Informativo

de Jurisprudência

Diretoria de Documentação Judiciária (DIDOC)

Gerência de Jurisprudência e Publicações

Edição Nº 11/2024

(01/11/2024 a 30/11/2024)

SUMÁRIO

SUMÁRIO	2

DIREITO PÚBLICO	8

POLICIAL MILITAR. ALEGAÇÃO DE AUMENTO DE JORNADA DE TRABALHO SEM

MAJORAÇÃO SALARIAL	8

REVISÃO DE PENSÃO. PARIDADE E INTEGRALIDADE. VEDAÇÃO A VERBA DE

NATUREZA PROPTER LABOREM	9

DIAGNÓSTICO DE EPISÓDIO DEPRESSIVO GRAVE. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO

PSIQUIÁTRICA. DEVER DO ESTADO EM FORNECER TRATAMENTO MÉDICO	10

DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS. LC 190/2022	11

QUEDA DE BARREIRA. MORTE DE MENORES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO

MUNICÍPIO DO PAULISTA	12

INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE

ENERGIA ELÉTRICA (TUST) E A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE

ENERGIA ELÉTRICA (TUSD)	13

INCÊNDIO EM VEÍCULO. LAUDOS COMPROBATÓRIOS DO NÃO FUNCIONAMENTO

DO BEM. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR DO IPVA	14

ICMS SOBRE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONFISCO.

APLICAÇÃO DA LEI TRIBUTÁRIA MAIS BENÉFICA. MULTA DE 40%	15

COBRANÇA MUNICIPAL DE IPTU E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA -TLP. SOCIEDADE DE

ECONOMIA MISTA. IMUNIDADE RECÍPROCA. TAXAS	16

PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TERAPIA

MULTIDISCIPLINAR COM INCLUSÃO DE MUSICOTERAPIA	18

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SUICÍDIO DE DETENTO EM

ESTABELECIMENTO PRISIONAL.	19

SAÚDE. HEMODIÁLISE. NEGATIVA DE COBERTURA PELO SASSEPE. RECUSA ILEGAL.

DANO MORAL CONFIGURADO.	19

CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA PENAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO. DOENÇA

QUE NÃO IMPEDE O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO.	20

CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS. ÁREA DE PROTEÇÃO

AMBIENTAL	21

CONTRIBUIÇÃO AO SASSEPE. INCIDÊNCIA SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO.

GRATIFICAÇÕES DE DIFÍCIL ACESSO E LOCOMOÇÃO	23

MUNICÍPIO DE CALUMBI. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO INCISO XXI, §2º

DO ART. 85 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CALUMBI. VÍCIO DE INICIATIVA . 23

Retornar ao início	2

POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR SUPOSTO AUMENTO DA

CARGA HORÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO	24

JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENUNCIADOS DA SDP/TJPE. CUSTAS

PROCESSUAIS	25

BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS.

EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MULTA	26

DIREITO ADMINISTRATIVO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA.	26

INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.

PROVA EM CONTRÁRIO. RECONHECIMENTO DE CLONAGEM DE PLACAS	27

CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. PROCEDIMENTO DE

HETEROIDENTIFICAÇÃO COMPLEMENTAR. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL

28

COBRANÇA DE IPTU E TLP. IMUNIDADE RECÍPROCA RECONHECIDA EM OUTRA

AÇÃO. EFEITOS RESTRITOS AOS IMPOSTOS	29

DIREITO CIVIL	30

PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE

CONTINUIDADE. OCORRÊNCIA DA SUPRESSIO. PRECEDENTE	30

PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

DEMORA NO ATENDIMENTO EM CASO DE URGÊNCIA. GESTAÇÃO DE RISCO. ÓBITO

FETAL	31

COLETA, PROCESSAMENTO E ARMAZENAMENTO DE CÉLULAS-TRONCO.

EXPOSIÇÃO DO MATERIAL A TEMPERATURAS INADEQUADAS	31

ACIDENTE CAUSADO POR NEGLIGÊNCIA DO RÉU EM OBRA	32

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE

RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. RESTITUIÇÃO DOS VALORES

DESCONTADOS	33

PLANO DE SAÚDE. EXAME PET-CT PARA CÂNCER DE PRÓSTATA. COBERTURA

OBRIGATÓRIA. PRESCRIÇÃO MÉDICA	33

PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO POR INADIMPLÊNCIA.

RESCISÃO UNILATERAL INDEVIDA	34

PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA	35

AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. DANOS ELÉTRICOS. CONCESSIONÁRIA

DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA	35

COBRANÇA INDEVIDA DE PARCELAMENTO NÃO AUTORIZADO. REPETIÇÃO DO

INDÉBITO EM FORMA SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO	36

Retornar ao início	3

VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM UNIDADE HABITACIONAL. RESPONSABILIDADE

OBJETIVA DA CONSTRUTORA. ART. 618 DO CÓDIGO CIVIL	36

SHOPPING CENTER. ACIDENTE EM ÁREA DE ACESSO. RESPONSABILIDADE

OBJETIVA	36

INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. QUITAÇÃO DO DÉBITO.

INJUSTIFICÁVEL DEMORA NO RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS	37

CONTA DE REDE SOCIAL INVADIDA POR HACKER. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS

SERVIÇOS. DANOS MORAIS	37

CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA E RESTITUIÇÃO DE VALORES. TAXA DE

ADMINISTRAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA	38

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA. COBRANÇA

INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO	39

RECLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA.	39

MORTE DE ANIMAIS POR ELETROCUSSÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA

CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA.	40

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO CONTRATADO. FRAUDE. DEPOSITO EM CONTA

DEVOLVIDO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA	40

PLANO DE SAÚDE COLETIVO. PORTABILIDADE. REAJUSTE DE SINISTRALIDADE	41

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEILÃO DE BEM ALIENADO. VALOR DE VENDA INFERIOR À

TABELA FIPE	41

QUEIMA DE APARELHOS ELÉTRICOS EM RAZÃO DE FALHA NO FORNECIMENTO DE

ENERGIA. DANOS MORAIS AFASTADOS	42

CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS REMUNERATÓRIOS.

SEGURO PRESTAMISTA	43

PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE SUBSTITUIÇÃO DE PRÓTESES MAMÁRIAS.

NATUREZA REPARADORA. NEGATIVA DE COBERTURA	43

TARIFA DE ESGOTO. SERVIÇO NÃO UTILIZADO. COBRANÇA INDEVIDA	44

VEÍCULO ADQUIRIDO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. EXTINÇÃO DO PROCESSO

PRINCIPAL POR MORTE DO EXECUTADO.	44

PLANO DE SAÚDE. COLETIVO. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. RN

63/2003 DA ANS. PREVISÃO CONTRATUAL DO REAJUSTE	45

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OVERBOOKING.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA.	46

REFORMA DO ACÓRDÃO. OMISSÃO QUANTO À MITIGAÇÃO DO ROL DA ANS. PROSTATECTOMIA ASSISTIDA POR ROBÔ. CUMPRIMENTO DOS CRITÉRIOS DO STJ46

Retornar ao início	4	

COBRANÇA DE FATURA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO SOB ALEGAÇÃO DE

IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA	47

RESPONSABILIDADE CIVIL POR QUEDA DE COBOGÓ PERTENCENTE A ESTRUTURA

PREDIAL DO CONDOMÍNIO APELANTE. MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO

EDIFÍCIO	47

ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. DANO

MORAL CONFIGURADO.	48

ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA Nº 608 DO STJ	48

REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS–

POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE E DE TAXAS INDEVIDAS	49

PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE OSTEOPOROSE GRAU III. MEDICAMENTO

ROMOSOZUMABE (EVENITY). DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO DA ANS. LEI 14.454/2022 .. 50

INTERRUPÇÃO INDEVIDA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA

PRESTAÇÃO DO SERVIÇO	51

BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA EM PLATAFORMA DE DELIVERY. IFOOD. FALHA NA

PRESTAÇÃO DO SERVIÇO	51

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SUSPEITA DE ADVOCACIA

PREDATÓRIA E "SHAM LITIGATION".	52

BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REGIDA PELO DECRETO-LEI 911/69.

TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. TEMA 722 STJ. PRECEDENTES	53

RECLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA UNILATERAL DE UNIDADE CONSUMIDORA.

ALTERAÇÃO DO GRUPO B3 COMERCIAL PARA O GRUPO A4 HORO-SAZONAL AZUL

53

ROUBO E SEQUESTRO RELÂMPAGO EM ESTACIONAMENTO. RESPONSABILIDADE

OBJETIVA DO ESTABELECIMENTO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE	54

PLANO DE SAÚDE. INCLUSÃO DE NETO RECÉM-NASCIDO COMO DEPENDENTE. LEI

Nº 9.656/98. TUTELA DE URGÊNCIA. SÚMULA 608 DO STJ	54

CONTRATO DE COLETA E ARMAZENAMENTO DE CÉLULAS-TRONCO DO CORDÃO

UMBILICAL. IRREGULARIDADES NO ARMAZENAMENTO.	55

TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. VÔO COMPARTILHADO.

EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM	56

FRAUDE POR MEIO DE LINK VIA WHATSAPP. TRANSFERÊNCIAS INDEVIDAS VIA PIX.

INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO	57

ANULAÇÃO DE PROCESSO ELEITORAL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES.

IRREGULARIDADES NO EDITAL DE CONVOCAÇÃO. NULIDADE DA ELEIÇÃO	57

Retornar ao início	5

DIREITO CRIMINAL	58

DECISÃO DE IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.

PRECEDENTES DO STJ E STF. IMPRONÚNCIA MANTIDA.	58

ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28, DA LEI DE DROGAS.

INOCORRÊNCIA. NATUREZA DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA (CRACK).	58

ROUBO MAJORADO. GRAVE AMEAÇA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO NÃO

APREENDIDA.	59

REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. COMETIMENTO DE NOVO CRIME DOLOSO

DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA.	60

REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. AUSÊNCIA DE DOLO

ESPECÍFICO. ANIMUS NARRANDI.	61

POSSE DE ARTEFATO EXPLOSIVO OU INCENDIÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO. TRÁFICO

ILÍCITO DE ENTORPECENTES.	61

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.	63

HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA POR AUSÊNCIA

DE FUNDAMENTAÇÃO.	64

INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022. ILEGALIDADE NO

INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO COM BASE NA PENA EM CONCRETO.	65

PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA NO CASO CONCRETO DO FUMUS COMISSI

DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS.	65

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA; AMEAÇA, LESÃO CORPORAL E CÁRCERE PRIVADO;

RETRATAÇÃO DA VÍTIMA RECEPCIONADA COM RESSALVAS	66

HOMICÍDIO QUALIFICADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBRIAGUEZ E

ALTA VELOCIDADE REFERIDAS POR PROVA TESTEMUNHAL.	66

HOMICÍDIO QUALIFICADO. INSTALAÇÃO ELÉTRICA PERIGOSA. DESCLASSIFICAÇÃO

PARA HOMICÍDIO CULPOSO.	67

TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DE PENA. CONFISSÃO

PARCIAL. ALEGAÇÃO DO RÉU DURANTE O INTERROGATÓRIO	68

REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.

POSSIBILIDADE. CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA, DESACATO E PERTURBAÇÃO DO

SOSSEGO.	68

PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. PLEITO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS

EXECUÇÕES PENAIS.	69

COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. NOVO CRIME PRATICADO NO CUMPRIMENTO DE

PENA. REGRESSÃO CAUTELAR PARA O REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE.	69

Retornar ao início	6

DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E AMEAÇA NO ÂMBITO

DA LEI MARIA DA PENHA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR NECESSÁRIA.	70

CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 129, §2º, IV DO CP). MATERIALIDADE E

AUTORIA COMPROVADAS.	70

REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. COMETIMENTO DE NOVO CRIME DOLOSO

DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA.	71

PEDIDO DE SALVO-CONDUTO PARA CULTIVO DE CANNABIS SATIVA PARA FINS

TERAPÊUTICOS.	72

HOMICÍDIO QUALIFICADO. INTERNAMENTO PROVISÓRIO. DIAGNÓSTICO DE

ESQUIZOFRENIA.	73

Retornar ao início	7	

DIREITO PÚBLICO

POLICIAL MILITAR. ALEGAÇÃO DE AUMENTO DE JORNADA DE TRABALHO SEM MAJORAÇÃO SALARIAL

Apelação e remessa necessária interpostas pelo Estado de Pernambuco em face de sentença que julgou procedente o pedido do autor, policial militar, que buscava o aumento proporcional de 33,33% em sua remuneração, alegando que a Lei Complementar Estadual (LCE) nº 169/2011 teria aumentado a carga horária de trabalho de 30 para 40 horas semanais, sem a correspondente majoração remuneratória. Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve aumento de carga horária para os policiais militares do Estado de Pernambuco após a LCE nº 169/2011 e, em caso afirmativo, (ii) estabelecer se tal aumento enseja direito à majoração proporcional da remuneração. A ausência de comprovação de aumento efetivo da jornada de trabalho dos policiais militares após a entrada em vigor da LCE nº 169/2011 impede o reconhecimento do direito ao acréscimo remuneratório pretendido. A LCE nº 169/2011, ao fazer referência ao art. 19 da LCE nº 155/2010, não trouxe elementos suficientes que indiquem a modificação da carga horária semanal dos militares, permanecendo, portanto, inalterada a situação anterior. Não se demonstrou que, antes da LCE nº 169/2011, os policiais militares estavam submetidos a uma carga horária inferior, especificamente de 30 horas semanais, o que afasta a alegação de aumento não remunerado. Precedentes do Tribunal de Justiça de

Pernambuco indicam que, em casos similares, não se constatou aumento da jornada de trabalho sem a correspondente majoração salarial, aplicando-se o entendimento de que a carga horária dos militares não foi alterada em decorrência da LCE nº 169/2011. Ainda que houvesse comprovação de aumento da jornada, os reajustes salariais promovidos pela LCE nº 169/2011 absorveram eventual aumento da carga horária, não sendo devidos pagamentos retroativos ou complementares. A ausência de comprovação do aumento da carga horária dos policiais militares após a LCE nº 169/2011 impede o reconhecimento do direito à majoração salarial proporcional ao suposto acréscimo de jornada. O art. 5º da LCE nº 169/2011, ao estender aos militares a carga horária prevista para os policiais civis no art. 19 da LCE nº 155/2010, não alterou as condições de trabalho dos militares no que tange à jornada semanal. Pedido improcedente à unanimidade.

Retornar ao início	8	

•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, XV; CPC, art. 373, I; LCE nº 169/2011, art. 5º; LCE nº 155/2010, art. 19.

•	Jurisprudência relevante citada: STF, RE 660010, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 16.10.2013 (Tema 514 - Repercussão Geral); TJPE, Apelação Cível nº 0143550-

	50.2022.8.17.2001, Rel. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes, julgado em 04.12.2023;

TJPE, Apelação Cível nº 0081744-14.2022.8.17.2001, Rel. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, julgado em 16.02.2024.

(Ap 0089583-56.2023.8.17.2001. Relator: Des. Antenor Cardoso Soares Junior. Julgamento:

01/11/24)

REVISÃO DE PENSÃO. PARIDADE E INTEGRALIDADE. VEDAÇÃO A VERBA DE NATUREZA PROPTER LABOREM

Apelação Cível interposta pela Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco (FUNAPE) contra sentença que reconheceu, em parte, o direito de pensionistas associadas à Associação das Pensionistas, Aposentados e Viúvas do Estado de Pernambuco (APAVEPE) à paridade e integralidade dos proventos, conforme §§ 7º e 8º do art. 40 da Constituição Federal de 1988. A sentença de primeiro grau condenou a FUNAPE ao pagamento das diferenças entre os valores pagos e os devidos às pensionistas, acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela variação da caderneta de poupança, além de declarar a prescrição quinquenal das parcelas anteriores à propositura da ação. Há duas questões em discussão: (i) determinar se as pensionistas têm direito à paridade e integralidade dos proventos; (ii) definir se a FUNAPE é responsável pelos pagamentos, mesmo após a entrada em vigor da Lei Federal nº 9.717/98. A FUNAPE continua sendo responsável pelos pagamentos das pensões concedidas antes da Lei Federal nº 9.717/98, pois as pensionistas adquiriram o direito sob regime previdenciário anterior. As pensionistas comprovam o direito à paridade com servidores ativos, conforme as regras vigentes à época da concessão das pensões. As verbas de natureza propter laborem não podem ser incorporadas aos proventos, pois são vinculadas ao exercício do cargo, conforme jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de Pernambuco. O direito à paridade da pensionista Helena Evangelista dos Santos foi corretamente indeferido por insuficiência de documentação. A FUNAPE mantém a responsabilidade pelos pagamentos de pensões concedidas antes da Lei nº 9.717/98. As

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pensionistas têm direito à paridade dos proventos, excetuando-se as verbas propter laborem.

Recurso parcialmente provido. À unanimidade.

(Ap 0030766-04.2020.8.17.200. Relator: Des. Antenor Cardoso Soares Júnior. Julgamento:

01/11/24)

DIAGNÓSTICO DE EPISÓDIO DEPRESSIVO GRAVE. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. DEVER DO ESTADO EM FORNECER TRATAMENTO MÉDICO

Cuida-se de Apelação interposta por particular contra sentença responsável por julgar parcialmente procedentes os seus pedidos formulados em desfavor do ESTADO DE PERNAMBUCO, ora apelado, alterando a tutela de urgência deferida nos autos para determinar o recambiamento imediato da apelante para o Hospital Psiquiátrico Ulysses Pernambucano, e negar o pedido de condenação do réu em indenizá-la a título de danos morais. Cinge-se a presente controvérsia acerca do dever de o Estado de Pernambuco fornecer internação psiquiátrica à apelante, portadora de episódio depressivo grave com sintomas psicóticos (CID 10 – F32.3 + F19), atualmente com quadro unipolar e bipolar e com tentativas de suicídio, além de indenizar-lhe a título de danos morais pela mora na oferta do tratamento. Em situação como a dos autos, a ingerência do Poder Judiciário vem se tornando cada vez mais necessária, sobretudo por se tratar de demanda que visa assegurar o direito público subjetivo à saúde, garantido por norma programática constante do art. 196 da Constituição Federal. Hipótese em que restou evidenciado que a parte autora é portadora de episódio depressivo grave com sintomas psicóticos (CID 10 – F32.3 + F19), conforme laudo médico, necessitando permanecer internada em estabelecimento psiquiátrico para cura de sua enfermidade. Também restou demonstrado que o Estado de Pernambuco, em mais de uma oportunidade (tutela de urgência e sentença), deixou de fornecer o tratamento médico da recorrente na rede pública de saúde, o que demandou a sua internação em clínica particular, custeada pelo Estado, por força de nova decisão liminar determinando o bloqueio de verbas públicas. Igualmente há prova acerca da existência de débito perante o nosocômio (...) Neste viés, ao impor ao Estado réu o dever de fornecer os insumos necessários para a enfermidade da autora, a sentença em questão seguiu as balizas jurisprudenciais e constitucionais acerca da matéria, de modo que deve ser mantida nessa passagem. No entanto, merece reparo quanto à restrição do tratamento da apelante somente perante o Hospital Ulisses Pernambucano, devendo o ente também custear

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eventuais internações em clínicas particulares, mediante bloqueio judicial, caso não haja disponibilidade no sistema público ou descumpra a obrigação de fazer imposta na sentença.

Para tanto, deverá a apelante apresentar, na Secretaria de Saúde ou outro órgão administrativo competente, laudo médico atualizado semestralmente, demonstrando a necessidade da continuação do tratamento, sob pena de ser revogado pelo Poder Público. (...) Apelação parcialmente provida, à unanimidade.

(Ap 0154432-37.2023.8.17.2001. Relator: Des. Josué Antônio Fonseca de Sena. Julgamento:

04/11/24)

DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS. LC 190/2022

Apelação cível interposta por empresa objetivando o afastamento da cobrança do ICMS-DIFAL em 2022, sob o fundamento de violação ao princípio da anterioridade anual e nonagesimal, conforme a LC 190/2022. O Estado de Pernambuco defende a perda de objeto, em razão da regulamentação já vigente e a inadequação da via eleita. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o mandado de segurança perdeu o objeto com o fim do exercício de 2022; (ii) verificar a adequação do mandado de segurança para impugnar a aplicação da LC 190/2022 (preliminar de inadequação da via eleita) (iii) estabelecer se o ICMS-DIFAL poderia ser cobrado antes de 05.04.2022, considerando o art. 3º da LC 190/2022; e (iv) analisar os efeitos da decisão do STF na ADI 7066, que declarou constitucional o art. 3º da LC 190/2022. O mandado de segurança não perde objeto com o fim de 2022, pois visa a afastar a cobrança do ICMS-DIFAL referente ao exercício daquele ano, configurando interesse de agir da empresa impetrante. A preliminar de inadequação da via eleita não prospera, pois o mandado de segurança é adequado para impugnar atos concretos de aplicação de norma tributária, quando há alegação de inconstitucionalidade na forma de cobrança, conforme entendimento consolidado no STJ e no STF. O ICMS-DIFAL só pode ser exigido a partir de 05.04.2022, conforme o art. 3º da LC 190/2022, que prevê a anterioridade nonagesimal. A norma foi objeto da ADI 7066, julgada improcedente pelo STF em 29.11.2023, confirmando a constitucionalidade da regra. Leis estaduais editadas antes da entrada em vigor da LC 190/2022 são válidas, mas seus efeitos somente se iniciam após a vigência da referida lei, conforme entendimento do STF (RE 1.221.330-RG/SP). A cobrança do ICMS-DIFAL antes de 05.04.2022 é indevida, conforme a anterioridade nonagesimal estabelecida pela LC 190/2022. O art. 3º da LC 190/2022, declarado constitucional pelo STF na ADI 7066, determina que o
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ICMS-DIFAL só pode ser exigido após noventa dias da publicação da lei. O mandado de segurança é meio adequado para impugnar atos concretos de aplicação de norma tributária. Leis estaduais editadas antes da norma complementar são válidas, mas produzem efeitos somente após sua entrada em vigor. Recurso parcialmente provido à unanimidade.

