízo afirmando que contratou cartão de crédito com o Bradesco, mas, antes de ter realizado o seu desbloqueio, foram realizadas compras as quais alega desconhecer. Ainda que não tenha sido juntado aos autos o comprovante de desbloqueio do cartão, verifica-se que o cartão já vinha sendo utilizado desde o ano de 2020, compras estas que o autor sequer alegou desconhecer. Assim, considerando que o autor não impugnou as primeiras compras realizadas com o plástico, conclui-se que efetivamente o desbloqueou e o utilizou. Demais disso, como bem assentou o Magistrado a quo, deveria o consumidor ter contestado, oportunamente, as compras que alega desconhecer. Não há como se admitir que o consumidor permaneça inerte por cerca de um ano, para só então impugnar em juízo as compras realizadas com o seu cartão. A falta de diligência e dever de mitigar os próprios prejuízos é patente no caso. Constata-se ainda que o autor firmou termo de confissão de dívida referente ao cartão impugnado, de sorte que não se sustenta a tese de desconhecimento da dívida. Os descontos realizados em sua conta bancária são justamente as parcelas pactuadas nas confissões de dívidas juntadas pelo autor. Deste modo, a despeito de se tratar de demanda consumerista, cabe ao autor provar minimamente o alegado, sendo que, no caso, os documentos anexados aos autos vão de encontro à tese autoral, a qual não carece de verossimilhança. Apelação desprovida. 
(Ap 0000335-84.2022.8.17.2140. Relator: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva. Julgamento: 09/11/2023) 
 
PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE CATARATA. LASER FEMTOSEGUNDOS. DEVER DE COBERTURA. REEMBOLSO INTEGRAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.  
Cabe ao médico dispor sobre o material e a técnica cirúrgica mais indicados para a obtenção de sucesso no procedimento cirúrgico, e não à prestadora de serviços de assistência médica, sob pena de se negar ao beneficiário o tratamento adequado à sua enfermidade e, por consequência, ferir a própria finalidade do contrato firmado entre as partes. O médico assistente justificou detalhadamente a indicação da cirurgia e a escolha dos materiais implantáveis, considerando as particularidades do caso concreto. O laser femtosegundo utilizado na cirurgia de Facectomia com lente intra-ocular com facoemulsificação está expressamente prevista do Rol da ANS (PARECER TÉCNICO Nº 17/GEAS/GGRAS/DIPRO/2021) e recebe apoio do Conselho Brasileiro de Oftalmologia. A cobertura de laser femtosegudos em casos semelhantes já foi determinada por esta Corte de Justiça, inclusive com votos de minha relatoria (nesse sentido: AC 0001600-92.2018.8.17.2001 e AC 0042277-04.2017.8.17.2001). O Rol divulgado pela agência reguladora (ANS) não é taxativo, servindo como mera referência de cobertura para as operadoras de planos privados. É possível presumir o dano moral pela simples comprovação do ato ilícito causador da dor, do sofrimento e da lesão aos sentimentos íntimos juridicamente protegidos. Assim, a negativa de cobertura já é suficiente para dar ensejo à indenização por dano moral, não havendo necessidade de comprovação do dano suportado pelo segurado. Indenização mantida por ser condizente com as particularidades do caso concreto e com a média de reparação adotada por esta Corte em casos análogos.  
(Ap 0013762-17.2021.8.17.2001. Relator: Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto. Julgamento: 10/11/2023) 
 
FORNECIMENTO DE ENERGIA. CELPE. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. TRIBO TRUKÁ. DANOS MORAIS MANTIDOS. 
A concessionária se reuniu com representantes do Povo Truká a fim de viabilizar o fornecimento de energia elétrica para a comunidade. Nessa ocasião, ficou acordado que o marco inicial para a cobrança pelo fornecimento de energia elétrica seria a leitura inicial dos medidores após o término da obra de individualização do consumo. No entanto, a concessionária não comprovou nem a leitura inicial nem o final das obras. Houve cobrança indevida de faturas de consumo. Em consequência, a negativação do nome dos consumidores caracteriza ato ilícito. A simples inscrição indevida caracteriza o dano moral, isso porque os prejuízos advindos da indevida inclusão nos órgãos de proteção ao crédito não necessitam de comprovação do abalo à honra ou à reputação daquele que foi indevidamente negativado, afigurando-se in re ipsa. Observadas as peculiaridades do caso, como as quantidades de restrições lançadas nos respectivos nomes, mantêm-se os valores indenizatórios originalmente fixados por respeitarem os limites da proporcionalidade e razoabilidade.  
(Ap 0001773-37.2015.8.17.0380. Relator: Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto. Julgamento: 10/11/2023)   
 
CIRURGIA DE RECONSTRUÇÃO DE MANDÍBULA COM ENXERTO ÓSSEO E MATERIAIS DE ELEVADO CUSTO. REQUISITO DA URGÊNCIA.  
Não apresentando a cirurgia pretendida caráter emergencial, mas sim eletivo, deduz-se não haver perigo de dano, nos moldes do art. 300 do CPC/2015. Na hipótese de a controvérsia demandar atividade probatória complexa, revela-se adequado o indeferimento da tutela antecipada postulada, sobretudo quando há discordância fundada nos materiais de alto custo requisitados pelo assistente e os fornecidos pela operadora de plano de saúde, sem se descurar da existência de decisão de junta médica dirimindo, em parte, a divergência técnicoassistencial sobre procedimento ou evento em saúde a ser coberto, nos termos da RN n. 424/2017 da ANS.  
(AI 0002308-39.2023.8.17.9480. Relator:  Des. José Viana Ulisses Filho. Julgamento: 11/11/2023) 
 
USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. PARTE DEMANDADA INCAPAZ. AUSÊNCIA DE PROCESSO DE INTERDIÇÃO E CURATELA.  
O propósito recursal é definir acerca do prosseguimento da ação na situação em que uma das demandadas está incapacitada em decorrência de diagnóstico de Alzheimer, sem que tenha sido ultimada pela família a sua interdição e constituição de curador apto a representá-la no processo. O direito do autor não pode ser prejudicado em razão de procedimento que não cabia a ele. Inteligência do art. 76, § 1º, I, CPC, a contrário sensu. A decisão pela extinção sem o julgamento do mérito não permitiria o aproveitamento de todos procedimentos adotados e informações já reunidas nos autos, ofendendo à economia processual, bem como à primazia da resolução do mérito. Sentença anulada com devolução dos autos à origem para que seja designado curador especial à parte ré incapaz, nos termos do art. 72, I, CPC, e intimado o Ministério Público para que ultime a respeito da necessária interdição e constituição de curador apto a representá-la no processo. 
(AI 0004490-27.2018.8.17.2640. Relator:  Des. José Viana Ulisses Filho. Julgamento: 12/11/2023) 
 
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PROPOSTA APÓS TRANSCORRIDOS CINCO ANOS DO ÚLTIMO DESCONTO. 
A presente demanda deve ser analisada a partir das disposições do Código de Defesa do Consumidor, visto que as partes se amoldam nas figuras de consumidor e fornecedor nele previstas, refletindo a hipótese de responsabilidade pelo fato do serviço, de acordo com art. 14 do CDC, uma vez que envolve danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços. Ademais, tratando-se de pretensão reparatória por fato do serviço envolvendo descontos indevidos oriundos de empréstimo consignado, tem prevalecido na jurisprudência que deve ser aplicado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, contado a partir da data do último desconto nos proventos do consumidor, diante da natureza continuada das cobranças. 
(Ap 0000738-59.2020.8.17.2290. Relator:  Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho. Julgamento: 13/11/2023 
 
REDUÇÃO DE MENSALIDADE ESCOLAR EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19. QUEBRA CONTRATUAL. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. 
Inaplicável, ao presente litígio, as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente. Obediência ao prazo recursal quinzenal previsto no Código de Processo Civil.  É forçoso reconhecer que a interrupção das aulas presenciais em virtude da pandemia da COVID-19, obrigando as instituições de ensino a se adaptarem à realidade emergencial, não necessariamente traduziu na redução de custos operacionais. Inexiste base legal para se admitir a revisão do contrato na hipótese, à míngua de prova do desequilíbrio econômico e financeiro da avença frente à imposição governamental das aulas ministradas no formato remoto durante a crise sanitária. 
(Ap 0036992-25.2020.8.17.2001. Relator: Des.  Alberto Nogueira Virgínio. Julgamento: 13/11/2023) 
 
PROCEDIMENTO PRESCRITO POR MÉDICO DA PACIENTE AGRAVADA. IMPLANTAÇÃO DE LENTES. CATARATA. 
A presente lide diz respeito ao diagnóstico na autora de catarata, indicando a necessidade de procedimento cirúrgico para a implantação de lentes. A ponderação dos valores em conflito torna evidente o fato de que, no caso em análise, prepondera o periculum in mora in reverso, ou seja, suspender os efeitos da decisão combatida prejudicaria muito mais a Agravada, eis “que é portadora de catarata, e que necessita da implantação das lentes solicitadas na inicial, por proporcionar melhores resultados visuais para ambos os olhos”. Não se mostra prudente, portanto, desautorizar a cobertura do tratamento pleiteado, sob mera alegação de que não seria obrigada a arcar com tal despesa, pois não cabe à seguradora determinar qual o procedimento que deve ser realizado no combate à doença que acomete um enfermo. 
Presentes estão os requisitos da liminar, haja vista que a finalidade da solicitação é a proteção da saúde e vida da paciente, assim como se conclui claramente pela existência da relação contratual firmada entre as partes e pela necessidade do tratamento pleiteado, conforme declaração de médicos assistentes da Agravada, suprindo as condições gerais da tutela de urgência. Considera-se que a medida antecipatória não é irreversível, entendendo ser cabível a autorização do tratamento solicitado, e, acaso sucumba o Agravado no seu pedido inicial, poderá haver posterior cobrança de eventual diferença de valores. 
(AI 0008598-55.2023.8.17.9000. Relator: Des. Itabira de Brito Filho. Julgamento: 13/11/2023) 
 
