Informativo

de Jurisprudência

Diretoria de Documentação Judiciária (DIDOC)

Gerência de Jurisprudência e Publicações

Edição Nº 02/2025

(01/02/2025 a 28/02/2025)

DIREITO PÚBLICO	5

REINTEGRAÇÃO. POLICIAL MILIAR. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. PROCESSO

ADMINISTRATIVO REVISIONAL	5

Retornar ao início

EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COBRANÇA DE IPTU E TLP.

IMUNIDADE RECÍPROCA	6

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ACIDENTE DE ÔNIBUS

ESCOLAR. DANOS MORAIS. ART. 5º, V E X, CF. CONFIGURADOS.	7

MUNICÍPIO DE SALGUEIRO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI Nº 11.738/08.

CONSTITUCIONALIDADE. REAJUSTE AUTOMÁTICO EM TODA CARREIRA	7

SERVIDORA PÚBLICA. ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA. ART.19 ADCT. PERMANÊNCIA NO SERVIÇO

PÚBLICO	9

SERVIDOR MILITAR APOSENTADO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS

NEM CONTABILIZADAS PARA FINS DE APOSENTADORIA	10

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO

DO VALOR DEVIDO E DA PLANILHA DE CÁLCULO	11

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO E GRATIFICAÇÃO DE

LOCOMOÇÃO. NATUREZA PROPTER LABOREM	11

IPTU E TAXA. PERPART. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. OBJETO SOCIAL ABRANGENTE.

IMUNIDADE.	12

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DE IMPOSIÇÃO AO MUNICÍPIO	13

SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

QUINQUÊNIOS. EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL Nº 16/99	14

MUNICÍPIO DE CONDADO-PE. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. PRETENSÃO DE

PAGAMENTO DE HORAS DE REGÊNCIA E HORAS EXTRACLASSE LABORADAS ALÉM DA SUA JORNADA

14

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMOS ESSENCIAIS. DEVER DO ESTADO.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. FORNECIMENTO DE FÓRMULA

NUTRICIONAL	16

POLICIAL CIVIL. LCE 155/2010. AUMENTO DA CARGA HORÁRIA DE 30 (TRINTA) PARA 40

(QUARENTA) HORAS SEMANAIS	16

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO INADEQUADA DOS SERVIÇOS

FORNECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTO SANITÁRIO	18

SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TIMBAÚBA. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE

PROVENTOS DE APOSENTADORIA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019	19

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. MORTE DE CRIANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO

DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO.	20

MULTA APLICADA PELO PROCON POR INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO	21

LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. AÇÃO CONTRA O ESTADO. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DE

UM DOS AUTORES	22

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FRALDAS DESCARTÁVEIS GERIÁTRICAS. PACIENTE ACAMADA. SÚMULA Nº. 130 DO TJ/PE. SÚMULA

18 TJ/PE	23

DIREITO CIVIL	24

CABEÇALHO EXEMPLO	24

PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO EM PRODUTO ALIMENTÍCIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA	24

COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO	25

CONSÓRCIO. TRANSFERÊNCIA DE COTA. PLANO LIGHT. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO	25

VENDA CASADA. APARELHO CELULAR COMERCIALIZADO SEM FONTE CARREGADORA	26

VÍCIO DE PRODUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO COMERCIANTE. DANOS MORAIS	27

CLÁUSULA DE FIDELIDADE ABUSIVA. PRAZO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL ESTABELECIDO PELA

RESOLUÇÃO Nº 477/2007 DA ANATEL. COBRANÇA INDEVIDA DE MULTA RESCISÓRIA	27

CONTRATO DE SEGURO. DEMORA EXCESSIVA NO CONSERTO DE VEÍCULO. INDISPONIBILIDADE DE

PEÇAS. RISCO INERENTE À ATIVIDADE	28

RETENÇÃO DE SALÁRIO PARA ADIMPLEMENTO DE DÍVIDA. PROTEÇÃO DE VERBAS SALARIAIS. DANO

MORAL	29

DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE DE CÃO DE APOIO EMOCIONAL EM AERONAVE.

LIMITAÇÃO DE PORTE E SEGURANÇA OPERACIONAL. REGRAS DA ANAC.	29

DESCONTO AUTOMÁTICO DE SALÁRIO EM CONTA CORRENTE. CHEQUE ESPECIAL.

INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DE 30% PREVISTA PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS	30

ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA EM DISCIPLINAS ALÉM DO LIMITE DA CARGA HORÁRIA SEMESTRAL.

IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA	30

RISCOS ORIUNDOS DE PRECARIEDADE ESTRUTURAL DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. INTERDIÇÃO PELA

DEFESA CIVIL MUNICIPAL. COBERTURA PELA SEGURADORA. SÚMULA Nº 57 DO TJPE	31

AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS

MORAIS E MATERIAIS. VEÍCULO ADULTERADO. VÍCIO OCULTO	32

ACIDENTE DE CONSUMO EM SHOPPING CENTER. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS 33

INTERMEDIAÇÃO NA VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. COBRANÇA INDEVIDA DE DIFERENÇA

TARIFÁRIA. LEI Nº 14.034/2020	34

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SUPORTE DEFICIENTE PARA A RECUPERAÇÃO DE OBJETOS

PESSOAIS ESQUECIDOS EM VEÍCULO	34

TRANSPORTE AÉREO. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO VENCIDO.

TRANSPORTE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO	35

COBRANÇA POR ESTIMATIVA. ILEGALIDADE. COBRANÇA EM DESCONFORMIDADE COM O DECRETO

ESTADUAL Nº 18.251/1994. DEVOLUÇÃO DE VALORES	36

REDE SOCIAL. DESATIVAÇÃO PERMANENTE DE CONTA PROFISSIONAL SEM JUSTIFICATIVA.

CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS	37

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CONDOMÍNIO COM HIDRÔMETRO ÚNICO. MÚLTIPLAS UNIDADES AUTÔNOMAS. LEGALIDADE DA		
COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS ............................	37	
RESTABELECIMENTO DE PERFIL EM REDE SOCIAL. SUSPENSÃO IMOTIVADA. AUSÊNCIA DE		
VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ............................................	38	
CONTRATO DE TRANSPORTE. FORTUITO EXTERNO. RESPONSABILIDADE AFASTADA .......................	39	
BLOQUEIO DE CONTA DIGITAL. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO E JUSTIFICATIVA PARA ADOÇÃO DA		
MEDIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ....................................................................................	40	
CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA EM DÉBITO AUTOMÁTICO. RESPONSABILIDADE		
EXCLUSIVA DO BANCO .......................................................................................................................	40	
VAZAMENTO DE GÁS. REDE INTERNA DE CONDOMÍNIO. MANUTENÇÃO. LEI ESTADUAL Nº		
15.900/2016 .......................................................................................................................................	41	
MOTORISTA PARCEIRO DE APLICATIVO UBER. DESATIVAÇÃO UNILATERAL DA CONTA. AUSÊNCIA DE	
NOTIFICAÇÃO E OPORTUNIDADE DE DEFESA PRÉVIA ........................................................................	42	
DIREITO PENAL .......................................................................................................................................	43	
CABEÇALHO EXEMPLO .......................................................................................................................	39	

PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO art. 313 DO

CPP. PACIENTE PRIMÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLENCIA DOMÉSTICA OU NECESSIDADE DE GARANTIA		
DE MEDIDAS PROTETIVAS. .................................................................................................................	43	
INDEFERIMENTO DE PEDIDO PARA CUMPRIMENTO DE PENA NA CADEIA PÚBLICA DE		
GARANHUNS/PE, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE O TRÂNSITO EM JULGADO DA		
CONDENAÇÃO DE AÇÃO PENAL EM GRAU DE RECURSO. ..................................................................	44	
TRIBUNAL DO JÚRI. DESAFORAMENTO. MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO	
JUÍZO DE ORIGEM. PERICULOSIDADE DO RÉU E TEMOR PROVOCADO AOS INTEGRANTES DO		
CONSELHO DE SENTENÇA. .................................................................................................................	44	
EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO PERIGOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MATERIALIDADE E	
AUTORIA COMPROVADAS. .................................................................................................................	45	
INJÚRIA RACIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DECORRENTE DO NÃO RECONHECIMENTO DE		
PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CRIME IMPRESCRITÍVEL........................................................................	45	
PENAL E PROCESSO PENAL. SUBMISSÃO DE MENOR A VEXAME OU CONSTRANGIMENTO. ART. 232	
DO ECA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. .......................................................................................................	46	
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECONVERSÃO AUTOMÁTICA DE PENA		
RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. .........................................................	46	
RECEPTAÇÃO CULPOSA (ART. 180, §3º, CP). APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA (ART. 169, CP).		
MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS....................................................................................	47	
EXTORSÃO QUALIFICADA MAJORADA. TORTURA. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO À TORTURA.		
CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA QUALIFICADA MAJORADA. .......................................	47	

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TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E POSSE

ILEGAL DE ARMA DE FOGO.	48

HONICÍDIO QUALIFICADO. LEGÍTIMA DEFESA. PEDIDOS DE DESPRONÚNCIA E DECOTE DA

QUALIFICADORA DE MOTIVO FÚTIL.	49

PRISÃO PREVENTIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. RISCO

À ORDEM PÚBLICA.	50

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE MAUS-TRATOS E CÁRCERE PRIVADO CONTRA

CRIANÇA. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO.	51

HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2º, II, III E IV, C/C ART. 14, II, DO

CÓDIGO PENAL). DETRAÇÃO PENAL. ERRO NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA.	52

TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO DO

CONSELHO DE SENTENÇA CONTRARIOU A PROVA DOS AUTOS. CABIMENTO. SUBMISSÃO DOS

SENTENCIADOS A NOVO JULGAMENTO.	53

TRÁFICO DE DROGAS. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA.

PROVA ILÍCITA NÃO CONFIGURADA.	53

TRIPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. USO DE RECURSO QUE TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA

VÍTIMA. MOTIVO TORPE.MEIO CRUEL IMPRONÚNCIA. REFORMA NECESSÁRIA.	54

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ESTELIONATO E FRAUDE ELETRÔNICA.	54

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE PRESO HÁ

APROXIMADAMENTE CINCO ANOS SEM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E

JULGAMENTO.	55

DIREITO PÚBLICO

REINTEGRAÇÃO. POLICIAL MILIAR. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO REVISIONAL

Apelação cível em face de sentença que reconhecendo a prescrição de fundo do direito, extinguiu, com resolução do mérito, ação voltada à reintegração de militar excluído da corporação. Discute-se a incidência da prescrição de fundo do direito em ação voltada à reintegração de militar excluído da corporação há mais de cinco anos, bem como a alegação de nulidade do ato administrativo de licenciamento. A pretensão de reintegração ao cargo público decorrente de licenciamento ex officio submete-se ao prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, contado a partir do ato administrativo, conforme jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal de Justiça. Na hipótese, o ato de licenciamento do autor ocorreu em julho de 1974 e a presente ação foi proposta em 01 de setembro de 2021, estando, pois, configurada a prescrição de fundo do direito. A formulação de pedido de revisão administrativa após o decurso do prazo prescricional não tem o condão

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de interromper ou suspender a prescrição já consumada, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e jurisprudência deste Tribunal. Ato regularmente publicado no Boletim Geral da Corporação atende à previsão do art. 87, parágrafo único, do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco (Lei n.º 6.783/1974), não havendo que se falar em nulidade decorrente da ausência de publicação em Diário Oficial. No tocante ao processo administrativo revisional, instaurado em novembro de 2016, não tendo havido malferimento ao princípio constitucional do devido processo legal, resta defeso a este Poder Judiciário reanalisar o pedido de revisão da punição dada ao ex-militar. “Nas ações de reintegração de policiais militares, aplica-se o prazo prescricional quinquenal do Decreto nº 20.910/1932, com início na data do ato de licenciamento". Apelação do particular desprovida. À unanimidade.

•	Dispositivos relevantes citados: art. 1º do Decreto n.º 20.910/1932; art. 87, parágrafo único, da Lei n.º 6.783/1974; art. 40, §1º, e art. 31 da Lei n.º 11.817/2000.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1717189/AM, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 09/10/2018; STJ, AgRg no REsp 1167429/AM, Rel. Min. OG FERNANDES, 6ª TURMA, j. 04/08/2011; TJPE, AC 01367877220188172001, Rel. Des. Josué Antônio Fonseca de Sena, 4ª Câmara de Direito Público, j. 01/02/2023; TJPE, AC 516446-30046465-36.2011.8.17.0001, Rel. Des. Jorge Américo Pereira de Lira, 1ª Câmara de Direito Público, j. 10/09/2019.

