Informativo

de Jurisprudência

Diretoria de Documentação Judiciária (DIDOC)

Gerência de Jurisprudência e Publicações

Edição Nº 01/2025

(01/01/2025 a 31/01/2025)

SUMÁRIO

DIREITO PÚBLICO	6

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. VALOR DA

TABELA DA OAB. DESPROPORCIONALIDADE	6

HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE.

INCIDÊNCIA DO TEMA 1.076 DO STJ. INAPLICABILIDADE DA TABELA DA OAB	8

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE ARARIPINA. REVISÃO DE JORNADA DE

TRABALHO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008	9

CONCURSO PARA SOLDADO DA PMPE/2023. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA

PROVA OBJETIVA. INCURSÃO NO MÉRITO DA CORREÇÃO. TEMA 485/STF	10

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO. LEI MUNICIPAL N.º 4.042/2015. REVISÃO DE

APOSENTADORIA. EXCEÇÃO AO INTERSTÍCIO DE 36 MESES	11

CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. POSSIBILIDADE	12

SERVIDORAS PÚBLICAS “EX-CELETISTAS”. MUNICÍPIO DE PAULISTA/PE. ADMISSÃO ANTES

DE PROMULGADA A CONSTUIÇÃO DE 1988. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA	13

PLANO DE SAÚDE. SASSEPE. CRIANÇA PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO

AUTISTA. TRATAMENTO MULTIPROFISSIONAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE

COMPETÊNCIA Nº 08/TJPE	14

DIREITO CIVIL	16

GOLPE DO PIX. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA VOLUNTÁRIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. 16

ENERGIA ELÉTRICA. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE ATRIBUÍVEL AO CONSUMIDOR.	16

VIAGEM INTERNACIONAL. NECESSIDADE DE CIRURGIA EMERGENCIAL. RELAÇÃO DE

CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA SEGURADORA.	16

DESATIVAÇÃO SUMÁRIA DE CONTA EM APLICATIVO DE TRANSPORTE. FALTA DE

NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.	17

CONTRATO SEM ASSINATURA. FRAUDE NA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO. TEORIA DO RISCO

DA ATIVIDADE.	18

EMPRESA ABERTA DE FORMA FRAUDULENTA. AUTOR QUE NÃO TEM VÍNCULO COM A

EMPRESA. APONTAMENTO DESABONADOR NO CPF DO AUTOR.	18

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DESCONTOS DE SEGURO. FRAUDE NA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO. TEORIA DO RISCO DA

ATIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO.	18

DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES.	19

AÇÃO DEMOLITÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÁREAS

COMUNS DE CONDOMÍNIO. NECESSIDADE DE OUTORGA CONJUGAL.	20

PACOTE TURÍSTICO INTERNACIONAL DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19.	20

PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO DO PLANO... 21

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTES. CLÁUSULAS ABUSIVAS. RETENÇÃO DE

VALORES PAGOS.	22

DÍVIDA DECORRENTE DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES E TERMOS ADITIVOS. ENCARGOS

CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO.	22

FORNECIMENTO DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR PERÍODO SUPERIOR A 30 DIAS.

22

CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA PRÉ-PAGA. AUSÊNCIA DE RECARGA.	23

CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. HOMICÍDIO PRATICADO POR FUNCIONÁRIO.	23

PLEITO INDENIZATÓRIO POR SUPOSTOS DESFALQUES INDEVIDOS EM CONTA VINCULADA

AO PASEP.	24

INSURGÊNCIA QUANTO AO DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS À

JUSTIÇA FEDERAL. TEMA 1.011 DO STF.	24

ALTERAÇÃO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE

DEFESA DO CONSUMIDOR.	25

SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. FACHESF.	26

SEGURO-SAÚDE NÃO ADAPTADO À LEI 9.656/98. EXPLÍCITA EXCLUSÃO CONTRATUAL PARA

COBERTURA SECURITÁRIA PERTINENTE A TRATAMENTO ODONTOLÓGICO.	26

COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. DIVERGÊNCIA NA NUMERAÇÃO DO

MOTOR. VÍCIO DO PRODUTO.	26

AUSÊNCIA DE ENVIO DE BOLETOS. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR.	27

PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. BOMBA DE INFUSSÃO DE INSULINA.	27

CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

DIVERGÊNCIA SIGNIFICATIVA DE VALORES. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL.	28

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ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO. CULPA DO PREPOSTO DA APELADA. EVASÃO

DO LOCAL DO ACIDENTE. ART. 305 DO CTB.	29

COMPETÊNCIA TERRITORIAL. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE

CONSUMO. CARÁTER ABSOLUTO. FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR.	29

DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVAS E PEDIDO DE CHAMAMENTO AO

PROCESSO.	30

CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO BRESSER.	30

PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

SÚMULA 291 DO STJ.	31

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

FACULDADE DE CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUTIVA.	31

AÇÃO REVISIONAL DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA CUMULADA COM DANOS MORAIS.

REGULARIDADE DAS COBRANÇAS DEMONSTRADA.	32

DESPESAS CONDOMINIAIS. CRITÉRIO DE RATEIO PREVISTO NA CONVENÇÃO. PRETENSA

ALTERAÇÃO EM ASSEMBLEIA.	32

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESULTADO DE EXAME DE GRAVIDEZ. FALSO

NEGATIVO.	33

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRINCÍPIO

DA COOPERAÇÃO. DEVER DO JUIZ DE IMPULSIONAR O PROCESSO.	33

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EVENTO PROMOVIDO PELAS

APELADAS. AGRESSÃO POR TERCEIRO.	34

PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. CONTRATO ANTIGO NÃO

ADAPTADO À LEI Nº 9.656/1998.	34

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. 35

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. IRREGULARIDADE NA

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.	35

COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AD EXITUM. IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO.

POSTERIOR REVOGAÇÃO DO MANDATO.	36

PROGRAMA DE PROTEÇÃO VEICULAR FIRMADO COM ASSOCIAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC.

NEGATIVA DE COBERTURA DE SINISTRO.	36

REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA.

IMPOSIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.	37

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PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO

CONSUMIDOR.	38

DIREITO PENAL	39

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PROVA DA

MATERIALIDADE.	39

HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ALEGAÇÃO DE

NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO.	40

TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. REVISÃO

DA DOSIMETRIA DA PENA.	41

TRÁFICO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USUÁRIO.	42

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RETRATAÇÃO POSTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.	43

HOMICÍDIOS QUALIFICADOS E TENTADOS. INSTITUTO DA LEGÍTIMA DEFESA NÃO

EVIDENCIADO NOS AUTOS.	43

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. REINCIDÊNCIA.

ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DAS PENAS.	44

ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA E PELO CONCURSO DE PESSOAS.

DELITO QUANDO DO GOZO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. ROUBO EM COLETIVO DE

ÔNIBUS.	45

HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS VETORES DA

CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. READEQUAÇÃO DA PENA.	45

TRÁFICO DE DROGAS. UTILIZAÇÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA NA PRIMEIRA

E TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM.	47

ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMÍCIDIO CULPOSO E LESÕES CORPORAIS. INFLUÊNCIA DE

ALCOOL. PROVAS TESTEMUNHAIS. ART. 167 CPP. PRECEDENTES. AUTORIA COMPROVADA.

48

ROUBO. REVISÃO DA DOSIMETRIA. AFASTADO O DECOTE DOS MOTIVOS E

CONSEQUENCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDONEA UTILIZADA PELA MAGISTRADA.

49

CRIME DE RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CP). VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS

MILITARES. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE.	50

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS.	51

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APELAÇÃO CRIMINAL. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. POSTAGENS EM REDES SOCIAIS.

COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA.	51

CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DO TRABALHO OU DO SOSSEGO ALHEIOS.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E MATERIALIDADE.	52

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. DELITO PRINCIPAL

(ROUBO MAJORADO). COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL COMUM.	53

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE

VEÍCULO AUTOMOTOR.	54

APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. USO DE DOCUMENTO FALSO. MATERIALIDADE

DELITIVA NÃO COMPROVADA.	55

DIREITO PÚBLICO

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. VALOR DA TABELA DA OAB. DESPROPORCIONALIDADE

Trata-se de Agravo Interno, interposto em face de decisão monocrática que deu provimento ao Agravo Interno anterior, fixando os honorários advocatícios sucumbenciais, em favor da Defensoria Pública, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). O cerne da controvérsia versa acerca do valor devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública, na ação de obrigação de fazer, que culminou com a condenação do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife Ltda. à emissão do VEM Livre Acesso em favor da parte autora. De acordo com o entendimento firmado pelos Tribunais Superiores, o critério de arbitramento da verba de patrocínio em caráter equitativo é utilizado subsidiariamente, isto é, apenas nas hipóteses descritas no §8º do artigo 85 do Codex Processual. In casu, o valor atribuído à causa pela parte autora foi de R$ R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), portanto, o percentual de 10% a 20% sobre a quantia mencionada importa em retribuição demasiadamente irrisória e desproporcional ao trabalho realizado na demanda, devendo ser aplicada a apreciação equitativa. É importante salientar que, de acordo com os critérios descritos pelo Codex Processual no §2º do artigo 85 do CPC, a demanda não possui complexidade, sendo matéria reiterada e pacífica nos Tribunais Estaduais, além de não ter exigido grande esforço, tempo e trabalho pelo advogado do autor. Considerando esses
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parâmetros, os julgados recentes e unânimes desta 1ª Câmara de Direito Público fixaram os honorários advocatícios a serem arcados pelo Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife em R$ 1.000,00 (mil reais). No mesmo sentido, podemos citar: APELAÇÃO CÍVEL 0070542-45.2019.8.17.2001, Rel. ERIK DE SOUSA DANTAS SIMOES, Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, julgado em 17/04/2024, DJe e APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0026124-22.2019.8.17.2001, Rel. ERIK DE SOUSA DANTAS SIMOES, Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, julgado em 17/04/2024). Nos julgados acima descritos, concluiu-se por não aplicar a tabela da OAB, considerando a proporcionalidade e a razoabilidade sobre as quais deve pairar a análise em casos repetitivos e pacíficos como o presente.A aplicação da tabela de honorários da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil

à	Defensoria Pública Estadual, conforme § 8º-A do art. 85 do CPC, nem sempre se afigura justa, correta e admissível. Isso porque o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1074 (RE 1240999, com repercussão geral), fixou a tese vinculante de que: “É inconstitucional a exigência de inscrição do Defensor Público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil” (j. em 04/11/2021), como também, já se manifestou no sentido de que a defensoria pública e a advocacia possuem regimes jurídicos distintos. O Defensor Público não se sujeita ao regime jurídico aplicável aos inscritos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (não se submetendo, assim, ao regime ético disciplinar dos advogados nem ao recolhimento da contribuição anual à OAB), impondo-se, então, conferir interpretação conforme a Constituição

	– à luz das diretrizes emanadas do STF –, de modo a afastar, no caso dos autos, a incidência do § 8º-A do art. 85 do CPC, por tratar-se de norma precipuamente vocacionada a assegurar remuneração condigna aos advogados. A tese de que o Código de Processo Civil apresenta dualidade entre a fixação por equidade ou aplicação da “tabela da OAB” não é suficiente para se aplicar a verdadeira intenção do legislador. Caso contrário, estaríamos engessando o magistrado pois, na verdade, em determinados casos, seríamos reféns de um ato infralegal produzido por um órgão de classe. Cumpre ressaltar, também, que a matéria ora em análise é de ordem pública, podendo ser conhecida de ofício pelo julgador até o trânsito em julgado. Sendo assim, a modificação do valor arbitrado é apreciação que independe de provocação e, inclusive, sequer viola o princípio da vedação a refomatio in pejus contra a Fazenda Pública.

(Ap 0018968-75.2022.8.17.2001. Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões. Julgamento:

08/01/25)

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HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.076 DO STJ. INAPLICABILIDADE DA TABELA DA OAB

A sentença impugnada versa sobre a fixação de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor de alçada corrigido, em favor da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco; Irresignada, a parte autora recorreu, pleiteando a reforma do comando sentencial no que tange ao parâmetro utilizado para fixar os honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, nos termos do § 8º-A do art. 85 do CPC. Isto, no entanto, não é possível, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1074 (RE 1240999, com repercussão geral), além de firmar a tese jurídica segundo a qual: “É inconstitucional a exigência de inscrição do Defensor Público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil” (j. em 04/11/2021), também se manifestou no sentido de que a Defensoria Pública e a Advocacia possuem regimes jurídicos distintos; O Defensor Público não se sujeita ao regime jurídico aplicável aos inscritos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (não se submetendo, assim, ao regime ético-disciplinar dos advogados nem ao recolhimento da contribuição anual à OAB), impondo-se, então, conferir interpretação conforme à Constituição – à luz das diretrizes emanadas do STF

–, de modo a afastar, no caso dos autos, a incidência do § 8º-A do art. 85 do CPC, posto que, trata-se de norma precipuamente vocacionada a assegurar remuneração condigna aos advogados; A tese de que o Código de Processo Civil apresenta a dualidade entre a fixação por equidade ou aplicação da “tabela da OAB”, não é suficiente para se aplicar a verdadeira intenção do legislador. Caso contrário, estaríamos engessando o magistrado pois, na verdade, em determinados casos, seríamos reféns de um ato infralegal produzido por um órgão de classe; Em vista do baixo valor atribuído à causa, R$ 1.302,00 (um mil, trezentos e dois reais), deve prevalecer o entendimento firmado no Tema Repetitivo 1076/STJ – (...) “ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo”, de modo que a sentença deve ser reformada quanto à fixação da condenação em honorários advocatícios, utilizando o critério de equidade, condenando o réu/apelado no montante de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) em prol do representante processual da autora/apelante; Neste sentido, recente jurisprudência das Câmaras de Direito Público desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL 0033122-06.2019.8.17.2001, Rel. ANDRE OLIVEIRA DA SILVA GUIMARAES, Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães, julgado em 10/05/2024, DJe; APELAÇÃO CÍVEL 0081431-53.2022.8.17.2001, Rel. ANTENOR CARDOSO SOARES JUNIOR, Gabinete do Des. Antenor Cardoso Soares Júnior, julgado em 06/05/2024, DJe; APELAÇÃO CÍVEL 0050834-09.2019.8.17.2001, Rel. FRANCISCO BANDEIRA DE MELLO, Gabinete do Des. Francisco Bandeira de Mello, julgado em 15/02/2024, DJe; ApelRemNec 0007829-29.2022.8.17.2001, Rel. ANTENOR CARDOSO SOARES JUNIOR, Gabinete do Des.

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Antenor Cardoso Soares Júnior, julgado em 23/07/2024. Por unanimidade, deu-se provimento parcial ao Apelo.

