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de Jurisprudência
Diretoria de Documentação Judiciária (DIDOC) 
Gerência de Jurisprudência e Publicações

Edição Nº 01/2024
(02/01/2024 a 31/02/2024)

SUMÁRIO

DIREITO PÚBLICO	2
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES	2
MILITAR ESTADUAL INATIVO. CONTRIBUIÇÃO AO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES	4
BENEFICIÁRIO DO SASSEPE. MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. LEI FEDERAL Nº 12.764/2012. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA AO LAUDO MÉDICO	5
DIREITO CIVIL	6
CITAÇÃO INVÁLIDA. AR RECEBIDO POR TERCEIRO. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO.	6
MORTE DE FELINO NA PROPRIEDADE VIZINHA. ATAQUE DE CAO. FORÇA MAIOR.	6
DEMANDA TEMERÁRIA. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.	6
PEDIDO DE REPARO DA REDE ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR.	7
DIREITO PENAL	7
LATROCÍNIO CONSUMADO.	7
HABEAS CORPUS. REALIZAÇÃO DE NOVAS DILIGÊNCIAS REQUISITADAS PELO MINISTÉRIO À AUTORIDADE POLICIAL APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADES DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. SUPOSTA PARCIALIDADE DO MAGISTRADO A QUO.	9
DOSIMETRIA ALTERADA PARA SE DECOTAR O VETOR CONDUTA SOCIAL E PARA AJUSTAR A FRAÇÃO DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA.	9
PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA POR DIZER RESPEITO À PERSONALIDADE DO AGENTE E POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. ART. 67, DO CP. PRECEDENTES DO STF E DO TJPE.	10

DIREITO PÚBLICO

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES
A controvérsia posta a julgamento refere-se a análise do direito do autor à percepção das verbas decorrentes do seu labor prestado à municipalidade demandada, ora apelada. Esclareça-se que a contratação temporária, autorizada pelo art. 37, IX, da CF, pressupõe que ela se dê por prazo determinado, a fim de suprir necessidade transitória de excepcional interesse público, sendo restrita às hipóteses expressamente previstas em lei. Na hipótese dos autos, impõe-se o reconhecimento da nulidade da contratação realizada entre o autor/apelado e a Administração Pública Municipal, seja em razão da inexistência de demonstração de sua excepcional necessidade seja pela ausência de limitação temporal do vínculo, ante as sucessivas e injustificáveis renovações contratuais que  totalizaram aproximadamente 7 (sete) anos de prestação de labor dito temporário, no caso, de 2009 a 2016, comprovando, assim, a ausência de temporariedade da função, ou seja, seu desempenho possuía caráter permanente. Nesse contexto, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que: “a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS”. Demais isso, o Plenário do STF, ao apreciar recentemente o Tema 551, sob a sistemática da Repercussão Geral, por maioria de votos, estabeleceu a seguinte tese:  “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações” (RE 1066677, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020). No presente caso, verifica-se que a administração municipal não se desincumbiu do ônus de provar, em momento oportuno, que realizou a quitação das verbas relativas ao décimo terceiro salário e férias pleiteadas na exordial. Assim, considerando que o cenário aqui emergente, representa burla à normas constitucionais referentes à contratação de servidores públicos, em  patente violação aos direitos dos servidores temporários, e, considerando ainda a recente interpretação do Supremo Tribunal Federal, no intuito de evitar verdadeira premiação à conduta ímproba do administrador de contratar prestadores de serviços sem concurso público, ciente de que o único efeito resultante seria o saldo de salários e o FGTS, restou acertada a condenação do Município ao pagamento das férias não gozadas, com o acréscimo do terço constitucional, do décimo terceiro salário e FGTS não recolhido durante o período contratual comprovado neste processo, observada a prescrição quinquenal, qual seja, a partir de 29.10.2013 a 31.12.2016, nos exatos termos da sentença.
(Ap 0000269-67.2018.8.17.3200. Relator: Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho. Julgamento: 10/01/24)