(Ap 0015245-25.2021.8.17.2990. Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos. Relator:

Julgamento: 04/02/25)

EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COBRANÇA DE IPTU E TLP. IMUNIDADE RECÍPROCA

Cuida-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Olinda contra a empresa estadual Pernambuco Participações e Investimentos S/A, para cobrança de crédito de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) e taxa e limpeza pública (TLP). O Juízo singular extinguiu o processo sem resolução do mérito, após declarar a descaracterização do crédito tributário concernente ao imposto e a impossibilidade de retificação da CDA para cobrança apenas da TLP. Em relação ao primeiro ponto, informou a existência de decisão transitada em julgado, proferida em mandado de segurança, que estendeu à executada os efeitos da imunidade recíproca disposta no art. 150, VI, “a” e § 2º, da Constituição Federal. Já no que tange à emenda ou substituição do título executivo, destacou a inaplicabilidade da Súmula nº 392/STJ ao caso concreto. Ocorre, todavia, que a exclusão da parcela relativa ao IPTU não invalida os valores cobrados referentes à taxa nem prejudica a liquidez e certeza da dívida ativa, de modo que a execução deve prosseguir para cobrança de TLP, porquanto autônoma ao crédito tributário do imposto. Precedentes do STJ e do TJPE. Além disso, ainda seria possível a emenda ou substituição da Certidão de Dívida Ativa até a prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 392 do Superior Tribunal de Justiça. A Corte Superior também entende que, sendo viável a substituição da CDA, não pode o órgão julgador decretar a extinção do feito sem antes providenciar a intimação da Fazenda Pública, para que exerça a faculdade prevista no art. 2º, § 8º, da Lei 6.830/1980. Assim, a sentença merece ser anulada, haja vista que, além de

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não ter sido precedida pela intimação da Fazenda Pública para se manifestar sobre as razões que levaram à extinção do feito, como exige o art. 10 do CPC/15, também deixou de observar a higidez da CDA, no que diz respeito à cobrança da TLP. Apelação provida, à unanimidade.

(Ap 0011270-63.2019.8.17.2990. Relator: Des. Josué Antônio Fonseca de Sena. Julgamento:

05/02/25)

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ACIDENTE DE ÔNIBUS ESCOLAR. DANOS MORAIS. ART. 5º, V E X, CF. CONFIGURADOS.

Inexistem fundamentos aptos a justificar a apresentação de outras provas nos autos, sendo certo que ao julgador é dada a liberdade de indeferir as provas que entender desnecessárias ou prejudiciais ao desenvolvimento regular do processo (art. 130, CPC). Preliminar rejeitada. A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público submetem-se à responsabilidade objetiva, sob a modalidade do risco administrativo, cujos elementos são a conduta, o dano e o nexo causal entre ambos. A omissão do Estado, quando lhe era exigível aumentar o grau de segurança das crianças menores, foi determinante para a ocorrência do dano. Afasta-se, nesse contexto, a aplicação da Teoria da Culpa Administrativa, uma vez que se omitiu frente a um dever específico de cuidado. Em tais casos, o Município assume uma obrigação finalística de preservar a integridade do indivíduo, sendo, portanto, afastada a aplicabilidade da teoria da responsabilidade subjetiva, mesmo nos casos pautados na conduta omissiva do Ente Federativo. Por isso, ao contrário do que quer fazer crer a edilidade, é desnecessária uma constatação cabal da existência de conduta culposa por parte do agente público causador do dano, tendo em vista a inobservância do seu dever específico de proteção (ARE 718928 AgR. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 11/03/2014). In casu, restou devidamente comprovado que as condições materiais do veículo sinistrado contribuíram para o trágico acidente. Destarte, irretocável a responsabilidade do Município de Riacho das Almas

	– PE, para todos os fins de direito. Desse modo, resta inconteste a ocorrência do dano e o nexo causal que ensejam a responsabilidade do município demandado à indenização perseguida, razão pela qual passo a analisar o quantum indenizatório. Danos morais configurados. Em atenção ao princípio da proporcionalidade, ponderando todos os aspectos sopesados e a gravidade do fato apresentado, entendo que atuou com acerto o togado singular ao arbitrar os danos morais, de sorte que não merecem ser reformados. Negado provimento ao recurso. Decisão unânime.

(Ap 0000307-03.2022.8.17.3180 Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira. Relator: Julgamento:

06/02/25)

MUNICÍPIO DE SALGUEIRO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI Nº 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE. REAJUSTE AUTOMÁTICO EM TODA CARREIRA

Neste caso, a parte autora, qual seja, o Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Salgueiro, representando os professores efetivos daquele Município, ajuizou ação de cobrança buscando a complementação e o pagamento do piso salarial do profissional do magistério aos

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professores efetivos da rede municipal de ensino, no tocante ao ano de 2023, conforme reajuste concedido pelo Ministério da Educação para o ano em questão, com o pagamento das diferenças salariais retroativas à 01 de janeiro de 2023, nos termos da Lei Federal 11.738/08; bem como seja compelido o Município de Salgueiro-PE a cumprir integralmente o disposto no art. 18, §2º, da Lei Municipal nº 1.749/2010, devendo garantir o reajuste do piso do magistério no ano de 2023 sobre a tabela de vencimentos de todos os servidores efetivos, com os respectivos reflexos na carreira, com o pagamento das diferenças salariais retroativas à 01 de janeiro de 2023.O pedido formulado na inicial foi julgado procedente. Com efeito, a Lei nº 11.738/08, em vigor desde 1º de janeiro de 2009, ao regulamentar a alínea “e”, do inciso III, do caput, do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, como pressuposto da qualidade da educação. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.167, ajuizada pelos Governadores dos Estados de Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Ceará, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da norma federal supracitada. Em 27 de abril de 2011, com o julgamento da ADI nº 4167, restou reconhecida a constitucionalidade do Piso Nacional de Salário do Magistério, estabelecido na Lei Federal nº 11.738/2008 (ADI 4167 / DF - DISTRITO FEDERAL. Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA. Julgamento: 27/04/2011). O Supremo Tribunal Federal fixou interpretação no sentido da constitucionalidade do artigo 2º, §§ 1º e 4º, do artigo 3º, caput, incisos II e III, e do artigo 8º, da Lei 11.738/2008, dizendo, então, constitucional a norma geral federal, que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global, com jornada de trabalho determinada – 40 horas semanais – e fixação do tempo mínimo para dedicação a atividades extraclasse – 1/3 da jornada. (...) Em 19 de junho de 2020, o Recurso Repetitivo (Tema 911) foi julgado, originando a seguinte Tese: “A Lei nº. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais”. Precedentes: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0003433-57.2022.8.17.2470, Rel. FERNANDO CERQUEIRA NORBERTO DOS SANTOS, Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, julgado em 26/03/2024; APELAÇÃO CÍVEL 0005018-47.2022.8.17.2470, Rel. JORGE AMERICO PEREIRA DE LIRA, Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, julgado em 05/03/2024. Assim, de acordo com a Tese firmada pelo

STJ, acima transcrita, não há, na Lei Federal, determinação expressa prevendo a incidência automática do reajuste em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorreria se estas determinações estivessem previstas na legislação local o que não restou demonstrado in casu. Analisando detidamente o parágrafo 2º do art. 18 da Lei Municipal de nº 1.749/2010, vê-se que a norma local não determina que os reajustes serão feitos de forma automática, como faz crer a parte demandante, in verbis: § 2º - As tabelas de vencimentos serão reajustadas anualmente através de lei municipal específica, tendo como referência o índice definido nacionalmente. Desta forma, os professores do Município de Salgueiro possuem direito à diferença entre a sua remuneração

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e o piso da categoria, mas não ao reajuste automático da remuneração, porquanto vedada a incidência automática do reajuste em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, conforme visto alhures. Doutra banda, as provas carreadas aos autos não demonstram os vencimentos e nem a carga horária desempenhada por cada servidor no período pleiteado, de modo que a apuração da existência de diferença entre a sua remuneração e o piso da categoria deverá ser feita em sede de liquidação de sentença. Por fim, o reconhecimento do direito à percepção das diferenças decorrentes da Constituição e da Lei Federal nº 11.738/2008 não constitui reajuste salarial, daí não ter aplicação ao caso concreto a Súmula Vinculante nº 37. Deve-se repartir igualmente entre as partes, por conseguinte, os ônus da sucumbência, eis que ambas as partes foram sucumbentes, cujo percentual deverá ser arbitrado quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II. Quanto aos consectários legais, deverão ser observados os Enunciados Administrativos nºs 08, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público deste e. Tribunal de Justiça, republicados em 11 de março de 2022. Reexame Necessário parcialmente provido. Decisão Unânime.

