Informativo

de Jurisprudência

Diretoria de Documentação Judiciária (DIDOC)

Gerência de Jurisprudência e Publicações

Edição Nº 05/2024

(01/05/2024 a 31/05/2024)

DIREITO PÚBLICO	11

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO IMPRESCINDÍVEL AO TRATAMENTO DE SAÚDE

DA PACIENTE PORTADORA DE TROMBOEMBOLISMO PULMONAR CRÔNICO.	11

SOLIDARIEDADE ENTRE OS MEMBROS FEDERADOS. TEMA 793 DO STF.

FORNECIMENTO DE INSUMOS E DE OXIGENIOTERAPIA HIPERBÁRICA. LAUDO

MÉDICO FUNDAMENTADO.	11

ELEIÇÃO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO.

NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL EXIGIDOS

NO EDITAL.	12

GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA POR MEIO DE PORTARIA. INADMISSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.	13

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL

ACESSO.	14

EXECUÇÃO FISCAL VIRTUAL. ENUNCIADO Nº 03 DO GRUPO DE CÂMARAS DE

DIREITO PÚBLICO DESTE TJPE.	15

IPTU. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. ART. 174 DO CTN. AÇÃO EXECUTIVA AJUIZADA

APÓS O PRAZO QUINQUENAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ.	15

EXECUÇÃO FISCAL. ERRO MATERIAL OU FORMAL. EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO.

POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 392 DO STJ.	16

APREENSÃO DE MERCADORIAS COMO MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE

TRIBUTOS ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 323/STF.	16

EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR VÍCIO NA CDA. DATA DE VENCIMENTO

INCORRETA. EMENDA DA CDA. POSSIBILIDADE.	17

EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ERRO NA DATA DE VENCIMENTO DA CDA. VÍCIO PASSÍVEL

DE CORREÇÃO MEDIANTE EMENDA.	18

EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONHECIDA DE OFÍCIO PELO

JUIZ SENTENCIANTE. INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELO EXECUTADO AO SER

CITADO.	18

PISO NACIONAL DOS PROFESSORES INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL N.º

11.738/2008. CONTRATO TEMPORÁRIO.	19

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO

DE AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO N°. 20.910/32 E

SÚMULA STF 150	20

SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GOIANA. LEI MUNICIPAL Nº 2.198/2012.

PROGRESSÃO VERTICAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA

OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL.	21

SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GOIANA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

REGULAMENTAÇÃO POR ATO INFRALEGAL. POSSIBILIDADE.	21

CONDENAÇÃO DO CONSÓRCIO DE TRANSPORTES DA REGIÃO METROPOLITANA

DO RECIFE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA

DE PERNAMBUCO.	22

MORTE DE PRESO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL POR ASFIXIA MECÂNICA.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.	23

CONCURSO PÚBLICO. RESIDÊNCIA MÉDICA. CANDIDATA APROVADA NO

CERTAME. EQUÍVOCO QUANTO À DATA DA MATRÍCULA.	24

FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA.

IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO.	25

PERMISSÃO PARA DIRIGIR (PPD). CANCELAMENTO APÓS EMISSÃO DE CARTEIRA

NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). IMPETRANTE IMPEDIDO DE RENOVAR A SUA

CNH.	25

POLICIAL MILITAR. IMPUGNAÇÃO DO ATO DE LICENCIAMENTO DE OFÍCIO A BEM DA

DISCIPLINA. PUBLICADO NO BOLETIM GERAL DA PMPE Nº 1813 DE 1993.

PRESCRIÇÃO.	26

CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO LIMITE DE VAGAS. NÃO

COMPROVAÇÃO DA PRETERIÇÃO POR CONTRATADOS TEMPORÁRIOS EM

SITUAÇÃO IRREGULAR.	27

ITBI. IMPETRANTE QUE FAZ JUS À IMUNIDADE TRIBUTÁRIA POR ENQUADRAR-SE NA

REGRA DO ART. 156 DA CF.	27

PRETENSÃO DE OBTENÇÃO, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS,

DE UM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (ESPÉCIE B91), A SER PAGO INCLUSIVE

RETROATIVAMENTE.	28

QUEDA DE TRANSEUNTE EM PASSEIO PÚBLICO. OCORRÊNCIA. DANO MORAL.

CONFIGURADO.	30

ICMS. NÃO CONSTITUI FATO GERADOR DO ICMS O DESLOCAMENTO DE

MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE.	30

DIREITO CIVIL	32

PLANO DE SÁUDE. NEGATIVA HOME CARE. PRESCRIÇÃO MÉDICA	32

CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO EM

FOLHA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO	33

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS NA CONTA DO PASEP. EXEGESE DO INCISO I DO ARTIGO 373 DO CPC 33

PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. NEGATIVA DE CUSTEIO DO		
INTERNAÇÃO. AUSENCIA DE CLÍNICA CREDENCIADA HABILITADA PARA O		
TRATAMENTO ....................................................................................................	34	

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA IMPUGNADA. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 429, II, do CPC. APLICAÇÃO DO TEMA 1.061/STJ

.........................................................................................................................	34	
INEXISTÊNCIA DE PARCELAS EM ABERTO. DÍVIDA QUITADA. COBRANÇA INDEVIDA.	
INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO .....................	35	
COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA (CESTA DE SERVIÇOS). CONTRATAÇÃO		
IRREGULAR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO ..............................................	35	
INCLUSÃO DE DEPENDENTE EM PLANO DE SAÚDE. APLICABILIDADE DO CDC E LEI	
9.656/98 ............................................................................................................	36	
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO ...	36	
CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO E COMPRAS NÃO AUTORIZADAS 37	
PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO EM		
ESTABELECIMENTO CONVENIADO. REEMBOLSO INTEGRAL. DANO MORAL.		
CONFIGURAÇÃO ...............................................................................................	37	
PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PARTO DE URGÊNCIA.		
INSUBSISTÊNCIA DE PRAZO DE CARÊNCIA SUPERIOR A 24HS. DANO MORAL		
CONFIGURADO .................................................................................................	38	

GOLPE PRATICADO POR ESTELIONATÁRIO NO INTERIOR DE AGÊNCIA BANCÁRIA.

VIOLAÇÃO AO DEVER DE SEGURANÇA	39

TRATAMENTO ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA (EMT). URGÊNCIA.

SEGURO SAÚDE. CONTRATO DE REEMBOLSO DAS DESPESAS NOS LIMITES DA

TABELA	40

CIRURGIA BUCOMAXILOFACIAL EM AMBIENTE HOSPITALAR. COBERTURA

CONTRATUAL OBRIGATÓRIA	40

AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DANOS EM PROPRIEDADE.

VÍCIOS OCULTOS. SINISTRO OCORRIDO APÓS TÉRMINO DA VIGÊNCIA DA APÓLICE

41

OMISSÃO. CONFIGURADA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. ART.85, §11º

DO CPC	41

PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ATRAVÉS DE ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA

TRANSCRANIANA (EMT). NEGATIVA ABUSIVA	41

PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNOS MENTAIS. INTERNAÇÃO. NEGATIVA DE

COBERTURA. TEMA 1.032 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	42

SENTENÇA PROLATADA ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA

CONTESTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA	43

PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO

MULTIDISCIPLINAR. DEVER DE COBERTURA. PRECEDENTE VINCULANTE DO TJPE.

DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO	43

CONSÓRCIO DE AUTOMÓVEL. CONSORCIADA INSCRITA NO CADASTRO DOR

ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DO CRÉDITO. RECUSA NA LIBERAÇÃO DA CARTA DE

CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO	44

PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. NEGATIVA DE COBERTURA DO TRATAMENTO

ABLATIVO COM RADIOFREQUÊNCIA. INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO	45

PLANO DE SAÚDE. AUTISMO. NEGATIVA TRATAMENTO MÉDICO. SITUAÇÃO DE

URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. CARÊNCIA. PRAZO DE 24 HORAS	45

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO – OMISSÃO – ARBITRAMENTO DE

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PROVIMENTO DO RECURSO PARA SANAR A

OMISSÃO	46

PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA ASSISTIDA POR ROBÔ. AUSÊNCIA DE PREVISÃO

CONTRATUAL. ABUSIVIDADE.	46

AUSENCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA AO CONSUMIDOR. CONTRATO COM

ASSINATURA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

REFORMA DA SENTENÇA	47

AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO ESPECÍFICA PARA RESCISÃO

AMIGÁVEL. RECURSO PROVIDO	47

SEGURO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. FACECTOMIA. MATERIAL

IMPORTADO PARA CIRURGIA OCULAR. REGISTRO NA ANVISA. SÚMULA 54 DESTA

CORTE	48

SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. SERVIÇO PÚBLICO

ESSENCIAL. DANO MORAL	48

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE SAQUES

INDEVIDOS NA CONTA DO PASEP. DECISÃO UNÂNIME	49

CONTRATOS BANCÁRIOS. COBRANÇAS INDEVIDAS. DANO MORAL IN RE IPSA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA	49

PLANO DE SAÚDE COLETIVO ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL. MIGRAÇÃO DE

USUÁRIO PARA PLANO INDIVIDUAL	50

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE SAQUES

INDEVIDOS NA CONTA DO PASEP. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME 20

CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO

DEMONSTRADA. COBRANÇAS INDEVIDAS. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA

ASSINATURA	50

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR

PERDAS E DANOS. FATIAMENTO OU DESMEMBRAMENTO DA AÇÃO. RECURSO NÃO

PROVIDO	51

PLANO DE SAÚDE. CONTRATO ANTIGO E NÃO ADAPTADO. INCLUSÃO DE

DEPENDENTE. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL	51

BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONSULTA A CADASTROS DOS SISTEMAS

RENAJUD, BACENJUD E INFOJUD. ART. 256, § 3°, DO CPC. NÃO APRECIADO PELO

JUÍZO	52

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO

POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE NA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE

ABERTURA DE CONTA CORRENTE	52

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C E INDENIZAÇÃO.

INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO NÃO

PROVIDO	52

TRATAMENTO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. COBERTURA DEVIDA	53

RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA PELA REPRESENTADA. DEVER DE PAGAMENTO

DAS INDENIZAÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 27, “J” E 34 DA LEI 4.886/65.	54

FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. SÚMULA 479 DO

STJ. RECURSO IMPROVIDO	54

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FALÊNCIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO INCIDENTE

FORMULADO NO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS	55

AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

VÍCIO DE FABRICAÇÃO DE TELEVISOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO

FORNECEDOR	55

PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO

MORAL. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DE TRATAMENTO EM CLÍNICA NÃO

CREDENCIADA	56

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO

DE CRÉDITO CONSIGNADO. SÚMULA 297 DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO

SERVIÇO	56

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS NA CONTA DO PASEP. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME 57

FALHAS ESTRUTURAIS EM EDIFICIO. APARTAMENTO INTERDITADO. CUSTEIO DE

ALUGUEIS PELO CONDOMÍNIO	57

PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO

MULTIDISCIPLINAR. NEGATIVA DE COBERTURA. PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ

58

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO

INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOOS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE

BAGAGEM	58

INSTALAÇÃO ELÉTRICA INDIVIDUAL EM CONDOMÍNIO. INOBSERVÂNCIA DOS

PADRÕES APROVADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.342 DO CÓDIGO CIVIL	59

DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAL DURANTE TRATAMENTO. DEVER DE

NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PROVIMENTO DO RECURSO	59

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. EXISTÊNCIA DE

CONTRATO E DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA	60

COMPRA DE PASSAGENS POR AGÊNCIA DE TURISMO. BILHETE NÃO EMITIDO.

DISPONIBILIZAÇÃO DE VOUCHER. DANO MATERIAL COMPROVADO	60

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/69. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE

VEÍCULO AUTOMOTOR. COMPROVAÇÃO DA MORA	61

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ALAGAMENTO DECORRENTE DE OBRA PÚBLICA.

REVESTIMENTO DA BACIA DO FRAGOSO	20

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APELO IMPROVIDO	61

LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO DE

LOCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO COM CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO

AUTOMÁTICA	62

SEGURO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA POR MORTE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO .. 62

CONTRATO INDIVIDUAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE

FIRMADO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 9.656/98. REAJUSTE POR

MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA	63

PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO EM REGIME DE INTERNAMENTO DOMICILIAR

(HOME CARE). BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS	63

TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO DE VOO. ALTERAÇÃO DA

MALHA AÉREA. RISCO DA ATIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO	64

SEGURO DE DANO. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. DANO MATERIAL.

CONFIGURAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RELAÇÃO CONTRATUAL	64

FRAUDE EM OPERAÇÃO BANCÁRIA. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS. VIOLAÇÃO AO

DEVER DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA	65

AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MOTOCICLETA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE

CONCESSIONÁRIA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFEITO DE FÁBRICA. DANO

MORAL	65

CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATO JUNTADO EM

SEDE DE APELAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES

DESCONTADOS INDEVIDAMENTE	66

REMOÇÃO EX OFFICIO DE INVENTARIANTE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

ATENDIMENTO. REGULARIDADE FORMAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO	67

AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA (DPVAT). DANO ANATÔMICO E/OU FUNCIONAL

DEFINITIVO (SEQUELA). INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA	67

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESBULHO

POSSESSÓRIO. POSSE DO APELADO DEMONSTRADA COMO MANSA E PACÍFICA . 68

REMOÇÃO DE POSTE. FIAÇÃO SOBRE A PROPRIEDADE DA DEMANDANTE.

IRREGULARIDADE. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE	68

CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. CELPE. CONSUMO NÃO FATURADO.

EQUÍVOCO DA DISTRIBUIDORA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CONSUMIDORA 69

COBRANÇA DE DÉBITO PRESCRITO. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME.

INSCRIÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ATO ILÍCITO INEXISTENTE	69

GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DE

HIPOSSUFICIÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 99, § 2º, DO CPC. HIPOSSUFICIÊNCIA

NÃO DEMONSTRADA	69

CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. CELPE. FENÔMENO

DA NATUREZA. VÓRTICE CICLÔNICO (VCAN). FORTUITO EXTERNO	70

DIREITO CRIMINAL	71

HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE	71

PENA BASE FIXADA DE MANEIRA PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO. NATUREZA

E QUANTIDADE DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIAS PREPONDERANTES	71

PEDIDO DE CONCESSÃO DE REMIÇÃO DE PENA POR APROVAÇÃO NO ENEM	72

CRIMES PRATICADOS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA PROVOCADO

PELA COVID-19. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE OS CRIMES E A PANDEMIA .. 73

INJÚRIA E DIFAMAÇÃO MAJORADAS EM RAZÃO DE OS DELITOS TEREM SIDO

COMETIDOS OU DIVULGADOS POR MEIO DE REDES SOCIAIS E EM CONTINUIDADE

DELITIVA	74

DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA EM HARMONIA COM AS PROVAS DOS

AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO	75

INTERPRETAÇÃO DADA AO ART. 42 DO CÓDIGO PENAL - CP. EXTENSIVA E BONAM

PARTEM	75

DESAFOGAMENTO DO COMPLEXO DO CURADO. “POUPANÇA DE TEMPO”	76

DIREITO PÚBLICO

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO IMPRESCINDÍVEL AO TRATAMENTO DE SAÚDE DA PACIENTE PORTADORA DE TROMBOEMBOLISMO PULMONAR CRÔNICO.

A prova documental trazida pela parte autora não deixa margem a qualquer dúvida quanto ao seu estado de saúde e a necessidade urgente da utilização do medicamento indicado pelo médico que a assiste, a fim de que seja dado continuidade com o tratamento da doença. Incidência da Súmula 18 do TJPE. Quanto ao chamamento da União Federal a lide, fica vedado até o julgamento definitivo do tema 1234, a declinação de competência ou a inclusão da União em lide sobre concessão de medicamentos não padronizados, devendo permanecerem no ramo da justiça que processou o feito caso ele tenha sido sentenciado até 17.04.2023. Como o presente feito foi sentenciado em fevereiro de 2023, devem estes autos permanecerem na justiça estadual, não cabendo a inclusão da União no presente feito. Comprovada a necessidade do tratamento e a falta de condições de adquiri-lo por parte do demandante, é legítimo o pleito de fornecimento de medicamentos pelo ente estatal. À unanimidade de votos, negou-se provimento ao reexame necessário. Prejudicado o recurso voluntário.

(Ap 0081130-09.2022.8.17.2001. Relator: Des. Antenor Cardoso Soares Júnior. Julgamento:

02/05/2024)

SOLIDARIEDADE ENTRE OS MEMBROS FEDERADOS. TEMA 793 DO STF. FORNECIMENTO DE INSUMOS E DE OXIGENIOTERAPIA HIPERBÁRICA. LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO.

Dentro do preceito Constitucional, a responsabilidade para o atendimento à saúde compete a União, Estados e Municípios, conforme a inteligência do art. 23, II, da CF/88. Ou seja, a norma constitucional viabiliza pleitear, em conjunto ou separadamente, o cumprimento da obrigação a qualquer das unidades pertencentes à federação. Tais ações e serviços públicos de saúde devem ser desenvolvidos de forma integrada, mas regionalizada e centralizada, como estabelecido no art. 198, I, da CF, através de um sistema único (art. 198) do qual fazem parte a União, os Estados e os Municípios (§ 1º do art. 198). Tratando-se de sistema de saúde administrado sob a forma de cogestão (SUS), a solidariedade entre os entes mencionados desponta como consequência lógica, conforme determina o Tema 793 do STF. Cabe a responsabilidade ao Município/apelante ao atendimento da saúde do apelado, não sendo vislumbrado a ilegitimidade passiva do ente municipal. É assente, conforme texto constitucional (art.196 e 197 da CF/88) ser a saúde direito de todos e dever do Estado,

garantido mediante políticas sociais e econômicas com vistas à redução do risco de doença e de outros agravos. Comprovada a necessidade do fornecimento do tratamento essencial à saúde do cidadão cabe ao Estado prover as condições indispensáveis ao pleno exercício da saúde. Verifica-se ser o mesmo beneficiário da justiça gratuita e usuário do serviço público de saúde, restando, pois, suficientemente evidenciada a sua condição de hipossuficiente. Quanto ao princípio da reserva do possível, vem se entendendo não poder a exiguidade dos recursos públicos obstar a concretização do mínimo existencial, sacrificando o padrão de vida razoável para uma existência digna. Esta Corte de Justiça aprovou a Súmula nº 18, nos seguintes termos: “É dever do Estado-membro fornecer ao cidadão carente, sem ônus para este, medicamento essencial ao tratamento de moléstia grave, ainda que não previsto em lista oficial”. Não é hipótese de aplicação dos requisitos cumulativos elencados no REsp nº 1.657.156, referente ao Tema 106, porquanto a tese fixada se refere a uma única situação: obrigatoriedade de o Poder Público fornecer medicamentos não incorporados ao SUS. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: ARESP - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1556454 2019.02.27085-9, Rel. HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:05/11/2019 e REEXAME NECESSÁRIO/ APELAÇÃO CÍVEL N.º 0004942-63.2019.8.17.3590, Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, data do julgamento: 07/02/2024. À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de apelação.

(Ap 0010452-74.2022.8.17.3130. Relator: Des. Antenor Cardoso Soares Júnior. Julgamento:

02/05/2024)

ELEIÇÃO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL EXIGIDOS NO EDITAL.

A controvérsia acerca de possível fraude documental é matéria cuja análise compete ao magistrado de primeiro grau, no bojo da instrução processual que pode, inclusive, demandar a realização de uma perícia técnica, sob pena de supressão de instância. Na mesma linha, é de se considerar que foram anexados ao presente agravo de instrumento documentos até então não submetidos ao crivo do Juízo a quo. Nada obstante, o que se infere é que a decisão recorrida encontra-se coerente com as exposições fáticas e elementos probatórios produzidos pelas partes até o momento, isto porque, como bem assentou o magistrado no decisum de ID 157323692, mesmo a segunda carta de indicação apresentada estaria em descompasso com os requisitos editalícios, na medida em que ausente o reconhecimento de firma do declarante (item 5.8 do Edital) e a especificação quanto às áreas de atuação de cada instituição mencionada (o documento fala genericamente em atuação em mais de 18 OCSs, inclusive o CADI). Sendo assim, a suspensão da posse da candidata é medida que se impõe e parece

melhor atender ao interesse público, ao menos até que se evolua na instrução processual, sendo perfeitamente reversível caso venha a ser futuramente constatada a legitimidade de sua candidatura. Recurso desprovido.

