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de Jurisprudência

Diretoria de Documentação Judiciária (DIDOC)

Gerência de Jurisprudência e Publicações

Edição Nº 02/2024

(01/02/2024 a 29/02/2024)

SUMÁRIO

DIREITO PÚBLICO	15

EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO LOCALIZAÇÃO

EXECUTADO. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. PRECEDENTE TJPE.	15

POLICIAL MILITAR. AUMENTO DA CARGA HORÁRIA DE 30 HORAS PARA 40 HORAS/SEMANAIS,

PELA LCE N° 169/2011. PRETENSÃO DE DIFERENÇA DO REAJUSTE.	15

TEMAS NºS 793 E 1234/STF. MENOR DE IDADE. INSUMO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS

PARA CUSTEIO. PRESERVAÇÃO DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. SÚMULA Nº 18/TJPE.	16

TEMA 1234/STF. PACIENTE PORTADORA DE LEUCEMIA MIELÓIDE AGUDA. PRESERVAÇÃO DO

DIREITO À VIDA DIGNA E À SAÚDE.	4

ICMS-DIFAL. LEI ESTADUAL 15.730/2016, ALTERADA PELA LEI 17.625/2021. EDIÇÃO DA LC 190/22.

17

TEMA Nº 1.099/STF. COBRANÇA DE ICMS-AT. LEGITIMIDADE DA EXAÇÃO.	18

IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE DE PESSOA FÍSICA.

DECISÃO DE BLOQUEIO. LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS.	7

FALTA DE VAGA EM UTI DA REDE PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE INTERNAÇÃO DA REDE PÚBLICA

OU PRIVADA AS EXPENSAS DO ESTADO. ART. 196, CF/88. SÚMULA Nº 18 DO TJPE	19

CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA DESTINADA AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS

AOS SERVIDORES ESTADUAIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS.	19

SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.

DISPENSA DO LAUDO MÉDICO OFICIAL ANTE A PRESENÇA DE EXAMES E LAUDOS PARTICULARES.

20

CONSÓRCIO DE TRANSPORTES GRANDE RECIFE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA

DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL.	21

DIREITO HUMANO À SAÚDE. MEDICAMENTO/TRATAMENTO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA

FEDERAÇÃO. SÚMULA 18 DO TJPE.	10

EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DA AÇÃO. PAGAMENTO DO DÉBITO ANTES DA CITAÇÃO.

HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. IAC 0501772-5/TJPE.	21

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIFAL. IMPETRAÇÃO CONTRA ATOS DE EFEITOS

CONCRETOS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO STJ.	22

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL

AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.	22

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR

FIDUCIÁRIO. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA	23

CASEM-HARMONIA. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DO CORPO DE BOMBEIROS. INGERÊNCIA DO PODER

JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE.	24

PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. TEMA Nº 911/STJ.	25

DESCONTOS SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO CUSTEIO DO SASSEPE. FACULTATIVIDADE

DA ADESÃO.	26

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. DISTINÇÃO DE REGIMES JURÍDICOS ENTRE

SERVIDORES PÚBLICOS (CIVIS) E MILITARES (TEMA 160). EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019

E LEI FEDERAL Nº 13.954/2019.	27

SERVIDORA EM REGIME DE TELETRABALHO. DECRETO GOVERNAMENTAL N° 54.393/2023.	28

ACIDENTE DE TRABALHO. BANCÁRIA HÁ MUITOS ANOS PASSOU A DESENVOLVER LER/DORT.

CONVERSÃO PARA ESPÉCIE ACIDENTÁRIA.	29

EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO EM DECORRÊNCIA DE PAGAMENTO EFETUADO ANTES

DA CITAÇÃO VÁLIDA DO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.	30

ENFERMEIRA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

SUCESSIVAS RENOVAÇÕES EXTRAPOLANDO PRAZO LEGAL.	31

POLICIAL CIVIL. PROGRAMA DE JORNADA EXTRA DE SEGURANÇA (PJES).	32

SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PRETROLINA. PROFESSOR. GRATIFICAÇÃO PÓ DE GIZ.

DIREITO DE OPÇÃO PELA GRATIFICAÇÃO DE MAIOR VALOR	33

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CÂNCER DE MAMA. DEVER DO PODER PÚBLICO.

MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. RESP Nº 1657156-RJ (TEMA 106/STJ)	34

ISENÇÃO DE ICMS E IPVA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

CONVÊNIO ICMS 38/2012	35

DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. FORNECIMENTO

GRATUITO DE FÓRMULA ALIMENTAR E DE DISPOSITIVO BOTTON	35

IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIAS (ASTREINTES) COMO MEIO DE COMPELIR O MUNICÍPIO DE

PETROLINA A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO	36

TETO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. TETO FIXADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS.	37

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO.	38

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. MALFERIMENTO AO ART.

37, IX, DA CRFB/88. NULIDADE DO VÍNCULO. TEMAS 916 E 551 DO STF.	39

CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA

PÚBLICA ESTADUAL. TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.002 DA REPERCUSSÃO GERAL	41

SERVIDOR MUNICIPAL APOSENTADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AMPLIAÇÃO DA BASE DE

CÁLCULO. LEGISLAÇÃO LOCAL. CONSTITUCIONALIDADE.	41

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/19. BENEFÍCIOS ACUMULADOS. PRIMEIRA APOSENTADORIA

CONCEDIDA ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA.	42

HONORÁRIOS PERICIAIS. PERÍCIA REQUERIDA EXCLUSIVAMENTE PELA PARTE BENEFICIÁRIA DA

JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.	43

SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. COLMATAÇÃO

LEGISLATIVA POR DECRETO REGULAMENTAR. MALFERIMENTO AO ART. 37, X E XIV, DA CF.	44

AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO COLETIVA PELO SINDICATO DA CATEGORIA. INTERRUPÇÃO DO

PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PRETENSÃO INDIVIDUAL.	46

QUINQUÊNIO. LEI MUNICIPAL Nº 524/97. EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL Nº 16/99.

INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO EXPRESSA NO ÂMBITO MUNICIPAL.	47

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEMORA DA CITAÇÃO IMPUTÁVEL AO

PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ.	47

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO.

POSTERIOR CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.	48

CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO

INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO.	48

CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA PENAL. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO NO EXAME

MÉDICO. COMUNICAÇÃO INTERVENTRICULAR PERIMEMBRANOSA (CIV).	49

EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMA INFOJUD. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS EM

BUSCA DO CREDOR.	50

POLICIAL MILITAR. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. AUMENTO DA JORNADA

DE TRABALHO SEM DEVIDA COMPROVAÇÃO.	51

REVISÃO GERAL ANUAL. INEXISTÊNCIA DE DEVER CONSTITUCIONAL DE RECOMPOSIÇÃO

INFLACIONÁRIA ANUAL.	51

AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO. DECRETO-LEI Nº 3.365/41. IMISSÃO NA POSSE.

LAUDO PERICIAL JUDICIAL. VALOR EXCESSIVO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE

NOVA PERÍCIA.	51

POLICIAL MILITAR. REQUERIMENTO DE COMPENSAÇÃO DE VENCIMENTOS EM 33,33% POR

SUPOSTO AUMENTO DA CARGA HORÁRIA. LEI COMPLEMENTAR Nº 169/2011. AUSÊNCIA DE

COMPROVAÇÃO	53

FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO DE MEDICAMENTO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DOS

RECURSOS REPETITIVOS. RESP Nº 1657156-RJ (TEMA 106/STJ). PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS

CUMULATIVOS.	54

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA - ALEGAÇÃO DE

EQUÍVOCO NA AVALIAÇÃO DA PROVA DISCURSIVA - PRINCÍPIO DA NÃO-INTERFERÊNCIA DO

PODER JUDICIÁRIO NA AVALIAÇÃO DE CONCURSOS.	55

CONCESSÃO DE CANABIDIOL NUNATURE 17,18mg PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA -

CID F84.0. TEMA 793 DO STF. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS NAS PRESTAÇÕES

RELATIVAS À SAÚDE. APRESENTAÇÃO SEMESTRAL DE RELATÓRIO MÉDICO.	56

PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI N.º 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE. EFICÁCIA A PARTIR

DO JULGAMENTO DA ADI N.º 4.167/DF. LEI MUNICIPAL N.º 1856/2022	56

LEGITIMIDADE DO DETRAN PARA PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE DEFICIENTE

FÍSICO PARA FINS DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA	57

ICMS. RE 598.677 – TEMA 456 – COBRANÇA ANTECIPADA DE ICMS NO INGRESSO DE

MERCADORIAS DE OUTRA UF	58

INCLUSÃO DE MUNICÍPIO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DA SECRETARIA DA FAZENDA E DA

CONTROLADORIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. SÚMULA 615 DO STJ	59

GRATIFICAÇÃO SUS. NATUREZA PROPTER LABOREM. POSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO. AUSÊNCIA

DE VIOLAÇÃO À IRREDUTIBILIDADE SALARIAL	60

DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL. DESCONTOS POR FALTAS AO PLANTÃO. TRABALHO REALIZADO EM

DELEGACIA DIVERSA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO OBSERVADO. ..60

AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. PROGRESSÃO VERTICAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

OBSERVÂNCIA DE CONDIÇÕES PREVIAMENTE ESTABELECIDAS NA LEI MUNICIPAL. NOVA LEI.

MANUTENÇÃO DOS ENUNCIADOS.	63

GRATIFICAÇÕES DE DIFÍCIL ACESSO e LOCOMOÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. DESCABIMENTO

DA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS REFERIDAS GRATIFICAÇÕES.	64

PENSAO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO DE EX SEGURADO. PATOLOGIA INCAPACITANTE QUE SE

APRESENTOU ANTES DA MORTE DO EX SEGURADO.	65

ATO DEMISSIONAL DO SERVIDOR APELANTE. FATOS GRAVES, OBJETO DO PAD, COM

REPERCUSSSÃO PENAL E ADMINISTRATIVA	66

FORNECIMENTO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL PARA TRATAMENTO FORA DO DOMICILIO (TFD) ..67

ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS	68

DIREITO CIVIL	69

CONDOMÍNIO. PESSOA COM MOBILIDADE REDUZIDA. PLATAFORMA DE ELEVAÇÃO. DIREITOS À

PRIVACIDADE E A PROPRIEDADE.	69

PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR DE CARÁTER EMERGENCIAL. PRAZO

DE CARÊNCIA CONTRATUAL. DEVER DE COBERTURA.	70

CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ENTREGA DO BEM CONDICIONADA,

POR CONTRATO, À EXPEDIÇÃO DO “HABITE-SE”. RESCISÃO DO CONTRATO PELO ATRASO.		
INAPLICABILIDADE DO CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ............................................................	70	
BUSCA E APREENSÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO.		
DIREITO PASSÍVEL DE AUTOCOMPOSIÇÃO. NEGÓCIO PROCESSUAL. ...............................................	71	
PLANO DE SAÚDE. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. MULTA COMINATÓRIA. MAJORAÇÃO		
JUSTIFICADA. ......................................................................................................................................	72	
PLANO DE SAÚDE NOVO. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. TEMA 1.016 DO SUPERIOR	
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICABILIDADE DO TEMA 952 AOS PLANOS DE SAÚDE COLETIVOS. ........	72	
PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE PROSTATOVESICULECTOMIA RADICAL POR VIDEOLAPAROSCOPIA	
ROBÓTICA. .........................................................................................................................................	73	
IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE DE PESSOA FÍSICA.		
LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. PRECEDENTES DO STJ. ..............................................................	74	
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FRAUDE A EXECUÇÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR.	
ALIENAÇÃO POSTERIOR À CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA. TEMA 243 STJ. .............................	74	
(Ap 1542-55.2019.8.17.2001. Relator: Des. Cândido J F Saraiva de Moraes. Julgamento:		
01/02/2024) .......................................................................................................................................	75	
CARTÃO MAGNÉTICO. NEGATIVA DA REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS, COMPRAS E/OU SAQUES.		
NECESSIDADE DE USO DA SENHA PESSOAL DO CONSUMIDOR. .......................................................	75	
REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. TEMA 1.016/STJ. APLICABILIDADE DO TEMA 952/STJ	
AOS PLANOS COLETIVOS. PREVISÃO CONTRATUAL PERMISSIVA. ....................................................	76	
AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DANOS MATERIAIS. ABANDONO E NÃO FINALIZAÇÃO DE	
OBRAS DE INFRAESTRUTURAS DE LOTEAMENTO. ............................................................................	77	
DESVIO DE ENERGIA ANTES DO MEDIDOR – OCORRÊNCIA DO ILÍCITO. EMISSÃO DE FATURA POR		
ESTIMATIVA – LEGALIDADE DO DÉBITO E AUSÊNCIA DE DANO MORAL ..........................................	77	
PLANO DE SAÚDE – OBRIGAÇÃO DE FAZER - ATENDIMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) –		
AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO MÉDICA ........................................................	78	
CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. FRAUDE PRESUMIDA.	
CONTRATO INEXISTENTE. DESCONTO INDEVIDO. .............................................................................	79	
CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO	
DO SERVIÇO – DANO MORAL CARACTERIZADO ................................................................................	79	
PLANO DE AUTOGESTÃO. APOSENTADORIA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO SAÚDE.		
TEMPO INDETERMINADO. ART. 31 DA LEI Nº 9.656/98. NÃO NECESSARIAMENTE MANUTENÇÃO		
DOS VALORES DAS MENSALIDADE ....................................................................................................	80	

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. CÉDULA DE

CRÉDITO. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS N.º 28. FRAUDE. INOCORRÊNCIA	81

PLANO DE SAÚDE. TEA (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA). PRESCRIÇÃO MÉDICA. CUSTEIO

INTEGRAL EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA.	81

PLANO DE SAÚDE. GESTAÇÃO ECTÓPICA. PRESCRIÇÃO DE LAPAROTOMIA EXPLORADORA.

URGÊNCIA. CDC E CÓDIGO CIVIL. NEGATIVA ILÍCITA.	82

PLANO DE SAÚDE. IRH-PE. DIAGNÓSTICO DE CÂNCER. PRESCRIÇÃO MÉDICA. NEGATIVA DE

COBERTURA. DIREITO À SAÚDE.	83

DESCONTOS DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONSUMIDORA ANALFABETA.

INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 595 DO CPC. CONTRATAÇÃO IRREGULAR	84

PLANO DE SAÚDE. INADIMPLEMENTO DE MENSALIDADE. RESCISÃO UNILATERAL PELA

SEGURADORA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO. CANCELAMENTO ABUSIVO.	84

EMPRESTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INOBSERVÂNCIA

DAS FORMALIDADES NECESSÁRIAS.	85

AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRETENSÃO RESISTIDA DEMONSTRADA. ÔNUS DE

SUCUMBÊNCIA.	86

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSENCIA DE BENS PENHORAVEIS.

ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA. MOTIVOS INSUFICIENTES.	87

CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. TABELA ENCOGE. SUBSTITUIÇÃO.	87

DEMANDA PREDATÓRIA. NOTA TÉCNICA Nº 02/2021 DO CIJUSPE. PARÂMETROS E BOAS PRÁTICAS

PARA TRATAMENTO DE LITIGÂNCIA AGRESSORA.	88

PLANO DE SAÚDE. INSUMOS PARA BOMBA INFUSORA DE INSULINA. TRATAMENTO DOMICILIAR.

NÃO OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA.	89

DESCONTOS DIRETAMENTE NA CONTA CORRENTE. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA CABE À

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA	89

INTIMAÇÃO PARA INDICAR ENDEREÇO DO RÉU. INÉRCIA. ART. 485, IV, DO CPC. SÚMULA 170 DO

TJPE.	90

INSERÇÃO DE DÍVIDA NA PLATAFORMA SERASA “LIMPA NOME”. DÍVIDA INEXISTENTE.

IRREGULARIDADE NO REGISTRO. DANO MORAL. NÃO COMPROVADO.	90

INTERESSE DE MENOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA E IMPRORROGÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 147

DO ECA E DA SÚMULA 383 DO STJ. DECLÍNIO DE OFÍCIO.	90

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTOS DE CUSTAS. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E

DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.	91

CIRURGIA ELETIVA. APLICAÇÃO DA LEI 9.656/98 APENAS AO CONTRATOS CELEBRADOS APÓS SUA

VIGÊNCIA OU AOS CONTRATOS ADAPTADOS. LIMITAÇÃO DE COBERTURA LEGÍTIMA.	91

PLANO DE SAÚDE ANTIGO E NÃO ADAPTADO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RISCO DE ÓBITO.

INAPLICABILIDADE DA LEI 9.656/98. APLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA 608 DO STJ.	92

RECUSA NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO BRENTUXIMABE. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL.

ROL DA ANS. IRRELEVÂNCIA. MEDICAMENTO OFF-LABEL.	93

PLANO DE SAÚDE. NEOPLASIA MALIGNA DA BEXIGA. PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA A REALIZAÇÃO

DO EXAME DE PET-SCAN ONCOLÓGICO.	93

CONDOMÍNIO. DESCONTO APLICADO ÀS UNIDADES DA CONSTRUTORA. BENEFÍCIO VINCULADO A

NÃO COMERCIALIZAÇÃO OU UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL.	95

PLANO DE SAÚDE. PACIENTE IDOSO QUE NECESSITA DE ANGIOPLASTIA CORONARIANA COM

IMPLANTE DE STENTS. PREVISÃO EXPRESSA NO ROL DA ANS.	96

CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURA POR ESTIMATIVA DE CARGA. PROCEDIMENTO

ADMINISTRATIVO REGULAR. FRAUDE NO MEDIDOR COMPROVADA.	97

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MUDANÇA DE ROTA DE VÔO. SAÍDA

EM CIDADE DIVERSA DA CONTRATADA. PASSAGEIRO MENOR DE IDADE.	97

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO

CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.	98

RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO NA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO ODONTOLÓGICO.	99

REFORMA NÃO AUTORIZADA ATRAVÉS DE PRÉVIA ASSEMBLEIA. APROVAÇÃO POSTERIOR DAS

CONTAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA ASSEMBLEIA.	99

RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLÊNCIA DE FATURA REGULAR DE

CONSUMO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO.	100

COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA.

IMPOSSIBILIDADE.	100

TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS REALIZADAS POR APLICATIVO DE CELULAR FURTADO. FALHA

NA SEGURANÇA DO SISTEMA. RISCO INERENTE À ATIVIDADE BANCÁRIA.	100

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO

SPREAD BANCÁRIO.	101

DESPESAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES

DO IMÓVEL.	101

AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.	101

PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE.

LEI Nº 9.656/98. PERMANÊNCIA NA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO.	102

PLANO DE SAÚDE COLETIVO. MIGRAÇÃO. PLANO INDIVIDUAL. ADAPTAÇÃO AOS VALORES DE

MERCADO.	102

ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO

IMÓVEL. DESNECESSIDADE. NÃO ATENDIMENTO AOS TERMOS DO ART. 873 DO CPC.	103

PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO POR FALECIMENTO DO TITULAR. RESTABELECIMENTO DE

PLANO PARA DEPENDENTES E/OU AGREGADOS.	104

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TAXA DE JUROS. ÔNUS

DA PROVA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SPREAD BANCÁRIO.	104

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO SOBRE TODOS OS PONTOS

SUSCITADOS NO RECURSO.	105

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DE TRABALHO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

106

FALTA DE ÁGUA PROGRAMADA. ESTRITO CUMPRIMENTO DA LEI 8.987/95 E DO DECRETO LEI

18.251/1994. MANUTENÇÃO DA REDE DE ABASTECIMENTO NÃO GERA DANO.	106

PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BUCOMAXILOFACIAL. DIVERGÊNCIA QUANTO AOS MATERIAIS

ESSENCIAIS AO PROCEDIMENTO SOLICITADOS PELO ODONDOLOGISTA ASSISTENTE.

PROFISSIONAL MÉDICO NÃO CREDENCIADO.	107

DIREITO DO CONSUMIDOR. RODÍZIO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO

SERVIÇO. PRIVAÇÃO DE BEM ESSENCIAL. DANOS MORAIS IN RE IPSA.	108

SEGURO DPVAT. PAGAMENTO DO PRÊMIO. INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO POR OCASIÃO DO

SINISTRO. IRRELEVÂNCIA.	108

HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO EM ASSEMBLÉIA GERAL DE

CREDORES. IMPUGNAÇÃO QUANTO AO DESÁGIO INCIDENTE SOBRE O CRÉDITO DO AGRAVANTE

109

ARTIGO 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM O DECIDIDO

PELO STJ EM JULGAMENTO SOB A SISTEMÁTICA DO RECURSO REPETITIVO (TEMA Nº 1.132).	109

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCESSIONÁRIA DE ÁGUAS E ESGOTO.

PAGAMENTO DE DÍVIDA MEDIANTE A SISTEMÁTICA DE PRECATÓRIOS. NÃO CABIMENTO.	110

FINANCIAMENTO DO SFH. RISCO DE DESMORONAMENTO DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DA

SEGURADORA. DECORRÊNCIA LÓGICA DA NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO DOS BENS OBJETO DA

COBERTURA SECURITÁRIA. SÚMULA 57/TJP.	111

SEGURO DPVAT. LAUDO DE VERIFICAÇÃO E QUANTIFICAÇÃO DE LESÕES PERMANENTES

CONCLUSIVOS PARA DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL.	111

PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ROMPIMENTO DO CONTRATO POR INICIATIVA DA

ADQUIRENTE. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. ABUSIVIDADE.	112

CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS

COMPENSATÓRIOS. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS.	112

NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

FALSIDADE DA ASSINATURA COMPROVADA. DESCONTO INDEVIDO. DANO MORAL.	113

ABORDAGEM E REVISTA DE BOLSA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. REVELIA. DANO MORAL.

VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO.	114

COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. UTILIZAÇÃO REGULAR E

ROTINEIRA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS.	115

INSCRIÇÃO DE DÍVIDA NO ACORDO CERTO. DÉBITO PRESCRITO. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO.

FALTA DE PUBLICIDADE DA INFORMAÇÃO	116

LOCAÇÃO. PANDEMIA COVID 19. ENTREGA DAS CHAVES. RECUSA DO LOCADOR E AUSÊNCIA DE

ATENDIMENTO PRESENCIAL NA SECRETARIA DA VARA (DIRETORIA CÍVEL).	116

PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MINÍMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE .116

PORTABILIDADE DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. NOVA OPERADORA QUE ASSUMIU A CARTEIRA

DA OPERADORA ANTERIOR, ATRAVÉS DE CERTAME LICITATÓRIO.	117

PLANO DE SAÚDE. MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E TDAH.

CONTINUIDADE DO TRATAMENTO EM CLÍNICA PARTICULAR.	117

SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REGULAÇÃO DA ANATEL.

ALTERAÇÃO DE TECNOLOGIA. RESILIÇÃO CONTRATUAL INDEVIDA.	118

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDOR ANALFABETO.	118

PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL “IN RE IPSA”.	118

RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E DO HOSPITAL.

NECESSÁRIA A VERIFICAÇÃO DE CULPA DO PROFISSIONAL DE SAÚDE.	119

TRATAMENTO DE CÂNCER. CICLOS QUIMIOTERÁPICOS REALIZADOS FORA DA REDE CREDENCIADA.

FALHA DE SERVIÇO DA OPERADORA DE SAÚDE DEMONSTRADA.	119

PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. LENTE INTRAOCULAR PARA TRATAMENTO DE

CATARATA. OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO.	120

FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITO. NORMA A REGULAR A INDENIZAÇÃO DATA DA INTERVENÇÃO

OU DA LIQUIDAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.	121

DISTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.	121

CELPE. SUPENSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PANDEMIA. ENQUADRAMENTO NA RESOLUÇÃO 878

ANEEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.	122

PLANO DE SAÚDE. MALFORMAÇÃO CONGÊNITA FISSURA PALATINO LABIAL – LABIO LEPORINO.

ÚNICA CLÍNICA COM INSCRIÇÕES PARA FIILA DE ESPERA. NEGATIVA IMPLICITA DA COBERTURA.

123

PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE REPARAÇÃO MAMÁRIA PÓS BARIÁTRICA. TEMA 1069.	123

INFOJUD, RENAJUD E BACENJUD	124

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NECESSIDADE DE

CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR (SÚMULA 72 DO STJ). TEMA 1132/STJ.	124

CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO OUTORGADA PELA CONSTRUTORA/INCORPORADORA. CLÁUSULA

QUE ESTABELECE CRITÉRIO DE RATEIO DAS TAXAS CONDOMINIAIS EM SEU BENEFÍCIO.	125

AÇÃO REVISIONAL. ALEGADA CONEXÃO COM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA ESPECIALIZADA. ART. 78-A DO COJE/PE.	125

CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO INJUSTIFICADO DA CONSTRUTORA NA

ENTREGA DO IMÓVEL. APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL.	126

SUPOSTA DEMORA NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. ART. 6, §3º, I DA LEI 8.987/95. CALENDÁRIO DE

ABASTECIMENTO. DANO MORAL INEXISTENTE.	126

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/2015. VENDA A NON DOMINO.

PRECEDENTES STJ.	127

PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (TDAH) E

TRANSTORNO DESAFIADOR OPOSITIVO (TOD). NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE.	128

PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO ANTERIOR À LEI9.656/98. MORTE DO

TITULAR. EXCLUSÃO DE DEPENDENTE. DESCABIMENTO. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO.	128

INTERDIÇÃO. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DO INTERDITANDO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO.	129

PLANO DE SAÚDE. EX-FUNCIONÁRIO DEMITIDO. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SAÚDE. NÃO

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 30 DA LEI Nº 9.656/88. TEMA 989 DO STJ.	129

AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. POSSIBILIDADE DE

COBRANÇA DE DÉBITOS GERADOS COM A INTERNAÇÃO HOSPITALAR FORA DA REDE

CREDENCIADA.	130

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.	131

PLANO DE SAÚDE. CONTRATO ANTIGO E NÃO ADAPTADO. INCLUSÃO DE DEPENDENTE.

POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL	131

COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. MANUTENÇÃO EMERGENCIAL NÃO

PROGRAMADA. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE	132

IMPRESSORA. DEFEITO. NEGATIVA DE REPARO. ALEGAÇÃO DE MAU USO PELO CONSUMIDOR.

ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO	132

CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PAGAMENTO DA DÍVIDA ATRAVÉS DA SISTEMÁTICA DE

PRECATÓRIOS. NÃO CABIMENTO	133

COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL ENTRE PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE

TRANSFERÊNCIA DO DUT.	133

PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL. MIGRAÇÃO PARA PLANO NA

MODALIDADE INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE.	134

INCLUSÃO/MANUTENÇÃO DE NETO RECÉM-NASCIDO EM PLANO DE SAÚDE DE TITULARIDADE DO

AVÔ EM QUE A MÃE DA CRIANÇA É DEPENDENTE. CONTRATO DE ADESÃO	134

PENHORA. SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.

MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.	135

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO. COMPRA OLX. FRAUDE PRATICADA POR

TERCEIROS. INCIDÊNCIA DO ART. 14, §3º, INCISO II, DO CDC. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.

136

JUDICIALIZAÇÃO E LITIGÂNCIA PREDATÓRIAS. RECOMENDAÇÃO NORMATIVA N. 127/2022 DO CNJ.

NOTA TÉCNICA N. 02/2021 DO CIJUSPE. FALSO LITÍGIO.	136

DIREITO ELEITORAL. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. NOVO JULGAMENTO.	137

GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO COMPROVA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA

481/STJ. RATEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. ART. 95 DO CPC.	138

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRESCRIÇÃO. EFEITO

PERSONALÍSSIMO DA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.	139

PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BUCO-MAXILO-FACIAL. IMPUGNAÇÃO A PERITA NOMEADA.

AUSÊNCIA DE OBJEÇÃO.	140

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.	140

PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. INDENIZAÇÃO, NA FORMA

DE ALUGUEL MENSAL, COM BASE NO VALOR LOCATÍCIO DE IMÓVEL. TEMA 996	141

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS. SÚMULA

382 E 439 DO STJ. CESSÃO DE CRÉDITO.	142

COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. UTILIZAÇÃO

DAS ÁREAS COMUNS E PAGAMENTO DO CONDOMÍNIO	143

LEI DO INQUILINATO. APLICABILIDADE AOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO COMERCIAL.

NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE.	143

PLANO DE SAÚDE. INDIVIDUAL/FAMILIAR. CONTRATO ANTIGO, FIRMADO ANTES DA ENTRADA EM

VIGOR DA LEI Nº 9.656/1998. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA.	144

AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA (DPVAT). LESÃO GRAVE NO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO E

LESÃO MÉDIA NO JOELHO ESQUERDO. CARÁTER PERMANENTE. LAUDO PERICIAL. MANUTENÇÃO

DA SENTENÇA.	145

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUNTADA DE

EXTRATOS. DESNECESSIDADE. PLANILHA DETALHADA DE CÁLCULOS.	146

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DOMICILIAR. CANABIDIOL. FÁRMACO INDICADO COMO

ALTERNATIVA AO TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE COBERTA PELO PLANO DE ASSISTÊNCIA À

SAÚDE.	147

PROGRAMA DE PROTEÇÃO AUTOMOTIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CEDENTE E A

CESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE REPARO DO VEÍCULO. DESPESAS COM ALUGUEL DE CARRO RESERVA.

147

DANO ELÉTRICO EM UNIDADE CONSUMIDORA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA.	148

FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL PARA REVENDA, COM OBRIGAÇÃO DE EXCLUSIVIDADE,

ADOÇÃO DE PREÇOS UNIFORMES PARA TODOS OS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES.

POLÍTICA TARIFÁRIA DE LIVRE MERCADO.	148

DEFEITO PRODUTO. VEÍCULO 0KM. REITERADOS DEFEITOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO

MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO.	150

DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO. RESCISÃO ANTECIPADA.

AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INOBSERVÂNCIA DO CONTRATO.	151

DESPESAS CONDOMINIAIS. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. INCLUSÃO DE PARCELAS VENCIDAS E

VINCENDAS NO CURSO DO FEITO. ARTIGO 323 DO CPC.	151

PLANO DE SAÚDE. INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DURANTE PROCESSO

ADMINISTRATIVO.	152

COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO. ABASTECIMENTO DE ÁGUA POR POÇO ARTESIANO. AUSÊNCIA

DE HIDRÔMETRO. COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA.	152

DEFEITO NO PRODUTO DURANTE A VIGÊNCIA DA GARANTIA. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL E

MATERIAL	152

PESSOA JURÍDICA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL.	153

CONSULTA A CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS.	153

FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO. DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA. DANO MORAL E

MATERIAL CONFIGURADOS.	154

CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAIS E CONSIGNADOS. QUITAÇÃO DE DÍVIDA

BANCÁRIA DE CÔNJUGE FALECIDO. PRECEDENTE DO STJ. TEMA 1085. RESP 1863973/SP.	154

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO COM UTILIZAÇÃO DE

ASSINATURA DIGITAL, LOCALIZADOR GEOGRÁFICO E SELFIE.	155

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO, COM RESSALVAS, DO PLANO DE RECUPERAÇÃO

JUDICIAL CONSOLIDADO	156

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.	156

ATRASO NO VÔO. LESÃO DE PERSONALIDADE INEXISTENTE. DANOS MORAIS NÃO

CONFIGURADOS.	157

CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. CELPE. INDÍGENAS TRUKÁ.

COBRANÇA DE CONSUMO. INDEVIDA.	157

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO MÍNIMO DA FATURA REALIZADO

DE FORMA CONTÍNUA E INDEFINIDA.	157

NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR ÀS AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AVOGADO

COM PODERES DE TRANSIGIR PRESENTE NOS ATOS.	158

PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVÉL. RESCISÃO DO CONTRATO POR INADIMPLÊNCIA DO

PROMISSÁRIO COMPRADOR. TRIBUTO E DESPESAS CONDOMINIAIS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL

NO PERÍODO DE OCUPAÇÃO.	158

LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. TEMA 1150 DO STJ.	159

AÇÃO MONITÓRIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS

MONITÓRIOS. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.	159

MUDANÇA DE VOO DIRETO PARA VOO COM CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO	160

DIREITO PENAL	160

ILEGALIDADE DA PRISÃO PELA PERDA DO PRAZO DE 90 DIAS PARA REVISÃO PERIÓDICA DA

SEGREGAÇÃO CAUTELAR.	160

PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DO APENADO PARA UNIDADE PRISIONAL PRÓXIMA À FAMÍLIA.	161

NOVO CRIME COMETIDO DURANTE LIVRAMENTO CONDICIONAL. REGRAMENTO PRÓPRIO	161

RETIRADA DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. AMPLIAÇÃO DO RAIO DE PERÍMETRO. PROPOSTA

DE EMPREGO. FILHA MENOR DE 12 ANOS. SUSTENTO DA FAMÍLIA.	162

REGRESSÃO CAUTELAR EM RAZÃO DO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE PELO APENADO,

CONSISTENTE NA PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA EM

REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA DATA-BASE E DE REGRESSÃO CAUTELAR

PER SALTUM.	162

CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006	163

DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE DO AGENTE, MOTIVOS,

CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. INIDONEIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS. PENA BASE REDUZIDA PARA

O MÍNIMO LEGAL DO TIPO PENAL. ATENUANTE DE CONFISSÃO.	164

DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DE TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E MANUTENÇÃO DE

DUAS DESFAVORÁVEIS AO APELANTE (MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME), JUSTIFICANDO A

EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE	165

FALTA GRAVE. REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME ABERTO PARA O FECHADO. NECESSIDADE DE

PAD OU DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO

EM JULGADO DA CONDENAÇÃO PELO NOVO DELITO. REGRESSÃO PER SALTUM.	165

CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO DE PENA NO COMPLEXO DO CURADO.

DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO, SEM CONSIDERAR PENA QUE CORRESPONDEU A PROCESSO NO

QUAL HOUVE A EXTINÇÃO DA PENA PELO CUMPRIMENTO.	166

AUTORIA INCERTA. EXERCÍCIO DE CARGO DE NATUREZA POLÍTICA OU TEMOR REVERENCIAL.

INTERFERÊNCIA NA INVESTIGAÇÃO. PRISÃO NÃO FUNDAMENTADA EM DETERMINADA INFRAÇÃO

PENAL	166

TRIBUNAL DO JÚRI. EXISTÊNCIA ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA.	167

DENÚNCIA REJEITADA.JUÍZO DE DELIBAÇÃO. COARCTAÇÃO.	168

QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ART. 33,

§4º, DA LEI N. 11.343/06. DIMINUIÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO.	168

SOLICITAÇÃO DIRETA DE RELATÓRIOS DE INTELIGÊNCIA PELA AUTORIDADE POLICIAL À UIF

(ANTIGO COAF). AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.	169

UNIFICAÇÃO DE PENAS EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO POR DELITO COMETIDO NO CURSO

DO PERÍODO DE PROVA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. NOVA DATA-BASE FIXADA NA DATA DA

ÚLTIMA PRISÃO DO APENADO.	170

DIREITO PÚBLICO

EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO LOCALIZAÇÃO EXECUTADO. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. PRECEDENTE TJPE.

O magistrado singular extinguiu o feito por sentença, sem resolução de mérito (nos termos do art. 485, I, do CPC), após a infrutífera citação e a intimação do Município para dar andamento ao feito. No caso em tela pontua o Município haver solicitado a inclusão do CPF do executado em consulta aos sistemas eletrônicos disponíveis para localização de endereço (SIEL, SISBAJUD ou RENAJUD), e, sendo tal medida frustrada, requereu a citação editalícia. Desnecessidade de demonstração do esgotamento das buscas na esfera administrativa, a fim de se requerer a citação por edital, sob pena de violação ao princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC. (Ap 0000127-81.2023.8.17.3590. Relator: Des. Itamar Pereira da Silva Júnior. Julgamento: 01/02/2024)

POLICIAL MILITAR. LCE N° 169/2011

O cerne da questão refere-se ao direito da parte autora, Policial Militar, à adequação de seus vencimentos em razão de aumento da jornada de trabalho estabelecido pelo art. 5°, da LCE nº 169/2011. No caso em comento, o art. 19 da Lei nº 155/2010 alterou a carga horária de trabalho dos Policiais Militares de 30 (trinta) horas/semanais, anteriormente, prevista no art. 85 da Lei nº 6.123/68, para 40 (quarenta) horas/semanais. Infere-se, pois, ter ocorrido a majoração da jornada de trabalho dos Policiais Militares em 33,33% (trinta e três vírgula trinta e três por cento), isto é, em um terço (1/3). Das fichas financeiras acostadas aos autos, percebe-se que o autor já em agosto/2011 obteve acréscimos remuneratórios superiores a 35% (trinta e cinco por cento) do seu soldo, percentual este maior que aquele relativo à majoração da carga horária ora discutida, tudo conforme a edição da LC nº 169/2011. É certo dizer, portanto, que qualquer valor devido pelo Estado de Pernambuco (face ao acréscimo da carga horária dos Militares) se deu no período entre julho/2011 a agosto/2011 e como a presente ação somente foi proposta em janeiro de 2023, encontram-se prescritas todas as verbas anteriores ao quinquênio legal, ou seja, anteriores a janeiro de 2018, nos termos do Decreto-lei nº 20.910/32.

(Ap 0002003-85.2023.8.17.2001. Relator: Des. Itamar Pereira da Silva Júnior. Julgamento:

01/02/2024)

TEMAS NºS 793 E 1234/STF. MENOR DE IDADE. INSUMO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA CUSTEIO. PRESERVAÇÃO DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. SÚMULA Nº 18/TJPE.

Para os medicamentos com registro na ANVISA, definiu o STF ser devida a manutenção da opção do demandante pela escolha de com quem quer litigar, sendo “vedada, até o julgamento definitivo do tema 1234 da repercussão geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da união no polo passivo”. Não acatamento do pedido para inclusão dos demais entes federativos (Estado de Pernambuco e/ou UNIÃO) na demanda. Extrai-se do feito ser a agravada intolerante a lactose e alérgica à proteína do leite APLV (CID EF3.0 e CID10 R63.8, respectivamente), sendo indispensável para o seu tratamento o consumo de fórmula específica, MILNUTRE SOJA 800gr, na quantia de 8 (oito) latas por mês, não tendo a parte condições financeiras para arcar com tal custo. O fato de alguém necessitar de insumos essenciais, aliado ao impostergável dever do Estado em assegurar a todos o direito à saúde, justifica a imposição da obrigação de disponibilizar os meios necessários ao tratamento adequado ao caso. O entendimento, pois, é de ocorrência de violação ao direito fundamental de acesso universal e igualitário à saúde, quando da negativa pelo ente estatal de fornecimento de medicamentos (Súmula nº 18/TJPE). Inexistentes, por outro lado, vulnerações aos arts. 2º

(Princípio da Separação dos Poderes) e 37, XXI, (obrigatoriedade de licitação) da CF, e ao Princípio da Reserva do Possível.

(AI 0019444-34.2023.8.17.9000. Relator: Des. Itamar Pereira da Silva Júnior. Julgamento:

01/02/2024)

ICMS-DIFAL

O cerne da questão consiste na possibilidade de cobrança de ICMS/DIFAL pelo Estado de Pernambuco com fulcro na Lei Estadual nº 17.625/2021, face a edição da LC nº 190/2022, assim como de realização de depósitos judiciais para suspensão da cobrança questionada. Cediço ter o STF declarado inconstitucional a cobrança do ICMS/DIFAL com base no Convênio ICMS nº 93/2015, por ser matéria adstrita à Lei Complementar federal, tendo modulado os efeitos do julgamento de maneira que a declaração de inconstitucionalidade fosse aplicada a partir do exercício financeiro de 2022, após a edição da Lei Complementar competente. Lado outro até o final de 2021, incidiria o ICMS/DIFAL com base nas alterações perpetradas pela EC nº 87/2015 e leis estaduais instituidoras. Destaca-se que a Emenda Constitucional alterou o art. 155, §4º, VII, estabelecendo a cobrança do ICMS nas operações de bens e serviços destinados a consumidor final, com base em uma ALÍQUOTA INTERESTADUAL, melhor regulamentando, assim, a repartição tributária. Possibilidade de aplicação imediata da LC nº 190/2022, posto não se submeter aos Princípios da Anterioridade Anual e Nonagesimal, visto NÃO se enquadrar nas hipóteses limitadoras de eficácia do art. 150, III, “b” e “c”, da Carta Magna. Isso porque não houve criação de novo tributo, tampouco aumento da alíquota do ICMS, mas apenas estabelecimento de normas gerais a respeito do ICMS/DIFAL, pois o fato gerador e os sujeitos tributários já estavam definidos desde a EC 87/2015. O imposto sub judice já estava previsto na Lei Estadual nº 15.730/2006, estando apenas com sua eficácia condicionada à edição da Lei Complementar Federal, in casu, a LC 190/2022, publicada em 05/01/2022, razão pela qual legal a cobrança do ICMS/DIFAL ora questionada. Precedentes (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0010628-97.2022.8.17.9000, Rel. ANDRE OLIVEIRA DA SILVA GUIMARAES, julgado em 31/08/2022; AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003262-07.2022.8.17.9000, Rel. ERIK DE SOUSA DANTAS SIMOES, julgado em 25/05/2022). No julgamento da Suspensão de Liminar nº 0001114-23.2022.8.17.9000, o Presidente deste Sodalício entendeu que a manutenção das decisões liminares que sustaram a exigibilidade do ICMS/DIFAL durante o exercício financeiro de 2022, poria em risco à ordem e a economia estadual, ante o decréscimo de receita no valor de R$ 653,7 milhões, configurado, portanto, o periculum in mora in verso. O mesmo entendimento se aplica aos pleitos de autorização de depósito judicial com fulcro no art. 151, II, do CTN, para suspensão da cobrança do tributo em

questão; visto que enquanto não definida a celeuma os cofres públicos ficarão sem o recolhimento dos valores já previsto no orçamento do exercício financeiro de 2022.

(Ap 0021679-71.2023.8.17.9000. Relator: Des. Itamar Pereira da Silva Júnior. Julgamento:

01/02/2024)

TEMA Nº 1.099/STF. COBRANÇA DE ICMS-AT. LEGITIMIDADE DA EXAÇÃO.

Cinge-se a questão controvertida à verificação da incidência de ICMS sobre a mera circulação de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte. Enquanto a empresa apelada sustenta que houve tributação pelo simples deslocamento das mercadorias entre estabelecimentos de sua titularidade, em ofensa à tese fixada no Tema nº 1099/STF, a Fazenda Pública Estadual, por seu turno, aduz que o recolhimento apontado no auto infracional se deve

à	sistemática do ICMS-AT, incidente sobre mercadorias transferidas para posterior comercialização, ou seja, tributos que a parte adversa deve recolher antecipadamente, por previsão legal. Nesse ínterim, convém realizar um distinguishing entre a hipótese aventada pelo Estado de Pernambuco e a tese firmada no Tema nº 1099/STF. Inobstante a alegação de indevida incidência de ICMS quando da transferência de mercadorias entre unidades da mesma empresa contribuinte, em virtual afronta à jurisprudência dos tribunais superiores, é certo que o deslinde da controvérsia perpassa o exame dos documentos colacionados aos autos, para discernir se o motivo da exação não seria a operação mercante subsequente, que estaria sendo presumida, dentro da sistemática do ICMS-AT, ou seja, do instituto da antecipação tributária. Faz-se imperioso, antes, não confundir os conceitos de antecipação tributária e substituição tributária, os quais, embora relacionados, possuem particularidades relevantes. De modo didático: no segundo modelo, um terceiro, denominado responsável tributário, em razão das suas relações comerciais com o contribuinte, promove o recolhimento do tributo relativo às diversas fases da cadeia de circulação da mercadoria. Já no modelo de antecipação, há o recolhimento dos tributos atinentes às fases subsequentes da cadeia comercial. Desse modo, temos a antecipação do elemento temporal do fato gerador mediante presunção da sua ocorrência no futuro. Assim, no caso de presunção da ocorrência do fato gerador, quando o legislador atribui a responsabilidade do recolhimento a um terceiro, dá-se a antecipação tributária com substituição; já na hipótese de o próprio contribuinte original ter o dever legal de recolhimento antecipado, trata-se de antecipação tributária sem substituição. Com efeito, se por um lado a empresa demandante possui razão ao defender a não-incidência de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo titular (Tema 1099), a sistemática da antecipação tributária, noutro giro, permite o lançamento do respectivo tributo sem causar qualquer afronta à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, haja vista que, nessa hipótese, o fisco estadual não estaria considerando como fato gerador a transferência desse jaez, mas sim a futura saída da mercadoria, como ficção jurídica. In casu,

há fartos elementos a indicar que a hipótese dos autos, precisamente, é de antecipação tributária. No laudo contábil juntado pela própria parte autora, consta expressamente a predominância, nas notas fiscal, da identificação de “Transferência de Combustível para Comercialização”. Além disso, conforme documentação colacionada, a qual apresenta partes relevantes do processo administrativo tributário e do auto infracional, facilmente se depreende que a cobrança do Fisco diz respeito ao ICMS antecipado, e não à transferência da mercadoria em si.

(Ap 0032612-61.2017.8.17.2001. Relator: Des. Josué Antônio Fonseca de Sena. Julgamento:

01/02/2024)

FALTA DE VAGA EM UTI DA REDE PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE INTERNAÇÃO DA REDE PÚBLICA OU PRIVADA AS EXPENSAS DO ESTADO. ART. 196, CF/88. SÚMULA Nº 18 DO TJPE.

Não há violação à separação dos poderes quando o Judiciário intervém em questões de mérito administrativo com a intenção de garantir a observância ao princípio da legalidade. Assim,

incontroverso é o dever jurídico do Estado de Pernambuco em prestar o escorreito serviço de saúde, consubstanciado na Carta Magna, não se podendo chegar à outra conclusão senão a de que a internação da autora na UTI ocorreu em razão do grave risco de morte, inserindo-se no núcleo básico do direito à saúde, dado que seu fim precípuo é preservar o direito à vida, incontestavelmente ameaçado de lesão pela negativa ou inércia estatal em permitir o tratamento dos pacientes que necessitam dos serviços de urgência. A possibilidade de multa diária estabelecida pelo togado singular para o caso de descumprimento, se mostra razoável em função da gravidade e do estágio avançado da doença que acomete o paciente/autor, devendo ser mantida.

(Ap 0058471-69.2023.8.17.2001. Relator: Des. José Ivo de Paula Guimarães. Julgamento:

02/02/2024)

CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA DESTINADA AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS AOS SERVIDORES ESTADUAIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO

Analisam-se os descontos compulsórios nos contracheques dos associados da demandante, referente ao Sistema Médico de Saúde dos Militares de Pernambuco – SISMEPE, para confirmar se podem ser considerados legais ou não. O entendimento firmado pelo Supremo

Tribunal Federal no RE 573.540, submetido à sistemática da Repercussão Geral, Tema 55, o qual tratava sobre a instituição por Lei Complementar Estadual de contribuição compulsória para custeio de assistência médico-hospitalar, é no sentido de ser inconstitucional a contribuição para o custeio dos serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica e

farmacêutica criadas por Leis Estaduais. Por seu turno, não há como amparar a pretensão da parte demandante em relação à restituição dos descontos tidos como ilegais. Consoante denota-se do julgado (RE 573.540), não há determinação pelo Supremo Tribunal Federal da restituição dos valores porventura descontados dos servidores. Do julgado da Ação Direta de

Inconstitucionalidade tombada sob o nº 0003771-11.2018.8.17.0000 por este EGTJPE, denota-se a impossibilidade de restituição dos valores porventura descontados do servidor a título de contribuição ao SISMEPE anterior ao trânsito em julgado da ADIN, diante da eficácia ex nunc à declaração de inconstitucionalidade em questão. Por fim, quanto à alegada ocorrência de prolação de sentença de forma diversa da pedida na peça vestibular, assiste razão em parte à Associação recorrente. Observa-se que o pedido inicial foi apresentado no sentido de que a parte demandada realizasse o imediato cancelamento dos descontos, bem como restituísse os valores descontados indevidamente, enquanto que a sentença foi proferida em razão do indeferimento do pedido de restituição e de determinação para que os réus cancelassem os descontos, bem como a disponibilização do serviço aos policiais que assim o requererem. Portanto, dúvida não se faz que a determinação quanto ao cancelamento dos descontos do valor do SISMEPE foi analisada sob a ótica distinta daquela pedida pela demandante e, por assim ser, merece ser reformada para a perfeita adequação ao pedido ajuizado.
(Ap 0084380-17.2014.8.17.0001. Relator: Des. José Ivo de Paula Guimarães. Julgamento:

24/01/2024)

SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. DISPENSA DO LAUDO MÉDICO OFICIAL ANTE A PRESENÇA DE EXAMES E LAUDOS PARTICULARES.

Na presente hipótese, aduz a agravante, idosa de 78 anos de idade, servidora pública aposentada, ser portadora de moléstia grave (CID I.25) – Doença Isquêmica Crônica do Coração, sendo uma forma de “cardiopatia grave”, conforme laudos médicos particulares que acostam aos autos, e que, em razão da patologia que lhe acomete deve ser conferido o direito

à	isenção do Imposto de Renda, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. É cediço que o ordenamento jurídico pátrio, especificamente a Lei nº 7.713/89, no seu art. 6º, XIV, isenta de Imposto de Renda os proventos de aposentadoria ou reforma, para os portadores de moléstias graves, dentre elas a Cardiopatia Grave, CID I25.9. Não obstante o art. 30 da Lei nº 9.250/95 dispor que, para o recebimento de tal benefício, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, vale ressaltar que a citada norma não vincula o juiz, que, valorando racionalmente o conjunto probatório produzido nos autos, poderá firmar seu convencimento motivadamente, desprezando-o ou acolhendo-o, nos termos do art. 371 do CPC. Desse modo, em exame perfunctório, os laudos médicos particulares acostados aos autos atestam a existência da doença no coração, bem assim o tratamento realizado (cirurgia

de angioplastia com implante de stents), de modo que, a meu sentir, constitui documento idôneo e suficiente para comprovar a existência da doença e a sua gravidade, aptos a embasar o direito à isenção do imposto de renda. Não resta dúvida, portanto, que pode ser reconhecida como válida perícia médica particular que venha a ensejar o benefício da isenção do recolhimento do imposto de renda, não sendo outro o entendimento do STJ, inclusive sumulado: Súmula 598: "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova".

(AI 0020953-97.2023.8.17.9000. Relator: Des. José Ivo de Paula Guimarães. Julgamento:

05/02/2024)

CONSÓRCIO DE TRANSPORTES GRANDE RECIFE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL.

A irresignação acerca da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, verifico que a questão já foi, em diversos julgados, apreciada por este e. Tribunal de Justiça, tendo se chegado ao entendimento de que o Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife, por ser pessoa jurídica dotada de personalidade jurídica de direito privado, não integra a Administração Indireta do Estado de Pernambuco, uma vez que, conforme disposto no art. 6º, §1º, da Lei Federal nº 11.107/2005, apenas o consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados. Nesse diapasão, possuindo, o apelado, personalidade jurídica de direito privado, tem-se que o mesmo não integra a Administração Pública Indireta do Estado de Pernambuco, nos termos do art. 6º, §1º, da Lei Federal nº 11.107/2005, diferente do que ocorre com os consórcios públicos com personalidade jurídica de direito público, que integram a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados, motivo pelo qual, ante a inexistência de confusão patrimonial, deve ser reformada a sentença de 1º grau para o fim de condenar o apelado no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor da Defensoria Pública.

(Ap 0049805-55.2018.8.17.2001. Relator: Des. José Ivo de Paula Guimarães. Julgamento:

05/02/2024)

IPTU. EXTINÇÃO DA AÇÃO. PAGAMENTO DO DÉBITO ANTES DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS.

DESCABIMENTO. IAC 0501772-5/TJPE.

Após anos de trâmite da ação executiva, houve o pagamento do débito, informado pelo Ente Público, e o Juiz extinguiu o processo, ante o pagamento, sem condenar a executada ao pagamento de honorários advocatícios. Sobre o assunto, vale salientar que, na sessão da Seção de Direito Público do dia 27/07/2022 foi julgado o Incidente de Assunção de Competência nº.

0501772-5 e foi fixada a seguinte TESE: “Não cabe a condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em ação de execução fiscal extinta em virtude da quitação do débito tributário na via administrativa após o ajuizamento da demanda, mas antes da citação”. Neste caso, apesar de proferido despacho de citação, em 2011, o mesmo nunca foi cumprido. Assim, pela interpretação da Tese firmada no IAC, tem-se que não

é	cabível a condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em ação de execução fiscal extinta em virtude da quitação do débito tributário na via administrativa antes de efetivada a citação.

	(Ap 0011984-55.2011.8.17.1130. Relator: Des. Josué Antônio Fonseca de Sena. Julgamento: 05/02/2024)

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIFAL. IMPETRAÇÃO CONTRA ATOS DE EFEITOS CONCRETOS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO STJ.

Cinge-se a presente controvérsia acerca da inadequação, ou não, da via do Mandado de Segurança para discutir o não recolhimento do diferencial de alíquota do ICMS (o DIFAL) no exercício de 2022, por supostamente ter sido impetrado contra lei em tese. “Não há que se falar em inadequação da via eleita por ter o mandado de segurança sido impetrado contra lei em tese, uma vez que a empresa impetrante se insurge contra atos concretos, sendo certo que a inconstitucionalidade da norma é alegada, não como pedido autônomo, mas sim como fundamento para obstar a cobrança do DIFAL/ICMS sobre a circulação dos bens/mercadorias da empresa”.

