Informativo  de Jurisprudência 
 
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Edição Nº 06/2024 
(01/06/2024 a 30/06/2024) 

 

DIREITO PÚBLICO	6 
PROVA PERICIAL. DISPENSA PELO JUÍZO SENTENCIANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA	7 
MUNICÍPIO DE PETROLINA. REAJUSTE DE GRATIFICAÇÃO INCORPORADA A TÍTULO DE ESTABILIDADE FINANCEIRA	7 
PRETENSÃO DE AUMENTO REMUNERATÓRIO. POLICIAL MILITAR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 169/2011. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/2010	8 
ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO LOCADO AO ESTADO DE PERNAMBUCO	9 
CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO COMO SERVIDOR COMISSIONADO	10 
ESTABILIDADE FINANCEIRA. MUNICÍPIO DE GOIANA. VANTAGEM NÃO TRANSFORMADA EM PARCELA AUTÔNOMA	11 
DESCONTOS REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA DAS PARCELAS CORRESPONDENTES ÀS GRATIFICAÇÕES DE DIFÍCIL ACESSO E DE LOCOMOÇÃO ESPECIAL	11 
CONTRATO TEMPORÁRIO DE PROFESSOR. DIFERENÇAS SALARIAIS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.738/2008	13 
MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL Nº 16/99	13 
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REPERCUSSÃO GERAL. RE nº 593.068/SC - TEMA 163	14 
AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE MULTA APLICADA À SAMSUNG PELO PROCON/JG	15 
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. QUINQUÊNIOS. PREVISÃO EM LEI ORGÂNICA. ADOÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 6.123/68. EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL Nº 16/99	16 
DIREITO CIVIL	17 
TRATAMENTO EM HOME CARE. PRESCRIÇÃO MÉDICA. COBERTURA SECURITÁRIA. OBRIGATORIEDADE. NEGATIVA INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO	17 
CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E DE CARTÃO DE CRÉDITO. INIQUIDADE CONTRATUAL. DANO MATERIAL. DANO MORAL	18 
CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. INDIVIDUAL/FAMILIAR. CONTRATO ANTIGO, FIRMADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 9.656/1998	19 
PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL	20 
AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL. ART. 1.240 DO CÓDIGO CIVIL. BEM IMÓVEL ADJUDICADO EM NOME DA RÉ NO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS. LEGALIDADE	20 
CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RECURSO PROVIDO	21 
AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO.  CONSTRUÇÃO PELO REGIME DE ADMINISTRAÇÃO, TAMBÉM CHAMADO "A PREÇO DE CUSTO". RECURSO IMPROVIDO	22 
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. EMPRESA DE ÔNIBUS ATROPELAMENTO. AMPUTAÇÃO DE MEMBRO INFERIOR	23 
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICO. QUEDA EM PISO MOLHADO NÃO SINALIZADO.  DANO ESTÉTICO COMPROVADO	23 
ALEGAÇÃO DE SAQUES IRREGULARES NA CONTA DO PASEP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TEMA 1.150/STJ. PRESCRIÇÃO DECENAL. APELO PROVIDO	24 
PLANO DE SAÚDE. TEA (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA). AUSÊNCIA DE TRATAMENTO NA REDE CREDENCIADA. DEVER DE COBERTURA	24 
SEGURO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. VARIAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEIMA DE EQUIPAMENTOS. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RECURSO PROVIDO	25 
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO POR MANUNTENÇÃO EMERGENCIAL DE AERONAVE. CASO FORTUITO	25 
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL ADEQUADO. CÁLCULO ATUARIAL SEM EFEITO RETROATIVO	25 
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS NA CONTA DO PASEP	26 
PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. NEGATIVA DE COBERTURA	26 
PLANO DE SAÚDE. AUSENCIA DE SUBSTITUTO TERAPEUTICO. PRESENTES OS REQUESITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGENCIA	27 
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CÁLCULO ATUARIAL E NÃO CONTÁBIL. ERRO MATERIAL CONFIGURADO	28 
PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. CONTRATO ANTIGO OU NÃO ADAPTADO	28 
PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ANUAL. FALSO COLETIVO. APLICAÇÃO DOS REAJUSTES APROVADOS PELA ANS	29 
REVISÃO DE CLÁUSULAS DE REAJUSTE DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE. ABUSIVIDADE DO AUMENTO ANUAL DE 5% POR IDADE A PARTIR DOS 66 ANOS	29 
AÇÃO ANULATÓRIA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO	30 
CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO DE TAXAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO	31 
SUPOSTA FRAUDE NO MEDIDOR. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO	31 
PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA NA MANDÍBULA. MATERIAL VINCULADO AO ATO CIRÚRGICO. DEVER DE COBERTURA. LEI Nº 9656/98. AUTOGESTÃO	32 
PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA. BUCOMAXILOFACIAL. MATERIAL VINCULADO AO ATO CIRÚRGICO. PRECEDENTE DO STJ. DEVER DE COBERTURA. LEI Nº 9656/98	32 
PLANO DE SAÚDE. PETSCAN – TOMOGRAFIA POR EMISSÃO DE PÓSITRONS” E “RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DE CRÂNIO”. NEGATIVA DE COBERTURA	33 
PLANO DE SAÚDE. BAIXA ESTATURA E PUBERDADE PRECOCE. SOMATROPINA E TRIPTORRELINA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. NEGATIVA DE COBERTURA	33 
CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ANALFABETO. CONTRATO NULO. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL. RECURSO PROVIDO	34 
PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO KEYTRUDA 100 MG. NEOPLASIA. INDICAÇÃO POR MÉDICO ESPECIALISTA. NEGATIVA DE COBERTURA	34 
LOCAÇÃO RESIDENCIAL. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIO	35 
ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE COLETIVO. QUEDA DE USUÁRIO NO INTERIOR DO VEÍCULO	36 
VÍCIO REDIBITÓRIO. DEFEITO DE FABRICAÇÃO NO VEÍCULO. RESCISÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO IMPROVIDO	36 
CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. DANOS MORAIS	37 
AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. REPACTUAÇÃO DO TÍTULO. ALTERAÇÃO DO VENCIMENTO	38 
JULGAMENTO CONJUNTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. RISCO DE DESMORONAMENTO.  TEMA 1.011 STF	38 
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE. ATRASO PARA REALIZAÇÃO DO CHECK IN	39 
DIREITO CRIMINAL	40 
COMETIMENTO NOVO CRIME NO CURSO DA EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE, CONFORME DISPOSTO NO ART.52, DA LEI Nº 7.210/84	40 
RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO QUALIFICADA. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE. JUSTA CAUSA COMPROVADA	40 
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA COM BASE NO ART. 75 DO CÓDIGO PENAL. ANTIGA REDAÇÃO.  PENA TOTAL SUPERIOR A 30 (TRINTA) ANOS DE RECLUSÃO. DIAS REMIDOS. DESCONTO DO TOTAL DA PENA IMPOSTA. SÚMULA Nº 715 DO STF	41 
ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MULTIRREINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA. COMPENSAÇÃO PARCIAL. TEMA 585/STJ. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE	42 
TRÁFICO DE DROGAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS. VALOR PROBANTE. SÚMULA 75 TJPE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA	42 
TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE	43 
DECISÃO QUE AUTORIZOU O TRABALHO EXTERNO AO PRESO EM REGIME COM PRISÃO DOMICILIAR.  SITUAÇÃO DO CASO CONCRETO QUE PERMITE O BENEFÍCIO	43 
PRETENSÃO DE IMPRONÚNCIA, SOB O ARGUMENTO DE QUE INEXISTEM INDÍCIOS SUFICIENTES DE QUE O MESMO TENHA CONCORRIDO PARA A INFRAÇÃO PENAL A ELE IMPUTADA	44 
TRÁFICO DE DROGAS.  IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DO CÁRCERE. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA	44 
ROUBO MAJORADO. CUSTÓDIA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA	45 
PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA PENA POR CUMPRIMENTO INTEGRAL. CÔMPUTO DUPLICADO DE REMIÇÕES PREVISTAS NO ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS	46 
GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM QUEIXA-CRIME. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA	46 
ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CONCURSO DE ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA AGRAVANTE DA VÍTIMA SEXAGENÁRIA	47 
CRIME DE EXTORSÃO.  PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA	47 
DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DÚVIDA ACERCA DA IMPARCIALIDADE DOS JURADOS	48 
FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. FIOS DE COBRE	48 
HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU. 	49 
HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DECISÃO QUE IMPRONUNCIOU O RÉU. MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA	49 
LIVRAMENTO CONDICIONAL. APENADO REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. CUMPRIMENTO DA PENA UNIFICADA NA FRAÇÃO DE 1/2. ART. 83, II E 84, AMBOS DO CÓDIGO PENAL	50 

 
 
DIREITO PÚBLICO 
 
PROVA PERICIAL. DISPENSA PELO JUÍZO SENTENCIANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA 
Tanto o autor (parte segurada) quanto o réu (INSS) – e inclusive o Juízo de 1ª Instância, em despacho exarado no início do feito – foram expressos em se manifestar acerca da necessidade de prova pericial para o correto deslinde da controvérsia. Contudo, havia uma lista de espera para a realização de perícias dessa natureza, de modo que o Togado singular terminou dispensando essa prova necessária, julgando procedente a demanda e, nesse contexto, cerceando o direito de defesa da autarquia de previdência. Com efeito, só um perito poderia esclarecer devidamente os fatos. Era “de rigor a realização de prova médico-pericial, a fim de se aferir a incapacidade laborativa” (Ap 0013711-68.2018.8.17.2370. TJPE, 4ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Itamar Pereira da Silva Júnior, DJ 03/05/2024). “Assim, ao julgar antecipadamente a lide, sem a produção da prova pericial indispensável à lide de natureza acidentária, a sentença incidiu em error in procedendo, ao violar a garantia do devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, devendo, portanto, ser declarada a sua nulidade” (Ap 0004233-65.2020.8.17.2370. TJPE, 1ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, DJ 07/11/2023). Portanto, à unanimidade, deu-se provimento ao reexame necessário – ficando prejudicado o apelo voluntário interposto –, anulando-se a sentença e determinando-se o retorno dos autos ao Juízo a quo, a fim de que este promova a realização de uma perícia médica para a verificação da (in)capacidade da parte demandante. 
(ApCiv 0001549-75.2019.8.17.2218. Relator: Des. Carlos Moraes. Julgamento: 04/06/24) 
 
MUNICÍPIO DE PETROLINA. REAJUSTE DE GRATIFICAÇÃO INCORPORADA A TÍTULO DE ESTABILIDADE FINANCEIRA 
A questão sob análise diz respeito unicamente à obrigatoriedade, ou não, de incidência de reajuste de parcela remuneratória recebida a título de estabilidade financeira de acordo com os critérios de reajuste geral anual dos servidores públicos do Município de Petrolina. Por força do art. 37, X da Constituição Federal, a pretensão autoral depende, portanto, da demonstração de existência de lei local que, além de transformar o adicional de estabilidade financeira em parcela autônoma e desvinculada do símbolo remuneratório em que ocorrida a incorporação, tenha ainda vinculado o seu reajuste à política de revisão geral da remuneração dos servidores públicos do Município de Petrolina. A pretensão autoral depende, portanto, da demonstração de existência de lei local que, além de transformar o adicional de estabilidade financeira em parcela autônoma e desvinculada do símbolo remuneratório em que ocorrida a incorporação, tenha ainda vinculado o seu reajuste à política de revisão geral da remuneração dos servidores públicos do Município de Petrolina. In casu, as leis municipais mencionadas pela parte autora tratam do reajuste sobre os vencimentos básicos e não sobre a remuneração, que englobaria o vencimento e gratificações percebidas em caráter permanente. Ou seja, as normas municipais que dariam guarida à pretensão esboçada na exordial não tratam especificamente da gratificação efetivamente incorporada a título de estabilidade financeira. Dessa forma, não pode ser estendida automaticamente às verbas não previstas sob pena de violação ao mencionado Princípio da Legalidade. Lado outro, ainda que, ao longo dos anos, não tenha ocorrido reajuste dos vencimentos do cargo comissionado ou função de confiança em que se deu a estabilidade financeira da parte autora, tal situação não contraria o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, sendo pacífico o entendimento, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, que a ofensa à irredutibilidade somente se caracteriza se houver decréscimo nominal da remuneração do servidor. Reexame Necessário provido. Apelo prejudicado. Decisão unânime. 
(ApCiv 0002521-88.2020.8.17.3130.  Relator: Des. Carlos Moraes. Julgamento: 04/06/24) 
 
PRETENSÃO DE AUMENTO REMUNERATÓRIO. POLICIAL MILITAR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 169/2011. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/2010 
O cerne da questão diz respeito à pretensão da remuneração em decorrência do alegado aumento da carga horária da PMPE veiculado pela Lei Complementar Estadual n. 169/2011. O servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico remuneratório, salvo se, da alteração legal, advém alguma redução de seus rendimentos, sob pena de violação da garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Nessa temática, inclusive, o Supremo Tribunal Federal firmou tese pela qual a ampliação da jornada de trabalho do servidor, sem a correspondente alteração da remuneração, implica violação da supracitada garantia constitucional (Tema n. 514). Ocorre que, no caso dos policiais militares, inexiste prova contundente de que a determinação de aplicação do art. 19 da LCE n. 155/2010 pela LCE n. 169/2011 acarretou, de fato, em ampliação da jornada de trabalho dos militares sem o correspondente aumento remuneratório. A mera menção a horário de expediente administrativo da Polícia Militar de Pernambuco, por intermédio de portaria (ato infralegal), não serve à comprovação da jornada de trabalho de toda a categoria militar por disciplina legal stricto sensu. Inclusive porque, como é sabido, há cargos públicos de natureza civil para o exercício de atividades meio dentro da estrutura das Corporações militares, estando exclusivamente tais servidores públicos submetidos ao regime (e à carga horária) da Lei Estadual nº 6.123/1968, conforme também disciplina a LCE nº 157/2010. Ainda que houvesse comprovação do aumento alegado, é certo que a LCE nº 169/2011 promoveu um incremento na remuneração dos Militares do Estado de Pernambuco maiores que 33,33%. Apelo improvido. Decisão unânime. 
(ApCiv 0085714-22.2022.8.17.2001. Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo. Julgamento: 05/06/24) 