(AI 0000795-84.2024.8.17.9000. Relator: Des. Des. José Ivo de Paula Guimarães. Julgamento:

03/05/2024)

GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA POR MEIO DE PORTARIA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

Da atenta análise dos autos, no entanto, ao contrário do que alega a autora, verifica-se que as razões recursais do réu alinham-se com uma das teses de defesa trazidas em sua contestação, quando defende a inaplicabilidade da portaria em face da inexistência de lei municipal, não havendo qualquer elemento inédito em suas razões de apelo a ponto de ensejar a caracterização de inovação recursal. Logo, não há que se falar em inovação recursal quando as questões fáticas e jurídicas alegadas no recurso se encontram alinhadas com as teses declinadas na contestação. Preliminar rejeitada. A controvérsia reside, portanto, na análise de direito do autor ao pagamento retroativo da gratificação de 2/3, com fulcro na Lei Estadual n° 6.123/1968 e na Portaria nº 318/2008. Da análise dos artigos que fundamentam a Portaria nº 318/2008 é possível observar que as vantagens pecuniárias neles previstas tratam-se das “gratificações de serviços extraordinários” e da “gratificação pela prestação de serviço em regime de tempo complementar, de tempo integral ou tempo integral com dedicação exclusiva” que em nada se correlacionam com a vantagem pecuniária perquirida (gratificação de 2/3). Ainda que fosse o caso, as gratificações ali estabelecias somente poderiam ser concedidas por meio de ato normativo do Executivo pois demandam regulamentação. A teor do disposto no art. 37, X, da CF, a remuneração dos servidores públicos somente pode ser fixada ou alterada por lei específica, sendo vedado ao Chefe do Poder Executivo municipal inovar no ordenamento jurídico, mormente mediante portaria que, absurdamente, concede vantagem remuneratória, que sequer encontra-se prevista em lei. Logo, é lícito inferir que a portaria em destaque não pode produzir efeitos, uma vez que a gratificação concedida ao apelado não encontra amparo na legislação vigente à época, nem na legislação municipal que veio instituir, posteriormente, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiana-PE (Complementar nº 18 de 2009). Em sendo uma vantagem manifestamente ilegal, não pode ser admitida a sua convalidação, ainda que a Administração municipal estivesse promovendo indevidamente o seu pagamento uma vez que nenhuma ilegalidade tem o condão de originar direitos. Não prevalece o argumento de que houve por parte da Procuradoria do Município o

reconhecimento do direito do autor de receber o valor retroativo pois, como soa evidente, o pronunciamento da procuradoria não vincula o órgão julgador, já que a manifestação traduzida em parecer, é peça de cunho eminentemente opinativo, sem qualquer carga vinculante. Dito isto, o fato de a Secretaria de Administração (Ofício nº 141/2020) indicar como devido o valor de R$ 133.850,02 (cento e trinta e três mil oitocentos e cinquenta reais e dois centavos) após Parecer Jurídico nº 119/2020 de março/2020, não pode ser invocado como ato administrativo gerador do direito apto a produzir efeitos no mundo jurídico ante a ilegalidade apontada. Tendo em vista que parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar criação e regulamentação da gratificação 2/3 e considerando, portanto, a ilegalidade da Portaria nº 318/2008 que concedeu gratificação sem previsão legal, reforma-se a sentença para julgar improcedente o pedido. Reexame Necessário provido. Apelo prejudicado. Decisão unânime.

(Ap 0001383-09.2020.8.17.2218. Relator: Des. Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho.

Julgamento: 03/05/2024)

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. Aduz o recorrente que não incidiu contribuição previdenciária sobre a denominada "gratificação de difícil acesso" percebida pela apelada enquanto na ativa, pelo que tal verba não poderia ser incorporada à aposentadoria sob pena de comprometimento do equilíbrio financeiro e atuarial do município. A questão aqui controvertida foi enfrentada em vários precedentes deste Tribunal de Justiça, cuja jurisprudência, de forma uníssona, firmou-se no sentido ser assegurada ao servidor público de Camaragibe a incorporação à aposentadoria, a título de estabilidade financeira, da gratificação de difícil acesso (e de qualquer outra natureza) que tenha percebido por mais de 5 (cinco) anos ininterruptos ou 7 (sete) anos alternados, nos expressos termos do art. 73 da Lei Municipal nº 112/92. De outra parte, de acordo com a legislação municipal, o direito à estabilidade financeira tem por objeto "gratificação de qualquer natureza", expressão que evidentemente alcança as vantagens propter laborem, a exemplo da gratificação de difícil acesso. Por fim, discussão acerca da não incidência de contribuição previdenciária é irrelevante para fins de fruição do direito à estabilização financeira, haja vista que a própria legislação municipal assegurou esse benefício ao servidor que preenchesse o requisito temporal legalmente estipulado. Também não merece acolhida a tese vertida no apelo do ente municipal de inconstitucionalidade do art. 73 da Lei Municipal nº 112/92 que prevê a estabilidade financeira de qualquer gratificação, inclusive aquelas que não compõem a base de cálculo para contribuição previdenciária, violando, assim, o art. 40 da Constituição Federal. Em feitos análogos, este

Tribunal, acerca do tema, fixou o entendimento segundo o qual a inexistência de contrapartida contributiva é de exclusiva responsabilidade do Município, não podendo ser prejudicado terceiro de boa fé. Reexame não provido, prejudicado o apelo.

(Ap 0001556-14.2017.8.17.2420. Relator: Des. José Ivo de Paula Guimarães. Julgamento:

03/05/2024)

EXECUÇÃO FISCAL VIRTUAL. ENUNCIADO Nº 03 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TJPE.

Retratam os autos situação na qual foi ajuizada execução fiscal em janeiro de 2009 para cobrança de créditos fiscais, concernente a tributos municipais dos exercícios de 2004, 2005 e 2006 (IPTU e Taxa de Limpeza Pública), por sistemática virtual. Aplicação do Enunciado nº 03, do TJPE. In casu, verifica-se constar no feito ato jurisdicional determinando a citação da executada, capaz de convalidar o vício. Apelação Cível provida para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o devido prosseguimento da Execução Fiscal. Decisão unânime.

(Ap 0016201-07.2009.8.17.0001. Relator: Des. Itamar Pereira da Silva Júnior. Julgamento:

03/05/2024)

IPTU. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. ART. 174 DO CTN. AÇÃO EXECUTIVA AJUIZADA APÓS O PRAZO QUINQUENAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ.

O Instituto da prescrição visa punir o credor displicente, que se mantém inerte, ocasionando a perda da pretensão executiva tributária, sendo este o caso dos autos, tendo em vista o fato de que, quando do ajuizamento da ação, os créditos nela perseguidos já se encontravam fulminados pela prescrição (art. 174 CTN). No lançamento do IPTU deve ser considerada a data constante no carnê de cobrança. Todavia, não havendo nos autos o documento comprobatório da notificação, se considera realizado este em 1º de janeiro de cada ano, por ser o referido tributo municipal, sujeito a lançamento direto com a data para início de sua exigência prevista em lei. A Execução Fiscal foi protocolada extemporaneamente ao prazo legal de 5 (cinco) anos, posto ter sido intentada em 04/01/2017, referente a cobrança dos créditos fiscais do IPTU dos anos de 2010, 2011 e 2012. Vê-se, pois, não ter o processo restado inerte por culpa do Judiciário, mas sim, por inatividade do Exequente. Quanto aos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, verifica-se não estar o quantum fixado em valor excessivo ou desarrazoado, e sim de acordo com o preceituado no art. 85, §§ 2º e 3º, V, do CPC/2015, não merecendo reforma, neste ponto, o decisum. Apelação Cível

improvida, mantendo a sentença que acolheu a Exceção de Pré-Executividade e declarou prescritos os créditos tributários inscritos nas certidões acostadas, extinguindo o processo nos termos do art. 156, inciso V, e 174, ambos do Código Tributário Nacional, e art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas, consoante art. 39 da Lei nº 6.830/80. Honorários advocatícios pela parte sucumbente, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Decisão unânime.

(Ap 0000141-32.2017.8.17.2990. Relator: Des. Itamar Pereira da Silva Júnior. Julgamento:

03/05/2024)

EXECUÇÃO FISCAL. ERRO MATERIAL OU FORMAL. EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO.

POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 392 DO STJ.

Os arts. 202 do Código Tributário Nacional e 2º, §5º da Lei nº 6.830/80 assinalam os elementos formais que devem se fazer constar na Certidão de Dívida Ativa. Tais disposições objetivam conferir certeza e liquidez ao título executivo, de modo a garantir a possibilidade de plena defesa à parte executada. Por outro lado, o diploma normativo das Execuções Fiscais prevê expressamente a possibilidade de emenda ou substituição dos títulos até a decisão de primeira instância, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos. Nesse contexto, o C. Superior Tribunal de Justiça, em sede do REsp nº 1045472/BA, afetado à sistemática dos recursos repetitivos, bem como com o Enunciado da Súmula 392, assentou o entendimento de que "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". No caso em tela, inicialmente, houve a indicação equivocada da data de vencimento no título executivo. Nada obstante, ao ser intimada a respeito, a Fazenda Municipal procedeu à emenda da CDA, com a data correta e, ainda, juntada do Decreto que fixou os vencimentos para adimplemento do débito fiscal. Desse modo, não há que se falar em extinção do feito, visto que observados os preceitos legais e jurisprudenciais relativos ao regular processamento. Apelo provido, em ordem de anular a sentença vergastada e determinar o prosseguimento do processo executivo.

(Ap 0029275-61.2018.8.17.3090. Relator: Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho.

Julgamento: 10/05/2024)

APREENSÃO DE MERCADORIAS COMO MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 323/STF.

A questão em apreço não apresenta maiores controvérsias, encontrando-se pacificada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, conforme o verbete Súmula nº 323/STF: “É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos”. Não é lícito à Fazenda Pública utilizar-se de reprimendas arbitrárias, a exemplo de apreensão de mercadorias, interdição de estabelecimento, entre outros, como meio coercitivo para forçar o contribuinte a pagar tributos. A impetrante, localizada no Cabo de Santo Agostinho/PE, adquiriu mercadorias de outro Estado da Federação e, durante o transporte, sofreu autuação por parte do Fisco Estadual, o qual teria determinado a lavratura do Termo de Fiel Depositário nº 2021.000004649802-38, devido à existência de débitos fiscais junto à SEFAZ/PE. Ressalte-se que a empresa impetrante também pugnou pela determinação de impedimento de apreensões futuras de mercadorias com o mesmo objetivo. Ora, não há como o Judiciário vedar o Estado de Pernambuco de exercer seu poder de polícia irrestritamente sem saber a razão da apreensão, ou seja, se é de fato como meio coercitivo para pagamento de tributo (hipótese vedada pelo ordenamento jurídico) ou por outro motivo, devendo, portanto, a análise ser feita caso a caso. Remessa necessária improvida para manter a sentença em sua integralidade, a qual concedeu a segurança para determinar a liberação de mercadorias indevidamente apreendidas pelo Fisco Estadual, objeto do Termo de Fiel Depositário nº 2021.000004649802-38. Decisão unânime.

(Ap 0061366-71.2021.8.17.2001. Relator: Des. Itamar Pereira da Silva Júnior. Julgamento:

13/05/2024)

EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR VÍCIO NA CDA. DATA DE VENCIMENTO INCORRETA. EMENDA DA CDA. POSSIBILIDADE.

Encontrada falha na inscrição, esta poderá ser revista pela Fazenda Pública, caso se trate de erro sanável, nos termos do art. 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/1980. Oportunizada a substituição da CDA, o Fisco Municipal apresentou em petição a data de vencimento correta, bem como o Decreto Municipal nº 014/2013 (o qual fixa as datas de vencimentos do IPTU), estando incorreta, portanto, a sentença vergastada, uma vez que sanado o vício pelo Município de Paulista. Apelação Cível provida, para anular a sentença extintiva da Execução Fiscal (proferida sem resolução do mérito) e para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para regular processamento do feito. 6. Decisão unânime.

(Ap 0011178-13.2018.8.17.3090. Relator: Des. Itamar Pereira da Silva Júnior. Julgamento:

13/05/2024)

EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ERRO NA DATA DE VENCIMENTO DA CDA. VÍCIO PASSÍVEL DE CORREÇÃO MEDIANTE EMENDA.

O erro material observado - equívoco quanto ao vencimento do tributo -, não constitui hipótese de nulidade absoluta ou insanável da CDA, tampouco atinge a garantia de ampla defesa do executado, sendo passível de correção mediante simples emenda da CDA. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL 0006634-16.2017.8.17.3090, Rel. ANDRE OLIVEIRA DA SILVA GUIMARAES, julgado em 27/02/2024, DJe e APELAÇÃO CÍVEL 0007579-66.2018.8.17.3090, Rel. JORGE AMERICO PEREIRA DE LIRA, julgado em 24/10/2023, DJe. À unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso de apelação para anular a sentença recorrida, determinando o retorno do feito ao juízo de origem, com o regular prosseguimento da execução fiscal.

(Ap 0003502-14.2018.8.17.3090. Relator: Des. I Antenor Cardoso Soares Júnior. Julgamento:

14/05/2024)

EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONHECIDA DE OFÍCIO PELO JUIZ SENTENCIANTE. INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELO EXECUTADO AO SER CITADO.

No que se refere ao IPTU, o art. 34 do CTN prescreve que o contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. A teor do disposto no art. 130 do CTN, as obrigações para pagamento do IPTU são propter rem. Assim, o adquirente do imóvel assume em nome próprio o dever de pagar o crédito do IPTU regularmente lançado em momento anterior à transferência do domínio. A jurisprudência do STJ, firmada em sede de recurso repetitivo, é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU (Tema 122). Inexistência de informações acerca de registro do ato de compra e venda no Cartório de Imóveis, de modo que, para todos os efeitos, o executado permanece como sendo o proprietário do bem quando da ocorrência dos fatos geradores do crédito tributário reclamado. Embora a obrigação de levar a registro o instrumento de compra e venda caiba, em geral, ao comprador, a sua não efetivação não tem o condão de interferir na relação jurídico-tributária entre os sujeitos passivos solidários do IPTU e o sujeito ativo. Na forma da jurisprudência do STJ, só o registro da escritura definitiva de compra e venda desonera o proprietário vendedor do imóvel, isentando-o da responsabilidade tributária (AgInt no REsp n. 1.815.291/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em

26/6/2023, DJe de 28/6/2023). Na falta do registro do ato de compra e venda, a averbação junto à Prefeitura, ocorrida após o ajuizamento da execução, não tem a aptidão de tornar o executado parte ilegítima, porquanto, perante o Fisco, era o proprietário do imóvel no período a que se refere o débito tributário. Precedente: (AI nº 0023439-89.2022.8.17.9000, 1ª Câmara de Direito Público, Relator: Des. Jorge Américo Pereira de Lira, julgado em 13/03/2023). Como a certidão de dívida ativa goza de presunção de legalidade e veracidade, o ônus da prova para afastar a certeza, liquidez e exigibilidade do título compete ao executado, mediante o uso de via adequada à ampla produção de provas e o contraditório acerca delas. As provas acostadas junto à certidão do oficial de justiça não se mostram robustas a macular a higidez do título, tampouco são aptas a demover a qualidade de legitimado passivo do executado. À unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso de apelação para anular a sentença recorrida, determinando o retorno do feito ao juízo de origem, com o regular prosseguimento da execução fiscal.

(Ap 0007735-61.2017.8.17.2420. Relator: Des. I Antenor Cardoso Soares Júnior. Julgamento:

14/05/2024)

PISO NACIONAL DOS PROFESSORES INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL N.º 11.738/2008.

CONTRATO TEMPORÁRIO.

O fato de o Apelado ter sido admitido no serviço público através de contrato temporário por tempo determinado não afasta o direito a perceber seus vencimentos nos moldes instituídos pela Lei Federal n.º 11.738/2008, uma vez que o trabalho realizado em nada difere daquele realizado pelos professores que ocupam cargo efetivo na Administração Pública Estadual. A referida Lei Federal consiste em medida de política pública de educação e valorização profissional a ser seguida por todos os entes de federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), aos quais cabe também estabelecer programas e meios de controle para a consequente consecução. Não há incidência da Súmula Vinculante nº 37, porquanto a diferença salarial, objeto da presente demanda, encontra-se guarida na Lei 11.738/2008, que impõe a observância do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, sem fazer qualquer distinção quanto a servidores efetivos ou temporários. Recurso de Apelação não provido. Sentença mantida. Aplicação, ex officio, dos juros de mora e correção monetária, nos termos dos Enunciados Administrativos de nsº 8, 11, 15 e 20, da Seção de Direito Público desse Eg. TJPE; honorários sucumbenciais sejam fixados na fase de liquidação; e majoração dos honorários recursais em 5% (cinco por cento). Decisão Unânime.

(Ap 0000513-27.2022.8.17.2530. Relator: Des. Josué Antônio Fonseca de Sena. Julgamento:

14/05/2024)

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO DE AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO N°. 20.910/32 E SÚMULA STF 150.

Em se tratando de pretensão executória contra a Fazenda Pública, o prazo de prescrição é de cinco anos contados do trânsito em julgado da ação em que se formou o título judicial (art. 1º do Decreto nº 20.910/32, e Súmula nº 150 do STF). A par de tais regras, em um primeiro momento, firmou-se o entendimento de que as pretensões executórias protocoladas em data extemporânea, após 08/03/2022, foram fulminadas pela prescrição, sendo considerados, na ocasião, os argumentos trazidos nas petições, de suspensão de prazos em razão da pandemia de COVID-19. A jurisprudência do STJ tem se inclinado no sentido de que o ajuizamento de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas, no curso do prazo prescricional, tem o condão de interrompê-lo. A associação autora da ação de conhecimento (AME) protocolou cumprimento de sentença coletivo ainda no curso do prazo prescricional (08/03/2022), configurando-se a interrupção deste, que recomeçou a correr, por mais dois anos e meio a contar da causa interruptiva (art. 9º do Decreto n.º 20.910/32 e Súmula n.º 383 do STF). Jurisprudência STJ. A legitimidade de representação dos associados pelas entidades associativas decorre de previsão expressa na carta magna, que consigna que as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente (art. 5º, XXI, CF). O plenário do STF, nos julgamentos do RE 612.043/PR (Tema 499) e do RE n.º 573.232/SC (Tema 82), ambos com repercussão geral reconhecida, estabeleceu que é imperiosa a autorização expressa dos associados, ainda que por deliberação assemblear, para propositura de ação coletiva ordinária por associação, e que a eficácia subjetiva da coisa julgada alcançará somente os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda. O art. 2º-A, parágrafo único, da Lei nº 9.494/97, impõe a juntada, com a petição inicial de ação coletiva contra a Fazenda Pública, da ata da assembleia da entidade associativa que autorizou a propositura da ação judicial, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços. Os parâmetros fixados nos Temas 499 e 82 e na Lei n.º 9.494/97 devem ser observados no momento da execução, de modo que a interrupção da prescrição provocada pelo ajuizamento de execução coletiva pela AME

aproveitará aos exequentes contemplados nos parâmetros subjetivos do título executivo judicial. Precedentes do STJ. Considerando que o ajuizamento do presente cumprimento de sentença individual ocorreu em prazo inferior a dois anos e meio da causa interruptiva (08/03/2022), entendo não estar configurada, em tese, a prescrição e, consequentemente, ser necessário determinar o retorno dos autos ao juízo do 1º grau, que, munido dos documentos pertinentes, deverá verificar se o pretenso exequente era filiado em momento anterior ou até a data de ajuizamento da demanda de conhecimento e, em caso positivo, dar prosseguimento à execução. Apelação provida. Julgamento unânime.

(Ap 0080862-52.2022.8.17.2001. Relator: Des. Paulo Romero de Sá Araújo. Julgamento:

15/05/2024)

SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GOIANA. LEI MUNICIPAL Nº 2.198/2012. PROGRESSÃO VERTICAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL.

O direito à progressão impõe a implementação dos efeitos financeiros daí decorrentes, com a percepção das parcelas pretéritas, as quais são devidas a partir do prévio requerimento administrativo. Não há o que se falar em progressão per saltum, pois a efetivação da progressão vertical exige apenas a habilitação e/ou certificação de aperfeiçoamento, e/ou qualificação, e/ou capacitação profissional exigida para a respectiva classe. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, a definição do percentual somente ocorrerá quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. Com relação aos juros e à correção monetária, é necessário observar o estabelecido nos Enunciados nºs 8, 11, 15 e 20, aprovados pela Seção de Direito Público deste Tribunal. Apelação Cível provida. Decisão unânime.

(Ap 0003043-67.2022.8.17.2218. Relator: Des. Paulo Romero de Sá Araújo. Julgamento:

15/05/2024)

SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GOIANA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

REGULAMENTAÇÃO POR ATO INFRALEGAL. POSSIBILIDADE.