(Ap 0029046-31.2022.8.17.2001. Relator: Des. Josué Antônio Fonseca de Sena. Julgamento:

05/02/2024)

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

Cinge-se a presente controvérsia acerca da irrazoabilidade na condenação do Município de Olinda, após acolhimento de preliminar de ofensa à coisa julgada e extinção do processo sem resolução de mérito, em honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, além da (im)possibilidade de sua condenação no pagamento das custas processuais. Sobre o arbitramento de honorários advocatícios após extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, há muito se encontra consolidada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, por força do Princípio da Causalidade, a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. E, em sendo os honorários arbitrados em desfavor da Fazenda Pública, é obrigatória a observância dos percentuais previstos no §3º do art. 85 do CPC. Este Egrégio Sodalício possui entendimento no sentido de que, vencida a Fazenda Pública, é de rigor

a sua condenação ao pagamento das custas processuais ao final, à míngua de norma que autorize a concessão de isenção em seu favor. Conforme o Tema 1076 do STJ, apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação, (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou (b) o valor da causa for muito baixo. Hipótese que quem deu causa à demanda foi a edilidade recorrente, a qual ajuizou nova ação mesmo havendo processo anterior, já transitado em julgado, em que houve a apreciação do pleito almejado nestes autos, de modo que deve arcar com o ônus sucumbencial decorrente da extinção do processo, sem resolução de mérito, por força do Princípio da Causalidade. Considerando que o valor da causa foi de R$10.000,00 (dez mil reais), que o feito tramita há mais de seis anos e que inexiste qualquer lei isentando o município recorrente nas custas processuais, o arbitramento das verbas honorárias no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa em desfavor do Município de Olinda - o que alcança o patamar de pouco mais de R$2.000,00 (dois mil reais) - além de sua condenação nas custas processuais após a extinção do processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, V, do CPC, se mostram harmônicos com as diretrizes legais e jurisprudenciais regedoras da matéria, de modo que a sentença fustigada deve ser mantida na integralidade.
(Ap 0006859-45.2017.8.17.2990. Relator: Des. Josué Antônio Fonseca de Sena. Julgamento:

05/02/2024)

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

Cinge-se a controvérsia em verificar o cabimento ou não da exceção de pré-executividade para discutir a suposta ilegitimidade passiva do Banco agravante na execução fiscal em curso na origem, em decorrência do término do contrato e baixa do gravame. Como é sabido, a exceção de pré-executividade é o mecanismo de defesa, de caráter excepcional, à disposição do executado, somente cabível quando versar sobre (a) matérias cognoscíveis de ofício, portanto, de ordem pública (condições da ação e pressupostos processuais), bem como (b) matérias que, quando alegadas pela parte, não ensejarem a necessidade de dilação probatória, devendo ser comprovadas de plano. Nesse sentido, a Súmula 393 do STJ prescreve que "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Nos termos do art. 10, V, da Lei Estadual n.º 10.849/92, a responsabilidade solidária do antigo proprietário (credor fiduciário) permanece enquanto não efetuada a comunicação da transferência ao órgão executivo de trânsito. No caso dos autos, tem-se que a análise da ilegitimidade do banco agravante para figurar no polo passivo de execução fiscal não depende apenas da suposta baixa do gravame pelo credor fiduciário, mas também da comunicação junto ao órgão executivo de trânsito quanto à

transferência da propriedade dos veículos, o que inviabiliza o manejo de exceção de pré-executividade. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo de nº 1118, fixou a seguinte tese: “Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente.” No Estado de Pernambuco, como visto, as regras atinentes à responsabilidade solidária pelo pagamento do IPVA foram definidas pela Lei Estadual n.º 10.849/92. Sob essa ótica, revela-se imprescindível para eximir a responsabilização do recorrente que, após o término do prazo do contrato, houvesse a comunicação da transferência da propriedade ao órgão de trânsito competente, de cuja prova o agravante não se desincumbiu em sede de exceção de pré-executividade. Ainda que o mencionado incidente fosse o instrumento adequado para a discussão, observa-se que os documentos acostados são insuficientes para demonstrar de plano que o agravante não detinha mais responsabilidade pelo pagamento do IPVA dos veículos inclusos nas CDA’s. Isso porque a única prova constante dos autos são prints de tela, que, segundo o agravante, foram extraídas junto ao Sistema Nacional de Gravames, não se verificando, dessas imagens, indícios mínimos de oficialidade capazes de conferir segurança jurídica das informações nelas inseridas. Ademais, os documentos colacionados pelo agravante sequer demonstram a baixa definitiva do gravame de todos os veículos objeto da execução fiscal, o que também demanda a necessidade de dilação probatória com o fito de afastar tal responsabilidade pelo pagamento do IPVA. Nesse contexto, acertada a decisão vergastada que rejeitou a exceção de pré-executividade pela inadequação da via eleita, com a determinação de prosseguimento da ação executiva.

(AI 0015649-20.2023.8.17.9000. Relator: Des. Josué Antônio Fonseca de Sena. Julgamento:

05/02/2024)

CASEM-HARMONIA. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DO CORPO DE BOMBEIROS. INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE.

O cerne principal da presente ação é a defesa dos interesses metaindividuais (difusos e/ou coletivos) das adolescentes em conflito com a lei que se encontram em cumprimento de medida socioeducativa na CASEM HARMONIA, instituição que não possui Alvará do Corpo de Bombeiros, documento este fundamental para atestar a segurança das referidas instalações. A proteção constitucional, vale ressaltar, veio densificada pela Lei n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a qual estabelece que o Estado está obrigado a pronta e efetivamente responder pela qualidade do atendimento de crianças e adolescentes em instituições e programas da sua responsabilidade, devendo ser assegurado nessas instituições e programas o cumprimento das determinações legais, com a instalação de ambiente físico e

recursos humanos necessários à efetividade das obrigações expressamente reconhecidas no ECA. Nesse contexto, não basta, no caso, apenas abrigar tais crianças e adolescentes. É necessário que a eles seja dispensado tratamento adequado e condições de vida dignas, inclusive no que se refere às instalações físicas que ocupam, que devem ser adequadas para a habitabilidade, higiene, salubridade e segurança. A própria FUNASE reconhece que vem tomando todas as medidas para a contratação do Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico, mas ainda existe pendência no que concerne ao alvará do corpo de bombeiros. A determinação de obrigação de não fazer e de fazer postulada pelo Ministério Público, não ofende a separação dos poderes, tendo em vista que as obrigações cominadas devem observância ao princípio integral da criança e do adolescente consagrado na Carta Republicana e normas infraconstitucionais de observância imediata. No tocante ao princípio constitucional da separação dos poderes, arguido pelo ente estatal, é cediço que se deve aplicar a regra de que o Poder Judiciário não pode obrigar o Poder Executivo a realizar atos de gestão pública, já que esses estão sujeitos ao planejamento orçamentário e administrativo. No entanto, na presente hipótese, restou demonstrado nos autos uma verdadeira omissão do Estado de Pernambuco no que diz respeito segurança na CASEM HARMONIA, para garantia dos direitos fundamentais, da dignidade humana dos internados. Diante das evidências de irregularidades constatadas, neste caso, a interferência do Poder Judiciário é legítima e necessária, não havendo violação ao princípio da separação dos poderes, sendo que a decisão judicial se torna essencial para evitar o agravamento da situação e os resultados advindos de tal omissão. O

valor da multa diária fixada (R$ 500,00) pelo magistrado de primeira instância foi condizente com o que vem se decidindo nesta 4ª Câmara de Direito Público e também com a finalidade das astreintes, bem como com o interesse em questão, qual seja, a segurança dos internos e servidores. Restou ausente um limite para a multa, o que se arbitra desde já, no importe de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Agravo de Instrumento parcialmente provido apenas para estabelecer teto para a multa diária arbitrada no importe e limite de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Decisão unânime.

(AI 0021739-44.2023.8.17.9000. Relator: Des. Josué Antônio Fonseca de Sena. Julgamento:

05/02/2024)

PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. TEMA Nº 911/STJ.

Cinge-se a matéria à discussão sobre o cumprimento do Plano de Cargos e Carreira do Magistério Público Municipal de Carpina, no que se refere ao Piso Salarial Nacional de Professor da Educação Básica, disciplinado em Lei Federal nº 11.738/2008, relativo ao ano de 2022, para servidor municipal efetivo. Os professores municipais efetivos pleiteiam a aplicação do referido Piso Nacional sobre as classes e padrões de acordo com o enquadramento do seu Plano de Cargos e Carreira da Categoria. Inviável o acatamento do pedido inicial em razão do

que dispõe o TEMA nº 911, onde o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que inexiste determinação expressa, na Lei nº 11.738/2008 (Piso Nacional do Magistério), sobre a incidência automática do reajuste em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente poderá ocorrer se estas determinações estiverem previstas em legislação local. Ademais, o Piso Nacional do Magistério para o ano de 2022 foi fixado pelo MEC através da Portaria nº 67/2022, tendo o Município de Carpina editado a Lei Municipal nº 1.856/2022, fixando na esfera municipal o Piso Salarial em referência, em conformidade com o ato federal, agindo corretamente quanto à matéria, mas sem estipular o efeito cascata ora perseguido. No caso dos autos, constata-se não possuir a parte autora o direito ao reajuste pleiteado, vez que já percebe vencimento em valor superior ao correspondente ao Piso Nacional, conforme fichas financeiras acostadas aos autos. Provimento da Apelação Cível para reformar in totum a sentença e julgar improcedentes os pedidos exordiais, com condenação da parte requerente em honorários sucumbenciais em 10

%	(dez por cento) do valor da causa, mais as custas processuais, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita (CPC, art. 98). Decisão unânime.

	(Ap 0002317-79.2023.8.17.2470. Relator: Des. Josué Antônio Fonseca de Sena. Julgamento: 05/02/2024)

DESCONTOS SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO CUSTEIO DO SASSEPE.

FACULTATIVIDADE DA ADESÃO.

Da análise dos dispositivos regentes da matéria, pode-se concluir pela facultatividade da adesão, pelo servidor, do plano em comento, significando dizer que somente após a inscrição da parte autora como beneficiária do programa de saúde do SASSEPE é que estaria a entidade demandada autorizada a efetuar descontos das contribuições na folha de pagamento desta, do que se conclui que, as regras que criaram o SASSEPE lastreiam-se no caráter contributivo e solidário dos participantes adesivos. Resta, pois, do abstraído destas leis, sem sombra de dúvidas, que a contribuição visa não somente o custeio do sistema, mas também, um equilíbrio financeiro do mesmo sistema, visando uma dispensação global dos benefícios a todos os associados e dependentes. Assim, é possível dizer que os Estados brasileiros, assim como os municípios, não estão autorizados a estabelecer plano de assistência à saúde com caráter mandatório relativamente à contribuição de seus servidores, uma vez que após a promulgação da EC nº 41/03, inexiste permissibilidade e fundamento constitucional para a compulsoriedade de contribuição a tal título. Em outras palavras, autoriza-se o funcionamento de Planos de Assistência à Saúde quando tão somente evidenciada a adesão ou aceitação voluntária dos servidores. No presente caso, todavia, não há comprovação nos autos de que a parte autora tenha autorizado os descontos ou aderido ao plano de assistência, sobretudo quando se leva em conta que a mesma já sofre este desconto em um dos vínculos de professor, conforme se

verifica através dos contracheques acostados no processo de origem. Ressalte-se que é o ônus do Estado/réu a prova dos fatos modificativos do direito. Porém, nada impede que os Estados e municípios ofertem aos seus funcionários ativos, aposentados e pensionistas plano com intuito de fornecimento de serviços à saúde. O que não se tolera é a obrigatoriedade contributiva, descabendo cogitar a tese de solidariedade no que tange à assistência à saúde.

Ademais, imperioso registrar-se a necessidade de se respeitar o direito de livre associação, constitucionalmente previsto em nosso ordenamento pátrio. A opção de vinculação aos serviços de saúde disponibilizados pelo plano depende tão somente da vontade exercida por cada servidor individualmente, que faz sua escolha (de desfrutar do plano ou não) de forma autônoma e independente. Por outro lado, em relação aos consectários legais, merece reparos por se tratar de repetição de indébito tributário, devendo incidir os Enunciados n°s 09, 13, 18 e 23.

(RemNec 0003348-54.2022.8.17.3090. Relator: Des. José Ivo de Paula Gomes. Julgamento:

05/02/2024)

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. DISTINÇÃO DE REGIMES JURÍDICOS ENTRE SERVIDORES PÚBLICOS (CIVIS) E MILITARES (TEMA 160). EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 E LEI FEDERAL Nº 13.954/2019.

Controverte-se a respeito da constitucionalidade da incidência de contribuição ao Sistema de Proteção Social dos Militares (SPSM) sobre os proventos pagos a militar estadual inativo em valor igual ou inferior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social (RGPS). Notadamente, a própria Constituição Federal estabelece regime específico aos militares, com reconhecimento da inaplicabilidade do § 18, de seu artigo 40, vez que, por sua vez, o § 1º, do art. 42 não deixa qualquer sombra de dúvida que o regime previsto na mencionada norma constitucional, apenas se aplica aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios a regra contida no § 9º, que trata do tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal para fins de aposentadoria. O Supremo Tribunal Federal já se posicionou, afirmando que os parágrafos do art. 40 da Constituição Federal não se aplicam aos militares, a menos que haja remissão expressa ao art. 42. Ademais, sobre o tema, em sistema de repercussão geral, a Corte Suprema reafirmou que os militares têm regime constitucional diferenciado para fins de pensões e aposentadorias. Conforme acórdão lavrado à vista do julgamento da Ação Ordinária nº 3396/DF, da relatoria do Ministro Alexandre de Morais, deduz-se ser o mesmo assente no sentido de afirmar caber à Lei Estadual regulamentar o regime de aposentadoria dos militares estaduais e as questões pertinentes ao regime jurídico. Desse modo, se é certo que a União detém competência privativa para expedir normas gerais sobre a inatividade e pensão dos servidores militares dos Estados e do Distrito Federal, não é menos exato, que permanecem os servidores militares estaduais sob a responsabilidade

financeira e administrativa dos Estados”. Percebe-se que houve perfeito reconhecimento no sentido de que o respectivo valor da contribuição previdenciária dos militares deveria ser definido por meio de lei estadual. Na verdade, apesar de a controvérsia se centrar na extrapolação de competência da União para a fixação do índice e no montante da abrangência do desconto previdenciário, cuja circunstância já foi reconhecida pela Corte Suprema, fato é que essa questão se encontra superada. A nível estadual foi editada a Lei Complementar nº 432/2020, que consolidou na legislação tributário-previdenciária local as normas relativas à contribuição para o custeio das pensões militares e da inatividade dos militares estaduais, estabelecidas na Lei Federal nº 13.954/19. Com a referida norma, o Estado de Pernambuco passou a referendar o conteúdo do art. 24-C do Decreto-Lei Federal 667, de 2 de julho de 1969, incluído pela Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, adotando como próprio o sistema em questão, sendo pertinente assentar que a partir de então não há que se falar em ilegalidade dos descontos previdenciários nos percentuais previstos da nova lei, incidentes sobre a totalidade dos proventos do apelante/autor. Para além disso, a questão sob análise deve ser apreciada com esteio na decisão proferida pela Corte Suprema nos autos dos Embargos de Declaração opostos à vista do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.338.750/SC, que fixou o Tema de Repercussão Geral nº 1.177. O Supremo Tribunal Federal resolveu dar procedência à pretensão de modulação de feitos e, para tanto, deu provimento parcial aos preditos embargos de declaração no sentido de modular os efeitos da decisão, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei Federal nº 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Ora, a contribuição para o Sistema de Proteção Social dos Militares passou a incidir sobre a totalidade dos proventos do demandante na reserva remunerada a partir da competência de abril de 2020, por força do artigo 24-C do Decreto-Lei nº 667/69, incluído pelo artigo 25 da Lei Federal nº 13.954/2019. A exação se encontra atualmente respaldada pelas Leis Complementares Estaduais nºs 432/2020 e 460/2021, que incorporaram

à	legislação do Estado de Pernambuco as novas regras de contribuição. Apelo provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos, condenando a parte autora no pagamento das custas e honorários advocatícios na monta de R$1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8° do CPC.

	(Ap 0000071-12.2021.8.17.3560. Relator: Des. José Ivo de Paula Guimarães. Julgamento: 05/02/2024)

SERVIDORA EM REGIME DE TELETRABALHO. DECRETO GOVERNAMENTAL N° 54.393/2023.

Trata-se, originariamente, de ação em que se requer a suspensão entre as partes do Decreto nº 54.393/2023, do Estado de Pernambuco, que determinou o retorno de todos os servidores

do estado que trabalham em regime de teletrabalho ao regime presencial. Pois bem. Em análise dos autos, verifica-se que o Estado autorizou que a servidora, ocupante do cargo de analista de controle interno/finanças públicas, realizasse suas atividades funcionais na modalidade de teletrabalho desde 31/10/2018, não havendo nenhum indício de que tenha resultado prejuízo para o serviço público, uma vez que a servidora vem cumprindo adequadamente com suas obrigações funcionais. Em contrapartida é notório o prejuízo da servidora em retornar de imediato para o trabalho presencial, nos termos do Decreto nº 54.393/2023, uma vez que passou a residir em Portugal, onde o marido exerce o labor presencial e os dois filhos menores estão matriculados para cursar o ano letivo. Ressalte-se que o referido decreto determina o retorno ao trabalho presencial até que seja realizada a nova regulamentação do regime de teletrabalho, sem, no entanto, estabelecer qualquer prazo para que esta providência seja tomada. Neste contexto, tal medida ressoa arbitrária, merecendo destaque os seguintes trechos da decisão de primeiro grau: “Sem ignorar o Poder Discricionário do Estado, entendo que a pretensão autoral não causa nenhum prejuízo ao interesse público, pois o desempenho funcional da servidora/Autora teve uma melhoria substancial através do teletrabalho, conforme é atestado pela própria Administração Pública. Por outro lado, o retorno da servidora/Autora para exercer suas atividades de forma presencial acarretará danos irreparáveis a sua estrutura familiar, principalmente a educação de seus filhos menores, contrariando a proteção constitucional contida nos arts. 6° e 205 da nossa Carta Magna”. Agravo de Instrumento não provido.

(AI 0004251-76.2023.8.17.9000. Relator: Des. José Ivo de Paula Guimarães. Julgamento:

05/02/2024)

ACIDENTE DE TRABALHO. BANCÁRIA HÁ MUITOS ANOS PASSOU A DESENVOLVER LER/DORT. CONVERSÃO PARA ESPÉCIE ACIDENTÁRIA.

Observa-se, de início, que não merece êxito a preliminar de falta de interesse de agir diante da ausência de pedido administrativo de prorrogação do benefício. Quanto a este tema, o entendimento segundo o qual a ação acidentária prescindiria de prévio requerimento perante o INSS (súmula 89/STJ), restou superado com a conclusão do julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240/MG, processado sob a sistemática do art. 543-B do CPC, onde o Plenário da Excelsa Corte, por maioria de votos, reconheceu que “a exigibilidade de prévio requerimento administrativo como condição para o regular exercício do direito de ação, para que se postule judicialmente a concessão de benefício previdenciário, não ofende o art. 5º, XXXV, da CF (“XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”)”. Neste contexto, verifica-se que apesar de o Supremo Tribunal Federal, seguido pelo

Superior Tribunal de Justiça, terem firmado entendimento no sentido da indispensabilidade do prévio requerimento administrativo, verifica-se que o presente caso se enquadra na ressalva,

podendo ser formulado diretamente em juízo, por se tratar de restabelecimento de benefício. Afastada, portanto, a preliminar de falta de interesse de agir. Quanto ao mérito, observa-se que a segurada labora no ramo bancário há quase 15 anos, desempenhando a função de gerente de relacionamento, tendo a autarquia previdenciária concedido o auxílio por incapacidade temporária na espécie acidentária (91) pelo fato da mesma ter desenvolvido LER/DORT (síndrome do impacto de ombro, periartrite calcárea de ombro, tendinite supra-espinhal, bursite sub-acromial e sub-deltoidena, tenossinovite de flexor radial do carpo (CIDs M 75.3, M 75.4, M 75.5, G 56.0, entre outros). Ocorre que mais adiante, com a persistência dos problemas, a renovação do benefício foi feita na espécie previdenciária, razão pela qual a segurada ingressou em juízo com a ação originária, requerendo a conversão do benefício para a espécie acidentária e respectiva renovação. Pois bem. No presente caso, em análise sistemática dos documentos acostados, verifica-se que a autora trabalhou por muitos anos em função que exigia esforço excessivo e repetitivo, passando a sentir dores nos membros superiores com piora progressiva. Quanto ao nexo causal entre as atividades exercidas pela segurada no ambiente de trabalho e as doenças incapacitantes, observa-se estar presente, in casu, uma vez que a própria autarquia reconheceu a incapacidade laborativa, deferindo o benefício de auxílio-doença acidentário, espécie B91 em momento anterior. Ademais, a CAT emitida menciona expressamente que as patologias que acometem a demandante têm origem ocupacional. Impende destacar que as moléstias, mencionadas na farta documentação que instrui o feito, constam na lista do Regulamento da Previdência Social como doenças ocupacionais, tendo como agente etiológico ou fator de risco o exercício de posições forçadas e gestos repetitivos, além do acelerado ritmo de trabalho, o que se adequa perfeitamente à hipótese em foco. Quanto à capacidade para o trabalho, os laudos médicos acostados aos autos convergem no sentido de estar a segurada com a capacidade laboral comprometida por tempo indeterminado. Em relação ao perigo da demora, vislumbra-se sua presença em favor da agravada, considerando que se trata de verba de caráter alimentar em favor de pessoa que se encontra, aparentemente, sem condições de laborar, devendo-se considerar, sobretudo, o fato da excessiva demora para se obter êxito no agendamento das perícias, não sendo possível prever quando o exame vai ocorrer. Além disso, existe o risco de uma demissão injusta, pela ausência de estabilidade em relação ao benefício previdenciário. Agravo de instrumento não provido para manter a decisão por seus próprios termos.
(AI 0015277-08.2022.8.17.9000. Relator: Des. José Ivo de Paula Guimarães. Julgamento:

05/02/2024)

EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO EM DECORRÊNCIA DE PAGAMENTO EFETUADO ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA DO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

É	sabido que o STJ pacificou nova orientação no sentido de considerar devida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando a quitação extrajudicial do débito excutido ocorre após o ajuizamento da ação executiva, mesmo antes de efetivada a citação, em homenagem ao princípio da causalidade, não devendo incidir a exceção prevista no art. 26 da LEF. Precedentes: AgInt no AREsp 1067906/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 13/12/2017; REsp 1592755/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 02/09/2016. Todavia, este Colegiado, sem embargo da paradigmática jurisprudência da Corte Superior, vem examinando a matéria em lume sob uma perspectiva diversa, qual seja a de que a aplicação do princípio da causalidade para fins de atribuição do ônus da sucumbência ao executado pressupõe a efetiva triangularização da relação jurídica processual, face à necessidade de observância aos princípios do devido processo legal e contraditório insculpidos no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição da República, bem como ao disposto no art. 9º do Código de Processo Civil/2015, que peremptoriamente estatui: "Art. 9º. Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida". Nesses termos, conclui-se que o disposto no art. 5º, incisos

	LIV e LV da Constituição da República, e a regra constante no art. 9º do Código de Processo Civil/2015, vedam o acolhimento da pretensão fazendária, de imposição de condenação em verba honorária a executado que quitou o débito antes da citação, no bojo de sentença extintiva de execução fiscal, sem resolução de mérito. Desta feita, no caso em concreto, tendo em vista que a parte executada não foi validamente citada antes da quitação do débito, não merece reforma a sentença invectivada.

	(Ap 0014522-38.2013.8.17.1130. Relator: Des. José Ivo de Paula Guimarães. Julgamento: 05/02/2024)

ENFERMEIRA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES EXTRAPOLANDO PRAZO LEGAL.

De início, deve ser ressaltado que os contratados pela Administração Pública para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público são servidores públicos submetidos a regime jurídico administrativo próprio, valendo dizer submetido às regras da lei que autoriza a contratação por tempo determinado. O Supremo Tribunal Federal definiu que as contratações temporárias para suprir os serviços públicos estão no âmbito de relação jurídico-administrativa, sendo competente para dirimir os conflitos a Justiça comum e não a Justiça especializada. No presente caso, verifica-se que o contrato temporário celebrado entre a autora, no cargo de Enfermeira, e o Município restou suficientemente comprovado no período de 01/05/2001 a 07/12/2015, não havendo controvérsias quanto a este fato, conforme se depreende da declaração emitida pela própria administração pública municipal (id 26278005). Quanto a este tema, esclareça-se que o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão

geral (Tema 551 oriundo do RE nº 1066677 - MG), modificou a orientação sobre esta matéria. Neste cenário, sabe-se que o art. 37, IX, da CF /1988 prevê, como exceção à regra geral de submissão a concurso público, nos casos estabelecidos em lei, a possibilidade, por parte do ente público, de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. Assim, o Município do Jaboatão dos Guararapes elaborou a Lei Municipal nº 99/2001, com a finalidade de regulamentar a contratação temporária de servidores. No presente caso, verifica-se que a contratação da demandante decorreu da necessidade de pessoal da Secretária Executiva de Promoção da Saúde do Município de Jaboatão dos Guararapes, enquadrando-se na situação prevista no artigo 2º, inciso V, da Lei nº 99/2001, que autoriza a contratação para este fim específico pelo prazo de 12 (doze) meses, conforme inciso III, do art. 3º, da referida lei (com alteração dada pela Lei nº 143/2002), prorrogável por mais uma vez, e por igual período da contratação (art. 3º, §1º, da Lei nº 99/2001, com alteração dada pela Lei nº 143/2002). Ocorre que na hipótese em foco a parte autora manteve vínculo com a Municipalidade por aproximadamente 15 (quinze) anos, configurando, portanto, o desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública a ensejar a nulidade contratual, nos termos estabelecidos pelo Supremo no julgado acima ementado, a ensejar o pagamento do décimo terceiro salário e das férias, acrescidas do terço. Neste cenário, sabe-se que o pagamento é meio, por excelência, de extinção das obrigações. Assim, a prova da quitação é ônus do devedor, o qual apesar de intimado para este fim, não se desincumbiu do ônus de provar o adimplemento de todas as verbas questionadas, de modo que são devidas as verbas apontadas pelo magistrado de primeiro grau, não merecendo nenhum reparo neste sentido. Ademais, consta das razões recursais, além de outras verbas rescisórias perseguidas e concedidas por sentença, (proporcionais de 13º e férias mais 1/3, FGTS), há pedido para pagamento do adicional de insalubridade de todo o período anterior a julho de 2015 e, a partir desta data, apenas o complemento ao percentual de 25% do salário base até a data de sua rescisão. A referida norma municipal estabelece condição para o recebimento do adicional de insalubridade, qual seja, à comprovação por perícia de que a atividade desempenhada pelo servidor municipal se enquadra no perfil insalubre. Não obstante a argumentação da parte apelante nas razões do presente apelo, o entendimento adotado é no sentido de ser incabível presumir a insalubridade em período anterior e conferir efeitos retroativos à perícia, de modo que se torna inócua a realização de produção de prova pericial com o objetivo de recebimento de tal benefício anterior ao período em que a apelante deixou de receber (julho/2015), por ser indevida sua presunção. 4eexame Necessário desprovido, prejudicado o apelo particular, para manter por seus próprios termos a sentença de primeiro grau.

(Ap 0001767-78.2016.8.17.2810. Relator: Des. José Ivo de Paula Guimarães. Julgamento:

05/02/2024)

POLICIAL CIVIL. PROGRAMA DE JORNADA EXTRA DE SEGURANÇA (PJES).

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “A previsão constitucional de limitação da jornada de trabalho, com o pagamento adicional para as horas extras, não exclui a possibilidade de a legislação infraconstitucional estabelecer regime próprio de cumprimento de jornada, em razão da natureza do serviço e das peculiaridades da função desenvolvida pelo servidor.” (RMS n. 18.399/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 3/11/2009, DJe de 30/11/2009.) A Constituição Federal de 1988, ao dispor sobre a jornada normal de trabalho prevista no seu art. 7º, XIII, não exclui a possibilidade de criação de jornadas especiais de trabalho, tanto que há expressa autorização para “a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho." No Estado de Pernambuco, o art. 19 da Lei Complementar n.º 155/2010 faz alusão à jornada de trabalho regular e a jornadas especiais, em regime de plantão, enquanto o art. 71 da Lei Complementar n.º 49/2003 trata da jornada especial de trabalho. Tais dispositivos legais estabelecem a compensação de jornada para os policiais civis de Pernambuco que laboram em regime de plantão, devendo ser observada a regra de 1/3 (um terço) da hora trabalhada para 2/3 (dois terços) de horas de descanso, não cabendo ao Poder Judiciário determinar, nessas circunstâncias, o pagamento de horas extras em favor da autora, sob pena de assumir a função legislativa, incabível na espécie. Ademais, não se pode confundir a jornada dos serviços previstos no programa PJES, de habilitação facultativa pelos servidores públicos interessados, com eventuais horas extras de sua jornada normal, pois aqueles “serão realizados em horários diversos da jornada de trabalho regular do servidor” (art. 6º, I, do Decreto n.º 38.438/2012), devidamente compensado na proporção definida no item anterior. Inexiste, portanto, qualquer afronta aos termos do art. 7º, XVI ou do art. 39, § 3º, ambos da Constituição Federal ou aos dispositivos mencionados pela recorrente ao longo de sua peça recursal. Dessa forma, inexistem motivos para a reforma da sentença proferida no primeiro grau.

(Ap 0003803-22.2021.8.17.2001. Relator: Des. Josué Antônio Fonseca de Sena. Julgamento:

05/02/2024)

SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PRETROLINA. PROFESSOR. GRATIFICAÇÃO PÓ DE GIZ. DIREITO DE OPÇÃO PELA GRATIFICAÇÃO DE MAIOR VALOR

O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Petrolina (Lei Municipal nº 301, de 04/06/1991), prevê, em seu art. 153, que: “Fica assegurada a estabilidade financeira, quanto

à	gratificação comissão percebida a qualquer título, por mais de cinco anos ininterruptos, ou sete intercalados, a opção de incorporar a de maior tempo exercido, ou a última de valor superior, quando esta for atribuída por prazo não inferior a doze meses, vedada na acumulação com qualquer outra de igual finalidade”. A Lei Municipal nº 1.436, de 16/02/2004, que deu

novas redações aos arts. 2º e 3º, da Lei nº 452/1993, prevê que o servidor somente a usufruirá da estabilidade financeira quando aposentado. A autora ingressou no serviço público municipal em 25/09/1996, no cargo de Professora do 1º Grau Menor, conforme se observa nas fichas financeiras constantes nos autos. Segundo consta no MAPA DEMONSTRATIVO DE VANTAGENS, datado de 04/02/2016, subscrito pelo então Gestor das Políticas de Pessoal do Município de Petrolina, a demandante recebeu a “Gratificação de Pó de Giz (GPG)” durante o período de janeiro de 1997 a fevereiro de 2005, ou seja, por mais de 5 (cinco) anos ininterruptos, e, em razão do disposto na primeira parte do art. 153, da Lei Municipal nº 301/1991, adquiriu o direito à estabilidade financeira em relação à mencionada gratificação, que foi incorporada aos seus vencimentos. Posteriormente, recebeu a “Gratificação de Diretor de Escola III (GDE)”, no período de janeiro de 2015 a janeiro de 2016, isto é, por mais de 12 (doze) meses ininterruptos.

A autora, que ainda está em atividade, já incorporou aos seus vencimentos a gratificação “Pó de Giz” por ter preenchido os requisitos legais, e adquiriu o direito à estabilidade financeira, e possui direito à incorporação da gratificação de “Diretor de Escola III”, por tê-la percebido por período não inferior a 12 (doze) meses, sendo que, em substituição à atual, e, mesmo assim, conforme foi consignado na sentença, somente poderá requerer a permuta após passar para a inatividade, em razão das modificações trazidas pela Lei Municipal nº 1.436/2014, que deu novas redações aos arts. 2º e 3º, da Lei nº 452/1993.

(Ap 0004108-53.2017.8.17.3130. Relator: Des. Carlos Moraes. Julgamento: 06/01/2023)

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CÂNCER DE MAMA. DEVER DO PODER PÚBLICO. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. RESP Nº 1657156-RJ (TEMA 106/STJ)

Busca a autora o fornecimento do medicamento RIBOCOCLIBE 200MG, conforme prescrição médica carreada aos autos, em razão de sua incapacidade financeira, aliada à negativa estatal em proporcionar-lhe o tratamento adequado para a enfermidade da qual está acometida. É dever do Estado fornecer o medicamento na forma prescrita pelo médico assistente, como consequência direta da obrigação do Poder Público, em qualquer de suas esferas de competência – federal, estadual e municipal -, de garantir o direito à saúde, nos exatos termos do artigo 196 da Constituição Federal e do artigo 2º da Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/90). Ademais, no Estado Constitucional, onde o Judiciário é, ao lado dos outros Poderes, uma instância política, não se pode desqualificar, ou qualificar como ativismo judicial, pronunciamento do juiz que, acudindo pretensão manifestada por cidadão, assegura direito à saúde, a partir de interpretação da Constituição Federal, ainda que em confronto com a política pública definida pelo Executivo. Cuida-se de pronunciamento estritamente jurisdicional. Anote-se, ainda, que o direito à saúde, por estar vinculado fortemente à dignidade da pessoa humana, erigido, em consequência, a categoria de direitos e garantias fundamentais, deve prevalecer diante do risco de vulneração da ordem administrativa e financeira do ente

federativo. Nos termos do REsp 1657156-RJ (TEMA 106), apreciado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos e cuja observância se afigura cogente no caso dos autos (art. 927, III, NCPC), posto que distribuído após o julgamento do referido recurso (04.05.2018), a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: I) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; II) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e III) Existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. Parte autora que, na espécie, atende aos requisitos dispostos pelo c. STJ para o deferimento da pretensão. Esse Egrégio Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o Estado tem o dever de fornecer ao cidadão carente o medicamento para o tratamento de moléstia grave, ainda que não previsto em lista oficial, ao editar a súmula nº 18, publicada no DPJ do dia 15.05.07

(Ap 0001232-61.2022.8.17.3030. Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos.

Julgamento: 07/02/2024)

ISENÇÃO DE ICMS E IPVA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CONVÊNIO ICMS 38/2012

Alterações promovidas pelo Convênio ICMS 38/2012, do CONFAZ, no Convênio ICMS 03/2007. Para a concessão de isenção do ICMS na aquisição de veículo automotor por pessoa com deficiência, é necessária não apenas a existência de deficiência física, mas também o comprometimento específico da direção de veículo automotor em decorrência dessa deficiência. Concessão de isenção sujeita à interpretação literal. Art. 111, II, do CTN. Atestados médicos, exames e receituários que atestam a doença que acomete a parte autora, entretanto, o laudo do DETRAM conclui que o apelante está apto a dirigir carro convencional. Necessidade de perícia judicial para dirimir a controvérsia. Precedentes do TJPE.
(Ap 0023406-86.2018.8.17.2001. Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos.

Julgamento: 07/02/2024)

DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. FORNECIMENTO GRATUITO DE FÓRMULA ALIMENTAR E DE DISPOSITIVO BOTTON

A saúde é constitucionalmente consagrada como direito fundamental, nos termos do art. 6º da Carta Magna, estando intimamente relacionado à dignidade humana, fundamento da República Brasileira, conforme art. 1º, III, da Constituição Federal. A jurisprudência é assente em esclarecer que nas demandas onde o que está em questão é a proteção da saúde do paciente, é dever do Estado fornecer o tratamento, na forma prescrita pelo médico assistente,

como decorrência direta da obrigação do Poder Público, já que a responsabilidade de garantir o direito à saúde dos Entes da Federação é solidária, em qualquer de suas esferas de competência – federal, estadual e municipal- nos exatos termos do artigo 196 da Constituição Federal e do artigo 2º da Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/90). No tocante a modificação/acréscimo de fármacos/insumos, a jurisprudência pátria dominante possui entendimento sedimentado no sentido de que é possível a modificação mesmo após o trânsito em julgado da decisão que condena o ente público réu ao fornecimento de medicamentos/insumos. Desta feita, a eventual inclusão de novo insumo necessário ao tratamento do paciente no curso da instrução processual não configura alteração do pedido, não havendo qualquer ofensa aos limites objetivos da demanda, vez que a questão de fundo repousa sobre a garantia do direito constitucional à saúde do paciente e do tratamento mais adequado para este fim, e não sobre os fármacos propriamente ditos, sendo estes apenas o meio através do qual se atinge o fim colimado. No caso em análise, o apelado é tetraplégico, diagnosticado com Disfagia Grave, necessitando de dispositivo Botton para que possa se alimentar. Laudo médico que julga como necessário ao tratamento do paciente o uso da sonda tipo botton de gastrostomia, bem como a necessidade da fórmula alimentar FORTIN. Dessa forma, patente a gravidade da situação que acomete o menor apelado pelo que o atendimento ao seu pleito é indispensável à efetividade aos direitos à saúde, à vida e à dignidade da pessoa humana, assegurados nos art. 5º e 196 da Constituição Federal.

(Ap 0043542-13.2019.8.17.2990. Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos.

Julgamento: 07/02/2024)

IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIAS (ASTREINTES) COMO MEIO DE COMPELIR O MUNICÍPIO DE PETROLINA A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.474.665/RS, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, concluiu pela possibilidade de imposição de multa diária à Fazenda Pública para coagi-la ao cumprimento de obrigações de fazer determinadas pelo Poder Judiciário, especialmente nas hipóteses de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde, como se revela a presente demanda – em que se postula o fornecimento de fraldas descartáveis para menor com diagnóstico de Microcefalia e Paralisia Cerebral. A finalidade de cominação das astreintes

é	compelir a parte a cumprir a decisão judicial, não possuindo qualquer caráter compensatório, indenizatório ou sancionatório. Logo, deve ser adequada e proporcional à sua finalidade, de forma que não se caracterize como insignificante, a ponto de não ensejar, por parte do demandado, qualquer receio pelas consequências de seu descumprimento, assim como desproporcional ou desarrazoada, a ponto de criar a hipótese de enriquecimento sem causa. Dessa forma, a importância de R$ 500,00 (quinhentos reais) revela-se suficiente a inibir o ente

público caso tencione descumprir a obrigação e se mostra apta a sensibilizá-lo de que é mais vantajoso o integral cumprimento do decisum. Afigura-se importante a fixação de limite temporal para incidência das astreintes, de sorte a evitar a deturpação da finalidade desta medida processual. Sob essa ótica, imperiosa a limitação da multa diária no período de 30 (trinta) dias, sem prejuízo de eventuais majorações, a serem definidas pelo juízo a quo, decorrentes de eventual recalcitrância. Ainda, o prazo de 05 (cinco) dias para cumprimento da ordem mostra-se razoável, ante a necessidade de procedimentos administrativos visando a sua efetivação.

(Ap 0020458-53.2023.8.17.9000. Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos.

Julgamento: 07/02/2024)

TETO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. TETO FIXADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS.

A controvérsia reside em qual o valor do salário mínimo a ser considerado para fins de teto de expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV. Discute-se, especificamente, a correta aplicação do art. 47, § 3º, da Resolução nº 303/2019-CNJ, com a redação dada pela Resolução nº 438/2021-CNJ, para definir se deve ser adotado o valor do salário mínimo vigente ao tempo do trânsito em julgado da ação de conhecimento ou o valor do salário mínimo em vigor na data da expedição do requisitório. O Supremo Tribunal Federal - STF, ao apreciar Questão de Ordem suscitada após o julgamento das ADI’s 4.357 e 4.425, reconheceu a competência do Conselho Nacional de Justiça – CNJ para monitorar e supervisionar o pagamento dos precatórios pelos entes públicos. No âmbito de sua competência, o CNJ editou a Resolução nº 303/2019, a qual dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário. Em sua redação original, o art. 47, § 3º, da Resolução nº 303/2019 dispunha que os valores das obrigações de pequeno valor deveriam ser observados no momento da expedição da requisição judicial. Com o advento da Resolução nº 438, de 28 de outubro de 2021, o CNJ passou a prever que os valores definidos como requisição de pequeno valor deverão observar a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. Consoante entendimento do próprio CNJ, o 3º do art. 47 da Resolução nº 303/2019, com a alteração promovida pela Resolução nº 438/2021, deve ser compreendido da seguinte forma: (i) no que diz respeito ao teto da RPV (quantidade de salários mínimos), a lei aplicável é a vigente na data do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento; (ii) quando o teto for fixado em salários mínimos, deve ser observado o valor do salário mínimo vigente na data da expedição da RPV. A interpretação realizada pelo Conselho está alinhada à orientação do Supremo Tribunal Federal, notadamente no julgamento do RE 729.107/DF (Tema 792), no qual a Suprema Corte firmou a seguinte Tese: “lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação

jurídica constituída em data que a anteceda”. Assim, o limite da Requisição de Pequeno Valor (RPV) deve observar a legislação vigente na data do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento. Em respeito à segurança jurídica, alteração normativa estabelecendo novo teto não pode, pois, retroagir e alcançar situações jurídicas já consolidadas. No que diz respeito

à	verificação do valor adotado a título de salário mínimo, no entanto, deve ser considerado o valor vigente na data da expedição da RPV, especialmente em atenção ao princípio da razoabilidade. Nesse sentido: TJPE. AP nº 0000647-65.2017.8.17.2001. Rel. Des. Erik de Sousa Dantas Simões. 1ª Câmara de Direito Público. Julgado em 07/11/2019. No âmbito do Estado de Pernambuco, a Lei Complementar Estadual nº 105/2007 fixou em 40 (quarenta) salários mínimos o limite para pagamentos por RPV. O referido teto, vale mencionar, foi mantido pela Lei Complementar Estadual nº 401, de 18 de dezembro de 2018. O Juízo de origem, no entanto, considerou como valor do salário mínimo aquele vigente ao tempo do trânsito em julgado da ação de conhecimento, conferindo interpretação equivocada ao art. 47, § 3º, da Resolução nº 303/2019-CNJ, com a redação dada pela Resolução nº 438/2021-CNJ. A decisão impugnada foi proferida em nítida afronta aos princípios da segurança jurídica e da razoabilidade, assim como está em desacordo com o entendimento do STF e do próprio CNJ, a quem compete monitorar e supervisionar os pagamentos dos precatórios pelos entes públicos. À unanimidade, Agravo de Instrumento provido.

	(AI 0022200-16.2023.8.17.9000. Relator: Des. Jorge Américo Pereira de Lira. Julgamento: 08/02/2024)

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO.

É	dever do Estado arcar com o pagamento de honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado pelo magistrado à parte juridicamente necessitada, quando inexistente ou insuficiente defensoria pública na localidade. Precedentes do STJ. Consoante tese fixada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.656.322/SC), as tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o juiz no momento de arbitrar a verba honorária a que faz jus o defensor dativo, de sorte que pode o magistrado, motivadamente, fixar valor diverso e que observe a proporcionalidade. Ainda de acordo com o entendimento do STJ, possui caráter vinculante a Tabela de Honorários da Justiça Federal, assim como tabelas similares instituídas, eventualmente, pelos órgãos competentes das Justiças dos Estados e do Distrito Federal. Como não foi instituída a tabela em comento no âmbito da Justiça Estadual de Pernambuco, o quantum deve ser fixado respeitando-se a proporcionalidade; a Tabela de Honorários da Justiça Federal não tem o condão de vincular o juízo estadual, embora forneça balizas razoáveis para casos como o presente, podendo, inclusive, ser observada. Na espécie, sendo excessivos os honorários advocatícios, fixados em

R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo desempenho de defesa técnica em três ações criminais, tem-se por razoável a sua redução ao valor de R$1.430,48 (mil, quatrocentos e trinta reais e quarenta e oito centavos), consoante os parâmetros definidos na Tabela I do Anexo Único da Resolução n.° 305/2014 do CJF. Apelo voluntário parcialmente provido, para, reconhecendo o excesso de execução, estabelecer como devido pela Fazenda Estadual ao exequente o valor de R$1.430,48 (mil, quatrocentos e trinta reais e quarenta e oito centavos).

(Ap 0001504-76.2022.8.17.3120. Relator: Des. Jorge Américo Pereira de Lira. Julgamento:

08/02/2024)

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. MALFERIMENTO AO ART. 37, IX, DA CRFB/88. NULIDADE DO VÍNCULO. TEMAS 916 E 551 DO STF.

A contratação por prazo determinado, prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal, constitui forma excepcional de admissão de agentes públicos pela Administração para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. Consoante a tese firmada pelo STF, em Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida (Tema n° 612): “para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração”. (STF - RE 658026, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 09/04/2014, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Public 31-10-2014). Reconhecida a nulidade da contratação, a Suprema Corte, inicialmente, assentou, em sede de repercussão geral (Tema n° 916), que seriam devidos apenas o saldo de salário e o levantamento dos depósitos efetuados no FGTS, a teor do art. 19-A da Lei n° 8.036/1990. Entrementes, recentemente, revisitando a temática da contratação temporária, também em regime de repercussão geral (Tema n° 551), o Pretório Excelso entendeu que: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. (STF - RE 1066677, Relator(a): Min. Marco Aurélio, Relator(a) p/ Acórdão: Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, Public. 01-07-2020). Nesse cenário, restando configurada a nulidade do contrato temporário, em tese, são devidas tão somente as seguintes verbas ao servidor contratado: (i) saldo de salário relativo ao período trabalhado; (ii) levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; (iii) férias remuneradas, integrais ou proporcionais, acrescidas do respectivo terço constitucional; e (iv) décimo terceiro salário. Na espécie, como bem salientado pelo Juízo

sentenciante, impõe-se o reconhecimento da nulidade da contratação realizada entre a autora e a Administração Pública, seja em razão da inexistência de demonstração de sua excepcional necessidade, seja pela ausência de limitação temporal do vínculo, evidenciada pelas sucessivas e injustificáveis renovações do contrato firmado entre as partes. Nula a contratação, de acordo com a jurisprudência da Corte Suprema, em tese, a contratada teria direito aos saldos de salário devidos, às férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, à gratificação natalina e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Ocorre que, na espécie, a parte autora requereu tão somente o saldo de salário referente ao mês de novembro de 2020, a gratificação natalina proporcional, e as férias proporcionais, estas acrescidas do terço constitucional. Logo, apenas seria possível imputar à parte ré o pagamento de tais verbas, sob pena de violação aos princípios da congruência e da non reformatio in pejus. No que tange especificamente ao saldo de salário pleiteado, merece prosperar a alegação da Edilidade. Isso porque esta e. Câmara de Direito Público tem assentado que “ainda que as fichas financeiras possuam presunção juris tantum, inexistindo contraprova válida, deve-se considerá-las como prova de quitação favorável ao Município”. (TJPE – AC n° 0000083-76.2016.8.17.2630, 1ª Câmara de Direito Público, Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões, julgado em 15.10.2021). Na espécie dos autos, o Poder Público Municipal acostou aos autos ficha financeira dando conta do adimplemento da remuneração de novembro de 2020 da parte autora. Nesse sentido, deve a sentença ser reformada para exonerar a Fazenda Pública do pagamento do saldo de salário requerido. Por outro lado, inexistente qualquer prova de quitação dos valores referentes às férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, e ao décimo terceiro salário proporcional, a manutenção da sentença, nesse ponto, é medida que se impõe. Competiria à Municipalidade, conforme determina o art. 373, inciso II, do CPC/15, comprovar oportunamente o adimplemento do importe reclamado pela autora, o que, in casu, não ocorreu. Não cabe à contratada, por óbvio, efetuar prova negativa, ou seja, no caso em tela, de que não teria recebido as verbas pleiteadas. Ainda que a contratação temporária firmada entre as partes não fosse considerada nula, seria cabível a condenação da Administração municipal à quitação dos valores em tela, pois o ajuste expressamente prevê o direito à gratificação natalina e às férias proporcionais à contratada. O só fato de não ter ocorrido o pagamento, a tempo e modo, de valores salariais pela municipalidade, não configura a ocorrência de dano moral. A mora no adimplemento da remuneração do servidor viola tão somente um dever obrigacional, não constituindo dano indenizável. O cálculo dos consectários legais aplicáveis à condenação deve seguir o entendimento consolidado nos Enunciados Administrativos nos 11 e 20 da Seção de Direito Público do TJPE, com a nova redação publicada no DJe nº 047/2022, de 11/03/2022. Tendo em vista que cada litigante restou, em parte, vencedor e vencido, é de rigor o reconhecimento da

sucumbência recíproca, todavia a definição do percentual dos honorários advocatícios deve ocorrer por ocasião da liquidação do julgado.

(Ap 0000694-39.2021.8.17.2570. Relator: Des. Jorge Américo Pereira de Lira. Julgamento:

08/02/2024)

CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.002 DA REPERCUSSÃO GERAL

Vinha sendo amplamente dominante, tanto nesta Corte local quanto no Superior Tribunal de Justiça (onde a questão fora objeto de enunciado de súmula, bem assim de recursos julgados sob o rito do art. 543-C do CPC/73), o entendimento de que “Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença” (Súmula nº 421/STJ). Nada obstante, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE 1.140.005 (Repercussão Geral – Tema 1.002), proferindo a seguinte decisão (sessão virtual de 16/06/2023 a 23/06/2023): “O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.002 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para condenar a União ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública da União, no valor de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC, e fixou as seguintes teses: ‘1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra;

2.	O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição’. Tudo nos termos do voto do Relator.” Assentado o cabimento da condenação do

	Estado de Pernambuco ao pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, cumpre observar que o caso concreto (embora grave o estado de saúde da parte autora) não envolveu maior complexidade jurídica, tratando-se de hipótese em que é usual (a práxis o revela) a intercessão da Defensoria. Tais aspectos devem ser levados em conta na fixação dos honorários, que, ademais, hão de ser estipulados em patamar módico, eis que não se destinam a remunerar o trabalho dos membros da instituição, mas sim a incrementar a qualidade dos serviços prestados pela Defensoria Pública Estadual, em reforço aos repasses orçamentários ordinários a que faz jus para a consecução das suas incumbências constitucionais. Reexame desprovido. Apelo do particular provido, para, no exercício do juízo de conformidade, condenar o Estado de Pernambuco ao pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública Estadual, arbitrados em R$ 1.000,00 (hum mil reais), com base no art. 85, § 8º, do CPC, os quais serão obrigatoriamente destinados ao aparelhamento da instituição, vedado o rateio entre os seus integrantes, nos termos fixados pelo STF no RE 1.140.005 (Repercussão Geral – Tema 1.002).

(Ap 0022952-09.2018.8.17.2001. Relator: Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello.

Julgamento: 08/02/2024)

SERVIDOR MUNICIPAL APOSENTADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. LEGISLAÇÃO LOCAL. CONSTITUCIONALIDADE.

Tratam os autos de remessa necessária e apelação interposta pela PREVIPAULISTA contra sentença que a condenou à repetição de contribuições previdenciárias incidentes sobre os proventos de aposentadoria de servidor público do Município de Paulista no período de vigência das Leis Municipais 4.929/20 e 5.050/21, declaradas inconstitucionais pelo magistrado sentenciante em sede de controle incidental. A apelante defende a constitucionalidade da legislação local à luz do §1º-A do artigo 149 da Constituição Federal, incluído pelo artigo 1º da Emenda Constitucional nº 103/19. Ao condenar a autarquia previdenciária municipal à repetição de contribuições descontadas dos proventos do autor na vigência da Lei Municipal nº 5.050/21, o juízo de origem claramente excedeu os limites do pedido, conduta vedada pelos artigos 141 e 492 do CPC, a reclamar a decretação de ofício da nulidade parcial da sentença. A ampliação da base de cálculo da contribuição previdenciária de servidores inativos e pensionistas, ferramenta franqueada aos entes federativos para o restabelecimento do equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes próprios de previdência social dos seus servidores públicos, encontra fundamento de validade no artigo 149, §1º-A, da Constituição Federal, disposição que não excepciona, não contraria, o §18 do artigo 40 do texto constitucional vigente. No caso concreto, o déficit atuarial do regime próprio de previdência social dos servidores públicos do Município de Paulista, estimado em R$ 353.867.146,63 (trezentos e cinquenta e três milhões, oitocentos e sessenta e sete mil e cento e quarenta e seis reais e sessenta e três centavos) ao final do exercício de 2019, serviu de justificativa adequada à edição das Leis Municipais nº 4.906/20 e 4.929/20. Remessa necessária provida para decretar a nulidade da sentença na parte em que condena a autarquia previdenciária à repetição de contribuições amparadas na Lei Municipal nº 5.050/21 e julgar improcedente o pedido de repetição das contribuições descontadas dos proventos do autor com fundamento na Lei Municipal nº 4.929/20.