(Ap 0004056-68.2023.8.17.3220 Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões. Julgamento:

07/02/25)

SERVIDORA PÚBLICA. ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA. ART.19 ADCT. PERMANÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO

O cerne da presente demanda consiste na análise da possibilidade de ser estendida a servidora pública estável, mas não efetiva, a indenização por não ter gozado as licenças prêmio quando em atividade. Pois bem. Sabe-se que a Constituição Federal de 1988 instituiu em seu art. 37, II a necessidade de aprovação prévia em concurso de provas ou de provas e títulos para a investidura no serviço público, obtendo a estabilidade após 3 anos de efetivo exercício. Todavia, o art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias assegurou aos servidores públicos que estavam em exercício no cargo a até 5 anos continuados antes da promulgação da CF/88, a mesma estabilidade no serviço público concedida aos servidores concursados.

Porém, o direito assegurado aos servidores públicos não concursados foi apenas à estabilidade e não à efetividade, visto que o §1º do mesmo artigo prevê que esta só poderá ser concedida àqueles que se submeteram a concurso público nos termos do art. 37, II da CF. Desse modo, surge a controvérsia quanto ao possível direito dos servidores públicos estáveis, mas não efetivos, a obterem, no presente caso, direito à indenização pelas licenças prêmio não gozadas. Acerca do tema, o STF firmou posicionamento no sentido de que preenchidas as condições insertas no preceito transitório, o servidor é estável, mas não efetivo, somente possuindo direito à permanência no serviço público no cargo em que fora admitido, todavia, sem incorporação na carreira, não podendo desfrutar dos benefícios que sejam privativos de seus integrantes. No presente caso, todavia, a requerente ingressou no serviço público antes da promulgação da Constituição de 1988, sob o regime CLT, adquirindo apenas a estabilidade extraordinária, não havendo que se falar, portanto, em reconhecimento do direito à indenização pelo não gozo de licença prêmio. Diante do exposto, não visualizando desconformidade com os Temas 635 e 1157 do STF, não há razão para retratação em virtude

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dos argumentos expostos, devendo os presentes autos ser devolvidos à 2ª Vice-Presidência deste Tribunal para os fins de direito.

(Ap 0000688-72.2019.8.17.3420. Relator: Des. José Ivo de Paula Guimarães. Julgamento:

10/02/25)

SERVIDOR MILITAR APOSENTADO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS NEM CONTABILIZADAS PARA FINS DE APOSENTADORIA

Cinge-se a matéria controvertida à análise da licitude da conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruídas por policial militar transferido à inatividade, referente ao terceiro decênio, adquirido no período laborativo. A licença especial consiste na autorização de afastamento remunerado, por um período de 6 (seis meses), concedido ao servidor público militar a cada decênio de efetivo serviço prestado, conforme teor do art. 65, da Lei Estadual nº 6.783/74. Nessa esteira, o art. 131, § 7º, III, da Constituição Estadual, por sua vez, com o advento da EC nº 16/1999, passou a vedar o pagamento de licença-prêmio não usufruída. Ocorre que os Tribunais Superiores, quando dos julgamentos que resultaram nas teses firmadas nos Temas de nº 1.086/STJ e 635/STF, reconheceram a possibilidade de conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada nem contada em dobro, na ocasião da aposentadoria do servidor, mesmo que haja ausência de lei dispondo neste sentido, em razão do princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. Como mencionado, no julgamento do ARE nº. 721.001, paradigma do Tema 635 de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou a jurisprudência no sentido de ser devida a conversão de férias não gozadas, e de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária para o servidor público, quando delas não usufruir, seja pelo rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade. Nesse mesmo sentido, posicionou-se o Superior Tribunal de Justiça, com a fixação da tese do Tema nº 1.086. Consoante voto do Ministro Relator do processo leading case, análogo aos vertentes autos, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, embora a legislação faça referência à possibilidade de conversão em pecúnia apenas no caso de falecimento do servidor, não resta afastada a possibilidade de ser postulada em juízo, pelo próprio servidor inativo, indenização pecuniária concernente a períodos adquiridos de licença-prêmio, que não tenham sido por ele fruídos nem contados em dobro para fins de aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Nessa mesma linha, a Corte Superior entende que a referida conversão em pecúnia da licença-prêmio independe de prévio requerimento administrativo. Com efeito, torna-se despiciendo averiguar os motivos que levaram o servidor a não usufruir da licença-prêmio, tampouco as razões pelas quais a Administração não realizou a contagem dobrada do tempo da respectiva licença para fins de aposentadoria. Destarte, dado o caráter vinculante das decisões proferidas em sede de recurso especial representativo da controvérsia, cumpre reconhecer a higidez do direito reclamado, no que tange às licenças especiais não gozadas nem contadas em dobro. Reexame necessário improvido. Prejudicado o voluntário. Decisão unânime.

(Ap 0065477-35.2020.8.17.2001. Relator: Des. Josué Antônio Fonseca de Sena. Julgamento:

11/02/25)

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO E DA PLANILHA DE CÁLCULO

Na origem, cuida-se de cumprimento de sentença no qual o exequente pretende obter o pagamento do título executivo judicial, no qual o Município de Petrolina foi condenado a pagar