Para que seja concedido o adicional de insalubridade ao servidor, é necessário que exista lei específica que crie tal benefício, prevendo seus critérios e alíquotas que justifiquem o pagamento, nos termos do art. 7º, XXIII, da CF/88. No caso do MUNICÍPIO DE GOIANA, há previsão na Lei Complementar Municipal n.° 018/2009, regulamentada pelo Decreto Municipal

n.° 033/2012, que prevê expressamente que a vantagem deverá ser calculada com base nos vencimentos do servidor. O art. 84, IV, da CRFB, aplicável ao caso em razão do princípio da simetria, permite que o Chefe do Executivo expeça decretos e regulamentos para fiel execução de leis. Ademais, ainda que o Decreto Municipal n. 033/2012 não dispusesse que o adicional de insalubridade deve incidir sobre o vencimento-base do servidor, é certo que tal vantagem não pode incidir sobre o valor do salário mínimo, nos termos do entendimento consagrado na Súmula Vinculante n. 04 do STF. O STF já decidiu que "O adicional de insalubridade incide sobre o vencimento básico, e gera reflexos em todas as parcelas que tenham este valor como base de cálculo." Agravo Regimental a que se nega provimento." (STF - RE: 706357 MG , Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 16/10/2012, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-226 DIVULG 16-11-2012 PUBLIC 19-11-2012). Remessa necessária desprovida, ficando prejudicada a apelação. Decisão unânime.

(Ap 0004115-89.2022.8.17.2218. Relator: Des. Paulo Romero de Sá Araújo. Julgamento:

15/05/2024)

CONDENAÇÃO DO CONSÓRCIO DE TRANSPORTES DA REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DE PERNAMBUCO.

Trata-se o apelado de pessoa jurídica de direito privado, a qual possui autonomia gerencial e financeira, de modo que é cabível a sua condenação em verbas sucumbenciais em seu desfavor, inclusive, quando a parte contrária estiver sendo representada pela Defensoria Pública estadual, sendo inaplicável o entendimento consubstanciado na Súmula n° 421 do STJ. Precedentes do TJPE. Face o baixo valor atribuído a causa, qual seja, R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais), devido o arbitramento dos honorários advocatícios por apreciação equitativa (art. 85, §8º, do CPC). Considerando as disposições processuais (art. 85, § 2º, incisos I a IV, do CPC), e levando-se em conta o grau e zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, fixados os honorários sucumbenciais em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), montante proporcional e adequado ao caso. Apelação Cível Provida para condenar o Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife Ltda em Honorários Advocatícios sucumbenciais no importe de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), mantendo os demais termos da sentença. 6. Decisão Unânime.

(Ap 0015277-92.2018.8.17.2001. Relator: Des. Itamar Pereira da Silva Júnior. Julgamento:

16/05/2024)

MORTE DE PRESO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL POR ASFIXIA MECÂNICA.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

Da análise da petição inicial da presente Ação Indenizatória, infere-se que, ao revés do alegado pelo apelado, não houve a indicação do termo ad quem para a eventual pensão mensal a ser fixada em favor da autora, apenas a indicação sugestiva de uma fração (2/3) a ser seguida pelo magistrado. Preliminar de nulidade da sentença por julgamento ultra petita rejeitada, pois se adequou aos limites objetivos da pretensão, fixando. Mérito. O cerne da questão em apreço refere-se ao dever da Administração Pública de indenizar familiares de preso falecido em instituição prisional. O entendimento consolidado no ordenamento jurídico pátrio é da existência de RESPONSABILIDADE OBJETIVA pela morte de detentos em presídios, em face da culpa in vigilando quanto à preservação da vida. No caso em comento, infere-se ter sido Josafá Alves dos Santos preso e autuado em flagrante delito, tendo sido encaminhado para a Cadeia Pública da cidade de Calumbi/PE em 13/10/2009, tendo sido assassinado em 17/10/2009 por outros detentos por “asfixia produzida por energia de ordem físico-química”, não havendo a Administração Pública se desincumbido do ônus probante de comprovar culpa exclusiva da vítima quanto à alegação de suicídio. Comprovada a descendência da autora, mediante juntada da certidão de nascimento. Danos morais reduzidos para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo este o valor usualmente arbitrado por esta Corte em casos análogos, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além da necessidade de manter a isonomia e coerência com o decisum prolatado na Apelação Cível nº 0091689-64.2018.8.17.2001, que apreciou pretensão similar formulada pelo irmão da autora e também descendente do de cujus. Presunção de dependência econômica entre genitor e descendente, independente de comprovação de labor remunerado. Redução do valor da pensão mensal instituída em favor da autora, devendo ser paga no montante de 1/3 (um terço) do salário mínimo e limitada até a data em que completar 18 (dezoito) anos de idade. Precedentes deste Sodalício (Apelação Cível 528867-30050184-55.2013.8.17.0001, Rel. Márcio Fernando de Aguiar Silva, 3ª Câmara de Direito Público, julgado em 28/05/2019, DJe 06/06/2019; Embargos de Declaração Cível 347096-20036361-82.2011.8.17.0001, Rel. Itamar Pereira Da Silva Junior, 4ª Câmara de Direito Público, julgado em 31/03/2017, DJe 26/04/2017). Remessa Necessária parcialmente provida, para reduzir o valor dos danos morais para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), limitar o pagamento de pensão mensal no montante de 1/3 (um terço) do salário mínimo até a data em que a autora completar 18 (dezoito) anos de idade, assim como para determinar a aplicação, para fins de correção monetária e juros de mora da indenização por danos materiais, dos Enunciados nº 06, 12, 16 e 21 da Seção de Direito Público deste Eg. TJPE, e, para fins de danos morais, dos

Enunciados nº 06, 12, 17 e 22, aprovados pela SDP/TJPE, mantendo a sentença que julgou procedente o pleito autoral, condenando o Estado de Pernambuco em honorários advocatícios sucumbenciais a serem fixados quando da liquidação do julgado. Prejudicados ambos os apelos. Custas ex lege.Decisão unânime.

(Ap 0015277-92.2018.8.17.2001. Relator: Des. Itamar Pereira da Silva Júnior. Julgamento:

16/05/2024)

CONCURSO PÚBLICO. RESIDÊNCIA MÉDICA. CANDIDATA APROVADA NO CERTAME.

EQUÍVOCO QUANTO À DATA DA MATRÍCULA.

A questão fática que se apresenta diz respeito à hipótese na qual a autora, candidata aprovada na quarta colocação das vagas destinadas ao Perfil Saúde Coletiva – Modalidade Multiprofissional na área de Odontologia, relativamente ao Processo Seletivo da Residência Multiprofissional 2019 promovido pela Secretaria Estadual de Saúde, ao se equivocar quanto

à	data de comparecimento para a assinatura do Termo de Compromisso de Matrícula, foi excluída do certame. Para amparar sua pretensão, argumenta que compareceu na data de 01 de fevereiro de 2019, no horário das 13:30 às 16:00, que estava prevista para o grupo “Perfil Saúde Coletiva Ampla Concorrência Modalidade Multiprofissional”, quando deveria ter se apresentado, na verdade, na data de 31 de janeiro de 2019, no horário das 13:30 às 16:00, asseverando que o referido equívoco se mostra plenamente justificável e escusável, tendo em vista os seguintes fatores: notória similitude entre os títulos das modalidades, o fato de ambas conterem vagas para a área de odontologia, bem como os horários de comparecimento. Pois bem, uma questão que deve ser observada é que a autora cumpriu satisfatoriamente todas as fases do edital, inclusive, realizado a pré-matrícula on-line. De modo que a Secretaria de Saúde de Pernambuco já estava de posse de todos os documentos e informações pessoais da autora, situação que, de certo modo, demonstra o interesse da candidata na vaga para qual restou aprovada. Sendo que o dia designado correspondente ao desacerto pela recorrente era tão somente para assinar o Termo de Compromisso de Matrícula. Como se sabe, os princípios basilares para a realização de um concurso público são o da legalidade e do da vinculação ao edital, os quais afirmam ser o edital a lei que rege a aplicação dos certames públicos, sendo o instrumento norteador da relação jurídica entre a Administração Pública e os candidatos, todavia, ambos os princípios não devem se sobrepor, de forma absoluta, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Com efeito, a eliminação da autora do certame pela não assinatura do Termo de Compromisso de Matrícula se configura como injusta e divorciada dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando, inclusive, o fato da mesma já ter realizado sua pré-matrícula on-line. Apelo não provido. Sentença mantida.

(Ap 0007337-66.2019.8.17.8201. Relator: Des. José Ivo de Paula Guimarães. Julgamento:

20/05/2024)

FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO.

O Superior Tribunal de Justiça reconhece que a emenda ou a substituição da CDA é admitida diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, quando o vício decorre do próprio lançamento ou da inscrição, especialmente quando voltado à modificação do sujeito passivo do lançamento tributário. Súmula nº 392 do STJ. A jurisprudência do STJ também firmou-se no sentido de que o redirecionamento da execução fiscal ao espólio somente é possível nas situações em que o contribuinte falece depois da sua citação, o que não é o caso, pois a parte executada faleceu antes da citação. Agravo Interno a que se nega provimento. Decisão unânime.

(Ai na Ap 0001761-34.2014.8.17.0420. Relator: Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes.

Julgamento: 21/05/2024)

PERMISSÃO PARA DIRIGIR (PPD). CANCELAMENTO APÓS EMISSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). IMPETRANTE IMPEDIDO DE RENOVAR A SUA CNH.

Em primeiro lugar, “ainda que cometida a infração gravíssima na condução de veículo automotor, o DETRAN não comprova a abertura do competente processo administrativo disciplinar para, franqueando o exercício do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no art. 5º, LV, da Constituição Federal, valer-se da autotutela e anular o ato de concessão da CNH definitiva” (Ap 0001273-92.2023.8.17.2480. TJPE, 2ª Turma da Câmara Regional – Caruaru, Rel. Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira, DJ 27/03/2024). Em segundo lugar, “resta evidente nos autos a emissão da CNH definitiva, bem como a inexistência de qualquer ressalva relacionada

à	prática de infração de trânsito no período de permissão provisória do direito de dirigir. Não se desconhece que a Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios, conforme enunciado da Súmula 473 do STF. Contudo, tal prerrogativa se encontra limitada pela proteção da confiança e segurança jurídica, de forma a impedir que o administrado fique sujeito à alteração de sua condição jurídica por ato do Poder Público por tempo indeterminado. A par disso, mesmo que o DETRAN defenda que os atos foram praticados no estrito cumprimento do dever legal, inegável que sua conduta acabou por gerar uma justificada

expectativa no particular, que não pode ser frustrada (...) anos depois de consolidada, sob pena de vulnerar os princípios da confiança legítima, da segurança jurídica e da boa-fé objetiva” (Ap 0003904-25.2022.8.17.2001. TJPE, 4ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Josué Antônio Fonseca de Sena, DJ 24/11/2023). E, em terceiro lugar, “não poderia a Administração, uma vez concedida a habilitação definitiva ao autor, após cerca de 6 (seis) anos, ainda que tenha incorrido em erro, ao expedir a habilitação para dirigir, violar ato jurídico perfeito” (Ap 0013276-16.2022.8.17.2480. TJPE, 2ª Turma da Câmara Regional – Caruaru, Rel. Des. Evanildo Coelho de Araújo Filho – substituto –, DJ 14/09/2023). Portanto, à unanimidade, deu-se provimento ao apelo, concedendo-se a segurança para declarar a nulidade do ato administrativo por meio do qual foi cancelada a permissão para dirigir (PPD) do impetrante após a emissão da carteira nacional de habilitação (CNH) definitiva. Sem condenação em honorários, ante a regra do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

(Ap 0092825-91.2021.8.17.2001. Relator: Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes.

Julgamento: 21/05/2024)

POLICIAL MILITAR. IMPUGNAÇÃO DO ATO DE LICENCIAMENTO DE OFÍCIO A BEM DA DISCIPLINA. PUBLICADO NO BOLETIM GERAL DA PMPE Nº 1813 DE 1993. PRESCRIÇÃO.

A prescrição em direito administrativo é matéria regida, eminentemente, pelo Decreto nº 20.910/32, que traz no seu artigo 1º a prescrição quinquenal de todo e qualquer direito contra a Fazenda Pública, seja qual for a natureza, contada do fato do qual se originar. O STJ consolidou entendimento de que nas ações em que o militar postula sua reintegração, como a hipótese sob julgamento, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito após o transcurso de mais de 05 anos entre o ato de licenciamento e o ajuizamento da ação judicial, ainda que o ato seja nulo. Na situação posta em litígio, verifica-se que o ato administrativo que excluiu o autor das Fileiras da Corporação foi publicado no Boletim Geral PMPE nº 1813, de 19 de outubro 1993 (ID 34579557, pág. 3), e a ação que pretende anular o referido ato somente foi ajuizada em 21/12/2023, portanto, mais de 30 anos após o fato punitivo, o que demonstra, claramente, a ocorrência da prescrição. É incontestável que existem precedentes dos Tribunais Superiores no sentido de que são imprescritíveis as pretensões de reintegração amparadas em arbitrariedades praticadas em decorrência da ditadura militar. Ocorre que, na hipótese, o apelante não logrou colacionar qualquer indício de prova no sentido de que o licenciamento teria efetivamente decorrido de arbitrariedades praticadas pelo regime militar, motivo pelo qual não há como prosperar a tese de imprescritibilidade. Apelação a que se nega provimento à unanimidade.

(Ap 0005560-27.2023.8.17.2730. Relator: Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho	.

Julgamento: 22/05/2024)

CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO LIMITE DE VAGAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA PRETERIÇÃO POR CONTRATADOS TEMPORÁRIOS EM SITUAÇÃO IRREGULAR.

Da aprovação em concurso público só decorre direito subjetivo à nomeação, se estiver demonstrada alguma das seguintes situações: a) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas inserido no edital (RE 598.099); b) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); c) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração, considerando os fundamentos declinados no acórdão. Precedente do STF. Para configuração da preterição abusiva deve haver manifestação inequívoca da administração sobre a necessidade de provimento dos cargos, bem como inexistir prova de restrição orçamentária ou de qualquer outro obstáculo de ordem financeira. A presença de temporários nos quadros estatais não pode ser tida, só por si, como caracterizadora da preterição dos candidatos aprovados para provimento de cargos efetivos, sendo ônus do candidato a comprovação da declaração de abusividade e nulidade dos contratos precários. Precedentes do STJ. Não provimento. Decisão unânime.

(Ap 0000773-23.2021.8.17.2730. Relator: Des. Paulo Romero de Sá Araújo. Julgamento:

22/05/2024)

ITBI. IMPETRANTE QUE FAZ JUS À IMUNIDADE TRIBUTÁRIA POR ENQUADRAR-SE NA REGRA DO ART. 156 DA CF.

O ITBI é imposto de competência municipal que incide sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição, nos termos do art. 156, II, da Constituição Federal. Não obstante, o ITBI possui uma imunidade específica, cuja hipótese se verifica quando da transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, e sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou

direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. Como se vê, a redação constitucional, assim como o previsto nos arts. 36 e 37 do CTN condicionam a imunidade de ITBI nos casos de incorporação somente ao tipo de atividade preponderante da pessoa jurídica adquirente. Segundo se infere dos autos, o fato ensejador da cobrança diz respeito à incorporação da empresa Indústria de Alimentos BOMGOSTO Ltda. pela M. DIAS BRANCO, ocasião em que se deu a versão total do patrimônio da primeira para a segunda, sem alteração do capital social da incorporadora, nos termos da Ata de Aprovação da Incorporação, Protocolo e Justificação (Cláusula 3.1). Restou comprovado nos autos que a atividade preponderante da empresa incorporadora não é imobiliária, mas sim a de fabricação de biscoitos, gorduras hidrogenadas, importação e comercialização de matérias-primas, conforme art. 2º do seu Estatuto Social. De outro lado, a documentação acostada aos autos não indica que o negócio jurídico entabulado entre as partes destinou-se a formar reserva de capital em favor da incorporadora, o que afasta a Tese firmada no Tema 796 da Repercussão Geral. Sendo assim,
é	de ser reconhecida em favor da impetrante/apelada o direito à imunidade tributária do ITBI em relação aos imóveis transferidos em decorrência da incorporação da Indústria BomGosto. Remessa necessária não provida, ficando confirmada a sentença. Apelo prejudicado.

(Ap 0065700-51.2021.8.17.2001. Relator: Des. José Ivo de Paula Guimarães. Julgamento:

24/05/2024)

PRETENSÃO DE OBTENÇÃO, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, DE UM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (ESPÉCIE B91), A SER PAGO INCLUSIVE RETROATIVAMENTE.

De acordo com o caput do art. 59 da Lei nº 8.213/1991, “o auxílio-doença será devido ao segurado que (...) ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Há, ainda, certas especificidades quando se trata da espécie B91 (acidentária), quais sejam: 1) ter como base a ocorrência de uma doença “ocupacional” ou de um acidente “de trabalho”; 2) não ser concedido a contribuintes individuais (autônomos) ou facultativos (art. 19 da LBPS); 3) não envolver “período de carência” (artigos 25, inciso I, e 26, inciso I, da LBPS); 4) garantir que, após a sua cessação, o segurado conte com uma “estabilidade” de 12 meses, tempo durante o qual a Lei impõe a manutenção do contrato daquele com a empresa (art. 118 da LBPS); 5) a existência do dever da empresa de continuar depositando o FGTS do trabalhador (art. 15, § 5º, da Lei nº 8.036/1990). É claro que, “para fazer jus à percepção do referido benefício, é necessário que haja a comprovação cumulativa da incapacidade laboral, bem como a existência de nexo de causalidade entre o evento danoso (...) e as atividades exercidas” (AgInstr 441064-8, NPU

0006575-20.2016.8.17.0000. TJPE, 3ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Alfredo Sérgio Magalhães Jambo, DJ 20/09/2017). E, como se observa dos laudos, receituários e atestados acostados ao feito, o INSS chegou a pagar tal benefício em diversas ocasiões, fazendo-o cessar, porém, sem que tivesse havido qualquer alteração no quadro de saúde da parte beneficiária. “A data de início do benefício (DIB) [B91] deve contar do dia seguinte ao da cessação administrativa indevida. Isso porque a autarquia optou pela alta médica (...) quando ainda persistia o quadro incapacitante” (AREsp 1.737.157. STJ, Rel.ª Min.ª Assusete Magalhães, DJe de 29/03/2022). “Nos termos da jurisprudência do STJ, o art. 60, § 8º, da Lei 8.213/91 é claro ao consignar que o prazo final para pagamento do auxílio doença deverá ser fixado sempre que possível, o que implica reconhecer que haverá casos em que tal data não poderá ser fixada, não havendo que se falar, assim, em obrigatoriedade legal da fixação do termo legal da prestação concedida na via judicial”. Tudo depende “das particularidades da situação analisada” (AREsp 1.932.893/MS. STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ 16/11/2021, DJe 16/12/2021). E, no caso ora em comento, fato é que o INSS está descumprindo, há anos, o seu dever de promover a reabilitação da parte segurada. Portanto, não é o caso de atribuir ao benefício B91 uma data-limite (deixando o segurado, a partir disso, sem a percepção dos valores indispensáveis à sua sobrevivência), mas sim de compelir o INSS a pagar o mencionado benefício até que seja garantido à parte autora passar pelo processo de reabilitação a que faz jus. Quanto aos juros de mora e à correção monetária, devem ser observados os enunciados administrativos nºs 10, 14, 19 e 25 da Seção de Direito Público do TJPE. Como a parte autora deve auferir valores retroativos (tomando-se por base a data da indevida cessação administrativa), “os benefícios inacumuláveis, porventura pagos em período coincidente com a presente condenação”, devem ser “adequadamente compensados na fase de liquidação” (Ap 0016902-94.2011.8.17.0001. TJPE, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. José Ivo de Paula Guimarães, DJ 05/04/2024). E, “por fim, sendo a decisão condenatória em face da Fazenda Pública ilíquida, os honorários advocatícios de sucumbência somente devem ser fixados quando liquidado o julgado, conforme determina o art. 85, §4°, II, do CPC, respeitada a Súmula 111 do STJ” (Ap 561506-9, NPU 0020378-36.2014.8.17.0810. TJPE, 3ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho, DJ 09/08/2022, DJe 23/08/2022). Portanto, à unanimidade, deu-se provimento ao recurso, para: condenar a autarquia de previdência ao pagamento de um auxílio-doença acidentário (B91) com data de início do benefício (DIB) o dia seguinte ao da cessação administrativa indevida e data de cessação (DCB) no término do processo de reabilitação a que a parte apelante deve ser submetida – compensando-se os valores porventura já recebidos ou benefícios inacumuláveis, a serem apurados na fase de liquidação; estabelecer, como parâmetros de juros de mora e de correção monetária, aqueles constantes dos enunciados administrativos nºs 10, 14, 19 e 25 da

SDP; e determinar que o valor dos honorários advocatícios seja fixado quando da liquidação do julgado, em atenção ao art. 85, §4°, II, do CPC e respeitada a Súmula nº 111 do STJ.

(Ap 0030033-09.2018.8.17.2001. Relator: Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes.

Julgamento: 24/05/2024)

QUEDA DE TRANSEUNTE EM PASSEIO PÚBLICO. OCORRÊNCIA. DANO MORAL.

CONFIGURADO.

