Informativo 
de Jurisprudência
Diretoria de Documentação Judiciária (DIDOC) 
Gerência de Jurisprudência e Publicações

Edição Nº 10/2024
(01/10/2024 a 31/10/2024)

SUMÁRIO
SUMÁRIO	1
DIREITO PÚBLICO	2
HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.076 DO STJ	2
DETRAN. CESSAÇÃO DO ATO QUE SUSPENDEU A RENOVAÇÃO DA CNH	3
AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA DE CONSUMO RECUPERADO. DESVIO DE ENERGIA ANTES DO MEDIDOR COMPROVADA.	3
DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL.	3
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. BURACO EM ESTRADA. DEVER DE MANUTENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E SINALIZAÇÃO.	3
DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA. PLANEJAMENTO E CRONOGRAMA DE PROGRAMAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL	3
PRESTAÇÃO DE AÇÕES DE MEDICINA PREVENTIVA E CURATIVA AOS USUÁRIOS DO RECIPREV	3
ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE DE PACIENTE EM AMBULÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. EVENTO MORTE.	3
IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL. PROFESSORES MUNICIPAIS. LEI MUNICIPAL APLICABILIDADE.	3
CONCURSO PÚBLICO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA	3
AÇÃO TRABALHISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL AO SALÁRIO MÍNIMO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O MUNICÍPIO.	3
ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS TUST E TUSD	3
SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PAUDALHO. HORAS EXTRAS EFETIVAMENTE COMPROVADAS	3
EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DIANTE DO PARCELAMENTO DA DÍVIDA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO	3
IRH / SASSEPE. AUTORIZAÇÃO DE EXAMES CONDICIONADA À REQUISIÇÃO POR MÉDICO DO HSE OU REDE CREDENCIADA	3
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS PROPTER REM. CONSTRUÇÕES IRREGULARES.	3
MUNICÍPIO DE PAULISTA. PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. VALORES DO FUNDEF/FUNDEB PAGOS PELA UNIÃO	3
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE COORDENADORA PEDAGÓGICA. INCORPORAÇÃO	3
EXECUÇÃO DE MULTA. LEGITIMIDADE DO ESTADO PARA EXECUÇÃO DE MULTA IMPOSTA POR TRIBUNAL DE CONTAS A GESTOR MUNICIPAL.	3
POLICIAL MILITAR. INCREMENTO REMUNERATÓRIO ANTE O ALEGADO AUMENTO DE JORNADA DE TRABALHO DA PMPE COM A VIGÊNCIA DA LCE 169/2011	3
EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REVOGAÇÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO. EFEITOS EX NUNC DA REVOGAÇÃO	3
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO E DANO AO ERÁRIO	3
CONDENAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA	3
DIREITO CIVIL	3
CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. VEÍCULO DEVOLVIDO EM CONDIÇÃO COMPROVADAMENTE DETERIORADA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.	3
SEGURO DE VIDA. MORTE DO SEGURADO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS EXCESSIVOS.	3
PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CIRURGIA DE FACOEMULSIFICAÇÃO COM IMPLANTE DE LENTE INTRAOCULAR. USO DE LASER DE FEMTOSEGUNDOS	3
NULIDADE CONTRATUAL. COBRANÇAS INDEVIDAS EM CONTA-BENEFÍCIO	3
CANCELAMENTO PELOS CONSUMIDORES DE PASSAGENS AÉREAS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DA COVID-19. REEMBOLSO. IMPOSIÇÃO DE VOUCHERS	3
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. DANO MORAL. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS.	3
IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL.	3
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.  COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ADL 71. VERBA NÃO INTEGRANTE DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA A FACHESF	3
PLANO DE SAÚDE. EXAME DE SEQUENCIAMENTO GENÉTICO. NEGATIVA DE COBERTURA	3
PLANO DE SAÚDE. CONTRATO FIRMADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 9.656/1998. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ FIXADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA 952)	3
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS. FRAUDE BANCÁRIA. "GOLPE DA PORTABILIDADE". RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES	3
CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. NATUREZA REPARADORA. COBERTURA OBRIGATÓRIA	3
FRAUDE. COMPRA DE CRIPTOMOEDAS. TRANSAÇÃO EFETIVADA POR MEIO DE PLATAFORMA DIVERSA.	3
GOLPE DO MOTOBOY. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.  FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.	3
“GOLPE DO PIX”. PAGAMENTO EM CONTA DE TERCEIRO FRAUDADOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, §3º, II, DO CDC	3
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. LOCATÁRIO. LEGITIMIDADE. INTIMAÇÃO	3
CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. CRITÉRIO FENOTÍPICO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO	3
CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE DEPENDENTES	3
PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. MANUTENÇÃO DO PLANO PELO DEPENDENTE APÓS O FALECIMENTO DO TITULAR. ART. 30, §3º, DA LEI Nº 9.656/98	3
ENERGIA ELÉTRICA. CÓPIA DO TOI E DA NOTIFICAÇÃO DO PROCEDIMENTO TÉCNICO NÃO ENVIADOS À AUTORA. CORTE INDEVIDO DO SERVIÇO	3
NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PAGAMENTO DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA POR DÉBITO AUTOMÁTICO	3
ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. MORTE DE CÔNJUGE DA REQUERENTE. ÔNIBUS CONDUZIDO POR PREPOSTO DA APELANTE	3
AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA). CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC).	3
TRANSPORTE AÉREO. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR	3
ACIDENTE NO ÔNIBUS. INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR	3
PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO	3
BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO ASSINADO DIGITALMENTE POR EMPRESA NÃO CERTIFICADA PELA ICP-BRASIL. VALIDADE JURÍDICA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2/2001, ART. 10, § 2º.	3
PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE SALDO DEVEDOR DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.549/2017. LEGALIDADE	3
PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL DURANTE INTERNAÇÃO PARA CIRURGIA DE URGÊNCIA. RESCISÃO ABUSIVA	3
PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EM UTI E REALIZAÇÃO DE EXAMES. COBERTURA EM CASO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. ART. 35-C DA LEI 9.656/98. SÚMULA 597 DO STJ	3
PLANO DE SAÚDE. SISTEMA UNIMED. INTERCÂMBIO ENTRE COOPERATIVAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA	3
FALHA NA REDE ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO NO PROCESSO DE VULNCANIZAÇÃO DE PNEUS. PROVA PERICIAL REALIZADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA	3
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO.	3
CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA.	3
PLANO DE SAÚDE. COBERTURA CONTRATUAL DA DOENÇA. NEGATIVA INDEVIDA. REEMBOLSO INTEGRAL. DANO MORAL CONFIGURADO.	3
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMINAR PARA SUSPENSÃO DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO.	3
MARCO CIVIL DA INTERNET. OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.	3
CONSUMIDOR. BANCO. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS.	3
JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS PERICIAIS.	3
CONTRATO DE SEGURO RESIDENCIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FRAUDE.	3
PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE APÓS A MAIORIDADE. EXCLUSÃO CONTRATUAL. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR.	3
PLANO DE SAÚDE. FALSO COLETIVO. REAJUSTE	3
PLANO DE SAÚDE. INCLUSÃO DE NETO COMO DEPENDENTE. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PERMITE A INCLUSÃO DE DEPENDENTES SEM RESTRIÇÃO AO GRAU DE PARENTESCO	3
PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA. NEGATIVA INDEVIDA. ROL DA ANS. SÚMULA Nº 30 DO TJPE	3
SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. JULGAMENTO DO RE 827.996/PR. TEMA 1.011 DO STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.	3
TRANSFERÊNCIA NÃO AUTORIZADA EM CONTA CORRENTE. CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.	3
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. FALSIDADE DAS ASSINATURAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479 DO STJ	3
FRAUDE BANCÁRIA.  FORTUITO INTERNO. NEGLIGÊNCIA DO BANCO AO NÃO GARANTIR SEGURANÇA ADEQUADA EM SUAS DEPENDÊNCIAS	3
MATRÍCULA. HISTÓRICO ESCOLAR. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO. HOMESCHOOLING. TEMA 822 DO STF	3
PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE E POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. APLICAÇÃO DO TEMA 952 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	3
CONTRATO DE LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER. ALTERAÇÃO DO CONTROLE SOCIETÁRIO DA LOCATÁRIA	3
PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE PROCEDIMENTOS ODONTOLÓGICOS EM AMBIENTE HOSPITALAR. NECESSIDADE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DEMONSTRADA	3
AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DIREITO ASSOCIATIVO. IGREJA EVANGÉLICA. RELATÓRIOS FINANCEIROS. TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA	3
PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EXTINÇÃO DO VÍNCULO LABORAL. APLICAÇÃO DO ART. 30 DA LEI Nº 9.656/98 E DA SÚMULA 102 DO TJPE	3
RECLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA DE UNIDADES CONSUMIDORAS DE ENERGIA ELÉTRICA. ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS. INTERRUPÇÃO ABUSIVA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.	3
INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA. DEVOLUÇÃO DOS PRODUTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO	3
DIREITO CRIMINAL	3
HABEAS CORPUS. PACIENTE IDOSO E PORTADOR DE CÂNCER. MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA.	3
RECEPTAÇÃO DOLOSA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AO MÍNIMO LEGAL.	3
TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.	3
HOMICÍDIO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA BASE. REDIMENSIONADA	3
TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE 14 GRAMAS DE MACONHA E BALANÇA DE PRECISÃO.  ABSOLVIÇÃO.	3
APELAÇÃO CRIMINAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL.	3
COMPRA DE VEÍCULO. ORIGEM ILÍCITA. FRUTO DE ROUBO.	3
ROUBO MAJORADO. ACÚMULO DE MAJORANTES. MANUTENÇÃO DA PENA DE MULTA.	3
COMUTAÇÃO DA PENA. DECRETO 11.846/2023. FALTA GRAVE DURANTE A EXECUÇÃO. ÓBICE AO DEFERIMENTO DO PEDIDO.	3
APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO DE DROGAS. OPERAÇÃO POLICIAL.	3
EXCESSO INJUSTIFICADO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. CULPA DA DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 64/STJ. PROCESSO COMPLEXO.	3
ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.	3
NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A ASUÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO AOS ATOS INSTRUTÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.	3
AUSÊNCIA DE PROVA DA INTIMAÇÃO DO APELADO DAS MEDIDAS RESTRITIVAS.	3
PEDIDO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.  DENÚNCIA QUE FOI RECEBIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI QUE INSTITUIU O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE.	3
HOMICÍDIO DOLOSO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO JÚRI.	3
RECURSO DE APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE.	3
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. FURTO QUALIFICADO.	3
ESTELIONATO. VÍTIMA IDOSA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.	3
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO.	3
REGRESSÃO CAUTELAR. REGIME ABERTO PARA O FECHADO. COMETIMENTO NOVO CRIME. ALTERAÇÃO DATA BASE. REGRESSÃO PER SALTUM. LEGALIDADE.	3
HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO TORPE, MEIO CRUEL, EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSIVEL A DEFESA DO OFENDIDO.	3

DIREITO PÚBLICO

HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.076 DO STJ
A decisão apelada versa sobre a fixação do montante de R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) a título de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, conforme aplicação do art. 85, §8°, do CPC; Irresignado, o autor recorreu, pleiteando a reforma do comando sentencial no que tange ao parâmetro utilizado para fixar os honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, nos termos do § 8º-A do art. 85 do CPC. Isto, no entanto, não é possível, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1074 (RE 1240999, com repercussão geral), além de firmar a tese jurídica segundo a qual: “É inconstitucional a exigência de inscrição do Defensor Público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil” (j. em 04/11/2021), também se manifestou no sentido de que a Defensoria Pública e a Advocacia possuem regimes jurídicos distintos;  O Defensor Público não se sujeita ao regime jurídico aplicável aos inscritos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (não se submetendo, assim, ao regime ético-disciplinar dos advogados nem ao recolhimento da contribuição anual à OAB), impondo-se, então, conferir interpretação conforme à Constituição – à luz das diretrizes emanadas do STF –, de modo a afastar, no caso dos autos, a incidência do § 8º-A do art. 85 do CPC, posto que, trata-se de norma precipuamente vocacionada a assegurar remuneração condigna aos advogados. A tese de que o Código de Processo Civil apresenta a dualidade entre a fixação por equidade ou aplicação da “tabela da OAB”, não é suficiente para se aplicar a verdadeira intenção do legislador. Caso contrário, estaríamos engessando o magistrado pois, na verdade, em determinados casos, seríamos reféns de um ato infralegal produzido por um órgão de classe; Em vista do baixo valor atribuído à causa, R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais), deve prevalecer o entendimento firmado no Tema Repetitivo 1076/STJ – (...) “ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo”, e, por conseguinte, deve ser mantida a sentença quanto à fixação da condenação em honorários advocatícios no montante de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos  reais) a favor da Defensoria Pública; Neste sentido, recente jurisprudência das Câmaras de Direito Público desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL 0033122-06.2019.8.17.2001, Rel. ANDRE OLIVEIRA DA SILVA GUIMARAES, Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães, julgado em 10/05/2024, DJe; APELAÇÃO CÍVEL 0081431-53.2022.8.17.2001, Rel. ANTENOR CARDOSO SOARES JUNIOR, Gabinete do Des. Antenor Cardoso Soares Júnior, julgado em 06/05/2024, DJe; APELAÇÃO CÍVEL 0050834-09.2019.8.17.2001, Rel. FRANCISCO BANDEIRA DE MELLO, Gabinete do Des. Francisco Bandeira de Mello, julgado em 15/02/2024, DJe; ApelRemNec 0007829-29.2022.8.17.2001, Rel. ANTENOR CARDOSO SOARES JUNIOR, Gabinete do Des. Antenor Cardoso Soares Júnior, julgado em 23/07/2024; Por maioria, negado provimento ao presente recurso.
(Ap 0047019-38.2018.8.17.2001. Relator:  Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo. Julgamento: 01/01/24)

DETRAN. CESSAÇÃO DO ATO QUE SUSPENDEU A RENOVAÇÃO DA CNH 
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, consistente na cessação do ato que suspendeu a renovação da CNH do autor, com a consequente renovação de sua carteira de habilitação. (...) No caso em deslinde, o condutor, após ultrapassado um ano da permissão para dirigir, conseguiu obter a sua Carteira Nacional de Habilitação com validade até 13 de junho de 2019, tendo conseguido renová-la em 26 de junho de 2019, com validade até 26 de junho de 2024. Após esse período com a obtenção da carteira definitiva é que o DETRAN o impediu de obter a renovação da CNH, em razão do cometimento de infração gravíssima. A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de ser necessária a notificação da autuação e da aplicação da penalidade no processo administrativo para imposição de multa de trânsito. Eis o teor da Súmula nº. 312/STJ: “No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração”. É certo que a Corte Superior possui entendimento no sentido de ser desnecessária a instauração de procedimento administrativo prévio para o cancelamento da permissão para dirigir. A hipótese, contudo, é diversa, já que “o documento cancelado pelo ente autárquico não se trata de uma permissão provisória para dirigir, mas, sim, de uma Carteira Nacional de Habilitação definitiva, circunstância que afasta o entendimento consagrado de desnecessidade de instauração de processo administrativo”. Percebe-se que o precedente do STJ acima citado elucida caso análogo ao presente, vez que cita o seguinte: “o Apelado resultou habilitado pelo órgão de trânsito estadual ora Apelante para condução de veículos automotores de duas e quatro rodas e, após 01 (um) ano - 10.05.2012 - recebeu a CNH definitiva, contudo, no ano de 2016, ao postular a renovação de sua CNH, surpreendido, recebeu a informação de cancelamento da habilitação ocasionada pela prática de uma multa grave e outra gravíssima recebida em 19.12.2011”. Assim, tendo o DETRAN emitido a Carteira Nacional de Habilitação, após o período de um ano da Permissão para Dirigir, deve haver processo administrativo prévio para o cancelamento da CNH definitiva, mesmo tendo havido o cometimento de infração gravíssima na época em que o condutor ainda possuía, tão, somente, a permissão. Agravo de Instrumento provido. Decisão unânime.
(AI 0033127-07.2024.8.17.9000. Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões. Julgamento: 02/10/24) 

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA DE CONSUMO RECUPERADO. DESVIO DE ENERGIA ANTES DO MEDIDOR COMPROVADA. 
Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de débito, reconhecendo a legalidade da inspeção e da cobrança de consumo recuperado, além de considerar válido o corte de energia. A Apelante alega nulidade do TOI e da cobrança, ilegalidade do corte de energia e pleiteia indenização por danos morais. A questão envolve a regularidade do TOI, o cálculo do consumo recuperado e a legalidade do corte de energia referente ao consumo recuperado superior a 90 dias da constatação da irregularidade, nos termos do Tema 699 do STJ. O cálculo do consumo recuperado, aplicado pela Concessionária, em desrespeito a Res. 414/2010 da ANEEL, desconsiderou unidades consumidoras semelhantes, além de demonstrar divergências nos consumos apurados. A cobrança realizada ultrapassou o dobro dos valores efetivamente consumidos após a regularização da medição, configurando abusividade. O corte de energia, referente a fatura de consumo recuperado superior a 90 dias, é ilegal, conforme o Tema 699/STJ, o que gera presunção de danos morais. Apelo provido para anular a cobrança de R$ 8.314,93 e condenar a Concessionária ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. Tese de julgamento: “É abusivo o corte de energia por débito de consumo recuperado superior a 90 dias, ensejando indenização por danos morais.”
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.025; Resolução ANEEL 414/2010, art. 130; Tema 699/STJ.
(Ap 0000402-17.2022.8.17.3250. Relator: Des. Alexandre Freire Pimentel. Julgamento: 02/10/24)

DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. 
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora, que visava à anulação de ato administrativo de demissão, alegando irregularidades no processo administrativo disciplinar. A questão em discussão consiste em verificar se houve violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal no Processo Administrativo Disciplinar que resultou na demissão da servidora. Observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa no curso do processo administrativo disciplinar. Concessão de todas as oportunidades de manifestação à servidora. Decisão administrativa fundamentada e baseada em elementos fáticos, evidenciando comportamento reiterado de faltas injustificadas e desídia no cumprimento de suas funções. Controle jurisdicional restrito à regularidade do procedimento e à legalidade do ato, não cabendo ao Judiciário adentrar ao mérito administrativo, conforme entendimento consolidado na Súmula 665 do STJ. Demissão da servidora devidamente motivada, sem constatação de ilegalidade. O Poder Judiciário não pode substituir o juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública, salvo em situações de flagrante ilegalidade, teratologia ou desproporcionalidade, o que não se verifica no caso concreto. Recurso desprovido.
(Ap 0018017-65.2023.8.17.2480 Relator: Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira Julgamento: 02/10/24)

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. BURACO EM ESTRADA. DEVER DE MANUTENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E SINALIZAÇÃO.
A questão controvertida cinge-se em definir se a AMTTC deve, ou não, ser responsabilizada pelos danos causados ao autor em decorrência de acidente ocorrido por buraco existente em via pública, bem assim o eventual parâmetro ou aferição quanto à extensão do dano eventualmente sofrido. Em regra, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é de cunho objetivo e tem por base a teoria do risco administrativo, de sorte que, para a sua configuração e o consequente dever de indenizar, faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: ocorrência do dano; ação ou omissão administrativa; existência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa; e  ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. o omissivo deve passar pela análise acerca da natureza dessa omissão, notadamente se específica ou genérica. No caso de uma omissão específica - quando a Administração Pública tem o dever legal de agir e não o faz - há de se aplicar a responsabilidade civil objetiva. Entretanto, sendo genérica a omissão, a responsabilidade deve ser tratada como de caráter subjetivo, com necessária comprovação da culpa, do dano e do nexo de causalidade (entre o dano e a omissão estatal). No caso em comento, verifica-se que restou devidamente demonstrado o dano, consistente no acidente automobilístico, e o nexo causal entre este e a conduta omissiva da autarquia estatal, que não procedeu com a conservação da via e a devida sinalização do buraco. Dano moral configurado e dano material devidamente comprovado. Negado provimento ao recurso.
(Ap 0010343-70.2022.8.17.2480 Relator: Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira Julgamento: 02/10/24)

DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA. PLANEJAMENTO E CRONOGRAMA DE PROGRAMAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL
No caso, a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco ajuizou a ação civil pública em desfavor do Município do Recife, postulando a concessão de tutela de urgência, para determinar ao demandado a apresentação de planejamento e cronograma para execução das obras de conjunto habitacional destinado às pessoas afetadas pelas chuvas no ano de 2000 e que residiam na comunidade de Jardim Monte Verde. Mesmo sensível à situação delicada das pessoas indicadas na ação, não há como, em especial nessa fase processual, o Poder Judiciário intervir diretamente na programação das políticas públicas concernentes à concretização do direito social ora sob análise. Com efeito, não se pode olvidar que projetos e programação de construção de habitacionais fazem parte de políticas públicas do Município, sendo inevitável pensar que outros cidadãos, nas mesmas condições de vulnerabilidade social, também dependem de ações do Poder Público municipal para concretização do direito objeto da demanda. Além disso, diante do elevado déficit habitacional reconhecido nos autos, o Município não pode ser compelido pelo Poder Judiciário, em sede de tutela provisória, exibir planejamento e calendário de construção de unidades para servir de moradia a determinado grupo de pessoas, enquanto tantos outros aguardam exatamente tal medida, sendo imprescindível, no caso em tela, a dilação probatória, sob pena de indevida intervenção em políticas públicas sem a demonstração inequívoca de condição excepcional que a autorize. Oportuno frisar que não se trata de negar o direito a quem precisa de moradia, mas apenas indeferir o pedido antecipatório formulado, especialmente considerando a possibilidade de inclusão dos moradores alvo da medida em outros programas sociais, em especial o "auxílio moradia", o que solucionará, provisoriamente, o problema, até que se aprecie o mérito da questão. Destarte, ausentes os requisitos legais hábeis a ensejar o deferimento da tutela de urgência requerida, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe.  Recurso não provido, por votação unânime.  
(AI 0005231-86.2024.8.17.9000. Relator: Des. Josué Antônio Fonseca de Sena. Julgamento: 04/10/24) 