à	autora saldo de salário, férias integrais simples (2011/2012) e proporcionais (2012/2013), acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário proporcional de 2013 e depósitos de FGTS. A pleiteante apresentou Demonstrativo de Cálculo, com valor total de R$ 5.663,11 (cinco mil, seiscentos e sessenta e seis reais e onze centavos), utilizando-se do IPCA-E para correção monetária e juros moratórios simples de 0,5% ao mês. A sentença vergastada rejeitou a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, e homologou os cálculos do exequente, em razão de a parte executada, apesar de alegar a existência de excesso de execução, não ter apresentado o valor que entende devido (planilha de cálculo), limitando-se a afirmar que os cálculos dos exequentes estariam incorretos. Verifica-se que, de fato, na impugnação ao cumprimento de sentença, o Município não apresentou a planilha de cálculos indicando o valor que entende devido, conforme determina o art. 535, §2º, do CPC. No que tange ao alegado excesso de execução, extrai-se que configura ônus do devedor demonstrar, mediante memória de cálculo, o alegado excesso, sob pena de não o fazendo, ser rejeitada sua Impugnação. Isto porque a planilha de cálculos se apresenta como documento este essencial para a análise da Insurgência. Neste sentido já decidiu esta 1ª Câmara de Direito Público, em caso análogo: (TJPE, Apelação nº 0010472-07.2018.8.17.3130, 1ª Câmara de Direito Público, Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões, julgado na sessão virtual do dia 13.02.2023, 1ª CDP). Mesmo considerada correta a sentença ao rejeitar a impugnação que não trouxe a planilha de cálculos, faz-se necessária a análise dos índices de correção monetária e juros do cálculo da exequente, por ser matéria de ordem pública. A decisão executada determinou, apenas, a atualização dos valores pela Tabela do TJPE. Neste ponto, a correção monetária deve ser a fixada no título judicial transitado em julgado, em respeito à coisa julgada. Entretanto, a exequente utilizou como critério de correção monetária o IPCA-E, ou seja, índice diferente do estipulado na sentença. O termo inicial da correção monetária é o momento em que as parcelas inadimplidas deveriam ter sido pagas (Enunciado nº. 15 da Seção de Direito Público). Quanto aos juros de mora, devem ser utilizados os parâmetros estipulados nos Enunciados nº. 08 e 11 da Seção de Direito Público. Apelo desprovido. Decisão unânime.

(Ap 0001547-80.2022.8.17.3130. Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões. Julgamento:

12/02/25)

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO E GRATIFICAÇÃO DE LOCOMOÇÃO. NATUREZA PROPTER LABOREM

No presente caso, os servidores públicos estaduais pugnam pela exclusão Gratificação de Difícil Acesso e Gratificação de Locomoção da base de cálculo da contribuição previdenciária de seus contracheques, bem como pela condenação dos réus ao ressarcimento da soma dos valores descontados indevidamente, devidamente atualizados, além das que forem indevidamente

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descontadas no curso da demanda, a serem liquidadas no cumprimento da sentença. Como consignado, a sentença julgou procedente a pretensão inicial, determinando que os Réus se abstenham de incidir a contribuição previdenciária sobre as referidas gratificações não incorporáveis à aposentadoria nos contracheques dos demandantes, bem como condenou o demandado ao pagamento dos valores descontados indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal. A Gratificação de Difícil Acesso e Gratificação de Locomoção têm natureza propter laborem, temporária, de forma que o servidor só recebe enquanto trabalha nas condições especiais previstas pela legislação. Sendo assim, diante da ausência de incorporação aos seus vencimentos, não há como incluí-las na base de cálculo da contribuição previdenciária. Entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Recurso Extraordinário com Repercussão Geral reconhecida (RE 593068, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-056 DIVULG 21-03-2019 PUBLIC 22-03-2019). Precedentes e Súmula 124 TJPE. Merece reforma o decisum, contudo, no tocante à correção monetária e aos juros de mora. Como se trata de repetição de indébito tributário, impende-se a aplicação dos Enunciados Administrativos nºs 09, 13, 18 e 23 da Seção de Direito Público deste Sodalício com as alterações promovidas pela EC 113/21, já constante da redação atualizada dos referidos enunciados. Reexame Necessário parcialmente provido, prejudicado o apelo. Decisão Unânime.

(Ap 0002458-64.2024.8.17.2470 Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões. Julgamento:

12/02/25)

IPTU E TAXA. PERPART. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. OBJETO SOCIAL ABRANGENTE. IMUNIDADE.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu a Execução Fiscal, com lastro no artigo 485, inciso VI, do CPC. Embora a CF/88 reconheça a imunidade recíproca apenas às pessoas políticas (Administração direta), autarquias e fundações, a jurisprudência estende o benefício igualmente às empresas públicas e às sociedades de economia mista, desde que prestadoras de serviço público. Ao revés, se a empresa pública ou sociedade de economia mista explorar atividade econômica, não irá gozar do benefício, porque a ela deve ser aplicado o mesmo regime jurídico da iniciativa privada (art. 173, § 1º, II, da CF/88). A PERPART não é empresa estatal exclusivamente prestadora de serviço público, pois a sua legislação de regência revela que os contornos do seu objeto social são bastante abrangentes e possibilitam a realização de diversas atividades econômicas. Todavia, em decorrência da incorporação de parte do acervo da COHAB, a PERPART passou a desempenhar funções essencialmente públicas, sem finalidade lucrativa, referentes à regularização fundiária de interesse social e a programas habitacionais destinados a pessoas carentes e de baixa renda. Mostra-se necessário destacar que não é toda e qualquer atividade da PERPART que aproveita a imunidade recíproca, é preciso demonstrar que os débitos estão vinculados às atividades da PERPART que “caracterizem serviço público essencial prestado sem fins lucrativos”, uma vez que “não devem subsistir os lançamentos tributários e execuções que sejam decorrentes de tais atividades”. No caso específico de imóveis vinculados à antiga COHAB, é certo que está caracterizado o direito à imunidade, uma vez que os programas de regularização fundiária e imobiliária nos moldes que são realizados

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pela PERPART, a qual assumiu as pendências da COHAB, são desenvolvidos no interesse social.

Não obstante não haja discussão quanto à imunidade em relação ao IPTU, é certo que esta não abrange taxas, de modo que deve prosseguir a execução neste ponto. No que se refere à necessidade de emenda ou substituição da CDA, é de se dizer que, em regra, “é plenamente válida a cumulação de mais de um tributo na mesma CDA, sendo possível, também, o prosseguimento da execução fiscal quando parte da CDA é considerada nula”. Decota-se a nulidade, e tem prosseguimento a execução quanto à parte válida da CDA. Para tanto, porém, há que estar o “título formalmente perfeito, com a discriminação precisa do fundamento legal sobre que repousam a obrigação tributária, os juros de mora, a multa e a correção monetária”. No caso em apreço, estão claramente especificados os fundamentos legais de cada tributo, bem como indicados com exatidão os valores referentes ao iptu e à taxa, separadamente, e o exercício a que correspondem. Ainda que os valores das multas, juros e correção monetária tenham sido indicados em conjunto em relação aos dois tributos, é certo que a legislação indicada traz os fundamentos necessários à sua identificação em separado, com o mero recurso a cálculos aritméticos. REsp nº 1.115.501/SP, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos. Cumpre reformar a sentença vergastada, unicamente no tocante à imunidade conferida à Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares – TRSD, com o retorno dos autos à Origem para que possa ser dado prosseguimento à execução fiscal, uma vez que a imunidade tributária recíproca – art. 150, VI, a, CF – somente é aplicável a impostos, não alcançando as taxas. Apelação provida à unanimidade.