O acervo probatório constante dos autos, é hábil a demonstrar ter a autora caído em um bueiro quando caminhava na Av. Presidente Kennedy, no bairro de Peixinhos, cidade de Olinda, tendo tal sinistro lhe causado lesões no corpo, notadamente em sua perna esquerda, que ficou presa na estrutura de ferro que integrava a estrutura. Estão presentes, na espécie, os requisitos necessários à configuração da responsabilidade do ente estatal recorrente. É inegável ter a situação experimentada pela autora causado abalos de cunho moral, principalmente se considerarmos as lesões sofridas, associadas à angústia, o temor e a aflição oriundos do acidente, não se tratando de hipótese de mero aborrecimento. O valor fixado pelo juízo sentenciante a título de indenização por danos morais, qual seja, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), encontra-se em acordo para com as especificidades do caso concreto. No que se refere ao dano estético, constata-se não ter a autora produzido elementos probatórios aptos a atestar a existência de sequelas ou deformidades de caráter permanente, hábeis a repercutir, de forma negativa e definitiva, em sua aparência. Mesmo se considerarmos que a natureza da lesão permita pressupor a posterior existência de sequela estética permanente, a completa ausência de provas nesse sentido, obsta o reconhecimento do direito postulado. Com relação aos danos materiais, constata-se ter a recorrida sofrido danos de tal espécie, tendo demonstrado documentalmente, a necessidade de utilização de fármacos e de tratamento. Devidamente reconhecido o direito a indenização por danos patrimoniais (an debeatur), revela-se adequada, ante as particularidades do caso concreto, a medida adotada pelo magistrado sentenciante, na direção de determinar a apuração do respectivo montante (quantum debeatur), para a liquidação de sentença. À unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso de apelação.

(Ap 0104224-65.2018.8.17.2990. Relator: Des. Antenor Cardoso Soares Júnior. Julgamento:

27/05/2024)

ICMS. NÃO CONSTITUI FATO GERADOR DO ICMS O DESLOCAMENTO DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE.

É	pacífico na Jurisprudência que: "Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte" (Súmula 166/STJ). No mesmo sentido Tema 1.099 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. No caso em tela, pretende a empresa apelante, ademais, que dela não seja exigido, quando da entrada no Estado de mercadorias provenientes de outros estabelecimentos da empresa, o ICMS antecipado referente a futura venda da mercadoria. Sobre a temática do pagamento de imposto por antecipação, o Supremo Tribunal Federal, firmou a seguinte tese quando da análise do Tema 456: “A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal”.

	Assim, é possível o recolhimento antecipado do ICMS, ou seja, a antecipação, sem substituição, do pagamento para momento anterior ao fato gerador, desde que haja previsão em lei. A previsão legal existe no Estado de Pernambuco desde 2016, quando da edição da Lei n. 15.730/2016. O Decreto Estadual n. 44.650/2017 apenas regulamenta o que já está previsto em lei, ao determinar que “O recolhimento do imposto antecipado relativo à entrada, neste Estado, de mercadoria procedente de outra UF, deve ser efetuado por ocasião da passagem da mercadoria pela primeira unidade fiscal deste Estado” (art. 351, inciso I). Assim, não há qualquer impedimento de que o Estado de Pernambuco exija o recolhimento antecipado do ICMS na entrada da mercadoria, em antecipação do fato gerador que irá ocorrer quando da revenda do bem. O que não pode ser tributada é a circulação da mercadoria entre estabelecimentos da mesma empresa, como já consignado, o que não se confunde com a exigência antecipada de recolhimento de ICMS quanto a fato gerador futuro. Ou seja, não há como se obstar a cobrança do ICMS em qualquer operação realizada entre os estabelecimentos da empresa, pois, sendo o bem para revenda posterior, é legal a cobrança do imposto antecipado, como já explicitado anteriormente, motivo pelo qual merece acolhimento a tese defendida pelo Estado de Pernambuco. Quanto à apelação da empresa Hughes Telecomunicações que objetiva ver declarado seu direito à eventual compensação por pagamento indevido, a ser demonstrado e comprovado em sede de controle administrativo-fiscal próprios, sendo esta via apenas de caráter declaratório, penso que tal argumento também merece acolhimento. Mesmo em se tratando de Mandado de Segurança, é possível a prolação de sentença de natureza declaratória para consignar eventual direito à compensação tributária, nos termos do que preconiza a Súmula 213 do STJ. Reconhecido o direito à compensação, a comprovação do indébito e efetiva compensação deverão ser pleiteadas no âmbito administrativo, no que se refere ao preenchimento pela parte autora dos requisitos para a concessão do benefício fiscal tratado na peça atrial, respeitado o prazo prescricional quinquenal anterior ao ajuizamento do mandamus. A sentença merece reparos para fins de

declarar eventual direito da empresa impetrante à compensação tributária, bem como para permitir ao Estado de Pernambuco a cobrança de fatos enquadrados como gerador do pagamento de ICMS por antecipação tributária, nos termos da Lei nº 15.730/16. À unanimidade de votos, deu-se PROVIMENTO PARCIAL ao apelo do Estado de Pernambuco e deu-se PROVIMENTO PARCIAL da Apelação interposta pelo impetrante.

(Ap 0062019-10.2020.8.17.2001. Relator: Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo. Julgamento:

28/05/2024)

DIREITO CIVIL

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CANCELAMENTO DO VOO

Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações contratuais de transporte aéreo internacional, em detrimento das disposições contidas nas Convenções de Varsóvia e Montreal, no que tange à reparação por danos morais. O cancelamento de voo, sem justificativa plausível que exclua a responsabilidade da fornecedora, configura falha na prestação do serviço de transporte aéreo, impondo à companhia aérea o dever de indenizar pelos danos morais e materiais ocasionados ao consumidor. Configuração de responsabilidade objetiva da transportadora aérea, decorrente da falha na prestação do serviço de transporte, acarretando transtornos e prejuízos aos passageiros, caracterizando dano moral indenizável. Recurso que se NEGA PROVIMENTO.

(Ap 0065725-30.2022.8.17.2001. Relator: Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho.

Julgamento: 06/05/2024)

PLANO DE SÁUDE. NEGATIVA HOME CARE. PRESCRIÇÃO MÉDICA

O contrato entre as partes está inserido na categoria dos contratos por adesão. Desta forma, não há paridade ao aderente para discutir as cláusulas contratuais, não podendo o princípio do “pacta sunt servanda” ser adotado sem mitigações, prova é tanto que o artigo 424 do Código Civil, dispõe que: “Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio”. Aos planos de

saúde, é vedado decidir qual o tipo de medicação ou tratamento que é necessário ao paciente. A responsabilidade do diagnóstico, configuração de urgência e emergência, tratamento e materiais indicados repousa sobre o profissional médico e não do plano saúde. A este, cabe apenas providenciar os meios de prestar integral cobertura do tratamento, e recusar o Home Care prescrito pelo médico conveniado, consiste em nítido inadimplemento contratual. À unanimidade negar provimento ao recurso.

(AI  0018410-24.2023.8.17.9000.  Relator:  Des.  Alberto  Nogueira  Virginio.  Julgamento:

07/05/2024)

CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO

Ao contratar um cartão de crédito consignado, o cliente autoriza o banco a fazer a Reserva de Margem Consignável (RMC) de valor correspondente ao percentual legalmente permitido sobre seus proventos, destinado ao pagamento dos valores mínimos de cada fatura mensal, para financiamentos/empréstimos tomados via cartão de crédito, através de saques ou compras, devendo o valor restante ser quitado através da fatura que lhe é mensalmente enviada, não se tratando de empréstimo com número fixo de parcelas. Evidenciada a falta de clareza de informação ao consumidor, ante a adoção de termos complexos e linguagem confusa pela instituição financeira no atendimento telefônico, além da omissão quanto aos termos e condições mais relevantes do contrato, isto é, aquelas que são essenciais à caracterização e entendimento do negócio contratado, a fim de que o consumidor possa tomar, com consciência, a decisão de contratar, resta configurado o vício de consentimento que nulifica o negócio jurídico, devendo ser invalidado o contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável firmado entre as partes, com retorno destas ao estado anterior, ou seja, restituição dos valores por ambas recebidos.

(Ap 0003054-13.2021.8.17.3130. Relator: Des. Alberto Nogueira Virginio. 07/05/2024)

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS NA CONTA DO PASEP. EXEGESE DO INCISO I DO ARTIGO 373 DO CPC

Incidência do Código Civil, em razão da ausência dos requisitos que caracterizam as relações previstas no Código de Defesa do Consumidor, de modo que incabível a inversão do ônus da prova. Havendo suspeitas da ocorrência de saques indevidos na conta do PASEP, incube à parte fornecer elementos capazes de firmar suas alegações, como contracheques ou documentos similares que demonstrassem a não recepção dos valores; É ônus de quem alega demonstrar

onde ocorreu o dano, o período provável e a estimativa do prejuízo, para se examinar, com mais percuciência, a constatação do fato e sua comprovação. Inexistindo qualquer indício que indique irregularidades, cujo respectivo ônus probatório cabia à parte autora, nos termos do art. 373, I do Código de Processo Civil, não merecem ser acolhidos os pedidos. Recurso não provido.

(Ap 0000535-21.2021.8.17.2110.	Relator: Des. Ruy Trezena Patu Júnior. Julgamento:

07/05/2024)

PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. NEGATIVA DE CUSTEIO DO INTERNAÇÃO. AUSENCIA DE CLÍNICA CREDENCIADA HABILITADA PARA O TRATAMENTO

É	abusiva a recusa do plano de saúde em fornecer o tratamento à parte apelada através de procedimento recomendado pelo médico especialista que acompanha o paciente. Isto porque compete ao médico, e não ao plano de saúde, eleger quais procedimentos/técnicas são necessários e adequados à cura/sobrevivência do segurado. Não havendo demonstração de clínica credenciada devidamente habilitada para realização do tratamento prescrito pelo médico assistente, é devido o custeio integral pela OPS em nosocômio eleito pelo paciente. Ante a inexistência de cláusula de coparticipação, incabível a aplicação do fator moderador ao caso concreto. Tese firmada pelo STJ em sede de julgamento de recursos repetitivos - Tema 1032, Recurso Especial 1.809.486/SP e 1.755.866/SP. A negativa da cobertura por parte do plano de saúde amplia a situação de aflição psicológica e de angústia vividas pelo segurado, dando ensejo à reparação por dano moral. Razoabilidade. Recurso não provido. Decisão unânime.

(Ap  0110269-06.2022.8.17.2001.  Relator:  Des.  Ruy  Trezena  Patu  Júnior.  Julgamento:

07/05/2024)

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA IMPUGNADA. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 429, II, do CPC. APLICAÇÃO DO TEMA 1.061/STJ

A ausência de pretensão resistida não se verifica quando subsiste a demanda por potencial reparação civil, sobretudo se a inicial foi objeto de ampla contestação. Assim, resta evidenciado o interesse de agir da parte autora, configurando um dos pressupostos para o regular exercício do direito de ação. Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade, nos termos do art. 429, II do CPC, arcando,

na hipótese, com os honorários periciais, sob pena de não se desincumbir do ônus de provar a regularidade da contratação firmada. Incidência do Tema 1061 do STJ. A contratação de empréstimo consignado não demonstrada, e que resultou em descontos indevidos diretamente na conta da parte autora, considera-se contratação abusiva. Cabível indenização por dano moral, tendo em vista que foram realizados descontos indevidos em verba de natureza alimentar. Tal situação têm o condão de gerar dano extrapatrimonial indenizável. Apelo não provido. Unânime.

(AP  0000796-02.2021.8.17.3010.  Relator:  Des.  Ruy  Trezena  Patu  Júnior.  Julgamento:

07/05/2024)

INEXISTÊNCIA DE PARCELAS EM ABERTO. DÍVIDA QUITADA. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO

Consoante entendimento sedimentado no egrégio Superior Tribunal de Justiça, "a inscrição indevida em cadastro negativo de crédito caracteriza, por si só, dano in re ipsa, o que implica responsabilização por danos morais". (AgInt no AREsp 1755426/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 12/02/2021). Ante as particularidades ínsitas ao caso vertente, a necessidade de compensação pelo dano suportado e o caráter pedagógico da condenação, é razoável a manutenção da condenação a título de danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Apelo não provido. Unânime.

(Ap  0003241-53.2021.8.17.2990.  Relator:  Des.  Ruy  Trezena  Patu  Júnior.  Julgamento:

07/05/2024)

COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA (CESTA DE SERVIÇOS). CONTRATAÇÃO IRREGULAR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO

Apelação contra sentença na qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos de nulidade de dívida referente a cobrança de tarifas bancárias e de restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, além de danos morais; No mérito, comprovada a cobrança indevida de tarifas bancárias sem a devida contratação formal, específica e esclarecida; A legislação consumerista se aplica às instituições financeiras, as quais devem provar a efetiva contratação dos serviços tarifados, não podendo transferir ao consumidor o ônus da prova de um fato negativo; A ausência de prova da contratação específica das tarifas gera o direito à restituição em dobro do valor cobrado, independentemente da demonstração de má-fé, além de dano moral pela aflição causada por descontos indevidos em verba de natureza alimentar; RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, reformando a sentença e julgando a

demanda parcialmente procedente para i) declarar a nulidade da dívida exigida, relativa à cobrança de tarifas na conta bancária da requerente indicada no ID 34414864; ii) determinar a restituição em dobro do montante indevidamente cobrado, corrigido monetariamente pela tabela ENCOGE desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual, e juros de mora de 1% a.m. a partir do efetivo prejuízo, qual seja, data do primeiro desconto irregular (Súmula 43 STJ), iii) condenar o Apelado ao pagamento de danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido pela tabela ENCOGE desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora a partir da citação, e IV) como a Apelante decaiu em parte mínima do pedido, tão somente em relação ao valor requerido a título de danos morais, cabe ao Banco Apelado arcar com as custas e honorários de 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, c/c 86, parágrafo único, do CPC.

(Ap 0003669-41.2023.8.17.3030. Relator: Des Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes.

Julgamento: 07/05/2024)

INCLUSÃO DE DEPENDENTE EM PLANO DE SAÚDE. APLICABILIDADE DO CDC E LEI 9.656/98

Controvérsia acerca da obrigatoriedade da inclusão de neto como dependente no plano de saúde do avô, negada pela seguradora sob alegação de não previsão contratual. O caso se sustenta em disposições do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 608 do STJ) e da Lei 9.656/98 (art. 12, inciso III, “b”). As normas consumeristas e a Lei dos Planos de Saúde asseguram a inclusão de dependente recém-nascido sem carência, contrariando a restrição imposta pela seguradora. Merece guarida a interpretação dos dispositivos legais que favorece a inclusão de dependente em plano de saúde familiar, mesmo quando este seja neto do titular, em conformidade com a jurisprudência atual. Recurso provido para, mantendo a antecipação da tutela recursal, determinar a inclusão do terceiro agravante como dependente no plano de saúde, observando-se a legislação própria e os princípios consumeristas.

(AI 20480-14.2023.8.17.9000. Relator: Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes.

Julgamento: 07/05/2024)

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO

Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação de contrato de cartão de crédito com margem consignável e devolução de valores descontados e o apelante alega descontos não autorizados em sua folha de pagamento; Contrato e termo de adesão indicam que o apelante autorizou expressamente os descontos para pagamento do

valor mínimo da fatura; A perícia grafotécnica confirmou a autoria da assinatura do apelante nos documentos contratuais; Não se verifica qualquer ilegalidade na conduta do apelado ou no contrato, visto que a documentação e a perícia comprovam a validade do negócio jurídico

e	a autorização para os descontos realizados. RECURSO IMPROVIDO, mantendo-se a sentença que julgou improcedentes os pedidos do apelante, com condenação ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais, estes majorados em grau recursal.

(Ap 0002661-97.2021.8.17.3030. Relator: Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes.

Julgamento: 07/05/2024)

CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO E COMPRAS NÃO AUTORIZADAS

A aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras e a responsabilidade objetiva por defeitos na prestação de serviços implicam uma maior proteção ao consumidor, sobretudo em casos que envolvam alegações de fraude na contratação. A decisão de primeira instância se mostra adequada diante da necessidade de investigação mais aprofundada dos fatos, não havendo provas suficientes neste momento processual para a reforma pretendida. A multa diária fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais) é razoável e proporcional, visando evitar a descapitalização do consumidor por meio de descontos que excedem bastante sua renda mensal. Recurso improvido.

(AI 0012562-90.2022.8.17.9000. Relator: Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes.

Julgamento: 07/05/2024)

PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO EM ESTABELECIMENTO CONVENIADO. REEMBOLSO INTEGRAL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO

Os planos de saúde são obrigados a oferecer cobertura nos casos de urgência e emergência (risco imediato à vida ou lesões irreparáveis) a partir de 24 horas da formalização do contrato. Incidência da Súmula nº 597 do STJ. O diagnóstico de bronquilite viral aguda com insuficiência respiratória em bebês prematuros de apenas dois meses de idade, com indicação de tratamento em unidade de terapia intensiva pediátrica, configura situação de emergência para fins de se afastar a exigência do cumprimento de prazo de carência superior a 24 horas. A

Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência n° 1.459.849/ES, pacificando o dissenso até então existente entre as 3ª e 4ª Turmas, firmou o

posicionamento de que o plano de saúde somente é obrigado a reembolsar as despesas que o usuário teve com tratamento ou atendimento fora da rede credenciada em hipóteses excepcionais, como por exemplo, em casos de inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local, ou em situações em que ficar caracterizada a urgência ou emergência. A negativa de cobertura contratual de tratamento necessário para a manutenção da saúde é suficiente para agravar a angústia, a insegurança, a aflição e a dor psíquica das quais inexoravelmente já se acham acometidos o paciente e seus familiares próximos, gerando dano moral indenizável. O valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), para cada um dos autores, fixado na sentença a título de indenização por dano moral, atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e, ainda, ao caráter punitivo-pedagógico da reprimenda. Apelação não provida.

(Ap 0059062-65.2022.8.17.2001. Relator: Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima.

Julgamento: 07/05/2024)

PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PARTO DE URGÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA DE PRAZO DE CARÊNCIA SUPERIOR A 24HS. DANO MORAL CONFIGURADO

Os planos de saúde são obrigados a oferecer cobertura nos casos de urgência (acidentes pessoais ou complicações no processo gestacional) e emergência (risco imediato à vida ou lesões irreparáveis) a partir de 24 horas da formalização do contrato. Neste sentido, a Súmula 597-STJ: “A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação”. Hipótese em que o laudo do médico assistente é claro ao assentar que o “eco fetal, em 30/11, mostrava fina lâmina de derrame pericárdico e mantem em novo Eco do dia 14/12”, diagnóstico de GUTT (Gestação Única Tópica a Termo) e DMG (Diabetes Mellitus Gestacional), tendo sido encaminhada “para internamento e interrupção da gestação com 38 semanas, no dia 16/11/2022”. Neste contexto, não há negar que o quadro da autora exigia tratamento médico imediato, inserindo-se no conceito de situação de urgência. A negativa de cobertura contratual quando o segurado se encontra acometido de risco de notória gravidade e impacto emocional, é suficiente para agravar a angústia, a insegurança, a aflição e a dor psíquica das quais inexoravelmente já se acham acometidos o paciente e seus familiares próximos. Noutras palavras, com a recusa da cobertura, o paciente e seus familiares, já desgastados, aflitos e inseguros quanto à realização do parto, veem-se inesperadamente desamparados por aquele que foi contratado e remunerado exatamente para ampará-los naquelas circunstâncias. E nesse contexto, as preocupações, inicialmente centradas nas decisões de cunho médico,

passam a dividir espaço com novas angústias, desta vez relacionadas aos aspectos financeiros e burocráticos referentes ao tratamento. Acrescente-se, ademais, que a autora precisou se submeter ao parto na rede pública de saúde. Tudo isso, por certo, caracteriza o dano moral. O arbitramento da indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando as peculiaridades do caso em concreto, atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Agravo interno improvido.

(AI 0003734-84.2022.8.17.3090. Relator: Des.	Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima.