PRESTAÇÃO DE AÇÕES DE MEDICINA PREVENTIVA E CURATIVA AOS USUÁRIOS DO RECIPREV
O inconformismo do Agravante – RECIFEPREV – reside em face da decisão liminar que determinou a autorização da cirurgia de estimulação cerebral profunda, para a agravada, portadora de Doença de Parkinson, conforme laudo médico. Na hipótese, não pode o sistema de saúde quedar com sua obrigação de custear o tratamento médico requestado. A providência deve ser tomada em tempo hábil, sob pena do agravamento do quadro clínico, prejuízo da saúde da parte autora e risco ao resultado útil do processo. Em tela, o conteúdo do art. 300, do CPC/2015. É indubitável que a obrigação do RECIPREV exsurge por imposição do vínculo contratual estabelecido entre ambas as partes, sendo certo que o segurado honrou com sua prestação. Quanto à aplicação das regras da relação de consumo, no julgamento do REsp. n° 1.285.483, que espelhou o entendimento contemplado naquela Corte de Justiça, o STJ decidiu pela inaplicabilidade das regras contidas no CDC em relação aos planos de saúde de autogestão, que é o caso do Sassepe. Dessarte, restou anulada a Súmula n° 469, do STJ, que tinha o seguinte teor: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.”, ao tempo em que fora editada a Súmula n° 608, que dispõe: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. A publicação do dispositivo ocorreu em 17/04/2018. Não obstante a alteração sumular, os planos de saúde, ainda que de autogestão, continuam com a obrigação de prestar os serviços de saúde da forma mais eficiente possível, resguardando a vida como direito maior a ser defendido, respeitando o compromisso contratual. Agravo de Instrumento não provido à unanimidade.
(AI 0031630-55.2024.8.17.9000. Relator: Des. José Ivo de Paula Guimarães. Julgamento: 07/10/24)

ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE DE PACIENTE EM AMBULÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. EVENTO MORTE.  
O Município responde objetivamente por danos causados durante o transporte de paciente em ambulância, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Restou comprovado o nexo causal entre a falha na prestação do serviço público, decorrente da ausência de cumprimento de protocolos de segurança, e o falecimento da vítima em decorrência de acidente de trânsito. A alegação de culpa de terceiro, por si só, não é suficiente para afastar a responsabilidade do Município, uma vez que o serviço público contribuiu diretamente para a ocorrência do dano. Mantido o valor de R$ 50.000,00 fixado pelo juízo de origem a título de danos morais, por atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando as circunstâncias do caso concreto e a função compensatória do instituto do dano moral. O recurso interposto pelo Espólio de Nilda Pereira Marinho foi apresentado fora do prazo legal, não sendo conhecida a apelação, em respeito ao art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. Recurso do Município desprovido. Recurso do Espólio não conhecido.
(AI 0000516-23.2021.8.17.2560 Relator: Des. Valéria Bezerra Pereira Wanderley Julgamento: 07/10/24)

IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL. PROFESSORES MUNICIPAIS. LEI MUNICIPAL APLICABILIDADE. 
 Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de aplicação dos reajustes como previstos na Lei Municipal 425/2014 aos professores do Município de Camocim de São Félix. Pois bem, a Lei Federal n.º 11.738/2008, que regulamentou a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Assim, à luz da jurisprudência pacífica no âmbito deste Sodalício, bem como de diversos outros Tribunais Pátrios, entendo que a melhor solução para a demanda é a manutenção do entendimento de que aos profissionais do magistério, ainda que em regime de contratação temporária, deve ser garantido o piso remuneratório previsto na Lei Federal n.º 11.738/2008, conforme exposto no presente voto. A municipalidade invoca a situação fiscal para afastar o pagamento da verba social pretendida. Todavia, tal alegação não merece guarida, isso porque a legislação municipal é clara ao estipular o período de férias do servidor público e consequentemente o patamar mínimo do adicional, não sendo lícita adotar patamar diferente, a qual, por exemplo, poderia vulnerar diretamente o dispositivo da CF. Adotar posicionamento distinto, gera violação ao princípio da legalidade estrita e ao direito adquirido, gerando prejuízo claro ao servidor público municipal. A alegação de inconstitucionalidade da lei municipal não encontra respaldo jurídico. O Município sustenta que a despesa total com pessoal excedeu o limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o que impediria a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa. No entanto, o art. 22, parágrafo único, inciso III da LRF veda apenas a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa quando a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite estabelecido. Sobre a condenação devem incidir correção monetária e os juros de mora nos termos dos Enunciados Administrativos do TJPE nº 08, 11, 15 e 20. Apelação improvida.
(AI 0003992-86.2019.8.17.2480 Relator: Des. Valéria Bezerra Pereira Wanderley Julgamento: 07/10/24)

CONCURSO PÚBLICO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA
Agravo de Instrumento interposto por CEBRASPE contra decisão do Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que deferiu tutela de urgência, determinando que a candidata agravada continuasse a participar do concurso público regido pela Portaria Conjunta SAD/SEE nº 113/2022, referente aos cargos de Analista em Gestão Educacional e Assistente Administrativo Educacional, concorrendo nas vagas destinadas a pessoas com deficiência. A agravada, candidata aprovada nas provas objetiva e discursiva do concurso, foi desclassificada após avaliação biopsicossocial, a qual indicou que ela não preenchia os requisitos para ser considerada pessoa com deficiência auditiva, conforme disposto no art. 4º, II, do Decreto nº 3.298/99, uma vez que sua perda auditiva não ultrapassava 41 decibéis (dB) nas frequências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz. A agravada, em contrapartida, apresentou laudos médicos que demonstram perdas auditivas de 45 dB no ouvido esquerdo e 55 dB no ouvido direito, evidenciando que ela se enquadra na condição de pessoa com deficiência auditiva, nos termos exigidos pelo Decreto nº 3.298/99, contrariando o laudo da banca examinadora. O controle judicial dos atos administrativos é restrito, mas cabe ao Judiciário a verificação da legalidade dos atos, especialmente em casos que envolvem a interpretação de normas relativas a direitos fundamentais, como o direito de pessoas com deficiência a concorrerem em vagas reservadas (CF/88, art. 37, caput e inciso II). A intervenção judicial é legítima quando há indícios de erro ou contradição nos laudos técnicos. A jurisprudência do TJPE reconhece o direito de candidatos com perda auditiva superior a 41 dB em ambos os ouvidos a serem classificados como pessoas com deficiência, nos termos do art. 4º, II, do Decreto nº 3.298/99 (TJPE, APL nº 00028737420148170990, Rel. Des. Paulo Romero de Sá Araújo, j. 10/02/2022). Comprovada a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável pela exclusão da candidata do certame, estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, sendo correta a decisão de primeiro grau. Agravo de Instrumento não provido. Decisão interlocutória mantida.
(AI 0010432-59.2024.8.17.9000. Relator: Des. José Ivo de Paula Guimarães. Julgamento: 07/10/24)
AÇÃO TRABALHISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL AO SALÁRIO MÍNIMO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O MUNICÍPIO. 
Ação proposta com o objetivo de obter o reconhecimento do vínculo empregatício com o Município de Machados e a equiparação salarial ao salário mínimo, com pagamento das diferenças salariais, bem como reflexos sobre o 13º salário e férias. Provas documentais e testemunhais que comprovam a prestação de serviços contínuos e subordinados pela autora, caracterizando a relação de emprego, nos termos do art. 7º, IV, da Constituição Federal. Prescrição quinquenal corretamente aplicada quanto às parcelas anteriores a 22/12/2001, conforme o Decreto nº 20.910/32. Aplicação da Súmula 85 do STJ no que tange às relações de trato sucessivo. Equiparação ao salário mínimo é direito assegurado a todos os trabalhadores, independentemente da função desempenhada, sendo vedado o pagamento de valores inferiores ao mínimo constitucional. Sentença de primeiro grau mantida integralmente. Recurso desprovido.
(Ap 0000313-12.2007.8.17.0310 Relator: Des. Valéria Bezerra Pereira Wanderley  Julgamento: 07/10/24)

ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS TUST E TUSD
O cerne da controvérsia diz respeito à incidência das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS cobrado nas faturas de energia elétrica. Em 13 de março de 2024, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Repetitivo – Tema 986, confirmou o entendimento parametrizado pela 1ª Turma no julgamento do REsp n° 1163020/RS, fixando a seguinte Tese: “A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS”. No contexto do julgamento, houve determinação de modulação de efeitos pela Corte Superior, contemplando exclusivamente os processos com decisão ainda vigente de tutela provisória de urgência ou evidência, deferida até 27.03.2017, para, independentemente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo - com vigência temporalmente limitada, da decisão concessória, até a publicação do acórdão no julgamento do Tema 986 (29.05.2024), data após a qual, segundo o STJ, todos “os contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD”. O Supremo Tribunal Federal definiu que a controvérsia em questão se restringe ao âmbito infraconstitucional (STF - RE: 1028121 SP - SÃO PAULO, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 24/04/2017, Data de Publicação: DJe-087 27/04/2017).  Recentemente, diante das modificações trazidas pela Lei Complementar nº 194/2022 à LC nº 87/96 (Lei Kandir), o STF, ao apreciar medida cautelar na ADI n.º 7195, suspendeu os efeitos do art. 3º, X, da referida lei (nova redação), até o julgamento de mérito da ação direta, no sentido de permitir a cobrança do ICMS sobre as tarifas questionadas. Nesse sentido, os argumentos apresentados pela parte apelante caem por terra, diante da conclusão vinculante adotada pelo STJ, e da ausência de referendo de sua tese por parte do STF. Apelação não provida. Julgamento unânime.
(Ap 0000057-18.2018.8.17.2110. Relator: Des. Paulo Romero de Sá Araújo. Julgamento: 08/10/2024)

SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PAUDALHO. HORAS EXTRAS EFETIVAMENTE COMPROVADAS
De acordo o § 1º do art. 39 da Constituição Federal, dentre outras garantias, possui o servidor público direito à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal. Restou demonstrada a realização de plantões extras nos meses de maio de 2017 (132h), outubro/2018 (144h) e agosto/2020 (144h), excedendo, portanto, a carga horária de 120h/mês. Não há falar em pagamento de horas extras e respectivo adicional unicamente em razão da quantidade de dias no mês, mas sim – e tão somente – ante a comprovação do labor extraordinário. O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Paudalho (Lei nº 507/2001) prevê o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) ao valor-hora do serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte. Muito embora comprovado o labor em plantões noturnos, as fichas financeiras colacionadas aos autos demonstram o adimplemento da verba correspondente ao período reclamado na exordial. A Lei Municipal nº 853/2018, que instituiu o auxílio-alimentação, determina que os Guardas Municipais de Paudalho não poderão perceber mais do que 10 (dez) parcelas ao mês (art. 5º), com o valor unitário de R$ 15,00 (quinze reais) (art. 3º), não havendo falar em complementação da verba por qualquer fundamento. Se o ente público estabelece que o vencimento básico do servidor constituirá importância equivalente ao salário mínimo, a conduta não viola a orientação solidificada na Súmula Vinculante nº 16, mas, em verdade, a reafirma, porquanto a remuneração global do servidor acaba por superar o valor do salário mínimo nacional. Conforme orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, “o art. 37, X, da CF/1988 não estabelece um dever específico de que a remuneração dos servidores seja objeto de aumentos anuais, menos ainda em percentual que corresponda, obrigatoriamente, à inflação apurada no período” (RE 565.089, Repercussão Geral – Mérito, DJe-102, de 28/04/2020). Ainda de acordo com a jurisprudência do STF, “o Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, tampouco para fixar o respectivo índice de correção” (STF - RE 843.112, Repercussão Geral - Mérito, DJe-263, de 04/11/2020). Hipótese em que a pretensão autoral – consistente na condenação do Poder Público ao pagamento de indenização pela ausência de revisão geral anual – colide frontalmente com as teses firmadas pelo c. STF em sede de Repercussão Geral.  (...) Recurso de apelação da parte autora parcialmente provido. Decisão unânime.
(ApCiv 0000209-61.2021.8.17.3080. Relator:  Des. Jorge Américo Pereira de Lira. Julgamento: 09/10/24)

EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DIANTE DO PARCELAMENTO DA DÍVIDA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO
Cuida-se de execução fiscal intentada pelo Estado de Pernambuco. (...) Em 23 de novembro de 2020, o Estado de Pernambuco compareceu aos autos pedindo pela suspensão do processo, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, considerando que o devedor requereu o parcelamento do débito e estava efetuando o pagamento, tudo de acordo com o detalhamento apresentado pelo E-fisco. O magistrado a quo determinou a suspensão do feito pelo prazo requerido. Em 16 de março de 2023, o Fisco Estadual pugnou por novo prazo de suspensão, tendo em vista a consecução do parcelamento. Em 27 de setembro de 2023, o exequente solicitou o prazo de 60 (sessenta) dias para que fosse verificado o cumprimento do parcelamento. Entretanto, em dezembro de 2023 sobreveio a sentença que extinguiu a execução fiscal, homologando o acordo de parcelamento. O julgador monocrático entendeu ser desrazoável a suspensão do feito até o pagamento final das 60 (sessenta) parcelas pactuadas, uma vez que, considerando o número de parcelas do acordo, não pode a ação ficar estagnada por um considerável lapso temporal aguardando que as partes cumpram com o que elas mesmas acordaram. (...) O STJ entendeu que, caso ajuizada a execução fiscal quando o crédito ainda era exigível, havendo o posterior parcelamento da dívida, deve-se suspender o processo. Apenas haverá, portanto, a extinção da ação quando o parcelamento estiver sido pactuado antes do ingresso na Justiça, ou quando integralmente quitado o tributo. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário é um direito do executado, bem como, é do interesse do Fazenda Pública. Beneficia ambas as partes, primeiro porque obsta a consecução de atos de constrição contra o devedor, segundo porque interrompe o curso do prazo prescricional contra o Fisco e, ainda, permite alcançar o objetivo maior da execução fiscal que é obter o pagamento do imposto. Assim, com os atos de constrição em suspenso, o devedor pode continuar exercendo suas atividades comerciais. Cumpre destacar que, no caso em comento, a Fazenda Pública se pronunciou todas as vezes nas quais foi intimada, sempre solicitando a suspensão do feito, em razão do parcelamento em curso. Vale ressaltar, ainda, que o parcelamento implica no reconhecimento da dívida pelo contribuinte e, assim, a interrupção do prazo prescricional, conforme dispõe o art. 174, parágrafo único, IV do CTN. Caso o contribuinte não cumpra com o parcelamento, o prazo volta a correr pela metade (artigo 9º do Decreto nº 20.910/32), logo, em tese, entendo que o processo pode ficar suspenso pelo tempo necessário, apenas podendo ser extinto por alguma das causas previstas no artigo 156 do CTN, dentre elas, a ocorrência da prescrição/decadência. Ademais, é preciso observar que não houve o requerimento para a homologação do acordo/transação, agindo o magistrado de ofício para extinguir prematuramente o feito. Recurso de Apelação provido. Decisão Unânime. 
(ApCiv 0000749-33.2020.8.17.2470. Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões. Julgamento: 09/10/2024)

IRH / SASSEPE. AUTORIZAÇÃO DE EXAMES CONDICIONADA À REQUISIÇÃO POR MÉDICO DO HSE OU REDE CREDENCIADA
Nos termos da Súmula 608 do STJ, não cabe, no caso, a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar o SASSEPE de entidade de autogestão. Embora afastada a incidência do CDC, as relações existentes entre o SASSEPE e seus beneficiários são disciplinadas pela Constituição Federal, que protege a saúde, a vida e a dignidade da pessoa humana, e pelo Código Civil, que impõe a observância da boa-fé objetiva nas relações contratuais (art. 422) e prevê a nulidade de cláusulas sobre renúncia antecipada a direito resultante da natureza do negócio (art. 424). Ao condicionar a autorização de exames à requisição de médicos do HSE ou da rede credenciada do SASSEPE, o art. 3º da Resolução nº 11/2002 do CONDASPE está limitando indevidamente a assistência à saúde do beneficiário do plano, causando prejuízos à sua saúde e à própria vida e violando, por consequência, a sua dignidade. Está-se diante de exigência ilegal e desarrazoada, sendo certo que cabe ao médico que assiste ao paciente – seja ele da rede credenciada do plano ou particular, à escolha do assistido – prescrever os exames necessários ao tratamento de sua enfermidade. Mantida, portanto, a declaração de ilegalidade do art. 3ª da Resolução nº 011/2002 do CONDASPE e as providências correlatas expostas na sentença (suspensão da exigência e informação aos usuários). A jurisprudência do STJ é no sentido de que, "não fixado prazo para o cumprimento da obrigação de fazer, não cabe a incidência da multa cominatória uma vez que ausente o seu requisito intrínseco temporal’ (AgInt no REsp 1.361.544/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 3/10/2017, DJe de 5/10/2017)” (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.677.218/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024). Nesse contexto, o Colegiado, suprindo a omissão da sentença, fixou o prazo de 5 dias para a satisfação da medida. A despeito da enorme importância do bem da vida protegido pelo decisum, circunstância que exige, a toda evidência, uma atuação enérgica do Poder Judiciário para compelir a parte ré a prestar efetiva proteção ao direito fundamental tutelado, a multa diária fixada pela Juíza a quo (R$ 10.000,00) destoa do que vem sendo estabelecido por este e. Tribunal de Justiça, tendo sido reduzida para R$ 1.000,00. Embora desarrazoada, existia norma expressa condicionando a autorização de exame à requisição de médico do HSE ou credenciado (art. 3º da Resolução nº 11/2002 do CONDASPE), de modo que a atuação do SASSEPE não podia ser considerada ilícita. Assim, não há se falar em reparação de danos materiais e morais coletivos. Reexame necessário parcialmente provido, prejudicado o apelo voluntário do IRH. Recurso do autor desprovido. Decisão unânime.
(ApelReemNec 0017283-72.2018.8.17.2001. Relator: Jorge Américo Pereira de Lira. Julgamento: 09/10/24)
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS PROPTER REM. CONSTRUÇÕES IRREGULARES. 
Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade solidária apelantes na promoção da desocupação e demolição de todas as edificações/construções porventura existentes nas Áreas de Preservação Permanente – APP’s ao redor da BARRAGEM DE TABOCAS - PIACA, bem como de delimitar e recuperar as áreas degradadas. Sabe-se que o meio ambiente é direito fundamental assegurado pela Constituição Federal que prevê ser direito de todos o acesso ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida. Para fins de deslinde da demanda e concessão da tutela nos termos requeridos pelo Órgão Ministerial faz-se necessária a dilação probatória, vez que sequer foi constituída a relação jurídica processual em contraditório, na origem. Sobre a responsabilidade civil ambiental, a Súmula 623 do STJ assim preconiza: “As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.” Ainda sobre o tema, a súmula 629 do STJ: “Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.”O Município de Belo Jardim, por sua vez, não contesta o mérito da causa, limitando sua irresignação quanto  aos prazos concedidos pelo Juízo de Direito para que haja o efetivo cumprimento das obrigações que lhe foram impostas. Tenho assim, que foram razoáveis as balizas realizadas pelo juízo de origem. Foi devidamente comprovado que o empreendimento resulta intervenção em áreas de preservação permanente, consistentes em margem de curso d'água, mata atlântica e topo de morro. E as licenças ambientais autorizadoras do empreendimento não mencionaram essas APPs. Assim, é patente a ofensa do art. 10 da Lei n. 6.938/1981, que dispõe que a construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental. Conforme a jurisprudência do STJ, a violação das regras protetivas do meio ambiente atrai a responsabilidade objetiva, informada pela teoria do risco integral, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981, com presunção do prejuízo causado ao meio ambiente (dano in re ipsa), ensejando o dever de indenizar. Apelações improvidas.
(Ap. 0001348-54.2019.8.17.2260 Relator: Valéria Bezerra Pereira Wanderley. Julgamento: 09/10/24)

MUNICÍPIO DE PAULISTA. PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. VALORES DO FUNDEF/FUNDEB PAGOS PELA UNIÃO
Versa a presente demanda sobre a pretensão das apelantes, professoras aposentadas da rede de ensino do Município do Paulista, em vincular 60% (sessenta por cento) da verba repassada pela União ao Município de Paulista/PE a título de complementação do FUNDEF/FUNDEB para o pagamento dos profissionais do magistério; O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (FUNDEF) foi instituído pela Emenda Constitucional n. 14, de setembro de 1996 e regulamentado pela Lei n. 9.424, de 24 de dezembro do mesmo ano e pelo Decreto nº 2.264, de junho de 1997, com objetivo de promover na mudança da estrutura de financiamento do ensino no País, mediante sistemática de redistribuição dos recursos constitucionalmente destinados à educação, subvinculando-os ao Ensino Fundamental; Paralelamente à imposição aos entes públicos de criação de novos Planos de Carreira e Remuneração aos seus respectivos servidores, a Lei do FUNDEF disciplinou, em seu artigo 7º, a utilização de pelo menos 60% (sessenta por cento) da verba total anual do respectivo fundo para a remuneração dos profissionais do Magistério em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental público; Não obstante os objetivos alvo da instituição do FUNDEF, diferentemente do que querem fazer crer as autoras/apelantes, a Lei n. 9.424/96 não criou por si só nova parcela pecuniária destinada aos professores, nem implementou novos planos de cargos e salários, que dependiam de concretização legislativa na órbita de cada ente federativo; A verba reclamada pelas autoras, que entendem que deve ser aplicada diretamente na folha salarial dos professores, não tem o condão de criar parcela que integra a remuneração do profissional, a qual só pode ser criada observando o princípio da reserva legal; O Superior Tribunal de Justiça, ao enfrentar a matéria ora em debate, firmou entendimento no sentido de que, diante da ausência de legislação local específica definindo critérios para o rateio dos recursos do FUNDEB não se poderia atrelar a verba perseguida ao pagamento dos profissionais de magistério da rede de ensino de cada ente público, não podendo o Poder Judiciário, em sede de ação ordinária de obrigação, suprir lacunas normativas e atuar como anômalo legislador, estando, in casu, o Município de Paulista desobrigado desse pagamento.  O STF, ao decidir pela constitucionalidade parcial do acórdão n. 1.824/2017 proferido pelo TCU, no julgamento da ADPF 528, sob a relatoria do Min. Alexandre de Moraes, “afastou a subvinculação estabelecida no art. 22 da Lei n. 11.494/2007 aos valores de complementação do FUNDEF/FUNDEB pagos pela União aos Estados e aos Municípios por força de condenação judicial”. Por unanimidade, negou-se provimento ao apelo. 
(Ap 0006390-77.2023.8.17.3090. Relator: Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo. Julgamento: 11/10/24)