(Ap 0021220-96.2019.8.17.2990. Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões. Julgamento:

14/02/25)

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DE IMPOSIÇÃO AO MUNICÍPIO

Confrontando-se o acórdão desta 2ª Câmara de Direito Público com as teses sedimentadas no âmbito do Tema nº 698-RG, tem-se que a linha de raciocínio originariamente adotada por este Colegiado não destoa da diretriz jurisprudencial vinculante fixada no âmbito do STF. De fato, embora tenha sido admitida a intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, o STF entendeu que, em vez de determinar a adoção de medidas pontuais, deve a decisão judicial apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado. Essa foi a ratio adotada no julgamento em reexame, na parte em que manteve a ordem de interdição do matadouro municipal “até que, comprovadamente por pessoa habilitada, tenha o mesmo condições de funcionamento sem colocar em risco a saúde dos consumidores das carnes dos animais ali abatidos”. Assim, caberá ao Município eleger a forma mais conveniente de oferecer um matadouro público “sem colocar em risco a saúde dos consumidores das carnes dos animais ali abatidos”, meta essa que pode ser alcançada com a reestruturação da atividade, com a reforma do prédio onde a mesma era exercida ou mesmo com a construção de um novo, tudo isso se ainda se fizer presente a necessidade fornecer esse “serviço” à população local. Não houve, portanto, a imposição de medida pontual, mas a fixação de uma meta, uma finalidade, a ser alcançada pela Municipalidade, que poderá eleger a forma mais conveniente dentro das suas possibilidades. Daí porque tem-se, com a devida

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vênia, que a hipótese não demanda exercício do juízo de retratação, porquanto ausente antinomia entre o acórdão inicialmente lançado e o quanto decidido pelo STF, no bojo do Tema nº 698 da Repercussão Geral. Mantido, a unanimidade de votos, o acórdão que negou provimento ao recurso de agravo, em ordem a manter a decisão terminativa que negou provimento ao reexame necessário, prejudicado o apelo do Ministério Público, a fim de manter a sentença a quo.

(Ap 0021670-03.2010.8.17.0000. Relator: Des. Francisco Bandeira de Mello. Julgamento:

16/02/25)

SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL Nº 16/99

A matéria discutida não é nova no âmbito desta Corte de Justiça, que, por reiteradas vezes, decidiu no sentido de que a abolição do benefício no âmbito municipal não poderia ter se processado de forma automática, isto é, sem a produção de lei municipal própria para este fim, uma vez que, como cediço, os municípios são entes federativos dotados de uma autonomia própria que se consubstancia nas capacidades de auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação. Inclusive é objeto da Súmula nº 128 desta Corte. Desta feita, a aplicação automática das modificações operadas aos servidores do Município demandado implica em flagrante violação os princípios de pacto federativo e da simetria, razão que não se pode sequer argumentar de inconstitucionalidade da norma municipal, a qual está acobertada pelo manto da Constituição Federal, quanto à autonomia municipal. Em sendo assim, mesmo diante das alterações levadas a cabo pelo legislador estadual, o adicional por tempo de serviço em exame continua vigente em relação aos servidores do Município de Serra Talhada até norma legal (municipal) competente venha a revogá-lo. In casu, há notícias nos autos de que apenas em 30 de agosto de 2019, o município de Serra Talhada extinguiu o direito

à	percepção da “gratificação adicional por tempo de serviço” com o advento da Lei

	Complementar Municipal nº 358. Com isso, os servidores do Município de Serra Talhada/PE que implementaram os requisitos legais somente fazem jus ao pagamento do “quinquênio”

	(gratificação adicional por tempo de serviço) até o dia 29 de agosto de 2019, nos termos identificados na sentença. Reexame não provido, prejudicado o apelo.

(Ap 0001124-16.2021.8.17.3370. Relator: Des. José Ivo de Paula Guimarães. Julgamento:

17/02/25)

MUNICÍPIO DE CONDADO-PE. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE HORAS DE REGÊNCIA E HORAS EXTRACLASSE LABORADAS ALÉM DA SUA JORNADA

Cuidam-se os autos de ação de cobrança em que o autor, ora apelante, professor da rede municipal de ensino, pretende obter a condenação do Município de Condado ao pagamento retroativo e seus reflexos respeitando o prazo de prescrição quinquenal, das horas trabalhadas adicionais de 38 horas/aulas de regência e atividade até o momento de sua devida implantação

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em junho de 2023. A aplicação do piso nacional salarial do magistério disposto na Lei nº 11.738/2008 restou definida com o julgamento da ADI 4.167, ressaltando-se a modulação de efeitos expressa no julgamento dos embargos de declaração e agravo regimental aos embargos. (...) A Lei 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27.04.2011, data do julgamento de mérito desta ação direta de inconstitucionalidade e em que declarada a constitucionalidade do piso dos professores da educação básica. Aplicação do art. 27 da Lei 9.868/2001. (...) O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 11.738/2008 e a obrigação dos Estados e Municípios de cumprirem as determinações legais, pagando o piso salarial profissional aos professores de educação básica, piso este expressamente reconhecido como vencimento e não remuneração global. A data inicial para cumprimento ficou estabelecida em 27 de abril de 2011.A jornada de trabalho dos professores também foi regulamentada pela Lei nº 11.738/08 ao estabelecer, em seu art. 2º, §4º, como limite máximo para o desempenho das atividades de interação com os educandos 2/3 (dois terços) da carga horária, ficando reservada pelo menos 1/3 para as atividades extraclasse. No caso dos autos, o autor é professor municipal com carga horária mensal de 150 horas aula. A Lei Municipal nº 1.008/2016, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 841/2008 (Estatuto dos Profissionais Magistério Público do Município do Condado), estabelece a carga horária dos professores no seu art.20, da seguinte forma: Art. 20. Na distribuição da carga horária dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, 2/3 da jornada será cumprida em atividades de interação com os alunos, atividade didática direta em sala de aula e 1/3 será cumprida em atividades extra classe/aula atividade, conforme preconiza a Lei Federal nº 11.738/2008 – Lei do Piso Salarial Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, conforme tabela descrita em anexo.§ 1º - A carga horária do Professor 1 será obrigatoriamente, quando mínima, 150 (cento e cinquenta) horas-aula mensais e, quando máxima, 300 (trezentas) horas-aula mensais. E sobre a duração da hora-aula, estabelece o art.22 o seguinte:Art.22. A duração da hora-aula quer na regência de classe ou na execução de atividades técnico-pedagógicas, será de 50 minutos, exceto no turno noturno.§1º Será de 40 minutos a duração da hora-aula prestada pelo professor quando em turno noturno;§2º A carga horária dos Professores da Rede Municipal de Ensino será calculada da seguinte forma: I – a carga horária semanal será igual ao resultado da multiplicação da carga horária diária por 05 (cinco);II – a carga horária mensal será igual ao resultado da multiplicação da carga horária semanal por 05 (cinco); Conforme se vê, a legislação municipal está adequada ao que determina a Lei Federal. (...) E conquanto o Município reconheça que atualmente os professores de nível fundamental I vem realizando uma jornada mensal de 188 horas-aulas, estando a edilidade adimplindo 38h/a como complemento de aula suplementar, tal fato não implica no reconhecimento de que a autora laborou no período anterior além de sua jornada de trabalho, de modo a fazer jus ao pagamento requerido. Apelação improvida.