Julgamento: 07/05/2024)

GOLPE PRATICADO POR ESTELIONATÁRIO NO INTERIOR DE AGÊNCIA BANCÁRIA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE SEGURANÇA

Por expressa determinação legal (art. 14, §3º do CDC), o ônus de comprovar a ocorrência da excludente de responsabilidade é do próprio fornecedor, a quem incumbe demonstrar que o evento danoso decorreu de fato imputável única e exclusivamente ao consumidor ou a terceiro (inversão ope legis do ônus da prova). Ainda que tenha havido eventual descuido do correntista

-	justificado pela expectativa de confiança que detinha nos sistemas de segurança da instituição financeira e pela sua situação de vulnerabilidade - ao cair nos golpes cada vez mais elaborados pelos fraudadores, o banco poderia ter evitado o dano sofrido, caso adotasse medidas de segurança mais eficazes para inibir a prática frequente de estelionatários dentro de sua própria agência, sobretudo nas datas de pagamento de benefícios sociais, como também para identificar as transações atípicas nas contas dos consumidores. Nos termos da

	Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça, “as instituições financeiras respondem pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. A devolução dos valores descontados deve se dar em dobro, uma vez que a realização de descontos na conta corrente do consumidor sem a devida autorização implica frontal violação ao princípio básico e fundamental da boa-fé (arts. 4º e 51, IV, CDC), não havendo que se falar no “engano justificável” disposto no art. 42 do CDC. O dano moral está caracterizado pela frustração e sentimento de vulnerabilidade da parte autora ao perceber que foi vítima de um golpe praticado dentro da instituição financeira, local em que deveria estar protegida, assumindo uma obrigação financeira maior do que seu benefício social, decorrente de empréstimo que não realizou. Por certo, isso causa aflições, angústias e desequilíbrio do bem-estar, com reflexo no comportamento psicológico do indivíduo, indiscutivelmente inseridos na órbita do dano moral. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por dano moral atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e, ainda, ao caráter punitivo pedagógico da reprimenda. Os juros moratórios incidentes sobre o dano moral e material, tratando-se de relação contratual, devem fluir a partir da citação (art. 405 do CC). Quanto à correção monetária incidente sobre

o dano moral, deve incidir a partir do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Superior Tribunal de Justiça. Por seu turno, em relação ao dano material, deverá ser corrigido pela tabela ENCOGE a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). Apelação improvida.

(Ap 0000059-47.2022.8.17.2530. Relator: Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima.

Julgamento: 07/05/2024)

TRATAMENTO ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA (EMT). URGÊNCIA. SEGURO SAÚDE. CONTRATO DE REEMBOLSO DAS DESPESAS NOS LIMITES DA TABELA

Para que o juiz possa conceder a tutela provisória antecipada de urgência é necessário estarem atendidos os requisitos essenciais, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tal preceito é o que se extrai da dicção do art. 300 do NCPC. O custeio nos limites da Tabela está atrelado à: a) existência de estabelecimento na rede credenciada e; b) comprovação pelo Plano de Saúde nos valores previstos na Tabela, sob pena de, na ausência de parâmetros, ter que arcar de forma integral. Aplicar-se-á a teoria do risco-proveito, de forma que o beneficiário da tutela responderá objetivamente pelos danos causados à parte contraria, conforme disciplina do art. 302, I, do novo CPC. Recurso provido. Decisão unânime.

(AI 0006629-68.2024.8.17.9000. Relator: Des. Paulo Roberto Alves da Silva. Julgamento:

08/05/2024)

CIRURGIA BUCOMAXILOFACIAL EM AMBIENTE HOSPITALAR. COBERTURA CONTRATUAL OBRIGATÓRIA

Havendo imperativo clínico devidamente justificado pelo cirurgião-dentista, deve a operadora do plano de saúde arcar com os custos hospitalares da cirurgia odontológica. No caso, já consta dos autos a perícia judicial realizada, tendo o expert concluído pela necessidade cirúrgica proposta. O art. 19, VIII e IX, da RN 465/2021 da ANS, que dispõe sobre a cobertura mínima dos planos de saúde, estabelece expressamente a cobertura dos procedimentos cirúrgicos bucomaxilofaciais em regime de internação hospitalar, incluindo a solicitação de exames complementares e o fornecimento de medicamentos, anestésicos, gases medicinais, transfusões, assistência de enfermagem, alimentação, órteses, próteses e demais materiais ligados ao ato cirúrgico utilizados durante o período de internação hospitalar. Agravo de instrumento provido.

(AI 0015250-88.2023.8.17.9000. Relator: Des. Paulo Roberto Alves da Silva. Julgamento:

08/05/2024)

AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DANOS EM PROPRIEDADE. VÍCIOS OCULTOS. SINISTRO OCORRIDO APÓS TÉRMINO DA VIGÊNCIA DA APÓLICE

Cobertura securitária restrita ao período de vigência estipulado na apólice, não abrangendo danos constatados após seu término, conforme cláusulas contratuais e normativas da SUSEP. Argumento de vício oculto que não se aplica para estender a responsabilidade da seguradora além da vigência da apólice, de acordo com a regulamentação específica de seguro de riscos de engenharia. Jurisprudência reforça que a cobertura securitária deve ser limitada aos sinistros ocorridos dentro da vigência contratual, independentemente do momento de sua descoberta. Apelação conhecida e não provida, mantendo-se a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela apelante.

(Ap  0013517-79.2016.8.17.2001.  Relator:	Des.Alberto  Nogueira  Virgínio.  Julgamento:

08/05/2024)

OMISSÃO. CONFIGURADA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. ART.85, §11º DO CPC

Nos termos expressamente consignado no art. 1.022, I e II do CPC, os embargos declaratórios têm exclusiva finalidade de sanar obscuridade, contradição ou omissão que possam alterar a substância do julgado, ou corrigir erro material (CPC, art. 1.022, III). Verificada a omissão no acórdão recorrido, na medida em que não fora fixada a verba de sucumbência recursal, quando negado provimento à apelação interposta pela parte ré/recorrente. Diante da sucumbência recursal, o magistrado deve majorar os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, nos moldes do art. 85, § 11 do CPC. Parte integrativa no sentido de majorar os honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

(Ap 0021318-36.2022.8.17.2001.	Relator: Des. Alberto Nogueira Virgínio. Julgamento:

08/05/2024)

PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ATRAVÉS DE ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA (EMT). NEGATIVA ABUSIVA

É	obrigatória a cobertura de atendimento pela operadora de plano de saúde em casos de urgência ou emergência após 24 horas da formalização do contrato. Inteligência dos artigos 12, V, "c", e 35-C, da Lei nº 9656/98. É abusiva a recusa do plano de saúde em fornecer o

tratamento à segurada através de procedimento recomendado pelo médico especialista que acompanha a paciente. Isto porque compete ao médico, e não ao plano de saúde, eleger quais procedimentos/técnicas são necessários e adequados à cura/sobrevivência do segurado. O Rol de Procedimentos da ANS lista os tratamentos de cobertura obrigatória mínima pelos planos de saúde, não sendo exaustivo, nem permitindo concluir que o plano de saúde não possa ser obrigado, em determinados casos, a efetuar cobertura de tratamento essencial à vida e à saúde do segurado. Comprovada a emergência/urgência da situação e não tendo a operadora comprovado ter indicado oportunamente clínica credenciada apta a realizar o tratamento do autor, esta deve ser condenada ao pagamento integral do tratamento psiquiátrico no local considerado mais adequado e benéfico à saúde da paciente. Recurso a que se dá provimento.

(AI 0004498-23.2024.8.17.9000. Relator: Des. Paulo Roberto Alves da Silva. Julgamento:

08/05/2024)

PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNOS MENTAIS. INTERNAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA. TEMA 1.032 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

A jurisprudência do STJ reconhece a legalidade da cláusula que permite a coparticipação após o 30º dia nos casos de internação psiquiátrica, desde que a cláusula tenha sido expressamente ajustada e informada ao consumidor (Tema 1.032). Hipótese em que, havendo expressa previsão contratual de coparticipação a partir do 31° dia de internação, não pode a operadora do plano de saúde ser responsabilizada pela integralidade do custeio do tratamento. Uma vez assegurada a cobertura para a patologia, a técnica médica que se destina a curá-la ou controlá-la, por decorrência lógica e jurídica, deve ser igualmente coberta, ressalvadas as excludentes contratuais fundadas em permissivo legal. A operadora de plano de saúde não pode excluir a assistência contratada sob o argumento de que a opção terapêutica por esse ou aquele procedimento, esse ou aquele material, nacional ou importado, não seria a melhor indicação médica. Essa interferência não lhe cabe, notadamente porque a estimulação magnética transcraniana foi reconhecida pelo Conselho Federal de Medicina como método terapêutico válido para depressões, alucinações auditivas e neuronavegação (Resolução CFM 2.057/2013). A negativa abusiva de cobertura contratual de procedimento médico é suficiente para agravar a angústia, a insegurança, a aflição e a dor psíquica das quais inexoravelmente já se acham acometidos o paciente e seus familiares próximos. Da moral configurado. Apelação do autor parcialmente provida; apelação da ré não provida.

(Ap 0039322-29.2019.8.17.2001. Relator:	Des. Paulo Roberto Alves da Silva. Julgamento:

08/05/2024)

SENTENÇA PROLATADA ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA

Os prazos processuais devem ser contados em dias úteis (art. 219 do CPC/2015). Além dos declarados em lei, são feriados, para efeito forense, os sábados, os domingos e os dias em que não haja expediente forense (art. 216 do CPC). Considera-se o dia do começo do prazo a data da juntada aos autos do mandado cumprido quando a citação ou a intimação for feita por oficial de justiça (art. 231, II, do CPC/2015). A prolação de sentença antes do término do prazo para a apresentação da contestação acarreta sua nulidade por cerceamento de defesa. Apelação provida para anular a sentença.

(Ap 0011517-33.2021.8.17.2001. Relator: Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima.

Julgamento: 08/05/2024)

PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. DEVER DE COBERTURA. PRECEDENTE VINCULANTE DO TJPE. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO

A Seção Cível, no julgamento do IAC na apelação cível nº 0018952-81.2019.8.17.9000, assegurou, em caráter vinculante, ao portador do Transtorno do Espectro Autista – TEA, beneficiário de contrato de assistência à saúde, com vigência anterior ou posterior à Lei nº 9.656/98 e independentemente do contrato ser adaptado ou não, cobertura integral, multidisciplinar e contínua, incluindo as chamadas terapias especiais (terapia ocupacional por

integração sensorial, fonoaudiologia, psicomotricidade, musicoterapia, hidroterapia/fisioterapia aquática, equoterapia, psicopedagia), sem restrições quanto aos métodos terapêuticos (ABA, BOBATH, HANEN, PECS, PROMPT, TEACCH e INTEGRAÇÃO SENSORIAL), seja no ambiente domiciliar e escolar, tudo conforme laudo do médico assistente. Quanto à cobertura no ambiente escolar, afigura-se relevante destacar que a responsabilidade do plano de saúde restringe-se ao assistente terapêutico, integrante da equipe multiprofissional e responsável pela aplicação da intervenção ABA. Valendo dizer, que o assistente terapêutico não se confunde com o acompanhante especializado em sala de aula a que alude o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 12.764, de 2012. Em outros termos, o acompanhante especializado em sala de aula é profissional de educação, atuando junto às crianças especiais introduzidas no contexto escolar, enquanto que o acompanhante terapêutico, na condição de aplicador da ciência ABA, é profissional de saúde, integrante da equipe multiprofissional, responsável pelo acompanhamento diário do tratamento clínico/terapêutico da criança, em todos os ambientes, inclusive na escola. À toda evidência, cabe a empresa operadora do plano de saúde demonstrar que possui em sua rede referenciada clínica que assegure o tratamento indicado pelo médico assistente, com condições de seguir o

plano terapêutico de modo integral, multidisciplinar e coordenado. Na hipótese de não haver comprovação de existência de rede credenciada apta a realizar o tratamento de modo integral, multidisciplinar e coordenado, conforme prescrito pelo médico assistente, o reembolso deve ser realizado de forma integral. Precedentes do STJ. A negativa de cobertura contratual de tratamento necessário para a manutenção da saúde é suficiente para agravar a angústia, a insegurança, a aflição e a dor psíquica das quais inexoravelmente já se acham acometidos o paciente e seus familiares próximos, gerando dano moral indenizável. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em que foi reconhecida a obrigatoriedade de cobertura de tratamento médico necessário à manutenção da saúde do paciente, deve ser mantido o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) fixados na sentença a título de indenização por dano moral. Agravo interno improvido.

(AI na mAp 0003581-88.2020.8.17.2001. Relator: Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima.

Julgamento: 08/05/2024)

CONSÓRCIO DE AUTOMÓVEL. CONSORCIADA INSCRITA NO CADASTRO DOR ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DO CRÉDITO. RECUSA NA LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO

A finalidade da cláusula que obstaculiza a liberação do crédito ao consorciado contemplado com nome incluído no cadastro dos órgãos de proteção do crédito é diminuir o risco de o consumidor, que já possui um histórico de inadimplência, receber a carta de crédito e deixar de quitar o saldo devedor. Esse risco, contudo, desaparece a partir do momento que o consorciado se disponibiliza a quitar o saldo remanescente, como na hipótese. A conduta da ré de autorizar a obtenção de empréstimo pessoal com o fim de quitar o saldo remanescente do consórcio de automóvel de consumidora contemplada e, sem justificativa, impedir que a quantia seja utilizada para quitar integralmente a dívida viola a boa-fé objetiva e, por isso, não pode ser aceita. Nessas circunstâncias, sem justa causa a recusa da instituição financeira em liberar a carta de crédito à autora. O dano moral restou caracterizado pela frustração da autora que, contemplada em consórcio de automóvel, iniciou as tratativas com a concessionária com aval do banco administrador do consórcio, mas se viu impedida de concluir a negociação por culpa da instituição financeira que, sem justa causa, mesmo diante da obtenção de empréstimo pela consorciada para quitação do saldo remanescente, não liberou a carta de crédito. No que tange ao valor do dano moral, à míngua de critérios estritamente objetivos definidos em Lei para a fixação da indenização, o valor arbitrado pelo juiz a quo, quando não seja vil ou exorbitante, deve ser mantido. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado na sentença a título de dano moral atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e,

ainda, ao caráter punitivo-pedagógico da reprimenda, devendo ser mantido. Apelação improvida.

(Ap 0044207-52.2020.8.17.2001. Relator: Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima.

Julgamento: 08/05/2024)

PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. NEGATIVA DE COBERTURA DO TRATAMENTO ABLATIVO COM RADIOFREQUÊNCIA. INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Súmula 608/STJ. Cabe ao profissional que acompanha o paciente, e não ao plano de saúde, a escolha do tratamento a ser utilizado, uma vez que se trata de uma decisão eminentemente técnica, presumindo-se ser esta a escolha mais adequada e benéfica ao paciente. É incontroverso que, se há cobertura para a doença, não são admitidas limitações abusivas que impeçam ou dificultem a solução do quadro clínico apresentado. Por evidente que a busca pela cura deve se sobrepor a quaisquer outras considerações. O Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. Precedente AgInt no REsp n. 2.031.628/SP. No caso em exame, houve efetivo prejuízo de ordem moral, atingindo direitos inerentes à personalidade da apelada-autora, tendo em vista a frustração da expectativa de lhe ser prestado adequadamente o serviço ofertado, ilícito contratual que ultrapassa o mero incômodo, ainda mais em se tratando de questão que envolve saúde. O quantum indenizatório deve seguir os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser fixado em um valor que tenha o condão de reparar ou ao menos amenizar o dano e, em contrapartida, inibir o autor da conduta ilícita, evitando que ele volte a violar o direito de outrem. Diante disso, o quantum indenizatório, arbitrado pelo juiz sentenciante em R$ 8.000,00 (oito mil reais), mostra-se adequado. Recurso a que se nega provimento.

(Ap  0143865-44.2023.8.17.2001.  Relator:  Des.  Frederico  Ricardo  de  Almeida  Neves.

Julgamento: 09/05/2024)

PLANO DE SAÚDE. AUTISMO. NEGATIVA TRATAMENTO MÉDICO. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. CARÊNCIA. PRAZO DE 24 HORAS

Em casos de urgência e emergência, o prazo de carência não pode ser superior a 24 (vinte e quatro) horas, conforme previsto no artigo 12, V, “c” da Lei nº 9.656/1998. A negativa de cobertura fere o princípio da boa-fé contratual, indo de encontro à própria finalidade do contrato por restringir direitos/obrigações fundamentais do negócio jurídico em questão e

impor desvantagem exagerada ao beneficiário. Ofensa aos arts. 6º, IV; 39, V; e 51, IV e §1º, II, do CDC.

(AI  0021713-46.2023.8.17.9000.  Relator:  Des.  Frederico  Ricardo  de  Almeida  Neves.

Julgamento: 09/05/2024)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO – OMISSÃO – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PROVIMENTO DO RECURSO PARA SANAR A OMISSÃO

Reconhecimento da omissão em acórdão quanto à condenação em honorários advocatícios.

Necessidade de arbitramento conforme princípio da sucumbência e previsão do Art. 85, §2º do CPC. Arbitramento de Honorários Advocatícios: Fixação dos honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação por danos morais, tendo em vista o proveito econômico obtido pelo embargante e a natureza alimentar dos honorários.

(Edcl	0029594-95.2018.8.17.2001.	Relator:	Des.	Raimundo	Nonato	de	Souza	Filho.

Julgamento: 10/05/2024)

PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA ASSISTIDA POR ROBÔ. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE.

É	abusiva a recusa do plano de saúde em fornecer o tratamento nos termos dos procedimentos e técnicas recomendadas pelo médico especialista que acompanha o paciente. Compete ao médico, e não ao plano de saúde, eleger quais técnicas são necessárias e adequados à cura do segurado. A negativa de cobertura pela seguradora fere o princípio da boa-fé, indo de encontro à própria finalidade do contrato por restringir direitos/obrigações fundamentais do contrato de seguro saúde e impor desvantagem excessiva ao beneficiário. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido da abusividade da cláusula contratual que exclui tratamento prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário, porque o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura”. (AgRg no REsp 1546908 / RS, 3ª Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 03/05/2016)”. O fato de o rol da ANS não acompanhar a evolução técnica, científica e tecnológica da medicina não pode prejudicar a aplicação dos melhores procedimentos disponíveis no mercado. A recusa indevida, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Recurso do plano de saúde réu prejudicado. Apelo do autor provido.

(Ap	0004625-40.2023.8.17.2001.	Relator:	Des.	Humberto	Costa	Vasconcelos	Júnior.

Julgamento: 10/05/2024)

AUSENCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA AO CONSUMIDOR. CONTRATO COM ASSINATURA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REFORMA DA SENTENÇA

O cerne da presente demanda consiste em verificar a nulidade de um contrato de cartão de crédito consignado, com descontos em folha de pagamento, utilizando a Reserva de Margem Consignável. O direito à informação é um direito básico do consumidor, previsto no inciso II do art. 6º do CDC, e diz respeito à correta, fidedigna e satisfatória informação sobre os produtos e serviços oferecidos. A manifestação inequívoca da vontade do consumidor depende, fundamentalmente, da informação que lhe é efetivamente disponibilizada, na forma adequada, sendo certo que informações precisas são essenciais para determinar a tomada de decisão. Falha na prestação do serviço, com onerosidade excessiva, já que na modalidade de contrato, como já discutido nesta Câmara Cível, o consumidor começa a relação em mora e subordinado aos juros do rotativo do cartão de crédito, porquanto o desconto em folha dar-se-ia, nos termos da avença, pelo valor do mínimo da fatura mensal do cartão. Caracterizada a abusividade, tem-se como configurado o ato ilícito, devendo a instituição financeira responder pelos danos daí advindos. Modificação da sentença vergastada, alinhando-se ao decidido nesta

Corte de Justiça, quanto à responsabilização da instituição financeira, cabendo a restituição em dobro, conforme apuração em liquidação da sentença, dos descontos que excederam do razoável, assim compreendido o pagamento a maior a partir da incidência da taxa média de mercado para empréstimo consignado no período. Bem assim, cabível condenação relativa aos danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), estando dentro dos parâmetros dos julgados dessa natureza.

(Ap 0000772-91.2019.8.17.3220. Relator: Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho.

Julgamento: 10/05/2024)

AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO ESPECÍFICA PARA RESCISÃO AMIGÁVEL. RECURSO PROVIDO

Ação Monitória baseada na aplicação de cláusula penal por infração contratual aplicada indevidamente para rescisão amigável de contrato de locação. Inexistência de documento que estipule expressamente multa para rescisão consensual, contrariando o disposto no art. 4º da Lei do Inquilinato, que exige pactuação específica para imposição de multa em casos de devolução antecipada do imóvel locado. A cláusula penal prevista para infração contratual não

se estende automaticamente para situações de rescisão amigável, sendo necessário acordo específico entre as partes que não foi documentado no caso em tela. Falta de precisão no valor devido, tornando incerto o débito reclamado e descaracterizando a possibilidade de cobrança via ação monitória.

(Ap 0026459-12.2017.8.17.2001. Relator: Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho.

Julgamento: 10/05/2024)

SEGURO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. FACECTOMIA. MATERIAL IMPORTADO PARA CIRURGIA OCULAR. REGISTRO NA ANVISA. SÚMULA 54 DESTA CORTE

A operadora de plano de saúde não pode excluir a assistência contratada sob o argumento de que a opção terapêutica por esse ou aquele procedimento, esse ou aquele material, nacional ou importado, não seria a melhor indicação médica. Essa interferência não lhe cabe, notadamente porque o procedimento (facectomia com lente intraocular com facoemulsificação) consta do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, (RN 465/2021 da ANS), bem como as lentes indicadas Lente At lisa e PhysIOL possuem registro na ANVISA.