MILITAR ESTADUAL INATIVO. CONTRIBUIÇÃO AO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES
Os autos retornaram para que seja formulado o juízo de retratação, conforme precedente vinculante proferido pelo Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática de repercussão geral (Tema nº 1.177), no julgamento do RE 1.338.750/SC. Com efeito, verifica-se que o Acórdão lavrado por este colegiado, o qual deu parcial provimento ao Reexame Necessário, prejudicado o apelo voluntário - somente para reformar a sentença limitando entre abril de 2020 e 10/12/2020, o período de condenação da Fazenda Pública na restituição dos valores descontados indevidamente dos vencimentos do requerente, a título de contribuição previdenciária incidentes, contrariou a orientação consagrada pela Suprema Corte. É cediço que o Supremo Tribunal Federal acolheu a tese de inconstitucionalidade formal do artigo 24-C do Decreto-Lei nº 667/69, incluído pelo artigo 25 da Lei Federal nº 13.954/19, quanto à alíquota da contribuição previdenciária dos militares estaduais, por invasão da competência legislativa reservada ao legislador estadual. Ocorre que, em 05/09/2022, analisando os Embargos de Declaração opostos em face do Recurso Extraordinário nº 1338750/SC (Tema nº 1.177), o STF modulou os efeitos da referida declaração de inconstitucionalidade do artigo 24-C do Decreto-Lei 667/1969, por deduzir que ela implicaria em elevado impacto no equilíbrio financeiro-atuarial dos entes federativos que teriam que devolver as contribuições recolhidas a maior dos militares inativos e de seus pensionistas, desde o início dos recolhimentos efetuados com base na lei federal. Destarte, resolveu modular seus efeitos até 1º de janeiro de 2023, preservando a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos e inativos e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, cabendo aos Estados, nesse ínterim, publicarem as respectivas leis a respeito, por exemplo, da alíquota e da base de cálculo das contribuições dos policiais militares e dos bombeiros. Nesse sentido, o Estado de Pernambuco publicou, em 11/09/2020, a Lei Complementar nº 432/2020, responsável por consolidar na legislação tributária/previdenciária estadual as normas relativas à contribuição para o custeio dos proventos de inatividade e das pensões militares estaduais. Portanto, com a referida norma, reforçada pela Lei Complementar Estadual n.º 460/2021, o Estado de Pernambuco passou a referendar o conteúdo do art. 24-C do Decreto-Lei Federal 667, de 2 de julho de 1969, incluído pela Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, adotando como próprio o sistema em questão. Como consabido, as decisões proferidas pelo STF em sede de Repercussão Geral são dotadas de efeito vinculante, razão pela qual se mostram de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica.
(Ap 0001875-44.2021.8.17.3130. Relator: Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho. Julgamento: 10/01/24)

BENEFICIÁRIO DO SASSEPE. MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. LEI FEDERAL Nº 12.764/2012. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA AO LAUDO MÉDICO
O cerne da questão cinge-se ao direito do apelado, menor impúbere, diagnosticado com “Transtorno do Espectro Autista” (CID 10 – F84.0 – Autismo Infantil), ao tratamento ABA, TEACCH, PECS, PROMPT e INTEGRAÇÃO SENSORIAL custeado pelo SASSEPE. Há urgência no tratamento por profissionais qualificados, especialistas e com certificação para crianças com espectro autista, motivo pelo qual foi prescrita uma série de terapias multidisciplinares conjuntas, especificamente nos métodos ABA (Análise Aplicada do Comportamento) e PROMPT (Sistema de Comunicação por Figuras). Comprovado o vínculo com o Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco, conforme se depreende do demonstrativo de pagamento, comprovando a contribuição para dependente. A inaplicabilidade das normas consumeristas não afasta o dever do Estado, através do SASSEPE, de fornecimento do tratamento indicado, dada a sua imprescindibilidade. O laudo médico apontou a necessidade de tratamento pelos métodos ABA, INTEGRAÇÃO SENSORIAL, PROMPT e INTEGRAÇÃO SENSORIAL, bem como acompanhamento com neurologista infantil, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença nesse ponto. Em relação à indenização por danos morais, não há como condenar o Recorrente ao seu pagamento. Inexistem provas dos supostos danos sofridos pelo Autor em razão da não autorização imediata do tratamento requerido, não sendo a hipótese de dano moral in re ipsa, como quer o Apelado, pois “o direito a dano moral só exsurgirá em casos excepcionais, em que a conduta oficial se revele manifestamente arbitrária e comprovadamente provoque abalo emocional ao paciente, circunstâncias essas não demonstradas nos autos” (Apelação Cível 0008200-18.2018.8.17.3590, Rel. FRANCISCO JOSE DOS ANJOS BANDEIRA DE MELLO, julgado em 25/08/2023, DJe ). Por fim, a alegada inadimplência do Demandado no tocante a terceiro estranho à lide não guarda relação com a presente demanda, cujo objeto corresponde a obrigação de fazer, de sorte a não se poder falar na intervenção de terceiros prevista no art. 119 do CPC. Deve, pois, a empresa prestadora de serviço ajuizar a ação de cobrança cabível. 
(Ap nº 0010924-38.2020.8.17.2001. Relator: Des. Itamar Pereira da Silva Júnior. Julgamento: 16/01/24) 