•	Dispositivos relevantes citados: LC 190/2022, art. 3º; EC 87/2015. Lei Estadual nº 17.625/2021.

•	Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.287.019, Plenário, j. 24.02.2022 (Tema 1093); STF, ADI nº 7066, rel. Min. Cármen Lúcia, j. 29.11.2023; STF, RE 1.221.330-RG/SP; STJ, REsp 1.119.872/RJ (Tema 430); STF, Súmula 266.

(AI 0014029-70.2023.8.17.9000. Relator: Des. Antenor Cardoso Soares Júnior. Julgamento:

05/11/24)

QUEDA DE BARREIRA. MORTE DE MENORES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO DO PAULISTA

(...) No caso em apreço, os autores tiveram sua residência totalmente destruída, como também perderam dois filhos menores, soterrados pelo desabamento da barreira. Assim, no arbitramento da indenização, as principais circunstâncias valoradas pelas decisões judiciais, nessa operação de concreção individualizadora, têm sido a gravidade do fato em si, a intensidade do sofrimento causada pelo ato, a culpabilidade do agente responsável, a eventual culpa concorrente da vítima, a condição econômica, social e política das partes envolvidas. Por todas as circunstâncias que envolvem a situação trágica discorrida nestes autos, a toda evidência, há verdadeira dificuldade de determinar uma equivalência entre a dor moral suportada pelos demandantes e a devida indenização. Portanto, sob essa consideração, deve-se ter em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de punir o causador do dano, de forma a desestimulá-lo à prática futura de atos semelhantes, e a de compensar a vítima pelo sofrimento e pela dor indevidamente impostos, evitando, sempre que tal ressarcimento se transforme numa fonte de enriquecimento injustificado ou que traduza valor inexpressivo. A título de dano moral, o juízo a quo fixou a quantia de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Entende-se que o quantum arbitrado não merece minoração devendo ser mantido em seus exatos termos. Dúvida não há que o fator das mortes dos filhos menores e, ainda, nas circunstâncias em que as mesmas se deram, trouxe um sofrimento indescritível para os

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autores/genitores. E, para além disso, ainda ocorreu a perda do imóvel de forma abrupta. Denota que o Município do paulista na intenção de excluir a condenação ou minorá-la aduz que os autores assumiram o risco de residir em área sujeita a eventual desabamento. Malgrado o aduzido, sabe-se que o reconhecimento da culpa concorrente não possui o condão de afastar a responsabilidade do ente público, apenas mitigá-la. A circunstância da área onde residiam os autores ser sujeita a desabamento não pode ser utilizada como fundamento para se fixar a corresponsabilidade das vítimas sobreviventes. É dever do município, por meio de seu poder de polícia, evitar a construção em área de perigo ou, ainda, desocupá-la quando de seu conhecimento. O recorrente não pode invocar sua inércia para excluir ou minorar sua condenação. Desse modo, ainda que se reconheça que as ocupações e construções irregulares devem ser combatidas pelo Poder Público, também é certo que, uma vez constatada sua ocorrência, compete à municipalidade adotar as providências para fazer cessar tal situação. Na verdade, evidencia-se uma indevida acomodação da administração pública com a ocupação irregular, ao invés de promover políticas públicas para retirar os moradores da área de risco. Reexame necessário provido parcialmente. Prejudicados os recursos voluntários.

(Ap 0012082-96.2019.8.17.3090.	Relator: Des. José Ivo de Paula Guimarães. Julgamento:

06/12/24)

INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST) E A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUSD)

O Superior Tribunal de Justiça possui posicionamento firme no sentido de que o prosseguimento dos processos pendentes estaria condicionado apenas à publicação do acórdão paradigma, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado do recurso repetitivo. O cerne da controvérsia reside em verificar se a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) devem ou não compor a base de cálculo do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica. O STJ pacificou o tema, em 13.03.2024, no julgamento do Tema Repetitivo nº 986, tendo publicado o acórdão paradigma em 29.05.2024, cujo entendimento restou consolidado no seguinte sentido: ‘’A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser

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suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.’’ O posicionamento vinculante restou referendado em virtude das referências, tanto na disciplina constitucional (art. 34, § 9º, do ADCT) como na infraconstitucional (arts. 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, "a", da LC 87/1996), a expressões que, de modo inequívoco, indicam como sujeitas à tributação as "operações" (no plural) com energia elétrica, "desde a produção ou importação até a última operação". Apesar de a demanda ter sido ajuizada em 22.03.2017, dentro do prazo delimitado no Acórdão do Recurso Repetitivo (27.03.2017), observa-se inexistir tutela de urgência ou de evidência deferida, motivo pelo qual não há de se providenciar qualquer modulação. O entendimento vinculante já vem sendo aplicado por julgados recentes deste Sodalício (TJPE – AC n° 0002195-89.2017.8.17.2110 – Relator: Des. Jorge Américo Pereira de Lira – Publicado em 21.08.2024; Apelação Cível: 0118413-66.2022.8.17.2001, Relator: ANDRE OLIVEIRA DA SILVA GUIMARAES, Data de Julgamento: 10/06/2024; APELAÇÃO CÍVEL: 0001678-84.2017.8.17.2110, Relator: CARLOS FREDERICO GONCALVES DE MORAES, Data de Julgamento: 15/04/2024). Embora a Lei Complementar n° 194/2022 tenha incluído o inciso X no art. 3° da LC n° 87/96 (Lei Kandir), o qual previa a não incidência de imposto sobre os serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica, tal normativa restou suspensa nos autos da medida cautelar concedida na ADI nº 7195, ratificada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, posto ter a União, aparentemente, exorbitado do seu poder constitucional, imiscuindo-se na maneira pela qual os Estados membros exercem sua competência tributária relativamente ao ICMS. Apelo desprovido. Decisão unânime.

(ApCiv 0000379-72.2017.8.17.2110. Relator: Des. Itamar Pereira da Silva Júnior. Julgamento:

07/10/24)

INCÊNDIO EM VEÍCULO. LAUDOS COMPROBATÓRIOS DO NÃO FUNCIONAMENTO DO BEM. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR DO IPVA

O cerne da questão refere-se ao dever de pagamento de IPVA de veículo incendiado. In casu, de acordo com a exordial, no dia 10/12/1999, o veículo, de propriedade da Apelada, pegou fogo no motor, tendo sido encaminhado à concessionária. Realizou-se perícia no veículo, então, no pátio externo da oficina da Concessionária, constatando que o “veículo objeto desta perícia exibia danos em sua região lateral direita e região anterior, mais precisamente no

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interior do compartimento do motor”, assim como “os danos observados no compartimento do motor foram produzidos pela ação do fogo e apresentava, maior intensidade nas proximidades do motor de partida, alternador e tubulação de alimentação de combustível”. De acordo com a transação firmada entre a Recorrida e a seguradora, o automóvel só foi devolvido em 2010, o qual, inclusive NÃO ESTAVA FUNCIONANDO, conforme laudo de vistoria datado de 10/08/2010. Ausência de fato gerador a justificar a incidência do IPVA, pois a Autora diante do incêndio no seu carro não tinha mais como usar, gozar e dispor do bem, enquadrando-se, portanto, na previsão do art. 8º, §5º, II, da Lei estadual nº 10.849/1992, então vigente até dezembro/2023: “§ 5º No caso de perda total do veículo em decorrência de sinistro ou DA OCORRÊNCIA DE OUTRO FATO QUE DESCARACTERIZE A RESPECTIVA PROPRIEDADE, O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE, o IPVA será calculado por duodécimo ou fração deste, considerando-se o termo final de contagem do período a data do evento e observando-se o seguinte quando a mencionada perda ocorrer após o recolhimento do imposto”. Precedentes (STJ, AgInt no AREsp n. 50.121/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 3/11/2020, DJe de 24/11/2020, TJPE, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0003221-92.2017.8.17.3090, Rel. ERIK DE SOUSA DANTAS SIMOES, Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, julgado em 16/05/2023) Não houve determinação de baixa do registro de veículo, porém o não requerimento do mesmo junto ao Detran não é óbice ao pleito de cancelamento do tributo, ante seu nítido caráter de obrigação acessória. Recurso Adesivo não conhecido. Apelo estatal improvido, mantendo a sentença de parcial procedência do pleito inicial. Decisão unânime.

(Ap 0015338-15.2010.8.17.0810. Relator: Des. Itamar Pereira da Silva Júnior. Julgamento:

08/11/24)

ICMS SOBRE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONFISCO. APLICAÇÃO DA LEI TRIBUTÁRIA MAIS BENÉFICA. MULTA DE 40%

Apelação cível e remessa necessária contra sentença, em embargos à execução fiscal, relativa

à	cobrança de ICMS sobre serviços de telecomunicação (TV por assinatura), que manteve a exigência principal, mas reduziu a multa aplicada de 70% para 20%, com fundamento na desproporcionalidade. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a redução da multa de 70% prevista na legislação vigente à época do fato gerador, à luz do princípio da

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vedação ao confisco; (ii) estabelecer se a legislação tributária mais benéfica, que reduz a multa para 40%, deve ser aplicada retroativamente. A multa de 70% está prevista no art. 10 da Lei nº 11.514/1997, sendo posteriormente alterada para 40% pela Lei nº 15.600/2015, devendo ser aplicada a norma mais benéfica conforme o art. 106, II, "c", do CTN, que determina a retroatividade da lei favorável quando altera penalidade para reduzir seu valor. O princípio da vedação ao confisco, previsto no art. 150, IV, da Constituição Federal, deve ser observado, especialmente em relação às multas tributárias, conforme entendimento consolidado pelo STF no julgamento da ADI nº 551/RJ. Multas fiscais devem cumprir uma função preventiva, não sendo insignificantes para desestimular infrações tributárias, mas não podem exceder o montante do tributo principal, sob pena de se tornarem confiscatórias. A empresa executada não demonstrou evidências de confisco ou apropriação patrimonial que inviabilizassem suas atividades regulares, afastando-se, assim, a hipótese de confisco. A norma tributária mais benéfica, que reduz o percentual da multa, aplica-se retroativamente, conforme o art. 106, II, "c", do CTN. A vedação ao confisco aplica-se às multas tributárias, que não devem exceder o valor do tributo principal, conforme o art. 150, IV, da CF. Reexame provido à unanimidade. Prejudicado o recurso voluntário.

•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, IV; CTN, art. 106, II, "c"; Lei nº 11.514/1997, art. 10; Lei nº 15.600/2015.

•	Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 551/RJ, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 13.02.2002; TJPE, Apelação Cível nº 0037667-62.2006.8.17.0001, Rel. Des. Erik de

Sousa Dantas Simões, j. 27.08.2024.

(Ap 0054766-74.2008.8.17.0001. Relator: Des. Antenor Cardoso Soares Junior. Julgamento:

11/11/24)

COBRANÇA MUNICIPAL DE IPTU E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA -TLP. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMUNIDADE RECÍPROCA. TAXAS

O cerne da controvérsia reside na análise quanto à legitimidade da PERPART, ora recorrida, para figurar no polo passivo de Execução Fiscal de IPTU incidente sobre apartamento no Município do Jaboatão dos Guararapes. É consabido que a Apelada incorporou a COHAB, razão

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pela qual incide na espécie o art. 132 do CTN, segundo o qual a “pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas” Colocando tais premissas, tem-se no caso em concreto que a PERPART se limitou a colacionar aos autos dos embargos uma planilha de mutuário e uma promessa de compra e venda não registrada, documento estes inábeis para comprovar a transmissão da propriedade do bem imóvel. Para tanto, como já visto, seria necessário comprovar o registro do respectivo título translativo junto ao RGI. Neste ínterim, ressalte-se que o instrumento particular de promessa de compra e venda firmado não afasta a qualidade de contribuinte da recorrida, porquanto as convenções entre particulares não podem ser opostas contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 123 do CTN. Cabe ao ente tributante a função de identificar administrativamente quais bens imóveis não estão vinculados à prestação de serviço público essencial sem fins lucrativos. Isso porque, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o ônus da prova para afastar a imunidade tributária reconhecida é da Fazenda Pública, de modo que milita em favor do ente beneficiário da imunidade uma presunção, que será afastada apenas mediante a constituição de prova em contrário produzida pela Administração Tributária. Assim, diante da alegação da PERPART e, considerando que a Fazenda Municipal não produziu qualquer prova capaz de desconstituir sua intenção de ver declarada a imunidade tributária em razão do imóvel já caracterizado pertencer ao programa habitacional destinado a pessoas carentes e de baixa renda, deve ser reconhecida a mesma em face do IPTU objeto da CDA que esteou a execução fiscal. Por seu turno, observa-se que a CDA, objeto do feito executivo, apresenta valores relativos ao IPTU e

à	Taxa de Limpeza Pública e de conformidade com o texto constitucional, artigo 150, VI, ‘a”, a imunidade recíproca não alcança as taxas, mas, tão somente os tributos, inclusive esse é o entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal ( RE nº 613.287 AgR - Primeira Turma - Rel. Ministro LUIZ FUX - DJe 19-08-2011). Ainda importante reportar que a CDA especifica os valores exigidos no tocante ao imposto e à taxa, de maneira ser desnecessária a sua substituição. No caso, por meio de simples cálculos aritméticos é possível excluir o valor indevido (do imposto), remanescendo a exigibilidade parcial do crédito e a higidez do título executivo, consoante entendimento de precedentes sobre o tema. Nessa senda, de rigor, portanto, a reforma da sentença, para que a execução prossiga em relação à TLP, ante as diferentes naturezas jurídicas dos institutos. Para além disso, frise-se que a cobrança da
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execução fiscal contra sociedade de economia mista, deve se submeter ao regime de precatórios em face do decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1088, em data de 20.02.2024, deve ser desbloqueado o valor penhorado das contas da executada. Apelo parcialmente provido. Decisão unânime.

(Ap 0006503-42.2016.8.17.2810. Relator: Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho.

Julgamento: 11/12/24)

PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TERAPIA MULTIDISCIPLINAR COM INCLUSÃO DE MUSICOTERAPIA

Agravo de instrumento interposto pelo autor, criança diagnosticada com transtorno do espectro autista (TEA) e transtorno de déficit de atenção e hiperatividade (TDAH), contra decisão que determinou ao estado de Pernambuco custear parte de seu tratamento multidisciplinar no sistema único de saúde (SUS), excluindo a cobertura de musicoterapia e acompanhamento especializado em ambiente escolar. O agravante busca a inclusão dessas terapias no tratamento fornecido. Há duas questões em discussão: (i) definir se o estado de Pernambuco tem a obrigação de custear a musicoterapia e o acompanhamento especializado escolar, prescritos para o agravante, no contexto de seu tratamento multidisciplinar; (ii) determinar se tais terapias, embora com reflexos na educação, devem ser consideradas como parte do tratamento de saúde devido à sua relação com o quadro clínico do paciente. A legislação brasileira, em especial a Lei nº 12.764/2012, assegura o direito das pessoas com Transtorno do Espectro Autista a tratamento integral e adequado, incluindo terapias especializadas recomendadas por médico assistente, sempre que necessárias à evolução do quadro clínico do paciente. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu art. 7º, garante o direito à saúde, impondo ao poder público o dever de assegurar o acesso a serviços que promovam o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes. A musicoterapia e o acompanhamento especializado escolar, embora com caráter educacional, têm relação direta com o tratamento do TEA, sendo essenciais para o desenvolvimento cognitivo e social do agravante. A jurisprudência dos tribunais pátrios é consolidada no sentido de que o ente público deve custear terapias prescritas, ainda que não previstas no rol de procedimentos do SUS, quando comprovada a necessidade médica específica, sob pena de violação ao direito

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fundamental à saúde. O ente público tem a obrigação de custear o tratamento multidisciplinar prescrito para pessoa com transtorno do espectro autista (TEA), incluindo terapias como musicoterapia e acompanhamento especializado escolar, sempre que comprovada a sua necessidade mediante laudo médico. Recurso provido. Decisão Unânime.

(AI 0032594-48.2024.8.17.9000. Relator: Des. Antenor Cardoso Soares Júnior. Julgamento:

12/11/24)

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SUICÍDIO DE DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL.

O presente recurso trata da responsabilidade civil objetiva do Estado de Pernambuco pelo falecimento de detento em estabelecimento prisional, em razão de suicídio. A responsabilidade do Estado, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal, é objetiva, sendo necessária a comprovação do dano e do nexo causal entre a conduta estatal omissiva e o ocorrido, independentemente de dolo ou culpa. Comprovado o dano (falecimento) e o nexo causal entre a omissão do Estado, que não garantiu a integridade física do detento com histórico psiquiátrico, impõe-se a responsabilização civil do ente público. É devida a compensação por danos morais no valor de R$ 40.000,00, bem como o pagamento de pensão mensal correspondente a 1/3 do salário mínimo em favor da filha do falecido, até a data em que ele completaria 65 anos. Recurso parcialmente provido para reformar a sentença e julgar parcialmente procedentes os pedidos da parte autora.

(Ap 0001376-23.2021.8.17.3110. Relator: Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira. Julgamento:

13/11/24)

SAÚDE. HEMODIÁLISE. NEGATIVA DE COBERTURA PELO SASSEPE. RECUSA ILEGAL. DANO MORAL CONFIGURADO.

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a Lei Federal nº 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, deve ser aplicada aos sistemas de saúde mantidos pelas pessoas jurídicas de direito público para os seus servidores, de modo a afastar a permanência no antigo limbo da ausência de cobertura pela sua específica condição. De outra banda, afigura-se irrelevante a discussão sobre a incidência ou não do Código de Defesa do Consumidor aos contratos do SASSEPE, pois o fato da administração do plano de saúde ocorrer mediante autogestão não tem o condão de atingir o princípio da força obrigatória do contrato (pacta sunt servanda), nem tem o efeito de impedir a aplicação das regras do Código

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Civil em matéria contratual. É inegável a existência de vínculo obrigacional entre as partes, tendo a ré em tal relação jurídica o dever de prestar ao suplicante o devido e indispensável procedimento médico necessário ao enfrentamento de sua enfermidade. Revela-se indevida a recusa de cobertura, quando o tratamento for recomendado por médico, situação que caracteriza ato ilícito passível de indenização por danos morais, pois ultrapassa o mero aborrecimento decorrente de inadimplemento contratual e gera abalos emocionais. Tendo em vista os postulados da razoabilidade e proporcionalidade, a capacidade econômica das partes, o caráter pedagógico de tais condenações, e, ainda, levando em consideração os contornos do caso concreto, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revela-se adequado à hipótese do caso concreto. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, observo que estes

foram estipulado em consonância com o art. 85 do CPC/15, de sorte que deve ser mantido. No que tange ao valor da causa, observo que esse foi fixado de acordo com a pretensão indenizatória a título de danos morais veiculada na peça atrial, já que a concessão do tratamento perseguido é de valor imensurável, atendendo assim o previsto no art. 292 do CPC/15. Em relação ao possível julgamento além dos limites da lide, observo que esse argumento também não deve prosperar. Ao contrário do que afirma a edilidade, a lide foi julgada de acordo com os parâmetros fixados na pretensão autoral, concedendo, ao final, o tratamento de hemodiálise perseguido e indenização a título de danos morais sofridos. Negado provimento ao recurso, à unanimidade.

(Ap 0010559-02.2023.8.17.2640. Relator: Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira. Julgamento:

13/11/24)

CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA PENAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO. DOENÇA QUE NÃO IMPEDE O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO.

Via de regra, não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se nos critérios de aferição nos concursos públicos, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes, consagrado na Constituição Federal. Precedentes do STF: Plenário. RE 632853, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 23/04/2015 (repercussão geral). Nada obstante, a atuação administrativa deve-se pautar, do mesmo modo, por outros princípios, dentre os quais destaco a razoabilidade e proporcionalidade. Nesse trilhar, é incontroverso que o edital é o direcionamento mater de todo e qualquer certame, conquanto, nem todas as exigências editalícias, por si só, atendem aos requisitos da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, ou seja, não é apenas por estar

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expressamente prevista no edital de um concurso que determinada exigência deve ser aplicada indistintamente, sem poder ser questionado na seara administrativa ou judicial. Destarte, é nesse âmago que a intervenção judicial se apresenta indispensável para concretização da justiça na vida da população, em atenção ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Pode-se constatar que a incapacitação do candidato portador de ceratocone não consta como condição incapacitante em editais para o mesmo cargo em outros estados, dentre eles as Polícias Penais do Ceará, de 2024, do Acre, de 2023 e Santa Catarina, de 2019, além de recomendação do Ministério Público Federal (ID 37167076) datada de junho de 2021, no sentido de que o ceratocone fosse excluído do rol de condições incapacitantes para ingresso nos quadros da Polícia Rodoviária Federal, fato esse que já causa estranhamento a este julgador, sendo claro indício da irrazoabilidade da exigência em questão. A previsão editalícia em questão violaria a proporcionalidade e razoabilidade na atuação da administração pública. Corroborando com esse raciocínio, há laudos médicos acostados aos autos (ID.: 37167244 - 37167254) que atestam a possibilidade de o autor exercer as funções inerentes ao cargo sem qualquer comprometimento, já tendo, inclusive, sido aprovado no TAF e no Curso de Formação do citado concurso. Ademais, a própria perícia médica realizada atesta que o autor não tem qualquer problema visual, além de afirmar que o exercício do cargo não trará piora no seu quadro. Indo mais além, inexiste lei formal específica prevendo a possibilidade de exclusão de candidato com a patologia em tela, fato esse que reforça a ausência de razoabilidade e proporcionalidade na exclusão do candidato. Com arrimo de todos esses aspectos apresentados, não é razoável excluir candidato do certame após já ter sido aprovado no TAF e no Curso de Formação da Polícia Penal de Pernambuco, tendo sido atestada a sua plena capacidade física por diversos médico especialistas e pela própria corporação quando da realização do referido curso inicial, além dele já ser policial militar do Estado de Pernambuco. O STF, no Recurso Extraordinário (RE) 886131, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.015), asseverou que proibir posse em cargo público de candidato que esteve com doença grave, mas que não apresenta sintomas atuais de restrição de trabalho, viola os princípios da isonomia, da dignidade humana e do amplo acesso a cargos públicos. Recurso provido. Decisão unânime.