ACIDENTE 	DE 	TRÂNSITO 	ENVOLVENDO 	VEÍCULO 	LOCADO 	AO 	ESTADO 	DE PERNAMBUCO 
 O cerne da questão é saber se o Estado de Pernambuco e a Locadora de Veículos devem ser civil e solidariamente condenadas pelos danos materiais causados ao automóvel, segurado pela autora. A empresa proprietária do veículo, locou, via contrato, o automóvel para o Estado de Pernambuco. A locadora afirma que apesar de o acidente ter ocorrido em agosto de 2022, somente tomou conhecimento do ocorrido quando foi citada neste processo, em março de 2023, o que não foi contestado pelo Estado. Tanto a seguradora autora da ação como o Estado de Pernambuco defendem a legitimidade passiva da locadora, por ser esta a proprietária do veículo causador do dano material, e fazem tal alegação com base na súmula 492 do STF. Entretanto, para saber se o enunciado sumular, de fato, se aplica ao caso concreto, mister se faz analisar um breve contexto histórico da Súmula 492 do Supremo Tribunal Federal. O enunciado foi aprovado em 3 de dezembro de 1969 prevendo a responsabilização, civil e solidária, do locatário e locador, pelos danos causados a terceiro. Referida Súmula, originouse dos acórdãos proferidos nos autos dos Recursos Extraordinários (i) 60.477, de relatoria do Ministro Antônio Villas Boas; (ii) 62.247, de relatoria do Ministro Adaucto Cardoso e (iii) 63.652, de relatoria do Ministro Evandro Lins. Nesse sentido, estes acórdãos tiveram como fundamento jurídico a noção de responsabilidade subjetiva, a qual requer a comprovação de culpa da locadora no momento da locação. Como visto, os três Acórdãos publicados da década de 60, os quais respaldaram a criação da Súmula possuem o requisito subjetivo da culpa da locadora no momento da locação, fundamento determinante que foi desconsiderado quando da aplicação da Súmula nº 492 do STF pelo juízo sentenciante. Desse modo, não se pode desconsiderar que o Novo CPC no art. 489, § 1º,  incluiu a técnica da distinção (distinguishing). A aplicabilidade da Súmula sem correspondência com o conjunto fático presente nos casos, gera apenas uma repetição, sendo imprescindível a constatação dos pressupostos de fato e de direito de um precedente e a sua eventual correspondência com o do caso concreto. Desse modo, considero afastada a aplicação da Súmula 492 do STF, visto o presente caso concreto se distinguir dos precedentes ensejadores do referido diploma normativo. Isto posto, acolho a preliminar de ilegitimidade suscitada pela empresa de Locação de Veículos, afastando a aplicação da Súmula 492 do STF neste caso concreto. Corroborando o entendimento do juízo a quo, inegável é a existência do dano causado a terceiro por um agente público que se encontrava em serviço dirigindo o veículo da polícia que colidiu na traseira do carro. O dano consubstancia-se nas avarias sofridas no carro, danos esses devidamente comprovados. O nexo causal encontra-se presente, visto que da análise dos documentos acostados aos autos, notadamente do Boletim de Ocorrência, as notas fiscais que comprovam a execução do serviço, bem como as fotos do carro batido, comprova-se a causalidade entre o dano material e a conduta da Administração Pública Estadual, aqui representada pelo agente causador. Não haveria dano material se não fosse a conduta do agente público que provocou o acidente. O valor do dano material foi devidamente demonstrado por meio dos comprovantes trazidos pela seguradora. Nesse ponto, a sentença que condenou o Estado de Pernambuco deve permanecer incólume. Apelação do Estado de Pernambuco parcialmente provida. Decisão Unânime.  
(ApCiv 0006595-19.2022.8.17.2710. Relator: Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho. Julgamento: 07/06/24) 
 
CONTRATO 	TEMPORÁRIO 	DE 	TRABALHO. 	NULIDADE 	DA 	CONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO COMO SERVIDOR COMISSIONADO 
Os contratados pela Administração Pública para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público são servidores públicos submetidos a regime jurídico administrativo próprio, mais especificamente às regras da lei autorizadora de sua contratação, como também às bases contratuais firmadas entre as partes. Tem-se, assim, que enquanto o servidor público efetivo possui vínculo estatutário e o empregado público possui vínculo celetista, o contratado temporariamente se submete a um regime jurídico-administrativo especial. Sobre o tema, o STF firmou a seguinte tese de repercussão geral: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”.Já em relação ao FGTS, é sabido que o STF, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 765.320/MG (Tema 916), fixou entendimento no sentido de que: “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS”. No presente caso, vê-se que a situação funcional da parte autora era extremamente confusa, tendo em vista que há nos autos, simultaneamente, contratação por tempo determinado por “excepcional interesse público”, portaria de nomeação para cargo comissionado (sem prova da respectiva exoneração) e notas fiscais por “prestação de serviços”. Diante desse cenário administrativo caótico, deve prevalecer o Princípio da Proteção da Confiança Legítima, vez que o único documento que possui assinatura da autora é o contrato por tempo determinado, gerando a convicção de que seu vínculo era de contratada temporária. Diante da falta de clareza da situação, está correta a análise do Juízo a quo no sentido de que houve nulidade no vínculo contratual temporário que durou de outubro de 2009 a dezembro de 2016. Provimento parcial. Decisão unânime. 
(ApCiv 0000066-32.2018.8.17.2610. Relator: Des. Paulo Romero de Sá Araújo. Julgamento: 07/06/24) 
 
ESTABILIDADE 	FINANCEIRA. 	MUNICÍPIO 	DE 	GOIANA. 	VANTAGEM 	NÃO TRANSFORMADA EM PARCELA AUTÔNOMA 
Cuida-se de reexame necessário e recurso de apelação interposto contra a sentença que condenou o Município de Goiana ao pagamento da estabilidade financeira em favor da parte autora, aplicando-se os percentuais de reajuste incidentes sobre a gratificação que lhe deu origem. A autora da ação é servidora pública municipal e obteve o benefício da estabilidade financeira em razão de ter exercido, por mais de 7 (sete) anos, o cargo em comissão símbolo CC-3. A magistrada de piso reconheceu que os reajustes versados pelas Leis Municipais nº 2.386/2019 e 2.416/2020 não estavam repercutindo na estabilidade financeira paga à autora, e determinou sua implementação, definindo o valor em 50% (cinquenta por cento) do vencimento do referido cargo comissionado. O ponto controvertido da questão reside em saber a qual percentual do vencimento do cargo comissionado CC-3 deve corresponder o valor da estabilidade financeira da autora/apelante. A esse respeito, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o “Tema 41” da repercussão geral, ressaltou que os entes da federação podem transformar a estabilidade financeira em parcela autônoma, ou seja, não vinculada a outras gratificações e vantagens. Esse entendimento também se encontra consolidado na Súmula 125 do TJPE. Acontece que no âmbito do Município de Goiana a Lei Complementar Municipal nº 04/91, que instituiu a estabilidade financeira, nada dispôs acerca da desvinculação dessa vantagem com o valor da remuneração originária. Posteriormente, a citada norma foi revogada pela Lei Complementar Municipal nº 18/09, que extinguiu o benefício da estabilidade financeira, porém é também silente quanto à desvinculação e ainda assegurou as vantagens e o direito adquirido obtidos sob a égide da legislação revogada. Especificamente no Município de Goiana, o valor da estabilidade financeira permanece atrelado ao da remuneração que lhe deu ensejo, tendo em vista a ausência de disposição legal que tenha transformado a aludida vantagem em parcela autônoma. Precedentes do TJPE. 
(ApCiv 0000098-44.2021.8.17.2218. Relator: Des. Carlos Moraes. Julgamento: 10/06/24) 
 
DESCONTOS REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA DAS PARCELAS CORRESPONDENTES ÀS GRATIFICAÇÕES DE DIFÍCIL ACESSO E DE LOCOMOÇÃO ESPECIAL 
O cerne da presente demanda consiste em analisar a legitimidade dos descontos referentes ao Imposto de Renda das parcelas correspondentes às Gratificações de Difícil Acesso e de Locomoção Especial, percebidas pelos servidores estaduais, ora agravados. Pois bem. De acordo com o art. 43 do CTN, o Imposto de Renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, ou seja, tem como fato gerador o acréscimo patrimonial. Deste modo, reputa-se imperioso analisar a natureza jurídica das verbas percebidas pelos professores estaduais sob o designativo de gratificação de Locomoção e de Difícil Acesso, a fim de verificar se há efetivamente uma manifestação de riqueza no caso. Sabe-se que para determinada verba ser indenizatória, deve existir alguma espécie de perda ou dano no patrimônio jurídico a ela correspondente. Neste cenário, e de acordo com a legislação pertinente e jurisprudência desta Corte de Justiça, verifica-se que as gratificações de Difícil Acesso e de Locomoção possuem caráter indenizatório, porquanto servem para compensar o servidor público pelo prejuízo e pela dificuldade encontrados em determinados locais de trabalho com circunstâncias desfavoráveis para o exercício funcional, pelo período em que figurar essa condição e enquanto estiver na atividade.  (...) Ademais, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado em sede de recurso repetitivo, acerca do auxílio condução, o qual guarda semelhança com a gratificação de Locomoção, tal auxílio consubstancia compensação pelo desgaste do patrimônio dos servidores, que se utilizam de veículos próprios para o exercício da sua atividade profissional, inexistindo acréscimo patrimonial, mas uma mera recomposição ao estado anterior sem o incremento líquido necessário à qualificação de renda. Impende destacar ainda que a Lei n° 7.713/1988 estabelece, em seu art. 6°, I, que não incide Imposto de Renda sobre rendimentos percebidos a título de transporte, o que é o caso da gratificação de Locomoção na espécie. Além disso, a própria Lei Estadual n° Lei 9.997/1987, alterada pela Lei 12.415/2003, que disciplina o benefício do vale-transporte para os servidores estaduais, prevê a possibilidade, em seu art. 8°, §2°, de o servidor já perceber benefícios, vantagens adicionais ou gratificações de idêntica natureza ou igual finalidade à do vale-transporte, vedando apenas a percepção conjunta de benefícios com igual fim. Por fim, não merece acolhida o argumento levantado pelo agravante de que se as gratificações fossem indenizatórias, seriam devidas antes mesmo de previsão legal específica, pois decorreriam das próprias regras gerais de responsabilidade civil. Isto porque, em decorrência do princípio constitucional da legalidade, previsto no art. 37 da CF/88, o agente público somente pode fazer aquilo que a lei autoriza ou determina, uma vez que a atividade administrativa tem na lei seu fundamento e seus limites. Assim sendo, não seria devido o pagamento de gratificações, ainda que de natureza indenizatória, sem previsão legal, o que não se confunde com a responsabilidade civil extracontratual, a qual gera o dever da Administração Pública indenizar servidor ou particular por danos materiais ou morais causados, nada tendo a ver com o vínculo administrativo funcional. Agravo de Instrumento não provido. 
(AI 0024463-21.2023.8.17.9000. Relator: Des. José Ivo de Paula Guimarães. Julgamento: 14/06/24) 
 
CONTRATO TEMPORÁRIO DE PROFESSOR. DIFERENÇAS SALARIAIS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.738/2008 
Trata-se de Remessa Necessária e Apelação Cível interposta em face da sentença proferida nos autos de Ação Ordinária de Cobrança, a qual julgou procedente o pedido inicial para, em consequência, condenar o Estado de Pernambuco a pagar à parte autora a diferença salarial entre seu vencimento base e os valores do piso salarial nacional dos profissionais da educação básica vigente à época do contrato, com repercussão nas férias e décimos terceiros salários recebidos, observada a prescrição quinquenal. In casu, é fato incontroverso que o Estado de Pernambuco no período reclamado realmente não efetuou o pagamento do salário da autora com a devida observância do piso salarial nacional, inclusive, porque nesta instância defende que aquela, por ter sido contratada temporariamente, não faz jus ao pretendido direito. Por sua vez, em relação ao recebimento do piso salarial nacional, observa-se que a legislação pertinente não faz qualquer ressalva ou distinção quanto à necessidade de serem os servidores beneficiados efetivos ou de contrato temporário. (...) Nesse ponto, é importante ressaltar que de fato não há vedação à diferença salarial entre servidores efetivos e temporários. O que se está a decidir é que nenhum deles poderá receber abaixo do piso nacional. Ou seja, caso os professores efetivos recebam acima do piso, os temporários não fazem jus à equiparação com base na isonomia, pois isso feriria a Separação dos Poderes e a Súmula Vinculante 37 do STF. Porém, no caso, a conclusão do julgado é pela impossibilidade de o pagamento destinado aos professores temporários ser abaixo do piso nacional do magistério, respeitada a proporcionalidade com a carga horária, o que apenas dá cumprimento à Legislação Federal já declarada constitucional pelo STF. Portanto, no caso concreto não há que se falar em ofensa à Súmula Vinculante 37 do STF, visto que a decisão não aumentou vencimentos com fundamento em isonomia, mas sim determinou que o Estado de Pernambuco promovesse o pagamento das diferenças salariais ao autor, que, por sua vez, durante o período de vigência do contrato vinha recebendo seu salário sem a devida observância da Lei nº 11.738/2008, respeitada a prescrição quinquenal.  Reexame necessário não provido. Apelação prejudicada. Decisão unânime. 
(ApCiv 0000116-55.2022.8.17.2210. Relator: Des. Paulo Romero de Sá Araújo. Julgamento: 17/06/24) 
 
MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL Nº 16/99  
A presente controvérsia consiste em analisar o direito da parte autora em receber o adicional por tempo de serviço (quinquênios) após a edição da Emenda Constitucional n.º 19/1999. Ao instituir o regime jurídico único dos servidores públicos do Município de Serra Talhada, a Lei Municipal nº 176/1990 adotou a aplicação das normas do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Pernambuco. Por sua vez, a EC n.º 16/1999 à Constituição Estadual passou a vedar qualquer adicional relativo a tempo de serviço, inclusive o quinquênio. As alterações promovidas na Constituição Estadual não podem ser automaticamente transportadas para o regime dos servidores municipais, tendo em vista a autonomia política da qual gozam os entes federativos, consagrada no art. 18 da CF/88. Súmulas 128 e 141 do TJPE. Tal gratificação apenas foi extinta em âmbito municipal com o advento da Lei Complementar Municipal n.º 358, de 30 de agosto de 2019, sendo os “quinquênios” devidos, portanto, até 29 de agosto de 2019. Remessa Necessária improvida, prejudicado o apelo voluntário. Decisão unânime. 
(Ap 0000549-08.2021.8.17.3370. Relator: Paulo Romero de Sá Araújo. Julgamento: 17/06/24) 
 