DIREITO CIVIL

CITAÇÃO INVÁLIDA. AR RECEBIDO POR TERCEIRO. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. 
Nos termos da súmula 429 do STJ, para a validade da citação, não basta a entrega da correspondência no endereço do citando, devendo o carteiro fazer a entrega da carta ao destinatário, colhendo a sua assinatura no recibo, o que não ocorreu no caso dos autos, pois o AR colacionado apresenta assinatura de terceiro. A nulidade ou inexistência de citação consiste em vício insanável, nos termos do Art. 239 do CPC e, consoante entendimento jurisprudencial, é ainda um vício transrescisório, pois pode ser apreciado a qualquer tempo, não se submetendo a prazo prescricional ou decadencial, sendo admissível o acolhimento de tal alegação quando suscitada em contrarrazões de apelação. Constatada a invalidade do ato citatório, devem ser anulados todos os atos posteriores, inclusive a sentença, com o retorno dos autos à primeira instância, e reabertura do prazo de defesa, restando prejudicado o conhecimento do apelo interposto pelo autor. 
(Ap 0000483-57.2019.8.17.2510. Relator: Alberto Nogueira Virgínio. Julgamento: 04/01/2024)

MORTE DE FELINO NA PROPRIEDADE VIZINHA. ATAQUE DE CAO. FORÇA MAIOR.
A manutenção dos cães da raça pitbull, em propriedades privadas, será realizada em canil com grade de ferro, edificado nos moldes definidos em regulamento (art. 2º, Lei 12469/2003 PE). Todavia, não é razoável imaginar que, estando em seus lares, eles passarão 100% do tempo preso, mesmo sem visita. A queda de um felino no terreno onde residem os Pitbulls é fato não previsível, razão pela qual não há que se falar em dever de indenização pela morte do gato.
(Ap 0000989-14.2020.8.17.2990. Relator: Des. Substituto Sílvio Romero Beltrão. Julgamento: 08/01/2024)

DEMANDA TEMERÁRIA. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.
O juiz, no legítimo impulso de inibir as demandas predatórias ao sistema de Justiça, deve atuar nos limites exigidos pela ordem processual para o exercício do direito de ação. Nesse contexto, a condição de ter que exaurir a fase administrativa para antecipar a postulação na via judicial, tendo em conta o princípio da inafastabilidade da jurisdição expressado no inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal, consiste numa excepcionalidade conferida à reserva legal. Em outros termos, o acesso direto ao Judiciário só admite mitigação em certas hipóteses previstas, às claras, na lei, não se admitindo interpretação analógica ou ampliativa. A tese de que é necessário requerimento administrativo prévio voltado à caracterização do efetivo interesse de agir não se sustenta nem mesmo diante de um raciocínio jurídico-processual de ausência de pretensão resistida. Isso porque há, conforme revelado pela experiência forense, por parte da instituição financeira a apresentação sistemática de contestação, resistindo à pretensão.
(Ap 0001070-92.2021.8.17.2580. Relator: Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Julgamento: 08/01/2024)

PEDIDO DE REPARO DA REDE ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR.
Sendo as quedas e oscilações de energia fato constitutivo do direito da autora e, não tendo a concessionária localizado registro de ocorrência na comunidade, cabia à demandante demonstrar, mesmo que minimamente, que houve prestação defeituosa do serviço - o que poderia ter sido feito facilmente através dos protocolos de reclamações administrativas -, ônus que não se desincumbiu. A inversão do ônus da prova prevista no CDC não isenta o consumidor de demonstrar a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, notadamente quando se trata de fato apto a gerar a verossimilhança das alegações e de prova de fácil produção. Precedente do STJ.
(Ap 0001541-08.2016.8.17.0730. Relator: Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Julgamento: 16/01/2023)