Súmula n.º 54 desta Corte: “É abusiva a negativa de cobertura de cobertura de próteses e órteses, vinculadas ou consequentes de procedimento cirúrgico, ainda que de cobertura expressamente excluída ou limitada, no contrato de assistência à saúde.”.

(AI 0019307-52.2023.8.17.9000. Relator: Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho.

Julgamento: 13/05/2024)

SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. DANO MORAL

Prescreve em cinco anos, nos termos do art. 27 do CDC, a pretensão de reparação por dano moral decorrente da falha prestação do serviço de abastecimento de água. Considerando que entre a data da alegada suspensão do serviço de fornecimento de água e o ajuizamento da demanda transcorreu lapso temporal inferior a cinco anos, há que se concluir pela inocorrência da prescrição. Hipótese de reconhecimento da responsabilidade objetiva da ré pela falha na prestação do serviço decorrente de fortuito interno, pois problemas no sistema elétrico se encontram dentro da previsão normal de trabalho de uma concessionária que presta serviço público essencial. A suspensão indevida do fornecimento de água por período de 72 (setenta e duas) horas em residência, durante o período natalino, constitui falha na prestação do serviço, caracterizando dano moral indenizável. Consideradas as peculiaridades do caso concreto, indenização por dano moral no importe de R$ 3.906,00 (três mil, novecentos e seis

reais) atende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao caráter punitivo-pedagógico da reprimenda. Apelação improvida.

(Ap 0022427-93.2022.8.17.3130. Relator: Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima.

Julgamento: 13/05/2024)

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS NA CONTA DO PASEP

Havendo suspeitas da ocorrência de saques indevidos na conta do PASEP, incube à parte fornecer elementos capazes de firmar suas alegações, como contracheques ou documentos similares que demonstrassem a não recepção dos valores. É ônus de quem alega demonstrar onde ocorreu o dano, o período provável e a estimativa do prejuízo, para se examinar, com mais percuciência, a constatação do fato e sua comprovação. Inexistindo qualquer indício que indique irregularidades, cujo respectivo ônus probatório cabia à parte autora, nos termos do art. 373, I do Código de Processo Civil, não merecem ser acolhidos os pedidos. Majorados os honorários advocatícios nos termos do§ 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil. Recurso não provido.

(Ap  0036229-24.2020.8.17.2001.  Relator:  Des.  Ruy  Trezena  Patu  Júnior.  Julgamento:

14/05/2024)

CONTRATOS BANCÁRIOS. COBRANÇAS INDEVIDAS. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA

A repetição de indébito em dobro independe da demonstração de má-fé da instituição financeira, basta a existência das cobranças indevidas e o pagamento para que seja determinada a repetição em dobro, com a devida modulação dos efeitos. EREsp 1.413.542/RS. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, o termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios em indenização por danos materiais iniciar-se-ão, respectivamente, a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula n° 43 do STJ), e a partir do evento danoso (Súmula n° 54 do STJ). Há dano moral in re ipsa quando são realizados descontos indevidos em verbas de caráter alimentar. Valor da indenização a título de danos morais mantido em R$ 5.000,00. Precedente do TJPE. O direito à compensação visa evitar o enriquecimento sem causa de uma das partes em detrimento da outra. Assim, na hipótese em que constatado que houve a transferência do valor à conta do consumidor, deverá este restituir a quantia recebida à instituição financeira. Recurso a que se dá parcial provimento. Sentença reformada.

(Ap  0047736-09.2022.8.17.2810.  Relator:  Des.  Ruy  Trezena  Patu  Júnior.  Julgamento:

14/05/2024)

PLANO DE SAÚDE COLETIVO ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL. MIGRAÇÃO DE USUÁRIO PARA PLANO INDIVIDUAL

Encerrado o plano coletivo, desde que não seja por inadimplência ou desistência por parte do beneficiário, ao consumidor deve ser assegurada a opção pela continuidade da prestação dos serviços, em planos coletivos semelhantes ou, na sua impossibilidade, em planos individuais, devendo o empregador (ou a estipulante) informar aos seus empregados ou beneficiários acerca da possibilidade de migração para que possam exercer essa opção. Aplicáveis, além dos ditames do CDC, as regras do Código Civil em matéria contratual, sobretudo no que se refere

à	função social do contrato e à boa-fé objetiva, não estando as partes autorizadas a se conduzir de acordo unicamente com seus próprios interesses, à revelia da finalidade precípua do contrato, neste caso, a proteção à saúde e à vida. Operadora que deverá garantir aos autores a manutenção em plano de saúde individual ou familiar, nas mesmas condições do plano de saúde coletivo do qual eram beneficiários, sem a exigência de novos prazos de carência. Recurso provido. Decisão unânime.

(AI 0001568-71.2020.8.17.9000 . Relator: Des. Ruy Trezena Patu Júnior. Julgamento:

14/05/2024)

CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. COBRANÇAS INDEVIDAS. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA

Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade. Tema 1.061 do STJ. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Súmula n°479 do STJ. O fundamento, seja de semelhança, seja de divergência grosseira entre assinaturas dispostas no instrumento contratual não é válido para afastar a necessidade de realização de perícia grafotécnica. Há dano moral in re ipsa quando são realizados descontos indevidos em verbas de caráter alimentar. Valor da indenização a título de danos no importe de R$ 5.000,00. Precedente do TJPE. Quantum minorado. Os valores descontados mensalmente pela requerida no benefício previdenciário da requerente ensejam na indenização por danos materiais. A repetição de indébito em dobro é devida tão somente nas parcelas cujos descontos foram realizados após

30/03/2021, enquanto os descontos anteriores devem ser restituídos na forma simples (EREsp 1413542/RS).Recurso a que se dá parcial provimento. Sentença reformada.

(Ap 0000756-97.2022.8.17.2100. Relator: Des. Ruy Trezena Patu Júnior. Julgamento:

14/05/24)

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. FATIAMENTO OU DESMEMBRAMENTO DA AÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO

Configura abuso de direito o ingresso de múltiplas ações que poderiam ser consolidadas em um único processo, acarretando sobrecarga desproporcional ao aparato judicial e violando os princípios processuais, em especial os da transparência, da cooperação e da economia processual. O ingresso reiterado e infundado de demandas judiciais para atingir objetivos maliciosos é considerado "assédio processual", definido pela 3ª Turma do STJ (REsp 1817845 - MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. Acd. Min. Nancy Andrighi, julgado em 10/10/2019) como a prática de abusar dos direitos fundamentais de acesso à justiça e à ampla defesa. É incumbência das partes processuais observar os princípios de lealdade e boa-fé objetiva, abstendo-se de formular pretensões carentes de fundamentação jurídica. O litigante de boa-fé caracteriza-se pela sua conduta íntegra e transparente, evitando o emprego de estratégias fraudulentas, abstendo-se do abuso do direito de ação e, por consequência, não comprometendo a efetividade do provimento jurisdicional. Adequada a condenação por litigância de má-fé, por proceder de modo temerário e infundado (art. 80, V, do CPC). Apelo não provido. Julgamento unânime.

(Ap  0000221-33.2022.8.17.2630.  Relator:  Des.  Ruy  Trezena  Patu  Júnior.  Julgamento:

14/05/2024)

PLANO DE SAÚDE. CONTRATO ANTIGO E NÃO ADAPTADO. INCLUSÃO DE DEPENDENTE. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL

Tratando-se de contrato antigo e não adaptado, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas as normas da legislação consumerista. Se o contrato de plano de saúde individual anterior à Lei n° 9.656/98, e a ela não adaptado, autoriza a inclusão de qualquer pessoa como dependente do segurado, pode o segurado-titular incluir os seus familiares desde que respeitada a idade limite estabelecida nas condições gerais. Recurso não provido. Decisão unânime.

(AI  0026265-54.2023.8.17.9000.  Relator:  Des.  Ruy  Trezena  Patu  Júnior.  Julgamento:

14/05/2024)

BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONSULTA A CADASTROS DOS SISTEMAS RENAJUD, BACENJUD E INFOJUD. ART. 256, § 3°, DO CPC. NÃO APRECIADO PELO JUÍZO

O art. 256, § 3º, do CPC, institui uma etapa necessariamente prévia à conclusão de que a localização do réu é incerta ou ignorada, de modo que, em havendo pedido expresso da parte para consulta de informações nos cadastros de órgãos públicos, o magistrado tem o dever de cooperar e determinar a diligência, sob pena de incorrer em error in procedendo. Recurso provido. Sentença anulada.

(Ap  0019001-29.2023.8.17.2810.  Relator:  Des.  Ruy  Trezena  Patu  Júnior.  Julgamento:

14/05/2024)

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE NA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE

Estando devidamente comprovada a fraude na celebração de contrato de abertura de conta corrente e posterior descontos indevidos, é devida a indenização por danos morais, pois presentes a conduta ilícita, o dano in re ipsa, bem assim o nexo de causalidade entre o primeiro e segundo elementos. A reparação do dano moral deve ser arbitrada em consonância com as circunstâncias de cada caso e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido, evitando-se, porém, que se converta em fonte de enriquecimento ou se torne inexpressiva. Assim, o valor da indenização deve ser arbitrado em patamar que ofereça compensação ao lesado, para atenuar o sofrimento havido, e inflija sanção ao causador do dano, visando coibir a reiteração da prática de atos lesivos à personalidade de outrem. Para ressarcimento pelos danos causados em decorrência dos descontos indevidos, considerando o grau de lesividade da conduta e os desdobramentos decorrentes, é razoável e proporcional o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), fixado pelo magistrado sentenciante. Precedentes. Recursos de apelação não provido.

(Ap  0001070-77.2017.8.17.2210.  Relator:  Des.  Alberto  Nogueira  Virgínio.  Julgamento:

14/05/2024)

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C E INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO NÃO PROVIDO

Nas cessões de crédito, a apresentação de ficha cadastral, das condições comerciais de consultoria (Natura), além de informação de sistema de informática próprio da empresa, não são suficientes para fins de comprovação do débito, por se tratar de documentação de cunho notoriamente unilateral. As notas fiscais, por si só, não detêm força de título executivo, sendo necessário que a nota fiscal eletrônica representada no DANFE tenha a indicação da fatura/duplicata da operação comercial e esteja acompanhada do recibo de entrega devidamente assinado pelo destinatário, o que demonstra que este reconhece a exatidão do crédito e possui obrigação de pagá-lo. Nos termos do Art. 14, §3º, do CDC, o ônus da prova é do fornecedor do produto/serviço. In casu, não restou comprovado que a autora/apelada entabulou qualquer negócio jurídico, razão pela qual se mostra patente a falha do serviço (Art. 14, CDC), devendo a parte ré/apelante ser responsabilizada pelos danos morais (in re ipsa) suportados pela parte apelada decorrente da inscrição de seu nome nos cadastros das empreses de restrição de crédito. O valor da indenização, deve ser arbitrado em patamar que ofereça compensação ao lesado, para atenuar o sofrimento havido, e inflija sanção ao causador do dano, visando a coibir a reiteração da prática de atos lesivos à personalidade de outrem. In casu, indevida a inscrição do nome da autora/apelada nos órgãos de restrição ao crédito, a indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) deve ser mantida, por atender os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso de apelação não provido.

(Ap  0038064-44.2021.8.17.3090.  Relator:  Des.  Alberto  Nogueira  Virgínio.  Julgamento:

14/05/2024)

TRATAMENTO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. COBERTURA DEVIDA

O contrato entre as partes está inserido na categoria dos contratos por adesão. Desta forma, não há paridade ao aderente para discutir as cláusulas contratuais, não podendo o princípio do “pacta sunt servanda” ser adotado sem mitigações, prova é tanto que o artigo 424 do Código Civil, dispõe que: “Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio”. Ora, é da natureza do contrato que se há cobertura para a doença deve ser garantido o tratamento integral, pois a recusa do tratamento compromete a saúde do segurado. Aos planos de saúde, é vedado decidir qual o tipo de medicação, material, procedimento ou tratamento que é necessário ao paciente. A responsabilidade do diagnóstico, configuração de urgência e emergência, tratamento e materiais indicados repousa sobre o profissional médico e não do plano saúde. A este, cabe apenas providenciar os meios de prestar integral cobertura do tratamento, e negar o tratamento implica em inadimplemento contratual. Nos termos do art. 139, IV, do CPC, extrai-se que incumbe a(o) magistrado(a) determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o

cumprimento de ordem judicial. O agravante não apresentou provas de ter cumprido a decisão do juízo de origem, logo acertada a ordem de bloqueio.

(AI  0027056-23.2023.8.17.9000.  Relator:  Des.  Alberto  Nogueira  Virginio.  Julgamento:

14/05/2024)

RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA PELA REPRESENTADA. DEVER DE PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 27, “J” E 34 DA LEI 4.886/65.

Art. 35 da lei nº 4.886/65 – lei que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos. Competiria a TIM CELULAR S/A provar a existência do não cumprimento das metas, e deste ônus não se desincumbiu, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC. Art. 35. Constituem motivos justos para a rescisão do contrato de representação comercial, pelo representado: a) a desídia do representante no cumprimento das obrigações decorrentes do contrato; b) a prática de atos que importem em descrédito comercial do representado; c) a falta de cumprimento de quaisquer obrigações inerentes ao contrato de representação comercial; d) a condenação definitiva por crime considerado infamante; e) força maior. Art .

34.	A denúncia, por qualquer das partes, sem causa justificada, do contrato de representação, ajustado por tempo indeterminado e que haja vigorado por mais de seis meses, obriga o denunciante, salvo outra garantia prevista no contrato, à concessão de pré-aviso, com antecedência mínima de trinta dias, ou ao pagamento de importância igual a um têrço (1/3) das comissões auferidas pelo representante, nos três meses anteriores. Art. 27. Do contrato de representação comercial, além dos elementos comuns e outros a juízo dos interessados, constarão obrigatoriamente: [...] j) indenização devida ao representante pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35, cujo montante não poderá ser inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação. O reconvinte/apelante tem o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, o que não o fez. A apelante não se desincumbiu de seu ônus probatório no presente feito (art. 373, inciso I, do CPC), não possuindo os documentos colacionados em sua peça contestatória o condão de comprovar as dívidas alegadas. Majoração de 10% para 15% dos honorários advocatícios fixados pelo juízo de primeiro grau em desfavor da apelante na ação principal e na reconvenção. Recurso improvido.

(Ap 0015637-61.2017.8.17.2001. Relator: Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais.

Julgamento: 14/05/2024)

FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. SÚMULA 479 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO

Apelação em face de sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária, com cancelamento de operações fraudulentas e condenação ao pagamento de indenização. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por atos de terceiros realizados no âmbito de suas operações, conforme Súmula 479 do STJ. Caso em que a fraude ocorreu por meio da troca de cartão magnético da apelada por um fraudador dentro das dependências do banco, configurando falha na prestação do serviço e fortuito interno. Aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de prova de excludente de responsabilidade pelo apelante. Recurso improvido, mantida integralmente a sentença proferida.

(Ap 0000184-45.2020.8.17.3060. Relator: Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes.

Julgamento: 17/05/2024)

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FALÊNCIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO INCIDENTE FORMULADO NO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS

A regra do art. 90 do CPC é inaplicável na hipótese em que o pedido de desistência da ação ocorre como resposta à intimação judicial para recolhimento das custas iniciais, antes da citação do réu, pois a providência judicial eleita pelo diploma processual civil para tal situação

é	o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Precedentes do STJ. Em bom rigor, tanto o pedido expresso de desistência quanto o silêncio do autor, no prazo designado para recolhimento das custas iniciais, atraem a mesma consequência jurídica (a saber, a invalidação da distribuição), obstando o recebimento da petição inicial e a continuidade da lide. Assim, seria até mesmo ilógico e desarrazoado admitir que os requerentes (ora agravantes) fossem punidos com o dever de arcar com custas em elevada monta (R$ 16.327,78) – quando, na realidade, perseguem crédito de quase um milhão de reais – tão somente porque não deixaram transcorrer in albis o prazo assinalado pelo magistrado. Recurso provido para reformar parcialmente a decisão agravada e afastar a condenação dos agravantes ao pagamento das custas relativas ao incidente de habilitação de crédito originário.

(AI  0013197-37.2023.8.17.9000.  Relator:  Des.  Frederico  Ricardo  de  Almeida  Neves.

Julgamento: 19/05/2024)

AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO DE FABRICAÇÃO DE TELEVISOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FORNECEDOR

O fornecedor, ao comercializar produto, assume responsabilidade solidária pelos vícios de qualidade que o tornem inadequado ao consumo, conforme estabelecido pelos artigos 18 e

26 do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade solidária da recorrente, na condição de comerciante, é mantida, independentemente da alegação de que o vício seria exclusivamente de fabricação. Procedência da condenação ao pagamento de danos morais decorrente do vício do produto que frustrou a legítima expectativa do consumidor e comprometeu a fruição do bem. O valor arbitrado para compensação dos danos morais é mantido por se mostrar proporcional e adequado às circunstâncias do caso. Recurso que se

NEGA PROVIMENTO.

(Ap 0002486-46.2022.8.17.2100. Relator: Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho.

Julgamento: 20/05/2024)

PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DE TRATAMENTO EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA

Obrigação de fazer imposta a operadora de plano de saúde que não demonstrou a disponibilidade de prestadores de serviço na rede credenciada aptos a realizar o tratamento necessário no município de residência da beneficiária ou em municípios limítrofes, em violação ao disposto no art. 4º da Resolução Normativa nº 259/2011 da ANS. Reconhecimento do dano moral em virtude da demora na autorização para tratamento em clínica não credenciada, equivalente à recusa de cobertura, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência para 20% sobre o valor da condenação, considerando a complexidade do caso e o trabalho realizado pelo advogado da parte autora.

(Ap 0009511-82.2023.8.17.2001. Relator: Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho.

Julgamento: 20/05/2024)

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SÚMULA 297 DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

O direito à informação é um direito básico do consumidor, previsto no inciso II do art. 6º do CDC, e diz respeito à correta, fidedigna e satisfatória informação sobre os produtos e serviços oferecidos. A manifestação inequívoca da vontade do consumidor depende, fundamentalmente, da informação que lhe é efetivamente disponibilizada, na forma adequada, sendo certo que informações precisas são essenciais para determinar a tomada de decisão. Falha na prestação do serviço, com onerosidade excessiva, já que na modalidade de contrato, como já discutido nesta Câmara Cível, o consumidor começa a relação em mora e subordinado aos juros do rotativo do cartão de crédito, porquanto o desconto em folha dar-

se-ia, nos termos da avença, pelo valor do mínimo da fatura mensal do cartão. Caracterizada a abusividade, tem-se como configurado o ato ilícito, devendo a instituição financeira responder pelos danos daí advindos. Modificação da sentença vergastada, alinhando-se ao decidido nesta Corte de Justiça, dando-se provimento ao Apelo para condenar a parte ré em indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e a devolver em dobro ao consumidor, conforme apuração em liquidação da sentença, os descontos que excederam do razoável, assim compreendido o pagamento a maior a partir da incidência da taxa média de mercado para empréstimo consignado no período, além de restar proibido qualquer desconto na folha de pagamento decorrente da avença aqui relatada, declarando, por fim, a inexigibilidade deste débito.

(Ap 0003145-78.2022.8.17.3030. Relator: Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho.

Julgamento: 20/05/2024)

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS NA CONTA DO PASEP. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME

Incidência do Código Civil, em razão da ausência dos requisitos que caracterizam as relações previstas no Código de Defesa do Consumidor, de modo que incabível a inversão do ônus da prova. Havendo suspeitas da ocorrência de saques indevidos na conta do PASEP, incube à parte fornecer elementos capazes de firmar suas alegações, como contracheques ou documentos similares que demonstrassem a não recepção dos valores; É ônus de quem alega demonstrar onde ocorreu o dano, o período provável e a estimativa do prejuízo, para se examinar, com mais percuciência, a constatação do fato e sua comprovação. Inexistindo qualquer indício que indique irregularidades, cujo respectivo ônus probatório cabia à parte autora, nos termos do art. 373, I do Código de Processo Civil, não merecem ser acolhidos os pedidos. Majorados os honorários advocatícios nos termos do§ 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil. Recurso não provido.

