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de Jurisprudência

Diretoria de Documentação Judiciária (DIDOC)

Gerência de Jurisprudência e Publicações

Edição Nº 08/2024

(01/08/2024 a 31/08/2024)

SUMÁRIO

SUMÁRIO	2

DIREITO PÚBLICO	10

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS FISCAIS. ISSQN. MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO

AGOSTINHO	10

MUNICÍPIO DE PETROLINA. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÕES PRECÁRIAS NO

PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS	11

COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO. MATRÍCULA EXCEPCIONAL.

DEPENDENTE DE MILITAR QUE SOFREU LESÃO CORPORAL GRAVE EM RAZÃO DO

CUMPRIMENTO DO DEVER	11

SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CABROBÓ. QUINQUÊNIOS. EMENDA À

CONSTITUIÇÃO ESTADUAL Nº 16/99	12

INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE EXCERCÍCIO DE UNIDADE

SOCIEDUCATIVA. DIREITO A ESTABILIDADE FINANCEIRA. REPERCUSSÃO NOS

PROVENTOS DE APOSENTADORIA.	13

IPTU. IMÓVEIS INVADIDOS POR TERCEIRO. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA	14

PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CONSÓRCIO PÚBLICO. ISONOMIA COM OS

ENTES FAZENDÁRIOS	14

ICMS. LEI ESTADUAL N° 15.865/2016 E DECRETO N° 43.264/2016. RECOLHIMENTO

DE 10% PARA O FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL (FEEF)	15

ISENÇÃO DE CUSTAS CONCEDIDA PELO ART. 17 DA LEI ESTADUAL Nº 16.441/2018.

INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VÍCIO DE INICIATIVA	16

ARQUIPÉLAGO DE FERNANDO DE NORONHA. TRANSFORMAÇÃO DE TPU

RESIDENCIAL EM TPU MISTO. PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO	17

MUNICÍPIO DE ALTINHO. AUSÊNCIA DE PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO

BÁSICO. DESPEJO DE ESGOTOS SEM TRATAMENTO EM CORPOS HÍDRICOS.	17

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

PRETENSÃO À NOMEAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA.	18

SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE AFOGADOS DA INGAZEIRA. INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 93, §3º, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO ... 19

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PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE SERVIDORES EFETIVOS E CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE 19

MORTE EM HOSPITAL REGIDO POR CONTRATO DE GESTÃO	20

LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. DESNECESSIDADE DE LIMITAÇÃO.

QUANTIDADE DE AUTORES QUE NÃO OBSTA O ANDAMENTO DO PROCESSO	20

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. TEMA 916 DO STF. FGTS. PAGAMENTO AO

CONTRATADO TEMPORARIAMENTE.	21

ALEGADA OMISSÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. ESTADO

CALAMITOSO DAS CONTAS PÚBLICAS.	22

SIMPLES NACIONAL. LEI COMPLEMENTAR 155/2016. SOCIEDADES CIVIS DE

ADVOGADOS. MUDANÇA DE FAIXA	22

ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS TUST E TUSD. INCIDÊNCIA DO ICMS. TEMA

REPETITIVO 986/STJ	23

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUEDA DE MURO DE ARRIMO

CONSTRUÍDO SEM AUTORIZAÇÃO DO ENTE PÚBLICO	24

CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE

PERNAMBUCO. EQUÍVOCO EM QUESTÕES.	25

CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL DE JUSTIÇA. CANDIDATO ELIMINADO DO CERTAME

POR SUPOSTA FRAUDE. AUSENCIA DE PROVAS.	26

CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. VEDAÇÃO AO

ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.	26

SERVIDORA PÚBLICA. JORNADA EXTRA A CARGA HORÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE

EDUCAÇÃO ESPECIAL. GRATIFICAÇÃO ENTRE CLASSES.	27

CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DO 3º E 4º

QUIRODÁCTILO DA MÃO ESQUERDA. AUTOR SERVENTE DE PEDREIRO.	28

DIREITO CIVIL	29

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FORNECIMENTO DE ENERGIA

ELÉTRICA. SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS	29

AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INSTITUIÇÃO RELIGIOSA. MEMBRO

ASSOCIADO	30

AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA (DPVAT). DANO ANATÔMICO E/OU FUNCIONAL

DEFINITIVO (SEQUELA). DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO	30

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FRAUDE. EMPRÉSTIMO EM NOME DE MENOR IMPÚBERE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM

CADASTRO DE INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA	30

PLANO DE SAÚDE. APENDICECTOMIA AGUDA. CIRURGIA PRESCRITA EM CARÁTER

DE URGÊNCIA. NEGATIVA. ALEGAÇÃO DE ÓBICE CARENCIAL	31

PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA CONTRATUAL. NEGATIVA DE COBERTURA	32

ENERGIA ELÉTRICA. CELPE. ARTS. 129, § 3º E 133, CAPUT E § 1º, DA RESOLUÇÃO

414/2010, DA ANEEL. IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO	32

RECUSA DE TRATAMENTO. ABUSIVIDADE CONCESSÃO DE LIMINAR. REQUISITOS

PREENCHIDOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, §4º DO CPC/15

33

SEGURO SAÚDE. PLANO INDIVIDUAL ANTIGO E NÃO ADAPTADO. REAJUSTE POR

MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. RESP Nº 1.568.244-RJ (TEMA 952)	33

PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NINTEDANIBE

150 MG. FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA LIMITATIVA

34

SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE GÁS. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. APARELHO

DE MEDIÇÃO NÃO AVARIADO. MEDIÇÃO QUE REFLETE O CONSUMO REAL.	35

SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. ALEGADA

DOENÇA PREEXISTENTE. INEXISTÊNCIA DE EXAME MÉDICO PRÉVIO. SÚMULA 609

DO STJ	35

INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL

PRESUMIDO	36

RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE COBRANÇA

REGRESSIVA. RÉU REVEL. PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO ELIDIDA	36

AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESFALQUES EM CONTA DO PASEP. INCIDÊNCIA DO TEMA

Nº1.150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. 37

PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRETENSÃO A DIREITO ADQUIRIDO A REGULAMENTO

VIGENTE À ÉPOCA DA ADESÃO AO PLANO. APLICAÇÃO DE FATOR ETÁRIO. ART. 31,

IV, DO DECRETO 81.240/78, COM RESSALVA	37

TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXCESSO DE PESO NA AERONAVE.

READEQUAÇÃO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA . 38

CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO

NÃO APROVADO. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO COMPRADOR	39

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PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BUCOMAXILO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO EM

AMBIENTE HOSPITALAR DEMONSTRADA. RESOLUÇÃO Nº 465/2021 DA ANS.	39

DIREITO DO CONSUMIDOR. VENDA DE MEDICAMENTO PRÓXIMO AO VENCIMENTO.

OFERTA DE SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO OU DEVOLUÇÃO DO VALOR. AUSÊNCIA

DE PROVA DO DANO OU SITUAÇÃO VEXATÓRIA.	40

CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AFASTADA.

COBRANÇAS INDEVIDAS. CORTE E NEGATIVAÇÃO INDEVIDOS. DANOS MORAIS

CONFIGURADOS.	40

SEGURO DE AUTOMÓVEL. ROUBO DE VEÍCULO. APLICAÇÃO DA TABELA FIPE.

LUCROS CESSANTES AFASTADO	41

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ENUNCIADO 150 DA SÚMULA DO STF42

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA

DE CONTRATO E DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA	42

RESCISÃO UNILATERAL DE CONVÊNIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.

DESCONTO DAS CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS EM FOLHA DE PAGAMENTO	43

ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE DO CORTE.

RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO	44

DIREITO DO CONSUMIDOR. PORTABILIDADE DE SALÁRIO DO AUTOR. OPERAÇÃO

BANCÁRIA NÃO AUTORIZADA PELO CORRENTISTA. INDISPONIBILIDADE DO

SALÁRIO DO MÊS. DANO MORAL.	44

DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO. CRIANÇA PORTADORA DO

TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA- MATRÍCULA NEGADA	45

RESPONSABILIDADE PELA INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO EM POÇO ARTESIANO.

LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO EM CONDOMÍNIOS COM

HIDRÔMETRO ÚNICO	46

ENERGIA ELÉTRICA. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE ATRIBUÍVEL AO

CONSUMIDOR. DESVIO DE ENERGIA. OBSERVÂNCIA À NORMA REGULADORA.

TEMA 699/STJ	46

PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO

MULTIDISCIPLINAR. DEVER DE COBERTURA. RESOLUÇÃO Nº 469 DA ANS	47

FRAUDE EM OPERAÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO

FINANCEIRA	48

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CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E DE CARTÃO DE CRÉDITO. VANTAGEM

MANIFESTAMENTE EXCESSIVA. INIQUIDADE CONTRATUAL. DIREITO À

INFORMAÇÃO	49

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE

APERFEIÇOAMENTO DO CONTRATO	50

IMÓVEL COMPARTILHADO. DIREITO DE TAPAGEM. FECHAMENTO DE PASSAGEM.

INEXISTÊNCIA DE ENCRAVAMENTO	50

ERRO MÉDICO. IMPERÍCIA E NEGLIGÊNCIA. DIAGNÓSTICO EQUIVOCADO. DANOS

MORAIS	50

PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BUCOMAXILAR. PREVISÃO NA RESOLUÇÃO Nº

465/2021. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO EM HOSPITAL.

SÚMULA 199, TJPE	51

PLANO DE SAÚDE. ADENOCARCINOMA SEROSO DE OVÁRIO. EXAME DE “PET-CT”.

NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO FORA DA DUT DO ROL DA ANS	51

NEGATIVA COBERTURA TRATAMENTO MÉDICO. PLANO DE SAÚDE SUPLEMENTAR.

ATENDIMENTO EMERGENCIAL FORA DA REDE CREDENCIADA E DA ÁREA DE

COBERTURA	52

INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SCR. NATUREZA DE CADASTRO

RESTRITIVO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL

CONFIGURADO	53

PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. MIGRAÇÃO PARA PLANO

INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO DE INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO

53

PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO

MULTIDISCIPLINAR. COBERTURA. OBRIGATORIEDADE	54

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ENTREGUE.

TEMA 1.132 DO STJ. RESP REPETITIVOS N. 1.951.662/RS E RESP 1951888/RS	54

PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTES ANUAIS E POR MUDANÇA

DE FAIXA ETÁRIA	55

SEGURO SAÚDE. PLANO COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE (VCMH E

SINISTRALIDADE). ONERAÇÃO EXCESSIVA. SEGURADA IDOSA	55

PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. CONTRATO

FIRMADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 9.656/1998	56

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CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FRAUDE.

DISCREPÂNCIA DE ASSINATURA. TEMA REPETITIVO 1061. STJ. PRECEDENTE

OBRIGATÓRIO	57

CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS.

PERCENTUAL SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO DO BACEN	57

PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ANUAL. FALSO COLETIVO. APLICAÇÃO DOS

REAJUSTES APROVADOS PELA ANS. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES

DA TUTELA DE URGÊNCIA	59

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. DEFEITO DE

FABRICAÇÃO. RECALL. ART. 10, § 1º, CDC. DEVER DE INFORMAÇÃO E SEGURANÇA

59

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS

MORAIS. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS.	60

MULTA APLICADA PELO PROCON/PE. TEMPO MÁXIMO DE ESPERA EM FILAS DE

AGÊNCIAS BANCÁRIAS.	60

TRANSPLANTE ALOGÊNICO DE MEDULA ÓSSEA. HOSPITAL NÃO CREDENCIADO.

NEGATIVA DE COBERTURA. REEMBOLSO INTEGRAL	61

SEGURO HABITACIONAL. MULTA DECENDIAL. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA.

INAPLICABILIDADE. ART. 412 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES	61

ACIDENTE DE TRÂNSITO. RODOVIA ESTADUAL. CONSTRUÇÃO DE LOMBADA SEM

SINALIZAÇÃO ADEQUADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO.	62

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA

QUE ATESTA SER A ASSINATURA FALSA. DESCONTOS INDEVIDOS.	62

SEGURADORA PLANO SAÚDE SUPLEMENTAR. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR.

PACIENTE DIAGNOSTICADO COM CÂNCER COM METÁSTASE	64

APLICATIVO DE MENSAGENS. WHATSAPP BUSINESS. BANIMENTO DE CONTA.

LEGITIMIDADE PASSIVA DE FACEBOOK BRASIL. RESTABELECIMENTO DE DADOS . 65

PERDA DA VISÃO DECORRENTE DE CIRURGIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA

CLÍNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DOS

MÉDICOS	65

PLANO DE SAÚDE COLETIVO. FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO TITULAR. DIREITO

DOS DEPENDENTES À MANUTENÇÃO DO CONTRATO	66

DIREITO PENAL	67

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TRÁFICO DE DROGAS. IRREGULARIDADES NO FLAGRANTE. PROVAS COLHIDAS DE

FORMA ILÍCITA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA.	67

FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. INAPLICABILIDADE DO

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REFORMA DA SENTENÇA.	68

CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS

LEGAIS. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE.	69

TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. APREENSÃO DE PEDRAS DE CRACK

DEVIDAMENTE ENVOLVIDAS EM SACOS PLÁSTICOS.	69

TRÁFICO PRIVILEGIADO. APLICAÇÃO. PENA REDIMENSIONADA. REGIME INICIAL

ALTERADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS

RESTRITIVA DE DIREITOS. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA DE OFÍCIO.	70

TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPUTADA A MERA SOLICITAÇÃO DE ENTREGA

DE DROGAS NO PRESÍDIO EM QUE O ACUSADO ESTAVA RECOLHIDO. AUSÊNCIA DE

ATO DE EXECUÇÃO. ITER CRIMINIS NÃO INICIADO.	70

USO DE ENTORPECENTES. CABÍVEL SANÇÃO ADMINISTRATIVA. REMESSA AO

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.	71

HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA

VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO FÁTICA APTA A ENSEJAR O PRIVILÉGIO. CRIME

OCORRIDO EM RAZÃO DE SIMPLES DISCUSSÃO.	71

CONCESSÃO DO REGIME SEMI-ABERTO HARMONIZADO. REVOGAÇÃO DO

BENEFÍCIO CONCEDIDO. AGRAVADO QUE PROGREDIU PARA O SEMI-ABERTO HÁ

POUCO TEMPO.	72

DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ARMA

APREENDIDA DE CALIBRE COMPATÍVEL COM 44W. SANÇÃO REDIMENSIONADA. 72

FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA E CONCURSO DE PESSOAS NA FORMA

TENTADA. FIOS DE TELEFONIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.	73

ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO SISTEMA PRISIONAL.	74

DIREITO DE PERMANÊNCIA EM UNIDADE PRISIONAL PRÓXIMA AOS FAMILIARES.

POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DO PLEITO POR CONVENIÊNCIA DA

ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA.	75

HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DECISÃO MANISFESTAMENTE

CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DISPARO EM VIA PÚBLICA. ATRIBUIÇÃO DE

VALORAÇÃO NEGATIVA	76

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APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA

DESCLASSIFICATÓRIA. JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS.	76

ROUBO MAJORADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS NOS AUTOS.

REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS

DO CRIME.	77

ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA E GRAVAÇÃO DO SISTEMA DE SEGURANÇA. ... 78

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA.

FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA VERIFICADA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

78

HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. JULGAMENTO

MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS.	79

HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGADA DECISÃO

MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS	80

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA

BASE. REDIMENSIONADA.	80

TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO.

ALEGADA LEGALIDADE NA BUSCA VEICULAR E DOMICILIAR.	81

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DIREITO PÚBLICO

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS FISCAIS. ISSQN. MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO

A empresa autora ajuizou ação anulatória com pedido de tutela de urgência contra o Município do Cabo de Santo Agostinho, narrando que, embora tenha sede no território do mencionado município, os serviços prestados por seus fornecedores não estão inclusos nos incisos do art. 76 do Código Tributário Municipal, sendo o ISS devido no local do estabelecimento do prestador e não ao Município réu. Por sua vez, o ente público demandado sustenta que a empresa autora, na qualidade de tomadora dos serviços prestados, situa-se no Município do Cabo de Santo Agostinho e, por isso, o serviço é considerado prestado no território deste Município, nos termos do art. 76, XXIII, do CTM, o que justificaria o recolhimento do ISSQN para este tributante. (...) Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.060.210/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 355), "o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); a partir da LC 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo". Ainda segundo o STJ, embora o precedente acima se refira às operações de leasing, a tese ali proclamada se aplica a todas as atividades não excepcionadas pela lei complementar de regência (art. 12, b e c, do DL 406/1968 e art. 3º, I a XXV, da LC 116/2003). (...) Não se desconhece que a lei municipal pode atribuir a responsabilidade tributária a terceiro, desde que vinculado ao respectivo fato gerador, segundo prevê o art. 128 do CTN e o art. 6º da LC nº 116 de 2003, todavia, enquanto não houve lei expressamente excluindo tal responsabilidade do contribuinte ou transferindo a ele, em caráter supletivo, a obrigação de pelo recolhimento do imposto, o contribuinte permanece respondendo pelas obrigações tributárias advindas do fato gerador do ISSQN. Assim, conferida a responsabilidade ao tomador de serviço, como se observa do CTM do Cabo de Santo Agostinho, somente é possível afastar a aplicação da regra geral, caso a obrigação exclusiva ou supletiva esteja definida em dispositivo legal, o que não acontece no caso em tela. Remessa necessário parcialmente provida. Decisão unânime.

(ApelReemNec 0006148-18.2021.8.17.2370. Des. Josué Antônio Fonseca de Sena. Julgamento:

01/08/24)

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MUNICÍPIO DE PETROLINA. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÕES PRECÁRIAS NO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS

Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 837311/PI, submetido ao rito da repercussão geral, firmou a tese jurídica no sentido de que existe direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público quando: a) a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previstas no edital; b) houver preterição na nomeação por inobservância da ordem de classificação; ou c) surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração (Tema n. 784/STF). No caso em apreço, a impetrante se submeteu ao concurso público ofertado pelo Município de Petrolina, regido pelo Edital n.º 02/2018, buscando ocupar o cargo público de Técnico em Enfermagem, para o qual foram previstas inicialmente 7 (sete) vagas, classificando-se na 25ª (vigésima quinta) colocação, portanto, fora do número de vagas. O resultado final do concurso público com validade de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período, foi homologado em 02/05/2019, conforme se vê do Decreto Municipal nº 39/2019. Ocorre que, com o advento da Lei Municipal nº 3.217, de 14/08/2019, outros 102 (cento e dois) cargos de Técnico em Enfermagem – PSF (40h) foram criados e, mesmo tendo sido nomeados 22 candidatos para o mencionado cargo, a Administração Pública manteve e ampliou o número de contratados temporários para o exercício da função de técnico de enfermagem, apesar do concurso no prazo de vigência e aprovados aptos a serem nomeados. Nesse desiderato, havendo nos autos comprovação da admissão precária de pessoal, em razão da celebração de diversos contratos temporários, sem preencher os requisitos de validade estabelecidos pelo STF (Tema 612), bem como a demonstração da existência de cargos vagos em número suficiente para abranger a posição alcançada pela impetrante, fica evidenciada a necessidade e o interesse da Administração em ocupar o cargo, emergindo, nesse contexto, o direito subjetivo da candidata/impetrante à nomeação, consoante reconhecido pelo Juiz prolator da sentença. Unanimemente, negou-se provimento à remessa necessária.

(ApelReemNec 0009630-22.2021.8.17.3130. Relator: Des. Josué Antônio Fonseca de Sena.

Julgamento: 01/08/24)

COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO. MATRÍCULA EXCEPCIONAL. DEPENDENTE DE MILITAR QUE SOFREU LESÃO CORPORAL GRAVE EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DO DEVER

A autora é dependente legal de militar que sofreu de lesão corporal de natureza grave, em razão do cumprimento do dever, o que lhe garante o direito de inscrição na instituição de ensino requisitada. No Regimento Interno do Colégio Militar de Pernambuco há previsão de

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direito à vaga especial para os dependentes legais de militares estaduais que sofreram lesões corporais de natureza grave ou gravíssima, em razão do cumprimento do dever (art. 147, inciso II). O prazo decadencial de 90 dias é contado “da data da solução do procedimento administrativo que apurou o fato, para a situação prevista no inciso II do art. 148”. A situação prevista no inciso II do art. 148, trata, no entanto, de falecimento - e não de lesão, como a hipótese dos autos. Embora seja possível cogitar-se que há erro material no dispositivo último mencionado, o fato é que não se poderia ampliar a interpretação, extrapolando a literalidade, de um dispositivo legal que restringe direitos, sobretudo de pessoa incapaz. Nas palavras do juízo o quo: “não se pode opor a ninguém um prazo decadencial cujo amparo normativo é falho, sob pena de ferir o art. 5º, I da Constituição Federal e subverter o princípio da segurança jurídica, norma finalística que fundamenta a própria existência dos prazos preclusivos no direito.” Assim, considerando que restou demonstrado nos autos que a autora é dependente legal de militar que se tornou deficiente físico em razão de lesão corporal sofrida no exercício de sua função como policial militar, tem ela direito à matrícula excepcional, mesmo independente de processo seletivo. Reexame Necessário improvido. Decisão Unânime.

(ApelReemNec 0006111-73.2020.8.17.3130. Relator: Des. Paulo Romero de Sá Araújo.

Julgamento: 01/08/24)

SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CABROBÓ. QUINQUÊNIOS. EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL Nº 16/99

O cerne do presente recurso cinge-se em saber sobre o direito do autor, Servidor Público do Município de Cabrobó, ocupante do cargo de gari, em receber o adicional por tempo de serviço (quinquênios), com base na Lei Municipal 988/90. A Lei Municipal 988/90 de Cabrobó, que instituiu o regime jurídico único para os servidores do Município, especificamente no art. 68, estabelece que “por quinquênio de efetivo exercício no serviço público municipal, será concedido ao funcionário um adicional correspondente a 5% (cinco por cento) do vencimento de seu cargo efetivo, até o limite de 7 (sete) quinquênios. Conforme sabido, com o advento da Emenda Constitucional Estadual nº 16/99, restou extinta a gratificação referente ao adicional por tempo de serviço no âmbito dos Estados. Não obstante, o Município de Cabrobó deixou de editar legislação própria revogando o referido benefício, sendo certo que não pode haver supressão automática do direito à percepção dos quinquênios em razão das modificações operadas na legislação estadual, conforme entendimento da Súmula 128 deste Eg. Tribunal. As alterações à legislação estadual não têm aplicabilidade imediata no âmbito municipal, na medida em que este ente federado detém autonomia própria (auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação), ou seja, independe das disposições estaduais. Caso contrário, importaria em submissão do ente federativo municipal à vontade do legislador estadual, o que contraria o pacto federativo contido no art. 18º da Constituição Federal. Na ausência de legislação específica, revogando-se o disposto no art. 68 da Lei 988/90,

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forçoso concluir pela implementação do adicional por tempo de serviço na remuneração dos servidores que preencherem os requisitos legais para tanto. O adicional por tempo de serviço (quinquênio) não constitui vantagem inerente ao cargo, mas sim trata-se de vantagem pessoal titularizada pelo servidor em decorrência de permanência no cargo por determinado lapso temporal. Desta forma, não deve ser computado para fins de aferição do mínimo constitucional. Reexame necessário desprovido. Apelo prejudicado. Decisão Unânime.