(Ap 0029567-39.2023.8.17.2001. Des. Luiz Carlos de Barros Figueirêdo. Julgamento: 21/01/25)

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE ARARIPINA. REVISÃO DE JORNADA DE TRABALHO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008

Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou improcedente o pedido de reformulação da carga horária de trabalho da apelante, servidora pública municipal, e o consequente reajuste de sua remuneração. A recorrente, professora desde 2007, pleiteia o reconhecimento de sua jornada de 180 horas mensais, em conformidade com a Lei nº 11.738/2008, que estabelece o piso salarial nacional para o magistério, sustentando que a norma impõe a destinação de 2/3 da carga horária para atividades de interação com os educandos e 1/3 para atividades extraclasse. O julgador de primeiro grau fundamentou sua decisão na competência exclusiva do Poder Executivo para regulamentar a organização dos servidores públicos municipais, ressaltando que qualquer intervenção do Judiciário na matéria representaria violação ao princípio da separação dos poderes. A sentença também destacou a inexistência de comprovação documental da jornada de 120 horas mensais alegada pela autora, concluindo pela inviabilidade de reconhecimento de jornada fictícia de 180 horas. Analisando os autos, verifica-se que a controvérsia recursal gira em torno da interpretação da Lei nº 11.738/2008 e sua aplicabilidade em face das normas municipais de Araripina. A legislação federal visa assegurar condições dignas de trabalho aos profissionais da educação, estipulando que 1/3 da jornada deve ser destinada a atividades extraclasse. No entanto, não há previsão expressa na referida lei para ampliação de carga horária total de 150 para 180 horas mensais, situação pretendida pela recorrente. A Lei Municipal nº 2.624/2012, alterada pela Lei nº 2.783/2016, disciplina a jornada dos professores municipais, estabelecendo os regimes de 25, 30 e 40 horas semanais, correspondentes a jornadas mensais de 120, 150 e 200 horas. Assim, a pretensão da apelante de que sua jornada seja reconhecida como de 180 horas mensais não encontra amparo na legislação local, que regula de forma específica as cargas horárias dos servidores do magistério. Embora a Lei nº 11.738/2008 assegure direitos aos professores no que concerne à destinação de parte da carga horária para atividades extraclasse, não se pode interpretar tal dispositivo como autorização para criação de jornada inexistente nos planos de cargos e salários do município. Tal entendimento desrespeitaria a autonomia dos entes federativos para a organização administrativa de seus servidores, esbarrando, assim, na cláusula constitucional da separação dos poderes. O princípio da separação dos poderes, consagrado no art. 2º da Constituição Federal, busca preservar a harmonia entre as funções

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de legislar, executar e julgar, evitando interferências indevidas entre os poderes constituídos. Nesse sentido, cabe ao Poder Executivo, por meio de lei específica, regulamentar a jornada de trabalho dos servidores municipais. A intervenção judicial que implicasse a criação de uma jornada não prevista em lei violaria essa competência e afrontaria a independência administrativa dos municípios. Ademais, a apelante não apresentou provas robustas acerca de sua alegação de cumprimento de 120 horas mensais em atividades de interação com os educandos. A mera alegação de desrespeito à Lei nº 11.738/2008, desacompanhada de documentos que demonstrem a realidade da carga horária exercida, não é suficiente para alterar o regime de trabalho fixado em lei municipal. (...) À unanimidade de votos, negou-se provimento ao apelo.

(Ap 0001214-75.2022.8.17.2210. Relator: Des. Luiz Carlos de Barros Figueirêdo. Julgamento:

21/01/25)

CONCURSO PARA SOLDADO DA PMPE/2023. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. INCURSÃO NO MÉRITO DA CORREÇÃO. TEMA 485/STF

Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão a quo que indeferiu o pedido de tutela de urgência, à mingua dos requisitos autorizadores, consistente na pretensão do autor/agravante em ser convocado para as demais fases do certame, nas vagas destinadas aos candidatos da ampla concorrência, no cargo de soldado da PMPE, tendo em vista o seu pretenso direito em ter acrescido em sua nota na prova de redação, pelo menos, 2,00 (dois) pontos, e a anulação das 3 (três) questões na prova objetiva, quesitos 01, 37 e 40 da prova tipo 02; A matéria em apreço, ainda que adstrita aos estreitos contornos desta modalidade recursal, possui pertinência com o precedente qualificado referente ao Tema nº 485/STF, de caráter sabidamente vinculante: “Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.”; Vê-se da tese recursal do agravante que a pretendida anulação dos quesitos 01 (matéria português), 37 (matéria informática) e 40 (matéria informática) da sua prova objetiva tipo 02 estão embasados em material produzido por um curso preparatório para concursos (Estratégia Concursos) visando subsidiar a produção de recursos administrativos pelos candidatos quanto ao gabarito da referida etapa do certame, além de outros documentos assim assemelhados e de uma apontada prova emprestada referente a parecer de professora de português em apreciação ao supracitado quesito 01, bem como, ainda, de um parecer avaliativo da sua prova de redação produzido por uma professora especialista, sendo tais documentos provas subjetivas, unilaterais e das quais apenas se depreende, a rigor, como bem destacado no comando judicial

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impugnado, uma tentativa de incursão no mérito administrativo, contudo, “(...) não cabe ao juízo o papel de revisor nesse sentido, especialmente naquilo que tange à correção da redação, cuja avaliação, dado o seu grau de subjetividade, cabe tão somente à Banca Examinadora, em razão de sua expertise.”. Existência de precedentes judiciais no âmbito deste TJPE contrários

à	pretensão recursal de variados candidatos desse certame nos meandros da temática aqui impugnada, a exemplo do AI 0021320-87.2024.8.17.9000, do AI nº 0019047-38.2024.8.17.9000 e do AI 0018808-34.2024.8.17.9000, todos, inclusive, já transitados em julgado. Agravo de instrumento improvido. Decisão unânime.

(AI 0021308-73.2024.8.17.9000. Relator: Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo. Julgamento:

22/01/24)

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO. LEI MUNICIPAL N.º 4.042/2015. REVISÃO DE APOSENTADORIA. EXCEÇÃO AO INTERSTÍCIO DE 36 MESES

A progressão horizontal por desempenho, prevista no art. 16 da Lei Municipal n.º 4.042/2015, integra a estrutura remuneratória do cargo. Determinada a apresentação do resultado da avaliação pelo Município, com fundamento no art. 373, § 1º, do CPC, e não tendo este se desincumbido do ônus probatório, presume-se que a servidora cumpriu os requisitos necessários para a progressão horizontal por desempenho no ano de 2018, com repercussão financeira em 2019. Impossibilidade de negativa da progressão sob o fundamento de superação dos limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Tese n.º 1075 do STJ). Condenação do Município ao pagamento da gratificação por desempenho (5%) de janeiro/2019 até a aposentação e do Réu à revisão dos proventos para inclusão do percentual, com pagamento dos valores retroativos desde a publicação da aposentadoria. A autora, tendo preenchido os requisitos para aposentadoria durante a vigência da Lei Municipal n. 4.042/2015, faz jus à revisão do ato de aposentadoria com base na carga horária de 240 horas/aula mensais, sendo inaplicável o interstício de 36 meses exigido pelo art. 29, § 6º, da referida lei. Excepcionalidade garantida a professores do Ensino Infantil, Ensino Especial e Fundamental I (1º ao 5º Ano), dispensando o "pedágio" para fins de incorporação previdenciária. Sentença reformada para determinar a revisão da aposentadoria e o pagamento das diferenças salariais decorrentes do cálculo a menor das horas/aula. O limite máximo de 200 horas/aula mensais, fixado pela Lei Municipal n.º 4.329/2018, caracteriza o excedente como serviço extraordinário (horas-extras), e por deter natureza propter laborem, não se incorporando automaticamente aos vencimentos ou proventos de aposentadoria. Precedentes do STJ. O decurso de aproximadamente quatro meses e dezoito dias para a conclusão do procedimento administrativo de aposentadoria da autora não é circunstância

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apta a ensejar violação a direitos inerentes à personalidade, em especial a honra e dignidade, não cabendo condenação ao pagamento de indenização por dano moral na hipótese. Inaplicabilidade dos precedentes apresentados pela autora. Sobre os valores a serem pagos pelos réus, inclusive sobre a parcela fixada na sentença de origem, deverão incidir os consectários legais em conformidade com os parâmetros estabelecidos nos: i. Enunciados Administrativos n.º 8, 11, 15 e 20, todos da Seção de Direito Público do TJPE, para os valores relativos ao período de atividade; e ii. Enunciados Administrativos n.º 10, 14, 19 e 26, todos da Seção de Direito Público do TJPE, para as parcelas devidas após a aposentadoria da autora. (...) Recurso de Apelação da autora parcialmente provido e não conhecido o apelo voluntário da Ré.

(Ap 0005354-91.2019.8.17.3590. Relator: Des. Jorge Américo Pereira de Lira. Julgamento:

27/01/25)

CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. POSSIBILIDADE

A data da publicação do ato de aposentadoria é o marco para a entrada na inatividade, devendo ser obedecida, para o cálculo dos proventos, a legislação vigente por ocasião da implementação dos requisitos para a sua concessão, nos termos da Súmula 359 do STF. O § 6º do art. 29 da Lei Municipal nº 4.042/2015 dispensa expressamente os professores da Educação Básica da Creche ao 5º ano, com 180 horas/aula, do cumprimento do interstício de 36 meses para incorporação da jornada ampliada aos proventos. A jornada excedente aos limites legais (240 horas/aula até dezembro/2018 e 200 horas/aula a partir de janeiro/2019) possui natureza de serviço extraordinário, cuja remuneração tem caráter propter laborem e não se incorpora aos vencimentos nem aos proventos de aposentadoria, conforme jurisprudência do STJ. (...) Em observância ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública, o servidor que se aposenta tem direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída durante o período de atividade, desde que não computada em dobro para aposentadoria nem utilizada para fins de abono de permanência, sendo prescindível o prévio requerimento administrativo, conforme pacífica jurisprudência do STF e do STJ. No caso específico do Município de Vitória de Santo Antão, o instituto da licença-prêmio sempre esteve em vigor, de sorte que tem direito à sua conversão em pecúnia o servidor que não a tenha gozado quando de sua passagem para a inatividade. A Progressão funcional constitui direito subjetivo do servidor público, quando atendidos os requisitos legais, não sendo lícita sua negativa fundamentada na superação dos limites orçamentários para gastos com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (STJ - Tema 1075). Tratando-se de progressão funcional horizontal – e não de mera gratificação transitória -, a vantagem de 5% prevista no

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art. 16, § 6º, da Lei Municipal nº 4.042/2015 incorpora-se definitivamente aos vencimentos do servidor, integrando sua remuneração para todos os efeitos, inclusive aposentadoria. Não completado o período exigido para o 30º anuênio, como na hipótese, não cabe provimento jurisdicional favorável à pretensão autoral. A circunstância de a Autora ter continuado a prestar efetivo serviço em favor do Município, mesmo após o ato de concessão de sua aposentadoria voluntária, não modifica os aspectos objetivos do processo de aposentadoria para fins de cômputo dos anuênios, cujos marcos são o dia da admissão e o da concessão da aposentadoria. Os consectários legais devem observar os Enunciados Administrativos nos 8, 11, 15 e 20 da SDP/TJPE para os valores relativos ao período de atividade, e os Enunciados nos 10, 14, 19 e 26 da SDP/TJPE para as parcelas devidas após a aposentadoria. (...) À unanimidade, parcialmente providos o Reexame Necessário e o Apelo interposto pela Autora, restando prejudicado o Apelo Fazendário.

(Ap 000361-03.2020.8.17.3590. Relator: Des. Jorge Américo Pereira de Lira. Julgamento:

27/01/25)

SERVIDORAS PÚBLICAS “EX-CELETISTAS”. MUNICÍPIO DE PAULISTA/PE. ADMISSÃO ANTES DE PROMULGADA A CONSTUIÇÃO DE 1988. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA

A controvérsia a ser dirimida diz respeito ao alegado direito das agravadas de obter a conversão em pecúnia das licenças-prêmio que não gozaram antes da aposentadoria, sendo certo que elas foram admitidas no serviço público sob o regime celetista antes de promulgada a atual Constituição Federal. No caso, alegou o ente agravante que não apenas a conversão em pecúnia, mas a própria concessão da licença-prêmio, são direitos que apenas os servidores públicos efetivos (concursados) fazem jus. A propósito, os arts. 147 e 148 da Lei Municipal nº 3.100/92(Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Paulista) dispõe que será concedida licença-prêmio de 6 (seis) meses ao servidor de uma forma geral, seja ele da administração direta ou indireta, após 10 (dez) anos de efetivo exercício prestado exclusivamente ao município, com possibilidade de conversão em pecúnia. É de se observar que a redação dos referidos dispositivos legais leva à interpretação de que o legislador não fez distinção entre o servidor concursado e o celetista que migrou para o regime estatutário, pois aproveitou os dois para efeito de concessão da licença-prêmio. Vale salientar que o reenquadramento de servidoras admitidas sem concurso público antes da promulgação da Constituição de 1988 é matéria que não tem pertinência com a controvérsia aqui estabelecida, qual seja, a conversão em pecúnia de licença-prêmio concedida e não usufruída pelas agravadas, o que em tese enseja o enriquecimento ilícito da Administração. Na realidade, especificamente sobre a matéria em debate, o servidor público, seja ele investido no cargo em

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decorrência de concurso ou que passou a ser estatutário por força do regime jurídico único, possui direito à conversão em pecúnia, consoante pacificado entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 635) e do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.086). Precedentes também desta 3ª Câmara de Direito Público. Com relação aos critérios de juros de mora e de atualização monetária, devem ser aplicadas as regras estabelecidas pela Seção de Direito Público do TJPE nos Enunciados 8, 11, 15 e 20, visto tratar-se de verbas remuneratórias devidas a servidoras públicas. Por seu turno, a fixação dos honorários advocatícios deverá ocorrer quando da liquidação do julgado, na forma do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. Agravo interno a que se nega provimento. Decisão unânime.