(Ap 0005230-51.2022.8.17.3090. Relator: Des. Jorge Américo Pereira de Lira. Julgamento:

08/02/2024)

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/19. BENEFÍCIOS ACUMULADOS. PRIMEIRA APOSENTADORIA CONCEDIDA ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência por entender que os descontos promovidos nos proventos de aposentadoria da agravante encontram amparo no artigo 24, §2º, da Emenda Constitucional nº 103/19 e no

artigo 57, inciso II, da Emenda Constitucional nº 28/00. A agravante acumula pensão por morte deixada por seu cônjuge, militar da Aeronáutica falecido em 10/05/2020, e os proventos de duas aposentadorias no cargo de provimento efetivo de professora, conforme permissivo contido nos artigos 37, inciso XVI, alínea “a”, e 40, §6º, da Constituição Federal, ambos à conta do regime próprio de previdência social dos servidores públicos do Estado de Pernambuco. Os proventos de aposentadoria da agravante tiveram o seu valor reduzido em razão do disposto no artigo 24, §2º, da Emenda Constitucional nº 103/19. Ademais, desde agosto de 2022 a agravante tem descontada de seus proventos a restituição de valores supostamente pagos a maior no período de 10/05/2020 a 31/07/2022. Não há dúvida que tanto a pensão por morte deixada pelo cônjuge da agravante quanto sua segunda aposentadoria, concedida em julho de 2022, sujeitam-se às regras da Emenda Constitucional nº 103/19. Por outro lado, os proventos da primeira aposentadoria da agravante, concedida em janeiro de 2018, não devem estar sujeitos à aplicação dos redutores previstos no §2º do artigo 24 da referida emenda, ainda que acumulados com benefícios previdenciários instituídos após a sua promulgação, uma vez que o artigo 24, §4º, da Emenda Constitucional nº 103/19 estabelece que “as restrições previstas neste artigo não serão aplicadas se o direito aos benefícios houver sido adquirido antes da data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional”, regra de transição informada pela garantia fundamental de intangibilidade do direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF). Os descontos em proventos de aposentadoria para restituição de valores pagos indevidamente ao segurado, apesar de amparados pelo artigo 57, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 28/00, não são devidos no caso concreto, visto que os pagamentos a restituir resultam de indevida aplicação dos redutores do artigo 24, §2º, da Emenda Constitucional nº 103/19 aos proventos da primeira aposentadoria da agravante. Consoante orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 594.296/ (Tema de Repercussão Geral nº 138), “ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo”. No caso concreto a redução do valor dos proventos de aposentadoria e os descontos para restituição de pagamentos indevidos não foram precedidos de regular processo administrativo, conduta que afronta as garantias fundamentais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV, da CF). Agravo de instrumento parcialmente provido para obstar a redução da renda do primeiro benefício de aposentadoria concedido à agravante e a realização de descontos a título de restituição de proventos pagos a maior. Decisão unânime.

(AI 0008742-29.2023.8.17.9000. Relator: Des. Jorge Américo Pereira de Lira. Julgamento:

08/02/2024)

HONORÁRIOS PERICIAIS. PERÍCIA REQUERIDA EXCLUSIVAMENTE PELA PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.

Na linha da tese da “taxatividade mitigada”, a antecipação dos honorários periciais é questão que admite a interposição de agravo de instrumento, pois, embora a decisão, no ponto, não se enquadre em quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC/15, resta configurada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão discutida em sede de apelação.

A responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais pertence àquele que pleiteia a prova, em consonância com o art. 95, do CPC. Sendo o responsável beneficiário da justiça gratuita, o adiantamento dos honorários periciais cabe à Fazenda Estadual, não como parte do processo, mas sim como personificação do Erário, responsável, por disposição constitucional, pelo pagamento da verba devida pelo hipossuficiente, conforme determina o art. 95, § 3º, inciso II, do CPC. Em consonância com as disposições contidas na Resolução nº 232/2016 do CNJ, este Tribunal de Justiça também fixou o valor da perícia em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), conforme estabelece do Ato Conjunto nº 44, de 22 de dezembro de 2020, com os reajustes anuais, realizados no mês de janeiro, pelo IPCA-E . Com efeito, a norma em questão tem por objetivo não onerar excessivamente os cofres públicos, uma vez que, quando sucumbente o beneficiário da gratuidade da justiça, os valores por ele devidos serão pagos com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal. Destarte, como, in casu, o segurado é beneficiário da justiça gratuita e o custo será suportado pelo Estado, os honorários periciais devem ser reduzidos para R$ 370,00 (nos termos do item 3.2, do Anexo Único da Tabela de honorários periciais do CNJ - Resolução nº 232/2016), com os reajustes anuais, realizados no mês de janeiro, pelo IPCA-E. Agravo de Instrumento provido, em ordem a isentar o Município de Goiana do adiantamento dos honorários periciais, bem como para reduzi-los para R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), com os reajustes anuais, realizados no mês de janeiro, pelo IPCA-E.

(AI 0021549-81.2023.8.17.9000. Relator: Des. Jorge Américo Pereira de Lira. Julgamento:

08/02/2024)

SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. COLMATAÇÃO LEGISLATIVA POR DECRETO REGULAMENTAR. MALFERIMENTO AO ART. 37, X E XIV, DA CF.

Verificada em perícia judicial a exposição do servidor a atividade insalubre, tem ele direito ao pagamento do adicional de insalubridade previsto na lei municipal – hipótese dos autos. Consoante dispõe a Súmula n° 119 do TJPE, “para que seja concedido o adicional de insalubridade ao servidor municipal, é necessário que exista lei específica do município que crie tal benefício, seus critérios e alíquotas que justifiquem o pagamento, nos termos do art. 7º, XXIII, da CF/88”. Na espécie, a Lei Complementar Municipal nº 18/2009 instituiu o adicional

de insalubridade, fixando os percentuais a serem pagos de acordo com os níveis de insalubridade, remetendo ainda o disciplinamento das atividades insalubres a ato regulamentar, sem, contudo, estabelecer a base de cálculo da referida verba. O Decreto Municipal nº 33/2012, ao regulamentar a LC n° 18/2009, estabeleceu como base de cálculo do adicional em questão os “vencimentos” dos servidores. Diante da omissão da LC n° 18/2009, não é lídimo ao Poder Público estabelecer o salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, sob pena de malferimento ao Art. 7º, inciso IV, da CF/88, bem como ao princípio da legalidade insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal. Precedentes: STF - RE 687395 AgR, Relator(a): Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 04/02/2014, Public 10-03-2014; STF - RE 635669 AgR, Relator(a): Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 28/08/2012, Public 17-09-2012. Lado outro, a criação de vantagem em favor do servidor público demanda lei específica estabelecendo os seus critérios, a teor do art. 37, X, da CF, sendo possível que o regulamento a complemente, em caso de omissão, até que o legislador realize a colmatação legislativa, desde que o decreto regulamentar não invada matéria sujeita ao princípio da reserva legal, sob pena de ser invalidado. Portanto, diante da omissão legislativa, ao estabelecer a base de cálculo do adicional de insalubridade, por meio do Decreto n° 33/2012, o Chefe do Poder Executivo extrapolou, neste ponto, o Poder Regulamentar, porquanto a instituição de tal critério de pagamento da vantagem remuneratória repercutirá em seu valor, sendo, pois, matéria a ser submetida à lei específica. Deveras, a fixação da base de cálculo por Decreto possibilitaria, em tese, ao Poder Executivo, promover a majoração do valor de tal vantagem, com a simples alteração da referida base de cálculo por outro ato normativo secundário, à míngua da necessária manifestação do Poder Legislativo, em notório vilipêndio ao art. 37, X, da Constituição Cidadã. Precedentes: STF - RE 264289, Relator(a): Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, julgado em 03/10/2001; e STF - ARE 1148018, Órgão julgador: Segunda Turma, Relator: Edson Fachin, Julgamento: 08/09/2020, Publicação: 23/09/2020. Não bastasse isso, ao fixar como base de cálculo do adicional de insalubridade os “vencimentos” do servidor, o Decreto Municipal n° 33/2012 vulnera a vedação ao efeito cascata (ou efeito repique), com assento no art. 37, XIV, da Constituição Federal. Precedentes: STF - RE 563708, Relator(a): Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 06/02/2013, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral, Public 02-05-2013; STF - AgR RE: 791668 MG, Relator: Min. Roberto Barroso, Data de Julgamento: 02/05/2017. Destarte, há de ser rechaçada a aplicação do Decreto Municipal n° 33/2012 no tocante à instituição da base de cálculo do adicional de insalubridade, tendo em vista que, no particular, o referido ato malfere, a um só tempo, (i) a reserva de lei específica para dispor sobre remuneração dos servidores (art. 37, X, da CF); e (ii) a vedação ao efeito cascata (art. 37, XIV, da CF). A despeito disso, é certo que: “A jurisprudência do STF considera possível a fixação, por decisão judicial, do vencimento básico do servidor público como base de cálculo do adicional de insalubridade, quando houver omissão legislativa

em dispor sobre a questão”. (STF - RE 987079 AgR, Relator(a): Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 31/03/2017, Public 11-04-2017), sendo exatamente esta a hipótese dos autos. No mesmo sentido: STF - RE 833137 AgR, Relator(a): Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 05/02/2018, Public 16-02-2018; STF - RE 687395 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 10.3.2014; STF - RE 672687 AgR-segundo, Relator(a): Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 04/08/2015, Public 13-10-2015; STF - RE 635669-AgR/MG, Relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgamento em 28.8.2012, DJe 17.9.2012; STF - RE 677647 AgR, Relator (a): Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 25/06/2014, Public 18-08-2014; STF

-	RE 672522 AgR, Relator(a): Alexandre De Moraes, Primeira Turma, julgado em 22/06/2018. Nesse diapasão, corretamente o magistrado de origem fixou o vencimento básico da parte autora como base de cálculo do adicional de insalubridade, até que o Poder Legislativo venha a dispor sobre o tema. O período objeto da condenação deve ser confirmado, uma vez que restou comprovada em perícia oficial a exposição do recorrido à atividade insalubre em grau médio (30%) durante todo o período em que trabalhou na unidade indicada na inicial. O magistrado de primeira instância, ademais, corretamente determinou a observância da prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ). Os critérios de cálculo dos juros moratórios e da correção monetária foram corretamente fixados, de conformidade os Enunciados Administrativos nos 8, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público do TJPE, os quais são aplicáveis às condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. Dada a iliquidez da sentença, a definição do percentual dos honorários advocatícios de sucumbência apenas deve ocorrer na fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC.

	(Ap 0004478-76.2022.8.17.2218. Relator: Des. Jorge Américo Pereira de Lira. Julgamento: 08/02/2024)

AJUIZAMENTO	DE	EXECUÇÃO	COLETIVA	PELO	SINDICATO	DA	CATEGORIA.

INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PRETENSÃO INDIVIDUAL.

Em conformidade com as Súmulas nº 150 do STF, a ação de execução promovida contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença de conhecimento. Todavia, o ajuizamento do Cumprimento de Sentença Coletivo pelo Sindicato da categoria interrompe a contagem do prazo prescricional, recomeçando a correr pela metade, isto é, em dois anos e meio, a partir do último ato processual da causa interruptiva, nos termos do art. 9º do Decreto nº 20.910/32, resguardado o prazo mínimo de cinco anos

(EREsp 1.121.138/RS, rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 18/06/2019). In casu, denota-se que i) a sentença da Ação Coletiva teve o trânsito em julgado certificado em 01.03.2016; ii) o Sindicato formulou pedido de Cumprimento de Sentença coletivo na data de

21.03.2018, dentro do prazo prescricional quinquenal, por conseguinte e iii) as apelantes ajuizaram o pedido de Cumprimento Individual de Sentença em 02.11.2022, antes do decurso

dos dois anos e meio da data interruptiva – trânsito em julgado da sentença extintiva do Cumprimento de Sentença Coletivo (09.03.2022), razão pela qual desavém cogitar de prescrição in casu. Recurso de Apelação provido, à unanimidade.

(Ap 0001528-75.2022.8.17.2580. Relator: Des. Jorge Américo Pereira de Lira. Julgamento:

08/02/2024)

QUINQUÊNIO. LEI MUNICIPAL Nº 524/97. EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL Nº 16/99. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO EXPRESSA NO ÂMBITO MUNICIPAL.

No mérito, discute-se o direito de servidor público do Município de Parnamirim, ocupante do cargo de auxiliar técnico administrativo do Município de Parnamirim, ao adicional por tempo de serviço (quinquênio). Após a Emenda Constitucional Estadual nº 16, publicada em 04 de junho de 1999, o plexo dos quinquênios teve fim em âmbito estadual. Contudo, conforme entendimento sedimentado na Súmula nº 128 desta Corte de Justiça Estadual, aos servidores municipais é devido o adicional por tempo de serviço até que lei local revogue expressamente o benefício. Não sendo possível suprimir automaticamente a percepção de quinquênios em âmbito municipal, exclusivamente com base em modificações operadas no ordenamento jurídico do Estado, mostra-se incontroversa a vigência, até os dias atuais, da Lei Municipal nº 524/97. Sendo assim, forçoso se faz o reconhecimento do direito dos servidores do Município de Parnamirim à percepção de ATS por cada 5 (cinco) anos de efetivo serviço público prestado. No caso do Município de Parnamirim, além da vantagem estar prevista na Lei Orgânica Municipal, que padeceria, nesse ponto, de inconstitucionalidade formal, também há a Lei Municipal nº 524/97, que determina a aplicação do Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais, em que era prevista a concessão dos quinquênios, não bastando, como pretende o Município, mera referência genérica a “alterações posteriores” para ver revogado o benefício. Dada a iliquidez da sentença, a definição do respectivo percentual apenas deve ocorrer na fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC/15. O termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária deve ser fixado nos termos dos Enunciados Administrativos nos 8 e15 da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça.

(Ap 0000622-66.2023.8.17.3060. Relator: Des. Jorge Américo Pereira de Lira. Julgamento:

08/02/2024)

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEMORA DA CITAÇÃO IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ.

Embora o Município tenha requerido a citação do devedor dentro do prazo legal, não houve, após a inicial da execução, qualquer ato do Judiciário que promovesse o impulso oficial, determinando a citação da parte executada. Consoante entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, sumulado nos termos do enunciado n° 106, a demora na citação, por

motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não enseja a decretação da prescrição, quando a ação é proposta no prazo legal. Sendo assim, não há falar em ocorrência da prescrição, tendo em vista que a Fazenda Pública, ao requerer, dentro do prazo legal, a realização da citação na inicial, mostrou-se diligente, não devendo, pois, arcar com um prejuízo a que não deu causa. Recurso de apelação provido, para anular a sentença recorrida, em ordem a afastar a prescrição e determinar o devido prosseguimento da execução fiscal.

(Ap 0011168-51.2000.8.17.0001. Relator: Des. Jorge Américo Pereira de Lira. Julgamento:

08/02/2024)

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. POSTERIOR CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

Para a concessão do auxílio-doença acidentário, deve o segurado comprovar o nexo etiológico e a sua incapacidade laborativa por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, nos termos do art. 59 da Lei Federal nº 8.213/91. Hipótese em que o segurado logrou êxito em comprovar o seu direito ao benefício por incapacidade temporária, notadamente considerando-se a perícia judicial, a qual evidencia os requisitos exigidos pelo art. 59 da Lei de Benefícios Previdenciários.

Uma vez que, no curso do processo, foi concedido ao segurado o benefício de aposentadoria por invalidez, fato superveniente que deve ser levado em consideração pelo julgador, a condenação ao pagamento do auxílio-doença deve ser limitada à data da implantação daquele benefício. Nas ações que versam sobre benefícios previdenciários, ajuizadas contra o INSS, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os Enunciados Administrativos nos 10, 14, 19 e 25 da Seção de Direito Público do TJPE. Nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC/15, sendo ilíquida a sentença, a definição do percentual dos honorários advocatícios de sucumbência somente ocorrerá quando da liquidação do julgado.

(Ap 0001561-59.2017.8.17.3350. Relator: Des. Jorge Américo Pereira de Lira. Julgamento:

08/02/2024)

CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO.

A questão de fundo envolve o suposto direito subjetivo de candidato aprovado dentro do número de vagas previstas em edital de concurso público ser nomeado diante do fim do prazo de validade do certame. Conforme o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal sob a sistemática da repercussão geral (Tema 984), o candidato aprovado em concurso público possui direito subjetivo à nomeação nas seguintes hipóteses: “i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e

ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima”. A Suprema Corte também assentou que: “Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas” (RE 598099, Relator: Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 10/08/2011, Tribunal Pleno). Na hipótese dos autos, o recorrido foi aprovado em 5.º (quinto) lugar, dentro do número de vagas, para o cargo de Motorista com Habilitação Categoria C, ofertado em concurso público realizado pelo Município de Santa Terezinha. Considerando o escoamento do prazo de validade da referida concorrência, exsurge o direito subjetivo do recorrido à imediata nomeação. Em razão disso, inclusive, sequer há de se falar em necessidade de instrução probatória no caso concreto, de modo que não merece prosperar o argumento recursal de necessidade de dilação probatória na hipótese dos autos. Afiguram-se, ademais, desnecessárias maiores digressões no que concerne à suposta regularidade das contratações por tempo determinado pactuadas pela Municipalidade, uma vez que o reconhecimento da higidez dos ajustes firmados não prejudica o direito subjetivo garantido ao impetrante. Ao declarar a existência de vagas em edital, a Administração já analisou a viabilidade jurídico-financeira das admissões, transformando o provimento em verdadeiro ato vinculado. A Edilidade não demonstrou, efetivamente,

qualquer das características necessárias à situação justificadora (superveniência/imprevisibilidade/necessidade) cumprimento do dever de nomeação por parte da Administração Pública, consoante delineado no julgamento do RE 598099.

(Ap 0000376-74.2021.8.17.3340. Relator: Des. Jorge Américo Pereira de Lira. Julgamento:

08/02/2024)

CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA PENAL. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO NO EXAME MÉDICO. COMUNICAÇÃO INTERVENTRICULAR PERIMEMBRANOSA (CIV).

Nos termos do Edital do certame, item 10.15, há previsão de que os candidatos ao cargo de Policial Penal serão considerados inaptos, em virtude de “condições clínicas, sinais ou sintomas que o incapacitem para a posse” e exercício do cargo. Porém, há ressalvas. Uma delas, inclusive, é exatamente a “comunicação interventricular (CIV)”, tratada cirurgicamente ou não associada à repercussão funcional. Este é o caso dos autos. Residem nos autos laudos de médicos particulares atestando que a moléstia que acomete o recorrente “não provoca qualquer limitação funcional ao candidato, que goza de boa saúde”. Nesta vereda, exsurge

desarrazoada a eliminação do candidato. Existência de provas suficientes demonstrando que o estado de saúde do recorrido é hígido, quais sejam: (i) os laudos de médicos particulares adunados nos autos, (ii) a aprovação do candidato no teste de aptidão física- TAF, realizado no dia 24.07.2022. A jurisprudência da e. Corte Superior de Uniformização da Legislação

Infraconstitucional – STJ está cristalizada no sentido de que “a eliminação de candidato em sede de exame de saúde em concurso público não pode conter fundamentos abstratos e genéricos, sendo necessário discorrer – especificamente – sobre o motivo que enseja a incompatibilidade da patologia constatada com as atribuições do cargo pretendido”, cf. STJ - RMS n. 26.101/RO, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 10/9/2009, DJe de 13/10/2009. Precedente: STJ - RMS n. 28.105/RO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/4/2015, DJe de 22/4/2015. Na mesma vereda: TJRS

-	AC: 70047697016 RS, Relator: Ricardo Bernd, Quarta Câmara Cível, Julg: 31/08/2016, DJe: 14/10/2016.

	(Ap 0078271-20.2022.8.17.2001. Relator: Des. Jorge Américo Pereira de Lira. Julgamento: 08/02/2024)

EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMA INFOJUD. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS EM BUSCA DO CREDOR.

Apelação interposta contra sentença que, em sede de Execução Fiscal, extinguiu o feito sem julgamento do mérito, uma vez que “não houve pronunciamento com a indicação do endereço válido da parte executada e nem comprovação de buscas internas de seu endereço”. A col. Corte Especial do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, ao julgar o REsp. 1103050 BA, consolidou o entendimento de que a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. Inteligência da Súmula n° 414 do STJ. Não localizada a parte executada, cumpre ao Poder Judiciário promover diligências em auxílio ao exequente, não sendo necessária a demonstração do exaurimento das diligências extrajudiciais pelo credor. A sentença recorrida vai de encontro ao entendimento firmado no âmbito do c. STJ, ainda sob o regime do art. 543-C do CPC/1973, segundo o qual, “é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal". (AgInt no REsp 1.184.039/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4/4/2017). Ademais, segundo o Tribunal da Cidadania: “o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados” (STJ – REsp. n° 1735675/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12.06.2018). Apelação provida, em ordem a determinar o prosseguimento do feito executivo,

com a “inclusão do CPF do executado em consulta reservada nos sistemas eletrônicos disponíveis para localização de endereço (SIEL, SISBAJUD ou RENAJUD) e, sendo infrutífera tal medida, a citação editalícia”, independentemente do esgotamento de diligências.

(Ap 0013509-15.2021.8.17.3590. Relator: Des. Jorge Américo Pereira de Lira. Julgamento:

08/02/2024)

POLICIAL MILITAR. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. AUMENTO DA JORNADA DE TRABALHO SEM DEVIDA COMPROVAÇÃO.

A ampliação da jornada de trabalho do servidor sem a correspondente retribuição remuneratória viola o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, conforme concluiu o STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE n.° 660010. No que tange aos policiais militares, a Lei Complementar Estadual n.º 169/2011, em seu art. 5º, afirma que se aplicam as disposições do art. 19 da Lei Complementar Estadual n.° 155/2010 aos policiais militares, tendo fixado a jornada de trabalho em 40 horas semanais. Ocorre que, diferentemente do caso dos policiais civis, em que restou provado que a LCE n.º 155/2010, de fato, ampliou a carga horária dos servidores sem o devido acréscimo proporcional em suas remunerações, não existem provas de efetivo aumento da jornada de trabalho dos policiais militares após a Lei Complementar Estadual n.º 169/2011.

(Ap 0084384-87.2022.8.17.2001. Relator: Des. Jorge Américo Pereira de Lira. Julgamento:

08/02/2024)

REVISÃO GERAL ANUAL. INEXISTÊNCIA DE DEVER CONSTITUCIONAL DE RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA ANUAL.

Conforme orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, “o art. 37, X, da CF/1988 não estabelece um dever específico de que a remuneração dos servidores seja objeto de aumentos anuais, menos ainda em percentual que corresponda, obrigatoriamente, à inflação apurada no período” (RE 565.089, Repercussão Geral – Mérito, DJe-102, de 28/04/2020). Ainda de acordo com a jurisprudência do STF, “o Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, tampouco para fixar o respectivo índice de correção” (STF - RE 843.112, Repercussão Geral - Mérito, DJe-263, de 04/11/2020). Hipótese em que a pretensão autoral – consistente na condenação do Poder Público ao pagamento de indenização pela ausência de revisão geral anual – colide frontalmente com as teses firmadas pelo c. STF em sede de Repercussão Geral.

(Ap 0001101-06.2021.8.17.2001. Relator: Des. Jorge Américo Pereira de Lira. Julgamento:

08/02/2024)

AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO. DECRETO-LEI Nº 3.365/41. IMISSÃO NA POSSE. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. VALOR EXCESSIVO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA.

O cerne da presente demanda reside na aferição da adequação e justiça do valor estabelecido pelo magistrado de primeiro grau a título de indenização pela desapropriação para fins de utilidade pública, do imóvel rural discriminado nos autos, “Granja Esperança” – Bairro Novo, Zona Norte, do Município de Carpina, com área total de 20.406,12m2, conforme Decreto nº 22, de 03 de fevereiro de 2006, sendo que a área desapropriada tem 2,00ha. O Município defende que o valor a ser pago deve corresponder ao “justo preço” do imóvel, em conformidade com o valor médio do hectare em regiões altamente valorizadas e produtivas, qual seja, R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Já os Espólios perseguem o pagamento da indenização correspondente ao valor encontrado pelo perito do Juízo (R$ 4.800.000,00). No que diz respeito à verba indenizatória, sabe-se que a sua fixação deve ser feita de forma justa, nos termos do art. 5º, inc. XXIX, da Constituição da República, de modo que seja adequadamente compensada a perda patrimonial que sofrerá o expropriado. Sendo assim, na ação de desapropriação, é necessária a realização da perícia judicial, para o fim de assegurar a imparcialidade no cálculo da justa e devida indenização, que constitui pressuposto essencial da expropriação, exigindo-se o pagamento, em espécie, ao expropriado, de quantia que, efetivamente, corresponda ao valor do bem que sairá de seu patrimônio. Sobre o tema, a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou “pela contemporaneidade do valor da indenização com a data da perícia, critério que somente pode ser excepcionado quando houver grande lapso temporal entre a imissão da posse e a prova técnica, e ainda, grande valorização imobiliária injustificada”. A inicial da Ação de Desapropriação data de 24/03/2006, tendo o Município avaliado o imóvel à época no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), consoante Memorial Descritivo de Avaliação. O Espólio do Sr. Luiz Numeriano, por sua vez, em junho de 2008, apresentou Laudo de Avaliação no valor de R$ 189.540,00 (cento e oitenta e nove mil, quinhentos e quarenta reais). Após algumas tentativas frustradas de conciliação, as partes transigiram em audiência realizada em 2014, mas não foi fixado o valor a ser indenizado. Em seguida, foi informado nos autos o descumprimento do acordo, tendo o Juízo encaminhado os autos para avaliação do imóvel pelo perito judicial. Em 11 de dezembro de 2018, o expert apresentou Laudo de Avaliação no valor de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), porém, em virtude da conduta contraditória do Município no decorrer do feito, bem assim diante da discrepância dos valores iniciais e daquele encontrado pelo perito, o Juiz determinou o pagamento da metade do valor avaliado no laudo pericial. Nos dados do imóvel avaliado consta que se trata de área de 20.406,12m2 ou 2,040612ha, localizada em região de expansão imobiliária residencial a cerca de 3Km do Centro Comercial da cidade, com infraestrutura adequada para serviços de água e energia elétrica, mas sem

transporte urbano. Com efeito, está-se diante de hipótese em que houve grande lapso temporal entre a imissão na posse e a prova técnica (doze anos), bem assim, certamente, ocorreu acentuada valorização imobiliária. No entanto, mesmo considerando tais circunstâncias, não há razoabilidade na alta do preço encontrado pelo perito, mormente se confrontado com aqueles apresentados pelo Município (R$ 12.000,00, inicialmente, e R$ 200.000,00 neste Apelo) e pelo próprio expropriado (R$ 189.540,00) quanto ao terreno objeto da desapropriação, com pouco mais de dois hectares, em área rural do Município de Carpina, ainda que sua localização esteja em área de expansão imobiliária residencial, como consignado no laudo pericial. Em que pese a apuração de valores tão distintos, o magistrado a quo não nomeou outro perito judicial para a realização de nova perícia, tendo apenas reduzido pela metade a quantia indicada no laudo, sem a devida fundamentação. Com efeito, a discrepância entre os valores, por si só, exigiria, detida atenção e análise para aferição de adequação dos elementos constantes do laudo, com vistas a apurar, com a melhor técnica possível, o valor da justa indenização. Tal omissão enseja, decerto, a necessidade de anulação do decisum de 1º grau, e o retorno dos autos ao Juízo de origem, para que haja o cumprimento de tal diligência, necessária à apuração da indenização a que a parte expropriada tem direito, conforme previsão Constitucional. Esta é a inteligência do art. 480 do CPC. Assim, estará preservado o comando constitucional de garantia da justa indenização e que se volta tanto à parte expropriada como à expropriante. Ademais, a inércia do Município em momentos fundamentais do processo, como na formulação de quesitos e indicação de assistente, bem como nas alegações finais e na manifestação sobre o laudo técnico pericial do Juízo, revelam uma desídia com o Erário, que merece a devida cautela do Juízo, não sendo viável reduzir pela metade a quantia definida no laudo sem base técnica segura e razoável.

(ApelRemNec 0000123-88.2006.8.17.0470. Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões.

Julgamento: 15/02/2024)

POLICIAL MILITAR. REQUERIMENTO DE COMPENSAÇÃO DE VENCIMENTOS EM 33,33% POR SUPOSTO AUMENTO DA CARGA HORÁRIA. LEI COMPLEMENTAR Nº 169/2011. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

Neste caso, pretende o apelante, policial militar, a condenação do Estado de Pernambuco a implantar em seus vencimentos o percentual de 33,33% sobre todas as parcelas da sua remuneração, inclusive gratificações, férias e décimo terceiro salário, dos últimos cinco anos, acrescidos de correção monetária e juros de mora, devido ao aumento de carga horária conferido pelo art. 5º da Lei Complementar Estadual nº. 169/2011. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de Repercussão Geral quanto ao Tema “aumento da carga horária de servidores públicos por meio de norma estadual, sem a devida contraprestação remuneratória” (Tema nº 514 do Supremo Tribunal Federal). Na oportunidade, restou

consignado que a ampliação da jornada de trabalho, sem alteração da remuneração do servidor, consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos. No caso dos autos, a Lei Complementar Estadual nº 169/2011, que redefiniu a estrutura de remuneração dos Militares do Estado de Pernambuco, em seu art. 5º, dispõe que se aplicam a esses servidores as disposições contidas no art. 19, da Lei Complementar Estadual n° 155/2010 (que fixou a jornada de trabalho em 40 horas semanais para a polícia civil). Quanto aos policiais militares, em relação à jornada de trabalho anterior à Lei Complementar Estadual nº 169/2011, não existem provas de efetivo aumento após a aplicação da Lei Complementar 155/2010. O Suplemento Normativo – SUNOR-Nº G 1.0.00.023, de agosto de 2013, descreve a jornada de trabalho regular da PMPE, cuja regra é de 40 (quarenta) horas semanais. O art. 1º do SUNOR Nº G 1.0.00.0 021 de 11/06/2002, estabelece, somente para os militares afastados de suas funções, uma carga horária reduzida, não podendo, assim, ser aplicados a todos os integrantes da polícia militar estadual. Além disso, o Regime de dedicação integral dos militares está previsto no Estatuto da Polícia Militar, e a Lei Complementar Estadual nº 49/2003 especificou a jornada de trabalho dos policiais, civis e militares, em regime especial, em doze horas de atividade por trinta e seis de repouso, nos termos do art. 46, III. Não existe nos autos comprovação de efetivo aumento da jornada de trabalho dos policiais militares, sendo incabível, assim, a compensação salarial ora almejada. Outrossim, ainda que se entenda pela comprovação do aumento da carga horária para os policiais militares, o que acarretaria um aumento de 33,33%, não existiu decréscimo de vencimentos, posto que a Lei nº 169/2011 e seguintes realizaram aumentos maiores do que o percentual perseguido pelo militar. Como bem salientado pelo Estado de Pernambuco, a LCE nº 169/2011 promoveu uma profunda reestruturação na carreira dos militares, com a concessão de reajustes remuneratórios (incremento de vencimentos) parcelados entre os meses de julho de 2011, junho de 2012, junho 2013 e junho 2014. Cumpre notar que os aumentos promovidos pela LCE nº 169/2011 entre 2011 e 2014 foram superiores aos pretendidos pelo apelante, posto que somente a Lei nº 169/2011 já apontava incrementos salariais maiores que 33,33%. Com efeito, poder-se-ia dizer que o suposto aumento de carga horária foi absorvido pelos aumentos progressivos no sistema remuneratório dos policiais militares de Pernambuco. Precedentes desta 1ª Câmara de Direito Público: Apelação Cível nº 0072601- 06.2019.8.17.2001, Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões, Data de Julgamento: 23/05/2022; APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0062359-85.2019.8.17.2001, Rel. JORGE AMERICO PEREIRA DE LIRA, Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, julgado em 22/02/2022.

(Ap 0150755-33.2022.8.17.2001. Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões. Julgamento:

15/02/2024)

FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO DE MEDICAMENTO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESP Nº 1657156-RJ (TEMA 106/STJ). PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS.

Nos termos do REsp 1657156-RJ (TEMA 106), apreciado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: I) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; II) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e III) Existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. Autora que, na espécie, atende aos requisitos dispostos pelo c. STJ para o deferimento de sua pretensão, porquanto extrai-se do laudo médico circunstanciado constante dos autos que, caso a medicação não seja fornecida em curto prazo, a paciente vai atingir estatura final muito abaixo do padrão populacional, trazendo repercussões psicossociais negativas significativas e, nesse cenário, não cabe outra medicação substituta. Carece de interesse de agir o Estado quanto ao pleito atinente à necessidade de condicionamento da dispensação do medicamento à apresentação pela parte autora de receitas médicas atualizadas, posto que já foi determinada pelo Juiz a quo a apresentação periódica de prescrição médica, para o ciclo correspondente de tratamento.

(Ap 0035790-10.2021.8.17.3090. Desembargador Jorge Américo Pereira de Lira. Julgamento:

16/02/24)

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA - ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA AVALIAÇÃO DA PROVA DISCURSIVA - PRINCÍPIO DA NÃO-INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NA AVALIAÇÃO DE CONCURSOS.

O presente recurso, configurado como Agravo de Instrumento em face de decisão interlocutória proferida pela 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, visa a análise da concessão de efeito suspensivo à ação ordinária. Na origem, o recorrente busca o retorno ao concurso público para o provimento do cargo de Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Pernambuco, almejando participar da fase de inscrição definitiva e demais etapas do certame. Cumpre ressaltar que a competência do Poder Judiciário se limita à verificação da legalidade dos atos administrativos, não abrangendo a apreciação do mérito. Após análise dos autos, não se constata qualquer equívoco flagrante por parte da Banca Examinadora, nem a

abordagem de temas não previstos no Edital do certame. Consoante os documentos constantes nos autos, a banca examinadora fundamentou de maneira adequada as respostas aos recursos apresentados pelo agravante, examinando minuciosamente cada item, afastando a alegação de respostas genéricas. O pleito do candidato visa, na realidade, uma reavaliação de sua prova subjetiva, o que não se coaduna com a esfera judicial.

(AI 0015651-87.2023.8.17.9000. Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos. Julgamento:

16/02/24)

CONCESSÃO DE CANABIDIOL NUNATURE 17,18mg PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - CID F84.0. TEMA 793 DO STF. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS NAS PRESTAÇÕES RELATIVAS À SAÚDE. APRESENTAÇÃO SEMESTRAL DE RELATÓRIO MÉDICO.

A agravada comprovou nos autos principais ser portadora de transtorno do espectro autista - CID F84. Assevero que o direito à saúde é um dos elementos que compõem o mínimo essencial protegido pelo Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. No caso em concreto, a ingerência do Poder Judiciário reputa-se necessária, uma vez que visa assegurar o direito público subjetivo

à	saúde, garantido através de norma programática inscrita no art. 196, da CF/88. Faz-se mister esclarecer, de início, que se aplica ao caso a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 1161), segundo a qual “cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS.”. Nos casos que se amoldam ao Tema 1161, não há que se falar de competência exclusiva da União para o fornecimento do fármaco, de modo que a ação pleiteando tal medicação pode ser ajuizada em face de qualquer ente federativo. Nos termos do art. 196 da Constituição da República, é dever do Estado e direito da população a garantia à saúde, mediante a adoção de medidas que atenuem ou evitem o risco de doença ou o seu agravamento.

	(AI 0016519-65.2023.8.17.9000. Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos. Julgamento: 16/02/24)

PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI N.º 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE. EFICÁCIA A PARTIR DO JULGAMENTO DA ADI N.º 4.167/DF. LEI MUNICIPAL N.º 1856/2022

O eg. STF, no julgamento da ADI n.º 4.167/DF, entendeu que a Lei n.º 11.738/08 - que instituiu o Piso Nacional do Magistério Público de Educação Básica - não fere a Constituição da República, bem como que o termo a quo da eficácia do referido diploma legislativo coincide

com a data do julgamento do mérito da Ação Direta, qual seja 27.04.2011. Na espécie, a pretensão deduzida é de que o reajuste instituído em âmbito nacional repercuta em todas as faixas salariais do Plano de Cargos e Vencimentos Municipal, o que não é possível sem a correspondente determinação legal nesse sentido. A propósito, a Corte de Uniformização da Jurisprudência em Matéria Infraconstitucional - STJ firmou, em sede de Recurso Especial repetitivo (Tema 911), a tese segundo a qual: “A Lei nº. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais”. (STJ - REsp n. 1.426.210/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 23/11/2016, DJe de 9/12/2016).

In casu, a Lei Municipal n.º 1.856/2002 apenas majorou o patamar vencimental mínimo a ser percebido pelos profissionais do magistério público, inexistindo qualquer deliberação legislativa local acerca do reflexo do piso sobre os vencimentos dos demais níveis e classes do cargo. Portanto, tem-se que o Município atuou de maneira lícita, face à comprovada observância do piso salarial definido pelas legislações federal e municipal ao longo de 2022 (Lei n.º 1.856/2022), não sendo devidas as diferenças salariais pleiteadas.

(Ap 0005282-64.2022.8.17.2470. Desembargador Jorge Américo Pereira de Lira. Julgamento:

16/02/24)

LEGITIMIDADE DO DETRAN PARA PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE DEFICIENTE FÍSICO PARA FINS DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA

Trata-se de Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido para declarar o direito da parte autora ao benefício da isenção dos tributos estaduais (IPVA/ICMS), na sua condição de deficiente física, determinando ao DETRAN-PE que emita o documento hábil necessário à isenção dos impostos incidentes na aquisição do veículo automotor. Com efeito, o DETRAN é parte ilegítima para qualquer pedido de concessão de isenção tributária, haja vista que não figura no polo ativo da relação jurídico-tributária. Desse modo, cabe aos sujeitos ativos da obrigação tributária, Estado de Pernambuco e a União, respectivamente, quanto ao IPVA e ICMS no primeiro caso, e IPI e IOF no segundo, conceder a isenção em questão. Em verdade, o DETRAN apenas viabiliza tal procedimento de concessão de isenção, operacionalizando-o, ao fornecer o laudo médico que ateste o preenchimento dos requisitos necessários ao gozo da isenção. Portanto, assiste razão ao autor nesse aspecto, uma vez que o que pretende, claramente, é o reconhecimento da deficiência e expedição do respectivo documento hábil, a fim de que, de posse deste, possa requerer as isenções referidas. Emerge dos autos que o autor objetiva o reconhecimento de sua incapacidade física, para fins de obter

isenção tributária quanto ao ICMS, IPVA, IPI e IOF na aquisição de veículo automotor, em razão de ser portador de neoplasia maligna da próstata (CID 10 – C61) e possuir artrose bilateral nos joelhos (CID 10 – M17). A isenção é a dispensa do pagamento de um tributo devido em face da ocorrência de seu fato gerador. Constitui exceção instituída por lei à regra jurídica da tributação (ADI nº 286, Min. Maurício Corrêa), segundo o Artigo 176 do Código Tributário Nacional: “A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração”. Por isso, as isenções tributárias não podem ser interpretadas de forma extensiva, consoante vedação presente no artigo 111, inciso II do CTN, justamente por serem uma exceção ao exercício de tributar. Observa-se que somente consta do conjunto probatório um laudo de médico urologista, atestando o diagnóstico de câncer de próstata, e exames dos joelhos, apenas com uma impressão diagnóstica. Os elementos probatórios trazidos pela parte autora não comprovam a condição de pessoa com deficiência física para fins de isenção tributária na aquisição de veículo automotor. Isso porque não restou provado que a parte autora possui patologias que lhe causem limitações, necessitando, portanto, de veículo automático ou com alguma adaptação específica, em razão de vedação ou contraindicação de conduzir veículo com câmbio manual. O que importa mencionar é que sequer restou provado que a parte autora possui artrose bilateral nos joelhos (CID 10 – M17). Os documentos comprobatórios trazidos pelo autor não são capazes, pois, de afastar a presunção de legitimidade e veracidade do laudo oficial impugnado, uma vez que nada falam acerca da existência de deficiência que comprometa a direção de veículo convencional. Consignou-se, em decisão em Agravo de Instrumento vinculado ao feito, ser necessária dilação probatória, com a realização de perícia judicial, que fornecesse informação técnica precisa e específica para o caso, a fim de se analisar o acerto ou equívoco da conclusão do laudo oficial do DETRAN. No entanto, embora consignada a necessidade de instrução probatória e realização de perícia judicial, o autor, quando intimado para fins de manifestação acerca da eventual necessidade de produção de novas provas, manifestou-se em sentido negativo. Saliente-se que, quanto a este ponto, o autor não se manifestou na Apelação, limitando-se a aduzir que os documentos médicos particulares seriam suficientes. Desse modo, diante da ausência de documentos ou outros meios capazes de comprovar o pedido autoral, é de prevalecer o laudo oficial do Detran/PE.

(0038518-95.2018.8.17.2001. Relator: Des. Jorge Américo Pereira de Lira. Julgamento:

16/02/24)

ICMS. RE 598.677 – TEMA 456 – COBRANÇA ANTECIPADA DE ICMS NO INGRESSO DE MERCADORIAS DE OUTRA UF

Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que concedeu o pedido liminar a fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário (ICMS), nos termos do art. 151, IV, do CTN, para impedir a sua cobrança, por entender que é o caso de circulação de mercadorias pertencentes a mesma pessoa jurídica, com estabelecimentos situados em localidades distintas (matriz e filial), não havendo, portanto, a incidência do imposto. No entanto, o Estado de Pernambuco, ora agravante, expõe que não se trata de cobrança de ICMS incidente sobre transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Na realidade, o que se está a tributar, por meio do ICMS-AT (Código 058-2), é a saída subsequente das mercadorias e não a operação de transferência entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte. Corroborando tal informação, nos extratos de notas fiscais anexadas à inicial, o Código da Receita do ICMS cobrado é o 058-2, que corresponde ao ICMS Antecipado, comprovando, assim, a inaplicabilidade do Enunciado da Súmula nº 166 do STJ. A circulação jurídica pressupõe a transferência (de uma pessoa para outra) da posse ou da propriedade da mercadoria. Sem mudança de titularidade da mercadoria, não há falar em tributação por meio de ICMS. Súmula nº 166 do STJ e precedente do STF. Contudo, verifica-se que a cobrança de ICMS realizada pelo

Estado de Pernambuco trata-se de recolhimento antecipado de ICMS e não de tributação em razão da simples transferência de mercadorias entre estabelecimentos, não sendo, portanto, o caso de aplicação do enunciado da Súmula nº 166 do STJ ou do que restou decidido pelo STF no julgamento da ADC nº 49. Inclusive, conforme relatado, os extratos de notas fiscais, referentes a operações interestaduais sujeitas ao “ICMS ANTECIPADO", acostados pela parte impetrante/agravada nos autos principais, trazem como "Código da Receita" do ICMS devido o número 058-2, que é justamente o código de receita para o ICMS antecipação tributária na fronteira. Impossibilidade de aplicação do tema 456 da repercussão geral do STF ao caso em comento. Distinguishing. Leading case não se amolda ao caso dos autos. Cabível a antecipação do recolhimento do ICMS, tendo sido incorporado por expressa previsão legal, pela Lei estadual nº 15.730/2016. O Decreto 44.650/2017 tão somente regulamentou a matéria.
(AI 0096647-88.2021.8.17.2001. Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos.

Julgamento: 16/02/24)

INCLUSÃO DE MUNICÍPIO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DA SECRETARIA DA FAZENDA E DA CONTROLADORIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. SÚMULA 615 DO STJ

Depreende-se dos autos que o Município de Araçoiaba/PE foi inscrito perante o cadastro de inadimplentes da Secretaria da Fazenda e da Controladoria do Estado de Pernambuco devido

à	má-administração dos seus antigos gestores que deixaram de realizar o pagamento da contrapartida relativo a diversos Convênios firmados entre o referido município e o Estado de Pernambuco, fato que ocasionou na reprovação da prestação de contas apresentada pelo atual prefeito perante o Estado. Ocorre que, segundo consta dos autos, o atual Prefeito do

Município, tendo conhecimento da irregularidade cometida na gestão anterior e da inclusão do nome da municipalidade no já mencionado cadastro restritivo, promoveu Ação de Improbidade Administrativa c/c Ressarcimento ao Erário contra o ex-prefeito, adotando-se, assim, as providências exigidas no § 2º do art. 5º da Instrução Normativa STN nº 001/1997. A referida instrução normativa, que se aplica analogicamente à presente hipótese, adota o entendimento de que os entes públicos não podem ser punidos em virtude de atos praticados por maus gestores. Desvincula-se, portanto, a relação entre o ente municipal e seu mandatário, não considerando inadimplente a edilidade quando verificado que a nova administração tomou as devidas medidas objetivando a responsabilização do mau gestor. Assim, tem-se que a inscrição da Edilidade no rol de maus pagadores, além de mostrar-se em nítido descompasso com a orientação jurisprudencial sobre o tema firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Sodalício, é capaz de causar sérios prejuízos para toda a coletividade, notadamente pela impossibilidade da celebração de novos convênios e transferências financeiras. Súmula 615 do STJ: “Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos.”

(Ap 0023349-39.2016.8.17.2001. Relator: Des. André Oliveira da Silva Guimarães. Julgamento:

19/02/24)

GRATIFICAÇÃO SUS. NATUREZA PROPTER LABOREM. POSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À IRREDUTIBILIDADE SALARIAL

O cerne da questão em comento diz respeito a possibilidade de revogação de Gratificação SUS, paga aos servidores do Município de Camaragibe, lotados na Secretaria de Saúde. A Lei Municipal nº 144/2002, estabeleceu ser devida a Gratificação SUS “aos servidores municipais lotados nas unidades da Secretaria de Saúde do Município de Camaragibe”, com “vínculo com o Programa Saúde da Família e Programa de Agentes Comunitários de Saúde”. Tais disposições demonstram ser a natureza da Gratificação SUS propter laborem, não sendo concedida genericamente a todos os servidores municipais vinculados a Secretaria de Saúde, como alegado pela Recorrente. O art. 4º da normativa, expressamente prevê o caráter indenizatório do benefício, excluindo qualquer possibilidade de incorporação aos proventos. Ante a natureza propter laborem da Gratificação SUS não há qualquer ilegalidade na sua revogação pela Lei Municipal nº 644/2015não havendo que se falar em violação ao Princípio da Irredutibilidade Salarial. Precedentes (STJ, AgInt no RMS n. 47.128/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 21/3/2017, DJe de 3/4/2017; TJPE, APELAÇÃO CÍVEL 0008266-50.2017.8.17.2420, Rel. PAULO ROMERO DE SA ARAUJO, Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo, julgado em 19/12/2022; Apelação Cível 563837-70005607-25.2015.8.17.0420, Rel.

Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 2ª Câmara de Direito Público, julgado em 14/10/2021, DJe 21/10/2021).

(Ap 0000033-59.2020.8.17.2420. Relator: Des. André Guimarães. Julgamento: 19/02/2024)

DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL. DESCONTOS POR FALTAS AO PLANTÃO. TRABALHO REALIZADO EM DELEGACIA DIVERSA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO OBSERVADO.

O autor, ora apelado, ajuizou ação anulatória que visa à anulação da Portaria GAB/PCPE nº 1079/2015 e à declaração de ilegalidade dos descontos remuneratórios relativos a supostas faltas funcionais aos plantões para os quais fora designado pelo referido ato administrativo. A mencionada Portaria GAB/PCPE nº 1079/2015 foi editada em 07 de julho de 2015 pelo Delegado Especial Chefe de Polícia Antônio Barros Pereira de Andrade, o qual resolveu “Determinar que o Delegado de Polícia SILVANDER DE SOUZA PONTE, matrícula nº 196848-3, passe a responder pelo Plantão da 23ª Delegacia Seccional de Polícia – Salgueiro, da GCOI-S/DINTER-2, nos dias 08, 12, 16, 20, 24 e 28 de julho de 2015”. Antes disso, em 30 de junho de 2015, a Portaria GAB/PCPE nº 097/2015 instituiu “Escalas de Serviço para fins de substituição eventual de Delegados, Agentes/Comissários e Escrivães de Polícia nos serviços de plantão policial da Capital, Região Metropolitana e Interior do Estado”, dando outras providências. A escala extraordinária foi definida em tabela anexa à Comunicação Interna nº 197/2015, datada de 07 de julho de 2015 (id 31971225, págs. 1 e 2), designando o Delegado Silvander de Souza Ponte para o plantão dos dias 04, 08, 12, 16, 20, 24 e 28 de julho de 2015 na 23ª Delegacia Seccional de Polícia – Salgueiro. Em suma, o autor diz que a Portaria GAB/PCPE autorizou uma série de atos desprovidos de legalidade e publicidade, revelando arbitrariedades do Chefe de Polícia e iminente ato teratológico de descontos de vencimentos por suposta falta funcional. Aponta violação ao art. 37 da CF/88, art. 50 da Lei nº 9.784/99, art. 2º, §5º da Lei nº 12.830/2013, à Súmula nº 95 do e. TJPE, além de diversos precedentes deste c. Tribunal e do e. Superior Tribunal de Justiça. Afirma, ainda, que, embora lotados em delegacias de sua titularidade, os delegados foram designados por atos desmotivados e lavrados por autoridades incompetentes, para prestarem serviços em regime de plantão em comarcas muitas vezes distantes, sem a observância das prerrogativas previstas sobretudo na Lei n 12.830/2013. Contudo, restou devidamente comprovado nos autos que o autor estava ciente dos mencionados plantões desde o dia 02/07/2015, tendo, tanto o Estado demonstrado que notificou o Delegado através do Whatsapp, como o próprio demandante não nega o conhecimento de sua designação para os plantões de julho de 2015 em Salgueiro, que fica a apenas 62 km de distância de Mirandiba, onde o autor é titular. Assim, afasta-se a alegada ausência de publicidade do ato normativo questionado. Quanto à competência do Delegado Chefe de Polícia para a edição da Portaria GAB/PCPE nº 1079/2015, verifica-se que, nos termos

do art. 8º, inciso I, do Decreto nº 34.479/2009, compete à referida autoridade “exercer a administração superior da Polícia Civil, dirigindo, coordenando, fiscalizando e supervisionando a ação dos órgãos que a integram e praticando atos de ação administrativa, financeira e patrimonial, inclusive aqueles próprios de ordenador de despesas, bem como assessorar o Secretário de Defesa Social nos assuntos de competência da Instituição;”, de modo que não assiste razão ao autor quanto ao ponto. Também não restou exitoso o autor quanto à alegada ausência de legalidade da instituição dos plantões pela Portaria GAB/PCPE nº 097/2015, já que a Lei Complementar Estadual nº 155/2010, em seu art. 19, prevê que “A Jornada de trabalho regular, no âmbito da Polícia Civil do Estado de Pernambuco, vinculada à Secretaria de Defesa Social, para os servidores ocupantes de cargos públicos efetivos, de natureza Policial Civil, fica fixada em 08 (oito) horas diárias ou 40 (quarenta) horas semanais, ressalvadas as jornadas especiais, em regime de plantão, que observarão a proporcionalidade limite de 1/3 - uma hora de trabalho, para três de descanso, na forma disposta em regulamento, a critério da administração, tendo em vista a natureza dos serviços a serem executados” (g.n.). As datas para as quais o demandante foi escalado observou o limite estipulado pela lei, ou seja, 24h de trabalho por 72h de descanso, nos termos do art. 3º da Portaria GAB/PCPE nº 097/2015. Da leitura do citado dispositivo, vê-se que também não houve a escala mista alegada pelo demandante, já que, designado para o plantão durante o mês de julho/2015, retornou às suas funções na unidade de origem com o término dos turnos de trabalho em regime plantonista. Da mesma forma, carece de razão o autor quanto à ausência de motivação do ato impugnado, vez que foi devidamente justificada “a necessidade de estabelecer medidas estratégicas de redimensionamento de unidades operacionais da Polícia Civil de Pernambuco, da Secretaria de Defesa Social, com vistas à permanência e continuidade da prestação dos serviços essenciais de Polícia Judiciária e Administrativa com eficiência, eficácia e efetividade, garantindo a segurança à sociedade e preservando a paz social”, entre outros motivos dispostos na Portaria GAB/PCPE nº 097/2015. Acerca dos descontos efetivados na remuneração do autor, verifica-se que foram decorrentes das faltas aos plantões para os quais fora designado nos dias 04, 08 e 12 de julho de 2015 em Salgueiro, equivalente a 12 (doze) faltas, segundo CI/DINTER 2 nºs 127/2015 e 243/2015. Ocorre que, segundo as provas constantes no id 31971225, pág. 6, até o id 31971230, pág. 1, o Delegado trabalhou todos os dias úteis do mês de julho de 2015 na Delegacia de Mirandiba, onde está originalmente lotado, não sendo possível realizar os descontos em seus vencimentos, sob pena de se caracterizar o enriquecimento ilícito da Administração Pública. Como consignado na sentença, “o requerente efetivamente trabalhou no período em que havia sido designado para os plantões, sem que tenha o Estado de Pernambuco tomado nenhuma medida para que o labor não fosse exercido, salvo a aplicação da falta para o dia de serviço”. Assim, embora ciente dos plantões desde a mensagem enviada pelo Whatsapp em 02/07/2015, o fato é que não se pode estabelecer

jornada exaustiva para o Delegado. Ou se labora oito horas diárias (quarenta semanais) ou se estabelecem jornadas especiais de plantão de uma hora trabalhada por três de descanso (24h de trabalho por 72h de descanso). Ademais, como consignado pelo douto Procurador de Justiça, “não poderia o Estado de Pernambuco haver suprimido-lhe a remuneração correspondente, pois embora tais descontos não sejam uma pena disciplinar, eles tiveram como justificativa apresentada pela repartição as faltas aos plantões, e faltas correspondem à transgressão disciplinar prevista no art. 31, XXVII, da Lei estadual n.º 6.425/1972 (Estatuto Policial), punível com a pena de repreensão ou suspensão, segundo arts. 36 e 37, parágrafo único, do Estatuto”. Por conseguinte, a Administração Pública somente poderia ter realizado o desconto salarial do contracheque do autor após a devida apuração da falta ao serviço, por meio de regular processo administrativo, em conformidade com os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

(ApelRemNec 0000382-83.2015.8.17.0950. Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões.