COMPESA. COBRANÇA DE CONSUMO. CORTE NO FORNECIMENTO. 
O cerne da questão reside em saber se houve cobrança abusiva de conta de água pela 
COMPESA em face do demandante/apelado. Analisando os autos, observa-se que a fornecedora de água afirmou que o valor cobrado nas faturas em questão se deu em consonância com o Decreto estadual 18.251/1994 e a Lei Federal 11.445/2007. Afirmou o autor não haver consumo de água em seu imóvel e que houve pedido de cancelamento, sendo indevidas as cobranças efetuadas e, por consequência, ilegal a anotação negativa pelo referido débito. Da análise dos documentos colacionados pelo autor, em sua inicial, verifica-se que, de fato, no período da cobrança que originou a anotação por inadimplência, não houve consumo de água relativa ao contrato em questão e que foi cobrada mensalmente a tarifa mínima, embora o contrato já devesse estar cancelado. Comprovada, portanto, a ausência de consumo pelo autor, cumpre apreciar a legalidade da cobrança da tarifa mínima, bem como a incidência dos danos morais pela inscrição negativa em razão do débito acumulado. Quanto à alegação da COMPESA referente ao art. 76, do Decreto Estadual nº 18.251/94, é certo que esta argumentação não merece prosperar, pois o referido artigo se trata de cobrança apenas em situações em que o fornecimento de água é cortada por inadimplência. O autor afirmou que pediu o cancelamento do referido contrato, e a concessionária não foi de encontro a esta afirmação. Assim, em sendo cancelado o contrato, é certo que não deve haver a cobrança da tarifa. A sentença ora vergastada entendeu assistir razão ao autor, vez que este requereu a rescisão do contrato de fornecimento de água entre as partes, com supressão do ramal. Entendo, assim, que a sentença objurgada não deve ser modificada, pois, apesar de o art. 76 do Decreto Estadual nº 18.251, prever o pagamento de tarifa mínima no caso de corte por inadimplência do consumidor, isto acontece para o contrato que ainda está válido, e quando o fornecimento encontra-se suspenso. No caso em tela, o autor solicitou o cancelamento da prestação do serviço, não sendo o caso de incidência de tarifa mínima, pois não há qualquer contrato em vigor, muito menos contraprestação que justifique a cobrança de qualquer valor a título de tarifa. A empresa demandada, portanto, não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora/recorrida, conforme art. 373, II do CPC/2015. Sendo assim e, considerando que à luz do que estabelece o Código de Processo Civil, competiria à recorrente fazer prova de que o serviço fora apenas suspenso e não interrompido definitivamente, de modo a legitimar a cobrança da “tarifa cortado”, o que não foi feito a contento, inexiste excludente que a exima da responsabilidade pelos fatos imputados. Assim, deve ser reconhecida a ilegalidade da cobrança e devem ser desconstituídos os débitos, sendo confirmada a determinação de cancelamento das dívidas e exclusão das negativações daí advindas. A culpa da concessionaria demandada restou configurada na modalidade negligência, o que acabou por causar dano ao consumidor/apelado, pelo dissabor de ter sido seu nome incluso em cadastros de proteção ao crédito indevidamente. Tem-se, portanto, o defeito na prestação do serviço, haja vista que a concessionária não logrou êxito em comprovar que o apelado teria contraído o débito que gerou a dívida e a inclusão do nome do consumidor nos cadastros negativos de crédito. Nestes termos, com relação ao quantum indenizatório, é certo que a reparação do dano há de ser arbitrada em consonância com as circunstâncias de cada caso e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido, evitando-se, porém, que se converta em fonte de enriquecimento ou se torne inexpressiva. 
(Ap 0000433-21.2018.8.17.2460. Relator: Des. Itabira de Brito Filho. Julgamento: 13/11/2023) 
 
ERISIPELA BOLHOSA EM MIE. SEPTICEMIA. COMPROVADA URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. PRAZO DE CARÊNCIA. ART. 12, V, C DA LEI Nº. 9.656/98. NEGATIVA INDEVIDA, DANOS MORAIS CONFIGURADO.    
In casu, restou comprovado que que o segurado foi atendido na emergência clínica do apelado, em decorrência de erispela bolhosa, evoluindo para SEPTICEMIA, sendo necessária a internação hospitalar do paciente para tratamento da infecção. No referido documento consta que a internação deveria ser imediata, com prioridade ALTISSIMA. A operadora de saúde, contudo, negou a cobertura do procedimento solicitada, justificando que o apelante não tinha cumprido o prazo de carência de 180 (cento e oitenta) dias, estabelecido contratualmente, sendo usuário do plano há apenas 120 (cento e vinte) dias. Entretanto, em se tratando de procedimento de emergência e urgência, a Lei nº 9.656/98 estabelece no art. 12, inc. V, alínea c que a carência máxima permitida é de vinte e quatro horas. A recusa arbitrária da operadora do plano de saúde em autorizar a internação hospitalar do segurado e o encaminhamento desse a um Hospital Público para a realização do tratamento de Septicemia violaram direitos integrantes da personalidade, ensejando a compensação pelos danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), devendo incidir correção monetária a partir da data do arbitramento do “quantum” indenizatório e os juros de mora a partir da citação.  
(Ap 0034941-38.2021.8.17.3090. Relator: Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho. Julgamento: 13/11/2023) 
 
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO. PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL CONFIGURADO.   
O atraso na partida de voo doméstico que ocasionou a perda da conexão pelo passageiro, que só conseguiu chegar ao destino final após 13 horas de atraso, ocasiona transtorno que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, configurando assim o dano moral. Considerando o transtorno vivenciado pelo passageiro, bem como ante a ausência de assistência pela companhia aérea, torna-se justo e razoável a elevação da condenação em danos morais para o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).  
(Ap 0025221-79.2022.8.17.2001. Relator: Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho. Julgamento: 14/11/2023) 
 
SERVIÇO DE TELEFONIA NÃO CONTRATADO. MERA COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.    
No caso, a mera cobrança indevida não resulta em dano moral presumido segundo entendimento sedimentado na jurisprudência pátria, remanescendo catalogado como mero dissabor ou aborrecimento do cotidiano incapaz de engendrar ato ilícito indenizável. Recurso a que se dá parcial provimento para afastar a condenação em danos morais devendo ser mantida a restituição dos valores descontados indevidamente.  
(Ap 0000480-41.2019.8.17.2110. Relator: Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho. Julgamento: 14/11/2023) 
 
PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA. PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. CIRURGIA PLÁSTICA. NECESSIDADE. TEMA 1069. OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO.    
A controvérsia dos autos cinge-se em saber se o plano de saúde está obrigado ou não a arcar com os custos para realização de cirurgia plástica pós-bariátrica. No julgamento do Tema Repetitivo 1069, realizado pela Segunda Seção do STJ, no dia  13/09/2023, restou assente que “é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida”.  
(AI 0018146-07.2023.8.17.9000. Relator: Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho. Julgamento: 14/11/2023) 
 
VENDA E INSTALAÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS. DEMORA EXCESSIVA E ERROS DE MONTAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEMONSTRADA. DANO MORAL.  
Nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, 18 e 25, § 1º, do CDC, todos os integrantes da cadeia de consumo, da qual fazem parte fornecedores, fabricantes e demais participantes da cadeia produtiva, são solidariamente responsáveis pelos danos provocados ao consumidor. Analisando os documentos que instruíram a inicial, incontroverso a falha na prestação do serviço, eis que demonstrado nos autos a falta de entrega de peças de alguns móveis, além de problemas com instalação e montagem, mesmo após diversos contatos com a primeira ré. A falha na prestação dos serviços impediu que o autor usufruísse integralmente dos móveis adquiridos, além de exigir que realizasse esforços para sanar deficiência a que não deu causa, com lesão à personalidade, daí o dever de indenizar. Em relação ao quantum arbitrado, a orientação do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, na fixação do quantum indenizatório de dano moral “(...) recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores e, ainda, ao porte econômico dos réus, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso" (Cfr. REsps. nºs. 214.381-MG; 145.358-MG e 135.202-SP, Rel. Min. Sálvio Figueiredo Teixeira, respectivamente, 29.11.99, 01.03.99 e 03.08.98). No caso, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado na sentença com tal finalidade atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.  
(Ap 0026292-22.2019.8.17.2810. Relator: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva. Julgamento: 14/11/2023) 
 
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.  
Cinge-se inicialmente a controvérsia em verificar se ocorreu, no caso, a prescrição intercorrente. De acordo com entendimento consolidado pela 2ª Seção do STJ no IAC no REsp 1.604.412/SC, incide a prescrição intercorrente, nos processos regidos pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito vindicado. Na espécie, a execução foi ajuizada em setembro de 1992, tendo sido citados os executados em setembro de 1994, ocasião em que interpuseram embargos à execução. Em junho de 2011 foi prolatada sentença nos autos dos Embargos à Execução. Contudo, apesar de juntar algumas petições informando substabelecimento de causídicos e pedido de vistas dos autos da Ação de Execução, a parte exequente sequer requereu penhora de bens, restando os autos parados de 2011 a 2019.  Na hipótese, tratando-se de execução de título extrajudicial, aplica-se, quanto à prescrição, o prazo de 5 anos, conforme art. 206, § 5º, I, e art. 2.028, ambos do Código Civil. Assim, decorrido 8 (oito) anos sem que a parte exequente manifestasse interesse na penhora de bens, impõe-se, de ofício, o reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão do autor.  Contudo, em relação a condenação em honorários, assiste razão ao banco apelante. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em caso de extinção da execução, a imposição de obrigação de pagamento de honorários advocatícios deve levar em conta tanto a regra geral da sucumbência quanto o princípio da causalidade, não cabendo a imposição de sucumbência à parte exequente, nos casos em que a pretensão de satisfação de seu crédito foi frustrada em razão da prescrição. Precedentes. Portanto, na hipótese dos autos, revela-se injustificada a condenação do banco em honorários de sucumbência, mormente porque, pelo princípio da causalidade, a prescrição intercorrente não atrai a sucumbência para a parte exequente. Apelação parcialmente provida para apenas para anular a condenação em honorários. 
(Ap 0000058-61.1992.8.17.1480. Relator: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva. Julgamento: 14/11/2023) 
 
CELPE – DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO 
Discute-se no presente caso a demora no restabelecimento do fornecimento do serviço de energia elétrica e se tal fato constitui hipótese de condenação por danos morais. No caso concreto, a parte Autora ficou sem energia elétrica por 30 dias após o pedido de restabelecimento, incidindo a Ré em violação ao prazo de 24 horas estabelecido pela Resolução nº 414/2010 da ANEEL. Falha na prestação do serviço reconhecida. Tratando-se de serviço essencial, a violação aos prazos para seu restabelecimento constitui hipótese de dano moral presumido. É cediço que, na fixação da reparação por dano extrapatrimonial, incumbe ao julgador, atentando, sobretudo, para as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar quantum que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. Ao concreto, demonstrada a ilicitude do ato praticado pela ré, deve ser fixado o valor de R$ 5.000,00, a título de danos morais, de forma que tal montante atende ao caráter pedagógico da medida. 
(Ap 0014134-63.2021.8.17.2001. Relator: Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior. Julgamento: 14/11/2023) 
 
INTIMAÇÃO PARA EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 
Transcorrido o prazo para a emenda da petição inicial sem que a parte tenha se insurgido ou cumprido com a determinação, é legítima a extinção do processo sem resolução do mérito, por indeferimento da petição inicial, com base no art. 321, parágrafo único, do CPC/15. A extinção da ação em razão do indeferimento da petição inicial, por ausência de cumprimento das exigências indispensáveis à propositura da ação, não viola o princípio da primazia do julgamento do mérito, porquanto o caráter publicista do processo impõe o dever de cooperação e colaboração recíproco entre os sujeitos da relação processual, de modo que o juiz tem o poder-dever de cooperar com as partes na solução do processo, mas, na mesma extensão e profundidade, as partes devem auxiliar o juiz no exercício da jurisdição.  
(Ap 0008907-55.2023.8.17.3090. Relator: Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior. Julgamento: 15/11/2023) 
 