(AI 0010435-66.2019.8.17.3090. Relator: Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes Julgamento 28/01/25)

PLANO DE SAÚDE. SASSEPE. CRIANÇA PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIPROFISSIONAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 08/TJPE

A matéria controvertida diz respeito ao fornecimento de terapias interdisciplinares a menor portador de Transtorno do Espectro Autista, no âmbito do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco (SASSEPE). Na espécie, a parte autora apresenta transtorno do espectro autista e necessita de tratamento multidisciplinar com base nas técnicas ABA, Terapia Ocupacional, Psicologia e Psicopedagogia, consoante laudo médico subscrito por neurologista. A apelada é filha de servidora conveniada ao SASSEPE, que recebe prestações mensais da titular, na condição de ofertar a correspondente contraprestação em serviços demandados e previstos em instrumento normativo. No entanto, conforme documentação colacionada, houve resposta administrativa no sentido de que não haveria clínica credenciada disponível para realizar o tratamento da menor com a utilização do método ABA. Ocorre que, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 08, este e. Tribunal de Justiça fixou as teses jurídicas sobre a responsabilidade dos planos de saúde pelas despesas com tratamento multidisciplinar e terapias especiais aplicadas a pessoas com Transtorno do Espectro Autista — TEA. Com efeito, para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento de beneficiários com o Transtorno do Espectro Autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente. Ademais, comprovada a inaptidão ou indisponibilidade da rede credenciada para oferecer o atendimento devido, cabe o custeio pelo plano de saúde do mesmo tratamento na rede particular. De fato, a Súmula nº 608 do STJ afasta a incidência do CDC aos contratos de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, criada para

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beneficiar grupo restrito de filiados, sem finalidade lucrativa, o que precisamente traduz a qualidade do SASSEPE, de acordo com as disposições da Lei Complementar Estadual nº 30/2001. No entanto, as relações existentes entre o SASSEPE e seus beneficiários permanecem disciplinadas pelo Código Civil, mormente pelas regras que impõem o dever de boa-fé objetiva e estabelecem interpretação favorável ao aderente em contrato de adesão. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive, entende que quando houver previsão contratual de cobertura da doença, é dever da operadora de plano de saúde, ainda que a modalidade seja de autogestão, oferecer o tratamento indispensável ao usuário, visto que não lhe compete discutir o procedimento, mas custear as despesas de acordo com a melhor técnica. Destarte, ainda que o SASSEPE esteja atrelado a um regime jurídico diverso dos seguros-saúde de direito privado, deve fornecer a realização do tratamento multidisciplinar indicado pelo profissional de saúde que acompanha a parte autora, seja na rede conveniada ou mediante custeio em clínica particular especializada. Tais disposições, inclusive, justificam a obrigação imposta à autora de comprovar semestralmente a necessidade de manutenção da modalidade terapêutica solicitada, através de parecer técnico emitido por profissional da saúde. Contudo, isso não significa que, na ausência de profissionais aptos a reproduzir a técnica exigida pelo laudo médico, o serviço deva ser prestado especificamente na clínica indicada pela demandante, em que pese deva ser mantida a desnecessidade de deslocamento para outro Município, na medida em que existe atendimento disponível na cidade em que reside a menor. Desse modo, quando houver provas de que os profissionais indicados deixaram de ser os únicos, na localidade, capazes de realizar o tratamento prescrito, a parte interessada deverá apresentar, anualmente, os orçamentos das clínicas habilitadas, para que seja facultada ao Instituto de Recursos Humanos a opção de custeio do serviço de menor valor. Posto isso, cumpre assegurar o ressarcimento das despesas realizadas após o indeferimento administrativo, porquanto o dever reparatório decorre do inadimplemento estatal da obrigação de oferecer atendimento na rede particular, quando não houver disponibilidade dentre os profissionais credenciados, nos termos das teses supramencionadas. (...) Remessa Necessária parcialmente provida. Recurso de apelação prejudicado. Decisão unânime.

(Ap 0002052-46.2023.8.17.3030. Relator: Des. Josué Antônio Fonseca de Sena. Julgador:

30/01/24)

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DIREITO CIVIL

GOLPE DO PIX. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA VOLUNTÁRIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.

A responsabilidade da instituição financeira não pode ser imputada quando a conduta lesiva é exclusivamente atribuível ao consumidor. Não se verificou qualquer falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira que pudesse justificar sua responsabilização pelo dano sofrido pela autora. O nexo causal necessário entre a conduta do banco e o dano alegado não foi comprovado nos autos. Embora a responsabilidade objetiva seja regra nas relações de consumo, conforme previsto no art. 14 do CDC, a exclusão de responsabilidade do fornecedor

é	possível quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, como ocorre no presente caso. APELO QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Ap 0068990-06.2023.8.17.2001. Relator: Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho.

Julgamento: 07/01/25)

ENERGIA ELÉTRICA. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE ATRIBUÍVEL AO CONSUMIDOR.

A responsabilidade do consumidor de pagar o débito proveniente de recuperação de consumo não decorre do fato de ter praticado a fraude/irregularidade, mas sim de ter se beneficiado dela. – Precedentes. No tocante aos danos morais, a suspensão indevida do fornecimento de um serviço essencial como a energia elétrica, somada ao constrangimento causado pela cobrança abusiva e negativação configura dano moral indenizável. Quantum indenizatório em R$ 8.000,00, mostra-se adequado ao caso. Apelo parcialmente provido.

(Ap 0084057-79.2021.8.17.2001. Relator: Des. Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho.

Julgamento: 07/01/25)

VIAGEM INTERNACIONAL. NECESSIDADE DE CIRURGIA EMERGENCIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA SEGURADORA.

A relação jurídica entre consumidor e fornecedor, envolvendo seguro ou assistência ao viajante, é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, atraindo a responsabilidade objetiva da seguradora por falhas na prestação do serviço. As cláusulas contratuais devem ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC), especialmente em casos de urgência ou emergência, como o enfrentado pela recorrida durante viagem internacional. As despesas com atendimento médico, hospedagem, alimentação e
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deslocamento realizadas em decorrência de situação emergencial e comprovadamente necessárias estão abrangidas pela obrigação de cobertura da seguradora, ainda que não previstas expressamente no contrato, conforme o princípio da função social do contrato. A negativa de cobertura em momento de extrema vulnerabilidade, somada à ausência de suporte adequado para mitigar os prejuízos do consumidor, caracteriza falha grave na prestação do serviço, ensejando reparação integral pelos danos materiais e morais. A condenação por danos materiais, devidamente comprovados, e por danos morais, fixados em R$ 6.000,00, observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso de apelação desprovido. Sentença mantida em sua integralidade.

(Ap 0044740-50.2016.8.17.2001. Relator: Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho.

Julgamento: 07/01/25)

DESATIVAÇÃO SUMÁRIA DE CONTA EM APLICATIVO DE TRANSPORTE. FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

A empresa de aplicativo de transporte (Uber) desativou sumariamente a conta do motorista parceiro sem prévia notificação e sem oportunizar-lhe a defesa, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa, aplicáveis às relações contratuais entre particulares. O Código Civil, interpretado à luz dos princípios constitucionais, exige a observância da boa-fé objetiva e da função social do contrato, sendo imperioso garantir o devido processo administrativo antes de rescisões unilaterais. A autonomia privada não é absoluta, estando sujeita ao controle judicial, sobretudo quando há impacto sobre o direito ao trabalho e à dignidade da pessoa humana, conforme a teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. A rescisão do contrato sem justificativa ou defesa caracteriza abuso de direito (art. 187 do Código Civil), atraindo a aplicação da responsabilidade objetiva da empresa, conforme o Enunciado 37 da CJF. Dano moral configurado pela frustração da expectativa do autor e pela privação abrupta de seu sustento, sendo cabível a indenização já fixada. Apelação desprovida. Sentença mantida em todos os seus termos.

(Ap 0007342-45.2022.8.17.3590. Relator: Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho.

Julgamento: 07/01/25)

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CONTRATO SEM ASSINATURA. FRAUDE NA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE.

Estando devidamente comprovada a fraude na celebração de contrato e posterior descontos indevidos em conta corrente, é devida a indenização por danos morais, pois presentes a conduta ilícita, o dano in re ipsa, bem assim o nexo de causalidade entre o primeiro e segundo elementos. A reparação do dano moral há de ser arbitrada em consonância com as circunstâncias de cada caso e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido, evitando-se, porém, que se converta em fonte de enriquecimento ou se torne inexpressiva. O valor da indenização, deve ser arbitrado em patamar que ofereça compensação ao lesado, para atenuar o sofrimento havido, e inflija sanção ao causador do dano, visando a coibir a reiteração da prática de atos lesivos à personalidade de outrem. In casu, caracterizada a realização de descontos indevidos, a indenização por danos morais fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) deve ser mantida. Recurso de apelação não provido.

(Ap  0000009-41.2023.8.17.2900.  Relator:  Des.  Alberto  Nogueira  Virgínio.  Julgamento:

10/01/25)

EMPRESA ABERTA DE FORMA FRAUDULENTA. AUTOR QUE NÃO TEM VÍNCULO COM A EMPRESA. APONTAMENTO DESABONADOR NO CPF DO AUTOR.

Reconhecida a fraude na abertura da empresa compradora das mercadorias, a apontamento no nome do autor, que não possui qualquer vínculo com a mesma, é gerador de dano moral.

O fato desabonador lançado no CPF do autor encontra-se cabalmente comprovado por meio do documento, o que, de fato, o impede de obter benefícios financeiros relacionados a sua profissão como agricultor. Dano moral in re ipsa. Valor indenizatório majorado para R$ 10.000,00, com correção monetária a contar do arbitramento em definitivo e juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula 54 STJ), por se tratar de responsabilidade civil extracontratual. Apelação provida. Recurso adesivo desprovido.

(Ap  0000620-46.2019.8.17.3510.  Relator:  Des.  Alberto  Nogueira  Virgínio.  Julgamento:

10/01/25)

DESCONTOS DE SEGURO. FRAUDE NA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO.

Estando devidamente comprovada a fraude na celebração de contrato e posterior descontos indevidos em conta corrente ou benefício, é devida a indenização por danos morais, pois

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presentes a conduta ilícita, o dano in re ipsa, bem assim o nexo de causalidade entre o primeiro e segundo elementos. A reparação do dano moral há de ser arbitrada em consonância com as circunstâncias de cada caso e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido, evitando-se, porém, que se converta em fonte de enriquecimento ou se torne inexpressiva. O valor da indenização, deve ser arbitrado em patamar que ofereça compensação ao lesado, para atenuar o sofrimento havido, e inflija sanção ao causador do dano, visando a coibir a reiteração da prática de atos lesivos à personalidade de outrem. In casu, caracterizada a realização de descontos indevidos, a indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) deve ser mantida. Sobre a repetição do indébito, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AEREsp 676608/RS, fixou a tese de que “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. Não comprovada a má-fé da instituição bancária e seguradora (que não se presume), necessária a observância da modulação dos efeitos. Assim, considerando que o contrato questionado foi datado antes de 30/03/2021, a devolução deve ser realizada na forma simples, e não em dobro como consta na sentença vergastada. Recurso de apelação da seguradora não provido e apelo da instituição bancária parcialmente provido tão somente para estabelecer que a restituição do indébito se dará da forma simples, mantendo, in totum, os demais termos da sentença vergastada.

(Ap  0000246-66.2019.8.17.2140.  Relator:  Des.  Alberto  Nogueira  Virgínio.  Julgamento:

10/01/25)

DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES.

A data da retirada do sócio foi fixada com base em prova documental e pericial, demonstrando que o sócio manifestou sua intenção de se desvincular da sociedade em 2013, não prosperando a alegação de retirada apenas em 2016. A perícia contábil, devidamente homologada, concluiu pela inexistência de haveres a liquidar em favor do apelante, uma vez que o capital investido foi integralmente restituído e não houve saldo remanescente. A pretensão do apelante de apurar haveres suplementares foi rejeitada com base na prova pericial, a qual não apresentou erro material que justificasse sua desconstituição. Redistribuição dos ônus sucumbenciais de forma proporcional, em consonância com o princípio da causalidade, rejeitada a alegação de sucumbência mínima do apelante. Recurso de apelação desprovido. Sentença mantida.

•	Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 421, 422, 1.029.
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•	Jurisprudência relevante citada: TJPE, Apelação Cível nº 0001653-73.2018.8.17.2001, Rel. Des. Cândido J. F. Saraiva de Moraes, j. 24/02/2023.

(Ap 0011667-53.2017.8.17.2001. Relator: Des. Subst. José Raimundo dos Santos Costa.

Julgamento: 13/01/25)

AÇÃO DEMOLITÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÁREAS COMUNS DE CONDOMÍNIO. NECESSIDADE DE OUTORGA CONJUGAL.

A modificação do uso das áreas comuns do condomínio afeta diretamente direitos reais, tal como definidos nos artigos 1.225, III e V, e 1.647, II, do Código Civil, justificando a necessidade de outorga conjugal. A tese dos apelantes, que trata a demanda como questão pessoal de uso das áreas comuns, não se sustenta diante do impacto patrimonial decorrente da alteração das áreas comuns, confirmando a natureza real da controvérsia. A ação demolitória que envolve a modificação do uso de áreas comuns em condomínio é de natureza real imobiliária e exige, para sua validade, a outorga conjugal dos cônjuges, conforme o art. 1.647, II, do Código Civil.

•	Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.225, III e V; 1.647, II; CPC, art. 73.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.374.593/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 05/03/2015.

(Ap 0002467-81.2012.8.17.0001. Relator: Des. Subst. José Raimundo dos Santos Costa.

Julgamento: 14/01/25)

PACOTE TURÍSTICO INTERNACIONAL DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19.

Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por consumidores que, ao testarem positivo para COVID-19 antes de embarcar em cruzeiro internacional, foram impedidos de realizar a viagem e submetidos a quarentena em hotel grego, em condições que alegam serem inadequadas. A relação é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo a responsabilidade do fornecedor de serviços objetiva, conforme o art. 14 do CDC. A empresa apelada, entretanto, seguiu os protocolos sanitários exigidos pelas autoridades gregas, não havendo nexo causal entre sua conduta e os danos alegados. A realização do exame antes da entrada no navio não se revela o nexo causal, uma vez que representa medida de segurança, notadamente em viagens como a que ora se apresenta. O risco de imposições sanitárias e restrições de viagem durante a pandemia era previsível e de conhecimento público. Não se configura falha no dever de informação, visto que a exigência de novo teste de COVID-19 era procedimento sanitário necessário e não de responsabilidade da empresa apelada. As

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condições do hotel durante a quarentena e a ausência de assistência médica não podem ser imputadas à apelada, uma vez que a empresa não tinha controle sobre as instalações e os serviços fornecidos por terceiros. Inexiste o dever de restituição integral dos valores, uma vez que os danos sofridos pelos apelantes decorreram de circunstâncias externas e não de falha no serviço prestado.

(Ap 0047723-10.2022.8.17.2810. Relator: Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho.

Julgamento: 15/01/25)

PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO DO PLANO.