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE COORDENADORA PEDAGÓGICA. INCORPORAÇÃO
Apelação Cível interposta por servidora pública municipal contra sentença que julgou improcedente o pedido de incorporação da Gratificação de Coordenadora Pedagógica (GCP) em seus proventos. A autora alega direito adquirido à incorporação da gratificação, com percepção da vantagem por período superior a cinco anos ininterruptos, sustentando supressão ilegal da gratificação em períodos de afastamento. Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora possui direito adquirido à incorporação da Gratificação de Coordenadora Pedagógica em atividade, conforme a legislação municipal; (ii) determinar se a supressão da gratificação nos períodos de afastamento configurou ato ilegal. A legislação municipal vigente à época dos fatos assegura a estabilidade financeira ao servidor que percebe gratificação por mais de cinco anos ininterruptos ou sete intercalados (Lei nº 301/91, art. 153). A autora cumpre os requisitos legais para a incorporação da gratificação, demonstrando a percepção da vantagem por período superior ao exigido pela legislação. A restrição imposta pela Administração, mediante formulários pré-formatados que vinculam a incorporação "para fins de aposentadoria", não prejudica o direito adquirido do servidor que preenche os requisitos legais. A supressão da gratificação nos períodos de afastamento por motivo de saúde e licença-prêmio configura ato ilegal, uma vez que viola o direito adquirido do servidor. A prescrição alegada pelo Município não se verifica, pois o direito de trato sucessivo atinge apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ. O servidor público municipal que preenche os requisitos legais para a incorporação de gratificação em seus proventos possui direito adquirido à estabilidade financeira em atividade. A supressão da gratificação nos períodos de afastamento configura ato ilegal quando viola o direito adquirido do servidor. O direito de trato sucessivo atinge apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Recurso provido à unanimidade.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 301/91 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Petrolina), art. 153; Leis Municipais nº 453/93 e nº 1.436/04; Súmula 85 do STJ.
Jurisprudência relevante citada: TJ-PE - APL: 00000833820228172510, Rel. José Ivo de Paula Guimarães, j. 27/02/2023; TJ-PE - Apelação Cível: 0009455-87.2016.8.17.1130, Rel. Jorge Américo Pereira de Lira, j. 23/04/2019.
(Ap 0004517-29.2017.8.17.3130. Relator: Des. Antenor Cardoso Soares Júnior. Julgamento: 15/10/24)

EXECUÇÃO DE MULTA. LEGITIMIDADE DO ESTADO PARA EXECUÇÃO DE MULTA IMPOSTA POR TRIBUNAL DE CONTAS A GESTOR MUNICIPAL. 
Agravo Interno em Apelação interposto pelo Estado de Pernambuco, com o objetivo de obter reconhecimento de sua legitimidade ativa para executar multa sancionatória imposta pelo Tribunal de Contas Estadual a gestor municipal. Sentença recorrida havia concluído pela ilegitimidade do Estado, baseando-se no Tema 642 do STF.  A principal questão consiste em definir se o Estado de Pernambuco detém legitimidade para a execução judicial de multa sancionatória aplicada pelo Tribunal de Contas Estadual a agente público municipal, à luz da tese complementar ao Tema 642, firmada pelo STF no julgamento da ADPF 1011. O STF firmou entendimento no Tema 642, segundo o qual cabe ao Município lesado a execução de multa imposta por Tribunal de Contas Estadual, quando relacionada a dano ao erário municipal. Contudo, no julgamento da ADPF 1011, o STF complementou essa tese, estabelecendo que o Estado-membro possui legitimidade para execução de multas sancionatórias, especialmente aquelas que visam à punição de infrações às normas de Direito Financeiro e aos deveres de colaboração fiscalizatória. A multa em questão possui caráter sancionatório, fundamentando-se na prevenção de violações às normas financeiras e no fortalecimento da autoridade das decisões da Corte de Contas. O entendimento se alinha com a jurisprudência recente do STF, que confere ao Estado a prerrogativa de executar sanções que não estejam diretamente relacionadas à recomposição do erário municipal. Agravo Interno provido, reformando a sentença recorrida para reconhecer a legitimidade ativa do Estado de Pernambuco para a execução da multa em questão. "O Estado-membro é legitimado para a execução judicial de multas simples, de natureza sancionatória, aplicadas por Tribunais de Contas estaduais a agentes públicos municipais, conforme entendimento complementar fixado no julgamento da ADPF 1011."
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 71, § 3º; CE/PE, art. 30, IX; Lei Estadual nº 12.600/2004, arts. 70 e 73. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 642 - RE 1.003.433/RJ; ADPF 1011; ARE 1.380.782/RJ, Rel. Min. Nunes Marques.
(Ap 0000053-72.2001.8.17.0300. Relator: Des. Evanildo Coelho de Araújo Filho. Julgamento: 16/10/24)

POLICIAL MILITAR. INCREMENTO REMUNERATÓRIO ANTE O ALEGADO AUMENTO DE JORNADA DE TRABALHO DA PMPE COM A VIGÊNCIA DA LCE 169/2011
Discute-se nesta demanda a possibilidade jurídica da concessão de incremento remuneratório diante do alegado aumento da carga horária da PMPE com a vigência da LC 169/2011. É sabido o entendimento do STF, firmado em sede de Repercussão Geral (Tema 514), no sentido de que a ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos. No âmbito da polícia civil pernambucana, houve, com o art. 19 da Lei Complementar nº 155/2010, a ampliação da jornada de trabalho, de 30 (trinta) horas semanais previstas no art. 85 do Estatuto de Servidores do Estado de Pernambuco para 40 (quarenta) horas semanais, sem o proporcional aumento de remuneração dos policiais civis, em patente afronta aos claros ditames do Tema 514/STF. Quanto aos integrantes da polícia militar, a Lei Complementar nº 169/2011, em seu art. 5º, preconiza que se aplicam as disposições do referido art. 19 da Lei Complementar nº 155/2010 aos policiais militares, entretanto, não há nos autos provas suficientes de que houve a efetiva ampliação da jornada de trabalho dos policiais militares com o advento da LC 169/2011. O art. 1º do SUNOR Nº G 1.0.00.021, de junho de 2002, estabelece uma carga horária reduzida apenas para os militares afastados da função, não sendo aplicado, portanto, a todos os integrantes da polícia militar estadual. O regime de dedicação integral, previsto em estatuto próprio, faz recair sobre o policial militar a obrigação de ficar à disposição da corporação sempre que as necessidades do serviço o exigirem, o que importa a existência de um regime diferenciado de jornada de trabalho passível de contemplar variações de horários, fixação de turnos de revezamento, prolongamentos e antecipações de escalas de serviços, proibições de recebimento de horas extras e adicional noturno, o que não se coaduna com o estabelecimento de um limite diário de horas trabalhadas, em regime de expediente normal, com carga diária fixa semanal. Remessa necessária provida, prejudicado o apelo. Decisão unânime.
(ApelRemNec 0023340-67.2022.8.17.2001. Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos. Julgamento: 18/10/24)

EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REVOGAÇÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO. EFEITOS EX NUNC DA REVOGAÇÃO
Reexame necessário e apelação interposta pelo Estado de Pernambuco contra sentença que, após acolhimento de exceção de pré-executividade, julgou improcedente a execução fiscal, com base em suposta nulidade da CDA devido à revogação do pregão eletrônico que deu origem à multa. A questão em discussão consiste em verificar se a revogação do pregão eletrônico após a aplicação da multa implica na nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e, consequentemente, na improcedência da execução fiscal. A revogação de atos administrativos, como o pregão eletrônico, produz efeitos ex nunc, preservando os efeitos jurídicos produzidos até a data da revogação. A multa aplicada durante o trâmite do procedimento licitatório regular não é afetada pela revogação posterior do pregão, mantendo-se a validade da CDA e da execução fiscal correspondente. Reexame necessário provido, prejudicado o apelo.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 337, §4º; CPC/2015, art. 485, V.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.116.364, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 11.11.2009. 
(ApelRemNec 0082459-66.2016.8.17.2001. Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos. Julgamento: 23/10/24)
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO E DANO AO ERÁRIO
O agravante questiona a validade da execução, alegando ausência de dolo, aprovação de suas contas pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), e inadequação da memória de cálculo apresentada pelo exequente. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a aprovação das contas do agravante pelo TCE/PE com ressalvas afasta a execução de sentença por improbidade administrativa, dada a ausência de dolo ou prejuízo efetivo ao erário; (ii) verificar se a memória de cálculo apresentada pelo exequente atende aos requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil. A aprovação das contas pelo TCE/PE com ressalvas, sem a constatação de desfalques ou desvio de verbas públicas, indica a ausência de dolo ou prejuízo grave ao erário, conforme entendimento jurisprudencial do STJ. O artigo 524 do CPC exige que a memória de cálculo seja detalhada e discriminada, contendo os índices de correção monetária, juros aplicados e demais parâmetros necessários, sob pena de inviabilizar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. A aplicação da Lei nº 13.655/18 (LINDB) reforça que a responsabilização do agente público depende da comprovação de dolo ou erro grosseiro, o que não foi demonstrado nos autos, especialmente diante da aprovação das contas pelo TCE/PE. Agravo provido.
(AI 0009184-97.2020.8.17.9000. Relator: Des. Antenor Cardoso Soares Júnior. Julgamento: 29/10/24)

CONDENAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA
Trata-se o apelado de pessoa jurídica de direito privado, o qual possui autonomia gerencial e financeira, de modo que é cabível a sua condenação em verbas sucumbenciais em seu desfavor, inclusive, quando a parte contrária estiver sendo representada pela Defensoria Pública, sendo inaplicável o entendimento consubstanciado na Súmula n° 421 do STJ. Precedentes deste TJPE.  O Supremo Tribunal Federal, ao proferir julgamento na Repercussão Geral e pacificar o Tema 1074 (RE 1240999), firmou a tese jurídica segundo a qual: "É inconstitucional a exigência de inscrição do Defensor Público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil". No mesmo julgado, foi fixada a tese segundo a qual a Defensoria Pública e a Advocacia possuem regimes jurídicos diversos, portanto, não se confundindo. Ao incluir o § 8º-A no art. 85 do Código de Processo Civil, o legislativo procurou fixar limites legais para determinar os honorários advocatícios através de uma avaliação justa. Entretanto, não se aplica aos membros da Defensoria Pública a utilização da tabela elaborada unilateralmente pela seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, já que tal tabela não pode ser usada como referência para sua remuneração ou para decidir sobre os honorários de sucumbência, pois não há semelhança nos regimes jurídicos entre a advocacia e a defensoria pública. Prevalência, portanto, do Tema 1.076 do STJ, no qual firmou-se as seguintes diretrizes: (i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico, forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC/2015 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor (a) da condenação, (b) do proveito econômico obtido ou (c) do valor atualizado da causa; (ii) apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação, (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou (b) o valor da causa for muito baixo. Diante da aplicabilidade, ao caso, do Tema 1.076 do STJ, constata-se que é hipótese de arbitramento de honorários advocatícios por equidade em favor da Defensoria Pública, tendo em vista que o valor da causa é irrisório (R$1.212,00 – um mil, duzentos e doze reais), havendo, portanto, o perfeito preenchimento dos requisitos elencados pelo §8º do art. 85 do CPC. (...) Apelação provida, à unanimidade.
(Ap 0068622-31.2022.8.17.2001. Relator: Desembargador Josué Antônio Fonseca de Sena. Julgamento: 29/10/2024)

DIREITO CIVIL

CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. VEÍCULO DEVOLVIDO EM CONDIÇÃO COMPROVADAMENTE DETERIORADA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.
Agravo de Instrumento interposto pela Ford Motor Company Brasil Ltda contra decisão que indeferiu o pedido de conversão da obrigação de devolução de veículo em perdas e danos, considerando a devolução do bem em condição comprovadamente deteriorada pelo agravado. A questão em discussão consiste em saber se é possível converter a obrigação de devolução do veículo em perdas e danos, tendo em vista a condição deteriorada do bem devolvido, a fim de evitar enriquecimento sem causa do agravado. A conversão da obrigação específica em perdas e danos é cabível quando o cumprimento da obrigação se torna inviável, conforme o art. 499 do CPC. A devolução do veículo em estado de deterioração excessiva viola o princípio da boa-fé objetiva e impossibilita o retorno das partes ao status quo ante objetivado na sentença de rescisão contratual. A não conversão em perdas e danos configuraria enriquecimento ilícito, vedado pelo art. 884 do Código Civil. Recurso provido. Conversão da obrigação de devolução do veículo em perdas e danos. "É cabível a conversão da obrigação de devolução de veículo em perdas e danos quando o bem é devolvido em estado comprovadamente deteriorado, visando impedir o enriquecimento sem causa da parte." 
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 493 e 499; CC, art. 884. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg nos EDcl no AREsp: 217244 MT 2012/0169579-5, Rel. Min. Raul Araújo, 12/04/2016. STJ - REsp: 1760195 DF 2018/0066691-5, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 27/11/2018. TJMG - AI: 10000222235715001 MG, Rel. Joemilson Donizetti Lopes, 24/11/2022. TJMG - Apelação Cível: 1.0693.14.012302-9/001, Rel. Des. Octávio de Almeida Neves, 29/10/2020. 
(AI 0007803-49.2023.8.17.9000. Relator:  Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo. Julgamento: 01/01/24)

SEGURO DE VIDA. MORTE DO SEGURADO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS EXCESSIVOS.
Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro de Vida, em que a autora, menor impúbere, representada por sua genitora, requer a indenização pelo falecimento de seu genitor, funcionário segurado em apólice de seguro coletivo. A seguradora recusou o pagamento da indenização, alegando pendência de documentos não previstos expressamente no contrato de seguro. A questão em discussão consiste em saber se a exigência de documentos adicionais pela seguradora, não previstos nas condições gerais do seguro e na apólice, é legítima e se a demora no pagamento da indenização gera o dever de indenizar por danos morais. Comprovado o sinistro e a relação contratual de seguro, a exigência de documentos adicionais, como exames toxicológicos e de dosagem alcoólica, mostra-se abusiva, retardando indevidamente o pagamento. A conduta da seguradora de postergar o pagamento mediante a exigência de documentos não previstos no contrato configura dano moral, dado o transtorno causado à beneficiária. Mesmo se comprovada a embriaguez do segurado, a seguradora não se exime do pagamento da indenização em contrato de seguro de vida, conforme estabelecido na Súmula 620 do STJ. Recurso não provido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "É abusiva a exigência de documentos não previstos nas condições gerais do seguro de vida, sendo devida a indenização securitária com a condenação em danos morais pela demora injustificada no pagamento."
Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 186; CPC/2015, art. 373, II; Súmula 620 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 09.09.2019.
(Ap 0012054-97.2019.8.17.2001. Relator:  Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo. Julgamento: 01/01/24)

PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CIRURGIA DE FACOEMULSIFICAÇÃO COM IMPLANTE DE LENTE INTRAOCULAR. USO DE LASER DE FEMTOSEGUNDOS
Procedimento cirúrgico para tratamento de catarata, com facoemulsificação e implante de lentes intraoculares, deve ser coberto quando previsto no rol de procedimentos obrigatórios da ANS, incluindo o uso do laser prescrito pelo médico. A negativa de cobertura para materiais ou técnicas recomendadas pelo profissional de saúde, devidamente nacionalizados e regularizados pela ANVISA, configura prática abusiva, conforme art. 17 da Resolução Normativa nº 428/2017 da ANS. Aplicação da Súmula 54 do TJPE, que considera abusiva a negativa de cobertura de próteses e órteses vinculadas a procedimento cirúrgico. Danos morais configurados diante da recusa indevida e injustificada de cobertura, agravando o estado emocional e físico do segurado. Referências: Constituição Federal (art. 5º, XXXII), Código de Defesa do Consumidor (arts. 1º, 4º, I, 6º, VIII), Lei nº 9.656/98 (art. 35), Resolução Normativa nº 428/2017 (art. 17), Resolução Normativa nº 465/2021, Súmula 54 TJPE.
(Ap 0001747-84.2019.8.17.2001. Relator Substituto: Haroldo Carneiro Leão Sobrinho. Julgamento: 01/10/2024)

NULIDADE CONTRATUAL. COBRANÇAS INDEVIDAS EM CONTA-BENEFÍCIO
Trata-se de apelações contra sentença que julgou procedente o pedido contido na ação declaratória de nulidade contratual e indenização por danos morais e materiais, movida por consumidora contra o Banco Bradesco, devido a descontos indevidos relativos à contratação de seguro não comprovada. A questão controvertida envolve: (i) a legitimidade passiva do Banco Bradesco, uma vez que os descontos foram feitos em conta administrada pela instituição; e (ii) a responsabilidade do banco pela devolução dos valores cobrados indevidamente e pelo dano moral causado à consumidora. A legitimidade passiva do Banco Bradesco é confirmada, pois administra a conta onde foram efetuados os débitos questionados, sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Quanto ao mérito, a responsabilidade objetiva do banco é evidente pela ausência de comprovação da contratação do seguro, sendo cabível a devolução em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42 do CDC, além do reconhecimento de dano moral decorrente dos transtornos sofridos pela consumidora. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. O banco é responsável pela devolução em dobro de valores cobrados indevidamente de conta-benefício, independentemente da comprovação de má-fé. 2. Configura-se o dano moral pela cobrança indevida de valores não contratados.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, art. 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II; CPC, art. 85, §11º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp n. 676.608/RS, rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021.
(Ap 0001063-03.2023.8.17.3010. Relator Substituto: Haroldo Carneiro Leão Sobrinho. Julgamento: 01/10/2024)
CANCELAMENTO PELOS CONSUMIDORES DE PASSAGENS AÉREAS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DA COVID-19. REEMBOLSO. IMPOSIÇÃO DE VOUCHERS
Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de reembolso de passagens aéreas canceladas, com recusa dos apelados à restituição em créditos (vouchers), bem como a condenação em danos morais. A controvérsia envolve: (i) a legalidade da restituição em créditos (vouchers) sem anuência dos consumidores; e (ii) a responsabilidade da apelante por danos morais decorrentes da falha na prestação do serviço. O reembolso em créditos (vouchers), conforme o art. 3º, §3º, da Lei 14.034/2020, exige a concordância do consumidor, o que não ocorreu, configurando retenção indevida de valores e ato ilícito (CC, art. 884). Não se pode impor a aceitação de vouchers quando o consumidor opta pela restituição em dinheiro, sendo que a apelante não comprovou a devolução dos valores. Quanto ao dano moral, a demora no reembolso e o descaso justificam a condenação em R$ 2.000,00 para cada demandante, respeitando os critérios de proporcionalidade. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença na íntegra. “1. O reembolso de passagens aéreas canceladas pela pandemia, quando não aceito o voucher, deve ser realizado em dinheiro.  A demora na devolução dos valores configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais.”- Dispositivos relevantes citados: Lei 14.034/2020, art. 3º, §3º; Código Civil, art. 884; Código de Processo Civil, art. 85, §11º.
(Ap 0022730-02.2022.8.17.2001. Relator Substituto: Haroldo Carneiro Leão. Julgamento: 01/10/2024)

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. DANO MORAL. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS. 
Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por proprietário de quiosque localizado em shopping center, alegando ter sido esbulhado de forma abrupta e violenta, com a interrupção dos serviços essenciais de água e energia elétrica inviabilizando a atividade comercial. Discute-se a validade da reintegração de posse deferida em favor do Recorrido, bem como a condenação em danos morais fixada em seu favor, em razão da remoção do quiosque de sorvete e da interrupção dos serviços essenciais. O Recorrido comprovou a posse do imóvel, perda da posse e esbulho sofrido por meio de documentos, enquanto o Recorrente não demonstrou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do seu direito, o que justifica a manutenção da reintegração de posse. A remoção abrupta do quiosque do Recorrido, com a interrupção dos serviços essenciais de água e energia elétrica interrompendo a atividade comercial, configura dano moral, por ultrapassar uma hipótese de mero aborrecimento. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) mostra-se razoável e proporcional, considerando a gravidade da conduta do Recorrente. Mantida a obrigação de fornecimento de água e de energia haja vista a relação contratual entre as partes, por meio de instrumento particular de compromisso de compra e venda. Ausência de irresignação na apelação cível quanto a multa estipulada na sentença por descumprimento de comando judicial. Majorados os honorários advocatícios de sucumbência de 10% para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com amparo no art 85, §11 do CPC. Posse. Esbulho. Reintegração. A posse é protegida pelo ordenamento jurídico, sendo assegurado ao possuidor o direito de ser reintegrado na hipótese de esbulho. Dispositivos relevantes: Art. 560 e 561 do Código de Processo Civil. Dano moral. Interrupção de serviços essenciais. A remoção de quiosque com interrupção indevida do fornecimento de serviços essenciais, como água e energia elétrica, configura dano moral por ultrapassar o mero aborrecimento do cotidiano. Dispositivos relevantes: Art. 186 do Código Civil. Indenização por danos morais. Razoabilidade e proporcionalidade. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração a gravidade da ofensa, a intensidade do sofrimento da vítima, a capacidade econômica do ofensor e o caráter pedagógico da condenação. Dispositivos relevantes: Art. 560 do Código Processo Civil. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(Ap 0000450-03.2020.8.17.3490. Relator: Des. Alexandre Freire Pimentel. Julgamento: 02/01/24)

IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. 
Apelação interposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A contra sentença que reconheceu a impenhorabilidade de pequena propriedade rural trabalhada pela família do Apelado e limitou a cobrança de juros remuneratórios e capitalização mensal, restringindo-os a 12% ao ano e determinando capitalização anual. A questão em discussão envolve a análise da (i) impenhorabilidade do imóvel rural, (ii) a legalidade da cobrança de juros com base na TJLP e (iii) a validade da capitalização mensal dos juros. O imóvel rural em questão é uma pequena propriedade trabalhada pela família do Apelado, sendo destinada à subsistência familiar, o que a torna impenhorável, conforme o art. 5º, XXVI, da CF/1988, e art. 833, VIII, do CPC/2015. Quanto aos juros remuneratórios e à capitalização mensal, a relação de consumo foi caracterizada e o contrato foi ajustado conforme as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC), limitando-se os juros a 12% ao ano e determinando capitalização anual. Apelação improvida. Mantida a impenhorabilidade do imóvel e a limitação dos juros e da capitalização, conforme sentença de primeiro grau.  “A pequena propriedade rural, destinada à subsistência familiar, é impenhorável nos termos do art. 5º, XXVI, da CF/1988. Em contratos de crédito rural com relação de consumo caracterizada, a limitação dos juros remuneratórios e da capitalização deve observar o Código de Defesa do Consumidor.”
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXVI; CPC/2015, art. 833, VIII; CDC, art. 51.
(Ap 0000152-49.2012.8.17.0270. Relator: Des. Alexandre Freire Pimentel. Julgamento: 02/01/24)

PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.  COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ADL 71. VERBA NÃO INTEGRANTE DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA A FACHESF
Demanda que pugna a inclusão, para fins de cálculo de benefício de complementação de aposentadoria pago ao autor/apelado por entidade de previdência complementar (FACHESF), os valores por ele recebidos em seu contracheque sob a rubrica de ADL 1971 durante os anos de 1984 a 1993, que não compuseram a base de cálculo do pagamento das contribuições ao fundo à época do recolhimento. Não há direito adquirido a regime previdenciário. Houve, in casu, a opção da migração do Plano de Benefício Definido para o Plano de Contribuição Definida, o que é plenamente possível, ante o caráter contratual da relação. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.425.326/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, estabeleceu ser vedado o repasse de abonos e vantagens de qualquer natureza, à míngua da necessária fonte de custeio, para os benefícios que estivessem sendo pagos por entidade previdência privada. Não tendo havido, à época, o custeio com a inclusão do ADL 1971, seja pelo participante (ora beneficiário) ou pela patrocinadora, esta verba não pode ser posteriormente integrada, de modo a influenciar na complementação da aposentadoria. Caso o participante entenda que houve recolhimento errôneo por parte do patrocinador, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que cabe a ele tão somente a cobrança de indenização ao empregador, por meio de ação própria (Tema Repetitivo 1021). Apelação provida. Inversão do ônus da sucumbência.
(Ap 003985-18.2015.8.17.2001. Relator: Desembargador Paulo Roberto Alves da Silva. Julgamento: 02/10/2024)

PLANO DE SAÚDE. EXAME DE SEQUENCIAMENTO GENÉTICO. NEGATIVA DE COBERTURA
A Diretriz de Utilização dos serviços de saúde, não é uma lei nem um contrato, mas normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) de orientação e regulamentação do uso de procedimentos e exames médicos, não servindo de impedimento para o custeio de tratamento não listado e, com maior razão, listado para fim diverso. É ilegal/abusiva a recusa do plano de saúde em custear o exame requerido, uma vez que compete ao especialista responsável por acompanhar o paciente, e não ao plano de saúde, eleger qual o tratamento necessário e adequado à sua cura/melhora/sobrevivência. Negar tal cobertura fere o princípio da boa-fé, indo de encontro à própria finalidade do contrato, haja vista que restringe direitos/obrigações fundamentais do contrato de seguro saúde e impõe desvantagem excessiva ao beneficiário. Ofensa aos arts. 6º, IV; 39, V; e 51, IV e §1º, II, do CDC. A recusa arbitrária da operadora do plano de saúde em custear o exame requerido pelo médico enseja a compensação por danos morais. Diante das nuances do caso concreto, o arbitramento da verba indenizatória no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tal como fixado pelo juízo de primeira instância, não desbordou do razoável, tendo em vista a dupla finalidade da indenização: servir como compensação e como desestímulo à prática ilícita por meio da punição. Recurso a que se nega provimento.
(Ap 0029831-27.2021.8.17.2001. Relator: Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves. Julgamento: 02/10/2024)

PLANO DE SAÚDE. CONTRATO FIRMADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 9.656/1998. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ FIXADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA 952)
No tocante aos planos de saúde celebrados antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656/1998, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS (REsp 1.568.244 /RJ). Em conformidade com a decisão do STJ em recurso repetitivo sobre a matéria (Tema 952), a previsão de reajuste por mudança de faixa etária, por si só, não é abusiva, e, caso não haja previsão das porcentagens incidentes, estas devem ser definidas por meio de perícia atuarial. Quando da celebração do contrato, a apelante não teve plena ciência quanto aos percentuais que serviriam de base para reajuste da mensalidade, visto que firmados em Unidades de Serviço (US), configurando violação ao dever de informação, e consequentemente na abusividade da cláusula em análise. Ausência de informação clara e precisa ao beneficiário, em violação ao direito à informação, previsto no art. 6º, III, do CDC. Reconhecida a abusividade do reajuste por implemento de faixa etária, e para que não haja desequilíbrio contratual, faz-se necessário, nos termos do art. 51, § 2º, do CDC, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em decorrência da inserção do consumidor na nova faixa de risco, cujo percentual deverá ser apurado por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença. A cláusula que impõe o aumento anual por mudança de faixa etária, de 5% (cinco por cento), na mensalidade do consumidor a cada idade completada, a partir dos 71 anos de idade, afigura-se exorbitante. Patente o dever de restituir, de forma simples, os valores pagos a maior, acaso existentes, após os cálculos atuariais, ante a ausência dos requisitos do art. 42, § único, do CDC. O simples desconforto ou insatisfação decorrente do aumento das mensalidades, ainda que elevado, configura mero aborrecimento, insuficiente para ensejar compensação por danos morais. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.
(Ap 0012138-30.2021.8.17.2001. Relator: Des. Ruy Trezena Patu Júnior. Julgamento: 02/10/2024)

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS. FRAUDE BANCÁRIA. "GOLPE DA PORTABILIDADE". RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES
Configurada a relação consumerista entre as partes, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º, CDC) e, especificamente, a Súmula 297 do STJ, que determina a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras. Comprovada fraude decorrente do “ golpe da portabilidade”, em que o consumidor foi induzido a realizar pagamentos para supostas pendências não existentes. A instituição financeira ré, apesar de alegar regularidade nas operações, não afastou a responsabilidade pela falha de segurança e pelo vício de consentimento, configurando-se a responsabilidade objetiva do banco nos termos do art. 14 do CDC. O ocorrido é caracterizado como fortuito interno, situação que faz parte dos riscos inerentes à atividade bancária, o que impõe à instituição financeira o dever de arcar com os prejuízos causados ao consumidor, nos termos da Súmula 479 do STJ. Com base no parágrafo único do art. 42 do CDC e na modulação de efeitos do EAREsp 676608/RS, impõe-se a restituição em dobro dos valores indevidamente pagos após 30/03/2021, o que se amolda ao caso em tela. Evidenciado o abalo moral sofrido pela parte autora em razão da fraude bancária e da falha de segurança nas operações realizadas pelo banco, sendo devida a indenização, fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido.
(Ap 0001106-16.2021.8.17.2490. Relator: Des.Ruy Trezena Patu Júnior. Julgamento: 02/10/2024)

CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. NATUREZA REPARADORA. COBERTURA OBRIGATÓRIA
As cirurgias indicadas para a remoção de excesso de pele e tecido celular subcutâneo, resultantes de grande perda de peso após cirurgia bariátrica, não possuem mera finalidade estética, mas sim um caráter reparador, essencial para garantir a saúde física e mental do paciente. O rol de procedimentos da ANS, embora seja uma referência obrigatória, possui natureza exemplificativa, devendo ser interpretado de maneira a assegurar a efetividade do direito à saúde, conforme previsto no art. 35-F da Lei nº 9.656/1998. Procedimentos indispensáveis à recuperação do paciente, mesmo que não expressamente listados, devem ser cobertos, especialmente quando a não realização pode acarretar prejuízos à saúde e à dignidade do beneficiário.  A multa diária imposta na decisão de primeiro grau, no valor de R$ 1.000,00, limitada a R$ 200.000,00, é medida necessária e proporcional para compelir o cumprimento da obrigação de fazer, considerando a urgência e a natureza dos procedimentos cirúrgicos pleiteados, além da capacidade econômica da parte recorrente. A sanção pecuniária visa garantir a efetividade da tutela jurisdicional e não configura enriquecimento ilícito da parte contrária. O entendimento jurisprudencial, tanto no Superior Tribunal de Justiça quanto nas cortes estaduais, tem se firmado no sentido de reconhecer a obrigatoriedade de cobertura de cirurgias reparadoras pós-bariátricas pelos planos de saúde, quando devidamente indicadas por laudo médico, reforçando o caráter reparador e não estético dessas intervenções.  Agravo de Instrumento ao qual se nega provimento.
(AI 0017446-94.2024.8.17.9000. Relator: Des. Substituto Juiz Silvio Romero Beltrão. Julgamento: 02/10/2024)

FRAUDE. COMPRA DE CRIPTOMOEDAS. TRANSAÇÃO EFETIVADA POR MEIO DE PLATAFORMA DIVERSA.  
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação indenizatória por danos materiais e morais, decorrente de fraude em transação de criptomoeda. A sentença reconheceu a inexistência de falha na prestação de serviço pelo banco recorrido, atribuindo a responsabilidade pela fraude a terceiro. A questão em discussão consiste em saber se há responsabilidade da instituição financeira por supostos danos causados ao Apelante, em razão de ter recebido transferência bancária proveniente de fraude praticada por terceiro. A instituição financeira, ao recepcionar os valores transferidos, não participou diretamente da negociação fraudulenta. Aplicação do art. 14, §3º, II, do CDC, que exclui a responsabilidade do fornecedor de serviço em casos de culpa exclusiva de terceiro. O tempo decorrido entre a ocorrência da fraude e a propositura da ação reforça a ausência de responsabilidade da instituição financeira, que agiu conforme as normas bancárias aplicáveis. Segundo entendimento jurisprudencial adotado pelo Superior Tribunal de Justiça "é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação. Recurso desprovido. A instituição financeira, destinatária dos recursos transferidos em razão de transação firmada pelas partes, não pode ser responsabilizada por eventual fraude quando as tratativas para celebração da negociação se deram, exclusivamente, entre as partes litigantes e por meio de plataforma estranha àquelas mantidas pelo banco. A responsabilidade objetiva do banco é afastada quando restar configurada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019.
(Ap 0088795-81.2019.8.17.2001. Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo. Julgamento: 03/10/2024)

GOLPE DO MOTOBOY. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.  FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 
Apelação cível interposta contra sentença que condenou o Réu a indenizar o Autor, por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária conhecida como "golpe do motoboy", na qual terceiros realizaram transações bancárias indevidas utilizando os dados e o cartão do Autor. A questão em discussão consiste em determinar se a instituição financeira é responsável pelos prejuízos causados ao Autor em decorrência da fraude praticada por terceiros. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor, sendo necessário apenas comprovar o dano e o nexo de causalidade, o que foi devidamente demonstrado no caso. A instituição financeira falhou ao permitir a realização de transações atípicas e incompatíveis com o perfil do Autor, configurando defeito na prestação do serviço. A jurisprudência do STJ reconhece a responsabilidade das instituições financeiras por danos causados por fraudes, incluindo o "golpe do motoboy". A origem fraudulenta das transações questionadas escancara a falha na prestação dos serviços fornecidos pela instituição financeira, resultando em prejuízos de ordem material e moral, que devem ser reparados, portanto, sem perder de vista os postulados da razoabilidade e proporcionalidade, a capacidade econômica das partes e extensão do dano sofrido, entendo que o valor arbitrado no Primeiro Grau se mostra compatível para casos como este. Apelação desprovida.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CDC, arts. 6º, VI e VIII, 14, § 1º, e 42, parágrafo único.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp 1995458/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 09.08.2022.
(Ap 0016046-21.2022.8.17.2370. Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo. Julgamento: 03/10/2024)

“GOLPE DO PIX”. PAGAMENTO EM CONTA DE TERCEIRO FRAUDADOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, §3º, II, DO CDC
Caso concreto em que, a parte autora foi vítima de um golpe em que acreditava estar fazendo transferência com vistas a contratar empréstimo consignado, e para tanto efetuou a transferência, via PIX, na conta bancária pertencente a estelionatários. Embora reconhecida a responsabilidade das instituições financeiras em oferecer mecanismos eficazes de prevenção às fraudes, houve descuido do apelante em transferir os valores para conta do terceiro. Não há como imputar ao banco a responsabilidade pelo evento danoso sofrido pela parte autora quando esta não toma as devidas cautelas, já que a hipótese se enquadra em excludente prevista no art. 14, § 3º, inciso II, do CDC. Honorários advocatícios majorados para o importe de 15% sobre o valor atualizado da causa. Recurso não provido.
(Ap 0029443-54.2023.8.17.2810. Relator: Des. Ruy Trezena Patú Júnior. Julgamento: 03/10/2024)

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. LOCATÁRIO. LEGITIMIDADE. INTIMAÇÃO
O locatário de imóvel alienado fiduciariamente não possui legitimidade para pleitear a suspensão do leilão extrajudicial do bem, porquanto a hasta pública decorre de relação jurídica firmada entre o devedor fiduciante e o credor fiduciário, da qual o locatário não faz parte. A Lei nº 9.514/97, que disciplina a alienação fiduciária de imóveis, não prevê a necessidade de intimação do locatário acerca da realização do leilão extrajudicial, salvo quando o contrato de locação estiver averbado na matrícula do imóvel. A discussão judicial acerca da validade da alienação fiduciária, ainda que em fase recursal, não impede a realização do leilão extrajudicial, mormente quando não houver decisão judicial suspendendo a eficácia da garantia ou do procedimento de sua execução. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. Referências: Lei nº 9.514/1997 (art. 22, caput, e art. 26, §1º), Decreto-Lei nº 70/1996.
(AI 0012671-70.2023.8.17.9000. Relator: Des. Haroldo Carneiro Leão: Julgamento: 07/10/2024)

CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. CRITÉRIO FENOTÍPICO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por candidata excluída de concurso público destinado a vagas para cotistas, sob a alegação de que suas características fenotípicas não foram corretamente reconhecidas no procedimento de heteroidentificação realizado pela comissão organizadora, conforme previsto no edital. A questão em discussão envolve a análise da legalidade do procedimento de heteroidentificação, com base exclusivamente em critérios fenotípicos, conforme previsto no edital do concurso, e a pretensão de tutela de urgência para anular a exclusão da candidata. O procedimento de heteroidentificação seguiu as regras do edital, que estabelece a utilização do critério fenotípico para confirmar a autodeclaração racial. A comissão avaliadora, composta por cinco membros, concluiu de forma unânime que as características da candidata não atendiam aos critérios exigidos para as vagas reservadas. 4. A jurisprudência do STF e do STJ legitima o uso de heteroidentificação subsidiária à autodeclaração, desde que garantidos o contraditório e a ampla defesa, o que foi observado no presente caso. Não cabe ao Judiciário substituir a comissão examinadora no mérito da avaliação fenotípica, salvo ilegalidade, o que não se verificou. Recurso desprovido. 1. A avaliação fenotípica no sistema de cotas raciais em concurso público deve observar exclusivamente os critérios estabelecidos no edital, sendo legítimo o procedimento de heteroidentificação realizado por comissão especialmente designada para este fim, conforme entendimento consolidado pelo STF e STJ. 2. A intervenção do Poder Judiciário em concursos públicos limita-se à verificação da legalidade e da vinculação ao edital. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC 41, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 08.06.2017; STJ, AgInt nos EDcl no RMS nº 69.978/BA, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 23.10.2023.
(AI 0030395-53.2024.8.17.9000. Relator Substituto: Des. Haroldo Carneiro Leão Sobrinho. Julgamento: 07/10/2024)

CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE DEPENDENTES
A questão consiste em saber se a exclusão dos dependentes após mais de 30 anos de contrato, sem exigência imediata de comprovação de dependência econômica, logo após a suposta perda de elegibilidade, viola o princípio da boa-fé objetiva e a legítima expectativa dos consumidores. A manutenção dos dependentes por mais de três décadas, sem exigência de comprovação de dependência financeira, gerou uma legítima expectativa de continuidade nas mesmas condições, conforme o princípio da boa-fé objetiva. A súbita alteração contratual caracteriza abuso de direito, configurando a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso, nos termos da Súmula 608 do STJ. A cláusula contratual analisada não impõe a comprovação de dependência econômica para a permanência dos dependentes no plano de saúde, reforçando a abusividade da conduta da seguradora. Recurso improvido. Tese de julgamento: "1. A súbita exigência de comprovação de dependência econômica após mais de 30 anos de contrato de plano de saúde viola o princípio da boa-fé objetiva e a legítima expectativa dos consumidores. 2. O Código de Defesa do Consumidor se aplica aos contratos de plano de saúde, devendo suas cláusulas ser interpretadas em favor do consumidor. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 47; CPC, art. 85, §11º. - Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608.
(Ap 0149977-29.2023.8.17.2001. Relator Substituto: Haroldo Carneiro Leão. Julgamento: 07/10/2024)

PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. MANUTENÇÃO DO PLANO PELO DEPENDENTE APÓS O FALECIMENTO DO TITULAR. ART. 30, §3º, DA LEI Nº 9.656/98
 O falecimento do titular de plano de saúde coletivo por adesão não impede a manutenção do dependente nas mesmas condições contratuais, desde que assumido o pagamento integral das mensalidades, conforme previsto no art. 30, §3º, da Lei nº 9.656/98.  Configurado o dano moral decorrente do cancelamento indevido do plano de saúde de pessoa idosa e doente, ensejando a manutenção da indenização fixada em R$ 10.000,00. Apelação não provida. Honorários sucumbenciais majorados para 20%. Referências: Constituição Federal (art. 5º, XXX), Código de Defesa do Consumidor (art. 7º, parágrafo único), Lei 9.656/98 (art. 30, §3º), Súmula Normativa 13 (ANS), Súmula 362 (STJ), TJ-DF (07155143920218070003).
(Ap 0021676-40.2018.8.17.2001. Relator: Des. Haroldo Carneiro Leão. Julgamento: 07/10/2024)

ENERGIA ELÉTRICA. CÓPIA DO TOI E DA NOTIFICAÇÃO DO PROCEDIMENTO TÉCNICO NÃO ENVIADOS À AUTORA. CORTE INDEVIDO DO SERVIÇO
Não restou oportunizada a ampla defesa da demandante, uma vez que caberia à concessionária providenciar o envio de cópia do TOI e de notificação do procedimento técnico realizado, com os memoriais de cálculo e de faturamento para a titular da unidade consumidora, o que não fez – arts. 257 e 325 e § 1º, da Resolução 1000/2021, da ANEEL. Diante das irregularidades apontadas, a declaração de inexigibilidade do débito relativo à cobrança de recuperação de consumo é medida que se impõe. É indevida a suspensão do fornecimento de energia em razão do inadimplemento de débito constituído de forma irregular, de modo que é devida a reparação extrapatrimonial da autora. .Ante as particularidades ínsitas ao caso vertente, a necessidade de compensação pelo dano suportado e o caráter pedagógico da condenação, é razoável a condenação a título de danos morais no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), devendo ser reduzido, portanto, o valor arbitrado pelo juízo a quo. Apelo parcialmente provido. 
(Ap 0001717-34.2022.8.17.3330. Relator: Des. Ruy Trezena Patu Júnior. Julgamento: 09/10/2024)

NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PAGAMENTO DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA POR DÉBITO AUTOMÁTICO
Comprovada a falha na prestação do serviço por parte do banco e da empresa de energia elétrica, que não adotaram as medidas necessárias para garantir a efetivação do débito automático, resultando na negativação indevida do nome do autor. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade objetiva e solidária dos prestadores de serviços pelos danos causados ao consumidor (Art. 7º, Parágrafo Único, e Art. 14). Dano moral configurado in re ipsa pela negativação indevida, redução da indenização observando melhor os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a gravidade da ofensa e a capacidade econômica das partes. Alegação de negativação preexistente, argumento inadmissível por inovação recursal. Redução do quantum indenizatório. Recursos de apelação parcialmente provido.
(Ap 0000211-18.2021.8.17.2470. Relator: Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho. Julgamento: 09/10/2024)

ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. MORTE DE CÔNJUGE DA REQUERENTE. ÔNIBUS CONDUZIDO POR PREPOSTO DA APELANTE 
A empresa de transporte responde objetivamente pelos danos que vier a causar a terceiro, pois a natureza de sua atividade, que envolve a circulação de veículos de transporte de passageiros implica risco. Inteligência do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. O empregador também é responsável pela reparação civil, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele (art. 932, III, do CC).  Comprovada a existência do ato ilícito, bem como a sua autoria, o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, elementos suficientes para caracterizar a responsabilidade civil, e inexistindo demonstração da ocorrência de caso fortuito ou força maior, de rigor o dever de dever de indenizar.  Hipótese em que restou comprovada a concorrência de causas, pela negligência do motorista condutor do ônibus de propriedade da requerida, bem como do condutor do outro veículo envolvido no acidente, que, ao adentrarem no cruzamento, sem as devidas cautelas, ocasionaram o acidente que vitimou o cônjuge da autora.  A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, nos casos de culpa concorrente, é cabível a indenização por dano moral, desde que fixada de forma proporcional. Precedentes.  O valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), fixado na sentença a título de dano moral, atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e, ainda, ao caráter punitivo pedagógico da reprimenda, devendo ser mantido. A indenização por dano material é devida à família, consubstanciada em uma pensão mensal, em razão da perda de provimento financeiro que seria auferido se a vítima ainda estivesse viva, dispensada a prova quanto à dependência econômica quando se tratar de família de baixa renda. É possível a cumulação de pensão previdenciária com outra, de natureza civil, como a presente, que é indenizatória decorrente da responsabilidade civil pelo acidente fatal que vitimou o marido da autora, devendo ser fixada na proporção 2/3 (dois terços) do salário (mínimo ou percebido), considerando a presunção de que a vítima gastaria em vida 1/3 de seu salário com o próprio sustento. Ausente prova de que a requerente recebeu indenização do seguro DPVAT, não há como promover o abatimento autorizado pela súmula 246 do STJ. No tocante à seguradora, os juros moratórios devem ter a sua fluência suspensa a partir da decretação da liquidação extrajudicial até a quitação integral do passivo, nos termos do art. 18, d, da Lei nº 6.024/1974.  Apelações parcialmente providas. Correção de ofício do termo inicial de incidência dos juros moratórios sobre o valor dos danos moral e material.
(Ap 0035114-71.2008.8.17.0001. Relator Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Julgamento:09/10/2024)   

AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA). CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). 
Recurso de apelação interposto pela Telemar Norte Leste S.A. contra sentença que determinou a complementação acionária devida ao autor, João Tavares Machado, em decorrência de contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica, com apuração do VPA com base no balancete do mês da integralização. A controvérsia envolve (i) a ocorrência de prescrição para a demanda de complementação acionária e (ii) a correta forma de apuração do Valor Patrimonial da Ação (VPA), além da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida. A prescrição não se configura, aplicando-se o prazo vintenário previsto no Código Civil de 1916, conforme entendimento pacificado do STJ. O Valor Patrimonial da Ação (VPA) deve ser apurado com base no balancete do mês da integralização, conforme a Súmula 371 do STJ. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, em razão da natureza de consumo da aquisição de linha telefônica mediante contrato de participação financeira. "Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) deve ser apurado com base no balancete do mês da integralização, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação contratual."
Dispositivos relevantes citados: CC/1916, art. 177; CC/2002, art. 205; CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 371.
(Ap 0007410-62.2015.8.17.0640 Relator: Des. Luciano de Castro Campos. Julgamento: 09/10/2024)

TRANSPORTE AÉREO. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor por defeitos na prestação dos serviços, independentemente de culpa. A negativa indevida de embarque da apelada e de seu animal de estimação configura falha na prestação do serviço. O impedimento do embarque da apelada em dois voos consecutivos, somado à presença de seu animal de estimação, ampliou o desgaste físico e emocional da consumidora, configurando dano moral. A situação enfrentada pela apelada ultrapassou o mero aborrecimento cotidiano, justificando a compensação por danos morais. Restou comprovado nos autos o prejuízo material sofrido pela apelada, consistente na aquisição de uma nova caixa de transporte e na compra de nova passagem aérea, totalizando R$ 3.650,00 (três mil seiscentos e cinquenta reais), devidamente documentados. O valor fixado a título de danos morais em R$ 7.000,00 (sete mil reais) é adequado e proporcional ao transtorno experimentado pela consumidora, considerando a gravidade da falha na prestação do serviço e o abalo sofrido. Recurso que se NEGA PROVIMENTO.
(Ap 0000033-89.2023.8.17.3540. Relator: Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho. Julgamento: 11-10-2024)

ACIDENTE NO ÔNIBUS. INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR 
Nos termos do art. 734 do CC/02, “o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. O Código de Defesa do Consumidor, por seu turno, dispõe que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” (art. 14). Comprovado o nexo de causalidade entre os danos causados à autora e a prestação do serviço de transporte coletivo de passageiros, ausente, ainda, qualquer excludente de responsabilidade, deve a empresa de transporte coletivo arcar com os danos decorrentes da má prestação do serviço que resultou na incapacidade laboral da passageira, sendo a responsabilidade da seguradora denunciada solidária e limitada aos termos da apólice, nos moldes da Súmula 537 do STJ. A circunstância de a vítima de acidente ocorrido no interior de transporte coletivo não estar exercendo atividade remunerada com carteira de trabalho assinada no momento do acidente não exime a transportadora do dever de prestar uma pensão mensal, nos termos do art. 950, do CC/02, devendo apenas, nesses casos, a verba ser fixada em 1 (um) salário-mínimo. Precedentes do STJ. Para a fixação do limite de idade a ser observado no recebimento da pensão estabelecida no art. 950 do CC/02 deve ser observada a expectativa de vida da vítima, a ser fixada com base na média de vida do brasileiro, que, em 2009, à época do acidente, era de 73 anos. Conforme entendimento do STJ, não há um direito absoluto da vítima em receber a pensão em parcela única, haja vista a necessidade de averiguar a capacidade de pagamento do devedor, de modo a não ensejar desfalque patrimonial considerável. Todavia, na hipótese, não há qualquer indício de que o pagamento da indenização em parcela única comprometeria as contas da empresa transportadora, ônus que lhe cabia, devendo ser aplicado, por isso, o disposto no parágrafo único do art. 950 do CC, conforme pleiteado pela vítima. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que "o benefício previdenciário é diverso e independente da indenização por danos materiais ou morais, porquanto têm origens distintas. O primeiro é assegurado pela Previdência; e a segunda, pelo direito comum. A indenização por ato ilícito é autônoma em relação a qualquer benefício previdenciário que a vítima receba. Precedentes." (AgInt no REsp n. 1.499.108/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 13/6/2017, DJe de 21/6/2017). À mingua de critérios estritamente objetivos definidos em Lei, o valor arbitrado pelo juiz a quo a título de dano moral, quando não seja vil ou exorbitante, deve ser mantido. O valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) fixado na sentença a título de dano moral, em razão de acidente de ônibus que deixou a passageira com incapacidade laboral permanente, atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e, ainda, ao caráter punitivo-pedagógico da reprimenda. No que pertine aos juros moratórios, tratando-se de relação contratual, devem fluir a partir da citação (art. 405 do CC), tanto com relação ao dano moral quanto material (pensão).  Com relação aos honorários advocatícios, tendo em vista que a autora foi vencedora nos pedidos de danos morais e materiais, as rés devem arcar com a verba sucumbencial, como determinou o juiz a quo, que deve incidir sobre o valor global da condenação (dano moral e dano material), observando-se que a condenação da seguradora é limitada aos valores das coberturas contratadas na apólice. Apelação das rés improvidas e apelo adesivo da autora provido, alterando-se de ofício, com base na súmula 171 do TJPE, o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por dano moral e material para a data da citação.
(Ap 0060077-41.2011.8.17.0001. Relator: Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Julgamento: 11/10/2024)

PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO
A administradora e a operadora de plano de saúde respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, uma vez que ambas integram a cadeia de prestação de serviços e, conforme jurisprudência consolidada, compartilham a responsabilidade pelos prejuízos decorrentes da má execução contratual. Em que pese a possibilidade de rescisão unilateral dos contratos coletivos de planos de saúde, conforme disposto no art. 17 da Resolução Normativa da ANS nº. 195/09, tal ato deve ser previamente comunicado ao segurado, possibilitando-lhe a migração para outro plano nas condições equivalentes àquelas relativas ao plano cancelado, sem a perda do prazo de carência, conforme Resolução do Conselho Nacional de Saúde - CONSU nº 19/99, o que não restou comprovado na hipótese dos autos. Aplicáveis, além dos ditames do CDC, as regras do Código Civil em matéria contratual, sobretudo no que se refere à função social do contrato e à boa-fé objetiva, não estando as partes autorizadas a se conduzir de acordo unicamente com seus próprios interesses, à revelia da finalidade precípua do contrato, neste caso, a proteção à saúde e à vida. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento de que as astreintes devem ser suficientes para compelir o devedor ao cumprimento da decisão judicial, sem representar enriquecimento indevido, mas também sem permitir que o descumprimento da obrigação seja economicamente mais vantajoso do que a sua observância (REsp 1819069/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 29/05/2020). No presente caso, o valor estipulado mostra-se justo e proporcional diante da gravidade da situação. Recurso não provido. Decisão unânime.
(AI 0027668-24.2024.8.17.9000. Relator: Des. Ruy Trezena Patu Júnior. Julgamento: 14/10/2024)

BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO ASSINADO DIGITALMENTE POR EMPRESA NÃO CERTIFICADA PELA ICP-BRASIL. VALIDADE JURÍDICA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2/2001, ART. 10, § 2º. 
Apelação interposta pela credora fiduciária Omni S. A. Credito, Financiamento e Investimento contra sentença que indeferiu a inicial em ação de busca e apreensão de veículo, sob o argumento de invalidade da assinatura digital do contrato, não emitida pela certificadora ICP-Brasil. A questão consiste em verificar a validade jurídica de contrato assinado digitalmente por meio de certificadora não vinculada à ICP-Brasil. A Medida Provisória nº 2.200-2/2001 admite a validade de assinaturas digitais certificadas por meios não emitidos pela ICP-Brasil, desde que aceitas pelas partes envolvidas, nos termos do § 2°, do art. 10.  No caso, a assinatura foi realizada pela plataforma "DocuSign", sendo considerada válida conforme a legislação aplicável. Inexistindo indícios de falsidade ou irregularidade no contrato firmado entre as partes, a assinatura digital deve ser reconhecida. Recurso provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: "É válida a assinatura digital em contrato celebrado por plataforma não certificada pela ICP-Brasil, conforme o disposto no § 2º do art. 10 da MP 2.200-2/2001, desde que aceita pelas partes envolvidas". Dispositivos relevantes citados: MP 2.200-2/2001, art. 10, § 2º.
(AP 0000445-75.2024.8.17.3090. Relator: Des. Ruy Trezena Patu Júnior. Julgamento: 14/10/2024)

PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE SALDO DEVEDOR DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.549/2017. LEGALIDADE
O parcelamento automático de saldo devedor de cartão de crédito, realizado em conformidade com a Resolução BACEN nº 4.549/2017, é prática legal e visa proteger o consumidor de encargos financeiros elevados decorrentes do crédito rotativo. A ausência de pagamento integral da fatura do cartão de crédito autoriza o banco a proceder ao parcelamento automático do saldo devedor, sem necessidade de anuência prévia do consumidor. Não se vislumbra conduta abusiva ou ilícita por parte do Banco do Brasil ao efetuar o parcelamento automático, não sendo devida indenização por danos morais em situações que não extrapolam o mero aborrecimento, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ.  Não configurada a existência de ato ilícito ou má-fé por parte da instituição financeira, não há que se falar em repetição de indébito ou em indenização por danos morais. Recurso de apelação desprovido. Sentença de improcedência mantida. Decisão unânime.
(Ap 0033825-58.2024.8.17.2001. Relator: Paulo Roberto Alves da Silva. Julgamento: 14/10/2024)

PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL DURANTE INTERNAÇÃO PARA CIRURGIA DE URGÊNCIA. RESCISÃO ABUSIVA
A rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo por adesão, durante internamento para procedimento cirúrgico urgente e de alto risco, é considerada abusiva, especialmente quando o paciente se encontra adimplente. A operadora de plano de saúde tem a obrigação de garantir a continuidade do tratamento, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.082), até a alta hospitalar do paciente. A interrupção indevida da cobertura de saúde em momento crítico, como durante uma internação urgente, acarreta aflição psicológica e justifica a condenação por danos morais. Mantida a indenização fixada em R$ 4.000,00. Apelação improvida.
(Ap 0047672-98.2022.8.17.2001. Relator: Des. Paulo Roberto Alves da Silva. Julgamento: 14/10/2024)

PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EM UTI E REALIZAÇÃO DE EXAMES. COBERTURA EM CASO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. ART. 35-C DA LEI 9.656/98. SÚMULA 597 DO STJ  
Trata-se de agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que concedeu tutela de urgência, determinando a imediata internação do autor em UTI e a realização de exames, com custeio pela agravante, sob pena de multa diária. A urgência médica atestada, com risco de infarto ou AVC, afasta a exigência de cumprimento de período de carência contratual, conforme preceituado pelo art. 35-C da Lei 9.656/98 e jurisprudência consolidada, inclusive pela Súmula 597 do STJ. A negativa de cobertura pela operadora diante de quadro de urgência revela-se abusiva, sendo aplicável a regra que determina a cobertura do atendimento nas primeiras 24 horas em situações emergenciais. Presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme art. 300 do CPC. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Decisão agravada mantida.
(AI 0022847-11.2023.8.17.9000. Relator: Des. Paulo Roberto Alves da Silva. Julgamento: 14/10/2024)

PLANO DE SAÚDE. SISTEMA UNIMED. INTERCÂMBIO ENTRE COOPERATIVAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA
O sistema Unimed opera com base no intercâmbio entre suas cooperativas, gerando a expectativa legítima do beneficiário de que terá atendimento em qualquer localidade, o que caracteriza responsabilidade solidária entre as cooperativas. A ilegitimidade passiva da cooperativa local, Unimed Recife, não pode ser acolhida, pois a jurisprudência reconhece a solidariedade no atendimento médico dentro do sistema Unimed, independentemente da origem do contrato. A inadimplência entre as cooperativas não pode ser utilizada como justificativa para a recusa de atendimento ao consumidor que está em dia com suas obrigações, especialmente quando se trata de procedimentos urgentes e necessários à saúde do beneficiário. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC – a probabilidade do direito e o perigo de dano – é cabível a concessão da tutela de urgência para garantir o custeio dos procedimentos médicos requisitados. Agravo de instrumento desprovido. Decisão agravada mantida.
(AI 0012319-78.2024.8.17.9000. Relator: Des. Paulo Roberto Alves da Silva. Julmento: 14/10/2024)

FALHA NA REDE ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO NO PROCESSO DE VULNCANIZAÇÃO DE PNEUS. PROVA PERICIAL REALIZADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA
A responsabilidade da concessionária de energia elétrica pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos seus serviços é objetiva, ou seja, independe da existência de culpa, somente podendo ser afastada quando comprovar que o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, caput e §3º, do CDC). A ocorrência do apagão foi fato incontroverso e os danos causados pela interrupção do fornecimento de energia elétrica no processo de vulcanização dos pneus. À míngua de qualquer outro meio de prova pela concessionária, o dano e o seu nexo de causalidade com a conduta da concessionária restaram suficientemente comprovados. Dano material cabível. Apelação não provida.
(Ap 0003678-33.2019.8.17.3130. Relator: Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho. Julgamento: 14/10/2024)

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO.
Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional, determinando a restituição simples de valores pagos indevidamente a título de tarifa de registro e avaliação de contrato, excluindo a cobrança de tarifa de cadastro, conforme entendimento jurisprudencial do STJ. A controvérsia consiste em analisar a legalidade da cobrança de tarifas bancárias, especificamente a tarifa de cadastro e registro de contrato, bem como a possibilidade de restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. Reconhecimento da legalidade da tarifa de cadastro, conforme Súmula 566/STJ, que autoriza a cobrança no início da relação contratual. Determinada a restituição em dobro dos valores referentes às tarifas de registro e avaliação, nos termos do EAREsp n. 676.608/RS. Apelação parcialmente provida, com condenação à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e redistribuição do ônus sucumbencial. A cobrança de tarifa de registro e avaliação de contrato sem comprovação de sua efetiva prestação enseja a restituição dos valores. A tarifa de cadastro é legal, conforme prevista em normativo do Banco Central."
Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, p.u.; Súmula 566/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.578.553/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 24.05.2017. EAREsp n. 676.608/RS.
(Ap 0000237-15.2023.8.17.2480 Relator: Des. Alexandre Freire Pimentel Julgamento: 15/10/2024)
CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA.
Apelação cível interposta por Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., questionando sentença que condenou a companhia ao pagamento de indenização por danos morais em favor de Josefa Janicleide Salvador de Vasconcelos, em decorrência de cancelamento de voo sem aviso prévio e falha na prestação de assistência material. O juízo de primeiro grau fixou a indenização em R$ 8.000,00. A questão em discussão consiste em determinar: se a companhia aérea é responsável objetivamente pelo cancelamento do voo e pela falha na prestação de assistência; se houve configuração de danos morais; se o valor da indenização é proporcional; e o termo inicial dos juros de mora. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. O cancelamento do voo e a ausência de assistência material configuram defeito na prestação do serviço. O dano moral foi caracterizado pelos transtornos que ultrapassaram o mero aborrecimento. A indenização fixada em R$ 8.000,00 é razoável e proporcional ao dano. 5. Os juros de mora devem incidir a partir da citação, conforme o art. 405 do CC, tratando-se de responsabilidade contratual. Apelação cível desprovida. "Há responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo cancelamento de voo e falha na prestação de assistência, com configuração de danos morais e termo inicial dos juros de mora a partir dacitação.
"Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, art. 405.
(Ap 0006504-03.2023.8.17.2480 Relator: Des. Alexandre Freire Pimentel Julgamento: 15/10/2024)

PLANO DE SAÚDE. COBERTURA CONTRATUAL DA DOENÇA. NEGATIVA INDEVIDA. REEMBOLSO INTEGRAL. DANO MORAL CONFIGURADO. 
Cláusulas restritivas de direito que não dão margem a interpretações extensivas. As restrições de direito devem estar expressas e claras no contrato, em cumprimento ao dever de informar previsto no CDC. Contrato, na relação de consumo, que deve ser interpretado da maneira mais favorável à parte hipossuficiente, consubstanciado no art. 47 do CDC. Revela-se abusiva a negativa de custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano, ainda que se admitida a possibilidade de o contrato de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor. Precedentes do STJ.  Impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora em razão de recusa injustificada. Custeio que deve ser integral com o profissional indicado, conforme prescrição médica. Consumidora que não pode ser penalizada pela falha na prestação de serviço da demandada (ausência de indicação de médico credenciado). Resolução n° 566/2022 da ANS e precedentes do STJ. Dano moral configurado. Recusa indevida à cobertura pleiteada que ocasionou danos morais a parte autora, uma vez que a ausência de cobertura acabou por ensejar agravamento da situação de vulnerabilidade da paciente. Recurso não provido. Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação. Decisão unânime.
(Ap 0042570-43.2019.8.17.2990. Relator: Des. Marcio Fernando de Aguiar Silva. Julgamento: 15/10/2024)

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMINAR PARA SUSPENSÃO DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. 
Os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência estão previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade de provimento do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O banco não apresentou nenhum documento que indique minimamente a regularidade da contratação de algum produto ou serviço que justificasse o desconto objeto da ação. A concessão da tutela provisória de urgência está amparada no risco de dano decorrente da continuidade de descontos no benefício sem qualquer anuência prévia, bem como pela própria natureza do benefício afetado pelos descontos, que é uma renda modesta percebida pelo autor, cuja a realização de débitos pode comprometer o próprio sustento do recorrido. Eventuais prejuízos podem ser recuperados posteriormente, não se podendo falar, no presente caso, em irreversibilidade da medida. Por considerar a magnitude da obrigação de se abster de descontar valores da conta corrente, vital a sobrevivência do autor, a relevância do direito protegido pelo cumprimento da liminar, a razoabilidade no prazo de suspensão até ulterior decisão, a capacidade financeira do réu e, especialmente, para garantir a efetividade da aplicação do instituto das astreintes, deve ser mantida a multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitado a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o caso de descumprimento da medida liminar deferida em primeiro grau. Decisão mantida. Não provimento do Agravo de Instrumento. Decisão por unanimidade.
(Ap 0019644-41.2023.8.17.9000. Relator: Des. Jose Severino Barbosa Julgamento: 15/10/2024)
 MARCO CIVIL DA INTERNET. OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 
A autora é parte legítima por ter sido vítima de uma situação de humilhação, em virtude da exposição de sua imagem sem a devida autorização e desprovida de qualquer finalidade de interesse público. Do conteúdo extraído dos autos, depreende-se que ambos os autores foram surpreendidos com a exposição, pelos réus, de suas imagens na “Live dos 100 dias” realizada em rede social com grande escala de alcance. Os demandados não lograram êxito em aduzir elementos probatórios que infirmassem as alegações formuladas pelos demandantes, não cumprindo o seu ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito ou comprovar qualquer das causas de excludente de ato ilícito. A responsabilidade civil por danos morais, no âmbito do Marco Civil da Internet, deve ser compreendida à luz dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas. Os valores das indenizações fixados na origem atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, satisfazem a finalidade compensatória, desestimulam à conduta ilícita praticada, não são irrisórios e não servem como causa de enriquecimento ilícito da parte autora. Sentença mantida. Recurso de apelação desprovido. Decisão por unanimidade.
(Ap 0000725-63.2021.8.17.2310. Relator: Des. Jose Severino Barbosa Julgamento: 15/10/2024)
CONSUMIDOR. BANCO. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS.
A parte agravada ingressou com a ação principal alegando que possui dívidas perante os requeridos, que, somadas, comprometem quase 100% (cem por cento) de seu salário, não lhe sobrando valores para seu sustento. Requereu a antecipação dos efeitos da tutela para que os descontos fossem limitados a 30% (trinta por cento). a decisão recorrida, o magistrado a quo deferiu a tutela de urgência para determinar a limitação do valor global dos descontos em folha de pagamento e na conta corrente ao percentual de 35% (trinta e cinco por cento), observando-se que 5% (cinco por cento) é referente apenas a cartão consignado. A parte autora, à primeira vista, enquadra-se no conceito de pessoa superendividada, posto que quase a totalidade de sua renda encontra-se comprometida (artigo 54-A, § 1º do CDC). Também não há indícios de que a requerente adquiriu as dívidas de forma dolosa, mediante fraude ou má-fé, sem a intenção de pagar, ou mesmo para a aquisição de produtos de luxo (artigo 54-A, § 3º e artigo 104-A, §1º, todos do CDC). Embora não seja aplicável, por analogia, a limitação de 30% (trinta por cento) prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003 (Empréstimo Consignado), e não haja previsão nesse sentido no CDC, em situações extremas, em que haja um atraso indevido no processo judicial de repactuação, pode ser possível a antecipação de tutela para limitar os descontos, aplicando-se o artigo 1º, III, da Constituição Federal, o qual consagra o princípio da dignidade da pessoa humana e utilizando-se também o princípio do mínimo existencial, que visa, entre outras coisas, assegurar condições mínimas de subsistência para o indivíduo e sua família. Nesse sentido, limitar os descontos mensais é fundamental para garantir que a parte autora não seja privada de recursos essenciais para sua sobrevivência e de seus dependentes. No que diz respeito ao valor da multa, que foi estabelecido em de R$ 1.000,00 (um mil reais) por cada desconto, limitada a 10.000,00 (dez mil reais) por mês de descumprimento, foi estabelecido e limitado em valor razoável, para que não aumente de forma indefinida, provocando enriquecimento ilícito do consumidor. A periodicidade mensal determinada pelo Juízo também se afigura coerente. Agravo desprovido. Decisão mantida.
(Ap 0019652-18.2023.8.17.9000. Relator: Des. Jose Severino Barbosa Julgamento: 15/10/2024)

JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS PERICIAIS. 
Nos termos do art. 98, §1º, inciso VI, do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça compreende os honorários do advogado e do perito, sendo certo que o beneficiário está isento de arcar com tais despesas no curso do processo. A jurisprudência dos Tribunais de Justiça, notadamente entendimento do STJ, confirma que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, nos casos de concessão de justiça gratuita, recai sobre o Estado, evitando-se a imposição de ônus ao beneficiário. Dessa forma, a decisão que determina o pagamento antecipado dos honorários periciais, mesmo em casos de justiça gratuita concedida, deve ser reformada. Recurso provido. Decisão reformada para reconhecer a isenção do agravante no pagamento dos honorários periciais, garantindo a integralidade do benefício da justiça gratuita.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98, § 1º, VI.
Jurisprudência relevante citada: TJ-PE - Agravo de Instrumento nº 0014439-07.2018.8.17.9000, TJ-PR - Agravo de Instrumento nº 0025117-45.2018.8.16.0000  e TJ-SP Agravo de Instrumento nº 2074140-39.2021.8.26.0000.
(AI 0019269-06.2024.8.17.9000. Relator: Des. Sílvio Neves Baptista Filho. Julgamento: 16/10/2024)

CONTRATO DE SEGURO RESIDENCIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FRAUDE. 
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC, qual seja, 05 (cinco) anos. Preliminar rejeitada. Seguro residencial dobrado. Desconto mensal na conta corrente do consumidor de produto não contratado. Fraude. Instituições financeiras que respondem de forma objetiva pelos danos causados ao consumidor, nos termos do entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça materializado no enunciado da Súmula de nº479, a qual dispõe, in verbis: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".
Ônus da prova que deve ser invertido, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC/15 c/c art. 6º do CDC, de modo que compete à instituição financeira apelada provar a legitimidade da contratação.  Apelo da instituição financeira não provido. Decisão unânime.
(Ap 0002284-95.2017.8.17.2730. Relator: Des. Sílvio Neves Baptista Filho. Julgamento: 16/10/2024)

PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE APÓS A MAIORIDADE. EXCLUSÃO CONTRATUAL. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. 
A exclusão de dependente do plano de saúde com base apenas na maioridade contraria os princípios da boa-fé objetiva e da proteção ao consumidor, especialmente quando o dependente foi mantido no plano por vários anos após atingir a maioridade, sem qualquer oposição da operadora. A cláusula contratual que prevê a exclusão automática do dependente por maioridade deve ser interpretada de forma mais favorável ao consumidor, conforme os princípios estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor (art. 47 c/c art. 54, § 4º, do CDC). A operadora não comprovou que a manutenção do dependente trouxe desequilíbrio econômico-financeiro ou qualquer prejuízo significativo, limitando-se a alegar a validade da cláusula contratual. Agravo Interno desprovido.
Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 47 e art. 54, § 4º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 568; TJPE, AI nº 0006663-43.2024.8.17.9000, Rel. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho, j. 15.04.2024; TJ/SP, AC: 10278682920208260100, Rel. Mary Grün, j. 31.03.2021.
(AI 0027394-60.2024.8.17.9000. Relator: Des. Subst. João José Rocha Targino. Julgamento: 17/10/2024)

PLANO DE SAÚDE. FALSO COLETIVO. REAJUSTE
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, a incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de plano de saúde coletivos que apresentem características de "falso coletivo", autorizando o tratamento excepcional como plano individual ou familiar. Para a configuração de contrato coletivo propriamente dito, imprescindível a existência de uma "população de beneficiários", que deverá também possuir vínculo direto com a entidade/empresa estipulante. No caso em tela, a empresa contratante se encontra inativa e o plano cobre apenas os sócios e seus familiares, totalizando 5 (cinco) vidas, o que configura "falso coletivo", atraindo a aplicação dos índices de reajuste da ANS para planos individuais/familiares. A Agravante não demonstrou a presença de uma "população de beneficiários" que justificasse a aplicação do reajuste previsto para planos coletivos empresariais. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo-se a decisão que determinou a aplicação dos índices de reajuste da ANS para planos familiares. Referências: Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º), Súmula nº 100 (TJSP), Súmula nº 608 (STJ), REsp 1.701.600/SP, REsp 1.568.244/RJ, TJ-SP - AC: 10334146520208260100.
(AI 0022601-15.2023.8.17.9000. Relator: Des. Haroldo Carneiro Leão. Julgamento: 17/10/2024)

ENERGIA ELÉTRICA. REMOÇÃO DE POSTES E LINHAS DE TRANSMISSÃO INSTALADOS EM PROPRIEDADE PARTICULAR
A instalação do poste dentro da propriedade do consumidor apenas é autorizada nas hipóteses listadas nos incisos e parágrafos do art. 14 da RN ANEEL nº 414/2010, norma em vigor na data dos fatos. Ressalte-se, por pertinente, que ônus de demonstrar a regularidade da instalação de poste de energia dentro da propriedade particular é da concessionária, que está mais habilitada a fazê-lo por ser detentora dos dados da unidade consumidora e das diretrizes emanadas pelo Poder Público. A imposição de restrição ao direito pleno de fruição da propriedade da parte autora pela concessionária de energia elétrica, à míngua de contrariedade específica, não estava acompanhada de qualquer justificativa razoável, vinculada, naturalmente, ao interesse público ou, ainda, ao bem-estar da coletividade. Para além disso, a concessionária não demonstrou a impossibilidade técnica de alteração do local da instalação de postes e fiação elétrica, ao contrário, defendeu-se apenas argumentando que o consumidor deveria arcar com o ônus. Não havendo justa causa para a manutenção do poste e linhas de transmissão dentro da unidade consumidora, deve a concessionária providenciar, às suas expensas, sua remoção ou deslocamento. Apelação não provida.
(Ap 0000506-93.2020.8.17.2210. Relator: Des. Paulo Roberto Alves da Silva. Julgamento: 18/10/2024)

PLANO DE SAÚDE. INCLUSÃO DE NETO COMO DEPENDENTE. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PERMITE A INCLUSÃO DE DEPENDENTES SEM RESTRIÇÃO AO GRAU DE PARENTESCO
Em contratos de planos de saúde celebrados antes da Lei 9.656/98 e não adaptados, as disposições contratuais devem ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor, à luz do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente quando em questão o direito à saúde e a inclusão de dependentes. A cláusula 11.2 das condições gerais do contrato de plano de saúde familiar permite a inclusão de dependentes sem restrição quanto ao grau de parentesco, devendo ser interpretada de modo a garantir a proteção do consumidor, nos termos do art. 47 do CDC e do art. 21 da Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS. Não há que se falar em carência de ação por ausência de pretensão resistida, uma vez que a negativa de inclusão do dependente foi devidamente comprovada nos autos. A tentativa de sustentar que a inclusão de neto comprometeria o mutualismo do plano de saúde não prospera, pois a operadora deve garantir a cobertura contratada, observando a função social do contrato e o equilíbrio entre as partes, conforme jurisprudência do STJ. Majoração dos honorários advocatícios, em razão do desprovimento do recurso, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com base no valor atualizado da causa. Recurso de apelação desprovido. Sentença mantida.
(Ap 0023017-91.2024.8.17.2001. Relator: Des. Paulo Roberto Alves da Silva. Julgamento: 18/10/2024)

PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA. NEGATIVA INDEVIDA. ROL DA ANS. SÚMULA Nº 30 DO TJPE
Trata-se de negativa de cobertura para cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátrica, as quais estão previstas no rol da ANS, que, ademais, apenas serve como referência básica para cobertura assistencial mínima. Os procedimentos perseguidos estão relacionados com cirurgia anterior, sendo a ela complementares e necessários à recuperação integral da paciente, não se tratando de intervenções de cunho estético.  Aplicáveis a Súmula nº 30 do TJPE (“É abusiva a negativa de cobertura da cirurgia plástica reparadora complementar de gastroplastia”), o CDC e as normas civis em matéria contratual (boa-fé objetiva e função social do contrato), além do direito à saúde e a dignidade humana. Precedentes do STJ. Presentes a verossimilhança das alegações e perigo de dano grave ou de difícil reparação, ante o risco imposto à paciente, já que a não realização dos procedimentos ou a sua demora podem agravar os problemas de saúde em questão, seja pelo aspecto físico ou psicológico. Agravo de instrumento PROVIDO para determinar à seguradora que, em cinco dias, autorize e custeie todo o tratamento prescrito, sob pena de multa diária de mil reais. Agravo interno da seguradora PREJUDICADO (art. 85, §11, CPC).
(AI 0019443-49.2023.8.17.9000. Relator: Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais. Julgamento: 21/10/2024)

SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. JULGAMENTO DO RE 827.996/PR. TEMA 1.011 DO STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 
Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 827.996/PR, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.011). É da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS. Não há necessidade de se aguardar o trânsito em julgado do processo que uniformizou o entendimento firmado sob a sistemática de Recursos Repetitivos ou de Repercussão Geral. 4. Remessa dos autos para Justiça Federal.  Apelação Cível parcialmente provida para determinar o envio dos autos à Justiça Federal. Decisão Unânime.
(Ap 00011068-87.2010.8.17.0990. Relator: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva. Julgamento: 21/10/2024)

TRANSFERÊNCIA NÃO AUTORIZADA EM CONTA CORRENTE. CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.  
Cinge-se a controvérsia em perquirir se restou comprovada a falha na prestação de serviço, diante da alegação de uma transferência não autorizada efetuada da conta corrente da autora/apelada, com a condenação do banco/apelante em restituir os valores transferidos para conta de terceiro e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Após análise dos autos, entendo que a responsabilidade da instituição financeira/apelante está adequadamente fundamentada nos termos do Código de Defesa do Consumidor, mais especificamente nos artigos 14 e 6º, inciso VIII, que estabelecem a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por falhas na prestação de seus serviços. O banco/apelante, embora tenha alegado regularidade na transação, não se desincumbiu do ônus de comprovar que a operação foi autorizada pela titular da conta, mesmo após ter sido instado a manifestar seu interesse em produzir provas de suas alegações, peticionou pela dispensa de sua produção, configurando, assim, a falha na prestação do serviço, devendo ser mantida a condenação em restituir os valores indevidamente transferidos, como bem assentado na sentença atacada. No tocante aos danos morais, a jurisprudência é firme no sentido de que, em casos como o presente, o dano moral é presumido (in re ipsa), decorrente da própria conduta ilícita da instituição financeira, que falhou em garantir a segurança de seus serviços, causando transtornos ao consumidor, como perda de tempo e insegurança financeira. Contudo, quanto ao quantum indenizatório, concordo parcialmente com a tese do apelante. O valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), fixado na sentença de primeiro grau, embora não exorbitante, mostra-se um tanto elevado diante das peculiaridades do caso concreto e de entendimento adotado para casos assemelhados perante este Órgão Fracionário, considerando-se especialmente que o montante indevidamente transferido foi de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e, que a autora, embora tenha enfrentado dificuldades, não sofreu prejuízo de ordem material além do valor da transferência. O caráter pedagógico e compensatório da indenização por danos morais deve ser observado, mas sem acarretar enriquecimento sem causa à parte beneficiada. Dessa forma, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) é mais adequado para compensar os danos morais sofridos pela autora, mantendo o equilíbrio entre a gravidade da ofensa, a capacidade econômica das partes e a função reparatória da indenização. Recurso parcialmente provido.
(Ap 0000355-83.2020.8.17.2160 Relator: Des. Luciano de Castro Campos. Julgamento: 22/10/2024)

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. FALSIDADE DAS ASSINATURAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479 DO STJ
Comprovada a falsidade das assinaturas apostas nos contratos de empréstimo consignado, mediante perícia grafotécnica, resta evidenciada a ocorrência de fraude na contratação. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ). A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, decorrentes de contratos fraudulentos, causa evidente abalo moral passível de indenização. Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Cabível a repetição de indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, quando evidenciada conduta contrária à boa-fé objetiva. Deve ser realizada a compensação entre os valores comprovadamente depositados na conta do autor e o montante da condenação, a fim de que as partes retornem ao status quo ante. Recurso conhecido e parcialmente provido.
(Ap 0167335-41.2022.8.17.2001. Relator Substituto: Juiz Élio Braz Mendes. Julgamento: 22/10/2024)

FRAUDE BANCÁRIA.  FORTUITO INTERNO. NEGLIGÊNCIA DO BANCO AO NÃO GARANTIR SEGURANÇA ADEQUADA EM SUAS DEPENDÊNCIAS
A questão consiste em definir se o banco pode ser eximido de responsabilidade pela fraude, alegando culpa exclusiva do consumidor, ou se a falta de segurança caracteriza a responsabilidade objetiva da instituição financeira. Incabível a alegação de culpa exclusiva da vítima, quando o golpe foi perpetrado por terceiro se passando por funcionário do banco dentro da agência bancária, não havendo que se falar em culpa exclusiva do consumidor, mas em negligência da instituição financeira ao não proporcionar segurança devida aos seus clientes. As instituições financeiras respondem por danos causados por fortuito interno. Súmula 479/STJ. Razoáveis e devidas as condenações quantificadas pelo juízo de piso, tendo em vista que o apelado sofreu danos de cunho material e moral. Em se tratando de operação fraudulenta sofrido por correntista do banco e levada a efeito por terceiro dentro da agência bancária, resta evidenciada a responsabilidade contratual, de modo que os juros moratórios fluem desde a citação inicial, tanto sobre a indenização material como imaterial (CC, art. 405), e a correção monetária, no tocante ao dano moral, deve incidir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ), e com relação à reparação patrimonial, desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), de modo que a sentença deve ser modificada, de ofício, nesse particular. Apelação desprovida. Majorados os honorários advocatícios para 20% do valor da condenação. Tese de julgamento: "A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados por fraudes praticadas por terceiros em suas dependências, sendo configurado fortuito interno decorrente do risco da atividade bancária". Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4°, inciso I, 6°, inciso VIII e 14; CC, art. 405.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.199.782/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão; TJ-SP, RI nº 1011445-57.2021.8.26.0003; STJ, Súmulas 43 e 362.
(Ap 0000478-66.2022.8.17.3080. Relator: Des. Ruy Trezena Patu Júnior. Julgamento: 23/10/2024)

MATRÍCULA. HISTÓRICO ESCOLAR. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO. HOMESCHOOLING. TEMA 822 DO STF
O autor, ora apelante, pretende ver assegurada a matrícula, sem a necessidade de apresentação do histórico escolar, sob o argumento de que no ano de 2020, foi desvinculado do regime escolar para permanecer estudando em regime domiciliar, sem qualquer vínculo institucional com unidade escolar, sob a metodologia homeschooling, motivo pelo qual não possuiria o referido histórico escolar, exigido para a matrícula na escola/série em que obteve aprovação. A tese do autor, ora apelante, esbarra no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 822, verbis: “Não existe direito público subjetivo do aluno ou de sua família ao ensino domiciliar, inexistente na legislação brasileira”.  A justificativa para o pleito foi apresentada no sentido de que o autor teria estudado em formato de ensino domiciliar, durante três anos letivos, em razão da pandemia de Covid-19. Durante a pandemia, no entanto, foi disponibilizada, excepcionalmente, a modalidade de ensino remoto, de modo que não há falar em cerceamento do direito à educação por parte do poder público. Recurso a que se nega provimento, com a manutenção integral da sentença proferida. 
(Ap 0003058-79.2023.8.17.3130. Relator:  Des. Alberto Nogueira Virgínio. Julgamento: 23/10/2024)

PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE E POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. APLICAÇÃO DO TEMA 952 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Os reajustes anuais, quando aplicados conforme o Termo de Compromisso firmado com a ANS para contratos firmados até 1º de janeiro de 1999 e não adaptados à Lei nº 9.656/98, são válidos, não havendo nos autos indícios de irregularidade ou abusividade.  Quanto ao reajuste por mudança de faixa etária, sua validade depende da previsão contratual clara e explícita dos percentuais de reajuste, conforme estabelecido pelo STJ no REsp nº 1568244/RJ, sendo inválida a aplicação de percentuais não previstos contratualmente.  A ausência de previsão contratual específica para os percentuais de reajuste por faixa etária gera a necessidade de cálculo atuarial para apuração dos valores corretos na fase de cumprimento de sentença.  A restituição dos valores pagos a maior deve ser feita na forma simples, com juros moratórios a partir da citação e correção monetária desde o desembolso, acaso haja saldo positivo após o cálculo realizado em liquidação de Sentença. Recurso parcialmente provido.  Tese de julgamento: "1. É válida a cláusula que prevê reajustes anuais aplicados de acordo com o Termo de Compromisso firmado com a ANS para contratos de plano de saúde firmados até 1º de janeiro de 1999 e não adaptados à Lei nº 9.656/98. 2. É inválida a aplicação de reajustes por mudança de faixa etária sem previsão contratual clara dos percentuais aplicáveis, devendo ser realizados cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença para apuração dos valores devidos."  Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor (CDC), art. 6º, III e 51, § 2º; Código Civil, arts. 405; Lei nº 9.656/1998; Súmula 43 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1568244/RJ (Tema 952), Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 14.12.2016; STJ, REsp 1360969/RS (Tema 610), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 23.10.2013.
(Ap 0132133-13.2016.8.17.2001. Relator Subsituto: Dario Rodrigues Leite de Oliveira . Julgamento: 24/10/2024)

CONTRATO DE LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER. ALTERAÇÃO DO CONTROLE SOCIETÁRIO DA LOCATÁRIA
Nas locações em shopping centers, prevalece a autonomia da vontade das partes, conforme disposto no art. 54 da Lei nº 8.245/91 (Lei de Locações). É válida a cláusula contratual que prevê a cobrança de taxa de transferência em caso de alteração significativa do controle societário da empresa locatária, desde que livremente pactuada entre as partes. No caso concreto, a alteração de 74,97% do capital social da locatária enquadra-se na hipótese prevista contratualmente, justificando a cobrança da taxa de transferência. A taxa de transferência fixada em duas vezes o valor do aluguel mensal não se mostra desproporcional, considerando os riscos e impactos potenciais da alteração do controle societário da locatária para o empreendimento. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
(Ap. 0073251-14.2023.8.17.2001. Relator Substituto: Juiz Élio Braz Mendes. Julgamento: 25/10/2024)

PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE PROCEDIMENTOS ODONTOLÓGICOS EM AMBIENTE HOSPITALAR. NECESSIDADE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DEMONSTRADA
A decisão agravada deferiu a tutela de urgência para determinar que a agravante custeasse, integralmente, os procedimentos cirúrgicos odontológicos solicitados pela agravada, sob o argumento de que se tratava de procedimentos complexos, a serem realizados em ambiente hospitalar. A negativa inicial da operadora do plano de saúde decorreu da ausência de previsão contratual para cobertura de procedimentos odontológicos e da inexistência de demonstração de urgência ou emergência na realização dos tratamentos pleiteados. A necessidade de realização dos procedimentos em ambiente hospitalar foi fundamentada em laudo do cirurgião-dentista assistente da agravada, sendo, contudo, questionada a especialidade do profissional para prescrever os tratamentos indicados. No caso dos autos, em virtude da urgência comprovada por laudo médico, mantém-se a decisão agravada que deferiu a tutela antecipada. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Decisão mantida. Referências: Constituição Federal (art. 5º, XXX), Código de Defesa do Consumidor (arts. 6º, III e 51, IV), Lei nº 9.656/98 (arts. 12 e 35-C).
(AI 0025779-69.2023.8.17.9000. Relator: Haroldo Carneiro Leão. Julgamento: 25/10/2024)

AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DIREITO ASSOCIATIVO. IGREJA EVANGÉLICA. RELATÓRIOS FINANCEIROS. TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA
Apelação interposta contra sentença que determinou a apresentação de relatórios financeiros e contratos de locação celebrados pela Igreja Evangélica Assembleia de Deus em Pernambuco com a Rede Brasil de Comunicação, suas repetidoras de TV e rádios. Direito de acesso a relatórios financeiros previsto no estatuto da entidade religiosa reconhecido, sendo obrigação da igreja permitir o acesso em assembleia geral. Sentença parcialmente reformada para excluir a obrigação de exibição de contratos de locação firmados com a Rede Brasil de Comunicação e suas repetidoras, uma vez que esses não se confundem com relatórios financeiros e estão protegidos por sigilo contratual. Recurso parcialmente provido para limitar a exibição apenas aos relatórios financeiros, com custas processuais e honorários advocatícios rateados entre as partes. Referências: Constituição Federal (art. 5º, XXXV), Código de Processo Civil (art. 6º), Estatuto da Igreja Evangélica Assembleia de Deus em Pernambuco (art. 19, VI).
(Ap 0061773-43.2022.8.17.2001. Relator Substituto: Haroldo Carneiro Leão. Julgamento: 25/10/2024)

PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EXTINÇÃO DO VÍNCULO LABORAL. APLICAÇÃO DO ART. 30 DA LEI Nº 9.656/98 E DA SÚMULA 102 DO TJPE
A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde está obrigada a manter o plano coletivo nas mesmas condições após a demissão sem justa causa do segurado, que contribuiu para o plano durante o vínculo laboral. Nos termos do art. 30 da Lei nº 9.656/98 e da Súmula 102 do TJPE, o ex-empregado demitido sem justa causa tem direito à manutenção do plano de saúde coletivo nas mesmas condições, desde que assuma integralmente o pagamento das contraprestações. A jurisprudência do STJ, no Tema 1.082, confirma a obrigação das operadoras de planos de saúde de garantir a continuidade dos cuidados assistenciais desde que o beneficiário arque com os custos integrais, reforçando a proteção aos direitos fundamentais à saúde e à dignidade da pessoa humana. Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "É garantida a manutenção do plano de saúde nas mesmas condições contratuais vigentes durante o vínculo empregatício ao ex-empregado demitido sem justa causa, desde que este assuma integralmente o pagamento das contraprestações, conforme previsto no art. 30 da Lei nº 9.656/98 e na Súmula 102 do TJPE."
(AI 0022900-55.2024.8.17.9000. Relator: Des. Substituto: Juiz Silvio Romero Beltrão. Julgamento: 29/10/2024)

RECLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA DE UNIDADES CONSUMIDORAS DE ENERGIA ELÉTRICA. ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS. INTERRUPÇÃO ABUSIVA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. 
A questão em discussão consiste em (i) verificar se o autor faz jus à reclassificação tarifária para a subclasse "B2 Rural Agropecuária" e (ii) se a interrupção do fornecimento de energia elétrica nas suas propriedades configura ato abusivo, ensejando a indenização por danos morais. Conforme a Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010, a subclasse "B2 Rural Agropecuária" é aplicável às unidades consumidoras que desenvolvem atividades de agricultura, pecuária ou aquicultura. O autor comprovou o exercício de tais atividades em suas propriedades, mediante documentos anexados aos autos. A concessionária deixou de cumprir o dever de informar, ao não orientar adequadamente o autor sobre as opções tarifárias disponíveis, conforme determina o art. 140 da Resolução ANEEL nº 414/2010. A suspensão do fornecimento de energia elétrica, sem a devida análise do pleito administrativo referente à reclassificação tarifária, configura abuso de direito, gerando o dever de indenizar, conforme o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor. O valor arbitrado em R$10.000,00 a título de danos morais se revela proporcional, considerando a gravidade da interrupção indevida e o impacto nas atividades agropecuárias do autor. Tese de julgamento: "1. O consumidor que comprova o desenvolvimento de atividades agropecuárias faz jus à reclassificação tarifária para a subclasse 'B2 Rural Agropecuária'. 2. A suspensão abusiva do fornecimento de energia elétrica enseja a condenação ao pagamento de danos morais."
(Ap 0000124-13.2020.8.17.2530. Relator:  Des. Substituto:  Juiz Silvio Romero Beltrão. Julgamento: 29/10/2024)

INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA. DEVOLUÇÃO DOS PRODUTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Nos termos do art. 14 do CDC, todos aqueles que participam da introdução do serviço no mercado devem responder solidariamente, e independentemente da existência de culpa, por eventuais danos causados aos consumidores. É dizer, imputa-se a toda a cadeia de fornecimento a responsabilidade pela garantia da qualidade e da adequação. O fato de a recorrente não haver concorrido diretamente para a ocorrência do evento danoso (falha na conclusão da compra e devolução dos produtos adquiridos) não afasta o seu dever de indenizar os consumidores pelo dano associado à falha na prestação do serviço. Como empresa intermediadora de compras e vendas, a demandada se insere, de modo inequívoco, na cadeia de fornecimento.  A atividade de intermediação de compras e vendas envolve certo risco no que tange ao seu resultado. Por isso, incide na hipótese a denominada cláusula geral da responsabilidade objetiva, prevista no art. 927, parágrafo único, segunda parte, do Código Civil. Nesta linha, a doutrina pondera que “A regra do artigo 927, parágrafo único, segunda parte, do CC aplica-se sempre que a atividade normalmente desenvolvida, mesmo sem efeito e não essencialmente perigosa, induza, por sua natureza, risco especial e diferenciado aos direitos de outrem. São critérios de avaliação desse risco, entre outros, a estatística, a prova técnica e as máximas da experiência” (Enunciado 448, V Jornada de Direito Civil). O dano moral está configurado pela frustração do autor de, além de ter tido o valor da compra debitado do saldo do seu cartão alimentação, reduzindo o seu orçamento, passar pelo constrangimento de receber em sua residência funcionários do supermercado para devolução dos gêneros alimentícios que havia comprado. Por certo, isso causa aflições, angústias e desequilíbrio do bem-estar, com reflexo no comportamento psicológico do indivíduo, indiscutivelmente inseridos na órbita do dano moral. No que concerne ao valor do dano moral, à míngua de critérios estritamente objetivos definidos em Lei para a fixação da indenização, o montante arbitrado pelo juízo a quo, quando não seja vil ou exorbitante, deve ser mantido. O valor de R$ 4.470,90(quatro mil quatrocentos e setenta reais e noventa centavos), equivalente a 10 (dez) vezes o valor da compra (R$ 447,09) indevidamente cancelada, fixado em sentença a título de indenização por dano moral, atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao caráter punitivo-pedagógico da reprimenda.Apelação e recurso adesivo improvidos.
 
(Ap 0001144-40.2021.8.17.2001. Relator: Des. embargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Julgamento: 31/10/2024)

DIREITO CRIMINAL

HABEAS CORPUS. PACIENTE IDOSO E PORTADOR DE CÂNCER. MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. 
Habeas corpus impetrado com a finalidade de revogar a medida cautelar de monitoração eletrônica imposta ao paciente, acusado de duplo feminicídio e tentativa de homicídio. A questão em discussão consiste em saber se a monitoração eletrônica imposta ao paciente, em substituição à prisão preventiva, deve ser revogada em razão de sua idade avançada e estado de saúde, bem como pelo alegado risco de atentados contra sua vida. A monitoração eletrônica foi imposta em consonância com os artigos 318, I, e 319, IX, do Código de Processo Penal, sendo medida menos gravosa que a prisão preventiva, e aplicada em razão da idade avançada e estado de saúde do paciente. Ainda que a defesa alegue que o monitoramento agrave a condição de saúde do paciente, não há prova suficiente de que essa medida interfira negativamente em seu tratamento médico. O argumento de que a monitoração eletrônica exporia o paciente a novos atentados também não encontra respaldo nos autos, uma vez que a tecnologia de monitoração é restrita ao controle judicial, sem possibilidade de localização por terceiros, como argumentado pela defesa. Além disso, o paciente poderia solicitar autorização para mudança de residência, caso julgado necessário. A gravidade dos crimes imputados ao paciente duplo feminicídio e tentativa de homicídiodemanda medidas cautelares que assegurem a ordem pública e a aplicação da lei penal, não sendo suficiente a simples alegação de idade avançada e doença para a revogação da monitoração eletrônica. O paciente também responde por outro processo criminal, envolvendo posse irregular de armas e crimes ambientais, reforçando a gravidade de sua situação processual. Ordem denegada, Decisão unânime.
(Ap 0004313-97.2024.8.17.9480 Relator: Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira Julgamento: 02/10/24)

RECEPTAÇÃO DOLOSA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AO MÍNIMO LEGAL.  
Na primeira fase dosimétrica, é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base, ao que a moduladora desfavorável dos antecedentes criminais deve ser afastada para ambos os delitos. Inteligência da Súmula 444/STJ. Se condenações com trânsito em julgado não podem ser consideradas para a análise negativa da personalidade do agente, muito menos se admite que condenações sem trânsito em julgado ou processos em andamento, como se verifica no presente caso, possam fundamentar a personalidade do agente como voltada para a prática criminosa. Precedentes do STJ. O aumento da pena-base a título de personalidade não implementou motivação concreta, pois foi baseado no histórico criminal do réu, ao que deve ser decotada para ambos os crimes. A análise negativa das consequências do crime foi realizada por meio de fundamentação inidônea, haja vista que não foram apresentados elementos concretos, como o dano gerado para a vítima no tocante à receptação dolosa ou o dano efetivo na conduta do apelante em portar arma de fogo de uso permitido sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, que pudessem fundamentar o recrudescimento da pena pela referida vetorial, ao que deve ser afastado o desvalor para ambos os delitos. Não se afigura idônea a vetorial negativa do comportamento da vítima, devendo ser afastada, sobretudo porque o comportamento da vítima é circunstância que deve ser considerada sempre neutra ou favorável ao Réu. Caso não tenha qualquer interferência, será neutra; e, sendo evidente e comprovado que contribuiu efetivamente para o crime, considerar-se-á favorável. No tocante aos motivos do crime para ambos os delitos, não foi objeto de insurgência recursal. Dessa forma, considerando que, no caso concreto, foram decotadas as vetoriais negativas dos antecedentes, personalidade, consequências do crime e comportamento da vítima, sendo mantida negativada tão somente a circunstância judicial dos motivos do crime, deve ser reduzida a pena-base para o patamar de 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão para o delito de receptação dolosa, ao passo que dever ser minorada a pena-base para 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão para o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Na segunda etapa dosimétrica, devidamente reconhecida a atenuante da confissão espontânea, apenas no tocante ao porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.  O entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal permanece no sentido de que a incidência de circunstância atenuante não tem o condão de reduzir a pena intermediária abaixo do mínimo legal, a teor da Súmula 231/STJ e do Tema 158/STF, ao que a pena intermediária deve ser reduzida para o patamar mínimo legal de 2 (dois) anos de reclusão para o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Na terceira e última fase, à míngua de causas de aumento e/ou diminuição de pena, a reprimenda não deve sofrer alterações, de modo que deve ser definitivamente fixada em 2 (anos) anos de reclusão para o delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Para o crime de receptação dolosa, ante a ausência de atenuantes ou agravantes, bem como de causas de diminuição ou aumento de pena, a reprimenda definitiva deve ser reduzida ao patamar de 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. No tocante à pena de multa, esta deve guardar proporcionalidade com as penas privativas de liberdade aplicada, pelo que deve ser reduzida para ambos os delitos, à razão 1/30 (um trigésimo) do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato. Considerando que as penas impostas aos crimes de Receptação dolosa e de Porte Ilegal de Arma de Fogo de uso permitido deverão ser somadas, tendo em vista o concurso material, disciplinado no art. 69, do Código Penal, a reprimenda definitiva resulta no total de 3 (três) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 21 (vinte e um) dias-multa. Com fulcro no art. 33, §3º, do CP, deve ser modificado o regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto, considerando que os motivos do crime foram considerados desfavoráveis.   Recurso provido parcialmente.
 (Ap 0000641-62.2023.8.17.4001 Relator: Des. José Viana Ulisses Filho Julgamento: 09/10/24)

TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. 
 Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco contra sentença que absolveu José Wanderlânio Martins dos Santos da imputação de tráfico de drogas e associação para o tráfico (arts. 33, caput, e 40, III, da Lei nº 11.343/06) sob fundamento de insuficiência de provas. Há duas questões em discussão: se o comportamento do Ministério Público, que inicialmente havia pleiteado a absolvição do réu e, posteriormente, interpôs apelação buscando sua condenação, configura comportamento contraditório; se a absolvição por insuficiência de provas deve ser mantida, considerando a inexistência de provas suficientes para imputar ao apelado a prática do delito de tráfico de drogas. O Ministério Público, embora uno, atua com independência funcional, conforme prerrogativa constitucional prevista no art. 127, § 1º, da CF/88, o que permite que diferentes membros do órgão adotem posicionamentos divergentes em fases distintas do processo, o que não configura comportamento contraditório.  As provas produzidas nos autos não são suficientes para imputar ao apelado a prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 40, III, ambos da Lei nº 11.343/06, uma vez que não foi comprovado que o apelado foi responsável pela produção ou introdução do pote de doce que continha a droga na sacola que transportou até a casa de terceiro, posteriormente destinada ao presidiário, tendo passado por outros intermediários desde então.  A dúvida razoável quanto à autoria e a presunção de inocência, bem como o princípio do in dubio pro reo, fundamentam a manutenção da absolvição.  Recurso desprovido. A independência funcional dos membros do Ministério Público, prevista no art. 127, § 1º, da CF/88, permite que promotores atuantes em fases distintas do processo adotem posicionamentos divergentes, conforme suas convicções, respeitados os limites legais, sem que isso configure comportamento contraditório do Órgão. Em caso de dúvida razoável sobre a autoria delitiva, prevalece a presunção de inocência e o princípio do in dubio pro reo.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII; art. 127, § 1º; CPP, art. 386, VII.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 590908 RG/AL, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 01.12.2011; STJ, REsp 2064684/PE, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 12.09.2023; TJ-MG, AGEPN 10024160093811005, Rel. Des. Eduardo Machado, j. 09.11.2022.
(Ap 0000813-10.2020.8.17.1220 Relator: Des. José Viana Ulisses Filho Julgamento: 09/10/24)
HOMICÍDIO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA BASE. REDIMENSIONADA. 
A apelação criminal interposta visa a reforma da sentença proferida pelo Juízo de Direito do Tribunal do Júri da Comarca de Caruaru, nos autos do processo nº 0003027-65.2017.8.17.0480, que condenou o apelante pelo delito de homicídio. Na hipótese, a circunstância da culpabilidade foi considerada negativa ao fundamento de que “foi intensa e exige razoável grau de censura, vez que atuou com dolo direto, ou seja, orientou sua conduta com propósito de lesionar vítima, podendo ter assumido conduta diversa, exigida pelo Ordenamento Jurídico, tendo alto grau de reprovabilidade social sua conduta. Resta notório, portanto, desprezo do réu vida de seus semelhantes descaso repreensão criminal, ultrapassando as características ínsitas do tipo penal, caracterizando, frise-se, altíssimo grau de reprovabilidade da conduta do réu, cuja valoração medida que se impõe.” Acontece que a potencial consciência da ilicitude é elemento que integra a culpabilidade no conceito analítico tripartido do crime, não emprestando efeitos para desvalorar a circunstância judicial da culpabilidade (precedentes AgRg no AgRg no AREsp n. 2.322.083/MT, 2023, STJ). As conclusões por “dolo intenso” foi genérica, sem apontar, nos autos, vetores que acentuam a reprovabilidade da conduta, razão pela qual deve ser afastada. No que tange às circunstâncias do crime o juiz a quo entendeu que “entendo que foram graves, posto que abordou vítima na rua e no período noturno, com meios mais escassos de socorro vitima. Dessa forma, valoro negativamente tal circunstância nessa fase.” Penso que a circunstância do crime ter sido cometido em período noturno e ter tornado difícil a defesa da vítima, no caso concreto, revela maior reprovabilidade, e são aptas a valorar negativamente as circunstâncias do crime. Na hipótese, o juízo monocrático considerou que as consequências do crime são desfavoráveis ao agente, porque “entendo que foram gravíssimas, posto que vítima deixou esposa, filhos, privados da convivência familiar e paterna. De fato, deixar filhos menores privados da convivência paterna é fundamento que justifica a exasperação da pena-base conforme precedentes do STJ:   "é válida a valoração negativa das consequências do delito quando a vítima de homicídio deixa filhos menores órfãos. Precedentes" (AgRg no REsp n. 2.045.528/MT, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 15/5/2023). Com isso, deve ser valorada negativamente as consequências do crime. Depreende-se a atenuante da confissão espontânea foi alegada em plenário pela defesa técnica, pelo que deveria ter sido reconhecida em sede de sentença. Ademais, não poderia o magistrado reconhecer de ofício agravante da reincidência sem que haja registro de sua alegação nos debates em Plenário. Sendo assim, o afastamento da agravante e reconhecimento da atenuante é medida que se impõe. Na terceira fase da dosimetria da pena, considerou inexistirem causas de aumento ou de diminuição de pena. Apelação parcialmente provida. Decisão unânime.
(Ap 0003027-65.2017.8.17.0480 Relator: Des. Valéria Bezerra Pereira Wanderley Julgamento: 09/10/24)
TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE 14 GRAMAS DE MACONHA E BALANÇA DE PRECISÃO.  ABSOLVIÇÃO. 
A apreensão de 14 gramas de maconha está substancialmente abaixo do limite de 40 gramas, estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, que gera presunção relativa de uso pessoal da substância, nos termos do RE 635.659 (Informativo 1.143). A mera apreensão de balança de precisão, sem outros elementos robustos que indiquem a prática de tráfico, como registros de transações ilícitas, diversidade de substâncias ou grande quantidade de dinheiro, não é suficiente para afastar a presunção de consumo pessoal. A quantia de R$ 120,00 apreendida com o réu ou o fato de que havia traficância na localidade também não configuram, isoladamente, indícios de tráfico de drogas. Ausentes provas concretas da prática de tráfico de entorpecentes, impõe-se a absolvição do apelante, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Recurso de apelação provido para absolver o réu.
(Ap 0000090-73.2024.8.17.5480 Relator: Des. Valéria Bezerra Pereira Wanderley Julgamento: 09/10/24)

APELAÇÃO CRIMINAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL.  
Apelação criminal interposta por Cícero Luciano Lima Santos, condenado pelo crime de perturbação do sossego, tipificado no art. 42 da Lei de Contravenções Penais. O recorrente pleiteia a reforma da dosimetria da pena, sustentando que, em razão da atenuante da confissão espontânea, seria possível reduzir a pena para aquém do mínimo legal, em contrariedade à Súmula 231 do STJ. Há duas questões em discussão: verificar a possibilidade de redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da confissão espontânea; analisar o regime inicial de cumprimento da pena e a possibilidade de concessão de justiça gratuita. A redução da pena aquém do mínimo legal pela incidência da atenuante da confissão espontânea não pode ser admitida, conforme entendimento consolidado na Súmula 231 do STJ, que estabelece que a circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. A primeira fase da dosimetria da pena foi corretamente aplicada, sem impugnação específica, e a pena-base foi fixada levemente acima do mínimo legal, considerando-se as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. A confissão espontânea foi corretamente compensada com a agravante da reincidência, não havendo razões para a modificação da pena imposta. Quanto ao regime inicial, a fixação do regime semiaberto foi adequadamente fundamentada na reincidência do réu, em conformidade com o art. 33, §2º, alínea "c", do Código Penal, que prevê maior rigor para reincidentes. O pedido de justiça gratuita, relacionado ao pagamento das custas processuais, deve ser analisado na fase de execução, conforme entendimento pacífico do STJ. Recurso desprovido.
(Ap 0003155-96.2019.8.17.0001 Relator: Des. José Viana Ulisses Filho Julgamento: 10/10/24)
 COMPRA DE VEÍCULO. ORIGEM ILÍCITA. FRUTO DE ROUBO. 
O acervo probatório constante dos autos demonstra a autoria e materialidade delitivas, razão pela qual afigura-se correta a decisão condenatória. As próprias condições da aquisição do bem (compra realizada a um terceiro cujo nome completo é desconhecido, o não fornecimento de um recibo e a ausência certificado do registro do veículo) denotam que os apelantes tinham pleno conhecimento de que estavam adquirindo coisa de origem presumivelmente ilícita. O Superior tribunal de Justiça entende que, nos casos de receptação, é ônus da defesa demonstrar a origem lícita do bem ou a conduta culposa do réu. Restou provado nos autos que os apelantes utilizaram, em proveito próprio, automóvel produto de crime, não tendo sido apresentadas provas convincentes pela defesa de que os recorrentes não tinham conhecimento de tal situação. Desta forma, o dolo (elemento subjetivo do tipo) se depreende da conduta e não pode ser afastado ou desclassificado para culpa. Segundo o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, a aplicação do princípio da insignificância deve observar a presença dos seguintes vetores: a mínima ofensividade da conduta do agente; a ausência de periculosidade social da ação; o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. A jurisprudência dominante destaca que a análise desses vetores tem como objetivo preservar a intervenção penal apenas para condutas que causem lesão significativa aos bens jurídicos tutelados. No caso dos autos, não é possível reconhecer a aplicação do princípio da insignificância, porquanto não se mostra inexpressiva a lesão jurídica provocada em razão do valor do bem receptado. Outrossim, o fato de ter sido o bem restituído não afasta tal entendimento posto que se trata de uma excludente de tipicidade material, o que exige um dolo de mínima periculosidade. Reanalisado o processo dosimétrico, não se verifica qualquer excesso ou nulidade, devendo ser mantida a condenação na íntegra. Improvimento dos apelos. Decisão unânime.
(Ap 0000120-68.2017.8.17.0270 Relator: Des. Valéria Bezerra Pereira Wanderley Julgamento: 10/10/24).
ROUBO MAJORADO. ACÚMULO DE MAJORANTES. MANUTENÇÃO DA PENA DE MULTA. 
A culpabilidade é compreendida como a maior ou menor reprovabilidade da conduta praticada pelo agente, não devendo ser valorada no presente caso, eis que os elementos praticados são inerentes ao tipo penal. A conduta social não é mais sinônimo de antecedentes criminais, deve-se observar como se comporta o réu em sociedade, ausente qualquer figura típica incriminadora, devendo ser excluída também do cômputo da pena base no caso em pauta. A fundamentação utilizada pela magistrada de piso não é apta a tornar desfavorável a personalidade do acusado, uma vez que há entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os atos ilícitos praticados não podem ser considerados maus antecedentes para a elevação da pena-base, tampouco podem ser utilizados para caracterizar personalidade voltada para a prática de crimes ou má conduta social. Redimensionadas as penas bases, com a readequação das penas definitivas. O Art. 68, do CP, não determina que seja aplicada apenas uma causa de aumento de pena, mas, sim, que seja justificada a fração de aumento estabelecida. Os Apelantes praticaram o delito com emprego de arma de fogo, bem como restou caracterizado o concurso de pessoas, não havendo qualquer ilegalidade quanto ao acúmulo das majorantes, já que devidamente demonstradas nos autos e justificada a fração aplicada. A análise sobre a detração do prazo de pena já cumprido em regime cautelar deverá ser procedida, oportunamente, pelo Juízo da Execução, o qual detém maiores informações quanto ao tempo de pena já cumprido em cada regime. A pena de multa se encontra prevista na própria Constituição Federal (Art. 5º, XLVI, “c”), cuja imposição decorre de norma penal cogente, inexistindo previsão legal para a sua dispensa, de modo que não pode ser excluída sob o fundamento de que o réu não dispõe de condições econômicas para satisfazê-la. Apelo parcialmente provido, redimensionando a pena base dos Apelantes, passando a pena definitiva do Réu Ruan Issacar Pereira Rogério para 10 (dez) anos, 04 (quatro) meses e 13 (treze) dias de reclusão e pena de multa de 171 (cento e setenta e um) dias, na razão de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato; e do Réu Reno Paulo Barros da Silva para 10 (dez) anos, 04 (quatro) meses e 13 (treze) dias de reclusão e pena de multa de 171 (cento e setenta e um) dias, na razão de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. À Unanimidade.
(Ap 0004015-63.2020.8.17.0001 Relator: Des. José Viana Ulisses Filho Julgamento: 11/10/24).