TRATAMENTO EM HOME CARE. PRESCRIÇÃO MÉDICA. COBERTURA SECURITÁRIA. OBRIGATORIEDADE. NEGATIVA INDEVIDA.   
De conformidade com a Súmula nº 7 do TJPE: “É abusiva a exclusão contratual de assistência médico domiciliar (home care)”. A negativa para tal tratamento é abusiva e, portanto, a cobertura deve ser operar de forma plena e satisfatória, de acordo com a prescrição do médico assistente, a quem compete avaliar o tratamento mais adequado ao paciente. Esse tipo de recusa na cobertura de seguro, diante do quadro clínico da parte segurada a e da necessidade do tratamento, afronta o princípio da dignidade da pessoa humana, sendo certo que fere o equilíbrio e a boa-fé contratuais, a infringir os direitos do consumidor, constitucionalmente garantidos. Manutenção do termo inicial dos juros de mora (a partir da citação, art. 405 do Código Civil), do termo inicial da correção monetária a contar da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e  do valor arbitrado a título de indenização por dano moral, no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais).   
(Ap 0151556-46.2022.8.17.2001. Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo. Julgamento: 16/11/2023) 
 
CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 132 DO TJPE. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. 
Cinge-se a controvérsia quanto à existência de relação jurídica entre as partes, a saber, contrato de empréstimo consignado, que possa revestir de legalidade os descontos realizados nos proventos de aposentadoria da parte Autora. A relação discutida é de trato sucessivo, em que a violação do direito ocorre de forma contínua, de modo que o termo inicial da prescrição é a data correspondente ao vencimento da última parcela e não ao da primeira. Conforme leciona a Súmula 132 do TJPE, revela-se fraudulento o negócio jurídico quando a instituição financeira, intimada para juntar aos autos o respectivo contrato, deixa de fazê-lo. Dano moral caracterizado, na medida em que a Demandante percebe benefício previdenciário de um salário mínimo e desconto de qualquer valor é capaz de tolher sua capacidade financeira de forma a prejudicar sua subsistência, violando direitos de sua personalidade, surgindo, assim, o dever de indenizar. 
(Ap 0004075-64.2021.8.17.2470. Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo. Julgamento: 16/11/2023)   
 
SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA – FATURAS PAGAS – CONSUMIDOR ADIMPLENTE – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS IN RE IPSA 
O fornecimento de energia elétrica consiste em serviço público essencial, que deve ser prestado de forma eficiente e contínua, nos termos do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 6º da Lei n. 8.987/95. A suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica, sem a existência de débito pendente de pagamento, configura falha na prestação do serviço e impõe à Concessionária demandada o dever de indenizar pelos danos morais in re ipsa, cuja configuração independe de prova efetiva e concreta de sua existência. A fixação do valor da indenização a título de danos morais deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro. 
(Ap 0067188-12.2019.8.17.2001. Relator: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho. Julgamento: 16/11/2023) 
 
SEGURO DPVAT. O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL, NA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, É A DATA EM QUE O SEGURADO TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ. 
O início da contagem do prazo prescricional nas demandas indenizatórias do seguro DPVAT em decorrência de invalidez permanente da vítima não é a data do sinistro, mas sim o dia em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Ciência inequívoca do segurado depende de declaração médica, sem a qual não há como presumir a ciência da vítima. A mitigação desse entendimento ocorre apenas no caso de invalidez notória, o que não ocorreu no presente caso. Orientação fixada em julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos (STJ-2ª Seção, REsp 1388030/MG, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 01/08/2014).  
(Ap 0056172-90.2021.8.17.2001. Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo. Julgamento: 16/11/2023) 
 
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. ERRO SOBRE O OBJETO DO CONTRATO. NULIDADE. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. 
Recurso de apelação do Banco contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pelo consumidor, para declarar a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado firmado com base em falha no dever de informação, determinar a restituição em dobro dos valores descontados e condenar o Banco em indenização por danos morais. O contrato em questão, cartão de crédito consignado, consiste na emissão de um cartão de crédito por meio do qual o consumidor pode realizar dois tipos de despesa: compras e saques. O “saque” é comumente disponibilizado na conta do consumidor no momento da contratação, como se um empréstimo convencional fosse. A diferença é que as faturas - potencialmente compostas por compras e saques - são pagas de duas formas: o mínimo por meio de desconto consignado nos proventos do consumidor; o restante via pagamento direto. Não tendo o Banco provado a entrega do plástico, nem mesmo apresentado faturas indicativas do uso do cartão, tem-se por demonstrada a alegação do consumidor de que foi levado a erro sobre o objeto do contrato. 
Firmou cartão consignado pensando tratar-se de empréstimo consignado, em decorrência de falha no dever de informação por parte da instituição financeira, o que eiva o contrato de nulidade. Verificada a nulidade da avença, deve ser restabelecido o status quo ante, mediante restituição dos valores descontados indevidamente, com correção e juros, deduzido o valor do empréstimo liberado na conta do consumidor, como já determinado na sentença. A restituição dos descontos deve se dar em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, ante a violação à boa-fé objetiva. Corrobora com esse entendimento a tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp 676.608, sob a sistemática dos recursos repetitivos. O abalo suportado pelo consumidor, neste caso, não demanda prova, afigurando-se in re ipsa (presumido), em face de a prova nesta modalidade mostrar-se difícil e pela obviedade dos efeitos nocivos do desconto indevido de parte do valor utilizado para o custeio de suas necessidades. Tal constatação é suficiente para o reconhecimento do dano e do dever de indenizar. 
(Ap 0004116-94.2022.8.17.2470. Relator: Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto. Julgamento: 17/11/2023) 
 
PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PORTABILIDADE. CARÊNCIA. DOENÇA PREEXISTENTE. SÚMULA 609 DO STJ. EXAMES ADMISSIONAIS E MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO.   
Nos termos do art. 2° da RN 438/2018 da ANS, a portabilidade de carências "é o direito que o beneficiário tem de mudar de plano privado de assistência à saúde dispensado do cumprimento de períodos de carências ou cobertura parcial temporária relativos às coberturas previstas na segmentação assistencial do plano de origem, observados os requisitos dispostos nesta Resolução".  Comprovação da portabilidade da Sul América para a AMIL. Ao contratar o novo plano de saúde, a segurada já havia cumprido todas as carências junto ao antigo plano. O laudo médico demonstra a urgência/emergência do tratamento médico a ser dispensada à Segurada e não apresentou a Amil, especificamente, a existência de cláusula de carência ou de cumprimento temporário de carência aplicada ao caso concreto, nem tampouco a existência de exigência de exames médicos anteriores a contratação a fim de comprovar a lesão preexistente. A Súmula 609 do Superior Tribunal de Justiça determina que “a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. A existência de doença preexistente só pode ser oposta pela seguradora ao beneficiário do plano mediante a realização de prévio exame médico ou prova inequívoca de sua má-fé o que, no caso, não foi demonstrado pela AMIL. A cláusula do prazo de carência estabelecida em contrato de plano de saúde não prevalece diante de circunstância excepcional, constituída por necessidade de tratamento necessário em caso de emergência ou de urgência.  
(Ap 0042161-56.2021.8.17.2001. Relator: Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto. Julgamento: 17/11/2023) 
 
PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL ANTIGO E NÃO ADAPTADO. REAJUSTE DE FAIXA ETÁRIA. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. OBSERVÂNCIA DO RESP 1568244/RJ. 
O caso em apreço enquadra-se na hipótese “a” do REsp Repetitivo em razão do contrato ter sido celebrado antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656/1998. Nesse caso, segundo o STJ, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS. Embora o reajuste por faixa etária seja admitido este deve estar previsto no contrato e obedecer a critérios objetivos e justos, sob pena de ser considerado abusivo à luz do estatuto consumerista. Em outras palavras, o aumento por mudança de faixa etária é permitido desde que realizado com observância à boafé e à dignidade da pessoa humana. No caso, não consta do contrato firmado entre as partes a previsão dos índices de reajuste por faixa etária. Nas cláusulas há apenas previsão absolutamente genérica quanto à possibilidade de incidência de reajustes e de faixas etárias sem estabelecimento dos índices correspondentes a cada faixa. Configuram flagrante desrespeito ao dever de informação previsto pelo art. 6°, III do CDC, por prever formas de reajustes de maneira absolutamente genérica, de modo a impedir a exata compreensão por parte dos beneficiários. O aumento no valor das mensalidades com base na mudança da faixa etária ocorreu sem a demonstração dos critérios objetivos utilizados para o reajuste. Tal hipótese configura variação unilateral de preço e inviabiliza a continuidade da relação contratual, privando o segurado do uso dos serviços médicos justamente quando eles se tornam mais necessários. Diante do reconhecimento da abusividade dos reajustes por faixa etária, deve ser adotado, por analogia, o entendimento firmado no recurso repetitivo para os planos individuais, nos seguintes termos (REsp 1568244/RJ): Se for reconhecida a abusividade do aumento praticado pela operadora de plano de saúde em virtude da alteração de faixa etária do usuário, para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do art. 51, § 2º, do CDC, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença.  
(AI 0008710-24.2023.8.17.9000. Relator: Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto. Julgamento: 17/11/2023)   
 
INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL AFASTADO. MERO ABORRECIMENTO. 
A interrupção do fornecimento de energia elétrica, por si só, não tem o condão de abalar a honra, a imagem, ou trazer prejuízo psicológico, tratando-se, na verdade, de aborrecimentos.  Meros aborrecimentos não alcançam a necessária magnitude capaz ferir a honra ou os atributos de personalidade a caracterizar dano moral. Tais dissabores fazem parte do nosso dia a dia e da vida em sociedade e não são suficientes para atingir o equilíbrio psicológico do ser humano. Não restou comprovado situações capazes de afetar o psicológico da parte autora, nem os direitos da personalidade. A conduta realizada pela Celpe não é suficiente para justificar a obrigação de indenizar. 
(Ap 0001167-85.2015.8.17.0290. Relator: Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto. Julgamento: 17/11/2023)     
 
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR. VEÍCULOS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. DESPROPORCIONAL. BEM ESSENCIAL À ATIVIDADE. FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA.  
Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença, no qual não foram encontrados bens penhoráveis do devedor. Por isso, o magistrado a quo determinou a restrição de circulação dos veículos alienados fiduciariamente como forma de compelir o devedor a realizar o pagamento ou apresentar bens livres e desimpedidos suficientes a satisfazer o crédito. A medida, entretanto, mostra-se desproporcional, pois se tratando a devedora de uma empresa de transporte de cargas, a restrição de circulação do veículo inviabiliza a própria atividade empresarial. Assim, pelo princípio da função social da empresa, determinou-se o levantamento da restrição de circulação. 
(AI 0008140-38.2023.8.17.9000. Relator: Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto. Julgamento: 17/11/2023)       
 
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE CONTA SALÁRIO. 
Com efeito, o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil qualifica como absolutamente impenhorável os vencimentos, soldos, proventos, salários etc., salvo para o pagamento de prestação alimentícia, que não é o caso dos autos. A impenhorabilidade tem por objetivo a Dignidade da Pessoa Humana e a Proteção Legal do Salário, motivo pelo qual não é devida a penhora, mesmo em suposto baixo percentual, do salário do devedor. 
(AI 0017977-88.2021.8.17.9000. Relator: Des. Itabira de Brito Filho. Julgamento: 17/11/2023) 
 
CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EFEITOS NO VALOR DAS PARCELAS. COBRANÇA DE ENCARGOS EXCESSIVOS. PERCENTUAL ACIMA DO CONTRATADO.  
As instituições financeiras exercem atividade remunerada através de tarifas e encargos, como é o caso dos juros remuneratórios, sendo legítima a cobrança de juros remuneratórios acima de 12% a.a., a ponderação do risco/inadimplência na sua fixação, bem como sua capitalização. Conforme já decidido pelo STJ, por ocasião do julgamento do Resp Repetitivo n° 973.827/RS, nos contratos firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, admite-se a capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos doze vezes maior do que a mensal. Conforme entendimento do STJ no julgamento do Resp Repetitivo n° 973.827/RS, a contratação de financiamento em prestações de valores fixos, sem previsão de correção monetária, inclusive, torna a contratação mais clara, transparente e acessível ao consumidor, que, sabedor da taxa mensal e da anual, do valor e do número de prestações fixas, consegue facilmente pesquisar, entre as instituições financeiras, se alguma concederia o mesmo financiamento com uma taxa mensal ou anual inferior, perfazendo as prestações fixas um valor menor. Com frequência, os efeitos da capitalização no financiamento, através de métodos de cálculo que os consumidores não compreendem, levam estes a questionar se o montante de juros efetivamente cobrado equivale de fato ao percentual pactuado, contudo, em sendo apresentadas, no momento da contratação, de forma clara todas as condições contratuais essenciais à tomada da decisão de contratar, como as taxas de juros aplicáveis, o valor de cada prestação a quantidade de parcelas e o montante total de encargos que efetivamente pelo financiamento, tendo o consumidor com tudo isso concordado, descabida a pretensão de revisar o contrato sob alegação de excesso de juros embutidos nas parcelas. 
(Ap 0000802-15.2018.8.17.2460. Relator: Des. Alberto Nogueira Virginio. Julgamento: 20/11/2023) 
 
CONTRATO DE SEGURO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL.  
No caso dos autos, a autora teve o desconto no valor de R$6,00 em sua conta corrente, por seguro que não contratou. O que se constata, mais uma vez, é que os fornecedores se aproveitam da vulnerabilidade do consumidor e de forma ardilosa e sorrateira lhe empurram toda sorte de cobranças indevidas. No caso específico dos autos fica claro o intuito ardil e engenhoso de embutir cobranças mensais nas faturas de cartão, com valor módico, de modo a dificultar a percepção pela consumidora de sua cobrança A devolução é devida, e em dobro, nos termos do art. 42 do CDC, vez que foi realizada sem a autorização do consumidor. Dadas as peculiaridades do caso sob exame, o valor de R$1.000,00 deve ser majorado para R$5.000,00, no sentido de obedecer aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 
 
(Ap 0016189-61.2020.8.17.2990. Relator: Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto. Julgamento: 21/11/2023)   
 
GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. 
A simples declaração de hipossuficiência firmada pelo requerente goza de presunção legal de veracidade. Em relação à pessoa física, a presunção é relativa, pois o magistrado não está vinculado à declaração de pobreza apresentada e, dependendo do caso concreto, pode exigir a comprovação do requisito. Inocorrência de indeferimento de plano do benefício da gratuidade da justiça, como afirma o agravante, porquanto a autora foi intimada para comprovar sua alegada incapacidade financeira. A incapacidade de arcar com as despesas do processo, sem afetar sua subsistência e de sua família é pressuposto legal à concessão.  
(AI 0010489-14.2023.8.17.9000. Relator: Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto. Julgamento: 21/11/2023)     
 
PLANO DE SAÚDE COLETIVO. APOSENTADO. DIREITO DE PERMANÊNCIA. ART. 30, §1º DA 	LEI 	9656/98. 	TEMPO 	INDETERMINADO. 	PARIDADE. 	TEMA 	1034.  
Incide o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde coletivo, com fulcro no art. 3º, § 2º, do CDC, c/c o enunciado da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça. O artigo 31 da Lei 9.656/98 assegura ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. O autor trabalhou por mais de 10 anos na empresa, concluindo-se que permaneceu vinculado à empresa e ao plano de saúde por ela contratado, por período superior aos 10 anos exigidos pela legislação. Especificamente para o plano de saúde demandado, o autor contribuiu por 7 anos e 5 meses. Entretanto, havia contribuição anterior para o plano de saúde Santa Clara, período que deve ser computado para fins do prazo do art. 31 da Lei n. 9.656/1998. O  Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado pela Segunda Seção, ao analisar o Tema 1.034 da sistemática dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: a) "Eventuais mudanças de operadora, de modelo de prestação de serviço, de forma de custeio e de valores de contribuição não implicam interrupção da contagem do prazo de 10 (dez) anos previsto no art. 31 da Lei n. 9.656/1998, devendo haver a soma dos períodos contributivos para fins de cálculo da manutenção proporcional ou indeterminada do trabalhador aposentado no plano coletivo empresarial.” b) "O art. 31 da lei n. 9.656/1998 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária se for contratada para todos, cabendo ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a soma de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos ativos, é proporcionalmente suportada pelo empregador.” c) "O ex-empregado aposentado, preenchidos os requisitos do art. 31 da Lei n. 9.656/1998, não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver a substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e os respectivos valores, desde que mantida paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências.” Impossibilidade de efetuar distinção de contratos entre ativos e inativos, sob pena de inobservância da regra da paridade estabelecida por ocasião do julgamento do tema repetitivo acima apontado.  
(Ap 0010866-96.2021.8.17.2810. Relator: Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto. Julgamento: 21/11/2023)       
 
REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. ENVIO DE COMUNICAÇÃO À ANS.  
A CASSI tem como tese de defesa o argumento de que enviou as comunicações devidas à ANS, que os reajustes anuais são legítimos/previstos em contrato e que a apresentação de Nota Técnica Atuarial não resolveria a questão porque o Juízo não tem conhecimento técnico para analisá-la; A empresa recorrente afirma que, de acordo com o artigo 13 da RN nº. 171/2008, deve informar à ANS os percentuais de reajuste e revisão aplicados e por isso não necessitaria apresentar documentação em Juízo, todavia, a determinação de cumprimento de norma administrativa não exclui a comprovação de alegações em sede judicial, não existindo lei que isente a empresa de esclarecer ao cliente como os cálculos de sua mensalidade são realizados e quais os parâmetros atuariais que incidem no caso concreto; No que tange ao argumento de previsão contratual, em que pese a disposição genérica sobre a utilização da tabela FIPESAUDE, não foi esclarecido como foi realizado o cálculo atuarial, o que seria de competência da empresa esclarecer; Caberia à CASSI comprovar que os cálculos atuariais realizados eram legítimos e devidos para o caso concreto do demandante, não sendo cabível a mera informação de que houve comunicação dos reajustes à ANS; A interpretação e a valoração das provas cabem única e exclusivamente ao magistrado e se a parte deixa de juntar os documentos devidos, preclui seu direito a uma nova juntada e, assim, deixa de provar suas alegações; Nos termos do entendimento do STJ, os reajustes anuais são lícitos e cabe ao Juiz verificar se são indevidos; A CASSI alega que caso não se observem os cálculos atuariais, a empresa paulatinamente ficará impossibilitada de honrar os seus compromissos, correndo risco de perder seus credenciados; A mera alegação da empresa acerca de riscos genéricos e desequilíbrio contratual geral não pode ensejar a permissão de cobrança de valores indevidos; Aumentos nos prêmios mensais que não são devidamente esclarecidos e informados mostram-se indevidos, não tendo a CASSI informado previamente ao cliente acerca dos valores individuais e detalhados de reajustes; O valor de honorários advocatícios estabelecidos pelo Juízo a quo na sentença combatida merece ser majorado para o montante de 15% sobre o mesmo valor base da condenação, nos termos do referido art. 85, §11º, do CPC/2015, em favor do causídico de FERNANDO LINS BORBA. 
(Ap 12199-90.2018.8.17.2001. Relator: Des. Cândido J F Saraiva de Moraes. Julgamento: 21/11/2023) 
 
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SFH. RISCO ALTO DE DESMORONAMENTO. NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL.  
Agravo de instrumento manejado contra decisão que denegou pedido de antecipação de tutela, para fixação de aluguéis e demais encargos decorrentes da desocupação dos imóveis sinistrados; A suspensão processual determinada pela Segunda Seção do c. STJ nos RESP’s 1.799.288/PR e 1.803.225/PR (Tema 1.039: “Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação), não impede a concessão de tutelas provisórias de urgência, conforme o disposto no art. 314 do CPC;É possível a concessão da medida de urgência requerida, para prevenir lesão grave ou de difícil reparação, ainda que venha a ser reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Estadual em face do disposto no Tema 1011/STF. A questão relativa ao interesse da CEF no feito está sendo debatida perante o Juízo de 1º grau; Consta dos autos Vistoria Técnica realizada pela Secretaria de Ordem Pública e Segurança Cidadã do Município de Jaboatão dos Guararapes apontando risco alto de desabamento de diversos blocos (7, 8, 9, 11) do Conjunto Residencial Catamarã, Relatório de Monitoramento Técnico elaborado em 30.08.2016, determinando a desocupação planejada dos blocos 17, 20 e 21, além de Parecer Técnico elaborado em junho de 2017 por Engenheiro Civil, recomendando de forma preventiva a desocupação de todos os apartamentos do residencial, diante o risco de que a ruptura de um dos blocos provoque o chamado efeito dominó em relação aos demais; Ora, de acordo com a Súmula 057/TJPE: “a seguradora é responsável pelo pagamento de aluguel, pelas prestações do contrato de financiamento ativo e pela guarda do imóvel sinistrado sempre que o segurado tenha que dele sair, até o momento que possa para ele regressar ou que for paga a indenização em pecúnia”;Não se faz necessária a comprovação da destinação dos valores pagos a título de aluguéis, diante do caráter compensatório pela perda da propriedade. Precedente deste e. TJPE; Presentes os requisitos da tutela provisória prevista no artigo 300 do CPC/2015, a concessão da medida pleiteada era de rigor; Inexiste óbice à alienação de bem ou direito litigioso, todavia o deferimento da sucessão processual e, por conseguinte, da extensão dos efeitos da liminar para a parte adquirente ou cessionária, está condicionada à concordância da parte adversa (art. 109, §1º do CPC) e exame pelo magistrado de primeiro grau, sob pena de supressão de instância; 
(AI 0006382-34.2017.8.17.9000. Relator: Des. Cândido J F Saraiva de Moraes. Julgamento: 
21.11.2023) 
 
PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR.  LIMITAÇÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. ROL DA ANS.  
Autora portadora de psoríase, CID 10 L40, sendo-lhe prescrito tratamento com uso contínuo do medicamento Stelara 45mg. Medicamento de uso domiciliar; lícita a conduta do plano de saúde que se recusa a custear medicamento expressamente excluído da cobertura. Obrigar as seguradoras a cobrir os medicamentos de uso domiciliar prescritos pelos médicos assistentes resultaria em significativo aumento dos custos, e, sem o aumento da contraprestação, se estaria a lesionar a comutatividade e o equilíbrio contratual.  O art. 10, VI, da Lei n. 9.656/98 possibilita às operadoras restringirem o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, razão pela qual a limitação está em consonância com a legislação pertinente e não se mostra abusiva frente aos princípios e normas que regem os direitos do consumidor.  Destaque-se que não se está diante de negativa de medicamento substituto das internações hospitalares ou ambulatoriais para sessões de quimioterapia, isso porque os medicamentos utilizados em concomitância com a quimioterapia e radioterapia não se inserem na regra de exclusão do artigo 10, VI, da lei 9656/98, que permite a exclusão contratual do fornecimento de medicação domiciliar, nem na relação de medicamentos previstos pelo ANS. O medicamento requerido não se encaixa em nenhuma das hipóteses de cobertura previstas na Lei n. 9.656/1998, não havendo, bem por isso, obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde. 
(Ap 0012275-46.2020.8.17.2001. Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo. Julgamento: 22/11/2023)   
 
AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO. COBRANÇA POR ESTIMATIVA. ILEGALIDADE. REFATURAMENTO PELA TARIFA MÍNIMA. DESCONSTITUIÇÃO DOS VALORES EXCEDENTES NAS FATURAS. 
O cerne da controvérsia nos autos diz respeito à legalidade da cobrança da tarifa de esgoto com base em volume estimado/presumido, em face da ausência de instalação de hidrômetro, bem como ao direito à restituição dos valores cobrados em excesso. A relação existente entre as partes caracteriza-se como típica relação de consumo, estando sob a égide da legislação protetiva do consumidor - Lei 8078/90. Não há justificativa plausível que legitime a cobrança de consumo potencial relativamente ao serviço de esgotamento sanitário, a uma porque não representa o serviço efetivamente utilizado pelo consumidor; a duas, porque a impossibilidade de medição, decorrente da ausência do equipamento (hidrômetro) se deu por conta de negligência da demandada. Na hipótese, considerando a inexistência de hidrômetro, a concessionária deverá refaturar as faturas de consumo no valor da tarifa mínima, conforme orientação da Súmula 152 do Superior Tribunal de Justiça: “A cobrança pelo fornecimento de água, na falta de hidrômetro ou defeito no seu funcionamento, deve ser feita pela tarifa mínima, sendo vedada a cobrança por estimativa.” Segundo entendimento jurisprudencial adotado pelo Superior Tribunal de Justiça "é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação" (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). 
(Ap 0057550-47.2022.8.17.2001. Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo. Julgamento: 22/11/2023)   
 
PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE DE 278% EM DOIS ANOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE PERCENTUAL DE REAJUSTE, QUE NO CASO É DESPROPORCIONAL. 
O cerne da questão, neste momento de julgamento seguindo as regras de cognição restrita, tão característica dos recursos de agravo de instrumento, é definir se o reajuste aplicado ao contrato do Agravante, de 278% num período de 2 anos, encontra-se amparado pela legislação de regência e no contrato firmado entre as partes. É flagrante o perigo da demora em obter resposta do Judiciário visto que a parte se deparou, num curto espaço de tempo, com reajuste em muito maior que a inflação acumulada do período. No que se refere à plausibilidade do Direito, é necessário destacar – ainda que em sede de cognição sumária – a necessidade de adoção da tese 1.016 do Superior Tribunal de Justiça. A ausência de submissão pelos planos de saúde coletivo aos índices da ANS não significa o aumento pode ocorrer de forma arbitrária e desproporcional, sem parâmetros prefixados e informados aos consumidores, tampouco sem que haja transparência nos cálculos dos índices de sinistralidade. Justamente por não obedecerem aos limites estabelecidos pela ANS, a fórmula do reajuste deve estar no contrato de maneira clara, cabendo à seguradora o ônus de demonstrar o acerto dos aumentos aplicados perante os beneficiários. No caso dos autos, a seguradora demandada, até o presente momento não demonstrou nos autos o cálculo atuarial em que se fundaram os percentuais de reajustes. Dessa forma, é de se concluir que estes se mostram abusivos e podem mesmo impedir a manutenção em vigência do contrato. Isso não significa que é defeso à Agravada promover o reajuste do plano de saúde do Agravante, e desequilibraria enormemente os fatores econômico-financeiros do contrato se assim ficasse determinado.  
(AI 0004403-27.2023.8.17.9000. Relator: Des. Adalberto de Oliveira Melo. Julgamento: 22/11/2023) 
 
PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. MARCAPASSO. MATERIAL INERENTE AO PROCEDIMENTO MÉDICO PRESCRITO. CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 9.656/98. SÚMULA 54 DO TJPE.  
Conforme restou decidido pelo STF (ADI 1931/DF), a Lei 9.656/98 é inaplicável aos contratos de plano/seguro-saúde firmados anteriormente à vigência do referido diploma legal. Em que pese tal entendimento, a relação jurídica travada entre as partes encontra-se sujeita à disciplina do CDC. A exclusão de cobertura de materiais necessários ao procedimento cirúrgico, de doença coberta pelo plano, é absolutamente incompatível com as regras protecionistas do Código de Defesa do Consumidor, de modo que se mostra abusiva a cláusula contratual que exclui a cobertura da aquisição e implantação de marca-passo, imprescindíveis em virtude de patologia cardíaca cujo tratamento é coberto pelo contrato. Súmula 054, do TJPE: É abusiva a negativa de cobertura de próteses e órteses, vinculadas ou consequentes de procedimento cirúrgico, ainda que de cobertura expressamente excluída ou limitada, no contrato de assistência à saúde. Dano moral configurado. Quantum mantido. 
(Ap 0118183-58.2021.8.17.2001. Des. Adalberto de Oliveira Melo. Julgamento: 22/11/2023) 

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXA DE CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM. APLICAÇÃO DO ART. 1.345 DO CC. 
Trata-se na origem, de Ação de Execução de Título Extrajudicial visando o pagamento referente a taxas condominiais, do período de setembro de 2015 a agosto de 2019. 2. O magistrado a quo julgou procedente os embargos à execução fundamentando a sentença na tese de ilegitimidade passiva, visto que o exequente não comprovou a posse do imóvel pelo executado durante o período da cobrança. Contudo, a sentença merece reforma. É que os débitos decorrentes das cotas condominiais têm natureza propter rem, respondendo o próprio imóvel pela dívida da unidade condominial, independentemente de quem seja o seu proprietário, aderindo-se, portanto, ao bem e acompanhando-o nas transferências que porventura ocorram. Nesse contexto, o Código Civil (CC), em seu art. 1.345, dispõe que “o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros”. Na hipótese, consta dos autos contrato de compra e venda de imóvel datado de 14 de outubro de 2014, que apesar de não ter sido levado a registro e nele constar obrigação de pagamento em duas parcelas (sinal + 1 parcela), o próprio executado confirma a existência do negócio jurídico firmado na data indicada, ainda que de modo diverso (sinal + 50 parcelas). Ademais, consta dos autos, cadastro de contribuinte de IPTU da Prefeitura do Recife referente ao imóvel gerador do débito em questão no nome do executado e ação de execução fiscal em face do executado relativa ao IPTU 2015. Portanto, não há que falar em ilegitimidade passiva do adquirente ante a regra prevista no art. 1.345 do CC. Anote-se, ainda, que o termo de imissão de posse em que o juiz se baseou para fundamentar a sentença é uma declaração unilateral do próprio executado, portanto, ausente força probante, de acordo com a regra inserta no art. 408, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC). Por fim, cumpre ressaltar que nos termos dos arts. 490 e 1.417 do CC, a responsabilidade pelo registro do imóvel, assim como pelo registro da promessa de compra e venda, é do promissário comprador, não podendo ser alegada ausência de registro para impugnar execução, visto que ninguém pode se beneficiar de sua própria torpeza. Recurso provido para reformar a sentença no sentido de julgar procedente o pleito inicial da ação executória. 
(Ap 0050986-57.2019.8.17.2001. Relator: Márcio Fernando de Aguiar Silva. Julgamento: 22/11/2023) 
 
APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA CORRENTE DE UM DOS SÓCIOS DA SOCIEDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SOCIEDADE E DO ADVOGADO EX-SÓCIO. 
A sociedade de advogados, o sócio e o titular da sociedade individual respondem subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados aos clientes por ação ou omissão no exercício da advocacia (Lei nº 8.906/1994, art. 17). É solidária a responsabilidade da sociedade advocatícia e de seus sócios pelo descumprimento do contrato de prestação de serviços advocatícios, em que houve apropriação indébita do valor levantado em alvará judicial expedido em favor da cliente por um dos advogados sócios. Legitimidade passiva configurada. 
(Ap 0001521-55.2015.8.17.0470. Relator: Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho. Julgamento: 22/11/2023) 
 
COLISÃO VEICULAR. ÔNIBUS. LUCROS CESSANTES. PROVA. PLANILHA ELABORADA DE FORMA UNILATERAL. PRESTÍGIO E RESPEITO AO ÓRGÃO JURISDICIONAL SINGULAR. 
Caso concreto em que se pretende condenação de empresa a título de lucros cessantes, diante da alegada queda do faturamento autoral após quarenta e cinco dias sem veículo, objeto de colisão com automóvel de propriedade da pessoa jurídica. Na esteira de entendimento já consolidado na jurisprudência pátria, o augusto Superior Tribunal de Justiça ratificou que não se admite lucros cessantes hipotéticos ou presumidos, eis que devem ser efetivamente comprovados. Autos que albergam documentação que padece de fragilidade probatória flagrante, consubstanciada em duas planilhas elaboradas de forma unilateral pelo autor e despida de qualquer valor contábil, porquanto ausente qualquer elemento apto a atribuir-lhes o mínimo de fidedignidade ao seu conteúdo. Ao órgão revisor incumbe exercer controle tendente a extirpar eventuais vícios de julgamento ou de procedimento constantes da sentença. A substituição pura, simples e indiscriminada do entendimento agasalhado pelo juízo singular importa, em última análise, em verdadeiro desprestígio à Magistratura, porquanto fere a própria jurisdição e independência do órgão de origem. Cabe ao Tribunal prestigiar a magistratura do primeiro grau, mormente em sede de tema marcado pela discricionariedade. Precedente. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime. Honorários advocatícios majorados em sede recursal de 15% (quinze por cento) para 20% (vinte por cento). Exigibilidade suspensa. 
(Ap 0000164-08.2017.8.17.2980. Relator:  Des. Ruy Trezena Patu Júnior. Julgamento: 23/11/2023) 
 
INSTRUMENTO DE OUTORGA DE PODERES ASSINADO À ROGO – PESSOA NÃO ALFABETIZADA E HIPOSSUFICIENTE – COMPROVAÇÃO – PROCURAÇÃO PÚBLICA – DESNECESSIDADE  
Sendo a parte analfabeta ou pouco alfabetizada, a ausência de assinatura enseja a necessidade de juntada de procuração pública. Tal situação se mostra despicienda, quando a pessoa é pobre na forma da lei e restar evidente que não pode arcar com os custos de uma procuração pública. Logo, não é razoável impedir o hipossuficiente de ter acesso à justiça, podendo a juntada de tal instrumento de representação ser suprido em audiência, onde a parte poderá ratificar os termos da procuração outorgada. 
(Ap 0000843-41.2021.8.17.3150. Relator: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho. Julgamento: 23/11/2023) 
 
PLANO COLETIVO DE SAÚDE - DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA - LEI DE N. 9.656/98 – DIREITO A PERMANÊNCIA DURANTE O PRAZO DE 24 MESES 
É assegurado ao empregado que tenha seu contrato de trabalho rescindido sem justa causa a manutenção da condição de beneficiário, nos mesmos moldes de cobertura assistencial que usufruía durante a vigência do pacto laboral, desde que assuma o pagamento integral do prêmio. A extensão do contrato de saúde ao ex-empregado encontra a limitação temporal estabelecida pelo § 1º do art. 30 da Lei 9.656 /98, sendo-lhe assegurada a permanência no plano por no mínimo 6 meses e no máximo de 24 meses após o rompimento do vínculo contratual. A manutenção do contrato de plano de saúde  enquanto em curso tratamento de doença grave é medida que se impõe, em consonância com a jurisprudência do STJ sobre o tema. 
(AI 0014798-78.2023.8.17.9000. Relator: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho. Julgamento: 23/11/2023) 
 