(Ap 0000040-04.2022.8.17.2510. Relator: Des. José Ivo de Paula Guimarães. Julgamento:

18/02/2025)

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DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMOS ESSENCIAIS. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. FORNECIMENTO DE FÓRMULA NUTRICIONAL

Trata-se de ação em que se discute o fornecimento de insumos para o tratamento essencial à saúde da autora, menor em situação de vulnerabilidade econômica, é portadora de alergia a proteína do leite da vaca. A decisão recorrida determinou que o Município forneça a fórmula alimentar ou similar, conforme receituário médico acostado aos autos. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o Município possui legitimidade passiva para figurar no polo da demanda, considerando a solidariedade dos entes federativos na garantia do direito à saúde;

(ii)	se a ausência de previsão orçamentária ou a teoria da reserva do possível pode ser invocada para limitar a efetivação do direito à saúde; O relato médico relata que a paciente é portadora de alergia a proteína do leite da vaca, e se faz necessário para a integridade da sua saúde o uso da fórmula APTAMIL PEPTI, 8 (oito) latas (CID: F68.1). O direito à saúde é fundamental, conforme os artigos 6º e 196 da Constituição Federal, impondo ao Estado o dever de fornecer a assistência necessária. A responsabilidade solidária dos entes federados em matéria de saúde foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), conforme Tema 793, com a possibilidade de integrar o polo passivo qualquer um dos entes federados. A fórmula nutricional, embora não conste da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), é registrada na Anvisa e se mostra imprescindível à manutenção da saúde da autora, sendo dever do Estado fornecer tal insumo. O não fornecimento do insumo pleiteado, sem justificativa plausível, implicaria risco à saúde e à dignidade da pessoa humana, fundamentos constitucionais que não podem ser ignorados. A jurisprudência firmada por este Tribunal corrobora a obrigação do Estado em fornecer insumos essenciais, mesmo que não previstos em listas oficiais, especialmente quando se trata de situações que envolvem a preservação da vida e da saúde. Tese de julgamento: "Os entes federativos possuem responsabilidade solidária para assegurar o direito à saúde, incluindo o fornecimento de medicamentos e insumos essenciais." "A teoria da reserva do possível não pode ser invocada para obstaculizar o mínimo existencial, notadamente em casos de urgência e vulnerabilidade social". Remessa necessária não provida. Apelo prejudicado. Manutenção da sentença.

•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, 23, II, 196 e 198; Lei n. 8.080/1990, arts. 2º e 4º.

•	Jurisprudência relevante citada: PE-AI n.º 0000705-96.2021.8.17.9480, Relator: Des. José Viana Ulisses Filho,Primeira Turma – Câmara Regional, Data de julgamento: 16/06/2021); (TJPE - APELAÇÃO CÍVEL 0000042-83.2022.8.17.2021, Rel. JORGE AMERICO PEREIRA DE LIRA, de Lira, julgado em 05/12/2023)

(Ap 0000831-26.2022.8.17.2460. Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos.

Julgamento: 18/02/25)

POLICIAL CIVIL. LCE 155/2010. AUMENTO DA CARGA HORÁRIA DE 30 (TRINTA) PARA 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS

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Quanto à prescrição do fundo do direito, a questão restou pacificada diante do julgamento do IRDR 0457836-1, no sentido de reconhecer o trato sucessivo das prestações devidas. Assim, configurando-se relação jurídica de trato sucessivo, já que a suposta lesão se renova mensalmente, a prescrição atinge apenas as parcelas que se venceram antes do quinquênio que precede o ajuizamento da ação, não afetando o fundo de direito, que sobeja incólume em razão da renovação do dano. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de Repercussão Geral quanto ao Tema “aumento da carga horária de servidores públicos por meio de norma estadual, sem a devida contraprestação remuneratória” (Tema nº 514 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal). Na oportunidade, restou consignado que a ampliação da jornada de trabalho, sem alteração da remuneração do servidor, consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos. (STF - ARE: 860077 PR, Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 24/02/2015, Data de Publicação: DJe-041 DIVULG 03/03/2015 PUBLIC 04/03/2015). Impende-se analisar o direito do autor ao aumento pleiteado, em razão da alteração da carga horária de 30 (trinta) para 40 (quarenta) horas semanais. Como já consignado, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento recente, no sentido de que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, exceto se da alteração legal decorrer redução de seus rendimentos. O entendimento do Pleno da Corte Suprema é no sentido de que o aumento da carga horária, sem a devida contraprestação, implica em redução do valor da hora de trabalho, ferindo, portanto, o Princípio da Irredutibilidade de Vencimentos. Se o policial civil trabalhava 6 (seis) horas por dia, totalizando as 30 (trinta) horas semanais, o aumento da jornada para 8 (oito) horas diárias, totalizando 40 (quarenta) horas semanais implica na necessidade do implemento à remuneração de 33,33% correspondente às duas horas diárias acrescidas. Isso porque se a carga horária é de 6 horas, cada hora corresponde a 16,66% da remuneração; aumentando-se a carga horária em 2 horas, necessário se faz o reajuste da remuneração, com o implemento de 33,33% (16,66% x dois). In casu, a Lei Complementar Estadual nº. 155/2010, publicada em 26 de março de 2010, aumentou a carga horária dos Policiais Civis de 30 (trinta) para 40 (quarenta) horas semanais. Posteriormente, a Lei Complementar Estadual nº. 156/2010, publicada também em 26 de março de 2010, redefiniu a estrutura remuneratória da Polícia Civil, extinguindo o adicional por tempo de serviço (quinquênio), e incorporando o seu valor ao vencimento base dos servidores. Ao incorporar o valor do quinquênio ao vencimento base, o Estado de Pernambuco não conferiu aumento real no salário dos policiais civis, tendo apenas modificado a estrutura remuneratória. A LCE 156/2010, de 26 de março de 2010, trouxe uma nova grade de vencimento base dos cargos de agente de polícia, escrivão de polícia, auxiliar de perito, auxiliar de legista, perito papiloscopista e operador de telecomunicação, já considerando os valores dos quinquênios incorporados ao salário base. Há que se analisar qual o percentual de aumento real que foi concedido ao servidor; sendo este abaixo de 33,33%, deve o Poder Judiciário determinar a complementação do valor devido, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública com o aumento da carga horária do policial sem a devida contraprestação remuneratória. Porém, como a LC 156/2010 foi publicada com efeitos financeiros a partir de junho de 2010, antes mesmo de verificar se os novos padrões remuneratórios estatuídos pela referida lei formal são suficientes para compensar a ampliação de jornada, tem-se julgado que os policiais civis fazem jus a diferença,