(ApelReemNec 0001759-57.2021.8.17.2380. Relator: Des. Waldemir Tavares de Albuquerque

Filho. Julgamento: 05/08/24)

INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE EXCERCÍCIO DE UNIDADE SOCIEDUCATIVA. DIREITO A ESTABILIDADE FINANCEIRA. REPERCUSSÃO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

O cerne da presente controvérsia diz respeito a possibilidade ou não de incorporação da GRATIFICAÇÃO DE EXCERCÍCIO DE UNIDADE SOCIEDUCATIVA - GEUS aos proventos de aposentadoria da apelante. Sabe-se, que, em regra, as gratificações, por possuírem natureza transitória, não compõem os futuros proventos de aposentadoria, mesmo após o advento da EC 41/2003. Entretanto, a vantagem postulada se encontra devidamente prevista em lei, que autoriza a sua incorporação da mesmo quando cessado o exercício que o justificou, nas condições e formas estabelecidas na Lei Complementar nº 304/2015. A Lei Complementar nº 304/2015 do Estado de Pernambuco, estipula expressamente que: “a partir do mês de outubro de 2015, o servidor ocupante do cargo público de professor, com jornada laboral mensal de 200 (duzentas) horas-aula, na função de professor ou de coordenador pedagógico da Rede Pública Estadual de Ensino, lotado e em efetivo exercício nos centros de ensino no âmbito do Sistema Prisional do Estado, fará jus a gratificação instituída pela Lei nº 14.874, de 11 de dezembro de 2012, nos valores, termos e condições ali definidos, cujo quantitativo será definido através de decreto específico. (Regulamentado pelo Decreto nº 42.265/2015)”. Por sua vez o artigo 3º, §1º prevê que “a gratificação referida no caput poderá vir a integrar os proventos de aposentadoria dos servidores atualmente beneficiários que vierem a se aposentar a partir do mês de entrada em vigor da presente lei complementar”. No caso dos autos, verifico que a apelante recebeu a GEUS no período de outubro 2005 a janeiro de 2020 (ID 22240676), data que requereu a sua aposentadoria, fazendo jus, portanto, a incorporação da referida gratificação. Recurso a que se dá provimento.

(Ap.0001739-44.2020.8.17.3110.	Relator:	Des.	Valéria	Bezerra	Pereira	Wanderley.

Julgamento: 07/08/24)

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IPTU. IMÓVEIS INVADIDOS POR TERCEIRO. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA

O Município do Recife levanta a presente preliminar de nulidade da sentença, arguindo que o imóvel em discussão é de propriedade conjunta entre os autores e vários terceiros, configurando-se situação de responsabilidade solidária entre os coproprietários em relação aos tributos que recaem sobre o bem em razão de deterem interesse comum na prática do fato gerador, demandando a participação conjunta dos coproprietários na lide, em litisconsórcio ativo necessário. (...) No mérito, pretende o Município do Recife a reforma da sentença que reconheceu a inexistência da relação jurídico-tributária entre os autores e o município do Recife relativo ao IPTU dos imóveis caracterizados nos autos. Notadamente, é fato incontroverso que os autores, ora apelados, são proprietários dos imóveis situados no bairro de Torreão, nesta cidade, os quais, no ano de 2009, foram invadidos por terceiros, que ocuparam o local e nele construíram uma comunidade. À época dos fatos, foi ajuizada ação de Reintegração de Posse, na qual foi proferida decisão determinando a retomada dos imóveis pelos proponentes, cuja ordem judicial, até a data de hoje, não foi cumprida em razão de falta de apoio policial. Contudo, apesar da ocorrência de tais circunstâncias, o município do Recife, a despeito da invasão, continuou a proceder com o lançamento do IPTU em nome dos demandantes. O Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento no sentido de ser inexigível a cobrança de tributos de proprietário que não detém a posse do imóvel, orientando o município a lançar o débito tributário em nome dos ocupantes da área invadida. Ainda, em suas razões, a edilidade defende a obrigação solidária dos agravantes para o pagamento do débito, ante a ausência da comunicação da alteração na propriedade do bem perante o CADIMO. Aduz ser de responsabilidade do sujeito passivo da obrigação tributária comunicar a mudança de titularidade do imóvel, nos termos dos artigos 35 e 36 do Código Tributário Municipal (Lei nº. 15.563/91). Ademais, uma vez que a invasão se transformou em uma comunidade, o fato tomou proporção de notoriedade, com repercussão administrativa municipal e, por assim ser, caberia ao Município do Recife, antes de lançar o IPTU, fiscalizar a real situação dos imóveis, promovendo a alteração em relação ao título da cobrança. (...) Apelo não provido. À unanimidade.

(ApCiv 0046235-27.2019.8.17.2001. Relator: Des. José Ivo de Paula Guimarães. Julgamento:

09/08/24)

PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CONSÓRCIO PÚBLICO. ISONOMIA COM OS ENTES FAZENDÁRIOS

Tem-se, na origem, determinação do Juízo singular para que ora agravante realize o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. A matéria controvertida não demanda maiores complexidades, haja vista que se encontra pacificado o entendimento de que o consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os municípios consorciados, de modo que deve ser isento

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de recolher as custas processuais quando do ajuizamento da ação, em total isonomia com as entidades fazendárias, nos termos do art. 91 do CPC/15. Precedentes do TJPE. Reforma da decisão para reconhecer, em favor do recorrente, a prerrogativa de recolhimento das custas ao final do processo, na forma do art. 91 do CPC/15. Recurso provido. Decisão unânime.

(AI 0011910-05.2024.8.17.9000. Relator: Des. Josué Antônio Fonseca de Sena. Julgamento:

12/08/24)

ICMS. LEI ESTADUAL N° 15.865/2016 E DECRETO N° 43.264/2016. RECOLHIMENTO DE 10% PARA O FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL (FEEF)

O cerne da presente demanda versa sobre a concessão de segurança de forma preventiva, no sentido de impor ao Fisco Estadual que se abstenha de efetuar a cobrança de 10 pontos percentuais do valor relativo ao benefício concedido à apelante, derivado do PRODEPE, por meio da Lei n° 11.675/99, regulamentada por meio do Decreto n° 21.959/99. Na prática, a Lei Estadual n° 15.865/2016, regulamentada pelo Decreto n° 43.264/2016, reduziu em 10% (dez por cento) o benefício inicialmente assegurado aos contribuintes beneficiados pelo PRODEPE (Lei n° 11.675/99), pelo PRODEAUTO (Lei n° 13.484/2008), pelo PEAP (Lei n° 13.942/2009) e pelo PROCALÇADOS (Lei n° 13.179/2006). A 1ª Câmara de Direito Público entende inaplicável

à	espécie a Súmula do STF, enunciado n° 544 ("Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas") pois a hipótese de revisão em 10% do benefício inicialmente concedido não revela supressão. É digno de registro que pende no Supremo Tribunal Federal - STF a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI n. 5.635-DF, distribuída ao e. Ministro Luís Roberto Barroso. Em sede de Medida Cautelar na citada ADI, o Relator decidiu não ser o caso de deferimento da liminar, justamente por entender que não teria havido supressão de isenção onerosa, mantendo assim os efeitos de Lei Carioca questionada (n. 7.428/2016) no sentido de recolher o percentual de 10% para o FEEF. A Impetrante aviou o remédio heroico para infirmar a obrigação de recolher 10% dos incentivos fiscais deferidos para o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF). A medida imposta por lei, contudo, não conflita com o seu suposto direito adquirido, pois o benefício concedido pelo PRODEPE não foi extinto. Cuida-se de mera medida revisional que foi instituída com o nítido propósito emergencial de manutenção do equilíbrio fiscal no Estado de Pernambuco. É bom destacar: o pressuposto do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal é o déficit das contas públicas, e a medida visa assegurar o pagamento de folha salarial do Estado, bem como o custeio com educação, segurança pública e saúde. Inexistência de agressão ao princípio da anterioridade tributária, pois não houve instituição de nova espécie tributária, nem mesmo de majoração de exação. Vale dizer: o fato gerador do ICMS, a alíquota e o valor, em abstrato, devido pelo contribuinte permanecem inalterados, razão pela qual não há vilipêndio aos termos da CRFB, art. 150, inciso III, que instituiu em nosso ordenamento jurídico o princípio da anterioridade tributária. Dessa sorte, ao passo em que houve apenas uma revisão do incentivo (redução de

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10%), não tendo havido supressão do benefício, bem ainda por não enxergar desproporcionalidade na medida adotada pelo Estado, inocorrente agressão ao princípio da anterioridade tributária, ainda mais porque é certo e firme o entendimento do c. Pretório Excelso (STF) no sentido de que "não se sujeitam ao princípio da anterioridade as normas que atualizam a base de cálculo ou o valor da exação", cf. STF - RE n. 200.844/PR. Precedente: TJRJ

-	Representação de Inconstitucionalidade nº 0063240-02.2016.8.19.0000, Relator designado: Des. Maldonado de Carvalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

(AI 0014869-80.2023.8.17.9000. Relator: Des. Jorge Américo Pereira de Lira. Julgamento:

13/08/24)

ISENÇÃO DE CUSTAS CONCEDIDA PELO ART. 17 DA LEI ESTADUAL Nº 16.441/2018. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VÍCIO DE INICIATIVA

Trata-se de agravo interno onde se pleiteia definir se o art. 17 da Lei Estadual nº 16.441/2018, que concedeu isenção de custas e emolumentos em favor do SUAPE, incorre em inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, por se tratar de norma de iniciativa do Chefe do Poder Executivo que versa sobre concessão de isenção de custas no âmbito do Poder Judiciário. O art. 17 da Lei Estadual nº 16.441/2018, de iniciativa do Poder Executivo, ao conceder isenção de custas e emolumentos em favor do SUAPE, incorre em inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, uma vez que se trata de matéria reservada

à	iniciativa do Poder Judiciário, pois nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal: "Após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário”. (STF - ADI 3629 / AP, Órgão julgador: Tribunal Pleno, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, Julgamento: 03/03/2020, Publicação: 20/03/2020). Não há violação à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF) quando a questão constitucional já foi objeto de pronunciamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, sendo inexigível a submissão da matéria ao Órgão Especial do Tribunal, conforme dicção do art. 949, parágrafo único, do CPC/15. rise-se que o STF já decidiu acerca da “Possibilidade de reconhecimento de inconstitucionalidade de lei pelos órgãos fracionários dos Tribunais, com base em julgamentos do Plenário que, embora não guardem identidade absoluta com o caso em concreto, analisaram matéria constitucional equivalente”. (STF - ARE 1378976 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 02-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-10-2023 PUBLIC 18-10-2023). De igual modo, é uníssono o entendimento de que a “jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que não existe possibilidade de reconhecer isenção de preparo recursal a empresa pública, ante a ausência de previsão no rol do art. 1.007, § 1º, do CPC/2015”. (STJ - AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.779.391/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/11/2019,

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DJe de 19/12/2019). Desse modo, as custas processuais possuem natureza jurídica de taxa, não estando abrangidas pela imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal, que se restringe aos impostos. Agravo interno que se nega provimento. Decisão Unânime.

(ApCiv 0002491-55.2021.8.17.2730. Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos.

Julgamento: 14/08/24)

ARQUIPÉLAGO DE FERNANDO DE NORONHA. TRANSFORMAÇÃO DE TPU RESIDENCIAL EM TPU MISTO. PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO

No caso vertente, em conformidade com o quanto fundamentado pela sentença de primeiro grau, o apelante busca por meio do Judiciário a revisão do mérito do ato administrativo. Com efeito, postula ver apreciado e concedido o pedido de transformação da sua TPU residencial de nº 03/2010 em TPU misto no Arquipélago de Fernando de Noronha. A conclusão a que se chega é a de que o teor da pretensão abarca totalidade do mérito administrativo dentro do qual se insere o ato administrativo a ser praticado. Evidentemente que tal pleito esbarra com regra basilar do Direito Administrativo, segundo a qual, o mérito administrativo é insindicável pelo Poder Judiciário. De acordo com que fora relatado na exordial, trata-se de obrigação de fazer administrativa e, seguindo a previsão constitucional da separação dos poderes (Art. 2º, CF), não se pode falar em atuação jurisdicional nos atos administrativos, salvo se o ato administrativo for ilegal ou abusivo, o que não restou demonstrado, limitando-se o apelante a apontar que houve atraso na resposta por parte da administração do arquipélago. Desse modo, em se tratando de matéria privativa da esfera administrativa, cabe apenas a esta cumprir a obrigação de fazer, constituindo-se ato discricionário da Administração. Outrossim, o requerimento de transformação da TPU Residencial em TPU misto (permissão de uso) configura um ato exclusivo da Administração, precário e personalíssimo, não gerando direito subjetivo a quem o pleiteia, senão uma mera expectativa deste. Logo, não eivado de qualquer ilegalidade ou abuso, o ato administrativo em questão é insindicável na via judicial, razão pela qual é de rigor a manutenção da sentença, por seus próprios fundamentos. Apelação desprovida. Decisão unânime.

(ApCiv 0000422-88.2023.8.17.3600. Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos.

Julgamento: 14/08/24)

MUNICÍPIO DE ALTINHO. AUSÊNCIA DE PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO.

DESPEJO DE ESGOTOS SEM TRATAMENTO EM CORPOS HÍDRICOS.

É	firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que o Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a implementação de políticas públicas nas questões relativas ao direito constitucional à saúde e

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ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. A elaboração e implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico é dever do Município, conforme preconizado na Lei nº 11.445/2007, com redação dada pela Lei 14.026/2020. O saneamento básico constitui direito fundamental, intrinsecamente ligado ao direito à saúde e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (arts. 196 e 225 da CF/88). A teoria da reserva do possível não pode ser invocada para obstar a implementação de políticas públicas vinculadas à concretização do mínimo existencial. É admissível a intervenção excepcional do Poder Judiciário para determinar a implementação de políticas públicas constitucionalmente previstas, em casos de omissão administrativa que comprometam direitos fundamentais. A elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico é medida reversível, por se tratar de etapa de planejamento, não implicando, de imediato, a realização de obras ou despesas vultosas. Agravo de Instrumento provido para reformar a decisão agravada e conceder a tutela de urgência.

(Ai 0002494-62.2023.8.17.9480. Relator: Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira. Julgamento:

14/08/24)

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE  TUTELA.

PRETENSÃO À NOMEAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA.

A prescrição do direito à nomeação de candidatos aprovados em concurso público não se configura antes do transcurso ininterrupto do prazo quinquenal desde a data de validade final do certame até a propositura da ação, em conformidade com o art. 1º do Decreto 20.910/32. A aplicação da prescrição é prematura e insustentável na ausência de fundamento jurídico sólido, especialmente quando a tese sobre a prescrição do direito à nomeação ainda pende de definição pelo Supremo Tribunal Federal. O cerceamento de defesa se configura quando o magistrado de primeiro grau indefere a produção de prova requerida pelos apelantes, fundamentando a sentença na inexistência de prova da pretensão dos autores, sem permitir que as partes comprovem suas alegações. A jurisprudência se consolida no sentido de que o indeferimento da produção de provas relevantes para o desfecho da lide, sem justificativa plausível, caracteriza cerceamento de defesa, ensejando a nulidade da sentença, diante do efetivo prejuízo. A anulação da sentença é medida que se impõe diante do cerceamento de defesa, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja possibilitada a produção das provas requeridas pelos apelantes, com o devido prosseguimento do processo e apreciação do mérito da demanda. Afastada a prescrição da pretensão dos apelantes, em sede de prejudicial de mérito, o recurso de apelação é provido para anular a sentença recorrida, sem fixação de honorários em grau recursal, devido à anulação da sentença.
(Ap 0003600-25.2022.8.17.2260. Relator: Des. Evanildo Coelho de Araújo Filho Julgamento:

14/08/24)

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SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE AFOGADOS DA INGAZEIRA. INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 93, §3º, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO

A Corte Especial deste TJPE, quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 0006564-25.2015.8.17.0000 (387736-3), declarou inconstitucional, entre outros, o dispositivo da Lei Orgânica do Município de Afogados da Ingazeira que prevê o pagamento do Adicional por Tempo de Serviço (quinquênio), nomeadamente, art. 93, §3º, inciso III, em virtude da infringência da cláusula de reserva de competência e iniciativa prevista pelo art. 61, §1º, II, alínea "c" da CF/88 e pelo art. 19, §1º, IV, da Constituição do Estado de Pernambuco. 2. Em que pese o reconhecimento da inconstitucionalidade, o direito ao adicional por tempo de serviço permaneceu garantido aos servidores do Município de Afogados da Ingazeira, por força da previsão contida na Lei Municipal n.º 24/90, a qual faz remissão aos arts. 160 e 166 da Lei Estadual 6.123/68. Com o advento da Emenda Constitucional do Estado de Pernambuco n.º 16/1999 a aludida gratificação restou extinta no âmbito estadual, fato que não atingiu o direito dos servidores municipais, porquanto os municípios detêm autonomia administrativa, sendo da sua competência privativa a iniciativa de leis aptas a regulamentar o regime jurídico de seus servidores, à simetria do previsto no art. 61, § 1º, da CF/88 (Súmula 128 TJPE). Assim, até a revogação da Lei n.º 24/90, dada pela Lei Complementar n.º 68 de 30/12/2020, o direito ao percebimento dos quinquênios deve ser reconhecido aos servidores de Afogados da Ingazeira.
Apelação Cível parcialmente provida. Decisão Unânime.

(ApCiv 0003002-36.2022.8.17.2110. Relator: Des. Itamar Pereira da Silva Júnior. Julgamento:

15/08/24)

PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE SERVIDORES EFETIVOS E CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE

Inexiste na Lei Federal nº 11.738/2008 qualquer distinção entre os servidores EFETIVOS ou CONTRATADOS, tendo disciplinado o piso salarial para o “PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA”. Os efeitos da declaração de constitucionalidade do piso nacional estabelecido pela Lei nº 11.738/2008 são válidos a partir do julgamento da ADI 4167, em 27/04/2011. Este Sodalício possui visão assentada no sentido de ser o Piso Nacional dos Professores aplicável aos contratados temporariamente. (...) Ademais, a Lei Estadual nº 14.547/2011 é clara ao assegurar entre outros direitos, o de férias, seu adicional e décimo terceiro salário aos contratados temporariamente. Apelação Cível improvida. Decisão Unânime.

(ApCiv 0000217-18.2022.8.17.2170. Relator: Des. Itamar Pereira da Silva Júnior. Julgamento:

16/08/24)

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MORTE EM HOSPITAL REGIDO POR CONTRATO DE GESTÃO

Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE PERNAMBUCO contra decisão que negou a exclusão do polo passivo da demanda o Estado de Pernambuco por considerar que os fatos supostamente ocorridos na Unidade de Pronto Atendimento – UPAE, administrada pelo Instituto de Medicina Integral Prof. Fernando Figueira – IMIP que, por sua vez, mantem um contrato de gestão com o Poder Público estadual; O recurso discute a (i)legitimidade passiva do Estado de Pernambuco em contratos de prestação de serviços de saúde, regulado por contrato de gestão de Unidade de Pronto Atendimento – UPAE entre o ente privado (IMIP) e o ente Público, sustentando que a responsabilidade por morte de paciente naquele nosocômio não poderia ser solidária; A celebração de contratos de gestão com entidades privadas não isenta o Ente Público de ser responsabilizado por eventuais danos causados a pacientes. Embora a execução do contrato caiba ao IMIP, a titularidade do serviço de saúde permanece sendo do Estado, aspecto suficiente, no plano jurídico, para conferir-lhe legitimidade passiva ad causam, assegurado o direito de regresso. Precedentes neste sentido. Recurso improvido à unanimidade.

(AI 0005048-52.2023.8.17.9000. Relator: Des. Luiz Carlos de Barros Figueirêdo. Julgamento:

19/08/24)

LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. DESNECESSIDADE DE LIMITAÇÃO. QUANTIDADE DE AUTORES QUE NÃO OBSTA O ANDAMENTO DO PROCESSO

A questão controvertida centra-se na possibilidade de formação de litisconsórcio ativo facultativo com 5 autores, sem prejuízo das provas a serem produzidas e do exercício do direito de defesa. Na espécie, com a finalidade de preservar o bom andamento do processo, o Juízo singular determinou a emenda da petição inicial, sob pena de indeferimento de plano, para que constasse no polo ativo apenas o demandante residente na respectiva comarca. Repise-se que, na ação principal, os autores ostentam a qualidade de professores da rede pública estadual e objetivam o reconhecimento da ilicitude da presença de gratificações de natureza indenizatória na base de cálculo do imposto de renda. Nessa senda, vale conferir os dispositivos do Código de Processo Civil que disciplinam o litisconsórcio ativo facultativo, insculpidos no art. 113, o qual longe de representar riscos à concretização do direito fundamental à razoável duração do processo, afigura-se como ferramenta de celeridade de tramitação e economia processual, ao concentrar em uma única demanda a resolução da mesma controvérsia jurídica. Embora seja verdade, conforme § 1º da aludida norma, que cabe ao Juiz a limitação do litisconsórcio facultativo, quanto ao número de litigantes, para facilitar a condução da causa e não comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar o exercício do direito de defesa, o litisconsórcio formado por apenas 5 (cinco) exequentes, como na espécie, não representa qualquer irrazoabilidade, sobretudo quando o agrupamento dos pedidos não está acompanhado da posterior necessidade de cálculo complexos ou juntada de grande

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volume documental. Precedentes do TJPE. Outrossim, inexiste na legislação processual regra que impeça a formação de litisconsórcio ativo facultativo entre autores domiciliados em foros distintos. A jurisprudência dos Tribunais Superiores, em caso análogo, posiciona-se pela faculdade dos demandantes de escolher o foro do domicílio de qualquer deles no ajuizamento de ação contra a União Federal, quando houver litisconsórcio ativo facultativo. Com efeito, não havendo qualquer proibição ou restrição na legislação processual quanto ao domicílio dos autores para formação de litisconsórcio ativo facultativo, não cabe ao Julgador criar critérios para limitar o acesso à Justiça, sob pena de assumir papel de legislador positivo. Precedente do TJPE. Recurso provido. Decisão unânime.

(AI 0023407-16.2024.8.17.9000. Relator: Des. Josué Antônio Fonseca de Sena. Julgamento:

20/08/24)

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. TEMA 916 DO STF. FGTS. PAGAMENTO AO CONTRATADO TEMPORARIAMENTE.

Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de pagamento do FGTS pelo Município ao trabalhador contratado temporariamente. A contratação temporária, prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal, consoante o professor Celso Antônio Bandeira de Melo (Curso de Direito Administrativo), objetiva contemplar situações nas quais a própria atividade a ser desempenhada é temporária, ou a atividade não é temporária, mas o excepcional interesse público demanda que se faça imediato suprimento temporário de uma necessidade, por não haver tempo hábil para realizar concurso. Tema 916/Repercussão Geral: A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.” Assim, apesar de ter havido contratação administrativa temporária, nota-se que a admissão dita transitória prolongou-se além do prazo legalmente previsto, em virtude das reiteradas renovações contratuais, o que evidentemente extrapolou os limites proporcionais da excepcionalidade e provisoriedade inerentes ao ingresso temporário no serviço público (art. 37, IX, da CF/88), revelando-se a nulidade da admissão duradoura despida de prévio concurso. Nessa senda, à luz do art. 373, II do CPC, caberia ao Município-apelante se desincumbir do ônus de provar a existência de fato extintivo do direito reclamado pela ora recorrida, por meio da comprovação do pagamento de tais verbas, o que não restou configurado nos autos. Logo, faz jus a autora-apelada aos depósitos de FGTS. Agravo interno improvido.

(AI 0019039-43.2023.8.17.2001. Relator: Des. Valéria Bezerra Pereira Wanderley Julgamento:

21/08/2

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ALEGADA OMISSÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. ESTADO CALAMITOSO DAS CONTAS PÚBLICAS.

Os embargos de declaração pretendem esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais presentes na decisão judicial, conforme disposto no art. 1.022 do CPC. O embargante alega omissão na decisão embargada quanto à análise da ilegitimidade passiva do Município para o fornecimento de medicamentos e insumos de alto custo, a impossibilidade de escolha de marca específica de medicamentos ou insumos pelo usuário do Sistema Único de Saúde, o estado calamitoso das contas públicas do Município e a aplicação da legislação pertinente que dispõe sobre a responsabilidade do Município no fornecimento de medicamentos e insumos excepcionais. A decisão embargada analisou suficientemente todas as questões levantadas, fundamentando-se de forma clara e coerente.