(Ap 0003019-33.2022.8.17.2220. Relator: Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira. Julgamento:

13/11/24)

CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO S/A. - COMPESA contra decisão que determinou a concessão de serviços

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essenciais de água potável e energia elétrica a famílias situadas no Arquipélago de Fernando de Noronha, sob pena de multa diária. A decisão foi contestada por não haver autorização ou licenciamento ambiental para algumas das famílias. A questão em discussão consiste em saber:

(i)	se é legítima a concessão de serviços essenciais a famílias que não possuem licenciamento ambiental ou autorização do órgão competente; (ii) se é possível a concessão de efeito suspensivo ao agravo interposto, considerando os requisitos legais e os riscos de danos ambientais. A Constituição Federal garante o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo imprescindível que a autorização para fornecimento de água e energia seja precedida do licenciamento ambiental, especialmente em áreas de proteção ambiental, como o Arquipélago de Fernando de Noronha. No caso, algumas famílias não possuíam o Termo de Permissão de Uso do imóvel ou licenciamento ambiental, o que impossibilita a regularização das ligações sem comprometer a proteção ambiental. A decisão do juízo a quo, ao determinar a concessão dos serviços sem a devida regularização das permissões ambientais, pode acarretar danos irreversíveis ao meio ambiente, o que exige uma análise cautelosa dos riscos envolvidos. Contudo, observa-se que algumas das famílias já possuem autorizações ambientais, o que justifica a manutenção da decisão quanto a estas. Assim, a decisão agravada deve ser reformada parcialmente, permitindo o fornecimento de água apenas às famílias que atendem aos requisitos legais. É legítima a concessão de serviços essenciais de água e energia elétrica em áreas de proteção ambiental somente quando as famílias envolvidas possuam as devidas autorizações e licenciamento ambiental. O Poder Judiciário deve resguardar a preservação do meio ambiente, garantindo que o fornecimento de serviços essenciais não cause danos irreversíveis à coletividade e ao ecossistema. Agravo de instrumento parcialmente provido. À unanimidade.

•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225; Lei Estadual nº 13.553/1989; Resolução ARPE nº 085/2013; Regulamento Geral do Fornecimento de Água e Coleta do Esgoto do Estado de Pernambuco.

•	Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 3.540, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 09.10.2019.

(AI 0019012-78.2024.8.17.9000. Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos.

Julgamento: 14/11/24)

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CONTRIBUIÇÃO AO SASSEPE. INCIDÊNCIA SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO. GRATIFICAÇÕES DE DIFÍCIL ACESSO E LOCOMOÇÃO

Agravo de instrumento interposto por servidoras públicas estaduais contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para suspender os descontos relativos à contribuição ao Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco (SASSEPE) incidentes sobre gratificações de difícil acesso e locomoção. As agravantes alegam que tais gratificações possuem caráter indenizatório, requerendo a suspensão dos descontos e a devolução dos valores cobrados nos últimos cinco anos. Há duas questões em discussão: (i) determinar se as gratificações de difícil acesso e locomoção possuem natureza indenizatória, de modo a serem excluídas da base de cálculo da contribuição ao SASSEPE; e (ii) definir se há direito à devolução dos valores descontados nos últimos cinco anos. As gratificações de difícil acesso e locomoção, previstas no Estatuto do Magistério Público de Pernambuco, não têm caráter estritamente indenizatório, pois não visam compensar prejuízo financeiro direto, mas sim remunerar o servidor pelo exercício de suas funções em condições especiais. A legislação de regência, especialmente o artigo 15, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 30/2001, prevê que a contribuição ao SASSEPE incide sobre o total da remuneração do servidor, não havendo exclusão específica para as referidas gratificações. A exclusão dessas gratificações da base de cálculo poderia comprometer o equilíbrio financeiro do sistema de assistência à saúde e ferir o princípio da isonomia entre os contribuintes. Não há direito à devolução dos valores descontados, pois os descontos foram realizados com base em norma legal vigente, não configurando ato ilícito. As gratificações de difícil acesso e locomoção, por possuírem natureza remuneratória, devem compor a base de cálculo da contribuição ao SASSEPE. Não há direito à devolução dos valores descontados a título de contribuição ao SASSEPE com base em norma legal vigente. Recurso desprovido à unanimidade.

•	Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar Estadual nº 30/2001, art. 15, I, § 1º; Lei Estadual nº 11.329/1996; Lei Complementar Estadual nº 154/2010.

•	Jurisprudência relevante citada: TJ-PE, Agravo de Instrumento nº 0028039-85.2024.8.17.9000, Rel. Des. José Ivo de Paula Guimarães, j. 13/09/2024; TJ-PE, Agravo de Instrumento nº 0038320-03.2024.8.17.9000, Rel. Des. André Oliveira da Silva Guimarães, j. 25/09/2024.

(AI 0020551-79.2024.8.17.9000. Relator: Des. Antenor Cardoso Soares Júnior. Julgamento:

14/11/24)

MUNICÍPIO DE CALUMBI. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO INCISO XXI, §2º DO ART. 85 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CALUMBI. VÍCIO DE INICIATIVA

Trata-se de Reexame Necessário e Recurso de Apelação interposto contra sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial para incorporação de quinquênios. (...) No mérito, a

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discussão cinge-se quanto ao direito da autora à percepção do adicional por tempo de serviço (quinquênios) previsto na Lei Orgânica do Município de Calumbi-PE. Imperioso reconhecer, contudo, que a Lei Máxima do Município, promulgada pela Câmara Municipal, deve dupla observância aos limites estabelecidos pela Constituição Estadual e pela Constituição Federal, não podendo com estas entrar em conflito. Logo, ao promulgar a Lei Orgânica Municipal, prevendo em seu texto o direito ao adicional por tempo de serviço a servidores públicos – matéria esta afeta à competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo local –, a Câmara de Vereadores cometeu vício de constitucionalidade, ante a inobservância do art. 61 do Texto Maior. Tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral: CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE – TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ATUAÇÃO – REVISÃO. Ante a possibilidade de vir à balha entendimento que possua ligação com a Constituição Federal, como ocorre quanto aos preceitos sensíveis, de adoção obrigatória pela Carta estadual, admissível é o recurso extraordinário – Recurso Extraordinário nº 199.293/SP, de minha relatoria, e Questão de Ordem na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.529/MT, da relatoria do ministro Octavio Gallotti. LEI ORGÂNICA DE MUNICÍPIO – SERVIDORES – DIREITOS. Descabe, em lei orgânica de município, a normatização de direitos dos servidores, porquanto a prática acaba por afrontar a iniciativa do Chefe do Poder Executivo – Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 2.944/PR, relatada pela ministra Cármen Lúcia, 3.176/AP, 3.295/AM, relatadas pelo ministro Cezar Peluso, e 3.362/BA, de minha relatoria. (RE 590829, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 05/03/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-061 DIVULG 27-03-2015 PUBLIC 30-03-2015) Em caso análogo, a Corte Especial deste Tribunal de Justiça, declarou a inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, de regra que, prevista em Lei Orgânica municipal, assegurava aos servidores do município de Afogados da Ingazeira o direito à percepção de quinquênios- ADI 387736-3, rel, Des. Jovaldo Nunes Gomes, Julgado em 28/03/2016. Precedente da 3ª Câmara de Direito Público abaixo colacionado, relativo à inconstitucionalidade do inciso XXX, §1º, art. 68, da nova Lei Orgânica do Município de Camaragibe - Apelação / Remessa Necessária 498674-70004557-03.2011.8.17.0420, Rel. Márcio Fernando de Aguiar Silva, 3ª Câmara de Direito Público, julgado em 04/06/2019, DJe 12/06/2019. (...) Reexame necessário provido. Apelo prejudicado. Decisão unânime.

(Ap 0000744-71.2023.8.17.2610. Relator: Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho.

Julgamento: 18/11/24)

POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR SUPOSTO AUMENTO DA CARGA HORÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de Repercussão Geral quanto ao Tema “aumento da carga horária de servidores públicos por meio de norma estadual, sem a devida contraprestação remuneratória” (Tema nº 514 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do

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sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal). Na oportunidade, restou consignado que a ampliação da jornada de trabalho, sem alteração da remuneração do servidor, consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos. No caso dos autos, a Lei Complementar Estadual nº 169/2011, que redefiniu a estrutura de remuneração dos Militares do Estado de Pernambuco, em seu art. 5º, dispõe que se aplicam as disposições contidas no art. 19, da Lei Complementar Estadual n° 155/2010 (que fixou a jornada de trabalho em 40 horas semanais para a polícia civil). Quanto aos policiais militares, em relação à jornada de trabalho anterior à Lei Complementar Estadual nº 169/2011, não existem provas de efetivo aumento após a aplicação da Lei Complementar 155/2010. O Suplemento Normativo –SUNOR-Nº G 1.0.00.023, de agosto de 2013, descreve a jornada de trabalho regular da PMPE, cuja regra é de 40 horas semanais. O art. 1º do SUNOR Nº G 1.0.00.0 021, de 11/06/2002, estabelece, somente para os militares afastados de suas funções, uma carga horária reduzida, não podendo, assim, ser aplicados a todos os integrantes da polícia militar estadual. Além disso, o Regime de dedicação integral dos militares está previsto no Estatuto da Polícia Militar, e a Lei Complementar Estadual nº 49/2003 especificou a jornada de trabalho dos policiais, civis e militares, em regime especial, em doze horas de atividade por trinta e seis de repouso, nos termos do art. 46, III. Não existe nos autos comprovação de efetivo aumento da jornada de trabalho do policial militar, sendo incabível, assim, a compensação salarial ora almejada. Precedente desta 1ª Câmara de Direito Público: (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0062359-85.2019.8.17.2001, Rel. JORGE AMERICO PEREIRA DE LIRA, Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, julgado em 22/02/2022) e (TJPE - Apelação nº 0072601-06.2019.8.17.2001 - 1ª Câmara de Direito Público – Rel. Des. Erik de Sousa Dantas Simões). Reexame Necessário provido. Decisão unânime.

(Ap 0151380-67.2022.8.17.2001. Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões. Julgamento:

21/11/24)

JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENUNCIADOS DA SDP/TJPE. CUSTAS PROCESSUAIS

Dever de pagamento do auxílio-acidente, ante a presença, in casu, de todos os requisitos para tanto, a saber: (a) qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual (sequela); e

(d)	o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Irretocável a sentença, também, no ponto concernente à data de início do benefício (DIB), eis que “O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença” (art. 86, § 2º, primeira parte, da LBPS). Os juros de mora e a correção monetária, todavia, devem ser computados de acordo com os enunciados administrativos nºs 10, 14, 19 e 25 da Seção de Direito Público do TJPE. E,

	“a teor da isenção prevista no art. 23, inciso VI, da Lei Estadual nº 17.116/2020, afasta-se a condenação da autarquia federal nas custas processuais” (Ap 564794-1, 0000742-96.2016.8.17.0460. TJPE, 3ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Eduardo Guilliod Maranhão,

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DJ 29/08/2023). Portanto, à unanimidade, deu-se parcial provimento ao reexame necessário – ficando prejudicado o apelo voluntário interposto –, tão somente para estabelecer, como parâmetros de juros de mora e de correção monetária, aqueles constantes dos enunciados administrativos nºs 10, 14, 19 e 25 da Seção de Direito Público do TJPE, e afastar a condenação do INSS em custas processuais.

(Ap 0012344-20.2016.8.17.2001. Relator: Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes.

Julgamento: 22/11/24)

BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MULTA

A questão em discussão consiste em saber se o bloqueio de verbas públicas para pagamento de multa por descumprimento de obrigação de fazer pode ser executado antes da confirmação da decisão em sentença definitiva. A tutela de urgência requer a presença de dois requisitos simultâneos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado prático do processo (art. 300 do CPC). No caso dos autos, o bloqueio de verbas públicas foi determinado para assegurar o cumprimento de multa decorrente de decisão judicial, o que configura execução provisória indevida antes da confirmação em sentença. O bloqueio de verbas deve se limitar aos valores necessários ao cumprimento da obrigação de fazer, evitando-se a configuração de execução provisória da multa. Agravo de Instrumento provido. Efeito suspensivo concedido. Decisão unânime.

•	Tese de julgamento: "É indevido o bloqueio de verbas públicas para pagamento de multa por descumprimento de obrigação de fazer antes da confirmação da decisão em sentença definitiva, devendo o bloqueio restringir-se aos valores necessários ao cumprimento da obrigação de fazer."

•	Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300, 995, parágrafo único; 1.019, I.

	Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 879.520/MG, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 02.06.2016.

(AI 0031328-26.2024.8.17.9000. Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos. Julgamento:

25/11/24)

DIREITO ADMINISTRATIVO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA.

Trata-se de agravo interno interposto pelo Município de Santa Maria do Cambucá contra decisão que reconheceu o direito da servidora municipal aposentada ao recebimento em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas, sob o fundamento de que, em respeito ao princípio

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da autonomia administrativa municipal, a extinção desse direito exige legislação específica do ente local. A questão em análise consiste em definir se o Município, na ausência de legislação própria, pode aplicar automaticamente a proibição estadual da conversão de licença-prêmio em pecúnia, conforme prevista pela Emenda Constitucional Estadual n. 16/99. O art. 30, I, da Constituição Federal garante a autonomia administrativa e legislativa dos municípios, exigindo legislação específica para restringir direitos dos servidores locais. No caso, a vedação à conversão da licença-prêmio em pecúnia imposta pela Emenda Constitucional Estadual n. 16/99 não alcança automaticamente os servidores municipais, em respeito ao Pacto Federativo e à independência legislativa municipal. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Pernambuco, consubstanciada na Súmula nº 128, confirma a necessidade de legislação específica para suprir direitos adquiridos dos servidores municipais, reforçando que tal revogação não pode ocorrer automaticamente por norma estadual. A aplicação do princípio do enriquecimento sem causa da Administração Pública ampara o direito do servidor aposentado ao recebimento em pecúnia de licenças-prêmio não usufruídas, conforme entendimento consolidado pelo STF (ARE nº 721.001-RG) e pelo STJ (REsp 1.854.662-CE, Tema 1086). Recurso desprovido. "Para a supressão do direito dos servidores municipais à conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia, exige-se a edição de legislação municipal específica, sendo inaplicável a mera extensão automática de vedação estadual."

•	Dispositivos  relevantes  citados:  CF/1988,  arts.  18,  30,  I;  Súmula  128/TJPE.

Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 721.001-RG; STJ, REsp 1.854.662-CE, Tema 1086.

(Ap 0000499-88.2021.8.17.3270. Des. Subst. Evanildo Coelho de Araújo Filho Julgamento:

27/11/24)

INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PROVA EM CONTRÁRIO. RECONHECIMENTO DE CLONAGEM DE PLACAS.

Apelação interposta pela Autarquia de Trânsito e Transporte Urbano do Recife (CTTU) contra sentença que anulou multa de trânsito ao reconhecer que o autor não cometeu a infração registrada no Recife, tendo demonstrado estar em Belo Jardim/PE no dia e hora da suposta infração. A questão em discussão consiste em verificar se o conjunto probatório apresentado pelo autor é suficiente para afastar a presunção de veracidade e legitimidade do auto de infração de trânsito. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, admitindo-se, no entanto, prova em contrário por parte do administrado (art. 373, I, CPC). O autor

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produziu prova robusta e convincente quanto à impossibilidade de seu veículo estar no local da infração, incluindo: declaração de comparecimento ao trabalho em Belo Jardim/PE, dados de geolocalização, testemunhos e evidências de clonagem da placa. A argumentação da apelante sobre a Resolução 014/2012 do CETRAN/PE não se sustenta, pois, o conjunto probatório, embora fora dos estritos termos da resolução, é suficientemente sólido para demonstrar a inocorrência da infração pelo autor. Indícios de fraude são reforçados por inconsistências na assinatura do autor e na grafia do nome no documento de autuação.

Recurso da CTTU desprovido, mantendo-se a sentença de anulação da multa. "É cabível a anulação de auto de infração de trânsito quando demonstrada, mediante prova robusta, a clonagem de placas e a impossibilidade de o veículo autuado estar no local da infração."

•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; CPC, art. 373, I.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 513189/DF, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 07.10.2014.

(Ap. 0002672-11.2021.8.17.2260. Des. Subst. Evanildo Coelho de Araújo Filho Julgamento:

28/11/24)

CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO COMPLEMENTAR. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência no sentido de determinar que o município do Recife e o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção De Eventos – Cebraspe procedam com reinclusão do agravante nas listas das cotas raciais para o cargo de Professor I do Concurso Público para o provimento de cargos efetivos e formação de cadastro de reserva do município do Recife. A análise pelo Poder Judiciário de ato administrativo produzido por banca examinadora na verificação se o candidato efetivamente concorre às vagas reservadas a negros (pretos/pardos) deve se ater à observância da legalidade e boa-fé objetiva no procedimento adotado, rechaçando condutas incoerentes. O edital adotou o sistema misto de identificação do sistema de cotas raciais, no qual o enquadramento do candidato como negro não é efetuado somente com base na autodeclaração do candidato, mas sim em uma posterior análise por comissão especial, especialmente designada heteroidentificação. Na espécie, a autora efetivamente comprovou que já foi aprovada, na condição de cotista, após se submeter ao concurso de

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professor no município de Ipojuca. Contudo, os documentos colacionados aos autos não são suficientes a desconstituir a avaliação da Comissão de heteroidentificação. O edital estipulou de forma clara e objetiva que não serão considerados quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões referentes a confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados em concursos públicos federais, estaduais, distritais e municipais. No caso dos autos, deve prevalecer a conclusão da Comissão de heteroidentificação que concluiu que a autora não apresentava as características fenotípicas do grupo racial declarado. Assim, em que pesem as alegações da agravante e os documentos juntados, em sede de tutela de urgência não restou demonstrado a existência cumulativa dos pressupostos necessários para sua concessão, consoante a regra constante do art. 300 do CPC. Agravo de instrumento improvido. Decisão unânime.

(AI	0049411-90.2024.8.17.9000.	Relator:	Waldemir	Tavares	de	Albuquerque	Filho.

Julgamento: 28/11/24)

COBRANÇA DE IPTU E TLP. IMUNIDADE RECÍPROCA RECONHECIDA EM OUTRA AÇÃO. EFEITOS RESTRITOS AOS IMPOSTOS

Cuida-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Olinda contra a empresa estadual Pernambuco Participações e Investimentos S/A, para cobrança de crédito de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) e taxa e limpeza pública (TLP). O Juízo singular extinguiu o processo sem resolução do mérito, após declarar a descaracterização do crédito tributário concernente ao imposto e a impossibilidade de retificação da CDA para cobrança apenas da TLP. Em relação ao primeiro ponto, informou a existência de decisão transitada em julgado, proferida em mandado de segurança, que estendeu à executada os efeitos da imunidade recíproca disposta no art. 150, VI, “a” e § 2º, da Constituição Federal. Já no que tange à emenda ou substituição do título executivo, destacou a inaplicabilidade da Súmula nº 392/STJ ao caso concreto. Ocorre, todavia, que a exclusão da parcela relativa ao IPTU não invalida os valores cobrados referentes à taxa nem prejudica a liquidez e certeza da dívida ativa, de modo que a execução deve prosseguir para cobrança de TLP, porquanto autônoma ao crédito tributário do imposto. Precedentes do STJ e do TJPE. Além disso, ainda seria possível a emenda ou substituição da Certidão de Dívida Ativa até a prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 392 do Superior Tribunal de Justiça. A Corte Superior também entende que, sendo viável a substituição da CDA, não pode o órgão julgador decretar a extinção do feito sem antes providenciar a intimação da Fazenda Pública, para que exerça a faculdade prevista no

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art. 2º, § 8º, da Lei 6.830/1980. Assim, a sentença merece ser anulada, haja vista que, além de não ter sido precedida pela intimação da Fazenda Pública para se manifestar sobre as razões que levaram à extinção do feito, como exige o art. 10 do CPC/15, também deixou de observar a higidez da CDA, no que diz respeito à cobrança da TLP. Recurso de apelação provido. Decisão unânime.