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REPERCUSSÃO GERAL. RE nº 593.068/SC - TEMA 163  
Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária movida pela autora em face do Estado de Pernambuco e da Fundação de Aposentadoria e Pensões do Estado de Pernambuco - FUNAPE, pedindo para que os réus retirem da base de cálculo da sua contribuição previdenciária a gratificação não incorporável para efeito de aposentadoria, qual seja a Gratificação do Código 295 - G PRG ESP ED. O magistrado a quo, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar os réus a restituírem a autora os valores pagos por ela a título de contribuição previdenciária incidentes sobre a Gratificação do Código 295 – “G PRG ESP ED”, desde 01/07/2014, em razão da prescrição quinquenal. Julgou improcedente o pedido de danos morais e materiais, condenando ambas as partes em honorários advocatícios em razão da sucumbência recíproca, determinando que serão fixados no momento da liquidação do julgado (artigo 85, § 4º, II, do CPC). A contribuição em comento tem caráter contributivo e solidário, sendo contributiva exatamente porque o servidor recolhe mensalmente um percentual do valor que recebe, para ser incorporado à aposentadoria. As gratificações em lume, devido à natureza temporária, são vantagens não incorporáveis à aposentadoria dos servidores, e não seria justo que se descontasse da folha de pagamento um percentual sobre esses valores, se tal importância não será revertida posteriormente na aposentadoria do funcionário público.  O caráter solidário da Previdência foi dado para distingui-la da forma de administração da previdência privada, de caráter retributivo, pois na privada, o montante pago pelo contribuinte fica “guardado” em uma “poupança” para possibilitar o futuro pagamento do beneficiário da aposentadoria.  Na previdência pública, a solidariedade se dá porque o que o servidor recolhe, a título de contribuição, destina-se ao pagamento dos que estão no momento na inatividade, não implicando em recolhimento de contribuição em parcelas não incorporáveis. Cumpre destacar que este tema teve a Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE nº 593.068/SC – Tema 163, e julgamento de mérito proferido em 11/10/2018, com publicação em 22/03/2019, quando foi fixada a seguinte tese: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade”. Súmula 124 do TJPE. A jurisprudência quanto a não incidência de contribuição previdenciária sobre as parcelas não incorporáveis à aposentadoria do servidor já era pacífica antes mesmo da modificação legislativa de 2020 apontada pelo Estado de Pernambuco em sua contestação. Reexame Necessário não provido. Decisão Unânime.  
(Ap 0028294-62.2019.8.17.2810. Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões. Julgamento: 18/06/24) 
 
AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE MULTA APLICADA À SAMSUNG PELO PROCON/JG 
A questão submetida à análise por este Órgão Colegiado circunscreve-se a definir a suspensão da exigibilidade de multa aplicada à SAMSUNG pelo PROCON/JG por suposta oferta publicitária online de produtos, do tipo smartphone (GALAXY NOTE 20/ GALAXY NOTE 20 ULTRA), sem a devida apresentação/identificação de preço (ausência de preço claro, ostensivo, preciso e em letra legível. (...) Perlustrando os documentos acostados aos autos, percebo a possível existência de vícios de legalidade no caso em tela, de modo que entendo que, inicialmente, não restou evidenciada a existência de irregularidade ou ilegalidade praticada pela a agravada para justificar a excessiva multa aplicada. Depreende-se da fotografia da propaganda veiculada, restar claro que o intuito da publicidade é veicular o programa “Troca Smart” da Samsung, por meio do qual o consumidor pode usar celular antigo para a permuta com um dos aparelhos da classe “Ecossistema Galaxy”, pagando a diferença entre os aparelhos. Como cada aparelho usado vai ter um valor diferente, de acordo com sua marca, modelo, tipo e estado de conservação, a publicidade não indica o valor do aparelho usado na troca, eis que dependerá de avaliação pelo funcionário vendedor em loja ou WhatsApp. Sendo assim, nada há de confuso, ilegível ou impreciso na publicidade. Como a precificação do modelo antigo (e portanto, valor que será completado na compra do novo) depende de prévia avaliação, não é possível colocar tal valor na propaganda. Associando a clareza das informações ao fato de que é público e notório que cada revendedor terá um preço diferente para a venda dos aparelhos novos, e que os valores de venda na própria loja Samsung (sem descontos) estão disponíveis na área de venda, local distinto do link da propaganda do programa “Troca Smart”, não há que se falar em possibilidade de confusão dos consumidores. Aos olhos leigos, a publicidade é suficientemente clara, dando destaque ao programa de troca e não à venda pelo preço integral do produto. Destarte, não se trata, por exemplo, de invasão ao mérito administrativo quanto à aplicação da multa, pois é competência do PROCON municipal fiscalizar os fornecedores de serviços, instaurar procedimentos administrativos visando apurar responsabilidades relativas às reclamações de consumidores, bem como de aplicar multa. Tratando-se de débito decorrente de violação das regras de direito do consumidor, há previsão no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor de pena de multa, a qual será graduada de acordo com: I) a gravidade da infração; II) a vantagem auferida; e III) a condição econômica do fornecedor. Em decorrência do desprezo dos dois fatores a serem considerados na fixação da multa, quais sejam, a vantagem auferida pelo fornecedor e a gravidade da infração, o que levou ao arbitramento de uma sanção violadora da proporcionalidade. Destarte, neste momento, que não se trata de apreciar a conduta infrativa por parte da agravada passível de penalidade administrativa, mas sim, a excessiva multa fixada diante dos elementos colacionados pelo PROCON/JG. Demonstrada a desproporcionalidade da multa ab initio, considero que exigir, neste instante processual, que a agravada deposite tal valor, enquanto se discute a validade do Auto de Infração impugnado, é danoso à sua atividade empresária podendo lhe causar prejuízos financeiros. Ademais, ao contrário do que o agravante alega sobre a obrigatoriedade do depósito prévio no caso de ação anulatória de multa inscrita em dívida ativa da Fazenda Pública, o que se constata é que a multa questionada não possui caráter tributário e ainda não foi inscrita em dívida ativa, razão pela qual o depósito não é cabível. Agravo de instrumento desprovido. Decisão unânime. 
(AI 0026255-10.2023.8.17.9000. Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos. Julgamento: 19/06/24) 
 
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. QUINQUÊNIOS. PREVISÃO EM LEI ORGÂNICA. ADOÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 6.123/68. EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL Nº 16/99 
Centra-se a matéria controvertida na verificação do direito de servidora pública municipal à percepção do adicional por tempo de serviço (quinquênios), após advento da Emenda Constitucional nº 16/99, que extinguiu essa vantagem no âmbito do Estado de Pernambuco, concernente ao vínculo estatutário regido pela Lei Estadual nº 6.123/68, que foi expressamente adotada pela legislação local. O direito ao adicional por tempo de serviço encontra-se manifestamente reconhecido, na legislação local, em duas normas, mais precisamente, o art. 92, § 3º, da Lei Orgânica do Município de Parnamirim, e o art. 3º, da Lei Municipal n°. 457/1992. (...) O Supremo Tribunal Federal já assentou, no Tema nº 223, que descabe, em lei orgânica de Município, a normatização de direitos dos servidores, na medida em que a prática acaba por afrontar a iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Ocorre que, conforme citado, a concessão de quinquênios também está prevista na legislação ordinária (Lei Municipal n° 457/1992). Com efeito, reconheceu-se o direito reclamado mediante previsão do pagamento de quinquênios também no art. 3º, da aludida lei, cuja constitucionalidade, formal ou material, não se questiona. Registre-se, inclusive, que o direito dos servidores municipais restaria assegurado ainda que houvesse a aventada revogação tácita da precitada norma, com o advento da Lei Municipal nº 524/97, visto que neste regulamento a Administração empregou expressamente as regras contidas na Lei Estadual nº 6.123/68.  Por conseguinte, foi incorporado ao ordenamento jurídico municipal o disposto no art. 166, da Lei nº 6.123/68, cuja redação assegurava aos servidores públicos estaduais o adicional por tempo de serviço. Posteriormente, com o advento da Emenda Constitucional Estadual nº 16/99, restou extinta a aludida gratificação no âmbito do Estado de Pernambuco, tendo o inciso I do § 7º do artigo 128, da Constituição do Estado de Pernambuco, passado a disciplinar a vedação ao pagamento de qualquer adicional relativo a tempo de serviço. Não obstante, o Município de Parnamirim deixou de editar legislação própria revogando a referida vantagem, sendo certo que não pode haver supressão automática do direito à percepção dos quinquênios, em razão das modificações operadas na legislação estadual, conforme entendimento da Súmula nº 128 deste E. Tribunal. (...) Portanto, se a prova documental aponta no sentido de que a autora ocupava cargo efetivo durante todo o período, restava ao Município demonstrar a existência de fato extintivo ou modificativo do direito requestado, (art. 373, II, do CPC/2015), ônus do qual não se desincumbiu, razão pela qual deve prevalecer a conclusão de que a autora se encontrava em efetivo exercício de suas funções durante todo o vínculo estatutário. Há de se realçar, ainda, que o adicional em comento não se confunde com o critério temporal introduzido como requisito de progressão funcional do magistério, pela Lei Municipal nº 955/2017. O tempo de serviço, para fins de progressão na carreira, apresenta título e efeito diverso, concretizando efetivo acréscimo ao vencimento-base, diferentemente do que ocorre com os quinquênios. Assim, enquanto o adicional ocorre todo mês, o aumento provocado pela progressão não se repete, pois integra o próprio vencimento. Portanto, o presente caso envolve leis que coexistem no sistema sem configurar hipótese de antinomia. Dessa maneira, tem-se por inviável a condenação por litigância de má-fé baseada em suposta prática de advocacia predatória. Reexame necessário parcialmente provido. Recurso de apelação prejudicado. Decisão unânime. 
(ApCiv 0000494-46.2023.8.17.3060. Relator: Des. Josué Antônio Fonseca de Sena. Julgamento: 20/06/24) 

DIREITO CIVIL 
 
TRATAMENTO EM HOME CARE. PRESCRIÇÃO MÉDICA. COBERTURA SECURITÁRIA. OBRIGATORIEDADE. NEGATIVA INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO 
Em conformidade com a Súmula nº 7 do TJPE: “É abusiva a exclusão contratual de assistência médico domiciliar (home care)”.  A negativa para tal tratamento é abusiva e, portanto, a cobertura deve ser operar de forma plena e satisfatória, de acordo com a prescrição   do médico assistente, a quem compete avaliar o tratamento mais adequado ao paciente. A recusa de cobertura do seguro, diante do quadro clínico da segurada ante necessidade do tratamento, afronta o princípio da dignidade da pessoa humana, sendo certo que fere o equilíbrio e a boafé contratuais, a infringir os direitos do consumidor, constitucionalmente garantidos.  Agravo de instrumento improvido.  
(AI 0000065-73.2024.8.17.9000. Relator: Des. Paulo Roberto Alves da Silva. Julgamento: 01/06/2024 
 
CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E DE CARTÃO DE CRÉDITO. INIQUIDADE CONTRATUAL. DANO MATERIAL. DANO MORAL 
Contrato de empréstimo pessoal, obtido pela via da utilização de cartão de crédito, em que há a opção de saque, cujo pagamento dar-se-ia por desconto em folha do valor correspondente ao “pagamento mínimo da fatura de cartão de crédito” e pelo pagamento, via boleto, do remanescente da fatura, encerra uma evidente vantagem manifestamente excessiva e uma iniquidade contratual, posturas contratuais expressamente vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor (art 51, inciso VI, e art. 39, inciso V, CDC), porquanto o consumidor começa a relação em mora e subordinado aos juros do rotativo do cartão de crédito, porquanto o desconto em folha dar-se-ia, nos termos da avença, pelo valor do mínimo da fatura mensal do cartão. Em outros termos, a instituição financeira tem o melhor de todos os mundos: a garantia do empréstimo consignado, juros do rotativo do cartão de crédito e a certeza de que o consumidor estará desde sempre em mora.  A amortização pelo mínimo da fatura levará a uma dívida de impossível quitação para o consumidor que recorre a esse tipo de empréstimo. Resta configurado, assim, uma postura contratual perversa, iniqua, adedremente concebida para manter o consumidor indefinidamente em mora.  À míngua de informações didáticas, tem-se que o consumidor estava seguro que contratara, em real verdade, um empréstimo pessoal e não uma modalidade peculiar e especial de cartão de crédito. Não lhe foi dado saber que pagava mês a mês apenas parte da fatura de cartão de crédito e não a quitação de parcela de empréstimo. Não lhe foi informado com clareza e objetividade que seguindo o curso ordinário dos termos da avença, vale dizer a amortização mínima correspondente ao valor descontado em folha, permaneceria indefinidamente em mora, o que o levaria a suportar os juros e encargos sobre o saldo devedor total desde o primeiro mês. O Código de Defesa do Consumidor erigiu a boa-fé a princípio de primeira grandeza na proteção contratual do fornecedor e do consumidor e, como corolário seu, o direito à informação clara e precisa sobre produtos e serviços (arts. 4º, III e 6º, III, da Lei 8.078/90).  Direito à informação significa clareza e precisão quanto ao real e efetivo conteúdo do contrato. Exige, por seu turno, cláusulas redigidas sem fórmulas e conceitos abstratos, de difícil entendimento para os leigos ou para quem não detém informações especializadas sobre os produtos e serviços. Resta configurado o dano moral na perspectiva de que os descontos em folha de pagamento são, como consequência da frontal violação ao princípio da boa-fé objetiva, indevidos e, portanto, abusivos. Dano moral que decorre diretamente da ilicitude da postura contratual, o que prescinde da comprovação de ofensa efetiva aos chamados direito de personalidade. Decorre, por assim dizer, do próprio fato, operando-se in re ipsa. Os descontos que eventualmente excederam do razoável, assim compreendido o pagamento a maior a partir da incidência da taxa média de mercado para empréstimo consignado no período, deve ser devolvido ao consumidor, conforme apuração em liquidação da sentença.  A devolução dar-se-á em dobro da quantia cobrada em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, nos termos do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, porquanto o fornecedor agiu com malícia, máfé ou, na dicção legal, sem “engano justificável”.  A anulação do contrato de mútuo via cartão de crédito consignado não implica na anulação de eventual dívida decorrente da utilização do cartão de crédito para compras e serviços, devendo estas ser preservadas. Apelação a que se dá provimento. 
(Ap 0060475-21.2019.8.17.2001. Relator: Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Julgamento: 04/06/2024) 

CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. INDIVIDUAL/FAMILIAR. CONTRATO ANTIGO, FIRMADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 9.656/1998 
No tocante aos planos de saúde celebrados antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656/1998, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS (REsp 1.568.244 /RJ). O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial   idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso” (Tema 952/STJ). O contrato firmado entre as partes estabelece o reajuste através de cálculo que envolve 
Unidade de Serviço - US, de difícil compreensão por parte do consumidor.  A deficiência de informações das cláusulas contratuais cria a possibilidade de a seguradora alterar, de forma unilateral e discriminatória, o preço do prêmio a ser pago pelos segurados, sem que estes tivessem, no momento de assinatura do contrato, condições de prever, de forma clara e adequada, os termos em que se daria tal variação no preço, o que é vedado pelo art. 51, X, do CDC. Em virtude da alteração de faixa etária do usuário, e, para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do art. 51, §2º, do CDC, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença. A restituição deverá ser na forma simples, pelos eventuais valores pagos a maior, observado o prazo de prescrição trienal da interposição da demanda (todos os cálculos realizados em sede de cumprimento de sentença), acrescidos de correção monetária. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime. 
(Ap 0040241-52.2018.8.17.2001. Relator: Des. Silvio Romero Beltrão. Julgamento: 04/06/24) 
 
PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL 
O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa (Tema 1150 STJ). O prazo prescricional para o ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep é de 10 anos, contados da data em que o titular toma ciência dos desfalques realizados (Tema 1150 STJ).  Constitui ônus da parte autora comprovar a ilicitude das movimentações realizadas na conta PASEP cujos valores foram creditados em folha de pagamento, por força da previsão contida no art. 373, I, do CPC. Negado provimento ao apelo. 
(Ap 0000801-42.2020.8.17.2110. Relator: Des. Silvio Romero Beltrão. Julgamento: 04/06/24) 
 
AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL. ART. 1.240 DO CÓDIGO CIVIL. BEM IMÓVEL ADJUDICADO EM NOME DA RÉ NO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS. LEGALIDADE 
Dispõe o art. 1.208, do Código Civil que não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade. Caso em que, em que pese a argumentação ventilada na peça inicial, é inarredável a conclusão de que a ocupação do imóvel pela apelante sempre decorreu de mera permissão, situação fática aqui bem examinada em conjunto com o acervo probatório existente nos autos, restando ausentes, portanto, os requisitos ensejadores ao reconhecimento da prescrição aquisitiva, como exige o art. 1.240 do Código Civil. Recurso improvido. Decisão unânime. (Ap 0005797-94.2006.8.17.0810. Relator: Des. Silvio Romero Beltrão. Julgamento: 04/06/24) 
 
AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRENO C/C PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.  
Não há que se falar em cerceamento ao direito de defesa, posto que o feito originário não comportava dilação probatória, haja vista ser tal medida dispensável quando a matéria versar predominantemente sobre questões de direito e as questões fáticas estiverem devidamente esclarecidas nos autos por documentos, como ocorre neste caso, comportando a lide julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. Diz o art. 422 do CC que em todo e qualquer contrato, em toda a sua fase e estágio, as partes são obrigadas a manter a mais estrita boa. Caso em que, a apelante não demonstrou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos apelados, ônus que era seu e do qual não se desincumbiu de comprovar, nos termos do art. 373 do Código de Processo, já que não produziu nos autos a mínima prova atestando, extreme de dúvida, que as obras da área comum, de lazer e de infraestrutura, prevista no memorial descritivo, foram finalizadas no prazo devido. Ademais, uma vez não cumprida a obrigação, deve a apelante, ora loteadora, pagar aos apelados todos os prejuízos advindos de sua má conduta, sobretudo porque, na hipótese, não restou demonstrada a efetiva ocorrência de fortuitos externos ou força maior que justificasse a não implementação das obras de infraestrutura na data prevista no memorial descritivo, de modo que a mora deve ser reconhecida, permitindo a resolução do contrato por culpa do promitente vendedor e a consequente obrigação de devolver os valores pagos.  No pertinente ao aluguel, restou cabalmente demonstrado que os apelados tiveram que permanecer em imóvel alugado, inclusive após a extrapolação do prazo previsto na promessa de compra e venda, porque a apelante, ora loteadora, não cumpriu com o cronograma previsto no memorial descritivo do empreendimento, devendo tal condenação ser mantida. No caso em comento, não se pode ignorar que os prejuízos sofridos pelos apelados ultrapassaram os meros aborrecimentos e dissabores, representando, verdadeira frustração em não ter a casa própria para morar, sendo de destacar que a indenização por dano moral deve ser justa e digna para os fins a que se destina, não podendo ser fonte de enriquecimento a quem quer que seja, mas também não pode ser irrisória ou meramente simbólica. Sob estes parâmetros, entendo que o quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrado na origem obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não comportando qualquer redução. Recurso improvido. 
(Ap 0003887-05.2015.8.17.1590. Relator: Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho. Julgamento: 04/06/2024) 
 
CONTRATAÇÃO 	DE 	EMPRÉSTIMO 	CONSIGNADO. 	NECESSIDADE 	DE 	PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RECURSO PROVIDO 
A análise técnica da assinatura é imprescindível para a resolução do litígio, conforme os princípios da busca pela verdade real e livre persuasão racional do juiz;  O indeferimento tácito da prova pericial (já que não houve manifestação expressa por parte do julgador) configura cerceamento de defesa, impossibilitando a comprovação da inexistência da contratação e prejudicando o direito de defesa da autora, inclusive porque há nítida divergência entre a assinatura constante do contrato objeto da lide e os documentos pessoais do consumidor; Necessidade de anulação da sentença e realização de perícia grafotécnica; Recurso provido para anular a sentença e determinar a realização de perícia grafotécnica, com prosseguimento do processo no Juízo de origem. 
(Ap 00233-09.2021.8.17.2460. Relator: Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes. Julgamento: 05/06/2024) 
  
AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO.  CONSTRUÇÃO PELO REGIME DE ADMINISTRAÇÃO, TAMBÉM CHAMADO "A PREÇO DE CUSTO". RECURSO IMPROVIDO 
Perlustrando os autos e os documentos acostados, especificamente o contrato firmado, verifico que, em 01.03.20213, a autora/apelante celebrou instrumento particular de cessão de direitos sobre fração ideal correspondente a imóvel futuro, a ser construído na modalidade de regime de administração ou, como é conhecido, “a preço de custo”, aderindo a um contrato com Grupo de Condôminos já formados e intervenientes já contratados, enfim, sob o regime de condomínio fechado, atos realizados através de assembleia geral de constituição e instituição de condomínio. Os atos de notificação extrajudicial e a instituição de leilão extrajudicial ocorreram conforme avença imobiliária celebrada e permissão legal imposto pela Lei de Condomínio e Incorporações Imobiliárias, ou seja, a Lei de n. 4.591/64. Nos autos há diversas evidências concretas de que a construção do imóvel, objeto do contrato firmado pela demandante, ocorreu sob o regime de administração [item C.10 do contrato], claramente aceito pela recorrente quando da assinatura do instrumento particular de aquisição de sua fração ideal, o que afasta o intento da aplicabilidade da relação de consumo a ser tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor, devendo tal relação jurídica ser regida pela Lei de Condomínio e Incorporações Imobiliárias. Na realidade, o que se extrai dos autos é que a recorrente, por não ter condições de arcar com o saldo restante para pagamento do referido empreendimento, tenta descaracterizar o negócio jurídico ao qual aderiu, a fim de afastar a incidência do item I, Cláusula Segunda e Parágrafo Primeiro da avença firmada, que permite a “realização de leilão extrajudicial da quota de terreno e correspondente parte construída e bem como sub-rogação do contrato de construção” do condômino que atrasar o pagamento de 03 (três) prestações do preço da construção, conforme dispõe o art. 63 e segs., da Lei nº 4.591/64 e demais legislação aplicável à espécie, sendo descabido o pedido de decretação de sua nulidade.Assim, na situação em apreço, não é cabível a restituição simples e a retenção de 10%, conforme intenta a autora. Recurso a que se nega provimento, mantendo-se a integralidade da sentença vergastada. 
(Ap 0020550-86.2017.8.17.2001. Relator:  Des. Alberto Nogueira Virgínio. Julgamento: 05/06/2024) 
 
TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. PROCEDIMENTO ESTÉTICO SEM O RESULTADO ESPERADO E PROMETIDO.  
A realização de tratamento odontológico atrai para o dentista uma obrigação de resultado. Embora a obrigação seja de resultado, isso não torna objetiva a responsabilidade do dentista, sendo transferido o ônus de demonstrar que eventual insucesso do tratamento decorreu de fatores externos à sua conduta. Embora haja conversa entre as partes acerca da satisfação da paciente com o resultado, percebe-se que houve intercorrências posteriores, comuns a todo e qualquer procedimento, e que não foram sanadas pela dentista. Parte autora sofreu com a frustração na realização do tratamento estético, que necessitou ser refeito por um outro profissional. Deve-se proceder à restituição da quantia paga, no total de R$ 9.030,00. 6. Danos morais in re ipsa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 
(Ap 0002262-20.2017.8.17.3350. Relator:  Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva. Julgamento: 05/06/2024) 
 
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. EMPRESA DE ÔNIBUS ATROPELAMENTO. AMPUTAÇÃO DE MEMBRO INFERIOR 
Empresa de ônibus, concessionária de serviço público, responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, usuários ou não do serviço, prescindindo da prova da culpa pelo evento ocorrido, nos termos do art. 37, § 6º da Constituição Federal, decorrendo a responsabilidade do próprio risco da atividade de transporte. Trata-se o caso de atropelamento por um ônibus da empresa Ré, tendo parte de perna do autor amputada enquanto aguardava o transporte na Estação Joana Bezerra para retornar à residência após dia de trabalho. Culpa exclusiva da vítima afastada. Fortuito interno. Falha na prestação do serviço de transporte de passageiros. Não exclusão do nexo causal. Restaram comprovados nos autos os danos morais e físicos causados ao autor, consistentes na amputação do membro inferior esquerdo. 
(Ap 0031289-16.2020.8.17.2001. Relator: Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho. Julgamento: 07/06/2024) 
  
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICO. QUEDA EM PISO MOLHADO NÃO SINALIZADO.  DANO ESTÉTICO COMPROVADO 
Dever de garantir a segurança dos consumidores em suas dependências. Ocorrência de acidente em razão de piso molhado e ausência de sinalização adequada. Nexo causal e culpa do estabelecimento comprovados.  Valor arbitrado que se mostra proporcional e razoável diante da extensão do dano experimentado. Existência de sequelas visíveis, ainda que discretas. Edema crônico e marcha claudicante que impactam negativamente a aparência da autora. Concessão de indenização por dano estético que se justifica. Provimento parcial do recurso da autora para incluir a reparação por dano estético. Ausência de prova do prejuízo material continuado ou da necessidade de pensão. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 
(Ap 0065656-71.2017.8.17.2001. Relator: Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho. Julgamento: 07/06/2024) 
 
ALEGAÇÃO DE SAQUES IRREGULARES NA CONTA DO PASEP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TEMA 1.150/STJ. PRESCRIÇÃO DECENAL. APELO PROVIDO 
O feito foi extinto sem resolução meritória, tendo sido aplicado o prazo prescricional de três anos do art. 206, §3º, V, do Código Civil.  O STJ, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.957.931/DF, firmou entendimento a respeito do Tema 1.150, para fixar o prazo prescricional de dez anos (art. 205 do CC) relativamente à pretensão de ressarcimento dos danos decorrentes de descontos indevidos em conta do Pasep, a contar a partir da ciência da lesão. Segundo a magistrada, o autor tomou ciência das alegadas irregularidades quando da sua aposentadoria, em 25/01/2013, tendo a ação sido ajuizada em 2019. Considerando o prazo prescricional de 10 anos definido no Tema 1.150/STJ, vê-se não estar configurada a prescrição. Embora defenda a aplicação da teoria da causa madura no caso, o próprio autor alega cerceamento de seu direito de defesa, tanto por lhe ter sido negada a oportunidade de demonstrar que não houve prescrição quanto por ter sido indeferida a realização de perícia. Descabe, portanto, avançar na apreciação do mérito, inclusive sob pena de supressão de instância, sendo mister anular a sentença, devolvendo-se os autos ao 1º grau de modo a ser realizado novo julgamento. Apelo PROVIDO. 
Ap 0017267-84.2019.8.17.2001. Relator:  Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais. Julgamento: 10/06/2024) 

PLANO DE SAÚDE. TEA (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA). AUSÊNCIA DE TRATAMENTO NA REDE CREDENCIADA. DEVER DE COBERTURA 
A decisão agravada deixou registrado que a rede credenciada não demonstrou ofertar o tratamento perseguido, e aplicou o entendimento do TJPE lançado no Incidente de Assunção de Competência nº 0018952-81.2019.8.17.9000, reconhecendo o dever de cobertura securitária para tratamento de TEA, inclusive se realizado em rede particular, quando não ofertado na rede credenciada. Ainda, restou consignado que a medida é reversível, ante a possibilidade de posterior cobrança de eventuais diferenças. Aplicável o art. 932, IV, c, do CPC, segundo o qual cabe ao Relator negar provimento a recurso contrário a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas. A recorrente apresenta irresignação sem qualquer amparo fático ou jurídico, apontando genericamente equívoco na decisão agravada, a irreversibilidade da ordem judicial e a ocorrência de prejuízos. Inexiste motivação ou elemento que sustente suas alegações ou que tenha o condão de alterar o entendimento anterior. Agravo interno DESPROVIDO à unanimidade. Incidência da multa do art. 1.021, §4º, do CPC, fixada em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.  
(Ag no AI 0000430-69.2020.8.17.9000. Relator: Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais. Julgamento: 10/06/2024) 
 
SEGURO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. VARIAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEIMA DE EQUIPAMENTOS. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RECURSO PROVIDO 
A sentença concluiu que não restou comprovada a existência de nexo causal entre a referida oscilação e os prejuízos sofridos com a perda dos equipamentos na empresa segurada. Tendo a seguradora efetuado o pagamento da indenização securitária, sub-roga-se em todos os direitos e ações, conforme estatui o art. 786, do CC, sendo aplicável, portanto, a responsabilidade objetiva. In casu, a prova técnica acostada aos autos demonstra, inequivocadamente, que houve falha técnica na prestação dos serviços pela concessionária de energia elétrica, o que gerou a perda dos equipamentos, não havendo que se falar, portanto, em ausência de provas ou de nexo casual. Tanto é assim, que houve o pagamento do seguro. Apelação provida  
(Ap 0058987-31.2019.8.17.2001. Relator: Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho. Julgamento: 10/06/2024) 
  
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO POR MANUNTENÇÃO EMERGENCIAL DE AERONAVE. CASO FORTUITO 
O Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor por defeitos na prestação de serviços, nos termos do CDC. O cancelamento do voo decorreu de manutenção emergencial, configurando-se como caso fortuito, excludente de responsabilidade, nos termos do art. 393 do Código Civil. A apelada prestou assistência adequada conforme estabelecido pela ANAC, oferecendo acomodação e alimentação, o que afasta a alegação de falha na prestação do serviço. O simples cancelamento de voo, compensado por assistência adequada e reacomodação em outro voo, sem provas concretas de danos morais que ultrapassem o mero aborrecimento, não configura dano indenizável. 
Recurso que se NEGA PROVIMENTO. 
(Ap 0030472-49.2020.8.17.2001. Relator: Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho. Julgamento: 10/06/2024) 
 
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL ADEQUADO. CÁLCULO ATUARIAL SEM EFEITO RETROATIVO 
A parte embargante sustenta omissão no acórdão embargado, uma vez que, do dispositivo da decisão, não constou se os efeitos da perícia atuarial se aplicam às parcelas vencidas até a sua realização ou apenas às parcelas posteriores. Razão assiste à parte embargante quanto a esse ponto. Apesar de o acórdão ter dado provimento parcial ao apelo, reformando a sentença para determinar que o percentual adequado e razoável de majoração das mensalidades, em virtude da inserção em novas faixas de risco, seja apurado mediante cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença, ele foi omisso quanto ao termo inicial da incidência dos respectivos efeitos. Tendo em vista que não há mora do beneficiário do plano de saúde, torna-se imperativo afastar a incidência dos percentuais de reajuste por mudança de faixa etária até que seja realizado o cálculo adequado, sem efeito retroativo. Embargos de Declaração acolhidos. Decisão unânime. 
(ED na Ap 0160507-92.2023.8.17.2001.  Relator: Des. Ruy Trezena Patu Júnior. Julgamento: 10/06/2024) 
  
