Informativo  de Jurisprudência 
Diretoria de Documentação Judiciária (DIDOC)  
Gerência de Jurisprudência e Publicações 

 

Edição Nº 07/2023 
(01/12/2023 a 31/12/2023) 

 

 
 
SUMÁRIO 
DIREITO PÚBLICO	6 
ICMS DIFAL	6 
AÇÃO ACIDENTÁRIA	7 
CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA	8 
PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA	8 
MEDICAMENTO NÃO FORNECIDO PELO SUS	9 
DIAS PARA BASE DE CÁLCULO DE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS	11 
IPTU - EMENDA DE CDA COM DATA DE VENCIMENTO INCORRETA	12 
VALOR A SER OBSERVADO PARA REQUISIÇÃO DO CRÉDITO POR RPV	12 
PLANO DE AUTOGESTÃO MUNICIPAL (SAÚDE-RECIFE). NÃO INCIDÊNCIA DO CDC	13 
EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE IPTU	15 
CONCURSO PÚBLICO. GUARDA CIVIL DO MUNICÍPIO DE PETROLINA. EDITAL/2019	16 
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DE MUNICÍPIO POR OMISSÃO. VÍTIMA DE ATAQUE DE TUBARÃO	17 
ACIDENTE DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ	19 
LICENÇA-PRÊMIO DE MILITAR REFORMADO NÃO GOZADA EM ATIVIDADE	20 
GRATIFICAÇÕES. REFLEXOS NO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E NO TERÇO DE FÉRIAS	21 
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AMEAÇA CONSUMADA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA	21 
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO INTERROMPIDO	22 
POLICIAIS CIVIS. PROGRAMA JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE SEGURANÇA - PJES	23 
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DECRETO Nº. 033/2012. DECRETO QUE EXTRAPOLA O PODER REGULAMENTAR	24 
DIREITO PENAL	26 
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPOSTA DECRETAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO POR OCASIÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA	26 
HABEAS CORPUS. ART. 33 E 35 DA LEI DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA PRÉVIA. CAMPANA POLICIAL	26 
PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO ART. 75 DO CÓDIGO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONDENAÇÃO A 91 ANOS, 6 MESES E 18 DIAS DE RECLUSÃO. SÚM. 715 STF	27 
APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA VALORADA NEGATIVA, BEM COMO A FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA AS ATENUANTES. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES	27 
DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 14.344/22 (LEI HENRY BOREL). NORMA QUE AFASTA A APLICAÇÃO DA LEI. 9.099/95 AOS CRIMES COMETIDOS CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE	28 
DIREITO CIVIL	29 
SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. SEPARAÇÃO JUDICIAL. EX CONJUGE QUE NÃO FIGURAVA EM ASSENTO FUNCIONAL COMO DEPENDENETE	29 
CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO PROMITENTE/COMPRADOR	29 
ENERGIA ELÉTRICA. INSPEÇÃO UNILATERAL. CONSTATADA IRREGULARIDADE. PROVAS NOS AUTOS. CONTRADITÓRIO. LICITUDE DO DÉBITO COBRADO	30 
CELPE. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. EVENTO CLIMÁTICO. FORÇA MAIOR	30 
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO AJUIZADO POR CLUBE DE FUTEBOL, QUE OSTENTA A NATUREZA JURÍDICA DE ASSOCIAÇÃO CIVIL	31 
CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA NÃO RECONHECIDA. TEMA 1.061 DO STJ. ÔNUS DA PROVA QUE CABE AO ENTE FINANCEIRO	31 
PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. MANUTENÇÃO DO EX-EMPREGADO. ARTIGO 30, § 1° DA LEI N° 9.656/98	32 
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS MORAIS E ESTÉTICOS. FRATURA EXPOSTA. CIRURGIA E TRATAMENTO	33 
INVENTÁRIO. IMÓVEL NÃO ESCRITURADO. IRRELEVÂNCIA. PARTILHA DO DIREITO POSSESSÓRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME	33 
ACORDO FIRMADO PELA PARTE SEM ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO. AFRONTA AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA	34 
PLANO DE SAÚDE. FALECIMENTO DO TITULAR. MANUTENÇÃO DO DEPENDENTE. SÚMULA 13/ANS. POSSIBILIDADE	34 
FRUSTRADA CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS DISPONÍVEIS AO JUDICIÁRIO.  DEVER DE COOPERAÇÃO	35 
PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DOMICILIAR. NÃO ENQUADRAMENTO NAS EXCEÇÕES ADMITIDAS	35 
AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA E LAZER DE LOTEAMENTO	36 
DIVERSAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO FRUSTRADAS. INTIMAÇÃO DO AUTOR. INÉRCIA	36 
LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. SNIPER – SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS	36 
REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO EM VOO DIVERSO DO ORIGINALMENTE CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO	37 
INÉRCIA EM PROMOVER A CITAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO	37 
EMPRÉSTIMO. BANCO. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. VALIDADE	38 
PUBLICAÇÕES OFENSIVAS EM REDES SOCIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL	38 
PANDEMIA DE COVID-19. CONTRATO SEM RELAÇÃO COM ATIVIDADES TURÍSTICAS. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS	38 
CLÁUSULA PENAL. EXCESSIVA. REDUÇÃO EQUITATIVA. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL	39 
TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO REGRAMENTO PREVISTO PARA A AÇÃO MONITÓRIA	39 
INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA SEM OPORTUNIZAR AO AUTOR/AGRAVANTE COMPROVAÇÃO DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. NULIDADE. ADOÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA.  	40 
PENHORA DE IMÓVEL. BEM ALUGADO. SÚMULA 486 DO STJ. RENDA LOCATÍCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE SUA DESTINAÇÃO PARA O SUSTENTO PESSOAL E FAMILIAR. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO	41 
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. GRAVAÇÃO DE ATENDIMENTO. COMPRAS REGISTRADAS NAS FATURAS	41 
AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. DESISTÊNCIA DO BANCO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS	42 
ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO	42 
PROCEDIMENTO CIRURGICO BUCOMAXILO FACIAL. COBERTURA OBRIGATÓRIA. PEDIDO DE INTERNAÇÃO A CARGO DO MÉDICO ASSISTENTE	42 
FORNECIMENTO DE ESGOTO. AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO. COBRANÇA POR ESTIMATIVA DE CONSUMO. ILEGALIDADE	43 
INCLUSÃO DE RECÉM-NASCIDO COMO DEPENDENTE NO PLANO DE SAÚDE EM QUE CONSTA COMO BENFICIÁRIA TITULAR SUA MÃE	43 
COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET. NEGOCIAÇÃO REALIZADA FORA DA PLATAFORMA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR (ART. 14, § 3º, DO CDC)	44 
BLOQUEIO DE ATIVOS EM EXECUÇÃO FISCAL. BEM DE CAPITAL ESSENCIAL À ATIVIDADE DA EMPRESA. SUPERAÇÃO DO CONCEITO LEGAL	44 
GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DIREITO PERSONALÍSSIMO	45 
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE	45 
OBRIGAÇÃO DERIVADA DE FATO ÚNICO OU FATOS HOMOGÊNEOS E CONEXOS. PEDIDOS FRAGMENTADOS EM AÇÕES AUTÔNOMAS. DEMANDA TEMERÁRIA	46 
DPVAT. AÇÃO SECURITÁRIA POR MORTE. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO	47 
CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO MÍNIMO DA FATURA REALIZADO DE FORMA CONTÍNUA E INDEFINIDA	47 
TRATAMENTO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. COBERTURA DEVIDA	48 
JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE SUBSTABELECIMENTO. PRAZO PEREMPEPTÓRIO	48 
RECEBIMENTO DE VERBAS SALARIAIS E LICENÇA PRÊMIO. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. DIREITO FUNDAMENTAL DE HERANÇA DOS FILHOS MAIORES	49 
NEGATIVA DE CONCESSÃO DE CRÉDITO. LIBERALIDADE DO FORNECEDOR	49 
INGRESSO DE NOVO ASSOCIADO. COOPERATIVA RECUSA INJUSTIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO	50 
FALHA NO ATENDIMENTO HOSPITALAR. DEMORA/FALHA NO DIAGNÓSTICO MÉDICO. ERRO MÉDICO. DANO MORAL CONFIGURADO	50 
PREVIDÊNCIA PRIVADA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. INAPLICABILIDADE DO CDC. ENTIDADE FECHADA. SÚMULA N. 563, STJ	51 
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO LEI 911/69. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BEM NÃO LOCALIZADO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA	51 
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AVISO DE RECEBIMENTO (AR) COM INFORMAÇÃO DE QUE O DEVEDOR ESTAVA AUSENTE	52 
PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. REAJUSTE ANUAL. LIVRE PACTUAÇÃO	52 
PLANO DE SAÚDE. CONTRATO ANTIGO E NÃO ADAPTADO. INCLUSÃO DE DEPENDENTE DO DEPENDENTE. POSSIBILIDADE	53 
PLANO DE SAÚDE. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DE EXAME. DANO MORAL	53 
TARIFA MÍNIMA DE ÁGUA. LEGALIDADE DA COBRANÇA INDEPENDENTEMENTE DA EFETIVA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO	54 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PANDEMIA DE COVID-19. MATRÍCULA POSTERIOR AO INÍCIO DA PANDEMIA	54 
DÉBITO DE ENERGIA ELÉTRICA ARBITRADO UNILATERALMENTE. REALIZAÇÃO DE PARCELAMENTO SEM O CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR	55 

 

DIREITO PÚBLICO  
 
ICMS DIFAL 
Alega o Estado de Pernambuco, em suas contrarrazões, que a ação mandamental se restringe ao pedido de suspensão da cobrança do ICMS DIFAL no exercício de 2022, restando esvaziada a pretensão a partir do ano de 2023 em virtude da edição da Lei Estadual n.º 17.625/2021 e da LC n.º 190/2022, requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito. A despeito do argumento esposado pelo Estado, vislumbra-se que a apelante pleiteia que o Estado apelado se abstenha de exigir os créditos tributários relativos ao ICMS DIFAL ao Fundo de Combate à Pobreza (FCP), bem como para afastar qualquer sanção pecuniária ou restritiva de direitos em razão do não recolhimento do DIFAL e do FCP. A hipótese, portanto, não é caracterizadora de perda superveniente do objeto, porque a ação mandamental, com o enfoque preventivo, em tese, mesmo após o exercício de 2022, não se exauriu a pretensão, sob a perspectiva de não aplicação de sanção em desfavor da impetrante pela ausência dos depósitos tributários de interesse da fazenda estadual.  No mérito, cinge-se a questão conflituosa em verificar a possibilidade de cobrança do diferencial de alíquota de ICMS no ano de 2022 em razão da edição da Lei Complementar nº 190/22 ter ocorrido já nesse ano e com previsão de produção de efeitos após noventa dias de sua publicação. Conforme o novo texto constitucional introduzido pela EC n.º 87/2015, haverá sempre a adoção do ICMS-DIFAL, independentemente de o destinatário final em outro Estado ser ou não contribuinte do ICMS. De acordo com essa nova regra, ambos os Estados arrecadam em qualquer operação interestadual, seja de contribuinte ou não do ICMS, cabendo ao Estado de origem a alíquota interestadual e ao Estado do destinatário a diferença entre a alíquota interna do Estado do destinatário e a alíquota interestadual (DIFAL). O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n. 1.287.019, no regime de repercussão geral (Tema 1.093), firmou a tese no sentido de que "A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional n. 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais." O STF modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do Convênio ICMS nº 93/15, nas quais a declaração de inconstitucionalidade apenas surtirá efeitos a partir do exercício de 2022, ressalvadas as ações em curso, não sendo mais possível a cobrança, a partir de 01/01/2022, sem lei complementar regulamentadora. Ademais, o Supremo admitiu a cobrança do imposto desde a EC nº 87/2015 até 31/12/2021 e, com a publicação da Lei Complementar n.º 190/2022, em 05/01/2022, a partir desta data autorizou sua cobrança. Na mesma linha do ICMS-DIFAL, in casu, enfrenta-se o adicional de alíquota para o FCP, em razão deste estar intrinsicamente relacionado àquele, uma vez que possui o mesmo fato gerador. Depreende-se do art. 150, III, “b” e “c”, da CF/88 que o princípio da anterioridade se aplica em duas hipóteses: (i) quando se institui um tributo; e (ii) quando há o seu aumento. No caso em tela, a diferença de alíquotas do ICMS-DIFAL, regulamentada pela LC nº 190, de 4 de janeiro de 2022, não foi criado e nem majorado pela referida lei, uma vez que ele já vinha sendo cobrado desde 2015. Portanto, por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses previstas no mencionado dispositivo constitucional, a LC nº 190/2022 tem aplicação imediata a partir da data de sua publicação, que se deu em 05/01/2022. No Estado de Pernambuco, a Lei nº 17.625/2021 – a qual se limitou a promover adequação na ordem jurídico-tributária local, inexistindo instituição ou majoração do tributo em questão já previsto na Lei Estadual n.º 15.730/2016 (Lei Estadual do ICMS) - expressamente dispôs que sua entrada em vigor se daria na data de sua publicação, com a produção de efeitos tão logo houvesse a publicação da lei complementar federal. Nesse contexto, a cobrança do ICMS-DIFAL antes de janeiro de 2023, com fundamento na LC nº 190/2022, não fere o princípio da anterioridade anual ou nonagesimal. 
 
AÇÃO ACIDENTÁRIA 
No tocante à prescrição do fundo de direito, não obstante o teor da Súmula 85 do STJ, a jurisprudência mais recente deste sodalício adota posicionamento de que, em se tratando de benefício previdenciário ou assistencial, mesmo havendo a sua negativa administrativa, não há que se falar em prescrição do próprio fundo de direito, apenas se sujeitando aos efeitos do transcurso do lapso prescricional as parcelas não reclamadas no momento oportuno. Nesse sentido, seguem os julgados do Colendo STJ: (...) Desse modo, não resta configurada a aludida prescrição do fundo de direito, e sim apenas a prescrição quinquenal das parcelas devidas, como se verá adiante. Desse modo, deixo de acolher a alegação do Instituto demandado de prescrição do direito do requerente e dou prosseguimento ao feito. No mérito, vemos que o nexo causal se encontra comprovado, bem como, foi confirmado pelo perito oficial. Quanto à capacidade laborativa, segundo o perito oficial o autor é portador de sequela no punho atingido no infortúnio laboral que ocasiona a incapacidade laborativa de forma total e definitiva. Assim, no caso em exame, o laudo médico concluiu pela existência de incapacidade laboral de forma total e definitiva. Outrossim, há de se considerar que o obreiro se encontra acometido com as doenças desde 2013 o que demonstra se tratar de uma enfermidade já consolidada. Há ainda de se reconhecer que, analisadas as condições pessoais do demandante perante as atuais exigências do mercado de trabalho, o autor se tornou total e definitivamente incapaz de desenvolver atividade que lhe garanta a subsistência. Ou seja, por ter atualmente 63 (sessenta e três) anos de idade e ser portador de doença de caráter perdurável adquirida no trabalho, não ter sido reabilitado pelo INSS para exercer outra profissão compatível com as suas limitações físicas atuais e possuir baixo grau de escolaridade, tornou-o incapaz definitivamente para o exercício das atividades laborativas, fazendo jus à aposentadoria por invalidez acidentária. Dispõe o art. 42, caput, da Lei nº 8.213/91 que ‘a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição’. 
(Ap 0028404-29.2020.8.17.2001. Relator:  Des. Francisco Bandeira de Mello. Julgamento: 01/12/23) 
 
CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA 
A E. Corte do TJPE havia pacificado o entendimento no sentido de que “O servidor público tem direito adquirido à percepção em pecúnia de licença-prêmio não gozada e não utilizada para contagem em dobro da aposentadoria por tempo de serviço se, quando da vigência da LCE nº 16/96, já havia completado o período aquisitivo do benefício” (Súmula nº 61/TJPE). Porém, em julgamento em sede de recurso especial repetitivo (REsp 1.854.662/CE - Tema 1.086), o Superior Tribunal de Justiça, tratando de servidor público federal, decidiu que a conversão em pecúnia é devida independentemente de prévio requerimento administrativo e/ou da comprovação de que a licença-prêmio não foi usufruída por necessidade de serviço. Nesse panorama, e tendo em conta o caráter vinculante das decisões proferidas em sede de recurso especial representativo de controvérsia, cumpre dirimir a lide mediante a aplicação da diretriz jurisprudencial definida no Tema 1.086 do STJ. A referida tese firmada pelo STJ não restringe o direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada nem contada em dobro para fins de aposentadoria às hipóteses nas quais o servidor público já detinha o direito à conversão em pecúnia incorporado ao seu patrimônio jurídico. Nada há, portanto, que afaste a aplicação do julgado paradigmático em sede de recurso especial repetitivo à hipótese concreta destes autos. Desse modo, constatada a qualidade de militar transferido para a reserva remunerada e o acúmulo de 02 (duas) licenças-prêmio não gozadas e não utilizadas quando da passagem para a inatividade, o autor faz jus à conversão em pecúnia de um total de 12 meses relativos aos seus 2º e 3º decênios (completados, respectivamente em 30/09/2008 e 30/09/2018), tal como determinado na sentença.  
(Ap 0048036-36.2023.8.17.2001. Relator: Des. Francisco Bandeira de Mello Julgamento: 01/12/23)    
 
PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 
No caso, restou consignado, de forma clara e fundamentada, que a exegese sistemática de todo o conjunto normativo formado pelo art. 2º, caput e seus parágrafos, da Lei Federal nº 11.738/08, aponta no sentido de que o piso salarial alcança todos os “profissionais do magistério público da educação básica”, como tais aqueles que “desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência” (cf. § 2º), sem qualquer distinção a respeito da natureza do vínculo mantido com o poder público. Sob essa perspectiva, anotouse que a regra do § 1º do art. 2º não limita o campo de abrangência firmado pelo caput, mas sim assegura, aos profissionais do magistério público organizados em carreira (já contemplados no caput), a percepção do vencimento inicial da carreira em valor pelo menos igual ao do piso nacional (não se computando, portanto, para esse fim, eventuais vantagens remuneratórias outras que não o vencimento-base). Ao contrário do que alega o embargante, este Colegiado não olvidou a competência dos entes federativos para disciplinar o regime remuneratório dos seus agentes públicos, na medida em que consignou que só se pode falar em extensão do piso ao 13° salário e às férias remuneradas do servidor contratado temporariamente, nas duas hipóteses previstas no Tema 551 da repercussão geral do STF, quais sejam: “(I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". Não obstante, no que se refere especificamente ao piso, é certo que, diante do acórdão de julgamento da ADI 4167, restou determinado que os entes públicos, de qualquer esfera da federação, não mais poderiam fixar, a partir de 27/04/2011, o vencimento base inicial dos professores da educação básica em valor inferior ao piso nacional, quando a respectiva carga horária for de 40 (quarenta) horas semanais. Isso porque, consoante decidiu o STF no bojo da aludida ação direta de inconstitucionalidade, é da União a competência “para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador”. Foram respeitados, portanto, os âmbitos da competência dos Estados e da União sobre a matéria.   
(Ap 0000093-08.2022.8.17.3440. Relator: Des. Francisco Bandeira de Mello Julgamento: 01/12/23)    
 
MEDICAMENTO NÃO FORNECIDO PELO SUS  
Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Pernambuco contra decisão que deferiu a tutela provisória de urgência requerida pela parte autora, assegurando-lhe o fornecimento do medicamento Somatropina, para tratamento de baixa estatura idiopática (CID E 34.3), conforme laudo médico oriundo do setor de endocrinologia pediátrica do IMIP. A partir da criação do SUS, em que a judicialização do direito fundamental à saúde passou a ser frequente, os Tribunais Superiores começaram a se posicionar a respeito. O Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema 106, em sede de recurso especial representativo da controvérsia. Precedente do STJ. O Supremo Tribunal Federal, de sua parte, e em sede de repercussão geral, também se pronunciou por no bojo dos Temas 500, 1161 e 793. Precedentes do STF. Embora reiterada, no Tema 793-RG, a existência de solidariedade entre os entes federados nas questões envolvendo a saúde pública, o STF, naquela oportunidade, decidiu que a autoridade judicial tinha o dever de direcionar o cumprimento dessas demandas de acordo com as regras de repartição de competências estabelecidas pela lei orgânica do SUS, o que implicava em formação de litisconsórcio passivo necessário com a União Federal, nas hipóteses em que o fármaco não estivesse contemplado nas listas do SUS, ou ainda naquelas em que, segundo as regras do SUS, o ônus financeiro fosse de responsabilidade da União. Com base nessa orientação, os tribunais estaduais passaram a remeter os processos correspondentes à Justiça Federal, o que deflagrou uma sucessão de conflitos de competência finalmente dirimidos pelo STJ com o julgamento de mérito do IAC Precedente do STJ. No âmbito do IAC 14, o STJ decidiu que “as regras de repartição de competência administrativas do SUS não devem ser invocadas pelos magistrados para fins de alteração ou ampliação do polo passivo delineado pela parte no momento da propositura da ação”, devendo “prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar”. Essa decisão tem natureza vinculante para as instâncias ordinárias e como tal deve ser cumprida. Para além disso, cumpre observar que o STF admitiu, como de repercussão geral (Tema 1.234-RG), a discussão sobre a “legitimidade passiva da União e a consectária competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde – SUS”. Precedente do STF. É de se reconhecer, portanto, que o próprio STF admite seja relativizada a diretriz processual constante do voto lavrado pelo Min. Edson Fachin, no bojo do Tema 793RG. Forte nessa premissa, em 11.04.2023, o Ministro Gilmar Mendes proferiu, nos autos do leading case do Tema 1.234-RG, ordem nacional de suspensão do processamento de todos os recursos especiais e extraordinários em que se discuta a necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda que visa ao fornecimento de medicamento, como decorrência do direito fundamental à saúde. E, à vista do julgamento do IAC 14 pelo STJ, o Min. Gilmar Mendes proferiu, em 18.04.2023, nova decisão estabelecendo que as demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados pelo SUS devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1.234-RG, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo. Observa-se que, na hipótese vertente, as partes controvertem sobre medicamento não incorporado às listas do SUS para a patologia que acomete o ora agravado. Nesse contexto, em reverência ao entendimento firmado no âmbito dos Tribunais Superiores, e em conformidade com as diretrizes da medida exarada pelo Min. Gilmar Mendes (referendada pelo Pleno do STF), cumpre a esta Justiça Estadual de logo examinar o mérito da lide, à luz do Tema 106-STJ. Na hipótese, tem-se, em juízo perfunctório de cognição, que foram cumpridos os requisitos delineados no Tema 106-STJ. A uma, porque o laudo médico tem o diagnóstico de baixa estatura idiopática (CID E 34.3) e tem indicação do uso do hormônio do crescimento na dose 0,15 UI/KG/DIA, de forma urgente e por tempo indeterminado. A dois, porque consta nos autos declaração de hipossuficiência financeira, estando a parte autora representada pela Defensoria Pública. E, a três, porque o medicamento possui registro na ANVISA, com uso indicado para a patologia que acomete a parte agravada. Não se trata de prestação jurisdicional invasiva da seara administrativa, eis que a ordem deferida em primeiro grau apenas determina o cumprimento de obrigação já adrede imposta pela própria Constituição da República. Por fim, anote-se que a continuidade do fornecimento do fármaco em testilha já foi condicionada à apresentação de laudo médico atualizado a cada 03 (três) meses, para fins de comprovação da necessidade do tratamento   
(Ap 0012810-22.2023.8.17.9000. Relator: Des. Francisco Bandeira de Mello. Julgamento: 
01/12/23)  
DIAS PARA BASE DE CÁLCULO DE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS 
O cerne da presente controvérsia recursal reside em aferir se o terço constitucional de férias deve ser pago tendo por base a integralidade dos dias previstos em lei. No âmbito do Município de Santa Maria da Boa Vista, as férias dos professores estavam disciplinadas, até a entrada em vigor da Lei Municipal n.º 1.690/2018, de 02 de janeiro de 2018, na Lei Municipal nº 1.344/2002, que estipulou 45 (quarenta e cinco) dias de férias por ano aos professores que se encontrassem em função docente, sendo de 30 (trinta) dias o período designado para os que desempenhem as demais funções e para titular de cargo de pedagogo. As fichas financeiras indicam que os demandantes ocupam o cargo de professor, cabendo ao Município comprovar que as mesmas não estariam desempenhando a função de docência no período pleiteado. Quanto à base de cálculo do terço constitucional, tem-se que, nos termos do art. 7º, XVII, da CF (extensível aos servidores públicos em virtude do art. 39, §3º, da CF), o constituinte não fixou limites para o interstício de férias a ser gozado pelo trabalhador, tendo estipulado apenas que a remuneração auferida no período deveria ser superior em pelo menos um terço. Sendo assim, em tendo a legislação municipal fixado um prazo de férias para além dos 30 (trinta) dias usuais aos professores em função docente, deve o terço constitucional incidir sobre a totalidade do período estipulado, não havendo que se falar em violação ao artigo 7º, XVII, da CF, haja vista a inexistência de vedação expressa. Deveras, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.241 da Repercussão Geral (RE 1.400.787) firmou expressamente a tese de que “o adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo período de férias”. Precedentes do STF. Logo, os autores fazem jus ao pagamento retroativo da diferença de 15 dias do terço constitucional de férias, durante o período em que elas completaram o período aquisitivo na vigência da Lei Municipal nº 1.344/2002, respeitada a prescrição quinquenal.  
(Ap 0000422-80.2019.8.17.3260. Relator: Des. Francisco Bandeira de Mello. Julgamento: 01/12/23)  
 
IPTU - EMENDA DE CDA COM DATA DE VENCIMENTO INCORRETA 
Cinge-se a controvérsia recursal a aferir se deve ou não subsistir a sentença que extinguiu a execução fiscal movida pelo Município de Paulista, sem resolução do mérito, tendo em vista a indicação incorreta, na CDA, da data de vencimento do IPTU cobrado. 2. Conforme cediço, o art. 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/1980 permite a emenda ou a substituição da CDA, pela Fazenda Municipal, até a decisão de primeira instância. Na hipótese, tem-se que o magistrado de piso incorreu em error in procedendo ao extinguir o feito executivo, sem resolução do mérito, uma vez que, após intimado, o Município aforou petição, apontando a data correta de vencimento do tributo (30.05.2014), consoante o Decreto Municipal nº 036/2014 (que fixou as datas de vencimentos do IPTU para aquele ano). Nesse contexto, deve ser anulada a sentença a quo, devendo os autos retornarem ao juízo de origem, para que tenham regular prosseguimento. Com efeito, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o sistema processual brasileiro é informado pelo princípio da instrumentalidade das formas, não devendo ser declarada a nulidade da CDA por irregularidades formais, sendo certo que o fato de o Município não ter anexado uma CDA nova não prejudica o direito de defesa da parte apelada, na medida em que a data de vencimento do tributo restou indicada no corpo da petição protocolada pela Edilidade. Precedentes do STJ e deste e. Tribunal.  
(Ap 0029699-06.2018.8.17.3090. Relator: Des. Francisco Bandeira de Mello. Julgamento: 
01/12/23)  
VALOR A SER OBSERVADO PARA REQUISIÇÃO DO CRÉDITO POR RPV 
A decisão agravada estabeleceu que “o valor do salário-mínimo a ser usado como parâmetro para expedição de RPV é o da data do trânsito em julgado da ação de conhecimento (ocorrido em 21/09/2015)”. A controvérsia recursal relaciona-se com o valor a ser observado para fins de expedição de RPV. A questão foi objeto de consulta formulada junto ao CNJ (autuada sob o NPU 0000621-21.2023.2.00.0000), solicitando esclarecimento acerca da correta aplicação da orientação constante do art. 47, §3º, da Resolução CNJ nº 303/2019, haja vista a nova redação dada a esse dispositivo normativo pela Resolução CNJ nº 438/2021. A resposta à consulta em tela, que acolheu parecer do Comitê Nacional do FONAPREC, consignou que, “quando o teto for fixado em salários mínimos, o valor a ser adotado deve ser aquele do salário mínimo vigente na data da expedição da RPV”. Nessa ordem de ideias, a decisão agravada, ao prescrever que, na expedição das RPVs, deveria ser considerado o valor do salário mínimo da data do trânsito em julgado da ação de conhecimento, não guardou conformidade com a interpretação dada pelo próprio CNJ ao art. 47, §3º, da Resolução CNJ nº 303/2019, na redação dada pela Resolução CNJ nº 438/2021.  
(AI 0017934-83.2023.8.17.9000. Relator: Des. Francisco Bandeira de Mello. Julgamento: 01/12/23) 
 
PLANO DE AUTOGESTÃO MUNICIPAL (SAÚDE-RECIFE). NÃO INCIDÊNCIA DO CDC 
A controvérsia gira em torno de sentença que: (i) a “obrigou a AUTORIZAR a realização de exames e procedimentos médicos prescritos por profissionais não credenciados”, bem como (ii) a condenou “ao pagamento de danos morais coletivos, que deverão ser destinado o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco”. Conforme cediço, o Sistema e Assistência à Saúde dos Servidores do Município do Recife (Saúde-Recife) é um sistema de adesão voluntária, o qual se destina à prestação de serviços de assistência à saúde a determinados servidores municipais optantes e seus beneficiários, tendo a função de prestar ações de medicina preventiva e curativa, ambulatorial e hospitalar, de forma direta ou através de convênios ou contratos com instituições públicas ou privadas, conforme definido em ato do Poder Executivo Municipal.  O custeio conta com a participação dos seus beneficiários, além de contribuições dos Poderes Executivo e Legislativo, razão pela qual a sua função não se confunde com a desempenhada pelo Sistema Único de Saúde (SUS), cujo acesso é universal, igualitário e independe de contribuição direta dos seus beneficiários, nos termos dos arts. 196 e 198, §1º da CF. Ademais, justamente por ser um sistema de autogestão, de composição paritária, sem finalidade lucrativa e destinado a beneficiar um grupo restrito/fechado de filiados, é que as regras do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam às relações travadas no seu âmago (v. Súmula 608/STJ). No mais, a respeito da submissão do SAÚDE/RECIFE, sistema de saúde de natureza suplementar, aos ditames da Lei Federal nº 9.656/98, observa-se que o Superior Tribunal de Justiça também mudou o seu posicionamento, para entender pela sua aplicabilidade. Precedente do STJ. Vale frisar que o STJ, ao apreciar os EREsp 1.886.929/SP e dos EREsp 1.889.704/SP (DJe 03/08/2022), considerou que o rol da ANS, tal como originariamente previsto na Lei nº 9.656/1998, é de taxatividade mitigada. Todavia, após o advento da Lei Federal nº 14.454/2022, que alterou o art. 2º da Lei nº 9.656/1998, o rol da ANS passou a ser exemplificativo, com condicionantes. Precedentes do STJ. Nesse contexto, ainda que os beneficiários do SAÚDE/RECIFE não possam ser qualificados como consumidores (na acepção tradicional de direito privado), tem-se que, à luz da jurisprudência do STJ, os mesmos não podem ficar à mercê das deliberações administrativas que optem por incluir ou excluir determinados procedimentos do âmbito de cobertura, estando salvaguardados pelo rol de referência básica elaborado pela ANS. Deveras, a circunstância de o SAÚDE/RECIFE ser estruturado em bases estatutárias e de adesão voluntária não significa que não se apliquem aos aderentes pelos menos algumas das regras protetivas que se aplicam a contratos em geral e a planos de saúde privados. Precedente do STJ. Fixadas essas premissas, verifica-se que, no caso dos autos, a questão central a ser dirimida consiste em saber se o Saúde-Recife pode ou não ser obrigado a “autorizar a realização de exames e procedimentos médicos prescritos por profissionais não credenciados” em favor dos seus segurados. A resposta é positiva, porquanto o Saúde-Recife obrigou-se, contratualmente, a realizar procedimentos e exames em favor dos seus beneficiários, desde que esteja comprovada a necessidade e não se justifique, sob o prisma da razoabilidade, a negativa de seu custeio. Assim, não importa se a prescrição foi ou não assinada por profissional da sua rede própria ou credenciada, mas, sim, se o procedimento ou exame médicos se revelam mesmo necessários e adequados. Isso não significa, porém, que o Saúde-Recife deva ser compelido a fornecer esse serviço de assistência à saúde por intermédio de clínicas e profissionais “específicos” escolhidos pelo segurado. Deveras, a obrigação do Saúde-Recife é de prestar a assistência médica a seu cargo, por intermédio da rede própria ou por ele próprio credenciada (inclusive ad hoc, para casos específicos, se necessário) ou por clínicas e profissionais indicados pela AMPASS (enquanto entidade gestora), mesmo que ainda não credenciados, desde que disponham das qualificações e habilitações técnicas exigidas no laudo médico. Nem tampouco significa que o Saúde Recife não possa, motivadamente, negar o serviço requerido com base em laudo de médico particular, cabendo-lhe, nesse caso, o ônus de apontar, em termos concretos, seja a inexistência de cobertura para o serviço, seja a desnecessidade ou a inadequação da assistência pleiteada, à luz da ciência médica e dos protocolos objeto de consenso científico relativos à patologia/sintomatologia que estiver em causa (sem adotar, portanto, a presunção de que os laudos particulares, só porque particulares, são inservíveis para demonstrar  a necessidade e a adequação da prestação solicitada). Assim, o Recife Saúde possui o dever de processar a realização de exames e procedimentos médicos em favor dos seus segurados, independentemente de os mesmos terem ou não sido prescritos por profissional da sua rede credenciada, embora possa não autorizá-los, motivadamente, acaso não cobertos, ou considerados desnecessários ou inadequados, à luz da ciência médica (e não simplesmente porque foram solicitados por profissionais não integrantes da rede credenciada). Nessa perspectiva, a sentença comporta reforma, em ordem a explicitar que o Recife Saúde tem a obrigação de processar as solicitações de assistência formuladas com base em laudos particulares, só lhe sendo permitido indeferi-las em caso de ausência de cobertura ou de desnecessidade/inadequação, devidamente motivadas com base na ciência médica.  Também merece reforma no tocante aos danos morais coletivos, porquanto, nos casos em que há negativa de cobertura no âmbito de sistema de assistência à saúde mantido sponte própria pelo Poder Público, a posição da Administração assume contornos institucionais, sem finalidade lucrativa. 19. Assim, não havendo ação ou omissão manifestamente arbitrária por parte do Saúde-Recife, apta a alcançar os direitos da personalidade dos segurados, não se justifica a condenação em danos morais coletivos. Consoante a jurisprudência do STJ, “em razão da simetria, descabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública, quando inexistente má-fé, de igual sorte como ocorre com a parte autora, por força da aplicação do art. 18 da Lei n. 7.347/1985”. Precedentes do STJ. (Ap 0069679-
85.2013.8.17.0001. Relator: Des. Francisco Bandeira de Mello. Julgamento: 01/12/23) 
 
EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE IPTU 
Cinge-se a controvérsia a aferir se estão ou não prescritos os créditos de IPTU e TLP executados pelo Município do Recife. Conforme cediço, o IPTU e as Taxas Imobiliárias são tributos lançados de ofício pela autoridade fiscal competente, cujos fatos geradores se têm por verificados, via de regra e ex vi legis, no primeiro dia de cada ano. A partir do lançamento, tem-se a notificação do sujeito passivo e o consequente início do prazo para que o contribuinte pague ou apresente impugnação. Vencido o prazo para pagamento ou julgada administrativamente a impugnação, tem-se por verificada a constituição definitiva do crédito tributário e ato contínuo começa a correr o prazo prescricional quinquenal dentro do qual a Fazenda Pública poderá ingressar com a ação de execução fiscal. Nesse contexto, a prescrição surge como a perda do direito do Fisco (poder-dever) de ajuizar a ação de execução, cujo termo inicial começa a fluir da constituição definitiva do crédito. A expressão “constituição definitiva”, portanto, significa o exaurimento da instância administrativa (na qual se insere, por óbvio, o prazo para pagamento do tributo), posto que, antes de tal esgotamento, o crédito tributário, não obstante já tenha sido lançado, não é exigível ao contribuinte, sendo certo que, em decorrência dessa inexigibilidade, não flui o prazo prescricional. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão, em sede de recurso submetido ao rito dos repetitivos, segundo a qual “o termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação. Precedente do STJ. No caso, não existe informação concreta sobre as datas de envio dos carnês ou de eventual publicação de calendário de pagamento, razão pela qual o Juízo a quo considerou que os créditos executados restaram definitivamente constituídos no primeiro dia de cada exercício. No entanto, a data do fato gerador via de regra não coincide com a data da constituição definitiva do crédito tributário, sobremodo tratando-se de lançamento de ofício. Com efeito, seria materialmente impossível que, em uma mesma data, houvesse a constituição do crédito, a notificação do contribuinte e o decurso in albis do prazo legal para impugnação. Assim, deve ser afastado o entendimento de que o termo inicial da prescrição ocorreu no primeiro dia de cada exercício cobrado (essa é a data do fato gerador do tributo, mas não da constituição definitiva do crédito tributário). De fato, as máximas da experiência revelam que, em casos como o presente, a notificação do contribuinte sobre o lançamento ocorre no início ou em meados de fevereiro de cada ano. Assim, partindo dessa premissa, a constituição definitiva do crédito ocorre, em regra, no mês seguinte, ou seja, em março de cada exercício (2005 e 2006, no caso), após o decurso do prazo para impugnação. Todavia, a execução fiscal subjacente só foi ajuizada em 19.12.2010, tendo o processo físico sido enviado à Vara competente em 30.08.2012. A uma primeira vista, o caso seria mesmo de prescrição, tal como anotou o Juízo a quo. Porém, o Município comprovou que os créditos executados foram objeto de parcelamento, sendo o mais antigo deles realizado em 03.09.2008. Ora, conforme cediço, o parcelamento realizado voluntariamente pelo sujeito passivo é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174, IV, do CTN.  
(Ap 0082890-96.2010.8.17.0001. Relator: Des. Francisco Bandeira de Mello. Julgamento: 01/12/23) 
 
CONCURSO PÚBLICO. GUARDA CIVIL DO MUNICÍPIO DE PETROLINA. EDITAL/2019 
A controvérsia gira em torno da legalidade, ou não, da exigência editalícia atinente ao teste de aptidão física e à avaliação psicológica, previstos como fases de concurso público para ingresso na carreira de Guarda Civil do Município de Petrolina (Edital nº 001, de 30/01/2019, com alterações posteriores). A Constituição da República, ao exigir, para acesso aos cargos públicos, “aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei”. As “provas”, a que se refere a Constituição, podem ser – e geralmente são – de natureza intelectual (de conhecimentos gerais e/ou específicos), mas igualmente podem avaliar a aptidão física dos candidatos. Em outras palavras, as provas de capacidade física não carregam, em si mesmas, nenhuma diferença ontológica para com as provas de conhecimentos ou para com as provas de habilidades. Na espécie, a Lei Municipal nº 1.063/2001 c/c a Lei Municipal nº 301/1991 (esta, de aplicação subsidiária, por expressa previsão daquela) estabelece que o acesso à carreira de Guarda Municipal se dará por concurso público de provas, ou de provas e títulos, sendo igualmente certo que tanto essas leis locais quanto a Lei Federal nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais) preveem como requisito de investidura no cargo a aptidão física, mental e psicológica do candidato. Nessa esteira, a jurisprudência reitera o posicionamento no sentido de que, “Se há previsão legal do requisito da capacidade física para a habilitação de candidatos aos cargos das carreiras da Polícia Civil do Estado da Paraíba, a norma do edital pode estabelecer o meio para atestar tal aptidão” (STJ - REsp n. 1.249.200/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2011, DJe de 31/8/2011). Diversos precedentes deste TJPE, envolvendo o mesmo concurso de que tratam estes autos. Este Tribunal mantém a sua jurisprudência estável, íntegra e coerente a respeito do tema (CPC, art. 926, caput), cumprindo reiterar nos presentes autos a legitimidade da exigência do TAF e da avaliação psicológica, ambos regularmente previstos e disciplinados no edital do concurso para ingresso na carreira de Guarda Civil do Município de Petrolina (Edital nº 001/2019).  Não procede, ainda, a alegação de que a “aprovação em teste físico de barra fixa” “não guarda qualquer relação com as atribuições do cargo almejado”, posto que, para além de se tratar de teste corriqueiro em concursos do gênero, o autor, após constatada a sua inaptidão na barra fixa, nem sequer realizou os demais testes (de flexão abdominal, de corrida e de natação), embora, em tese, pudesse tê-los feito (conforme ocorreu com outros candidatos), para, depois, questionar, na via administrativa e/ou judicial, a validade do teste de barra fixa. Por igual, não há consistência na tese de “Tratamento não isonômico entre os candidatos e a exposição de parte deles a condições degradantes”, cuidando-se, no ponto, de linha de argumentação inteiramente genérica. Também não há que se falar em concessão “de prazo razoável entre a convocação e a realização da Prova de Aptidão Física”, haja vista que, em linha de princípio, o candidato deve estar preparado e apto à realização do TAF a partir do momento em que adere aos termos do edital do concurso e efetua a correspondente inscrição, inexistindo, no caso, razão para o afastamento da regra geral (no caso, transcorreram quase sete meses entre a abertura das inscrições e a aplicação do TAF).  
(Ap 0009028-02.2019.8.17.3130. Relator: Des. Francisco Bandeira de Mello. Julgamento: 01/12/23) 
 
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DE MUNICÍPIO POR OMISSÃO. VÍTIMA DE ATAQUE DE TUBARÃO 
Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência formulado pela parte autora, para que o Município de Jaboatão dos Guararapes e o Estado de Pernambuco sejam compelidos, em sede de ação de responsabilidade civil, a (i) arcar com o pagamento de 02 (dois) salários mínimos por mês, até o julgamento da lide, para custear o tratamento de saúde de que necessita, inclusive deslocamentos, bem como a (ii) lhe fornecer uma prótese, no valor de R$ 771.421,97 (setecentos e setenta e um mil, quatrocentos e vinte e um reais e noventa e sete centavos). No mérito, tem-se que a providência não tem como ser acolhida no atual momento processual, por dois motivos. 3. Em primeiro lugar, porque que a medida postulada encontra óbice nos artigos 1º e 2º-B da Lei nº 9.494/97, 7º, §2º, da Lei 12.016/09 e 1º, §3º, da Lei 8.437/1992, os quais vedam a concessão de liminares em desfavor da Fazenda Pública que importem em pagamento de qualquer natureza. Essas vedações foram confirmadas pelo Código de Processo Civil de 2015, conforme se infere do seu art. 1.056. 5. No ponto, é importante ressaltar que a tutela provisória requerida não consiste em ordem de restabelecimento do status quo ante – a qual seria possível, embora implicasse, em um segundo momento, o dispêndio de valores -, mas em verdadeira ordem que inova no mundo jurídico, ao garantir a imediata liberação de recurso como forma de pagamento antecipado de indenização que sequer restou apurada como devida. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar os artigos 1º e 2º-B da Lei nº 9.494/97, reconheceu a constitucionalidade das vedações neles consagradas. Precedente do STF. De fato, as vedações em comento foram instituídas como forma de dar cumprimento ao regime constitucional de precatórios estabelecido no bojo do art. 100 da Constituição Federal quando em causa o pagamento de débitos reconhecidos em Juízo em desfavor da Fazenda Pública. E, quanto ao regime constitucional de precatórios, sabe-se que o mesmo não representa uma formalidade em si, mas uma verdadeira garantia de isonomia, de proteção das finanças públicas e, em última instância, de salvaguarda do próprio patrimônio público, indisponível e impenhorável, porquanto afetado à promoção dos interesses da coletividade. Assim, só por esse motivo, já não seria possível deferir a medida postulada pela agravante, mormente tendo em conta a sua nota de irreversibilidade. Mas não é só. Prosseguindo na análise da matéria impugnada, merece ser registrado, em segundo lugar, que, ainda que à hipótese não incidissem os óbices processuais suso mencionados, mesmo assim a liminar em questão não poderia ser deferida. Isso porque não se revela presente o requisito da probabilidade do direito alegado. Conforme cediço, o art. 37, §6º, da CF estabelece que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Consoante o magistério da doutrina abalizada, o dispositivo consagrou a denominada teoria do risco administrativo, segundo a qual “[A] pessoa jurídica de direito público responde sempre, uma vez que se estabeleça o nexo de causalidade entre o ato da Administração e o prejuízo sofrido. [N]ão há que cogitar se houve ou não culpa, para concluir pelo dever de reparação”.  O STF, ao apreciar o RE 841.526/RS, sob o crivo da repercussão geral (Tema 592-RG), assentou a aplicabilidade da teoria do risco administrativo também quanto às condutas omissivas do Estado. Precedente do STF. Mais recentemente, esse entendimento foi reafirmado em sede de repercussão geral (Temas 362 e 366-RG). Precedentes do STF. Todavia, embora admitida a responsabilidade civil objetiva extracontratual do Estado por condutas omissivas, a sua caracterização dependerá da demonstração (i) do descumprimento de um dever legal específico de agir prévio (omissão danosa) por parte do ente público e (ii) do nexo causal entre o descumprimento desse dever e o dano sofrido, admitida, entretanto, a invocação de excludentes de causalidade, com o objetivo de afastar ou minorar a responsabilização. No caso, todavia, embora seja certa a existência do dever por parte do Estado de Pernambuco e do Município de Jaboatão dos Guararapes de adotar providências no sentido de prevenir ataques de tubarão na praia em que a agravante foi atacada, não se tem, por ora, como demarcar a amplitude desse dever, muito menos o respectivo descumprimento, isso a luz do princípio da razoabilidade, sendo certo que os entes públicos não podem figurar na posição de garantidor universal. Por outro lado, o Estado, por meio do OFÍCIO Nº 65/2023/CBMPE GBMA comprovou que existem bombeiros e duas placas nas imediações da praia em que houve o ataque, sinalizando sobre o risco. A efetiva existência de omissão ilegal/danosa é, portanto, um fator que deve ser investigado no curso do processo. No que se refere à alegada suspensão das políticas de monitoramento, de pesquisas e estudos para mitigação dos ataques, tem-se que essa circunstância também não enseja a imediata conclusão pela responsabilidade civil do Estado e do Município de Jaboatão dos Guararapes, porquanto não se tem como definir, no atual momento processual, em que medida essa suspensão, caso realmente confirmada, tenha ou não sido decisiva para o acidente sofrido pela agravante. Isso porque paira controvérsia sobre a própria configuração ou não do nexo de causalidade, mormente porque restou alegada culpa exclusiva/concorrente da vítima. Com efeito, é fato notório, amplamente conhecido e divulgado até nacionalmente, que, na área em que a agravante estava se banhando, existe grande risco de ataques de tubarão, circunstância que enseja a necessidade de examinar a conduta adotada pela agravante e seus pais (sendo certo que a agravante era adolescente menor de 18 anos), no momento do acidente. Assim, a prova exclusivamente documental – a única até aqui acostada - não é suficiente para formar um juízo seguro nesta fase de cognição sumária - na qual a questão é apreciada apenas de forma superficial -, a fim de verificar a existência ou não dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória pleiteada.   
(AI 0018397-25.2023.8.17.9000. Relator: Des. Francisco Bandeira de Mello. Julgamento: 01/12/23) 
 
ACIDENTE DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ 
Cuida-se, o presente caso, de ação ordinária em que o autor pleiteia o restabelecimento do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez em decorrência de acidente de trabalho, o qual foi cessado após perícia médica revisional. Ao compulsar a documentação acostada aos autos, constata-se que ficou provada a incapacidade laborativa total e permanente do segurado, tendo sido essa a conclusão exposta no laudo médico do Perito Oficial. Senão vejamos: “O Autor, 56 anos de idade, ensino fundamental incompleto, motorista de caminhão, sofreu acidente de trabalho em 05/07/2008 quando caiu da carroceria do caminhão fraturando o punho direito. Esteve em benefício pelo INSS espécie 92 de 2008 a 2020, não voltando mais trabalho. Pelo exposto, entendemos que o periciando possui incapacidade laborativa total e definitiva, pois, mesmo que realize novo tratamento cirúrgico, permanecerá com a função deste punho totalmente prejudicada, aliado ao seu nível sócio cultural que não permite uma reabilitação profissional para atividades que não requeiram esforço físico.” Diante das provas acostadas nos autos, não há controvérsia sobre a ocorrência do acidente de trabalho, pois o INSS concedeu administrativamente a aposentadoria por invalidez, no entanto, o que se persegue nos autos desse processo é a aferição da manutenção ou não da incapacidade laborativa que subsidiou a concessão do benefício. O segurado se encontra o incapaz para o trabalho, em razão das sequelas decorrentes do acidente laborativo típico identificadas como fratura do punho direito (CID T 92.2). Em relação ao nexo causal, este se encontra comprovado, tendo em vista a emissão da CAT pelo empregador. Ademais, o perito oficial reconheceu a ilação de causalidade ao responder de forma afirmativa à pergunta do juízo sobre o fato de o paciente/segurado apresentar sequelas decorrente de acidente de trabalho. Some-se a isso o fato de o próprio INSS, quando da realização do exame na ocasião em que o autor formulou o primeiro requerimento administrativo, ter verificado a incapacidade do segurado para o exercício de suas atividades laborativas, concedeu-lhe aposentadoria por invalidez.  Em que pese todo o contexto apontado, o INSS alega em suas razões recursais que não há incapacidade total e definitiva para todo e qualquer trabalho, o que inviabiliza o reconhecimento e continuação do benefício, bem como alega que o julgamento do feito se deu extrapolando os laudos periciais, indo além de suas verificações e conclusões. Ora, presta-se o laudo pericial oficial como prova técnica hábil ao livre convencimento do juiz. No entanto, conforme previsto no art. 436 do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Nesse diapasão, não resta dúvida, após a conclusão da perícia oficial, que constatou a incapacidade total para o exercício da atividade habitual ou para qualquer outra, bem como pela impossibilidade de reabilitação, que o demandante faz jus à percepção da aposentadoria por invalidez acidentária. Neste ponto, cumpre destacar que o perito médico oficial, técnico imparcial da lide, opinou pela impossibilidade de recuperação do apelado, diante da gravidade das sequelas observadas. Tais lesões no punho direito comprometem totalmente o exercício laboral do segurado e não permitem o desempenho de outra atividade compatível, diante de suas condições subjetivas, aliado ao seu nível sócio cultural que não permite uma reabilitação profissional para atividades que não requeiram esforço físico. A doutrina e a jurisprudência pátrias já consagraram que, além da questão objetiva, consubstanciada nas graves sequelas deixadas pelo acidente, há de se verificar as questões subjetivas de cada situação concreta. Logo, as constatações do perito judicial somam-se às condições pessoais do segurado para se constatar a necessidade da manutenção da aposentadoria por invalidez. 
(Ap 0066077-90.2019.8.17.2001. Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões. Julgamento: 11/12/23)   
 