(Ap 0012935-51.2018.8.17.2990. Relator: Des. Josué Antônio Fonseca de Sena. Julgamento:

29/11/24)

DIREITO CIVIL

PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE CONTINUIDADE. OCORRÊNCIA DA SUPRESSIO. PRECEDENTE

Trata-se de cancelamento do plano de dependentes da titular após anos de vínculo contratual, gerando a legítima expectativa de continuidade da avença, ainda mais diante da cobrança e pagamento regular das mensalidades. A expectativa de continuidade é reforçada pela conduta da própria seguradora, ao prosseguir no vínculo com a cobrança de mensalidades por vários anos após a data que diz encerradas suas obrigações contratuais, demonstrando aceitação e ensejando no segurado a expectativa de permanecer no plano. Aplicáveis o CDC (arts. 47e 51,

IV) e as normas do Código Civil em matéria contratual (função social boa-fé objetiva e lealdade). A despeito das cláusulas restritivas do contrato, deve ser observada a manutenção de situações consolidadas pelo decurso do tempo, tendo em vista a ocorrência da supressio. Precedente do TJRJ. As partes não estão autorizadas a se conduzir de acordo unicamente com seus próprios interesses, à revelia da finalidade precípua do contrato que é a proteção da saúde e da vida, valores que se sobrepõem aos propósitos meramente financeiros da empresa. Atenta-se em cognição sumária para os riscos ao resultado útil do processo. Configurado o perigo da demora inverso a pesar contra os segurados. Inexistente a irreversibilidade da medida, tanto pela continuidade do pagamento das mensalidades quanto pela possibilidade de a seguradora lançar meios de cobrança para reaver valores eventualmente devidos, acaso vencedora da lide. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

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(AI  0012331-92.2024.8.17.9000.  Relator:  Des.  Bartolomeu  Bueno  de  Freitas  Morais.

Julgamento: 01/11/2024)

PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMORA NO ATENDIMENTO EM CASO DE URGÊNCIA. GESTAÇÃO DE RISCO. ÓBITO FETAL

Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em face da operadora de plano de saúde. Autores alegam que, em razão de falha na prestação de serviços, a gestante teve o óbito fetal em decorrência de demora no atendimento médico em situação de urgência. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da operadora de plano de saúde pelos danos causados pela demora no atendimento em caso de urgência, que culminou na perda do feto, e a validade da recusa de cobertura do parto, considerando a urgência da situação. O laudo pericial demonstrou que o atendimento à gestante foi realizado com atraso, contrariando a norma que estabelece que casos de urgência devem ser atendidos em até 10 minutos. A demora configurou falha na prestação do serviço e contribuiu para o resultado fatal. A recusa de cobertura para o parto foi indevida, uma vez que a situação de urgência isenta a operadora de plano de saúde das restrições de carência, conforme disposto na legislação vigente. O dano moral é evidente na situação vivenciada pelos autores, que perderam seu filho em circunstâncias que poderiam ter sido evitadas, evidenciando o sofrimento gerado pela falha na prestação de serviços de saúde. "1. Configura-se a responsabilidade da operadora de plano de saúde pela demora no atendimento em caso de urgência, gerando dever de indenizar os danos morais e materiais causados. 2. A recusa indevida de cobertura em situações de urgência é considerada ilícita e gera direito ao reembolso das despesas realizadas."

•	Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º e 14; Lei 9.656/98, art. 35-C.

(Ap  0029488-65.2020.8.17.2001.  Relator:  Des.  Bartolomeu  Bueno  de  Farias  Morais.

Julgamento: 01/11/2024)

COLETA, PROCESSAMENTO E ARMAZENAMENTO DE CÉLULAS-TRONCO. EXPOSIÇÃO DO MATERIAL A TEMPERATURAS INADEQUADAS

Apelação interposta contra sentença que condenou os réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em decorrência da falha na prestação de serviço de coleta, processamento e armazenamento de células-tronco retiradas do cordão umbilical. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, pois trata-se de relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor. O artigo 7º, parágrafo único, do CDC estabelece que todos os fornecedores respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. As empresas atuaram em conjunto na prestação do serviço, conforme demonstrado pelos boletos de pagamento emitidos em nome do Banco de Ossos. Cerceamento de defesa afastado, uma vez

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que a perícia pretendida pelos apelantes se mostra desnecessária. Conforme o princípio do livre convencimento motivado (art. 370 do CPC), o juiz é o destinatário das provas e pode indeferir aquelas que se revelarem inúteis ou protelatórias. No caso concreto, os pareceres técnicos da ANVISA, APEVISA e do Ministério Público já constataram falhas graves no armazenamento do material, expondo o consumidor a risco significativo à saúde em caso de utilização do material. Inversão do ônus da prova em favor do consumidor, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Os apelantes, na condição de fornecedores de serviços, deveriam ter demonstrado a inexistência de falha no armazenamento do material genético, mas não se desincumbiram deste ônus. No mérito, restou configurada a responsabilidade objetiva dos réus, conforme o artigo 14 do CDC, que estabelece que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”. Os pareceres técnicos comprovaram que o material genético foi exposto a temperaturas inadequadas, comprometendo sua integridade e inviabilizando seu uso terapêutico. Tal situação representa um defeito grave na prestação do serviço. O dano moral decorre do abalo emocional causado ao consumidor pela falha na prestação do serviço, que vai além de um mero aborrecimento cotidiano. Os pareceres técnicos apontaram para o risco de morte em caso de utilização do material inadequadamente conservado, fundamentando ainda mais o dever de indenizar. Recurso desprovido. Mantida a sentença condenatória, com majoração dos honorários advocatícios para 20% do valor da condenação, em razão da sucumbência recursal.

(Ap 0032611-13.2016.8.17.2001. Relator Substituto: Juiz Elio Braz Mendes. Julgamento:

02/11/2024)

ACIDENTE CAUSADO POR NEGLIGÊNCIA DO RÉU EM OBRA

Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos proposta em razão de acidente causado pela queda de escombros de obra realizada pelo réu, resultando em graves lesões à autora. Sentença de primeiro grau condenou o réu ao pagamento de R$ 67.936,74, sendo R$ 7.936,74 por danos materiais, R$ 30.000,00 por danos morais e R$ 30.000,00 por danos estéticos. Questão em discussão: Se há responsabilidade do réu pelo acidente; (ii) Se o valor das indenizações deve ser majorado ou reduzido. Ficou demonstrada a responsabilidade do réu pelo acidente, tendo em vista a negligência quanto à segurança na obra, conforme provas testemunhais e laudo pericial. O valor das indenizações por danos morais e estéticos foi fixado de forma proporcional às graves lesões sofridas pela autora, sendo razoável e adequado ao dano, além de cumprir função punitiva e preventiva. A cumulação das indenizações por danos morais e estéticos é permitida, conforme jurisprudência pacificada (Súmula 387 do STF). Recursos de apelação desprovidos. Tese de julgamento: "É devida a indenização por danos morais e estéticos decorrentes de acidente causado por negligência em obra, sendo lícita a cumulação de ambas as espécies de dano."

•	Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186 e 949.

•	Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 387; TJPE, Apelação Cível 572792-20050060-72.2013.8.17.000.

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(Ap 0034125-98.2016.8.17.2001. Relator Substituto:	José Raimundo dos Santos Costa.

Julgamento: 02/11/2024)

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS

A controvérsia gira em torno da validade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora e a responsabilidade da ré pela devolução dos valores descontados, bem como a existência de danos morais pela conduta da ré. Comprovada a inexistência de relação jurídica entre as partes, uma vez que a ANAPPS não se desincumbiu do ônus de provar a autenticidade da assinatura no contrato impugnado, nos termos do art. 373, II, e art. 429, II, do CPC. Os descontos indevidos em benefício previdenciário de caráter alimentar configuram lesão moral, gerando abalo financeiro considerável ao consumidor. A repetição dos valores indevidamente descontados deve ser feita na forma simples para os valores anteriores a 30/03/2021 e em dobro para os valores descontados após essa data, conforme entendimento do STJ (REsp 1.846.649/MA). Recurso provido para condenar a ANAPPS ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 e à restituição dos valores simples descontados. Tese de julgamento: "É devida a restituição dos valores descontados indevidamente de benefício previdenciário, bem como a indenização por danos morais decorrentes de tais descontos, especialmente quando não comprovada a autorização para a realização dos descontos."

•	Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor (CDC), art. 42; CPC, arts. 373, II, e 429, II.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.846.649/MA; Tema 1061 do STJ; TJPE, AC nº 0002631-05.2015.8.17.0110.

(Ap 0023503-45.2022.8.17.2810 . Relator; Des. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior. Julgamento: 04/11/2024)

PLANO DE SAÚDE. EXAME PET-CT PARA CÂNCER DE PRÓSTATA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. PRESCRIÇÃO MÉDICA

A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde pode negar cobertura ao exame PET-CT solicitado, sob a alegação de que o quadro clínico do paciente não se enquadra nas Diretrizes de Utilização da ANS, mesmo com prescrição médica. O rol da ANS não é taxativo, cabendo ao médico assistente a prerrogativa de prescrever o tratamento adequado ao paciente. A negativa de cobertura ao exame necessário para o acompanhamento do câncer de próstata do agravado se mostra contrária à finalidade do contrato de assistência

médica,	que	visa	proteger	a	saúde	do	segurado.	
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A jurisprudência reconhece que o plano de saúde pode limitar as doenças cobertas, mas não o tratamento necessário para doenças cobertas. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "É abusiva a negativa de cobertura de exame prescrito por médico assistente, ainda que o procedimento não esteja expressamente previsto nas Diretrizes de Utilização (DUT) da ANS, quando necessário ao tratamento de doença coberta pelo plano de saúde."

•	Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, IV; Lei 9.656/98, art. 10, I.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1721705/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 28/08/2018.

(AI  00027091-46.2024.8.17.9000.  Relator:  Des. Ruy  Trezena  Patu  Júnior.  Julgamento:

04/11/2024)

PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO POR INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO UNILATERAL INDEVIDA

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de obrigações de fazer c/c indenização por danos morais, na qual o autor buscou a reativação do plano de saúde, cancelado por inadimplência, e indenização por danos morais. Alegou-se que o cancelamento foi indevido, pois o pagamento não compensado se deu por falha bancária, tendo sido regularizado assim que o autor tomou conhecimento do fato. Há duas questões em discussão:

(i)	definir se o cancelamento do plano de saúde foi realizado em conformidade com a legislação aplicável; e (ii) estabelecer se o cancelamento gerou dano moral indenizável ao autor. O
	Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) aplica-se à relação entre as partes, conforme entendimento do STJ (Súmula 608), sendo os apelados responsáveis pela observância das normas consumeristas e da legislação pertinente aos planos de saúde. A rescisão unilateral do plano de saúde, ainda que motivada por inadimplência, depende de notificação prévia ao consumidor com antecedência mínima de 50 dias de inadimplemento, conforme o art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/1998, e a Súmula Normativa nº 28 da ANS. No caso, as apeladas não comprovaram o envio de notificação prévia adequada à autora, tampouco demonstraram-se o prazo de inadimplência superior a 60 dias, sendo, portanto, indevido o cancelamento unilateral do contrato de plano de saúde. O cancelamento do plano de saúde, sem a notificação de dívida e durante um momento de gravidez do autor, configura falha na prestação do serviço e causa dano moral, justificando a indenização. O valor de R$ 5.000,00 é fixado como indenização por danos morais, observados os princípios de proporcionalidade e razoabilidade. Recurso provido. Tese de julgamento: A rescisão unilateral de plano de saúde por inadimplência sem notificação prévia é ilícita, ensejando o direito ao restabelecimento do contrato e à indenização por danos morais.

Dispositivos relevantes citados:

CF/1988, art. 5º, V e X; Lei nº 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, II; CDC (Lei nº 8.078/1990), arts. 2º, 3º e 7º.

Jurisprudência relevante:

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•	STJ, Súmula nº 608: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão."

•	TJDFT, Acórdão 1429866, Rel. Des. Arnoldo Camanho, 4ª Turma Cível, j. 15/06/2022. (Ap 0012214-51.2022.8.17.3090. Relator: Des. Ruy Trezena Patu Júnior. Julgamento: 04/11/2024)

PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

Ação indenizatória em que o autor teve seu nome incluído indevidamente em cadastro de inadimplentes, em razão de protesto de duplicata no valor de R$ 766,00, referente a um débito inexistente, pago antecipadamente. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo evidente a relação de consumo entre o autor e as rés, configurando responsabilidade solidária nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do CDC. A empresa Manufatti Revestimentos Ltda, ao emitir duplicata sem lastro jurídico, e a empresa Torres & Dantas Material de Construção Ltda, ao intermediar a venda e permitir o protesto, são solidariamente responsáveis pelo dano moral causado ao autor.

Dano moral in re ipsa, decorrente da negativação indevida, devidamente configurado e amparado pela jurisprudência pacificada. O valor de R$ 8.000,00 fixado a título de indenização por danos morais encontra-se adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando-se as condições econômicas das partes e o caráter pedagógico da condenação. Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.

•	Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 7º, parágrafo único; STJ, Súmula 362.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.041.027/SP.

(Ap	0003682-70.2019.8.17.3130.	Relator:	Des.	Haroldo	Carneiro	Leão.	Julgamento:

04/11/2024)

AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. DANOS ELÉTRICOS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA

Trata-se de ação regressiva movida por seguradora em face de concessionária de energia elétrica, buscando o ressarcimento de valores pagos a segurados por danos causados em seus equipamentos eletrônicos em decorrência de variações de tensão na rede elétrica. A relação jurídica entre os segurados e a concessionária de energia é de consumo, sujeita ao regime do Código de Defesa do Consumidor, sendo objetiva a responsabilidade da fornecedora de serviços. Comprovados os danos e o nexo de causalidade entre a falha no fornecimento de energia e os prejuízos experimentados, impõe-se a condenação da concessionária ao

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ressarcimento dos valores despendidos pela seguradora. Pedido de apelação improvido.

Sentença mantida em todos os seus termos.

•	Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14.

(Ap	0028803-24.2021.8.17.2001.	Relator:	Des.	Haroldo	Carneiro	Leão.	Julgamento:

04/11/2024)

COBRANÇA INDEVIDA DE PARCELAMENTO NÃO AUTORIZADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM FORMA SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO

O parcelamento automático de saldo devedor de cartão de crédito (Resolução BACEN nº 4.549/2017). A cobrança de valores oriunda de parcelamento não autorizado pelo consumidor, sem prévia comunicação adequada e clara das condições aplicáveis, caracteriza prática abusiva e viola o dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, inciso III). Nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a restituição do valor cobrado indevidamente deve ocorrer de forma simples, na ausência de prova robusta de má-fé por parte do fornecedor. A indenização por dano moral, fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), revela-se proporcional ao grau de culpa do fornecedor e à repercussão do dano sofrido pela parte autora, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso de apelação não provido.

(Ap 0000099-58.2021.8.17.3340. Relator: Des. Paulo Roberto Alves da Silva. Julgamento:

04/11/2024)

VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM UNIDADE HABITACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA. ART. 618 DO CÓDIGO CIVIL

Ação proposta visando à reparação de danos decorrentes de vícios construtivos em unidade habitacional. Reconhecimento da ilegitimidade passiva do condomínio, uma vez que a responsabilidade por vícios construtivos recai sobre a construtora, nos termos do art. 618 do Código Civil. O condomínio, na condição de administrador das áreas comuns, não pode ser responsabilizado pelos defeitos construtivos da unidade do autor. Sentença mantida, com extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da causa.

•	Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 618; CPC, art. 485, VI.

(Ap	0121211-97.2022.8.17.2001.	Relator:	Des.	Haroldo	Carneiro	Leão.	Julgamento:

04/11/2024)

SHOPPING CENTER. ACIDENTE EM ÁREA DE ACESSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA

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A responsabilidade do shopping center pelo acidente ocorrido na entrada do estabelecimento, ainda que em área pública, é configurada pela relação direta com o empreendimento e pelo benefício auferido em razão das obras realizadas para acesso ao local. Aplicação da teoria do risco do empreendimento. Caracterizada a falha na prestação de serviço pelo apelante, que não garantiu acesso seguro aos consumidores, especialmente àqueles com mobilidade reduzida, configurando-se responsabilidade objetiva nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Dano emergente reconhecido pelas despesas médicas e tratamentos custeados por terceiros em benefício da vítima, sendo suficiente que o dispêndio tenha ocorrido em razão do ato ilícito. Aplicação dos princípios da reparação integral e proibição de enriquecimento sem causa. Descabida a denunciação da lide em face de fornecedor em ações de responsabilidade objetiva, conforme entendimento consolidado do STJ, que veda a ampliação indevida da lide em detrimento do princípio da celeridade processual. Majorada a indenização por danos morais para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em favor da autora e R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor do coautor, em razão do sofrimento físico, psíquico e do abalo emocional, diante da gravidade das consequências enfrentadas.

(Ap 0081285-12.2022.8.17.2001. Relator Substituto: Juiz Elio Braz Mendes. Julgamento:

04/11/2024)

INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. QUITAÇÃO DO DÉBITO. INJUSTIFICÁVEL DEMORA NO RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS

O Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva das concessionárias na prestação de serviços essenciais. A interrupção prolongada e injustificada do serviço, após a quitação das faturas em atraso, configura falha na prestação do serviço e caracteriza o dano moral, in re ipsa, dispensando a necessidade de demonstração de prejuízos adicionais. A fixação da indenização em R$ 6.000,00 respeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequada às circunstâncias do caso concreto, não configurando enriquecimento sem causa do recorrido. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "Configura dano moral indenizável a demora excessiva e injustificada na religação de serviço de fornecimento de energia elétrica essencial, após a regularização da situação de inadimplência do consumidor, em virtude da responsabilidade objetiva da concessionária."

•	Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 14 e 22.

•	Jurisprudência relevante citada: Verbete nº 192 da Súmula do Tribunal de Justiça de

Pernambuco.

(Ap 0000405-18.2021.8.17.2470. Relator: Des. Substituto Dario Rodrigues Leite de Oliveira.

Julgamento: 05/11/2024)

CONTA DE REDE SOCIAL INVADIDA POR HACKER. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS

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Em se constatando invasão de conta de INSTAGRAM por atuação de hacker, tem-se configuração de falha na prestação dos serviços pertinentemente à privacidade e segurança, em objetiva inobservância ao preconizado no § 1º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do caput do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, só se afastando tal diante de efetivo demonstrativo de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros a respeito, exceção essa, no caso concreto, não demonstrada como incidente.

Demonstrando-se que houve indevida manipulação em conta de INSTAGRAM e que, ao insucesso, por alguns meses, administrativamente, não se obteve a devida recuperação do acesso, há dano moral a ser pecuniariamente compensado. Pertinentemente ao quantum a ser arbitrado para fins compensatórios, deve-se atentar para as peculiaridades do evento, restando, a quantia fixada em Primeira Instância (R$ 10.000,00), excessiva, advindo, o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), mais compatível com a finalidade da imposição e Princípios de regência. Recurso conhecido e parcialmente provido, à unanimidade.

(Ap 0041776-16.2018.8.17.2001. Relator: Des. Substituto Dario Rodrigues Leite de Oliveira.

Julgamento: 05/11/2024)

CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA E RESTITUIÇÃO DE VALORES. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA

A controvérsia reside na legalidade dos descontos realizados pela administradora de consórcios sobre as parcelas a serem restituídas após a desistência da consorciada e na alegada abusividade do seguro prestamista contratado. A taxa de administração é válida e pode exceder o limite de 10%, conforme jurisprudência do STJ (Súmula 538) e legislação pertinente (Lei 11.795/2008, art. 5º, § 3º), sendo de 16% no caso concreto. A cobrança do seguro prestamista é lícita quando expressamente prevista em contrato, o que ocorre no presente caso. A ausência de comprovação de dano moral caracteriza a improcedência do pedido, uma vez que os meros dissabores cotidianos não configuram danos morais passíveis de reparação. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “A taxa de administração superior a 10% em consórcios não é abusiva, e a cobrança de seguro prestamista é válida quando há consentimento expresso do consorciado. Não há dano moral em decorrência de aborrecimentos normais das relações de consumo.”

•	Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.795/2008, art. 5º, § 3º; Código de Defesa do Consumidor, art. 51, IV.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 538.

(Ap 0069873-60.2017.8.17.2001. Relator: Des. Substituto Dario Rodrigues Leite de Oliveira.

Julgamento: 05/11/2024)

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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º, 3º e 14, CDC), com responsabilidade objetiva da empresa fornecedora de serviços. Comprovada a cobrança de valores referentes a serviços de TV por assinatura não prestados, sem a devida instalação dos equipamentos, impõe-se a restituição simples, com correção monetária e juros legais a partir do desembolso, nos termos do EAREsp n. 676.608/RS, pois a restituição em dobro só se aplica a cobranças efetuadas após 30/03/2021. O dano moral restou configurado, diante dos transtornos excessivos causados ao consumidor pela falta de prestação do serviço, gerando frustração reiterada, descumprimento de prazos e compromissos pela ré. Quantum indenizatório por danos morais fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mantido, observando-se os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com atualização monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Recurso de apelação parcialmente provido para limitar a restituição dos valores pagos indevidamente à forma simples, mantendo-se os demais termos da sentença.

(Ap 0066842-28.2011.8.17.0001. Relator:	Des. Adalberto de Oliveira Melo. Julgamento:

06/11/2024)

RECLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA.

Agravo de instrumento interposto por consumidor contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela por ausência dos requisitos do bom direito e perigo de demora, mantendo as cobranças na classificação tarifária de energia elétrica da categoria A4 horo-sazonal. A parte agravante alega mudança indevida da classificação e pleiteia o retorno à categoria originalmente contratada (B3 comercial). A questão em discussão consiste em saber se a reclassificação tarifária, que elevou significativamente o valor das faturas, justifica a concessão de tutela de urgência para retorno à classificação anterior (B3 comercial). Verificada a probabilidade do direito, tendo em vista a reclassificação sem justificativa e o aumento excessivo das faturas, que passaram de uma média de R$ 126,00 para mais de R$ 1.000,00, sem aumento correspondente no consumo de energia. Configurado o perigo de dano, já que a manutenção das faturas em valores elevados pode inviabilizar o pagamento pelo agravante. Além disso, não há risco ao resultado útil do processo. Agravo de instrumento provido para conceder a antecipação de tutela, determinando a reclassificação da unidade consumidora para a categoria B3 comercial, com prazo de 5 dias para cumprimento, sob pena de multa diária de R$ 150,00, limitada a R$ 15.000,00."A reclassificação indevida de unidade consumidora de energia elétrica, sem justificativa, com aumento significativo no valor das faturas, enseja a concessão de tutela de urgência para retorno à classificação inicialmente cobrada."