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS NA CONTA DO PASEP 
Incidência do Código Civil, em razão da ausência dos requisitos que caracterizam as relações previstas no Código de Defesa do Consumidor, de modo que incabível a inversão do ônus da prova. Havendo suspeitas da ocorrência de saques indevidos na conta do PASEP, incube à parte fornecer elementos capazes de firmar suas alegações, como contracheques ou documentos similares que demonstrassem a não recepção dos valores; É ônus de quem alega demonstrar onde ocorreu o dano, o período provável e a estimativa do prejuízo, para se examinar, com mais percuciência, a constatação do fato e sua comprovação. Inexistindo qualquer indício que indique irregularidades, cujo respectivo ônus probatório cabia à parte autora, nos termos do art. 373, I do Código de Processo Civil, não merecem ser acolhidos os pedidos. Majorados os honorários advocatícios nos termos do§ 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil. Recurso não provido. 
(Ap 0001535-88.2023.8.17.3370. Relator: Des. Ruy Trezena Patu Júnior. Julgamento: 10/06/2024) 
 
PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. NEGATIVA DE COBERTURA 
É abusiva a recusa do plano de saúde em fornecer o tratamento à parte apelada através de procedimento recomendado pelo médico especialista que acompanha o paciente. Isto porque compete ao médico, e não ao plano de saúde, eleger quais procedimentos/técnicas são necessários e adequados à cura/sobrevivência do segurado. Estando comprovada a necessidade de tratamento multidisciplinar através dos métodos ABA, TEACCH, PROMPT, PECS E INTEGRAÇÃO SENSORIAL e cuidando-se, ademais, de terapias necessárias diante do quadro clínico do paciente, devem ser autorizadas. A Seção Cível, no julgamento do IAC na apelação cível nº 0018952-81.2019.8.17.9000, assegurou, em caráter vinculante, ao portador do Transtorno do Espectro Autista – TEA, beneficiário de contrato de assistência à saúde, com vigência anterior ou posterior à Lei nº 9.656/98 e independentemente do contrato ser adaptado ou não, cobertura integral, multidisciplinar e contínua, incluindo as chamadas terapias especiais (terapia ocupacional por integração sensorial, fonoaudiologia, psicomotricidade, musicoterapia, hidroterapia/fisioterapia aquática, equoterapia, psicopedagogia), sem restrições quanto aos métodos terapêuticos (ABA, BOBATH, HANEN, PECS, PROMPT, TEACCH e INTEGRAÇÃO SENSORIAL), seja no ambiente domiciliar e escolar, tudo conforme laudo do médico assistente. O reembolso deverá seguir as diretrizes fixadas, por este E. TJPE, no IAC 0018952-81.2019.8.17.9000: “Tese 1.3 – O reembolso: a) será nos termos do contrato, consoante previsto no art. 12, VI, da Lei 9.656/1998, para os casos em que, mesmo havendo a prestação adequada do serviço de saúde na rede credenciada, o beneficiário optar por realizá-lo na rede particular; b) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, quando a operadora descumpre o seu dever de garantir o atendimento, ante a 
indisponibilidade ou inexistência de prestador integrante da rede assistencial conveniada, nos termos do art. 9º da Resolução da ANS nº 259/2011; c) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, na hipótese em que, por recusa manifestamente indevida de cobertura pelo plano de saúde, o beneficiário seja obrigado a pagar os custos do atendimento.” Quanto aos danos morais, impõe-se reconhecer que a recusa de cobertura pelo plano de saúde frustrou justa expectativa da parte autora, pelo que deverá ser indenizada pelos danos morais sofridos. Ante as particularidades ínsitas ao caso vertente, a necessidade de compensação pelo dano suportado e o caráter pedagógico da condenação, a reparação pecuniária fixada na sentença mostra-se excessiva para o caso concreto, revelando-se necessária sua redução para quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Recurso parcialmente provido. Unânime.  
(Ap 0139509-06.2023.8.17.2001. Relator: Des. Ruy Trezena Patu Júnior. Julgamento: 10/06/2024) 
   
PLANO DE SAÚDE. AUSENCIA DE SUBSTITUTO TERAPEUTICO. PRESENTES OS REQUESITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGENCIA 
A Lei 14.454/2022, em vigor desde 22/09/2022, afastou a natureza taxativa ao Rol da ANS, de modo que a probabilidade do direito está configurada na cobertura da doença e ausência de indicação de substituto terapêutico à disposição da Agravada. O risco de dano grave é evidente, notadamente pela alteração do quadro comportamental descrito no laudo médico, com relatos de introspecção, dificuldade de interação social, alterações do padrão de sono, entre outros, o que põe em xeque o resultado útil do processo. Inexiste irreversibilidade da medida, porquanto, em caso de improcedência do pedido formulado pela parte Autora, é possível que a operadora de saúde busque o ressarcimento pelo tratamento coberto na ocasião.Recurso não provido. 
(AI 002671-74.2024.8.17.9000. 	Relator: Des. Ruy Trezena Patu Júnior. Julgamento: 10/06/2024) 
  
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CÁLCULO ATUARIAL E NÃO CONTÁBIL. ERRO MATERIAL CONFIGURADO 
A parte embargante sustenta erro material no acórdão embargado, a perícia necessária seria contábil, quando, na realidade, deveria ser atuarial, tendo em vista a natureza técnica da questão em disputa, que envolve o cálculo de reajustes de planos de saúde por mudança de faixa etária e que exige conhecimentos específicos em ciências atuariais. Razão assiste à parte embargante quanto a esse ponto, em atenção às diretrizes estabelecidas pelo STJ no Recurso Repetitivo - Tema 952, levando-se em consideração principalmente a natureza da presente demanda, que envolve análises complexas de riscos e expectativas financeiras, especialmente no contexto de seguros. Dessa forma, o acórdão deve ser corrigido, a fim de que seja realizada perícia atuarial. Embargos de Declaração acolhidos. Decisão unânime. 
(ED na Ap  0010549-42.2017.8.17.2001. Relator: Des. Ruy Trezena Patu Júnior. Julgamento: 10/06/2024) 
 
PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. CONTRATO ANTIGO OU NÃO ADAPTADO  
No tocante aos planos de saúde celebrados antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656/1998, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS (REsp 1.568.244 /RJ). Em conformidade com a decisão do STJ em recurso repetitivo sobre a matéria (Tema 952), a previsão de reajuste por mudança de faixa etária, por si só, não é abusiva, e, caso não haja previsão das porcentagens incidentes, estas devem ser definidas por meio de perícia atuarial. Quando da celebração do contrato, a apelante não teve plena ciência quanto aos percentuais que serviriam de base para reajuste da mensalidade, visto que firmados em Unidades de Serviço (US), configurando violação ao dever de informação, e consequentemente na abusividade da cláusula em análise. Ausência de informação clara e precisa ao beneficiário, em violação ao direito à informação, previsto no art. 6º, III, do CDC. Reconhecida a abusividade do reajuste por implemento de faixa etária, e para que não haja desequilíbrio contratual, faz-se necessário, nos termos do art. 51, § 2º, do CDC, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em decorrência da inserção do consumidor na nova faixa de risco, cujo percentual deverá ser apurado por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença. A cláusula que impõe o aumento anual por mudança de faixa etária, de 5% (cinco por cento), na mensalidade do consumidor a cada idade completada, a partir dos 72 anos de idade, afigura-se exorbitante. Patente o dever de restituir, de forma simples, os valores pagos a maior, acaso existentes, após os cálculos atuariais, ante a ausência dos requisitos do art. 42, § único, do CDC. Não há que se falar em prazo prescricional para a declaração de nulidade de cláusula contratual, já que apenas a pretensão de ressarcimento de valores pagos indevidamente se submete a prazo prescricional (trienal, conforme disposto no artigo 206, § 3º, inciso IV, do CC/02). Recursos parcialmente providos. Decisão unânime. 
(Ap  0008150-30.2023.8.17.2001. Relator: Des. Ruy Trezena Patu Júnior. Julgamento: 10/06/2024) 
  
PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ANUAL. FALSO COLETIVO. APLICAÇÃO DOS REAJUSTES APROVADOS PELA ANS 
Demonstrada a probabilidade do direito alegado, uma vez que os fundamentos de fato e direito alegados são verossímeis; Segundo o STJ entende que “é possível afirmar que o contrato do requerente deveria ter natureza familiar, podendo ser denominado de falso coletivo, o que possibilita a adoção excepcional dos índices fornecidos pela ANS para os contratos individuais e /ou familiares.” (REsp 2060050, dje. 13/04/23). Configurado o perigo de dano, ante o risco de reajustes indevidos elevam em demasia o valor das mensalidades, podendo acarretar a inadimplência do consumidor, com uma consequente rescisão contratual, deixando-o sem cobertura assistencial contratada. Recurso provido. Decisão unânime 
(AI 	0012822-02.2024.8.17.9000. 	Relator: 	Des. 	Ruy 	Trezena 	Patu 	Júnior. Julgamento:10/06/2024) 
   
REVISÃO DE CLÁUSULAS DE REAJUSTE DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE. ABUSIVIDADE DO AUMENTO ANUAL DE 5% POR IDADE A PARTIR DOS 66 ANOS 
Trata-se de apelação referente à revisão de cláusulas de reajuste de mensalidade de plano de saúde, discutindo-se a incidência da prescrição trienal para o pleito revisional e a abusividade de reajustes por mudança de faixa etária; A pretensão revisional não se submete ao prazo prescricional trienal quando se trata de relação de trato sucessivo e o contrato ainda está vigente, permitindo à segurada a demanda para exclusão de ilegalidades ou abusividades nas cláusulas de reajuste. Tema 610 do STJ; O pedido de repetição de indébito prescreve em três anos, alcançando as parcelas vencidas anteriormente ao triênio que precede o ajuizamento da ação; No caso concreto, o juízo singular limitou indevidamente o pedido de exclusão dos reajustes abusivos ao prazo trienal, a partir de setembro de 2017; Reconhecida a abusividade dos reajustes anuais por mudança de idade desde quando a apelante completou 66 anos, em novembro de 2011, deve ser revisada a mensalidade para excluir as majorações cobradas por aumento de faixa etária desde então. Reforma deste capítulo da sentença; Não há abusividade ou discriminação na cláusula de reajuste pela variação da faixa etária de 61 a 65 anos, conforme entendimento do STJ em recurso repetitivo (Tema 952). Manutenção da decisão recorrida neste ponto; Recurso parcialmente provido. 
(Ap 0059783-85.2020.8.17.2001. Relator: Des. Cândido José da  Fonte Saraiva de Moraes. Julgamento: 10/06/2024) 
 
AÇÃO ANULATÓRIA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO 
Embora o banco Apelado sustente que o cartão de crédito consignado fora devidamente contratado pelo Apelante, não junta aos autos qualquer prova da celebração do pacto, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 6º, VIII do CDC e art. 373, II do CPC; Aplicação da Súmula 132/TJPE. O fato do Apelado ter juntado aos autos as respectivas faturas do cartão, com prova da utilização do plástico nos meses de abril e maio/2011, não tem o condão de demonstrar a regularidade da cobrança e a realização das citadas compras pelo Autor, uma vez ausente prova da relação negocial que originou aquele débito. Ausente prova da celebração do mencionado negócio, faz jus o Autor a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, independente da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, isto é, dispensando a prova da má-fé, desde que a cobrança imotivada consubstancie conduta contrária à boa-fé objetiva, como na hipótese em apreço (EAREsp 676.608/RS, DJe 30.03.2021). Ainda que os efeitos do mencionado precedente tenham sido modulados para que a restituição em dobro, desconsiderando o elemento volitivo, seja aplicada a partir da publicação do acórdão (30.03.2021), o entendimento da Corte antes de tal julgamento vinculava a incidência do art. 42 do CDC à demonstração de má-fé do fornecedor de serviço, o que também se observa no caso em tela, dada a ausência de comprovação da contratação impugnada, de modo que a repetição dobrada deve incidir por todo o período em que ocorreram os descontos indevidos. Restam configurados os danos morais advindos da cobrança indevida, cuja contratação/anuência não fora comprovada, o que, no caso, se dá in re ipsa, bem como pelos transtornos suportados pelo Autor, aptos a provocar aflição superior ao mero aborrecimento, porquanto se trata de abatimento irregular em contracheque, verba de natureza alimentar; Precedentes. Recurso provido para reformar a sentença, julgando a demanda parcialmente procedente para: i) declarar a nulidade da dívida exigida, relativa à cobrança do cartão de crédito consignado 327 CT PANAMERIC, cujo valor mínimo da fatura vem sendo descontado do contracheque do Apelante;  ii) determinar a restituição em dobro do montante indevidamente cobrado, respeitada a prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC, cujo termo inicial é a data do último desconto indevido, corrigido monetariamente pela tabela ENCOGE e juros de mora de 1% a.m, ambos desde o efetivo prejuízo, qual seja, data do primeiro abatimento irregular (Súmulas 43 e 54 STJ), por se tratar de responsabilidade extracontratual, valores a serem apurados em liquidação de sentença; e iii) condenar o Apelado ao pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido pela tabela ENCOGE desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora a partir do evento danoso. 
(Ap 0039388-09.2019.8.17.2001. Relator:  Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes. Julgamento: 10/06/2024) 
  
CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO DE TAXAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE 	DE CAPITALIZAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO 
O contrato especifica detalhadamente as condições pactuadas, incluindo valores, taxas de juros, custo efetivo total e capitalização de juros; A capitalização de juros é permitida desde que expressamente pactuada, conforme entendimento consolidado pelo STJ; A alegação de abusividade dos juros não prospera, pois a taxa pactuada está dentro dos limites legais e foi devidamente informada no contrato; Quanto às mensalidades e taxas incidentes, a transparência do contrato afasta a alegação de onerosidade excessiva; RECURSO NÃO PROVIDO, mantendo-se a sentença combatida e majorando-se os honorários sucumbenciais para 15%, conforme artigo 85, §11º, do CPC. 
(Ap 007315-55.2020.8.17.3130. Relator:   Des. Cândido J F Saraiva de Moraes. Julgamento: 10/06/2024) 
  