Julgamento: 19/02/2024)

AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. PROGRESSÃO VERTICAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DE CONDIÇÕES PREVIAMENTE ESTABELECIDAS NA LEI MUNICIPAL. NOVA LEI. MANUTENÇÃO DOS ENUNCIADOS.

A sentença está sujeita ao Duplo Grau Obrigatório de Jurisdição, vez que ilíquida e proferida em desfavor do Município de Goiana. Deve ser autuado, então, o Reexame Necessário. O magistrado de primeiro grau condenou o Município de Goiana ao “ (i) enquadramento da parte autora do cargo de Agente Comunitário de Saúde, para a Classe V, na forma dos arts. 8 e 10, da Lei Municipal nº 2.198/2012, e (ii) pagamento das diferenças salariais ao enquadramento a partir da data do requerimento administrativo, logo, condenou a parte Ré a ressarcir a Demandante os valores devidos das diferenças salariais e suas repercussões do cargo de Agente Comunitário de Saúde, Classe V, desde a data do requerimento administrativo.”. In casu, Mercia Guedes de Souza, servidora municipal, ajuizou Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança de Valores Atrasados em desfavor do Município de Goiana, sob o fundamento de que não fora implementado o pagamento da progressão por qualificação profissional a que teria direito na carreira. Pretende obter a progressão vertical, conforme os ditames legais aplicáveis na data do requerimento administrativo, bem como o recebimento do retroativo das diferenças apuradas entre o que efetivamente lhe fora pago e o valor da remuneração a que teria direito, após a implementação da referida progressão desde a data do referido requerimento. Através dos documentos colacionados com a inicial, verifica-se que a demandante é servidora do Município de Goiana, ocupante do cargo de e Agente Comunitário de Saúde, vinculada à Secretaria de Saúde, tendo sido admitida em 20 de março de 2007. Consta dos autos, ainda, que ela apresentou requerimento administrativo em 19/10/2021 (ID

31581674), solicitando sua progressão vertical para passar para a CLASSE V do plano de cargos e carreiras do Município, buscando a majoração do seu vencimento básico, por ter concluído o curso de pós-graduação lato sensu Saúde Pública com Ênfase em Saúde da Família – área de conhecimento: saúde e bem-estar, na Universidade Pitágoras Unopar. Com efeito, o Plano de Cargos e Carreiras e Vencimentos do Município de Goiana, encontra-se veiculado por meio da Lei Municipal nº 2.198/2012. De proêmio, convém apontar que as normas legais em geral gozam de presunção de constitucionalidade. A Lei nº 2.272/2014, atualizada pelas Leis nos 2.354/2018 e 2.415/2020, conferiu plena eficácia à Lei nº 2.198/2012, ao disciplinar a progressão vertical em diferentes classes, divididas de acordo com o grau de escolaridade alcançado pelo servidor público. Com efeito, o direito à progressão funcional é um ato vinculado à Lei, que não depende de avaliação de conveniência ou oportunidade, bastando apenas o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo ordenamento jurídico. Assim, havendo, a requerente, comprovado sua conclusão do curso de pós-graduação lato sensu, forçoso concluir que ela possuía o direito de auferir a implementação de sua remuneração de acordo com sua nova classificação, qual seja, Classe V, preenchendo, portanto, os requisitos estabelecidos na Lei Municipal 2.198/2012, desde a data do requerimento administrativo. Com a publicação da nova Lei nº 2.594/23, em 05 de junho de 2023, de fato, é posterior ao preenchimento dos requisitos, pela autora, para a progressão funcional previsto na Lei nº 2.198/12, bem como do requerimento administrativo, feito em 19/10/2021. Assim, em que pese reconhecer a inexistência de direito adquirido a regime jurídico dos servidores públicos, desde que seja observado o princípio da irredutibilidade salarial, in casu, trata-se de violação do direito adquirido e do princípio da irredutibilidade das normas. Dessa forma, quando editada a nova lei, a pretensão autoral já estava protegida das futuras mudanças legislativas, pois resguardada desde a data do requerimento administrativo.

(ApelRemNec 0003042-48.2023.8.17.2218. Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões.

Julgamento: 20/02/2024)

GRATIFICAÇÕES DE DIFÍCIL ACESSO e LOCOMOÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. DESCABIMENTO DA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS REFERIDAS GRATIFICAÇÕES.

O cerne da presente demanda consiste em analisar a legitimidade dos descontos referentes ao Imposto de Renda das parcelas correspondentes às Gratificações de Difícil Acesso e de Locomoção Especial, percebidas pelos servidores estaduais, ora apelados. Acerca do tema, destacou-se que, de acordo com o art. 43 do CTN, o Imposto de Renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, ou seja, tem como fato gerador o acréscimo patrimonial. Deste modo, reputa-se imperioso analisar a natureza jurídica das verbas percebidas pelos professores estaduais sob o

designativo de gratificação de Locomoção e de Difícil Acesso, a fim de verificar se há efetivamente uma manifestação de riqueza no caso. Sabe-se que para determinada verba ser indenizatória, deve existir alguma espécie de perda ou dano no patrimônio jurídico a ela correspondente. Neste cenário, e de acordo com a legislação pertinente e jurisprudência desta Corte de Justiça, verifica-se que as gratificações de Difícil Acesso e de Locomoção possuem caráter indenizatório, porquanto servem para compensar o servidor público pelo prejuízo e pela dificuldade encontrados em determinados locais de trabalho com circunstâncias desfavoráveis para o exercício funcional, pelo período em que figurar essa condição e enquanto estiver na atividade. De fato, existe um custo econômico extra para o docente exercer suas funções em escolas consideradas de difícil acesso ou em escolas fora da Região Metropolitana do Recife, onde seja necessária a locomoção de um município para o outro, além do maior desgaste pessoal do professor, de ordem física e psicológica, por exemplo, no enfrentamento de trânsito e na maior dificuldade de chegar ao seu local de trabalho todo dia, o que corrobora a natureza indenizatória das gratificações em questão. Ademais, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado em sede de recurso repetitivo, acerca

do auxílio condução, o qual guarda semelhança com a gratificação de Locomoção, tal auxílio consubstancia compensação pelo desgaste do patrimônio dos servidores, que se utilizam de veículos próprios para o exercício da sua atividade profissional, inexistindo acréscimo patrimonial, mas uma mera recomposição ao estado anterior sem o incremento líquido necessário à qualificação de renda. Impende destacar, ainda, que a Lei n° 7.713/1988 estabelece, em seu art. 6°, I, que não incide Imposto de Renda sobre rendimentos percebidos a título de transporte, o que é o caso da gratificação de Locomoção na espécie. Além disso, a própria Lei Estadual n° Lei 9.997/1987, alterada pela Lei 12.415/2003, que disciplina o benefício do vale-transporte para os servidores estaduais, prevê a possibilidade, em seu art. 8°, §2°, de o servidor já perceber benefícios, vantagens adicionais ou gratificações de idêntica natureza ou igual finalidade à do vale-transporte, vedando apenas a percepção conjunta de benefícios com igual fim.

(ApelRemNec 0010564-66.2022.8.17.3090. Relator: Des.	José Ivo de Paula Guimarães.

Julgamento: 20/02/2024)

PENSAO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO DE EX SEGURADO. PATOLOGIA INCAPACITANTE QUE SE APRESENTOU ANTES DA MORTE DO EX SEGURADO.

No caso dos autos, pretende o autor, na condição de filho inválido do ex-segurado, o recebimento de pensão por morte. Afirmou que foi diagnosticado em 1991 com doença mental incapacitante “Transtorno Esquizoafetivo” (Psicose Esquizofreniforme Depressiva F.25.1),

conforme id nº Id. 24947195, havendo seu genitor, o ex-segurado Dinarte Domingues Ramos,

falecido aos 19/10/1998. Por isso, entende fazer jus ao referido benefício, uma vez que sua invalidez remonta à época anterior ao óbito do segurado instituidor da pensão. Alegou que, no ano de 2012, foi proferida sentença no processo de interdição do autor, tendo sido reconhecida a incapacidade relativa do interditando, nomeando-se como curadora a sua irmã, a Sra. Daniela Domingues Pereira Ramos (Id. 24947203, p. 13/14). O laudo médico acostado aos fólios da referida ação de interdição confirma o diagnóstico dado pelo médico especialista que acompanhava o paciente na década de 90, afirmando ainda que a patologia se apresentou desde que o autor possuía 18 anos de idade. Segundo o Expert, o autor apresenta sintomas esquizofrênicos com delírios psicóticos, reconhecendo sua incapacidade relativa (Id. 24947202, p. 07/09). Da análise dos autos, é possível observar que, ainda que a interdição tenha sido efetivada em 2012, anos após o falecimento do genitor, em 1998, o autor já apresentava os sinais da doença em questão aos 18 anos de idade. Tratando-se de morte ocorrida em 1998, a norma incidente ao presente caso é a lei estadual nº 7.551/97, incidindo, aqui, o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado” (Súmula 340). Nos termos da citada lei, são beneficiários do segurado os filhos com invalidez, confira-se: Art. 7º. Consideram-se beneficiários do segurado: I - Os filhos de qualquer condição e os enteados, solteiros, menores de 21 (vinte e um) anos, ou, quando universitários, até os 25 (vinte e cinco) anos, ou, ainda, os inválidos. Por outro lado, o decreto nº 5.025/78 estabelece, em seu art. 15 que a invalidez deve estar caracterizada antes do limite de idade de 21 anos ou antes do falecimento do segurado, situações estas que restaram confirmadas nos presentes autos.

Neste sentido, registrou-se que a documentação acostada aos autos comprova que os sinais da doença apareceram aos 18 anos do autor, antes da data limite estabelecida em lei e antes do óbito do genitor segurado, de forma que restou caracterizada a invalidez do autor.

(ApelRemNec 0033907-36.2017.8.17.2001.  Relator:  Des.	José Ivo de  Paula  Guimarães.

Julgamento: 21/02/2024)

ATO DEMISSIONAL DO SERVIDOR APELANTE. FATOS GRAVES, OBJETO DO PAD, COM REPERCUSSSÃO PENAL E ADMINISTRATIVA

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "o controle jurisdicional do PAD restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e a legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo, a impedir a análise e valoração das provas constantes no processo disciplinar." (STJ, MS 15.828/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 12/04/2016, MS 22.828/DF, Rel. Ministro GURGEL DE

FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 21/09/2017; MS 20.908/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 06/10/2017). A alegação do recorrente relativa à perda de competência da Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social (SDS) para processar e julgar o processo disciplinar não prospera. Isso porque, a Lei Complementar n.º 106/2007 determinou a manutenção da competência do Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social (SDS) para apurar as infrações disciplinares praticadas pelos agentes de segurança penitenciária, sendo o feito redistribuído por competência à Comissão Permanente de Disciplina de Segurança Penitenciária, a qual permaneceu funcionando no âmbito daquela Corregedoria Geral (art. 7º da Lei n.º 11.929, de 02/01/2001, com redação dada pela LC 106/2007), restando assim demonstrado que o ato decisório não foi proferido por autoridade incompetente. Em que pesem os argumentos recursais, não procede a nulidade do PAD em virtude da ausência de intimação acerca de atos meramente ordinatórios, pareceres ou meros opinativos exarados no âmbito do processo administrativo. É que não exige a lei essa intimação, sem falar que deles não decorre qualquer prejuízo ao recorrente por não ostentarem caráter decisório, inexistindo razão para decretar nulidade sem comprovação de prejuízo concreto. Não se verifica o apontado cerceamento de defesa, apto a acarretar nulidade do PAD em referência. Por outro lado, o fato de o PAD ter se iniciado em razão do inquérito policial (instaurado para apuração de cometimento de delitos capitulados nos arts. 288 e 333, ambos do Código Penal), nada interfere no andamento e conclusão do processo administrativo em comento diante da independência das esferas criminal e administrativa. Esclareça-se que a vinculação da Administração à decisão do juízo criminal ocorre quando o pronunciamento judicial negar a existência do fato ou a autoria do crime, o que não tem aplicação na circunstância dos autos, ante a informação sentencial no sentido de reconhecer a prescrição retroativa do delito imputado ao acusado, ora recorrente. Esse quadro, no entanto, nada inviabiliza o prosseguimento do PAD que visa a averiguação dos supostos ilícitos administrativos imputado ao apelante, consubstanciados nas condutas previstas nos artigos 193, inciso VII, artigo 194, inciso V e artigo 204, inciso IX, todos da Lei Estadual nº 6123/68 (Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais). Nessa esteira, nos limites do controle jurisdicional, não há motivos para anular a Portaria demissional (Ato Governamental n° 885, de 16/02/2017), como pretende o recorrente, se não restou provado nos autos a existência de ilegalidade ou falta de razoabilidade pela Administração Pública na condução do PAD. A pretensão de revisão da penalidade imposta ao recorrente ao argumento de ser excessiva ou desproporcional, implicaria rediscutir o mérito do ato administrativo, sendo defeso ao Poder Judiciário adentrar no mérito do julgamento administrativo.

(Ap 0044704-37.2018.8.17.2001. Relator: Des. Josué Antônio Fonseca de Sena. Julgamento:

22/02/24)

FORNECIMENTO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL PARA TRATAMENTO FORA DO DOMICILIO (TFD)

Cinge-se a controvérsia recursal acerca da (im)possibilidade de determinar ao agravante o fornecimento de transporte individual para realizar Tratamento Fora do Domicílio - T.F.D para a parte demandante. O direito à saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser financiado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) a quem dele necessitar, conforme art. 196 c/c 198, §1º, ambos da CF/88. Como se vê, nos termos da Constituição Federal e legislação de regência, o fornecimento de transporte para deslocamento e tratamento de pacientes sem recursos, neste caso, portador de hemofilia, é pretensão alcançada pelo direito fundamental

à	saúde, cabendo ao Poder Público garantir a concretização desse direito. Incumbe observar que a parte autora, diante de seu quadro de saúde, não possui condições utilizar o transporte já fornecido pela municipalidade, sendo necessária a disponibilização de veículo de passeio, uma vez que vem tendo sangramentos espontâneos em razão de esforço físico. A cláusula da reserva do possível não pode se sobrepor aos direitos em apreço, sob pena de afronta aos corolários constitucionais. Estando demonstrada a necessidade do autor agravado, cabe ao agravante adotar as providências necessárias para tanto e, caso assim não proceda, compete ao Judiciário intervir para consagração de tal direito.

	(Ap 0022682-61.2023.8.17.9000. Relator: Des. Josué Antônio Fonseca de Sena. Julgamento: 26/02/24)

ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS

Cinge-se a presente controvérsia acerca do dever de o Município de Tabira ser condenado a título de danos materiais e morais, por ter imposto carga horária à professora municipal acima dos parâmetros legais e não ter efetuado o pagamento da respectiva hora extra, além de ter instaurado processo administrativo disciplinar (PAD) em seu desfavor e aplicado penalidade de “repreensão”, diante do não cumprimento, pela apelante, da nova jornada de trabalho, tendo sido este PAD posteriormente declarado nulo nos presentes autos. A demonstração do efetivo exercício de hora-extra, além da tese de fraude dos pontos supostamente promovida pela edilidade demandam dilação probatória, nos termos do art. 373, I, do CPC, a qual foi expressamente declinada pela apelante quando pugnou pelo julgamento antecipado da lide.

Acerca do dano moral gerado pelo PAD instaurado em desfavor da apelante e posteriormente anulado, este Sodalício já se manifestou no sentido de que “a imposição de indenização, neste ponto, levaria à indevida ingerência do Poder Judiciário, de modo que procedimentos administrativos posteriormente anulados sempre levariam a pedidos indenizatórios”. Apelação / Remessa Necessária 529556-90005927-16.2014.8.17.1130, Rel. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho, 3ª Câmara de Direito Público, julgado em 20/09/2022, DJe 07/10/2022.

Com efeito, tal como o pedido de dano material, a recorrente não demonstrou a ocorrência de abalo em sua esfera extrapatrimonial apta a ensejar indenização a este título, já que, repita-se, declinou da necessária dilação probatória para tanto, mormente quando esta hipótese não se trata de dano moral in re ipsa. Limitou-se a fazer alegações genéricas de ter sido exposta a constrangimento ilegítimo e suportado angústias, sem, contudo, comprovar tais ilações de forma concreta.

(Ap 0000027-30.2018.8.17.3420. Relator: Des. Josué Antônio Fonseca de Sena. Julgamento:

26/02/24)

DIREITO CIVIL

CONDOMÍNIO. PESSOA COM MOBILIDADE REDUZIDA. PLATAFORMA DE ELEVAÇÃO.

DIREITOS À PRIVACIDADE E A PROPRIEDADE.

Recurso de apelação interposto pela Associação Alphaville Francisco Brennand contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pelos autores, no sentido de garantir a preservação de uma plataforma de elevação instalada na lateral da residência dos autores, que estaria descumprindo norma interna, que prevê o recuo de lateral de 1,5m, bem como para afastar multa aplicada pela ré pelo suposto descumprimento dessa norma. São fatos incontroversos os seguintes: que um dos autores tem condição de saúde que o impede de aceder ao piso superior da casa em que vive e que o regulamento interno da Associação prevê um recuo lateral de 1,5m em relação aos lotes vizinhos. A previsão de um recuo visa à proteção dos direitos à propriedade e à privacidade dos vizinhos. Por outro lado, o autor tem direito de aceder ao piso superior de sua residência, onde estão localizados todos os dormitórios, sem que, para isso, seja submetido a fortes dores e ao risco de queda, ou, ainda, à dependência de terceiros. Trata-se de direitos básicos da pessoa idosa e/ou com dificuldade de locomoção, devidamente garantidos pela Constituição Federal, pelos Estatutos do Idoso e da Pessoa com Deficiência, e pelo próprio Plano Diretor do Município de Jaboatão dos Guararapes, onde está situado o imóvel. Embora se trate de relação entre particulares, os direitos fundamentais, como são os que estão em disputa no caso dos autos, devem ser considerados na perspectiva da sua eficácia horizontal e estão sujeitos a um juízo de ponderação. A determinação de desmobilização da plataforma elevatória, como quer a Associação, geraria danos evidentes ao autor, que ficaria impossibilitado de aceder ao primeiro piso de sua casa. Ainda que fosse possível a instalação de outro instrumento apto a suprimir as barreiras existentes – o que

sequer foi provado tecnicamente nos autos, mas sugerido e ventilado já no recurso de apelação -, isso exigiria, no mínimo, tempo, dinheiro e obras importantes na estrutura da casa. Por outro lado, a manutenção da plataforma tem o condão de gerar, em tese, mácula à privacidade e ao gozo do direito de propriedade pelos vizinhos. Considerando a diminuta dimensão da plataforma, produzida em vidro e metal, a possibilidade de facilmente desmobilizá-la e a natureza do seu uso, é mínima a cedência dos direitos dos vizinhos. Ademais, em nenhum momento a Associação logrou êxito em comprovar que recebeu queixa de qualquer vizinho em relação à instalação da plataforma. É forçoso concluir que, diante das circunstâncias do caso concreto, justifica-se a flexibilização da norma interna do condomínio que prevê o recuo lateral, pois o “esforço” imposto pela manutenção da estrutura no local onde se encontra é ínfimo se comparado aos danos que seriam causados ao autor.

(Ap 0027135-84.2019.8.17.2810. Relator: Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto.

Julgamento: 01/02/2024)

PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR DE CARÁTER EMERGENCIAL. PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. DEVER DE COBERTURA.

A motivação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação, inviabilizadora do amplo exercício do direito de defesa. A Lei nº 9.656/98, que regulamenta os planos de saúde, prevê no seu artigo 12, V, c, a estipulação de prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência. Ademais, no artigo 35-C, a referida lei estabelece a obrigatoriedade de atendimento nos casos de emergência, quais sejam, os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente. A cláusula do prazo de carência estabelecida em contrato de plano de saúde não prevalece diante de circunstância excepcional, constituída por necessidade de tratamento necessário em caso de emergência ou de urgência. Não se aplica ao caso o disposto na Resolução n. 13/98 da CONSU que prevê, em seu art. 2° e art. 3°, §1°, a limitação de 12 horas para os atendimentos de urgência ou emergência, pois tal restrição extrapola o poder regulamentar e estabelece restrição ilegal de cobertura. A negativa indevida de cobertura já é suficiente para dar ensejo à indenização por dano moral, não havendo necessidade de comprovação do dano suportado pelo segurado (art. 373 do CPC/15), pois esse

é	presumido. Incabível a redução do valor indenizatório de R$20.000,00 fixado pelo juiz a quo, por ser condizente com as particularidades do caso concreto.

	(Ap 0008548-42.2022.8.17.3090. Relator: Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto.

	Julgamento: 01/02/2024)

CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ENTREGA DO BEM CONDICIONADA, POR CONTRATO, À EXPEDIÇÃO DO “HABITE-SE”. RESCISÃO DO CONTRATO PELO ATRASO. INAPLICABILIDADE DO CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR.

Destaque-se o fato que a relação contratual celebrada entre as partes apresenta nítida relação de consumo, incidindo na espécie o sistema de proteção previsto no Código de Defesa do Consumidor; O cerne da questão é definir se há prescrição da pretensão do consumidor no processo, se é plausível a justificativa apresentada no recurso para o atraso na entrega do Imóvel pode ser enquadrado como caso fortuito/força maior, se é possível o reconhecimento do pedido de desfazimento do negócio jurídico com base no eventual reconhecimento da ilicitude do referido atraso e a ocorrência de danos materiais; Em diversas ocasiões, CARLOS EDUARDO VALENÇA FERREIRA informou nos autos que a inexistência do “Habite-se” do empreendimento, sem que a Construtora tenha se desincumbido minimamente do ônus de demonstrar que tal requisito havia sido cumprido antes da propositura da ação ou durante o curso do processo; É impossível atribuir tal atraso à ocorrência de circunstâncias caracterizadas como “caso fortuito ou força maior”. Fenômenos da natureza ou atos de império da Administração Pública que possam vir a causar contratempos na construção são comuns e devem ser considerados pelo empreendedor que se comprometer a edificar ou formar loteamentos; Fora das circunstâncias absolutamente imprevisíveis e imperiosamente demonstrados (o que não ocorreu nos autos), eventuais atrasos deverão ser absorvidos pela tolerância de 180 dias comumente incluída nos contratos dessa natureza; Não há prescrição no caso concreto, eis que a condição resolutiva do contrato não se quedou demonstrada. Ademais, o total adimplemento do contrato por parte de CARLOS EDUARDO foi inclusive confessado pelas partes contrárias, sendo inegável que este cumpriu sua parte da avença; A possibilidade de rescisão do contrato por culpa da Construtora está prevista na Cláusula 17 do Contrato, sendo plenamente viável o pedido de rescisão do contrato por culpa da Construtora, em razão do atraso na concretização do “habite-se”.; A restituição dos valores pagos por CARLOS EDUARDO VALENÇA FERREIRA deve ser integral e imediata, conforme jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recurso repetitivo do REsp 1.300.418 - SC, e solidificado no Enunciado de Súmula n. 543; Também não merece reproches a sentença na parte que condenou a ALPHAVILLE EMPREENDIMENTOS ao pagamento de indenização por danos materiais, considerando o atraso na entrega do Imóvel. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, o prejuízo é presumido, e não é relevante para o deslinde da questão se tratar de lote ou Imóvel edificado

(Ap 0009421-77.2020.8.17.2810. Relator: Des. Adalberto de Oliveira Melo. Julgamento:

01/02/2024)

BUSCA E APREENSÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. DIREITO PASSÍVEL DE AUTOCOMPOSIÇÃO. NEGÓCIO PROCESSUAL.

A controvérsia versa sobre a viabilidade da homologação de acordo no âmbito de ação de busca e apreensão, com a suspensão do processo até o término do cumprimento do acordo. A homologação de transação, usualmente, resulta na extinção do processo com resolução do mérito, conforme art. 487, III, “b”, do CPC. Contudo, no presente caso, a extinção do processo

é	condicionada ao término do cumprimento do acordo, tendo em vista a autonomia das partes em estipular mudanças no procedimento (art. 190 do CPC). A sistemática do CPC em vigor incentiva a autocomposição e a valoriza a autonomia das partes, quando se trata de direitos disponíveis e não for imposta condição abusiva a parte hipossuficiente. No caso dos autos, o acordo beneficia ambas as partes, permitindo à consumidora pagar o débito com desconto e de forma parcelada, enquanto o Banco mantém a opção de buscar ação de busca e apreensão em caso de inadimplemento. Em casos análogos, outros tribunais de justiça, a exemplo do TJSP e do TJPR já decidiram pela possibilidade de suspensão da ação de busca e apreensão até o término do cumprimento de acordo celebrado entre as partes. Não há qualquer óbice à homologação do acordo nos exatos termos em que celebrado, inclusive no que toca à suspensão do processo até o fim do seu cumprimento. Deve ser homologado o acordo, permanecendo o processo suspenso até o decurso de 10 dias úteis a contar do vencimento da última parcela ajustada, período em que o Banco, em caso de descumprimento, poderá pedir o prosseguimento da ação de busca e apreensão. Findo esse prazo, opera topos os efeitos a extinção do processo.

(Ap 0021898-03.2021.8.17.2001. Relator: Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto.

Julgamento: 01/02/2024)

PLANO DE SAÚDE. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. MULTA COMINATÓRIA.

MAJORAÇÃO JUSTIFICADA.

O medicamento OFEV 150mg, prescrito para tratamento de fibrose pulmonar, possui registro na ANVISA e está incluído no Rol da ANS, não se configurando como medicamento experimental. A negativa de cobertura pela seguradora viola o direito do segurado à saúde. O contrato de seguro saúde pode limitar as doenças a serem cobertas, mas não o tipo de tratamento necessário para a cura de cada uma delas, conforme entendimento do STJ. A recusa da seguradora em custear o medicamento adequado à enfermidade do segurado é injustificada. A majoração da multa cominatória é justificada pela inércia da seguradora em

cumprir a decisão liminar. O valor fixado está dentro dos parâmetros utilizados pelo Judiciário, sendo adequado à sua finalidade coercitiva e proporcional à gravidade da questão. Ausência de perigo de dano à seguradora pelo custeio do medicamento, havendo, pelo contrário, risco de dano inverso devido aos riscos acarretados pela ausência de tratamento especializado. (AI 0014015-86.2023.8.17.9000. Relator: Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto.

Julgamento: 01/02/2024)

PLANO DE SAÚDE NOVO. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. TEMA 1.016 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICABILIDADE DO TEMA 952 AOS PLANOS DE SAÚDE COLETIVOS.

A demanda discute sobre a possibilidade de fixação de reajustes em razão de faixa etária em contrato de plano de saúde novo e posterior à vigência da Lei 9.656/98, fixado tão somente em razão da idade. Nos termos do julgamento do Tema 1.016 do Superior Tribunal de Justiça, deve-se aplicar o Tema 952 aos contratos de plano de saúde individuais. O STJ estabeleceu que nos contratos novos ou adaptados, deverão ser cumpridas as regras previstas na Resolução nº 63/2004, ANS revogada pela Resolução nº 563/2022 da ANS. O contrato celebrado entre as partes não observou as exigências previstas na Resolução nº 563/2022, uma vez que estabeleceu faixas distintas daquelas previstas na referida Resolução, devendo por esta razão ser declarada nula, nos termos do art. 51, inciso, IV, CDC. O julgamento de mérito do agravo de instrumento prejudica a apreciação do agravo interno interposto pela operadora de saúde.

(AI 0007082-68.2021.8.17.9000. Relator:  Des. Silvio Neves Baptista Filho. Julgamento:

01/02/2024)

PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE PROSTATOVESICULECTOMIA RADICAL POR VIDEOLAPAROSCOPIA ROBÓTICA.

“Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os

administrados por entidades de autogestão” Súmula 608 do STJ. Pode o contrato de seguro saúde limitar as doenças a serem cobertas, mas não o tipo de tratamento necessário para cada uma delas. Estando o contratante protegido sobre a doença não é permitido ao plano de saúde fazer distinção quanto ao tratamento mais eficaz indicado pela medicina. A cirurgia em questão

é	a terapia mais adequada ao paciente, interferindo diretamente na preservação da sua saúde.

	“O direito subjetivo assegurado em contrato não pode ser exercido de forma a subtrair do negócio sua finalidade precípua” (Superior Tribunal de Justiça, REsp 735.168/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/03/2008, DJe 26/03/2008). No Rol de procedimentos divulgado pela ANS consta apenas a lista indispensável do que as seguradoras devem proporcionar aos seus segurados, mas não se presta como argumento para obstar a

cobertura de tratamento médico prescrito ao segurado. A decisão do STJ reconhecendo a taxatividade do Rol, havida em 08/06/2022, em Embargos de Divergência referente aos processos EREsp 1886929 e EREsp 1889704, não tem efeito de precedente a vincular este Colegiado Estadual, uma vez que não foi decido na sistemática dos recursos repetitivos, mas em Embargos de Divergência sem efeito vinculante. O contrato juntado aos autos não apresenta a exclusão de cobertura para o procedimento elencado como necessário ao tratamento do segurado. A decisão determinou a realização do procedimento de prostatovesiculectomia radical por videolaparoscopia robótica dentro da rede credenciada. A AMIL descumpriu parcialmente a decisão, conduta que levou ao bloqueio dos honorários médicos (descumprimento reconhecido no julgamento do agravo de instrumento 0005390-97.2022.8.17.9000), haja vista ter encaminhado o autor apenas para consulta avaliativa. Não há de se falar em reduzir o valor dos honorários médicos porque não foi opção do Rubens, mas sim pelo efetivo descumprimento da AMIL. A negativa indevida de cobertura já é suficiente para dar ensejo à indenização por dano moral, não havendo necessidade de comprovação do dano suportado pelo segurado. Valor indenizatório fixado em R$10.000,00 por se mostrar razoável e proporcional ao caso apresentado. Sobre referida indenização, deve incidir correção monetária a partir deste julgado (Súmula 362/STJ), por se tratar de indenização por danos morais oriunda de relação contratual, e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 240 do CPC)

(Ap 0014257-27.2022.8.17.2001. Relator: Des. Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto.

Julgamento: 01/02/2024)

IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE DE PESSOA FÍSICA. LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. PRECEDENTES DO STJ.

Consiste a controvérsia em analisar a pertinência da decisão do Juízo de origem que manteve o bloqueio do valor de R$8.274,14, depositado na conta corrente de pessoa física do executado, ora agravante. O Código de Processo Civil, em seu artigo 833, estabelece a impenhorabilidade de determinados valores, incluindo aqueles depositados em conta corrente ou poupança até o limite de 40 salários-mínimos. Consoante entendimento pacificado do STJ, são impenhoráveis os valores até 40 salários-mínimos em papel-moeda ou depositados em conta corrente, poupança ou investimento, ressalvados os casos de abuso, má-fé ou fraude, hipóteses não verificadas no caso concreto. Deve, portanto, ser confirmada a decisão monocrática que determinou o desbloqueio dos valores.

(AI 0015177-19.2023.8.17.9000. Relator: Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto.

Julgamento: 01/02/2024)

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FRAUDE A EXECUÇÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO POSTERIOR À CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA. TEMA 243 STJ.

O Apelante requereu a reforma da sentença que julgou improcedentes os Embargos de Terceiro, por entender que a alienação de veículo pertencente à sócia da empresa executada foi realizada em fraude à execução, pois ocorreu em momento posterior à desconsideração da personalidade jurídica do ente; De acordo com o entendimento firmado pelo c. Superior Tribunal de Justiça no Tema 243, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos: “1.1. É

indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC. 1.2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ). 1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 1.4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de torna-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC.1.5. Conforme previsto no § 3º do art. 615-A do CPC, presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após averbação referida no dispositivo.”; O entendimento firmado sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 se coaduna com o disposto no art. 792 do CPC de 2015; assim, para que se reconheça a ocorrência de alienação ou oneração de bens em fraude à execução é necessária a existência de citação válida, do registro da penhora do bem alienado (art. 828, §4º do CPC/2015) ou da prova da má-fé do terceiro adquirente; No caso, da análise atenta do feito executivo, observa-se que embora a empresa executada tenha sido validamente citada no cumprimento de sentença, a decisão que desconsiderou sua personalidade jurídica não observou o rito procedimental exigido pelo diploma processual (art. 133 e ss c/c art. 795, §4º, do CPC), não sendo possível reconhecer a fraude à execução (art. 137, CPC); ademais, na data da alienação do veículo objeto da demanda inexistia o registro de restrição de circulação do bem junto ao DETRAN/PE; Apenas a inscrição da penhora no órgão de trânsito torna pública a constrição e permite concluir que o terceiro tinha ciência dela, de modo que inexistindo a averbação, o credor deve comprovar a má-fé do adquirente, ônus de que não se desincumbiu;

(Ap 1542-55.2019.8.17.2001. Relator: Des. Cândido J F Saraiva de Moraes. Julgamento:

01/02/2024)

CARTÃO MAGNÉTICO. NEGATIVA DA REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS, COMPRAS E/OU SAQUES. NECESSIDADE DE USO DA SENHA PESSOAL DO CONSUMIDOR.

É	responsabilidade do correntista aguarda do cartão magnético e o sigilo da senha respectiva, que é pessoal e intransferível, somente podendo ser responsabilizado o banco depositário se restar cabalmente comprovada a falha no serviço. O uso do cartão magnético e sua respectiva senha são exclusivos do correntista. Assim, se não for comprovado que o estabelecimento bancário agiu com negligência, imperícia ou imprudência, não há como responsabilizá-lo pelos empréstimos e saques realizados, ainda que por terceiros. Segundo entendimento jurisprudencial adotado pelo Superior Tribunal de Justiça "é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação" (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). Com efeito, vislumbro que, no caso em testilha, os elementos probatórios constantes dos autos, não há qualquer evidência de fraude havida na conta corrente do autor/apelante, devendo ser julgados improcedentes os seus pedidos.

(Ap 0002270-82.2019.8.17.3590. Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo. Julgamento:

02/02/2024)

REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. TEMA 1.016/STJ. APLICABILIDADE DO TEMA 952/STJ AOS PLANOS COLETIVOS. PREVISÃO CONTRATUAL PERMISSIVA.

Tratando-se de plano de autogestão, é inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, nos termos do enunciado da súmula 608 do STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. No

julgamento do REsp 1.715.798 (Tema 1.016), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou duas teses relativas à validade da cláusula de reajuste por faixa etária nos contratos coletivos de plano de saúde: (1) Aplicabilidade das teses firmadas no Tema 952/STJ aos planos coletivos, ressalvando-se, quanto às entidades de autogestão, a inaplicabilidade do CDC e (2) A melhor interpretação do enunciado normativo do art. 3°, II, da Resolução n. 63/2003, da ANS, é aquela que observa o sentido matemático da expressão variação acumulada, referente ao aumento real de preço verificado em cada intervalo, devendo-se aplicar, para sua apuração, a respectiva fórmula matemática, estando incorreta a simples soma aritmética de percentuais de reajuste ou o cálculo de média dos percentuais aplicados em todas as faixas etárias. No julgamento do Tema 952/STJ (REsp 1568244), restou fixado que nos contratos antigos e não adaptados, isto é, aos seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656/1998, deve-se seguir o que consta no

contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS. A despeito da previsão contratual expressa quanto à possibilidade de reajuste por faixa etária, a referida cláusula não informa quais são as faixas etárias e nem indica quais os percentuais aplicáveis, resultando no reconhecimento da aleatoriedade do índice ora combatido, haja vista a ausência de cálculo atuarial que justifique o aumento. Tais fatos revelam a coerência da sentença no que concerne à ausência de validade formal da cláusula que permite o reajuste questionado e, por isso, deve ser reconhecida a abusividade do reajuste aplicado e declarada sua ineficácia decorrente da necessária declaração de nulidade da cláusula contratual supramencionada. Reconhecida a abusividade do aumento em razão da mudança de faixa etária, impõe-se a apuração do percentual adequado na fase de cumprimento de sentença por meio de cálculo atuarial, conforme restou consignado no REsp 1568244/RJ

(Ap 0050140-74.2018.8.17.2001. Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo. Julgamento:

02/02/2024)

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DANOS MATERIAIS. ABANDONO E NÃO FINALIZAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURAS DE LOTEAMENTO.

Documentos destinados à prova de mérito não é requisito essencial para propositura da ação, e como tal, eventual ausência destes, não enseja o indeferimento da petição inicial. Desnecessária a instrução processual para oitiva de testemunha quando há nos autos elementos suficiente para a solução da controvérsia, mormente quando a causa de pedir requer prova material em sentido contrário. A determinação judicial imposta na sentença de não negativar o nome do promissário comprador após a rescisão contratual não configura decisão fora do pedido, por se tratar de consequência lógica do final da relação jurídica. O não cumprimento da obrigação de entregar o lote adquirido com as obras de infraestrutura, apesar de constar no contrato, configura responsabilidade civil da construtora/incorporadora à ensejar a justa causa para rescisão contratual pelo promissário comprador. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor...

Súmula 543 do STJ. A não conclusão de obra de construção civil envolvendo unidade habitacional e seus agregados é passível de reparação civil por danos morais.

(Ap 0002558-59.2021.8.17.3590. Relator: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho. Julgamento:

02/02/2024)

DESVIO DE ENERGIA ANTES DO MEDIDOR – OCORRÊNCIA DO ILÍCITO. EMISSÃO DE FATURA POR ESTIMATIVA – LEGALIDADE DO DÉBITO E AUSÊNCIA DE DANO MORAL

O entendimento desta Egrégia 5ª Câmara Cível vem evoluindo no sentido de reconhecer a licitude da cobrança quando na inspeção unilateral da CELPE, for constatado flagrantes irregularidades tanto no medidor, quanto em razão do desvio de energia antes do aparelho.

Constitui poder-dever de as Concessionárias de energia elétrica inspecionarem os equipamentos de medição periodicamente, especialmente quando se suspeita da ocorrência de fraude e desvio de energia. A prescindibilidade da perícia ocorre tanto para a constatação da ligação clandestina facilmente perceptível pelas fotografias, como também para a apuração do débito devido, o qual segue parâmetros de estimativa de carga estabelecidos pela Resolução 414/2010 da ANEEL, considerando inexistir objeto material a ser periciado. Uma vez

constatada a hipótese de desvio de energia antes do medidor e não pela mera irregularidade na medição, a qual foi devidamente comprovada através dos documentos carreados aos autos (fotografias), que comprova a existência da derivação/ligação clandestina, dispensa-se a obrigatoriedade de realização de perícia técnica, dada a impossibilidade/ineficiência no momento de provar o desvio antes do aparelho. Ausente a falha no procedimento de inspeção e cálculo do consumo não faturado adotado pela Concessionária de serviço público, é lícita a cobrança realizada e inocorrente qualquer tipo de condenação extrapatrimonial decorrente da apuração. Ônus sucumbencial em desfavor da parte Autora, sendo a sua exigibilidade suspensa em virtude de ser beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3° do CPC).

(Ap 0000013-15.2022.8.17.2900. Relator: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho. Julgamento:

02/02/2024)

PLANO DE SAÚDE – OBRIGAÇÃO DE FAZER - ATENDIMENTO DOMICILIAR (HOME CARE)

	– AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO MÉDICA

O fornecimento de home care para cuidado diário e ininterrupto, indicado pelo médico assistente, apesar de não ter cobertura obrigatória à luz da Lei nº 9.656/98 e das normas da ANS, é obrigatório à luz do Código de Defesa do Consumidor, o qual possui o mesmo caráter cogente e proíbe a restrição a direito ou obrigação fundamental inerente à natureza do contrato, ameaçando seu próprio objeto. Cabe ao médico responsável pelo caso, determinar o tratamento apropriado para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade do paciente, desta forma, o plano de saúde não está habilitado, tampouco autorizado, a restringir as alternativas cabíveis para o restabelecimento da saúde do segurado, sob pena de colocar em risco a vida do enfermo, acometido por doença neurológica degenerativa. Considerando a necessidade de uniformização da jurisprudência e de mantê-la estável, íntegra e coerente (art. 926 do CPC), deve ser considerada abusiva a cláusula contratual que exclui a cobertura do

internamento domiciliar como alternativa à internação hospitalar. Nos termos da Lei nº 9.656/98, havendo internamento domiciliar, deve ser assegurada a cobertura dos medicamentos de uso domiciliar necessários para o tratamento. Conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça, a cobertura da internação domiciliar deve abranger todos os insumos necessários para garantia da efetiva assistência médica, de modo que além da equipe multidisciplinar prescrita pelo médico assistente, devem ser fornecidos os insumos aos quais o paciente faria jus caso internado em hospital, sob pena de desvirtuamento da finalidade do atendimento em domicílio, limitando-se, contudo, o custo diário do internamento domiciliar deve ser limitado ao custo diário em hospital.

(AI 0020981-65.2023.8.17.9000. Relator: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho. Julgamento:

02/02/2024)

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. FRAUDE PRESUMIDA. CONTRATO INEXISTENTE. DESCONTO INDEVIDO.

A controvérsia versa quanto à legalidade do contrato de cartão de crédito consignado e os respectivos descontos realizados nos vencimentos da parte Autora. Instada a comprovar a legalidade do contrato impugnado, a instituição financeira, ora Apelante, em que pese estar ciente da alegação de falsidade da assinatura, simplesmente ignorou esse fundamento e nada requereu a fim de comprovar a sua autenticidade, ônus que lhe competia. A autenticidade ou não de assinaturas constantes de instrumentos contratuais deve ser analisada sob o prisma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e, como se sabe, nesse particular, o Tema Repetitivo 1061 do STJ firmou a seguinte tese sobre a questão sub examine: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). No que concerne à restituição em dobro do indébito, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo", na mesma sessão modulou os efeitos da sua decisão para que incidam somente a partir da data de publicação do acórdão paradigma, ou seja, somente quanto aos valores indevidamente cobrados a partir de 30.03.2021. (EREsp n. 1.413.542/RS). No caso dos autos, tratando-se de descontos anteriores a esta data, é preciso aferir se a conduta da instituição financeira foi revestida de má-fé. Neste particular, verifico que os instrumentos contratuais foram acompanhados dos documentos de identificação da parte Apelada e que eventual falsidade das assinaturas não pode ser percebida a olho nu, o que torna a conduta da Apelante justificável (art. 42, CDC), o que conduz à devolução do indébito de forma simples.

(Ap 0000280-25.2023.8.17.2100. Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo. Julgamento:

02/02/2024)

CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CARACTERIZADO

Na hipótese de contrato de transporte aéreo, são aplicáveis todas as disposições da legislação consumerista. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Os problemas técnicos e operacionais de tão corriqueiros são mais do que previsíveis, estando inseridos e absorvidos pelo risco peculiar do negócio, não configurando excludente de responsabilidade da companhia aérea. Não obstante o reconhecimento de falha na prestação do serviço de transporte de passageiros, o dano moral nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo não é presumido, devendo ser demonstrada no caso concreto alguma circunstância excepcional que extrapole o mero aborrecimento, a exemplo da morosidade para solução do problema, da ausência de prestação da devida assistência material, da demora para realocação em novo voo com as mesmas condições, da perda de um compromisso no destino, entre outros. Não tendo a companhia aérea logrado êxito em demonstrar a ocorrência de qualquer evento capaz de desconfigurar a responsabilidade civil (excludente de responsabilidade) e justificar os motivos que levaram a remarcar o voo com atraso de mais de 12 (doze) horas para a chegada no destino inicialmente contratado (Miami), e comprovado nos autos, inclusive, que o destino final foi trocado (Orlando), deve ser reconhecida a falha na prestação do serviço contratado. O transporte aéreo é considerado serviço essencial e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, sob pena de ressarcimento dos prejuízos morais causados ao consumidor (art. 22, CDC). Restando evidenciados os prejuízos de ordem moral suportados pelo Autor, deve o valor da indenização não ser fixado em patamar elevado, capaz de aparentar enriquecimento sem causa para o ofendido, tampouco diminuto, a ponto de se tornar inócuo aos objetivos do instituto da responsabilidade civil. Dentro dessa análise, e trazendo as questões fáticas trazidas a julgamento, considero a condenação extrapatrimonial fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), muito bem aquilatada.

(Ap 0008516-74.2020.8.17.2001. Relator: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho. Julgamento:

02/02/2024)

PLANO DE AUTOGESTÃO. APOSENTADORIA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. TEMPO INDETERMINADO. ART. 31 DA LEI Nº 9.656/98. NÃO NECESSARIAMENTE MANUTENÇÃO DOS VALORES DAS MENSALIDADE

Para que haja coisa julgada faz-se necessária a existência de idêntica ação anterior transitada em julgado. No presente caso, as ações tidas como idênticas possuem pedidos distintos, o que elide a identidade exigida pela coisa julgada. A despeito de não se aplicar o Código de Defesa do Consumidor para os contratos de plano de saúde operados por entidades de autogestão, devem os mesmos observar as regras do Código Civil que preveem o respeito à boa-fé objetiva e à interpretação das cláusulas ambíguas de maneira mais favorável ao aderente. Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o da Lei nº 9.656/98, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. Após a aposentadoria, o ex-empregado deve pagar integralmente o seguro saúde, buscando apenas ser beneficiado com a permanência do contrato com os mesmos termos, porém, não há como se manterem os mesmos valores, cobrados à época do vínculo empregatício.

(Ap 0011282-32.2022.8.17.2001. Relator: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho. Julgamento:

02/02/2024)

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE.

CÉDULA DE CRÉDITO. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS N.º 28. FRAUDE. INOCORRÊNCIA.

Cinge-se a questão quanto à legalidade do contrato de empréstimo consignado objeto dos autos, bem como dos descontos que vêm sendo realizados nos proventos de aposentadoria do Suplicante. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90) às relações jurídicas mantidas entre as instituições financeiras e seus clientes, pois aquelas se enquadram no conceito de prestadoras de serviço, nos termos do §2°, do art. 3º. Aplicável, portanto, à relação mantida entre as partes integrantes da presente lide. No caso em tela, consta dos autos, a Cédula de Crédito Bancário - Limite de Crédito para Empréstimo com Desconto em Folha de Pagamento, ID 26624325, cujo valor financiado foi de R$ 12.149,74 (doze mil cento e quarenta e nove reais e setenta e quatro centavos), em 84 (oitenta e quatro) parcelas, no valor de R$ 331,80 (trezentos e trinta e um reais e oitenta centavos), assinado eletronicamente pelo Requerente, mediante os dados de geolocalização, data e hora, nome do cliente, CPF, ID da sessão e, principalmente, uso de sua fotografia por selfie, os quais revelam tanto a existência quanto a regularidade do contrato ora questionado. Em certos casos, como o do presente feito, para dar mais segurança ao negócio jurídico, o cliente ainda é solicitado a tirar uma foto (selfie) que pode ser comparada com aquela constante no documento de identificação oficial. Em virtude do avanço tecnológico e do uso cada vez maior das ferramentas digitais, não se pode exigir, por óbvio, que a contratação de todo e qualquer serviço bancário seja comprovada, apenas, com a apresentação dos contratos escritos, quando a prática cotidiana

indica que cada vez mais pessoas utilizam as plataformas digitais para realizar transações bancárias e contratar serviços. A Instrução Normativa INSS n.º 28 não veda a contratação, pelos beneficiários de aposentadoria e pensão por morte, de empréstimos consignados por meio

digital. O pleito da parte autora não merece acolhida em razão do princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 422 do Código Civil, que dispõe que os contratantes são obrigados a guardar, tanto na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e de boa-fé.

(Ap 0003152-04.2022.8.17.2470. Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo. Julgamento:

03/02/2024)

PLANO DE SAÚDE. TEA (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA). PRESCRIÇÃO MÉDICA.

CUSTEIO INTEGRAL EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA.

Se o contrato não exclui a doença, o plano de saúde não pode obstar ou restringir a medida a ser adotada, devendo obedecer a prescrição médica. Mister afastar a pretendida exclusão das terapias prescritas, as quais se mostram necessárias ao segurado segundo os laudos médicos apresentados. Embora afirme ofertar em sua rede os serviços buscados, a seguradora busca se eximir do dever de custear parte das terapias, o que equivale a recusar a cobertura, frustrando a legítima expectativa do segurado de receber a assistência médica adequada. É dever da seguradora o custeio do tratamento junto aos seus credenciados ou fora da rede acaso esta não disponha dos serviços nos moldes prescritos, ou os forneça de maneira que impeça ou dificulte a realização das terapias, sendo esta a orientação do TJPE lançada no julgamento do IAC (Incidente de Assunção de Competência) nº 0018952-81.2019.8.17.9000.

A não inclusão de um procedimento no rol da ANS não afasta o dever de cobertura, porquanto se trata de lista não taxativa que não inclui todos os serviços que devem ser cobertos pelas operadoras. Entendimento diverso do STJ (EREsp 1886929 e 1889704) não tem força vinculante. Cumpre atentar para os riscos impostos ao resultado útil do processo, ainda mais diante de tratamento para criança, cuja situação pode se agravar ante a inércia do plano. Cabe também destacar o direito à saúde e a dignidade humana, os ditames do CDC e da Lei Civil (boa-fé contratual e função social do contrato) e as orientações da Lei nº 12.764/12 (que resguarda os direitos da pessoa portadora de TEA), os quais se sobrepõem ao interesse econômico da empresa. Esta, ademais, poderá posteriormente perseguir os valores gastos com o tratamento acaso vencedora na lide.

(AI  0022076-33.2023.8.17.9000.  Relator:  Des.  Bartolomeu  Bueno  de  Freitas  Morais.

Julgamento: 05/02/2024)

PLANO DE SAÚDE. GESTAÇÃO ECTÓPICA. PRESCRIÇÃO DE LAPAROTOMIA EXPLORADORA. URGÊNCIA. CDC E CÓDIGO CIVIL. NEGATIVA ILÍCITA.

Trata-se de pessoa diagnosticada com gravidez ectópica e sob risco de morte, para quem foi indicada a interrupção da gestação e prescrito com urgência procedimento de laparotomia exploradora, cuja cobertura foi negada pela Hapvida sob a alegação de carência contratual. Uma vez evidenciado o caráter de urgência ou emergência do procedimento, o prazo de carência não pode ser superior a 24 horas (Lei 9.656/98, arts. 12, V, c, e 35-C, e Súmula 597 do STJ). Cumpre ao plano de saúde obedecer a prescrição do médico responsável, sob pena de frustrar a legítima expectativa do consumidor de receber a assistência médica adequada e em tempo hábil. A negativa é conduta ilícita que impõe ainda maior desequilíbrio à relação jurídica, agride a dignidade humana, as orientações do CDC (arts. 47 e 51, IV) e as normas do Código Civil em matéria contratual (função social do contrato, lealdade e boa-fé objetiva), ampliando o risco à autora e desrespeitando o escopo maior do contrato, que é justamente a proteção da saúde e da vida do segurado. Presentes os danos morais, a ensejar indenização. Mantido o valor de 5 mil reais, descabendo a redução, sob pena de não compensar os danos causados e desatender à finalidade punitivo-pedagógica da medida, sobretudo considerando as circunstâncias do caso e a posição das partes. Precedente do TJPE. Juros de mora desde a data da citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária, a partir do arbitramento (Súmula nº 362, do STJ), por se tratar de responsabilidade contratual. Apelo DESPROVIDO. Honorários advocatícios majorados para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC).

(Ap  0073795-36.2022.8.17.2001.  Relator:  Des.  Bartolomeu  Bueno  de  Freitas  Morais.

Julgamento: 05/02/2024)

PLANO DE SAÚDE. IRH-PE. DIAGNÓSTICO DE CÂNCER. PRESCRIÇÃO MÉDICA. NEGATIVA DE COBERTURA. DIREITO À SAÚDE.

O plano de saúde negou cobertura para os procedimentos prescritos à autora, com suspeita de tumor renal, obrigando-a a buscar a rede privada para, às suas expensas, garantir a realização da intervenção, no que resta configurado o prejuízo material. O plano não justificou de forma razoável a recusa, em ofensa ao dever do administrador público de manifestar de forma explícita suas decisões em processos administrativos, solicitações e reclamações (art. 48 da Lei Estadual nº 11.781/2000). Se o contrato não exclui a doença, não pode o plano restringir ou vedar o acesso ao tratamento, sob pena de frustrar a legítima expectativa da paciente de receber a assistência necessária, ainda mais quando, no caso, a parte teve confirmado o diagnóstico de câncer. Ainda que se reconheça não serem inesgotáveis os recursos do IRH/PE, tal alegação obviamente não pode se servir a amparar injusta recusa para o descumprimento contratual, no que deve o Judiciário intervir para compelir o plano a respeitar o pacto avençado, o que nada se confunde com a alegada ofensa à separação dos Poderes. Aplicáveis as normas civis em direito contratual, notadamente a boa-fé objetiva e a função social do

contrato, cujo escopo maior é a proteção da saúde e da vida, direitos fundamentais que devem ser devidamente valorados, assim como a dignidade humana. Ademais, a recusa ilegítima agrava ainda mais a situação da segurada, ampliando sua angústia em momento no qual já se encontra naturalmente fragilizada. Danos morais configurados. Indenização mantida em 5 mil reais, que atenta para as circunstâncias do caso, para as finalidades reparadora e punitivo-pedagógica da sanção e para precedentes deste TJPE, a exemplo de: AP 0005509-58.2021.8.17.2480, Rel. Honorio Gomes do Rego Filho, Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ªTPCRC (2), julgado em 29/11/2023. Por se tratar de responsabilidade contratual, incidem, quanto aos danos materiais, juros a partir da citação e correção monetária a partir do prejuízo. Quanto aos danos morais, incidem juros a partir da citação e correção a partir do arbitramento, cabendo reformar a sentença neste ponto.