CARTA DE CITAÇÃO ENCAMINHADA POR CORREIOS AO ENDEREÇO DA EMPRESA - VALIDADE DA CITAÇÃO - APLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA - PRECEDENTES. 
Para a validade do processo, é indispensável que todos tenham o exato conhecimento dos termos da inicial, por constituir esse ato processual elemento instaurador do contraditório, ensejando o uso do princípio da ampla defesa. Em se tratando de pessoa jurídica, a citação considera-se válida com a entrega da carta à pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Na espécie, a citação da pessoa jurídica e devedora principal foi feita por oficial de justiça no endereço constante do contrato, tendo o oficial de justiça certificado a leitura e entrega do mandado. Ademais, o fiador também foi citado, sendo crível, portanto, que a pessoa jurídica tinha ciência da interposição da presente demanda. No caso, é de se aplicar a teoria da aparência que considera eficaz a citação na pessoa de funcionário da pessoa jurídica que recebe a citação sem qualquer ressalva quanto à inexistência de poderes. Desse modo, outra não pode ser a conclusão senão no sentido de que ela foi devidamente citada e, assim, não há falar em irregularidade da citação. Veja, que a despeito de, aparentemente, não ser funcionário, como se verifica do AR juntado, quem recepcionou a correspondência em questão fazia parte do cotidiano da agravante. Destaca-se, aqui, que é válida a citação da pessoa jurídica por via postal, quando remetida ao endereço correto, independentemente de assinatura no aviso de recebimento ter sido efetivada por seu representante legal, em razão da teoria da aparência. Aplica-se a teoria da aparência à intimação da pessoa jurídica, considerando válida a comunicação do ato processual à empresa por meio de oficial de justiça quando realizada no endereço, independentemente de o recebimento ser efetivado por seu representante legal ou fiador. Assim, analisando detidamente os autos e toda matéria posta, em face do contraditório oferecido, há razão apta a justificar a cassação da liminar deferida e negar provimento ao pedido de reforma da decisão agravada, porquanto não demonstrada a exceção que se pretende dar à fé pública do oficial de justiça que certificou o recebimento da intimação. Destarte, por qualquer ângulo que se analise a questão que não seja se forma superficial, não era mesmo o caso de reconhecer a nulidade da citação. 
(AI 0013812-27.2023.8.17.9000. Relator: Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais. Julgamento: 23/11/2023) 
 
AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FRAUDE COMPROVADA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR DANOS MORAIS. DEVER DE CAUTELA MÍNIMA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.  
A controvérsia posta nos autos cinge-se em averiguar se houve fraude na obtenção de crédito perante a instituição bancária demandada, considerando que a parte autora afirma não ter celebrado o negócio jurídico que originou a dívida, objeto da lide. A autora fez prova de que recebeu as comunicações de cobrança, bem assim de que teve seu nome incluído nos cadastros de proteção ao crédito. Laudo de perito nomeado pelo juízo conclui que eram falsas as assinaturas apostas no contrato juntado aos autos pela instituição financeira. O banco Apelante não observou as cautelas devidas à prestação do serviço, que culminou na negativação do nome da Apelada, causando-lhe prejuízos financeiros e morais. Dano moral decorrente de indevida negativação do nome da Autora/Apelada, que prescinde de demonstração concreta em juízo (dano moral in re ipsa). Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do consumidor, segundo a qual este, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Valor da condenação balizado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Segundo entendimento jurisprudencial adotado pelo Superior Tribunal de Justiça "é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação". O termo inicial dos juros de mora da condenação por dano moral, no caso, advém da interpelação judicial, e devem contar a partir da citação, conforme determinado na sentença. 
(Ap 0039216-04.2018.8.17.2001. Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo. Julgamento: 23/11/2023) 
 
COBRANÇAS POR CONSUMO ESTIMADO. HIDRÔMETRO INSTALADO. ILEGALIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO.  
A cobrança por consumo estimado em detrimento do consumo real da unidade, tendo em vista a presença de medidor instalado e a ausência de fornecimento alternativo de água (poço artesiano e/ou carro pipa), escancara a falha na prestação do serviço ofertado pela concessionária de serviço público. A responsabilidade da concessionária de serviços públicos é objetiva, portanto, independe da comprovação de culpa, conforme leciona o § 6º do art. 37 da Constituição Federal. Ante a ausência de engano justificável e a responsabilidade objetiva do prestador de serviço, entendo que é o caso de devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados.  
(Ap 0005860-47.2020.8.17.2001. Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo. Julgamento: 23/11/2023) 
 
PENHORA DE SALÁRIO. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.  
O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil de 2015, dispõe serem absolutamente impenhoráveis, dentre outros, as remunerações, salvo nos casos de penhora para pagamento de prestação alimentícia ou quando a penhora recair em montantes superiores a 40 (quarenta) salários-mínimos. A Agravante comprovou por meio dos extratos e do contracheque anexados aos autos que a quantia bloqueada, além de ser fruto de sua remuneração salarial depositada em sua conta bancária, é inferior ao teto estabelecido em lei. Tem-se por impenhorável a reserva de poupança de até 40 salários-mínimos mantida pelo devedor. Isso porque a jurisprudência do STJ, já há algum tempo, vem interpretando o inciso X do art. 833 do CPC de forma extensiva, de modo que a impenhorabilidade de 40 salários mínimos atinge não só os valores depositados em caderneta de poupança, mas também aqueles aplicados em investimentos diversos e até mesmo a quantia depositada em conta corrente, desde que não haja abuso, má-fé ou fraude. Assenta-se no norte buscado pelo legislador, ao editar a norma contida no art. 833, X, do CPC, de assegurar, ao devedor, o direito de manter uma reserva financeira capaz de cobrir despesas emergenciais, garantindo-lhe um mínimo de segurança financeira e o custeio de despesas básicas, sob pena de infringência, inclusive, ao princípio da dignidade da pessoa humana. No caso concreto, os valores bloqueados são inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, e não há provas nos autos de ocorrência de abuso, má-fé ou fraude pela parte devedora. Dessa forma, reconheço a impenhorabilidade dos valores. Não obstante a recente decisão do STJ nos embargos de divergência nº 1874222/DF, reconhecendo, em caráter excepcional, que é possível relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família, entende esta Relatoria que a extensão, abrangência e peculiaridades destas questões devem ser instruídas e julgadas em definitivo no processo de origem, perante o Juízo singular, sob o pálio dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório no devido processo legal aplicável à espécie. 
(AI 0018795-69.2023.8.17.9000. Relator: Des. Antônio Fernando Araújo Martins. Julgamento: 23/11/2023) 
 
DECISÃO TERMINATIVA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS – PROTOCOLO DO RECURSO DESACOMPANHADO DAS RAZÕES RECURSAIS – INADMISSIBILIDADE 
Não há que se falar em “protocolo prévio” para fins de recolhimento de custas e, quando bem entender, apresentar as eventuais razões que se pretende recorrer. Ao interpor o competente recurso, deve a parte recorrente apresentar de logo suas razões, visto que não é o recolhimento das custas que vinculará o juízo de admissibilidade, mas sim as próprias razões recursais. A ausência da peça recursal adequada no momento do cadastro do processo se mostra, portanto, fator determinante para sua inadmissibilidade. As razões recursais hão de ser apresentadas juntamente com a petição de interposição, não havendo chance para juntada ou complementação posterior, sendo inaplicável o disposto no parágrafo único do art. 932 do CPC.  
(0016894-66.2023.8.17.9000. Relator: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho. Julgamento: 23/11/2023) 
 
CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO BÁSICO – COBRANÇA POR FATURAS PRETÉRITAS – DÍVIDA ‘PROPTER PERSONAM’ E NÃO ‘PROPTER REM’   
O fornecimento de água potável e saneamento básico é serviço essencial à vida, não podendo sofrer interrupções ou serem ofertados de forma inadequada, ineficiente ou precária. A relação jurídica existente entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviço público essencial, tal como água e esgoto, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, respondendo a concessionária pela reparação dos danos causados aos consumidores, pela falha na prestação de serviços, independentemente da culpa. O STJ consolidou entendimento no sentido de que a obrigação de pagar o débito referente ao serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto, revestese de natureza pessoal (propter personam) e não ‘propter rem’, não se vinculando, portanto, à titularidade do imóvel. Assim, o atual usuário do serviço ou o proprietário do imóvel não podem ser responsabilizados por débitos de terceiro que efetivamente o tenha utilizado, não podendo a Concessionária Ré suspender o serviço essencial, quando pendente pedido de troca da titularidade. Registre-se que é prática abusiva o corte de água, assim como o de qualquer serviço público essencial, sem prévia notificação do consumidor. A interrupção, serviço prestado de forma inadequada, ineficiente ou precária de fornecimento de água e esgoto ao consumidor, causa à vítima não só meros aborrecimentos, mas efetivos danos morais. O valor fixado a título de danos morais deve observar a situação fática, minorando os dissabores suportados pela vítima, sem evidenciar seu enriquecimento sem causa, logo, mostra-se adequada a indenização por danos morais fixada pelo Juízo ‘a quo’ em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 
(Ap 0070210-44.2020.8.17.2001. Relator: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho. Julgamento: 24/11/2023) 
 
FRAUDE EVIDENTE NA ASSINATURA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. REPETIÇÃO EM DOBRO.  
A responsabilidade pelo fato danoso deve ser imputada à Instituição Financeira com base no art. 14 do CDC, que atribui responsabilidade ao fornecedor de serviços, independentemente da existência de culpa. O desconto feito em benefício previdenciário com base em contrato de empréstimo bancário, firmado mediante assinatura falsa e, portanto, não contratado pela parte Autora, privando-a do uso de determinada importância, subtraída de benefício previdenciário recebido mensalmente para o seu sustento e de sua família, gera ofensa a sua honra e viola seus direitos da personalidade, na medida em que a indisponibilidade do numerário, por ato exclusivo e não consentido da Instituição-ré, reduz ainda mais suas condições de sobrevivência, não se classificando como mero aborrecimento. Cabe à instituição financeira devolver à consumidora a quantia indevidamente descontada em folha de pagamento de benefício previdenciário do INSS, mas em dobro, nos termos do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a sua atuação negligente e culposa, bem como a ausência de erro escusável. In casu, entendo razoável que a indenização pelos danos sofridos pela consumidora seja fixada na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Neste ponto, entendo que os juros de mora devem correr a partir da data do evento danoso (qual seja, a recusa tácita da cobertura da cirurgia, após decurso do prazo para resposta administrativa), adotando-se para a correção monetária a cf. da tabela do ENCOGE. 
(Ap 0000244-32.2020.8.17.3120. Relator: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho. Julgamento: 24/11/2023) 
 