SUPOSTA FRAUDE NO MEDIDOR. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO 
A concessionária de energia elétrica não pode alegar fraude no medidor com base em inspeção realizada somente pelos seus próprios funcionários, sem a devida comprovação de realização de prova pericial que oportunizasse efetivo contraditório ao consumidor. Sendo essa a hipótese dos autos, inválida a prova da fraude no medidor, conforme entendimento do STJ no RESP 1412433/RS, e incabível a cobrança do consumo faturado por estimativa, devendo, por conseguinte, ser desconstituído o débito. Ademais, registre-se que a documentação acostada pela concessionária indica que a irregularidade no medidor instalado consistiu, nos termos do TOI (Termo de Ocorrência e Inspeção), em informar que o “equipamento de medição encontrava-se com sujeira na parte interna semelhante a poeira, irregularidade esta que se denomina de medidor avariado, não registrando corretamente o consumo de energia elétrica”. Não há outra informação ou constatação adicional a respeito do medidor que constitua prova cabal de que, realmente, tenha havido desvio de energia. Ressalte-se que, no documento de id. 19465085 – “inspeção geral do medidor”, da presente peça recursal, informa que “invólucro de Celpe segurança intacto”, reforçando, assim, a fragilidade das provas trazidas aos autos, não responsabilizando o consumidor pelo suposto mal funcionamento. Quanto aos danos morais, dada a ilegitimidade da cobrança, conforme exposto, o corte no fornecimento de energia se configura indevido, tratando-se, inclusive, de hipótese de prejuízo moral presumido (in re ipsa), que prescinde, portanto, de comprovação. Cabível, assim, a indenização reclamada.  Dessa forma, atentando-se para as circunstâncias descritas e para os princípios da razoabilidade/proporcionalidade, não há que se reduzir o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrado no 1º grau, vez que se apresenta dentro de um padrão razoável. Precedentes deste TJPE. Apelação não provida. 
(Ap 0003882-49.2021.8.17.2470. Relator: Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais. Julgamento: 10/06/2024) 
 
PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA NA MANDÍBULA. MATERIAL VINCULADO AO ATO CIRÚRGICO. DEVER DE COBERTURA. LEI Nº 9656/98. AUTOGESTÃO 
A cobertura contratual para a doença pressupõe a garantia dos procedimentos técnicos e materiais ínsitos ao tratamento, cuja ausência tornaria inócua a cirurgia. Deve ser obedecida a prescrição médica com todos os seus pormenores, os quais não foram escolha da paciente, decorrendo das particularidades do caso e da expertise do profissional responsável, o que não poderia obstar o acesso da segurada ao tratamento de saúde mais adequado. Aplicáveis as orientações da Lei nº 9.656/98 (art. 10, VII) e do art. 20, §1º, VII da RN 428/2017 da ANS (art. 17, VII, da RN 465/2021), donde se conclui que os materiais ligados à cirurgia devem ser custeados pela seguradora, sendo neste sentido o entendimento do STJ. Inaplicável o CDC por se tratar de plano de autogestão (Súmula 608 do STJ). Aplicáveis as regras do Código Civil em matéria contratual (notadamente a boa-fé objetiva e a função social do contrato), além da proteção constitucional à saúde, à vida e à dignidade humana. Configurada a conduta ilícita da ré, a agravar ainda mais a vulnerabilidade e angústia da segurada, e a ampliar o desequilíbrio da relação jurídica, daí decorrendo os danos morais in re ipsa. Apelo DESPROVIDO.  
(Ap 0008932-19.2019.8.17.2990. Relator: Des. Desembargador Bartolomeu Bueno de Freitas 
Morais. Julgamento: 10/06/2024) 
  
PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA. BUCOMAXILOFACIAL. MATERIAL VINCULADO AO ATO CIRÚRGICO. PRECEDENTE DO STJ. DEVER DE COBERTURA. LEI Nº 9656/98 
Trata-se de negativa de cobertura para procedimento cirúrgico com materiais específicos prescrito a pessoa com problema severo da maxila. A cobertura contratual para a doença inclui os procedimentos técnicos, medicamentos e materiais ínsitos ao tratamento.  Aplicáveis a Lei nº 9.656/98 e a RN 465/2021, além do CDC (arts. 47 e 51, IV do CDC), as normas civis em matéria contratual (boa-fé objetiva e função social do contrato), a saúde e a dignidade humana. Também aplicável o entendimento do STJ de que é nula a cláusula contratual excludente de materiais ligados à cirurgia, bem assim quanto à taxatividade mitigada do rol da ANS, do que se extrai o dever de cobertura quanto aos procedimentos sem substitutos terapêuticos. Embora afirme possuir em sua rede o serviço perseguido, a empresa se recusou a fornecê-lo na forma solicitada, deixando o segurado sem alternativa de tratamento por fato a que não deu causa. Cabível o custeio integral pela seguradora ainda que a solução se encontre fora da rede credenciada. Apesar de alegar divergência médica quanto aos materiais indicados no laudo, a seguradora não demonstrou que teria promovido a formação de junta médica na conformidade da RN nº 424/2017 da ANS. Configurada a conduta ilícita da ré, a agravar ainda mais a vulnerabilidade do segurado, ampliando sua situação de angústia e sofrimento, no que restam configurados os danos morais in re ipsa, a ensejar indenização. Apelo da seguradora DESPROVIDO. Apelação da autora PROVIDA EM PARTE.  
(Ap 0000507-20.2021.8.17.2218. Relator: Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais. Julgamento: 10/06/2024)  
  
PLANO DE SAÚDE. PETSCAN – TOMOGRAFIA POR EMISSÃO DE PÓSITRONS” E “RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DE CRÂNIO”. NEGATIVA DE COBERTURA 
A Diretriz de Utilização dos serviços de saúde, não é uma lei nem um contrato, mas normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) de orientação e regulamentação do uso de procedimentos e exames médicos, não servindo de impedimento para o custeio de tratamento não listado e, com maior razão, listado para fim diverso. É ilegal/abusiva a recusa do plano de saúde em custear o exame requerido, uma vez que compete ao especialista responsável por acompanhar o paciente, e não ao plano de saúde, eleger qual o tratamento necessário e adequado à sua cura/melhora/sobrevivência. Negar tal cobertura fere o princípio da boa-fé, indo de encontro à própria finalidade do contrato, haja vista que restringe direitos/obrigações fundamentais do contrato de seguro saúde e impõe desvantagem excessiva ao beneficiário. Ofensa aos arts. 6º, IV; 39, V; e 51, IV e §1º, II, do CDC.  A recusa arbitrária da operadora do plano de saúde em custear o exame prescrito pelo médico assistente enseja a compensação por danos morais. Recurso provido. Sentença reformada, com inversão do ônus da prova. 
(Ap 0027300-65.2021.8.17.2001. Relator: Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves. Julgamento: 10/06/2024) 
 
PLANO DE SAÚDE. BAIXA ESTATURA E PUBERDADE PRECOCE. SOMATROPINA E TRIPTORRELINA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. NEGATIVA DE COBERTURA  
É abusiva a recusa do plano de saúde em custear tratamento relacionado à doença coberta e prescrito em favor do consumidor pelo médico especialista que o acompanha. Isto porque compete ao médico, e não ao plano de saúde, eleger quais procedimentos/técnicas são necessários e adequados ao tratamento do segurado. A cobertura do hormônio do crescimento indicado pelo médico está em consonância com a Resolução Normativa 465, da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, que dispõe sobre o rol mínimo de procedimento obrigatórios. O fornecimento do hormônio do crescimento consta no referido rol da ANS. Recurso não provido. Decisão unânime. 
(AI 0023853-53.2023.8.17.9000. Relator: Des. Ruy Trezena Patu Júnior. Julgamento: 10/06/2024) 
  
CONTRATO 	DE 	EMPRÉSTIMO 	ANALFABETO. 	CONTRATO 	NULO. 	DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL. RECURSO PROVIDO 
Contrato de empréstimo pessoal firmado com pessoa analfabeta requer assinatura a rogo e também de duas testemunhas, a teor do artigo 595, do CC, e uma vez que não constam as assinaturas das testemunhas no contrato objeto da demanda, declará-lo nulo é medida que se impõe. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor será cabível quando houver quebra da boa-fé objetiva, não dependendo da comprovação de má-fé ou culpa. Considerando a modulação dos efeitos da forma de repetição do indébito (EAREsp nº 676608/RS), a restituição dos valores pagos indevidamente, deve ocorrer em dobro relativamente aos valores descontados indevidamente a partir de 30/03/2021, e de forma simples em relação aos débitos anteriores. Cabível indenização por dano moral, tendo em vista que foram realizados descontos indevidos em verba de natureza alimentar. Deve o autor ser ressarcido pelos danos morais sofridos, tendo como razoável o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), permitida a compensação dos valores creditados pelo banco, sob pena de enriquecimento ilícito da parte demandante. Apelo provido. Unânime. 
(Ap 0003315-81.2022.8.17.2470. Relator: Des. Ruy Trezena Patu Júnior. Julgamento: 10/06/2024) 
 
PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO KEYTRUDA 100 MG. NEOPLASIA. INDICAÇÃO POR MÉDICO ESPECIALISTA. NEGATIVA DE COBERTURA 
É abusiva a negativa do plano de saúde em fornecer o medicamento solicitado pelo segurado, quando, motivadamente, o médico especialista esclarece a necessidade do uso para a preservação da vida digna do paciente. O art. 12 da Lei 9.656/1998 torna obrigatório o fornecimento de medicamento antineoplásico, no caso, o  KEYTRUDA 100 MG independentemente de internação hospitalar ou tratamento ambulatorial de urgência e de emergência. Jurisprudência consolidada do TJPE e do STJ quanto à obrigação das seguradoras em cobrir tratamentos oncológicos e seus medicamentos, desde que registrados pela ANVISA e prescritos por médico responsável, mesmo que utilizados off labeL. Razoabilidade da multa e prazo. Manutenção. Recurso não provido. Decisão unânime. 
(AI 0001846-33.2024.8.17.9000. Relator: Des. Ruy Trezena Patu Júnior. Julgamento: 10/06/2024) 

LOCAÇÃO RESIDENCIAL. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIO 
O cerne do presente feito consiste em analisar se, no período de maio/2020 a junho/2021, os valores referentes aos aluguéis devidos pelos apelantes estão indicados corretamente na tabela de cálculos apresentada nos autos, uma vez que os litigantes repactuaram o aluguel mensal durante a pandemia da covid-19; e, se o quantum total apresentado pela magistrada sentenciante está correto, a fim de reduzir ou não o débito da locação, conforme pretendem os recorrentes. Em sentença, após analisar detidamente os fatos, os argumentos e os documentos colacionados aos autos, a magistrada a quo declarou a rescisão do contrato de locação e condenando os apelantes ao pagamento de R$ 64.700,00 (sessenta e quatro mil e setecentos reais), correspondente aos aluguéis e taxa condominial até abril/2022; mais os aluguéis vincendos a partir de abril/2022 até a data de entrega das chaves; e os honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da condenação. Perlustrando os autos, verifica-se que deve ser reconhecida a repactuação dos valores do aluguel realizada devido à pandemia da Covid-19, face a ausência de rejeição da referida alegação pela parte autora, pelo que devem ser considerados os valores dos aluguéis reduzidos conforme demonstrado nos autos. Considerando os valores da repactuação demonstrado nos autos, a tabela de cálculo dos débitos locatícios da parte ré e o valor referente ao período fixado pela juíza sentenciante como os meses devidos pelos apelantes, verifica-se que frágeis são as razões dos recorrentes, pois não cabe a redução requerida pelos apelantes, o valor apontado por estes é equivocado e não faz jus ao período realmente devido no contrato locatício avençado. Recurso a que se nega provimento, mantendo-se a integralidade da sentença vergastada. 
(Ap 0028938-02.2022.8.17.2001.  Relator: Des. Alberto Nogueira Virgínio. Julgamento : 11/06/2024)  

 

 
 
ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE COLETIVO. QUEDA DE USUÁRIO NO INTERIOR DO VEÍCULO  
As empresas de transporte coletivo respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros – usuários ou não – em decorrência do exercício da sua atividade. Inteligência do Art. 37, §6º da CF e aplicação da teoria do risco da atividade.  In casu, a prestadora de serviço público deixou de trazer provas no sentido de demonstrar e caracterizar a alegada culpa exclusiva da vítima, situação que excluiria a sua responsabilidade, motivo pelo qual deve ser mantido o dever de indenizar, pois existente o nexo de causalidade entre o dano e a conduta do agente causador. A reparação do dano moral há de ser arbitrada em consonância com as circunstâncias de cada caso e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido, evitando-se, porém, que se converta em fonte de enriquecimento ou se torne inexpressiva. O valor da indenização, deve ser arbitrado em patamar que ofereça compensação ao lesado, para atenuar o sofrimento havido, e inflija sanção ao causador do dano, visando a coibir a reiteração da prática de atos lesivos à personalidade de outrem.  A indenização por danos morais fixada em R$ 7.000,00 (sete mil reais) pelo magistrado sentenciante obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois respeita o caráter pedagógico e punitivo da condenação.  Recurso não provido para manter in totum a sentença vergastada.  
(Ap 0001805-35.2016.8.17.2990. Relator: Des. Alberto Nogueira Virgínio. Julgamento: 11/06/2024) 
  
VÍCIO REDIBITÓRIO. DEFEITO DE FABRICAÇÃO NO VEÍCULO. RESCISÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO IMPROVIDO 
Incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC), de acordo com o art. 3º, § 2º da Lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC). Por conseguinte, causado danos por parte dos fornecedores, configura-se a responsabilidade objetiva, restando apenas aos consumidores a prova do dano e nexo causal (art. 14, CDC). Evidente, portanto, a relação empresarial/comercial entre a fabricante Subaru e a concessionária recorrente, responsável nacional pelos respectivos veículos importados desta primeira, e consequentemente, a legitimidade para responder pelos vícios do produto por ela fornecido. Nos termos do Art. 18 do CDC,  os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. Artigo 18, §1º do CDC, verificando o consumidor a ocorrência de vícios de qualidade, que tornem o produto inadequado ao fim a que se destina ou lhe diminuam o valor, e não tendo sido sanado o defeito no prazo de trinta dias, pode o consumidor exigir do fornecedor, alternativamente e à sua escolha, a substituição do produto, a restituição do valor pago ou o abatimento proporcional do preço. Diante da recorrência do defeito no veículo, e considerando que demandante passou pelo menos quatro meses sem solução para correção do vício redibitório, tenho pela necessidade de manutenção da sentença, e consequentemente, pela rescisão contratual, com restituição pelos valores pagos, conforme escolhido pela autora, nos termos do artigo 18, § 1º, § 3º, do CDC. O consumidor foi privado da plena utilização de um bem, assim como, houve perda de confiança/insegurança no veículo, ocorrendo a frustração da legítima expectativa de quem adquire um veículo zero quilômetro.Por ter observado a razoabilidade e a proporcionalidade no caso concreto, o quantum indenizatório do dano moral deve ser mantido. Recurso improvido.  
(Ap  0060210-19.2019.8.17.2001. Relator: Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais. Julgamento: 12/06/2024) 
 
CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. DANOS MORAIS  
A ausência de contrato assinado pelo autor e a não comprovação da ciência das condições contratuais impõem ao banco o ônus de demonstrar a celebração do contrato. A falta de evidências quanto ao uso do cartão e a omissão na demonstração da origem da dívida contestada demonstram violação à boa-fé objetiva e ao dever de informação previsto no CDC, ensejando a repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Os danos morais, configurados pela falha na prestação do serviço e pela inobservância do dever de informação, justificam a reparação, todavia, o valor de R$ 10.000,00 fixado na sentença revelase excessivo em relação à gravidade dos fatos. Redução dos danos morais para R$ 3.000,00. À unanimidade, deu-se parcial provimento ao apelo. 
(Ap 0024325-12.2017.8.17.2001. Relator: Des. Adalberto de Oliveira Melo. Julgamento: 17/06/2024) 
 
AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. REPACTUAÇÃO DO TÍTULO. ALTERAÇÃO DO VENCIMENTO 
Prescrição - Rejeição da alegação de prescrição, considerando que houve repactuação do título com alteração do vencimento para 25/03/2006. O prazo prescricional é quinquenal, conforme art. 206, § 5º, do Código Civil. A ação monitória, manejada em 25/03/2011, está dentro do prazo. Em cédulas de crédito rural, não é necessária a outorga uxória, pois se trata de relação pessoal e negocial entre as partes, não envolvendo alienação ou oneração de bem imóvel. Sentença de primeiro grau devidamente fundamentada, baseada em provas suficientes que demonstram a inadimplência do réu, devendo ser mantida. Majorados horários advocatícios de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) do valor da causa, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil. 
(Ap 0002983-46.2011.8.17.1130. Relator: Des. Ruy Trezena Patu Júnior. Julgamento: 18/06/2024) 
 
JULGAMENTO 	CONJUNTO. 	SISTEMA 	FINANCEIRO 	DA 	HABITAÇÃO. 	SEGURO HABITACIONAL. RISCO DE DESMORONAMENTO.  TEMA 1.011 STF 
 A obrigação de guarda do imóvel, que deve ser imposta à seguradora como decorrência da desocupação nos termos da Súmula n° 57 do TJPE, tem o efeito prático de transferir à ré a posse direta sobre o bem, e com ela o dever de zelar pela sua integridade e manutenção durante o período em que o proprietário estiver impedido de fazer uso da coisa. Nesse contexto se insere a responsabilidade pelo pagamento das taxas e despesas relativas ao imóvel, como as contas de energia elétrica, água, IPTU e taxas de condomínio, que passam a ser devidas pela seguradora a partir do momento em que o bem é desocupado em razão do iminente risco de desabamento. Havendo expressa e inequívoca manifestação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no sentido de não possuir interesse jurídico em intervir no feito com relação a parte dos autores, fica inviabilizada a ordem de remessa integral do feito para a Justiça Federal, uma vez que, nos termos da tese fixada no RE 827.996/PR, a manifestação de interesse da CAIXA ou da UNIÃO FEDERAL em intervir no feito é condição para que se determine a declinação da competência para aquele ramo do Poder Judiciário. É cabível a imposição da multa prevista no art. 1.021, §4°, do CPC/2015, no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão da manifesta improcedência do recurso de agravo interno em que a seguradora advoga em sentido contrário à tese vinculante firmada pelo STF em repercussão geral (Tema 1.011), bem como desconsidera a manifestação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no sentido de não possuir interesse com relação a parte dos autores. É vedada a rediscussão de questões já decididas no processo a respeito das quais se operou a preclusão, nos termos do art. 505, do CPC/2015. Tendo a decisão que concedeu a tutela provisória de urgência sido expressa ao assentar que o termo inicial do pagamento dos alugueis seria a data da juntada do contrato, e não da sua celebração, caberia à parte interessada interpor agravo questionando essa parte da decisão. Em não o fazendo, não pode pretender discutir a questão em momento posterior, em razão da preclusão. Agravo de Instrumento n° 0002299-04.2019.8.17.9000 provido. Agravo Interno e Agravo de Instrumento 0005761-
32.2020.8.17.9000 não providos. 
(AI E AG Int 0005761-32.2020.8.17.9000 E AI 0002299-04.2019.8.17.9000. Relator: Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Julgamento: 18/06/2024) 
 
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE. ATRASO PARA REALIZAÇÃO DO CHECK IN  
Incide, nas relações entre passageiros e empresas de transporte aéreo de passageitos, o 
Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (Art. 5º, XXXII, da Constituição Federal), com a facilidade de sua defesa pela inversão do ônus probatório (Art. 6º, VIII, do CDC). No entanto, ainda que se considere o benefício da inversão do ônus da prova em favor do consumidor como meio capaz de facilitar a sua defesa, não deve ser atribuída a presunção absoluta às suas afirmações, sendo necessário, portanto, a produção de prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito. In casu, considerando que a parte autora, ora apelante, não se desincumbiu do seu ônus, deixando, portanto, de demonstrar, ainda que de forma mínima, que compareceu ao aeroporto com a antecedência necessária de 3 (três) horas para realização do check in em voo internacional, deve ser mantida a sentença que reconheceu a improcedência do pedido indenizatório. Recurso de apelação não provido. 
(Ap 0073912-27.2022.8.17.2001. Relator: Des. Alberto Nogueira Virgínio. Julgamento: 19/06/2024) 

DIREITO CRIMINAL 
 
COMETIMENTO NOVO CRIME NO CURSO DA EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE, CONFORME DISPOSTO NO ART.52, DA LEI Nº 7.210/84.  
Consoante jurisprudência consolidada, a regressão cautelar do regime por prática de novo crime independe de instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) ou realização prévia de audiência de justificação. Precedentes do STJ. A prática de um novo crime no curso da execução da pena, considerada como falta grave, conforme preceitua o art.52, da LEP, não apenas autoriza a regressão de regime prisional, em relação ao que anteriormente se encontrava, mas a regressão para qualquer dos regimes, sem que configure qualquer desproporcionalidade, em consonância com o art. 118, caput e inciso I, da Lei de Execução Penal. Precedentes do STJ. A alteração da data base para obtenção dos benefícios da execução penal, diante da prática de novo crime por reeducando em regime aberto, é uma medida que se alinha com os princípios fundamentais da execução penal. Esta ação reflete a essência da individualização da pena, ajustando a execução à luz de novas circunstâncias. Precedentes do STJ e do TJPE. Agravo de Execução Penal improvido. Decisão unânime. 
(AgExPe 0026776-52.2023.8.17.9000. Relator: Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção. 
Julgamento: 02/06/2024) 
 
RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO QUALIFICADA. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE. JUSTA CAUSA COMPROVADA. 
O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema nº 280 da sistemática da repercussão geral, no julgamento do RE n. 603.616/RO, definiu que “o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito. “O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, de demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre do morador ou da existência de fundadas suspeitas (justa causa) que sinalizem a ocorrência de delito no interior do imóvel, com vistas à mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio” (STJ, AgRg no AgRg no AREsp n. 2.548.087/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024).  Hipótese em que a entrada do efetivo policial na residência ocorreu após diligências realizadas com o intuito de monitorar um veículo suspeito, da mesma marca e cor do que foi previamente roubado, sendo a entrada precedida por um levantamento da área com utilização de drone, onde foi possível ver na residência o veículo sendo adulterado por três homens, junto com outros dois veículos e uma motocicleta. Habeas corpus conhecido parcialmente. Ordem denegada. Decisão unânime. 
(HC 0017202-68.2024.8.17.9000. Relator: Des. Cláudio Jean Nogueira Virgínio. Julgamento: 03/06/2024) 
 
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA COM BASE NO ART. 75 DO CÓDIGO PENAL. ANTIGA REDAÇÃO.  PENA TOTAL SUPERIOR A 30 (TRINTA) ANOS DE RECLUSÃO. DIAS REMIDOS. DESCONTO DO TOTAL DA PENA IMPOSTA. SÚMULA Nº 715 DO STF.  
Restou decidido unanimemente pela Seção Criminal desta Egrégia Corte, quando do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR nº 000877065.2021.8.17.9000), que o cômputo em dobro da pena, cumprida em situação degradante no Complexo Penitenciário do Curado, possui natureza jurídica de remição sui generis, ou, mais precisamente, de “remição por superlotação”, sendo este o melhor caminho – finalístico e operacional – para aplicação da compensação penal imposta no direito interno. Conforme precedentes do STF e do STJ, os dias remidos devem ser descontados da totalidade da penalidade imposta, a teor da Súmula n° 715 do STF. Portanto, eventual período a ser remido não é descontado da pena unificada a que se refere o art. 75 do Código Penal (CP), mas do total da pena aplicada ao sentenciado. Outra interpretação representaria afronta ao princípio da individualização da pena, pois nivelaria a concessão de benefícios por um parâmetro fixo, desconsiderando a disparidade de penas impostas a diferentes condenados com penas unificadas, conduzindo a um tratamento igual para situações desiguais. Não tendo havido cumprimento efetivo de 30 (trinta) anos ininterruptos de pena, não há que se falar em extinção da punibilidade do reeducando. Recurso não provido. 
(AgExPe 0021276-68.2024.8.17.9000. Relator: Des. Demócrito Ramos Reinaldo Filho. Julgamento: 05/06/2024) 
 
ROUBO 	MAJORADO. 	DOSIMETRIA. 	PENA-BASE. 	MULTIRREINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA. COMPENSAÇÃO PARCIAL. TEMA 585/STJ. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE.  
Na primeira fase dosimétrica, foram indevidamente desvalorados os vetores da conduta social, da personalidade, dos motivos, das circunstâncias e das consequências do crime, à míngua de fundamentação idônea, impondo-se a redução da pena-base ao patamar mínimo legal. Tratando-se de réu multirreincidente, a agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, operando-se a compensação parcial. Tema Repetitivo 585 do STJ. Redução da pena de multa, em respeito ao princípio da proporcionalidade. Apelo parcialmente provido. À unanimidade de votos. 
(Ap 0000930-70.2021.8.17.5001. Relator: Des. Fausto de Castro Campos. Julgamento: 11/06/2024) 
 
TRÁFICO DE DROGAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS. VALOR PROBANTE. SÚMULA 75 TJPE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.  
A autoria e a materialidade relativas ao tráfico de drogas se mostram incontroversas, com esteio, sobretudo, na prova pericial e nos depoimentos dos policiais. É assente na jurisprudência pátria que tal prova enseja decreto condenatório quando em consonância com o conjunto probatório. Súmula 75 TJPE. Condenação mantida. Para a ocorrência do delito de associação para o tráfico, é necessário o animus associativo entre, no mínimo, duas pessoas, aliado ao fim específico de traficar drogas. É necessário, também, que a associação seja estável e permanente, o que, no entanto, não restou evidenciado nos autos, impondo a absolvição da Apelante quanto à imputação do art. 35, da Lei 11.343/06, em homenagem ao princípio in dubio pro reo. Em que pese fazer jus o Recorrente às atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, não há como reduzir a reprimenda, em atenção ao óbice da Súmula 
n. 231 do STJ, porquanto já estabelecida a pena-base no patamar mínimo legal. Afastada a condenação por associação para o tráfico, e satisfeitos os demais requisitos legais autorizadores, é de rigor o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, bem como a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal. Redução da pena de multa, em respeito ao princípio da proporcionalidade. Apelo parcialmente provido. À unanimidade de votos. 
(Ap 0000026-26.2022.8.17.5030. Relator: Des. Fausto de Castro Campos. Julgamento: 11/06/2024) 
 
TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.   
Não merece reforma, e consequente absolvição do réu do delito de tráfico de drogas, sentença que o condenou em harmonia com as provas carreadas aos autos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a prova testemunhal colhida no auto de prisão em flagrante e reafirmada em Juízo, com plena observância do contraditório, mesmo constituída apenas por depoimentos de policiais que realizaram o flagrante, é idônea e autoriza a condenação. O fato de o acusado ser usuário de drogas, por si só, também, não impede que o mesmo cometa o crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Não há excesso na aplicação da reprimenda imposta pelo togado monocrático quando as circunstâncias judiciais a que alude o art. 59, do CP, justificam a pena aplicada. Ademais, a orientação reiteradamente firmada no STJ é no sentido de que somente nas hipóteses de erro ou ilegalidade prontamente verificável na dosimetria da reprimenda, em flagrante afronta ao art. 59 do Código Penal, pode a Corte reexaminar o decisum em tal aspecto. A Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, permite a redução da pena de 1/6 a 2/3 quando assentes os requisitos previstos no art. 33, parágrafo 4º, o que não é o caso dos autos. Apelações não providas. Decisão unânime. 
(Ap 0001961-69.2011.8.17.1350. Relator: Des. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira. Julgamento: 11/06/2024) 
 
DECISÃO QUE AUTORIZOU O TRABALHO EXTERNO AO PRESO EM REGIME COM PRISÃO DOMICILIAR.  SITUAÇÃO DO CASO CONCRETO QUE PERMITE O BENEFÍCIO. 
Depreende-se da leitura da decisão, que a juíza da execução da pena permitiu ao agravado o trabalho externo com recolhimento domiciliar com fundamento nas orientações do CNJ, da doutrina e da jurisprudência que passaram a adotar, por questões práticas, o regime semiaberto harmonizado ou humanitário, no qual o apenado fica devidamente monitorado, trabalhando no período diurno e, à noite, em vez de se recolher à unidade prisional, fica segregado na própria residência. Ou seja, o semiaberto humanizado não tem previsão legal, tratando-se de uma solução jurisprudencial e doutrinária destinada a sanar eventuais desvios da execução, de modo a permitir um efetivo retorno no que se refere à política criminal e à ressocialização do reeducando.  A sua concessão se dará em situações excepcionais, a depender de cada caso concreto. A juíza da execução da pena, a quem cabe o estudo do caso, pontuou que o sistema penitenciário (Centro de Ressocialização do Agreste, Canhotinho- PE) lida com insuficiência de vagas para trabalho e, aliado a isso, com maior peso para autorizar esse benefício, a situação concreta apresentada pelo agravado, a saber, ‘o apenado cumpre pena por um único delito, apresentou proposta séria de emprego formal, em município diverso da sede do estabelecimento prisional, não há registro de faltas graves, inclusive, fugas; já cumpriu 41% de sua pena. O reeducando teve a seu favor atestada a sua boa conduta nos autos, somado ao fato de a douta julgadora ter tomado as cautelas inerentes à possibilidade de fuga, exigindo-se medidas a serem cumpridas pelo apenado em relação ao uso do monitoramento eletrônico, o que vem sendo feito consoante Termo de Compromisso e Instrução para o uso da tornozeleira eletrônica, assinado pelo apenado (seq. 92, do SEEU), inerentes à concessão da prisão domiciliar, afinal, é dever do executado adaptar-se à disponibilidade de vigilância do Poder Público, e não o contrário, tendo em vista que o regime aberto não significa ausência de intervenção estatal, constituindo a fiscalização eletrônica um meio eficaz de controle estatal. Agravo em Execução Penal não provido. 
(AgExPe 0019511-62.2024.8.17.9000. Relator: Des. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira. Julgamento: 11/06/2024) 
 