A presente demanda versa sobre o direito da recorrente à suplementação de aposentadoria junto ao POSTALIS sem necessidade de desligamento da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), condição inserida no regulamento do plano em 1997. A controvérsia principal reside na aplicabilidade do regulamento vigente ao tempo da adesão da apelante ao plano de previdência (1981), que não exigia o rompimento do vínculo empregatício com a patrocinadora, ou do regulamento vigente ao tempo do pedido de suplementação (1997), que incluiu tal condição. Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) pelo Tema 907, "o regulamento aplicável ao participante de plano fechado de previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar é aquele vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade, haja vista a natureza civil e estatutária, e não o da data da adesão". Tal interpretação visa resguardar o equilíbrio econômico-financeiro dos planos de previdência complementar e assegurar a segurança jurídica. O direito adquirido na previdência complementar fechada é restrito às reservas acumuladas, e não ao regime de regras vigentes na data de adesão. A exigência de rompimento do vínculo empregatício com a patrocinadora, constante do regulamento de 1997, encontra-se em consonância com o art. 3º, inciso I, da Lei Complementar nº 108/2001. Ademais, conforme a Súmula 563 do STJ, o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável aos contratos de previdência privada fechada, dado o caráter associativo e a ausência de finalidade lucrativa dessas entidades. Recurso desprovido. Sentença de improcedência mantida.

•	Dispositivos relevantes citados: LC nº 108/2001, art. 3º, inciso I; LC nº 109/2001, arts. 17 e 68, § 1º; Tema 907 do STJ; Súmula 563 do STJ.

(Ap 0026051-55.2016.8.17.2001. Relator: Des. Subst. José Raimundo dos Santos Costa.

Julgamento: 16/01/25)

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CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTES. CLÁUSULAS ABUSIVAS. RETENÇÃO DE VALORES PAGOS.

O Código de Defesa do Consumidor (art. 51, IV) estabelece a nulidade de cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Cláusulas que preveem retenção superior a 30% dos valores pagos são, em regra, abusivas, salvo comprovação de despesas justificáveis. A retenção de 25% dos valores pagos, conforme estabelecido pela sentença de primeiro grau, é proporcional e razoável, considerando os custos administrativos do contrato. Precedentes. A condenação por danos morais deve ser afastada, pois o inadimplemento contratual e a imposição de cláusulas abusivas, por si só, não configuram dano moral, quando não demonstrado um abalo significativo aos direitos de personalidade do consumidor. Reforma parcial da sentença para excluir a condenação por danos morais, mantendo-se a retenção de 25% dos valores pagos. Parcial provimento do recurso.

(Ap 0027441-44.2021.8.17.2370. Relator: Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho.

Julgamento: 20/01/25)

DÍVIDA DECORRENTE DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES E TERMOS ADITIVOS. ENCARGOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO.

A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que os encargos contratuais pactuados entre as partes incidem até o efetivo pagamento da dívida, e não apenas até o ajuizamento da ação monitória. No presente caso, restou comprovado que os contratos celebrados entre as partes previam a incidência de correção monetária pela TJLP e juros de 4% ao ano, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, até o adimplemento integral da obrigação. A sentença deve ser reformada para aplicar os encargos contratuais desde o inadimplemento, conforme pactuado, sob pena de se desvirtuar a intenção das partes e favorecer o inadimplemento. Recurso de Apelação Provido. Sentença reformada para determinar a aplicação dos encargos contratuais até o efetivo pagamento e condenação em honorários recursais.

(Ap 0003786-53.2010.8.17.0810. Relator: Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho.

Julgamento: 20/01/25)

FORNECIMENTO DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR PERÍODO SUPERIOR A 30 DIAS.

A responsabilidade das concessionárias de serviços públicos é objetiva, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal e do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, devendo

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a parte autora comprovar a falha na prestação do serviço e o nexo causal entre o dano alegado e a conduta da concessionária. Comprovada a interrupção do fornecimento de água à residência da consumidora por período superior a 30 dias, caracterizando falha grave na prestação do serviço essencial, afetando a dignidade humana e gerando transtornos que configuram dano moral. O dano moral, in re ipsa, é presumido em situações de privação de serviço essencial como o abastecimento de água. No entanto, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o valor da indenização é reduzido de R$ 10.000,00 para R$ 6.000,00, atendendo aos critérios de moderação e evitando o enriquecimento sem causa. Apelo parcialmente provido.

(Ap 0113882-68.2021.8.17.2001. Relator: Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho.

Julgamento: 20/01/25)

CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA PRÉ-PAGA. AUSÊNCIA DE RECARGA.

O cancelamento de linha telefônica na modalidade pré-paga, por ausência de recarga, está devidamente amparado na Resolução nº 632/2014 da ANATEL, que distingue expressamente as exigências para as modalidades pós-paga e pré-paga, sendo a notificação prévia exigível apenas nos contratos pós-pagos. Nos termos do art. 90 da Resolução nº 632/2014 da ANATEL, a suspensão do serviço na modalidade pré-paga é autorizada após o término do prazo de validade do crédito, sem necessidade de aviso prévio ao consumidor. O mero cancelamento da linha telefônica por ausência de recarga, desde que observadas as normas regulamentares, não caracteriza ato ilícito, tampouco ofensa aos direitos da personalidade do consumidor, afastando-se, assim, o dever de indenizar por danos morais. Recurso de apelação conhecido e não provido.

(Ap 0073631-03.2024.8.17.2001. Relator: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva. Julgamento:

21/01/25)

CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. HOMICÍDIO PRATICADO POR FUNCIONÁRIO.

A responsabilidade civil das concessionárias de serviço público, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal, é objetiva, sendo necessária a demonstração de ato ilícito, dano e nexo causal para a configuração do dever de indenizar. Inexistindo prova de que o ato praticado pelo funcionário decorreu de suas funções laborais ou de omissão imputável à concessionária, não há como responsabilizar a empresa. A ausência de comprovação do vínculo entre o ato ilícito e as atividades laborais afasta o dever de indenizar. Apelação Cível desprovida. Decisão unânime.
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(Ap 0000553-85.2012.8.17.0290. Relator: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva. Julgamento:

21/01/25)

PLEITO INDENIZATÓRIO POR SUPOSTOS DESFALQUES INDEVIDOS EM CONTA VINCULADA AO PASEP.

Nos termos do Tema Repetitivo 1.150 do STJ, a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil. O termo inicial para contagem do prazo prescricional flui a partir do dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP, segundo o princípio da actio nata. À míngua de prova em sentido diverso, tem-se que a parte autora teve a inequívoca ciência dos desfalques indevidos na data da obtenção dos extratos e/ou microfilmes da conta PASEP, momento em que teve condições de aferir a totalidade de valores creditados e debitados de sua conta e assim, constatar eventual extensão do suposto dano. Não é possível exigir que o titular comprove que não teve ciência de tais fatos em data anterior, porquanto isso implicaria na imposição do ônus de demonstrar fato negativo (prova “diabólica”). Assim, incumbiria ao Banco do Brasil, ao apontar fato impeditivo/modificativo/extintivo do direito autoral (art. 373, II, do CPC), evidenciar que a ciência ocorreu em data diversa da alegada pelo titular da conta, ônus do qual não se desincumbiu. O manejo descabido de agravo interno manifestamente infundado, sem o mínimo de razoabilidade argumentativa, ao tempo em que cria sério obstáculo à resolução definitiva da causa, revela, bem por isso, intenção protelatória, e dá ensanchas à condenação do recorrente ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, ficando o manejo de qualquer outro recurso está condicionado ao seu depósito prévio (§ 5º do art. 1.021 do CPC).

(Ai na Ap 0000281-96.2024.8.17.3030. Relator: Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves.

Julgamento: 22/01/25)

INSURGÊNCIA QUANTO AO DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. TEMA 1.011 DO STF.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1011 (repercussão geral), fixou as seguintes teses: (i) se, em 26/NOV/2010, o processo já se encontrava julgado por sentença definitiva, ele deve permanecer na Justiça Estadual para a fase de cumprimento; (ii) se, ao contrário, inexistir sentença de mérito em 26/NOV/2010, os autos deverão ser enviados à Justiça Federal; e, por último (iii) nas causas ajuizadas após 26/NOV/2010, ainda que já julgadas com resolução do

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mérito pela Justiça Estadual, havendo manifestação de interesse pela Caixa Econômica Federal, os autos serão remetidos à Justiça Federal. Tendo o processo originário sido ajuizado em 2016 (e, portanto, após 26/NOV/2010), e ainda havendo manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal em relação a todos os mutuários, os autos deverão ser enviados à Justiça Federal, a quem incumbe examinar(ou não) de interesse público que justifique a presença da referida empresa pública na lide, por força do art. 109, I, da CF/1988 e da Súmula 150 do STJ. Para além disso, constata-se que os autos originários já foram remetidos à Justiça Federal, estando definitivamente arquivados perante este TJPE. Recurso desprovido.

(Ai no AI 0040461-92.2024.8.17.9000. Relator: Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves.

Julgamento: 22/01/25)

ALTERAÇÃO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Resta evidente que a alteração do voo de volta constitui caso fortuito interno inerente à atividade exercida pela apelada, isto é, prende-se à organização do negócio explorado pelo transportador, sendo incapaz de desnaturar a responsabilidade da apelante. No caso concreto, a alteração foi realizada de forma unilateral pela companhia aérea, sem que fosse apresentado qualquer motivo que justificasse a mudança. Além disso, a alteração incluiu uma escala que aumentou consideravelmente o tempo de viagem, o que causou transtornos e aflições à parte autora, não previsto na sua programação de viagem, superando o mero aborrecimento e ensejando, por conseguinte, a reparação dos danos morais. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do prestador de serviços é objetiva. A dispensa da demonstração de culpa não retira do prestador de serviços a possibilidade de excluir sua responsabilidade mediante prova de que o evento danoso resultou de culpa da vítima, caso fortuito ou força maior. Portanto, o valor de R$ 3.000,00 (para cada autor) perquirido pelas autoras a título de indenização por danos morais é compatível com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e com o fixado em casos análogos julgados por esta Corte de Justiça. Recurso improvido.

(Ap  0051506-41.2024.8.17.2001.  Relator:  Des.  Bartolomeu  Bueno  de  Freitas  Morais.

Julgamento: 22/01/25)

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SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. FACHESF.

As prestações de suplementação de aposentadoria configuram trato sucessivo, razão pela qual a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, preservando-se o fundo do direito. O regulamento da FACHESF determina que a suplementação seja calculada com base no valor efetivamente recebido pelo INSS, não havendo previsão normativa para o uso de valores fictícios ou estimados. A metodologia adotada pela FACHESF desrespeita os princípios da boa-fé objetiva e da transparência, violando a legítima expectativa do participante que contribuiu com base em seus rendimentos integrais. Determinação de recálculo do benefício suplementar com base no valor efetivo do benefício do INSS, observando-se o regulamento aplicável. Recurso provido em parte.

•	Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 206, § 5º, I; Código Civil, art. 422; Regulamento 002 da FACHESF, item 45.

•	Jurisprudência relevante citada: TJPE, Acórdãos nº 0017852-10.2017.8.17.2001; 0035346-19.2016.8.17.2001; 0005849-57.2016.8.17.2001.

(Ap  0017979-11.2018.8.17.2001.  Relator:  Des.  Bartolomeu  Bueno  de  Freitas  Morais.

Julgamento: 22/01/25)

SEGURO-SAÚDE NÃO ADAPTADO À LEI 9.656/98. EXPLÍCITA EXCLUSÃO CONTRATUAL PARA COBERTURA SECURITÁRIA PERTINENTE A TRATAMENTO ODONTOLÓGICO.

"É admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos da sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional" (AgInt no REsp n. 2.105.948/MA, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024). Diante de Seguro-saúde não adaptado à Lei nº 9.656/98, afigura-se lícita a negativa administrativa de cobertura securitária para custeio de tratamento odontológico, especialmente quando ocorrente explícita exclusão a respeito em Apólice. Apelação Cível a que se nega provimento.

(Ap 0032918-20.2023.8.17.2001. Relator: Des. Subst. Dario Rodrigues Leite de Oliveira.

Julgamento: 23/01/25)

COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. DIVERGÊNCIA NA NUMERAÇÃO DO MOTOR. VÍCIO DO PRODUTO.

Configuração de vício oculto no veículo, com base na divergência da numeração do motor. A responsabilidade solidária das Rés é consagrada pelo Código de Defesa do Consumidor, não

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havendo que se falar em ilegitimidade passiva das Recorrentes. Necessidade de restituição do valor pago, conforme Tabela Fipe, em razão do uso do veículo por cerca de três anos. Dano moral configurado, uma vez que o vício gerou transtornos que superam meros aborrecimentos, frustrando a justa expectativa de uso do bem. A indenização fixada em R$ 10.000,00 é adequada e proporcional ao prejuízo experimentado pelo Autor. Há responsabilidade solidária entre a fabricante e a concessionária por vícios ocultos no veículo.

O consumidor tem direito à restituição parcial do valor pago e à indenização por danos morais quando comprovado que o vício impede a utilização ou venda do bem. Sentença mantida. Recursos aos quais se nega provimento.

•	Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 18 e 25.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1734541/SE, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 13.11.2018.

(Ap 0036241-72.2019.8.17.2001. Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo. Julgamento:

23/01/25)

AUSÊNCIA DE ENVIO DE BOLETOS. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR.

Restou comprovado que o apelante estava inadimplente desde novembro de 2021 e que a administradora disponibilizou múltiplos meios para emissão e regularização dos boletos, como site, aplicativo, atendimento telefônico e concessionárias, conforme previsto contratualmente. A ausência de envio de boletos não exime o consumidor de buscar meios para cumprir suas obrigações contratuais, não caracterizando falha suficiente para invalidar a negativação. A inscrição do nome do apelante em cadastros de inadimplentes configura exercício regular do direito do credor, conforme o art. 188, I, do Código Civil, sendo inexigível o reconhecimento de dano moral em face da ausência de ilicitude. Recurso de apelação não provido.

(Ap 0036815-90.2022.8.17.2001. Relator: Des. Marcelo Russell Wanderley. Julgamento:

23/01/25)

PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. BOMBA DE INFUSSÃO DE INSULINA.

O rol de procedimentos e eventos elaborado pela ANS – Agência Nacional de Saúde estabelece a cobertura mínima obrigatória para os planos de saúde, mas não exclui a prestação de cobertura assistencial adequada às necessidades de saúde dos pacientes de acordo com a indicação do médico responsável e perspectiva de eficácia do tratamento da doença. É abusiva

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a recusa da operadora do plano de saúde de arcar com a cobertura do tratamento/medicamento, independentemente de internação hospitalar ou tratamento ambulatorial de urgência e de emergência (art. 12 da Lei 9.656/1998). Configura-se o dano moral pela simples comprovação do ato ilícito causador da dor, do sofrimento e da lesão aos sentimentos íntimos juridicamente protegidos, notadamente por tratar-se de segurada portadora do tipo mais grave de diabetes, com risco de graves complicações. Sentença mantida. Recurso que se nega provimento.

(Ap 0042673-05.2022.8.17.2001. Relator: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho. Julgamento:

23/01/25)

CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

DIVERGÊNCIA SIGNIFICATIVA DE VALORES. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL.