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•	*Dispositivos relevantes citados: * CPC/2015, arts. 300 e 1.019, I.

(Ai.  0004410-97.2024.8.17.9480.  Relator:  Des.  Alexandre  Freire  Pimentel. Julgamento:

06/11/24)

MORTE DE ANIMAIS POR ELETROCUSSÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA.

Apelação Cível interposta por NEOENERGIA PERNAMBUCO – CIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO (CELPE) contra sentença que a condenou ao pagamento de R$ 20.400,00 em danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais, em razão da morte de quatro bovinos, causada pela queda de fio de alta tensão em propriedade rural do recorrido. A questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade objetiva da concessionária foi corretamente aplicada à morte dos animais, além da existência de nexo causal entre a falha na prestação do serviço e o evento danoso. A responsabilidade objetiva da concessionária, prevista no art. 37,

§	6º, da CF/1988, prescinde da comprovação de culpa, bastando a demonstração de nexo causal entre a conduta e o dano, o que foi comprovado no caso. O laudo veterinário e as demais provas documentais apresentadas pelo recorrido evidenciam a causa da morte dos animais, sem produção de prova em sentido contrário pela apelante. Recurso conhecido e desprovido. “A concessionária de energia responde objetivamente pelos danos causados a terceiros decorrentes da falha na prestação de serviço, sendo devida a indenização por danos materiais e morais, quando demonstrado o nexo causal.”

•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, art. 927; CDC, arts. 12, 13 e 14.

(Ap. 0000416-91.2021.8.17.2520. Relator: Des. Alexandre Freire Pimentel. Julgamento:

06/11/24)

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO CONTRATADO. FRAUDE. DEPOSITO EM CONTA DEVOLVIDO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

Na situação fática apresentada caberia à Instituição Financeira comprovar a existência do fato positivo, qual seja, a efetiva contratação, e, consequentemente, a legalidade do desconto realizado no contracheque do consumidor, o que não logrou êxito. Outrossim, no caso concreto, a consumidora procedeu à devolução ao banco da quantia depositada na sua conta corrente. Apelada que não se beneficiou de quantia concernente à contratação. A súmula nº 479 do STJ preconiza que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. A jurisprudência tem decidido que o desconto indevido gera dano moral in re ipsa, especialmente quando influi diretamente na subsistência do consumidor, como no

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presente caso. O quantum de R$ 6.000 (seis mil reais) se mostra razoável e proporcional, servindo para reparar o dano sem causar enriquecimento ilícito. Conforme o recente entendimento do STJ, “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC,

é	cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo”. Negado provimento ao recurso.

(Ap 0050411-44.2022.8.17.2001.	Relator: Des. Substituto Juiz Silvio Romero Beltrão.

Julgamento: 07/11/2024)

PLANO DE SAÚDE COLETIVO. PORTABILIDADE. REAJUSTE DE SINISTRALIDADE

A questão em discussão consiste em analisar: (i) a legalidade da portabilidade/migração do plano de saúde coletivo, e (ii) a validade do reajuste por sinistralidade de 31,12%. A portabilidade é permitida pela Lei 9.656/98, desde que não haja redução de cobertura e seja comunicada ao consumidor com antecedência mínima de 30 dias, conforme observado no caso dos autos. Não há nos autos prova de negativa de atendimento ou exclusão de tratamentos após a mudança de prestadora. O reajuste por sinistralidade em planos coletivos

é	legal, sendo determinado por negociação entre as partes e acompanhado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O aumento de 31,12% aplicado não ultrapassa os limites definidos pelo órgão regulador. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. É válida a portabilidade de plano de saúde coletivo, desde que não implique redução de cobertura e seja devidamente comunicada ao consumidor."

(Ap 0000765-63.2022.8.17.2810. Relator: Des. Subs. Juiz Silvio Romero Beltrão. Julgamento:

07/11/2024)

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEILÃO DE BEM ALIENADO. VALOR DE VENDA INFERIOR À TABELA FIPE

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de saldo remanescente e de indenização por danos morais decorrente da venda de veículo em leilão judicial, no âmbito de alienação fiduciária, após o inadimplemento de parcelas. A controvérsia consiste em: (i) verificar se o apelante tem direito a saldo remanescente decorrente da venda do veículo em leilão; (ii) avaliar a alegação de danos morais; e (iii) analisar o pedido de inversão do ônus da prova, conforme Código de Defesa do Consumidor. Em casos de alienação fiduciária, o valor obtido em leilão não necessita corresponder ao valor da Tabela FIPE, sendo o montante influenciado por fatores como o estado de conservação do bem e a dinâmica de lances. A jurisprudência admite essa diferença de valores, desde que a venda seja realizada dentro dos parâmetros legais. Documentação nos autos comprova que o valor da venda, R$ 37.600,00, foi inferior ao saldo devedor, afastando a possibilidade de saldo remanescente a ser restituído ao apelante. A prestação de contas foi devidamente cumprida pelo recorrido, com documentos que demonstram o cálculo do saldo devedor e o valor arrecadado no leilão, sendo desnecessária a inversão do ônus da prova. A reparação por danos morais não pode se

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basear exclusivamente no inadimplemento e na consequente execução das garantias contratuais, inexistindo ato ilícito por parte do recorrido. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O valor de venda em leilão de veículo em alienação fiduciária não necessita corresponder à Tabela FIPE, sendo suficiente a comprovação do valor arrecadado. 2. Inexistindo prova de ato ilícito, não há fundamento para a indenização por danos morais em casos de execução de garantia fiduciária."

•	Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/69, art. 2º; Código Civil, arts. 186 e 927.

•	Jurisprudência relevante citada: TJSP, AC 1001244-79.2022.8.26.0032; TJMG, APCV 5005472-71.2020.8.13.0481.

(Ap 0107802-20.2023.8.17.2001. Relator Substituto: Juiz Silvio Romero Beltrão. Julgamento:

07/11/2024)

QUEIMA DE APARELHOS ELÉTRICOS EM RAZÃO DE FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. DANOS MORAIS AFASTADOS

A questão em discussão consiste em determinar: (i) se está comprovada a falha no fornecimento de energia e o nexo causal entre essa falha e os danos materiais alegados pela autora; (ii) se é devida a condenação por danos morais. Quanto aos danos materiais, restou comprovado que a oscilação de energia elétrica resultou na queima dos aparelhos, sendo devida a indenização de R$ 1.900,00. No que tange aos danos morais, concluiu-se que a falha no fornecimento de energia e a consequente queima de eletrodomésticos configuram mero aborrecimento, não havendo lesão a direito da personalidade. Dessa forma, foi afastada a condenação por danos morais. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais, mantendo-se a indenização por danos materiais no valor de R$ 1.900,00, com a divisão do ônus sucumbencial. Tese de julgamento: "A falha no fornecimento de energia elétrica que resulta em danos materiais, por si só, não configura dano moral passível de indenização."

•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, art. 14.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2467717 (2023/0350605-5).

(Ap  0001205-84.2023.8.17.2370.  Relator:  Des.  Ruy  Trezena  Patu  Júnior.  Julgamento:

12/11/2024)

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CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS REMUNERATÓRIOS. SEGURO PRESTAMISTA

As questões em discussão consistem em: (i) saber se houve abusividade na capitalização de juros e nos juros remuneratórios; e (ii) se o seguro prestamista foi imposto compulsoriamente no contrato de financiamento. A capitalização de juros, devidamente pactuada no contrato, é permitida nos termos da legislação vigente, conforme a Medida Provisória 2.170-36/2001 e entendimento consolidado do STJ (Temas 247 e 953). O contrato firmado entre as partes prevê expressamente a capitalização dos juros, legitimando sua cobrança. Quanto aos juros remuneratórios, a estipulação de taxa superior a 12% ao ano não é, por si só, abusiva (Tema 25/STJ). No caso, a taxa contratada de 30,60% a.a. está de acordo com as praticadas no mercado à época da celebração do contrato, não se verificando abusividade. Em relação ao seguro prestamista, ficou demonstrado que sua contratação foi opcional e que o apelante firmou a apólice voluntariamente, não havendo prova de imposição compulsória. A jurisprudência do STJ (Tema 972) afirma que a contratação de seguro só é irregular quando imposta compulsoriamente, o que não se verificou no presente caso. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: “1. A capitalização de juros é permitida quando expressamente pactuada no contrato bancário. 2. Juros remuneratórios superiores a 12% a.a. não são abusivos quando compatíveis com as taxas de mercado. 3. A contratação de seguro prestamista deve ser voluntária e comprovada a ausência de imposição pela instituição financeira.”

•	Dispositivos relevantes citados: Medida Provisória 2.170-36/2001; CDC, art. 54, §4º; CPC, art. 85, §11 e art. 98, §3º.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 973.827/RS e REsp 1.046.768/RS, Tema 247;

STJ, REsp 1.388.972/SC, Tema 953; STJ, REsp 1.061.530/RS, Temas 25 e 27; STJ, REsp 1.639.320 e 1.639.259, Tema 972.

(Ap 0144980-37.2022.8.17.2001. Relator Substituto: Haroldo Carneiro Leão: julgamento:

12/11/2024)

PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE SUBSTITUIÇÃO DE PRÓTESES MAMÁRIAS. NATUREZA REPARADORA. NEGATIVA DE COBERTURA

A controvérsia envolve a obrigação de cobertura de plano de saúde para cirurgia reparadora de próteses mamárias, considerando a alegação da agravada de que o procedimento teria finalidade estética e, portanto, estaria fora do contrato. A agravante sustenta tratar-se de procedimento necessário em razão de complicações clínicas comprovadas por laudos médicos. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 51, IV, considera nulas as cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada aplicando o CDC às relações de consumo em planos de saúde, exceto nos casos de autogestão. No entanto, ainda que a FACHESF seja uma entidade de autogestão, a discussão se concentra no caráter essencial do procedimento para a saúde da paciente. O laudo médico comprova o rompimento de uma das próteses e a contratura

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capsular da outra, causando complicações de saúde à agravante. O art. 35-C da Lei nº 9.656/98 obriga a cobertura de cirurgias reparadoras decorrentes de complicações de cirurgias anteriores, como no caso dos autos. A negativa da agravada, ao se recusar a custear o procedimento, é abusiva e viola os princípios da boa-fé e da função social do contrato. Recurso provido. Determina-se que a agravada autorize e custeie integralmente o procedimento cirúrgico de retirada e substituição das próteses mamárias, conforme prescrição médica, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 por descumprimento.

•	Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 51, IV; Lei nº 9.656/98, art. 35-C.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608.

(AI 0049077-56.2024.8.17.9000. Relator Substituto: Haroldo Carneiro Leão. Julgamento:

12/11/2024)

TARIFA DE ESGOTO. SERVIÇO NÃO UTILIZADO. COBRANÇA INDEVIDA

Apelação interposta pelo Condomínio do Empório Gourmet visando a extensão do período de restituição de valores cobrados indevidamente a título de tarifa de esgoto pela COMPESA. Comprovou-se que o condomínio operava um sistema próprio de tratamento de efluentes até novembro de 2018, arcando integralmente com os custos desse processo. As provas documentais, incluindo licenças ambientais, notas fiscais e certificados de destinação de resíduos, demonstram que o Empório Gourmet não estava formalmente interligado à rede pública de esgoto até a formalização da viabilidade técnica pela COMPESA em novembro de 2018. Dessa forma, as cobranças de tarifa de esgoto no período anterior foram consideradas indevidas. Ainda que a jurisprudência do STJ permita a cobrança de tarifa pela mera disponibilidade do serviço, o caso concreto demonstra a ausência de prestação efetiva do serviço pela COMPESA até a formalização de interligação à rede. Logo, a cobrança durante esse período revela-se indevida.Restituição determinada de forma simples, por ausência de má-fé da COMPESA. Majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, § 11, do CPC. Recurso do Empório Gourmet parcialmente provido. Recurso da COMPESA desprovido.

•	Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor (art. 42), Código de Processo Civil (art. 85, § 11), Lei nº 11.445/2007.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.339.313-RJ (repetitivo).

(Ap	0035377-57.2020.8.17.2370.	Relator	Subs:	Haroldo	Carneiro	Leão.	Julgamento:

12/11/2024)

VEÍCULO ADQUIRIDO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL POR MORTE DO EXECUTADO.

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Apelação cível em embargos de terceiro, em que o apelante pleiteia o cancelamento da restrição judicial de transferência sobre veículo, adquirido de boa-fé e antes da constrição judicial, oriundo de cumprimento de sentença em ação de divórcio, cuja extinção do processo principal por morte do executado fulminou os embargos de terceiro. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo principal afasta o direito de o embargante, terceiro de boa-fé, obter o cancelamento definitivo da restrição judicial sobre o veículo. Nos termos dos arts. 674 a 680 do CPC/2015, os embargos de terceiro têm como finalidade afastar a constrição judicial injusta e não houve pronunciamento judicial determinando a retirada definitiva da constrição. Uma vez comprovada a boa-fé na aquisição do veículo, por segurança jurídica, visando garantir o interesse jurídico pleiteado na ação de embargos de terceiro para retirada definitiva da restrição de transferência junto ao veículo adquirido pelo apelante deve ser analisado o pedido da ação, autônoma. Apelação cível conhecida e provida. Determinado o cancelamento definitivo da restrição judicial sobre o veículo. "Em casos excepcionais, como na ausência de manifestação expressa acerca da retirada da restrição de transferência junto ao veículo, a extinção do processo principal não fulmina de pronto o pleito dos embargos de terceiro por perda de objeto."

(Ap. 0000810-89.2018.8.17.1490. Relator: Des. Alexandre Freire Pimentel. Julgamento:

13/11/24)

PLANO DE SAÚDE. COLETIVO. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. RN 63/2003 DA ANS. PREVISÃO CONTRATUAL DO REAJUSTE

O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso” (Tema 952/STJ). Para os contratos (novos) firmados a partir de 1º/1/2004, incidem as regras da RN nº 63/2003 da ANS, que prescreve a observância (i) de 10 (dez) faixas etárias, a última aos 59 anos; (ii) do valor fixado para a última faixa etária não poder ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para a primeira; e (iii) da variação acumulada entre a sétima e décima faixas não poder ser superior à variação cumulada entre a primeira e sétima faixas. No caso dos autos, há previsão expressa do reajuste da mensalidade do plano de saúde em razão da idade do segurado, estabelecendo faixas etárias determinadas, porém, sem fixar os respectivos percentuais. Diante da previsão expressa de cláusula contratual acerca do reajuste por faixa etária e, considerando a inexistência de percentual expresso, fixo e claro quanto aos percentuais de reajuste, conforme preconizam as normas consumeristas e a jurisprudência da Corte Superior, deve haver a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco. Durante a instrução processual, o magistrado a quo determinou a produção de prova pericial. Após análise dos autos, a perita acostou o

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laudo pericial, cuja conclusão foi a de que os reajustes por mudança de faixa etária estão de acordo com a legislação vigente. Recurso provido. Decisão unânime.

(Ap 0084175-26.2019.8.17.2001. Relator: Des. Subs: Juiz Sílvio Romero Beltrão. Julgamento:

13/11/2024)

AÇÃO	DE	INDENIZAÇÃO	POR	DANOS	MATERIAIS	E	MORAIS.	OVERBOOKING.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA.

Apelação cível interposta por GOL LINHAS AÉREAS S.A. contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais (R$ 644,32) e morais (R$ 5.000,00) em razão de overbooking, com base no Código de Defesa do Consumidor (art. 14). A questão consiste em saber se a responsabilidade pela falha na prestação de serviço recai exclusivamente sobre a companhia aérea e se o valor da indenização por danos morais deve ser reduzido. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo pelos danos causados independentemente de culpa. Não restou configurada culpa exclusiva de terceiro (agência de viagens), pois a companhia aérea faz parte da cadeia de consumo. O valor da indenização por danos morais (R$ 5.000,00) foi fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o transtorno significativo causado à autora, além de servir como desestímulo à prática de overbooking. Recurso desprovido. "A responsabilidade objetiva da companhia aérea subsiste, mesmo quando o serviço for intermediado por agência de viagens. O valor da indenização por danos morais deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade".

(Ap  0001659-40.2022.8.17.2260  Relator:  Des.  Alexandre  Freire  Pimentel.  Julgamento:

13/11/2024)

REFORMA DO ACÓRDÃO. OMISSÃO QUANTO À MITIGAÇÃO DO ROL DA ANS. PROSTATECTOMIA ASSISTIDA POR ROBÔ. CUMPRIMENTO DOS CRITÉRIOS DO STJ

A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrente incorreu em omissão ao não considerar os critérios estabelecidos pelo STJ para a mitigação do Rol da ANS, os quais permitem a cobertura de tratamentos não incluídos no rol, desde que atendidos certos requisitos. A técnica de prostatectomia assistida por robô não foi expressamente indeferida pela ANS para o Rol de Saúde Suplementar, conforme critério (i) do STJ. Há comprovação da eficácia do procedimento à luz da medicina baseada em evidências, atendendo ao critério (ii) do STJ. Órgãos nacionais e internacionais, como a Sociedade Brasileira de Urologia, ANVISA, FDA e NICE, recomendam o uso da técnica robótica, atendendo ao critério (iii) do STJ. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para reformar o acórdão e determinar que a Unimed Natal custeie o procedimento de prostatectomia radical assistida por robô ao embargante. Tese de julgamento: "1. Preenchidos os requisitos estabelecidos pelo

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STJ, a negativa de cobertura para tratamento com técnica robótica não prevalece sobre a necessidade do tratamento indicada pelo médico assistente."

(ED na Ap	0075134-30.2022.8.17. Relator: Des. Substituto: Juiz Silvio Romero Beltrão.

Julgamento: 13/11/2024)

COBRANÇA DE FATURA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO SOB ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA

Compete à concessionária verificar periodicamente os equipamentos de medição instalados nas unidades consumidoras, e, havendo indício de irregularidade, adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor, observando, para isso, o disposto na Resolução da ANEEL em vigor à época da inspeção.

A jurisprudência repele a averiguação unilateral da dívida (Súmula nº 13 do TJPE e Tema 699 do STJ), sendo certo que a garantia do contraditório prevista no art. 5º, LV, da Constituição, não se exaure em seu aspecto formal, posto haver ainda uma dimensão substancial, de modo que o consumidor deve ter assegurado não somente o direito de acompanhar o trâmite administrativo, mas também o de nele influir. O consumidor não pode ser prejudicado pela inércia da concessionária em exercer o seu dever de fiscalização oportunamente, de modo que a dívida demasiadamente antiga não deve ser perseguida pela via administrativa, mas através dos meios judiciais ordinários de cobrança, haja vista o teor do Tema Repetitivo 699 do STJ. Constatada a inobservância de tais exigências, o débito deve ser desconstituído, não havendo que se falar, contudo, em dano moral indenizável na hipótese em que o evento se restringe à mera cobrança administrativa. Inteligência da Súmula 169 do TJPE. Considerada ilegítima a cobrança administrativa efetuada em tais circunstâncias, observo que foi demonstrada a efetiva suspensão do serviço, razão porque há motivo para a majoração da condenação a títulos de danos morais para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais ).

(Ap 0011612-65.2019.8.17.30900. Relator Subs: Juiz Silvio Romero Beltrão. Julgamento 13/11/2024)

RESPONSABILIDADE CIVIL POR QUEDA DE COBOGÓ PERTENCENTE A ESTRUTURA PREDIAL DO CONDOMÍNIO APELANTE. MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO EDIFÍCIO

O proprietário responde objetivamente pela ruína do prédio ou pela queda de parte de sua estrutura, causada por mau estado de conservação e falta de reparo (Art. 937 do CC e Enunciado 556 da VI Jornada de Direito Civil). O conjunto probatório lastreado aos autos demonstra a existência de nexo causal entre a lesão causada à apelada e a queda de cobogó que integrava a fachada do edifício do condomínio apelante, em razão da falta de manutenção preventiva e do mau estado de conservação predial, de modo a atrair a sua responsabilização pelos prejuízos causados à vítima. O episódio narrado nos autos, que ocasionou lesão

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escoriativa, necessidade de atendimento médico e de sutura local, denota o sofrimento, aflição, angústia e desequilíbrio no bem-estar sofridos pela vítima, mormente por se tratar de bem jurídico de tamanha grandeza, que é o direito à saúde e integridade física. Os juros de mora incidentes sobre a indenização por dano moral decorrente de responsabilidade extracontratual fluem a partir da data do evento danoso (Súmula do 54 do STJ). Recurso desprovido, confirmando-se integralmente a sentença.

(Ap  0012198-13.2015.8.17.2001.  Relator:  Des.  Frederico  Ricardo  de  Almeida  Neves.

Julgamento: 15/11/2024)

ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO.

A ausência de comunicação prévia ao correntista sobre o encerramento de sua conta bancária configura falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. O ônus da prova dos danos materiais, assim como do nexo de causalidade entre estes e a conduta do réu, incumbia à autora, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Não havendo nos autos comprovação do lar em indenização a esse título. O correntista não teve oportunidade de tomar as providências necessárias para evitar eventuais prejuízos decorrentes do encerramento da conta, o que lhe causou transtornos e constrangimentos. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com moderação, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a compensar a vítima pelos danos sofridos, sem ensejar enriquecimento ilícito. No caso em tela, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) fixado na sentença mostra-se adequado e suficiente para compensar os danos morais sofridos pela autora, não se mostrando irrisório ou desproporcional à gravidade da lesão. Os juros moratórios, em caso de responsabilidade contratual, incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, e a correção monetária, a partir do arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ. Os honorários advocatícios, em caso de condenação em valor líquido e certo, devem incidir sobre o valor da condenação, e não sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, tão somente para determinar que os honorários advocatícios de sucumbência sejam fixados sobre o valor da condenação e para retificar de ofício o termo inicial dos juros de mora.