DIREITO PENAL

LATROCÍNIO CONSUMADO. 
De primeva, não há que se falar em não conhecimento do presente apelo por intempestividade, eis que a defesa interpôs o aludido recurso antes mesmo de iniciado o prazo recursal, posto que o réu, o qual se encontrava preso, ainda não havia sido pessoalmente intimado da sentença condenatória. Apelo conhecido; Também não há como acolher a aventada nulidade da sentença em razão de o reconhecimento fotográfico não ter observado os ditames do art. 226 do CPP, posto que, malgrado o atual entendimento vigente no âmbito do C. STJ seja no sentido de que o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial apenas é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do CPP, há, na espécie, outros elementos de prova válidos e independentes a amparar a condenação. Ademais, a própria Corte Cidadã entende que, se a vítima ou testemunhas são capazes de individualizar o agente, como se verifica no caso em apreço, não é necessário instaurar a metodologia legal de reconhecimento. Prefacial rejeitada. Do mesmo modo, subsistindo os motivos que justificaram a decretação da prisão preventiva do apelante e estando a decisão de manutenção da custódia cautelar devidamente fundamentada, indefere-se o pedido de revogação da prisão preventiva, já que não houve alteração fática a ponto de autorizar a devolução do status libertatis. No mérito, cabalmente demonstradas a autoria, a materialidade e a tipicidade, sobretudo pelas declarações das testemunhas oculares, pela recognição visuográfica, pela certidão de óbito da vítima fatal e pela delação extrajudicial do adolescente que atuou juntamente com o réu, a manutenção da condenação do apelante é medida que se impõe.  Destaque-se que, nos termos da Súmula n. 610 do STF, “Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima.”, exatamente o que se verifica no caso em apreço, em que a vítima veio a óbito, porém seus algozes não conseguiram subtrair nenhum bem pertencente a ela Também não há que se falar em desclassificação para o delito de homicídio simples, haja vista que, no caso em apreço, restou evidenciado o animus furandi do agente, o qual agiu com a real intenção de se apoderar dos bens da vítima, ainda que, para tanto, tivesse que ceifar-lhe a vida, como de fato aconteceu. Mantida a condenação do recorrente pelo crime de latrocínio. No tocante à dosimetria, verificou-se que o togado singular empregou fundamentação inidônea para desvalorar as moduladoras atinentes à conduta social, à personalidade do agente e aos motivos do crime, impondo-se o decote de tais vetoriais. Doutra banda, considerando que o delito foi premeditado e que a vítima foi alvejada em sua própria residência e na presença de seus dois filhos, os quais também correram o risco de serem atingidos pelo réu, valorou-se em desfavor do recorrente as moduladoras atinentes à culpabilidade e às circunstâncias do crime. A despeito disso, a pena-base foi reduzida, uma vez que o togado singular havia considerado desfavoravelmente quatro circunstâncias judiciais, sendo que, após as alterações realizadas por esta Instância Revisora, passaram a subsistir três circunstâncias desabonadoras.
(Ap 0000615-98.2018.8.17.0910. Relator: Des. Evio Marques da Silva. Julgamento: 17/01/2024)

      
HABEAS CORPUS. REALIZAÇÃO DE NOVAS DILIGÊNCIAS REQUISITADAS PELO MINISTÉRIO À AUTORIDADE POLICIAL APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADES DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. SUPOSTA PARCIALIDADE DO MAGISTRADO A QUO. 
É dado constitucionalmente ao Ministério Público a competência para promover, por autoridade própria, ou através de requisição à Polícia Judiciária, investigações de natureza penal, observadas, sempre, as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição. Assim, não se pode perder de vista que diversas diligências podem ser desenvolvidas, não apenas durante o curso do inquérito, anterior ao recebimento da denúncia, mas também após a sua conclusão e transformação em ação penal, ou mesmo se encerrado por arquivamento ou trancamento. Logo, ainda que iniciado o processo criminal, nada impede que a autoridade policial prossiga com as investigações e reúna novos elementos a partir de requisições do Ministério Público, principal destinatário dos elementos de convicção reunidos no inquérito, desde que necessários à elucidação do ilícito em apuração e obtidos no exercício de suas atribuições legais, uma vez que o processo penal é orientado pelo princípio da busca pela verdade real dos fatos. A diferença de valor da prova colhida, como informante ou testemunha, com ou sem compromisso de dizer a verdade, é matéria de ponderação judicial e não de classificação em uma ou outra categoria de prova oral. Precedentes. É cediço que o Processo Penal adota a estrutura acusatória, de modo que se veda ao Juiz a atuação probatória como se órgão de acusação fosse. No entanto, disso não decorre que o Magistrado está impedido de inquirir testemunhas a fim de buscar elementos suficientes à busca da verdade real, mormente porque o art. 212 do CPP é expresso em autorizar a formulação de perguntas pela autoridade judiciária, não havendo qualquer irregularidade ou ilegalidade a ser reconhecida. Conforme assente pelo STF e pelo STJ, a lei processual penal em vigor adota o princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do Código de Processo Penal), segundo o qual somente se declara a nulidade de algum ato processual caso haja demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo à parte, o que não ficou evidenciado na espécie.
(HC 0023710-64.2023.8.17.9000-PJE. Relator: Des.  Demócrito Reinaldo Filho. Julgamento:18/01/2024)
 