(Ap 0004345-53.2018.8.17.3130. Relator: Des. Bartolomeu Bueno de Freitas. Julgamento:

05/02/2024)

DESCONTOS DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONSUMIDORA ANALFABETA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 595 DO CPC. CONTRATAÇÃO IRREGULAR

No caso sob exame, a Autora questiona o desconto em sua conta corrente relativo à anuidade de cartão de crédito por ela não contratado.; O banco Apelado sustenta, em sua Contestação, que o negócio fora regularmente celebrado através dos canais eletrônicos, de modo que a cobrança realizada afigura-se legítima. Tratando-se de pessoa analfabeta, o art. 595 do CC prevê, quando da celebração de negócios por aquela, a necessidade de instrumento assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas; Inteligência do IRDR n° 05 deste e. TJPE. É certo que as instituições financeiras podem celebrar contratos mediante utilização de terminal eletrônico, desde que haja confiabilidade e legitimidade da operação, restando impossível atestar tais requisitos no caso sob exame, seja pela fragilidade das provas apresentadas, limitando-se o Apelado a colacionar tela de sistema com data de ativação do cartão de crédito, seja pela incontroversa situação de vulnerabilidade da Autora/Apelante, dada sua condição de analfabeta, inexistindo elementos que atestem sua ciência/aceitação acerca das condições supostamente contratadas, inobservados, portanto, os requisitos que a legislação civil prevê para tais casos; Aplicação do art. 14 do CDC. Ausente prova efetiva da celebração do negócio objeto da controvérsia, ônus que incumbia ao Apelado, nos moldes do art. 373, II do CDC c/c

o	art. 6º, VIII do CDC, vislumbra-se má-fé deste quando da exigência das anuidades do malsinado cartão crédito, sequer havendo alegação de suposta fraude na contratação, tampouco engano justificável, circunstâncias estas que legitimam a repetição de indébito em dobro, nos moldes do art. 42 do CDC. Embora reste evidente os dissabores sofridos pela cobrança da citada dívida, inexiste nos autos qualquer elemento que revele lesão à personalidade do Apelante, a legitimar a reparação por danos morais.

(Ap 0000187-68.2022.8.17.2950. Relator: Des. Candido José da Fonte Saraiva de Moraes.

Julgamento: 06/02/2024)

PLANO DE SAÚDE. INADIMPLEMENTO DE MENSALIDADE. RESCISÃO UNILATERAL PELA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO. CANCELAMENTO ABUSIVO.

Sentença que julgou a demanda parcialmente procedente para i) declarar a nulidade da cláusula 14.4 do contrato de assistência médica firmado entre as partes, que trata do cancelamento unilateral do pacto por inadimplência, reestabelecendo a vigência do negócio e

ii)	condenar a Ré/Apelante ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). O cerne da demanda consiste em verificar a legalidade do cancelamento unilateral do contrato de assistência médica firmado pelos litigantes, por inadimplemento da parcela de novembro/2021; A própria Autora afirma que, por equívoco, deixou de pagar a citada mensalidade; Nos termos da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, vigente à época do cancelamento do pacto, os planos de saúde coletivos, tal como o ora em disceptação, poderão ser rescindidos unilateralmente desde que o segurado seja notificado com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias (art. 17). Na hipótese em apreço, a seguradora não comprovou que a segurada fora notificada do débito existente; Inexiste demonstração de que o documento de ID 27847125 fora efetivamente recebido pela Apelada, ônus que incumbia à Sulamérica, nos moldes do art. 373, II do CPC c/c o art. 6º, VIII do CDC. Ausente notificação da segurada acerca da mensalidade em atraso, afigura-se abusiva a rescisão unilateral do contrato, restando manifesta a necessidade de reestabelecimento das condições firmadas; Precedentes do c. STJ. Inteligência do art. 51, IV do CDC. Embora a Apelante alegue não possuir responsabilidade pelo cumprimento da obrigação de fazer disposta na sentença (reativação do contrato), competindo exclusivamente à administradora do benefício fazê-lo, ela integra a cadeia de serviço necessária para a execução do contrato de assistência médica, de modo que qualquer diligência imprescindível à concretização do pacto pode ser a ela imputada, nos moldes do art. 7º parágrafo único c/c o art. 34, ambos do CDC. Diante das circunstâncias narradas, observa-se que a situação ultrapassa o mero dissabor cotidiano, pois o cancelamento indevido de plano de saúde de pessoa idosa gera evidente aflição e angústia, ante a incerteza de não possuir cobertura médica acaso necessário, restando devida a reparação de ordem moral. Os termos iniciais dos consectários legais incidentes sobre os danos morais (data do arbitramento – correção monetária e citação – juros de mora) estão em consonância com a jurisprudência do c. STJ acerca da matéria, posto tratar-se de responsabilidade contratual.

	(Ap 0050712-88.2022.8.17.2001. Relator: Des. Candido José da Fonte Saraiva de Moraes.

	Julgamento: 06/02/2024)

EMPRESTIMO  CONSIGNADO.  PESSOA ANALFABETA.  VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES NECESSÁRIAS.

A parte autora sustenta ser idoso, analfabeto e aposentado por idade e que estariam sendo descontados de seu benefício valores relativos a empréstimo que não contratou (nº 548826793) já tendo sido descontadas 55 parcelas desde do mês de julho de 2014 no valor de R$ 35,00, (segundo narrativa e documentos acostados com a inicial); alega que, o valor do suposto empréstimo foi de R$ 1.140,07 (um mil, cento e quarenta reais e sete centavos). O analfabeto não é incapaz no sentido legal. Mesmo quanto aos que não sabem assinar o próprio nome, estes estão habilitados a celebrar acordos, consoante dispõe o que o art. 595 do Código Civil, havendo a exigência, para tanto, que o instrumento correspondente seja assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Mesmo sendo o apelante pessoa não alfabetizada, a verdade é que não lhe é vedada a celebração de contratos, mas impõe a observância de regras para validade de seus atos. O autor afirma que não realizou a contratação, esse confirmou o recebimento do valor em sua conta corrente. O Banco apelante anexa aos autos, contrato celebrado entre as partes, bem como comprovante de depósito, esse realizado na conta corrente em que o apelado recebe seu benefício previdenciário, restando, portanto, incontroverso o recebimento do valor pela parte apelada. Malgrado a alegação do Banco de que há prova da regularidade da contratação, sob o pretexto de que obedecidas as formalidades legais quanto à celebração do contrato, fato é que, o contrato juntado pelo Banco encontra-se assinado a rogo, porém está subscrito por apenas uma testemunha, portanto, ausente a prova da regularidade e legitimidade da cobrança, assim mostram-se indevidos os descontos promovidos pelo Banco no benefício previdenciário do apelante. A instituição bancária não se desincumbiu de seu ônus probatório, a revelia do artigo 373, II do CPC. Considera-se nulo o contrato objeto da presente ação, diante da ausência de formalidade essencial à validade do ato (art. 104, III, c/c art. 166, IV, V, ambos do Código Civil), não devendo sofrer qualquer modificação a decisão neste ponto. A situação ora posta enseja, assim, o retorno dos envolvidos ao status quo ante (art. 1822 do CC), pois, embora formalmente defeituoso, o contrato produziu efeitos materiais, porquanto o Banco disponibilizou à parte postulante a quantia objeto da operação. Em relação à pretensão de reparação de suposto dano moral, merece guarida a irresignação do Banco. Isto porque não advém da hipótese em exame efetiva violação a direito personalíssimo, tampouco restou evidenciado situação significativa que autorize a concessão do pleito indenizatório, visto que o reconhecimento da nulidade do contrato, de per si, não têm o alcance pretendido pela requerente. Não se vislumbra no caso concreto circunstância excepcional capaz de ultrapassar a esfera do mero dissabor e ensejar indenização, até porque, restou comprovado que o apelado recebeu em sua conta o valor depositado pelo Banco. O apelado não se desincumbiu do seu ônus probatório, a teor do art. 373, I, do CPC, de comprovar os danos morais suportados em razão das

alegações. Devendo, portanto, a decisão ser reformada para afastar a condenação do Banco em danos morais. Tratando-se de indenização por ato ilícito extracontratual, os juros de mora contam-se da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), conforme restou arbitrado na decisão apelada, não devendo sofrer alteração este ponto.

(Ap 0000032-84.2019.8.17.3010. Relator: Des. Antônio Fernando Araújo Martins. Julgamento:

07/02/2024)

AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRETENSÃO RESISTIDA DEMONSTRADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de que “haverá condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais quando, nas ações de produção antecipada de prova, for demonstrada a resistência da parte ré à exibição dos documentos solicitados”.

Precedentes. A parte autora comprovou a solicitação administrativa sem resposta em tempo hábil. Ademais, embora apresentada a documentação requerida, houve contestação pela seguradora, com alegação de ausência de interesse de agir e prescrição do dever de guardar os documentos. Outrossim, verifica-se que com a contestação a demandada acostou apenas parte da documentação requerida inicialmente, sendo necessária nova intimação para juntada dos documentos faltantes. Nesse contexto, as objeções da demandada impuseram manifestações no processo que evidenciam a contenciosidade, com manifesta resistência ao pedido de produção antecipada de provas. Logo, cabível a condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), de acordo com o art. 85, §8º, do CPC.

(Ap 0010966-19.2022.8.17.2001. Relator: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva. Julgamento:

07/02/2024)

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSENCIA DE BENS PENHORAVEIS.

ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA. MOTIVOS INSUFICIENTES.

Decisão que indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica Ausência dos requisitos subjetivos e objetivos do art. 50 do CC Inatividade ou eventual encerramento irregular das atividades, ou a não localização de bens penhoráveis em seu nome, como no caso dos autos, não são causas suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes do STJ. Hipótese em que a interlocutória avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pela parte, dando ao incidente o justo deslinde necessário. Decisão mantida. (AI 0005897-58.2022.8.17.9000. Relator: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva. Julgamento:

07/02/2024)

CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. TABELA ENCOGE. SUBSTITUIÇÃO.

Percebe-se que, conforme demonstrado pela agravante, o índice da Taxa Referencial (TR), no período compreendido entre 09/2017 a 11/2021 foi de 0,0000%. De fato, a defasagem da TR

é	tanta que, recentemente, no julgamento com repercussão geral do Tema 1.191 no Recurso Extraordinário (RE) tombado sob o nº 1.269.353, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a inconstitucionalidade da aplicação do índice para correção monetária de débitos trabalhistas. Desse modo, caso seja aplicada a Taxa Referencial (TR) no cumprimento de sentença, a exeqüente/agravante não terá seus créditos corrigidos, pois a TR ficou zerada por vários anos. Em contrapartida, se vislumbra um enriquecimento ilícito do devedor, em evidente prejuízo da credora exequente. Ora, a incidência de correção monetária é justamente para correção da defasagem da moeda e sendo assim, não há de se admitir um índice que não cumpre tal finalidade. Ademais, tal matéria pode ser revisitada a qualquer tempo e de ofício, por ser de ordem pública e insuscetível de preclusão. A jurisprudência pátria e deste Tribunal determina a utilização da tabela prática dos tribunais para correção monetária das condenações processuais impostas, de forma que a atualização monetária deve ocorrer pela tabela ENCOGE em substituição à TR.

	(AI 0010191-22.2023.8.17.9000. Relator: Des. Antônio Fernando Araújo Martins. Julgamento: 07/02/2024)

DEMANDA PREDATÓRIA. NOTA TÉCNICA Nº 02/2021 DO CIJUSPE. PARÂMETROS E BOAS PRÁTICAS PARA TRATAMENTO DE LITIGÂNCIA AGRESSORA.

Cuida-se de Apelação Cível contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito,

com fulcro nos arts. 17, 330, III e 485, I do CPC. O Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco – CIJUSPE estabeleceu o conceito e os parâmetros para reconhecimento das Demandas Predatórias, cuja intelecção foi registrada na Nota Técnica nº 02/2021, publicada em 18 de fevereiro de 2022. No presente caso, vislumbram-se diversas condutas elencadas pelo CIJUSPE para identificação de lides temerárias, cujo conjunto representa indício de que as inúmeras e idênticas demandas ajuizadas na Comarca de Mirandiba podem representar lide fabricada, isto é, que sua origem decorre não de uma pretensão resistida ou de um direito violado, mas sim do intuito de serem obtidas indenizações baseadas em eventuais falhas na defesa da parte contrária, aproveitando-se do instituto da inversão do ônus da prova e do tumulto processual advindo da pulverização das ações. Ajuizamento em massa. No caso em descortino, além da elevada quantidade de ações ajuizadas por um só Advogado, havendo flagrantes indicativos de que o Causídico pratica a captação massiva de clientela, usando muitas vezes teses jurídicas “inventadas” mediante petições padrões as quais altera somente o nome da parte e o número do contrato questionado”. Tese genérica. As ações são desprovidas das especificidades do caso concreto, com simples alteração das informações pessoais da parte. Indícios de captação ilícita de clientes. Os clientes do Advogado em

referência são pessoas idosas e analfabetas residentes no interior do Estado. Configurada, na hipótese, demanda fabricada apta a justificar a excepcional limitação do direito de ação, na medida em que o acesso ao Judiciário ocorre não pela existência de uma pretensão resistida ou um direito violado, mas no intuito de serem obtidas indenizações a partir da pulverização de ações repetidas que prejudicam o direito de defesa, com inegáveis prejuízos sociais e econômicos à coletividade e ao sistema judiciário como um todo. Conclui-se que os fatos foram acertadamente enquadrados como demanda predatória pelo magistrado a quo, com a adequada extinção do feito sem resolução de mérito. Apelação não provida. Fixação da verba honorária sucumbencial recursal.

(Ap 0000140-80.2023.8.17.2620. Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo. Julgamento:

08/02/2024)

PLANO DE SAÚDE. INSUMOS PARA BOMBA INFUSORA DE INSULINA. TRATAMENTO DOMICILIAR. NÃO OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA.

Controvérsia pertinente à obrigatoriedade de cobertura de bomba infusora de insulina (e insumos) para controle de glicemia de paciente diagnosticado com diabetes mellitus tipo 1 em ambiente domiciliar. Ausência de obrigatoriedade de cobertura de tratamento domiciliar, salvo nas hipóteses de home care ou de terapia antineoplásica. Exegese do art. 10, inciso VI, da Lei 9.656/1998. Julgados do Superior Tribunal de Justiça acerca da ausência de obrigatoriedade de cobertura de bomba de insulina, por se tratar de equipamento de uso domiciliar. Ante a ausência de cobertura contratual e legal, não se vislumbra qualquer ato ilícito por parte da seguradora que negou cobertura ao referido medicamento de uso domiciliar. (Ap 0016861-63.2019.8.17.2001. Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo. Julgamento:
08/02/2024)

DESCONTOS DIRETAMENTE NA CONTA CORRENTE. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, Lei n° 8.078/90, às relações jurídicas mantidas entre as instituições financeiras e seus clientes, enquadrando-se aquelas no conceito de prestadoras de serviço, nos termos do §2°, do art. 3º. Regularmente citada, a parte

Demandada, desatenta ao disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil e também à expressa previsão legal do art. 6º, VIII, do CDC, deixou de instruir sua defesa com documentos que comprovassem suas alegações no que diz respeito à existência e regularidade da contratação, limitando-se a anexar documentos de representação, de modo que, ante a ausência de provas da celebração do negócio jurídico impugnado, impõe-se a incidência da súmula 132 do TJPE, a qual dispõe que é presumida a contratação mediante fraude quando, instado a se manifestar acerca da existência da relação jurídica, deixa o réu de apresentar o

respectivo contrato. A origem fraudulenta do contrato escancara a falha na prestação dos serviços fornecidos pela instituição financeira, resultando em prejuízos de ordem moral consubstanciados pela supressão da capacidade financeira, ensejando o reconhecimento de ato ilícito e o dever de indenizar, nos termos do art. 927 do Código Civil. Em relação à devolução dos valores descontados, deve-se observar o que definiu o STJ no julgamento do EREsp n. 1.413.542/RS e, desse modo, somente é devida a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados a partir de 30/03/2021. À luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o quantum arbitrado pelo juiz sentenciante, qual seja, R$ 3.000,00 (três mil reais), deve ser mantido porque foi proporcional ao dano sofrido, haja vista a comprovação da ocorrência de apenas 1 (um) único desconto, no valor de R$ 100,00 (cem reais). A incidência dos juros sobre o valor da indenização por danos morais remonta à data da citação porque se trata de hipótese de responsabilidade civil de natureza contratual.

(Ap 0000869-57.2021.8.17.2950. Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo. Julgamento:

08/02/2024)

INTIMAÇÃO PARA INDICAR ENDEREÇO DO RÉU. INÉRCIA. ART. 485, IV, DO CPC. SÚMULA 170 DO TJPE.

Oportunizada a indicação de endereço válido, deixando o autor fluir o prazo sem promover as diligências que lhe competiam, é devida a extinção do feito com fulcro no art. 485, IV, do CPC.

Cabe ao autor a localização do endereço do réu, nos termos do art. 240, § 2º, do CPC/2015, promovendo todos os atos e diligências necessárias a sua citação, haja vista a citação válida ser um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme disposição do art. 485, IV, do CPC/2015. Precedentes.

(Ap 0003077-75.2023.8.17.2810. Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo. Julgamento:

08/02/2024)

INSERÇÃO DE DÍVIDA NA PLATAFORMA SERASA “LIMPA NOME”. DÍVIDA INEXISTENTE.

IRREGULARIDADE NO REGISTRO. DANO MORAL. NÃO COMPROVADO.

Conforme entendimento do STJ, “o reconhecimento da prescrição afasta apenas a pretensão do credor de exigir o débito judicialmente, mas não extingue o débito ou o direito subjetivo da cobrança na via extrajudicial”. A inscrição de dívida na plataforma “Serasa “Limpa Nome”, para negociação, não se confunde com a inscrição do(a) devedor(a) no cadastro de inadimplentes, visto que as informações não ficam disponíveis para consulta pública, sendo acessadas apenas pelo(a) devedor(a). A utilização de tal plataforma é um método válido de cobrança administrativa, não sendo cabível determinação judicial no sentido de fazer cessar essa tentativa do credor de reaver montantes efetivamente devidos. No entanto, se a dívida não existe, a inclusão nesse cadastro fica eivada de irregularidade e pode causar dano moral,

embora este não se presuma como no caso da negativação indevida. No caso dos autos não houve comprovação de prejuízo decorrente do registro da dívida nos cadastros positivos, visto que a parte Autora não demonstrou que foi prejudicada em alguma compra ou tentativa de obtenção de crédito por causa do registro, nem que a pontuação regular do Score se deve à inscrição.

(Ap 0035213-98.2021.8.17.2001. Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo. Julgamento:

08/02/2024)

INTERESSE DE MENOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA E IMPRORROGÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 147 DO ECA E DA SÚMULA 383 DO STJ. DECLÍNIO DE OFÍCIO.

Versa a demanda originária sobre ação de alimentos proposta por menor em face de seu genitor, na qual o Juiz suscitado declinou da competência em face da mudança do domicílio do menor para outra Comarca. Mudança no domicílio do Autor menor que altera a competência, tendo em vista a busca pelo seu melhor interesse. Competência absoluta e improrrogável, determinada pelo art. 147 do ECA. Súmula 383 do STJ aplicável. Sendo absoluta a competência, possível a sua declinação de ofício, afastada a Súmula 33 do STJ. Conflito de competência julgado improcedente, estabelecendo-se como competente o juízo suscitante. (CC 0013787-82.2021.8.17.9000. Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo. Julgamento:
08/02/2024)

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTOS DE CUSTAS. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

O cerne da questão diz respeito ao acerto ou não da decisão do juízo sentenciante que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por não ter a parte Autora realizado o recolhimento das custas processuais complementares. Foi determinado que a parte se manifestasse quanto ao recolhimento das custas processuais complementares, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito, uma vez que o valor da planilha evolutiva de débito diferia do valor da causa apresentado em juízo. Certidão demonstra que o prazo decorreu sem a devida manifestação. Segundo entendimento jurisprudencial adotado pelo Superior Tribunal de Justiça "é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação" (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). Não recolhidas as custas após a intimação do procurador regularmente constituído, acertada a sentença que extinguiu a demanda sem resolução de mérito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do

processo, não havendo que se falar em necessidade de intimação pessoal, por ausência de previsão legal nesse sentido.

(Ap 0015955-10.2018.8.17.2001. Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo. Julgamento:

08/02/2024)

CIRURGIA ELETIVA. APLICAÇÃO DA LEI 9.656/98 APENAS AO CONTRATOS CELEBRADOS APÓS SUA VIGÊNCIA OU AOS CONTRATOS ADAPTADOS. LIMITAÇÃO DE COBERTURA LEGÍTIMA.

Os contratos firmados anteriormente a vigência da Lei 9.656/98, e não adaptados, não é cabível a aplicação da legislação de referência, nem o Rol da ANS, sendo devida a limitação de cirurgia eletiva, tendo em vista que não há impedimento de tratamento de doença, mas uma restrição de técnica cirúrgica com finalidade exclusivamente contraceptiva, devendo ser mantida a improcedência do pleito autoral. Segundo entendimento jurisprudencial adotado pelo Superior Tribunal de Justiça é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação. Analisando os autos, verifico que a apólice do autor em questão não foi adaptada à Lei n. 9.656/98 não estando, portanto, vinculada quanto à cobertura ao Rol de Procedimentos da ANS e às suas Diretrizes de Utilização e sim ao contrato estabelecido entre as partes. Daí, contratualmente é prevista exclusão de cobertura paras as despesas relativas a qualquer tratamento para o controle da natalidade, conforme cláusula 3, item c do contrato. Assim, ante a ausência de cobertura contratual para o procedimento de vasectomia e, em se tratando de procedimento indicado de forma eletiva e para fins de planejamento familiar, seria necessário o preenchimento dos requisitos previstos na Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS, o que não restou demonstrado pela parte autora durante a marcha processual, não se vislumbra qualquer ato ilícito por parte da seguradora apelada a caracterizar danos morais. Sentença mantida. Recurso não provido.

(Ap 0025787-28.2022.8.17.2001. Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo. Julgamento:

08/02/2024)

PLANO DE SAÚDE ANTIGO E NÃO ADAPTADO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RISCO DE ÓBITO. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.656/98. APLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA 608 DO STJ.

O Plenário do STF, ao julgar parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1931, em 07.02.2018, ao tempo em que registrou que os contratos firmados antes da vigência da referida Lei nº 9.656/98 não podem ser atingidos pela regulamentação dos planos

de saúde; declarou a inconstitucionalidade dos artigos que preveem a incidência das novas regras no que se refere aos planos de saúde contratados em data anterior à vigência da mesma Lei (art. 10, §2º e art. 35-E da Lei nº 9.656/98; art. 2º da MP nº 2.177-44/2001). Em se tratando de contrato individual antigo e não adaptado, não se aplicam ao caso sob análise as disposições previstas na Lei nº 9.656/98; vale o que estiver estabelecido no instrumento, sem a exclusão, por óbvio, da observância aos princípios da função social do contrato, da boa-fé e da dignidade da pessoa humana, previstos nos arts. 421 e 422 do Código Civil. Apesar disso, o caso trazido a exame é passível de resolução à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme disposição da Súmula 608 do STJ. Do conjunto probatório colacionado aos autos, não restou demonstrado que a doença cardíaca que acomete a parte autora foi excluída da cobertura contratual. É de se entender, assim, que tal enfermidade se encontra coberta contratualmente, razão pela qual a seguradora ré não pode limitar o tipo de procedimento solicitado pelo médico assistente para definir o tratamento do paciente. Deve-se atentar ainda para o fato de que o segurado é pessoa idosa, sendo internado com problema cardíaco para o qual foi prescrito o implante de marca-passo definitivo em caráter de urgência devido ao risco de vida que a não realização do procedimento representa. Diante desse quadro, a postura da seguradora feriu os deveres anexos ao contrato, afetando de maneira significativa a própria essência do contrato de seguro de saúde. A recusa indevida de cobertura médica ao segurado constitui motivo de afronta de natureza moral, porque agrava o contexto de fragilidade vivenciado pelo segurado que busca tratamento.

(Ap 0011065-86.2022.8.17.2001. Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo. Julgamento:

08/02/2024)

RECUSA NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO BRENTUXIMABE. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. ROL DA ANS. IRRELEVÂNCIA. MEDICAMENTO OFF-LABEL.

Hipótese em que o laudo elaborado por médico assistente recomenda a quimioterapia, com uso de medicamento antineoplásico Brentuximabe. Nesses casos, revela-se ilegal a conduta da operadora do plano de saúde de se negar a fornecer o medicamento prescrito pelo médico assistente, ainda que ministrado em ambiente domiciliar. Inteligência da combinação dos artigos 10, VI e 12, I ‘c’ e II, ‘g’, ambos da Lei nº 9.656/98. Precedentes do STJ. A natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é irrelevante quando se trata de medicamentos antineoplásicos, pois para eles há apenas uma diretriz na resolução normativa. Precedentes do STJ. Constitui dever legal da operadora de plano de saúde ofertar fármaco antineoplásico registrado na Anvisa, ainda que se trate de medicamento off-label. Precedentes do STJ. A

negativa injustificada de tratamento de saúde quando o segurado esteja acometido de grave doença é situação capaz de gerar danos de ordem moral por agravar a sua situação de aflição psicológica e de angústia no espírito. Precedentes do STJ. Razoabilidade, proporcionalidade e

modicidade do quantum fixado no primeiro grau em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Com relação ao argumento recursal para afastar a condenação da ré em multa por ato atentatório

à	dignidade da justiça de 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 77, inciso IV, do CPC, entendo que assiste razão à apelante. Isso porque essa multa somete é aplicada quando demonstrado cabalmente o caráter procrastinatório ou real desídia da parte, o que não é o caso dos autos.

	(Ap 0081572-72.2022.8.17.2001. Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo. Julgamento: 08/02/2024)

PLANO DE SAÚDE. NEOPLASIA MALIGNA DA BEXIGA. PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME DE PET-SCAN ONCOLÓGICO.

Segundo a jurisprudência desta Corte, o plano de saúde deve custear o tratamento de doença coberta pelo contrato, porquanto as operadoras não podem limitar a terapêutica a ser prescrita, por profissional habilitado, ao beneficiário para garantir sua saúde ou sua vida, esclarecendo, ainda, que tal não é obstado pela ausência de previsão no rol de procedimentos da ANS. Todavia, este Tribunal já decidiu que a operadora ou seguradora de saúde não pode se basear apenas na previsão de Resolução Normativa da ANS, que registra diretrizes de utilização para um determinado procedimento, que não podem ser consideradas de forma restritiva, a ponto de superar a indicação médica necessária para identificar qual o procedimento terapêutico mais apropriado ao combate da patologia que acomete o paciente.

Diante da comprovada necessidade de a paciente realizar exame e/ou utilizar o medicamento solicitado com forma de tratamento para melhor preservar e manter a sua saúde, conforme solicitação do médico que lhe assistia, não cabe ao plano de saúde questionar a recomendação do especialista, mas sim autorizar o tratamento. Em relação ao exame de PET-SCAN, esta Corte de Justiça já decidiu ser abusiva a negativa de autorização para a sua realização, em razão da sua importância para o acompanhamento de doença grave - como o câncer, que é justamente o caso dos autos. Nas hipóteses em que há recusa injustificada, por parte da operadora do plano de saúde, de cobertura para tratamento do segurado, com abalo emocional reconhecido, justificadamente, pela instância ordinária, como no presente caso, a orientação desta Corte é assente quanto à caracterização de dano moral, não se tratando apenas de mero aborrecimento. O Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que o valor arbitrado nas instâncias ordinárias para reparação por dano moral deve ser revisto apenas nas hipóteses em que a condenação se revele irrisória ou exorbitante, afastada, num ou noutro caso, dos padrões de razoabilidade (v.g.: STJ-4ª T., AgRg no AREsp 841985/SP, rel. Min. Raul Araújo, DJe de 21.03.2016). Na hipótese dos autos, não atende a tais parâmetros o arbitramento do quantum debeatur em R$ 15 mil. De rápida pesquisa da jurisprudência deste Tribunal de Justiça de Pernambuco, verifico que o pretium doloris arbitrado em primeira instância no valor

de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) se afigura, sim, deveras alto quando se atenta para as peculiaridades da hipótese dos autos, pelo que na vertente pedagógica do preço da indenização devida na espécie, isto mesmo sem descurar da recomendação de não dever ser fonte ou pretexto para enriquecimento indevido da vítima, cuido razoável a minoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Precedentes do TJPE. Na hipótese de dano moral decorrente da negativa de atendimento por plano de saúde, que versa relação jurídica de natureza contratual, enquanto a correção monetária do valor da indenização incide desde a data do arbitramento (Súmula nº 362/STJ), o dies a quo da fluência dos juros de mora é a data da citação da empresa. Precedentes do STJ: 4ª T., AgRg no AREsp 297134/MG, rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, DJe 26.02.2014; 3ª T., AgRg no REsp 1229448/MA, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 16.10.2012; 4ª T., AgRg no Ag 1085240/RJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 08.02.2011.

(Ap 0020351-88.2022.8.17.2001. Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo. Julgamento:

08/02/2024)

CONDOMÍNIO. DESCONTO APLICADO ÀS UNIDADES DA CONSTRUTORA. BENEFÍCIO VINCULADO A NÃO COMERCIALIZAÇÃO OU UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL.

Sentença que julgou a demanda improcedente, indeferindo-se os pedidos da Autora de i) declarar que, enquanto perdurar sua situação de adimplência no tocante ao pagamento das taxas condominiais com desconto de 70% (setenta por cento), sejam os votos de suas unidades devidamente computados em assembleia e ii) reconhecimento da existência de crédito em seu favor no importe de R$ 180.236,74 (cento e oitenta mil, duzentos e trinta e seis reais e setenta e quatro centavos), oriundo do pagamento a maior das taxas condominiais, entre os anos de 2017 a 2021, a ser apurado em liquidação de sentença. O cerne da controvérsia consiste em verificar, em suma, o direito da Apelante de pagar com desconto as taxas condominiais das unidades que possui no Condomínio Edifício Manawa Beach Flat, localizado em Porto de Galinhas; Segundo a Assembleia Geral Extraordinária realizada em 10.09.2021, a construtora contava, à época, com 39 unidades. O art. 38 da Convenção de Condomínio confere aos apartamentos da Apelante, enquanto não comercializados ou utilizados, o pagamento de 30% (trinta por cento) da taxa condominial. Sustenta a Apelante que tal dispositivo fora “alterado” pelos condôminos na Assembleia Geral Ordinária ocorrida em 16.02.2016, de modo que a mera “utilização” da unidade não é mais critério passível de ensejar a perda do desconto, adotando-se apenas o requisito da “não comercialização”. Não se vislumbra, contudo, alteração da Convenção do Condomínio a partir da citada AGO; Deferiu-se tão somente a extensão do benefício da norma regimental às lojas L01, L02 e L03, objetivando a postergação da venda destas e eventual preferência de compra pelo condomínio, não se abordando, em qualquer momento, mudança daquele dispositivo. Ademais, o parágrafo único do art. 25 da

Lei 4.591/64, estabelece que a convenção de condomínio só será modificada em assembleia geral extraordinária, pelo voto mínimo de 2/3 do total das frações ideais, salvo estipulação diversa naquela norma interna. No caso sob exame, a Assembleia invocada pela Apelante, para justificar suposta alteração da Convenção de Condomínio, possui natureza ordinária, inexistindo qualquer ressalva na citada norma condominial que faculte sua alteração através de tal via assemblear. Destaque-se que na Apelação interposta no processo 14534-48.2019.8.17.2001 (Relator Des. Stênio Neiva), que consiste em Ação Anulatória Assemblear ajuizada por condômino (Luciano José Ribeiro de Vasconcelos Filho) a fim de discutir os descontos conferidos à construtora à título de taxa condominial, seja os já previstos na Convenção de Condomínio, seja os decorrentes do benefício aprovado na AGO de 16.02.2016 (Lojas L01, L02 e L03), não há qualquer discussão acerca de eventual alteração do art. 38 da Convenção, mas tão somente reconhecimento da validade da decisão aprovada em assembleia acerca do abatimento conferido à Recorrente (extensão do desconto às lojas) e das condições para tanto, até que outro ato condominial venha a formalmente desconstituí-la, inexistindo coisa julgada acerca de suposta alteração da norma regimental. Do acervo probatório dos autos constata-se que a Apelante deixou de cumprir os requisitos para a permanência dos descontos por ela pleiteados (não comercialização ou utilização dos imóveis), já que as unidades foram objeto de locação desde dezembro/2016. Os imóveis da Apelante estão sendo “utilizados”, não importando, para tal fim, se o uso é de locação diária (ou por temporada) ou permanente, já que a Convenção Condominial não faz tal distinção, o que afasta o direito da citada parte ao desconto da taxa condominial objeto da controvérsia. Neste descortino, embora a Apelante aduza ser credora do importe de R$ 180.236,74 (cento e oitenta mil, duzentos e trinta e seis reais e setenta e quatro centavos), oriundo do pagamento a maior das taxas condominiais, entre os anos de 2017 a 2021, o que se verifica é que desde 2016 há unidades que perderam o benefício do desconto estabelecido em convenção, dada sua utilização em atividade locatícia, não tendo a construtora apresentado demonstração pormenorizada de quais imóveis ainda porventura seriam agraciados pelo abatimento, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I do CPC, inexistindo dados que subsidiem o reconhecimento de eventual crédito em favor daquela. A manutenção dos descontos das taxas condominiais da Apelante, quando não atendidas as condições regimentais para tanto, só tem o condão de potencializar o cenário de insolvência no qual se encontra o condomínio Apelado, acarretando a deterioração e prejuízo ao empreendimento.

(SuspApel 0013735-18.2023.8.17.9000. Relator: Des. Candido José da Fonte Saraiva de

Moraes. Julgamento: 09/02/2024)

PLANO DE SAÚDE. PACIENTE IDOSO QUE NECESSITA DE ANGIOPLASTIA CORONARIANA COM IMPLANTE DE STENTS. PREVISÃO EXPRESSA NO ROL DA ANS.

A controvérsia dos autos consiste em saber se é legítima a recusa do plano de saúde na autorização e custeio da cirurgia para tratamento de obstrução coronariana, além dos equipamentos e insumos necessários a realização do procedimento. A lista da ANS (“procedimentos médicos mínimos”) serve para indicar a obrigatoriedade da operadora em custear o procedimento, sendo indiscutível quando o procedimento estiver presente no Anexo I da Resolução 418/2017 (substituída pela Resolução 465/2021) da ANS, sendo de cobertura obrigatória aos planos de saúde. Em função do risco à saúde do paciente caso não haja a desobstrução das artérias afetadas, entendeu-se ser indevida a negativa de cobertura do procedimento e dos insumos necessários, cabendo a operadora de plano de saúde em custear o tratamento nos estreitos limites solicitados pelo médico assistente. Em razão do não custeio,

é	devida a restituição integral dos valores dispendidos pelo Autor, conforme fixado em sentença e estabelecido por este TJPE em situações semelhantes, devendo ser mantido inalterado. Nos termos do Art. 85, §11 do CPC, restou majorado os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

	(Ap 0058751-79.2019.8.17.2001. Relator: Des. Sílvio Neves Baptista Filho. Julgamento: 15/02/2024)

CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURA POR ESTIMATIVA DE CARGA.

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR. FRAUDE NO MEDIDOR COMPROVADA.

Para a legalidade da cobrança de fatura emitida por estimativa de carga, visando a apuração de valor consumido e não pago, deve a concessionária demonstrar a regularidade no procedimento administrativo adotado, bem como, quando necessário, realizar perícia juntos aos órgãos competentes, notificando o consumidor com antecedência mínima de 10 (dez) dias, além de preservar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, e seguindo determinação da Resolução 414/2010 da ANEEL. Conforme comprovado nos autos, a companhia de energia enviou o aparelho de medição para que fosse realizada perícia junto a ServLog, empresa credenciada junto ao INMETRO, respeitando integralmente os procedimentos previstos na Resolução 414/2010 da ANEEL. No caso dos autos, a concessionária retirou o medidor de consumo, lavrou termo de ocorrência, enviou o aparelho para que fosse realizada perícia, notificou previamente a consumidora do dia, local e hora em que fora realizado o procedimento, emitiu fatura de consumo por estimativa de carga, tendo esta optado por não participar, não havendo qualquer irregularidade no procedimento. Apesar da alegação da parte Autora de que o consumo cobrado não seria condizendo com a realidade do imóvel, a comprovação da adulteração do equipamento de medição demonstrou que a consumidora estava se beneficiando do ilícito cometido. Ante a regularidade no procedimento administrativo elaborado pela companhia, e havendo prova pericial e aumento do consumo que comprovam a fraude na medição de consumo, deve ser mantida a fatura cobrada e

afastada a condenação por danos morais, julgando-se improcedente os pedidos exordiais. Precedentes. Em razão da inversão da sucumbência, restou a Demandante condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado.

(Ap 0000172-97.2021.8.17.2380. Relator: Des. Sílvio Neves Baptista Filho. Julgamento:

15/02/2024)

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MUDANÇA DE ROTA DE VÔO. SAÍDA EM CIDADE DIVERSA DA CONTRATADA. PASSAGEIRO MENOR DE IDADE.

Discute-se a responsabilidade do réu pela falha no serviço de transporte aéreo, em razão do vôo de regresso do autor, que era menor de idade à época do fato, ter sido deslocado para outro aeroporto, em cidade diversa da inicialmente contratada. A ocorrência de “remanejamento da malha aérea” é fato que se insere no risco da atividade da ré, não constituindo hipótese de fortuito externo, mas, na verdade, em fortuito interno, intimamente relacionado à atividade e decorrente do risco do negócio desempenhado pela demandada. Danos materiais comprovados. Danos morais afastados. Passageiro que foi informado com antecedência de um mês antes do voo sobre a alteração.

(Ap 0002910-94.2022.8.17.2001. Relator: Des. Sílvio Neves Baptista Filho. Julgamento:

15/02/2024)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART.

1.022 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

Sabe-se que, nos precisos termos do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração constituem modalidade recursal cabível para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (II); e corrigir erro material (III) no pronunciamento judicial objeto do recurso, ostentando caráter integrativo ou aclaratório, cabendo à parte recorrente apontar na petição do recurso o ponto obscuro, omisso ou contraditório que merece ser sanado (art. 1.023, NCPC). Nas razões do recurso a concessionária Embargante afirmou haver omissão e contradição no acórdão embargado ao não ter modificado a base de cálculo dos honorários advocatícios, uma vez que fora fixado em sentença o valor da causa, quando deveria ter sido sobre o valor da condenação. "Apesar de as matérias de ordem pública não sofrerem preclusão temporal, pois podem ser alegadas a qualquer tempo, o mesmo não se pode dizer quanto à preclusão consumativa. Isto porque, uma vez decidida no processo, e não impugnada pela parte sucumbente, configurada está a preclusão" (REsp 1578663/AL, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 13/03/2017). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1762416/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA

TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 01/07/2021. Ocorre que analisando o voto condutor, bem como as razões de apelação, constatou-se que não houve pedido de enfrentamento sobre os honorários advocatícios, razão pela qual restou preclusa a matéria, não havendo motivos para manifestação deste colegiado. Os embargos não servem à rediscussão do mérito do recurso, nem o enfrentamento de matéria abarcada pelo manto da preclusão consumativa.

Reforça-se que toda a matéria avençada nas razões de apelação fora objeto de farta discussão no acórdão embargado, tratando-se de flagrante tentativa de rediscussão de mérito sobre tema que não fora impugnado originalmente, circunstância que não justifica a oposição de embargos de declaração.

(ED na Ap 0000001-87.2021.8.17.3400. Relator: Des. Sílvio Neves Baptista Filho. Julgamento:

15/02/2024)

RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO NA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO ODONTOLÓGICO.

Demanda em que se pleiteia indenização por danos morais em razão de erro na realização de procedimento pela dentista, que realizou procedimento no dente errado, situação que só foi corrigida após a realização de procedimento por outro profissional de saúde. Nos termos do

art. 14, §4º, do CDC, os profissionais liberais, como os médicos e dentistas, respondem pela reparação de danos causados aos consumidores de maneira subjetiva. No caso dos autos, restou comprovado que a profissional de saúde que atendeu a apelante agiu de maneira negligente e imprudente, ao deixar de realizar exame simples que identificaria o dente correto para a realização do procedimento odontológico. No que se refere ao dano suportado, entendo que se encontra consubstanciado na evidente situação de ter a pessoa se submetido a procedimento em local errado, tendo que realizar novo procedimento no dente correto. O abalo psíquico sofrido na situação é extremamente superior a um “mero aborrecimento”.
Danos morais configurados. Fixação do quantum indenizatório.

(Ap 0010928-40.2017.8.17.2370. Relator: Des. Sílvio Neves Baptista Filho. Julgamento:

15/02/2024)

REFORMA NÃO AUTORIZADA ATRAVÉS DE PRÉVIA ASSEMBLEIA. APROVAÇÃO POSTERIOR DAS CONTAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA ASSEMBLEIA.

In casu, discute-se a restituição, ao Condomínio autor, do montante de R$ 7.208,76 (sete mil e duzentos e oito reais e seis centavos), correspondente aos danos materiais decorrentes do ato ilícito pela realização de reforma não autorizada previamente pela Assembleia. Embora não tenha havido autorização prévia para realização dos reparos às expensas do condomínio, houve aprovação posterior das contas em assembleia, de forma que se mostra descabida a tentativa de reanálise das citadas contas em Juízo, mormente porque não houve o pedido de anulação da referida assembleia, com a indicação de eventuais vícios formais ou materiais. A

obra foi realizada em junho de 2015, tendo havido a aprovação das contas no mês de outubro daquele mesmo ano e, somente em 20/02/2018, houve o questionamento da obra feita, com o pedido de reanálise das contas aprovadas em 2015. Improcedência dos pedidos iniciais. Manutenção dos fundamentos da sentença com a utilização da técnica da fundamentação per relationem. (STJ - AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019).

(Ap 0027772-71.2018.8.17.2001. Relator: Des. Sílvio Neves Baptista Filho. Julgamento:

15/02/2024)

RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLÊNCIA DE FATURA REGULAR DE CONSUMO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO.

É	lícita a suspensão do fornecimento de energia elétrica em caso da inadimplência da fatura regular de consumo, desde que observados os preceitos legais aplicáveis e a normatização setorial vigente. A jurisprudência desta Corte tem entendimento firmado acerca da possibilidade da interrupção do fornecimento de energia elétrica visando garantir a contraprestação financeira, desde que se trate de fatura de consumo regular e que haja prévia notificação do consumidor. No caso dos autos, a parte Autora admite na inicial ter deixado de adimplir com as faturas que teria solicitado reemissão, razão pela qual não pode ser impedida a prestadora de serviço de suspender o fornecimento de energia elétrica. Confirmada a tutela antecipada recursal que devolveu à prestadora de serviço a possibilidade da suspensão do fornecimento de energia, desde que o débito decorra de inadimplência de fatura de consumo regular.

	(AI 0005125-66.2020.8.17.9000. Relator: Des. Sílvio Neves Baptista Filho. Julgamento: 15/02/2024)

COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA.

IMPOSSIBILIDADE.

É	abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando esta for motivada por inadimplemento de débito pretérito, buscando compelir o consumidor a quitar a dívida a fim de ver o serviço essencial restabelecido. Consoante o entendimento do STJ e deste TJPE, é ilegítima a suspensão no fornecimento de energia elétrica decorrente débito pretérito, devendo a concessionária adotar os meios cabíveis de cobrança. Em razão da discrepância entre o valor cobrado inicialmente e a fatura emitida após contestação administrativa, resta evidente haver discussão típica para a instrução processual sobre a regularidade dos valores cobrados pela companhia, não havendo nos autos do instrumental provas robustas da validez do título.

(AI 0009000-39.2023.8.17.9000. Relator: Des. Sílvio Neves Baptista Filho. Julgamento:

15/02/2024)

TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS REALIZADAS POR APLICATIVO DE CELULAR FURTADO. FALHA NA SEGURANÇA DO SISTEMA. RISCO INERENTE À ATIVIDADE BANCÁRIA.

Demanda em que se pleiteia indenização em razão de falha na prestação de serviço decorrente realização de transações não reconhecidas pelo autor via aplicativo de celular que foi furtado.

A falha na segurança do sistema bancário que possibilitou o golpe perpetrado contra o autor se insere esfera de risco da atividade desempenhada pelo banco réu e configura flagrante falha na prestação de serviço, ensejadora de danos morais indenizáveis. Quantum indenizatório adequado. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos.

(Ap 0008918-53.2023.8.17.2001. Relator: Des. Sílvio Neves Baptista Filho. Julgamento:

15/02/2024)

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO SPREAD BANCÁRIO.

As taxas de juros cobradas em operações de cartão de crédito são sabidamente elevadas, todavia, de acordo com a Súmula 382 do STJ, tal cobrança não se revela abusiva por si só, sendo opção do consumidor utilizar tal modalidade de crédito, além de ter o dever de evitar pagar quantia inferior ao da fatura para se eximir dos elevados encargos. Nesse sentido, para que os juros contratados sejam considerados abusivos deve restar demonstrado nos autos que as taxas estipuladas no instrumento contratual se distanciam de forma acintosa da média de mercado, visto que não é qualquer desvio desta média que caracteriza o abuso e autoriza o afastamento dos juros remuneratórios do contrato firmado. Segundo entendimento jurisprudencial adotado pelo Superior Tribunal de Justiça "é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação"

(Ap 0104342-41.2018.8.17.2990. Relator: Des. Sílvio Neves Baptista Filho. Julgamento:

15/02/2024)

DESPESAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL.

Indeferido o pedido de gratuidade de justiça e não recolhido o preparo após prévia intimação da parte para providenciá-lo, deve ser reconhecida a deserção do recurso. Recurso de apelação da autora não conhecido. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as despesas de condomínio e IPTU são de responsabilidade da construtora até a entrega das chaves do imóvel ao adquirente. Isso porque o comprador não pode ser obrigado a pagar as despesas condominiais nem o citado imposto referente ao período em que não havia sido imitido na posse. Assim, é devido o ressarcimento ao comprador dos valores pagos a título de condomínio no período anterior ao recebimento das chaves.

(Ap 0018095-77.2020.8.17.3090. Relator: Des. Sílvio Neves Baptista Filho. Julgamento:

15/02/2024)

AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Demanda em que se pleiteia indenização por danos materiais contra ex-cônjuge decorrente de valores investidos em construção de casa em terreno de propriedade da sogra. Acolhida preliminar de ilegitimidade passiva. Havendo comprovação de que o réu, ex-cônjuge da autora, não é o proprietário do terreno no qual se construiu a casa em questão, falece sua legitimidade para integrar o polo passivo desta demanda indenizatória, ainda que continue na posse do bem imóvel por liberalidade do parente dono do terreno. Recurso conhecido e provido para extinguir o processo sem resolução do mérito.

(Ap 0004252-97.2020.8.17.3590. Relator: Des. Sílvio Neves Baptista Filho. Julgamento:

15/02/2024)

PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE. LEI Nº 9.656/98. PERMANÊNCIA NA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO.

É	cediço que para o deferimento do pedido de tutela de urgência, consoante disciplina o art. 300 do CPC, é necessário que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Se oferecido o plano de saúde, como na espécie, as garantias a ele inerentes, a exemplo da prorrogação da prestação dos serviços de saúde ainda que depois de cessado o vínculo de emprego, previstas no art. 30 da lei nº 9.65/98, devem ser preservadas. Em sede de cognição sumária, é possível concluir pela existência da probabilidade do direito em favor da parte demandante, ora agravada, nos termos da Lei nº 9.656/98, em seu art. 30, assim como o art 4º da Resolução nº 488/2022. Além disso, há o enunciado da Súmula 102 do TJPE no sentido de que “Extinto o vínculo laboral do segurado em regime coletivo empresarial, a operadora de saúde deve lhe dispor plano ou seguro na modalidade individual ou familiar, sem novos prazos de carência e no mesmo valor da contraprestação”. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, verifica-se que a parte demandante/agravada é pessoa idosa, havendo, além disso,

evidências médicas que estariam a apontar que seja portadora de Adenoma Hipofisário, e como tal, pode necessitar de cuidados médicos a qualquer momento. A possibilidade de reversão dos efeitos do provimento antecipatório (art. 300, § 3º, CPC) também se encontra presente, na medida em que a qualquer tempo a tutela de urgência deferida poderá ser revogada pelo juiz a quo. Manutenção da decisão agravada.

(AI 0013238-04.2023.8.17.9000. Relator: Des. Sílvio Neves Baptista Filho. Julgamento:

15/02/2024)

PLANO DE SAÚDE COLETIVO. MIGRAÇÃO. PLANO INDIVIDUAL. ADAPTAÇÃO AOS VALORES DE MERCADO.

É	cediço que para o deferimento do pedido de tutela de urgência, consoante disciplina o art. 300 do CPC, é necessário que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A migração do plano coletivo para plano individual traz maior segurança para os usuários, uma vez que o seu cancelamento só pode ocorrer nas hipóteses de inadimplência e desde que haja notificação prévia do beneficiário, não havendo, a princípio, qualquer prejuízo à parte demandante, ora agravante. Nesse aspecto, não há direito adquirido à manutenção do valor pago pelo plano coletivo, sendo permitido à operadora de saúde oferecer um plano individual pelo valor do mercado. “Não há falar em manutenção do mesmo valor das mensalidades aos beneficiários que migram do plano coletivo empresarial para o plano individual, haja vista as peculiaridades de cada regime e o tipo contratual (atuária e massa de beneficiários), que geram preços diferenciados. O que deve ser evitado é a abusividade, tomando-se como referência o valor de mercado da modalidade contratual.” (REsp n. 1.884.465/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 16/11/2022.) Diante da ausência da probabilidade do direito, resta prejudicada a análise do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, uma vez que são requisitos cumulativos. Manutenção da decisão agravada.

	(AI 0003943-11.2021.8.17.9000. Relator: Des. Sílvio Neves Baptista Filho. Julgamento: 15/02/2024)

ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE. NÃO ATENDIMENTO AOS TERMOS DO ART. 873 DO CPC.

Trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão que nomeou leiloeiro público e determinou a realização de leilão eletrônico do imóvel penhorado de titularidade dos agravantes no prazo de 90 (noventa) dias. Em face dessa decisão, insurgem-se os agravantes sob os fundamentos de prescrição intercorrente e de avaliação desatualizada. A execução hipotecária encerra uma pretensão de cobrança, encontrando-se sujeita, dessa forma, ao prazo prescricional de cinco

anos, previsto no art. 206, §5º, inciso I, do CC. Sob tal enfoque, tem-se que ao menos neste momento processual, não houve paralisação do andamento do feito por inércia injustificada da exequente por lapso temporal superior a cinco anos a caracterizar a prescrição intercorrente. Nos termos do art. 873 do CPC, para se admitir nova avaliação, é necessário que a parte impugnante demonstre, fundamentadamente, o erro na avaliação ou o dolo do avaliador, ou se o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação., sendo, portanto, hipóteses taxativas. Todavia, a parte agravante não apresentou qualquer documento hábil a demonstrar a ocorrência de quaisquer dessas hipóteses e o mero

decurso do tempo, por si só, não autoriza a conclusão de desatualização da avaliação a justificar o sobrestamento da realização do leilão. Manutenção da decisão agravada.

(AI 0013067-47.2023.8.17.9000. Relator: Des. Sílvio Neves Baptista Filho. Julgamento:

15/02/2024)

PLANO	DE	SAÚDE	COLETIVO.	RESCISÃO	POR	FALECIMENTO	DO	TITULAR.

RESTABELECIMENTO DE PLANO PARA DEPENDENTES E/OU AGREGADOS.

A controvérsia recursal diz respeito a manutenção do beneficiário no plano de saúde, mesmo após a morte do cônjuge titular, assim como o valor da multa fixada em razão de descumprimento de decisão judicial. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, na hipótese de falecimento do titular do plano de saúde coletivo, seja este empresarial ou por adesão, nasce para os dependentes e ou agregados já inscritos o direito de pleitear a sucessão da titularidade, nos termos dos arts. 30 da Lei 9.656/1998. Precedentes TJPE As astreintes possuem caráter nitidamente coercitivo. Nesse sentido, possui como objetivo compelir o demandado a cumprir a obrigação específica e, por esse motivo, o valor da multa não pode ser ínfimo, ao ponto de não representar qualquer pressão para o devedor. Ainda, de acordo com o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgInt no AgRg no AREsp 738682/RJ, no balizamento da multa devem ser considerados dois principais vetores de ponderação: "a) efetividade da tutela prestada, para cuja realização as astreintes devem ser suficientemente persuasivas; e b) vedação ao enriquecimento sem causa do beneficiário, porquanto a multa, como dito alhures, não é, em si, um bem jurídico perseguido em juízo". E, no mesmo julgado, o STJ estabeleceu, ainda, os seguintes parâmetros: "i) valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado; ii) tempo para cumprimento (prazo razoável e periodicidade); iii) capacidade econômica e de resistência do devedor; iv) possibilidade de adoção de outros meios pelo magistrado e dever do credor de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate the loss)".( AgInt no AgRg no AREsp 738.682/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 14/12/2016). Partindo dessas premissas e em observância ao caso dos autos, conclui-se que o valor inicial das astreintes em R$ 1.000,00 (um mil reais) limitada a R$

200.000,00 é condizente e razoável com a obrigação que lhe foi imposta e com o objeto dos autos, mormente considerando a capacidade econômica da parte agravante e o intuito de compeli-la a cumprir a determinação judicial. Manutenção da decisão agravada.