(Ap 0007480-14.2023.8.17.2220. Relator:  Des.  Alexandre Freire Pimentel. Julgamento:

18/11/2024)

ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA Nº 608 DO STJ

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Tratando-se de entidade caracterizada pela autogestão limitada aos magistrados e seus parentes, ou seja, sem atuação no mercado de consumo, inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, conforme o entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula nº 608. Todavia, ainda que afastada a aplicação do Código Consumerista, é fato que os princípios contratuais previstos na legislação civilista devem ser observados, notadamente a função social dos contratos (art. 421) e os princípios da probidade e boa-fé objetiva (art. 422), além da interpretação mais favorável ao aderente, em casos de contratos de adesão (art. 423). Analisando as razões trazidas aos autos, entende este Colegiado que a tese defendida pelo plano de saúde apelante não é suficiente para justificar a não viabilização imediata dos materiais, tratamento, pois, considerando que a disponibilização de tratamento médico-hospitalar necessário ao restabelecimento da saúde do segurado constitui a própria essência do contrato de seguro-saúde, qualquer atitude tomada pela operadora de plano de saúde que obstaculize a cobertura do tratamento prescrito pelo médico assistente, se mostra, a toda evidência, contrária à própria natureza do contrato, ameaçando seu objeto e o equilíbrio contratual, sendo, por isso, ilícita. Considerando que existe nos autos laudo médico apontando a essencialidade e a urgência do tratamento/material pleiteado pela apelada, a negativa do plano de saúde, em razão da recusa no fornecimento do tratamento, foi além da seara do mero aborrecimento, não podendo ser considerada como algo normal, gerando angústia e apreensão, restando perfeitamente caracterizado o dano moral que foi mantido no caso em tela no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por força da nova sistemática contida no Art. 85, § 11, do CPC/15, condeno o apelante no pagamento dos honorários recursais cujo percentual fixo em 3% sobre o valor da condenação, de modo que os honorários sucumbenciais arbitrados em 10% (dez por cento) no primeiro grau ficam majorados para 13% (treze por cento). Recurso conhecido e desprovido à unanimidade dos votos.

(Ap 0018122-64.2023.8.17.2990. Relator Substituto: Juiz Elio Braz Mendes. Julgamento:

20/11/24)

REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS– POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE E DE TAXAS INDEVIDAS

As instituições financeiras podem cobrar juros superiores a 12% ao ano, desde que contratado e que não sejam abusivos, assim considerados os que se distanciam da taxa média praticada no mercado. A cobrança de juros capitalizados presente no caso em apreço, com periodicidade mensal, contratualmente prevista, mesmo fixada com taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensalmente estipulada, traduz o entendimento jurisprudencial atual, não havendo que se falar em ilegalidade. É permitido o uso da “tabela price” na utilização de juros compostos devidamente pactuados nos contratos bancários. Com isso, compulsando o Contrato de Financiamento, verifico que não houve a contratação de taxas de juros abusiva isso porque pela inteligência da Súmula 382 do STJ os juros remuneratórios adotados pelas instituições financeiras não estão limitados a 12% ao ano, salientando que a mutuária teve conhecimento prévio das taxas de juros incidentes sobre o empréstimo sendo inadmissível a alegação de abusividade e falta de transparência, sobretudo quando os índices adotados mostram-se

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alinhados com os praticados pelo mercado financeiro e autorizados pela política econômica nacional. Súmula 566 do STJ: "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da

Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.”. Sentença mantida, utilizando-se como fundamentação a técnica de motivação “aliunde”. Apelação conhecida e não provida.

(Ap 0000395-43.2023.8.17.2780. Relator Substituto: Juiz Elio Braz Mendes. Julgamento:

20/11/2024)

PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE OSTEOPOROSE GRAU III. MEDICAMENTO ROMOSOZUMABE (EVENITY). DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO DA ANS. LEI 14.454/2022

Apelação de sentença que determinou à UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO a cobertura do medicamento romosozumabe (EVENITY) para tratamento de paciente portadora de osteoporose grau III, prescrito por médica assistente após tentativa frustrada de outros tratamentos. A controvérsia reside na obrigação de cobertura do medicamento romosozumabe, alegadamente de uso domiciliar, e a configuração de danos morais pela negativa do plano de saúde. O romosozumabe é classificado como medicamento de uso ambulatorial pela Diretriz de Utilização nº 65.15 da ANS, não se enquadrando na exclusão de cobertura de medicamentos de uso domiciliar prevista no art. 10, VI, da Lei 9.656/98. A Lei 14.454/2022 estabelece critérios para cobertura de procedimentos extra-rol, sendo possível a cobertura do medicamento em questão, dado o respaldo de evidências científicas e a recomendação por órgãos internacionais, como NICE e CADTH. A negativa de cobertura do medicamento essencial para a saúde da paciente, portadora de condição grave e com alto risco de fraturas, configura dano moral. Recurso da UNIMED RECIFE desprovido, mantendo-se a obrigação de fornecimento do medicamento prescrito. Recurso adesivo provido para condenar a operadora ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais e reformar a distribuição dos ônus sucumbenciais. Tese de julgamento: "1. Medicamento romosozumabe (EVENITY) possui natureza ambulatorial, não sendo aplicável a exclusão de cobertura prevista no art. 10, VI, da Lei 9.656/98. 2. Nos termos da Lei 14.454/2022, é possível a cobertura de procedimento extra-rol mediante comprovação de eficácia com base em evidências científicas e recomendações de órgãos internacionais de renome. 3. A negativa de cobertura de medicamento essencial à saúde da paciente pode configurar dano moral."

•	Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/98, art. 10, VI e §13; Lei 14.454/2022; Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VI; CPC, art. 85, § 2º.

(Ap  0155595-52.2023.8.17.2001.  Relator:  Des.  Bartolomeu  Bueno  de  Freitas  Morais.

Julgamento: 21/11/2024)

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INTERRUPÇÃO INDEVIDA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

Apelação contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de interrupção indevida no fornecimento de energia elétrica. Apelante alega inexistência de dano e culpa exclusiva da consumidora. Apelada sustenta a ocorrência de prejuízos em razão da interrupção do serviço. A questão em discussão consiste em saber se:

(i)	a interrupção no fornecimento de energia elétrica foi legítima; e (ii) se estão configurados os danos materiais e morais alegados pela apelada. A apelante não logrou êxito em comprovar a existência de defeito na unidade consumidora ou a culpa exclusiva da apelada que justificasse a interrupção do serviço. A interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica configura falha na prestação do serviço, ensejando reparação por danos materiais e morais. Os prejuízos sofridos pela apelada, incluindo a necessidade de evacuação do estabelecimento e a impossibilidade de funcionamento, ultrapassam o mero aborrecimento, atingindo a honra objetiva da pessoa jurídica. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A interrupção indevida no fornecimento de energia elétrica, não justificada por culpa exclusiva do consumidor ou por situação de emergência, configura falha na prestação do serviço e enseja reparação por danos materiais e morais. 2. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral quando atingida em sua honra objetiva, conforme Súmula 227 do STJ."

•	Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 22; CC, arts. 186 e 927.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 227.

(Ap 0001511-86.2018.8.17.3030. Relator:	Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais.

Julgamento: 21/11/2024)

BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA EM PLATAFORMA DE DELIVERY. IFOOD. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

Apelação contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de bloqueio indevido de conta em plataforma de delivery. Apelante alega inexistência de ato ilícito e exercício regular de direito. Apelado sustenta a ocorrência de prejuízos em razão do bloqueio da conta. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o bloqueio da conta do apelado na plataforma foi legítimo; e (ii) se estão configurados os danos materiais e morais alegados pelo apelado. A apelante não logrou êxito em comprovar a existência de motivos legítimos que justificassem o bloqueio da conta do apelado. O bloqueio indevido da conta na plataforma de delivery configura falha na prestação do serviço, ensejando reparação por danos materiais e morais. Os prejuízos sofridos pelo apelado, incluindo a impossibilidade de comercializar seus produtos e o abalo à sua reputação, ultrapassam o mero aborrecimento, configurando danos indenizáveis. Recurso desprovido. "1. O bloqueio indevido de conta em plataforma de delivery, não justificado por motivos legítimos e comprovados, configura falha na prestação do serviço e enseja reparação por danos materiais e morais. 2. O

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exercício regular de direito previsto em contrato deve ser pautado pela boa-fé objetiva e pela proporcionalidade, não podendo causar danos excessivos à contraparte."

•	Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 422, 187 e 927; CPC, art. 373, II.

(Ap 0006788-34.2022.8.17.2710. Relator:	Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais.

Julgamento: 21/11/2024)

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SUSPEITA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA E "SHAM LITIGATION".

Ação indenizatória proposta pela autora em razão de descontos supostamente indevidos em seus proventos de aposentadoria, relativos a contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) que alega não ter solicitado nem consentido a contratação. Após vislumbrar indícios de litigância predatória, o magistrado de piso determinou a apresentação de procuração com reconhecimento de firma do signatário e o comparecimento da autora em juízo para prestação de esclarecimentos com o fito de averiguar a existência de lide real, iniciativa da parte autora de litigar e, por consequência, o interesse processual e a autenticidade da postulação. Com a inércia da promovente, o processo foi extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, c/c art. 76, § 1º, I, do CPC. A controvérsia recursal centra-se na legalidade e a adequação da extinção do processo sem resolução do mérito após o descumprimento das providencias cautelares impostas pelo juízo de origem, que consistiam na apresentação de procuração com firma reconhecida e no comparecimento pessoal da autora. As diligências saneadoras visavam assegurar a ciência da parte sobre a lide e a autenticidade da postulação, além de afastar suspeita de litigância predatória no caso. A litigância predatória caracteriza-se pelo ajuizamento massivo de demandas judiciais com petições padronizadas e sem respaldo jurídico ou fático adequados, sobrecarregando o Judiciário, com o comprometimento da celeridade da justiça, e em flagrante violação aos princípios da boa-fé processual e da lealdade. Na espécie, o magistrado, alicerçado no poder geral de cautela previsto no art. 139, inciso III, do CPC, e com respaldo nas Notas Técnicas nº 02/2021 e 04/2022 do CIJUSPE-TJPE, agiu com acerto ao exigir a juntada de procuração com firma reconhecida e comparecimento pessoal em juízo da parte autora, considerados os fortes indícios de exercício de advocacia predatória por parte do advogado da demandante e fundada dúvida quanto à ciência da parte autora quanto à lide e seus termos, além da autenticidade da postulação, com vistas ao combate ao exercício abusivo do direito de demandar e à proteção do princípio da boa-fé processual. A inércia da autora e do advogado, justifica a extinção do processo, com esteio no art. 485, inciso IV, do CPC, pela ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, tendo o magistrado singular agiu em conformidade com o art. 139, inciso III, do mesmo diploma legal, evidenciada a falta de cooperação processual. A extinção do feito em análise não configura cerceamento de defesa, visto que a parte teve oportunidade de cumprir a determinação judicial. Tampouco caracteriza violação ao princípio da primazia do julgamento do mérito, que não pode ser dissociada dos requisitos mínimos de validade processual, ou óbice ao exercício do direito de acesso à justiça

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pois, em verdade, revela-se medida necessária para garantir a eficiência do sistema judicial e coibir a utilização abusiva da Justiça. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. Honorários advocatícios majorados, suspensa a exigibilidade em virtude da gratuidade judiciária. "É lícito ao magistrado, com fundamento no poder geral de cautela e nos parâmetros previstos nos atos normativos do CNJ e desta Corte Estadual, por meio do CIJUSPE, adotar diligências saneadoras para averiguar a ciência e a iniciativa da parte autora quanto à lide e seu conteúdo, além da autenticidade da postulação, quando presentes indícios de advocacia predatória. O não cumprimento das providências ordenadas no prazo estipulado autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito."

•	Dispositivos	relevantes	citados:	CPC,	arts.	76,	§1º,	I;	139,	III;	485,	IV.

(Ap 0000232-84.2022.8.17.3140. Relator:	Des. Luciano de Castro Campos. Julgamento:

21/11/2024)

BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REGIDA PELO DECRETO-LEI 911/69. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. TEMA 722 STJ. PRECEDENTES

Consoante posicionamento firmado pelo STJ, não se aplica a teoria do adimplemento substancial aos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei 911/69 (REsp nº 1.622.555-MG). Tema 722 do STJ: Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. Notificação extrajudicial válida e ausência de prova de quitação das parcelas cobradas em juízo. Devida restituição dos bens alienados, com apuração de dívidas, seja saldo remanescente em favor do credor ou devedor, após a venda. Apelo provido. "À unanimidade dos votos, deu-se provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator".

(Ap 0003992-69.2010.8.17.0001. Relator: Des. Adalberto de Oliveira Melo. Julgamento:

25/11/2024)

RECLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA UNILATERAL DE UNIDADE CONSUMIDORA. ALTERAÇÃO DO GRUPO B3 COMERCIAL PARA O GRUPO A4 HORO-SAZONAL AZUL

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para restabelecer a unidade consumidora do agravado no enquadramento tarifário do Grupo B3 Comercial, com compensação de energia gerada pelo sistema de energia solar. A questão em discussão consiste em saber se a reclassificação tarifária unilateral da unidade consumidora, do Grupo B3 Comercial para o Grupo A4 Horo-sazonal Azul, observou as normas técnicas e

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regulatórias aplicáveis e se o restabelecimento do enquadramento anterior deve ser mantido.

A reclassificação foi realizada sem prévia vistoria técnica ou comunicação ao consumidor, contrariando os princípios do contraditório e da ampla defesa. A tutela de urgência foi corretamente concedida para resguardar o agravado, que poderia sofrer danos irreparáveis diante do aumento substancial nas faturas de energia. A medida é reversível, pois, caso a decisão final seja favorável à concessionária, os valores devidos poderão ser cobrados retroativamente. Agravo de instrumento desprovido. Decisão de primeiro grau mantida. Agravo interno prejudicado. "1. A reclassificação tarifária de unidade consumidora deve observar os princípios do contraditório e ampla defesa, bem como ser precedida de análise técnica. 2. A tutela de urgência que restabelece o enquadramento tarifário do Grupo B3 Comercial é necessária para evitar danos irreparáveis ao consumidor, sendo reversível e passível de futura compensação financeira, caso haja decisão final favorável à concessionária."

AI 0046076-63.2024.8.17.9000. Relator Substituto: Juiz Sílvio Romero Beltrão. Julgamento:

26/11/2024)

ROUBO E SEQUESTRO RELÂMPAGO EM ESTACIONAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTABELECIMENTO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE

A questão em discussão consiste em saber se a empresa ré deve ser responsabilizada pelo pagamento de indenização por danos morais, mesmo após a comprovação de que o roubo e o sequestro foram ações de terceiros, configurando caso fortuito, excludente de responsabilidade. A responsabilidade civil do fornecedor de serviços, nos termos do art. 14 do CDC, é objetiva, mas admite excludente em caso de força maior ou caso fortuito. A jurisprudência do STJ admite a exclusão da responsabilidade em casos de ações criminosas de terceiros que não possam ser previstas ou controladas pelo prestador do serviço, como no presente caso de roubo à mão armada em estacionamento. A indenização por danos materiais já foi satisfeita pela seguradora, não havendo justificativa para reparação adicional por danos morais. Recurso de RUCA PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA. parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais. Recurso de WILSON GOMES DOS SANTOS FILHO desprovido. Inversão do ônus da sucumbência, mantendo suspensa a exigibilidade das custas e honorários em relação ao autor. "1. A responsabilidade civil do prestador de serviços é afastada quando o evento danoso resulta de caso fortuito ou força maior, como o roubo à mão armada, que caracteriza excludente de responsabilidade."

(Ap 0002349-15.2015.8.17.2810. Relator Substituto: Juiz Sílvio Romero Beltrão. Julgamento:

26/11/2024)

PLANO DE SAÚDE. INCLUSÃO DE NETO RECÉM-NASCIDO COMO DEPENDENTE. LEI Nº 9.656/98. TUTELA DE URGÊNCIA. SÚMULA 608 DO STJ

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A questão em discussão consiste em saber se é legal a inclusão de neto recém-nascido como dependente do plano de saúde da avó, considerando-se as disposições contratuais e legais aplicáveis, à luz do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 9.656/98. Os contratos de plano de saúde devem ser interpretados de forma mais favorável ao consumidor, conforme determina o art. 47 do CDC, sendo nulas as cláusulas que impõem desvantagem excessiva ao consumidor. A Lei nº 9.656/98 garante a inclusão de recém-nascidos, filhos naturais ou adotivos de consumidores dependentes, como beneficiários do plano de saúde. No caso concreto, a genitora do recém-nascido é dependente no plano de saúde da titular, enquadrando-se na previsão legal para a inclusão do seu filho como dependente. A Súmula 608 do STJ reforça a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, garantindo interpretação mais favorável ao consumidor. Agravo de instrumento desprovido."1. É garantida a inclusão de recém-nascido, filho de dependente de plano de saúde, como beneficiário, conforme art. 12, III, 'b', da Lei nº 9.656/98, e o Código de Defesa do Consumidor, desde que preenchidos os requisitos legais."

(AI 0024868-23.2024.8.17.9000. Relator Substituto: Juiz Sílvio Romero Beltrão. Julgamento:

26/11/2024)

CONTRATO DE COLETA E ARMAZENAMENTO DE CÉLULAS-TRONCO DO CORDÃO UMBILICAL.

IRREGULARIDADES NO ARMAZENAMENTO.

Ação indenizatória decorrente de falha na prestação de serviço de coleta e armazenamento de células-tronco do cordão umbilical. Fiscalizações da ANVISA e APEVISA constataram irregularidades no armazenamento do material genético, comprometendo sua viabilidade. As questões em discussão consistem em: analisar a preliminar de cerceamento de defesa; verificar a legitimidade passiva do BANCO IHENE DE OSSOS DO NORDESTE; avaliar a aplicabilidade da teoria da perda de uma chance; examinar a existência de danos morais e materiais e seus respectivos valores. O indeferimento da prova pericial não configura cerceamento de defesa, pois as provas documentais são suficientes para o julgamento da lide. Não há provas suficientes da existência de grupo econômico que justifiquem a desconsideração da personalidade jurídica do BANCO IHENE DE OSSOS DO NORDESTE. A teoria da perda de uma chance é aplicável ao caso, considerando que a falha na prestação do serviço privou os autores da possibilidade de utilizar o material genético em eventual tratamento médico futuro. A exposição do material genético a temperaturas inadequadas configura falha na prestação do serviço, ultrapassando o mero inadimplemento contratual e gerando danos morais e materiais indenizáveis. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Recurso dos autores parcialmente provido para reconhecer a aplicabilidade da teoria da perda de uma chance. Recurso da empresa ré desprovido. Tese de julgamento: "A falha na prestação de serviço de armazenamento de células-tronco do cordão umbilical, que compromete a viabilidade do material genético, enseja a aplicação da teoria da perda de uma chance. A exposição do material genético a condições inadequadas de armazenamento configura dano que ultrapassa o mero inadimplemento contratual, gerando o dever de indenizar por danos morais e materiais."

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•	Dispositivos relevantes citados: CC, art. 50; CDC, art. 14; CPC, arts. 85, §2º, e 86,

	parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1291247/RJ; TJ-PE, AC 00179505820188172001.

(Ap	0000362-85.2017.8.17.2320.	Relator.	Luciano	de	Castro	Campos.	Julgamento:

26/11/2024)

TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. VÔO COMPARTILHADO. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM

A circunstância de a DEUTSCHE LUFTHANSA A.G. e a SWISS INTERNATIONAL AIR LINES A.G. manterem, desde 01/07/2007, uma parceria que garante o compartilhamento de operações, bem como um serviço unificado de reservas e emissões de passagens de conexões, faz com que os consumidores possam demandar uma ou outra companhia nas hipóteses de danos oriundos de falhas nos voos compartilhados. Hipótese na qual o voo foi operado em 12/12/2021. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 636.331/RJ, em 25/05/2017, com repercussão geral reconhecida (Tema 210), fixou a seguinte tese: “Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”. Hipótese em que o dano material restou caracterizado pelo extravio da bagagem da autora por responsabilidade da companhia aérea. Indenização por dano material limitada a 1.000 Direitos Especiais de saque, nos termos do art. 22 da Convenção de Montreal – o que foi devidamente observado na sentença. O entendimento consolidado no âmbito do STJ é de que as indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC (REsp 1842066/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 15/06/2020). O extravio definitivo de bagagem pela companhia aérea acarreta dano moral indenizável, ante a perda de bens de significativo valor pessoal, seja porque adquiridos durante a viagem, seja porque escolhidos para a ocasião especial. Precedentes do TJPE. Em relação ao valor do dano moral, à míngua de critérios estritamente objetivos definidos em Lei para a fixação da indenização, o montante arbitrado pelo juiz a quo, quando não seja vil ou exorbitante, deve ser mantido. O valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), fixado na sentença a título de dano moral, atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como ao caráter punitivo-pedagógico da reprimenda. Apelação a que se nega provimento.

(Ap 0011726-65.2022.8.17.2001. Relator: Des.	Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima.