A ilegitimidade passiva foi devidamente considerada, reconhecendo-se a responsabilidade solidária dos entes federativos na prestação de serviços de saúde. A necessidade específica da autora, devidamente comprovada por prescrição médica, foi a base da decisão judicial. A aplicação da legislação pertinente foi realizada de forma correta, considerando as normas que dispõem sobre a responsabilidade dos entes federativos no fornecimento de medicamentos e insumos de saúde. A fundamentação exauriente não é exigida, sendo suficiente a fundamentação necessária, que aborde os pontos essenciais para a resolução do litígio. A

decisão embargada atendeu a esse requisito, apresentando os fundamentos suficientes para a formação do convencimento do julgador e a justificativa para a decisão proferida. Embargos de declaração não se prestam à revisão de matéria fática ou ao reexame de entendimento da corte, devendo ser manejados estritamente dentro das hipóteses legais. Ausentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, rejeitam-se os embargos de declaração, mantendo-se íntegra a decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru-PE, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO aos presentes Embargos de Declaração nos termos do relatório, voto e ementa constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante deste julgado.

(AI 0001114-67.2024.8.17.9480 Relator: Des. Valéria Bezerra Pereira Wanderley Julgamento:

21/08/2

SIMPLES NACIONAL. LEI COMPLEMENTAR 155/2016. SOCIEDADES CIVIS DE ADVOGADOS. MUDANÇA DE FAIXA

A agravante, no ano de 2023, passou para a 6ª faixa da tabela do Simples Nacional, precisando recolher o imposto diretamente ao Município. Assim, entende ser necessário aplicar a regra do art. 117-A do Código Tributário Municipal de Recife, que determina que determinadas

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sociedades civis de profissionais têm como base de cálculo não o faturamento mensal, mas um valor fixo de acordo com o número de profissionais atuantes. O STF concluiu que os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto-Lei 406/1968 foram recebidos pela Constituição (Súmula nº 663) e entende pela inconstitucionalidade de lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa ou per capita em bases anuais na forma estabelecida pelo Decreto-Lei nº 406/1968 (Tema 918): tributação diferenciada não se confunde com benefício fiscal, mas tenta conquistar a realização da isonomia, princípio previsto constitucionalmente. Nesse sentido, é o entendimento deste Egrégio Tribunal, que reconhece o direito à aplicação da norma do art. 117-A do CTM, em situações similares a estes autos. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002754-66.2019.8.17.9000, Rel. ITAMAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR, Gabinete do Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo, julgado em 21/05/2019, DJe) e (APELAÇÃO CÍVEL 0001024-65.2019.8.17.2001, Rel. EDUARDO GUILLIOD MARANHAO, Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão (Processos Vinculados - 3ª CDP), julgado em 26/03/2024, DJe). Assim, determino que o município do Recife verifique se os valores depositados correspondem ao débito integral conforme o art. 117-A do CTM e, caso positivo, que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário, devendo ser desfeitas as medidas de cobrança extrajudiciais, quais sejam, protesto em cartório e inscrição no Serasa. Agravo de instrumento parcialmente provido por unanimidade.

(AI 0017066-71.2024.8.17.9000. Relator: Paulo Romero de Sá Araújo. Julgamento: 22/06/24)

ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS TUST E TUSD. INCIDÊNCIA DO ICMS. TEMA REPETITIVO 986/STJ

O cerne da controvérsia diz respeito à incidência das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS cobrado nas faturas de energia elétrica. Em 13 de março de 2024, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Repetitivo – Tema 986, confirmou o entendimento parametrizado pela 1ª Turma no julgamento do REsp n° 1163020/RS, fixando a seguinte Tese: “A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS”. No contexto do julgamento, houve determinação de modulação de efeitos pela Corte Superior, contemplando exclusivamente os processos com decisão ainda vigente de tutela provisória de urgência ou evidência, deferida até 27.03.2017, para, independentemente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo - com vigência temporalmente limitada, da decisão concessória, até a publicação do acórdão no julgamento do Tema 986 (29.05.2024), data após a qual, segundo o STJ, todos “os contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD”. O Supremo Tribunal Federal definiu que a controvérsia em questão se

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restringe ao âmbito infraconstitucional (STF - RE: 1028121 SP - SÃO PAULO, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 24/04/2017, Data de Publicação: DJe-087 27/04/2017). Recentemente, diante das modificações trazidas pela Lei Complementar nº 194/2022 à LC nº 87/96 (Lei Kandir), o STF, ao apreciar medida cautelar na ADI n.º 7195, suspendeu os efeitos do art. 3º, X, da referida lei (nova redação), até o julgamento de mérito da ação direta, para permitir a cobrança do ICMS sobre as tarifas questionadas. Apelação não provida. Julgamento unânime.

(ApCiv 0000134-61.2017.8.17.2110. Relator: Des. Paulo Romero de Sá Araújo. Julgamento:

22/08/24)

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUEDA DE MURO DE ARRIMO CONSTRUÍDO SEM AUTORIZAÇÃO DO ENTE PÚBLICO

Na hipótese, a alegação da parte autora é na direção de sua residência ter sido atingida e destruída pelos destroços oriundos do desmoronamento de um muro de arrimo, irregularmente erigido pelos réus, não tendo a edilidade cumprido com o seu dever fiscalizatório. A prova testemunhal é na direção de comprovar ter o muro sido originariamente erguido pelo Sr. Reginaldo que, por sua vez, é irmão e filho dos autores, circunstância a evidenciar prova indireta que corrobora a tese de serem os demandantes solidariamente responsáveis pela edificação. Os elementos probatórios coligidos aos autos, são no sentido de comprovar ter a construção do muro sido um projeto capitaneado pelo filho e irmão dos autores, com a participação dos réus, tendo por objeto salvaguardar as edificações de todos os envolvidos. Ou seja, a responsabilidade pelo dano não deve ser imputável exclusivamente à parte demandada, muito menos ao poder público que nenhum ato omissivo ou comissivo praticou no iter que resultou na ruína dos imóveis em questão. Considerando ter a ideia de construção do muro tido origem e sido liderada pelo filho e irmão dos autores. Considerando, ainda, terem os réus aderido, de boa-fé, a inciativa empreendida pelo descendente dos autores. Considerando, finalmente, ser impossível precisar a causa exata da ruína da edificação e inexistir permissão do Estado para a construção de ambos os muros, concluo ter a obra sido um esforço coletivo, objetivando benefício mutuo, qual seja, a proteção de ambas as residências e, por fim, ter a queda do muro ensejado a perda total de ambas as moradias, não

é	oponível aos réus qualquer obrigação em indenizar os autores em razão do insucesso da obra, cuja concepção, projeto e construção foi uma opção volitiva de todos os envolvidos.

	Inexiste nexo causal entre os prejuízos sofridos pelos autores e eventual ato comissivo ou omissivo do Estado, pois, ainda que a Administração possua o dever de fiscalização, não é possível demandar a sua ação na inspeção de toda e qualquer obra realizada em seu território, sob pena de se impor ao Estado suportar, de forma geral e irrestrita, os prejuízos oriundos de qualquer ato ilícito perpetrado por terceiros. Entender pela existência de nexo causal no caso concreto importaria, na prática, em se consagrar o Estado como verdadeiro garantidor

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universal de todas as lesões eventualmente experimentadas por indivíduos ou bens juridicamente tutelados. Por não dispor de onipresença e não ter a parte autora comprovado ter a Administração sido advertida sobre a consecução da obra, não é possível impor a à edilidade responsabilidade pela ocorrência do evento em destaque. À unanimidade, deu-se provimento a Remessa Necessária.

(ApCiv 0003256-58.2016.8.17.1030. Relator: Antenor Cardoso Soares Júnior. Julgamento:

27/08/24)

CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO.

EQUÍVOCO EM QUESTÕES.

Em consulta aos autos originários (Ids.: 168981761 e 168981769) e aos documentos acostados ao presente recurso (Ids.: 38028473 e 38028474), é possível observar, ainda que de modo inicial, a existência de fundamentos e pareceres técnicos que indicam a incorreção da assertiva apontada como correta pela banca examinadora. Os documentos técnicos em questão têm o condão de apontar uma probabilidade do direito autoral, conforme consignado pelo juízo a quo, atendendo, ainda que em cognição sumária, o primeiro requisito insculpido no art. 300 do CPC. De outro lado, o recorrido também comprovou o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. Inegável que a manutenção do entendimento apresentado pela banca examinadora ensejaria a eliminação do candidato das próximas fases do concurso. Eventual modificação do entendimento sedimentado em sede liminar não acarretará qualquer prejuízo

à	fazenda pública, contudo, caso contrário, o autor restaria impossibilitado de continuar no concurso, trazendo danos irreversíveis ao mesmo em caso de confirmação do direito autoral a posteriori. Importante destacar que o agravado, inclusive, foi aprovado no TAF (ID.: 39312814), de sorte que a reforma dessa decisão que manteve o autor no concurso seria deveras prejudicial e com efeitos irreversíveis em caso de manutenção da liminar quando do julgamento de mérito. Presentes a probabilidade do direito e o perigo da demora (art. 300 do CPC/15), devida a manutenção da decisão vergastada que concedeu a tutela de urgência. Em atenção ao poder geral de cautela conferido aos magistrados, e considerando a existência de informações conflitantes produzidos unilateralmente por ambas as partes no que tange à existência de erro grosseiro nas questões impugnadas, determino a realização de perícia técnica no juízo de origem para aferição da incolumidade das assertivas impugnadas, a fim de dirimir qualquer dúvida técnica sobre o ponto através de um terceiro imparcial. Negar provimento ao recurso. Decisão unânime.

(Ai 0003290-19.2024.8.17.9480. Relator: Des. Paulo Augusto De Freitas Oliveira. Julgamento:

28/08/24)

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CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL DE JUSTIÇA. CANDIDATO ELIMINADO DO CERTAME POR SUPOSTA FRAUDE. AUSENCIA DE PROVAS.

O cerne da questão cinge-se em verificar se a exclusão do apelado do concurso público, sob a alegação do cometimento de fraude no preenchimento do caderno de respostas, é condição apta a ensejar a condenação do apelante em danos morais. O autor apelado participou do certame promovido pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco para o provimento cargo de Oficial de Justiça, tendo sido eliminado da primeira fase do concurso em decorrência de suposta fraude no preenchimento do caderno de respostas. Verifica-se nos autos, que a exclusão do candidato sob o fundamento de fraude ao concurso público, se deu com base exclusivamente em laudo estatístico, ou seja, fundamentada em mera prova indiciária, extrapolando os limites da razoabilidade, porquanto o referido meio de prova não é suficiente para a demonstrar a autoria e a materialidade do suposto delito. Outrossim, inexiste nos autos provas de ocorrência de irregularidades na sala onde o candidato/autor realizou a sua prova. Dessa forma, tem-se que a eliminação do autor se deu única e exclusivamente pela constatação da suposta fraude

não comprovada, gerando indubitavelmente danos morais ao apelado. Porém, em que pese o reconhecimento do dano, é necessário ter sempre em mente que a indenização deve alcançar valor tal, que sirva de exemplo e punição para os Réus, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento para o Autor, servindo-lhe, apenas, como compensação pela ofensa sofrida. No caso em análise, entendo que deve ser mantida o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) como fixado na decisão terminativa. Recurso a que se nega provimento.

(Ap 0001406-65.2017.8.17.2280. Relator: Des. Valéria Bezerra Pereira Wanderley. Julgamento:

28/08/24)

CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.

A questão controvertida de fundo refere-se a alegado direito ao recebimento em pecúnia de licença-prêmio não gozada, nem utilizada para contagem de tempo de serviço, por servidor público quando na ativa. O direito pleiteado pela autora, ora apelada, estava previsto no art. 98, parágrafo único, IV, da Constituição Estadual, antes das alterações introduzidas pela ECE nº 16/1999, no art. 112 da Lei Estadual nº 10.246/1990. Posteriormente, a fim de ajustar o ordenamento jurídico estadual ao Federal, haja vista a elaboração da ECF nº 20/98, que vedou o estabelecimento de qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício, foi editada a Emenda à Constituição Estadual nº 16/99, a qual, alterando a redação do art. 131 da Constituição Estadual, limitou o pagamento da licença prêmio em pecúnia apenas para o caso de falecimento do servidor público em atividade. Entretanto, o STJ, portanto, firmou entendimento no sentido de ser dever da Administração Pública indenizar o servidor cuja possibilidade de gozar da licença-prêmio tornou-se impossível em face de sua aposentadoria, ainda que não haja lei expressa que permita a sua conversão em pecúnia, sob pena de afronta ao Princípio da Vedação ao Enriquecimento Ilícito. Nesse panorama, e tendo em conta o

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caráter vinculante das decisões proferidas em sede de recurso especial representativo da controvérsia, cumpre dirimir a lide mediante a aplicação da diretriz jurisprudencial definida no Tema 1086 do STJ, precedentes desta Câmara Regional. In casu, o agravante ingressou no serviço público em 27/07/1990, tendo se aposentado em 29/04/2021, completando, assim, o período necessário à concessão de 03 (três) licenças-prêmios, contudo, a presente demanda só se discute 06 (seis) meses, 01 (uma) delas. Agravo Interno PROVIDO, para condenar os Agravados ao pagamento de 06 (seis) meses da licença-prêmio não gozada pelo Autor, aplicando, de ofício, os juros de mora e a correção monetária nos moldes dos Enunciados Administrativos nº 08, 11, 15 e 20 da SDP/TJPE. Decisão unânime.

(Ap 0006986-53.2023.8.17.2640. Relator: Des. Valéria Bezerra Pereira Wanderley. Julgamento:

28/08/24)

SERVIDORA PÚBLICA. JORNADA EXTRA A CARGA HORÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. GRATIFICAÇÃO ENTRE CLASSES.

Recurso de apelação interposto por servidora pública municipal que pleiteia a revisão de sua carga horária de 150 para 200 horas/aula mensais e o pagamento de gratificações por educação especial e entre classes, supostamente inadimplidas pelo Município de Chã Grande. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, destacando a inexistência de mês com cinco semanas no calendário escolar e a falta de provas de que a autora lecionava para crianças com necessidades especiais. A alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação foi afastada, uma vez que o juízo de primeiro grau apresentou motivação suficiente, expondo as razões que levaram à improcedência dos pedidos, em conformidade com o artigo 489 do CPC. A apelante, servidora pública municipal, pleiteava a revisão de sua carga horária mensal de 150 para 200 horas/aula, argumentando que o cálculo deveria considerar um mês letivo com cinco semanas, conforme a prática local. No entanto, a legislação municipal aplicável (Lei Municipal nº 552/2010) prevê uma jornada de 30 horas/aula semanais para o cargo ocupado pela recorrente, o que corresponde a 150 horas/aula mensais. Não há amparo legal para a conversão automática dessa carga horária para 200 horas/aula mensais. A gratificação por educação especial foi pleiteada pela recorrente, que alegou ter lecionado para alunos com necessidades especiais, conforme comprovado por declaração da gestora escolar. O PCCR do Magistério Municipal de Chã Grande prevê essa gratificação para servidores que atuem diretamente com alunos especiais. A sentença de primeiro grau havia negado o pedido por falta de provas, mas o recurso demonstrou que a recorrente satisfaz os requisitos legais para o recebimento da gratificação, devendo ser concedida para os anos em que a função foi efetivamente exercida, observada a prescrição quinquenal. A recorrente também pleiteava a gratificação entre classes, estabelecida em 5% a cada 10 anos de efetivo exercício, conforme o artigo 62 da Lei Municipal nº 552/2010. A apelante, que ingressou no serviço público em 2001, completou 10 anos de serviço em 2011 e 20 anos em 2021, tendo

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direito a 5% de gratificação desde 2011 e a um adicional de mais 5% a partir de 2021, totalizando 10%. O recurso evidenciou que a gratificação não estava sendo paga, devendo o Município de Chã Grande ser condenado ao pagamento retroativo, respeitada a prescrição quinquenal. Diante do provimento parcial do recurso, foi determinada a sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86 do CPC, com a repartição proporcional dos ônus sucumbenciais. Aplicação dos Enunciados Administrativos nº 8, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público do TJPE. Recurso parcialmente provido. Decisão Unânime.

(Ap 0000055-37.2021.8.17.2500. Relator: Des. Paulo Augusto De Freitas Oliveira. Julgamento:

28/08/24)

CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DO 3º E 4º QUIRODÁCTILO DA MÃO ESQUERDA. AUTOR SERVENTE DE PEDREIRO.

O cerne da controvérsia objeto de análise desta relatoria consiste em averiguar, no caso dos autos, o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício de auxílio-acidente ao recorrido. Extrai-se da petição inicial que o autor, no desempenho de suas funções de servente de pedreiro sofreu um acidente com a máquina de perfuração, tendo sido atingido na mão esquerda, resultando em amputação traumática do 3º e 4º quirodáctilo esquerdo (CID.: S68.2). Laudo pericial concluiu pela ausência de incapacidade laborativa. Entretanto, o que se verifica é que a perícia não levou em conta as exigências específicas da função

desempenhada pelo autor. O recorrido desempenha uma atividade que exige não apenas força física, mas também precisão no uso das mãos, sendo indispensável a total integridade dos membros superiores para a correta manipulação de ferramentas e execução das tarefas em canteiros de obras. A amputação de dois dedos na mão esquerda, apesar de não ter incapacitado o apelado de forma total, impôs uma limitação significativa em sua capacidade funcional, afetando diretamente o desempenho de suas funções. É inegável que o autor agora enfrenta dificuldades adicionais para realizar suas tarefas, o que caracteriza a redução de sua

capacidade laborativa. Ademais, a jurisprudência da Corte Superior de Justiça é uníssona em afirmar que a redução da capacidade laborativa, ainda que mínima, enseja a percepção do benefício previdenciário indenizatório, o que é acompanhada por este Colendo Tribunal de Justiça, consoante se observa da Súmula nº 115 TJPE. Assim, fica evidenciado que, embora o autor/apelado possa ainda desempenhar suas funções, o faz com maior esforço e menor eficácia, o que justifica o reconhecimento de sua condição como ensejadora do benefício de auxílio-acidente. No que se refere aos consectários legais, entendo assistir razão ao apelante. A sentença deverá ser corrigida, neste ponto, para adequação aos Enunciados nº 10, 14, 19 e 25 da Seção de Direito Público do TJPE, que disciplinam a forma de correção monetária e juros

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de mora em condenações contra a Fazenda Pública. Apelação provida em parte, apenas quanto aos consectários legais, para aplicar os Enunciados Administrativos nº 10, 14, 19 e 25, da Seção de Direito Público deste Tribunal. Decisão unânime.

(Ap 0000220-75.2007.8.17.0560. Relator: Des. Paulo Augusto De Freitas Oliveira. Julgamento:

28/08/24)

DIREITO CIVIL

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Renovar Indústria e Comércio de Embalagens Ltda contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência para restabelecimento do fornecimento de energia elétrica. A decisão agravada baseou-se na falta de elementos que evidenciassem a probabilidade do direito, além dos indícios apresentados pela agravada, Neoenergia Pernambuco, sobre possível utilização da agravante como "empresa laranja". A agravante argumenta que a decisão recorrida causa lesão grave e de difícil reparação, ressaltando a ausência de provas de sucessão empresarial e sua idoneidade comercial. O fornecimento de energia elétrica é essencial para a continuidade das atividades empresariais da agravante, configurando risco iminente à sua sobrevivência. Os indícios

apresentados pela agravada não são suficientes para justificar a interrupção do fornecimento de energia elétrica, especialmente sem provas concretas. Configuração do perigo de dano grave, pois a suspensão do fornecimento de energia pode paralisar as atividades da agravante,

acarretando prejuízos significativos e potencialmente irreversíveis. Agravo de instrumento provido, reformando a decisão agravada para conceder a tutela de urgência, determinando o restabelecimento imediato do fornecimento de energia elétrica, sob pena de multa diária de R$300,00 (trezentos reais), limitada ao total de R$10.000,00 (dez mil reais).

(AI  0000665-12.2024.8.17.9480.  Relator:  Des.  Alexandre  Freire  Pimentel.  Julgamento:

01/08/24)

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AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INSTITUIÇÃO RELIGIOSA. MEMBRO ASSOCIADO

Caso concreto em que a parte autora busca ter acesso aos contratos celebrados pela instituição religiosa da qual é membro associado. Inexistindo vedação estatutária, o membro da instituição tem direito a conhecer seus recursos, gastos e contabilidade conforme art. 19, VI, do estatuto. Comprovando o autor o vínculo jurídico com a instituição e demonstrada a obrigação legal do art. 399, I do CPC, tem direito a conhecer os contratos firmados pela entidade. Inexiste violação do sigilo profissional quando permitido o acesso a documentos para o membro legitimado. Apelo não provido. Unânime.

(AP 0021408-44.2022.8.17.2001. Des. Relator: Ruy Trezena Patu Júnior. Julgamento: 01-08-2024)

AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA (DPVAT). DANO ANATÔMICO E/OU FUNCIONAL DEFINITIVO (SEQUELA). DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO

O Art. 3º, §1º, II, da Lei nº 6.194/74, alterado pela Lei nº 11.945/2009, disciplina o cálculo do percentual na proporção das diversas situações de invalidez, observando-se sempre a repercussão do dano. In casu, conforme laudo médico, a vítima sofreu dano anatômico e/ou funcional definitivo (sequela), com uma lesão no membro inferior direito no percentual de 50% (cinquenta por cento) e membro inferior esquerdo no percentual de 75% (setenta e cinco por cento), tendo a sequela sido oriunda de acidente pessoal com veículo automotor de via terrestre, sendo devida indenização securitária no importe de R$ 4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais). Considerando que administrativamente fora paga a quantia de R$ 7.087,50 (sete mil e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) a vítima tem direito a complementação no valor de R$ 4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais) conforme indicado na sentença. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Ap  0014020-61.2020.8.17.2001.  Des.  Relator:  Alberto  Nogueira  Virgínio.  Julgamento:

01/08/2024)

FRAUDE. EMPRÉSTIMO EM NOME DE MENOR IMPÚBERE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA

A relação jurídica entre as partes enquadra-se nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, Aplicabilidade do CDC às instituições financeiras conforme Súmula 297 do STJ. A

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fraude perpetrada mediante uso de documentos roubados configura ato ilícito que justifica a exclusão do nome da menor impúbere dos cadastros de inadimplentes, sendo a responsabilidade do banco objetiva, nos termos dos artigos 14 do CDC e 927, parágrafo único, do Código Civil. A inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito gera dano moral in re ipsa, conforme entendimento consolidado do STJ (REsp 1059663/MS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). O valor fixado a título de indenização por danos morais, no montante de R$ 5.000,00, mostra-se adequado e proporcional, considerando o caráter compensatório e pedagógico da indenização. Manutenção da sentença que condenou o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais e declarou a nulidade do contrato de empréstimo. Recurso de apelação conhecido e não provido.

(Ap 0056339-15.2018.8.17.2001. Des. Relator: Alberto Nogueira Virgínio. Julgamento: 01-08-2024)

PLANO DE SAÚDE. APENDICECTOMIA AGUDA. CIRURGIA PRESCRITA EM CARÁTER DE URGÊNCIA. NEGATIVA. ALEGAÇÃO DE ÓBICE CARENCIAL

Negativa de cobertura securitária pela Apelante, alegando não poder ser obrigada a suportar despesas advindas de intervenção cirúrgica, diante de incidência de prazo carencial. Aplicável o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.78/90), eis que a lide está amparada pelas normas consumeristas, segundo as quais são desprezadas as cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (art. 51, IV). Embora em tese lícita a fixação de prazo carencial para fins de cobertura contratual, tal prescritivo, diante de ocorrência de urgência/emergência, cede, advindo abusiva a negativa de cobertura com dito fundamento. Dano moral configurado, decorrentes do descumprimento de obrigação e da quebra de confiança da cliente na empresa contratada. Reconhecido o direito ao ressarcimento dos danos morais advindos da recusa indevida ao oferecimento da cobertura pleiteada, sobretudo em momento difícil para a Apelada, de forma personalíssima, que vê agravada sua situação de aflição quando, ao buscar a autorização, encontrando-se em condição de fragilidade, depara-se com resposta negativa quanto ao implemento de indispensável intervenção cirúrgica. Montante indenizatório fixado em acordo

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com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Recurso de Apelação a que se nega provimento.