LICENÇA-PRÊMIO DE MILITAR REFORMADO NÃO GOZADA EM ATIVIDADE 
 A licença especial está prevista na Lei Estadual nº 6.783/74, sendo concedida ao militar que completa 10 (dez) anos de serviço efetivamente prestado, tendo duração de 6 (seis) meses. Analisando-se as provas carreadas aos autos, constata-se o ingresso do autor nas fileiras da corporação em 1989 e a sua aposentadoria em 2019. Verifica-se, ainda, que ele comprovou a existência de três períodos de licença especial (licença-prêmio) não gozados em atividade, tampouco anotados para fins de inativação ou outorga antecipada de abono de permanência, completados nos anos de 1999, 2009 e 2019, razão pela qual requereu a sua conversão em pecúnia. Revendo o entendimento anterior sobre a questão, à luz da jurisprudência assentada nos Tribunais Superiores (Tema 635 do STF e Tema Repetitivo 1086 do STJ), tenho que a Emenda à Constituição Estadual nº 16/99 não impede o pagamento em pecúnia de férias ou licença-prêmio, notadamente porque o não pagamento em pecúnia implicaria em evidente enriquecimento indevido da administração pública, já que a não fruição da licença pelo servidor ocorre, presumidamente, por necessidade de serviço. Assim, para se manter a unidade do ordenamento, impõe-se emprestar interpretação conforme à Constituição Estadual, restringindo o seu alcance, tão somente, às hipóteses de férias e licenças-prêmio que não foram fruídas pelo servidor por seu próprio interesse particular. 
(Ap 0162366-80.2022.8.17.2001. Relator: Des. Eduardo Guilliod Maranhão. Julgamento: 18/12/23)  
 
GRATIFICAÇÕES. REFLEXOS NO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E NO TERÇO DE FÉRIAS 
De proêmio, verifica-se que os autos foram autuados apenas como Apelação. No entanto, a matéria analisada é hipótese de Reexame Necessário, pois a sentença ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo Tribunal, nos termos do art. 496, inciso I, do CPC e da Súmula nº 490 do STJ. Quanto à preliminar suscitada pela autora/apelada, verifica-se que o apelo do Município rebate os fundamentos elencados na sentença, havendo dialeticidade. Por isso, a preliminar foi rejeitada. No mérito, o cerne da questão cinge-se em apurar se a autora recebeu as gratificações de LICENCIATURA PLENA (30%), PÓS (10%), DOCÊNCIA (15%) e DIFÍCIL ACESSO (20%) de forma correta, se tem diferenças salariais a serem pagas e se essas verbas refletem nos valores das férias e dos 13ºs salários.  O art. 1º da Lei Municipal nº 763/2010, ao alterar o art. 2º da Lei nº 736/2009, estabeleceu que as gratificações devem ser calculadas sobre o vencimento-base do cargo de Professor PC. Nesse contexto, e não existindo notícias de que o Município de Pombos transformou tais gratificações em parcelas autônomas – nas hipóteses em que isso seria possível - devem tais parcelas ser reajustadas em conformidade com os aumentos concedidos ao vencimento-base do cargo da autora. Assim, correta a sentença ao observar que as gratificações estavam sendo pagas com base no salário pago à servidora no ano de 2011, quando deveriam sê-las pelas remunerações dos respectivos anos de 2014 a 2016. No entanto, a sentença merece reforma na parte em que excluiu os referidos reajustes da base de cálculo do terço constitucional de férias e do décimo terceiro salário. Isso porque tais verbas devem ser calculadas de acordo com a totalidade da remuneração percebida pelo servidor no ano respectivo, incluindo-se, portanto, as vantagens que lhe são pagas. Artigo 7º, incisos VIII e XVII e art. 39, § 3º, todos da CF/88. 
(Ap 0000043-81.2019.8.17.3150. Relator: Des. Paulo Romero de Sá Araújo. Julgamento: 18/12/2023) 
 
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AMEAÇA CONSUMADA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA 
No caso, tem-se que a parte autora prestou boletim de ocorrência, relatando ter sido ameaçada de morte por seu ex-companheiro e requereu a concessão de medidas protetivas com base na Lei nº 11.340/06. Tal expediente, contudo, não foi remetido à análise do Poder Judiciário, tendo a vítima, pouco mais de 01 mês depois de comunicada a ocorrência, sido agredida fisicamente pelo autor da ameaça. Apenas após a prisão em flagrante do excompanheiro em virtude da lesão corporal, é que o expediente foi enviado para análise do Poder Judiciário, oportunidade na qual foram deferidas as medidas protetivas solicitadas. 
Configurada a prestação atrasada e ineficiente do serviço público porquanto o expediente apartado de medidas protetivas ao Poder Judiciário não foi enviado à apreciação do Poder Judiciário, havendo inegável descumprimento do prazo previsto no art. 12, III, da Lei Maria da Penha.  A situação revela a presença de nexo direto de causalidade entre a omissão administrativa e o dano sofrido pela vítima, eis que, embora devidamente advertido da possibilidade de ocorrer o dano anunciado pela demandante, o Estado não adotou as providências que lhe competiam por expressa previsão legal. Nesse contexto, ainda que a agressão sofrida pela demandante provenha de terceiro, tem-se que uma conduta mais diligente do ente estatal poderia ter impedido a ocorrência do dano. Conforme assinalado pelo juízo sentenciante, ainda que a concessão de medida protetiva, por si só, não garanta absoluta proteção à vítima de violência doméstica, certo é que alguma proteção elas conferem. Afirmação contrária redundaria no reconhecimento da total ineficácia do instituto protetivo veiculado pela Lei Maria da Penha. Quanto ao valor arbitrado a título de indenização por dano moral, diante das balizas já indicadas, infere-se que, na situação em apreço, o arbitramento da verba indenizatória no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelo juízo a quo não merece a redução, sob pena de se tornar inservível à repressão do ilícito, evitando a sua reiteração, e ao conforto da vítima. 
(Ap 0014357-55.2017.8.17.2001. Relator: Des. Eduardo Guilliod Maranhão. Julgamento: 18/12/23) 
 
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO INTERROMPIDO 
Cinge-se a questão recorrida à ocorrência de dano moral e material em razão do descumprimento de liminar concedida nos autos de feito diverso, na qual restou determinado ao Estado de Pernambuco o fornecimento de medicação para tratamento de neoplasia de rim, sob pena de multa diária. Nos casos de responsabilidade por omissão do Estado, faz-se necessária, além da demonstração do dano e do nexo de causalidade, a demonstração da ocorrência de “culpa anônima do serviço”, pela qual a má prestação do serviço ou sua prestação ineficiente ou atrasada é capaz de ensejar a responsabilidade da administração pública. No caso, houve uma prestação atrasada e ineficiente do serviço público pelo Estado de Pernambuco uma vez que esse último deixou de cumprir com determinação judicial de fornecer o fármaco essencial ao tratamento do câncer que acometia a parte autora. Embora não se possa afirmar que o óbito da parte autora, ocorrido cerca de um ano após a interrupção temporária do tratamento, certo é que a demandante restou privada do tratamento de neoplasia maligna por quase 02 (duas) semanas até adquirir, com recursos oriundos de empréstimo, a medicação que deveria ser dispensada pelo Estado, situação esta que, diante do contexto de reiteração de desabastecimento pelo ente estatal, já ocorrido em anos anteriores ao longo do outro feito judicial, é capaz de romper com o equilíbrio psicológico do indivíduo, não podendo se equiparar a mero dissabor. Destaque-se que tal medicação era devida pelo Estado de Pernambuco desde o ano de 2017 e o desabastecimento objeto da lide se deu no ano de 2019, não havendo como se alegar que a demora se deu em razão do tempo para licitar a aquisição do fármaco. Com efeito, houve tempo suficiente para o ente estatal organizar-se administrativamente para manter o fornecimento do fármaco, não havendo demonstração nos autos da impossibilidade de cumprimento da obrigação pelo ente público. Igualmente demonstrada a ocorrência do dano material, eis que, conforme já assinalado, a parte autora viu-se compelida a adquirir diretamente a medicação essencial, conforme se depreende da Nota Fiscal Eletrônica acostada aos autos. 
(Ap 0008176-33.2020.8.17.2001. Relator: Des. Eduardo Guilliod Maranhão. Julgamento: 
18/12/23) 
POLICIAIS CIVIS. PROGRAMA JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE SEGURANÇA - PJES 
Cinge-se a controvérsia a aferir se, do ponto de vista jurídico, as horas trabalhadas por policiais civis do Estado, no âmbito do Programa Jornada Extra de Segurança – PJES, consistem ou não em horas extras. Nos termos do Decreto nº 21.858/99, o PJES foi instituído com a finalidade de otimizar as atividades de defesa social executadas pela Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, ampliando a prestação de serviços na área de proteção à incolumidade dos cidadãos. A partir do referido ato, passou a ser facultado que os servidores integrantes dessas carreiras realizassem plantões fora do seu expediente de trabalho, mediante o pagamento de uma remuneração previamente fixada, que, nos termos dos artigos 1º e 2º do Decreto nº 25.361/2003, consistia em uma indenização. O Programa Estadual de Jornada Extra de Segurança – PJES sofreu diversas alterações, dentre as quais destaca-se as empreendidas pelos Decretos nº 30.866/2007 e 38.438/2012, que, dentre outras providências, alteraram o quantum devido a título de indenização aos servidores optantes. Ou seja, desde o início do PJES restou expressamente consignado pela Administração Estadual que, aos servidores que optassem por aderir ao programa, seria paga uma verba previamente estabelecida em valor fixo, em razão da realização dos plantões. Assim, não merece subsistir o pleito recursal de pagamento de horas extras, em virtude dos plantões realizados no âmbito do PJES. Isso porque os mesmos nada têm de extraordinários (já que derivados de um programa governamental formalmente instituído), nem muito menos de compulsórios, já que o servidor os presta segundo sua própria escolha, recebendo contrapartida remuneratória previamente fixada e em condições pré-estabelecidas. No caso, o apelante tenta a todo modo fazer valer entendimentos doutrinários existentes no âmbito trabalhista, sem atentar que o regime jurídico por ele mantido com o Estado de Pernambuco é de direito público, baseado no princípio da legalidade estrita. E, sob a ótica do princípio da legalidade (CF, art. 37, X), a remuneração devida pela adesão ao PJES foi regularmente instituída, na medida em que os aludidos Decretos foram alicerçados no poder que o Governador do Estado tem de regulamentar a Lei 6.425 de 1972 (Estatuto dos Policiais Civis do Estado de Pernambuco). 
Inclusive, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou constitucionais os decretos que definem a forma de pagamento e os valores pagos aos policiais civis de Pernambuco pelo exercício de plantões no âmbito do Programa Jornada Extra de Segurança (PJES). A decisão tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7356), em 26/06/2023, resultou na seguinte tese: “Não viola o art. 7º, XVI, da CF, o estabelecimento de programa de jornada extra de segurança com prestação de serviço em período pré-determinado e com contraprestação pecuniária em valor previamente estipulado, desde que a adesão seja voluntária”. Como cediço, a decisão prolatada em sede de ação de controle concentrado vincula os demais órgãos judiciais e opera efeitos erga omnes. Nesses termos, descabe cogitar do pagamento de horas extras ao apelante, principalmente quando já se encontra comprovado nos autos que o mesmo percebeu a indenização fixada pelo Estado de Pernambuco em razão dos plantões realizados. Afastado o direito à percepção de horas extras, resta prejudicado o pleito de recebimento dos reflexos.  
(Ap 0030319-79.2021.8.17.2001 Relator: Des. Francisco Bandeira de Mello. Julgamento: 18/12/23) 
 
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DECRETO Nº. 033/2012. DECRETO QUE EXTRAPOLA O PODER REGULAMENTAR 
A autora é servidora pública do Município de Goiana, ocupante do cargo de Agente Comunitária de Saúde, e percebe o adicional de insalubridade, previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiana, Lei Complementar Municipal nº 018/2009, no grau médio (30%). Afirma que, contudo, está recebendo o adicional de forma incorreta, pois o valor está sendo calculado com base no salário-mínimo e não sobre os vencimentos. A regra constitucional para a percepção do adicional de insalubridade pelo servidor público não tem eficácia plena, sendo possível somente quando existir norma específica no âmbito do serviço público municipal que preveja e estabeleça os percentuais e o nível das condições insalubres. O Município de Goiana disciplinou o direito ao adicional de insalubridade por meio da Lei Complementar Municipal nº 018/2009 que estabeleceu o direito ao adicional, fixando os percentuais de acordo com o nível das condições insalubres, segundo os critérios insertos em seus artigos 98 e 106. Para regulamentar o pagamento do adicional, foi editado o Decreto nº. 033/2012. Como se vê, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiana dispõe sobre o direito ao adicional por atividade penosa, insalubre ou perigosa, estabelecendo percentuais de gravidade de exposição, porém, não especifica a base de cálculo da referida vantagem. O Município efetua o pagamento do adicional sobre o salário-mínimo, e a parte Apelante pede que incida sobre o vencimento. Na omissão legislativa, o Decreto nº 033/12, estabeleceu que os percentuais recairão sobre os “vencimentos”, porém, acabou por ultrapassar o poder regulamentar, pois é cabível apenas à lei formal dispor acerca de critérios específicos de pagamento de benefício a servidor público, a exemplo, à alíquota e à base de cálculo. Desta forma, o decreto municipal não pode ser recebido nesta parte. Destaca-se o conteúdo da Súmula nº 119 deste Colendo Tribunal: “Para que seja concedido o adicional de insalubridade ao servidor municipal, é necessário que exista lei específica do município que crie tal benefício, seus critérios e alíquotas que justifiquem o pagamento, nos termos do art. 7º, XXIII, da CF/88 (grifo nosso)”. Conquanto, a solução pode ser encontrada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que considera possível a fixação, por decisão judicial, do vencimento básico do servidor público como base de cálculo do adicional de insalubridade, quando houver omissão legislativa em dispor sobre a questão. Precedentes: STF - RE 987079 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 31/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-074  DIVULG 10-04-2017  PUBLIC 11-04-2017; STF - RE 833137 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 05/02/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-028  DIVULG 15-02-2018  PUBLIC 16-02-2018 e STF - RE 687395 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 10.3.2014. Deve, então, o Município ser condenado a implantar corretamente o adicional de insalubridade, cujo percentual deve ser calculado sobre o vencimento base da servidora, bem como a pagar à autora as diferenças devidas, desde 16 de setembro de 2015, em respeito à prescrição quinquenal, entre o valor efetivamente devido (30% do salário base) e o que foi pago em seus vencimentos. Por conseguinte, o Ente Público deve arcar, também, com eventuais repercussões salariais advindas da aplicação da base de cálculo do adicional de insalubridade ora fixada, no que tange às férias, acrescida do terço constitucional e ao décimo terceiro salário. 
(Ap 0001387-46.2020.8.17.2218. Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões. Julgamento: 19/12/23) 

 

 

 

 
 
DIREITO PENAL 
 
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPOSTA DECRETAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO POR OCASIÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA.  
Dentre as inovações verificadas com o advento da Lei n. 13.694/2019, constata-se singela, mas substanciosa alteração na disposição normativa expressa pelo art. 311, do Código de Processo Penal. De acordo com a redação atual do dispositivo, “[e]m qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial”. Como se vê, a decretação da prisão preventiva por iniciativa exclusiva do Juiz, após o advento da Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), não é mais permitida. In casu, analisando os autos originários em sua integralidade – disponível no sistema PJe, atenta a à ata da audiência de custódia a que foi submetido o paciente após o flagrante, infere-se que a conversão propriamente dita da prisão em preventiva foi precedida de requerimento expresso do Membro Ministerial 1º Grau presente ao ato – Exmo. Promotor de Justiça Eduardo Henrique Tavares de Souza, e considerou a gravidade concreta da conduta imputada (diante da quantidade, diversidade e natureza dos entorpecentes apreendidos) e a periculosidade do ora paciente (que, embora primário, encontrava-se em gozo de liberdade provisória nos autos nº. 0004212-82.2022.8.17.5001 quando foi preso em flagrante novamente menos de um mês depois, desta vez pela prática dos crimes de tráfico e posse de arma de que tratam os presentes autos. Assim, que não há como reconhecer a ilegalidade da custódia cautelar pela suposta atuação ex officio do Juízo processante.  
(HC 0023042-93.2023.8.17.9000. Relator.: Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira. Julgamento: 01/12/2023) 
 
HABEAS CORPUS. ART. 33 E 35 DA LEI DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA PRÉVIA. CAMPANA POLICIAL.  
 