(Ap  0020176-96.2020.8.17.3090.  Relator:  Des.  Ruy  Trezena  Patu  Júnior.  Julgamento:

20/05/2024)

FALHAS ESTRUTURAIS EM EDIFICIO. APARTAMENTO INTERDITADO. CUSTEIO DE ALUGUEIS PELO CONDOMÍNIO

Caso concreto em que ocorreram falhas estruturais no edifício, levando à interdição do imóvel, restando os agravados impossibilitados de retornar aos apartamentos, pleiteando o custeio e aluguéis. É possível inferir que, embora outros apartamentos tenham sido afetados pelo

problema estrutural do edifício, vários reparos já foram realizados. Não sendo possível determinar, nesse momento processual, as condições orçamentárias para realização de todas as obras necessárias, é temerário determinar o custeio dos aluguéis dos agravados. As deliberações condominiais estão vinculadas às decisões tomadas em assembleia, respeitadas as normas do Código Civil. O lapso temporal desde a ocorrência do incidente no edifício, afasta o periculum in mora. Reversibilidade da decisão comprometida pela possibilidade de acumulação de grande monta com o custeio dos aluguéis pelo condomínio. O interesse porventura lesado pela decisão desfavorável à recorrida será, tão somente, de natureza econômica, a parte agravada poderá, ad futurum, acaso vencedora no mérito da demanda originária, buscar o ressarcimento de eventuais perdas. Ausentes os requisitos do art. 300 e segs. do CPC, o indeferimento da antecipação de tutela é medida que se impõe. Diante da presença de fatos controvertidos, faz-se necessário o aprofundamento de fatos e provas, por intermédio da devida dilação probatória. Recurso provido. Unânime.

AI 0007400-46.2024.8.17.9000. Relator: Relator: Des. Ruy Trezena Patu Júnior. Julgamento:

20/05/2024)

PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. NEGATIVA DE COBERTURA. PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ

É	abusiva a recusa do plano de saúde em fornecer o tratamento à parte apelada através de procedimento recomendado pelo médico especialista que acompanha o paciente. Isto porque compete ao médico, e não ao plano de saúde, eleger quais procedimentos/técnicas são necessários e adequados à cura/sobrevivência do segurado. Estando comprovada a necessidade de tratamento multidisciplinar, não havendo cláusula específica a negar sua cobertura e cuidando-se, ademais, de exame necessário diante do quadro clínico do paciente, deve ser autorizada sua realização. Recurso não provido. Decisão unânime.

(AI  0020993-79.2023.8.17.9000.  Relator:  Des.  Ruy  Trezena  Patu  Júnior.  Julgamento:

20/05/2024)

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOOS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM

Demonstrado o cancelamento injustificado do voo e o descumprimento contratual, verifica-se a responsabilidade objetiva da companhia aérea, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Direito ao recebimento de assistência material em caso de cancelamento de

voo. Vigência do art. 14 da Resolução nº. 141/2010 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC. Atraso de dois dias para desembarque no destino final. Despesas comprovadamente realizadas com hospedagem, vestuário e medicamentos. Ausência de assistência material por parte da companhia. Danos materiais devidos. Manutenção da sentença. As circunstâncias que envolvem o caso concreto, tais como: (i) falha na prestação dos serviços; (ii) cancelamento de voos; (iii) considerável lapso temporal para realização de novo voo; (iv) extravio temporário das bagagens; e (v) ausência de assistência material à apelada, demonstram a necessidade de compensação a título de danos morais. Valor excessivo arbitrado pela instância de origem. Redução do quantum indenizatório levando em consideração a capacidade econômica das partes envolvidas, a intensidade do dano e em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Apelo provido em parte.

(Ap Ap 0045199-40.2022.8.17.2810. Relator: Des. Ruy Trezena Patu Júnior. Julgamento:

20/05/2024)

INSTALAÇÃO ELÉTRICA INDIVIDUAL EM CONDOMÍNIO. INOBSERVÂNCIA DOS PADRÕES APROVADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.342 DO CÓDIGO CIVIL

Caso concreto em que a parte apelante realizou instalação em área comum do condomínio fora dos padrões e sem a aprovação em assembleia. As obras em partes comuns de condomínio devem obedecer ao disposto no art.1.342 do Código Civil. É irregular a obra, em razão da ausência de aprovação de 2/3 dos condôminos. Inteligência do art.1.342 do Código Civil. Havendo previsão no regimento interno do condomínio, é legítima a aplicação de multa ante a infração cometida. Recurso não provido. Unânime. Majorados os honorários recursais de 15% para 20%.

(Ap  0041407-17.2021.8.17.2001.  Relator:  Des.  Ruy  Trezena  Patu  Júnior.  Julgamento:

20/05/2024)

DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAL DURANTE TRATAMENTO. DEVER DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PROVIMENTO DO RECURSO

O descredenciamento de prestadores de serviço de saúde por parte de operadoras de planos de saúde deve ser comunicado aos consumidores com antecedência mínima de 30 dias, conforme exige o art. 17 da Lei nº 9.656/1998, sob pena de caracterizar falha na prestação de serviço. A ausência de notificação prévia sobre o descredenciamento de hospital no curso do tratamento do consumidor viola o dever de informação adequada e clara, configurando prática

abusiva e falha na prestação do serviço, conforme o Código de Defesa do Consumidor. É direito do consumidor a continuidade do tratamento iniciado, especialmente em casos de urgência e quando há risco à vida, devendo a operadora garantir a manutenção do tratamento até a alta médica ou a transferência segura para outra instituição equivalente.

(AI 0002056-84.2024.8.17.9000. Relator: Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho.

Julgamento: 20/05/2024)

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONTRATO E DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA

O comprovante de transferência gera uma presunção de que os valores foram efetivamente transferidos para a conta indicada, de titularidade da parte autora. Caberia à parte demandante demonstrar que não recebeu nenhuma quantia da ré, o que seria de fácil realização, mediante a juntada de extrato de sua conta no período apontado. Hipótese em que a instituição financeira acostou aos autos o contrato e o comprovante de transferência (TED) realizado para conta corrente de titularidade da autora. Apelação não provida.

(Ap 0000557-03.2018.8.17.3010. Relator: Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima.

Julgamento: 21/05/2024)

COMPRA DE PASSAGENS POR AGÊNCIA DE TURISMO. BILHETE NÃO EMITIDO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VOUCHER. DANO MATERIAL COMPROVADO

É	incontroverso que a 123 Milhas não honrou as passagens adquiridas pelo autor. A discussão cinge-se a definir se a disponibilização de voucher pela empresa é suficiente para descaracterizar o dano moral e material. Diante da inequívoca falha na prestação do serviço da ré, a solução se desenvolve no interesse do consumidor. Por isso, a disponibilização de crédito vinculado à prestação de serviço distinto pela mesma empresa – cuja frágil saúde financeira levou à inexecução do contrato – não é suficiente para compensar o consumidor pelos danos causados com a ausência de prestação do serviço contratado. O dano material restou demonstrado através do comprovante de pagamento de novas passagens de ida e volta, nas mesmas datas e para o mesmo destino, em nome do autor, diretamente à companhia aérea TAP, no valor total de R$ 10.318,68 (dez mil, trezentos e dezoito reais e sessenta e oito centavos) (ID 34013810). Não se aplica o art. 42 do CPC, pois não se se está aqui devolvendo aquilo que foi cobrado indevidamente do consumidor (o gasto com as passagens originais), mas sim o dano emergente (despesa com novas passagens) decorrente da conduta ilícita da ré. Ademais, não restou comprovada a má-fé. Logo, a restituição deve ocorrer na forma

simples. O dano moral ficou caracterizado pela frustração do autor ao saber, faltando 30 dias para embarcar, que a viagem internacional planejada há meses não seria realizada, o que lhe gerou uma despesa imprevista com a compra de novos bilhetes aproximadamente 3x mais caros que os originais. Isso, por certo, extrapola a esfera do mero aborrecimento. No que tange ao valor do dano moral, à míngua de critérios estritamente objetivos definidos em Lei para a fixação da indenização, o valor arbitrado pelo juiz a quo, quando não seja vil ou exorbitante, deve ser mantido. Apelação parcialmente provida.

(Ap 0098306-64.2023.8.17.2001. Relator: Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima.

Julgamento: 21/05/2024)

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/69. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. COMPROVAÇÃO DA MORA

Não se exige que a notificação extrajudicial do devedor em mora em contrato de financiamento de veículo automotor com pacto acessório de alienação fiduciária seja realizada por Ofício de Notas e de Títulos com autenticação cartorária, bastando a remessa de carta com aviso de recebimento ao endereço indicado no instrumento contratual para que seja comprovada a mora, nos termos do art. 2º, §2º, do DL 911/69. A ausência da assinatura de duas testemunhas não leva à nulidade do contrato de alienação fiduciária por não se tratar de requisito essencial para validade do negócio jurídico, mas sim de exigência formal para que o instrumento contratual sirva como título executivo extrajudicial apto a deflagrar o processo pelo rito executivo. O certificado de registro de veículo (CRLV) não constitui documento indispensável à propositura de ação de busca e apreensão aforada com fundamento no Decreto-Lei 911/69. Súmula n° 04 do TJPE.

(AI na AP 0170866-38.2022.8.17.2001. Relator: Des. Fábio Eugênio Oliveira Lima. Julgamento:

21/05/2024)

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APELO IMPROVIDO

A decretação da inversão do ônus da prova nas relações de consumo não dispensa a análise da verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor para produzir a prova em questão, cabendo a ele apresentar elementos mínimos do seu direito. Inteligência do art. 6º, VIII, do CDC. Precedentes do c. STJ. Hipótese em que a instituição financeira comprovou fato impeditivo do direito da Autora por meio da juntada de cópias dos documentos pessoais da

mutuária e do contrato de empréstimo com desconto em folha de pagamento objeto da controvérsia. Diante da inexistência de indícios mínimos dos fatos alegados pelo consumidor no tocante à fraude na contratação – valendo-se de arguições vagas e desacompanhadas de provas de fácil produção (pericial, documental – a exemplo de simples juntada de extrato bancário de sua conta - e/ou testemunhal) -, forçosa a declaração de improcedência do pedido de desconstituição do débito decorrente do contrato de empréstimo impugnado. Recurso improvido.

(Ap 0000799-59.2020.8.17.2470. Relator: Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes.

Julgamento: 21/05/2024)

LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO COM CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA

A distinção entre renovação e prorrogação do contrato de locação se faz crucial para o deslinde da controvérsia. A ausência de manifestação formal pela locatária para exercer o direito de renovação automática do contrato por novo período determinado acarreta a prorrogação do vínculo locatício por prazo indeterminado, conforme expressamente previsto no art. 574 do Código Civil e art. 56 da Lei do Inquilinato. O regime jurídico da locação prorrogada por prazo indeterminado admite a denúncia vazia pelo locador, em consonância com os princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica, preservando o equilíbrio contratual e os interesses legítimos de ambas as partes.

(Ap 0034821-32.2019.8.17.2001. Relator: Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho.

Julgamento: 22/05/2024)

SEGURO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA POR MORTE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO

Para a concessão da indenização do seguro DPVAT por morte, é necessário a comprovação do nexo causal entre o acidente de trânsito e o evento danoso, conforme determina a legislação aplicável. A análise conjunta dos elementos probatórios constantes dos autos demonstra a existência do nexo causal entre o acidente de trânsito e o falecimento da genitora das recorridas, justificando a condenação da recorrente ao pagamento da indenização securitária pleiteada. Ante a complexidade do caso e a necessidade de adequada remuneração pelo trabalho desenvolvido pelo advogado das recorridas, justifica-se a majoração dos honorários de sucumbência para o percentual de 15% sobre o valor da condenação. Recurso conhecido e não provido.

(Ap 0006159-93.2022.8.17.2990. Relator: Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho.

Julgamento: 22/05/2024)

CONTRATO INDIVIDUAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE FIRMADO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 9.656/98. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA

O reajuste por mudança de faixa etária de plano de assistência médica e hospitalar individual firmado em período anterior à Lei nº 9.656/1998 será válido desde que o contrato preveja a possibilidade do reajuste, com as faixas etárias e os índices de reajuste de cada fase. Isso porque a inexistência dos percentuais de aumento no contrato permite que a operadora de serviço de saúde estabeleça, de maneira unilateral, a forma de majoração da mensalidade do plano, o que é vedado pelo art. 51, X, do CDC. O contrato firmado entre as partes prevê expressamente o reajuste por deslocamento de faixa etária, as faixas etárias, bem como os percentuais de reajuste de cada fase. A cláusula que permite o aumento de 5% ao ano após o segurado completar 72 anos de idade se afigura desarrazoada e aleatória, notadamente porque inexiste nos autos estudo atuarial que o justifique. Agravo de instrumento parcialmente provido. Agravo interno prejudicado.

(AI 0025165-64.2023.8.17.9000. Relator: Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima.

Julgamento: 23/05/2024)

PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO EM REGIME DE INTERNAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS

Decisão concedeu a tutela de urgência para determinar ao plano de saúde o custeio do tratamento em regime de internamento domiciliar (home care). Para efetivação da tutela provisória, o juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas, dentre elas, a penhora nos ativos financeiros do devedor, nos termos do art. 297, do CPC. Hipótese em que, incontroverso o reiterado descumprimento do comando judicial, o bloqueio dos valores necessários para realização do tratamento é medida que se impõe com o fim de possibilitar a efetivação da determinação judicial. Agravo de instrumento improvido.

(AI 0018625-97.2023.8.17.9000. Relator: Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima.

Julgamento: 23/05/24)

TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO DE VOO. ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA. RISCO DA ATIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

O fato de terceiro, que, na doutrina, tem estatura similar à do caso fortuito, interrompendo a cadeia de causalidade, deve ter os atributos da inevitabilidade e da imprevisibilidade. O fato de terceiro, em consequência, terá efeitos idênticos aos produzidos pelo caso fortuito tão somente quando objetivamente for imprevisível ou inevitável. A atividade de transporte de passageiro envolve certo risco quanto ao seu resultado. Por isso, incide na hipótese a denominada cláusula geral da responsabilidade objetiva, prevista no art. 927, parágrafo único, segunda parte, do Código Civil. Nesta linha, a doutrina pondera que “A regra do artigo 927, parágrafo único, segunda parte, do CC aplica-se sempre que a atividade normalmente desenvolvida, mesmo sem efeito e não essencialmente perigosa, induza, por sua natureza, risco especial e diferenciado aos direitos de outrem. São critérios de avaliação desse risco, entre outros, a estatística, a prova técnica e as máximas da experiência (Enunciado 448, V Jornada de Direito Civil). As alterações na malha aérea, de tão corriqueiras, são mais do que previsíveis, estando inseridas e absorvidas pelo risco peculiar do negócio. O dano moral restou caracterizado pela frustração dos demandantes, que faziam uma viagem com conexões, ao serem pegos de surpresa com a necessidade de realocação de dois voos do seu percurso, totalizando quase um dia inteiro de atraso na viagem. Ademais, precisaram dois dos autores realizar novos testes de COVID-19. Tais circunstâncias, por certo, extrapolam o mero aborrecimento. No que tange ao valor do dano moral, à míngua de critérios estritamente objetivos definidos em Lei para a fixação da indenização, o valor arbitrado pelo juiz a quo, quando não seja vil ou exorbitante, deve ser mantido. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor fixado na sentença a título de dano moral atende aos critérios da razoabilidade

e	da proporcionalidade, bem como ao caráter punitivo-pedagógico da reprimenda. Hipótese em que dois dos autores comprovaram ter realizado novos testes de COVID-19 necessários para a viagem, restando configurado o dano material. Apelação a que se nega provimento.

(Ap 0008879-56.2023.8.17.2001. Relator: Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima.

Julgamento: 23/05/24)

SEGURO DE DANO. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. DANO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RELAÇÃO CONTRATUAL

Hipótese em que o dano suportado pelo demandante foi comprovado pela prova documental trazida à colação, mormente a prova pericial que atestou a sua incapacidade parcial e permanente, mantida a condenação ao pagamento de indenização securitária por parte da ré.
Tratando-se de relação contratual, a importância deverá ser corrigida monetariamente pela

Tabela ENCOGE, a partir do efeito prejuízo (Súmula nº 43 do STJ) e acrescida de juros de mora a partir do vencimento (art. 397 do CC). Apelação improvida.

(Ap 0051437-19.2018.8.17.2001. Relator: Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima.

Julgamento: 23/05/2024)

FRAUDE EM OPERAÇÃO BANCÁRIA. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS. VIOLAÇÃO AO DEVER DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

Por expressa determinação legal (art. 14, §3º do CDC), o ônus de comprovar a ocorrência da excludente de responsabilidade é do próprio fornecedor, a quem incumbe demonstrar que o evento danoso decorreu de fato imputável única e exclusivamente ao consumidor ou a terceiro (inversão ope legis do ônus da prova). Ainda que tenha havido eventual descuido do correntista

-	justificado pela expectativa de confiança que detinha nos sistemas de segurança da instituição financeira - ao cair nos golpes cada vez mais elaborados pelos fraudadores, o banco poderia ter evitado o dano sofrido, caso adotasse medidas de segurança mais eficazes para identificar as transações atípicas. A falha na prestação de serviço bancário ocorre, nessas hipóteses, por ter admitido, sem qualquer alerta ou bloqueio, transações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo do correntista, violando o dever de segurança que cabe às instituições financeiras. Precedentes do STJ. Por isso, deve restituir ao consumidor os valores indevidamente transferidos de sua conta. O dano moral está caracterizado pela frustração e sentimento de vulnerabilidade da parte autora ao perceber que foi vítima de um golpe praticado dentro da instituição financeira, local em que deveria estar protegida, assumindo uma obrigação financeira maior do que seu benefício social, decorrente de empréstimo que não realizou. Por certo, isso causa aflições, angústias e desequilíbrio do bem-estar, com reflexo no comportamento psicológico do indivíduo, indiscutivelmente inseridos na órbita do dano moral. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e, ainda, ao caráter punitivo-pedagógico da reprimenda. Apelação provida.

(Ap 0005122-04.2019.8.17.3130. Relator Des. Fábio Eugênio de Oliveira Lima. Julgamento:

23/05/2024)

AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MOTOCICLETA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE CONCESSIONÁRIA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFEITO DE FÁBRICA. DANO MORAL

Todos os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente por eventuais danos causados ao consumidor. Inteligência do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Precedente. O banco

da montadora responde de forma solidária com o fabricante, porquanto integrantes do mesmo grupo econômico. Precedentes do e. STJ. Concessionária que responde solidariamente com a montadora em caso de vício oculto em veículo automotor. Precedente. Laudo pericial elaborado por Perito Criminal de Instituto de Criminalística, “órgão dotado de fé pública, goza de presunção de imparcialidade e legitimidade". Precedente. Documento claro, objetivo e que fornece todas as informações e subsídios necessários para julgamento da demanda, mormente diante da ausência de elementos que evidenciem erro do perito. Precedente. Prova documental que torna incontroverso o vício do produto, em virtude de defeito de fabricação, a atrair a aplicação do art. 18 do CDC. Ao órgão revisor incumbe exercer controle tendente a extirpar eventuais vícios de julgamento ou de procedimento constantes da sentença. A substituição pura, simples e indiscriminada do entendimento agasalhado pelo juízo singular importa, em última análise, em verdadeiro desprestígio à Magistratura, porquanto fere a própria jurisdição e independência do órgão de origem. Cabe ao Tribunal prestigiar a magistratura do primeiro grau, mormente em sede de tema marcado pela discricionariedade. Precedente. Recursos parcialmente providos apenas para decotar da sentença o item "c", que condenava as partes rés ao pagamento das parcelas em aberto do financiamento obtido pelo autor. Decisão unânime.

(Ap 0001171-23.2021.8.17.2001. Relator:	Des. Ruy Trezena Patu Júnior. Julgamento:

23/05/2024)

CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATO JUNTADO EM SEDE DE APELAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE

O artigo 435 do CPC prevê que documentos novos podem ser juntados posteriormente, mas o banco não justificou a ausência do contrato na fase inicial do processo, ferindo os princípios processuais. Considerando a ausência de comprovação da contratação, a responsabilidade pela cobrança indevida recai sobre o banco, de acordo com o artigo 14 do CDC, aplicando-se a repetição em dobro do indébito; No caso em análise, houve danos morais ao apelado, decorrentes dos transtornos causados pela cobrança indevida; APELO NÃO PROVIDO, mantendo a sentença de origem, com a correção do termo inicial dos juros moratórios para a partir do evento danoso e majoração dos honorários sucumbenciais.

(Ap 0081917-09.2020.8.17.2001. Relator:  Des. Cândido José da Fonte. Saraiva de Moraes.

Julgamento: 27/05/2024)

REMOÇÃO EX OFFICIO DE INVENTARIANTE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ATENDIMENTO. REGULARIDADE FORMAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO

Caso concreto em que o agravante se insurge contra sua remoção, de ofício, do múnus de inventariante. Quanto à alegação de violação ao contraditório, os autos evidenciam, estreme de dúvidas, ter havido intimação da agravante, por mais de uma vez, para se manifestar sobre os fatos que lhe foram imputados - inclusive mediante intimação pessoal. “Cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação” é dever das partes, estampado no art. 77, IV, do CPC, e comporta punição como ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 77, § 1º). Eventual ausência de regularidade formal na formação do agravo de instrumento não macula o recurso quando inexistente prejuízo. Pas de nullité sans grief. O inventariante deve agir com imparcialidade e diligência, visando sempre ao interesse comum dos herdeiros e ao cumprimento das disposições legais. O descumprimento de suas obrigações pode resultar em responsabilização civil e até mesmo criminal, sujeitando-o a sanções previstas em lei. Pelo princípio persuasão racional, o juiz tem liberdade para formar sua convicção com base nas provas apresentadas no processo, desde que justifique de forma fundamentada sua decisão. É assente na jurisprudência a diretriz pela qual “convém prestigiar a valoração da prova pelo juiz da causa e sua livre convicção motivada, tendo em conta a efetiva proximidade que guarda das partes e, por conseguinte, possui melhores condições de avaliar o caso em apreciação e o real contexto dos fatos submetidos a julgamento”. Recurso a que se nega provimento. Honorários recursais ausentes.