Julgamento: 27/11/2024)

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FRAUDE POR MEIO DE LINK VIA WHATSAPP. TRANSFERÊNCIAS INDEVIDAS VIA PIX. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais, proposta por consumidor que alegou ter sofrido fraude eletrônica com transferências indevidas via PIX, após acesso voluntário a link fraudulento enviado por WhatsApp. A questão consiste em determinar se houve falha na prestação de serviço por parte da ré, que justifique a responsabilização pelo ressarcimento das quantias transferidas indevidamente, ou se houve culpa exclusiva do consumidor, excludente de responsabilidade nos termos do artigo 14, § 3º, II, do CDC. A responsabilidade dos fornecedores de serviços é objetiva, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo afastada quando há culpa exclusiva de terceiro ou do próprio consumidor. No caso, o dano decorreu de fraude perpetrada por terceiro, com acesso a link fraudulento voluntariamente acessado pelo apelante, caracterizando culpa exclusiva do consumidor. Não restou comprovada qualquer falha de segurança no sistema da apelada (PagSeguro) que justifique a responsabilização por eventual ressarcimento, sendo o evento um fortuito externo. Recurso conhecido e desprovido.
"1. É excludente de responsabilidade a fraude decorrente de culpa exclusiva do consumidor, não se configurando falha na prestação de serviço do fornecedor."

(Ap 0032719-30.2022.8.17.2810. Relator Substituto. Juiz Sílvio Romero Beltrão. Julgamento:

27/11/2024)

ANULAÇÃO DE PROCESSO ELEITORAL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. IRREGULARIDADES NO EDITAL DE CONVOCAÇÃO. NULIDADE DA ELEIÇÃO

Constatada a legitimidade do autor para questionar a regularidade do processo eleitoral da associação de moradores, diante de seu interesse direto como residente no Loteamento Primavera, conforme estabelece o art. 3º do CPC/73. A decisão de primeira instância careceu de fundamentação suficiente ao anular o processo eleitoral sem especificar as irregularidades verificadas. Ao proferir decisão com base em conceitos indeterminados e vaga determinação para que o réu "atuasse com transparência e respeito à lei", a sentença foi anulada, conforme os arts. 93, IX, da CF e 489, §1º, do CPC/15. Diante da nulidade da sentença e considerando a maturidade da causa, o Tribunal decidiu o mérito, conforme art. 1.013, §3º, do CPC. Verificadas irregularidades no edital de convocação, incluindo ausência de data e assinatura, além da inadequação do período de gestão indicado, foi declarada a nulidade da eleição, garantindo o princípio democrático e a transparência. Com a nulidade da eleição, restaram prejudicados os pedidos subsidiários e alternativos, uma vez que o pleito principal foi atendido. Condenada a parte apelante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa, conforme art. 98, §3º, do CPC.

(Ap 0004351-47.2015.8.17.0420. Relator Substituto: Juiz Silvio Romero Beltrão. Julgamento:

27/11/2024)

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DIREITO CRIMINAL

DECISÃO DE IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRECEDENTES DO STJ E STF. IMPRONÚNCIA MANTIDA.

A prova a respeito dos indícios de autoria revela-se insuficiente para justificar a pronúncia dos apelados. As informações obtidas durante a instrução processual não foram capazes de confirmar o cenário probatório indicado pelo inquérito policial. O princípio "in dubio pro societate" não pode ser utilizado como justificativa para suprir lacunas probatórias graves, sendo imprescindível um lastro mínimo probatório para a submissão dos acusados a julgamento perante o Tribunal do Júri. Precedentes do STF e STJ. Diante da ausência de indícios suficientes de autoria nos depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo e em respeito ao princípio da presunção de inocência, impõe-se a manutenção da impronúncia dos apelados. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.

(Ap 0000050-74.2017.8.17.1200. Relator: Des. Eudes dos Prazeres França. Julgamento:

01/11/24)

ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ART.  28,  DA  LEI  DE  DROGAS.

INOCORRÊNCIA. NATUREZA DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA (CRACK).

A alegação de inconstitucionalidade do art. 28 da Lei nº 11.343/06 não merece prosperar, uma vez que a discussão objeto do RE nº 635.659 (Tema 506 da Repercussão Geral) se refere especificamente ao porte de maconha para consumo pessoal, e não de outras substâncias entorpecentes, como o crack, entorpecente o qual foi apreendido com o apelante. “O crime de posse de drogas para consumo pessoal é de perigo abstrato ou presumido, não havendo necessidade de demonstração de efetiva lesão ao bem jurídico tutelado pela norma - saúde pública. Nesse sentido, não há falar em incidência do postulado da insignificância em delitos desse jaez, porquanto, além de ser dispensável a efetiva ofensa ao bem jurídico protegido, a pequena quantidade de droga é inerente à própria essência do crime em referência” (STJ, AgRg no HC nº 898741/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 06/09/2024). Precedentes do STJ e dos Tribunais Estaduais. Recurso improvido. Decisão unânime.

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(Ap 0000231-70.2021.8.17.4810. Relator: Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção.

Julgamento: 01/11/24)

ROUBO MAJORADO. GRAVE AMEAÇA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO NÃO APREENDIDA. Apelação interposta por Deivson Jose Santos da Silva contra sentença condenatória que o condenou pelo crime de roubo majorado, praticado mediante grave ameaça e emprego de arma de fogo, tipificado no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal. Consta nos autos que, em 17 de abril de 2019, o apelante subtraiu, mediante grave ameaça, o celular da vítima Lucélia Amaro da Silva, alegando estar armado. A identificação do réu foi confirmada por meio de imagens de câmeras de segurança, depoimentos da vítima e confissão parcial do acusado em sede policial. Há três questões em discussão: definir se o conjunto probatório é suficiente para confirmar a autoria e materialidade do delito; analisar se a palavra da vítima, corroborada pelas filmagens e pelo reconhecimento pessoal, é suficiente para a condenação; e verificar se a majorante pelo uso de arma de fogo é aplicável mesmo sem a apreensão ou perícia da arma.

A autoria e materialidade do crime restam comprovadas pelo Boletim de Ocorrência, Auto de Apresentação e Apreensão, depoimento da vítima e imagens de câmeras de segurança, que confirmam a prática delitiva e a identificação do apelante. O depoimento da vítima possui relevante valor probatório em crimes patrimoniais, especialmente quando prestado de forma clara e coerente, e corroborado por outros elementos, como as filmagens e o reconhecimento pessoal do réu na fase policial. A jurisprudência admite o reconhecimento do réu em sede policial como válido, mesmo que o procedimento não siga integralmente o art. 226 do Código de Processo Penal, desde que ratificado em juízo e corroborado por outras provas, como ocorre no presente caso. A ausência de apreensão e perícia da arma de fogo não impede a aplicação da majorante prevista no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal, conforme entendimento jurisprudencial, bastando que a vítima tenha sido ameaçada com o uso da arma e que isso seja confirmado por seu depoimento e outros indícios. Recurso desprovido. A palavra da vítima, corroborada por outras provas, possui valor probante relevante em crimes patrimoniais, sendo suficiente para embasar a condenação. O reconhecimento do réu na fase policial é válido, mesmo sem o cumprimento estrito do art. 226 do CPP, desde que confirmado em juízo e sustentado por outros elementos probatórios. Para a incidência da majorante do

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uso de arma de fogo no crime de roubo, basta a ameaça com o objeto, não sendo necessária a apreensão ou perícia da arma.

(Ap 0005593-38.2019.8.17.0990. Relator: Des. Isaías Andrade Lins Neto Julgamento: 05/11/24)

REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. COMETIMENTO DE NOVO CRIME DOLOSO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA.

Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por reeducando contra decisão que determinou sua regressão cautelar ao regime fechado, em razão do cometimento de novo crime doloso durante o cumprimento de pena em regime aberto. Há duas questões em discussão: definir se é possível decretar a regressão cautelar de regime sem o trânsito em julgado da sentença referente ao novo delito; e estabelecer a possibilidade de regressão per saltum, isto é, para um regime mais severo que o previsto na condenação original, diante da prática de falta grave. A prática de fato definido como crime doloso durante a execução da pena caracteriza falta grave, nos termos do art. 52 da Lei de Execução Penal (LEP), não sendo necessário o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para que a falta seja reconhecida, conforme o enunciado n.º 526 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em hipóteses de regressão cautelar, dispensa-se a instauração prévia de procedimento administrativo disciplinar (PAD) e a oitiva do sentenciado, sendo tais formalidades exigíveis apenas para a regressão definitiva. A jurisprudência do STJ admite a regressão de regime per saltum quando há prática de falta grave no curso da execução, independentemente da forma progressiva prevista no art. 112 da LEP, considerando-se o caráter gravoso da nova conduta. A regressão cautelar, por sua natureza provisória e precária, pode ser determinada inaudita altera pars, ou seja, sem a manifestação prévia da defesa, não configurando violação ao devido processo legal ou à coisa julgada. Agravo desprovido. A regressão de regime per saltum é admitida quando o reeducando pratica falta grave, não sendo necessário observar a progressão gradual de regimes prevista na LEP".

•	Dispositivos relevantes citados: Lei de Execução Penal (LEP), arts. 50, 52, e 118, I.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 526; AgRg no HC n.º 508.808/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 30.08.2019; AgRg no HC n.º 423.979/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 14.03.2018; RHC 81.352/MA, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 28.04.2017; AgRg no
HC 740.078/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe 31.05.2022.		
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(AgExPe 0052947-12.2024.8.17.9000. Relator: Des. Isaías Andrade Lins Neto. Julgamento:

05/11/24)

REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO.

ANIMUS NARRANDI.

Não restou comprovado o dolo específico dos recorridos de ofender a honra do recorrente, uma vez que agiram sob o animus narrandi e animus corrigendi, ao relatarem fatos para apuração em sede de órgão de classe, sem intenção de difamar ou caluniar. A ausência de

elementos indicativos de ânimo ofensivo afasta a justa causa para a ação penal, conforme jurisprudência consolidada. Recurso desprovido.

(RSE 0004236-97.2022.8.17.3130. Relator: Des. Eudes dos Prazeres França. Julgamento:

05/11/24)

POSSE DE ARTEFATO EXPLOSIVO OU INCENDIÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.

Apelação criminal defensiva interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática do delito tipificado no artigo 33, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas) e art. 16, § 1º, III, da Lei nº 10.826/2003 (possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar), em concurso material (art. 69, do Código Penal), à pena de 6 (seis) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 510 ( quinhentos) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, em regime inicial semiaberto. verificar se houve afronta ao disposto no 244, da Código de Processo Penal, a ensejar o reconhecimento da nulidade da busca pessoal e da ilicitude das provas obtidas; averiguar se há ausência de materialidade e autoria delitivas de ambos os delitos, a ensejar a absolvição; analisar se é possível a desclassificação do delito de tráfico ilícito de entorpecentes para o de porte de entorpecentes de uso pessoal previsto no art. 28, da Lei de Drogas; averiguar se é possível aplicar o patamar máximo de 2/3 ( dois terços) para a redutora do tráfico privilegiado prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas; (v) verificar se é possível a concessão da gratuidade da justiça, o afastamento da aplicabilidade da pena de multa ou o deferimento do parcelamento da multa aplicada em 20 (vinte) vezes. Não se vislumbra qualquer ilegalidade na atuação dos policiais, amparados que estão pelo Código de Processo Penal para abordar quem quer que esteja atuando de modo suspeito ou furtivo, não havendo razão para manietar a atividade policial sem indícios de que a abordagem ocorreu por perseguição pessoal ou preconceito de raça ou classe social, motivos que, obviamente, conduziriam à nulidade da busca pessoal, o que não se verificou no caso. Na espécie, verifica-

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se a existência de fundadas razões para a busca pessoal no apelante, uma vez que, através de informes populares, os policiais se dirigiram à localidade próxima a uma igreja, conhecida pelo intenso tráfico de drogas, tendo um dos policiais dito, em juízo, não se recordar se realizaram uma campana, já que era um procedimento padrão a realização de campana prévia, mas que foram repassadas as características e vestes do apelante, momento em que fizeram o cerco e ele tentou se evadir, ao visualizar a guarnição policial. Assim, os policiais se aproximaram e realizaram a revista pessoal no paciente encontrando com ele os entorpecentes – crack e maconha - De tal modo, referido contexto revela dados concretos, objetivos e idôneos aptos a legitimar as diligências. Portanto, a busca pessoal traduziu exercício regular da atividade investigativa promovida pela autoridade policial, não havendo se falar em nulidade das provas obtidas. O estado de flagrância, a prova pericial e as provas produzidas na instrução, sob o manto do contraditório, afastam qualquer dúvida quanto à materialidade e a autoria dos delitos imputados ao apelante, não havendo falar em absolvição. Consoante o disposto no art. 28, § 2º, da Lei n. 11.343/2006, não é apenas a quantidade de drogas que constitui fator determinante para a conclusão de que a substância se destinava a consumo pessoal, mas também o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes do agente. Some-se a isso que o tráfico de drogas é crime de ação múltipla, o que torna desnecessária a prova da efetiva comercialização dos entorpecentes. Na espécie, o apelante foi preso em flagrante trazendo consigo e guardando 56 (cinquenta e seis) bigs de maconha e 24 (vinte e quatro) pedras de crack, quantidade incompatível com o mero uso da droga. Aliado a isso, foram apreendidos quantia em dinheiro, 1 (uma) granada caseira, 2 (dois) rádios de comunicação e 2 (dois) carregadores de rádio de comunicação, ressaltando-se que a localidade é conhecida como logradouro de intenso tráfico de drogas, ao que denota não se tratar de um mero consumidor de entorpecentes. A natureza e a quantidade das drogas apreendidas – cocaína, sob a forma de pedra de crack, com massa bruta total de 7,390g (sete gramas e trezentos e noventa miligramas) e maconha, com massa bruta total de 140,380g (cento e quarenta gramas, trezentos e oitenta miligramas) destacando-se a apreensão de 56 bigs de maconha e 24 pedras de crack - revelam a variedade dos entorpecentes, dos quais o crack e a cocaína apresentam alto poder de vício e efeitos deletérios à saúde. Aliado a isso, foram apreendidos quantia em dinheiro, 1 (uma) granada caseira, 2 (dois) rádios de comunicação e 2 (dois) carregadores de rádio de comunicação no mesmo contexto fático, legitimando-se a manutenção da modulação do quantum da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, no patamar de 1/3 (um terço), resultando na pena definitiva de 3 anos e 4 meses de reclusão. Considerando que a pena privativa de liberdade restou fixada abaixo do patamar mínimo legal, em razão da aplicação da minorante do tráfico privilegiado, deve a pena pecuniária ser reajustada para 334 (trezentos e trinta e quatro) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos para cada dia-multa, para fins de guardar proporcionalidade com a pena definitivamente imposta. As penas impostas aos crimes de Tráfico de drogas (3 anos e 4 meses de reclusão e 334 dias-multa) e de posse de artefato explosivo ou incendiário sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar (3 anos de reclusão e

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10 dias-multa) deverão ser somadas, tendo em vista o concurso material, disciplinado no art. 69, do Código Penal, a reprimenda definitiva resulta no total de 6 anos e 4 meses de reclusão e 344 (trezentos e quarenta e quatro) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Com fulcro no art. 33, §2º, “b”, do CP, deve ser mantido o regime inicial semiaberto, ante o quantum total de reprimenda definitiva. A verificação da hipossuficiência financeira do acusado pressupõe o trânsito em julgado da ação penal, devendo ocorrer, portanto, no momento da execução da pena imposta, até porque as condições financeiras do acusado poderão ser alteradas até lá. A pena de multa deve ser mantida, porquanto encontra-se dentro do intervalo previsto no art. 33, da Lei n. 11.343/2006 e consoante previsão legal do art. 16, §1º, III, do Estatuto do Desarmamento, tendo sido proporcionalmente fixada, a partir do mínimo, não havendo se falar em seu afastamento. O parcelamento do valor devido a título de multa, deverá ser formulado perante o juízo das Execuções Penais. Recurso defensivo provido parcialmente.

•	Dispositivos relevantes citados: CP, art. 50, CPP, art.244, ; Lei n. 11.343/2006, art. 33, §4º; Lei nº10.826/2003, art.16, §1º, III; CP, arts. 59,

(Ap 0002937-97.2021.8.17.0001. Relator: Des. José Viana Ulisses Filho. Julgamento: 06/11/24)

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.

Recurso de apelação criminal interposto contra sentença que condenou o apelante à pena de 06 (seis) meses de detenção, 10 (dez) dias-multa e suspensão do direito de dirigir por 24 (vinte e quatro) meses, por violação ao art. 306, caput, do CTB. Consiste, inicialmente, em saber se a denúncia é inepta e se essa inépcia enseja a nulidade da sentença; saber se a prova produzida nos autos é suficiente para a condenação do apelante pelo crime de embriaguez ao volante, previsto no art. 306 do CTB; se é possível o parcelamento da pena pecuniária, bem como a realização da detração dos dias de suspensão cautelar do direito de dirigir. Além de apresentados elementos suficientes para a compreensão do fato criminoso e pleno exercício da ampla defesa e do contraditório, a prolação de sentença condenatória, momento em que é realizado um juízo de cognição mais amplo, fulmina qualquer discussão acerca de eventual inépcia da denúncia. A materialidade do crime restou comprovada pelo boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante, depoimentos testemunhais e laudo pericial. O laudo pericial atestou que o apelante apresentava sintomas indicativos de uso de substâncias que causam dependência, estando possivelmente intoxicado por álcool. A prova testemunhal, colhida sob o crivo do contraditório, corroborou a conclusão do laudo pericial, descrevendo sinais visíveis de embriaguez do apelante, como fala desordenada, olhos vermelhos, hálito etílico e falta de equilíbrio. A ausência de exame de alcoolemia não impede a condenação, pois o CTB admite a comprovação da embriaguez por outros meios de prova, como sinais de alteração da capacidade psicomotora. A autoria do crime também se encontra devidamente delineada nos autos, sendo corroborada pelos depoimentos dos policiais militares que realizaram a

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abordagem. Eventual impossibilidade do pagamento e o pretendido parcelamento da pena pecuniária e da pena de multa, bem como a pretendida detração dos dias de suspensão cautelar do direito de dirigir, devem ser suscitados em sede de execução penal, juízo mais adequado a analisar as condições financeiras do réu e o tempo a ser detraído. Preliminar rejeitada. Recurso a que se nega provimento. “A prolação de sentença condenatória fulmina qualquer discussão acerca de eventual inépcia da denúncia. A condenação por embriaguez ao volante, prevista no art. 306 do CTB, é cabível quando a materialidade e a autoria do crime são comprovadas por meio de laudo pericial e prova testemunhal, mesmo sem a realização de exame de alcoolemia, desde que presentes sinais de alteração da capacidade psicomotora. Dosimetria mantida".

•	Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 294, 306, § 1º, II, e § 2º; CP, arts. 44, 45, § 1º,

49, § 1º, 59, 68; CF/88, art. 5º, XLVI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 911.442/RO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 28/5/2024; AgRg no AREsp n. 2.215.868/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 1/10/2024; TJPE, Súmula 75.

(Ap 0000621-32.2022.8.17.6030. Relator: Des. Honório Gomes do Rego Filho. Julgamento:

06/11/24)

HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

Trata-se de recurso em sentido estrito interposto contra decisão que pronunciou o recorrente nas penas do art. 121, §2º, incs. II e IV, do Código Penal, pela prática de homicídio qualificado. A questão em discussão consiste na alegação de ausência de fundamentação adequada na decisão de pronúncia, de inexistência de indícios suficientes de autoria e de excesso de prazo prisional. A decisão recorrida não apresentou fundamentação suficiente para o reconhecimento da existência de indícios de autoria e para a admissibilidade das qualificadoras, violando o disposto no art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, pois mencionou genericamente a aplicabilidade do in dubio pro societate e a presença de elementos de prova e depoimentos testemunhais, sem, contudo, detalhar quais seriam. Sem que se possa atribuir responsabilidade à defesa, a prisão preventiva do recorrente dura quase cinco anos, revelando-se, assim, excessiva e desproporcional. Contudo, considerando a gravidade concreta do crime, representada pelo fato de o recorrente ter iniciado as hostilidades com a vítima, que escalaram até o homicídio, devem subsistir algumas das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. Recurso provido para declarar a nulidade da decisão de pronúncia e determinar a devolução dos autos ao juízo de origem para feitura de nova decisão, bem como para substituir a prisão preventiva do recorrente pelas medidas cautelares de comparecimento mensal em juízo para informar e justificar atividades, de proibição de manter contato com familiares da vítima e jurados, e de monitoração eletrônica, ficando autorizado o

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juízo de primeiro grau a decretar nova prisão preventiva em caso de descumprimento injustificado. Decisão unânime.

(RSE 0000196-68.2019.8.17.1290. Relator: Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira. Julgamento:

06/11/24)

INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022. ILEGALIDADE NO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO COM BASE NA PENA EM CONCRETO.

Constatação de que o Decreto Presidencial nº 11.302/22 previu, no art. 7º, VI, taxativamente, sua aplicação ao crime de tráfico privilegiado, o qual, registre-se, não possui natureza hedionda segundo entendimento jurisprudencial. Precedentes. Afastamento do indulto de natal ao apenado pelo fato de sua pena definitiva para o tráfico privilegiado superar 05 (cinco) anos de reclusão que implica em indevida invasão do Poder Judiciário nos critérios adotados pelo Chefe do Poder Executivo na elaboração do Decreto Presidencial nº 11.302/22, no qual adotou-se a possibilidade de concessão do indulto para o tráfico privilegiado, sem limitação referente à pena em concreto. Prática que conduz a interpretação extensiva in malam partem, inadmissível no Direito Penal brasileiro. Concessão do indulto à apenada, no tocante à condenação pelo art. 33,

§	4º, da Lei nº 11.343/06, nos termos do art. 7º, VI, do Decreto Presidencial de 2022. Consequente extinção da punibilidade do referido delito. Recurso provido. Concessão do indulto. Decisão unânime.