DOSIMETRIA ALTERADA PARA SE DECOTAR O VETOR CONDUTA SOCIAL E PARA AJUSTAR A FRAÇÃO DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA.

A dosimetria foi reparada para se decotar a conduta social como desfavorável, uma vez que o fundamento apontado foram processos penais a que responde o réu sem o devido trânsito em julgado. Na terceira fase, considerando a Súmula 659 do STJ e o número de vítimas, alterou-se a fração atinente ao crime continuado de 2/3 para 1/2 (metade). Apelo a que se dá parcial provimento para redimensionar a pena definitiva de 12 (doze) anos e 08 (oito) meses de reclusão para 09 (nove) anos e 06 (seis) de reclusão, em regime fechado, mantendo-se os demais termos da sentença de primeiro grau. À unanimidade.
 
(Ap 1176-42.2019.8.17.0990. Relator: Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção. Julgamento: 19/01/2024

PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA POR DIZER RESPEITO À PERSONALIDADE DO AGENTE E POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. ART. 67, DO CP. PRECEDENTES DO STF E DO TJPE. 

A pena-base do recorrente foi fixada dois anos acima do mínimo legal, ou seja, em 07 (sete) anos de reclusão o que, inclusive, beneficiou o réu, haja vista que poderia ter sido fixada em patamar maior, mormente considerando a preponderância insculpida no art. 42, da Lei nº 11.343/2006 (quantidade de drogas apreendidas: 24,7kg de “maconha”). Nesse ponto, não se pode proceder à respectiva correção, pois o Tribunal, no julgamento de recurso exclusivamente defensivo, não pode agravar a situação do réu, vez que vedada a “reformatio in pejus”. Mantém-se, portanto, a pena-base em 07 (sete) anos de reclusão, tal como fixada na sentença. Seguindo a linha de entendimento do STF, a reincidência prepondera sobre a confissão e não só nos casos de multireincidência, na medida em que a reincidência além de dizer respeito à personalidade do agente é expressamente prevista como circunstância preponderante, nos extamos termos do art. 67, do CP, e a confissão constitui mero ato posterior ao cometimento do crime e tem relação, apenas, com o interesse pessoal e conveniência do réu, razão pela qual não há qualquer reparo a ser feito por ocasião da segunda fase do processo dosimétrico. Precedentes STF e TJPE.
(Apelação Criminal nº 0000980-96.2021.8.17.5001. Relator: Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção. Julgamento: 19/01/2024)

CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO APRESENTAÇÃO DE TESTEMUNHA NO MOMENTO ADEQUADO. PRECLUSÃO. APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. REDUÇÃO/ISENÇÃO DA PENA DE MULTA.