(AI 0011005-68.2022.8.17.9000. Relator: Des. Sílvio Neves Baptista Filho. Julgamento:

15/02/2024)

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TAXA DE JUROS. ÔNUS DA PROVA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SPREAD BANCÁRIO.

“A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade” (Súmula 382/STJ). O ônus da prova quanto à exorbitância da taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato em relação à taxa média de mercado recai sobre o autor, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada” (Súmula 539/STJ). “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (Súmula 541/STJ). Não há disposição legal que impeça ou limite o percentual de lucro almejado pelas instituições financeiras nas operações financeiras (“spread bancário”), salvo em desacordo com as práticas de mercado. Não verificada a cobrança de comissão de permanência e tarifas objeto de impugnação, inviável a revisão quanto aos referidos encargos. Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de financiamento ou de alienação de bens, caso queira elidir a mora, o autor terá que continuar pagando o valor incontroverso (valor previsto no contrato) no tempo e no modo pactuados (art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC), a menos que comprove a abusividade dos valores cobrados, o que não ocorreu “in casu”. Precedentes desta Câmara Cível. Segundo o entendimento jurisprudencial adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, “é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação” (AgInt no AREsp 1467013/RS).

(Ap 0006489-84.2021.8.17.2001. Relator: Des. Sílvio Neves Baptista Filho. Julgamento:

15/02/2024)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO SOBRE TODOS OS PONTOS SUSCITADOS NO RECURSO.

Sabe-se que, nos precisos termos do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração constituem modalidade recursal cabível para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (II); e corrigir erro material (III) no pronunciamento judicial objeto do recurso, ostentando caráter integrativo ou aclaratório, cabendo à parte recorrente apontar na petição do recurso o ponto obscuro, omisso ou contraditório que merece ser sanado (art. 1.023, NCPC). Nas razões do recurso o Embargante afirmou haver omissão no acórdão embargado ao não ter enfrentado todas as alegação apresentadas em sede de Agravo de Instrumento, bem como que não seria devida a realização do procedimento cirúrgico nos mordes delimitados, devendo ser reformado o julgado colegiado. Ocorre que analisando o voto condutor, bem como o acórdão lavrado quando do julgamento do instrumental, houve farta discussão sobre se a cobertura e obrigatoriedade de cumprimento por parte da operadora de plano de saúde, já que se trata de procedimento de cobertura obrigatória, afastando-se qualquer tese de omissão, não havendo motivos para nova manifestação deste colegiado. Nos termos da jurisprudência da Corte Especial do STJ, o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para o julgamento do feito, de acordo com seu livre convencimento fundamentado, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional o resultado diferente do pretendido pela parte. Os embargos não servem

à	rediscussão do mérito do recurso, não se tratando de meio apto a reabertura do debate que fundamentou o voto condutor do acórdão, o qual deverá ser realizado nos limites dos Recursos aos Tribunais Superiores. Reforça-se que toda a matéria avençada fora objeto de farta discussão no acórdão embargado, tratando-se de flagrante tentativa de rediscussão de mérito, circunstância que não justifica a oposição de embargos de declaração.

	(ED no AI 0011918-50.2022.8.17.9000. Relator: Des. Sílvio Neves Baptista Filho. Julgamento: 15/02/2024)

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DE TRABALHO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

A competência para processar e julgar da Justiça do Trabalho emerge do texto constitucional

	– art. 114 da CF – sempre que a violação do direito pessoal derivar do contrato de trabalho, mesmo que a matéria relativa à indenização tenha natureza civil. O suposto dano sofrido pela parte agravante em virtude utilização indevida da sua obra (personagens) originou-se da relação havida por força do contrato de trabalho. O art. 114, da Carta Magna, trata da competência desta Justiça, não somente para conciliar e julgar dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, mas, também, na forma da lei, outras controvérsias

decorrentes da relação de trabalho. Qualquer fator decorrente do contrato firmado entre as partes, inclusive os de natureza indenizatória, deve ser analisado sob a ótica da justiça laboral.

(AI 0013461-88.2022.8.17.9000. Relator: Des. Sílvio Neves Baptista Filho. Julgamento:

15/02/2024)

FALTA DE ÁGUA PROGRAMADA. ESTRITO CUMPRIMENTO DA LEI 8.987/95 E DO DECRETO LEI 18.251/1994. MANUTENÇÃO DA REDE DE ABASTECIMENTO NÃO GERA DANO.

A interrupção do abastecimento de água encanada, pela concessionária, para a realização de manutenção na rede, não gera direito a reparação in re ipsa, devendo o consumidor/demandante apresentar prova mínima dos danos que alega ter suportado, uma vez que os benefícios gerados à coletividade superam os interesses individuais. In casu, não restou minimamente demonstrado que em razão da falta d’água o requerente teria suportado prejuízos sobre-humanos, descumprindo, assim, a regra do Art. 373, inciso I do CPC. Em razão de não haver prova mínima dos prejuízos alegados pelo Requerente, não há que se falar em falha na prestação do serviço, muito menos dever da concessionária em indenizá-la, devendo ser julgado improcedente os pedidos formulados pela parte Autora. Com a inversão da sucumbência, restou o Autor condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, contudo, em razão da gratuidade judicial conferida, manteve-se suspensa a exigibilidade de ambos.

(Ap 0162572-94.2022.8.17.2001. Relator: Des. Sílvio Neves Baptista Filho. Julgamento:

15/02/2024)

PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BUCOMAXILOFACIAL. DIVERGÊNCIA QUANTO AOS MATERIAIS ESSENCIAIS AO PROCEDIMENTO SOLICITADOS PELO ODONDOLOGISTA ASSISTENTE. PROFISSIONAL MÉDICO NÃO CREDENCIADO.

Na hipótese, o Apelante necessita do procedimento cirúrgico Reconstrução de Mandíbula Atrófica com Enxerto Ósseo em caráter de urgência, para tratamento de Atrofia Óssea dos Maxilares. A operadora do plano de saúde, todavia, negou a cobertura solicitada; É devida a cobertura das despesas dos procedimentos cirúrgicos bucomaxilofaciais nos contratos de plano de saúde com segmentação hospitalar, conforme previsão constante do rol de cobertura mínima da ANS (Resolução Normativa nº 428/2017), vigente à época do fato; Ademais, a Apelante não observou os regramentos aplicáveis ao procedimento de junta médica disciplinados na Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS; Em se tratando de nítida relação de consumo, nos moldes da Súmula 608 do c. STJ, a interpretação das cláusulas contratuais deve se dar de forma mais favorável ao consumidor, sendo inadmissível que mesmo diante de previsão do procedimento no contrato e no rol de procedimentos obrigatórios da ANS a

operadora de saúde se recuse a ofertar cobertura integral sob a justificativa sob a justificativa genérica da ausência de indicação de 3 marcas de fabricantes distintos para os materiais a serem utilizados na cirurgia. Precedentes do c. STJ; Nos casos de cirurgia odontológica é responsabilidade da operadora do plano de saúde autorizar e arcar com todos os custos para a realização do procedimento incluindo o internamento, anestesia geral, bem como todos os materiais e demais elementos necessários e utilizados durante a intervenção cirúrgica, nos termos solicitados pelo cirurgião assistente. Precedente deste e. TJPE; Tendo o Apelante optado pelo profissional de sua confiança, o ressarcimento dos honorários médicos deve observar os valores praticados na rede credenciada. Inteligência do art. 12, § 1º, VI, da Lei nº 9.656/98; O caso dos autos desborda do mero inadimplemento contratual, pois além da resistência em autorizar o procedimento coberto contratualmente, a cirurgia para melhorar o quadro de dores apresentado pelo Apelante somente foi efetivada meses após a concessão da tutela de urgência, configurando dano moral indenizável. Súmula 35 deste e. TJPE; Procedentes os pedidos formulados pelo beneficiário em ação de obrigação de fazer combinada com compensação por danos morais o ônus da sucumbência recai sobre a operadora de saúde, sendo devidos honorários sobre o total da condenação;

(Ap 0079822-69.2021.8.17.2001. Relator: Des. Candido José da Fonte Saraiva de Moraes.

Julgamento: 15/02/2024)

DIREITO DO CONSUMIDOR. RODÍZIO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRIVAÇÃO DE BEM ESSENCIAL. DANOS MORAIS IN RE IPSA.

O art. 14 do CDC dispõe que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". A escassez hídrica natural da região não é a única causa para o desbastecimento de água, que poderia ser bastante minorado por meio de políticas públicas consistentes e investimentos na área técnica por parte da Compesa. Laudo do expert comprova que o sistema de rodízio estipulado pela Compesa não é capaz de garantir água suficiente para suprir o consumo nos dias sem abastecimento. A privação reiterada de bem tão essencial como a água enseja danos morais in re ipsa. A Indenização arbitrada em R$3.500,00 se mostra adequada aos fatos narrados nos autos, razão pela qual deverá ser mantida.
(Ap 0021411-98.2020.8.17.3090. Relator: Des. Candido José da Fonte Saraiva de Moraes.

Julgamento: 15/02/2024)

SEGURO DPVAT. PAGAMENTO DO PRÊMIO. INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO POR OCASIÃO DO SINISTRO. IRRELEVÂNCIA.

Súmula 257/STJ: A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização. Recurso da seguradora desprovido. À luz da Súmula 580 do STJ, “A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso”; A alteração do índice de correção monetária para o IGP-M não possui respaldo legal, sendo a tabela ENCOGE o indexador adotado por esta Corte que melhor reflete a desvalorização da moeda; Quanto aos honorários advocatícios, nas causas em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou ainda, quando o valor da causa for muito baixo, os honorários serão arbitrados por apreciação equitativa. Inteligência do art. 85, §8º, do CPC; Na hipótese, houve condenação em valor considerado irrisório, o que atraiu a fixação da verba honorária por equidade; Recurso a que se nega provimento, pois o montante de R$ 500,00 fixado na sentença é capaz de assegurar a remuneração digna do profissional, mesmo porque o processo ostenta baixa complexidade e foi ajuizado há pouco mais de 1 (um) ano. Fixação de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

(Ap 0000338-35.2022.8.17.3370. Relator: Des. Candido José da Fonte Saraiva de Moraes.

Julgamento: 15/02/2024)

HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO EM ASSEMBLÉIA GERAL DE CREDORES. IMPUGNAÇÃO QUANTO AO DESÁGIO INCIDENTE SOBRE O CRÉDITO DO AGRAVANTE

O Agravante sustenta o descabimento da homologação do plano de recuperação judicial das Agravadas, seja pela i) abusividade/desproporcionalidade das condições de pagamento do seu crédito, seja pela ii) não demonstração da viabilidade econômica das deliberações aprovadas. Embora o Agravante se insurja contra o percentual de deságio incidente sobre seu crédito (25%), bem como o prazo para pagamento da dívida (04 anos), o art. 35, I, “a” da LRJ atribui à

Assembleia Geral de Credores deliberar sobre aprovação, rejeição ou modificação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor, sendo aquela dotada de soberania, não competindo ao Poder Judiciário imiscuir-se nas questões econômico-financeiras aprovadas, a não ser para corrigir eventuais vícios de legalidade; Inteligência do Enunciado 46 da I Jornada de Direito Comercial do Conselho da Justiça Federal. As objeções da instituição financeira figuram nas questões inseridas nos direitos disponíveis dos credores, compatibilizando seus interesses, e eventuais prejuízos, ao propósito de reestruturação do devedor, ausente demonstração de fraude ou abuso de direito a legitimar eventual nulidade do ato assemblear e do plano homologado. Da mesma forma, a viabilidade econômica do plano também é matéria afeta à deliberação da Assembleia de Credores, a quem compete, segundo juízo de conveniência de cada credor, avaliar a adequação das obrigações delineadas e os meios de

consecução das propostas apresentadas, com o objetivo de viabilizar meios para o soerguimento da empresa e quitação dos débitos existentes; Precedentes do c. STJ. Ausente vício formal na AGC, tampouco fraude ou abuso de direito nas respectivas deliberações, e considerando que o plano fora aprovado por 98,38% dos credores classe I (trabalhistas), 66,67% dos classe III (quirografários) e 100% classe IV (microempresas), inexiste ilegalidade a justificar a não homologação daquele.

(AI 0008642-74.2023.8.17.9000. Relator: Des. Candido José da Fonte Saraiva de Moraes. Julgamento:15/02/2024)

ARTIGO 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM O DECIDIDO PELO STJ EM JULGAMENTO SOB A SISTEMÁTICA DO RECURSO REPETITIVO (TEMA Nº 1.132).

Acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível em divergência ao entendimento firmado pelo Col. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema nº 1.132 (“Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.”). Juízo de retratação. Incidência do artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil. Mérito. Constando do instrumento pactuado entre as partes o mesmo endereço registrado na notificação extrajudicial, enviada através de carta com aviso de recebimento e devolvida com a informação de “ausente”, resta preenchido o requisito do art. 2º, §2º, do Decreto-lei 911/69. Ato cartorário de intimação do devedor que atendeu à exigência legal na medida em que enviou correspondência ao endereço constante do contrato, declinado pelo próprio devedor no momento da celebração do pacto.

(AI 0016244-53.2022.8.17.9000. Relator: Des. Candido José da Fonte Saraiva de Moraes.

Julgamento: 15/02/2024)

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCESSIONÁRIA DE ÁGUAS E ESGOTO. PAGAMENTO DE DÍVIDA MEDIANTE A SISTEMÁTICA DE PRECATÓRIOS. NÃO CABIMENTO.

Antes do julgamento final do Agravo de Instrumento, a Recorrente requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso no sentido de que fosse sustada a decisão combatida, já que a sua manutenção implicaria em enormes prejuízos financeiros e, no mérito, a reforma do decisório agravado para declaração de aplicação do regime jurídico de precatório ao pagamento dos débitos perseguidos na demanda de origem; Em sede de Tema com Repercussão Geral (nº 253), no que tange à aplicabilidade do regime de precatórios às

entidades da Administração Indireta prestadoras de serviços públicos essenciais, o STF firmou tese no sentido de que as Sociedades de economia mista que desenvolvem atividade econômica em regime concorrencial não se beneficiam do regime de precatórios, previsto no art. 100 da Constituição da República; Em complemento, quando do Julgamento RE 599628, qualificado como o leading case (recurso representativo da controvérsia), restou esclarecido que “Os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas”; Cumpre consignar que o governo do Estado de Pernambuco ajuizou a ADPF Nº 1.020 para discutir dita questão e informar a existência de decisões, de primeira e segunda instâncias, determinando o bloqueio, a penhora ou a liberação de valores de empresas prestadora de serviço público para o pagamento de débitos reconhecidos judicialmente, todavia, dita Arguição foi considerada inviável/não conhecida pelo STF; Se a

COMPESA atua com distribuição de lucro para seus acionistas, não cabe o seu pleito recursal de aplicação do regime de precatórios, restando ausente, portanto, a probabilidade do direito da Agravante;

(AI 0022986-60.2023.8.17.9000. Relator: Des. Candido José da Fonte Saraiva de Moraes.

Julgamento: 15/02/2024)

FINANCIAMENTO DO SFH. RISCO DE DESMORONAMENTO DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. DECORRÊNCIA LÓGICA DA NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO DOS BENS OBJETO DA COBERTURA SECURITÁRIA. SÚMULA 57/TJP.

A princípio, importa lembrar centrar-se a lide na responsabilidade da Seguradora pela cobertura do Seguro Habitacional, em razão do risco de desmoronamento dos prédios que compõem o Conjunto Residencial Praia Grande, onde se localizam os apartamentos adquiridos pelos Mutuários através de contrato de mútuo e financiamento, com pacto adjecto de seguro;

Na hipótese em apreço, restou demonstrado o risco de desmoronamento, afigurando-se legítima a pretensão indenizatória, já que o sinistro em tela possui previsão contratual na apólice de seguro - cláusula 3ª, alínea “e” das “Condições Particulares para os Riscos de Danos Físicos”; Nessas condições, afigura-se necessária a desocupação dos apartamentos pelos Agravantes, incumbindo à Seguradora arcar com os gastos efetuados pelos mesmos com o aluguel da nova moradia. De fato, não há como negar que a novel necessidade dos segurados pagarem aluguel decorre diretamente da ameaça de desmoronamento verificada, que é um dos riscos cobertos pelo seguro, implicando, consoante o disposto no art. 779 do Código Civil, a obrigação da Agravada assumir, também, a responsabilidade por ditos valores. Ademais, a Agravada além de assumir a responsabilidade por ditos valores também é responsável por aqueles correlatos a desocupação, tais como o IPTU, bombeiros, condomínio e tarifas mínimas de energia e água; Lado outro, o dever de vigilância do bem sinistrado, durante o período de

tramitação da lide, resulta da interpretação sistemática do contrato. De fato, se a Agravada poderá ser forçada a custear a reforma do prédio, nada mais lógico do que zelar pela segurança do mesmo, evitando invasões por terceiros ou danos de outra natureza;

(AI 0012342-58.2023.8.17.9000. Relator: Des. Candido José da Fonte Saraiva de Moraes.

Julgamento: 15/02/2024)

SEGURO DPVAT. LAUDO DE VERIFICAÇÃO E QUANTIFICAÇÃO DE LESÕES PERMANENTES CONCLUSIVOS PARA DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL.

A regra em vigor à época é a Lei nº 6.194/74, com as alterações produzidas pelas Leis

11.482/2007 e 11.945/2009, em homenagem ao princípio do “tempus regit actum”. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez total do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Recurso de Apelação a que se dá provimento, reformando a sentença de piso, para julgar improcedente o pedido da inicial, reconhecendo a quitação administrativa. Inversão do ônus da sucumbência.

(Ap 0000095-59.2019.8.17.3350. Relator: Des. Itabira de Brito Filho: Julgamento: 15/02/2024)

PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ROMPIMENTO DO CONTRATO POR INICIATIVA DA ADQUIRENTE. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. ABUSIVIDADE.

Nos moldes do art. 413 do CC, é cabível ao Poder Judiciário reduzir a penalidade prevista em cláusula penal de forma equitativa, caso o montante seja excessivo, levando-se em consideração a natureza e finalidade do negócio. No caso de desfazimento de promessa de compra e venda de imóvel por culpa do adquirente, firmada anteriormente à Lei nº 13.786/2018, a jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de considerar razoável a retenção de 25% dos valores pagos. Considerando, todavia, que a própria incorporadora, em seu recurso, requereu aumento da pena compensatória para 23% dos valores pagos, convém fixar tal limitação. É cabível a exigência de indenização mensal pela fruição do imóvel, nos casos de rescisão contratual por culpa do adquirente, quando este já estiver imitido na posse do bem. Tal verba justifica-se em razão da vedação ao enriquecimento sem causa pelo adquirente (art. 884 do Código Civil), além de possuir o condão de reparar a incorporadora alienante pelo período em que ficou impossibilitada de dispor do imóvel e negociá-lo a terceiros. Após a decisão liminar que suspendeu os efeitos do negócio jurídico, com o respectivo depósito das chaves em juízo pela adquirente autora, incumbiria à incorporadora comparecer em cartório e retomar, de pronto, o bem litigioso. Sua demora em adotar tal providência não pode ser imputada à adquirente, a fim de transferir-lhe as despesas com IPTU e taxas condominiais do bem após a consignação das chaves. Como é cediço, incumbe ao credor, tanto quanto ao devedor, a obrigação de atuar em conformidade com os deveres de boa-fé objetiva e de cooperação (art. 422 do CC), agindo no intuito de minorar o seu próprio prejuízo, segundo o

consagrado brocardo jurídico duty to mitigate the loss. Não tendo a incorporadora requerido, em sede de contestação, a retenção de despesas relativas a reparos no imóvel, restou preclusa a matéria, que não deve ser deduzida nesta tela recursal. Frise-se que a adquirente, ao depositar as chaves em juízo, acostou aos autos laudo de vistoria e inúmeras fotografias do apartamento, que demonstram que o bem foi entregue em perfeitas condições e bom estado de conservação, aparentando estar pronto para revenda. Nos moldes do art. 86 do CPC, “se

cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas”.

(Ap  0004816-61.2018.8.17.2001.  Relator:  Des.  João  José  Rocha  Targino.  Julgamento:

15/02/2024)

CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

JUROS COMPENSATÓRIOS. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS.

São de livre iniciativa a fórmula e os fatores que as instituições financeiras levam em consideração de modo abstrato, genérico ou estatístico para a fixação dos juros reais das suas operações financeiras de empréstimos. Sem relevância jurídica, se a instituição financeira, ao compor o índice dos juros compensatórios, embute os custos referentes ao percentual de inadimplência, etc. Ao Judiciário é dado examinar tão somente se a taxa de juros compensatórios não descamba para o exagero, caracterizado, objetivamente, quando extrapolam em muito a média adotada pelo mercado similar, ou viola norma do Poder Regulamentador, que expressa a política econômico-monetária do governo, o que não é a hipótese. O STF editou a Súmula n.º 596, com o seguinte enunciado: “as disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. Quanto à Súmula 121 do STF, os Juízes e os Tribunais não estão obrigados a aplicá-la, nos termos do artigo 102, § 2.º da Constituição Federal, porquanto o STF no julgamento da Rcl 36086 ED, julgado em 25/10/2019 (Data da Publicação - DJE 12/11/2019), esclareceu que se trata de Súmula destituída de efeito vinculante. No que concerne à cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios, em que pese entender abusiva e encontrar óbice no Código de Defesa do Consumidor e na Súmula 472 do STJ, não há previsão de sua cobrança no contrato coligido aos autos. Ajuizada a ação que tenha por objeto a discussão de dívida oriunda de contrato de natureza bancária/financeira, necessário que o autor identifique, precisamente, as cláusulas que pretende controverter, não bastando o simples ajuizamento do pedido, com alegação genérica da abusividade das taxas, juros e demais encargos. Além de discriminar, na petição inicial, as obrigações contratuais que pretende controverter, o autor deve quantificar o valor incontroverso do débito. "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas" - Súmula 381 - STJ.

(Ap 0001510-39.2022.8.17.2100. Relator:	Des. João José Rocha Targino. Julgamento:

15/02/2024)

NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSIDADE DA ASSINATURA COMPROVADA. DESCONTO INDEVIDO. DANO MORAL.

A autora sustentou a realização de descontos indevidos em seu benefício decorrentes de empréstimo consignado não contratado; Consumidor por equiparação (bystander). Precedentes do Col. STJ. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Art. 3º, 14 e 17, todos do Código de Defesa do Consumidor. Prova pericial (perícia grafotécnica) constatou a falsidade da assinatura inserida no contrato apresentado pela instituição financeira como prova da contratação, razão pela qual, a nulidade do pacto é medida que se impõe, com a consequente devolução dos valores indevidamente debitados; Danos materiais efetivamente comprovados pelos descontos, contudo, a devolução deverá ocorrer de forma simples, ante a ausência de prova de má-fé do banco, que efetuava os descontos lastreado em contrato que acreditava legítimo; Os danos morais estão caracterizados pela frustração da autora de saber que parcelas de empréstimo consignado que não contratou eram descontadas de sua renda mensal, diminuindo o seu orçamento. Por certo, isso causa aflições, angústias e desequilíbrio do bem-estar, com reflexo no comportamento psicológico do indivíduo, indiscutivelmente inseridos na órbita do dano moral; Considerando as particularidades do caso, conclui-se que a quantia de R$8.626,76 (oito mil, seiscentos e vinte e seis reais e setenta e seis centavos) encontra-se acima dos valores comumente arbitrados em casos desta natureza, redução para R$ R$5.000,00 (cinco mil reais), valor que atende aos padrões da razoabilidade e da proporcionalidade. É uma importância que, além de cumprir a sua finalidade compensatória e de desestímulo à conduta ilícita praticada, não é irrisória nem serve como causa de enriquecimento ilícito do autor; Modificação de ofício dos termos iniciais da correção monetária e juros de mora nos casos de relação extracontratual para adequação aos ditames das súmulas 43, 54 e 362, todas do Col. STJ. Precedentes.Parcial provimento da Apelação apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais e determinar a devolução dos valores indevidamente debitados de forma simples. Na forma da jurisprudência do STJ, "é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito

em que interposto o recurso". Impossibilidade de majoração da verba causídica ante o provimento parcial do apelo.

(Ap 0033714-73.2020.8.17.2370. Relator: Des. Candido José da Fonte Saraiva de Moraes.

Julgamento: 15/02/2024)

ABORDAGEM E REVISTA DE BOLSA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. REVELIA. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO.

Os danos morais estão caracterizados pela frustração e vergonha da Apelante em ter sido acusada de furto em pleno estabelecimento comercial, tendo a sua bolsa revistada pelo gerente do local. Por certo, isso causa aflições, angústias e desequilíbrio do bem-estar, com reflexo no comportamento psicológico do indivíduo, indiscutivelmente inseridos na órbita do dano moral; Portanto, deve ser mantida a condenação da Apelada ao pagamento de indenização pelos prejuízos morais suportados pela autora. Em relação ao quantum indenizatório, a doutrina e a jurisprudência são pacíficas no sentido de que o magistrado, ao valorar o dano moral, deve agir com equidade, arbitrando uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento provocado na vítima, as condições econômicas do ofensor e do ofendido e outras circunstâncias do caso; Na espécie, considerando os fatos narrados pela parte autora, bem como sua idade à época dos acontecimentos – 53 anos (ID 24978989) –, entendo que a quantia de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) atende melhor aos padrões da razoabilidade e da proporcionalidade que aquela fixada na sentença. É uma importância que, além de atender a sua finalidade compensatória e de desestímulo à conduta ilícita praticada, não é irrisória nem serve como causa de enriquecimento ilícito da autora; Apelação a que se concede parcial provimento para majorar a indenização por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), restando mantida a sentença nos seus demais termos, inclusive no que tange aos honorários advocatícios, sob pena de reformatio in pejus.

(Ap 0008002-90.2018.8.17.2810. Relator: Des. José Fonte Saraiva de Moraes. Julgamento:

16/02/2024)

COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. UTILIZAÇÃO REGULAR E ROTINEIRA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS.

Tendo o Banco Réu apresentado o Termo de Adesão a Produtos e Serviços (intitulado “Tarifa Cesta Super Servidores PE”) regularmente assinado pela parte Autora, a qual não questiona a autenticidade da assinatura, limitando-se apenas em apontar a ausência de contrato específico pactuado e violação do dever de informação, não há que se falar em afronta ao artigo 1° da Resolução n° 3.402 do BACEN, visto que o ajuste questionado preenche todos os requisitos

formais e legais do produto ofertado, não se justificando a restituição material ou reparação moral. Nos termos do art. 5º da Resolução 3.919/2010, admite-se a cobrança de tarifa pela prestação de serviços diferenciados a pessoas naturais, as quais não utilizam a sua conta pessoal, exclusivamente para o recebimento de proventos de aposentadoria (conta salário). Fazendo uso dos mais diversos serviços bancários sem isenção. Os servidores e pensionistas de Pernambuco possuem direito à isenção de tarifas, taxas ou encargos, desde que não ultrapassem o limite previsto em Lei. Contudo, havendo prova cabal (extratos bancários) da utilização desenfreada de serviços como limite de cheque especial, empréstimos pessoais, saques, transferências e etc, admite-se a cobrança do encargo bancário questionado “Mora Crédito Pessoal”. Em virtude do trabalho adicional do causídico d;;a parte Apelada em grau de recurso, majoro os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando sua exigibilidade suspensa em razão da parte Autora ser beneficiária da justiça gratuita.

(Ap 0003158-26.2021.8.17.3220. Relator: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho. Julgamento:

16/02/2024)

INSCRIÇÃO DE DÍVIDA NO ACORDO CERTO. DÉBITO PRESCRITO. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. FALTA DE PUBLICIDADE DA INFORMAÇÃO

A prescrição apenas atinge a pretensão do credor de propor demanda para cobrança do débito. Embora prescrita, a dívida continua existindo e pode ser objeto de cobrança extrajudicial, posto que a prescrição não extingue o direito material. A inscrição de dívida no

Acordo Certo, para negociação, não se confunde com a inscrição da devedora no cadastro de inadimplentes, nenhuma informação negativa é disponibilizada a terceiros, tais dados não ficam disponíveis à consulta pública, apenas a devedora tem acesso, não havendo consequência desabonadora, de modo que não se traduz em cobrança abusiva ou vexatória, de modo que não deve ser proibida a utilização da plataforma.

(Ap 0001658-50.2023.8.17.2218. Relator: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho. Julgamento:

16/02/2024)

LOCAÇÃO. PANDEMIA COVID 19. ENTREGA DAS CHAVES. RECUSA DO LOCADOR E AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO PRESENCIAL NA SECRETARIA DA VARA (DIRETORIA CÍVEL).

Ocorrendo a recusa injustificada do locador em receber as chaves e estando impossibilitado o locatário de depositá-las em juízo, ante a suspensão do atendimento presencial em razão da pandemia da covid 19, considera-se encerrada a locação a partir do momento em que o locatário/réu peticionou à secretaria da vara (diretoria cível) pretendendo entregar às chaves do imóvel, objeto da ação, em atendimento à decisão liminar. Recurso parcialmente provido para afastar da condenação os alugueis de maio a julho/2020.

(Ap 0008519-29.2020.8.17.2001. Relator: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho. Julgamento:

16/02/2024)

PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MINÍMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE

“A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (STJ - EREsp 1.582.475/MGA). A constrição dos proventos recebidos a título de benefício de aposentadoria no valor de 01 (um) salário mínimo, ainda que limitada a algum percentual, afeta negativamente a renda mínima existencial, necessária à manutenção da parte devedora e da sua família.

(AI 0026503-73.2023.8.17.9000. Relator: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho. Julgamento:

16/02/2024)

PORTABILIDADE DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. NOVA OPERADORA QUE ASSUMIU A CARTEIRA DA OPERADORA ANTERIOR, ATRAVÉS DE CERTAME LICITATÓRIO.

O art. 4º, § 3º da Res. 112 da ANS, prescreve que “Na operação de alienação de carteira fica vedada a interrupção da prestação de assistência aos beneficiários da carteira da operadora alienante, principalmente aos que estejam em regime de internação hospitalar ou em tratamento continuado”. Diante dessa regra, a nova operadora de saúde ao assumir a carteira dos usuários do plano de saúde da operadora anterior, obriga-se na continuidade da prestação de serviço nos mesmos moldes, principalmente na hipótese de tratamento de doença gravíssima como é o caso de neuroblastoma (câncer), devendo nesse caso permanecer o mesmo médico e unidade hospitalar, ainda que não pertençam a rede credenciado do novo plano. A negativa de cobertura indevida é passível de gerar danos morais. O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) está em sintonia com o prejuízo causado ao autor, a extensão do dano e a condição financeira das partes. Sendo baixo o valor da condenação, os honorários advocatícios poderão ser fixados em percentual máximo. (Ap 0025680-91.2016.8.17.2001. Relator: Des. Agenor Ferreira de Lima FIlho. Julgamento: 16/02/2024)

PLANO DE SAÚDE. MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E TDAH. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO EM CLÍNICA PARTICULAR.

Consoante fixado no Incidente de Assunção de Competência nº 0018952-81.2019.8.17.9000, para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários com o Transtorno do Espectro Autista, a operadora deverá oferecer atendimento por

prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico ou dentista assistente para tratar a doença ou agravo do paciente, inclusive em ambiente escolar e domiciliar, à luz do disposto na Lei nº 12.764/2012, art. 3º, I, III e parágrafo único. Mostra-se imperativa a cobertura integral pela Seguradora do tratamento pleiteado na exordial do feito principal, nos moldes prescritos pelo médico assistente da parte autora, e sem as limitações quanto às técnicas prescritas, quantidade de sessões e duração das mesmas. O infante encontra-se em tratamento na clínica CEAM há mais de 4 anos, demonstrando evolução no seu quadro clínico. Dessa forma, a interrupção abrupta do tratamento para mudança de clínica poderá ensejar prejuízos irreparáveis na evolução do seu quadro. É ônus da Operadora de plano da saúde, junto ao Juízo de primeira instância, demonstrar que a nova Clínica credenciada mostra-se capaz de atender às demandas dos portadores de TEA, com fulcro no que preconiza o inciso VIII do artigo 6º do CDC, bem como a teor do inciso II, do artigo 373 do CPC.

(AI 0019991-74.2023.8.17.9000. Relator: Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho. Julgamento:

16/02/2024)

SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REGULAÇÃO DA ANATEL. ALTERAÇÃO DE TECNOLOGIA. RESILIÇÃO CONTRATUAL INDEVIDA.

A Apelante, como prestadora de serviço público, responde objetivamente pelos danos causados, isto é, independente de culpa, conforme preceitua o art. 37, § 6º, da Constituição Federal. A falha no serviço prestado, configura dano moral passível de ressarcimento, como reprimenda, em razão da alteração contratual e interrupção indevida do sinal de TV devidamente contratado. O valor da indenização deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de acordo com a potencialidade do dano e sua repercussão, evitando assim o enriquecimento sem causa, sendo o valor fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) justo. (Ap 0000270-83.2022.8.17.2530. Relator: Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho. Julgamento: 16/02/2024)

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDOR ANALFABETO.

Para o consentimento da pessoa analfabeta é necessário que o negócio se efetive mediante escritura pública ou por meio de assinatura a rogo de procurador constituído mediante instrumento público. A forma da escritura pública apresenta-se como elemento essencial à validade do negócio jurídico pela simples razão da pessoa analfabeta não saber ler. Com a escritura pública tem-se como certo que o teor da avença e seus pormenores foram lidos pelo Tabelião na presença das partes e assegura que houve manifestação da vontade validamente. Formalizado o contrato por instrumento particular mediante a simples aposição de impressões digitais da pessoa analfabeta, tem-se, como consequência direta violação frontal ao direito à informação a que alude o arts. 4º, III e 6º, III, da Lei 8.078/90. Como curial, o Código de Defesa

do Consumidor erigiu a boa-fé objetiva como princípio de primeira grandeza na proteção contratual do fornecedor e do consumidor e como seu corolário o direito à informação clara e precisa sobre produtos e serviços.

(Ap 0000395-57.2019.8.17.2950. Relator: Des. Antônio Fernando Araújo Martins. Julgamento:

17/02/2024)

PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL “IN RE IPSA”.

O protesto indevido independe de comprovação de efetivo prejuízo pelo autor da demanda, vez que a realização de protestos torna público os débitos, sendo possível a inclusão do devedor nos cadastros privados de restrição de crédito. O valor fixado à título de danos morais

é	razoável e proporcional, uma vez que a autora demonstrou boa-fé em querer quitar a inadimplência existente, mesmo que de modo parcelado, enquanto a apelante buscou publicizar os débitos para tentar compelir a autora ao pagamento integral. O suposto empréstimo realizado entre as partes no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é matéria controversa, cabendo ao réu apresentar provas capazes de modificar o direito do autor, conforme sistematiza o art. 373 do CPC.

	(Ap 0077440-40.2020.8.17.2001. Relator: Des. Antônio Fernando Araújo Martins. Julgamento: 17/02/2024)

RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E DO HOSPITAL.

NECESSÁRIA A VERIFICAÇÃO DE CULPA DO PROFISSIONAL DE SAÚDE.

Demanda em que se pleiteia indenizações por danos morais e estéticos em razão da falha na prestação de serviço adequado pelo hospital, em razão de culpa da enfermeira designada para a realização do procedimento de termoterapia, no pós-parto da autora. No caso dos autos, restou comprovado, com base nos documentos médicos acostados e conclusões contidas no laudo pericial, que a profissional de saúde agiu mediante imperícia, ao aplicar equivocadamente bolsa térmica em temperatura elevada no procedimento, ocasionando queimadura de segundo grau e complicações infecciosas no quadro da paciente, que a levou a realizar cirurgia reparatória para drenagem do líquido infeccioso. Constatado o erro da profissional de saúde empregada do hospital, advém a possibilidade de responsabilização solidária da operadora do plano de saúde e do hospital, conforme entendimento do STJ. Necessidade de indenização pelos danos morais e estéticos causados. Quantum fixado adequadamente na sentença. Manutenção da sentença com a utilização da fundamentação per relationem (STJ - AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019).

(Ap 0132219-81.2016.8.17.2001. Relator: Des. Sílvio Neves Baptista Filho. Julgamento:

18/02/2024)

TRATAMENTO DE CÂNCER. CICLOS QUIMIOTERÁPICOS REALIZADOS FORA DA REDE CREDENCIADA. FALHA DE SERVIÇO DA OPERADORA DE SAÚDE DEMONSTRADA.

No caso em análise a seguradora recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar a probabilidade de provimento do recurso, tampouco o risco de dano grave de difícil, demais disso, tenho o efeito suspensivo como prejudicado pelo julgamento do presente recurso. A autorização dos procedimentos médicos não importa, necessariamente, em efetivo e devido tratamento. Tanto que dois dos ciclos quimioterápicos autorizados pela operadora de saúde não puderam ser realizados pelo beneficiário diante da ausência de medicamento necessário ao tratamento, o que se traduz na inaptidão da rede credenciada. Observado (a) a necessidade de parte demandante e ora apelada promover duas demandas para ver a parte apelante compelida a custear o tratamento, (b) o descumprimento de medidas liminares, como também

(c)	a não disponibilidade de insumo médico indispensável ao tratamento, obstando, assim, os ciclos quimioterápicos agendados (4º e 6º ciclo) e impelindo o paciente a realizá-los em rede particular, a suas despesas, verifico que se consubstancia grave falha de serviço por parte da operadora de saúde, a configurar ato ilícito e nexo de causalidade. O reembolso das despesas hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento, profissional credenciado, ou insumo médico necessário. Esse é o caso dos autos, pelo que mantenho o capítulo de sentença que condena a parte apelante à reparação (reembolso integral) por danos materiais. O sofrimento de ordem psíquica de se ver desatendido de assistência à saúde por aquele obrigado a prestá-la, em momento de extrema fragilidade física e emocional, já debilitadas pelo contexto da doença, ultrapassa o mero aborrecimento, implicando em abalo de ordem moral, tanto do paciente como de sua família, nisto incluso a parte demandante e ora apelada, revela dano moral indenizável. Mantenho o quantum indenizatório arbitrado pelo juízo a quo em R$20.000,00 (vinte mil reais), que não se distancia dos princípios da razoabilidade, em especial considerando-se as peculiaridades do caso em apreço, figurando montante apto a recompor o abalo sofrido sem recorrer à minoração. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou que os juros moratórios referentes à reparação por dano moral, na responsabilidade contratual, incidem a partir da citação, pelo que não merece ser a sentença reformada neste ponto.

	(Ap 0001471-30.2018.8.17.2990. Relator: Des. Adalberto de Oliveira Melo. Julgamento: 18/02/2024)

PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. LENTE INTRAOCULAR PARA TRATAMENTO DE CATARATA. OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO.

Procedimento cirúrgico de catarata que está incluído na cobertura securitária e encontra-se dentre o rol de procedimentos de coberturas mínimas exigidas aos planos de saúde, nos moldes da Lei n° 9.656/98 e de Resolução da Agência Nacional de Saúde, não sendo legítimo exigir que o segurado se submeta a ele (“FACECTOMIA COM LENTE INTRA-OCULAR COM FACOEMULSIFICAÇÃO” – constante no anexo I da Resolução Normativa nº 428/2017 da ANS), mas não instale as lentes intraoculares importadas (nacionalizadas) indicadas pelo médico, necessárias a plena recuperação de sua saúde. Orientação da ANS de que materiais de origem estrangeira que possuem registro válido na ANVISA são considerados nacionalizados e, por este motivo, contam com cobertura pelos planos de saúde. Parecer Técnico n° 22/2018 da ANS que prevê a cobertura obrigatória de lente intraocular para cirurgia de catarata. Consulta ao site da ANVISA que comprova que a lente perquirida na inicial é devidamente registrada. Hipótese de urgência, diante do quadro do paciente, com necessidade de realização da cirurgia em tempo razoável, a fim de minimizar os danos a sua saúde, o que evidencia o perigo de dano. “A negativa de cobertura fundada em cláusula abusiva de contrato de assistência à saúde pode dar ensejo à indenização por dano moral.” Sumula 35 do TJPE. Observadas as peculiaridades do caso, entendo por razoável a condenação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia esta que não gera enriquecimento sem causa para a autora recorrente nem, tampouco, é capaz de levar à ruína a seguradora de saúde
(Ap	0023483-95.2018.8.17.2001.	Relator:	Des.  Gabriel	de	Oliveira	Cavalcanti	Filho.

Julgamento: 19/02/2024)

FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITO. NORMA A REGULAR A INDENIZAÇÃO DATA DA INTERVENÇÃO OU DA LIQUIDAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

Na esteira da jurisprudência do c. STJ: a condição de fato para a incidência da norma que determina a indenização pelo Fundo Garantidor de Crédito é a indisponibilidade das aplicações, o que se verifica tanto com a liquidação quanto com a intervenção na instituição financeira, o que ocorrer primeiro (AgInt no REsp 1614909/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 19/04/2017). No caso, o marco temporal para aferir qual é a Resolução do Banco Central do Brasil que regulará a relação entre o autor-investidor e o fundo garantidor de crédito deve ser a data da intervenção (19.10.2012), na medida em que esta aconteceu antes da liquidação extrajudicial (19.06.2013). Sendo assim, aplicável à hipótese as regras da Resolução n. 4.087, de 24 de maio de 2012, uma vez a Resolução n. 4.222 entrou em vigor somente em 23 de maio de 2013, isto é, após a intervenção no Banco BVA. Embora o crédito do autor-apelado estivesse garantido pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC), o limite era de R$70.000,00 (setenta mil reais), tal como quitado, sendo indevido o pagamento da diferença pela aplicação retroativa da majoração prevista na Resolução n. 4.222/2013.

(Ap	0048797-48.2015.8.17.2001.	Relator:	Des.  Gabriel	de	Oliveira	Cavalcanti	Filho.

Julgamento: 19/02/2024)

DISTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. O Superior Tribunal de Justiça passou adotar um padrão-base de cláusula penal, consistente na retenção de 25% das parcelas desembolsadas pelo comprador, em casos de rescisão contratual de promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa do comprador, como forma de compensação dos custos administrativos do empreendimento. Em caso de rescisão do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel por desistência dos adquirentes, na qual os promitentes compradores pretendem a restituição das parcelas pagas de maneira diversa da cláusula penal pactuada, o termo inicial dos juros moratórios é o trânsito em julgado da decisão condenatória. É válida cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. As despesas de condomínio e IPTU são de responsabilidade da construtora até a entrega do imóvel ao adquirente. Isso porque, apesar de ter o IPTU como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel (CTN, art. 32), se os recorridos não deram causa para o não recebimento do imóvel, não podem ser obrigados a pagar as despesas condominiais nem o citado imposto referente ao período em que não haviam sido imitidos na posse.

(Ap 0000921-13.2021.8.17.2640. Relator: Des. Luciano de Castro Campos. Julgamento:

15/02/2024)

CELPE. SUPENSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PANDEMIA. ENQUADRAMENTO NA RESOLUÇÃO 878 ANEEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

Segundo consta da peça inicial, a parte apelante teve suspenso os serviços de energia elétrica na sua residência por alegação de inadimplência de faturas de energia elétrica, durante a pandemia do novo coronavírus e na vigência da Resolução 878 da ANEEL (Agência Nacional de

Energia Elétrica) que proibiu o corte de fornecimento de energia elétrica no período pandêmico. No caso concreto, de fato, trata-se de imóvel RESIDENCIAL, pois é o fim precípuo da sua locação à autora é a residência, como se vê do contrato. Inclusive, foi por meio do referido contrato que a parte apelante conseguiu passar a conta de energia elétrica para seu

nome, de modo que a CELPE não pode se esquivar desse conhecimento. Além disso, a unidade

consumidora se encontra situada em um apartamento de um condomínio edilício, afastando qualquer finalidade comercial. Por outro lado, a CELPE não trouxe provas no sentido de afastar as alegações da parte autora com relação a finalidade do imóvel, nos moldes do art. 373, II, do CPC. Nessa toada, levando ainda em consideração a essencialidade do serviço objeto da lide, bem como a ilegitimidade do corte de fornecimento de energia elétrica durante a pandemia, entendo que deve ser mantida a condenação da concessionária ao pagamento de danos morais. No entanto, tenho que deve ser reduzido o quantum de danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), para que cumpra satisfatoriamente sua finalidade compensatória sem implicar enriquecimento sem causa da vítima posto que o arbitramento da indenização deve alcançar a dupla função de compensar a vítima e punir o agente. O novo valor fixado revela-se suficiente para reparar o dano, ante as peculiaridades do caso concreto.
(Ap	0027259-35.2020.8.17.2001.	Relator:	Des.	Gabriel	de	Oliveira	Cavalcanti	Filho.

Julgamento: 19/02/2024)

PLANO DE SAÚDE. MALFORMAÇÃO CONGÊNITA FISSURA PALATINO LABIAL – LABIO LEPORINO. ÚNICA CLÍNICA COM INSCRIÇÕES PARA FIILA DE ESPERA. NEGATIVA IMPLICITA DA COBERTURA.

Negativa implícita de cobertura do tratamento de infante que é portador de uma malformação congênita com fissura palatino labial diagnosticada pela hipótese de Transtorno Expressivo de Linguagem (CID F80.1), bem como uma disfunção velofaríngea, respiração oral e inadequado posicionamento e tônus dos órgãos fonoarticulatórios (CID R06.5). Clínica oferecida pelo plano de saúde apresentando-se superlotada com vagas somente para inscrições na fila de espera, o que fica na linha da negativa implícita, considerando a urgência do tratamento para a criança. Urgência no tratamento em razão do infante de três anos apresentar atraso na linguagem o que se reporta a socialização e a aprendizagem educacional, com estímulos de linguagens e com exercícios miofuncionais. A seguradora contratualmente está obrigada ao fornecimento de tratamento de saúde a que se comprometeu por força do contrato, e, se não apresentar outras condições para o tratamento da criança, deve arcar com pagamento em outra clínica fora da rede, na sua integralidade. Danos morais configurados e arbitrados em R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) pagos a partir do seu arbitramento. Danos Materiais advindos do pagamento das mensalidades com o tratamento do infante no valor de R$ 2.845,28 (Dois mil oitocentos e quarenta e cinco reais e vinte e oito centavos) devidamente atualizados desde o desembolso. Precedentes.

(Ap	0023734-40.2023.8.17.2001.	Relator:	Des.  Gabriel	de	Oliveira	Cavalcanti	Filho.

Julgamento: 19/02/2024)

PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE REPARAÇÃO MAMÁRIA PÓS BARIÁTRICA. TEMA 1069.

Restou consolidado, no julgamento do Tema Repetitivo 1069, pela Segunda Seção, ocorrido em 13/09/2023, que é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. A cirurgia reparadora é considerada tão necessária e imprescindível quanto qualquer outra intervenção cirúrgica, pois tem a mesma finalidade clínica. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo, ausentes tais requisitos, o pedido será indeferido. No caso concreto, a probabilidade do direito e o perigo da demora restaram evidenciados através do laudo do médico que justifica a necessidade de realização da cirurgia reparadora para tratamento da flacidez importante no abdome e nas mamas. Necessária a reforma da decisão agravada. Recurso a que se dá provimento. Decisão unânime.

(AI 0016654-48.2021.8.17.9000. Relator: Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho. Julgamento:

19/01/2024)

INFOJUD, RENAJUD E BACENJUD.

Decisão recorrida que indefere o pleito de pesquisa de endereços atualizados do demandado/agravado nos sistemas INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD e determina que a parte autoraproceda com a indicação da correta localização dos bens. A jurisprudência do Superior

Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que para a utilização dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD não deve ser exigido da parte credora o exaurimento das diligências extrajudiciais destinadas à localização do endereço atualizado ou dos bens da parte devedora. Precedentes do STJ. Sistemas internos que configuram relevantes mecanismos disponibilizados às autoridades judiciárias para viabilizar a tramitação do processo e promover a efetividade da prestação jurisdicional de forma mais célere. Aplicação do princípio da cooperação processual, bem como das normas expressamente previstas no artigo 139, inciso IV e no artigo 319, § 1º, ambos do Código de Processo Civil. Mostra-se devida à anulação da sentença, para regular processamento do feito, com a realização de pesquisas nos sistemas RENAJUD, INFOJUD e BACENJUD, para averiguar a existência de endereços atualizados no nome da parte devedora, com o intuito de garantir a máxima efetividade do processo. Precedentes deste e. TJPE.

(Ap	0013102-50.2023.8.17.2810.	Relator:	Des.  Gabriel	de	Oliveira	Cavalcanti	Filho.

Julgamento: 19/02/2024)

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR (SÚMULA 72 DO STJ). TEMA 1132/STJ.

A regular constituição em mora do devedor é condição essencial à propositura da Ação de Busca e Apreensão (Súmula nº 72 do STJ). Na ação de busca e apreensão, a constituição em mora do devedor poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento (AR) ou protesto, não se exigindo para tanto, da assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário, nos termos do § 2º, do art. 2º, do Decreto Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043/14. A parte apelante comprovou que antes do ajuizamento da presente ação enviou a devida Carta Registrada com Aviso de Recebimento ao endereço indicado pelo apelado por ocasião da assinatura do contrato, atendendo ao disposto no disposto no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei 911/69, muito embora o aviso tenha sido devolvido com o motivo “AUSENTE”. A situação retratada se enquadra perfeitamente naquela discutida no julgamento do REsp 1951888/RS e REsp 1951662/RS, Tema Repetitivo 1132, julgado em 09/08/2023, oportunidade em que o c. STJ definiu seu posicionamento e, para os fins repetitivos, aprovou a seguinte tese: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros."

(Ap	0002941-15.2022.8.17.2810.	Relator:	Des.  Gabriel	de	Oliveira	Cavalcanti	Filho.

Julgamento: 19/02/2024)

CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO OUTORGADA PELA CONSTRUTORA/INCORPORADORA. CLÁUSULA QUE ESTABELECE CRITÉRIO DE RATEIO DAS TAXAS CONDOMINIAIS EM SEU BENEFÍCIO.

Cinge-se a controvérsia acerca da legalidade da cláusula da convenção que estipula o pagamento de apenas 30% (trinta por cento) do valor devido a título de cota condominial por unidades imobiliárias ainda não comercializadas pela construtora/incorporadora. De fato, pode a convenção outorgada pela construtora⁄incorporadora estabelecer o critério do rateio da cota devida por cada condômino, porém isso não significa a possibilidade de criar benefício de caráter subjetivo a seu favor a ponto de reduzir ou isentar do pagamento da cota condominial. Há, dessa forma, enriquecimento sem causa da apelante, que se beneficia, em detrimento de toda a coletividade condominial, com clara violação do inciso I do art. 1.334 do Código Civil (observância da proporcionalidade da cota condominial). Como a cláusula foi declarada nula, incide o efeito retrospectivo (ex tunc) à cobrança, nos termos do art. 169 do Código Civil, corretamente aplicado na sentença. Saliente-se que deve ser respeitada a prescrição quinquenal da pretensão de cobrança das cotas condominiais em atraso, conforme art. 206, § 5º, I, Código Civil. Resta confirmada a concessão da tutela de urgência na sentença,

porquanto presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam, probabilidade do direito e perigo de dano.

(Ap	0030981-14.2019.8.17.2001.	Relator:	Des.  Gabriel	de	Oliveira	Cavalcanti	Filho.

Julgamento: 19/02/2024)

AÇÃO REVISIONAL. ALEGADA CONEXÃO COM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA ESPECIALIZADA. ART. 78-A DO COJE/PE.

As varas especializadas de execução de títulos extrajudiciais possuem competência privativa para executar títulos extrajudiciais e decidir seus incidentes processuais em consonância com o art. 78-A do Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco. No presente caso, a competência para julgar a ação revisional de cláusula contratual, recai sobre a competência residual das varas cíveis, as quais tem competência geral nos termos do art. 78 do COJE. A ação de execução e a ação ordinária, mesmo que conexas, não poderão ser reunidas para julgamento simultâneo, uma vez que conexão não modifica a competência de natureza absoluta. Conflito de competência julgado procedente, estabelecendo-se como competente o juízo suscitado.

(CC	0006541-64.2023.8.17.9000.	Relator:	Des.	Gabriel	de	Oliveira	Cavalcanti	Filho.

Julgamento: 19/02/2024)

CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO INJUSTIFICADO DA CONSTRUTORA NA ENTREGA DO IMÓVEL. APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL.

Verificado o atraso injustificado na entrega do empreendimento imobiliário, é devido o pagamento pela construtora em favor do adquirente da multa convencional prevista para hipótese de infração contratual. No caso, a tese da exceção do contrato não cumprido (art. 476 do CC) não serve para afastar o inadimplemento da construtora e consequentemente a multa aplicada, sobretudo quando o adquirente não concorreu, de forma alguma, para o descumprimento contratual. O excessivo atraso na entrega do empreendimento imobiliário (por mais de 6 anos) configura danos morais passíveis de reparação. Segundo o entendimento jurisprudencial adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, “é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação” (AgInt no AREsp 1467013/RS).

(Ap 0001346-78.2021.8.17.2110. Relator: Des. Sílvio Neves Baptista Filho. Julgamento:

19/02/2024)

SUPOSTA DEMORA NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. ART. 6, §3º, I DA LEI 8.987/95.

CALENDÁRIO DE ABASTECIMENTO. DANO MORAL INEXISTENTE.