(AI  0012411-90.2023.8.17.9000.  Relator:  Des.  Ruy  Trezena  Patu  Júnior.  Julgamento:

27/05/2024)

AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA (DPVAT). DANO ANATÔMICO E/OU FUNCIONAL DEFINITIVO (SEQUELA). INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA

Considerando que a vítima sofreu dano anatômico e/ou funcional definitivo (sequela), com lesão no ombro esquerdo, deve-se aplicar o percentual de 25% sobre o limite máximo estabelecido na legislação aplicável, correspondendo a R$ 3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais). Com a incidência da Súmula nº 474, STJ, é necessário um abatimento correspondente ao percentual da lesão, sendo devido apenas 75% para a classificada como intensa, recaindo o valor total em R$ 2.531,25 (dois mil, quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos). Recurso de apelação provido tão somente para alterar o valor da indenização securitária de R$ 7.087,50 (sete mil, oitenta e sete reais e cinquenta centavos) para R$ 2.531,25 (dois mil, quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos).

(Ap 0024285-70.2017.8.17.2990. Relator:	Des. Alberto Nogueira Virgínio. Julgamento:

28/05/2024)

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO. POSSE DO APELADO DEMONSTRADA COMO MANSA E PACÍFICA

A presente lide trata de natureza possessória, devendo ser demonstrado o exercício do poder de fato sobre a coisa. Incumbe ao autor o ônus de provar: a sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data desses atos ilícitos, bem como a continuação da posse embora turbada (na ação de manutenção) e a perda da posse (na ação de reintegração), nos termos do art.561 do CPC/2015. A parte apelante não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de comprovar o esbulho, limitando-se a apresentar documentos relativos à posse que não evidenciam, por si só, a ocorrência do esbulho alegado. A sentença que julga improcedente o pedido de reintegração de posse deve ser mantida se o apelante não demonstra de forma convincente o esbulho alegado, principalmente quando a posse do apelado é demonstrada como pacífica e baseada em título de boa-fé. Apelo a que se nega provimento.

(Ap 0037919-30.2016.8.17.2001. Relator:	Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho.

Julgamento: 30/05/2024)

REMOÇÃO DE POSTE. FIAÇÃO SOBRE A PROPRIEDADE DA DEMANDANTE. IRREGULARIDADE. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE

Caso concreto em que a demandada não apresentou qualquer justificativa para transpassar a fiação pela propriedade da autora. A instalação de fiação elétrica sobre o imóvel requer justificativa fática e jurídica da imprescindibilidade à prestação do serviço público, conforme prevê o Art. 40 do Decreto-Lei Nº 3.365/1941. Uma vez configurada a irregularidade, a remoção dos equipamentos da ré é medida que se impõe. Inexistindo comprovação de qualquer diminuição permanente do valor do imóvel diante da presença da fiação no local não restam configurado os danos materiais. Não havendo qualquer abalo à personalidade da demandante pela conduta da ré, trata-se de mero configura mero aborrecimento cotidiano. Recurso não provido. Decisão unânime.

(Ap  0063572-58.2021.8.17.2001.  Relator:  Des.  Ruy  Trezena  Patu  Júnior.  Julgamento:

30/05/2024)

CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. CELPE. CONSUMO NÃO FATURADO. EQUÍVOCO DA DISTRIBUIDORA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CONSUMIDORA

O valor discutido na demanda se refere a faturamento incorreto de consumo, por falha da própria concessionária, conforme dispõe o art. 323, da Resolução 1.000/2021, da ANEEL. A recorrente não esclareceu que o valor cobrado se trata de faturamento incorreto de consumo, já que não demonstrou ter enviado notificação, por escrito, com descrição do ocorrido e da forma de faturamento, tampouco comprovou ter utilizado, apenas, os últimos três ciclos imediatamente anteriores ao ciclo vigente, nos termos previstos no mencionado dispositivo legal. Patente a falha da concessionária, que não justificou nem comunicou, por escrito, à demandante, acerca do ocorrido e os procedimentos adotados para a compensação do faturamento (art. 323, § 8º, da Resolução da ANEEL), de modo que deve ser declarada inexigível a fatura discutida nos autos. Omissa a sentença quanto ao ônus da sucumbência, há de ser corrigida, de ofício, a lacuna verificada, para condenar a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência. Apelo não provido.

(Ap  0014578-28.2023.8.17.2001.  Relator:  Des.  Ruy  Trezena  Patu  Júnior.  Julgamento:

30/05/2024)

COBRANÇA DE DÉBITO PRESCRITO. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. INSCRIÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ATO ILÍCITO INEXISTENTE

Caso concreto em que o consumidor se insurge contra cobrança de dívida prescrita através da plataforma “Serasa Limpa Nome”. Consoante entendimento jurisprudencial albergado por tribunais diversos, para além de inexistir violação à LGPD, “a plataforma ‘Serasa Limpa Nome’ não configura a inscrição em cadastro de inadimplentes, mas apenas uma ferramenta de interlocução entre as partes, visando conceder ao consumidor a possibilidade de quitar seus débitos em aberto, não afetando o ‘score’ do devedor”. Os atos praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido não constituem atos ilícitos. Inteligência do art. 188, I, do CC. Sentença que encontra ressonância jurisprudencial. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.

(Ap  0071684-16.2021.8.17.2001.  Relator:  Des.  Ruy  Trezena  Patu  Júnior.  Julgamento:

30/05/2024)

GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 99, § 2º, DO CPC. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA

O art. 99, § 2º, do CPC estabelece que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Caso concreto em que o magistrado determinou a intimação do agravante para que comprovasse sua condição de hipossuficiência, conforme previsão do § 2º do art. 99 do CPC. A ausência de comprovação da hipossuficiência alegada, considerando-se as condições socioeconômicas, é suficiente para afastar a concessão da gratuidade de justiça. Recurso não provido. Unânime.

(Ap  0008290-09.2022.8.17.3130.  Relator:  Des.  Ruy  Trezena  Patu  Júnior.  Julgamento:

30/05/2024)

CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. CELPE. FENÔMENO DA NATUREZA. VÓRTICE CICLÔNICO (VCAN). FORTUITO EXTERNO

É	fato notório e inconteste, a ocorrência do denominado Vórtice Ciclônico em Altos Níveis (VCAN) de Descargas Elétricas, na data de 29/01/2016, indicada pela autora como o dia da interrupção do fornecimento de energia em sua unidade de consumo, o que se trata de fenômeno da natureza, considerado fortuito externo, que exclui a responsabilidade da concessionária, por se tratar de situação extraordinária (art. 14, § 3º, inciso II, do CDC). Tendo em vista que a autora não juntou qualquer protocolo com pedido de religação de energia ou reclamação de interrupção do serviço, e não apresentou prova de transtornos sofridos, mas a ré juntou telas do seu sistema que indicam não haver solicitação de qualquer natureza, para a data da interrupção do serviço, de modo que não há que se falar em reparação por danos morais. Recurso da ré provido, julgando improcedentes os pedidos autorais. Apelo da autora não provido.

(Ap  0017579-26.2020.8.17.2001.  Relator:  Des.  Ruy  Trezena  Patu  Júnior.  Julgamento:

30/05/2024)

DIREITO CRIMINAL

HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE

Na culpabilidade, a intensidade do dolo pode ser medida pelo modus operandi utilizado para cometer o crime, que no presente caso é desabonador, vez que foram realizados diversos golpes na cabeça, tronco e membros da vítima, que ficou desfigurada. Outrossim, a natureza e extensão das lesões corroboram para demonstrar a intensidade do dolo. O STJ já referendou a possibilidade de negativação da personalidade, mesmo na ausência de laudo técnico de especialista, quando elementos constantes dos autos possam demonstrar “a má índole do acusado, a frieza e o comportamento perverso e voltado à criminalidade”. É relevante para tornar desfavorável as circunstâncias do crime, o homicídio ter se efetivado em via pública e em concurso de agentes. A dosimetria da pena, quando imposta com base em elementos concretos e observados os limites da discricionariedade vinculada atribuída ao magistrado sentenciante, impede a revisão da reprimenda pelos Tribunais, exceto se for constatada evidente desproporcionalidade entre o delito e a pena imposta, hipótese em que caberá a reapreciação para a correção de eventual desacerto quanto ao cálculo das frações de aumento e de diminuição e a reavaliação das circunstâncias judiciais listadas do art. 59 do CP. Recurso conhecido e improvido. Decisão Unânime.

(ApCrim 0007752-79.2017.8.17.0001. Relator: Des. Demócrito Reinaldo Filho. Julgamento:

02/05/24)

PENA BASE FIXADA DE MANEIRA PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIAS PREPONDERANTES

A aplicação da sanção penal submete-se à discricionariedade fundamentada do juiz, que deve decidir de acordo com seu entendimento particular e subjetivo juntamente com a observância da proporcionalidade e legalidade dos critérios utilizados. Da mesma forma, cabe igualmente ao juiz aferir, dentro de sua discricionariedade, a quantidade da pena a ser agravada ou atenuada, desde que dentro da razoabilidade. O próprio STJ vem entendendo que em se tratando de pena base, o legislador não atribuiu pesos absolutos a cada uma das circunstâncias judiciais a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas

comidas ao delito, de modo que não há impedimento a que o magistrado fixa a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastantes para o caso. A grande quantidade e a variedade de drogas apreendidas na posse do acusado justificam o aumento de 2 (dois) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias na pena base do delito, conforme foi fixada pela magistrado sentenciante. Isso porque, não se pode esquecer que legislador teve a intenção de considerar a natureza e a quantidade das drogas como circunstâncias mais relevantes e de maior peso na fixação da pena base do delito, tanto é assim que considerou elas como circunstâncias preponderantes sobre as demais circunstâncias judiciais, nos exatos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/06. O fato de o acusado ter sido encontrado na posse de petrechos comumente utilizados na comercialização de entorpecentes (vários saquinhos plásticos utilizados para embalar as drogas), 2 (duas) balanças de precisão, em um local conhecido como ponto de venda de substâncias entorpecentes, além de estar na posse de uma grande quantidade e variedade de drogas, demonstram a sua dedicação à atividade criminosa, o que impossibilita o reconhecimento da causa de diminuição de pena relativa ao tráfico privilegiado. Recurso desprovido. Decisão Unânime.

(ApCrim  0005575-72.2019.8.17.0810. Relator: Des. Demócrito Reinaldo Filho. Julgamento:

02/05/24)

PEDIDO DE CONCESSÃO DE REMIÇÃO DE PENA POR APROVAÇÃO NO ENEM

A Decisão Terminativa que não conheceu o presente Agravo de Execução é reformada, pois, apesar de ter sido deferido pelo juízo a quo um dos pedidos recursais (aumento de 1/3 dos dias remidos pela conclusão do ensino fundamental), o pedido cumulado de concessão de remição por aprovação no ENEM não fora deferido pelo juízo de origem, motivo pelo qual este segundo pedido recursal não estava prejudicado. Na hipótese o recorrente faz jus à concessão de remição de 100 (cem) dias de pena por aprovação nas cinco áreas de conhecimento no Exame Nacional do Ensino Médio ENEM por dedicação a atividade educacional não-escolar. A

Resolução 391/2021 do CNJ revogou a Recomendação 44/2013 do CNJ, mas manteve a aprovação no exame nacional como forma de remição da pena por estudo. Embora a aprovação no ENEM não configure certificado de conclusão do ensino médio, é meio idôneo para concessão da remição da pena. Precedentes do TJPE e STJ. Agravo Interno em Agravo de Execução Penal provido. Decisão unânime.

(AI no AgEx 0000681-87.2021.8.17.0000. Relator: Des. Honório Gomes do Rego Filho.

Julgamento: 02/05/24)

CRIMES PRATICADOS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA PROVOCADO PELA COVID-19. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE OS CRIMES E A PANDEMIA

É	firme o entendimento na jurisprudência pátria no sentido de que a absorção do crime de porte ou posse ilegal de arma pelo delito de tráfico de drogas, em detrimento do concurso material, deve ocorrer quando o uso da arma está ligado diretamente ao comércio ilícito de entorpecentes, ou seja, para assegurar a traficância. Nesse caso, trata-se de crime meio para se atingir o crime fim, que é o tráfico de drogas – princípio da consunção (absorção). Os depoimentos prestados pelos policiais que participaram da ocorrência merecem todo o crédito e o mesmo valor probatório de qualquer testemunha, se são coerentes, firmes e não há indícios de má-fé, mormente quando corroborados por outros elementos informativos colhidos nos autos. A valoração negativa das circunstâncias do crime deve ser afastada quando a fundamentação se baseia exclusivamente em elementos próprios do tipo penal em análise. Na espécie, a obtenção de lucro, argumento utilizado para avaliar negativamente os motivos do crime, mostra-se inidôneo, pois retrata circunstância inerente ao próprio tipo penal, visto que configura elementar da figura típica ou a própria finalidade da ação delituosa. Precedentes do STJ. Nos crimes de tráfico de drogas, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade das drogas apreendidas, consoante disposto no art. 42 da Lei nº 11.343/06. No caso, a natureza e a variedade das drogas apreendidas justificam a elevação da pena-base acima do mínimo legal.A agravante prevista no art. 61, II, alínea "j", do CP é concebida para a maior reprovabilidade da conduta do agente que se aproveita de uma tragédia pública ou particular para cometer o ilícito, denotando, de sua parte, falta de sensibilidade diante de uma ocasião ou momento de particular dificuldade. No entanto, não havendo comprovação nos autos que o réu se aproveitou do estado de calamidade pública, decretado em virtude da pandemia do Covid-19, para praticar as infrações, deve ser afastada a incidência da agravante prevista no art. 61, II, alínea "j", do CP. Precedentes do STJ. Recurso provido em parte.

(ApCrim 0001711-58.2022.8.17.5001. Relator: Des. Demócrito Reinaldo Filho. Julgamento:

02/05/24)

INJÚRIA E DIFAMAÇÃO MAJORADAS EM RAZÃO DE OS DELITOS TEREM SIDO COMETIDOS OU DIVULGADOS POR MEIO DE REDES SOCIAIS E EM CONTINUIDADE DELITIVA

O bloqueio e remoção das redes sociais e páginas de internet, embora possa gerar repercussões na esfera de comunicação e nas atividades profissionais do paciente, não configura um constrangimento ilegal à sua liberdade de ir e vir. Assim, não há como conhecer da referida pretensão, posto tratar-se de questão alheia ao direito de locomoção; A ausência das hipóteses autorizativas da prisão preventiva não enseja, automaticamente, a inviabilidade da imposição das medidas cautelares previstas no art. 319, do Código de Processo Penal; Apesar de compartilharem semelhanças com os critérios estabelecidos nos incisos I e II do art. 282 do Código de Processo Penal, as hipóteses que autorizam a prisão preventiva possuem como nota distintiva a maior intensidade do risco; A contrario sensu, quanto menor o risco, seja para aplicação da lei penal, para a investigação ou instrução criminal ou para evitar a prática de infrações penais, deve-se privilegiar a aplicação das medidas menos severas do art. 319, do CPP; A prorrogação da estadia na Europa, a dúvida quanto à finalidade da viagem e a ausência de data de retorno ao Brasil não podem ser totalmente ignoradas, sendo necessária, mesmo que em menor medida, que seja estabelecida uma forma de se assegurar a aplicação da lei penal; Apesar do preenchimento de um dos requisitos relativos à necessariedade da aplicação das cautelares diversas, não se pode olvidar que, como consignado na decisão impugnada, após a determinação judicial, “(...) a própria causídica constituída pelo acusado confirmou na audiência realizada na data de ontem que, por equívoco, restou apenas uma publicação relacionada à vítima em stories antigos da conta do acusado”. Logo, a necessidade das medidas menos drásticas também pode ser lastreada com vistas a evitar a continuidade ou a prática de novas infrações penais; Quanto à adequabilidade da medida, embora os delitos apurados na persecutio criminis não tenham envolvido violência ou grave ameaça, as circunstâncias relacionadas ao fato merecem destaque, vez que os crimes contra a honra foram, em tese, praticados ou divulgados mediante redes sociais, ensejando a aplicação da majorante do § 2º do art. 141 do Código Penal. Além disso, as infrações teriam sido perpetradas em continuidade delitiva, sugerindo que não se tratam de eventos isolados. Adicionalmente, é importante notar que há registros criminais em desfavor do paciente; Impetração conhecida em parte e, nessa extensão, concedida a ordem. Decisão unânime.

(HC  0000115-15.2024.8.17.9901.  Relator:  Des.  Isaías  Andrade  Lins  Neto.  Julgamento:

09/05/24)

DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA EM HARMONIA COM AS PROVAS DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO

Não é possível a submissão do sentenciado a novo julgamento porque a decisão do Conselho de Sentença se encontra em harmonia com o conjunto probatório dos autos. Não pode ser considerada como contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das teses apresentadas com esteio nos elementos probatórios. Precedentes. Aplicação da Súmula 83 do TJPE. A dosimetria da pena está inserida dentro de um juízo de discricionariedade do julgador vinculado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, cabendo, na presente via recursal, o exame da legalidade dos critérios empregados na fixação da reprimenda, bem como a correção de eventuais desproporções (AgRg no HC 538.439/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2020, DJe 15/04/2020). Pena-base fixada pelo magistrado de 1º grau analisada na presente via recursal e redimensionada. Apelo parcialmente provido para redimensionar a pena-base do recorrente, tornando a pena dele definitiva em 21 (anos) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, mantida a sentença quanto ao mais. Decisão por maioria de votos.

(ApCrim 0006255-66.2014.8.17.1090. Dr. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida - Juiz de Direito Convocado – Revisor Substituto. Julgamento: 14/05/24)

INTERPRETAÇÃO DADA AO ART. 42 DO CÓDIGO PENAL - CP. EXTENSIVA E BONAM PARTEM

A melhor interpretação a ser dada ao art. 42 do Código Penal é a de que o período em que um investigado/acusado cumprir medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga (art. 319, V, do CPP) deve ser detraído da pena definitiva a ele imposta pelo Estado. Levando em conta a precária utilização do ME como medida cautelar e, considerando que o recolhimento noturno já priva a liberdade de quem a ele se submete, não se vislumbra a necessidade de dupla restrição para que se possa chegar ao grau de certeza do cumprimento efetivo do tempo de custódia cautelar, notadamente tendo em conta que o monitoramento eletrônico é atribuição do Estado. Nesse cenário, não se justifica o investigado que não dispõe do monitoramento receber tratamento não isonômico em relação àquele que cumpre a mesma medida restritiva de liberdade monitorado pelo equipamento. (STJ, REsp n. 1.977.135/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 23/11/2022, DJe de 28/11/2022.)

(AgExPe 0013977-40.2024.8.17.9000. Relator: Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção.

Julgamento: 15/05/24)

DESAFOGAMENTO DO COMPLEXO DO CURADO. “POUPANÇA DE TEMPO”

Restou decidido unanimemente pela Seção Criminal desta egrégia Corte, quando do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR nº 0008770-65.2021.8.17.9000), que o cômputo em dobro da pena, cumprida em situação degradante no

Complexo Penitenciário do Curado, possui natureza jurídica de remição sui generis, ou, mais precisamente, de “remição por superlotação”, sendo este o melhor caminho – finalístico e operacional – para aplicação da compensação penal imposta no direito interno. A finalidade da Resolução da CIDH é antecipar o prazo de cumprimento da pena para que se evite, ao máximo, a superlotação do sistema carcerário, minimizando, assim, as condições degradantes a que vários presos estão sendo submetidos. Logo, este benefício, não se limita ao reeducando de forma individual, mas a toda população carcerária, sendo razoável entender que apenas poderá ser usufruído durante o cumprimento da pena, não quando esta já estiver sido extinta pelo seu integral cumprimento. Não se admite crédito de penas para o futuro, pois tal permissivo encorajaria a prática de novos delitos. Além disso é impossível se aplicar, de forma retroativa, um benefício sobre uma pena que já foi integralmente cumprida, ou seja, que não mais existe, pois tal concessão desvirtuaria a finalidade da Resolução da CIDH. Agravo improvido. Decisão Unânime.

(AgExPe 0002941-74.2017.8.17.4011.  Relator: Des. Demócrito Reinaldo Filho. Julgamento:

21/05/24)