A jurisprudência do STJ (REsp 1.818.564/RS) exige a realização de perícia contábil quando há alegação fundamentada de excesso decorrente de encargos ilegais ou abusivos em contratos bancários. A dispensa de perícia técnica somente é admissível quando possível a verificação dos cálculos por simples operações aritméticas e inexistente controvérsia relevante sobre índices aplicados (REsp 1.724.014/SP). O contexto de recuperação judicial (Lei 11.101/2005, arts. 6º, §1º e 47) impõe especial cautela na formação do título executivo judicial, visando garantir a paridade entre credores e a efetividade do processo recuperacional (REsp 1.447.918/SP). A complexidade dos cálculos em contratos bancários, envolvendo verificação de anatocismo (Súmula 121/STF) e múltiplos indexadores, demanda conhecimento técnico especializado. Configura cerceamento de defesa o indeferimento de perícia contábil em ação monitória envolvendo contrato bancário quando há: (a) divergência significativa entre os valores apresentados pelas partes; (b) alegação fundamentada de excesso de cobrança; e (c) necessidade de verificação técnica de encargos e índices aplicados. Recurso provido, à unanimidade, para anular a sentença e determinar a realização de perícia contábil.

•	Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CPC/2015, art. 464, §1º; Lei 11.101/2005, arts. 6º, §1º e 47; Súmula 121/STF.

(Ap  0005347-84.2017.8.17.2001.  Relator:  Des.  Bartolomeu  Bueno  de  Freitas  Morais.

Julgamento: 24/01/25)

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ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO. CULPA DO PREPOSTO DA APELADA.

EVASÃO DO LOCAL DO ACIDENTE. ART. 305 DO CTB.

Em se tratando de responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito, a fuga do local do acidente pelo condutor do veículo, sem prestar auxílio à vítima, constitui forte indício de culpa, nos termos do art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro. A responsabilidade civil, no caso em tela, é objetiva, nos termos do art. 373, I, do Código Civil, sendo desnecessária a comprovação de culpa para fins de indenização, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade. Demonstrado nos autos, de forma robusta, que o dano material experimentado pela Apelante decorreu da conduta do preposto da Apelada, impõe-se a reforma da sentença para condenar a Apelada ao pagamento de indenização por danos materiais.

(Ap 00006495-28.2020.8.17.2001. Relator: Des. Adalberto de Oliveira Melo. Julgamento:

24/01/25)

COMPETÊNCIA TERRITORIAL. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARÁTER ABSOLUTO. FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR.

A competência territorial nas relações consumeristas é absoluta, o que possibilita a atuação de ofício do julgador, sendo vedado apenas, o reconhecimento de ofício em desfavor do domicílio do consumidor, o que não é a questão dos autos. A remessa dos autos para a Comarca de Recife/PE, na verdade, beneficia a consumidora, sobretudo caso seja necessária realização de audiência ou outro ato que lhe seja exigida a presença, assim como facilita a defesa do Réu, em caso de produção de provas e demais diligências, garantindo o acesso à Justiça e devido processo legal para ambas as partes. "A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista. Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada. Precedentes". (AgRg no AREsp 391.555/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/4/2015, DJe 20/4/2015). Agravo a que se nega provimento.

(AI  0018757-57.2023.8.17.9000.  Relator:  Des.  Bartolomeu  Bueno  de  Freitas  Morais.

Julgamento: 24/01/25)

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DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVAS E PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO.

O rol de decisões agraváveis do art. 1.015 do CPC não contempla a decisão que trata da produção de provas, não se aplicando a tese de mitigação da taxatividade, conforme orientação do STJ no julgamento do Tema Repetitivo n.º 988. Quanto ao pedido de chamamento ao processo, deve ser mantido seu indeferimento, uma vez que as pessoas indicadas não se enquadram no conceito de solidariedade exigido pelo art. 130, III, do CPC e art. 265 do Código Civil. Não conhecimento do agravo de instrumento em relação ao indeferimento de provas. No mérito, recurso desprovido quanto ao pedido de chamamento ao processo.

•	Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015 e 1.009, §1º; Código Civil, art. 265.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n.º 1.914.269/DF, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 29/4/2022.

(AI 0010576-67.2023.8.17.9000. Relator: Des. Sílvio Neves Baptista Filho. Julgamento:

26/01/25)

CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO BRESSER.

É	insustentável a tese de incompetência jurisdicional fundada na ilegitimidade ativa da autora sob o argumento de que não pleiteia direito seu, bem como a alegação de falta de interesse de agir fundada na suposta ausência de prova de que as poupanças referidas aniversariavam nos dias 15 de junho de 1987 e 16 de janeiro de 1989. A instituição financeira depositária é parte legítima para responder por diferenças de correção monetária em caderneta de poupança, em decorrência dos planos econômicos, mesmo sem poder decisório na fixação dos índices. A prescrição para cobrança de diferenças de correção monetária em caderneta de poupança é vintenária, não quinquenária. A inversão do ônus da prova é aplicável à hipótese, em decorrência da legislação consumerista. Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 300), firmou a seguinte tese jurídica: “Quanto ao Plano Bresser (junho/1987), é de 26,06%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária para as cadernetas de poupança iniciadas ou com aniversário na primeira quinzena de junho de 1987, não se aplicando a Resolução BACEN n.º 1.338/87, de 15/06/87, que determinou a atualização dos saldos, no mês de julho de 1987, pelo índice de variação do valor nominal das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN)”. Sentença mantida, utilizando-se como fundamentação a técnica de motivação “aliunde”. Apelação conhecida e não provida.

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(Ap	0032806-96.2007.8.17.0001.	Relator:	Des.	Humberto	Costa	Vasconcelos	Júnior.

Julgamento: 27/01/25)

PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 291 DO STJ.

Consolidada a jurisprudência do STJ no sentido de que a prescrição quinquenal da Súmula 291 abrange tanto a cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria quanto as pretensões relativas à correção monetária em valores devolvidos ao participante. O prazo prescricional se inicia a partir do pagamento da reserva de poupança ao ex-participante do plano previdenciário. No caso, demonstrado que o pagamento ocorreu em 1996 e a ação foi ajuizada em 2009, está consumada a prescrição. Recurso desprovido.

•	Dispositivos relevantes citados: CPC/73, art. 269, IV; CC/1916, art. 177; CC/2002, art. 205.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.111.973/SP, rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 06.11.2009; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1645174/PR, rel. Min. Raul Araújo, DJe

	15.08.2017; Súmula 291 do STJ.

(Ap 0154871-25.2009.8.17.0001. Relator: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva. Julgamento:

27/01/25)

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FACULDADE DE CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUTIVA.

Na ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, se o bem não for encontrado, cabe ao magistrado intimar a parte autora para manifestar-se sobre a certidão do oficial de justiça, podendo esta optar pela conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, conforme previsto no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. Embora a Súmula 174 do TJPE disponha que a extinção do processo pode independer de intimação pessoal da parte autora, tal prerrogativa somente é aplicável quando a parte, devidamente intimada, omite-se em adotar as providências cabíveis. A extinção do processo sem prévia intimação da parte autora configura decisão surpresa, expressamente vedada pelo art. 10 do CPC, comprometendo o contraditório e o devido processo legal. Apelo provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja intimada a parte autora para manifestar-se e exercer a faculdade de conversão da ação em executiva, se assim desejar.

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(Ap 0024152-73.2023.8.17.2810. Relator: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva. Julgamento:

27/01/25)

AÇÃO REVISIONAL DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA CUMULADA COM DANOS MORAIS. REGULARIDADE DAS COBRANÇAS DEMONSTRADA.

É	ônus da parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, conforme artigo 373, I, do CPC, especialmente no tocante à alegação de irregularidade nas faturas. No caso, a parte autora não demonstrou defeito no medidor de energia ou qualquer incompatibilidade entre o consumo registrado e a realidade da unidade consumidora, localizada em região de alta demanda durante o período de veraneio. A concessionária, por sua vez, apresentou elementos que comprovam a regularidade das cobranças, em conformidade com os dados históricos e com as normas regulatórias aplicáveis, afastando a alegação de defeito na prestação do serviço. Inexistindo irregularidades ou defeitos, inexiste fundamento para a revisão das faturas ou para a condenação por danos morais. Recurso provido para reformar a sentença e julgar improcedente a ação.

•	Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I e II; CDC, art. 14, §§ 1º e 3º.

•	Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência específica mencionada nos autos

(Ap 0003970-73.2020.8.17.2001. Relator: Des. Sílvio Neves Baptista Filho. Julgamento:

28/01/25)

DESPESAS CONDOMINIAIS. CRITÉRIO DE RATEIO PREVISTO NA CONVENÇÃO. PRETENSA ALTERAÇÃO EM ASSEMBLEIA.

A alteração da convenção condominial demanda procedimento formal específico, com convocação expressa e quórum qualificado de dois terços das frações ideais, nos termos do art. 1.333 do Código Civil. A ata de assembleia que apenas trata de conversão de valores para URV não tem o condão de modificar critério de rateio expressamente previsto na convenção.

A prática administrativa reiterada não pode derrogar disposição expressa da convenção condominial, que constitui a lei interna do condomínio. Recurso desprovido.

•	Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.333 e 1.336, I; Lei 4.591/64, art. 12, §1º.

(Ap  0032447-14.2017.8.17.2001.  Relator:  Des.  Bartolomeu  Bueno  de  Freitas  Morais.

Julgamento: 28/01/25)

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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESULTADO DE EXAME DE GRAVIDEZ.

FALSO NEGATIVO.

Para que surja a obrigação de indenizar é necessária a comprovação de causa e efeito entre o fato e o dano, isto é, mostra-se essencial que se comprove que a conduta de quem se pretende exigir a reparação foi a causadora do dano, com dolo ou culpa. Embora seja incontroverso o resultado falso negativo, o estado de gravidez deve ser analisado a partir de outros exames. Vítima que usou medicamentos que alega que poderiam fazer mal ao feto, mas que ao final nada causaram. Negado provimento ao recurso.

(Ap 0004071-65.2022.8.17.2640.	Relator: Des. Luciano de Castro Campos. Julgamento:

29/01/25)

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. DEVER DO JUIZ DE IMPULSIONAR O PROCESSO.

A extinção do processo foi prematura, pois o Juiz de primeiro grau deveria ter adotado postura mais cooperativa, conforme preconiza o Código de Processo Civil, especialmente o princípio da cooperação (art. 6º). O Juiz tem o dever de impulsionar o processo e adotar as medidas necessárias para garantir a citação do réu, conforme preceituado no art. 139, do CPC, especialmente quando a parte Autora já tomou providências razoáveis para localizar o réu, cuja citação é condição indispensável para o regular andamento da demanda. O CPC prevê que o Juiz pode utilizar sistemas auxiliares como o INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD para viabilizar o cumprimento das diligências, o que deveria ter sido feito neste caso. Sentença reformada. Recurso provido.

•	Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 139, 256, § 3º, e 485, IV.

•	Jurisprudência relevante citada: TJPE, Apelação Cível nº 0005428-31.2017.8.17.2810, Rel. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho, j. 22.07.2020; TJPE, Apelação Cível nº 0103828-72.2023.8.17.2001, Rel. Des. Márcio Aguiar, j. 31.07.2024.

(Ap  0005094-08.2021.8.17.2470.	Relator:  Des.  Luiz  Gustavo  Mendonça  de  Araújo.

Julgamento: 29/01/25)

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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EVENTO PROMOVIDO PELAS APELADAS. AGRESSÃO POR TERCEIRO.

Ação de indenização por danos materiais e morais, na qual a autora alega ter sofrido agressão física durante evento organizado pelas apeladas. Afirma negligência das empresas em garantir sua segurança, o que teria causado traumas emocionais e prejuízos financeiros. A responsabilidade civil das rés é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo imprescindível a comprovação de nexo causal entre os danos sofridos e a conduta das empresas. Os elementos dos autos demonstram que as rés agiram diligentemente ao registrar o boletim de ocorrência e encaminhar a autora ao IML para exame de corpo de delito. Não foi comprovada omissão ou falha nos serviços prestados. A agressão sofrida pela autora foi causada por terceiro, caracterizando fato fortuito que exclui o dever de indenizar. Não houve comprovação de que o incidente decorreu de negligência ou falha na organização do evento. Recurso desprovido. Sentença de improcedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 15% sobre o valor da causa.

•	Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14, § 3º.

•	Jurisprudência relevante citada: TJ-PE - AC 00317837620118170001, TJ-SP - APL 990101459779 SP.

(Ap 0019446-25.2018.8.17.2001. Relator: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva. Julgamento:

29/01/25)

PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. CONTRATO ANTIGO NÃO ADAPTADO À LEI Nº 9.656/1998.

Nos contratos celebrados antes da Lei nº 9.656/1998, não adaptados, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor para verificar a abusividade de cláusulas contratuais. A cláusula genérica que prevê reajuste por faixa etária, sem especificar os percentuais ou critérios claros, viola os princípios da boa-fé objetiva e da transparência (art. 6º, III, do CDC). Reconhecida a abusividade, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 952, estabeleceu que o percentual de reajuste deve ser apurado por meio de cálculos atuariais em fase de cumprimento de sentença, para evitar desequilíbrio contratual. Fixou-se percentual provisório de reajuste em 15% (quinze por cento) até a conclusão do cálculo atuarial, garantindo segurança jurídica e equilíbrio entre as partes. Recurso parcialmente provido.

•	Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, e 51, X; Lei nº 9.656/1998, art. 15; CPC/2015, art. 927, III.

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•	Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1568244/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 14.12.2016; STJ, AgInt no AgInt no REsp 1958402/PE, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.12.2023.

(Ap  0027031-94.2019.8.17.2001.	Relator:  Des.  Luiz  Gustavo  Mendonça  de  Araújo.

Julgamento: 29/01/25)

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

O princípio da estabilização da demanda veda a inovação recursal, não sendo admitida a inclusão de novos valores que não foram discutidos oportunamente na fase inicial do processo. Dessa forma, limita-se a restituição aos valores de R$ 1.034,20, já delimitados e analisados na sentença de primeiro grau. A aplicação da restituição em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, exige que a cobrança indevida seja contrária à boa-fé objetiva. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema 929), a má-fé específica não é necessária para a repetição do indébito em dobro, bastando a configuração de cobrança indevida que viole os princípios de honestidade, lealdade e informação. No caso concreto, a instituição financeira não demonstrou justificativa para a cobrança, nem houve prova de engano justificável, o que configura conduta contrária à boa-fé objetiva, ensejando a restituição em dobro do valor de R$ 1.034,20, totalizando R$ 2.068,40. Recurso parcialmente provido.

•	Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 4º, III, 6º, VIII, e 42, parágrafo único; CC, art. 422.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, REsp nº 1.413.523/SP, Tema 929.