	(AgExPe 0031501-50.2024.8.17.9000. Relator: Des. Eduardo Guilliod Maranhão. Julgamento: 06/11/24)

PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA NO CASO CONCRETO DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS.

A prisão preventiva é uma medida cautelar no processo penal brasileiro, decretada pelo juiz para garantir a ordem pública, a ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Para que ela seja decretada é necessário que estejam presentes dois requisitos fundamentais: o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. A prisão preventiva não pode ser decretada sem que haja provas ou elementos que indiquem que o acusado realmente cometeu o delito (fumus comissi delicti). Não havendo qualquer conduta por parte do paciente que possa demonstrar que ele esteja prejudicando a ordem pública, a instrução processual ou mesmo com alguma intenção de se furtar à aplicação da lei penal, deve ser mantida a decisão liminar que revogou a custódia cautelar decretada no primeiro grau de jurisdição. O exame do pedido de restituição de bem refoge do alcance deste remédio constitucional, cujo escopo é a proteção do direito de locomoção diante de ameaça ou lesão decorrente de ato ilegal ou praticado com abuso de poder, sendo incabível sua impetração visando direito de natureza diversa da liberdade ambulatorial. Precedentes do STJ. Ordem concedida.

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(HC 0000008-65.2024.8.17.9902. Relator: Des. Demócrito Ramos Reinaldo Filho . Julgamento:

06/11/24)

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA; AMEAÇA, LESÃO CORPORAL E CÁRCERE PRIVADO; RETRATAÇÃO DA VÍTIMA RECEPCIONADA COM RESSALVAS

A retratação da vítima foi recepcionada com ressalvas, tendo em vista a repetição do ciclo de violência típico dos casos de violência doméstica. Além disso, ouvida durante a instrução, a vítima foi enfática ao relatar toda a violência que sofreu, deixando claro o fato de que esteve aprisionada em sua casa, sob vigilância do apelante que, para assegurar o encarceramento, lhe tomou o celular, impediu seu livre trânsito bem como qualquer contato com pessoas de fora da residência. Pelas mesmas razões, diante de todas as provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, restou evidente que a conduta do apelante se amolda àquela descrita no art. 148, CP, tendo em vista que privou a vítima de sua liberdade de ir e vir. Portanto, não há que se falar em desclassificação. A motivação do crime foi condenável a ponto de justificar a exasperação das penas-base, não demonstrando nenhum relevante valor social ou moral. Ademais, admitir a manipulação da atenuante relativa ao arroubo por violenta emoção em casos como o presente esvazia o sentido de proteção que norteia a Lei Maria da Penha. A violência que decorre do comportamento possessivo, dominador e descontrolado não advém de uma violenta emoção, mas sim da estrutura desigual que fundamenta algumas relações maritais, estrutura esta que se busca combater. Recurso desprovido.

(Ap 0002126-17.2020.8.17.0990. Relator: Des. Eudes dos Prazeres França. Julgamento: 11/11/24)

HOMICÍDIO QUALIFICADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBRIAGUEZ E ALTA VELOCIDADE REFERIDAS POR PROVA TESTEMUNHAL.

Nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, o juiz deverá pronunciar o acusado quando convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou participação. Os elementos probatórios colhidos, notadamente os depoimentos prestados em juízo, não permitem, nesta fase processual, o acolhimento da tese defensiva de desclassificação para a modalidade culposa, visto que esta não foi demonstrada de forma inequívoca. Há nos autos elementos que apontam para a possibilidade de o réu ter agido com dolo eventual, notadamente:

a)	a embriaguez ao volante, confirmada pela prova testemunhal; b) a alta velocidade em que trafegava, mencionada por uma das testemunhas; c) a invasão da pista contrária; d) as boas condições da via; e e) a evasão do local. É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que a embriaguez pode ser comprovada por qualquer meio de prova, sendo desnecessária a realização de exame do etilômetro, especialmente quando a fuga do réu impossibilita sua realização. Havendo indícios da prática de crime doloso contra a vida, não é possível a desclassificação para a modalidade culposa nesta fase processual, devendo a questão ser

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submetida ao Tribunal do Júri, juiz natural da causa, sob pena de indevida usurpação de sua competência (CF/1988, art. 5º, XXXVIII, d). Recurso em sentido estrito desprovido.

•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, d; CP, art. 121, § 2º, IV; CPP, art. 413.

•	Jurisprudência relevante citada: STF, HC 205012 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 23/11/2021; STF, HC 131029, Rel. Min. Luiz Fux, Rel. p/ Acórdão Min. Edson Fachin, Primeira Turma, j. 17/05/2016; STJ, AgRg no AREsp 2.471.799/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 20/2/2024; STJ, AgRg no HC 656.689/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 27/4/2021; STJ, REsp 1.848.841/MG, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 15/9/2020.

(RSE 0002981-21.2019.8.17.1090. Relator: Des. Cláudio Jean Nogueira Virgínio. Julgamento:

11/11/24)

HOMICÍDIO QUALIFICADO. INSTALAÇÃO ELÉTRICA PERIGOSA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO.

Recurso em Sentido Estrito interposto por José Braz Leandro contra decisão que o pronunciou como incurso nas penas do art. 121, caput, c/c art. 18, inciso I, 2ª parte, ambos do Código Penal, por crime de homicídio cometido mediante a instalação de armadilha elétrica. O recorrente teria ligado um fio de alta tensão à estrutura metálica de sua barraca com o intuito de prevenir furtos, ocasionando a morte da vítima Alcione Maria de Lima, que tocou acidentalmente na barraca eletrificada. A defesa alega ausência de dolo, afirmando que a intenção do recorrente era apenas afastar possíveis furtadores, pleiteando a desclassificação para homicídio culposo (art. 121, § 3º, CP), sob o argumento de que ele não tinha animus necandi (intenção de matar). A decisão de pronúncia, nesta fase, não exige a comprovação definitiva da intenção de matar, bastando indícios suficientes de materialidade e autoria para submeter o réu ao julgamento pelo Tribunal do Júri, juízo natural para crimes dolosos contra a vida, conforme o art. 413 do Código de Processo Penal. Há elementos nos autos que indicam que o recorrente agiu com dolo eventual, uma vez que, ao energizar deliberadamente a barraca, ele assumiu o risco de causar lesões fatais a qualquer pessoa que nela tocasse, comportamento típico de quem assume o risco de produzir o resultado morte. Aplica-se o princípio in dubio pro societate, que orienta que, havendo dúvidas razoáveis sobre o dolo ou culpa na conduta do réu, a questão deve ser resolvida pelo Tribunal do Júri, que possui a competência constitucional para julgar crimes dolosos contra a vida. Recurso desprovido. Decisão unânime. “A pronúncia do réu com base no dolo eventual é cabível quando há indícios de que o agente assumiu o risco de causar a morte, cabendo ao Tribunal do Júri, como órgão

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competente, decidir sobre a culpabilidade. Aplica-se o princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia, privilegiando a análise dos fatos pelo Júri Popular.”

(RSE 0002397-42.2008.8.17.1250. Relator: Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira. Julgamento:

13/11/24)

TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DE PENA.	CONFISSÃO PARCIAL.

ALEGAÇÃO DO RÉU DURANTE O INTERROGATÓRIO.

A atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha a dela se retratar, quando a manifestação for utilizada para fundamentar a sua condenação" (AgRg no AREsp 1640414/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 18/06/2020). Em se tratando de julgamento realizado perante o Tribunal do Júri, considerando a dificuldade em se concluir pela utilização pelos jurados da confissão espontânea para justificar a condenação, o STJ firmou o entendimento de que é suficiente que a tese defensiva tenha sido debatida em plenário, seja arguida pela defesa técnica ou alegada pelo réu em seu depoimento. Tendo o crime sido praticado em sua modalidade tentada, é imperioso o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 14, parágrafo único, do CP. Recurso defensivo provido para o reconhecimento da atenuante da confissão. Aplicação, de ofício, por este Tribunal da causa de diminuição de pena relativa ao crime tentado.

(Ap 0001031-47.2023.8.17.6130. Relator: Des. Demócrito Ramos Reinaldo Filho. Julgamento:

13/11/24)

REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. POSSIBILIDADE. CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA, DESACATO E PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO.

A decisão que rejeita a denúncia deve ser impugnada por meio de recurso em sentido estrito, conforme previsão do art. 581, I, do CPP. Contudo, em recente julgamento do Tema 1.219, sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ firmou a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando houver erro na escolha do recurso, desde que observados a tempestividade e os demais pressupostos de admissibilidade, sendo possível o processamento da apelação interposta no lugar do recurso em sentido estrito. Precedentes. A denúncia, embora sucinta, atende aos requisitos do art. 41 do CPP, uma vez que qualificou adequadamente o acusado, expôs de forma clara os fatos criminosos, classificou as condutas e apresentou rol de testemunhas. Não há que se falar em inépcia, pois a descrição dos fatos permite o exercício pleno da ampla defesa. A capitulação legal pode ser modificada ao longo do processo, seja por aditamento à denúncia ou mesmo por iniciativa do magistrado, em sentença, conforme o princípio da correlação entre os fatos narrados e as provas produzidas. A defesa se dá em relação

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aos fatos, não à tipificação jurídica. A rejeição da denúncia sob o argumento de ausência de outras testemunhas além dos policiais configura um juízo de valor prematuro. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que os depoimentos de policiais, quando corroborados por outros elementos de convicção, são aptos a fundamentar a denúncia, cabendo à instrução processual apurar a veracidade dos fatos e possibilitar o julgamento de mérito. Recurso provido. Determinado o recebimento da denúncia e o prosseguimento regular da ação penal.

(Ap 0000086-07.2022.8.17.3540. Relator: Des. Demócrito Ramos Reinaldo Filho. Julgamento:

13/11/24)

PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. PLEITO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS.

Expedida a carta de guia provisória, a competência para apreciar questões relacionadas ao cumprimento da pena passa a ser do Juízo das Execuções Penais. A indicação errônea da autoridade coatora implica o não conhecimento do writ por ilegitimidade passiva. A ausência de prévia manifestação do juízo competente acerca do pedido de prisão domiciliar humanitária impede sua análise direta pelo Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. Ordem não conhecida.

•	Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 117, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 712.781, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 12.12.2023; STJ, AgRg no HC

	836.856, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 23.10.2023.

(HC 0000213-97.2024.8.17.9901. Relator: Des. Cláudio Jean Nogueira Virgínio. Julgamento:

14/11/24)

COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. NOVO CRIME PRATICADO NO CUMPRIMENTO DE PENA.

REGRESSÃO CAUTELAR PARA O REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE.

Sobre o tema, é cediço que o cometimento de fato definido como crime doloso ou falta grave no curso da execução pode dar ensejo à regressão cautelar do regime prisional para qualquer dos regimes mais rigorosos, nos termos do art. 118, da Lei de Execução Penal, sendo, inclusive, possível a regressão per saltum (regime aberto para o fechado), conforme entendimento pacífico do STJ. Ademais, é possível a regressão para o regime fechado, ainda que o apenado não tenha sido condenado a esse regime de cumprimento de pena mais gravoso, porquanto, consoante entendimento consolidado do STJ: “a lei autoriza a regressão cautelar de regime, ainda que mais severo que o imposto na condenação, não implicando em violação do princípio da individualização da pena, a teor do art. 118, I, da LEP”. Agravo de Execução Penal conhecido e não provido. Decisão unânime.

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(AgEXPe 0037245-26.2024.8.17.9000. Relator: Des. Eduardo Guilliod Maranhão  . Julgamento:

14/11/24)

DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E AMEAÇA NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR NECESSÁRIA.

A prisão preventiva é devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na necessidade de garantir a efetividade das medidas protetivas, com amparo no art. 313, III, do CPP. O comportamento do Paciente demonstra descumprimento deliberado das medidas protetivas impostas anteriormente, permanecendo no lar do ex-casal e enviando mensagens ameaçadoras

à	vítima, evidenciando risco concreto à sua integridade física e psicológica. As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inconvenientes e insuficientes, uma vez que o Paciente já demonstrou que não respeita as restrições impostas judicialmente. Eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes para escapar da prisão preventiva quando apresentam seus requisitos autorizados, conforme Súmula 86 do TJPE. Ordem negada.

•	Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313, III; Lei nº 11.340/2006, art. 24-A.

	Jurisprudência relevante: STJ, AgRg no RHC n. 202.744/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 23/10/2024; TJPE, Súmula 86.

(HC 0046627-43.2024.8.17.9000. Relator: Des. Cláudio Jean Nogueira Virgínio. Julgamento:

22/11/24)

CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 129, §2º, IV DO CP). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

A materialidade e a autoria do delito de lesão corporal grave, qualificada pela deformidade permanente, restaram devidamente comprovadas por elementos de prova consistentes, como boletim de ocorrência, laudos periciais, depoimentos testemunhais e confissão parcial das rés.

A alegação de legítima defesa não se sustenta diante dos elementos probatórios que indicam que a vítima, ao ser provocada e agredida pelas apelantes, não agiu com qualquer conduta que justificasse a reação violenta das rés, que utilizaram de meios excessivos, como facas e capacete, para causar lesões graves. Ausente a demonstração de injusta agressão inicial por parte da vítima, não se configura a excludente de ilicitude prevista no art. 25 do Código Penal. Não merece acolhimento o pedido de desclassificação para lesão corporal leve, diante da comprovação de cicatrizes permanentes no rosto da vítima. A jurisprudência majoritária entende que cicatrizes em regiões visíveis e expostas, capazes de causar constrangimento duradouro, configuram a qualificadora de deformidade permanente prevista no art. 129, §2º,

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IV do Código Penal. A fixação da pena-base acima do mínimo legal e com aumento superior à fração de 1/6 foi devidamente fundamentada pela instância de origem com base em circunstâncias concretas do caso. O aumento levou em consideração a intensidade do dolo das rés, que agiram com frieza, insensibilidade moral e dolo direto, desferindo golpes contra a vítima de maneira covarde e desproporcional, com uso de instrumentos cortantes e contundentes (facas e capacete), configurando um ataque coletivo por três agentes contra uma vítima indefesa e sozinha. A gravidade das lesões provocadas, incluindo cortes permanentes no rosto da vítima, caracteriza a qualificadora de deformidade permanente, evidenciando a violência desmedida e reiterada, mesmo após a vítima já se encontrar ferida.

Tal contexto justificou a elevação da pena em um patamar um pouco superior ao usualmente aplicado. Conforme jurisprudência consolidada, o aumento superior ao limite de 1/6 na pena-base é admissível quando fundamentado em elementos concretos que denotem a maior reprovação da conduta, como no caso em análise, em que se verifica a execução do delito com extremo dolo, uso de violência exacerbada e desproporcionalidade de forças, bem como a humilhação física e moral infligida à vítima. A dosimetria observou, ainda, a aplicação dos princípios da individualização da pena e proporcionalidade, sem extrapolar os limites legais, estando, portanto, plenamente em consonância com os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência pátria. Recurso de apelação desprovido. Decisão unânime.

(Ap 0002235-87.2016.8.17.0370. Relator: Des. Evandro Sergio Netto de Magalhães Melo

Julgamento: 25/11/24)

REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. COMETIMENTO DE NOVO CRIME DOLOSO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA.

Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por reeducando contra decisão que determinou sua regressão cautelar ao regime fechado, em razão do cometimento de novo crime doloso durante o cumprimento de pena em regime aberto. Há duas questões em discussão: definir se é possível decretar a regressão cautelar de regime sem o trânsito em julgado da sentença referente ao novo delito; e estabelecer a possibilidade de regressão per saltum, isto é, para um regime mais severo que o previsto na condenação original, diante da prática de falta grave. A prática de fato definido como crime doloso durante a execução da pena caracteriza falta grave, nos termos do art. 52 da Lei de Execução Penal (LEP), não sendo necessário o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para que a falta seja reconhecida, conforme o enunciado n.º 526 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em hipóteses de regressão cautelar, dispensa-se a instauração prévia de procedimento administrativo disciplinar (PAD) e a oitiva do sentenciado, sendo tais formalidades exigíveis apenas para a regressão definitiva. A jurisprudência do STJ admite a regressão de regime per saltum quando há prática de falta grave no curso da execução, independentemente da forma progressiva prevista no art. 112 da LEP, considerando-se o caráter gravoso da nova conduta. A regressão cautelar, por sua natureza provisória e precária, pode ser determinada inaudita altera pars, ou

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seja, sem a manifestação prévia da defesa, não configurando violação ao devido processo legal ou à coisa julgada. Agravo desprovido. A regressão de regime per saltum é admitida quando o reeducando pratica falta grave, não sendo necessário observar a progressão gradual de regimes prevista na LEP.

(Ap 0052840-65.2024.8.17.9000. Relator: Des. Isaías Andrade Lins Neto Julgamento: 26/11/24)

PEDIDO DE SALVO-CONDUTO PARA CULTIVO DE CANNABIS SATIVA PARA FINS TERAPÊUTICOS.

A impetração tem por objetivo a expedição de salvo-conduto para que o paciente possa adquirir e cultivar as sementes da planta Cannabis sativa, para fins terapêuticos. A questão em discussão consiste em verificar a adequação da documentação apresentada aos autos para comprovar a enfermidade do paciente e, consequentemente, a imprescindibilidade do tratamento com derivados de cannabis sativa, conforme exigido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O STJ consolidou entendimento quanto à possibilidade de concessão de salvo-conduto para plantio de Cannabis sativa quando comprovada a necessidade terapêutica, mediante: laudo médico especializado atestando a indispensabilidade do canabidiol; cadastro na ANVISA para importação de produtos derivados; prova de impedimento financeiro para aquisição do produto importado; e prova de capacidade técnica e de estrutura adequada para o plantio e produção artesanal do óleo de cannabis. No caso, embora a impetrante tenha afirmado a existência de diagnóstico de ansiedade generalizada e a ineficácia de tratamentos convencionais, o único documento apresentado para comprovação da condição do paciente foi emitido por um cirurgião dentista, o qual não seria o profissional da área médica com competência para diagnosticar e tratar transtornos mentais. Inexistência de documentação idônea para concessão de salvo-conduto. Ordem de habeas corpus denegada. "Para concessão de salvo-conduto que autorize o cultivo de Cannabis sativa para fins terapêuticos, é imprescindível a apresentação de laudo médico especializado, capaz de comprovar a indispensabilidade do tratamento com derivados da referida planta"

•	Dispositivo relevante citado: Lei nº 11.343/2006, art. 2º, parágrafo único.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 916.389/SP, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 18/9/2024; RHC n. 147.169/SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 20/6/2022; o REsp n. 1.972.092/SP, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 30/6/2022; e o HC 779.289/DF, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, Dje de 28/11/2022.

(Hc  0049490-69.2024.8.17.9000.  Relator:  Honório  Gomes  do  Rego  Filho  Julgamento:

27/11/24)

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HOMICÍDIO QUALIFICADO. INTERNAMENTO PROVISÓRIO. DIAGNÓSTICO DE ESQUIZOFRENIA.

Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Pernambuco em favor da paciente, acusada de homicídio qualificado (art. 121, §2º, II, IV, VII e VIII, do Código Penal) e internada provisoriamente devido a diagnóstico de esquizofrenia e surto psicótico. A impetrante requereu a revogação da internação provisória, com aplicação de medidas cautelares diversas, ou sua conversão em prisão domiciliar, fundamentada na condição de genitora de filho menor e em estado avançado de gestação. O juízo de primeiro grau aplicou a internação provisória (art. 319, VII, do CPP), considerando a periculosidade da paciente e o risco à ordem pública, bem como a necessidade de acompanhamento psiquiátrico. A questão em discussão consiste em verificar: se a internação provisória constitui constrangimento ilegal,

à	luz do diagnóstico de esquizofrenia da paciente e das peculiaridades do caso; e se a prisão domiciliar seria aplicável, considerando a maternidade e o estado de gravidez da paciente, conforme disposto nos arts. 318 e 318-A do CPP. A internação provisória encontra amparo no art. 319, VII, do CPP, sendo medida adequada e proporcional diante da gravidade do delito e da condição psiquiátrica da paciente, que demanda tratamento especializado e contínuo. O diagnóstico de esquizofrenia e o surto psicótico ocorrido na prática do crime configuram elevado risco à ordem pública e à segurança da própria paciente, bem como à de terceiros, especialmente considerando o contexto de violência e grave ameaça. A aplicação da prisão domiciliar foi afastada, nos termos do art. 318-A, inciso I, do CPP, que a torna inaplicável em crimes praticados com violência ou grave ameaça. A decisão de internação provisória está devidamente fundamentada e sintonizada com os princípios da proporcionalidade e da adequação, garantindo o tratamento necessário à paciente e a segurança coletiva. Ordem denegada. "A internação provisória prevista no art. 319, VII, do CPP é medida adequada para réus diagnosticados com transtornos mentais graves, especialmente em casos de crimes violentos que configuram risco à ordem pública. A prisão domiciliar não se aplica em crimes praticados com violência ou grave ameaça, nos termos do art. 318-A, I, do CPP."

•	Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 319, VII; 318; 318-A, I.

•	Jurisprudência relevante citada:

•	STJ, RHC 92308/MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 20.03.2018, DJe 27.03.2018.

	STJ, AgRg no RHC 193024/BA, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 30.09.2024, DJe 03.10.2024.

(Hc 0005285-67.2024.8.17.9480. Relator: Paulo Augusto de Freitas Oliveira Julgamento:

27/11/24)

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