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ACERVO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS QUE DÃO INDÍCIOS DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. 
O cerne da controvérsia recursal consiste em analisar o acerto da decisão que determinou a suspensão dos descontos realizados no contracheque da parte agravada, referente a contrato de empréstimo consignado que alega não ter contratado. Havendo empréstimo consignado questionado na justiça, sob a alegação de fraude, e com indícios da existência desta, mostrase cabível a concessão de liminar para suspender os descontos mensais realizados no benefício previdenciário da parte prejudicada. Incumbe ao agravante proceder com o devido cumprimento da tutela conceda na origem, adotando as medidas cabíveis para suspender os descontos.  O valor, a periodicidade e o limite máximo das astreintes reputam-se razoáveis e proporcionais, considerando a capacidade econômica da parte agravante e a natureza alimentar da verba sobre a qual incide o desconto questionado. 
(AI 0009529-58.2023.8.17.9000. Relator: Des. Sílvio Neves Baptista Filho. Julgamento: 25/11/2023) 
 
MOTOCICLETA ADQUIRIDA. DEFEITOS APRESENTADOS. CONSERTO NÃO REALIZADO DEVIDAMENTE. FORNECEDOR APARENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA.  
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em caráter de tutela de urgência, determinou que a Yamaha Administradora de Consórcio Ltda. disponibilizasse motocicleta reserva similar ou superior à adquirida com supostos vícios pelo consorciado, em perfeitas condições de uso, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). É aplicável o Código de Defesa do Consumidor à hipótese dos autos, uma vez que a administradora de consórcio se enquadra como fornecedora e o consorciado como seu destinatário final (artigos 2º e 3º). Segundo o entendimento jurisprudencial do STJ, “a teoria da aparência legitima o ajuizamento da ação de ressarcimento dos danos pelo defeito do serviço contra o aparente responsável, ainda que outros sujeitos houvessem de ser responsabilizados” (REsp n. 1.984.282/SP). Tendo em vista que a marca da motocicleta adquirida com os supostos vícios e as ordens de serviço apresentam o mesmo nome da empresa demandada (“Yamaha”), à luz da teoria da aparência, não subsiste a alegação de ilegitimidade passiva, pois tais elementos são capazes de induzir o consumidor a acreditar que a administradora de consórcio e a concessionária/oficina constituem a mesma empresa. A concessão da tutela provisória de urgência está condicionada à demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o disposto no art. 300 do CPC. Demonstrada a necessidade de reparos reiterados na motocicleta e a demora em realizar os reparos, além da urgência devido à necessidade de utilização do veículo, mostra-se recomendável a concessão da tutela de urgência para disponibilização de veículo reserva ao consumidor. O valor da multa arbitrada para o caso de descumprimento da ordem judicial revela-se razoável e compatível com a natureza da obrigação e a capacidade econômica da demandada, sendo descabida a sua redução. 
(AI 0016085-47.2021.8.17.9000. Relator: Des. Sílvio Neves Baptista Filho. Julgamento: 25/11/2023) 
 
MATÉRIA JORNALÍSTICA. LIBERDADE DE IMPRENSA E DE INFORMAÇÃO. ABUSO DE DIREITO NÃO VERIFICADO. OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO CARACTERIZADA. 
Demanda em que se pleiteia indenização por danos morais ao argumento de que a empresa demandada teria veiculado matéria jornalística em noticiários da TV aberta com conteúdo ofensivo à honra do autor. A liberdade de expressão, na qual se compreende a livre manifestação do pensamento e de opinião, a liberdade de imprensa e o direito à informação, apesar de merecedora de relevante proteção constitucional (art.5º, IV, da Constituição Federal), não possui caráter absoluto, encontrando limites em outros direitos e garantias constitucionais não menos essenciais à concretização da dignidade da pessoa humana, tais como o direito à honra, à intimidade, à privacidade e à imagem. Havendo violação desses direitos, nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal, surge o direito às indenizações de cunho moral e/ou material. No caso dos autos, a matéria jornalística em que o autor é mencionado somente retrata os fatos e os possíveis desdobramentos de um investigação policial em curso, sem o propósito deliberado de ofender ou vilipendiar sua honra, não se constatando, portanto, conduta que extrapole o direito à liberdade de expressão. Manutenção da sentença com a utilização da técnica da fundamentação per relationem. (STJ - AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). 
(Ap 0010834-91.2021.8.17.2810. Relator: Des. Sílvio Neves Baptista Filho. Julgamento: 25/11/2023)   
 
AÇÃO MONITÓRIA. FALECIMENTO DO RÉU. REDIRECIONAMENTO AOS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE. AUSENCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL SUBJETIVO. EXTINÇÃO. 
Recurso de Apelação interposto em face de sentença prolatada no bojo da Ação Monitória, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV do CPC, em virtude do falecimento do réu. Apelação do Banco defendendo a habilitação do herdeiro indicado, não sendo viável a extinção do feito em atenção aos princípios da economia e da celeridade processual, devida a emenda à inicial. O ajuizamento de demanda contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, dado que não se chegou a angularizar a relação processual. Apenas quando o óbito do devedor é posterior ao ajuizamento da demanda e à citação do devedor é permitido o redirecionamento contra os sucessores processuais, o que não é o caso dos autos.  
(Ap 0000448-36.2010.8.17.0660. Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo. Julgamento: 29/11/2023)  
 
DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA ANTES DO MEDIDOR. FRAUDE DE FÁCIL CONSTATAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA.  INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N° 13 DESTE TJPE. 
Do cotejo do acervo probatório, observa-se que a inspeção realizada pela concessionária demonstrou a ocorrência de ligação clandestina, impossibilitando o correto registro de energia consumida na unidade consumidora, imputável ao usuário, no medidor do seu imóvel, utilizando-se dos parâmetros previstos na Resolução nº 414/2010 da ANEEL. É inaplicável ao caso dos autos o enunciado da Súmula n° 13 deste Tribunal, pois a súmula é clara ao preconizar que deve ser aplicada nos casos de suspeita de fraude, o que não é caso dos autos, vez que se trata de cobrança por consumo não faturado em virtude de ligação clandestina – Desvio de energia. Não há de se falar, portanto, em ilegitimidade de perícia unilateral, já que a perícia é desnecessária tratando-se de ato fraudulento de fácil constatação, perceptível a olho nu. No caso dos autos, foi elaborado um TOI, com registros fotográficos constatando-se a irregularidade do medidor, participação da consumidora, memorial de cálculo descritivo da apuração (memorial de faturamento) realizada, sendo oportunizada defesa administrativa. A inspeção foi realizada na presença da consumidora e o referido documento devidamente assinado, o que sugere, em princípio, a compatibilidade da inspeção com os termos da normativa aplicável. No cálculo do consumo não faturado, a concessionária seguiu as normas da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, tendo respeitado o devido processo administrativo 
(Ap 0000219-63.2019.8.17.2470. Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo. Julgamento: 29/11/2023)    
 
BASE DE CALCULO DE CUSTAS. EXCLUSÃO DA MEAÇÃO. IMPOSTO DE CAUSA MORTIS INCIDENTE SOBRE PATRIMONIO DOS HERDEIROS.  
A meação pertencente ao cônjuge sobrevivente não pode ser incluída na base de cálculo das custas, que incidem somente sobre a herança. Existem dois patrimônios distintos: o do cônjuge meeiro e o dos herdeiros, havendo, quando da abertura da sucessão, a transmissão “mortis causa” apenas quanto a este último, e não com relação à meação, no caso, da viúva.  
(AI 0007963-74.2023.8.17.9000. Relator: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva. Julgamento: 29/11/2023) 

 

DIREITO PENAL 
 
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.344/2022 (LEI HENRY BOREL) DISPONDO NO SENTIDO DA INACAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.099/1995  
A Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel) excluiu a possibilidade de aplicação das disposições da Lei nº 9099/1995 aos crimes cometidos contra a criança e o adolescente, independentemente da pena prevista. A lei em questão foi publicada em 25/05/2022, com vacatio legis de 45 (quarenta e cinco) dias a contar de sua publicação oficial, ou seja, entrou em vigor antes a ocorrência dos fatos apurados na ação penal objeto do presente conflito. In casu, o fato criminoso ocorreu posteriormente a edição da Lei nº 14.344/22, Lei Henry Borel, restando competente para processar e julgar o referido feito, o Juízo da 1ª Vara dos Crimes contra Criança e Adolescente da Capital, ora suscitante. 
(ConfJurisd 0027754-98.2023.8.17.8201. Relator: Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira. Julgamento: 01/11/2023) 
 
FLAGRANTE DELITO. DIVERGÊNCIA ENTRE A DENÚNCIA E O LAUDO PERICIAL QUANTO À QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA.   
In casu, quanto à alegação de que a quantidade de droga descrita na denúncia (“vinte e nove papelotes de ‘maconha’ e cento e oitenta gramas do mesmo entorpecente”) se encontra divergente da descrita no laudo pericial (“vinte e nove invólucros de maconha e quarenta e duas gramas de Cannabis sativa L.”), a decisão final sobre como tratar essa inconsistência no processo caberá ao juiz responsável pelo caso, levando em consideração as leis, as evidências e os argumentos apresentados pelas partes. 
(HC 0019397-60.2023.8.17.9000. Relator:  Des. Isaías Andrade Lins Neto. Julgamento: 09/11/2023) 
 
LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SUSCITADAS NULIDADES POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA E POR PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO E ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE FORJADO. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DO PACIENTE NA OITIVA DE TESTEMUNHAS.  
No que se refere às suscitadas nulidades relativas à ausência de audiência de custódia e decreto ex officio da prisão, cumpre observar que a autoridade apontada coatora informou que, diversamente do alegado pela impetrante, a prisão preventiva ocorreu no âmbito de operação policial e foi pedida pela autoridade policial, contando com manifestação favorável do MP, e a audiência de custódia foi realizada em 18/03/2022, conforme se verifica pelas próprias peças juntadas ao remédio constitucional, de forma que não se encontra caracterizada qualquer nulidade. A alegação de flagrante forjado se mostra totalmente dissociada da realidade dos autos, pois se depreende das provas juntadas pela impetrante que o paciente foi preso em ação policial para cumprimento de mandado de prisão preventiva e, por serendipidade, foram encontradas drogas no momento da prisão, além de outros materiais apreendidos. A jurisprudência do STJ entende que a mera ausência do acusado na audiência de oitiva das testemunhas não gera nulidade, a menos que demonstrado o prejuízo sofrido pela defesa, o que não ocorreu no caso concreto, de forma que não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa, nos termos do princípio pas de nullité sans grief. Precedentes. 
(HC 008044-23.2022.8.17.9000. Relator: Des. Marco Antônio Cabral Maggi. Julgamento: 10/11/2023) 
 