(Ap 0001172-74.2022.8.17.2970.  Relator: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho. Julgamento:

30/01/25)

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

As ações predatórias, caracterizadas pelo ajuizamento massivo de processos repetitivos, com elementos padronizados e mínimos fundamentos concretos, sobrecarregam o Poder Judiciário, comprometem a razoável duração do processo e ofendem a boa-fé processual, configurando abuso de direito. Precedentes: STJ, TJPE. Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC, a ausência de regularidade na representação processual constitui vício que impede a continuidade da demanda, quando não sanado após oportunidade conferida pela instância de

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origem. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados para 20%, nos termos do art.

85, § 11, do CPC, observada a gratuidade de justiça.

•	Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXVIII; CPC, arts. 76, 85, § 11, 927, V.

(Ap 0000613-30.2023.8.17.3020.	Relator: Des. Subst. Haroldo Carneiro Leão. Julgamento:

30/01/25)

COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AD EXITUM. IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO. POSTERIOR REVOGAÇÃO DO MANDATO.

O implemento da condição fixada contratualmente (êxito na demanda) ocorreu com o trânsito em julgado da sentença trabalhista. Com a revogação unilateral do mandato após o trânsito em julgado, o prazo prescricional iniciou-se na data da extinção do contrato inicialmente havido entre as partes, conforme jurisprudência pacífica do STJ. Ação monitória ajuizada fora do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, II, do CC. Prescrição corretamente reconhecida na sentença. Em contratos advocatícios com cláusula ad exitum, o termo inicial da prescrição para cobrança de honorários ocorre na data de revogação do mandato, quando esta se verifique em momento posterior ao trânsito em julgado da decisão proferida no processo em que prestado o serviço advocatício. Recurso desprovido. Honorários sucumbenciais majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

•	Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 206, § 5º, II.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EREsp n. 1.704.707/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 20/8/2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.018.773/MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 21/8/2023.

(Ap 0000262-26.2018.8.17.2990.	Relator: Des. Ruy Trezena Patu Júnior. Julgamento:

30/01/25)

PROGRAMA DE PROTEÇÃO VEICULAR FIRMADO COM ASSOCIAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. NEGATIVA DE COBERTURA DE SINISTRO.

O julgamento antecipado da lide, sem prévia consulta às partes sobre a sua intenção de requerer a produção de prova, não implica em violação à cláusula constitucional que assegura a ampla defesa e o contraditório. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de considerar aplicável as normas consumeristas aos contratos de proteção veicular firmados entre associado e associação. Precedentes. O que se extrai do conjunto probatório é que o

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associado apenas teve ciência do furto de seu veículo no dia 08/12/2022, ocasião em que de pronto comunicou os fatos à autoridade policial e à associação de proteção veicular, não tendo sido demonstrado qualquer motivo concreto para entender que agiu com desídia ou negligência, situações que poderiam excluir a cobertura contratual. De rigor, portanto, o pagamento da indenização, tal qual entendeu a sentença. O dano moral restou configurado pela aflição do associado, que trabalhava como motorista de aplicativo e se viu abandonado por aquele que foi contratado justamente para socorrê-lo em caso de dano ao seu meio de subsistência. Não há dúvida de que a negativa infundada de cobertura causou dano adicional ao consumidor. Apelação improvida.

(Ap 0051184-55.2023.8.17.2001.	Relator: Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima.

Julgamento: 31/01/25)

REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA.

IMPOSIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

O seguro de proteção financeira (conhecido como seguro prestamista), que tem por finalidade garantir o pagamento de operação de crédito, em casos de morte, invalidez, desemprego involuntário do segurado ou perda de renda do autônomo, traz amplas vantagens para ambas as partes: para o fornecedor reduz o risco da operação financeira e para o consumidor representa uma proteção a evitar a perda do bem. A relação de prestação e contraprestação revela, indiscutivelmente, um equilíbrio nas obrigações contratuais. A contratação dos seguros não pode, por óbvio, decorrer de uma imposição da instituição financeira. Há que ser uma opção consciente do consumidor. Não por outra razão, o Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1639320/SP) sedimentou a tese de que “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. Hipótese em que a instituição financeira impôs a contratação do seguro sem qualquer possibilidade de recusa por parte do consumidor, havendo sinalização da prática ilegítima reconhecida na tese fixada pelo STJ. Ademais, a circunstância de o consumidor ter ajuizado a ação menos de três meses após a contratação, ainda no início da vigência do seguro, indica sua boa-fé. Segundo o art. 184, do CC/02, “a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias”. Neste contexto, tendo sido declarada a ilegalidade da cobrança com o seguro prestamista, de rigor o reconhecimento da abusividade da cobrança dos juros compensatórios sobre elas incidentes, em razão do próprio caráter acessório dos juros. Entender de outra forma seria admitir a monetização da instituição financeira sobre base de cálculo abusiva, ilegal ou mesmo inexistente, o que não se concebe. A cobrança de tarifas/despesas reconhecidas como abusivas ou ilegais, porque incidiram sem a respectiva

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prestação do serviço ou decorrente de venda-casada, caracteriza-se como postura contrária à boa-fé objetiva. Por isso, a devolução deve ocorrer em dobro. Agravo interno improvido.

(Ai na Ap 0088197-88.2023.8.17.2001. Relator: Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima.

Julgamento: 31/01/25)

PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO CONSUMIDOR.

Em relação ao pedido de suspensão do feito, o caso se enquadra na exceção prevista no art. 6º, §1º, da Lei nº 11.101/2005, que exclui da suspensão as ações que demandem quantias ilíquidas. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, anterior à Lei nº 13.786/2018, reconhece o direito potestativo do consumidor de rescindir unilateralmente contratos de promessa de compra e venda de imóvel, assegurando-lhe a restituição imediata das parcelas pagas, com retenção de percentual adequado pelo vendedor, em observância ao Código de Defesa do Consumidor. Súmula 543/STJ. A Segunda Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.723.519/SP, consolidou o entendimento de que, em casos de rescisão contratual por iniciativa do consumidor, anterior à Lei nº 13.786/2018, o percentual de retenção deve ser fixado em 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos, montante adequado para indenizar despesas gerais e o rompimento unilateral do contrato. Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao recurso para majorar o percentual de retenção para 25% (vinte e cinco por cento), mantendo-se a devolução em parcela única, nos termos da sentença.

(Ap 0015738-64.2018.8.17.2001.	Relator: Des. Marcelo Russell Wanderley. Julgamento:

31/01/25)

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DIREITO PENAL

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PROVA DA MATERIALIDADE.

Trata de habeas corpus impetrado em favor do paciente, contra a decretação de prisão preventiva, sob a acusação de participação em sequestro, homicídio qualificado, ocultação de cadáver e associação criminosa armada. A defesa alega ausência de fundamentação da decisão, insuficiência de indícios de autoria, inépcia da denúncia e violação ao princípio da presunção de inocência. Há quatro questões em discussão: verificar a idoneidade da fundamentação do decreto prisional; aferir a existência de indícios mínimos de autoria e materialidade; avaliar a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas; e analisar a eventual inépcia da denúncia. A decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, com base na gravidade concreta dos crimes imputados, no modus operandi e nos riscos concretos à ordem pública e à instrução criminal, atendendo ao disposto no art. 93, IX, da CF, e no art. 312 do CPP. A gravidade dos delitos e o contexto de “lei do silêncio” justificam a manutenção da prisão preventiva como medida necessária e proporcional, não cabendo a aplicação de medidas cautelares diversas. A denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa, afastando a alegação de inépcia. Elementos probatórios constantes dos autos, incluindo confissão de coautor, laudos periciais e outras provas materiais, indicam a existência da prova da materialidade de indícios mínimos de autoria. Ordem denegada. Decisão unânime. "A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada quando os elementos constantes dos autos demonstram a gravidade concreta dos delitos imputados, o risco real à ordem pública e à instrução processual, em razão do modus operandi do crime e do contexto de intimidação à comunidade. "A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas é inviável quando as circunstâncias concretas do caso, incluindo a gravidade dos fatos e o contexto de intimidação comunitária, evidenciam a insuficiência das medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. "A denúncia apresentada é idônea e apta a sustentar a ação penal quando descreve os fatos criminosos com clareza e precisão, cumprindo os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.”

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•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 41, 312 e 319

•	Jurisprudência relevante citada: STF, HC 103.491/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 10.08.2010.

(Ap 0054084-29.2024.8.17.9000. Relator: Des. Honório Gomes do Rego Filho. Julgamento:

14/01/25)

HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO.

Recursos em sentido estrito interpostos contra decisão que pronunciou os recorrentes para julgamento pelo Tribunal do Júri, imputando-lhes homicídios qualificados (art. 121, §2º, incisos II, IV e V do Código Penal). A defesa sustenta nulidade do reconhecimento fotográfico, ausência de indícios de autoria, e, subsidiariamente, pleiteia a desclassificação do crime de homicídio para o de instigação ao crime (art. 286 do Código Penal). As questões controvertidas são: nulidade do reconhecimento fotográfico; suficiência de indícios de autoria para a pronúncia; e desclassificação do crime de homicídio qualificado para instigação ao crime, no caso de uma das recorrentes. A alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico encontra-se preclusa, uma vez que não foi arguida em momento processual oportuno, conforme disposto no art. 571, inciso I, do Código de Processo Penal. Ademais, mesmo que não preclusa, a nulidade seria afastada, considerando que o reconhecimento fotográfico foi corroborado por outros elementos probatórios colhidos sob o crivo do contraditório. Indícios de autoria e materialidade: Os elementos constantes dos autos, incluindo relatos testemunhais e documentos, comprovam a materialidade do delito e fornecem indícios suficientes de autoria, justificando a submissão dos recorrentes ao Tribunal do Júri. As qualificadoras não se mostram manifestamente improcedentes ou desprovidas de amparo probatório, devendo sua análise ser feita pelo Tribunal do Júri, em respeito à competência constitucional dos jurados. A pretensão de desclassificação do crime para instigação ao crime envolve análise de mérito que compete exclusivamente ao Conselho de Sentença. Recursos desprovidos. Decisão unânime. As nulidades relativas à instrução criminal, nos processos de competência do Tribunal do Júri, devem ser arguidas no momento oportuno, sob pena de preclusão, nos termos do art. 571, inciso I, do Código de Processo Penal. O reconhecimento fotográfico, ainda que eventualmente irregular, não enseja nulidade quando corroborado por outros elementos de prova colhidos sob contraditório, configurando apenas um dos meios para demonstrar indícios de autoria. As qualificadoras só podem ser afastadas na fase de pronúncia quando manifestamente improcedentes ou sem qualquer suporte nos autos, devendo, de outro modo,

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ser submetidas ao Tribunal do Júri, em respeito à sua competência constitucional. A desclassificação de crime para figura menos gravosa, quando demande análise de mérito ou contexto fático, é questão de competência exclusiva do Conselho de Sentença e não pode ser apreciada na fase de pronúncia.

•	Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 413; CPP, art. 571, inciso I; CP, art. 121, §2º, incisos II, IV e V; CP, art. 286.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 112655/PE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 05/05/2020; STJ, AgRg no AREsp 2252246/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 18/04/2023.

(Rse 0000051-85.2021.8.17.0370 Relator: Des. Honório Gomes do Rego Filho. Julgamento:

14/01/25)

TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.

REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA.

O cerne de ambos os apelos restringe-se à dosimetria penal, pleiteando as partes o redimensionamento das penas fixadas na sentença. Defesa que pretende o afastamento de todas as circunstâncias judiciais desvaloradas e a aplicação da fração máxima de redução referente ao tráfico privilegiado. Acusação que pretende o afastamento do benefício do tráfico privilegiado. Art. 33, caput, da Lei de Drogas. No caso, embora não seja defeso o emprego da elevada quantidade de drogas e natureza das substâncias apreendidas para valorar a culpabilidade, o vetor é passível de manutenção por outro fundamento (cometimento do delito no gozo de liberdade provisória). Precedentes. Quanto às demais circunstâncias (motivos e personalidade), impõe-se o afastamento ante a inidoneidade da fundamentação empregada. Decote de duas das três circunstâncias judiciais desvaloradas pelo julgador. No tocante ao art. 33, §4º, da Lei de Drogas, tem-se que a elevada quantidade e nocividade das substâncias apreendidas e o fato de, no mesmo contexto, terem sido encontrados também arma de fogo, munição e balança de precisão denotam a existência de dedicação à atividade criminosa, incompatível com o tráfico privilegiado. Afastamento da figura privilegiada. Art. 12, caput, da Lei nº 10.826/03. Manutenção da culpabilidade pelo fato de o crime ter sido cometido no gozo de liberdade provisória. Quanto às demais circunstâncias (circunstâncias do crime e personalidade), impõe-se o afastamento ante a inidoneidade da fundamentação empregada (destemidez indicada de forma genérica e personalidade voltada ao cometimento de crimes). Decote de duas das três circunstâncias judiciais desvaloradas pelo julgador. Parcial

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provimento do apelo da defesa. Provimento do apelo da acusação. Redimensionamento da dosimetria. Decisão unânime.

(Ap 0000407-94.2022.8.17.5980. Relator: Des. Eduardo Guilliod Maranhão. Julgamento:

15/01/25)

TRÁFICO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USUÁRIO.

O apelante foi condenado pela prática do crime de tráfico de drogas previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06), à pena de 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão além de 500 (quinhentos) dias-multa no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do crime, assim como em 02 (dois) anos de detenção pelo delito do art. 12 da Lei 10.826/03, posse irregular de arma de fogo de uso permitido. As evidências constatadas pela guarnição quando da diligência, a quantidade de droga apreendida (173,530g de maconha), incompatível com a tese de consumo de 40gr de maconha recentemente pacificada pelo STF, os depoimentos harmônicos dos policiais que realizaram flagrante, demonstram, de maneira inconteste, ação dele para prática do crime previsto no art. 33 da Lei de Tóxicos, de modo que afastam a possibilidade de reforma da sentença no tocante a desclassificação do crime de tráfico para o de usuário, confirmando a materialidade e autoria. O delito do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, crime pelo qual foi condenado o apelante, estabelece uma pena entre 05 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão. Utilização de fundamentos de maneira ggeneralizada e próprias do tipo penal na fixação da pena base, perfazendo a necessidade de revisitar a dosimetria. Pena base reduzida. Pena definitiva fixada em 5 (cinco) anos e 10 (meses) e 583 dias-multa para o crime de tráfico. Diante da quantidade da pena privativa de liberdade a ser aplicada, ou seja, superior aos 04 (quatro) anos, ausente, portanto um dos requisitos do art. 44 do Código Penal, revelando-se inviável a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos. Apelo parcialmente provido. Decisão unânime.

(Ap 0002546-14.2019.8.17.0810. Relator: Des. Eduardo Guilliod Maranhão. Julgamento:

15/01/25)

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VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RETRATAÇÃO POSTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.