In casu, não restou minimamente demonstrado pelos Demandantes que houve demora ou falha na prestação do serviço de água encanada, um vez que todas as provas apresentadas militam em sentido contrário. “Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: I – motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações” - Art. 6, §3º, inciso I da Lei 8.987/95. Restou comprovado nos autos que a parte Autora teve consumação mensal dentro do mínimo estabelecido, afastando-se qualquer tese de desabastecimento ou irregularidade no estabelecimento de calendário periódico. Não é cabível reparação em danos morais na hipótese em que a concessionária de águas e esgoto estabelece calendário de abastecimento visando evitar a falta de água, e racionalizar o uso de recurso natural finito, uma vez que toda a região sofre com a falta de chuvas. Precedentes TJPE. Honorários majorados para 15%, conforme determina o Art. 85, §11 do CPC, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judicial. .Sentença mantida em sua integralidade.

(Ap 0090758-22.2022.8.17.2001. Relator: Des. Sílvio Neves Baptista Filho. Julgamento:

19/02/2024)

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/2015. VENDA A NON DOMINO. PRECEDENTES STJ.

Buscam os apelantes a reformada da sentença que julgou procedente a pretensão reintegratória do autor, sobre 12 (doze) lotes de terreno no Loteamento Nova Cidade Jardim, localizados no Município de Jaboatão dos Guararapes, transcritos sob as matrículas n. 22130, 22132, 22140, 22142, 22144, 22146, 22148, 22150, 22152, 22154, 22156 e 22158, lavrada às folhas 179, no livro 1437-P, do 8º Ofício de Notas da Comarca de Recife/PE. In casu, a propriedade do autor é incontroversa, conforme prova da Escritura Pública de Compra e Venda (ID 12602346). A alegação de falsidade desse documento, aventada pelos apelantes, vai de encontro à Escritura Pública de Retificação (ID 12602565), onde o tabelião, dotado de fé pública, atesta que o equívoco cometido decorrera de falha no sistema interno, sendo retificado nesse ato, com base na Ação de Inventario de n° 001.2005.124548-6 que tramitou perante a 3° Vara de Sucessões da Comarca do Recife, onde a Sra. Zery Gomes de Souza, cônjuge supérstite, fora nomeada inventariante do Sr. Conrado Paulino de Souza, antigo

proprietário dos imóveis ora litigados. A posse dos réus/apelantes restou comprovada nos autos. Entrementes, a justiça ou a injustiça é conceito de exame objetivo. Não se confunde com a posse de boa-fé ou de má-fé, que exigem exame subjetivo, como ensina Silvio de Salvo Venosa. O STJ também já reconheceu esse critério em seus julgados (Resp 9095/sp 199100046426). Através de todo o lastro probatório apresentado nos autos, infere-se que o

exercício da posse dos apelantes decorreu de atos de transmissão praticados pelos Srs. Hilton Pereira da Cunha Neto, Jorge André Bezerra Pereira, Paulo André Oliveira de Barros, e Antônio Carlos Figueiroa do Vale. Não obstante, os cedentes não eram os proprietários e nunca detiveram a posse dos bens imóveis ora litigados. A venda efetuada por quem não era proprietário ou possuidor do bem, configura venda a non domino, não tendo o condão de transferir o domínio e/ou a posse para aquele que figura como adquirente. A ineficácia dos contratos se verifica porque os cedentes não eram titulares do poder de disposição. É máxima jurídica sedimentada que ninguém pode transferir o que não tem. Diante da posse de boa-fé, o pedido alternativo dos apelantes referente à indenização pelas benfeitorias realizadas nos imóveis, merece provimento, frente à norma insculpida no art.1.219 do CC.

(Ap 0002975-29.2018.8.17.2810. Relator: Des. Fabio Eugênio Dantas de Oliveira Lima.

Julgamento: 19/02/2024)

PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (TDAH) E TRANSTORNO DESAFIADOR OPOSITIVO (TOD). NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE.

O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado, sendo abusiva a negativa de cobertura do procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para sua realização de acordo com o proposto pelo médico. O fato de o procedimento não constar do rol da ANS não afasta o dever de cobertura do plano de saúde, tendo em vista que se trata de rol meramente exemplificativo. Destarte, é devido o reembolso integral dos valores despendidos pelo autor quando a operadora descumpre o seu dever de garantir o atendimento, ante a indisponibilidade ou inexistência de prestador integrante da rede assistencial conveniada, nos termos do art. 9º da Resolução da ANS nº 259/2011. Conforme entendimento pacificado pelo STJ, no julgamento do REsp.1.850.512/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, somente se admite o arbitramento de honorários por apreciação equitativa quando, havendo ou não condenação o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo. A condenação em obrigação de fazer com valor econômico aferível deve ser incluída na base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, junto com o montante da indenização, conforme entendimento da Súmula 199 do TJPE. Quando o valor da cobertura indevidamente negada é imensurável no momento da fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, assim ocorrendo nos tratamentos continuados ou por prazo indefinido, o critério para o seu arbitramento, seguindo a ordem de preferência estabelecida pelo STJ, deve ser o do valor da causa. Quanto aos danos morais, impõe-se reconhecer que a recusa de cobertura pelo plano de saúde frustrou justa expectativa da par te autora, pelo que deverá ser indenizada pelos danos morais sofridos.

(Ap 0085287-25.2022.8.17.2001. Relator: Ruy Trezena Patu Júnior. Julgamento: 19/02/2024)

PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO ANTERIOR À LEI9.656/98. MORTE DO TITULAR. EXCLUSÃO DE DEPENDENTE. DESCABIMENTO. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO.

A exclusão de dependente do seguro saúde, após a morte do titular, contrapõe-se aos princípios da função social do contrato, ainda mais considerando a natureza do serviço prestado, da boa-fé e da equidade, além de colocar os consumidores em situação extremamente desvantajosa perante a empresa contratante, permitindo o seu enriquecimento sem causa (art. 51, IV, do CDC). Consoante entendimento do STJ, nos contratos de saúde coletivos, empresariais ou por adesão, após o óbito do beneficiário titular, seus dependentes possuem o direito de permanecer no plano de saúde, mantidas as condições anteriormente contratadas, assumindo as obrigações dele decorrentes. (STJ, REsp 1841285/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 30/03/2021). O cancelamento unilateral por parte do plano réu gerou uma situação de angústia e sofrimento à parte demandante e a sua família, o que por si só caracterizaram a existência de um dano, além de que a autora estava em situação de fragilidade emocional e física, em menos de um mês do falecimento do esposo (20/05/2022), sendo surpreendida com o cancelamento do seu plano de saúde, do qual era dependente, desde 26/01/1999. Ante as particularidades ínsitas ao caso vertente, a necessidade de compensação pelo dano suportado e o caráter pedagógico da condenação, mostra-se razoável a condenação a título de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixada pelo juízo a quo.

(Ap 0088448-43.2022.8.17.2001. Relator:	Des. Ruy Trezena Patu Júnior. Julgamento:

19/02/2024)

INTERDIÇÃO. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DO INTERDITANDO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO.

Caso concreto em que o curador provisório se insurge contra decisão em que o juízo declinou da competência para instrução e julgamento do feito, diante da constatação de que tanto o interditando quanto o autor residem em estado-membro diverso. Autos que evidenciam que toda a família tem origem e é domiciliada no estado em questão, de modo que a transferência do curatelando apresenta contornos de definitividade. Consoante estipula a legislação de regência, “a ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente”. Inteligência do art. 50 do CPC. A alteração de domicílio do interditando autoriza a relativização do princípio perpetuatio jurisdictionis.

(AI  0000079-91.2023.8.17.9000.  Relator:  Des.  Ruy  Trezena  Patu  Júnior.  Julgamento:

19/02/2024)

PLANO DE SAÚDE. EX-FUNCIONÁRIO DEMITIDO. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SAÚDE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 30 DA LEI Nº 9.656/88. TEMA 989 DO STJ.

A situação fática narrada nos autos comporta incidência do regime do artigo 30 da Lei nº 9.656/98. Autor não cumpre os requisitos previstos nesse dispositivo legal, que discrimina a possibilidade de ex-empregado, desligado de sua empresa, obter a continuidade da prestação de serviços médicos por prazo máximo de 24 meses, para si e grupo familiar dependente, nas mesmas condições de cobertura assistencial vigentes ao tempo em que era empregado, assumindo, a partir de então, o pagamento da contraprestação integral. De fato, se a mensalidade do plano de saúde coletivo é paga integral e exclusivamente pelo empregador, o beneficiário aposentado não faz jus ao direito de permanência previsto no art. 30 da Lei 9.656/98. Não foi comprovado, nos autos, que o autor tenha contribuído para o custeio do plano de saúde (AMO), havendo apenas pagamento de coparticipação, sendo inaplicável a mencionada regra. O art. 30, §6º da Lei 9.656/98 preconiza que o pagamento de coparticipação não pode ser considerado como contribuição ao plano de saúde e, por conseguinte, não gera o direito de manutenção da condição de beneficiário após a ocorrência da rescisão contratual. No mesmo sentido, o STJ, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.708.104/SP e 1.680.318/SP, apreciados sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 989), fixou a seguinte tese: “nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação, tampouco se enquadrando como salário indireto”. A mera contribuição para serviços complementares (PAME-PLUS), de financiamento de gastos que excederam a determinado montante e para reembolso de até 50% das despesas com medicamentos comprados pelos associados, não se tipifica no conceito de plano de saúde e também não há direito à sua manutenção, vez que se trata de benefício complementar ao AMO. Aplica-se, in casu, o princípio da gravitação jurídica, que consiste em dar ao acessório o mesmo destino do principal. Dessa forma, não deve haver a reintegração ao autor ao plano de saúde, conforme determinado pela sentença. Considerando a ausência do direito da autora, descabe o pedido de indenização por danos morais. Recurso não provido. Decisão unânime.

(Ap 0035097-63.2019.8.17.2001. Relator:	Des. Ruy Trezena Patu Júnior. Julgamento:

19/02/2024)

AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE DÉBITOS GERADOS COM A INTERNAÇÃO HOSPITALAR FORA DA REDE CREDENCIADA.

Cinge-se a controvérsia a saber, a par da existência de negativa de prestação jurisdicional, se é possível responsabilizar a ré, ora recorrente, pelas despesas médico-hospitalares contraídas em decorrência da internação, tendo em vista a ausência de cobertura pela operadora do plano de saúde. Constatando-se que todos os serviços médico-hospitalares contratados pela ré foram devidamente prestados pelo hospital, sem qualquer vício, e levando-se em conta que a operadora do plano de saúde do paciente não autorizou a sua internação/tratamento, sob a justificativa de que o referido hospital não faz parte de sua rede credenciada, não há como afastar a responsabilidade da contratante pelos débitos contraídos junto ao hospital. Ressalta-se que coação não pode ser presumida e depende da prova inequívoca do vício de vontade. Inexistindo prova da coação que macule o ato jurídico, eis que o ônus da prova incumbe à parte ré quanto ao fato modificativo e extintivo do direito do autor. Ao órgão revisor incumbe exercer controle tendente a extirpar eventuais vícios de julgamento ou de procedimento constantes da sentença. A substituição pura, simples e indiscriminada do entendimento agasalhado pelo juízo singular importa, em última análise, em verdadeiro desprestígio à Magistratura, porquanto fere a própria jurisdição e independência do órgão de origem. Cabe ao Tribunal prestigiar a magistratura do primeiro grau, mormente em sede de tema marcado pela discricionariedade. Precedente. À unanimidade, negou-se provimento ao recurso.

(Ap  0007239-28.2017.8.17.2001.  Relator:  Des.  Ruy  Trezena  Patu  Júnior.  Julgamento:

19/02/2024)

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. DANO MORAL.

QUANTUM. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

A reparação do dano moral há de ser arbitrada em consonância com as circunstâncias de cada caso e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido, evitando-se, porém, que se converta em fonte de enriquecimento ou se torne inexpressiva. O valor da indenização, deve ser arbitrado em patamar que ofereça compensação ao lesado, para atenuar o sofrimento havido, e inflija sanção ao causador do dano, visando a coibir a reiteração da prática de atos lesivos à personalidade de outrem. In casu, considerando a conclusão do laudo pericial, declarado inexistente o débito, a indenização por danos morais deve ser fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sobre a repetição do indébito, o Colendo Superior Tribunal de

Justiça, no julgamento do AEREsp 676608/RS, fixou a tese de que “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. Não comprovada a má-fé da

instituição bancária (que não se presume), necessária a observância da modulação dos efeitos. Assim, a restituição dos valores pagos indevidamente deve ser realizada na forma dobrada relativamente aos valores pagos indevidamente a partir de 30/03/2021, data da publicação do respectivo acórdão. Com relação aos débitos anteriores à 30/03/2021, a devolução dar-se-á na forma simples. No caso dos autos, os contratos questionados foram datados antes da publicação do acórdão, razão pela qual a devolução deve ser realizada na forma simples. Recurso parcialmente provido para declarar a inexistência dos débitos questionados, determinando a restituição dos valores descontados na forma simples, com compensação de valores e condenar o banco apelado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com inversão dos ônus sucumbenciais.
(Ap  0004586-48.2020.8.17.2001.  Relator:  Des.  Alberto  Nogueira  Virginio.  Julgamento:

19/02/2024)

PLANO DE SAÚDE. CONTRATO ANTIGO E NÃO ADAPTADO. INCLUSÃO DE DEPENDENTE. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL

Tratando-se de contrato antigo e não adaptado, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas as normas da legislação consumerista. Se o contrato de plano de saúde individual anterior à Lei n° 9.656/98, e a ela não adaptado, autoriza a inclusão de qualquer pessoa como dependente do segurado, pode o segurado-titular incluir os seus familiares desde que respeitada a idade limite estabelecida nas condições gerais. A recusa de inclusão por parte do plano réu gerou uma situação de angústia e sofrimento às demandantes e a sua família, o que por si só caracterizaram a existência de um dano. Ante as particularidades ínsitas ao caso vertente, a necessidade de compensação pelo dano suportado e o caráter pedagógico da condenação, mostra-se razoável a condenação a título de danos morais no importe R$ 7.000,00 (sete mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para primeira autora e R$ 2.000,00 (dois mil reais) para segunda autora, conforme fixado pelo juízo a quo. Recurso não provido. Decisão unânime.

(Ap  0079062-86.2022.8.17.2001.  Relator:  Des.  Ruy  Trezena  Patu  Júnior.  Julgamento:

19/02/2024)

COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. MANUTENÇÃO EMERGENCIAL NÃO PROGRAMADA. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE

A manutenção emergencial não programada é procedimento que se caracteriza como risco da atividade e configura fortuito interno, de modo que é responsabilidade do prestador de serviço os danos eventualmente causados aos passageiros. Tendo em vista os transtornos suportados pelos demandantes, idosos, que tiveram o primeiro voo substituído por um transporte terrestre (ônibus), e passaram por um atraso de cinco horas até chegar ao destino, é patente

a necessidade de reparação por danos morais. Ante as particularidades do caso vertente, a necessidade de compensação pelo dano suportado e o caráter pedagógico da condenação, é razoável a condenação a título de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores, conforme arbitrado pelo juízo a quo. Recursos das partes não providos.

(Ap  0037356-26.2022.8.17.2001.  Relator:  Des.  Ruy  Trezena  Patu  Júnior.  Julgamento:

19/02/2024)

IMPRESSORA. DEFEITO. NEGATIVA DE REPARO. ALEGAÇÃO DE MAU USO PELO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

Caso concreto em que o fabricante se insurge contra sentença que reconheceu falha na prestação do serviço, diante da negativa de reparo de impressora com defeito de fabricação.

Na esteira do § 3º do art. 12 do Código de Defesa do Consumidor, o ônus de provar a inexistência de defeito no serviço prestado, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, recai sobre o fabricante. Fabricante que apresenta laudo genérico, produzido de forma unilateral, que sequer especifica quais os indícios de mau uso encontrados no produto. Precedentes. Sentença que decorre da análise escorreita do conjunto fático-probatório dos autos constante e encontra ressonância na jurisprudência pátria. Cabe ao Tribunal prestigiar a magistratura do primeiro grau, mormente em sede de tema marcado pela discricionariedade. Precedente. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo revisto apenas se manifestamente irrisório ou excessivo, com a necessidade de prestigiar a colheita da prova e as impressões do julgador de primeiro grau. Dano moral mantido em mil reais.Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.

(Ap 0004801-90.2018.8.17.2810. Relator:	Des. Ruy Trezena Patu Júnior. Julgamento:

19/02/2024)

CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PAGAMENTO DA DÍVIDA ATRAVÉS DA SISTEMÁTICA DE PRECATÓRIOS. NÃO CABIMENTO

Há de ser anotado, inicialmente, que a cognição a ser realizada na presente via é limitada, cingindo-se aos lindes fixados pelas normas processuais estabelecedoras da modalidade instrumental. Embora, em regra, as empresas estatais estejam submetidas ao regime das pessoas jurídicas de direito privado, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que “entidade que presta serviços públicos essenciais de saneamento básico, sem que tenha ficado demonstrado nos autos se tratar de sociedade de economia mista ou empresa pública que competiria com pessoas jurídicas privadas ou que teria por objetivo primordial acumular patrimônio e distribuir lucros. A dívida apurada não pode ser realizada pelo regime

de precatórios, uma vez que a empresa agravante, por se tratar de sociedade de economia mista que realiza a distribuição de dividendos aos seus acionistas, não faz jus aos privilégios da Fazenda Pública, não se enquadrando, pois, na hipótese do Tema 253 do STF. Decisão mantida. Recurso não provido. Julgamento unânime.

(AI  0025571-85.2023.8.17.9000.  Relator:  Des.  Ruy  Trezena  Patu  Júnior.  Julgamento:

19/02/2024)

COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL ENTRE PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA.

AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO DUT.

Descumprida a obrigação assumida contratualmente pela empresa adquirente do automóvel no sentido de promover a quitação do financiamento anteriormente firmado pela vendedora, configura dano moral in re ipsa a inscrição deste em órgão de proteção ao crédito em função do inadimplemento daquela. Ainda que, incontroversamente, o DUT não tenha sido entregue pela alienante no momento da conclusão do negócio, o que impossibilitaria a comunicação da venda ao órgão de trânsito, o silêncio da adquirente quando do recebimento de notificação expedida no intuito de compeli-la a informar o DETRAN e, mais ainda, o atendimento à exigência da consumidora após notificada deixam claro que também teria assumido esse dever contratualmente, tornando sua omissão ilegal. A existência de diversos registros de multa por infrações praticadas pela alienante não confere à adquirente o direito de repassar o automóvel sem se certificar de que o bem não mais se encontra registrado no nome daquela. Causa dano moral in re ipsa a inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito. A notificação indevida por infrações às leis de trânsito praticadas por terceiro, com possibilidade de resultar na suspensão da CNH da vítima é suficiente para causar dano moral. Valor mantido em R$ 10.000,00. Recurso desprovido.

(Ap  0088168-77.2019.8.17.2001.  Relator:  Des.  Ruy  Trezena  Patu  Júnior.  Julgamento:

19/02/2024)

PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL. MIGRAÇÃO PARA PLANO NA MODALIDADE INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE.

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”, de modo que, para que as cláusulas do contrato sejam interpretadas, é necessário que se parta do princípio da vulnerabilidade e da fragilidade do consumidor, que, ao contrário da prestadora de serviços, não tem condição de discutir tecnicamente a abrangência da cobertura nem de impor alterações específicas. Conquanto não se verifique qualquer irregularidade no encerramento do plano coletivo empresarial, é certo que deve ser disponibilizado aos antigos beneficiários novos planos individuais ou familiares, observada a compatibilidade de cobertura assistencial e a portabilidade de

carências, nos termos do que preconiza a Resolução CONSU nº 19/1999, desde que o consumidor opte por se submeter às regras e aos encargos peculiares da avença. O direito de manutenção como beneficiário no plano de saúde abrange apenas as mesmas condições de assistência médica, podendo o valor do prêmio variar conforme as alterações promovidas no plano paradigma ou, em caso de sua extinção, de acordo com o valor de mercado da modalidade contratual. O fato de a operadora não mais comercializar planos na modalidade individual não impede que esta efetue o realocamento dos beneficiários que já possua para a modalidade individual, em virtude da extinção do contrato coletivo.

(Ap  0043684-11.2018.8.17.2001.  Relator:  Des.  Alberto  Nogueira  Virginio.  Julgamento:

19/02/2024)

INCLUSÃO/MANUTENÇÃO DE NETO RECÉM-NASCIDO EM PLANO DE SAÚDE DE TITULARIDADE DO AVÔ EM QUE A MÃE DA CRIANÇA É DEPENDENTE. CONTRATO DE ADESÃO

Da redação do caput e alínea “b” da cláusula 6 do contrato entabulado entre as partes extrai-se que é permitido ao segurado incluir na apólice, durante a vigência do seguro, os filhos solteiros de até 24 anos, não havendo menção em tal dispositivo de que o termo “segurado” seja apenas o titular e não a dependente, igualmente segurada. O Art. 12, III “b” da Lei nº 9.656/98 prevê que nos atendimentos obstétricos é assegurada a inscrição filho do consumidor, como dependente, isento do cumprimento dos períodos de carência, desde que a inscrição ocorra no prazo máximo de trinta dias do nascimento ou da adoção, não sendo mencionado pelo legislador se o termo “consumidor” é somente o titular. A relação entre as partes é tipicamente consumerista e firmada mediante contrato de adesão, unilateralmente redigido pela seguradora (CDC, Art. 54), de modo que as cláusulas devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor (CDC, Art. 47), afigurando-se plausível a manutenção
do vínculo assistencial ao menor, à míngua de disposição contratual ou legal expressa em

sentido contrário. Consoante entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 2.049.636-SP, tendo como relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, o termo “consumidor” indica a inclusão tanto do consumidor titular como do consumidor dependente,

em planos individuais ou coletivos, podendo a operadora cobrar da família a quantia correspondente à mensalidade de sua categoria de faixa etária, restando abusiva a atitude da operadora de descontinuidade da assistência ao neonato, filho de dependente e neto do titular, após os 30 (trinta) dias do seu nascimento. Recurso provido, para ratificar a decisão anterior lavra da relatoria, mediante a qual, vislumbrados os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, previstos no Art. 300 c/c o Art. 1.019, I, ambos do NCPC, restou deferido o pedido liminarmente requestado, para determinar que a seguradora agravada providenciasse a inclusão do neto do agravante como dependente, sem qualquer

prazo de carência e com as mesmas coberturas para a faixa etária respectiva, com a emissão dos boletos de pagamento correspondentes, a partir da próxima prestação vincenda, após a intimação da decisão, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada mês de descumprimento, limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Considerando que toda a matéria arguída no agravo interno foi apreciada no julgamento do presente instrumental, não se conhece daquele recurso, porquanto prejudicado, ante a perda superveniente do seu objeto.

(AI  0009605-82.2023.8.17.9000.  Relator:  Des.  Alberto  Nogueira  Virginio.  Julgamento:

19/02/2024)

PENHORA. SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

De acordo com o entendimento prevalente do STJ, a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o §2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. No caso em comento, andou bem o magistrado de primeiro grau, ao indeferir a penhora, tal como requerida pela exequente, ora agravante, por três motivos, a saber: a) não demonstrada a origem alimentar do débito; b) não demonstrado que o executado/agravado recebe valores superiores a 50 salários mínimos mensais; c) não restou comprovado que o bloqueio pleiteado não comprometeria o sustento e a dignidade da parte executada/agravada. Assim, à luz do disposto no art. 833, IV, do CPC, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores, conforme decidido pelo magistrado de primeiro grau.

(AI  0014272-82.2021.8.17.9000.  Relator:  Des.  Alberto  Nogueira  Virginio.  Julgamento:

19/02/2024)

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO. COMPRA OLX. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. INCIDÊNCIA DO ART. 14, §3º, INCISO II, DO CDC. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.

Nos casos que envolvem a ocorrência de fraude, a responsabilidade do fornecedor de serviços

não é absoluta, em face da existência de alguma das hipóteses contidas no art. 14, § 3º, I a II,

do CDC, ou da demonstração de que tal situação é decorrente de fortuito externo, para o fim de ilidir a sua responsabilidade civil. É necessário, em se tratando de responsabilização objetiva do fornecedor pela falha na prestação do serviço, a comprovação do nexo de causalidade entre o dano sofrido e o serviço tido como falho, o que não ocorreu no caso em apreço, visto que a parte autora, de livre e espontânea vontade realizou a transferência de valores para terceiros.

Não se pode atribuir responsabilidade à parte ré, uma vez que a parte autora de algum modo facilitou a atuação dos fraudadores, possuindo ela culpa exclusiva com relação à fraude alegada. Recurso a que se nega provimento.

(Ap  0005425-96.2021.8.17.2370.  Relator:  Des.  Alberto  Nogueira  Virginio.  Julgamento:

20/02/2024)

JUDICIALIZAÇÃO  E  LITIGÂNCIA  PREDATÓRIAS.  RECOMENDAÇÃO  NORMATIVA  N.

127/2022 DO CNJ. NOTA TÉCNICA N. 02/2021 DO CIJUSPE. FALSO LITÍGIO.

A possibilidade de acionar o judiciário para questionar lesões ou a iminência de violações a direitos constitui verdadeira garantia fundamental inderrogável nos moldes do art. 5º, XXXV, da CF/1988. O direito de ação, como qualquer outro, deve ser exercido de modo ponderado, sob pena de o titular dessa prerrogativa — ao exercê-la excedendo manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes — praticar ato ilícito (art. 187 do Código Civil). O exercício desarrazoado do direito de ação, em contexto criado para importunar uma relação jurídica até então sem reclamações e, aleatoriamente, alcançar-se vantagens indenizatórias indevidas (falso litígio), além de caracterizar ilícito por abuso processual, qualifica a demanda como predatória. Insere-se no conceito de demanda predatória o ajuizamento de ações padronizadas, nas quais não se observam as peculiaridades de cada parte e as especificidades do litígio, ajuizadas aos milhares, no mesmo espaço de tempo, contra uma única parte, com petições iniciais contendo teses genéricas, o que além de comprometer o exercício do direito de defesa e pode induzir o juiz a erro in judicando. Precedente do TJPE. Em observância à meta nacional n. 9 do egrégio Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a atuação do Judiciário no sentido de prevenir e coibir a judicialização predatória está em consonância com as recentes inovações trazidas pelo Programa Justiça 4.0 e a institucionalização da Agenda 2030 da ONU. Nota Técnica n. 02/2022 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco (CIJUSPE). À luz da Recomendação Normativa n. 127/2022 do CNJ e da Nota Técnica n. 02/2022 do CIJUSPE, na hipótese de haver elementos concretos evidenciando a existência de litigância predatória, a extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição válido e regular do processo e de falta de interesse processual, notadamente quando se verifica que a parte autora não está realmente à procura de um pronunciamento jurisdicional, nos moldes do art. 485, incisos IV e VI, do CPC/2015, é medida que se coaduna com o ordenamento jurídico. O fato, por si só, de o art. 139, III, do CPC/2015

dialogar com os deveres e as responsabilidades das partes e de seus procuradores não quer dizer averiguação judicial do exercício da atividade profissional. A aplicação de uma norma processual para o caso de se deparar com uma demanda predatória é consequência de ordem desse ramo instrumental do direito (direito processual). Não se cogita ofensa ao princípio da primazia do julgamento do mérito (arts. 4º, 6º e 317 do CPC/2015), na hipótese de inexistir possibilidade de suprimento processual da irregularidade.

(Ap  0000524-57.2023.8.17.2680.  Relator:  Des.  José  Viana  Ulisses  Filho.  Julgamento:

20/02/2024)

DIREITO ELEITORAL. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. NOVO JULGAMENTO.

Constatada omissão no julgado recorrido, que considerou partido político estranho à lide como parte ré, necessário novo julgamento do recurso de apelação, fundamentado nas normas internas da agremiação que efetivamente filiou a parte autora aos seus quadros. O art. 15-A da Lei n. 9.096/1995 delimita a responsabilidade civil e trabalhista dos órgãos partidários municipal, estadual ou federal à sua própria esfera de atuação, excluindo a solidariedade entre os mesmos. O comando legal foi declarado constitucional pelo STF (ADC n. 31). A Lei n. 9.096/1995, no entanto, não traz em seu texto regra acerca do órgão partidário competente para o procedimento de filiação ao partido, fazendo-se necessário recorrer às normas internas de cada partido para averiguar a competência para filiação aos seus quadros. No caso em análise, o PSL possui regra de competência interna em seu estatuto que permite ao sujeito que pretende filiar-se aos seus quadros propor a filiação perante as comissões nacional, estaduais ou municipais, indistintamente. Preliminar de ilegitimidade passiva do Diretório Nacional do PSL rejeitada. O termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data em que a parte toma ciência do dano. No caso concreto, a parte ajuizou a ação antes de decorrido o prazo prescricional respectivo. Prejudicial de prescrição afastada. O art. 99 do CPC, que disciplina o procedimento para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, dispõe, em seus §§ 2º e 3º, somente ser possível ao julgador indeferir requerimento de pessoa natural caso haja nos autos comprovação de condições do requerente de arcar com as despesas processuais. Caso não existam esses elementos de prova, é presumida verdadeira a alegação de insuficiência de recursos financeiros, devendo ser deferido o pedido. Impugnação rejeitada. O dano moral advém de lesão a direitos da personalidade, e a indenização que daí se origina destina-se a reparar o prejuízo imaterial sofrido. No caso, a esfera patrimonial subjetiva da parte autora não foi atingida pela inscrição indevida, eis que não há menção a qualquer situação específica que demonstre o contrário. A mera realização de filiação não solicitada a partido político não se mostra apta a caracterizar ofensa aos atributos da personalidade e gerar dano moral indenizável.

(Ap  0004643-84.2020.8.17.2480.  Relator:  Des.  José  Viana  Ulisses  Filho.  Julgamento:

20/02/2024)

GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO COMPROVA HIPOSSUFICIÊNCIA.

SÚMULA 481/STJ. RATEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. ART. 95 DO CPC.

De acordo com entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. (Súmula nº 481/STJ). No caso dos autos, embora a agravante alegue passar por dificuldades financeiras, não juntou documento atualizado acerca dos seus rendimentos, dados que, por certo, seriam úteis para revelar a sua hipossuficiência. Desta forma, ante a ausência de elementos que evidenciem a hipossuficiência

da agravante, de rigor a imposição do dever de pagar os honorários periciais. Conforme art. 95, caput, do CPC, os honorários periciais devem ser rateados quando a perícia for determinada de ofício pelo magistrado. Vê-se, portanto, que o referido dispositivo legal não faz qualquer referência sobre a necessidade de que o rateio dos honorários periciais seja calculado considerando o número de componentes do polo ativo ou passivo. Nesse contexto, o rateio deve ser realizado à razão de 50% para cada polo da demanda, devendo ser reformada a decisão neste sentido. Ademais, verifica-se que, de fato, houve exorbitância na fixação dos honorários periciais, visto que o valor fixado pelo magistrado a quo foi muito superior aos valores da tabela referência de honorários periciais constante do Ato Conjunto nº44 de 22/12/2020, que dispõe sobre o Cadastro Eletrônico de Peritos, Entidades e Órgãos Técnicos ou Científicos - CPTEC, em caso de assistência judiciária gratuita, no âmbito do Tribunal de Justiça de Pernambuco, e dá outras providências. Embora a tabela se refira aos casos de gratuidade da justiça, o montante arbitrado na origem alcança quantia mais de 20 vezes maior que o valor máximo de referência. Assim, considerando as peculiaridades do caso (deslocamento para local de perícia, estada e trabalho), reduzo o valor dos honorários periciais arbitrado inicialmente em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para R$ 12.000,00 (doze mil reais). (AI 0014949-15.2021.8.17.9000. Relator: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva. Julgamento: 21/02/2024)

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRESCRIÇÃO.

EFEITO PERSONALÍSSIMO DA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

Versa a controvérsia dos presentes autos sobre ocorrência de prescrição intercorrente referente a apenas um dos executados em ação de execução de título extrajudicial ajuizada sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973. De acordo com entendimento consolidado pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) por ocasião de julgamento do IAC no REsp 1.604.412/SC, incide a prescrição intercorrente, nos processos regidos pelo CPC/73, quando o

exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito vindicado. Cumpre ressaltar que a execução de nota de crédito industrial é disciplinada pelo Decreto Lei nº 413/69, que estipula a aplicação subsidiária das normas do direito cambial. Assim, na execução de nota de crédito industrial, o prazo prescricional é aquele previsto na norma de direito cambial (Decreto 57.663/66), a qual adota a Lei Uniforme de Genebra, que determina prazo trienal de prescrição. Registre-se que ao contrário do que ocorre no regime geral do Código

Civil, a interrupção da prescrição cambial só produz efeitos personalíssimos, isto é, não atinge os demais devedores solidários da relação jurídica (art. 71 da Lei Uniforme de Genébra). Precedente do STJ. No caso dos autos, o magistrado a quo determinou que o exequente se manifestasse sobre a pesquisa realizada via BACENJUD em 09/08/2011, havendo determinação de renovação de intimação pessoal do banco exequente para manifestar interesse no feito em 06/01/2012. Em 08/03/2012, o banco peticiona requerendo a citação do executado Odon Floriano da Cunha Filho, a qual foi deferida. Contudo, apenas em 20/07/2017, o exequente peticiona requerendo nova pesquisa de bens. Vê-se, portanto, que, de fato, operou-se a prescrição intercorrente em relação a Ezequiel Mota da Silva, eis que do período de 2012 até 2017 (5 anos), o exequente nada requereu em relação a ausência de bens do referido executado, configurando a desídia neste ponto.

(AI 0014671-14.2021.8.17.9000. Relator: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva. Julgamento:

21/02/2024)

PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BUCO-MAXILO-FACIAL. IMPUGNAÇÃO A PERITA NOMEADA. AUSÊNCIA DE OBJEÇÃO.

Cinge-se a controvérsia do presente recurso sobre a capacidade técnica da perita nomeada para exercer o múnus ante a ausência de especialização em cirurgia buco-maxilo-facial. O art. 6º, inciso IV, da Lei nº 5081/66, que regula o exercício da odontologia, determina a competência geral do cirurgião-dentista para “proceder à perícia odontolegal em foro civil, criminal, trabalhista e em sede administrativa”. Portanto, não há impedimento legal para que

o	cirurgião dentista, mesmo sem especialização em cirurgia buco-maxilo-facial, atue na realização de perícias, vez que as habilidades necessárias para proceder avaliações são de ordem diversa do ato cirúrgico. Ademais, em que pese o caso dos autos tratar de cirurgia buco-maxilo-facial, o laudo médico anexado à peça inicial foi confeccionado por odontóloga especialista em implantodontia, o que demonstra a prescindibilidade de especialização em cirurgia buco-maxilo-facial. Consta, ainda, dos autos, que a perita nomeada possui 15 anos de experiência e já atuou em diversos feitos similares perante este TJPE, inclusive na matéria em questão, não havendo objeção quanto a sua titulação. Nesse contexto, verifica-se que a referida perita possui capacidade técnica e experiência comprovada para exercer seu ofício, nos moldes do art. 465 do CPC.

(AI 0018107-10.2023.8.17.9000. Relator: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva. Julgamento:

21/02/2024)

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

A vedação da denominada decisão surpresa não diz respeito aos requisitos de admissibilidade recursal, dentre os quais o cabimento. O cabimento é um dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, de sorte que o recurso não será conhecido quando não for o indicado pela lei para impugnar o pronunciamento judicial e não se admitir a aplicação do princípio da fungibilidade. Na hipótese dos autos, o exequente interpôs RECURSO DE APELAÇÃO contra DECISÃO que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou o prosseguimento da execução. Consoante entendimento consolidado do Superior Tribunal de

Justiça, as decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. Incabível a aplicação da fungibilidade recursal no presente caso, ante a existência de erro grosseiro na interposição do recurso de apelação, notadamente porque o ato judicial recorrido na origem foi denominado de decisão interlocutória. Apelação não conhecida, por não ser o recurso cabível para impugnar a decisão recorrida.

(Ap 0001473-30.2019.8.17.2710. Relator: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva. Julgamento:

21/02/2024)

PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. INDENIZAÇÃO, NA FORMA DE ALUGUEL MENSAL, COM BASE NO VALOR LOCATÍCIO DE IMÓVEL. TEMA 996.

Conforme comprovado nos autos, os litigantes celebraram, em 20 de agosto de 2012, instrumento particular promessa de compra e venda de imóvel, referente ao Apartamento nº 2.904, do empreendimento imobiliário denominado Golden Beach Home Service, a ser edificado no lote de terreno de marinha (aforado) de nº 16-A, da Quadra “H”, do Loteamento Santa Teresinha, nesta cidade. De acordo com a cláusula 3.1 do contrato, o prazo para a conclusão das obras foi estabelecido em “48 (quarenta e oito) meses, a contar da data do registro do memorial de incorporação no cartório de registro de imóveis da jurisdição”. Por seu turno, a cláusula 6.2 estabeleceu uma “tolerância de 240 (duzentos e quarenta) dias úteis, contados do dia de sua expiração”. Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em sede de julgamento recurso repetitivo representativo de controvérsia, "na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar

vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância" (Tema 996, item 1.1). Assim, tendo em vista que o contrato não informou a data do registro do memorial de incorporação no cartório de registro de imóveis, deve prevalecer a data da assinatura do instrumento (20/08/2012) como termo inicial da contagem do prazo para conclusão das obras. Por outro lado, é válida a cláusula de tolerância para o atraso na entrega da unidade habitacional em construção, desde que a prorrogação tenha o prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias corridos. Aplicando-se, então, ao prazo inicialmente previsto para a entrega do imóvel (20/08/2016) o prazo máximo de tolerância permitido pelo STJ (180 dias corridos), tem-se que o prazo final para a conclusão da obra encerrou-se em fevereiro de 2017. Contudo, até a data da propositura desta ação (agosto de 2017), o imóvel ainda não havia sido entregue. Nesse contexto, há de se concluir que a promitente vendedora descumpriu os prazos para conclusão das obras, o que atrai a incidência da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial

Repetitivo nº 1729593/SP, in verbis: “No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma” (Tema 996, item 1.2).

No tocante aos danos morais, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que o atraso excessivo na entrega do imóvel configura lesão extrapatrimonial. Nessa perspectiva, impõe-se a manutenção do capítulo da sentença que condenou a apelante ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). "Os juros moratórios referentes à reparação por dano moral, na responsabilidade contratual, incidem a partir da citação" (AgInt no AREsp n. 1.923.636/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/04/2022). Por fim, o pedido de suspensão da incidência de juros e correção monetária desde a data do pedido de recuperação judicial não merece acolhimento por falta de respaldo jurídico.

(Ap 0043196-90.2017.8.17.2001. Relator: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva. Julgamento:

21/02/2024)

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS.

SÚMULA 382 E 439 DO STJ. CESSÃO DE CRÉDITO.

A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. Ademais, o Superior Tribunal de

Justiça (STJ) consolidou entendimento através da edição da Súmula nº 539, no sentido de que “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos

celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. (Súmula 382/STJ). Ante a ausência de qualquer prova no sentido de que as taxas de juros fixadas extrapolam aquelas praticadas no mercado, mostra-se incabível a declaração de abusividade das taxas previstas na avença. Quanto a sucessão da parte credora, cumpre ressaltar que o artigo 778, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC), autoriza a sucessão do cessionário ao exequente originário. No caso dos autos, os únicos sócios da empresa devedora são os titulares do imóvel hipotecado, que não comprovaram a caracterização como bem de família e não demonstraram que a família não se beneficiou dos valores auferidos.

(Ap 0005811-05.2017.8.17.1130. Relator: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva. Julgamento:

21/02/2024)

COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

UTILIZAÇÃO DAS ÁREAS COMUNS E PAGAMENTO DO CONDOMÍNIO.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu os pedidos de utilização das áreas comuns do condomínio, sustação de protesto de cheques, e adjudicação compulsória, proferida em Ação Ordinária Ação de Obrigação de Fazer C/C Reparação de Danos Materiais e Morais, com Pedido de Adjudicação Compulsória, proposta pela Agravante a fim de rescindir contrato de Compra e Venda de Imóveis sob a alegação de que houve descumprimento de cláusulas por parte da Vendedora. Via de regra, o aproveitamento das áreas comuns é dado ao proprietário, que, a princípio, é o condômino por direito. Eventual rescisão de contrato de compra e venda, mesmo que por culpa do vendedor, enseja o pagamento de aluguéis pelo comprador enquanto este permanecer no imóvel. Assim, deve ser liberado o acesso do Agravante às áreas comuns do condomínio, por ser de direito, contanto que cumpra seu dever de manter em dia o pagamento das parcelas do financiamento e das taxas condominiais, equivalendo estes ao pagamento de aluguel à Agravada até a resolução da questão ou decisão posterior em contrário. O Agravante pede a sustação dos protestos relativos aos cheques que emitiu como parte do pagamento do imóvel, por entender que tais valores não seriam devidos por ele. Diante de não haver provas de ter ocorrido descumprimento no contrato, ou mesmo de ter havido eventual dolo por parte da Agravada, não há por que considerar a emissão dos cheques indevida, e impedir que estes sejam cobrados pelos meios legais, o que inclui o seu protesto. O Agravante pede a Adjudicação Compulsória do imóvel, com base nos artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil. Os critérios legais para a adjudicação são os seguintes: a) contrato escrito de promessa compra e venda, público ou particular, independente da nomenclatura que se dê ao instrumento (instrumento

preliminar); b) inexistência de cláusula de arrependimento. No caso dos autos, não estão preenchidos os critérios para a adjudicação, pois não há documento de compra e venda assinado, e ainda há debate acerca da quitação dos valores. Tudo isso considerado, a decisão que negou os pedidos deve ser reformada em parte, apenas no sentido de conceder acesso do Agravante às áreas comuns do condomínio, sob a condição de manter em dia o pagamento das parcelas do financiamento e das taxas condominiais, equivalendo estes ao pagamento de aluguel à Agravada até a resolução da questão ou decisão posterior em contrário, mantida a decisão de 1º grau nos demais termos.

(AI 0000020-19.2022.8.17.9007. Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo. Julgamento:

21/02/2024)

LEI DO INQUILINATO. APLICABILIDADE AOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO COMERCIAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE.

Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos do Ação de Despejo C/C Cobrança, determinou o despejo do Requerido, ora Agravante. A situação discutida nos presentes autos é o arrendamento de imóvel para uso comercial, isto é, o Contrato de Arrendamento Comercial. Nesses casos, embora a regulação principal esteja nos Artigos 565 a 578 e 1.144 do Código Civil, a Lei do Inquilinato é aplicável de forma suplementar. Não há impedimentos para que essa Lei seja utilizada nesse tipo de avença. Desse modo, numa análise perfunctória, não há que se falar na inaplicabilidade da Lei 8245/91 (Lei do Inquilinato) ao contrato discutido nos presentes autos. Nos casos de inadimplemento contratual, sobretudo no que tange ao atraso de aluguéis, não há exigência legal acerca da notificação prévia. Isso porque se trataria de denúncia “cheia”, isto é, motivada. Via de regra, a exigência de notificação prévia ocorre em relação à denúncia vazia, ou seja, imotivada. Além disso, a constituição em mora nos casos da Lei do Inquilinato ocorre pelo próprio atraso no pagamento, independente de notificação. Assim, a Ação de Despejo pode ser proposta independentemente de ter ocorrido a cobrança extrajudicial do valor devido. Eventuais descumprimentos contratuais por parte do Arrendador/Agravado, quais sejam, a existência de Dívida Ativa com a União anterior ao contrato e de eventuais dívidas do agravado relativo a outros contratos perante a Neoenergia e a penhora do imóvel pela Justiça Trabalhista são discussões que não influenciam a concessão da liminar de despejo, pois têm relação com outras implicações contratuais a serem discutidas nos autos principais. Por último, mesmo que se prove que não existem irregularidades perante a Neonergia causadas pelo Arrendatário, as demais causas, sobretudo o atraso nos aluguéis, são suficientes para a concessão do despejo nessa fase do processo.

(AI 0012279-33.2023.8.17.9000. Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo. Julgamento:

21/02/2024)

PLANO DE SAÚDE. INDIVIDUAL/FAMILIAR. CONTRATO ANTIGO, FIRMADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 9.656/1998. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA.

Nas relações jurídicas de trato sucessivo, quando não estiver sendo negado o próprio fundo de direito, pode o contratante, durante a vigência do contrato, a qualquer tempo, requerer a revisão de cláusula contratual que considere abusiva ou ilegal, seja com base em nulidade absoluta ou relativa. Caso o consumidor cumule o pedido de declaração de nulidade com a pretensão condenatória, esta última se funda no enriquecimento sem causa, sobre a qual incide o prazo prescricional de 3 (três) anos, com fulcro no art. art. 206, § 3o, inc. IV, do CC. (Tema 610 STJ). No tocante aos planos de saúde celebrados antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656/1998, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS (REsp 1.568.244 /RJ). O

reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso” (Tema 952/STJ). No caso dos autos, há previsão expressa do reajuste da mensalidade do plano de saúde em razão da idade do segurado, estabelecendo faixas etárias determinadas, porém, sem fixar os respectivos percentuais. Não foi prestada informação clara e precisa ao beneficiário, em violação ao direito

à	informação, previsto no art. 6º, III, do CDC. A deficiência de informações cria a possibilidade de a seguradora alterar, de forma unilateral e discriminatória, o preço do prêmio a ser pago pelos segurados, sem que estes tivessem, no momento de assinatura do contrato, condições de prever, de forma clara e adequada, os termos em que se daria tal variação no preço, o que é vedado pelo art. 51, X, do CDC. Diante da previsão expressa de cláusula contratual acerca do reajuste por faixa etária e, considerando a inexistência de percentual expresso, fixo e claro quanto aos percentuais de reajuste, conforme preconizam as normas consumeristas e a jurisprudência da Corte Superior, deve haver a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença. A restituição deverá ser na forma simples, pelos eventuais valores pagos a maior, observado o prazo de prescrição trienal da interposição da demanda (todos os cálculos realizados em sede de cumprimento de sentença), acrescidos de correção monetária pela TABELA ENCOGE desde a data do desembolso, mais juros legais a partir da citação.

(Ap 0038285-25.2023.8.17.2001. Relator: Des. Substituto Sílvio Romero Beltrão. Julgamento:

21/02/2024)

AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA (DPVAT). LESÃO GRAVE NO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO E LESÃO MÉDIA NO JOELHO ESQUERDO. CARÁTER PERMANENTE. LAUDO PERICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

O Art. 3º, §1º, II, da Lei nº 6.194/74, alterado pela Lei nº 11.945/2009, disciplina o cálculo do percentual na proporção das diversas situações de invalidez, observando-se sempre a repercussão do dano. In casu, considerando o laudo pericial, aplicando-se a tabela constante na Lei nº 11.945/2009, a lesão intensa no membro superior esquerdo e lesão média no joelho esquerdo se ajusta a “Danos Corporais Segmentares (Parciais) – Repercussões em Partes de Membros Superiores e Inferiores: Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e Perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo”, sendo necessária uma redução do teto indenizável correspondente a R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) para 70% e 25% do seu valor, o que resulta em R$ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais) e R$ 3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais), respectivamente. Com a incidência da Súmula nº 474[1], STJ, é necessário um abatimento correspondente ao percentual da lesão, sendo devido apenas 75% para a classificada como intensa e 50% para média, recaindo o valor total em R$ 7.087,50 (sete mil e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) e R$ 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), que somados totalizam R$ 8.775,00 (oito mil, setecentos e setenta e cinco reais). Abatendo do valor acima indicado, a quantia paga administrativamente – R$ 5.062,92 (cinco mil e sessenta e dois reais e noventa e dois centavos) –é devida complementação no importe de R$ 3.712,08 (três mil, setecentos e doze reais e oito centavos), tal como definido pelo magistrado sentenciante. Recurso de apelação improvido.

(Ap  0038897-07.2016.8.17.2001.  Relato:  Des.  Alberto  Nogueira  Virginio.  Julgamento:

21/02/2024)

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

JUNTADA DE EXTRATOS. DESNECESSIDADE. PLANILHA DETALHADA DE CÁLCULOS.

Não é necessária a pormenorização pelo exequente, ora agravado, sobre o contexto fático da contratação, além dos elementos constantes no título exequendo. De mais a mais, a respeito dos pagamentos efetuados pelas executadas, ora agravantes, verifica-se que o banco exequente, ora agravado, apresentou a planilha de cálculos especificou as parcelas estão sendo cobradas, pelo que atendido o disposto no art. 798, parágrafo único do CPC, devendo ser rejeitada a alegação de inépcia da petição inicial. Nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004, a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e deve estar

acompanhada de planilha de cálculo ou de extratos da conta corrente, discriminando o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida, para

embasar a ação de execução respectiva. Não é necessário instruir a cédula de crédito bancário com extratos bancários para ajuizar a ação de execução, sendo suficiente instruir o título com planilha de demonstração do débito nos moldes determinados na legislação de referência. Como expressamente consignou o magistrado a quo, nos autos da ação executiva, é possível verificar que o título exequendo estabelece o valor concedido a título de mútuo, todos os encargos incidentes, bem como a forma de sua atualização, tendo o banco ora agravado apresentado a planilha detalhada de cálculos. Recurso a que se nega provimento.

(AI  0015172-31.2022.8.17.9000.  Relator:  Des.  Alberto  Nogueira  Virgínio.  Julgamento:

22/02/2024)

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DOMICILIAR. CANABIDIOL. FÁRMACO INDICADO COMO ALTERNATIVA AO TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE COBERTA PELO PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE.

Não é a simples circunstância do medicamento ser administrado pelo próprio usuário fora do ambiente ambulatorial ou hospitalar que determina a exclusão da cobertura. A mens legis tem direção certa. Os fármacos excluídos da cobertura obrigatória são aqueles receitados por médicos para uso doméstico e adquiridos comumente em farmácias (REsp 1692533/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, STJ, 3ª Turma). O fármaco indicado como alternativa à cura ou ao alívio de doenças graves cobertas pelos planos de assistência à saúde, insere-se no rol de cobertura assistencial mínima prestada pela operadora de plano de saúde, sob pena de desnaturação do contrato e da sua finalidade precípua de proteção à vida e à saúde do contratante. Presente a probabilidade do direito da agravada, de rigor a manutenção da decisão que determinou o custeio do tratamento através do medicamento “Canabidiol (200 mg/ml)”, nos termos do laudo médico. Agravo de instrumento improvido e agravo interno prejudicado.

(AI 0016536-38.2022.8.17.9000. Relator:  Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima.

Julgamento: 22/02/2024)

PROGRAMA DE PROTEÇÃO AUTOMOTIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CEDENTE E A CESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE REPARO DO VEÍCULO. DESPESAS COM ALUGUEL DE CARRO RESERVA.

De acordo com entendimento do STJ, “a teoria da aparência legitima o ajuizamento da ação de ressarcimento dos danos pelo defeito do serviço contra o aparente responsável, ainda que outros sujeitos houvessem de ser responsabilizados”. Nesse sentido: REsp n. 1.984.282/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/11/2022. Sem qualquer eficácia ou relevância jurídica para o consumidor a circunstância de as prestadoras de serviço rés ajustarem, por vontade mútua e sem aviso aos associados, a cessão da carteira de clientes do programa de proteção automotiva. Esse contrato tem eficácia e força vinculante entre as partes e não perante o consumidor. Tendo o autor contratado a cobertura contra acidente e dano no veículo e demonstrado que o bem foi entregue sob a responsabilidade da associação/seguradora dentro do prazo de vigência do programa de proteção automotivo, caberia às rés comprovarem o efetivo cumprimento do contrato, ou seja, a devolução do bem devidamente reparado, o que não ocorreu. Sequer há notícias do paradeiro do veículo. Logo, há que ser mantida a sentença na parte que condenou as demandadas ao pagamento da indenização correspondente ao valor do bem, dentro da cobertura contratada, e das despesas comprovadas com o aluguel de carro reserva. A demora injustificada de mais de sete meses para o reparo do veículo sinistrado, sem notícias a respeito da exata localização do bem e do prazo para sua devolução, deixando o segurado, motorista profissional, privado do uso de seu instrumento de trabalho, extrapola o mero aborrecimento, configurando dano moral. Apelação improvida.

(Ap 0000370-83.2018.8.17.2140. Relator: Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima.

Julgamento: 22/02/2024)

DANO ELÉTRICO EM UNIDADE CONSUMIDORA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA.

Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano (art. 786 do CC). Para configuração da responsabilidade civil das concessionárias de energia elétrica, não se perquire a existência de dolo ou culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade. Inteligência do art. 37, §6º, da CF/88 e do art. 14, caput e §3º, do CDC. Na ação de regresso proposta pela

seguradora em face da concessionária de energia elétrica para ressarcimento de indenização por dano elétrico, o laudo técnico juntado pela seguradora, desde que evidencie que o dano foi causado por oscilação na rede ou interrupção do serviço de fornecimento, é suficiente para comprovar o nexo de causalidade, notadamente quando inexiste outro documento técnico apto a demonstrar a regularidade do fornecimento ou a inexistência do dano. Sem relevância se foi previamente aberto pelo consumidor segurado o processo de dano elétrico previsto na Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010, norma em vigor na data dos fatos. Esse

procedimento tem lugar apenas no âmbito administrativo e jamais poderá se sobrepor ao direito de regresso do segurador, assegurado por lei (art. 786, do CC). Apelação provida.

(Ap 0073950-10.2020.8.17.2001. Relator: Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima.