(Ap 0014627-69.2023.8.17.2001. Des. Relator: Dario Rodrigues Leite de Oliveira. Julgamento:

06/08/2024)

PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA CONTRATUAL. NEGATIVA DE COBERTURA

É	obrigatória a cobertura de atendimento pela operadora de plano de saúde em casos de urgência ou emergência após 24 horas da formalização do contrato. Inteligência dos arts. 12, V, "c", e 35-C, da Lei nº 9656/98. Precedentes. Perfeitamente possível o afastamento da cláusula contratual que estipula o prazo de carência, caso haja circunstância excepcional, tais como os casos de urgência e emergência, hipótese dos autos. Resta caracterizado o dano moral quando a operadora do plano de saúde se recusa à cobertura do tratamento médico emergencial ou de urgência. Precedente do egrégio Superior Tribunal de Justiça. Valorando-se as peculiaridades da hipótese concreta, bem como os parâmetros adotados normalmente pela jurisprudência para a fixação de indenização, em hipóteses semelhantes, a reparação pecuniária fixada na sentença mostra-se excessiva para o caso concreto, revelando-se necessária sua redução para quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

(Ap  0075826-92.2023.8.17.2001.  Relator:  Des.  Ruy  Trezena  Patu  Júnior.  Julgamento:

06/08/2024)

ENERGIA ELÉTRICA. CELPE. ARTS. 129, § 3º E 133, CAPUT E § 1º, DA RESOLUÇÃO 414/2010, DA ANEEL. IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO

Não restou oportunizada a ampla defesa do demandante, uma vez que caberia à concessionária providenciar o envio de cópia do TOI e notificação do procedimento técnico realizado, com os memoriais de cálculo e de faturamento para a titular da unidade consumidora, o que não fez – arts. 129, § 3º e 133, caput e § 1º, da Resolução 414/2010, da

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ANEEL. Diante das irregularidades apontadas, a declaração de inexistência do débito relativo à cobrança de recuperação de consumo é medida que se impõe. Apelo não provido.

(Ap 0006251-94.2023.8.17.2001. Relator:	Des. embargador Ruy Trezena Patu Júnior.

Julgamento: 06/08/2024)

RECUSA DE TRATAMENTO. ABUSIVIDADE CONCESSÃO DE LIMINAR. REQUISITOS PREENCHIDOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, §4º DO CPC/15

O TJPE tem entendimento sedimento no IAC nº 0018952-81.2019.8.17.9000 (IAC do Autismo) de que é devido, pelo plano de saúde, a disponibilização de tratamento multidisciplinar prescrito pelo médico assistente, inclusive acompanhante terapêutico. Cabível o reembolso integral, quando, na ausência de rede credenciada, o beneficiário busca tratamento em clínica particular. Em afronta ao IAC do Autismo do TJPE, negou-se provimento ao recurso de agravo de instrumento, por decisão monocrática terminativa, para manter inalterada a decisão interlocutória combatida. É devida a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil/2015, quando o Agravo Interno se estrutura em razões manifestamente improcedentes, revelando-se, portanto, protelatório. Agravo Interno a que se nega provimento.

(AI no AI 0003233-83.2024.8.17.9000. Relator: Des. Ruy Patu Júnior. Julgamento: 06/08/2024)

SEGURO SAÚDE. PLANO INDIVIDUAL ANTIGO E NÃO ADAPTADO. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. RESP Nº 1.568.244-RJ (TEMA 952)

A relação entre as partes é regida pela Lei nº 8.078/1990 (STJ, Súmula 608), e sob tal perspectiva, os consumidores não devem ficar expostos a cláusulas contratuais que lhes tragam desvantagem exagerada (CDC, Art. 51, IV), como as que permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral (CDC, Art. 51, X). Os

percentuais relativos ao período entre 2017 e 2019 correspondem aos índices anuais estabelecidos nos termos de compromisso firmados entre a SUL AMÉRICA e a ANS, o que se revela acertado, quando considerado que o contrato é antigo e não adaptado, não se aplicando os percentuais de reajustes anuais estabelecidos pela ANS para os planos novos, firmados na vigência da Lei nº 9.656/98, como pretendido. Entretanto, a partir de 2020, os índices aplicados se mostram acima dos percentuais estabelecidos nos termos de compromisso firmados entre a operadora e a agência reguladora, o que deverá ser revisto para se adequar às disposições contidas nos respectivos termos de compromisso firmados com a agência reguladora (ANS). A matéria referente aos reajustes por mudança de faixa etária em planos individuais/familiares foi objeto de recurso representativo de controvérsia - REsp nº 1.568.244-

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RJ (STJ, Tema 952), ficando consignado, no tocante aos planos antigos, firmados antes da Lei nº 9.656/98, a observância ao que consta no contrato, desde que os reajustes se encontrem expressos, haja observância às normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e não se mostrem desarrazoados ou aleatórios, sem base atuarial idônea, gerando desequilíbrio em desfavor dos consumidores, sendo tais requisitos cumulativos. A incidência do reajuste de 37,89%, que resultou no incremento de R$ 933,90 (novecentos e trinta e três reais e noventa centavos) no valor do prêmio, se revela oneroso e desarrazoado, quando considerado que tal percentual não se encontra previsto nas condições gerais da avença, à míngua dos índices correspondentes a cada estrato etário, motivo pelo qual, se afigura pertinente o pedido de recálculo do valor do prêmio com o expurgo do percentual em comento, bem como de devolução da diferença paga a maior nos últimos três anos, a partir da data do ajuizamento da ação, face à prescrição trienal operada sobre a pretensão. Recurso parcialmente provido, acolhendo-se a preliminar de sentença extra petita suscitada de ofício para determinar que seja decotado o item “a” da sentença recorrida, referente à declaração de nulidade da cláusula 13 (itens 13.2.1 e 13.2.2), mantendo-se os demais termos inalterados.

(Ap  0014968-95.2023.8.17.2001.  Relator:  Des.  Alberto  Nogueira  Virgínio.  Julgamento:

06/08/2024)

PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NINTEDANIBE 150 MG. FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA LIMITATIVA

A relação jurídica entre a operadora de saúde e o consumidor é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e consolidado pela Súmula 469 do STJ. Cláusulas contratuais que limitam a cobertura de procedimentos médicos prescritos pelo médico assistente são consideradas abusivas, conforme art. 51, IV e XV, do CDC. O rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS é meramente exemplificativo e não exaustivo, não podendo ser utilizado como justificativa para negar cobertura a tratamentos essenciais prescritos por médicos. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) reconhece a obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA, mesmo que prescritos off-label, desde que comprovada a necessidade pelo médico assistente. A negativa de fornecimento do medicamento Nintedanibe 150 mg afeta diretamente o direito à saúde e à vida do paciente, violando o princípio da dignidade da pessoa humana. Presentes os requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano, mantém-se a decisão que concedeu a tutela de urgência para fornecimento do medicamento. Agravo de Instrumento desprovido.

(AI 0020809-89.2024.8.17.9000. Relator: Des. Paulo Roberto Alves da Silva. Julgamento:

06/08/2024)

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SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE GÁS. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. APARELHO DE MEDIÇÃO NÃO AVARIADO. MEDIÇÃO QUE REFLETE O CONSUMO REAL.

O cerne do recurso consiste em verificar se houve cobrança excessiva na quantia de R$ 5.494,02, relativos a 296,73 m³ faturado pelo serviço de fornecimento de gás natural que foi prestado no mês de fevereiro de 2018 (ID nº 31969296), a justificar a declaração de inexistência do débito cobrado, considerando a alegada redução no consumo de gás pela apelada após a rescisão do contrato de fornecimento de alimentos com a MULTTÉCNICA. A análise da prova documental permite concluir que o consumo no mês impugnado não foi muito diferente ao dos meses anteriores, entretanto, discrepante com relação ao mês subsequente (R$1683,33 relativos a 90,80 m³ faturado – ID nº 31969297). Tal diferença de medição evidencia a regularidade do aparelho medidor de consumo, pois não há notícia de troca, manutenção ou reparo neste, o que, juntamente com a inconteste regularidade da medição e fatura do mês subsequente, faz presumir correto o consumo indicado nas leituras da recorrente. Diferente do entendimento do Juízo a quo, verifico das provas trazidas aos autos, que a autora, ora apelada, não se desincumbiu do ônus probatório do direito alegado, pois além de ter fornecido as quatrocentas refeições diárias em praticamente metade do período faturado (de 12/01/2018 a 25/01/2018) nada impede que tenha existido outras demandas de fornecimento de alimentos a justificar a manutenção da média de consumo de gás. Em que pese sejam aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor à relação havida entre as partes, dentre elas a inversão do ônus da prova, esclareço que, para sobrevir juízo de procedência ao pleito autoral, é indispensável a demonstração de veracidade das alegações iniciais. Reconhecida a exigibilidade da fatura contestada. Apelo provido. Invertido o ônus sucumbencial.

(Ap 0002843-89.2018.8.17.2480 Relator: Des. Luciano de Castro Campos. Julgamento:

06/07/2024)

SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. ALEGADA DOENÇA PREEXISTENTE. INEXISTÊNCIA DE EXAME MÉDICO PRÉVIO. SÚMULA 609 DO STJ

De acordo com a Súmula 609 do Superior Tribunal de Justiça, a recusa de cobertura securitária sob a alegação de doença preexistente é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação do seguro. A relação entre seguradora e segurado é caracterizada como uma relação de consumo, sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que visa proteger a parte vulnerável nos contratos de adesão. Considerando a ausência de má-fé e a negligência da seguradora em não exigir exames médicos prévios, a sentença deve ser reformada. A seguradora foi condenada ao pagamento da indenização securitária pleiteada,

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bem como ao pagamento de danos morais, devido ao sofrimento causado aos beneficiários pela negativa injusta da cobertura. Sentença modificada. Recurso parcialmente provido.

(Ap  0019664-78.2014.8.17.0001.  Relator:  Des.  Alberto  Nogueira  Virgínio.  Julgamento:

06/07/2024)

INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL PRESUMIDO

O Superior Tribunal de Justiça julgou o recurso repetitivo RESP nº 1197929/PR (TEMA 466), fixando a tese jurídica, de caráter vinculante para o Poder Judiciário, consoante o art. 927, inciso III, do CPC, que os bancos respondem objetivamente em hipóteses de fraudes ou delitos praticados por terceiros falsários em operações bancárias, vez que tal responsabilidade compõe o denominado risco do empreendimento. Aplicação da Súmula 479 do STJ, a qual dispõe: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. A negativação em cadastro de inadimplentes configura dano moral presumido (in re ipsa), em razão da notoriedade dos efeitos nocivos à reputação da pessoa. Precedentes do TJPE. Manutenção do valor da indenização dos danos morais. Majoração do valor dos honorários sucumbenciais para 20% do valor da condenação, nos termos do art. 85. §11, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.

(Ap  0002268-85.2022.8.17.2110.  Relator:  Des.  Bartolomeu  Bueno  de  Freitas  Morais.

Julgamento: 07/08/2024)

RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE COBRANÇA REGRESSIVA. RÉU REVEL. PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO ELIDIDA.

Em casos de responsabilidade civil decorrente de acidentes de trânsito, a análise da conduta subjetiva dos agentes é necessária, conforme os artigos 186 e 927 do Código Civil, sendo que a comprovação da culpa do réu, seja por meio de boletim de ocorrência ou outras provas, é essencial para o dever de indenizar. Compulsando os autos, verifico que o Boletim de Ocorrência de Trânsito, lavrado pela Polícia Rodoviária Federal (ID nº 21799471) conforme o depoimento dos condutores envolvidos e análise do local do acidente, ampara a tese do apelante no sentido de que o apelado deu causa ao sinistro. O Boletim de Ocorrência por ser lavrado por autoridade policial, de acordo com as informações colhidas no local dos fatos, goza de presunção relativa de veracidade dos fatos descritos, incumbindo à parte contra quem recai a presunção de culpa fazer prova em sentido contrário. No caso dos autos, apesar de devidamente citado, representado por advogado particular além de ter comparecido a audiência sobre os fatos, o apelado optou por não exercer o seu direito de defesa, tornando-

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se revel e não se desincumbindo de afastar a presunção de culpa contra si. A seguradora demandante demonstrou que indenizou o segurado no montante de R$25.158,97 e, após ser abatido o valor pago da franquia (R$2.029,00), remanesce um dano de R$ 23.129,97 a ser ressarcido, conforme documento ID nº 21799471, pág.04. Apelo provido. 7. Invertido o ônus sucumbencial.

(Ap 0000341-26.2013.8.17.0550. Relator: Des. Luciano de Castro Campos Julgamento:

07/08/2024)

AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESFALQUES EM CONTA DO PASEP. INCIDÊNCIA DO TEMA Nº1.150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.

Ao caso concreto, incide o Tema nº1.150 do STJ que fixou entendimento de que o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa, e que o prazo prescricional a ser observado é o decenal. Nos termos do referido Tema, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. A presente lide diz respeito à reparação por má gestão do Banco do Brasil, derivada de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e correção monetária na conta do Pasep. O Banco do Brasil S.A. tem o dever de informar o motivo e a destinação de valores questionados pela parte. Considerando a hipossuficiência da parte e diante das informações que a instituição financeira possui sobre as movimentações da conta vinculada do PASEP, é razoável entender que o termo inicial, para que a parte possa comprovadamente tomar ciência dos supostos desfalques indevidos, é no momento em que tem acesso ao respectivo extrato detalhado e microfilmagens, em homenagem à teoria da actio nata. Com

efeito, no caso concreto, não houve o decurso do prazo prescricional (decenal), como decretado pela sentença recorrida, razão pela qual deve ser reformada. Apelo provido.

(Ap 0038475-27.2019.8.17.2001. Relator: Des. José Severino Barbosa Julgamento:

07/08/2024)

PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRETENSÃO A DIREITO ADQUIRIDO A REGULAMENTO VIGENTE

À	ÉPOCA DA ADESÃO AO PLANO. APLICAÇÃO DE FATOR ETÁRIO. ART. 31, IV, DO DECRETO 81.240/78, COM RESSALVA

	Os apelantes aderiram ao plano de previdência privada em 1977 – da Fundação Sistel de Seguridade Social, porém deverá ser regido pelo regramento vigente no momento da implantação das condições de elegibilidade. Prevalece o regime vigente na data do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da suplementação e não o da data de

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sua adesão, pois quanto a este o participante tem mera expectativa de direito. O cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar é aquele vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade. Tema 907-STJ. Os autores não preencheram a idade mínima exigida pelo regulamento, qual seja, 57 (cinquenta e sete) anos, quando do pedido de aposentadoria, sendo inaplicáveis as disposições regulamentares do plano de aposentadoria, ao caso em exame, por falta de cumprimento de carência (idade mínima), com relação à suplementação integral de aposentadoria. O cálculo do valor da aposentadoria suplementar deverá ser realizado levando-se em consideração o fator redutor calculado em função das condições biométricas do requerente, nos termos do parágrafo único do art. 42 do regulamento da Sistel. Não há que se falar em direito adquirido à aplicação das regras previstas no regulamento vigente à época da adesão ao plano de previdência complementar, devendo ser observadas as disposições regulamentares vigentes quando do implemento dos requisitos exigidos para a concessão do benefício. Da exigência de idade mínima de 55 anos, prevista no art. 31, IV, do Decreto 81.240/78, conclui-se, que essa é aplicável apenas àqueles que aderiram ao plano de benefícios após a entrada em vigor do Decreto 81.240/78 – 01/01/78. Art. 31, IV, do Decreto 81.240/78 - na aposentadoria por tempo de serviço, prevalecerá a idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos completos, ressalvada a situação dos participantes que ingressaram nos planos antes de 20 de janeiro de 1978 e o disposto no inciso V. Logo, a referida ressalva não se aplica aos autores. É devida a incidência do redutor etário. Assim, foi aplicado o denominado fator redutor, previsto no artigo 42, parágrafo único, do Plano de Benefícios da apelada, com vigência a partir de 01/03/1991. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade da verba no prazo e nas condições previstas no art. 98, § 3º do CPC/15. Recurso improvido.

(Ap  0032198-63.2017.8.17.2001.  Relator:  Des.  Bartolomeu  Bueno  de  Freitas  Morais.

Julgamento: 07/08/2024)

TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXCESSO DE PESO NA AERONAVE. READEQUAÇÃO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA

Configura relação de consumo a prestação de serviço de transporte aéreo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Atraso de aproximadamente sete horas devido a readequação de voo por excesso de peso na aeronave. A recorrente não forneceu a devida assistência material durante o período de espera, em clara falha na prestação de serviços. A responsabilidade civil da companhia aérea é objetiva, sendo devida a indenização por danos morais, conforme

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disposto no art. 14 do CDC, independentemente da comprovação de culpa. APELO QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Ap 0000422-04.2019.8.17.3350. Relator:	Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho.

Julgamento: 09/08/2024)

CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO NÃO APROVADO. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO COMPRADOR

A rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel foi ocasionada pela impossibilidade de o comprador obter financiamento bancário necessário para o pagamento do saldo devedor. Conforme entendimento consolidado na Súmula nº 543 do STJ, nas hipóteses de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, é devida a restituição das parcelas pagas pelo comprador, integralmente em caso de culpa exclusiva do vendedor, ou parcialmente, caso a culpa seja do comprador. A fixação da retenção em 23% pelo juízo de primeiro grau merece reforma nesse ponto, considerando-se razoável a majoração para 25%, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Conjecturando o entendimento jurisprudencial consolidado pelo STJ, a retenção de até 25% dos valores pagos pelo comprador é considerada adequada e não abusiva, suficiente para cobrir despesas administrativas e eventuais prejuízos suportados pela vendedora. O comprador não foi imitido na posse do imóvel, não sendo, portanto, de sua responsabilidade o pagamento dos tributos incidentes sobre o bem. Apelo PARCIALMENTE PROVIDO.

(Ap 0004632-40.2017.8.17.2810. Relator: Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho.

Julgamento: 09/08/2024)

PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BUCOMAXILO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO EM AMBIENTE HOSPITALAR DEMONSTRADA. RESOLUÇÃO Nº 465/2021 DA ANS.

Verifica-se que há relação contratual entre as partes e que o procedimento foi indicado por cirurgião-dentista especialista, através de laudo médico, que enfatiza a necessidade da cirurgia bucomaxilofacial do paciente ser realizada em ambiente hospitalar. No Anexo I da Resolução nº 465/2021 da ANS, há expressa previsão do procedimento denominado “reconstrução de mandíbula/maxila com prótese e ou enxerto ósseo”, sendo, portanto, de cobertura obrigatória. Resta caracterizada a obrigação da seguradora de custeio do procedimento cirúrgico pleiteado pelo autor, razão pela qual a recusa configura dano moral indenizável. Fixação da verba indenizatória em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Recurso do autor a que se dá parcial provimento. Decisão unânime.

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(Ap	0095893-15.2022.8.17.2001.	Relator:	Des.  Gabriel	de	Oliveira	Cavalcanti	Filho.

Julgamento: 12/08/2024)

DIREITO DO CONSUMIDOR. VENDA DE MEDICAMENTO PRÓXIMO AO VENCIMENTO. OFERTA DE SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO OU DEVOLUÇÃO DO VALOR. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO OU SITUAÇÃO VEXATÓRIA.

O magistrado condutor do feito considerou que a apelante vendeu produto impróprio para o consumo, por estarem vencidos, e, assim, condenou a apelante em danos morais. Entretanto, da narrativa inicial e provas carreadas aos autos, verifica-se que os medicamentos adquiridos, em 09/01/2024, pelo apelado não estavam vencidos, apenas próximo ao vencimento, o qual aconteceria em 10/03/2024. A venda de medicamentos com prazo de validade próximo ao vencimento não configura, por si só, uma conduta ilícita, especialmente, no presente caso, uma vez que a recorrente se dispôs a solucionar o problema ofertando a substituição da medicação ou devolução do valor pago, conforme se depreende das mensagens do atendimento ao consumidor (ID nº 38427399 e 38427400). Não há que se falar em dano decorrente do consumo de medicamento vencido, pois acaso o apelado tenha consumido o medicamento após seu vencimento, o fez por vontade própria, tendo em vista a informação de que verificou a validade antes da data que precisaria tomá-la bem como de ter recusado a substituição que lhe fora ofertada. Inexiste prova de que o apelado tenha sido submetido a uma situação vexatória ou humilhante, ou que tenha experimentado um abalo psíquico que fujam à normalidade dos dissabores cotidianos. Apelo provido. Sentença reformada para suprimir a condenação em danos morais.

(Ap 0000401-94.2024.8.17.2560 Relator: Des. Luciano de Castro Campos. Julgamento:

13/08/2024)

CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AFASTADA. COBRANÇAS INDEVIDAS. CORTE E NEGATIVAÇÃO INDEVIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

O recurso interposto pela parte recorrente atende aos requisitos de dialeticidade, uma vez que apresenta de maneira clara e articulada os fundamentos de fato e de direito que embasam a irresignação contra a decisão recorrida. A peça recursal demonstra, de forma precisa, a correlação entre os argumentos apresentados e os pontos controvertidos da decisão impugnada, permitindo, assim, o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa,

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atendendo aos requisitos estipulados pelo art. 1.010 do CPC. Compulsando os autos, verifico que as faturas com vencimento nos meses de junho/2017, julho/2017, setembro/2017, junho/2018, julho/2018 e setembro/2018, impugnadas pela recorrente, de fato, se mostram discrepantes da média de consumo da unidade, conforme faturas (ID nº 38116795) e histórico de consumo (ID nº 38116793). Era ônus da concessionária, e não da consumidora, comprovar a regularidade da cobrança das faturas de energia através de prova técnica hábil a comprovar o consumo acima da média habitual, sob pena de impor à consumidora a produção de prova negativa quanto à ausência de consumo. A concessionária limitou-se a alegar inexistir razão para se questionar os valores apurados e apresentar tela do próprio sistema com informação de vistoria realizada por preposto, sem produzir provas capazes de confirmar suas alegações ou requerer a produção de prova, quando intimada para tanto. Na hipótese, considerando as peculiaridades do caso concreto, e, ainda, ao caráter punitivo-pedagógico da reprimenda, arbitro indenização moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da apelante. Apelo provido. Sentença reformada. Invertido o ônus sucumbencial.

(Ap 0008830-74.2018.8.17.3590 Relator: Des. Luciano de Castro Campos. Julgamento:

13/08/2024)

SEGURO DE AUTOMÓVEL. ROUBO DE VEÍCULO. APLICAÇÃO DA TABELA FIPE. LUCROS CESSANTES AFASTADO

A exigência de comunicação imediata, sem considerar as circunstâncias concretas e a época do fato que podem impedir o cumprimento rigoroso dessa obrigação, configura cláusula abusiva. Ademais, não demonstrada má fé no caso concreto.

Deve ser aplicada a Tabela FIPE ao tempo do sinistro, conforme estabelecido contratualmente.

A falha na prestação do serviço ultrapassa o mero dissabor do cotidiano, frustrando legítima expectativa quando da contratação, pois a prestação securitária célere e eficaz é justamente o objeto do seguro e a contrapartida pelo devido pagamento do prêmio por parte do segurado. Manutenção da condenação a título de danos morais, eis que fixado em observância aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade

A jurisprudência do STJ não admite a indenização de lucros cessantes sem comprovação, rejeitando os lucros hipotéticos, remotos ou presumidos. Não foram apresentados documentos financeiros que consubstanciem a perda de um ganho esperável, a frustração de uma expectativa de lucro ou a diminuição potencial do patrimônio da vítima de forma clara e precisa. Recurso parcialmente provido.