PEDIDO DE DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO E MEDIDAS SANITÁRIAS DE COMBATE À PANDEMIA DE COVID-19 IMPLICARAM EM MAIOR DEMORA PARA REALIZAÇÃO DA SESSÃO DO JÚRI. DEMORA PARA REVISÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NÃO GERA, AUTOMATICAMENTE, ILEGALIDADE DA CAUTELAR EXTREMA.     
Quanto ao alegado excesso de prazo, há de se ter em consideração que a ação penal de origem é feito com pluralidade de réus, em que houve a necessidade de expedição de cartas precatórias para o cumprimento de diligências, no entanto já está com a instrução concluída, tendo sido prolatada a sentença de pronúncia. Além disso, houve pedido de desaforamento, o qual já foi julgado, e o juízo a quo já marcou data para realização da sessão do júri, a qual, inclusive, foi adiada uma vez a pedido da defesa, mas já foi remarcada para data próxima. Perceptível que a demora para o julgamento não se deve a desídia do aparato judiciário, mas sim às vicissitudes decorrentes da complexidade do feito, aos incidentes processuais e aos motivos de força maior em razão das medidas sanitárias de combate à pandemia de Covid-19. A revisão mais recente da prisão preventiva foi efetuada há mais de 90 (noventa) dias, o que, de fato, caracteriza atraso em relação ao prazo legal instituído pelo parágrafo único do art. 316 do CPP, porém não torna, automaticamente, a prisão preventiva ilegal, conforme a jurisprudência de nossas Cortes Superiores (cf. AgRg no RHC n. 172.136/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.). Improcedente a alegação defensiva de que o paciente, integrante de grupo de risco para Covid-19 por padecer de obesidade e hipertensão e que, por ser pai de crianças menor de 12 (doze) anos com Transtorno do Espectro Autista, faria jus à revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medida cautelar menos gravosa. Embora a defesa tenha demonstrado que o paciente possui um filho menor de 12 anos e portador do citado transtorno, não comprovou que o paciente é imprescindível aos cuidados do menor ou único responsável por ele, conforme previsto no art. 318 do CPP. Ademais, como é público e notório, atualmente o cenário epidemiológico se encontra controlado com o avanço da vacinação para toda a população, incluindo aqueles que se estão privados de liberdade, pelo que se constata que a Covid-19 não mais representa risco iminente de morte para a população carcerária. 
(HC 0017891-49.2023.8.17.9000. Relator: Des. Honório Gomes do Rego filho. Julgamento: 14/11/2023) 
 
COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. REALIZAÇÃO DA COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL. INCIDÊNCIA DA TESE Nº 585 DO STJ. 
Acolhida a readequação da Tese n. 585/STJ, nos seguintes termos: “É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade” (STJ, REsp 1931145/SP, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 3ª Seção, TEMA 585, Dje. 22/07/2022). Precedente vinculante do STJ. Hipótese em que foi verificada a multirreincidência, razão pela qual foi realizada a compensação proporcional entre a atenuante de confissão e a agravante da reincidência, perfazendo, ao final, a reprimenda de 02 anos e 06 meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime semiaberto0, cumulada com o pagamento de 20 dias-multa. 
(Ap 	0047136-24.2021.8.17.2001. 	Relator: 	Des. 	Cláudio 	Jean 	Nogueira 	Virgínio. Julgamento:14/11/2023) 
 
ISENÇÃO DA PENA PELA EMBRIAGUEZ PATOLÓGICA COM BASE NO ART. 26, DO CÓDIGO PENAL. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA 
A defesa apelante não acostou provas da suposta embriaguez patológica do réu, não havendo laudo médico para atestar sua condição de alcoolismo e de tratamento para o mesmo. Ademais, é entendimento sedimentado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a embriaguez voluntária, seja ela completa ou incompleta, não exclui a imputabilidade penal, permitindo a punição do agente que comete crime durante a alteração provocada pela livre ação de ingestão da substância, não havendo se falar em afastamento do dolo. O fato de o apelante se encontrar exaltado no momento das ameaças que proferiu contra a sua esposa não afasta o dolo de sua conduta, pelo contrário, potencializa a força intimidadora de suas palavras, provocando maior temor na vítima, o que foi constado pelas suas declarações e da filha do casal que presenciou o momento das ameaças contra a sua mãe e que costumava assistir cenas de discussões entre os pais sempre que o acusado retornava para casa sob o efeito de bebida alcoólica. Não merece reforma, e consequente absolvição do réu, a sentença condenatória que guarda perfeita harmonia com as provas carreadas aos autos.     
(Ap 0000884-89.2021.8.17.2250. Relator: Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira. Julgamento: 16/11/2023 
 
CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RETRATAÇÃO EM JUÍZO ISOLADA E INVEROSSÍMIL ANTE O CONTEXTO PROBATÓRIO 
Não há que se falar em insuficiência probatória para a condenação, levando em conta que a negativa em juízo do apelante encontra-se totalmente isolada, não podendo prevalecer sobre as demais provas carreadas ao processo, ao passo que as declarações da vítima e testemunhas, associadas às confissões extrajudiciais do réu e do menor, às circunstâncias do fato e às demais provas processuais, são elementos suficientes para embasar o decreto condenatório e apontam, de maneira inconteste, para o réu como o autor do delito. A dinâmica dos fatos torna evidente o emprego de esforço incomum pelo réu, valendo-se de vias anormais de acesso para a prática do delito de furto, inclusive diante da sua própria confissão extrajudicial dos agentes delituosos e do depoimento da vítima ouvida em juízo, o que autoriza a incidência da qualificadora da escalada. Para a configuração do crime de corrupção de menores, previsto no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, não se exige a efetiva corrupção do menor, por se tratar de crime formal, que objetiva a proteção da criança e do adolescente e visa impedir que o maior imputável o induza ou facilite a inserção ou até mesmo manutenção do menor na esfera criminal. Súmula 500 do STJ.Embora o quantum permita, em tese, a fixação do regime semiaberto, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis utilizados para majorar a pena base acima do mínimo legal (art. 59 do CP), bem como o fato do recorrente ser reincidente, justificam a imposição do regime prisional fechado (art. 33, §§ 2º e 3º, do CP). (Ap 0003327-36.2021.8.17.2210. Relator: Des. Demócrito Reinaldo Filho. Julgamento: 14/11/2023) 
 
PACIENTE COMPROVADAMENTE PORTADOR DE LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO. NOTÍCIA NOS AUTOS DE IMPOSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA NA UNIDADE PRISIONAL 
À luz do disposto no artigo 318, inciso II, do Código de Processo Penal, é necessário que o encarcerado comprove o grave estado de saúde em que se encontra e a incompatibilidade entre o tratamento de saúde e a segregação cautelar. O paciente é comprovadamente portador de Lúpus Eritematoso Sistêmico, e, pela informação trazida aos autos de impossibilidade de o paciente receber atendimento médico na unidade prisional, impõe-se a substituição da prisão preventiva dele por prisão domiciliar. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva do paciente por prisão domiciliar mediante Monitoração Eletrônica, com esteio no artigo 318, inciso II, c/c o artigo 319, inciso IX, ambos do Código de Processo Penal, permitindo a saída do paciente do recinto domiciliar apenas para receber o atendimento médico que ele necessite, de tudo ciente o juízo de origem, sob pena de revogação do benefício.  
(HC 016087-46.2023.8.17.9000. Relator: Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira. Julgamento: 16/11/2023) 
 
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INJÚRIA E AMEAÇA PRATICADOS CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE.SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.344/2022 
A Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel) excluiu a possibilidade de aplicação das disposições da Lei nº 9099/1995 aos crimes cometidos contra a criança e adolescente, independentemente da pena prevista. A lei em questão foi publicada em 25/05/2022, com vacatio legis de 45 (quarenta e cinco) dias a contar de sua publicação oficial, ou seja, entrou em vigor após a ocorrência dos fatos apurados na ação penal objeto do presente conflito. Inegável o caráter restritivo da norma, tornando inaplicáveis, por conseguinte, as medidas despenalizadoras previstas para as infrações de menor potencial ofensivo, constituindo-se assim novatio legis in pejus, cuja retroatividade é vedada, conforme disposto no art. 5º, XL, da CF. Inaplicável, in casu, a regra prevista no art. 226, §1º, do ECA, não se havendo falar, portanto, em afastamento da competência do Juizado Especial Criminal. Conflito conhecido.  
(CCIJ 0012240-36.2023.8.17.9000. Relator:  Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira. Julgamento: 16/11/2023) 
 
NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA.  PACIENTE HOSPITALIZADO.  NÃO ASSINATURA DE NOTA DE CULPA 
Encontrando-se o Paciente hospitalizado, havia motivação idônea para a não realização da audiência de custódia, nos termos do art. 310, § 4º, do Código de Processo Penal, não havendo que se falar em ilegalidade pela não ocorrência do referido ato. Ademais, a autoridade dita coatora determinou “a realização de audiência de custódia, assim que o flagranteado sair do hospital”, atendendo, assim, ao disposto no art. 1º, § 4º, da Resolução nº 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça. A ausência de assinatura da nota de culpa, sobretudo na situação de internação hospitalar do Paciente, configura mera irregularidade. Além disso, não foi demonstrado prejuízo concreto decorrente de tal omissão. Desde a entrada em vigor da Lei n° 13.964/2019, que alterou a redação do art. 311 do Código de Processo Penal, não se faz mais possível a imposição da custódia preventiva ex officio pelo magistrado. Precedentes: STF e STJ. No caso dos autos, o juiz de primeiro grau decidiu pela conversão da segregação do Paciente em preventiva sem que houvesse provocação da autoridade policial ou do Ministério Público. Além disso, mesmo na audiência de custódia realizada após a alta hospitalar do Paciente, não houve requerimento do Ministério Público que legitimasse a prisão preventiva, de modo que sequer se pode cogitar na convalidação do vício, sendo forçoso reconhecer o constrangimento ilegal sustentado. Não bastante, a fundamentação adotada pela autoridade dita coatora para a imposição da medida prisional ainda se mostrou genérica, sem apoio em quaisquer elementos concretos, pois foi mencionada apenas a gravidade abstrata do tipo penal imputado ao Paciente, argumento que não se afigura idôneo para fundamentar a prisão cautelar. 
(HC 0019524-95.2023.8.17.9000. Relator: Des. Cláudio Jean Nogueira Virgínio. Julgamento: 
22.11.2023) 
 
CONTAGEM EM DOBRO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO DE PENA. APLICAÇÃO EM MENOR MEDIDA (1,8).  
Antes de analisar a possibilidade de concessão de contagem em dobro do tempo de pena cumprido no Complexo do Curado, o juízo a quo, verificando que pesa contra o réu condenação por crime contra a vida, determinou a realização do exame criminológico, consoante determinação da Resolução nº 6, de 28/11/2018 da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Após a realização do laudo multidisciplinar, ao magistrado são abertas 3 possibilidades: aplicar o computo em dobro, aplicar o benefício em menor escala ou não aplicar a benesse. Seguindo tais instruções, o laudo multidisciplinar foi realizado e, quanto ao cômputo em dobro do tempo de privação de liberdade, sugeriu-se a conveniência da redução em menor medida. Da análise do laudo questionado, verifica-se que este foi realizado em consonância com o modelo elaborado pelo GMF, cuja propositura buscou viabilizar a realização dos exames determinados pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, com o fito de subsidiar a aplicação do cômputo diferenciado do tempo de prisão no Complexo do Curado. Ao contrário do alegado pela defesa, houve sim fundamentação concreta quanto à não aplicação do benefício em seu integralidade em favor do agravante, tendo o magistrado a quo destacado que, embora presentes aspectos positivos, o fato de o acusado, durante a custódia na unidade PAMFA, não ter exercido atividades laborais, não ter estudado ou feito leitura para remição, aliado ao fato de se declarar usuário de drogas na unidade prisional, são elementos aptos a ensejar a aplicação do benefício em menor medida. 
(AgExPe  0023258-54.2023.8.17.9000. Relator:  Des. Mauro Alencar de Barros. Julgamento: 24/11/2023) 

 

,