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616, apreciando o tema 280 da repercussão geral, fixou a tese de que "a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados" (RE n. 603.616, Relator Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-093, DIVULG 9/5/2016, PUBLIC 10/5/2016). No caso, além de receber denúncia anônima de que um grupo de 05 (cinco) indivíduos teria se deslocado da cidade de Salvador/BA para a região de Juazeiro/Petrolina visando atuar na prática de tráfico internacional de drogas, os policiais passaram a averiguar os fatos nos dias posteriores e realizaram campana para monitorar as atividades, que indicavam, de maneira segura, estar ocorrendo situação de flagrante delito no interior do galpão circunstância que motivou a entrada e apreensão de 410 tabletes de cocaína com peso total de 436 quilos, restando demonstrada a existência justa causa para o ingresso no galpão, ainda que sem autorização do morador, apurada a partir de diligências antecedentes e situação de flagrante criminal.  
(HC 0022252-12.2023.8.17.9000. Relator:  Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira. Julgamento: 01/12/2023) 
 
PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO ART. 75 DO CÓDIGO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONDENAÇÃO A 91 ANOS, 6 MESES E 18 DIAS DE RECLUSÃO. SÚM. 715 STF.  
A unificação de penas prevista no art. 75 do Código Penal diz respeito ao tempo máximo de duração da pena privativa de liberdade, que não pode exceder o limite de 30 (trinta) anos. Contudo, com relação aos demais benefícios prisionais (livramento condicional, progressão, remição, etc), o cálculo deverá ser executado sobre o total da condenação. No caso concreto, o período de desconto da remição incide sobre o total da pena unificada (91 (noventa e um) anos, 6 (seis) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão), e não sobre o limite imposto no art. 75 do CPB, a teor do que dispõe a Súmula 715 do Supremo Tribunal Federal. 
(AgExPe 019372-47.2023.8.17.9000. Relator: Des. Marco Antônio Cabral Maggi. Julgamento: 04/12/2023) 
 
APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA VALORADA NEGATIVA, BEM COMO A FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA AS ATENUANTES. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.  
Ausência de fundamentação concreta e idônea para a exasperação da pena-base.  Exclusão da análise desfavorável da circunstância judicial da culpabilidade. Redução das sanções básicas de ambos os acusados, com a aplicação da fração de aumento de 1/8 (um oitavo) para cada circunstância judicial considerada negativa. Na falta de critérios legais, a jurisprudência tem adotado a fração de 1/6 (um sexto) sobre a pena-base para aumentar ou reduzir a pena em razão das circunstâncias atenuantes. Precedentes. Pleitos de Aplicação do redutor previsto no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06 em relação a ambos os acusados: a) - incabível a aplicação do redutor previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/06. Comprovação nos autos da dedicação de um dos acusados à atividades criminosas, sobretudo os relatos que o apontavam como fornecedor constante de droga, funcionando como gerente do tráfico de drogas na localidade em que habitava. b) –Resta incabível, com o fim de negar aplicação à referida causa de diminuição, como entendeu a nobre Juíza do Primeiro Grau, considerar o fato de um dos acusados, quando adolescente, ter sido representado, nos autos do Procedimento nº 0038828-30.2021.8.17.3090, para apuração de prática de atos infracionais análogos às condutas tipificadas nos artigos 33 e 35 da Lei n.º 11.343/06, que, inclusive restou extinto, sem resolução de mérito, em face do referido acusado ter alcançado a maioridade penal. Insuficiente demonstração da sua participação em organização criminosa. Precedentes. Incabíveis os pleitos requeridos por um dos acusados, com relação à substituição de pena, prevista no artigo 44 do Código Penal, em razão do quantum da pena fixada ser superior a 04 (quatro) anos de reclusão, e referentemente à modificação do regime prisional de cumprimento de pena, considerando as suas circunstâncias judiciais desfavoráveis analisadas, bem assim pela natureza e a quantidade das drogas apreendidas, não sendo o regime mais brando adequado à situação peculiar do apelante. Sendo o outro acusado primário, portador de circunstâncias judiciais favoráveis e diante da nova reprimenda aplicada, cabível o regime aberto para cumprimento para o início de seu cumprimento (art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal Brasileiro); afastada a vedação contida no art. 44 da Lei nº. 11.343/06, e, estando presentes os requisitos objetivos e subjetivos do art. 44, do Código Penal, impõe-se a substituição da pena privativa de liberdade. 
(Ap 0001358-92.2021.8.17.5990. Relator:  Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira. Julgamento: 06/12/2023) 

DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 14.344/22 (LEI HENRY BOREL). NORMA QUE AFASTA A APLICAÇÃO DA LEI. 9.099/95 AOS CRIMES COMETIDOS CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE.  
A Lei nº. 14.344/22 (Lei Henry Borel) trouxe mudanças ao Estatuto da Criança e do Adolescente, sobretudo em seu artigo 226, §1º, prevendo que no tocante aos crimes cometidos contra a criança e adolescente, independentemente da pena prevista, não mais se aplicaria a Lei nº. 9.099/95. Por se tratar de modificação legislativa in malan partem, a redação do §1º, do art. 226 do ECA, não pode retroagir para ser aplicada aos crimes perpetrados antes de sua vigência. Precedentes jurisprudenciais. Se o suposto crime narrados nos autos, embora praticado contra criança (art. 136, §1º, CP), ocorreu em data anterior à vigência da Lei nº. 
14.344/22 (Lei Henry Borel), esta norma não poderá retroagir para prejudicar a investigada e afastar a possibilidade de aplicação da Lei nº. 9.099/95, devendo o feito retomar o seu trâmite perante o juizado especial criminal, juízo competente para o seu processamento e julgamento. 
(ConfJurisd 0026591-52.2022.8.17.8201. Relator: Des. Cláudio Jean Nogueira Virgínio. Julgamento: 

 

 
DIREITO CIVIL  
 
SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. SEPARAÇÃO JUDICIAL. EX CONJUGE QUE NÃO FIGURAVA EM ASSENTO FUNCIONAL COMO DEPENDENETE.   
O regime próprio de previdência detém regramento ínsito a este regime, além de limites contatuais que precisam ser seguidos. Para pleitear a suplementação da pensão por morte, é preciso figurar na condição de dependente do ex funcionário, com os devidos assentos registrais produzidos na ficha funcional do antigo funcionário.  Por disposição de regulamento próprio, não sendo dependente do ex funcionário, a concessão da suplementação de pensão por morte, dentre outros aspectos, desafia a contraprestação da joia, desta situação não se pode afastar o julgador. Não sendo dependente que conste em assento funcional e não tendo vínculo conjugal com ex funcionário, não detém direito a suplementação pleiteada, nos moldes em que esta fora requerida.  
(Ap 0012874-87.2017.8.17.2001. Relator: Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho. Julgamento: 01/12/2023) 
 
CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO PROMITENTE/COMPRADOR.  
Consoante jurisprudência consolidada do E. STJ, em caso de rescisão motivada por culpa do comprador, admite-se a retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas, como forma de indenizá-lo pelos prejuízos suportados, notadamente as despesas administrativas havidas com a divulgação, comercialização e corretagem, o pagamento de tributos e taxas incidentes sobre o imóvel, podendo o percentual de retenção variar entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias de cada caso. No caso dos autos, o percentual de retenção de 20% arbitrado pelo magistrado de 1º grau mostra-se razoável e de acordo com o entendimento do STJ, não havendo razão para sua modificação. 
(Ap 0052776-81.2016.8.17.2001. Relator: Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais. Julgamento: 04/12/2023) 
 
ENERGIA ELÉTRICA. INSPEÇÃO UNILATERAL. CONSTATADA IRREGULARIDADE. PROVAS NOS AUTOS. CONTRADITÓRIO. LICITUDE DO DÉBITO COBRADO. 
O entendimento desta Egrégia 3ª Câmara Cível é no sentido de reconhecer a licitude da cobrança quando na inspeção unilateral da CELPE for constatado flagrantes irregularidades tanto no medidor, quanto em razão do desvio de energia. Constitui um poder-dever das concessionárias de energia elétrica inspecionarem os equipamentos de medição periodicamente, especialmente quando se suspeita da ocorrência de fraude e desvio de energia. Se o consumo da UC não estava regular – haja vista resultado do TOI – o consumidor responde pela energia não faturada independente de culpa. Não importa saber se a irregularidade foi decorrente de ação do próprio consumidor ou de terceiros. Constatado que a medição foi abaixo do real consumo, o titular da unidade consumidora tem a obrigação de pagar a diferença. O Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) é um procedimento de fiscalização essencial para conferir legalidade à atuação da empresa prestadora de serviço de energia elétrica quanto a supostas irregularidades perpetradas pelos consumidores. O referido ato administrativo reveste-se de presunção de legitimidade e veracidade, portanto, é considerado válido, salvo prova em contrário. No presente caso, a inspeção foi realizada no imóvel da parte demandante, ora apelada, e minuciosamente descrita no Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI). A assinatura do Termo de Ocorrência e Inspeção, ainda que assinado por preposto da empresa, configura respeito ao princípio do contraditório. Ausência de falha no procedimento de inspeção e cálculo do consumo não faturado adotado pela concessionária de serviço público, sendo, desse modo, lícita a cobrança realizada. Desta forma, o débito deve ser considerado lícito e a indenização afastada. 
(Ap 0001297-56.2022.8.17.3030. Relator: Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais. Julgamento: 04/12/2023) 
 
CELPE. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. EVENTO CLIMÁTICO. FORÇA MAIOR. 
A situação retrata evento climático de grandes proporções, ocorrido em 29/01/2016, denominado Vórtice Ciclônico de Altos Níveis (VCAN) que causou destruição e deixou diversos pontos da região metropolitana do Recife sem energia elétrica, estando bem evidenciado se tratar de força maior. A reclamação da autora é, pois, de que houve demora no restabelecimento do serviço de energia. A realização dos serviços, diante dos conhecidos riscos de descargas elétricas, depende de uma ação conjugada com o Poder Público e priorização de determinadas áreas, como de hospitais, postos de saúde, delegacias de polícia, presídios, centros comerciais, estações de tratamento de água, estações de metrô, enfim onde se situam unidades ligadas a serviços essenciais, daí se aceitar que em alguns lugares se estendesse a religação em prazo superior ao previsto em regulação própria do setor (ANEEL). Nesse contexto, há justificativa aceitável que exclui a responsabilidade da concessionária, notadamente quando se trata de evento da natureza de grandes proporções. Dever de indenizar não configurado por ausência de reponsabilidade civil da concessionária de energia elétrica. 
(Ap 0040313-68.2020.8.17.2001. Relator: Humberto Costa Vasconcelos Júnior. Julgamento: 04/12/2023) 
 
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO AJUIZADO POR CLUBE DE FUTEBOL, QUE OSTENTA A NATUREZA JURÍDICA DE ASSOCIAÇÃO CIVIL. 
 O ponto controvertido da lide se firma em saber se é possível o deferimento da recuperação judicial a clube de futebol, notadamente o Sport Club do Recife, ora agravado, entidade de prática desportiva constituída na forma de associação civil sem fins lucrativos. Nada obstante, tem-se, ainda, que a Lei nº 14.193/2021, que “institui a sociedade anônima do futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico”, dispõe, em seus artigos 13, inciso II, e art. 25, acerca da possibilidade de um clube organizado para a promoção do futebol profissional requerer a concessão de recuperação judicial, nos seguintes termos: Sendo assim, tem-se que foi dada a possibilidade aos clubes de efetuarem o pagamento de suas obrigações por meio da recuperação judicial, sendo expressamente admitidos como parte legítima para requerer a recuperação judicial. 
(AI 0008653-06.2023.8.17.9000. Relator: Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais. Julgamento: 04/12/2023) 
 
CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA NÃO RECONHECIDA. TEMA 1.061 DO STJ. ÔNUS DA PROVA QUE CABE AO ENTE FINANCEIRO.  
Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, Lei n° 8.078/90, pois se trata de ação em que a parte Autora nega a existência de relação contratual que dê lastro à cobrança por ela questionada, enquadra-se no conceito de consumidor por equiparação, previsto no art. 17 do CDC. Instada a comprovar a legalidade do contrato de empréstimo impugnado, a parte ré juntou aos autos cópia do instrumento contratual que, segundo alega, dá lastro à cobrança, no qual se pode verificar a aposição de assinatura atribuída ao Autor. Ciente do teor do documento anexado, o Autor não reconheceu como sua a assinatura e instada apresentar a via original do contrato, a instituição financeira quedou-se inerte, olvidando para seu ônus processual, impondo-se o julgamento da ação pela observância ao Tema Repetitivo 1.061 do STJ, in verbis: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”. No caso dos autos, considerando que o valor foi descontado em data anterior a 30/03/2021, deve ser devolvido apenas de forma simples (inteligência do STJ - Corte Especial no EREsp n. 1.413.542/RS). Valor descontado não foi capaz de tolher a capacidade financeira de forma a prejudicar a subsistência, não sendo possível vislumbrar que apenas essa situação vivenciada tenha afetado o estado psicológico de maneira tão relevante a ponto de agredir os atributos de sua personalidade. Assim, incabível a reparação civil indenizatória pretendia. Ademais, as consequências do ato (cobrança) ficaram restritas apenas às próprias partes envolvidas.   
(Ap 0018767-77.2021.8.17.2370. Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo. Julgamento: 04/12/2023) 
 
PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. MANUTENÇÃO DO EX-EMPREGADO. ARTIGO 30, § 1° DA LEI N° 9.656/98.  
Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”, de modo que, para que as cláusulas do contrato sejam interpretadas, é necessário que se parta do princípio da vulnerabilidade e da fragilidade do consumidor, que, ao contrário da prestadora de serviços, não tem condição de discutir tecnicamente a abrangência da cobertura nem de impor alterações específicas. Segundo a jurisprudência do STJ, "nos planos coletivos de assistência à saúde e em caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, deve ser assegurado ao ex-empregado o direito à permanência no plano de saúde mesmo após o limite legal do prazo de prorrogação provisória contido no § 1° do artigo 30 da Lei n° 9.656/98, nas hipóteses em que o beneficiário esteja em tratamento de doença e enquanto esse durar 
(Ap 0068867-76.2021.8.17.2001. Relator: Des. Alberto Nogueira Virgínio. Julgamento: 04/12/2023) 
 
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS MORAIS E ESTÉTICOS. FRATURA EXPOSTA. CIRURGIA E TRATAMENTO.  
Em matéria de acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. Provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes" ( REsp 577902/DF, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2006, DJ 28/08/2006, p. 279). Distinção entre os danos moral e estético. Possibilidade de cumulação. Incidência da Súmula 387/STJ. Ofensa à integridade corporal do autor — fratura exposta e consequentes cirurgias; redução da perna em 2,5 cm,. Manutenção da indenização por danos moral e estético, arbitrados no 1º Grau em R$15.000,00 (quinze mil reais) cada. Observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção da condenação por lucros cessantes e danos materiais, montante arbitrado em consonância com as provas dos autos. 
(Ap 	 	24478-79.2016.8.17.200. 	Relator: 	Des. 	Cândido 	J 	F 	Saraiva 	de 	Moraes. Julgamento:06/12/2023) 
 
INVENTÁRIO. IMÓVEL NÃO ESCRITURADO. IRRELEVÂNCIA. PARTILHA DO DIREITO POSSESSÓRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 
Não há impedimento para que o imóvel em questão faça parte do rol do espólio, em razão da ausência de registro no cartório de imóveis. “Diante da autonomia existente entre o direito de propriedade e o direito possessório, a existência de expressão econômica do direito possessório como objeto de partilha e a existência de parcela significativa de bens que se encontram em situação de irregularidade por motivo distinto da má-fé dos possuidores, é possível a partilha de direitos possessórios sobre bens imóveis não escriturados” (STJ - REsp: 1984847 MG 2022/0034249-0, Data de Julgamento: 21/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2022). 
(Ap Nº 637-15.2018.8.17.2218. Relator: Des. João José Rocha Targino. Julgamento: 06/12/2023) 
 
ACORDO FIRMADO PELA PARTE SEM ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO. AFRONTA AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 
Cuida-se de Ação Anulatória através da qual a parte Autora pretende a anulação de sentença homologatória de acordo firmado em audiência. Segundo entendimento jurisprudencial adotado pelo Superior Tribunal de Justiça é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação. A parte Apelante alega que foi compelida a assinar o acordo e que foi induzida a erro, porém, mesmo ciente do ônus que lhe cabe face ao disposto no art. 373, I, do CPC, quando devidamente intimada para informar se possuía interesse na dilação probatória, simplesmente deixou decorrer in albis o prazo concedido. Não há qualquer irregularidade em relação à homologação do acordo assinado pela parte que não estava assistida por advogado ou defensor público, pois a ausência de advogado à audiência não presume vício de consentimento e a transação, negócio jurídico de direito material, prescinde da presença de advogado para que seja considerada válida e eficaz (REsp 1.248.136/RS). 
(Ap 0002411-12.2018.8.17.2370. Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo. Julgamento: 06/12/2023) 
 