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(Ap  0013341-59.2020.8.17.2810.  Relator:  Des.  Alberto  Nogueira  Virgínio.  Julgamento:

13/08/2024)

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ENUNCIADO 150 DA SÚMULA DO STF

Diferentemente do que pretende a parte ora apelante, não se deve tratar a prescrição da execução como simples efeito de interrupção da prescrição da pretensão existente antes da sentença. Com a formação do título executivo nasceu uma nova situação jurídica para o titular: o direito à execução forçada, e a consequente pretensão de sujeitar o obrigado à realização da responsabilidade patrimonial. A sentença proferida nos autos da ação indenizatória (fase de conhecimento) teve seu trânsito em julgado certificado em 12/09/2013. O cumprimento de sentença originário, de onde se extraiu o presente recurso, somente foi instaurado em 19/12/2022. Ocorre que o prazo prescricional na presente hipótese, como bem consignou o magistrado de primeiro grau, é de três anos, conforme previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil, vez que referente a pretensão de reparação civil. E, conforme estabelecido na Súmula 150 do STF: “Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação”. Nesse passo, inerte a parte exequente, ora apelante, em realizar diligências visando satisfazer seu crédito, e sem comprovar qualquer fato que demonstre a suspensão ou impedimento do curso do prazo prescricional, deve, assim, ser reconhecida a ocorrência da prescrição da pretensão executória, ante o decurso de mais de três anos entre a data do trânsito em julgado da sentença e o início deste cumprimento de sentença. Recurso a que se nega provimento, com a manutenção da sentença proferida.

(Ap  0168948-96.2022.8.17.2001.  Relator:  Des.  Alberto  Nogueira  Virgínio.  Julgamento:

13/08/2024)

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO E DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA

Exigir do consumidor prova de que não contratou cartão de crédito consignado significa impor ônus, na prática, instransponível. Esse ônus pertence à instituição financeira, por ter amplas e facilitadas condições de demonstrar o aperfeiçoamento do contrato. A instituição financeira deve responder pelos danos decorrentes dos descontos abusivos quando não se desincumbir do seu ônus de demonstrar que o empréstimo foi, de fato, realizado pela parte autora. A devolução dos valores descontados deve se dar em dobro, uma vez que a realização de descontos no contracheque do consumidor sem a devida autorização implica frontal violação ao princípio básico e fundamental da boa-fé (arts. 4º e 51, IV, CDC), não havendo que se falar

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no “engano justificável” disposto no art. 42 do CDC. O desconto indevido em proventos do consumidor por empréstimo que não contraiu, diminuindo o seu orçamento mensal, causa aflições, angústias e desequilíbrio do bem-estar, com reflexo no comportamento psicológico do indivíduo, indiscutivelmente inseridos na órbita do dano moral. O arbitramento da indenização por dano moral em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), considerando as peculiaridades do caso em concreto, atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e, ainda, ao caráter punitivo-pedagógico da reprimenda. A pretensão de ressarcimento decorrente do reconhecimento da abusividade de contrato de cartão de crédito consignado está sujeita ao prazo prescricional de 05 anos, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, cujo termo inicial é a data do último pagamento dito indevido. Estando-se diante de caso de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios sobre os danos morais devem incidir a contar do evento danoso (Súmulas 155 do TJPE e 54 do STJ). Apelação do autor parcialmente provida e apelação da ré improvida.

(Ap 0027762-85.2022.8.17.2001. Relator: Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima.

Julgamento: 14/08/2024)

RESCISÃO UNILATERAL DE CONVÊNIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DESCONTO DAS CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS EM FOLHA DE PAGAMENTO

A rescisão unilateral de negócios jurídicos celebrados por prazo indeterminado (resilição) é, regra geral, permitida pelo ordenamento jurídico. Essa prerrogativa de desfazer unilateralmente a avença, que se qualifica como verdadeiro direito potestativo, deve, contudo, ser exercida em consonância com os princípios gerais da função social do contrato (art. 421 do Código Civil) e da boa-fé objetiva (art. 422 do CC), sob pena de que o ato seja tido como praticado em abuso de direito, ensejando a sua ilicitude (art. 187 do CC). Nesse particular, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a necessidade de se resguardar os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, mesmo nos casos em que a possibilidade de resilição unilateral encontre previsão contratual expressa. A extinção do convênio que autoriza o desconto das contribuições acarreta um grave prejuízo à ASFABE e aos seus associados, colocando em risco a continuidade da existência da associação, que depende desses recursos para sua o desempenho de suas finalidades institucionais. A extinção do convênio unilateralmente, sem a apresentação de qualquer justificativa razoável, após anos de relação sem quebra de confiança, em meio a atuação da ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS DO BANCO DO ESTADO DE PERNAMBUCO – ASFABE em favor dos associados, parece contundir com o princípio da justiça contratual e da função social do contrato, expressamente previsto no artigo 421 do Código Civil. Agravo de instrumento provido.

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(AI 0015039-91.2019.8.17.9000. Relator: Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima.

Julgamento: 14/08/2024)

ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE DO CORTE. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO

A postura da concessionária em promover a suspensão do fornecimento de energia elétrica, mesmo diante da apresentação do consumidor da prova da quitação da fatura até então considerada inadimplida, viola expressa regra definida pelo poder concedente. O simples fato de haver o corte, tornando explícita aos olhos de qualquer cidadão a provável falta de pagamento, já traz, por si só, uma grande humilhação perante a sociedade. O arbitramento da indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Apelação provida.

(Ap 0012838-06.2021.8.17.2001. Relator: Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima.

Julgamento: 14/08/2024)

DIREITO DO CONSUMIDOR. PORTABILIDADE DE SALÁRIO DO AUTOR. OPERAÇÃO BANCÁRIA NÃO AUTORIZADA PELO CORRENTISTA. INDISPONIBILIDADE DO SALÁRIO DO MÊS. DANO MORAL.

A apuração de responsabilidade civil do banco, na espécie, é objetiva (art. 14 do CDC), de forma que o ônus da prova deve ser invertido nos termos do art. 373, inc. II do CPC/2015 c/c art. 6º do CDC. A instituição financeira não trouxe documentação para comprovar suas alegações. Cabia ao banco comprovar que o cliente solicitara a portabilidade, mas não o fez. Juntou apenas extratos para demonstrar que o autor possuía saldo devedor perante a instituição.

Embora o requerente fosse devedor desses valores, a instituição financeira não poderia, sem autorização expressa do cliente, realizar a portabilidade do salário, mesmo que parecesse que o cliente estivesse buscando se eximir do pagamento da dívida. Havendo pendências financeiras, o banco deve se utilizar dos meios legais de cobrança, como, por exemplo, a inscrição do nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito. O fato da parte autora ter a indisponibilidade total de seu salário do mês para pagar os valores atrasados de empréstimo pessoal, cobrados de modo indevido, supera o mero aborrecimento, pois causa prejuízos e configura violação aos direitos da personalidade, surgindo, assim, o dever de indenizar. Em relação ao quantum indenizatório, considerando o modo irregular que foi feito o desconto, e como contraponto, o fato de que o autor contribuiu para que isso ocorresse, quando, ao pedir a portabilidade para o banco Agibank, não depositou nas datas correspondentes, os valores na conta do Banco Bradesco para pagar as parcelas devidas, gerando um acúmulo de valores que foram descontados de uma só vez, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois, além de satisfazer a finalidade

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compensatória e de desestímulo à conduta ilícita praticada, não é irrisória nem serve como causa de enriquecimento ilícito da parte autora. Tratando-se de responsabilidade contratual, sobre o valor arbitrado a título de indenização por dano moral, deve incidir correção monetária pela tabela ENCOGE, desde a data do arbitramento, nos termos da súmula 362 do STJ[1], e juros de mora legais de 1% ao mês, a partir da citação. Com o julgamento do presente recurso, inverte-se a condenação da parte autora, pois esta passa a ser vencedora da ação. Desse modo, a sentença deve ser alterada para condenar o banco réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, excluindo-se a condenação da parte autora. Apelo provido parcialmente. Sentença reformada.

(Ap	0000659-56.2022.8.17.3310	Relator:	Des.	José	Severino	Barbosa.	Julgamento:

14/08/2024)

DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO. CRIANÇA PORTADORA DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA- MATRÍCULA NEGADA

A educação é um direito fundamental consagrado nos arts. 6º, 205 e 208, inciso III, da Constituição Federal, sendo obrigação de todos o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15) estabelece que a matrícula de pessoas com deficiência é obrigatória pelas escolas particulares; No caso específico das crianças com autismo, a Lei nº 12.764/2012 institui a política nacional de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista ficando determinado, dentre outros aspectos, que "A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais." (art. 1º, § 2º); As provas dos autos denotam que havia vaga na turma de interesse da autora, mas não para uma criança especial;

A negativa de matrícula de criança portadora de transtorno do espectro autista fere o Estatuto da Pessoa Portadora de Deficiência, que possui status de Emenda Constitucional; Verificado durante o processo que a instituição de ensino deixou de promover e garantir a integração educacional da criança deficiente, falhando na sua prestação de serviços, configurado está o nexo causal entre o ato ilícito e o dano, o que justifica o dever de indenizar. O valor fixado em

sentença se mostra suficiente a compensar a vítima pelos prejuízos morais suportados, punir o agente pela conduta praticada e inibi-lo na reiteração do ilícito. Assim, a indenização por danos morais deve ser mantida em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), atendendo aos parâmetros

da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso de apelação não provido. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento). Decisão unânime.

(Ap	0002538-81.2021.8.17.2260	Relator:	Des.	José	Severino	Barbosa.	Julgamento:

14/08/2024)

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RESPONSABILIDADE PELA INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO EM POÇO ARTESIANO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO EM CONDOMÍNIOS COM HIDRÔMETRO ÚNICO

A cobrança de tarifa de esgoto por estimativa, sem considerar a medição efetiva do consumo,

é	ilegal. A responsabilidade pela instalação de hidrômetro em fonte alternativa de abastecimento é do condomínio, conforme Lei Federal 11.445/2007, alterada pela Lei nº 14.026/2020. Nos termos do REsp 1339313/RJ, a cobrança de tarifa de esgoto é legítima mesmo na ausência de tratamento sanitário, desde que haja coleta e transporte dos dejetos. A cobrança por estimativa deve observar a tarifa mínima para cada unidade consumidora. No entanto, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revisou recentemente , em junho de 2024, a tese fixada em 2010 no Tema 414, relativa à forma de cálculo da tarifa de água e esgoto em condomínios com hidrômetro único (RECURSO ESPECIAL Nº 1937887 - RJ (2021/0143785-8)), como no caso dos autos. Recurso provido do CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MONJOLO. Determinação de restituição dos valores cobrados indevidamente e desconstituição das faturas com valores excedentes a 100% da tarifa mínima de água. Negado provimento ao recurso da COMPESA. Decisão unânime.

	(Ap 0042368-84.2023.8.17.2001. Relator: Des. Antônio Fernando Araújo Martins. Julgamento: 14/08/2024)

ENERGIA ELÉTRICA. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE ATRIBUÍVEL AO CONSUMIDOR. DESVIO DE ENERGIA. OBSERVÂNCIA À NORMA REGULADORA. TEMA 699/STJ

Tendo a concessionária observado o procedimento administrativo destinado à caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor previsto na norma reguladora vigente à época dos fatos (RN ANEEL nº 414/2010), comprovando a vantagem econômica obtida pelo consumidor com a irregularidade, revela-se legítima a cobrança do débito de recuperação de consumo. No julgamento do REsp 1412433/RS, submetido a sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: “Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação” (Tema 699). A fatura que motivou o corte é concernente à recuperação de consumo no período de trinta e seis meses anteriores à constatação da irregularidade, não sendo lícita a imposição de corte do

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serviço pela inadimplência de todo esse período, conforme parâmetros fixados pelo STJ. Além disso, o aviso foi posterior à suspensão do serviço, restando patente a abusividade do corte. São inegáveis e conhecidas de todos as consequências danosas decorrentes da suspensão do fornecimento de energia, serviço essencial e prestado com exclusividade. O simples fato de haver o corte, tornando explícita aos olhos de qualquer cidadão a provável falta de pagamento, já traz, por si só, humilhação perante a sociedade. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral em razão do corte indevido de energia elétrica atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e, ainda, ao caráter punitivo-pedagógico da reprimenda. Apelação da autora provida para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral e apelação da ré provida para considerar legítimo o débito impugnado.

(Ap 0001141-84.2019.8.17.2218. Relator: Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima.

Julgamento: 16/08/2024)

PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. DEVER DE COBERTURA. RESOLUÇÃO Nº 469 DA ANS

A Seção Cível, no julgamento do IAC na apelação cível nº 0018952-81.2019.8.17.9000, assegurou, em caráter vinculante, ao portador do Transtorno do Espectro Autista – TEA, beneficiário de contrato de assistência à saúde, com vigência anterior ou posterior à Lei nº 9.656/98 e independentemente do contrato ser adaptado ou não, cobertura integral, multidisciplinar e contínua, incluindo as chamadas terapias especiais (terapia ocupacional por

integração sensorial, fonoaudiologia, psicomotricidade, musicoterapia, hidroterapia/fisioterapia aquática, equoterapia, psicopedagia), sem restrições quanto aos métodos terapêuticos (ABA, BOBATH, HANEN, PECS, PROMPT, TEACCH e INTEGRAÇÃO SENSORIAL), seja no ambiente domiciliar e escolar, tudo conforme laudo do médico assistente.

Quanto à cobertura no ambiente escolar, afigura-se relevante destacar que a responsabilidade do plano de saúde restringe-se ao assistente terapêutico, integrante da equipe multiprofissional e responsável pela aplicação da intervenção ABA. Valendo dizer, que o assistente terapêutico não se confunde com o acompanhante especializado em sala de aula a que alude o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 12.764, de 2012. Em outros termos, o acompanhante especializado em sala de aula é profissional de educação, atuando junto às crianças especiais introduzidas no contexto escolar, enquanto que o acompanhante terapêutico, na condição de aplicador da ciência ABA, é profissional de saúde, integrante da equipe multiprofissional, responsável pelo acompanhamento diário do tratamento clínico/terapêutico da criança, em todos os ambientes, inclusive na escola. À toda evidência, cabe a empresa operadora do plano de saúde demonstrar que possui em sua rede referenciada clínica que assegure o tratamento indicado pelo médico assistente, com condições de seguir o

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plano terapêutico de modo integral, multidisciplinar e coordenado. Na hipótese de não haver comprovação de existência de rede credenciada apta a realizar o tratamento de modo integral, multidisciplinar e coordenado, conforme prescrito pelo médico assistente, o reembolso deve ser realizado de forma integral. Precedentes do STJ. A negativa de cobertura contratual de tratamento necessário para a manutenção da saúde é suficiente para agravar a angústia, a insegurança, a aflição e a dor psíquica das quais inexoravelmente já se acham acometidos o paciente e seus familiares próximos, gerando dano moral indenizável. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em que foi reconhecida a obrigatoriedade de cobertura de tratamento médico necessário à manutenção da saúde do paciente, deve ser mantido o valor de R$ 5.000,00 fixados na sentença para cada um dos autores a título de indenização por dano moral, totalizando R$ 10.000,00 (dez mil reais). Apelação improvida.

(Ap 0007292-09.2017.8.17.2001. Relator: Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima.

Julgamento: 16/08/2024)

FRAUDE EM OPERAÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

A responsabilidade da instituição financeira perante o consumidor por fraude em operação bancária independe da responsabilização do terceiro fraudador. Por expressa determinação legal (art. 14, § 3º, CDC), o ônus de comprovar a ocorrência da excludente de responsabilidade

é	do próprio fornecedor, a quem incumbe demonstrar que o evento danoso decorreu de fato imputável única e exclusivamente ao consumidor ou a terceiro (inversão ope legis do ônus da prova) – o que não ocorreu na hipótese. A falha na prestação do serviço ocorre, nessas hipóteses, por ter o banco réu admitido, sem qualquer alerta ou bloqueio, transação totalmente atípica em relação ao padrão de consumo do correntista, violando o dever de segurança que cabe às instituições financeiras. Precedentes do STJ. Por isso, deve restituir ao consumidor o valor indevidamente transferido de sua conta. Na hipótese, o dano moral alegado pelo autor está caracterizado pela frustração de saber que sofreu um prejuízo financeiro em razão de falha na segurança disponibilizada pela instituição bancária ré quanto à realização de transações. Por certo, isso causa aflições, angústias e desequilíbrio do bem-estar, com reflexo no comportamento psicológico do indivíduo, indiscutivelmente inseridos na órbita do dano moral. No que tange ao valor do dano moral, à míngua de critérios estritamente objetivos definidos em Lei para a fixação da indenização, o valor arbitrado pelo juiz a quo, quando não seja vil ou exorbitante, deve ser mantido. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixado na sentença a título de dano moral, atende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao caráter punitivo-pedagógico da reprimenda. Quanto aos juros moratórios incidentes sobre os danos moral e material, cuidando-se de relação

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Contratual, devem fluir a partir da citação (art. 405 do CC). No que se refere à correção monetária sobre o dano moral, deve incidir a partir do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça. Já o dano material, deverá ser corrigido pela Tabela ENCOGE a partir do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ). Apelação a que se nega provimento.

(Ap 0001359-09.2022.8.17.3350. Relator: Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima.

Julgamento: 16/08/2024)

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E DE CARTÃO DE CRÉDITO. VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA. INIQUIDADE CONTRATUAL. DIREITO À INFORMAÇÃO

O Código de Defesa do Consumidor erigiu a boa-fé a princípio de primeira grandeza na proteção contratual do fornecedor e do consumidor e, como corolário seu, o direito à informação clara e precisa sobre produtos e serviços (arts. 4º, III e 6º, III, da Lei 8.078/90).

Direito à informação significa clareza e precisão quanto ao real e efetivo conteúdo do contrato. Exige, por seu turno, cláusulas redigidas sem fórmulas e conceitos abstratos, de difícil entendimento para os leigos ou para quem não detém informações especializadas sobre os produtos e serviços. Resta configurado o dano moral na perspectiva de que os descontos em folha de pagamento são, como consequência da frontal violação ao princípio da boa-fé objetiva, indevidos e, portanto, abusivos. Dano moral que decorre diretamente da ilicitude da postura contratual, o que prescinde da comprovação de ofensa efetiva aos chamados direito

de personalidade. Decorre, por assim dizer, do próprio fato, operando-se in re ipsa. Os descontos que eventualmente excederam do razoável, assim compreendido o pagamento a maior a partir da incidência da taxa média de mercado para empréstimo consignado no período, deve ser devolvido ao consumidor, conforme apuração em liquidação da sentença. A devolução dar-se-á em dobro da quantia cobrada em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, nos termos do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, porquanto o fornecedor agiu com malícia, má-fé ou, na dicção legal, sem “engano justificável”.

A anulação do contrato de mútuo via cartão de crédito consignado não implica na anulação de eventual dívida decorrente da utilização do cartão de crédito para compras e serviços, devendo estas ser preservadas. Apelação a que se dá provimento.

(Ap	0000439-08.2020.8.17.2250. Relator: Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima.

Julgamento: 16/08/2024)

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EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE APERFEIÇOAMENTO DO CONTRATO

Os descontos realizados no benefício do consumidor sem autorização em contrato validamente firmado, em frontal violação ao princípio básico e fundamental da boa-fé (arts. 4º e 51, IV, CDC), não configura hipótese de “engano justificável” apto a afastar a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 41, parágrafo único, do CDC. A frustração do consumidor em saber que parcelas de empréstimo consignado que não contratou vinham sendo descontadas de seu benefício, diminuindo o seu orçamento, causa aflições, angústias e desequilíbrio do bem-estar, com reflexo no comportamento psicológico do indivíduo, indiscutivelmente inseridos na órbita do dano moral. O arbitramento da indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando as peculiaridades do caso em concreto, atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao caráter punitivo-pedagógico da reprimenda. Apelação a que se dá parcial provimento.

(Ap 0000233-30.2015.8.17.0290. Relator:  Des.Fábio Eugênio Dantas  de  Oliveira  Lima.

Julgamento: 16/08/2024)

IMÓVEL COMPARTILHADO. DIREITO DE TAPAGEM. FECHAMENTO DE PASSAGEM. INEXISTÊNCIA DE ENCRAVAMENTO

Discussão acerca do direito de tapagem e a existência de encravamento. Artigo 1.297 do

Código Civil assegura o direito de tapagem, devendo ser exercido sem prejudicar a segurança, sossego e saúde do imóvel vizinho (art. 1.277 do CC). Provas demonstram que o imóvel da ré possui acesso independente à via pública, afastando alegação de encravamento. Tolerância da autora quanto ao uso do portão pela ré não configura servidão de passagem, sendo mera condescendência familiar. Decisão de primeiro grau que autorizou o fechamento do muro mantida, visando a segurança e tranquilidade da autora, idosa.Recurso não provido, majorando-se os honorários advocatícios.

(Ap	0000059-19.2021.8.17.2001.	Relator:	Des.	Haroldo	Carneiro	Leão.	Julgamento:

19/08/2024)

ERRO MÉDICO. IMPERÍCIA E NEGLIGÊNCIA. DIAGNÓSTICO EQUIVOCADO. DANOS MORAIS

Apelação interposta contra sentença que reconheceu a responsabilidade civil de hospital por erro médico, caracterizado por diagnóstico equivocado e atendimento negligente. Relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, art. 14, caput e § 4º, que estabelece a

responsabilidade  objetiva  do  hospital.  Comprovação  de  imperícia  e  negligência  no

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atendimento ao paciente, que resultou em diagnóstico inicial incorreto de "dor abdominal" ao invés de apendicite, causando complicações graves. Laudo pericial que confirma a inadequação dos procedimentos adotados no primeiro atendimento, não requisitando exames essenciais como a tomografia computadorizada. Conduta negligente dos profissionais do hospital, configurando erro médico e resultando em infecção e hérnia incisional. Evidente nexo causal entre o diagnóstico tardio e as complicações sofridas pelo autor, justificando a indenização por danos morais fixada em R$ 30.000,00. Negado provimento aos recursos da parte autora e da parte ré, majorando os honorários advocatícios reciprocamente para 20% sobre o valor da condenação.

(Ap 0019168-29.2015.8.17.2001. Relator: Des. Haroldo Carneiro Leão Sobrinho. Julgamento:

19/08/2024)

PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BUCOMAXILAR. PREVISÃO NA RESOLUÇÃO Nº 465/2021. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO EM HOSPITAL. SÚMULA 199, TJPE

Havendo previsão no contrato de saúde de cobertura de tratamento através de cirurgia bucomaxilofacial, realizada em ambiente hospitalar e sob anestesia geral, e orientação do art. 10 da Lei nº 9.656/98, de quais são os únicos casos admissíveis de exclusão de tratamentos médicos. Não há legalmente como negar pedido do contratante, embasado em prescrição médica. Havendo prescrição do dentista assistente indicando determinada cirurgia como a forma adequada para a reabilitação do paciente, deve o plano de saúde arcar com o aludido procedimento e com todos os materiais imprescindíveis para o êxito da intervenção cirúrgica.

A súmula 199, do TJPE pacificou o entendimento de que: “A condenação em obrigação de fazer com valor econômico aferível deve ser incluída na base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, junto com o montante da indenização”. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Ap	105356-15.2021.8.17.2001.	Relator:	Des.	Frederico	Ricardo	de  Almeida  Neves.

Julgamento: 20/08/2024)

PLANO DE SAÚDE. ADENOCARCINOMA SEROSO DE OVÁRIO. EXAME DE “PET-CT”. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO FORA DA DUT DO ROL DA ANS

Assegurada a cobertura para determinada doença, a técnica médica que se destina a curá-la ou controlá-la, por decorrência lógica e jurídica, deve ser igualmente coberta, ressalvadas as excludentes contratuais fundadas em permissivo legal. A Lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022, alterou a Lei nº 9.656/1998, para permitir a cobertura de exames ou tratamentos de

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saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar da ANS, desde que sua eficácia seja comprovada cientificamente ou haja recomendações à sua prescrição feitas pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec) ou por órgãos de avaliação de tecnologias em saúde de renome internacional.