Vê-se que o apelante foi assistido não por defensor dativo, mas por advogada por ele nomeada, quer dizer, constituída, o qual, ao que se infere, esteve presente a todos os atos do processo, tendo apresentado defesa prévia, participado da audiência e, por fim, oferecido alegações finais. In casu, ciente da necessidade de arrolamento das testemunhas por ocasião da apresentação de defesa prévia, e não sendo noticiada qualquer dificuldade para contato com o réu, tampouco para a identificação de testemunhas, a causídica optou por não as indicar, realizando pedido genérico para apresentação do rol de testemunhas de forma extemporânea. Demais disso, afora a preclusão gerada diante da ausência de apresentação do rol de testemunhas e sua qualificação quando do oferecimento da defesa prévia, não houve demonstração efetiva de prejuízo, o qual é indispensável para o reconhecimento de nulidades relativa ou absoluta. Não há excesso na aplicação da reprimenda imposta pelo togado monocrático em relação ao crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06, quando as circunstâncias judiciais a que alude o art. 59, do CP, justificam a pena aplicada. No caso presente, as provas que exsurgem do acervo probatório indicam que os apelantes se dedicavam à atividades ilícitas, especialmente ligadas ao tráfico ilícito de entorpecentes, evidenciada até pelas circunstâncias da prisão, com apreensão de elevada quantidade de maconha (considerando a extensão do plantio ilícito, qual seja, aproximadamente 16.750 (dezesseis mil setecentos e cinquenta) pés de maconha, com cerca de cinco roças de maconha interligadas, além de aproximadamente 16 kg da erva ilícita pronta para consumo), além de agirem em conjunto ((os apelantes faziam atividade ilícita de tráfico de drogas em concurso de pessoas, indicando maior organização dos réus). Como efeito, o quantitativo da droga apreendida com os recorrentes está longe de ser considerado de pequena monta, além disso, a forma como atuavam, de maneira organizada, praticando a mercancia da substância entorpecente (Ante o contexto fático, conquanto sejam primários, os réus agiam em concurso de pessoas, com grande quantidade de droga apreendida, razão pela qual não se vê presentes os requisitos do art. 33, §4, da Lei nº 11.343/2006), constituem circunstâncias hábeis a caracterizar a dedicação dos recorrentes à atividades criminosas, impedindo a incidência da causa de diminuição da pena. Assim, entendo que é incabível a aplicação aos acusados a minorante prevista no artigo art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Ainda que a sentença utilize a quantidade de drogas na primeira fase e também na terceira fase, a consideração da quantidade e da variedade de droga apreendida para fins de exasperação da pena-base (art. 42 da Lei n. 11.343/06), não impede a sua utilização como fundamento para afastar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 do mesmo diploma legal, inexistindo, portanto, ocorrência de bis in idem. Precedentes do STJ. Não há falar-se em redução ou isenção do pagamento da pena de multa, pois esta é prevista no preceito secundário do tipo penal incriminador, não cabendo ao julgador a liberdade de deixar de aplicá-la pelo simples fato do acusado ser hipossuficiente, pois trata de reprimenda que complementa a pena privativa de liberdade. Nesse mesmo sentido, a pena de multa constitui reprimenda cumulativa que se soma à pena privativa de liberdade e, na hipótese de não ser paga pelo apenado, passa a constituir dívida de valor para com a Fazenda Pública, conforme disciplina o art. art. 51 do CP, não sendo lícito ao Poder Judiciário dispensar o pagamento, uma vez que a verba não lhe pertence. Portanto, inviável o presente pedido. No que pertine a isenção das custas processuais, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ainda que a parte seja beneficiária da justiça gratuita, o art. 804[1] do Código de Processo Penal determina a condenação do vencido em custas, devendo ficar suspensa a exigibilidade do pagamento, pelo prazo de 05 (cinco) anos, após o qual ficará prescrita a obrigação, a teor do art. 12 da Lei n.º 1.060/1950, não havendo que se falar em isenção. Além disso, a suspensão de que ora se trata apenas pode ser concedida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, haja vista ser na fase da execução o momento adequado para aferir a real situação financeira do condenado, diante da impossibilidade de alteração após a condenação.
(Ap 0000134-31.2022.8.17.5620. Relator: Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira. Julgamento: 22/01/2024

PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA CUMPRIDA NO COMPLEXO PRISIONAL DE CURADO COM BASE NA RESOLUÇÃO Nº 6 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018 DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (CIDH). 

A Resolução emitida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) estabelece, dentre outras medidas provisórias, que o Estado deverá arbitrar os meios para que, no prazo de seis meses a contar da presente decisão, se compute em dobro cada dia de privação de liberdade cumprido no Complexo Curado, para todas as pessoas ali alojadas que não sejam acusadas de crimes contra a vida ou a integridade física, ou de crimes sexuais, ou não tenham sido por eles condenadas. Estudo realizado em total atendimento ao que preceitua a Corte Interamericana de Direitos Humanos, mais precisamente, no item 7 do dispositivo da Resolução de 28 de novembro de 2018. Agravante que cumpre pena por roubo mediante uso de arma de fogo e homicídio qualificado, tendo praticado variados tipos de crimes que afetam diferentes bens jurídicos (vida, integridade física e patrimônio), perpetrados em diferentes anos - 2010 e 2018, bem ainda, possui uma fuga em março de 2018, não pode ser beneficiado com a contagem em dobro.
(AgExPe 0018711-68.2023.8.17.9000. Relator: Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira. Julgamento: 22/01/2024