PLANO DE SAÚDE. FALECIMENTO DO TITULAR. MANUTENÇÃO DO DEPENDENTE. SÚMULA 13/ANS. POSSIBILIDADE. 
O término da remissão não extingue o contrato de plano familiar, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes, para os contratos firmados a qualquer tempo (Súmula Normativa nº 13/ ANS). Outrossim, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que diante do óbito do titular, os dependentes possuem o direito de permanecer no plano de saúde, mantidas as condições anteriormente contratadas, desde que assumindo as obrigações que eram pelo titular adimplidas. De certo, que o cancelamento do plano de saúde da autora, após mais de 10 (dez) anos de contribuição e em momento de grande fragilidade, logo após ela perder seu marido, aos 78 (setenta e oito) anos de idade, sem prévia notificação, com base em cláusula nula, nos termos do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, configura dano moral, pela evidente violação à sua dignidade, como pessoa humana, sendo correta o valor da indenização fixada na r.sentença, qual seja, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois fixado em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade.  
(Ap 0018872-94.2021.8.17.2001. Relator: Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho. Julgamento: 07/12/2023) 
 
FRUSTRADA CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS DISPONÍVEIS AO JUDICIÁRIO.  DEVER DE COOPERAÇÃO.  
A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem exame do mérito, hipótese que prescinde de prévia intimação pessoal do autor. Todavia, o caso em análise possui particularidades que merecem ser levadas em consideração, porquanto. logo após a primeira tentativa frustrada de localizar o veículo objeto da busca e apreensão, a AYMORE CFI requereu ao magistrado singular a pesquisa do endereço da parte ré nos sistemas BACENJUD e INFOJUD e, na sequencia, o magistrado indeferiu o pleito de pesquisa de endereço, por entender que caberia à parte interessada diligenciar, através de seus próprios meios, no sentido de localizar o endereço do bem/réu para a satisfação de sua pretensão. Ao negar a realização de buscas nos sistemas de informação disponíveis ao Judiciário, mesmo ciente de que o bem e a ré não foram localizados no endereço fornecido no contrato firmado entre as partes, o magistrado singular olvidou o disposto no Art. 319, §1º do CPC, atentando contra o dever de cooperação, previsto no Art. 6º do CPC/2015, segundo o qual, todos os sujeitos do processo, incluindo os juízes, devem atuar de forma colaborativa, para que o processo alcance seu objetivo. Configura-se inadequada a extinção do feito sem resolução meritória nos moldes realizados, visto que o magistrado primevo obstou meios disponíveis à parte para viabilizar prosseguimento do processo, atentando contra o princípio da cooperação. Ademais, a extinção do processo sem resolução do mérito, da forma como posta, tirou do jurisdicionado o direito de ter seu pleito apreciado perante o órgão estatal.  
(Ap 0033099-53.2022.8.17.2810. Relator: Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho. Julgamento: 07/12/2023) 
 
PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DOMICILIAR. NÃO ENQUADRAMENTO NAS EXCEÇÕES ADMITIDAS. 
A Lei nº 9.656/98 excluí do rol de exigências mínimas de cobertura do plano de saúde o custeio de medicamentos de uso domiciliar, ressalvadas as hipóteses de neoplasia e internamento domiciliar. Não é possível obrigar o plano de saúde a custear medicamento de uso domiciliar para tratamento de segurado nos casos que não se enquadram nas exceções legais, uma vez que a exclusão contratual encontra respaldo na legislação que regulamenta a matéria. Sentença reformada para afastar a obrigação de fornecimento do medicamento. 
(Ap 0015055-85.2022.8.17.2001. Relator: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho. Julgamento: 07/12/2023) 
 
AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA E LAZER DE LOTEAMENTO. 
Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel sujeito ao Código de Defesa do Consumidor, é devida a restituição dos valores pagos na integralidade em caso de culpa exclusiva do vendedor. Direito à devolução dos valores comprovadamente pagos que se reconhece, devendo, assim, ser reformada a sentença para adequar o montante a ser restituído, passando de R$ 3.277,56 para R$ 9.814,97. O mero inadimplemento contratual, consubstanciado no atraso de alguns meses na entrega das obras de infraestrutura e lazer de loteamento, não gera, por si só, danos morais passíveis de indenização. 
(Ap 0001979-36.2021.8.17.3130. Relator: Des. Sílvio Neves Baptista Filho. Julgamento: 07/12/2023) 
 
DIVERSAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO FRUSTRADAS. INTIMAÇÃO DO AUTOR. INÉRCIA.  
A apelada propôs Ação de Cobrança por dívida inadimplida pela parte ré. Devidamente intimada, a parte autora não indicou ao Juízo endereço válido para que se pudesse proceder à citação da parte ré, o que configura ausência de pressuposto para a formação regular do processo e o seu desenvolvimento válido. Embora se admita a intervenção do juiz na busca e localização do devedor e de seus bens para satisfazer o crédito, não se pode afastar a incumbência da parte interessada em fornecer elementos necessários ao preenchimento dos elementos necessários à constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ou, ainda, requerer ao juiz as diligências necessárias à obtenção da localização do devedor, o que não ocorreu no presente caso, já que mesmo intimado, o demandante quedou-se inerte. 
(Ap 0026848-53.2021.8.17.2810. Relator: Des. Sílvio Neves Baptista Filho. Julgamento: 07/12/2023) 
 
LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. SNIPER – SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS. 
Conforme o sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça, o SNIPER – Sistema Nacional de 
Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos é uma ferramenta desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ) Relativamente ao funcionamento do novo sistema informatizado posto à disposição do Poder Judiciário, o SNIPER, a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente, segundo informado. Ao direito do exequente à tutela adequada e efetiva corresponde o dever do órgão jurisdicional em cadastrar-se e autorizar a utilização dos sistemas disponíveis para a busca de bens e direitos, em observância aos princípios da efetividade e da cooperação (arts. 4º e 6º do CPC). 
(AI 0005660-87.2023.8.17.9000. Relator: Des. Sílvio Neves Baptista Filho. Julgamento: 07/12/2023) 
 
REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO EM VOO DIVERSO DO ORIGINALMENTE CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 
Restou incontroverso o fato do atraso de 24 horas no voo operado pela requerida, para o trecho Lisboa-Recife, orginalmente previsto para o dia 31/05/2022, o que implicou em realocação em classe inferior à adquirida, além dos gastos com hospedagem. Os alegados “problemas operacionais” indicados pela companhia ré integra o risco do negócio, não passa de fortuito interno e não pode ser considerado como caso fortuito externo ou força maior, sendo perfeitamente previsível e evitável situação que não configura excludente de responsabilidade da empresa. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de só permitir a revisão do montante fixado pela instância inferior quando o valor for manifestamente irrisório ou excessivo. Na espécie, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) estabelecido na sentença se encontra dentro dos padrões da razoabilidade e da proporcionalidade. É uma importância que, além de atender a sua finalidade compensatória e desestímulo à conduta ilícita praticada, não é irrisória nem serve como causa de enriquecimento ilícito da autora.  
(Ap 0114117-98.2022.8.17.2001. Relator: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva. Julgamento: 07/12/2023) 
 
INÉRCIA EM PROMOVER A CITAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. 
A falta de citação do réu, pela não indicação de endereço correto após a intimação, configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem resolução do mérito, hipótese que independe de prévia intimação pessoal do autor, bastando a intimação do seu advogado, nos termos do art. 485, IV do CPC, de 2015 (Súmula nº 170 do TJPE). A extinção da ação em razão da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo não viola os princípios da cooperação, da razoável duração do processo ou da primazia do julgamento do mérito, porquanto o ordenamento jurídico processual não impõe, em nome deles, a eternização de demandas sem que a parte demandada seja sequer citada.  
(Ap 0037057-15.2023.8.17.2001. Relator: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva. Julgamento: 07/12/2023) 
 
EMPRÉSTIMO. BANCO. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. VALIDADE. 
Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) aos contratos bancários, na medida em que há uma prestação de serviço e se estabelecendo uma relação de consumo entre a instituição financeira prestadora e o cliente consumidor. Precedente STJ – Súmula 297. A contratação por analfabeto não é considerada nula de pleno direito por mero vício formal, não sendo causa absoluta de nulidade de negócio jurídico, principalmente quando há elementos nos autos que evidenciam a deflagrada manifestação da vontade dos contratantes, assinatura de duas testemunhas, e resulta em proveito econômico para a parte. O alegado desconhecimento é incompatível com a aceitação da parte autora quanto aos valores recebidos em sua conta e os descontos realizados, sem questionamento, ao longo de meses. 
(Ap 0000333-39.2019.8.17.2490. Relator: Des. Substituto Sílvio Romero Beltrão. Julgamento: 08/12/2023) 
 
PUBLICAÇÕES OFENSIVAS EM REDES SOCIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. 
A realização de publicações ofensivas em redes sociais, com a utilização de termos agressivos e o claro objetivo de macular injustamente a honra do atingido, ultrapassa o direito à liberdade de expressão, o que configura o dever de reparação do dano moral decorrente do ato ilícito praticado, nos termos do art. 186 c/c art. 187 e art. 927 do Código Civil e art. 5º, X, da CF/88. O quantum indenizatório deve ser arbitrado de acordo com as circunstâncias do caso, em conformidade com o disposto no art. 953, caput c/c parágrafo único, do CC/02, levando-se em consideração critérios doutrinários e jurisprudenciais, como a conduta do autor do dano, as repercussões do evento danoso e a capacidade socioeconômica das partes. 
(Ap 0026877-06.2021.8.17.2810. Relator: Des. Substituto Sílvio Romero Beltrão. Julgamento: 08/12/2023) 
 
PANDEMIA DE COVID-19. CONTRATO SEM RELAÇÃO COM ATIVIDADES TURÍSTICAS. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. 
As disposições trazidas pela Medida Provisória nº 948/2020, editada no contexto da pandemia de COVID-19, só se aplicam no âmbito das atividades turísticas e culturais, não se aplicando a relação contratual que tem como objeto a celebração de uma festa privada de casamento, ainda que a empresa contratada atue também no ramo turístico. O estado de calamidade advindo da pandemia é hipótese de força maior para fins de rescisão contratual, sendo aplicável, portanto, a cláusula rebus sic stantibus, conforme prevista no art. 6º, V, do Código de Defesa do Consumidor. A teoria do desvio produtivo encontra guarida em nosso ordenamento jurídico, tornando cabível a indenização por danos morais em favor do consumidor que despendeu muito mais tempo que o necessário para solucionar um problema junto ao fornecedor. 
(Ap 0135200-73.2022.8.17.2001. Relator: Des. Substituto Sílvio Romero Beltrão. Julgamento: 08/12/2023) 
 
CLÁUSULA PENAL. EXCESSIVA. REDUÇÃO EQUITATIVA. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL.  
A hipótese fática versa sobre a execução de valor decorrente de confissão de dívida em que a devedora integralizou 80% da quantia pactuada. Cláusula 5ª da avença que estipula multa contratual de 15% sobre o valor total da confissão acaso haja descumprimento a qualquer condição. Cobrança da multa sobre o valor contratual total que se aproxima do valor devido (última parcela vencida), revelando desproporcionalidade da cobrança em relação à natureza e finalidade do negócio. Excesso evidenciado. O art. 413 do Código Civil possibilita ao magistrado a redução equitativa da penalidade quando a obrigação foi parcialmente cumprida ou se a multa for excessiva. Penalidade que deve ser aplicada sobre o valor residual do débito, sob pena de desvirtuamento do caráter punitivo da medida com a consequente promoção do enriquecimento ilícito da exequente. Honorários advocatícios contratuais previsto no pacto cuja cobrança é abusiva e deve ser declarada nula, porquanto não podem ser considerados como dano material, já que a contratação de advogado é inerente aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do acesso à justiça. 
(Ap 0028504-11.2022.8.17.2810. Relator: Des. Substituto Sílvio Romero Beltrão. Julgamento: 08/12/2023) 
 
TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO REGRAMENTO PREVISTO PARA A AÇÃO MONITÓRIA. 
Uma vez constatado o atendimento dos requisitos de admissibilidade recursal, passa-se à apreciação do mérito da apelação, a qual devolve ao tribunal o conhecimento da matéria efetivamente impugnada pela parte apelante, em conformidade com o art. 1.013, caput, do CPC/15, por aplicação da máxima tantum devolutum quantum appellatum. Considerando-se que não há regra legal expressa sobre a condenação do réu ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência no caso de extinção do processo por estabilização de tutela antecipada antecedente (art. 304 do CPC/15), e que tal verba decorre do princípio da causalidade e constitui direito do advogado, a doutrina processualista defende que a melhor solução dogmática é aplicar o regramento da ação monitória, por se tratar de um modelo já previsto para hipótese semelhante de uso da técnica de inversão do contencioso, que torna o instituto mais interessante ao réu, do ponto de vista econômico, já que ele arcará com o percentual de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, nos exatos termos do art. 701, caput, do CPC/15, que corresponde à metade do piso geral previsto no art. 85, § 2º, do mesmo diploma. 
(Ap 0000587-63.2022.8.17.2730. Relator: Des. Substituto Sílvio Romero Beltrão. Julgamento: 08/12/2023) 
 
INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA SEM OPORTUNIZAR AO AUTOR/AGRAVANTE COMPROVAÇÃO DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. NULIDADE. ADOÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA.  
O julgador primevo, na decisão agravada, ao indeferir a gratuidade de justiça em desfavor da Agravante sem oportunizar que a aludida parte demonstrasse sua hipossuficiência financeira, desatendeu o comando do §2º do art. 99 do CPC, tratando-se de dever legal do magistrado observar o ali consignado (somente poderá indeferir), resultando, por conseguinte, na nulidade do referido julgado; Precedentes do c. STJ. Ainda que se trate de decisão nula, vislumbra-se nos autos originários elementos que permitem a formação de convencimento sobre o mérito da controvérsia (deferimento da gratuidade de justiça em favor da Agravante), aplicando-se, por analogia, o art. 1.013, §3º do CPC (teoria da causa madura) ao Agravo de Instrumento, em atenção aos princípios da celeridade, eficiência e economia processual; Precedentes. Havendo nos autos originários a afirmação acerca da impossibilidade de pagamento das despesas processuais, corroborada pelos demonstrativos de gastos juntados ao feito, encontram-se suficientemente preenchidos os requisitos necessários para concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos do arts. 98, caput e 99, §§ 2º, 3º e 4º do CPC; Precedentes deste e. TJPE. Recurso provido, para anular a decisão agravada, aplicando-se a teoria da causa madura para conceder o benefício da gratuidade da justiça em favor da Agravante. 
(AI 15446-58.2023.8.17.2730. Relator: Des. Cândido J F Saraiva de Moraes. Julgamento: 11/12/2023) 
 
PENHORA DE IMÓVEL. BEM ALUGADO. SÚMULA 486 DO STJ. RENDA LOCATÍCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE SUA DESTINAÇÃO PARA O SUSTENTO PESSOAL E FAMILIAR. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. 
A recorrente aduz que é empreendedora e que sua única fonte de renda (padaria) contou com o encerramento das atividades há mais de dois meses, estando incapacitada, financeiramente, de arcar (sem comprometer a sua subsistência e de sua família) com as dívidas objeto do cumprimento de sentença, momento em que requereu a suspensão da penhora determinada; De acordo com a Súmula 486, do Superior Tribunal de Justiça, "É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família"; Compulsando os autos originários bem como os recursais, observo que não há nenhum comprovante da situação financeira atual da executada, bem como inexiste demonstração ou especificação de como as rendas locatícias são utilizadas para o sustento próprio e de sua família e, de acordo com o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tal comprovação se faz necessária; Pode-se concluir que, se a executada, ora Agravante, não cumpre seus ônus probatória de comprovar em juízo os requisitos previstos na Súmula 486 acima mencionada, a probabilidade do direito, neste momento, não incide em seu favor; Como ressaltado na decisão interlocutória que proferi nestes autos, meras alegações genéricas de insuficiência de renda ou de que os valores de aluguel são utilizados para subsistência não merecem prosperar e não são aptas a desfazer a penhora regularmente deferida por ordem judicial; O deferimento da gratuidade de justiça quanto ao recolhimento de custas processuais, como decidido em sede de preliminar, não elide a necessidade de comprovação de hipossuficiência em relação ao mérito do recurso; Isso ocorre porque a presunção quanto à gratuidade para as custas processuais vem de lei, diferente da necessidade de produção probatória para comprovação de que a renda obtida com a locação seja efetivamente utilizada para a subsistência da Agravante e de sua família; 
(AI 18245-74.2023.8.17.9000. Relator: Des. Cândido J F Saraiva de Moraes. Julgamento: 11/12/2023) 
 
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. GRAVAÇÃO DE ATENDIMENTO. COMPRAS REGISTRADAS NAS FATURAS.  
A despeito da ausência de termo de contrato, a existência de gravação de atendimento, bem como o registro de compras no cartão de crédito consignado são meios hábeis de demonstrar que o recorrente anuiu com a contratação, ainda mais quando o consumidor não se insurge com relação ao áudio e as compras indicadas nas faturas. 
(Ap 0000111-23.2021.8.17.3130. Relator: Des. Ruy Trezena Patu Júnior. Julgamento: 11/12/2023) 
 
AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. DESISTÊNCIA DO BANCO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. 
A controvérsia se refere ao cabimento dos honorários sucumbenciais na hipótese de desistência da ação após a apresentação de contestação de forma espontânea pelo réu, ou seja, antes da citação. A desistência do processo atrai a norma do art. 90 do CPC/2015, que atribui à parte que desistiu o ônus pelo pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Conforme entendimento do STJ, o comparecimento espontâneo do réu, com a apresentação de defesa, importa angularização da relação processual, sendo devidos os honorários advocatícios em seu favor, pela parte autora que desistiu da ação, haja vista que a referida verba tem por escopo remunerar o esforço laboral desenvolvido pelo procurador da parte adversa. 
(Ap 0024632-58.2020.8.17.2001. Relator: Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto. Julgamento: 12/12/2023) 
 
ASSINATURA 	ELETRÔNICA. 	VALIDADE. 	VÍCIO 	DE 	CONSENTIMENTO 	NÃO CONFIGURADO.  
Instituição financeira pode ser julgada à luz do direito consumerista, por força da Súmula 297 do STJ. Aplicando o art. 6º, VIII, do CDC, cabe a inversão do ônus da prova diante da hipossuficiência autoral. O banco se desincumbiu de comprovar que a parte autora aderiu ao contrato de refinanciamento de empréstimo, assinado eletronicamente através de canal de autoatendimento. A utilização de senha eletrônica pessoal e intransferível substitui a assinatura, sendo meio válido de manifestação de vontade, já que somente seu titular tem conhecimento. Se inexiste vício que macule tal operação, o contrato firmado é válido e deve ser cumprido. 
(Ap 0154554-84.2022.8.17.2001. Relator: Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior. Julgamento: 12/12/2023) 
 
PROCEDIMENTO CIRURGICO BUCOMAXILO FACIAL. COBERTURA OBRIGATÓRIA. PEDIDO DE INTERNAÇÃO A CARGO DO MÉDICO ASSISTENTE. 
A cobertura obrigatória do procedimento cirúrgico bucomaxilo facial encontra amparo no artigo 19, VIII e Anexo 1 da RN nº 465/21, não sendo o objeto da controvérsia instalada. A recusa se deu por considerar a operadora de saúde ser procedimento a ser realizado em consultório, isto é, de natureza odontológica e, portanto, sem cobertura. Todavia, a definição do local onde deverá ser realizado o procedimento cirúrgico fica a cargo do médico assistente, de modo que a internação hospitalar deve fazer parte, a princípio, da sua avaliação de risco sobre o ato cirúrgico e o paciente. Probabilidade do direito reconhecida. Risco de dano grave que favorece o Agravante, tendo em vista o comprometimento do sucesso do procedimento pelo decurso do tempo. 
(AI 0000866-23.2023.8.17.9000. Relator: Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior.  Julgamento: 12/12/2023) 
 
FORNECIMENTO DE ESGOTO. AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO. COBRANÇA POR ESTIMATIVA DE CONSUMO. ILEGALIDADE. 
Resta clara a aplicabilidade da legislação consumerista, justificando inversão do onus probandi, mormente tendo em vista a dificuldade que a parte autora tem em produzir provas contra a demandada, configurando uma situação de flagrante desequilíbrio em detrimento do consumidor. Nas hipóteses em que o abastecimento de água é realizado por meio de poços artesianos e não há hidrômetro instalado, a cobrança pela utilização do serviço de coleta de esgoto deve ser feita com base na tarifa mínima, sendo vedada a cobrança por estimativa. Precedente vinculante do STJ (Tema 414). 
(Ap 0058515-59.2021.8.17.2001. Relator: Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior.  Julgamento: 12/12/2023) 
 
INCLUSÃO DE RECÉM-NASCIDO COMO DEPENDENTE NO PLANO DE SAÚDE EM QUE CONSTA COMO BENFICIÁRIA TITULAR SUA MÃE. 
Afastada a preliminar de carência de ação, por haver nos autos demonstração de que a Autora contatara a Ré, administrativamente, para pleitear a inclusão do recém-nascido no plano de saúde contratado. Mérito: debate acerca da possibilidade de inclusão de filho recém-nascido da beneficiária titular do plano de saúde, considerando que esta viera a se tornar titular posteriormente, após a exclusão da sua genitora, a qual titularizava o plano.  Contrato regido pelo Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual normas sejam interpretadas em benefício do aderente, do consumidor, conforme o art. 47 do CDC. O art. 12, III, “b”, da Lei nº 9.656/98 determina a proteção mínima que deve ser ofertada aos beneficiários, não estabelecendo quaisquer outras condições além da qualidade de filiado de um dos genitores e da solicitação em até 30 dias após o parto para inclusão de recém-nascido como dependente. Premente a necessidade de assegurar o direito à saúde e à vida do recém-nascido, devendo ser o menor incluída como dependente no plano de saúde contratado. Devidos danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pela negativa de inclusão e consequente desproteção da saúde e integridade física da menor até determinação judicial de inserção na cobertura contratual. 
(Ap 0038400-80.2022.8.17.2001. Relator: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho. Julgamento: 12/12/2023) 
 
COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET. NEGOCIAÇÃO REALIZADA FORA DA PLATAFORMA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR (ART. 14, § 3º, DO CDC).  
Demanda em que se pleiteia danos morais e materiais ao argumento de que teria o autor sido vítima de uma fraude ao tentar realizar a compra de um Mackbook no site do Mercado Livre, tendo realizado inadvertidamente o pagamento de boleto fraudulento, emitido pelo falsário, mas bastante similar aos documentos emitidos pelo Mercado Pago, e jamais recebido o produto que pretendia adquirir. A parte autora deixou de observar o dever de cautela, na medida em que, em total desatenção às advertências contidas no site do Mercado Livre, realizou as tratativas fora da plataforma desse recorrente, informou seu endereço de e-mail pessoal para terceiro e pagou boleto que lhe foi enviado diretamente, possibilitando, assim, que a fraude fosse concretizada. Configurada a culpa exclusiva do consumidor, excludente de responsabilidade civil, na forma do art. 14, § 3º, inciso II, do CDC.  
(Ap 0005407-63.2018.8.17.2990. Relator: Des. Sílvio Neves Baptista Filho. Julgamento: 12/12/2023) 
 
BLOQUEIO DE ATIVOS EM EXECUÇÃO FISCAL. BEM DE CAPITAL ESSENCIAL À ATIVIDADE DA EMPRESA. SUPERAÇÃO DO CONCEITO LEGAL. 
Conquanto prevaleça o entendimento jurisprudencial de que o dinheiro não é bem de capital essencial da empresa, é irrefutável que o intuito do legislador é, sem dúvidas, viabilizar a preservação das empresas evitando da melhor forma possível lesão a credores, empregados e à própria ordem econômica nacional. A estagnação desfuncional da interpretação legalista não expressa a dinâmica das relações sociais, econômicas e políticas, do Direito e da própria realidade. Na contemporaneidade, o Direito e a forma de operá-lo tendem a enfoques práticos extraídos de uma realidade concreta apurada na sociedade e a justiça deve sempre confrontar o que é com o que deve ser, observando este dinamismo, condizente com a verdadeira eficiência do processo/justiça. Sob tal prisma, entender pelo sentido literal de “bens de capital” como sendo restritamente bens/ativos não circulantes (máquinas, equipamentos, instalações), restringe a eficácia da LRJF e não atende aos seus objetivos de preservação da atividade produtiva da empresa, já que o dinheiro pode ser utilizado para tanto. Não subsiste sentido em se evitar a constrição de uma máquina, mas se permitir o bloqueio do dinheiro necessário para a compra da matéria prima relacionada à atividade produtiva e para o pagamento dos empregados que operacionalizam a produção. Por assim ser, merece ser superada a literalidade do conceito de bem de capital para que seja entendido como bem essencial à manutenção da atividade empresarial, desde que comprovadamente. O bem de capital deve ser assim compreendido no conceito de uso de dinheiro para a cadeia produtiva, pois não há como cogitar a possibilidade de soerguimento das recuperandas com uma interpretação rígida e engessada da lei, privando-as até mesmo dos recursos mínimos necessários para a manutenção da atividade empresarial. Levando em conta a persecução dos fins e dos objetivos do sistema de insolvência cabe ao juízo da recuperação judicial as medidas pertinentes para que o processo alcance seu êxito e seja preservada a finalidade da legislação que visa proteger a fonte produtora. Por sua vez, o §7º-B do Art. 6º da Lei 11.101/2005 autoriza o controle do ato constritivo realizado no juízo da execução fiscal pelo Juízo da Recuperação judicial, devendo o bloqueio ser interpretado como tal, vez que priva a agravante de lançar mão dos valores, tal qual a penhora. Outrossim, a liberação dos valores bloqueados deve ser condicionada à  prestação de contas pela agravante, nos autos originários, da utilização do dinheiro para a atividade produtiva da empresa. 
(AI 0019853-10.2023.8.17.9000. Relator: Des. Antônio Fernando Araújo Martins. Julgamento: 13/12/2023) 
 
GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DIREITO PERSONALÍSSIMO. 
A simples declaração de hipossuficiência firmada pelo requerente goza de presunção legal de veracidade. Entretanto, essa presunção é relativa, não afastando a possibilidade de o juiz exigir a comprovação do estado de necessidade do benefício, quando as circunstâncias dos autos apontarem que o pretendente possui meios de arcar com as custas do processo. O direito ao benefício da gratuidade judiciária possui natureza individual e personalíssima, não restando condicionado ao preenchimento dos requisitos necessários por terceira pessoa que não o próprio requerente. A situação financeira dos genitores não deve servir de parâmetro para a análise de hipossuficiência da filha estudante que não aufere renda. A contratação de advogado particular não impede a concessão da gratuidade da justiça, o qual no caso presente caso vale o registro de ser patrocinada pelo irmão.  
(AI 0019393-23.2023.8.17.9000. Relator: Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto. Julgamento: 14/12/2023) 
 
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 
Mantém-se atual a observação do Min. Mário Guimarães quando afirma que “não precisa o juiz reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes. Claro que, se o juiz acolhe um argumento bastante para sua conclusão, não precisará dizer se os outros, que objetivam o mesmo fim, são procedentes ou não” (v. O Juiz E A Função Jurisdicional, 1ª Ed. Forense, 1.958, parágrafo 208, p. 350), secundando-se que não se exige do Juiz “que rastreie e acompanhe pontualmente toda a argumentação dos pleiteantes, mormente se um motivo fundamental é poderoso a apagar todos os aspectos da controvérsia.” (RT 413/325). Eventual defeito na fundamentação ou contradição entre a decisão e alguma prova, argumento, ou qualquer outro elemento que lhe seja estranho, não é sanável pela via dos embargos de declaração. Isso porque a discussão acerca de eventual contradição existente entre a conclusão do julgado e os argumentos invocados pela parte diz respeito, em verdade, ao próprio acerto da decisão, que não pode ser revisto pela via dos embargos de declaração, mas somente através das vias recursais próprias que permitam a rediscussão do julgado e a correção do possível error in judicando. 
(ED na Ap 0034825-69.2019.8.17.2001. Relator: Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Julgamento: 15/12/2023) 
 
OBRIGAÇÃO DERIVADA DE FATO ÚNICO OU FATOS HOMOGÊNEOS E CONEXOS. PEDIDOS FRAGMENTADOS EM AÇÕES AUTÔNOMAS. DEMANDA TEMERÁRIA. 
Quando a obrigação de indenizar deriva de fato único ou de fatos homogêneos e conexos, o fracionamento da pretensão em demandas autônomas, notadamente em um contexto de ações massificadas, viola os princípios processuais da lealdade processual, da boa-fé objetiva, da cooperação e da ampla defesa. A Constituição da República estabelece, ao lado do amplo acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXIV, a), a garantia do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV) e da razoável duração do processo. A cláusula constitucional do devido processo legal associa-se, diretamente, ao conceito de sentença justa, que pressupõe observância estrita aos deveres da lealdade e boa-fé objetiva por parte de todos aqueles que participam do processo judicial. A concepção publicista do processo estabelece que, submetida a lide à apreciação do Judiciário, emerge, ao lado dos interesses privados das partes, o interesse público do Estado-juiz em ver o direito material sendo observado e atuado com justiça real e efetiva. A ordem processual confere ao juiz moderno poderes e faculdades para, na coordenação do processo, inibir posturas que dificultem a defesa, altere ou oculte a verdade dos fatos, induza o juiz a erro, represente açodamento ou negligência na apresentação da postulação em Juízo. Ao juiz não é dado ignorar a realidade das lides agressoras à prestação jurisdicional justa, eficiente e prestada em tempo razoável, sendo lícito atuar na repressão a chamada lide temerária. O processo civil não tolera o abuso de direito processual, no qual se enquadra toda e qualquer forma temerária (imprudente, negligente, açodada ou descuidada) de lide, que põe em risco valores e regras fundamentais, a exemplo de exercício do direito de defesa. Insere-se no conceito de demanda temerária ações padronizadas, em que não se observam as peculiaridades de cada parte e as especificidades da relação em conflito, ajuizadas aos milhares, no mesmo espaço de tempo, contra uma única parte, com petições iniciais contendo teses genéricas, tudo a dar especial protagonismo a institutos meramente formais, como a revelia, a impugnação específica e a inversão do ônus da prova. Em outras palavras, compromete ao exercício do direito de defesa e pode induzir o juiz a erro in judicando. 
(Ap 0000355-20.2023.8.17.3020. Relator: Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Julgamento: 15/12/2023) 
 
DPVAT. AÇÃO SECURITÁRIA POR MORTE. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 
O Espólio representa os herdeiros menores, filhos do falecido, na ação acidentária, na qual teve a decretação de prescrição, em inobservância ao artigo 198, I do Código Civil (a prescrição não corre contra herdeiros menores absolutamente incapazes). O Ministério Público deve ser intimado para intervir, na condição de fiscal da ordem jurídica, nos processos que envolvam interesses de incapaz, sob pena de nulidade, consoante art. 178, II c/c art. 279, caput e § 2º, ambos do Código de Processo Civil. Referida nulidade, no entanto, em consonância com o princípio da instrumentalidade das formas, pode ser suprida se houver manifestação do Ministério Público em segundo grau, desde que ausente prejuízo ao menor. A prolação de sentença em desfavor dos menores, caracteriza prejuízo concreto, que autoriza a cassação da sentença ante a nulidade dos atos posteriores ao momento em que o órgão ministerial deveria intervir, de modo que deverão ser desconstituídos todos os atos processuais realizados sem a intervenção do Ministério Público na primeira instância jurisdicional. 
(Ap 0021973-76.2020.8.17.2001. Relator: Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto. Julgamento: 15/12/2023) 
 
CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO MÍNIMO DA FATURA REALIZADO DE FORMA CONTÍNUA E INDEFINIDA.  
Afastadas as preliminares de prescrição e decadência, tendo em vista se aplicar à hipótese o prazo prescricional previsto no CDC. Os termos e condições do contrato de cartão de crédito consignado firmado entre os litigantes demonstram a abusividade praticada pela instituição financeira, pois inexiste uma limitação ou mesmo um número de parcelas para a quitação do débito, o que gera lucros exorbitantes ao banco e, por outro lado, desvantagem exagerada ao consumidor, em evidente afronta ao princípio da boa-fé contratual. A realização dos descontos da parcela mínima da fatura do cartão de crédito de forma contínua e sem prazo final para quitação do débito configura ato ilícito capaz de afrontar os direitos da personalidade da Autora e, consequentemente, justificar o arbitramento de indenização por danos morais. Tendo em vista os critérios de extensão e intensidade do dano, bem como a capacidade econômica das partes, conclui-se pela razoabilidade e proporcionalidade do valor indenizatório fixado a título de danos morais no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Considerando a real intenção da consumidora ao celebrar o negócio jurídico objeto desta lide, impõe-se o restabelecimento do pacto na modalidade de contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento, no intuito de restabelecer o equilíbrio entre os contratantes, conforme autoriza o art. 170 do Código Civil. Observadas as condições e taxa média de juros aplicada ao contrato de empréstimo consignado, poderá o banco continuar a realizar os descontos no benefício da parte Autora caso a dívida ainda não tenha sido quitada, mas, se o valor descontado do patrimônio do consumidor já tiver adimplido totalmente o débito, o excesso pago por ele deverá ser restituído em dobro, em virtude da prática de conduta contrária à boa-fé objetiva pelo Réu, devendo tudo isso ser apurado em sede de liquidação de sentença por arbitramento.  
(Ap 0000230-29.2021.8.17.2630. Relator: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho. Julgamento: 18/12/2023) 
 
TRATAMENTO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. COBERTURA DEVIDA. 
O contrato entre as partes está inserido na categoria dos contratos por adesão. Desta forma, não há paridade ao aderente para discutir as cláusulas contratuais, não podendo o princípio do “pacta sunt servanda” ser adotado sem mitigações, prova é tanto que o artigo 424 do Código Civil, dispõe que: “Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio”. Ora, é da natureza do contrato que se há cobertura para a doença deve ser garantido o tratamento integral, pois a recusa do tratamento compromete a saúde do segurado. Aos planos de saúde, é vedado decidir qual o tipo de medicação, material, procedimento ou tratamento que é necessário ao paciente. A responsabilidade do diagnóstico, configuração de urgência e emergência, tratamento e materiais indicados repousa sobre o profissional médico e não do plano saúde. A este, cabe apenas providenciar os meios de prestar integral cobertura do tratamento, e negar o tratamento implica em inadimplemento contratual. 
(AI 0014810-97.2020.8.17.9000. Relator: Des. Alberto Nogueira Virgínio. Julgamento: 18/12/2023) 
 
JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE SUBSTABELECIMENTO. PRAZO PEREMPEPTÓRIO. 
No caso sob exame, concedido prazo para a ora Agravante sanear vício de representação existente no apelo (substabelecimento vencido), a mencionada parte não supriu a irregularidade. O Substabelecimento válido só fora anexado aos autos após a Decisão Terminativa que não conheceu da apelação. A dicção do art. 76 do CPC é no sentido de que, não sendo sanada a irregularidade de representação no interregno concedido pelo julgador, tal como no caso sob exame, a decorrência lógica é a nulidade do processo e, na fase recursal, o não conhecimento da insurgência, se a providência couber ao Autor/Recorrente. Tratandose de prazo peremptório, a juntada a destempo não tem o condão de sanar o vício outrora indicado, operando-se a preclusão temporal, ausente justa causa, nos moldes do art. 223 do CPC, a legitimar a aceitação do substabelecimento correto fora do interregno concedido; Precedentes. 
(Ap 0062421-28.2019.8.17.2001. Relator: Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes. Julgamento: 18/12/2023) 
 
RECEBIMENTO DE VERBAS SALARIAIS E LICENÇA PRÊMIO. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. DIREITO FUNDAMENTAL DE HERANÇA DOS FILHOS MAIORES. 
No mérito, a controvérsia cinge-se em verificar se a herdeira, filha do de cujus, maior de idade, tem direito a receber sua quota parte da licença prêmio, e também se constitui verba de natureza indenizatória ou resíduo salarial. Vale ressaltar que as requerentes - viúva e as três filhas, sendo duas menores de idade, e uma delas maior de idade, no caso, a apelante, requereram alvará judicial, visando levantar valores deixados pelo de cujus, ex servidor público, no montante de R$132,31, e licença prêmio não gozada, no importe de R$43.361,28. Assim, com relação aos dias trabalhados do de cujus, que corresponde verba de natureza alimentar, o citado valor cabe unicamente a viúva e as herdeiras menores de idade, beneficiárias previdenciárias do falecido, enquanto que o valor relativo à licença-prêmio, uma vez que tratando-se de verba indenizatória, deve compor o acervo hereditário, a ser rateado entre todas as requerentes, incluindo-se a filha maior de idade. O montante encontrado na reclamação trabalhista é patrimônio do de cujus e, portanto, direito de todos os herdeiros, sejam eles definidos ou não como dependentes. Dessa forma, verifica-se que, ao contrário do entendimento adotado na sentença prolatada, os créditos referentes à licença prêmio não recebidos em vida pelo de cujus devem ser rateados entre os herdeiros, sejam eles dependentes ou não. 
(Ap 0067070-41.2016.8.17.2001. Relator: Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais. Julgamento: 19/12/2023) 
 
NEGATIVA DE CONCESSÃO DE CRÉDITO. LIBERALIDADE DO FORNECEDOR. 
A recusa da concessão de crédito, por si só, não gera danos morais indenizáveis, pois a concessão de crédito se trata de uma liberalidade do fornecedor, que estabelece critérios internos com o escopo de assegurar a solvabilidade do consumidor, bem como a segurança da operação, diminuindo os riscos de ver frustrado o recebimento da contraprestação. Desse modo, a improcedência da demanda é medida que se impõe. 

(Ap 0073891 51.2022.8.17.2001. Relator: Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior. Julgamento: 19/12/2023) 
 
INGRESSO DE NOVO ASSOCIADO. COOPERATIVA RECUSA INJUSTIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO. 
Salvo impossibilidade técnica do profissional para exercer os serviços propostos pela cooperativa, deve-se considerar ilimitado o número de associados que podem se juntar ao quadro associativo, diante da aplicação do princípio da adesão livre e voluntária que rege o sistema cooperativista (portas abertas). Precedentes. A negativa de ingresso de profissional na cooperativa de trabalho médico não pode se dar somente em virtude de presunções acerca da suficiência numérica de associados na região exercendo a mesma especialidade, havendo necessidade de estudos técnicos de viabilidade. Recusa injustificada, assim determino que haja a integração do médico agravante a quadro de cooperados. 
(AI 0013077-28.2022.8.17.9000. Relator: Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior. Julgamento: 19/12/2023) 
 
FALHA NO ATENDIMENTO HOSPITALAR. DEMORA/FALHA NO DIAGNÓSTICO MÉDICO. ERRO MÉDICO. DANO MORAL CONFIGURADO 
A responsabilidade civil do médico é subjetiva, devendo ser comprovada a existência de culpa (art. 951 do Código Civil). Mas o estabelecimento comercial hospitalar responde objetivamente pelos danos causados aos seus pacientes, nos termos do artigo 37, § 6º da Constituição da República pois o atendimento prestado por hospital privado vinculado ao SUS - Sistema Único de Saúde não caracteriza relação de consumo. Ante todas as provas colacionadas aos autos, restou demonstrada a falha na prestação do serviço do médico/hospital e a demora/falha no atendimento, que agiu com negligência ao “mandar para casa” a autora mesmo apresentando dores intensas de infecção, as quais só foram resolvidas no retorno ao hospital, bem como o nexo de causalidade entre os serviços oferecidos pelo réu e o dano sofrido pela autora (atendimento efetuado pela médica no nosocômio), gerando o dever de indenizar. Levando em consideração o ocorrido, o tempo de espera para solução, a situação de fragilidade da autora que, embora não estivesse gravemente enferma, estava com problemas de saúde, bem como a capacidade financeira do réu e o caráter compensatório pelo prejuízo sofrido, mas especialmente punitivo de modo que a penalização sirva para que o médico e a instituição repensem sua forma de atendimento, pelo que entendo justo os danos morais em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). 
(Ap 0000126-21.2017.8.17.2810. Relator: Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior. 
Julgamento: 19/12/2023) 
 
PREVIDÊNCIA 	PRIVADA. 	BENEFÍCIO 	PREVIDENCIÁRIO 	COMPLEMENTAR. INAPLICABILIDADE DO CDC. ENTIDADE FECHADA. SÚMULA N. 563, STJ. 
Nos termos da Súmula 563 do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas. Não há que se falar em direito adquirido à aplicação das regras previstas no regulamento vigente à época da adesão ao plano de previdência complementar, devendo ser observadas as disposições regulamentares vigentes quando do implemento dos requisitos exigidos para a concessão do benefício. Conforme o entendimento firmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.433.544/SE (Tema 944), nos planos de benefícios de previdência privada patrocinados pelos entes federados – inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente -, para se tornar elegível a um benefício de prestação que seja programada e continuada, é necessário que o participante previamente cesse o vínculo laboral com o patrocinador, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar n. 108/2001, independentemente das disposições estatutárias e regulamentares. Hipótese em que o beneficiário não cumpriu com todas as exigências para concessão do benefício previdenciário complementar, porquanto mantém vínculo empregatício com a patrocinadora do plano de benefícios. 
(Ap 0023140-70.2016.8.17.2001. Relator: Des. Substituto João José Rocha Targino. Julgamento: 19/12/2023) 
 
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO LEI 911/69. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BEM NÃO LOCALIZADO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. 
Na ação busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, se o bem não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor poderá requerer a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva (art. 4º do Decreto-lei nº 911/69), permitindo o regular andamento do processo. Quando o Oficial de Justiça não localiza o bem alienado em garantia e a parte autora, intimada, se omite em indicar a real localização do bem ou promover a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, mais do que incidir em contumácia, deixa de prover o processo de um dos seus pressupostos de desenvolvimento válido. A extinção do processo pela ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo independe de intimação pessoal da parte autora, indispensável apenas quando a extinção se dá nas hipóteses dos incisos II e III, como expressamente prevê o § 1º do art. 485, do CPC/2015. Inteligência da Súmula 174 do TJPE. (Ap 0013221 11.2023.8.17.2810. Relator: Des. Ruy Trezena Patu Júnior. Julgamento: 19/12/2023) 
 
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AVISO DE RECEBIMENTO (AR) COM INFORMAÇÃO DE QUE O DEVEDOR ESTAVA AUSENTE. 
A presente controvérsia consiste em determinar se, para a comprovação da mora, é válida a notificação extrajudicial realizada por meio de envio de notificação postal dirigida ao endereço contido no contrato, ainda que o destinatário tenha se mudado. O retorno da carta com aviso de recebimento no qual consta que o devedor “mudou-se" não representa, por si só, fundamento para descaracterizar a constituição da mora. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça julgou o RESP nº 1.951.888/RS (TEMA 1132), sob a sistemática dos recursos repetitivos, e fixou a seguinte tese jurídica: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." No caso concreto, existindo notificação extrajudicial prévia enviada ao endereço do devedor constante no contrato de financiamento, considerase a constituída a mora e, por conseguinte, satisfeito pressuposto processual para propositura da ação de busca e apreensão 
(Ap 0014048-22.2023.8.17.2810. Relator: Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais. Julgamento: 19/12/2023) 
 
PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. REAJUSTE ANUAL. LIVRE PACTUAÇÃO.  
Aos planos de saúde aplica-se o regramento do Código de Defesa do Consumidor, por expressa previsão do art. 3º, § 2º daquela lei; pelo art. 35 da Lei n.º 9.656 /98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. Ainda que se possa cogitar de certa vulnerabilidade, as pessoas jurídicas possuem maior consistência estrutural para negociar os reajustes incidentes sobre os contratos de plano de saúde coletivos. De modo que, a priori, os reajustes livremente fixados, à revelia do controle da ANS, não se consideram inquinados de abusividade. Precedentes do STJ e do TJRS. Quanto aos contratos coletivos não há qualquer vinculação aos percentuais fixados pela ANS, pelo contrário, a própria agência reguladora estabelece que os reajustes das contraprestações estabelecidas nestes contratos podem ser livremente pactuados entre a operadora e a contratante. O contrato que se discute nos autos guarda natureza de plano coletivo, de modo que não há ilegalidade na cláusula que prevê os índices de reajustes das contraprestações. Tratando-se de reajuste, anual, nos termos do contrato, não há que se falar em abusividade. 
(Ap 0016072-35.2017.8.17.2001. Relator: Des. Antônio Fernando Araújo Martins. Julgamento: 20/12/2023) 
 
PLANO DE SAÚDE. CONTRATO ANTIGO E NÃO ADAPTADO. INCLUSÃO DE DEPENDENTE DO DEPENDENTE. POSSIBILIDADE. 
Se o contrato de plano de saúde individual anterior à Lei n° 9.656/98, e a ela não adaptado, autoriza a inclusão de dependentes do segurado, sem fazer qualquer distinção entre seguradotitular e segurado-dependente, pode o segurado-dependente incluir os seus próprios dependentes na apólice. Isso porque, no âmbito do Direito do Consumidor, não cabe interpretação restritiva para limitar direito. Neste sentido, o artigo 47 da Lei 8.078/90 impõe que os contratos sejam interpretados de modo mais favorável ao consumidor. Não encontra abrigo na função social do contrato de plano de saúde (art. 421 CC) nem no princípio do protecionismo do consumidor, de índole constitucional (inciso XXXII do art. 5º), interpretação que restrinja o direito de um pai incluir como seu dependente filho de tenra idade, ainda que fora do prazo de 30 dias após o parto, sob o argumento de que o contrato só assegura a inclusão na apólice de filho do titular. A aflição causada pela negativa abusiva de cobertura assistencial de saúde a filhos recém-nascidos, encontrando-se desamparados da rede assistencial proporcionada pelo plano, insere-se no conceito de dano moral. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada demandante, fixado a título de indenização por dano moral, atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e, ainda, ao caráter punitivo-pedagógico da reprimenda. 
(Ap 0073944-66.2021.8.17.2001. Relator: Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Julgamento: 20/12/2023) 
 
PLANO DE SAÚDE. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DE EXAME. DANO MORAL. 
A demora na autorização de exame caracteriza abuso de direito, pois o plano de saúde tem prazo para responder as demandas de seus usuários. Postergar a resposta de maneira indefinida excede manifestamente os ditames da relação jurídica, violando a boa-fé objetiva, conforme dispõe o artigo 187 do Código Civil. A recusa/demora injustificada no atendimento das necessidades do consumidor enseja reparação por dano moral, por ofensa aos direitos mais básicos da parte. Ante as particularidades ínsitas ao caso vertente, a necessidade de compensação pelo dano suportado e o caráter pedagógico da condenação, mostra-se razoável a condenação a título de danos morais no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais). A tabela ENCOGE é índice geral de correção monetária aplicado no estado de Pernambuco, conforme determina a Instrução de Serviço n.º 08, de 04/10/2011, do TJPE. Por outro lado, os juros de mora devem ser fixados no importe de 1% (um por cento) a partir da citação, nos termos do art. 405 e 406 do CC e conforme entendimento do Tribunal da Cidadania. 
(Ap 0006114 89.2022.8.17.2990. Relator: Des. Ruy Trezena Patu Júnior. Julgamento: 22/12/2023) 
 
TARIFA MÍNIMA DE ÁGUA. LEGALIDADE DA COBRANÇA INDEPENDENTEMENTE DA EFETIVA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. 
A cobrança da tarifa mínima de água decorre da mera disponibilização ao consumidor das vias coletoras de esgoto e do tratamento de água, independentemente da efetiva utilização, e destina-se ao custeio das despesas com a manutenção do complexo sistema de abastecimento, bem como, com os investimentos para o melhoramento e expansão da rede, assegurando, dessa forma, a qualidade e a universalização da prestação dos serviços. O Decreto nº 18.251/94 estabelece, em seu art. 72, que a tarifa mínima será equivalente ao valor fixado para o volume de 10m³ (dez metros cúbicos) de cada categoria. O Decreto nº 18.251/94, em seu art. 76, autoriza, também, a cobrança de tarifa mínima durante o período em que o abastecimento de água estiver cortado, estabelecendo que será faturado o equivalente a 30% por economia no valor da tarifa mínima por categoria. Hipótese em que restou comprovado que o faturamento dos serviços fora efetuado pela “tarifa mínima”. 
(Ap 0014609-93.2020.8.17.2990. Relator: Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Julgamento: 23/12/2023) 
 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PANDEMIA DE COVID-19. MATRÍCULA POSTERIOR AO INÍCIO DA PANDEMIA. 
Intuitivamente, é de se cogitar a redução dos custos dispendidos pela instituição de ensino com a substituição das aulas presenciais pelas virtuais, haja vista que, em primeira análise, a manutenção do estabelecimento onde é prestado o serviço com a presença dos alunos demandaria maiores gastos do que aquela exigida sem a presença deles. Entretanto, essa circunstância, por si só, não é suficiente para justificar a procedência do pedido revisional. Isso porque, de igual forma, não soa desarrazoado supor que, com as adaptações que precisaram ser implementadas de forma emergencial e imediata para possibilitar a continuidade das aulas de maneira remota, tenham sido dispendidos valores significativos em investimentos em tecnologia, gerando gastos não previstos pela instituição de ensino, além da existência de outros fatores relevantes como o aumento da inadimplência que poderia se esperar de um momento de crise econômica grave e generalizada. Tendo a mudança do regime presencial para o remoto antecedido à matrícula das apelantes no curso de medicina, que já ingressaram no semestre letivo 2020.2, cientes do valor da mensalidade e de que as aulas seriam ministradas de forma remota durante o período pandêmico, afasta-se o argumento de que a pandemia se caracterizaria como acontecimento superveniente com repercussão no equilíbrio contratual. Em verdade, a contratação já foi efetuada levando em consideração a atipicidade momentânea decorrente da adoção de medidas de prevenção de contágio, o que impede, em princípio, a aplicação seja da teoria da imprevisão (art. 478, CC), seja da quebra base objetiva do negócio jurídico (art. 6º, V, do CDC). Não deve ser reconhecida a abusividade do reajuste da mensalidade escolar quando o reajuste foi inferior à inflação não há indícios de qualquer abusividade praticada pela instituição de ensino, que possui a prerrogativa de reajustar o valor da mensalidade paga pelos alunos anualmente. 
(Ap 0021259-82.2021.8.17.2001. Relator: Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Julgamento: 23/12/2023) 
 
DÉBITO DE ENERGIA ELÉTRICA ARBITRADO UNILATERALMENTE. REALIZAÇÃO DE PARCELAMENTO SEM O CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR. 
É abusiva a realização, sem autorização e conhecimento do consumidor, de plano de parcelamento referente a débito de energia elétrica apurado unilateralmente pela concessionária, por arbitramento. A inclusão das respectivas parcelas nas faturas de consumo regular subsequentes acaba levando o consumidor – que desconhece a origem da dívida ou discorda de sua constituição - a adimplir o débito indevido, o que implica frontal violação ao princípio básico e fundamental da boa-fé, caracterizando o dano moral. O valor de R$ 2.000,00 a título de dano moral atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e, ainda, ao caráter punitivo-pedagógico da reprimenda. 
(Ap 0000941-61.2022.8.17.3030. Relator: Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Julgamento: 23/12/2023)