A negativa de cobertura contratual de tratamento necessário para a manutenção da vida é suficiente para agravar a angústia, a insegurança, a aflição e a dor psíquica das quais inexoravelmente já se acham acometidos o paciente e seus familiares próximos, gerando dano moral indenizável. Em razão da gravidade da lesão decorrente angústia decorrente da negativa abusiva de tratamento destinado à manutenção da vida e da sua saúde, o valor da indenização por dano moral fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) não deve ser reduzido). Apelação improvida.

(Ap	0039671-66.2018.8.17.2001. Relator: Des Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima.

Julgamento: 21/08/2024)

NEGATIVA COBERTURA TRATAMENTO MÉDICO. PLANO DE SAÚDE SUPLEMENTAR. ATENDIMENTO EMERGENCIAL FORA DA REDE CREDENCIADA E DA ÁREA DE COBERTURA

O	reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento (STJ- 2ª Seção, EAREsp n. 1.459.849/ES, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 14.10.20, DJe 17.12.20). Hipótese que se coaduna à previsão jurisprudencial para cobertura do tratamento. Pedido de reembolso parcial abrangido no pedido de reembolso integral. Interpretação lógica da petição inicial e segundo a boa-fé. “Não ocorre ofensa aos artigos 128 e 460 do CPC/73 quando o julgamento ocorre nos limites do que foi pedido na inicial. Outrossim, não há que se falar em julgamento extra petita, conforme jurisprudência desta Corte, nos casos em que o magistrado interpreta de maneira mais ampla o pedido formulado na inicial”. (STJ- 4ª T., AgRg no REsp n. 1.539.794/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 09.08.16, DJe 16.08.16). Indenização moral devida. Montante razoável e adequada diante da aflição decorrente da recusa. Não demonstração de piora na saúde em decorrência da conduta da seguradora. A multa astreinte merece ser reduzida proporcionalmente ao cumprimento da decisão judicial. DECISÃO: "À unanimidade

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dos votos, rejeitou-se preliminar de nulidade da sentença e, no mérito, deu-se parcial provimento a ambas Apelações Cíveis, nos termos do voto do Relator".

(Ap 0017832-87.2015.8.17.2001. Relator: Des. Adalberto de Oliveira Melo. Julgamento:

21/08/2024)

INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SCR. NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL CONFIGURADO

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de equiparar os registros de clientes efetuados pelas instituições financeiras no SISBACEN, através do Sistema de Informações de Crédito - SCR (antiga Central de Risco de Crédito - CRC), aos apontamentos negativos nos cadastros de órgão de proteção do crédito, pois ambos avaliam a capacidade de pagamento do consumidor. Precedentes. Nos casos de inclusão de pessoas físicas ou jurídicas no SCR, cabe à instituição financeira que alimentou o sistema do BACEN a expedição na notificação prévia ao consumidor prevista no artigo 43, §2º, do CDC. Precedentes do STJ. Hipótese em que é incontroverso que a instituição financeira apelante incluiu o nome do autor no SCR sem que tenha sido demonstrada a expedição de notificação prévia, razão pela qual revela-se abusiva a inclusão do registro. Como consolidado no Direito jurisprudencial, a inclusão, sem justa causa, do nome do consumidor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, entre os quais inclui-se o SCR, qualificando-o, em via de consequência, para consulta indiscriminada de quem interessar possa, como mau pagador (ofensa à imagem e honra objetiva), configura dano moral indenizável, que, no caso, opera-se in re ipsa, vale dizer em decorrência da ilicitude do ato praticado, independentemente de qualquer outro efetivo prejuízo. O arbitramento da indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando as peculiaridades do caso em concreto, atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Apelação provida.

(Ap 0000539-29.2023.8.17.2970. Relator: Des. Fábio Eugênio Oliveira Lima. Julgamento:

22/08/2024)

PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO DE INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO

A Resolução do Conselho de Saúde Suplementar (CONSU) nº 19/1999 e a Resolução Normativa nº 254/2011 da ANS asseguram aos beneficiários de planos coletivos cancelados a opção de migração para planos individuais ou familiares, sem nova contagem de carências. A apelada não ofereceu à autora a opção de migração para um plano individual, descumprindo suas

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obrigações legais, especialmente considerando a condição de hipervulnerabilidade da autora, idosa e necessitando de tratamento médico contínuo. Configurada a prática abusiva e ilegal, a interrupção abrupta do plano de saúde de um idoso necessitando de cuidados médicos contínuos gera dano moral, justificando a indenização. Recurso provido para determinar a oferta de plano de saúde individual à autora e para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais.

(Ap	0070757-84.2020.8.17.2001.	Relator:	Des.	Haroldo	Carneiro	Leão.	Julgamento:

22/08/2024)

PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COBERTURA. OBRIGATORIEDADE

A jurisprudência do TJPE, consolidada no julgamento do IAC nº 0018952-81.2019.8.17.9000, pacificou o entendimento de que é obrigatória a cobertura integral pelos planos de saúde do tratamento multidisciplinar para pessoas com TEA, nos moldes prescritos pelos médicos assistentes, inclusive em ambiente domiciliar e escolar. Comprovada a inaptidão da rede credenciada da operadora de saúde em fornecer o tratamento prescrito pelo médico especialista, impõe-se a cobertura do tratamento fora da rede, a ser custeado pela operadora, conforme previsto nas Teses 1.2 e 2.1 do IAC do Autismo do TJPE. O custeio do acompanhante terapêutico (AT), inclusive em ambiente domiciliar e escolar, é obrigatório, conforme previsto na Tese 1.0 do IAC do Autismo. É abusiva a recusa de cobertura a musicoterapia prescrita pelo médico assistente a paciente portador de TEA, conforme jurisprudência do STJ. A negativa injustificada da operadora em fornecer a cobertura contratual para o tratamento multidisciplinar prescrito ao apelado configura conduta ilícita, geradora de danos morais indenizáveis. Recurso desprovido.

(Ap 0096712-15.2023.8.17.2001. Relator: Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes.

Julgamento: 22/08/2024)

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ENTREGUE. TEMA 1.132 DO STJ. RESP REPETITIVOS N. 1.951.662/RS E RESP 1951888/RS

Consoante recente entendimento firmado no STJ em sede de julgamento de recurso repetitivo, em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer

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por terceiros (TEMA 1.132, REsp Repetitivos n. 1.951.662/RS e REsp 1951888/RS, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023). Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, há de ser reconhecida sua validade, sendo irrelevante, pois desnecessário, o subsequente protesto por edital, cuja validade o devedor questiona.

(Ap  0061267-33.2023.8.17.2001.  Relator:  Des.  Alberto  Nogueira  Virgínio.  Julgamento:

26/08/2024)

PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTES ANUAIS E POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA

Os reajustes anuais, em planos coletivos por adesão, não estão submetidos aos limites impostos pela ANS para planos individuais, sendo baseados em acordo entre a operadora e a pessoa jurídica contratante, conforme RN 171/2008 da ANS; Não foram demonstrados elementos que indiquem a abusividade ou aleatoriedade dos índices de reajuste praticados; O

STJ, no julgamento dos Temas 1016 e 952, firmou entendimento de que os reajustes por faixa etária, em contratos firmados a partir de 1º/1/2004, devem seguir a RN 63/2003 da ANS, que estabelece 10 faixas etárias, com a última aos 59 anos, e limita a variação dos valores; Contrato atende às regras da RN 63/2003 da ANS e a apelante, ela própria, não sofreu reajuste por idade, pois já estava na última faixa etária no momento da adesão; Recurso improvido. Majoração dos honorários sucumbenciais para 15%, nos termos do art. 85, §11, CPC, suspensa a obrigação devido à hipossuficiência da apelante.

(Ap	0038563-31.2020.8.17.2001.	Relator:	Des.	Haroldo	Carneiro	Leão.	Julgamento:

26/08/2024)

SEGURO SAÚDE. PLANO COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE (VCMH E SINISTRALIDADE). ONERAÇÃO EXCESSIVA. SEGURADA IDOSA

Da forma como redigida a proposta de adesão, percebe-se que as alterações dos preços são impostas unilateralmente, considerando fatores oscilantes de mercado que não são de conhecimento dos beneficiários, tampouco repassada aos mesmos qualquer informação nesse sentido ao longo dos anos, sendo-lhes apenas comunicado o mês da incidência do reajuste, o percentual e a justificativa de preservação do equilíbrio contratual que o embasa, o que vai de encontro ao dever de informação clara e adequada sobre o serviço (CDC, Art. 6º, III). De acordo

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com o código consumerista, o consumidor não deve ser exposto a situações excessivamente onerosas, que lhes causem desvantagem exagerada (CDC, Art. 51, § 1º, III), pressuposto inobservado na espécie em tela, quando se observa a oneração excessiva provada pelo aumento imposto ao valor do prêmio, cuja mensalidade em junho/2023 era de R$ 5.500,35 (cinco mil, quinhentos reais e trinta e cinco centavos), passando em julho/2023 ao montante de R$ 7.419,97 (sete mil, quatrocentos e dezenove reais e noventa e sete centavos), o que significa um acréscimo de 1.919,62 (mil, novecentos e dezenove reais e sessenta e dois centavos), ou seja, de quase dois mil reais em apenas 01 (um) ano, sob a rubrica de reajuste financeiro anual e por índice de sinistralidade. Embora os reajustes anuais dos planos de saúde coletivos não sejam submetidos aos índices estabelecidos pela agência reguladora para os planos individuais/familiares, devem encontrar justificativa plausível em elementos concretos de formação de preço para que sejam considerados idôneos, cabendo às prestadoras do serviço de assistência à saúde, in casu, a operadora e a administradora do plano, demonstrar o aumento da sinistralidade, dos custos médico-hospitalares, das despesas de administração e comercialização do produto e outras que, eventualmente tenham sido computadas para o aumento, o que, no entanto, não foi observado, sequer havendo contraminuta nos autos, sendo de bom alvitre o sobrestamento do último reajuste aplicado, por uma questão de cautela, para evitar maiores prejuízos à recorrente enquanto se discute a controvérsia em cognição exauriente no curso da demanda, não havendo maiores para reversibilidade da medida, restrita a eventual crédito, caso o julgamento do feito venha a ser favorável à operadora recorrida. Recuso provido, confirmando-se a tutela recursal concedida anteriormente, com fulcro no Art. 300 c/c Art. 1.019, I do NCPC, para que as agravadas sejam compelidas a promover a suspensão do último reajuste, na ordem de 34,9%, incidente sobre o seguro saúde da agravante, mantendo-se a mensalidade no importe de R$ 5.500,35 (cinco mil, quinhentos reais e trinta e cinco centavos), com a emissão dos boletos de pagamento respectivos, a partir da próxima prestação vincenda, após a intimação do aresto, sob pena de multa mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

(AI  0001315-44.2024.8.17.9000.  Relator:  Des.  Alberto  Nogueira  Virgínio.  Julgamento:

26/08/2024)

PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. CONTRATO FIRMADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 9.656/1998

No tocante aos planos de saúde celebrados antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656/1998, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as

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diretrizes da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS (REsp 1.568.244 /RJ). Quando da celebração do contrato, a agravante não teve ciência quanto aos percentuais que serviriam de base para reajuste da mensalidade, configurando violação ao dever de informação, e consequentemente na abusividade da cláusula em análise. Recurso provido. Decisão unânime.

(AI 0009652-22.2024.8.17.9000. Relator: Des. Ruy Patu Júnior. Julgamento: 26/08/2024)

CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FRAUDE. DISCREPÂNCIA DE ASSINATURA. TEMA REPETITIVO 1061. STJ. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO

Suscitada a fraude na celebração dos contratos de cartão de crédito consignado e diante do contexto fático-probatório dos autos, em que não se percebe a olhos vistos a discrepância da assinatura aposta no instrumento contratual com a do autor, imprescindível a realização de perícia grafoscópica. A teor da tese firmada no julgamento do REsp Repetitivo 1846649/MA pelo STJ (Tema 1061), na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Não tendo sido devida e oportunamente afastada pela instituição financeira a alegada fraude na celebração do contrato, através da produção de prova pericial grafotécnica, adequada a invalidação do contrato de cartão de crédito consignado por inautenticidade. Considerando a falha na prestação do serviço bancário e a responsabilidade objetiva da instituição financeira nos termos do Art. 14 do CDC, cabível também a indenização por danos morais, haja vista os descontos indevidos terem atingido verba alimentar de pessoa, o que não configura mero dissabor, estando dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade o valor fixado (R$ 3.000,00), ante as peculiaridades do caso concreto.

(Ap  0006243-88.2021.8.17.2001.  Relator:  Des.  Alberto  Nogueira  Virginio.  Julgamento:

26/08/2024)

CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO DO BACEN

As instituições financeiras exercem atividade remunerada através de tarifas e encargos, como

é	o caso dos juros remuneratórios, sendo legítima a cobrança destes acima de 12% a.a., a ponderação do risco/inadimplência na sua fixação, bem como sua capitalização. Considerando que os juros remuneratórios pactuados não se encontram em patamares abusivos, pois não apresentam discrepância relevante em relação à média de mercado mensal divulgada pelo BACEN para o mesmo período da contratação, superando-a em pouco mais de 10%, não se pode falar em onerosidade excessiva a justificar a revisão contratual nesse tocante. Conforme já decidido pelo STJ, por ocasião do julgamento do Resp Repetitivo n° 973.827/RS, nos

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contratos firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, admite-se a capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos doze vezes maior do que a mensal. Descabida a pretensão do mutuário de alterar unilateralmente o método do cálculo de incidência dos juros remuneratórios pactuados, sobretudo quando, no momento da contratação, lhe foram apresentadas de forma clara todas as condições contratuais essenciais à tomada da decisão de contratar, como as taxas de juros aplicáveis, o valor fixo de cada prestação e a quantidade de parcelas. Por ocasião do julgamento dos RESPs paradigmas de nº, 1.578.553/SP e 1.578.490/SP, pelo rito dos recursos repetitivos, restou fixada no âmbito do STJ a tese n° 958, no sentido de considerar válida a cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato/serviço de terceiros, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto, devendo ser mantida a cobrança dessa tarifa no contrato em análise, por ausência de excesso. A opção de contratação de despachante para emplacamento de veículo novo na concessionária é uma comodidade que pode ser utilizada pelos compradores, evitando se deslocar ao órgão de trânsito para tomar pessoalmente as providências necessárias; sendo costumeiro o desembolso do valor dos tributos (IPVA e taxas) mais a remuneração do despachante, cujo preço é livremente estipulado pelo prestador de serviço. Assim sendo, para que o valor incluído a esse título no financiamento (R$ 5.500,00) viesse a ser reconhecido como excessivamente oneroso, caberia ao autor/apelante comprovar tal abusividade, ou seja, o excesso em relação ao praticado no mercado, o que não ocorreu, sendo certo, ademais, que sua pretensão, nesse caso, seria adequadamente deduzida contra quem efetivamente lhe prestou e cobrou pelo serviço (concessionária/despachante) e não à instituição financeira. Considerando a autonomia da vontade, cabível a inclusão, no valor financiado, de seguro de proteção financeira no contrato de financiamento com alienação fiduciária, sendo certo que a opção pela inserção de tal encargo é bastante comum em contratos de mútuo, beneficiando ambas as partes, pois garante a adimplência em caso de desemprego involuntário ou incapacidade física temporária por acidente e até mesmo a quitação em caso de morte ou invalidez permanente, afastando-se a alegação de venda casada ou violação ao dever de informação, haja vista a apresentação de proposta de adesão ao seguro devidamente assinada pelo contratante com todas as condições do contrato. de seguro.

(Ap	0160102-90.2022.8.17.2001. Relator: Des. Alberto Nogueira Virginio. Julgamento:

26/08/2024)

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PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ANUAL. FALSO COLETIVO. APLICAÇÃO DOS REAJUSTES APROVADOS PELA ANS. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA

Demonstrada a probabilidade do direito alegado, uma vez que os fundamentos de fato e direito alegados são verossímeis; Segundo o STJ entende que “é possível afirmar que o contrato do requerente deveria ter natureza familiar, podendo ser denominado de falso coletivo, o que possibilita a adoção excepcional dos índices fornecidos pela ANS para os contratos individuais e /ou familiares.” (REsp 2060050, dje. 13/04/23) . Configurado o perigo de dano, ante o risco de reajustes indevidos elevam em demasia o valor das mensalidades, podendo acarretar na inadimplência do consumidor, com uma consequente rescisão contratual, deixando-o sem cobertura assistencial contratada. Recurso provido. Decisão unânime.

(AI  0021686-29.2024.8.17.9000.  Relator:  Des:  Ruy  Trezena  Patu  Júnior.  Julgamento:

26/08/2024)

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. DEFEITO DE FABRICAÇÃO. RECALL. ART. 10, § 1º, CDC. DEVER DE INFORMAÇÃO E SEGURANÇA

A responsabilidade civil no direito do consumidor é enfatizada pela vulnerabilidade do consumidor como um princípio normativo essencial, visando à igualdade substantiva. A indenização por dano moral deve desestimular economicamente as práticas lesivas em larga escala, tendo função punitiva que visa à dissuasão da reiteração de condutas lesivas. O art. 10,

§	1º, do CDC, impõe ao fornecedor o dever de comunicar imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores sobre a periculosidade de seu produto, fundamentando-se no dever de transparência, informação e segurança. A demandada não se desincumbiu do ônus probatório, não comprovando excludentes de responsabilidade amparadas pelo art. 12,

§	3º, do CDC, e os fatos demonstram que o veículo possuía vício que poderia gerar lesões graves ou fatais. Os danos materiais foram comprovados pelos documentos apresentados pelos autores, totalizando R$ 21.965,44, fazendo jus à indenização. Presente a responsabilidade civil, é devida a indenização por danos morais com a intenção de amenizar a dor sofrida pelos autores e com efeito pedagógico para corrigir a conduta do réu. RECURSO PRINCIPAL E ADESIVO DESPROVIDOS.

(Ap 0048177-31.2018.8.17.2001. Relator: Des. Haroldo Carneiro Leão Sobrinho. Julgamento:

27/08/2024)

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AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS.

PRELIMINAR DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. ACOLHIMENTO. Substituição de ITAÚ UNIBANCO S/A por HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S/A, considerando que esta é a empresa diretamente responsável pela emissão e administração do cartão de crédito objeto da lide. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.418.593/MS, firmou o entendimento de que a responsabilidade por fraudes bancárias é, em regra, objetiva, cabendo ao fornecedor do serviço a demonstração da ausência de defeito na prestação do serviço ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, para fins de excludente de responsabilidade. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO COM CHIP E SENHA. A utilização de cartão com chip e senha, por si só, não afasta a responsabilidade da instituição financeira, sendo imprescindível a análise das circunstâncias concretas, especialmente da compatibilidade das transações com o perfil do consumidor e da adoção de medidas eficazes de segurança. ÔNUS DA PROVA. Na hipótese de compras impugnadas pelo consumidor, o ônus da prova da regularidade das transações e da ausência de culpa do consumidor recai sobre a instituição financeira, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO. A instituição financeira não se desincumbiu a contento do ônus de comprovar a regularidade das compras impugnadas, tampouco a culpa exclusiva do consumidor, o que atrai a sua responsabilidade, nos termos do art. 14 do CDC. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. Ocorrência de transtornos e aborrecimentos ao consumidor em razão da falha na prestação do serviço, a ensejar a reparação por danos morais. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. O valor da indenização por danos morais fixado na sentença (R$ 9.400,00) mostra-se excessivo, devendo ser reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que se mostra suficiente para compensar o consumidor pelos transtornos sofridos, sem configurar enriquecimento sem causa. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(Ap 0000008-78.2023.8.17.3410 Relator: Des. Luciano de Castro Campos. Julgamento:

27/08/2024)

MULTA APLICADA PELO PROCON/PE. TEMPO MÁXIMO DE ESPERA EM FILAS DE AGÊNCIAS BANCÁRIAS.

A Lei Estadual n° 12.264/02 está inserida na competência legislativa concorrente para legislar sobre defesa do consumidor, conforme art. 24, VIII, da CF. A matéria tratada pela referida lei estadual se insere no âmbito da defesa do consumidor, sendo de interesse local e, por conseguinte, dentro da competência legislativa dos Estados. A Lei Estadual n° 12.264/02 possui

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aplicabilidade imediata, não necessitando de regulamentação para produzir seus efeitos. As multas imputadas foram devidas ao descumprimento dos artigos 1º e 2º da referida lei. A

multa aplicada pelo PROCON/PE foi imposta em observância aos critérios estabelecidos no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, levando em consideração a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor. A jurisprudência do Tribunal de

Justiça de Pernambuco é pacífica no sentido de reconhecer a constitucionalidade da Lei Estadual n° 12.264/02. Precedentes do STJ e TJPE confirmam a validade das sanções aplicadas conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Diante da constitucionalidade da Lei Estadual n° 12.264/02 e da legitimidade da multa aplicada pelo PROCON/PE, mantém-se a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal.

(Ap 0000354-92.2016.8.17.0720 Relator: Des. Valéria Bezerra Pereira Wanderley. Julgamento:

28/08/2024)

TRANSPLANTE ALOGÊNICO DE MEDULA ÓSSEA. HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. NEGATIVA DE COBERTURA. REEMBOLSO INTEGRAL

Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, conforme Súmula 608 do STJ. Negativa de cobertura de tratamento prescrito pelo médico assistente, configurando prática abusiva vedada pelo art. 51, IV, do CDC. Urgência e necessidade do tratamento em hospital especializado fora da rede credenciada, diante da inexistência de alternativas viáveis e habilitadas na rede referenciada pela operadora. Jurisprudência consolidada do TJPE e STJ determinando que, na ausência de prestadores habilitados na rede credenciada, a operadora deve custear integralmente o tratamento fora da rede. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, conforme art. 85, § 11, do CPC/2015. Recurso de apelação desprovido.

(Ap 0012680-43.2024.8.17.2001. Relator: Des. Paulo Roberto Alves da Silva. Julgamento:

28/08/2024)

SEGURO HABITACIONAL. MULTA DECENDIAL. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE. ART. 412 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES

A multa decendial, por sua natureza jurídica, não pode ser acrescida de juros, sob pena de violação ao disposto no art. 412 do Código Civil, que limita o valor da cominação imposta na cláusula penal ao valor da obrigação principal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

é	firme no sentido de que a multa decendial no seguro habitacional é limitada ao valor da

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obrigação principal, sendo inviável o acréscimo de juros. A decisão recorrida, ao determinar a inclusão de juros e correção monetária no cálculo da multa decendial, contrariou a jurisprudência dominante do STJ, e findou por violar o disposto no art. 412 do Código Civil. Recurso provido para determinar a exclusão dos juros e da correção monetária do cálculo da multa decendial.

(AI 0006421-60.2019.8.17.9000. Relator: Des. Adalberto de Oliveira Melo. Julgamento:

28/08/2024)

ACIDENTE DE TRÂNSITO. RODOVIA ESTADUAL. CONSTRUÇÃO DE LOMBADA SEM SINALIZAÇÃO ADEQUADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO.

A teoria da asserção estabelece que a legitimidade passiva deve ser aferida com base nas alegações contidas na petição inicial. O Município de Surubim, sendo responsável pela construção das lombadas sem a devida sinalização, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Restou comprovado nos autos que o Município de Surubim construiu as lombadas na Rodovia PE-90 sem a sinalização adequada, contribuindo para o acidente ocorrido com o autor. Não foram apresentadas provas que afastassem essa responsabilidade. Os orçamentos apresentados pelo autor foram considerados válidos e suficientes para comprovar os danos materiais, não havendo irregularidades ou valores destoantes. Embora configurados os danos morais, o valor inicialmente fixado extrapolava os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando o baixo dano material e a inexistência de perigo real ao autor.

Redução do valor da indenização por danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), ajustando-o à real extensão do dano e evitando o enriquecimento sem causa. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.