A retratação da vítima em casos de violência doméstica, conforme o art. 16 da Lei 11.340/06, deve ocorrer antes do recebimento da denúncia e mediante audiência designada para tal finalidade, com a presença do juiz e do Ministério Público. No caso concreto, a retratação ocorreu tardiamente, na audiência de instrução e julgamento, quando a matéria já estava preclusa. Ao contrário do que alega a defesa, há provas suficientes de materialidade bem como da autoria delitiva para a condenação do réu pelo crime do art. 147 do CP. As declarações da vítima, corroboradas pela prova testemunhal, não deixam dúvida da materialidade e da autoria do crime em comento. Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que são cometidos, em sua grande maioria, às escondidas, sem a presença de testemunhas. In casu, a vítima confirmou em juízo o que o réu a ameaçou de morte. Ainda que se trate de beneficiário da justiça gratuita, porquanto o art. 804 do Código de Processo Penal determina a condenação do vencido em custas. No entanto, é possível a suspensão da exigibilidade do pagamento, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do que disciplina o art. 12 da Lei n.º 1.060/1950, se persistir a situação de pobreza, análise esta que cabe ao juízo da execução, que decidirá ainda acerca do benefício da justiça gratuita. Apelo improvido. Decisão unânime.

(Ap 0001377-37.2023.8.17.2140. Relator: Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção.

Julgamento: 15/01/25)

HOMICÍDIOS QUALIFICADOS E TENTADOS. INSTITUTO DA LEGÍTIMA DEFESA NÃO EVIDENCIADO NOS AUTOS.

Estando a materialidade dos crimes devidamente comprovada nos autos, com destaque, ainda, para os registros videográficos do momento do crime, captado por câmeras de circuito interno de condomínios nas imediações do estabelecimento comercial em que ocorreu todo o fato, os quais foram devidamente periciados, não se se falar em nova perícia. Diante das provas produzidas, fica evidenciado que não houve a ação moderada por parte de nenhum dos recorrentes, ao revés, o resultado desastroso das ações, vitimando fatalmente pessoas inocentes e deixando outras duas gravemente sequeladas não pode ter o condão de abraçar a excludente de ilicitude da legítima defesa, como requer a defesa. Entendo, assim, diante do uso de meio imoderado adotado pelos réus, devem ser afastados o instituto da legítima defesa e, por não encontrarem amparo nas provas dos autos, devem ser igualmente afastados os pleitos desclassificatórios pretendidos (para a conduta do art. 121, §3º do CP e art. 129 do CP).

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Nesta fase processual prevalece o princípio in dubio pro societate. Recurso não provido.

Decisão unânime.

(RSE 0007373-36.2020.8.17.0001. Relator: Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira.

Julgamento: 15/01/25)

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. REINCIDÊNCIA.

ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DAS PENAS.

Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público, visando reformar decisão que reconheceu a prescrição da pretensão executória em quatro ações penais do apenado, sustentando erro no cálculo da prescrição pela não consideração da reincidência. A questão consiste em determinar se a reincidência, enquanto circunstância pessoal, deve ser considerada para todas as condenações ou apenas nas execuções fundamentadas em títulos judiciais que a reconheceram expressamente. A prescrição da pretensão executória demanda análise individualizada de cada condenação, conforme art. 119 do Código Penal. A reincidência

é	aplicável apenas às execuções que expressamente a reconheçam, não sendo extensível automaticamente a todas as condenações do apenado. Decisão parcialmente reformada para afastar a prescrição relativa à pena imposta em um único processo, mantendo o reconhecimento de prescrição das demais condenações. Agravo parcialmente provido. "A reincidência, enquanto circunstância pessoal, não pode ser aplicada de forma genérica às execuções penais para fins de prescrição, sendo exigido o reconhecimento expresso em cada título judicial."

•	Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 110, 113 e 119.

•	Jurisprudência relevante citada: TJDFT, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0708845-42.2022.8.07.0000, Rel. Silvânio Barbosa dos Santos, 2ª Turma Criminal, j. 26/5/2022.

(Ag 0013860-20.2022.8.17.9000 Relator: Des. Eudes dos Prazeres França. Julgamento:

16/01/25)

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ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. DELITO QUANDO DO GOZO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. ROUBO EM COLETIVO DE ÔNIBUS.

O fato de o crime ter sido praticado com utilização de duas facas peixeiras denota uma maior reprovabilidade na conduta dos agentes, justificando o aumento da reprimenda acima do mínimo legal com base na circunstância judicial da culpabilidade. É perfeitamente possível que havendo mais de uma causa de aumento de pena no caso concreto, o julgador desloque uma delas (uso de arma branca) para a primeira fase da dosimetria, como circunstância judicial desfavorável, permanecendo a outra (concurso de pessoas) como causa configuradora do tipo circunstanciado. O cometimento do delito enquanto o acusado gozava de liberdade provisória

é	fundamento idôneo para configurar circunstância judicial desfavorável e justificar a exasperação da pena-base, ante a maior reprovabilidade da conduta. Não possuindo o recorrente, qualquer decisão condenatória com trânsito em julgado em seu desfavor, não pode o magistrado de primeiro grau considerá-lo como portador de maus antecedentes. Possuindo o apelante, apenas uma condenação com trânsito em julgado por fato anterior ao delito objeto deste processo, deve tal condenação ser utilizada como agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria da pena. A frieza e a insensibilidade com que o crime foi praticado autoriza o aumento da reprimenda com base na circunstância judicial da personalidade. O lucro fácil não pode ser utilizado como fundamento para valorar negativamente o motivo do crime do roubo, por já ser considerado um fator inerente a prática do delito. O roubo em veículo de transporte coletivo de passageiros (ônibus) configura maior audácia e destemor por parte do agente, configurando motivação idônea para a valoração negativa das circunstâncias do crime. A agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão, ressalvando apenas a prevalência da referida agravante nos casos em que o réu seja considerado multireincidente, o que, no entanto, não ocorreu no presente caso. Recurso provido em parte.

(Ap  0005052-58.2023.8.17.5001.  Relator:  Des.  Demócrito  Reinaldo  Filho.  Julgamento:

21/01/25)

HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS VETORES DA CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. READEQUAÇÃO DA PENA.

O cerne do apelo cinge-se ao pleito de redução da pena, alegando o recorrente a necessidade do redimensionamento da pena base com a incidência da fração de 1/6 ou 1/8, além da redução pela confissão espontânea no quantum de 1/6 da pena base. Como se vê, na primeira fase da dosimetria, o Juízo a quo considerou elementos aptos a negativarem a culpabilidade,

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os motivos e as circunstâncias do crime, fixando a pena-base do delito de homicídio qualificado em 18 (dezoito) anos de reclusão, ou seja, 06 (seis) anos acima do mínimo legal para ambos os réus. No tocante à culpabilidade, o Magistrado sentenciante fundamentou concretamente a valoração negativa da referida vetorial, considerando a quantidade de tiros desferidos pelo acusado contra a vítima, tudo a denotar uma maior reprovabilidade da conduta, a justificar a exasperação da pena-base. Quanto à motivação, o Juízo de Origem utilizou-se de argumentos inidôneos a justificar as negativações de tal vetor. Desarrazoada e genérica a alegação sentencial neste capítulo, portanto (banalização da vida do próximo). Ademais, a questão da torpeza, que envolve o cometimento do delito, já fora utilizada no quesito da qualificação do crime em comento. Assim, a doção de fundamentação neste sentido resultaria em bis in idem. Com relação ao vetor das circunstâncias do crime, necessário ressignificar sua fundamentação, uma vez que, verificado o modus operandi empregado na prática do delito, que resultou em um covarde ataque à vítima, em plena via pública, o que nos remete à constatação da premeditação do crime, não há como não se valorar negativamente dito vetor. Vale destacar que o Supremo Tribunal Federal, em sua mais recente jurisprudência, admite, em recursos exclusivos da defesa, a possibilidade de manter vetores reconhecidos na sentença por outros fundamentos, todavia, não permite que a pena seja mantida por circunstâncias não reconhecidas na sentença, nem através do incremento da pena atribuído aos vetores mantidos, em respeito à vedação à reformatio in pejus qualitativa. Em razão da existência/permanência de 02 (duas) das circunstâncias judiciais idoneamente valoradas como desfavoráveis, qual seja a culpabilidade e as circunstâncias do crime, a justificar o aumento da reprimenda na 1ª fase da dosimetria, deve ser fixada, à luz do instituto da reformatio in pejus qualitativa, observado o princípio da proporcionalidade, a pena-base no patamar de 16 (dezesseis) anos de reclusão. Em segunda fase, à luz do que dos autos consta, devem ser conservadas, na hipótese, as presenças da agravante prevista no art. 61, III, “c”, do CP, referente ao cometimento do crime mediante recurso que dificultou a defesa da vítima; bem como da atenuante prevista no art. 65, III, alínea “a”, do Código Penal, referente a ter o acusado cometido o crime impelido por relevante valor moral ou social. Com relação ao pleito recursal relativo ao reconhecimento e aplicação da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP), possui sustentáculo fático (exercitada em plenário/incontroversa, nos termos das próprias contrarrazões apresentadas pelo parquet e do parecer ministerial) e jurídico (à luz da Súmula 545 do STJ). Aplicadas as respectivas frações de 1/6 (um sexto), deve ser fixado o montante estipulado, a título de pena intermediária, no patamar de 13 (treze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Por fim, na terceira etapa, ausentes causas de diminuição e aumento de pena, deve tornar-se definitiva a pena intermediária anteriormente arbitrada, qual seja, 13 (treze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Mantido o regime fechado, para cumprimento inicial da pena, conforme estipulado em sentença. APELO PARCIALMENTE

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PROVIDO, para reduzir a pena, ao patamar de 13 (treze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado. Mantidos os demais termos da sentença condenatória. Decisão unânime.

(Ap 0003511-60.2015.8.17.1350 Relator: Des. Eduardo Guilliod Maranhão. Julgamento:

21/01/25)

TRÁFICO DE DROGAS. UTILIZAÇÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM.

Percebe-se que na primeira fase o Juízo a quo considerou como circunstâncias desfavoráveis ao réu a culpabilidade, a motivação, as consequências e a quantidade e natureza da droga apreendida (Art. 42 da Lei 11.343/06). A culpabilidade como circunstância judicial é o grau de reprovabilidade da conduta de um agente, considerando as especificidades do delito e as condições pessoais do(a) autor(a). No presente caso, verifica-se que o juízo a quo fundamentou de forma extremamente genérica, sem indicar elementos do caso concreto, não servindo para majorar a pena-base. Quanto ao vetor motivação do crime, a fundamentação empregada pelo Juízo a quo além de ser genérica (“A motivação do crime reside no lucro fácil e ilícito”) não justifica a exasperação da pena-base, eis que tal circunstância é inerente ao crime de tráfico. No que concerne à vetoriais “consequências do crime”, também entendo que o

Juízo a quo não apresentou razões concretas para fundamentar a maior reprovabilidade da conduta do réu, tendo empregado fundamentação genérica, de forma que a referida circunstância judicial não deve ser negativamente considerada para fins de elevação da pena-base. Já em relação à quantidade e natureza da droga, apesar de correta a utilização como circunstância desfavorável para exasperar a pena base, verifico que o juízo a quo também a utilizou terceira fase da dosimetria, quando afastou a aplicação da causa de redução prevista no Art. 33, §4º da Lei 11.343/06, incorrendo em manifesto bis in idem. Assim, por tudo isso, entendo que deve ser afastada a valoração negativa da culpabilidade, motivação e consequências e mantida negativamente a circunstância em relação à quantidade e natureza da droga, motivo pelo qual a pena-base deve ser elevada acima do mínimo legal. Na segunda fase, verifica-se a existência de duas atenuantes previstas no Art. 65, inciso I (menoridade relativa) e Art. 65, inciso III, “d” do Código Penal Brasileiro (confissão) espontânea. É assente na jurisprudência o entendimento de que a incidência de circunstância atenuante não pode reduzir a pena aquém do mínimo legal. Assim, em respeito à Súmula nº 231 do STJ, fixo a pena no mínimo legal. No presente caso, como já consignado, o juízo a quo utilizou a quantidade e natureza da pena para exasperar a pena base na primeira fase da dosimetria da pena e para

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afastar a minorante do tráfico privilegiado, incorrendo em bis in idem. O Superior Tribunal de Justiça entende que a quantidade de droga apreendida, por si só, sem indicação de outros elementos, não é capaz de afastar a minorante do Art. 33, §4º da Lei 11.343/06. Importante destacar que a quantidade da substância entorpecente apreendida com a ré, embora significativa, já foi utilizada na primeira fase da dosimetria para exasperar a pena-base, de modo que não pode essa circunstância ser novamente utilizada para modular a fração da minorante, sob pena de se configurar novamente indevido bis in idem. Desse modo, entendo que a fração redutora do art. 33, § 4°, da Lei nº 11.343/06 deverá ser aplicada em seu patamar máximo, qual seja, 2/3 (dois terços). Embora a pena a ser aplicada seja inferior a 4 (quatro) anos, a presença de uma circunstância judicial desfavorável e levando em consideração a quantidade e nocividade da droga, torna inviável a aplicação do regime aberto ou a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, devendo ser mantido o regime inicial semiaberto. Apelo provido.

(Ap 0004272-02.2018.8.17.0990 Relator: Des. Eduardo Guilliod Maranhão. Julgamento:

21/01/25)

ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMÍCIDIO CULPOSO E LESÕES CORPORAIS. INFLUÊNCIA DE ALCOOL. PROVAS TESTEMUNHAIS. ART. 167 CPP. PRECEDENTES. AUTORIA COMPROVADA.

O apelante foi condenado nos seguintes crimes da Lei nº 9503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) e penas, a saber: Homicídio culposo na direção de veículo automotor (art.302, parágrafo único, III) - 02 anos e 08 meses de detenção; Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (art.303) - 01 ano de detenção e dirigir sob influência de álcool ou substância psicoativa (art. 306) - 01 ano de detenção. O fato é que o crime de o crime de embriaguez ao volante é um crime de perigo em abstrato, ou seja, se mostra desnecessária a comprovação de situação de perigo concreto. E a partir da vigência da Lei nº 12.760/12, a concentração de álcool no sangue do motorista deixou de fazer parte do tipo penal, razão pela qual o exame ou laudo não mais são essenciais para a caracterização do delito. No que tange ao fato de o acusado ter dirigido o veículo causador do acidente sob a influência de álcool e ter fugido do local sem prestar socorro às vítimas, é matéria pacífica diante das provas testemunhais, tanto por aquelas que estavam dentro do veículo dirigido pelo recorrente como no outro atingido, a Kombi. Aplicável, portanto, ao caso, as disposições do art. 167, do CPP, que prever que “Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta”. No que tange à dosimetria da pena,

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observa-se que o magistrado singular considerou a embriaguez do réu como fator para majorar a pena-base no crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (art. 303) e a morte da vítima justificou a majoração da pena-base no crime de dirigir veículo automotor sob influência de álcool ou substância psicoativa (art. 306), razão pela qual não é possível a fixação da pena no mínimo legal. Apelo improvido. Decisão Unânime.