COMUTAÇÃO DA PENA. DECRETO 11.846/2023. FALTA GRAVE DURANTE A EXECUÇÃO. ÓBICE AO DEFERIMENTO DO PEDIDO. 
Segundo o Art. 6º do Decreto 11.846/2023, “A declaração do indulto e da comutação de penas prevista neste Decreto fica condicionada à inexistência de aplicação de sanção, reconhecida pelo juízo competente, em audiência de justificação, garantido o direito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, por falta disciplinar de natureza grave, prevista na Lei nº 7.210, de 1984 - Lei de Execução Penal, cometida nos doze meses de cumprimento da pena contados retroativamente a 25 de dezembro de 2023”. A ocorrência de falta grave decorrente da prática de delito doloso durante a execução da pena e dentro do prazo previsto no decreto concessivo, constitui óbice à concessão do benefício da comutação de pena, entretanto, nada impede futura análise de seu cabimento. Negado provimento ao Agravo em execução. Decisão unânime.
(AgExPe 0046328-66.2024.8.17.9000 Relator: Des. Des. Eduardo Guilliod Maranhão Julgamento: 15/10/24).

APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO DE DROGAS. OPERAÇÃO POLICIAL. 
 Apelações criminais interpostas contra sentença da 2ª Vara Criminal da Comarca de Paulista, que, nos autos da ação penal 0001274-81.2020.8.17.1090, condenou os recorrentes pelos crimes de organização criminosa (art. 2º da Lei n. 12.850/2013) e tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006), no âmbito da "Operação DNA", deflagrada pela Polícia Civil do Estado de Pernambuco. Há duas questões em discussão: verificar se as interceptações telefônicas, os depoimentos policiais e demais elementos dos autos são provas suficientes para a condenação; examinar a legalidade da dosimetria das penas impostas. A organização criminosa se caracteriza pela pluralidade de agentes e vínculo associativo permanente e estável, com estrutura hierarquizada, divisão de tarefas e atribuição de funções. No caso, ao longo da extensa investigação realizada, se identificaram 19 (dezenove) agentes integrando uma organização criminosa, sendo identificado que agiam de maneira organizada e hierarquizada para a prática de delitos diversos, incluindo o tráfico de drogas. A constatação da prática do tráfico de drogas prescinde da efetiva apreensão dos entorpecentes, podendo ser provada por outros elementos, conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. Os diálogos interceptados encerram dúvidas quanto à efetiva existência da organização, se evidenciando, ainda, posições de liderança na gestão, aquisição de armas, compra e venda de drogas, divisão de atribuições e cobrança dos subalternos por resultados mais satisfatórios no comércio de entorpecentes. Há, ainda, elementos probatórios indicando posições auxiliares bem definidas, mediante incumbência de providências de natureza financeira na coleta e distribuição dos valores arrecadados no comércio de entorpecentes e na aquisição de armamentos para o grupo. Na dosimetria das penas, com exceção do vetor personalidade, valorado indevidamente aos líderes da organização, as circunstâncias judiciais foram corretamente avaliadas, levando em consideração a gravidade dos crimes e das condutas, além de circunstâncias pessoais e objetivas, como a liderança na organização criminosa, envolvimento de adolescente e emprego de arma de fogo. Recursos de JOSUÉ ROBERTO DA SILVA JÚNIOR, RÔMULO OTÁVIO RIBEIRO DA SILVA e JEFFERSON ROBERTO DA SILVA providos em parte. Recursos de JESSICA MARIA XAVIER e VALDEMAR DE LIMA FERREIRA não providos.
Dispositivos relevantes citados: Lei n. 12.850/2013, art. 2º; Lei n. 11.343/2006, art. 33; CF/1988, art. 5º, XLVI; CP, art. 59. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1476455 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, j. 15.04.2024; STF, HC 234725 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, j. 19.12.2023
(Ap 0001274-81.2020.8.17.1090. Relator: Des. José Viana Ulisses Filho Julgamento: 16/10/24).

EXCESSO INJUSTIFICADO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. CULPA DA DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 64/STJ. PROCESSO COMPLEXO.  
Eventual excesso de prazo para o desenrolar do processo, deve-se imputar a defesa, uma vez que se trata de Paciente que permaneceu foragido do distrito da culpa por quase 10 (dez) anos, razão pela qual o processo ficou estagnado aguardando sua captura, o que obstaculizou o andamento processual, devendo ser aplicada ao caso a Súmula 64 do STJ. Aliado a isso, trata-se de feito complexo, contando com 02 (dois) acusados, com necessidade de expedição de cartas precatórias para comunicação dos atos processuais, além de edital, fatos esses que, por certo, vêm também em prejuízo da celeridade processual, ainda, assim, encontra-se o feito em regular andamento com audiência para interrogatório do ora Paciente designada para o dia 14/11/2024, quando restará concluída a instrução. Não há, portanto, que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo, inexistindo qualquer desídia da autoridade apontada coatora. Coação inexistente. Ordem denegada, por decisão unânime.
(HC 0048323-17.2024.8.17.9000. Relator: Des. Cláudio Jean Nogueira Virgínio Julgamento: 17/10/24).

ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 
Depreende-se do conjunto probatório que repousa nos autos, provas suficientes para a condenação do acusado no crime de roubo majorado, face os depoimentos prestados em sede policial e em juízo, não havendo, portanto, qualquer discrepância no material probatório recolhido, restando demonstrada a materialidade e a autoria do crime perpetrado pelo réu, não havendo que se falar em insuficiência de provas para a condenação, como alegado pela defesa. Diante das declarações firmes da vítima – o que, em crimes patrimoniais, assume relevância e grande valor probante, (pois não possui qualquer interesse em imputar crime a quem de fato não o cometeu, quando sequer conhecia o acusado) - inclusive no tocante ao emprego de arma de fogo (o que fora negado pelo acusado), é despicienda a sua apreensão. A potencialidade lesiva da arma de fogo se extrai por sua própria natureza, e sua utilização comprovada nos autos. Nesse contexto, no que tange ao argumento do apelante de que a majorante deve ser afastada por não ter sido a arma de fogo apreendida, tem-se que este não merece prosperar. Isso porque, para a incidência da majorante do emprego de arma de fogo em delitos como o de roubo, dispensa-se a apreensão do objeto, quando evidenciada a utilização por outros meios de prova. Registre-se que a incidência da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º-A, I, do CP, prescinde da apreensão e realização de perícia na arma utilizada no delito, se por outros elementos restar provado o seu emprego. Precedentes do STJ. Apelação desprovida. Decisão unânime.
(Ap 0000319-15.2023.8.17.4980. Relator: Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira. Julgamento: 17/10/24).

NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A ASUÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO AOS ATOS INSTRUTÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 
Hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que da mera ausência do Ministério Público na audiência de oitiva de testemunhas não decorre a nulidade do ato, exceto quando demonstrado prejuízo. Precedentes. Apelação não provida. Decisão unânime
(Ap 0062343-93.2014.8.17.0001. Relator: Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira. Julgamento: 17/10/24).

AUSÊNCIA DE PROVA DA INTIMAÇÃO DO APELADO DAS MEDIDAS RESTRITIVAS.  
Da apreciação do arcabouço probatório, mormente dos documentos apresentados pelo Ministério Público para instruir o feito, inexiste prova formal e definitiva de que o Apelado, de fato, foi intimado da decisão que lhe impôs medidas protetivas, especialmente quando se constata que ele não tem instrução formal e sequer é alfabetizado. A tese defensiva acolhida pelo juízo a quo, concernente à ausência de provas suficientes para lastrear o édito condenatório, de fato, se mostra a mais consentânea, razão pela qual, deve ser mantida a absolvição. Apelo conhecido e desprovido. Decisão unânime.
(Ap 0001202-60.2021.8.17.3030. Relator: Des. Eudes dos Prazeres França. Julgamento: 21/10/24).

PEDIDO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.  DENÚNCIA QUE FOI RECEBIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI QUE INSTITUIU O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL
Tratando-se de norma híbrida,  não há como acatar um pedido de aplicação retroativa desse benefício, pois ao tempo em que entrou em vigor, a prestação jurisdicional já havia sido concluída em primeira instância, sendo entendimento pacificado no STJ e STF que embora cabível sua incidência para fatos anteriores à vigência da Lei n. 13.964/2019, o acordo de não persecução penal somente pode ser ofertado nos processos em que a Denúncia ainda não tenha sido recebida, o que evidentemente não é o caso dos presentes autos. Em relação ao valor fixado a título de reparação de danos, verifica-se que equivocou-se o juiz sentenciante ao fixar o valor de ofício. É cediço que a fixação de valor mínimo a título de reparação dos danos causados pela infração somente poderá ser estabelecida caso haja pedido formal da parte ofendida, por intermédio de seu Assistente ou do Ministério Público, oportunizando ao acusado todos os meios de defesa constitucionalmente assegurados, tais como contraditório e ampla defesa. Apesar de restar comprovado nos autos que a vítima suportou um prejuízo financeiro, não se vislumbra nos autos referido pedido. Sobre o tema, já se manifestou Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. Apelação conhecida e parcialmente provida. Decisão unânime.
(Ap 0007101-13.2018.8.17.0001. Relator: Des. Eduardo Guilliod Maranhão. Julgamento: 22/10/24).

HOMICÍDIO DOLOSO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO JÚRI. 
Alegação de veredicto manifestamente contrário às provas dos autos. Observância do entendimento de que a decisão contrária à prova dos autos é aquela que simplesmente não encontra amparo nas provas produzidas no processo. Precedentes. Inocorrência na espécie. Constatação de que o Conselho de Sentença reconheceu a autoria dos fatos narrados na denúncia, porém decidiu pela inexistência do animus necandi, acatando a tese da defesa acerca da ocorrência de homicídio culposo, ocorrido em acidente de trânsito. Fato que, por si só, é incapaz de afastar o princípio da soberania dos veredictos. Mantida a desclassificação operada pelo Tribunal do Júri. Recurso improvido. Decisão unânime.
(Ap 0017152-25.2014.8.17.0001. Relator: Des. Eduardo Guilliod Maranhão. Julgamento: 22/10/24).

RECURSO DE APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE.  
Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o acusado da prática do crime de receptação, previsto no art. 180, do Código Penal. A questão em discussão consiste em saber se a prova colhida é suficiente para condenar o acusado pela prática do crime de receptação, considerando a posse do veículo produto de roubo e a ausência de comprovação da boa-fé na aquisição. A materialidade do crime está comprovada pelo boletim de ocorrência, auto de apresentação e apreensão e relatório de queixa da delegacia de polícia. A autoria é demonstrada pelos depoimentos dos policiais que flagraram o acusado em posse do veículo roubado, com placas de outro carro, e pela confissão do acusado em sede policial, que, apesar de negada em juízo, é corroborada pelas circunstâncias do caso. A alegação de boa-fé na aquisição do veículo não se sustenta, pois o acusado não apresentou qualquer documento que comprovasse a compra, como recibo de pagamento ou dados do vendedor. Recurso de apelação provido. "A posse do veículo produto de roubo, com placas de outro automóvel, e a ausência de comprovação da boa-fé na aquisição, configuram o crime de receptação, previsto no art. 180, do Código Penal, sendo suficiente para condenar o acusado."
Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 180, 59, 33, 49, § 1º, 50.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.387.294/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 20/9/2023.
(Ap 0005921-23.2019.8.17.0810 Relator: Des. Honório Gomes do Rego Filho Julgamento: 23/10/24).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. FURTO QUALIFICADO.  
Recursos de apelação interpostos pelos dois réus, um condenado por receptação qualificada e porte ilegal de arma de fogo, em concurso material, e o outro por furto qualificado, pleiteando, em síntese, absolvição ou, subsidiariamente, desclassificação dos delitos pelo afastamento das circunstâncias qualificadoras dos crimes de receptação e de furto e pelo decote da majorante do furto durante o repouso noturno; redução da pena-base; alteração do regime inicial de cumprimento de pena e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Há 4 (quatro) questões em discussão: se há provas suficientes para manter a condenação dos réus e a capitulação jurídica dos crimes; se a receptação se deu na forma qualificada; se ao furto aplicam-se, concomitantemente, a circunstância qualificadora do abuso de confiança e a majorante do repouso noturno; se é possível reformar a dosimetria, reduzindo as reprimendas aplicadas, alterando o regime inicial e substituindo as penas privativas de liberdade por restritivas de direitos. A materialidade e a autoria dos delitos restaram comprovadas pelo conjunto probatório, notadamente pelas provas testemunhais colhidas em juízo. Afastada a qualificadora da receptação, pois não restou comprovado o exercício de atividade comercial ou industrial pelo recorrente Fernando Elísio Galvão Wanderley Neto. Mantida a qualificadora do abuso de confiança, há de ser afastada a causa de aumento de pena relativa ao repouso noturno no crime de furto qualificado, em consonância com a Tese fixada no julgamento do Tema n. 1.087 dos Recursos Repetitivos, pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. Decote de circunstâncias judiciais que não foram devidamente fundamentadas para valorar negativamente a pena-base dos recorrentes. Penas reduzidas. Fixado regime inicial aberto para ambos os apelantes. Substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Recursos conhecidos e parcialmente providos para: desclassificar o crime de receptação qualificada para receptação simples, em relação ao réu Fernando Elísio Galvão Wanderley Neto, reduzindo sua pena e fixando o regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; reduzir a pena do réu Jaimeson Lourenço de Moura, fixando o regime inicial aberto e substituindo a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. A circunstância qualificadora do §1º do art. 180 do Código Penal somente se configura se o agente adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, tem em depósito, desmonta, monta, remonta, vende, expõe à venda ou utiliza a coisa que deve saber ser produto de crime, no exercício de atividade comercial ou industrial, que deve ser devidamente comprovada.  Ao crime de furto qualificado (art. 155, §4º, do CP) não se aplica a majorante do repouso noturno (§1º), conforme tese firmada no Tema n. 1.087 do STJ.  Condenações criminais transitadas em julgado, não utilizadas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização também para desvalorar a personalidade ou a conduta social do agente. Meras anotações sem trânsito em julgado não se prestam a negativar sequer os antecedentes do sentenciado."
Dispositivos relevantes citados: Arts. 14 e 180, §1º, do CP; art. 14 da Lei nº 10.826/2003; art. 59 do CP.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema nº 1.087; STJ, Tema nº 1.077.
(Ap 0002907-56.2022.8.17.4001 Relator: Des. Honório Gomes do Rego Filho Julgamento: 23/10/24).

ESTELIONATO. VÍTIMA IDOSA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.
A defesa alega violação ao art. 226 do CPP, que dispõe sobre o reconhecimento de pessoas, contudo, verificou-se que o reconhecimento fotográfico realizado na fase policial, apesar de informal, foi ratificado pela vítima em juízo e corroborado por outras provas nos autos, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, não configurando nulidade. A condenação do réu pelo crime de estelionato, consubstanciado no fato de que de posse do cartão de crédito da vítima, tomou nota de todos os dados e efetuou 4 (quatro) compras sem o conhecimento e permissão da vítima, foi embasada em um conjunto robusto de provas, incluindo o boletim de ocorrência, depoimento da vítima e testemunhas, extratos bancários e comprovantes de compra realizados com o cartão. Ademais, a confissão do acusado, ainda que extrajudicial, foi corroborada por outras provas colhidas durante a instrução processual, confirmando a autoria e a materialidade delitivas. Condenação mantida. Dosimetria da pena. A pena-base inicialmente fixada em 2 anos e 6 meses de reclusão foi ajustada para o mínimo legal de 1 ano de reclusão, devido à inadequada valoração das circunstâncias judiciais do art. 59, do CP, pelo juiz de primeiro grau. A culpabilidade, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias e consequências do crime não apresentaram justificativa idônea para a exasperação da pena-base. Na segunda fase da dosimetria, com a readequação do entendimento à Tese n. 585/STJ, deve ser compensada integralmente a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, considerando não se tratar de multireincidência. Decotando-se os 6 meses aplicados pelo julgador, a pena intermediária resta reduzida para 1 ano de reclusão. Reconhecida a causa de aumento de pena pela condição da vítima idosa e a causa de diminuição pelo arrependimento posterior, com o depósito em juízo do valor das compras, a pena definitiva resta consolidada em 1 ano de reclusão, e de 10 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição por duas penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.
(Ap. 0083397-85.2021.8.17.2001. Relator: Des. Evandro Sérgio Netto de Magalhães Melo Julgamento: 23/10/24).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. 
Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra decisão do Tribunal do Júri que absolveu o réu da acusação de homicídio qualificado, previsto no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal. A questão em discussão consiste em saber se a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, autorizando a cassação do veredicto popular com base no artigo 593, III, "d", do Código de Processo Penal. A decisão dos jurados não é manifestamente contrária à prova dos autos quando há elementos probatórios que sustentam a tese acolhida pelo Conselho de Sentença. O princípio da soberania dos veredictos, previsto no artigo 5º, XXXVIII, "c", da Constituição Federal, garante aos jurados a possibilidade de acolher uma das teses apresentadas em plenário. A anulação do julgamento do Tribunal do Júri só é cabível quando a decisão for completamente dissociada do contexto probatório, violando regras básicas da lógica. Os depoimentos testemunhais não confirmaram de forma conclusiva a autoria do crime pelo réu. As testemunhas Aleandro Manoel e Lourinaldo Nogueira apenas relataram fatos anteriores ao crime, sem presenciar o homicídio. A testemunha Luzenilda Sátiro apenas ouviu comentários sobre a autoria do crime, configurando testemunho por "ouvir dizer", que não é suficiente para embasar uma condenação, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. A retratação em juízo de Deivisson José Ferreira, que na fase policial havia acusado o réu, sem corroboração por outros elementos probatórios, não autoriza a condenação. O artigo 155 do Código de Processo Penal veda a condenação fundamentada exclusivamente em elementos inquisitoriais, exigindo a corroboração das provas na fase judicial. A opção dos jurados pela tese defensiva de negativa de autoria, diante das versões conflitantes apresentadas, não configura decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Recurso desprovido. Não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão do Tribunal do Júri que acolhe uma das teses defensivas apresentadas em plenário, havendo elementos probatórios que a sustentam. A absolvição pelo Tribunal do Júri com base na negativa de autoria, diante de versões conflitantes e ausência de provas conclusivas, não autoriza a anulação do julgamento. O testemunho por 'ouvir dizer' e a retratação judicial de declaração prestada na fase inquisitorial, sem corroboração por outros elementos de prova, não são suficientes para embasar uma condenação pelo Tribunal do Júri.
" Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, "c"; CPP, arts. 155 e 593, III, "d"; CP, art. 121, § 2º, II e IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 673.138-PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 14/09/2021; STJ, REsp 1649663/MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 14/09/2021.
(Ap. 0000009-71.2009.8.17.0850 Relator: Des. Evanildo Coelho de Araújo Filho Julgamento: 23/10/24).

REGRESSÃO CAUTELAR. REGIME ABERTO PARA O FECHADO. COMETIMENTO NOVO CRIME. ALTERAÇÃO DATA BASE. REGRESSÃO PER SALTUM. LEGALIDADE. 
Consoante jurisprudência consolidada, a regressão cautelar do regime por prática de novo crime independe de instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) ou realização prévia de audiência de justificação. A prática de um novo crime no curso da execução da pena, considerada como falta grave, não apenas autoriza a regressão de regime prisional, em relação ao que anteriormente se encontrava, mas a regressão para qualquer dos regimes, sem que configure qualquer desproporcionalidade, em consonância com o art. 118, caput e inciso I, da Lei de Execução Penal.  A alteração da data base para obtenção dos benefícios da execução penal, diante da prática de novo crime por reeducando em regime aberto, é uma medida que se alinha com os princípios fundamentais da execução penal. Esta ação reflete a essência da individualização da pena, ajustando a execução à luz de novas circunstâncias. Precedentes. Agravo de Execução Penal improvido. Decisão unânime.
(AgExPe 0020061-91.2023.8.17.9000. Relator: Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção. Julgamento: 25/10/24).

HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO TORPE, MEIO CRUEL, EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSIVEL A DEFESA DO OFENDIDO.
Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença condenatória pela prática do crime de homicídio triplamente qualificado, na qual se pleiteia a redução das penas-base. Há duas questões em discussão: saber se as circunstâncias judiciais foram corretamente consideradas na dosimetria da pena; e analisar a aplicação da atenuante da menoridade relativa em concurso com a agravante de meio cruel. As circunstâncias judiciais devem ser reanalisadas se uma delas foi indevidamente sopesada em desfavor de alguns réus. Não há razão idônea para manter a desfavorabilidade do vetor referente à personalidade do agente. Suposto cometimento de crimes não configura fundamentação válida para negativar tal vetorial, consoante entendimento firmado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.077. Confira-se: “condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente.” Afastada uma vetorial valorada em desfavor dos réus (personalidade do agente), a redução das penas-base é medida que se impõe. Sendo a menoridade relativa considerada preponderante em relação às agravantes de caráter subjetivo, como a do meio cruel, e também em relação às de caráter objetivo, a compensação deve ser parcial, porém com a redução da pena, em razão da preponderância da circunstância atenuante. Na hipótese em apreço, em que há concurso entre circunstâncias atenuantes e agravantes, o STJ tem se manifestado no sentido de que a força de atuação da circunstância preponderante deve ser reduzida, mostrando-se razoável, em tais hipóteses, a aplicação do patamar de 1/12 (um doze avos). Em tal contexto, afigura-se razoável, prudente e proporcional a adoção da fração de 1/12 (um doze avos) da pena-base para o decréscimo da pena em razão da presença da preponderância das atenuantes da menoridade relativas (apelante Gabriel e Henrique) sobre a agravante do meio cruel (art. 61, II, alínea d, do Código Penal). Nos termos do art. 580 do CPP, quando se tratar de concurso de agentes, a decisão proferida em relação a um dos réus, se fundada em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará ao corréu não apelante. Recurso parcialmente provido, com extensão dos efeitos ao corréu não apelante.  É inadequada a valoração negativa do vetor 'personalidade' com base em supostos crimes praticados pelo réu. Em caso de concurso entre a atenuante da menoridade relativa e a agravante do meio cruel, deve ser aplicada a fração de 1/12 (um doze avos) para fins de atenuação da pena-base."
Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 61, II, “d”, 65, I e III, “d” e 59; CPP, art. 580
(Ap. 0012101-91.2018.8.17.0001 Relator: Des.  Julgamento: Honório Gomes do Rego Filho 30/10/24).