PRETENSÃO DE IMPRONÚNCIA, SOB O ARGUMENTO DE QUE INEXISTEM INDÍCIOS SUFICIENTES DE QUE O MESMO TENHA CONCORRIDO PARA A INFRAÇÃO PENAL A ELE IMPUTADA.  
Existindo subsídios que ensejam dúvidas quanto à acusação feita, mas não podendo essa acusação, de plano, ser afastada, por haver indícios que a confirmem, deverá prevalecer a pronúncia exarada em desfavor do réu, deixando ao Tribunal do Júri a apreciação da tese defensiva, pois é ele o Juiz natural, constitucionalmente reconhecido, do julgamento dos crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados. Presença dos requisitos necessários para o decreto pronunciatório, quais sejam, indícios de autoria e prova da materialidade do fato delituoso. Submissão do recorrente a julgamento pelo Tribunal do Júri, órgão julgador natural da espécie. Obediência ao princípio do in dubio pro societate e não ao princípio do in dubio pro reo. Precedentes do STJ. Recurso não provido. Decisão unânime. 
(RSE 0000149-38.2018.8.17.1320. Relator: Des. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira. Julgamento: 12/06/2024) 
 
TRÁFICO DE DROGAS.  IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DO CÁRCERE. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA.  
Inexiste falar em eventuais nulidades do flagrante, quando se verifica que o auto foi devidamente homologado pela Juíza de piso, sendo, na oportunidade, decretada a prisão preventiva do Paciente e, caso tivesse existido, já foi devidamente sanada com tal decretação. Precedentes do STJ. A prisão do Paciente foi decretada para garantir a ordem pública, considerando a sua periculosidade concreta, diante de sua contumácia delitiva, uma vez que mesmo já tendo respondido a várias ações penais e com diversas condenações, estando atualmente condenado a 17 (dezessete) anos, com a pena em fase de execução e, mesmo assim, tornou a delinquir no feito originário oriundo deste writ, o que denota salutar a medida de exceção a ele aplicada. Dessa forma, evidente a sua conduta nociva ao meio social e fundado receio de que, caso solto, encontre os mesmos estímulos para voltar a delinquir, não havendo que se falar, assim, na aplicação de medida cautelar diversa do cárcere, nos termos do art. 319 do CPP, pois insuficientes que seriam ao caso concreto. Quanto ao pedido de prisão domiciliar, tendo em vista ter o Paciente 02 (dois) filhos menores de 12 (doze) anos, sendo um deles portador de paralisia cerebral “é certo que não restou demonstrado ser o paciente o “único responsável” ou “imprescindível aos cuidados” das crianças – circunstância essencial para a concessão do benefício previsto no art. 318, incs. III e VI, do CPP –, a demonstrar que ele não faz jus sequer à prisão domiciliar, menos ainda à pleiteada liberdade com arrimo em tal circunstância”. Condições pessoais favoráveis não elidem, por si sós, a custódia cautelar, quando presentes os seus fundamentos, o que é o caso dos autos (Súmula 86, TJPE). Ordem denegada. Decisão unânime. 
(HC 0007137-14.2024.8.17.9000. Relator: Des. Cláudio Jean Nogueira Virgínio. Julgamento: 12/06/2024) 
 
ROUBO MAJORADO. CUSTÓDIA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.  
O fato de o réu ter permanecido foragido por mais de quatro anos, além de ostentar antecedentes criminais pela prática de crimes contra o patrimônio, demonstra que ele possui contumácia delitiva e propensão a evasão, circunstâncias que justificam a manutenção da custódia preventiva para assegurar a aplicação da lei penal, bem como para garantia da ordem pública. Inexiste constrangimento ilegal por excesso de prazo quando o feito tramita nos parâmetros da razoabilidade e o juízo processante envidou esforços para atribuir regularidade à instrução criminal que, inclusive, encontra-se encerrada, incidindo, na hipótese, o enunciado da súmula nº 52 do STJ, que dispõe: “encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo”. Ordem denegada. Decisão unânime 
(HC 0007232-44.2024.8.17.9000. Relator: Des. André Vicente Pires Rosa. Julgamento: 12/06/2024) 
 
PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA PENA POR CUMPRIMENTO INTEGRAL. CÔMPUTO DUPLICADO DE REMIÇÕES PREVISTAS NO ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. 
O cômputo duplicado previsto na Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 28 de novembro de 2018, bem como aquelas determinadas pelo art. 126 da Lei de Execuções Penais, se aplica sobre a pena definitiva total ou para fins de cálculo de benefícios para a progressão de regime ou livramento condicional. Por outro lado, para fins do disposto no art. 75 do Código Penal, ou seja, quanto ao limite máximo de tempo de encarceramento, exige-se o cumprimento da pena em sentido estrito. O cômputo em dobro da pena cumprida em condições degradantes, bem como outras formas de remição previstas no art. 126 da Lei e Execuções Penais, dizem respeito ao total da pena aplicada ou aos benefícios da progressão de regime ou livramento condicional, mas não ao limite de máximo de encarceramento previsto no art. 75 do Código Penal. A aplicação do cômputo em dobro das remições, inclusive aquela determinada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos pelo cumprimento de pena em condições degradantes, ao prazo máximo de encarceramento previsto no art. 75 do Código Penal significaria equiparar, indevidamente, todos os condenados a penas superiores ao limite ali estabelecido, o que resultaria em ofensa à isonomia e ao princípio constitucional da individualização das penas, além de riscos à ordem pública. Para fins de cálculo do prazo máximo de encarceramento previsto no art. 75 do Código Penal, deve-se considerar todo o tempo de prisão já cumprido, mesmo que anterior a eventual evasão. Recurso desprovido. Decisão unânime. 
(AgExPe 0016265-58.2024.8.17.9000. Relator: Des. José Viana Ulisses Filho. Julgamento: 13/06/2024) 
 
GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM QUEIXA-CRIME. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA.  
A jurisprudência pátria reconhece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica, sendo suficiente a afirmação da parte para a concessão do benefício da justiça gratuita, conforme artigo 99, §3º do CPC. A manutenção da decisão de indeferimento contraria a legislação vigente e a jurisprudência, que não exige prova de miserabilidade, mas sim de hipossuficiência. A contratação de advogado particular pelo recorrente não é motivo suficiente para indeferir o benefício da gratuidade da justiça, ainda mais quando no caso concreto o advogado pertence ao Centro de Apoio aos Policiais Militares. A hipossuficiência deve ser avaliada com base na capacidade financeira do requerente para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Recurso provido para conceder a gratuidade da justiça ao recorrente. Decisão unânime. 
(RSE 0001492-42.2022.8.17.3450. Relator: Des. Evandro Sérgio Netto de Magalhães Melo. Julgamento: 13/06/2024) 
 
ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CONCURSO DE ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA AGRAVANTE DA VÍTIMA SEXAGENÁRIA. 
Havendo comprovação da materialidade e da autoria do roubo, não há como acolher a pretensão defensiva de absolvição por insuficiência probatória.  Não havendo razões idôneas para afastar as vetoriais da conduta social e da consequência do delito, é de rigor sua manutenção. Pena-base adequada e proporcional. Segunda fase da dosimetria. É assente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, por força do art. 67 do Código Penal, havendo concurso entre a circunstância atenuante da confissão espontânea com a circunstância agravante etiquetada no art. 61, inciso II, alínea h, do referido diploma – adstrita à hipótese em que cometido o crime contra idoso, maior de 60 (sessenta) anos, criança, enfermo ou mulher grávida – a primeira deve preponderar sobre a segunda, no temperamento da reprimenda impingida. Não obstante a modificação da pena privativa de liberdade, a sanção pecuniária não deve ser alterada, uma vez que já foi fixada em montante bastante reduzido, inclusive beneficiando, e muito, o réu. O regime prisional encontra-se devidamente motivado, pois, apesar de a pena ter sido fixada em patamar inferior a 8 e superior a 4 anos, a existência de circunstância judicial desfavorável constitui fundamento válido para justificar a fixação do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Recurso parcialmente provido. Decisão por maioria. 
(Ap 0000154-51.2021.8.17.3520. Relator: Des. Honório Gomes do Rego Filho. Julgamento: 18/06/2024) 
 
CRIME DE EXTORSÃO.  PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA.  
A materialidade do crime de extorsão foi demonstrada por provas materiais, incluindo o auto de prisão em flagrante e prints de conversas de WhatsApp que documentam a extorsão. A autoria foi confirmada pelos depoimentos coerentes e detalhados das testemunhas, incluindo policiais e a vítima. Os depoimentos dos policiais civis envolvidos com a ocorrência foram coerentes e harmônicos, evidenciando a autoria criminosa. Ademais, em crimes de natureza patrimonial, a palavra da vítima assume especial relevância, especialmente quando ajustada ao contexto probatório. No presente caso, o depoimento da vítima foi consistente e corroborado por outros elementos de prova, como depoimentos testemunhais e evidências documentais. Apelo improvido. À unanimidade. 
(Ap 0001328-17.2021.8.17.5001. Relator: Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção. Julgamento: 19/06/2024) 
 
DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DÚVIDA ACERCA DA IMPARCIALIDADE DOS JURADOS.  
É indispensável, em qualquer caso, o oferecimento de cópia autêntica ou certidão de pronúncia transitada em julgado. Art. 344, §1º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Ausência de preclusão da decisão de pronúncia em face de um dos requeridos, o que inviabiliza o conhecimento do pedido de desaforamento com relação a este. O desaforamento de julgamento para outra Comarca é medida de exceção ao princípio geral da competência em razão do lugar, somente se justificando quando presentes uma das hipóteses previstas no art. 427 do CPP. Comprovação nos autos de existência de dúvida sobre a imparcialidade do júri, sobretudo diante das informações prestadas pelo Juiz da causa, as quais são extremamente relevantes para apurar pedidos desta natureza, o desaforamento do julgamento dos três acusados é medida que se impõe. Conhecimento do pedido em parte e, nessa extensão, deferimento do pedido de desaforamento para deslocamento do julgamento dos três acusados para uma das Varas Privativas do Júri da comarca do Recife, por sorteio. 
(Desaf 0015939-35.2023.8.17.9000. Relator: Des. José Viana Ulisses Filho. Julgamento: 20/06/2024) 
 
FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. FIOS DE COBRE.  
Em obediência ao princípio da lesividade ou da ofensividade, apenas as condutas que, diante do resultado produzido, causem efetiva lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado devem ser submetidas à repressão penal.  É defeso aplicar o princípio da insignificância ou bagatela, pois os recorrentes se apropriaram de fios de cobres avaliados em R$ 1.000,00, valor que excede e muito 10% do salário-mínimo vigente na época do fato, considerado pela jurisprudência como parâmetro para definir a relevância do dano patrimonial. Outrossim, segundo o STJ: “o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas, situação que não se apresenta na hipótese, pois trata-se de agente que, apesar de tecnicamente primário, possui duas condenações definitivas em seu desfavor, por fatos posteriores ao crime em questão, tendo justificado a habitualidade delitiva com o fim de sustentar seu vício em drogas, o que demonstra o seu desprezo sistemático pelo cumprimento do ordenamento jurídico”. Não há se falar em desclassificação do furto qualificado pelo concurso de pessoas para o furto simples, já que despiciendo o ajuste prévio entre os agentes, bastando a caracterização do liame subjetivo, qual seja, a vontade livre e consciente de participar do delito. Recurso desprovido. Decisão Unânime. 
(Ap 0003613-46.2022.8.17.5001. Relator: Des. Isaías Andrade Lins Neto. Julgamento: 20/06/2024) 
 
HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU.  
A teor do art. 420, inciso I, do CPP, a intimação da  pronúncia tem preceito próprio e, ao contrário da sentença condenatória, que é regulada pelo art. 392 do CPP, a legislação processual penal impõe, de forma obrigatória, a cientificação do réu acerca da pronúncia, seja ela pessoal ou ficta a depender do caso, independentemente de ter advogado nomeado ou constituído. A falta de regular intimação do acusado dos termos da pronúncia acarreta evidente prejuízo, porquanto o prazo recursal será exaurido prematuramente, obstando a defesa de interpor Recurso Em Sentido Estrito (art. 581, IV, CPP), fato que enseja a nulidade de todos os atos processuais praticados posteriormente, porquanto gera ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa. Precedentes jurisprudenciais. Se foi certificada a preclusão da pronúncia sem que houvesse qualquer tentativa de intimação do acusado sobre o seu teor, impõe-se a declaração de nulidade do processo, determinando-se ao juízo de origem que promova a cientificação pessoal do réu acerca da pronúncia e, somente a partir desta, iniciarse-á o prazo recursal. Ordem concedida. Decisão unânime. 
(HC 0020193-17.2024.8.17.9000. Relator: Des. Cláudio Jean Nogueira Virgínio. Julgamento: 21/06/2024) 
 
HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DECISÃO QUE IMPRONUNCIOU O RÉU. MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA. 
Tratando-se a decisão de pronúncia, de mero juízo de admissibilidade da denúncia, bastam apenas a demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação (art. 413 do Código de Processo Penal), até porque, é defeso ao Juiz, nesta fase, o exame aprofundado das provas para não influenciar o Conselho de Sentença. Evidenciados, pelos elementos de convicção trazidos aos autos, a materialidade do crime e os indícios necessários de autoria da conduta do apelado, deve ser o réu pronunciado e submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri, onde a tese de negativa de autoria poderá ser devidamente analisada. O Juiz pronunciante só poderá proceder ao decote de qualificadoras quando manifestamente improcedentes. Não sendo este o caso dos autos, eis que o motivo torpe do delito de homicídio e o emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima encontram respaldo em elementos probatórios coligidos nos autos, devem tais questões ser levadas à apreciação dos Jurados, competentes para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Apelo provido para pronunciar o apelado como incurso nas sanções do artigo 121, §2º, I e IV, do Código Penal, para que seja submetido a julgamento pelo e. Tribunal do Júri. Decisão Unânime 
(Ap 0025449-79.2018.8.17.0001. Relator: Des. Evandro Sérgio Netto de Magalhães Melo. Julgamento: 25/06/2024) 
 
LIVRAMENTO CONDICIONAL. APENADO REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. CUMPRIMENTO DA PENA UNIFICADA NA FRAÇÃO DE 1/2. ART. 83, II E 84, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.  
Considerando que no curso da execução penal o apenado passou a ostentar a condição pessoal de reincidente em crime doloso e pluralidade de condenações deverá ser aplicada a regra preconizada nos artigos 83, inciso II e art. 84, ambos do Código Penal, sendo, portanto, utilizada a fração de 1/2 do total da soma de todas as penas para a obtenção do benefício do livramento condicional, não havendo que se falar em aplicação concomitante da fração de 1/3 para a execução das penas ao tempo em que era primário. Art. 83, II, do CP – “o juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso.” Art. 84 – “As penas que correspondem a infrações diversas devem somar-se para efeito do livramento.”.  Agravo unanimemente provido. 
(AgExPe 0026110-17.2024.8.17.9000. Relator: Des. Evandro Sérgio Netto de Magalhães Melo. Julgamento: 25/06/2024)