(Ap 0000123-70.2021.8.17.3410. Relator: Des. Valéria Bezerra Pereira Wanderley. Julgamento:

28/08/2024)

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTA SER A ASSINATURA FALSA. DESCONTOS INDEVIDOS.

O julgamento da matéria deverá observar os princípios estabelecidos no CDC, em especial o protecionismo (art. 1º); ante a vulnerabilidade (art. 4, inc. I) e a hipossuficiência (art. 6, inc. VIII) do consumidor perante o fornecedor de serviços. Noticiou o autor que intentou a ação para discutir os valores relativos ao contrato de nº 555026536: R$ 6.798,49 (seis mil, setecentos e noventa e oito reais e quarenta e nove centavos), a serem pagos em 72 parcelas de R$ 180,16 (cento e oitenta reais e dezesseis centavos), totalizando R$ 12.971,52 (doze mil,

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novecentos e setenta e um reais e cinquenta e dois centavos). Segue narrando a parte demandante que tal empréstimo foi realizado sem o seu consentimento, ou seja, sem seu requerimento, solicitação, autorização, aceite, recebimento ou assinatura. O laudo pericial concluiu que as assinaturas questionadas elencadas no Termo para refinanciamento de cédula de crédito bancário de empréstimo com desconto em folha de pagamento anexado nº 555026536, não foram produzidas pelo punho escritor do Sr. Tomé José da Silva. Diante da ausência de higidez do contrato, é possível presumir que houve fraude na contratação. Até mesmo porque, no caso concreto, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, devendo os danos causados aos consumidores serem reparados independentemente da existência de culpa. A falsificação de documentos ou da assinatura por terceiros não retira a responsabilidade o Banco, que deve assegurar a certeza das relações contratuais por ele estabelecidas. Isso é o mínimo que se espera de instituição financeira, que desenvolve atividade econômica e organizada, eis que tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se com fortuito interno. Segundo a nova orientação do STJ (EAREsp n. 676.608/RS), a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, o que se verificou no caso concreto. Indene de dúvidas de que o consumidor deve ser ressarcido, em dobro, (desde que seja respeitada a modulação trazida no referido precedente do STJ, para os descontos efetuados a partir da data de 30/03/2021), por tudo aquilo que foi descontado indevidamente de suas reservas financeiras (art. 42, parágrafo único, do CDC), respeitado o prazo prescricional (art. 27 do CDC) já que, ausente qualquer prova da contratação do empréstimo consignado, à luz da responsabilidade objetiva e do dever de segurança, entendo não se tratar de engano justificável, evidenciando a ausência de boa-fé objetiva por parte do banco/apelante. Em razão das datas dos descontos terem ocorridos a partir do mês de dezembro/2019, devem as parcelas indevidamente descontadas, assim serem repetidas na sua forma simples, e, para as parcelas descontadas em momento posterior ao marco temporal fixado pelo Colendo STJ, se processarão na forma dobrada, reformando-se a sentença também neste ponto. Com relação aos danos morais, o Superior Tribunal de Justiça tem, recentemente, assentado que “a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes”. (AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) Para determinar a ocorrência ou não do dano moral, deve-se levar em consideração as circunstâncias específicas de cada caso. Na hipótese dos autos, considerando que o valor das parcelas compromete a subsistência e dignidade da consumidora, vez que descontado de seus proventos, tenho que o dano moral se encontra

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configurado. O valor arbitrado a título de indenização, a doutrina e a jurisprudência são pacíficas no sentido de que o magistrado, ao valorar o dano moral, deve agir com equilíbrio, arbitrando uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento provocado na vítima, as condições econômicas do ofensor e do ofendido e outras circunstâncias do caso. À luz desses parâmetros, entendo que a monta indenizatória deve se prestar a reparar o ofendido, considerando as ocorrências e condições sociais e financeiras das partes litigantes, não gerando enriquecimento sem causa, motivo pelo qual fixo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No que se refere ao valor da indenização pelo dano moral ou material, os juros de mora fluem desde a data do evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula n. 54 do STJ, cuja redação desta destaco a seguir: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. (STJ, Súmula n. 54, Corte Especial, julgado em 24/9/1992, DJ de 1/10/1992, p. 16801.). Portanto, deve ser modificada a decisão também neste ponto.

(Ap 0084080-25.2021.8.17.2001. Relator: Des. Antônio Fernando Araújo Martins. Julgamento:

28/08/2024)

SEGURADORA PLANO SAÚDE SUPLEMENTAR. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM CÂNCER COM METÁSTASE

O plano privado de saúde tem por finalidade prestar serviços próprios à segurança, manutenção e reabilitação da saúde dos contratantes. Sobressaem garantias constitucionais de proteção à saúde e dignidade da pessoa, além dos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato (art. 421 do Código Civil), que atenuam princípios baseados em relação civil contratual de garantia ao pacta sunt servanda e liberdade contratual, restabelecendo-se o equilíbrio entre as partes. Conduta que frustra a execução da função social do contrato, impedindo realização/reembolso de tratamentos ou exames prescritos pelo médico assistente e para restabelecimento da saúde relativamente a doenças cobertas pelo plano. Previsão de cobertura de medicamento antineoplásicos de uso domiciliar nos art. 12, da Lei nº 9.656/1998 e art. 20, inc. X, da RN nº 465/2021 da ANS. Ato ilícito e abusivo. Agravamento na saúde.
Indenização moral devida. Montante estipulado de forma razoável e adequado à hipótese.

Apelação Cível não provida.

(Ap 0021387-70.2020.8.17.3090. Relator: Des. Adalberto de Oliveira Melo. Julgamento:

28/08/2024)

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APLICATIVO DE MENSAGENS. WHATSAPP BUSINESS. BANIMENTO DE CONTA. LEGITIMIDADE PASSIVA DE FACEBOOK BRASIL. RESTABELECIMENTO DE DADOS

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça já pacificou a pertinência subjetiva do Facebook Brasil de representar os interesses do WhatsApp Inc, por ser subsidiária integral do Facebook Inc, em composição do mesmo grupo econômico. Jurisprudência do STJ. Não prospera o argumento de que a apelante não detém meios para cumprir a obrigação imposta

na sentença. O Facebook Serviços Online do Brasil é parte legítima para figurar nas ações propostas em desfavor do Whatsapp, porque ambas as empresas são integrantes do mesmo grupo econômico e, nesta esteira, possui acesso às ferramentas necessárias para instar a pessoa jurídica estrangeira – qual seja, Whatsapp LLC - para cumprir as determinações judiciais em questão. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à espécie. Jurisprudência.

Nulidade do capítulo de sentença que determinou a obrigação da apelante de resgatar os dados, conversas e arquivos do apelante, uma vez que se trata de matéria suscitada incidentalmente no corpo da petição inicial, não compondo os pedidos, tendo o demandante, inclusive, aludido ao restabelecimento de dados como ‘irreversível’. Para haver o esvaziamento do interesse processual, deveria haver a satisfação do objeto da demanda e sua correspondente comprovação previamente à sentença, o que não houve. A apelante não se desincumbiu do seu ônus, pela incidência das regras de proteção consumeristas, de comprovar a violação aos Termos de Serviço e à Política Comercial do aplicativo WhatsApp a render ensejo

à	cessação contratual e consequente interrupção do serviço. É incontroverso, também, que o banimento abrupto e sem prévio aviso configura clara ofensa aos direitos do consumidor, ultrapassando o mero aborrecimento, a caracterizar danos morais. Apelação a que se dá parcial provimento, com manutenção dos honorários sucumbenciais.

(Ap 0001887-16.2020.8.17.3220. Relator: Des. Adalberto de Oliveira Melo. Julgamento:

28/08/2024)

PERDA DA VISÃO DECORRENTE DE CIRURGIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CLÍNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DOS MÉDICOS

Reconhecida a responsabilidade objetiva do SEOPE - Serviço Oftalmológico de Pernambuco LTDA pela falha na prestação de serviço, caracterizada pela mora na realização da cirurgia reparadora e pela má coordenação administrativa, resultando na perda irreversível da visão do autor. Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Mantida a sentença que isenta

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os médicos Milena Barata e Natanael Cavalcanti Figueiroa Filho de responsabilidade subjetiva, tendo em vista a ausência de provas de imprudência, negligência ou imperícia, conforme laudo pericial que concluiu pela correção do procedimento de capsulotomia por Yag laser e das medidas tomadas para minimizar os danos ao paciente. Indenização e Juros: Indeferido o pedido de fixação de pensão mensal de três salários mínimos, diante da ausência de comprovação de incapacidade permanente e dependência financeira dos herdeiros, nos termos do art. 950, parágrafo único, do Código Civil. Majorado o valor da indenização por danos morais para R$ 30.000,00, considerando a gravidade da perda da visão e a reprovabilidade da conduta da clínica. Mantido o valor fixado para os danos estéticos em R$ 15.000,00. Fixada a incidência dos juros de mora a partir da data do evento danoso (24/10/2015), em conformidade com o art. 398 do Código Civil e a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sucumbência e Honorários: SEOPE deverá arcar integralmente com as despesas processuais e honorários advocatícios, conforme art. 86, parágrafo único, do CPC. Honorários advocatícios de primeiro grau fixados em 15% sobre o valor da condenação em favor dos patronos do autor e majorados em 2% adicionais, totalizando 17%, conforme art. 85,

§§	2º e 11, do CPC. Mantida a condenação do autor ao pagamento de R$ 1.000,00 para cada patrono dos requeridos Milena Barata de Miranda Ferraz Costa e Natanael Cavalcanti Figueiroa Filho, com a exigibilidade suspensa em razão do benefício da justiça gratuita. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte, mantidos os demais termos.

(Ap 0017418-55.2016.8.17.2001. Relator: Des. Paulo Roberto Alves da Silva. Julgamento:

30/08/2024)

PLANO DE SAÚDE COLETIVO. FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO TITULAR. DIREITO DOS DEPENDENTES À MANUTENÇÃO DO CONTRATO

Em caso de morte do titular, o direito de permanência é assegurado aos dependentes cobertos pelo plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde (artigo 30, §3º, da Lei nº 9.656/98). O cancelamento do contrato de plano de saúde coletivo dos dependentes inscritos baseado na morte do titular, quando é evidente sua vontade de manter o pacto, deve ser considerado abusivo. Em sede de agravo de instrumento, é obrigação da parte agravante comprovar a probabilidade de seu direito, o que não restou demonstrado a contento. Por outro lado, o prejuízo das agravadas está manifesto no risco à saúde em caso de interrupção/não prestação do tratamento devido. Agravo de instrumento improvido.

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(AI 0014165-33.2024.8.17.9000. Relator: Des. Paulo Roberto Alves da Silva. Julgamento:

30/08/2024)

DIREITO PENAL

TRÁFICO DE DROGAS. IRREGULARIDADES NO FLAGRANTE. PROVAS COLHIDAS DE FORMA ILÍCITA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA.

Conforme se depreende do APFD, no que pese o entendimento diverso do juízo da custódia, a entrada no domicílio do ora Paciente foi franqueada por sua avó e se deu após levantamento do serviço de inteligência da polícia (malhas BPRP) dando conta da ocorrência do tráfico de drogas de grande proporção naquele local, não sendo, portanto, uma abordagem de forma aleatória, havendo fundadas razões para a busca domiciliar, nos moldes do art. 240, § 1º, inciso “d”, do CPP, bem como de julgados do STJ e, como é sabido, a inviolabilidade de domicílio, nos termos do art. 5º, inciso XI, da CF, excetua-se nos casos de flagrante delito, como no aqui presente, sendo desnecessária a apresentação de mandado judicial ou autorização, até porque o delito imputado ao Paciente afigura-se de caráter permanente, cuja consumação se protrai no tempo, bem como o estado de flagrância. Assim, pelo menos à primeira vista, não há qualquer ilegalidade a ser sanada na diligência que ensejou a busca e apreensão na residência do ora Paciente e, qualquer análise mais apurada acerca da matéria requer o revolvimento do conjunto probatório, o que se afigura incabível na presente via do habeas corpus. Da mesma forma, considerando a legalidade do flagrante, nos termos acima apresentados, inexiste falar em trancamento da ação penal pela eventual contaminação das provas, as quais devem ser consideradas válidas, até porque o trancamento da ação penal, em sede de habeas corpus, situa-se no campo da excepcionalidade, somente sendo possível tal medida se os fatos narrados na exordial acusatória forem, de plano, flagrantemente atípicos, se não houver quaisquer indícios de autoria ou se estiver extinta a punibilidade, o que não é o caso dos autos.

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Condições pessoais favoráveis não elidem, por si sós, a custódia cautelar, quando presentes os seus fundamentos, o que é o caso dos autos (Súmula 86, TJPE). Ordem denegada. Decisão unânime.

(HC 0021409-47.2023.8.17.9000. Relator: Des. Cláudio Jean Nogueira Virgínio. Julgamento:

02/08/2024)

FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REFORMA DA SENTENÇA.

A jurisprudência pátria alinha-se ao entendimento construído pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que, para a aplicação do princípio da insignificância, impõe-se a presença de quatro requisitos: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) relativa inexpressividade da lesão jurídica. Por sua vez, para aferir a relevância do dano patrimonial, e consequentemente a ofensividade da conduta, o Superior Tribunal de Justiça firmou o posicionamento de que não incide o princípio da insignificância caso o valor da coisa subtraída ultrapasse 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos. No caso dos autos, o Recorrido é acusado de furtar 01 (uma) motocicleta, avaliada em R$ 6.020,00 (seis mil e vinte reais), montante que ultrapassa – e muito – 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos, que era de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), na verdade quase 08 (oito) vezes o valor do salário. Encontrando-se provada a existência do roubo simples e autoria delitiva imputada ao acusado, a qual pode ser extraída das provas colhidas nas fases inquisitorial e judicial, de modo inconteste e estreme de dúvidas, impõe-se a reforma da sentença proferida pelo Juiz “a quo”, para condenar o Apelado como incurso nas penas do art. 155, § 4o, inciso II do Código Penal, aplicando-lhe, desde logo, por questão de economia e celeridade processuais, as penas de 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, e ao pagamento de 70 (setenta) dias-multa, à base de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, nos termos propostos pelo Relator. Apelação ministerial provida. Decisão unânime.

(Ap 0010553-34.2015.8.17.0810. Relator: Des. Cláudio Jean Nogueira Virgínio. Julgamento:

02/08/2024)

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CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

COMETIMENTO DE FALTA GRAVE.

A prática de um novo delito pelo agravado, enquanto estava em regime aberto, configura falta grave. Essa falta grave ocorreu dentro do período de 12 meses que antecedeu a decisão que concedeu o livramento condicional, sendo um impedimento para a concessão do benefício. O fato de o agravado já ter direito ao livramento condicional antes da data do novo delito, não é suficiente para a sua concessão. É necessária a análise global do reeducando durante a execução da pena, especialmente no momento em que se analisa a possibilidade de sua concessão. O bom comportamento, requisito previsto na alínea “a”, inciso III do art. 83 do CP, deve ser avaliado com base em todo o histórico prisional. Essa avaliação, inclusive, não fica adstrita ao atestado de bom comportamento carcerário, sob pena de o magistrado se tornar mero homologador da manifestação do diretor do estabelecimento prisional. De acordo com a alínea "b" do inciso III do artigo 83 do CP, é necessário que não tenha havido o cometimento de falta grave nos últimos 12 meses para a concessão do livramento condicional. Aceitar que registros dentro desse lapso temporal não impeçam a concessão do referido benefício é desvirtuar os critérios previstos em lei. Agravo provido.

(AgExPe  0031641-84.2024.8.17.9000.  Relator:  Des.  Demócrito  Ramos  Reinaldo  Filho.

Julgamento: 07/08/2024)

TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. APREENSÃO DE PEDRAS DE CRACK DEVIDAMENTE ENVOLVIDAS EM SACOS PLÁSTICOS.

Alegação de condição de usuário. Pedido de desclassificação do delito. Quantidade de drogas apreendidas e acondicionamento que demonstram que o produto era destinado à traficância. Crime de tráfico é conceituado como delito de ação múltipla. Consumação mediante a configuração de qualquer uma das 18 (dezoito) condutas prevista no caput do art. 33, da Lei nº 11.343/06. Realização de atos de venda que se mostra desnecessário para caracterização do crime de tráfico. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Observância do entendimento de que muitas vezes os traficantes utilizam a venda de drogas para sustentarem o próprio vício. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.

(Ap 0004096-83.2015.8.17.0810. Relator: Des. Eduardo Guilliod Maranhão. Julgamento:

07/08/2024)

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TRÁFICO PRIVILEGIADO. APLICAÇÃO. PENA REDIMENSIONADA. REGIME INICIAL ALTERADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVA DE DIREITOS. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA DE OFÍCIO.

Autoria delitiva comprovada pelo conjunto probatório existente nos autos, especialmente a prova oral produzida em audiência, em consonância com os depoimentos colhidos extrajudicialmente e relatório de transcrições e análise, resultante do exame do aparelho de telefone celular da apelante. O depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. É válido o depoimento de policial como meio de prova. Enunciado da Súmula nº. 075 deste TJPE. A fundamentação genérica e inerente ao tipo penal não justifica a exasperação da pena-base. No crime de tráfico de drogas, não se exaspera pena-base por ser o lucro o motivo para o cometimento do crime. Decote dos motivos e das circunstâncias do crime. Pena-base fixada no mínimo legal. Reconhecimento da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006) em patamar distinto do máximo considerando a quantidade de droga apreendida. Redimensionamento da pena definitiva e, consequentemente, modificação do regime inicial de cumprimento de pena e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito a serem impostas pelo juízo da execução. Inexistência de circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal, extensão dos efeitos do recurso, nos moldes do art. 580 do Código de Processo Penal. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com o quantum da pena privativa de liberdade. Redução de ofício. Diante da regra prevista no art. 804 do Código de Processo Penal, deve ser mantida a condenação nas custas judiciais, cabendo ao juízo da execução aferir a situação do condenado. Parcial provimento aos apelos. Decisão unânime.

(Ap 0003618-22.2020.8.17.0480. Relator: Des. Valéria Bezerra Pereira Wanderley. Julgamento:

07/08/2024)

TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPUTADA A MERA SOLICITAÇÃO DE ENTREGA DE DROGAS NO PRESÍDIO EM QUE O ACUSADO ESTAVA RECOLHIDO. AUSÊNCIA DE ATO DE EXECUÇÃO. ITER CRIMINIS NÃO INICIADO.

Hipótese em que a companheira do réu, ora apelante foi flagrada com certa quantidade de entorpecentes na entrada da unidade prisional durante a revista dos seus pertences. O apelante foi acusado de ser o destinatário das drogas. No entanto não ficou comprovado que tenha adquirido a droga, há apenas a suposição de que teria solicitado à companheira que trouxesse as substâncias proibidas no dia de visitas. A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a mera suposição da solicitação do recluso para que parentes tragam drogas não é apta para a condenação pelo tipo penal do art. 33, caput, da Lei 11.343/06 na modalidade “adquirir”, pois se caracteriza apenas como ato preparatório que não é punível. Precedentes STJ. Recurso provido, à unanimidade.

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(Ap 0000259-67.2021.8.17.2440. Relator: Des. Evanildo Coelho de Araújo Filho. Julgamento:
07/08/2024)

USO DE ENTORPECENTES. CABÍVEL SANÇÃO ADMINISTRATIVA. REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.

Não há o que se falar em ilegalidade da busca pessoal quando presente fundada suspeita, em razão de o indivíduo estar transitando em local de intenso tráfico de drogas e desfazer-se de sacola ao avistar os policiais. É atípica a conduta constante do art. 28 da Lei de Drogas em virtude do julgamento do RE nº 635.659 pelo Supremo Tribunal Federal, em 26.06.2024, apreciando o tema 506 da repercussão geral, no qual foi declarada a inconstitucionalidade do referido artigo, afastando do dispositivo todo e qualquer efeito de natureza penal. Em se tratando de conduta atípica, entretanto cabível sanção administrativa, devem ser os autos remetidos ao Juizado Especial Criminal para aplicação das penalidades administrativas que julgar cabíveis. Recurso provido. Decisão unânime.

(Ap  0000282-22.2023.8.17.5001.  Relator:  Des.  Isaías  Andrade  Lins  Neto.  Julgamento:
08/08/2024)

HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO FÁTICA APTA A ENSEJAR O PRIVILÉGIO. CRIME OCORRIDO EM RAZÃO DE SIMPLES DISCUSSÃO.

Como é cediço, por opção da Constituição Federal, cabe ao Tribunal do Júri a competência funcional para os crimes dolosos contra a vida. O órgão colegiado do Tribunal de Justiça, dessa forma, não pode substituir a valoração da prova feita pelos jurados, ressalvada a rescisão da decisão quando manifestamente arbitrária, hipótese em que não há que se falar em afronta ao caráter soberano inerente ao veredicto do Tribunal do Júri, previsto no 5°, XXXVIII, “c”, da Constituição Federal; Embora o Sinédrio Popular possa optar por qualquer das versões apresentadas em plenário, é necessário que a tese acolhida seja verossímil, o que, todavia, não se verifica na espécie, em que o reconhecimento do homicídio privilegiado se encontra isolado e esbarra nos elementos probatórios coligidos aos autos, a exemplo da prova testemunhal do dono do bar, que relatou a discussão ter sido “coisa pequena”, evidenciando, em verdade, outra qualificadora, a que diz respeito ao motivo fútil; Situação fática que não preenche qualquer das possibilidades de reconhecimento do privilégio, pois não houve a presença da condição “logo em seguida”, mormente pelo fato do recorrido ter ido até a sua residência e retornado ao bar, bem como ausente a injusta provocação da vítima; Em vista disso, a anulação da decisão do Conselho de Sentença ora atacada com a consequente submissão do recorrido

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a novo julgamento perante o Tribunal do Júri é medida que se impõe; Apelo conhecido e provido, à unanimidade.

(Ap 0000125-71.2021.8.17.2850. Relator: Des. Evanildo Coelho de Araújo Filho. Julgamento:

08/08/2024)

CONCESSÃO DO REGIME SEMI-ABERTO HARMONIZADO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. AGRAVADO QUE PROGREDIU PARA O SEMI-ABERTO HÁ POUCO TEMPO.

Diante da falta de estabelecimento adequado e da proibição de que o encarcerado cumpra a pena remanescente em regime mais gravoso (súmula vinculante n. 56 do STF), deve-se conceder ao apenado, em caráter excepcional, o cumprimento da pena em regime aberto ou, na falta de casa de albergado, em regime domiciliar, até o surgimento de vaga. Contudo, por não se tratar de direito subjetivo do apenado, sua concessão se dará em situações excepcionais, a depender das circunstâncias de cada caso concreto; Na espécie, o agravado foi condenado a uma pena de 14 anos de reclusão, em regime inicial fechado, por ter cometido o crime de homicídio qualificado (art. 121, §2º, do Código Penal) – crime hediondo. E mais, o reeducando, na época, havia progredido para cumprimento de pena no Centro de Ressocialização do Agreste, localizado no Município de Canhotinho/PE, há pouco mais de 02 (dois) meses. Adicione-se, ainda, que seu atestado de pena aponta a data-base para progressão ao regime aberto apenas em 30/07/2027. Finalmente, impende frisar que não há nos autos qualquer expediente que ateste a realidade de vagas do estabelecimento prisional adequado ao atual regime do reeducando; Nesse contexto, o deferimento do benefício em tão pouco tempo de ingresso no regime semi-aberto, acarreta riscos à sociedade, que pode ser novamente submetida a um apenado que pode vir a delinquir novamente, já que o lapso temporal precoce não permite a formação de um juízo seguro quanto à adequação da medida; Permitir que o reeducando retorne ao convívio social neste momento é medida temerária, que pode colocar em risco a comunidade onde este estabeleceu laços sociais. Em outras palavras, não é possível atestar em tão pouco tempo de inserção no regime semi-aberto que o sentenciado tem condições de se distanciar da fiscalização estatal; Decisão reformada para afastar a harmonização do regime, com o consequente reencaminhamento do apenado à unidade prisional compatível com o regime semi-aberto; Agravo em execução provido, à unanimidade.