Julgamento: 22/02/2024)

FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL PARA REVENDA, COM OBRIGAÇÃO DE EXCLUSIVIDADE, ADOÇÃO DE PREÇOS UNIFORMES PARA TODOS OS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. POLÍTICA TARIFÁRIA DE LIVRE MERCADO.

Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência para determinar que a Ré/Agravante, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) até o teto de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais): i) cobre da Autora/Agravada, nos 04 (quatro) postos de combustível daquela, preços uniformes de diesel e gasolina, desconsiderando o perfil de cada unidade de revenda;

ii)	assegurar à Agravada uma margem bruta de lucro correspondente ao mínimo de 28,2% (vinte e oito ponto dois por cento), cabendo a Ré o máximo de 71,8% (setenta e um ponto oito por cento), em relação aos preços das refinarias e os pagos pelo consumidor final e iii) deixar de aplicar em desfavor da Autora multa contratual decorrente da não aquisição de volume mínimo de combustível. No caso sob exame os litigantes firmaram contratos de fornecimento de combustível para revenda, com obrigação de exclusividade, além de licença de uso da marca e cessão de equipamentos, cada um deles referente a postos diferentes, no Estado de Alagoas, localizados em regiões distintas, alguns à margem da BR 101, outros em perímetro urbano, com expressiva diferenciação do volume de combustível cuja aquisição mínima fora acordada nos respectivos pactos. Com o advento da Portaria 59/1996 do Ministério da Fazenda, resultando, posteriormente, na regulação da matéria através da Lei 9.478/1997, autorizou-se a liberação dos preços dos combustíveis no Brasil, com a adoção da prática de livre mercado; A única exceção era o óleo diesel, cujo tabelamento perdurou até 27.07.2001, data da vigência da Portaria Ministerial 240/2001. Considerando que cada contrato prevê um volume próprio de combustível a ser adquirido, com diferença expressiva entre eles, além da entrega da mercadoria ser em endereços diversos, o que implica custo de transporte individualizado para cada operação, não se vislumbra mácula, ao menos neste juízo não exauriente do Agravo de Instrumento, tampouco prática ilícita e abusiva, na adoção de preços distintos para cada negócio firmado, tratando-se de variação inerente às regras de mercado. Não há qualquer previsão contratual que estipule a adoção de preços uniformes para todos os contratos firmados pela Diesel Distribuidora, já que as próprias cláusulas que tratam sobre o PREÇO o vinculam ao valor usualmente praticado, dia e local da entrega, circunstâncias estas dotadas de referências próprias/distintas para cada contrato. Embora a Agravada se insurja contra a suposta comercialização de combustível por preços inferiores para postos concorrentes, não há de se falar, a priori, em violação ao princípio da livre concorrência, considerando que os

valores a serem cobrados são compostos a partir de uma extensa variedade de critérios, de modo que o cálculo do custo da mercadoria depende de circunstâncias específicas dos contratos observando-se elementos particulares de cada negociação, ausente prova efetiva, neste momento processual, de conduta da Vibra no sentido de limitar, falsear ou prejudicar a livre concorrência, nos termos do art. 36, I da Lei 12.529/11, matéria que demanda dilação probatória. Embora o julgador primevo tenha determinado a adoção de uma margem de lucro pré-fixada (28,2% para a Autora e 71,8% para a Ré, em relação aos preços das refinarias e os pagos pelo consumidor final), com base na suposta rentabilidade dos contratantes entre 2014/2015, inexiste disposição contratual que assim preveja. Ademais, a aplicação da margem bruta de período anterior não se afigura apropriada como critério jurídico para restabelecimento do equilíbrio econômico do pacto, pois desconsidera os inúmeros fatores que integram a composição do atual preço da mercadoria e, por decorrência, dos lucros auferidos, gerando resultado irreal. Legalidade da cláusula de aquisição mínima de combustível, também conhecida como cláusula de litragem ou galonagem, tratando-se de dispositivo que se destina a evitar a comercialização de produtos fora da distribuidora que detém exclusividade no fornecimento, comum em contratos desta natureza; As cotas são calculadas através de parâmetros mercadológicos, levando em consideração localização e rentabilidade do posto. Inobstante haja um dever de compra mínima, estipulou-se bônus pela sua fixação, da ordem de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), sendo ambas as partes agraciadas no negócio, operações estas livremente aderidas pelos litigantes, de natureza sinalagmática, que optaram pela parceria exclusiva acima descrita, nas quantidades e condições negociadas, o que evidencia a necessidade de prevalência dos termos pactuados. A análise de eventual desequilíbrio financeiro no negócio carece de circunstanciada dilação probatória a ser realizada no 1º grau, a fim de se apurar se i) os preços praticados pela Vibra ao longo dos anos afiguram-se abusivos quando comparados à média de mercado, ii) as quantidades mínimas de aquisição são desproporcionais, impossibilitando seu cumprimento,

iii)	a redução do preço nas refinarias não fora repassada aos revendedores e iv) os fatos imprevisíveis suscitados pela Agravada são suficientes/legítimos à revisão das condições acordadas. Até a devida instrução dos autos, inexiste justificativa para a inobservância das condições contratuais, dada a força normativa dos contratos celebrados e o relevante investimento financeiro realizado para sua execução. Recurso provido para reformar a decisão agravada e manter a relação contratual nos moldes acordados, afastando a incidência de preços uniformes e margem de lucro pré-fixada, bem como preservando os efeitos da cláusula que prevê volume mínimo de aquisição de combustível.

	(AI 0022363-93.2023.8.17.9000. Relator: Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes.

	Julgamento: 22/02/2024)

DEFEITO PRODUTO. VEÍCULO 0KM. REITERADOS DEFEITOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO.

No caso em apreço houve vicio de fabricação e as apelantes não sanaram o vício no prazo de 30 dias previsto no CDC. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 18, § 1.º, II, garante que não sendo o vício sanado no prazo máximo de 30 dias, pode o consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. A opção pela restituição da quantia paga nada mais é do que o exercício do direito de resolução do contrato em razão do inadimplemento, sendo que um dos efeitos da resolução da avença consiste no retorno dos contraentes ao status quo ante. Para que o regresso ao estado anterior efetivamente se verifique, o fornecedor deve restituir ao consumidor o valor despendido por este no momento da aquisição do produto viciado.

Logo, é plenamente possível o desfazimento do negócio, mediante devolução do bem adquirido e do montante desembolsado, tal como determinado na Sentença No que pertine ao dano moral, tem-se que restou suficientemente caracterizado por ter a autora ficado privada de usar o veículo adquirido - essencial ao seu cotidiano. Isso tudo supera, por certo, o mero aborrecimento, por violar a dignidade da pessoa. Quanto ao montante fixado a título de indenização por danos morais os recursos não merecem prosperar, tendo em vista que é pacífico o entendimento em nossos tribunais superiores no sentido de que o valor estabelecido pelo juízo de primeiro grau pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se verifica no presente caso.

(Ap  0022863-21.2021.8.17.2990.  Relator:  Des.  Alberto  Nogueira  Virgínio.  Julgamento:

22/02/2024)

DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO. RESCISÃO ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INOBSERVÂNCIA DO CONTRATO.

É	firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhecendo a legalidade da cláusula de fidelização nos contratos de telefonia, por ser uma necessidade de assegurar às operadoras de telefonia um período para recuperar o investimento realizado com a concessão de efetivos benefícios ao consumidor. Nesse sentido: REsp 1445560/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2014, DJe 18/08/2014 e AgRg no REsp 1204952/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 20/08/2012. À luz da norma reguladora (art. 59 da Resolução da ANATEL nº 632/2014), não há ilegalidade no prazo de permanência de 24 meses estabelecido contratualmente, já que se trata, na hipótese, de consumidor corporativo. Hipótese em que o contrato expressamente previa a possibilidade de rescisão antecipada por parte do

consumidor, sem aplicação de multa, mediante notificação prévia de trinta dias, o que não foi observado pela autora. Revela-se, portanto, devida a cobrança da multa contratual. Apelação improvida.

(Ap 0002576-88.2022.8.17.2218. Relator: Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima.

Julgamento: 22/02/2024)

DESPESAS CONDOMINIAIS. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. INCLUSÃO DE PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS NO CURSO DO FEITO. ARTIGO 323 DO CPC.

O art. 323 do Código de Processo Civil permite que prestações sucessivas possam ser incluídas na execução enquanto durar a obrigação, ainda que o vencimento das parcelas ocorram no curso do feito. Conforme precedentes do Egrégio STJ, é possível incluir, no valor da dívida, prestações vencidas e não pagas no curso do processo de execução em execução extrajudicial isso porque em se tratando de relações jurídicas de trato sucessivo, como no caso dos autos desde que obrigação representada no título extrajudicial seja certa, líquida e exigível, e viável a fixação do quantum debeatur mediante simples cálculo aritmético.

(AI	0002121-16.2023.8.17.9000.	Relator:	Des.	Humberto	Costa	Vasconcelos	Júnior.

Julgamento: 26/02/2024)

PLANO DE SAÚDE. INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DURANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO.

O cancelamento unilateral do contrato, por inadimplência, embora permitido, necessita da prévia notificação do consumidor (Lei 9656/98, art. 13, p. único, II), sendo certo que tal notificação, pelo viés do sistema consumerista (lei 8078/90), deve também oportunizar o consumidor aderente a desvencilhar-se da mora. Durante o procedimento administrativo para apuração da fraude alegada deve haver o correto contraditório e a ampla defesa, sob pena de se ferir a boa fé contratual. No caso dos autos, em que pese ter havido a notificação do débito, a consumidora acreditava que não estava inadimplente enviando à agravante o boleto após ser notificada do débito, pois não sabia que o mesmo era fraudulento. No caso em tela o contraditório e a ampla defesa foram feridos de forma patente pois, nesse caso, há de haver a comunicação de que o boleto enviado com o fito de comprovar o pagamento não foi aceito, sendo forçoso, também, reconhecer a violação do dever de informação adequada de que trata o artigo 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor.

(AI	0021952-21.2021.8.17.9000.	Relator:	Des.	Humberto	Costa	Vasconcelos	Júnior.

Julgamento: 26/02/2024)

COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO. ABASTECIMENTO DE ÁGUA POR POÇO ARTESIANO.

AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO. COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA.

O cerne da controvérsia reside em definir a forma correta de cobrança referente à prestação do serviço de esgotamento sanitário (taxa de esgoto), dirigida pela concessionária de saneamento a condomínio com múltiplas unidades, bem como em definir sobre o direito ao ressarcimento dos valores pagos, se indevidos. Ausente hidrômetro instalado pela concessionária de serviço público, a cobrança deve ser feita pela tarifa mínima, qual seja, de 10 m³ (dez metros cúbicos) por unidade condominial, conforme estabelece o art. 72 do Decreto Estadual nº 18.251/1994. A cobrança por estimativa viola a legislação regulamentar estadual e consumerista. Precedentes do TJPE e do STJ;

(Ap	0107646-03.2021.8.17.2001.	Relator:	Des.	Humberto	Costa	Vasconcelos	Júnior.

Julgamento: 26/02/2024)

DEFEITO NO PRODUTO DURANTE A VIGÊNCIA DA GARANTIA. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL.

O caso dos autos é de compra de produto defeituoso, mais precisamente a “SMART TV ROKU 58 PHILCO LED UHD 4K WI-FI 4 HDMI 2 USB E MIDIACAS”, adquirida pelo demandante mediante o pagamento da quantia de R$ 2.899,99 (dois mil, oitocentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos). De acordo com os documentos acostados pelo autor, constata-se que a compra foi realizada no dia 02.02.2022 e que em 28.04.2022 a empresa apelante recebeu o comunicado do defeito do produto, no entanto, não resolveu o problema. Diante da prova de comunicação do defeito pelo consumidor, caberia à empresa recorrente demonstrar que viabilizou o conserto ou a troca do produto, no entanto, não o fez. Sobre a existência de dano moral indenizável, é importante salientar que os casos que tratam de defeito no produto, normalmente não ensejam reparação por danos morais, considerando que todos estamos sujeitos a tais intempéries sem que isso interfira na violação dos direitos da personalidade, inserindo-se, pois, no que se entende por mero aborrecimento da vida cotidiana. Entretanto, no caso dos autos, as diversas idas e vindas frustradas em busca da solução do problema, que privam o autor até hoje de utilizar o bem, demonstram verdadeiro descaso e negligência com o consumidor (conduta ilícita), causando-lhe dano que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, razão pela qual prospera o seu pleito de indenização.

Manutenção do valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

(Ap	0000631-49.2022.8.17.3420.	Relator:	Des.	Humberto	Costa	Vasconcelos	Júnior.

Julgamento: 26/02/2024)

PESSOA JURÍDICA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL.

A demora na liberação/retirada do gravame popularmente conhecida como “baixa no gravame”, por si só, não enseja a pretendida reparação por ser apenas um mero

inadimplemento contratual. No caso em tela, a empresa autora não comprovou ter passado por constrangimento grave, mas sim mero transtorno cotidiano, isso porque a parte autora, PESSOA JURÍDICA, o representante da mesma não é parte, não possui honra subjetiva sendo necessário que ocorra, em sua honra objetiva, uma efetiva lesão ao nome, à reputação, à credibilidade ou à imagem perante terceiros, a ponto de prejudicar sua atividade comercial.

Apelo conhecido e parcialmente provido tão somente para manter a baixa do gravame.

(Ap	0000702-16.2021.8.17.2570.	Relator:	Des.	Humberto	Costa	Vasconcelos	Júnior.

Julgamento: 26/02/2024)

CONSULTA  A  CNIB	–  CENTRAL  NACIONAL  DE  INDISPONIBILIDADE  DE  BENS.

A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é uma ferramenta que integra ordens judiciais e administrativas sobre a indisponibilidade de bens, assim, ao magistrado é permitido cadastrar, ativar e desativar usuários, realizar consultas, bem como aprovar ordem de indisponibilidade de bens. No caso em tela, após realizar diversas diligências na busca de bens penhoráveis da agravada e não havendo êxito, deve ser reformada a decisão agravada, a fim de deferir a consulta e a possível anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB já que há de haver a disponibilidade de todos os meios acessíveis para que não se possa prejudicar a busca pelo crédito por parte da parte Agravante.

(AI	0007968-04.2020.8.17.9000.	Relator:	Des.	Humberto	Costa	Vasconcelos	Júnior.

Julgamento: 26/02/2024)

FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO. DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS.

Consumidor foi vítima de furto de seu veículo realizado no estacionamento do estabelecimento enquanto fazia uso de serviço prestado pela apelante. A relação jurídica discutida em juízo se sujeita à legislação consumerista, haja vista que a parte requerida desenvolve atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, e a parte autora dela se valeu como destinatária final dos produtos comercializados pela requerida, prestação de serviço de correspondente bancário no interior de suas instalações, consoante o disposto nos arts. 2º e 3º, caput e § 2º, CDC. Ao disponibilizar o serviço de estacionamento, a apelante busca atrair clientela, agindo assim assume o dever de vigiar e zelar pelos bens de seus clientes o que faz incidir a Súmula 130 STJ a qual nos ensina que: “A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento”. Comprovados então os pressupostos do dano, da conduta e do nexo causal com relação aos prejuízos de índole patrimonial auferidos pelo autor, valor do veículo na TABELA FIPE, R$ 7.512,00 (sete mil quinhentos e doze reais) a época(id30433594), o que faz responder o réu/apelante a teor do que dispõe os artigos 927 parágrafo único, 942, parágrafo

único do CC, e 7º parágrafo único do CDC. Por esse motivo, deve o arbitramento operar-se proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, assim como devem ser consideradas a extensão e a intensidade do dano, objetivando, outrossim, desestimular o ofensor a repetir o ato (caráteres educativo e punitivo). Utilizando-me de tais critérios para fins de fixação do referido quantum, e ainda atento a precedentes jurisprudenciais no mesmo sentido, reputo suficiente o valor no importe de R$ 8.000,00.

(Ap	0069218-83.2020.8.17.2001.	Relator:	Des.	Humberto	Costa	Vasconcelos	Júnior.

Julgamento: 26/02/2024)

CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAIS E CONSIGNADOS. QUITAÇÃO DE DÍVIDA BANCÁRIA DE CÔNJUGE FALECIDO. PRECEDENTE DO STJ. TEMA 1085. RESP 1863973/SP.

Inexistindo cobertura securitária para o caso de morte, o falecimento do mutuário não anula a obrigação do empréstimo, cabendo à herança responder pela dívida, dentro de seus limites, nada impedindo o pagamento voluntário da dívida pelo cônjuge supérstite. Diante das circunstâncias e elementos de prova dos autos, não se comprova qualquer imposição ou artimanha por parte da instituição financeira para que os empréstimos tomados pela autora fossem destinados à quitação das dívidas exclusivas de seu falecido marido sem o seu livre consentimento, sequer se comprovando que os empréstimos por ela tomados tenham tido essa destinação. A 2ª Seção do STJ fixou entendimento de que são lícitos os descontos em conta corrente de parcelas de empréstimos bancários comuns pessoais não consignados, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação de 30% prevista na lei 10.820/03, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento (Tema 1085, REsp 1863973/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 2ª SEÇÃO, julgado em 09/03/2022, DJe 15/03/2022). No caso dos contratos de empréstimos consignado, deve ser observada a margem legal de 30% sobre os rendimentos líquidos do contratante (rendimento bruto menos descontos legais com imposto de renda e previdência). Entretanto, descabida a limitação da quantidade de parcelas ao número inicialmente contratado (72 meses no caso concreto), pois, havendo redução do valor prestação para respeito ao limite percentual legal, certamente haverá saldo devedor remanescente, que necessitará de dilação de prazo de descontos para amortização, sob pena de enriquecimento indevido. A prevenção e o combate ao superendividamento, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário, não se dão por meio de uma indevida intervenção judicial nos contratos, sobretudo quando o que se busca é ver declarada a ilegalidade de ato que o credor pratica com respaldo em autorização do correntista, ou seja, em regular exercício de um direito.

(Ap  0010098-80.2018.8.17.2001.  Relator:  Des.  Alberto  Nogueira  Virginio.  Julgamento:

26/02/2024)

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO COM UTILIZAÇÃO DE ASSINATURA DIGITAL, LOCALIZADOR GEOGRÁFICO E SELFIE.

Nos contratos firmados através das plataformas digitais, a assinatura do cliente se dá por meio da inserção de sua senha (assinatura eletrônica), que somada a outros elementos de segurança, como, por exemplo, o envio de uma foto (selfie) e localizador geográfico, confere higidez ao negócio jurídico celebrado, afastando o risco de fraude. Os documentos juntados aos autos indicam que a instituição financeira se desincumbiu de demonstrar que a consumidora consentiu realmente com a assunção das obrigações, estando, portanto, vinculada aos termos contratuais. Reconhecida a validade do contrato de empréstimo consignado, não há que se falar em indenização por danos morais ou restituição em dobro das parcelas descontadas.

(Ap 0001435-40.2023.8.17.3110. Relator:  Des. Alexandre  Freire Pimentel. Julgamento:

26/02/2024)

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO, COM RESSALVAS, DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONSOLIDADO.

As decisões da assembleia geral de credores que respeitem o quórum legal sujeitam à vontade da maioria e representam o veredito final a respeito do plano de recuperação, cabendo ao Poder Judiciário, sem adentrar a análise da viabilidade econômica, controlar a legalidade dos atos referentes à recuperação. A natureza jurídica negocial do plano de recuperação autoriza a discussão de medidas propositivas que possibilitem o soerguimento da empresa recuperanda e, por consequência, o adimplemento de todas as obrigações por meio de dois critérios fundamentais: a) o respeito à Lei 11.101/2005; e b) a subordinação ao princípio majoritário. "No plano de recuperação judicial, a criação de subclasses entre credores é possível, desde que previsto critério objetivo e justificado, envolvendo credores com interesses homogêneos, vedando-se a estipulação de descontos que permitam a supressão de direitos de credores minoritários ou isolados" (AgInt no REsp n. 2.030.487/MT, Terceira Turma). A discussão acerca da correção monetária e dos deságios devidamente aprovados na assembleia geral de credores está inserida no âmbito da liberdade negocial inerente à natureza jurídica do plano homologado, inexistindo ilegalidade apta a justificar a intervenção do Poder Judiciário. "O juiz está autorizado a realizar o controle de legalidade do plano de recuperação judicial, sem adentrar no aspecto da sua viabilidade econômica, a qual constitui mérito da soberana vontade da assembleia geral de credores" (REsp n. 1.660.195/PR, Terceira Turma).
(AI  0001498-20.2021.8.17.9000.  Relator:  Des.  Alexandre  Freire  Pimentel.  Julgamento:

26/02/2024)

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

Determinação de exibição de documentos inerentes ao contrato de plano de saúde para apurar eventuais abusividades nas cobranças de reajustes incidentes sobre as mensalidades. A pretensão da parte autora é revisar os reajustes aplicados pela ré ao longo de todo o contrato, necessitando, para tanto, do histórico das mensalidades cobradas desde o início da vigência do seguro. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais 1.360.969/RS e 1361182/RS, afetados à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 610), concluiu que o direito do segurado em requerer a revisão de cláusulas contratuais é imprescritível. A documentação requerida e o demonstrativo de mensalidades, faz-se necessário, desde o início da contratação para que se possa avaliar a abusividade, ou não, dos reajustes praticados.

(Ap	0012001-32.2023.8.17.9000.	Relator:	Des.	Humberto	Costa	Vasconcelos	Júnior.

Julgamento: 27/02/2024)

ATRASO NO VÔO. LESÃO DE PERSONALIDADE INEXISTENTE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

O Ordenamento Jurídico pátrio reserva o instituto dos danos morais aos casos em que se verifica lesão a direito da personalidade da vítima, a exemplo da honra, liberdade, saúde, integridade psicológica, gerando dor, sofrimento, tristeza, vexame ou humilhação. No caso dos autos, o atraso de 72 horas na chegada ao destino, embora cause irritação e desconforto

justificados, não desborda a esfera do mero aborrecimento. Falta de comprovação de

frustração de compromissos previamente agendados no destino. Dano moral inexistente

(Ap	0088122-83.2022.8.17.2001.	Relator:	Des.	Humberto	Costa	Vasconcelos	Júnior.

Julgamento: 27/02/2024)

CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. CELPE. INDÍGENAS TRUKÁ. COBRANÇA DE CONSUMO. INDEVIDA.

Foi realizado um acordo entre a concessionária e a comunidade a qual pertence a apelada, o Ministério Público Federal e a Comissão Indígena Missionária (CIMI), em agosto de 2007, no qual ficou estipulado que o serviço de fornecimento de energia elétrica passaria a ser cobrado, somente, após finalização das instalações e individualização dos medidores, o que não foi providenciado pela recorrente. Tendo em vista que o caso dos autos trata de relação de consumo, competia à ré demonstrar a regularidade da cobrança que ensejou a negativação do nome do autor, contudo, sequer comprovou que promoveu a instalação do serviço na localidade, de modo que as cobranças que ensejaram o apontamento restritivo do crédito do

demandante são indevidas, bem como a negativação do seu nome. Consoante entendimento sedimentado no egrégio Superior Tribunal de Justiça, "a inscrição indevida em cadastro negativo de crédito caracteriza, por si só, dano in re ipsa, o que implica responsabilização por danos morais". (AgInt no AREsp 1755426/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 12/02/2021). Ante as particularidades ínsitas ao caso vertente, a necessidade de compensação pelo dano suportado e o caráter pedagógico da condenação, é razoável a condenação a título de danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantido o valor arbitrado pelo juízo a quo. (Ap 0000178-36.2023.8.17.2380. Relator Des. Ruy Trezena Patu Júnior. Julgamento: 27/02/2024)

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO MÍNIMO DA FATURA REALIZADO DE FORMA CONTÍNUA E INDEFINIDA.

Os termos e condições do contrato de cartão de crédito consignado firmado entre os litigantes demonstram a abusividade praticada pela instituição financeira, pois inexiste uma limitação ou mesmo um número de parcelas para a quitação do débito, o que gera lucros exorbitantes ao banco e, por outro lado, desvantagem exagerada ao consumidor, em evidente afronta ao princípio da boa-fé contratual. A realização dos descontos da parcela mínima da fatura do cartão de crédito de forma contínua e sem prazo final para quitação do débito configura ato ilícito capaz de afrontar os direitos da personalidade da Autora e, consequentemente, justificar o arbitramento de indenização por danos morais. Tendo em vista os critérios de extensão e intensidade do dano, bem como a capacidade econômica das partes, conclui-se pela razoabilidade e proporcionalidade do valor indenizatório fixado a título de danos morais no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Recurso improvido. Sentença mantida, com a ressalva de que o valor depositado na conta corrente da autora deve ser deduzido do total da condenação

(Ap 0001806-81.2023.8.17.2470. Relator: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho. Julgamento:

28/02/2024)

NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR ÀS AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

AVOGADO COM PODERES DE TRANSIGIR PRESENTE NOS ATOS.

O juízo de piso julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, sob o argumento de que, por não ter comparecido às audiências de instrução e julgamento designadas, o Autor demonstrou o desinteresse no prosseguimento do feito e a oposição deste ao andamento regular da demanda. No entanto, do cotejo dos autos, verifica-se que o advogado do Demandante, dotado de poderes para transigir, compareceu aos dois atos. Além disso, o CPC prevê que a ausência da parte à audiência de instrução e julgamento enseja, no máximo, multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Não se trata, então, de hipótese de extinção do feito

sem resolução do mérito. Recurso provido. Sentença anulada. Determino o retorno dos autos ao juízo de origem, para regular prosseguimento do feito, sob pena de supressão de instância. (Ap 0000538-95.2022.8.17.3320. Relator: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho. Julgamento: 28/02/2024)

PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVÉL. RESCISÃO DO CONTRATO POR INADIMPLÊNCIA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. TRIBUTO E DESPESAS CONDOMINIAIS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL NO PERÍODO DE OCUPAÇÃO.

Em caso de rescisão de promessa de compra a venda de imóvel por inadimplência do promissário comprador, os tributos e as despesas condominiais incidentes sobre imóvel durante o período de ocupação pelo comprador devem ser por ele suportados, pois o retorno das partes ao status quo ante pressupõe a devolução do bem nas mesmas condições em que fora entregue, ou seja, livre de ônus. 2. O possuidor de boa-fé só tem direito à indenização por benfeitorias necessárias e úteis realizadas no imóvel, nos termos do art. 1.219 do Código Civil, o que não foi comprovado no caso concreto.

(Ap 0026017-12.2018.8.17.2001. Relator: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva. Julgamento:

28/02/2024)

LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. TEMA 1150 DO STJ.

A matéria discutida neste recurso foi objeto do Recurso Especial n. 1.895.936/TO, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1150), tendo o Superior Tribunal de Justiça firmado a tese de que “o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto

à	conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa”. Reafirmou-se, no citado julgamento, o entendimento da Corte Superior de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. Contudo, ressalvou-se que, na hipótese de a demanda não versar sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão da não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep, a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Conclui-se pela legitimidade do Banco do Brasil S/A para figurar no polo passivo da presente demanda, tendo em vista a tese autoral basear-se na má gestão do banco, o qual não teria o corrigido nem remunerado com juros o saldo de sua conta do Pasep. Incabível o provimento do recurso para julgar a demanda procedente, pois a sentença foi proferida antes da citação do réu, razão pela qual a causa não se encontra madura para julgamento. Apelação parcialmente provida, para reconhecer a legitimidade passiva do banco apelado e,

consequentemente, anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para regular processamento do feito.

(Ap 0021733-19.2022.8.17.2001. Relator: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva. Julgamento:

28/02/2024)

AÇÃO MONITÓRIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

Cinge-se a controvérsia do presente recurso na ocorrência ou não de nulidade da sentença, tendo em vista a juntada de documentos pela parte autora após apresentação de embargos monitórios. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite a juntada extemporânea de documentos quando a parte estiver de boa-fé e o contraditório for preservado. Precedentes.

Não se visualiza nos autos cerceamento de defesa, tampouco nulidade de sentença; eis que houve oportunidade ao contraditório, não restou comprovada má-fé da parte autora e os documentos trazidos na impugnação aos embargos não eram indispensáveis ao ajuizamento da ação. Recurso desprovido.

(Ap 0092375-17.2022.8.17.2001. Relator: Márcio Fernando de Aguiar Silva. Julgamento:

28/02/2024)

MUDANÇA DE VOO DIRETO PARA VOO COM CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

Discute-se a responsabilidade do réu pela falha no serviço de transporte aéreo, em razão de alteração do voo internacional de regresso dos autores que adquiriram passagem para voo direto e foram reacomodados em voo com conexão. A ocorrência de “remanejamento da malha aérea” é fato que se insere no risco da atividade da ré, não constituindo hipótese de fortuito externo, mas, na verdade, em fortuito interno, intimamente relacionado à atividade e decorrente do risco do negócio desempenhado pela demandada. Danos materiais devidos, cabendo a todos os autores o ressarcimento da diferença do valor entre as passagens com voo direto e do voo com conexão. Danos morais configurados apenas em relação à consumidora portadora de enfermidade nos quadris, situação excepcional passível de agravamento em decorrência do prolongamento do tempo de voo. Dano moral afastado em relação aos demais autores. Mero aborrecimento.

(Ap 0009216-50.2020.8.17.2001. Relator: Des. Sílvio Neves Baptista Filho. Julgamento:

28/02/2024)

DIREITO PENAL

ILEGALIDADE DA PRISÃO PELA PERDA DO PRAZO DE 90 DIAS PARA REVISÃO PERIÓDICA DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR.

A nova redação do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, operada pela Lei n. 13.964/2019, determina a reavaliação periódica dos fundamentos que indicaram a necessidade da custódia cautelar a cada 90 dias. "Contudo, não se trata de termo peremptório, isto é, eventual atraso na execução deste ato não implica automático reconhecimento da ilegalidade da prisão, tampouco a imediata colocação do custodiado cautelar em liberdade”. Precedentes do STJ e do STF. Os prazos processuais não são peremptórios, e devem ser observados à luz da razoabilidade orientada pelas particularidades de cada caso concreto, que, no caso em epígrafe, não autorizam o reconhecimento do constrangimento ilegal por estar superado pelo encerramento da instrução criminal, bem como por estar o feito apenas aguardando o oferecimento das alegações finais do réu, conforme inteligência das Súmulas 52 e 64 do STJ. Precedentes do STJ.

(HC 0008955-35.2023.8.17.9000. Relator: Des. Cláudio Jean Nogueira Virgínio. Julgamento:01/02/2024)

PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DO APENADO PARA UNIDADE PRISIONAL PRÓXIMA À FAMÍLIA.

Em que pese a orientação prevista no art. 103 da Lei de Execução Penal, no sentido de que a execução deve proporcionar a reintegração do sentenciado, sendo possível o cumprimento da reprimenda próximo à família, o juízo competente deverá sopesar não apenas as conveniências pessoais e familiares do preso, mas as da Administração Pública, a fim de garantir o efetivo cumprimento da pena. In casu, entendeu o magistrado a quo pela prevalência do interesse público, considerando que o Presídio de Itaquitinga foi recém-inaugurado justamente para minimizar os efeitos da superlotação carcerária nos presídios da Região Metropolitana do Recife. Resta devidamente fundamentado que o pedido foi indeferido por entender que a remoção se deu por razões de segurança penitenciária e para minimizar a superpopulação carcerárias nas demais unidades da Região Metropolitana do Recife.

(AgExPe	0015801-68.2023.8.17.9000).	Relator:	Des.	Isaías	Andrade	Lins	Neto.

Julgamento:01/02/2024)

NOVO CRIME COMETIDO DURANTE LIVRAMENTO CONDICIONAL. REGRAMENTO PRÓPRIO.

O STJ pacificou entendimento no sentido de que o cometimento de crime durante o livramento condicional possui regras próprias, não se confundindo com os consectários legais da falta grave praticada por aquele que está inserto no sistema progressivo de cumprimento de pena;

Embora a prática de novo crime pelo preso possa constituir formalmente falta grave (art. 52 da LEP), se esse novo crime for cometido durante o livramento condicional, em função da especialidade e da legalidade, incidirão apenas as consequências específicas do referido benefício (art. 86, I, c/c art. 88 do CP) e não as decorrentes da falta grave, mormente diante da constatação de que o tempo em que o apenado permaneceu em período de prova não servirá para desconto da pena; Assim, no caso de novo crime praticado no curso de livramento condicional, devem ser afastadas as consequências advindas exclusivamente da falta grave, de modo que, nesses casos, não há respaldo legal para alteração da data-base e reinício da contagem do prazo para progressão;

(AgExPe	0010510-87.2023.8.17.9000.	Relator:	Des.	Isaías	Andrade	Lins	Neto.

Julgamento:01/02/2024)

RETIRADA DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. AMPLIAÇÃO DO RAIO DE PERÍMETRO.

PROPOSTA DE EMPREGO. FILHA MENOR DE 12 ANOS. SUSTENTO DA FAMÍLIA.

O cumprimento contínuo da medida alternativa ao longo do tempo nada mais é do que uma obrigação do acautelado, pois advém de ordem judicial emanada de autoridade competente no legítimo exercício da função jurisdicional. Outrossim, se a medida tem se mostrado efetiva e, devido a essa qualidade, mantém-se inalterada pela instância de origem, o adequado cumprimento, de per si, não engendra direito subjetivo do paciente à eventual substituição ou abrandamento da cautelar. Some-se que o suposto constrangimento/desconforto perante a sociedade ao qual estaria sendo submetido o ora paciente, a princípio e diante das circunstâncias narradas, não ultrapassaria a linha de um mero dissabor a ser enfrentado por todos aqueles sujeitos a medidas restritivas de liberdade de qualquer jaez, em maior ou menor escala, não caracterizando argumento técnico-jurídico com o condão de propiciar o afastamento ou a substituição da cautelar. Assim sendo, não foram expostos e demonstrados fatos supervenientes significativos a indicar que a cautelar de monitoramento se mostraria anacrônica ou desarrazoada. Não se pode olvidar que o paciente é apontado como coautor do delito de homicídio duplamente qualificado, notadamente a pessoa que pilotava a motocicleta no momento do fato. Dessa forma, inexiste o suposto constrangimento ilegal a ensejar a retirada do aparelho de monitoramento eletrônico. Por outro lado, assistiu razão à defesa quanto ao pleito subsidiário de ampliação do raio de perímetro permitido. Os impetrantes acostaram aos autos proposta de emprego formulado em favor do paciente (id. 31920363), bem como, certidão de nascimento de filha melhor, nascida em 27.01.2013 (id. 31920367). A

defesa acrescenta que, o paciente é o único responsável por prover financeiramente a família, já que sua esposa está desempregada. No caso, o paciente comprovou que tem oferta de trabalho na empresa VOLTZ COMÉRCIO DE ACUMULADORES E LUBRIFICANTES LTDA, inscrita no CNPJ nº 42.122.247/0001-20, inclusive com declaração assinada pelo empregador, com indicação de horário e local de trabalho, de modo que o deferimento do seu pedido, além de evitar a reiteração delitiva, viabiliza o sustento da sua família e garante o desenvolvimento da família.

(Habeas Corpus nº 0026189-30.2023.8.17.9000. Des. Mauro Alencar de Barros. Julgamento:

01/02/2024)

REGRESSÃO CAUTELAR EM RAZÃO DO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE PELO APENADO, CONSISTENTE NA PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA DATA-BASE E DE REGRESSÃO CAUTELAR PER SALTUM.

A Lei de Execução Penal, em seu art. 118, inciso I, determina que o apenado ficará sujeito à

transferência para o regime mais gravoso se praticar fato definido como crime doloso ou falta

grave. Evidenciando-se a prática de falta grave, é perfeitamente cabível a regressão cautelar do regime prisional pelo Juiz das Execuções, sem a exigência da oitiva prévia do condenado, necessária apenas na regressão definitiva ao regime mais severo. A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração. Súmula 534/STJ.

(AgExPe 0026901-20.2023.8.17.9000. Relator: Des. Honório Gomes do Rego Filho. Julgamento:

02/02/2024)

CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006.

No que tange à dosimetria penal, embora o réu M. F. DA S. F. não tenha se insurgido quanto à sua reprimenda, fixada em 09 (nove) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, além de 900 (novecentos) dias-multa, observa-se que foi exacerbada já que na primeira fase, em que pese ter sido reconhecida uma circunstância judicial negativa (antecedentes), a pena-base foi fixada em 7(sete) anos de reclusão, quando a pena mínima para o delito seria 05(cinco) anos de reclusão. Modificada a pena-base do réu para 6(seis) anos de reclusão, pois tal patamar melhor se adapta às circunstâncias judiciais reconhecidas em desfavor do imputado (apena uma). Na segunda fase da dosimetria, em razão do reconhecimento da agravante da reincidência, a pena foi aumentada em 2(dois) anos de reclusão, quantum este exacerbado sendo reduzido para 01(um) ano, passando a pena do réu a 07(sete) anos de reclusão, que se torna definitivo ante a ausência de causas de aumento

e/ou diminuição da pena. Reduzida a pena de multa aplicada ao réu de 900 para 600 dias-multa, para que guarde proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada. O regime inicial de cumprimento da pena do réu deve ser mantido o fechado, a teor do art.33, §3º, do CP. JA ré D. I. V. não faz jus à minorante do tráfico privilegiado pois embora seja tecnicamente primária, as circunstâncias de sua prisão, quando foi encontrada na posse de um caderno com anotações contábeis do tráfico, indicam dedicação à atividade criminosa.

(Apelação Criminal 0005384-69.2019.8.17.0990. Relator: Des. Alexandre Guedes Alcoforado

Assunção. Julgamento: 05/02/2024)

DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE DO AGENTE, MOTIVOS, CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. INIDONEIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS. PENA BASE REDUZIDA PARA O MÍNIMO LEGAL DO TIPO PENAL. ATENUANTE DE CONFISSÃO.

A culpabilidade do agente só pode ser considerada circunstância judicial desfavorável quando houver algum elemento concreto que evidencie um grau de reprovabilidade que extrapole o da própria conduta tipificada, circunstância não apresentada no caso. Pacífica a jurisprudência da Corte Superior de Justiça e do Supremo Tribunal Federal no sentido de que inquéritos e processos penais em andamento, ou condenações ainda não transitadas em julgado, não podem ser negativamente valorados para fins de elevação da reprimenda-base, sob pena de

malferimento ao princípio constitucional da presunção de não culpabilidade. Inteligência da Súmula 444/STJ. Circunstância não aplicável ao réu. A circunstância judicial da conduta social se refere ao estilo de vida do réu e do seu comportamento perante a sociedade, a família, o ambiente de trabalho, a vizinhança, dentre outros aspectos de interação social, não tendo o magistrado fundamentando nenhuma particularidade social do acusado, nem tampouco qualquer aspecto social de sua conduta em comunidade, tornando inidônea reputar-se desfavorável. Sobre a circunstância judicial da personalidade do agente o STJ entende que a

mensuração negativa da referida moduladora deve ser aferida a partir de uma análise pormenorizada, com base em elementos concretos extraídos dos autos. Circunstância inaplicável ao réu em razão da inexistência de apresentação de qualquer elemento idôneo a

caracterizar sua personalidade. Motivos do crime não podem ser inerentes ao próprio tipo penal. Tendo o magistrado aduzido que a referida circunstância seria desfavorável em razão de o agente ter sido levado pela finalidade de lucro fácil, não podendo ser considerado argumento válido para justificar o aumento da pena base do delito. Acerca das consequências

do crime compreendo que a gravidade e a nocividade das drogas à sociedade são circunstâncias inerentes ao crime de tráfico de entorpecentes, integrando, por assim dizer, o próprio objeto jurídico do tipo penal, já considerado pelo legislador na cominação da pena em abstrato. Por isso não pode ser considerada para exasperação da pena-base. Diante da ausência de qualquer circunstância judicial desfavorável ao réu a pena base deve ser reduzida para a mínima do tipo legal, qual seja, 5 (cinco) anos de reclusão.

(Ap  0003327-32.2021.8.17.2470.  Relator:  Des.  Demócrito  Reinaldo  Filho.  Julgamento:

06/02/2024)

DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DE TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E MANUTENÇÃO DE DUAS DESFAVORÁVEIS AO APELANTE (MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME), JUSTIFICANDO A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE.

No processo dosimétrico, a pena-base foi fixada um ano e seis meses acima do mínimo legal, tendo o magistrado efetivamente considerado desfavoráveis ao réu cinco circunstâncias judiciais, quais sejam: antecedentes criminais, a personalidade, os motivos do crime, as circunstâncias e as consequências do delito. Afastada a circunstância judicial relativa aos antecedentes criminais, por não ter o apelante sentença condenatória com trânsito em

julgado, pelo que se torna indevida a utilização da referida circunstância para exasperar a pena-base por força da Súmula 444/STJ. Da mesma forma, a personalidade foi afastada por ter o magistrado utilizado fundamentação inerente ao próprio tipo penal e o mesmo argumento das consequências do crime fora devidamente analisado na 3ª fase da dosimetria penal, por se tratar de causa de aumento prevista no inciso VII do art. 157, CP, não servindo para o incremento da pena-base.

(Ap  0001867-46.2022.8.17.5001.  Relator:  Des.  Evandro  Magalhães  Melo.  Julgamento:

07/02/2024)

FALTA GRAVE. REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME ABERTO PARA O FECHADO.

NECESSIDADE DE PAD OU DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE.

DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO PELO NOVO DELITO.

REGRESSÃO PER SALTUM.

Com fulcro no poder geral de cautela, a prática de falta grave pode ensejar a regressão cautelar do regime prisional. Nesse caso (regressão cautelar), não é necessária a prévia instauração ou conclusão do procedimento administrativo (PAD) e a oitiva/audiência de justificação do

sentenciado em juízo, exigíveis apenas no caso de regressão definitiva. Trata-se de uma medida cautelar, que dispensa, por sua própria natureza precária, manifestação prévia da defesa ou do acusado para produzir seus efeitos, razão pela qual pode ser exarada inaudita altera parte.

3.	É assente no Superior Tribunal de Justiça que a prática de falta grave, decorrente ou não de nova condenação, justifica a regressão do regime de cumprimento de pena do reeducando, ainda que estabelecido de forma mais gravosa do que a estabelecida na sentença condenatória, sendo admitida a regressão por salto.

(AgExPe 0025660-11.2023.8.17.9000. Relator: Des. Isaías Andrade Lins Neto. Julgamento:

07/02/2024)

CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO DE PENA NO COMPLEXO DO CURADO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO, SEM CONSIDERAR PENA QUE CORRESPONDEU A PROCESSO NO QUAL HOUVE A EXTINÇÃO DA PENA PELO CUMPRIMENTO.

A Resolução de 28/11/2018 da Corte Interamericana de Direitos Humanos, determinou, no item n. 6, que se compute em dobro cada dia de privação de liberdade cumprido no Complexo de Curado, para todas as pessoas ali alojadas que não sejam acusadas de crimes contra a vida ou a integridade física, ou de crimes sexuais, ou não tenham sido por eles condenadas. A Seção

Criminal deste Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do IRDR n. 0008770-65.2021.8.17.9000, fixou a tese 5 no sentido de que “Na hipótese de superveniente condenação por crime posterior no curso da execução, antes de se proceder à soma determinada pelo art. 111, parágrafo único, da Lei nº 7.210/84, faz-se necessário efetuar a separação das penas tão somente para fins do cálculo do cômputo em dobro estabelecido pela Resolução de 28/11/2018 da Corte Interamericana de Direitos Humanos, a fim de evitar a denominada “ poupança de tempo de prisão”. No caso, o lapso temporal que a Defesa pretende que seja objeto do cômputo em dobro (entre os anos de 2009 e 2012) foi utilizado na extinção das penas de outros crimes (processos nº 237.2008.002388-9, 226.1998.000186.4 e 001.1997.08769-), relativas ao processo de execução n° 2000.0184.0997, extinto por cumprimento de pena com término em 07.09.2014, conforme decisão registrada no ID 32447898, de 09.03.2015. Já o presente processo de execução (n° 0000462-74.2018.8.17.4011) diz respeito unicamente à pena que começou a ser cumprida em

08.09.2014 pela condenação por homicídio qualificado tentado, perpetrado em 12.11.2013, objeto da ação penal n° 0014877-80.2013.8.17.0990 (sentença constante dos autos). Assim,

inviável o provimento do presente agravo, pois os períodos mencionados pela defesa não

podem ser contabilizados, vez que já utilizados para cumprimento de outras penas, inclusive já extintas.

(AgExPe 0001292-98.2024.8.17.9000. Relator: Des. Mauro Alencar de Barros. Julgamento:

08/02/2024)

AUTORIA INCERTA. EXERCÍCIO DE CARGO DE NATUREZA POLÍTICA OU TEMOR REVERENCIAL. INTERFERÊNCIA NA INVESTIGAÇÃO. PRISÃO NÃO FUNDAMENTADA EM DETERMINADA INFRAÇÃO PENAL.

Em conformidade com o precedente vinculante estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, a prisão temporária somente se revela cabível quando, cumulativamente, a) for imprescindível para as investigações do inquérito policial (art. 1º, I, da Lei 7.960/1989) (periculum libertatis), constatada a partir de elementos concretos, e não meras conjecturas, vedada a sua utilização como prisão para averiguações, em violação ao direito à não autoincriminação, ou quando fundada no mero fato de o representado não possuir residência fixa (inciso II); b) houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado nos crimes previstos no art. 1º, III, da Lei 7.960/1989 (fumus comissi delicti), vedada a analogia ou a interpretação extensiva do rol previsto no dispositivo; c) for justificada em fatos novos ou contemporâneos que fundamentem a medida (art. 312, § 2º, CPP); d) a medida for adequada à gravidade concreta do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado (art. 282, II, CPP); e) não for suficiente a imposição de medidas cautelares diversas, previstas nos arts. 319 e 320 do CPP (art. 282, § 6º, CPP). Observadas as particularidades do caso concreto, depreende-se não haver fundadas razões de autoria ou participação do investigado em crime previsto no art. 1º, III, da

Lei 7.960/1989, na hipótese de os depoimentos da vítima, principalmente diante da condição em que se encontrava no dia do fato (sob os efeitos do consumo de bebida alcoólica), da mãe desta e de outras pessoas, evidenciarem que a autoria do fato incriminado é incerta. A privação da liberdade daquele que exerce cargo público de natureza política (vereador) não se apresenta como indispensável para a colheita de elementos de informação quanto à autoria e à materialidade do fato investigado, se não houver demonstração concreta da possível interferência nas investigações do inquérito policial. Entender que o mero exercício de cargo público ou o simples temor reverencial pelo seu ocupante são impeditivos para a colheita de elementos para investigação policial, sem comprovação concreta, constitui mera conjectura, o que não autoriza a decretação da prisão temporária, conforme entendimento do Pretório Excelso. Considerando que o crime de disparo de arma de fogo (art. 15 da Lei n. 10.826/03) não se encontra previsto no rol do art. 1º, III, da Lei 7.960/1989, bem como que essa infração penal, por si só, não fundamentou a custódia temporária, é desnecessária discussão a seu respeito em sede de habeas corpus.

(HC	0000228-03.2023.8.17.9901.	Relator:	Des.	José	Viana	Ulisses	Filho:

Julgamento:15.02.2024)

TRIBUNAL DO JÚRI. EXISTÊNCIA ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA.

Alegação de erro na análise das circunstâncias judiciais, da culpabilidade do agente e circunstâncias do delito, argumentando falta de fundamentação. Irregularidades não observadas; a) No que se refere a culpabilidade do agente, verifica-se que a douta Magistrada, na dosimetria da pena, levou em consideração, notadamente, o bárbaro delito de homicídio, em comento, que foi perpetrado com muita perversidade e com premeditação, já que o acusado, friamente, foi à procura da vítima em companhia de outro indivíduo, desferindo diversos disparos, em regiões letais, demonstrando que a culpabilidade está a exigir um grau de censura mais elevado. b) No tocante as circunstâncias do delito, verifica-se que o mesmo foi perpetrado no local de público, onde estavam outras pessoas, demonstrando extrema ousadia e destemor, motivação que justifica idoneamente a consideração negativa das circunstâncias do crime em testilha. Assim, deve ser mantida à análise desfavorável das circunstâncias judiciais estipuladas na sentença a quo, redimensionando todavia a pena-base, aplicando a fração de aumento de 1/8 para cada uma das 4 circunstâncias judicial consideradas negativas. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a atenuante de confissão espontânea deve incidir na segunda fase da dosimetria da pena, mesmo que tenha sido parcial ou qualificada, seja judicial ou extrajudicial, ou, ainda, que dela o réu venha a se retratar, desde que tal manifestação seja utilizada para formar a convicção do magistrado e para fundamentar a condenação do réu. No que se refere à fração de redução, entendo que deve ser aplicada a fração de 1/6, haja vista que, embora não constem da legislação os parâmetros de aplicação das causas genéricas de aumento e de redução de pena, o Superior Tribunal de Justiça, considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, firmou entendimento no sentido de que a adoção de fração diversa de 1/6 para cada atenuante ou agravante exige motivação específica e idônea do julgador.

(Ap 0037028-60.2023.8.17.2810. Relator: Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira.

Julgamento: 21/02/2024)

DENÚNCIA REJEITADA.JUÍZO DE DELIBAÇÃO. COARCTAÇÃO.

A denúncia somente pode ser rejeitada quando o fato descrito for atípico, estiver extinta a punibilidade, for manifesta a ilegitimidade da parte ou inexistir condição exigida pela lei para

o exercício da ação penal, sendo certo que, in casu, referidas circunstâncias não restaram evidenciadas, ou seja, não ocorre qualquer das hipóteses previstas no art. 395 do CPP, razão pela qual, estando presentes os requisitos do art. 41 do mesmo Código, o recebimento da denúncia é de rigor. No juízo de delibação não é possível coarctar o direito da acusação de obter a apreciação da pretensão punitiva, sob pena de haver o fim prematuro do processo com um contraditório incipiente.

(RSE 0002131-25.2023.8.17.3030. Relator: Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira.

Julgamento: 21/02/2024)

QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.

ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/06. DIMINUIÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO.

Na terceira fase, tendo sido a quantidade da droga utilizada para exasperar a pena-base, necessário o reconhecimento da incidência da causa do tráfico privilegiado, no patamar de 2/3, em observância ao decidido no ARE n. 666.334/AM, julgado pelo STF sob o regime da repercussão geral, em que se firmou o entendimento de que a natureza e a quantidade de droga apreendida devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases da dosimetria, sob pena de indevido bis in idem, ou seja, tal valoração só pode ser considerada na primeira ou na terceira fases do cálculo da pena, sendo assim torno a pena definitiva em 2 (dois) anos de reclusão e multa de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, a ser cumprida em regime inicial aberto. Pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direito.
(Ap 0009919-64.2020.8.17.0001. Relator: Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira.

Julgamento: 21/02/2024)

SOLICITAÇÃO DIRETA DE RELATÓRIOS DE INTELIGÊNCIA PELA AUTORIDADE POLICIAL À UIF (ANTIGO COAF). AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.

Em que pese a representação da autoridade policial ter sido amparada por relatórios de inteligência, por ela solicitados em momento anterior, verifica-se que o relatório não consistiu no primeiro ato de investigação, pois precedido de diligências policiais preliminares, identificadoras de indícios de autoria em relação aos integrantes da organização criminosa, dentre eles, o paciente. Ou seja, a confecção daqueles relatórios apenas serviram para corroborar a necessidade do prosseguimento das diligências em relação aos investigados. O

STF fixou a tese de que é constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira pela UIF com os órgãos de persecução penal (polícia ou MP) para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial. STF. Plenário. RE 1055941/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 4/12/2019 (repercussão geral – Tema 990). O Tema 990, portanto, engloba duas situações: quando os relatórios emitidos pelo Coaf são emitidos espontaneamente ou

quando são emitidos por solicitação dos órgãos de persecução penal para fins criminais, independente de autorização judicial. A Reclamação Constitucional RCL nº 61944/PA da relatoria do Ministro Cristiano Zanin, de 23.11.2023, inclusive, remete ao fato que os próprios ministros do STF, por ocasião do julgamento do RE 1.055.941/SP, que originou a verbete do Tema 990, deixaram clara tal possibilidade sendo esta Reclamação excepcionalmente conhecida, face a possibilidade de interpretação errônea do tema 990/RG pelos órgãos judiciais que impeçam ou dificultem o compartilhamento de dados entre o órgão de inteligência e os agentes de persecução criminal.

(HC 0025657-56.2023.8.17.9000. Relator: Des. Demócrito Reinaldo Filho. Julgamento:22/02/2024)

UNIFICAÇÃO DE PENAS EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO POR DELITO COMETIDO NO CURSO DO PERÍODO DE PROVA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. NOVA DATA-BASE FIXADA NA DATA DA ÚLTIMA PRISÃO DO APENADO.

Na espécie, o Juiz de Execuções realizou a unificação das penas diante de nova condenação do apenado, tendo homologado o atestado de pena que definiu a data base em 05.11.2020, dia em que este foi preso preventivamente em razão do cometimento de novo delito durante o curso de livramento condicional, fixando ainda para benefícios carcerários as frações relativas a crimes hediondos, tendo em vista a hediondez por equiparação do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, na hipótese de cometimento de crime no período de prova do livramento condicional, a data-base para fins de benefícios futuros é a data da última prisão do apenado. Entendimento diverso implicaria no cômputo do período de tempo em que o apenado esteve em liberdade como pena efetivamente cumprida.

(AgExPe 0007670-41.2022.8.17.9000. Relator:  Des. Evandro Magalhães Melo. Julgamento:

22/02/2024)