(Ap 0020517-22.2013.8.17.0810 Relator: Des. Eduardo Guilliod Maranhão. Julgamento:

21/01/25)

ROUBO. REVISÃO DA DOSIMETRIA. AFASTADO O DECOTE DOS MOTIVOS E CONSEQUENCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDONEA UTILIZADA PELA MAGISTRADA.

O cerne do presente apelo cinge-se à revisão da dosimetria da pena fixada ao réu, especificamente para afastar o decote das circunstâncias judiciais desabonadas pela magistrada de 1º grau, aplicar patamar de redução superior em função da atenuante da confissão espontânea e ainda realizar a detração em favor do acusado. Quanto aos antecedentes, vê-se que, além dos atos infracionais praticados, o acusado possui condenação transitada em julgado por crime de roubo, praticado após a maioridade penal, o que autoriza a elevação da reprimenda do réu por maus antecedentes. No tocante ao vetor “motivos do crime”, a fundamentação empregada pelo Juízo a quo (finalidade de ganho de recurso fácil) não justifica a exasperação da pena-base, eis que tal circunstância é inerente ao crime de roubo. No que pertine às consequências do crime, tem-se que tal vetor apenas deve ser negativado quando concretamente demonstrado nos autos um dano material ou moral superior ao inerente ao tipo penal, o que não ocorreu in casu, porquanto o juízo a quo apenas referiu-se genericamente a “danos de natureza emocional”, sem especificar o efetivo trauma ou abalo sofrido pela vítima. Sobre o patamar de redução da atenuante da confissão, a Corte Superior possui entendimento firmado de que "(...) embora o Código Penal não estabeleça percentuais mínimo e máximo de redução para as atenuantes, o julgador deve aplicá-las observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Diante disso, esta Corte firmou entendimento no sentido de que é razoável a redução da pena, pela aplicação da atenuante de confissão, no patamar de 1/6, o que foi feito no caso concreto" (AgRg no AREsp n. 1.917.616/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 25/10/2021). Eventual detração deverá ser realizada pelo Juízo da Execução, a quem compete avaliar o tempo de segregação cautelar já cumprido pelo recorrente. Apelo provido em parte para reduzir a pena definitiva do réu para 4 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão e,
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proporcionalmente, readequar a pena de multa para 12 (doze) dias-multa, mantido o regime inicial semiaberto. Decisão unânime.

(Ap 0004434-31.2017.8.17.0990 Relator: Des. Eduardo Guilliod Maranhão. Julgamento:

21/01/25)

CRIME DE RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CP). VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE.

Apelação interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 5 meses e 15 dias de detenção, em regime inicial aberto, pela prática do crime de resistência (art. 329 do CP). A defesa alega insuficiência probatória, sustentando que a condenação se baseou exclusivamente nos depoimentos dos policiais militares, sem outros elementos corroborativos. A controvérsia gira em torno da validade dos depoimentos das testemunhas policiais como prova para a condenação e da aplicação do princípio do in dubio pro reo diante da ausência de testemunhas civis que corroborem os fatos narrados. Os depoimentos das testemunhas policiais, colhidos sob o crivo do contraditório, apresentaram-se harmônicos, detalhados e consistentes, descrevendo de forma clara a prática do delito. A jurisprudência do STJ reconhece a validade probatória dos relatos de policiais, desde que não haja indícios de parcialidade ou má-fé, o que não foi constatado no caso concreto (REsp n. 2.148.673/PA). A versão defensiva de que houve forjamento de prova pelos policiais carece de suporte probatório e encontra-se isolada, em contraste com o conjunto de evidências colhidas. A dosimetria da pena foi devidamente fundamentada e não foi objeto de impugnação específica pela defesa. O regime inicial aberto foi adequadamente fixado, considerando os antecedentes do réu. Recurso improvido. Decisão unânime. Os depoimentos de policiais, quando prestados sob contraditório e sem indícios de parcialidade, possuem eficácia probatória para embasar condenação. O princípio do in dubio pro reo não se aplica quando o conjunto probatório é harmônico e suficiente para demonstrar autoria e materialidade do delito.

•	Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 329; Código de Processo Penal, art. 386, VII.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.148.673/PA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024.

(Ap 0000871-15.2020.8.17.1090 Relator: Des. Honório Gomes do Rego Filho. Julgamento:

21/01/25)

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ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS.

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor da paciente, presa preventivamente pela suposta prática dos crimes previstos no art. 2º, §3º, da Lei 12.850/13 c/c art. 1º, §1º e incisos, da Lei 9.613/98, c/c art. 69, do Código Penal. O impetrante alegou ausência de fundamentação idônea na decretação da prisão, sustentando a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas, em virtude de condições pessoais favoráveis da paciente. A questão em discussão consiste em: saber se o decreto de prisão preventiva apresenta fundamentação idônea e atende aos requisitos legais; e se as condições pessoais favoráveis da paciente justificam a substituição da prisão por medidas cautelares diversas. A decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada, com base em elementos concretos que evidenciam a materialidade dos delitos e os indícios de autoria, incluindo a apreensão de arsenal bélico em poder da paciente e sua participação em organização criminosa. A gravidade concreta das condutas imputadas, a atuação ativa da paciente na estrutura financeira do grupo criminoso e o risco de reiteração delitiva justificam a segregação cautelar para preservação da ordem pública. Condições pessoais favoráveis, como primariedade, não são suficientes para afastar a prisão preventiva. Ordem denegada. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada quando amparada em elementos concretos que demonstrem a gravidade das condutas imputadas e a necessidade de segregação cautelar para preservação da ordem pública e garantia da aplicação da lei penal. "Condições pessoais favoráveis do acusado, por si sós, não afastam a necessidade da prisão preventiva quando presentes os requisitos do art.
312	do	Código	de	Processo	Penal."

•

Dispositivos

relevantes

citados:

CPP,

arts.

312	e

313.

•	Jurisprudência relevante citada: STF, HC n. 95.024/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 20/02/2009. STJ, AgRg no HC 908816/MG, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe 15/08/2024. Súmula 86 do TJPE.

(Hc 0005924-85.2024.8.17.9480 Relator: Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira. Julgamento:

22/01/25)

APELAÇÃO CRIMINAL. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. POSTAGENS EM REDES SOCIAIS.

COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA.

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A apelante foi condenada pela prática dos crimes de difamação (art. 139, CP) e injúria (art. 140, CP), em razão de postagens em rede social que associaram a imagem da querelante a comentários depreciativos sobre sua saúde mental e ambiente familiar, configurando ofensas

à	sua honra subjetiva e reputação. A alegação de decadência do direito de queixa não prospera, uma vez que a queixa-crime foi protocolizada dentro do prazo legal de seis meses, conforme o artigo 38 do Código de Processo Penal. A tese de violação ao princípio do ne bis in idem também é rejeitada, pois o processo anterior resultou em extinção da punibilidade da apelante por decadência, sem análise do mérito, não havendo duplicidade de julgamentos sobre os mesmos fatos. A materialidade e a autoria dos crimes foram devidamente comprovadas por meio de provas documentais (postagens em redes sociais) e testemunhais, que demonstraram a intenção deliberada da apelante em ofender a querelante, configurando tanto o crime de injúria quanto o de difamação. Sentença mantida em todos os seus termos, com desprovimento do recurso de apelação.

(Ap 0059156-13.2022.8.17.2001 Relator: Des. Isaías Andrade Lins Neto. Julgamento: 28/01/25)

CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DO TRABALHO OU DO SOSSEGO ALHEIOS.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E MATERIALIDADE.

Apelação criminal contra sentença condenatória pela prática da contravenção penal de perturbação do trabalho ou do sossego alheios (art. 42, III, da LCP), consistente no uso de som alto e fogos de artifício em área residencial durante festividades juninas, causando alegada perturbação à vítima. Analisar se os elementos probatórios coligidos nos autos são suficientes para comprovar a autoria e a materialidade da conduta imputada aos apelantes. A contravenção penal do art. 42, III, da LCP exige a comprovação de que a perturbação afetou um número considerável de pessoas, conforme entendimento consolidado na jurisprudência.

No caso concreto, as alegações da vítima não foram corroboradas por outros moradores da localidade, nem houve prova de que a tranquilidade da comunidade tenha sido comprometida. Não há elementos probatórios robustos que vinculem os apelantes diretamente às práticas de perturbação descritas na denúncia. A mera presença dos réus no local dos fatos não é suficiente para estabelecer a autoria. O critério do "homem médio" deve ser considerado, sendo as festividades juninas culturalmente toleradas, com práticas como música e uso de fogos. Recursos providos. Sentença reformada para absolver os apelantes, com fundamento no art. 386, II, do CPP, pela insuficiência de provas da existência do fato. "Para a configuração da contravenção penal de perturbação do trabalho ou do sossego alheios (art. 42, III, da LCP),

é	imprescindível a comprovação de que a conduta perturbou a tranquilidade de uma pluralidade de pessoas e que os acusados foram os autores das práticas imputadas."
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•	Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, II; LCP, art. 42, III.

•	Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Criminal 1.0342.20.001296-7/001, Rel. Des. Haroldo André Toscano de Oliveira, julgamento em 09.11.2022.

(Ap 0001034-07.2024.8.17.2140 Relator: Des. Isaías Andrade Lins Neto. Julgamento: 28/01/25)

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. DELITO PRINCIPAL (ROUBO MAJORADO). COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL COMUM.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara dos Crimes contra Criança e Adolescente da Capital, em face do Juízo da 5ª Vara Criminal da Capital, para processar e julgar ação penal que apura roubo majorado (art. 157, §2º, II e §2º-A, I, CP) em concurso material com corrupção de menores (art. 244-B, ECA). O Juízo suscitado declinou da competência, entendendo ser da Vara especializada em crimes contra crianças e adolescentes. O Juízo suscitante discorda, alegando que o menor participou do roubo, não sendo vítima, mas coautor. A questão em discussão consiste em definir qual juízo detém competência para processar e julgar os crimes de roubo majorado e corrupção de menores, considerando a participação do menor como coautor no roubo, e não como vítima. O art. 86, I, do COJE, atribui competência à Vara da Criança e do Adolescente quando a criança ou adolescente for vítima. No caso, o menor figura como coautor do roubo, não como vítima. Sendo o crime de corrupção de menores, acessório/secundário ao crime de roubo, sendo este o crime principal, do qual o menor envolvido é, em tese, coautor, e não vítima, a competência da Vara Especializada para o processo e julgamento do feito resta afastada, atraindo a competência ao Juízo Comum. A conexão entre os delitos atrai a competência para o juízo competente para julgar o crime principal, nos termos do art. 78, II, CPP. Julgar separadamente os crimes prejudicaria a celeridade processual, sendo mais eficiente a apreciação conjunta dos delitos conexos. Conflito conhecido e julgado procedente. Competência do Juízo da 5ª Vara Criminal da Capital. "Em crimes conexos, sendo um deles de roubo majorado e o outro de corrupção de menores, com o menor atuando como coautor do roubo e não como vítima, a competência para processar e julgar compete à Vara Criminal comum, por força do art. 78, II, do CPP, em razão da conexão e da natureza acessória do crime de corrupção de menores."

•	Dispositivos relevantes citados: Art. 78, II, CPP; Art. 86, I, COJE.

•	Jurisprudência relevante citada: Conflito de Jurisdição 0011220-73.2024.8.17.9000

(TJPE) e Conflito de Jurisdição N°0122301-77.2021.8.17.2001 (TJPE).

(Confjur.	0000149-40.2025.8.17.9000	Relator:	Des.	Honório	Gomes	do	Rego	Filho.

Julgamento: 28/01/25)

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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

Trata-se de Apelação Criminal contra sentença que o condenou o apelante à pena de 4 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 20 dias-multa, pela prática dos crimes de receptação (art. 180, caput, do Código Penal) e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, caput, do Código Penal). O apelante pleiteia a redução da pena aquém do mínimo legal em razão da atenuante da confissão espontânea. Há uma questão em discussão: determinar se é possível reduzir a pena fixada no mínimo legal com base na circunstância atenuante da confissão espontânea. A incidência de circunstância atenuante, como a confissão espontânea, não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do STJ. Tal entendimento está consolidado no ordenamento jurídico brasileiro e ratificado por jurisprudência pacífica dos tribunais superiores, bem como pela doutrina. A tese do recorrente encontra óbice no art. 59 do Código Penal e na sistemática de dosimetria da pena, que estabelece limites mínimos e máximos, admitindo alterações apenas em hipóteses expressamente previstas em lei, como causas de diminuição ou aumento de pena. Jurisprudências do STJ, STF e de tribunais estaduais reiteram a impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal com base em circunstâncias atenuantes genéricas, reafirmando a necessidade de observância dos limites fixados em abstrato pelo legislador. Recurso desprovido. Circunstâncias atenuantes não podem conduzir à fixação de pena abaixo do mínimo legal estabelecido pelo legislador, conforme a Súmula 231 do STJ.

•	Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 59; art. 180, caput; art. 311, caput. Súmula 231 do STJ.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 231; STF, RE nº 597.270 RG-QO/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 26/03/2009; TJMG, Apelação Criminal nº 1.0686.10.017724-1/001, Rel. Des. Wanderley Paiva, j. 24/04/2018; TJCE, Apelação Criminal nº 0673839-47.2012.8.06.0001, Rel. Desª. Lígia Andrade de Alencar Magalhães, j. 27/08/2019.

(Ap.  0009226-03.2021.8.17.2990  Relator:  Des.  Isaías  Andrade  Lins  Neto.  Julgamento:

28/01/25)

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APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. USO DE DOCUMENTO FALSO. MATERIALIDADE DELITIVA NÃO COMPROVADA.

No Estado Democrático de Direito, uma imposição de pena só pode se assentar em prova inequívoca da materialidade do delito, exigindo muito mais que mero juízo de probabilidade. Assim, a existência de dúvida substancial que influencia diretamente na configuração do delito

é	suficiente para absolver o réu da imputação que lhe é feita na denúncia. Não se olvide que a ordem jurídica penal se encontra erigida sobre os pilares de princípios que privilegiam a dignidade da pessoa humana e da inocência dos indivíduos, o que desponta claramente no brocardo do in dubio pro reo. Após o exame das provas coligidas, tem-se que a irresignação do órgão recorrente não merece prosperar, pois não há como se afirmar, com certeza e tranquilidade, a materialidade do crime de uso de documento falso por parte do apelado, diante da fragilidade dos depoimentos prestados e da afirmação do réu de que o documento foi encontrado em sua residência decorrente de uma busca policial realizada por outro motivo. Recurso improvido.

(Ap.  0024635-04.2017.8.17.0001  Relator:  Des.  Demócrito  Reinaldo  Filho.  Julgamento:

30/01/25)

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