(Ag 0003629-75.2024.8.17.9480 Relator: Des. Evanildo Coelho de Araújo Filho. Julgamento:

08/08/2024)

DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ARMA APREENDIDA DE CALIBRE COMPATÍVEL COM 44W. SANÇÃO REDIMENSIONADA.

Considerando que o calibre da arma apreendida com o apelante era compatível com cartuchos de calibre .44W, o qual, desde a Portaria n° 1.222 do Comando do Exército, de 12/08/2019, passou a ser classificado como de uso permitido (Anexo A), necessária a desclassificação do

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crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito para o delito tipificado no art. 14 da Lei n. 10.826/03, com o consequente redimensionamento da sanção do recorrente; Em razão disso, e considerando que o apelante também foi condenado nas iras dos arts. 163, parágrafo único, III, e 330, ambos do CP, tudo na forma do art. 69 do CP, sua pena definitiva e total restou estabelecida em 2 (dois) anos de reclusão; 6 (seis) meses e 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa; Preenchidos todos os requisitos do art. 44 do CP, procedeu-se com a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da Execução Penal; Apelo conhecido e provido, à unanimidade.

(Ap 0000097-40.2023.8.17.5920 Relator: Des. Evanildo Coelho de Araújo Filho. Julgamento:

08/08/2024)

FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA E CONCURSO DE PESSOAS NA FORMA TENTADA.

FIOS DE TELEFONIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

É	primordial para aplicação do princípio da insignificância que estejam presentes, concomitantemente, os seguintes requisitos: a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica. Precedentes do STJ e STF. É inviável a aplicação do princípio da insignificância em relação a furto de cabos telefônicos na medida em que se afigura considerável o prejuízo causado à coletividade. Na hipótese, ainda que o crime não tenha se consumado, por circunstâncias alheias a vontade do agente, houve a retirada de 135 metros de cabos telefônicos, pelo que, não há se falar em mínima ofensividade da conduta, uma vez que se trata de subtração de bem público, que compromete a prestação de serviço essencial à população, causando danos imensuráveis. O delito de furto qualificado mediante escalada e concurso de pessoas, afasta a aplicação do princípio da insignificância, pois aumenta o grau de reprovabilidade do comportamento. Precedentes do STJ. Se a res furtiva (135 metros de fios de telefonia), custa em média de R$ 200,00 a R$ 300,00, tal quantia não pode ser tida como inexpressiva, por ser muito superior à 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos, no caso, R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), não se podendo falar em ausência de lesão ao bem jurídico tutelado, além disso, diante da ausência de realização de laudo de avaliação fica impossibilitada a discussão acerca de insignificância do dano. Precedentes do STJ. Ao revés da tese da defesa, resta comprovada a materialidade do crime de furto qualificado pela escalada e concurso de pessoas, através do Auto Prisão em Flagrante, do Boletim de Ocorrência, do Auto de Apresentação e Apreensão, do Auto de Entrega, além dos depoimentos prestados em sede judicial, inclusive, a confissão voluntária da ré. No tocante a qualificadora da escalada, em que pese não haver perícia realizada no local do fato, é manifesta a escalada no caso em pauta, haja vista que os agentes não poderiam subtrair os bens sem subir no poste e,

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não obstante a impossibilidade física da acusada escalar os postes, a qualificadora a ela se aplica, pois relaciona-se ao modo de execução do crime, sendo circunstância de natureza objetiva, que era da sua esfera de conhecimento. Aplica-se ao caso a qualificadora do concurso de pessoas tendo em vista que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a caracterização do concurso de agentes não exige a identificação do comparsa, sendo suficiente a concorrência de duas ou mais pessoas na execução do crime. Fato devidamente comprovado nos autos. Diante da presença de duas qualificadoras para o delito de furto, deve ser deslocada a qualificadora do concurso de pessoas para a primeira fase da dosimetria da pena, como circunstância judicial desfavorável, permanecendo a “escalada” como causa configuradora do tipo qualificado. Precedentes do STJ. Diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis, impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal, bem como a suspensão condicional da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 77 do Código Penal. Recurso Provido. Julgamento Unânime.
(Ap	0026367-57.2013.8.17.0810.	Relator:	Des.	José	Viana	Ulisses	Filho.	Julgamento:

08/08/2024)

ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO SISTEMA PRISIONAL.

Foge da seara de atuação desta Câmara as alegações e críticas atinentes ao sistema prisional brasileiro, que não pode ser analisado e muito menos esgotado no julgamento de um recurso de apelação, por meio do qual é possível discutir especificamente de questões relativas ao réu, ao processo criminal correspondente e à decisão atacada. Questões que aqui que não comportam conhecimento. A precariedade do sistema prisional não pode servir como justificativa para que sejam concedidos benefícios penais não previstos em lei e que tenham como consequência direta a liberação da população carcerária, o que resultaria na frustração do objetivo primário perseguido pela lei penal, e esperado pela sociedade, que é o de prevenir e reprimir o crime, nos quais o Ministério Público tem seu papel de seguir. De resto, o órgão Ministerial ainda busca a realização de exame criminológico e consequente fixação de regime de prisão domiciliar para o réu em função das condições do sistema prisional, contudo não comporta acolhimento no que tange ao pedido de aplicação de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, tendo em vista que a prisão domiciliar, em se tratando do cumprimento de pena e não de prisão cautelar, encontra-se prevista no art. 117 da Lei de Execuções Penais, devendo ser posta e apreciada pelo juízo das execuções penais, onde se pode verificar o preenchimento ou não das condições legais. Recurso não conhecido. Decisão unânime.

(Ap 0000467-19.2024.8.17.4001. Relator: Des. Evandro Sérgio Netto de Magalhães Melo.

Julgamento: 11/08/2024)

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DIREITO DE PERMANÊNCIA EM UNIDADE PRISIONAL PRÓXIMA AOS FAMILIARES. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DO PLEITO POR CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA.

O direito do reeducando de permanecer em unidade prisional próxima a seu meio social e familiar não possui natureza absoluta, podendo ser relativizado em razão de circunstâncias como a superlotação carcerária. Assim, eventual pedido de transferência do apenado pode ser indeferido por conveniência da administração da Justiça, mediante decisão fundamentada. Precedentes: STJ. In casu, o juiz singular destacou o quadro de superlotação do Presídio de Igarassu, que conta com uma quantidade de internos muito superior à capacidade da unidade, diferentemente do Presídio de Itaquitinga, onde o Agravante ora se encontra custodiado. Por sua vez, verifica-se que, para além da superlotação do Presídio de Igarassu, o Agravante foi transferido para o Presídio de Itaquitinga por questões de segurança, pois, segundo relatório do Centro Integrado de Inteligência de Defesa Social (CIIDS), da Secretaria de Defesa Social do Estado de Pernambuco, é pessoa que, mesmo recolhida ao cárcere, em cumprimento de penas pela prática de crimes de latrocínio, roubo majorado, ameaça e porte ilegal de arma de fogo, segue envolvida com a criminalidade, isso sem esquecer que o Agravante registra duas fugas de estabelecimentos onde cumpria pena em regime semiaberto, bem como envolvimento em rebelião na unidade prisional de Palmares. Por fim, embora o Agravante fundamente seu pleito na facilitação da visita por parte de seus familiares, há alguns elementos nos autos que põem em xeque o argumento invocado, deixando incertezas sobre os reais motivos para o pedido de transferência, notadamente porque existem unidades prisionais mais próximas ao local de residência de sua família, como a de Limoeiro/PE ou a de Pesqueira/PE, locais em que ele inclusive já esteve custodiado, não havendo motivos, portanto, para uma predileção pelo estabelecimento de Igarassu, e também porque se identifica nos autos um histórico de pedidos e alegações incongruentes no tocante à matéria em apreço. Agravo desprovido. Decisão unânime.

(AgExPe 0009080-66.2024.8.17.9000. Relator: Des. Cláudio Jean Nogueira Virgínio. Julgamento:

12/08/2024)

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HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DECISÃO MANISFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DISPARO EM VIA PÚBLICA. ATRIBUIÇÃO DE VALORAÇÃO NEGATIVA.

Em sede recursal, a decisão do júri somente comportará reforma se não tiver suporte em base empírica produzida nos autos, pois, se o veredicto do Conselho de Sentença refletir a opção dos jurados por uma das versões constantes do processo, ainda que ela não pareça a mais acertada ao tribunal ad quem, mesmo assim a instância superior terá que a respeitar. Considerando o que foi produzido durante toda a persecução penal, conclui-se que a decisão dos jurados acolheu a tese apresentada pela acusação. Logo, não é manifestamente contrária

à	prova dos autos, não havendo que se falar em sujeição dos apelantes a novo julgamento. Na primeira fase da dosimetria, para valorar negativamente a culpabilidade, a personalidade do agente e as consequências do crime o juízo a quo se limitou a realizar afirmações genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a exasperação da reprimenda, além de argumentos próprios do tipo penal do homicídio (privação da convivência). Circunstâncias do crime. O disparo de arma de fogo em via pública, durante o dia, justifica a exasperação da pena-base por gerar risco à incolumidade pública. Antecedentes. A condenação por crime anterior à prática delitiva, com trânsito em julgado posterior à data do crime sob apuração, malgrado não configure reincidência, enseja a valoração negativa dos antecedentes do agente.

	O efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal local, quando instado a se manifestar sobre a dosimetria da pena, a realizar nova ponderação dos fatos e circunstâncias em que se deu a conduta criminosa, mesmo em se tratando de recurso exclusivamente defensivo, sem que se incorra em reformatio in pejus, desde que não seja agravada a situação final do réu, vale dizer, que não seja elevada a sua reprimenda ou recrudescido o seu regime de cumprimento. Apelo parcialmente provido. Decisão unânime.

(Ap 0000569-76.2005.8.17.0260 Relator: Des. Valéria Bezerra Pereira Wanderley. Julgamento:

14/08/2024)

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA.

JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS.

A Constituição Federal confere soberania ao veredicto proferido pelo Tribunal do Júri. No

entanto, o preceito constitucional pode e deve ser relativizado quando a decisão se mostra absurda e flagrantemente contrária à prova dos autos. Diante dos depoimentos colhidos, facilmente se observa que a resposta negativa ao quesito de número 4 (Assim agindo, o acusado Willielson Bezerra da Silva deu início à execução de um crime de homicídio que não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade?) se mostra manifestamente contrária

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à	prova dos autos. O princípio da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri não pode ser tomado como absoluto, mormente em face de decisões teratológicas que contrariam frontalmente o conjunto probatório existente nos autos. À unanimidade, deu-se provimento ao apelo ministerial.

(Ap 0001413-77.2022.8.17.4480 Relator: Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira. Julgamento:

14/08/2024)

ROUBO MAJORADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS NOS AUTOS. REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.

Não há como acolher a tese defensiva de desclassificação. A motocicleta roubada foi encontrada na posse do réu, sem qualquer justificativa plausível para tal fato. Embora sejam eventos distintos, não se pode também desconsiderar a sequência de crimes cometidos pelo réu, conforme citado nos autos. O que se tem de concreto é que nos dias subsequentes ao roubo da motocicleta, o réu praticou outros dois roubos, um em uma padaria e outro em uma farmácia, utilizando justamente a moto roubada. O réu, inclusive, confessou a autoria desses assaltos, o que se verifica nos autos dos processos 0002036-49.2016.8.17.1410 e 0002840-17.2016.8.17.1410. A análise desses esses elementos demonstra um padrão claro de comportamento criminoso, que reforça a ligação do réu com o crime original de roubo da motocicleta. A versão apresentada pelo réu é isolada e não encontra respaldo nas provas dos autos, sendo insuficiente para sustentar a desclassificação para o crime de receptação. Não há se falar em bis in idem na situação em análise, uma vez que a exasperação da pena base ocorreu devido ao novo delito ter sido cometido enquanto o réu estava em regime aberto, decorrente de condenação anterior. Este fato, considerado na primeira fase da dosimetria para aumentar a pena base, é distinto dos elementos avaliados na segunda etapa, onde se configurou a reincidência. Precedentes. É fundamental que cada circunstância judicial seja avaliada com base em provas diretamente relacionadas ao processo em questão. A menção a fatos estranhos ao caso configura um equívoco que demanda correção, pois compromete a justiça e a precisão da dosimetria penal. Portanto, acolhe-se o pedido da defesa para que a circunstância judicial das consequências do crime seja considerada neutra, garantindo-se, assim, uma apreciação justa e conforme a evidência estritamente vinculada a este processo. Considerando o debate em torno da aplicação da reincidência na dosimetria da pena, é imprescindível reiterar que para a configuração da reincidência, conforme o artigo 63 do Código Penal Brasileiro, é necessário que o novo crime tenha sido cometido após o trânsito em julgado da condenação anterior. O trânsito em julgado da condenação no processo 001491-

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81.2013.8.17.1410 ocorreu em 14/08/2018, uma data que sucede à do cometimento do crime atualmente sob julgamento. Assim, deve-se afastar o reconhecimento da reincidência, garantindo que a dosimetria da pena seja justa e estritamente alinhada aos fatos e ao direito.

Consoante preceito consubstanciado no art. 68, parágrafo único, do Código Penal, é possível, de forma concretamente fundamentada, aplicar cumulativamente as causas de aumento de pena previstas na parte especial, não estando obrigado o julgador somente a fazer incidir a causa que aumente mais a pena, excluindo as demais. Assim, no caso dos autos, é legítima a aplicação cumulada das majorantes, no crime de roubo, quando as circunstâncias do caso concreto demandarem uma sanção mais rigorosa, destacado especialmente por elementos como o modus operandi do delito. À unanimidade, deu-se provimento parcial ao presente recurso.

(Ap 0002037-34.2016.8.17.1410. Relator: Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira. Julgamento:

14/08/2024)

ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO.

PALAVRA DA VÍTIMA E GRAVAÇÃO DO SISTEMA DE SEGURANÇA.

Em casos nos quais a análise do conjunto probatório se revela ampla e à luz do livre convencimento motivado, não se reconhece a nulidade da condenação por não observância completa do procedimento previsto no art. 226 do CPP, notadamente quando não amparada exclusivamente no reconhecimento. Precedentes do STF, do STJ e desta Corte. Na espécie, o reconhecimento operado por uma das vítimas é categórico na identificação dos acusados, não apenas a partir de fotografias, mas também do vídeo capturado pelas câmeras de monitoramento existentes no interior do estabelecimento comercial e de reportagem na mídia televisiva. Nos crimes de natureza patrimonial, a palavra da vítima, quando ajustada ao contexto probatório, há de prevalecer à negativa do acusado. Inteligência do enunciado de Súmula n. 88 do TJPE. Hipótese na qual a condenação não está baseada apenas no reconhecimento, mas sim no conjunto probatório (oitivas das vítimas em juízo e gravação da ação criminosa capturada por câmeras de segurança). Tese absolutória não acolhida. Recurso desprovido.

(Ap  0002669-79.2018.8.17.1090.  Relator:  Des.  José  Viana  Ulisses  Filho.  Julgamento:

15/08/2024)

HABEAS	CORPUS.	FURTO	QUALIFICADO	NA	MODALIDADE	TENTADA.

FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA VERIFICADA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

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Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, em favor de Marcelo Aparecido Silva da Costa, alegando a inidoneidade da fundamentação do decreto de prisão preventiva, em razão da prática do crime de furto qualificado na modalidade tentada. A impetração sustenta que a decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva se baseou em conjecturas genéricas, sem a devida demonstração do periculum libertatis, requerendo a revogação da prisão preventiva, com a aplicação de medidas cautelar. A questão em discussão consiste na análise da legalidade da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, especificamente quanto à demonstração dos fundamentos apresentados para justificar a necessidade da custódia cautelar, em detrimento de outras medidas menos gravosas. A prisão preventiva deve ser fundamentada com base em elementos concretos que evidenciem o periculum libertatis, não sendo admissível a utilização de justificativas genéricas, como a gravidade abstrata do delito ou suposições sobre a possibilidade de reiteração criminosa. O paciente possui ausência de histórico criminal significativo, havendo um registro criminal pela prática de crime da mesma natureza, o que reforça a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319

do CPP, consideradas suficientes para assegurar o regular andamento do processo e para

acautelar a ordem pública. Decisão unânime. (Hc 0004242-95.2024.8.17.9480. Relator: Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira. Julgamento: 28/08/2024)

HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS.

O art. 5º, inc. XXXVIII, da Constituição Federal, confere a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida à instituição do júri, lhe assegurando a soberania dos veredictos. Entretanto, o art. 593, inc. III, alínea “d”, do Código de Processo Penal, veda que a decisão dos jurados seja manifestamente contrária à prova dos autos. Nessa hipótese, em decorrência de interposição de apelação, pode o tribunal ad quem sujeitar o réu à novo julgamento plenário (§3º). No caso, dentre as pessoas que presenciaram o crime, apenas há depoimentos que atribuem ao apelado o animus necandi na conduta de atirar contra as vítimas. Por outro lado, em que pese a defesa ter sustentado em Plenário a tese de legítima defesa, não foi produzida qualquer prova no sentido de que ele apenas tenha reagido a investida de qualquer uma das vítimas. Assim, comparando as provas produzidas em juízo com a única tese sustentada em

plenário pela defesa técnica, é forçoso concluir que a absolvição do apelado foi arbitrária, sem lastro probante, mesmo que tenha tido por base a resposta ao quesito genérico. Logo, o veredicto foi prolatado de forma totalmente descolada do acervo probatório, sendo por isso contrário às provas dos autos. Apelo provido para, nos termos do art. 593, inc. III, alínea “d”, e

§3º, do Código de Processo Penal, cassar a decisão do Conselho de Sentença, determinando

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que José Roberto da Silva seja novamente submetido a julgamento como incurso no art. 121,

§	2º, incs. II e IV, do Código Penal, como relação à vítima José Edson de Oliveira, e no art. 121, caput, c/c art. 14, inc. II, ambos também do Código Penal, como relação à vítima Givanilson Inácio Pereira. Decisão unânime.

(Ap 0000165-42.2023.8.17.2540. Relator: Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira. Julgamento:

28/08/2024)

HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.

Por opção da Constituição Federal, cabe ao Tribunal do Júri a competência funcional para os crimes dolosos contra a vida. O órgão colegiado do Tribunal de Justiça, dessa forma, não pode substituir a valoração da prova feita pelos jurados, ressalvada a rescisão da decisão quando manifestamente arbitrária. Havendo plausibilidade, ainda que por indícios ou inferências, entre a tese acolhida e qualquer elemento de prova, a decisão dos jurados deve ser mantida em respeito ao princípio da soberania dos veredictos; A decisão do Conselho de Sentença foi fundamentada em provas robustas, incluindo laudos de DNA que confirmaram a presença do material genético do réu em preservativos encontrados no local do crime e depoimentos de testemunhas que corroboram a versão acusatória. Ausência de perícia na pedra utilizada no crime não compromete a materialidade e autoria delitivas, amplamente demonstradas por outros meios de prova, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Além disso, verifica-se que tal questionamento não foi sustentado na resposta à acusação nem nas alegações finais, sendo invocado apenas em sede recursal, incorrendo, assim, em preclusão da matéria. Qualificadora de recurso que dificultou a defesa da vítima adequadamente mantida, considerando o contexto em que ocorreu o crime, caracterizado por uma situação de confiança e intimidade, na qual a vítima foi surpreendida com golpes de pedra na cabeça após manter relações sexuais com o réu, impossibilitando qualquer reação defensiva. Soberania dos veredictos do Tribunal do Júri respeitada, não cabendo ao Tribunal ad quem realizar novo julgamento da causa, mas apenas verificar se o veredicto encontra apoio nas provas dos autos, o que se confirma no caso em análise.

(Ap 0000498-38.2021.8.17.0220. Relator: Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira. Julgamento:

28/08/2024)

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA BASE.

REDIMENSIONADA.

A apelação criminal interposta visa a reforma da sentença proferida pelo Juízo de Direito do Tribunal do Júri da Comarca de Caruaru, nos autos do processo nº 0001367-

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94.2021.8.17.0480, que condenou o apelante pelo delito de homicídio qualificado. Na hipótese, a circunstância da culpabilidade foi considerada negativa ao fundamento de que “A culpabilidade do réu foi intensa e exige razoável grau de censura, vez que atuou com dolo direto, ou seja, orientou a sua conduta com propósito de matar a vítima, podendo ter assumido conduta diversa, exigida pelo Ordenamento Jurídico…”Acontece que a potencial consciência da ilicitude é elemento que integra a culpabilidade no conceito analítico tripartido do crime, não emprestando efeitos para desvalorar a circunstância judicial da culpabilidade (precedentes AgRg no AgRg no AREsp n. 2.322.083/MT, 2023, STJ). As conclusões por “dolo intenso” foi

genérica, sem apontar, nos autos, vetores que acentuam a reprovabilidade da conduta, razão pela qual deve ser afastada. No que tange às circunstâncias do crime não deve permanecer desfavorável ao apelante, pois o juiz a quo entendeu que “entendo que foram gravíssimas, posto que o crime foi praticado no período noturno, bem cono durante a pandemia, com meios mais vulnerário”. Entretanto, penso que a circunstância do crime ter sido cometido em período noturno e durante a pandemia não são aptas a valorar negativamente as circunstâncias do crime, pois, no caso concreto, não revela maior reprovabilidade. O Juiz exasperou também a pena-base no tocante às consequências do crime. Ocorre que, no caso em comento, o homicídio da vítima causou prejuízo financeiro a família, além de terem ateado fogo na residência onde estava o corpo da vítima. Nesse sentido, posicionou o Superior Tribunal de Justiça “No caso, resta evidente que fora devidamente fundamentada a razão pela qual as consequências do delito foram consideradas desfavoráveis ao recorrente, visto que o resultado de suas ações teve repercussão financeira relativa aos danos causados no veículo da vítima que extrapolam o prejuízo inerente ao tipo. (AgRg no REsp n. 2.065.559/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 27/6/2023, DJe de 3/7/2023.)”Com isso, deve ser valorada negativamente as consequências do crime. Na segunda fase da dosimetria da pena, já foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea (parcial) do art. 65, III, d, e as agravantes do meio que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima e com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel (artigo 61, II, c e ddo Código Penal). Na terceira fase da dosimetria da pena, considerou inexistirem causas de aumento ou de diminuição de pena. Apelação parcialmente provida. Decisão unânime.

(Ap 0001367-94.2021.8.17.0480. Relator: Des. Valéria Bezerra Pereira Wanderley. Julgamento:

28/08/2024)

TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. ALEGADA LEGALIDADE NA BUSCA VEICULAR E DOMICILIAR.

A busca veicular e domiciliar foi realizada com base em justa causa devidamente fundamentada, conforme elementos concretos e fundada suspeita corroborados por informações detalhadas recebidas pelos policiais que receberem informações precisas sobre

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atividade de tráfico de drogas, e a partir delas diligenciaram, localizando e abordando o veículo Fiat Uno branco, encontrando aproximadamente trezentos gramas de maconha, justificando a prisão em flagrante do apelado. Após a apreensão inicial, o apelado confessou possuir mais drogas em sua residência, levando os policiais, com autorização, a entrar no imóvel, onde apreenderam mais de um quilo e meio de maconha, uma balança de precisão e uma quantia em dinheiro. A ação policial foi lícita, pautada por informações precisas e protocolos de segurança pública, sem qualquer indicação de arbitrariedade ou perseguição pessoal. A condenação baseia-se na coerência dos depoimentos dos policiais, na apreensão significativa de entorpecentes e materiais utilizados no tráfico, confirmando a prática contínua do delito pelo apelado. Sentença reformada para condenar o réu Ivan Jefferson Ramos da Silva nas penas do art. 33, da Lei nº 11.343/2006. Apelo ministerial provido. Sentença absolutória reformada. Réu condenado.

(Ap 0000202-06.2022.8.17.4480. Relator: Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira. Julgamento:

28/08/2024)

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