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nos meses de abril e maio de 2010, a título de compensação pela sobrejornada, no importe de 1/3 (um terço) – 33,33%. Saliente-se que, neste caso, a ação foi ajuizada em 14 de junho de 2021, pelo que, em respeito à prescrição quinquenal, alberga o período posterior a 14 de junho de 2016. Para o período posterior a junho de 2010, é necessário comparar o vencimento-base auferido pelo autor antes e depois da entrada em vigor da LCE 156/2010, para constatar se o aumento remuneratório conferido por este diploma legal foi ou não suficiente para compensar a ampliação de jornada feita pela LCE 155/2010. Nesse caso, o autor teve um aumento real de 31,97% quando da edição da LCE 156/2010. Há que se determinar, então, o aumento da remuneração em 1,36%, para atingir os 33,33%. Importante mencionar que referidos valores devem ser pagos retroativamente à data de publicação da LCE 155, de 26 de março de 2010, respeitada a prescrição quinquenal, a ser contada da data da interposição da ação que, no presente caso, foi 14 de junho de 2021. É certo que foram conferidos aumentos salariais aos policiais civis em 2011, 2012, 2013 e 2014, informação esta que se percebe da análise das fichas financeiras acostadas aos autos. Ocorre que, estes aumentos posteriores foram dados em razão do reposicionamento da inflação e não em decorrência do aumento da carga horária; outrossim, os policiais começaram a laborar no regime de 40 horas semanais em 2010, então, naquele momento é que deveriam ter recebido o importe financeiro respectivo. Ressalte-se, por fim, que a majoração da remuneração do autor deverá ser paga a título de parcela compensatória (de natureza equivalente à parcela de irredutibilidade da que trata o art. 2º, §4º, da LCE 156/2010). Descabida a alegação do Ente Estatal de que os policiais civis não tiveram um aumento da jornada semanal, sob o argumento de que desde 1972, os policiais tinham que trabalhar, no mínimo, 200 horas mensais para perceber a gratificação policial civil, pois, da leitura do dispositivo da LCE 155/2010, restou cristalino que houve um aumento da jornada de trabalho dos policiais civis, que antes laboravam 30 horas semanais (6 horas diárias) e passaram a laborar 40 horas semanais (8 horas diárias). Se a carga horária da polícia civil sempre fosse de oito horas diárias e 40 horas semanais desde 1972, não haveria a necessidade do supramencionado dispositivo da LCE 155/2010. Apelação parcialmente provida. Decisão unânime.

(Ap 0041597-77.2021.8.17.2001. Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões. Julgamento:

18/02/2025)

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO INADEQUADA DOS SERVIÇOS FORNECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTO SANITÁRIO

Apresenta-se incontroverso que o serviço de esgoto no Conjunto Residencial Marcos Freire apresentou graves deficiências por um longo período, conforme atestado pela perícia judicial. (...) A Lei nº 11.445/2007, que regula o saneamento básico, estabelece que os serviços de esgoto devem ser remunerados mediante preço público, o que reforça a aplicação do CDC ao caso concreto. A COMPESA, como fornecedora do serviço, tem a obrigação de prestá-lo de forma adequada, eficiente e contínua, nos termos do art. 22 do CDC De tal forma, entende-se que a responsabilidade da COMPESA é objetiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que se trata de concessionária de serviço público essencial. A

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inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é aplicável ao caso, tendo em vista a hipossuficiência dos autores e a verossimilhança de suas alegações. A COMPESA não conseguiu demonstrar que prestou o serviço de forma adequada e eficiente durante o período em que os autores sofreram os transtornos relatados.Ademais, vide ID.29552654, a perícia realizada nos autos demonstrou que, por mais de 20 anos, a estação de tratamento de esgoto no Conjunto Residencial Marcos Freire esteve inoperante, o que gerou graves transtornos aos moradores, incluindo a proliferação de doenças como a hepatite A. A perícia também constatou que os problemas não eram decorrentes apenas de ocupações irregulares no entorno, mas sim da deficiência do sistema de esgotamento administrado pela COMPESA. Essa situação configurou uma violação ao direito dos moradores à saúde e à dignidade, conforme previsto na Constituição Federal. O Município de Jaboatão dos Guararapes, como poder concedente, tem o dever de fiscalizar os serviços delegados à COMPESA. A omissão do Município em fiscalizar a prestação do serviço por mais de duas décadas configura culpa, nos termos do art. 186 do Código Civil, o que justifica a responsabilidade subsidiária do ente municipal. Quanto ao valor da indenização por danos morais, considerando que se tratam de 10 (dez) autores; entende-se que o montante fixado pelo juízo de primeiro grau (R$15.000,00 por autor) é razoável e proporcional ao dano sofrido. A ausência ou precariedade do serviço de esgoto gerou riscos à saúde e ofendeu a dignidade dos moradores, que tiveram que conviver com esgoto a céu aberto, odores desagradáveis e a proliferação de doenças. O valor da indenização deve ser suficiente para reparar o dano moral, sem, contudo, configurar enriquecimento sem causa. Por fim, no que se refere à responsabilidade subsidiária do Município, entende-se que ela se mantém, uma vez que o poder concedente tem o dever de fiscalizar os serviços delegados, conforme estabelecido no contrato de concessão. No entanto, a responsabilidade primária é da COMPESA, que deve arcar com o pagamento da indenização. Remessa necessária a que se julga improcedente. Prejudicados os voluntários. Decisão unânime.

(Ap 0014331-85.2010.8.17.0810. Relator: Luiz Carlos de Barros Figueirêdo. Julgamento:18/02/25)

SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TIMBAÚBA. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019

Trata-se de apelação cível interposta contra decisão que manteve a legalidade da cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria de servidor público municipal, nos termos da Emenda Constitucional nº 103/2019 e da legislação municipal. A questão em discussão consiste em saber se é válida a aplicação de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria e pensão dos servidores municipais, no valor que exceda o salário-mínimo, conforme a legislação local e a autorização da Emenda Constitucional nº 103/2019. A Emenda Constitucional nº 103/2019, ao alterar o art. 149, §1º da CF/1988, autoriza a incidência de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria e pensão que ultrapassem o salário-mínimo, nos casos de déficit atuarial comprovado. O

Município de Timbaúba, diante do déficit atuarial comprovado, editou a Lei Complementar nº 01/2022, estabelecendo a contribuição sobre os valores que superem o salário-mínimo, em

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conformidade com a Emenda Constitucional. O estudo atuarial realizado pelo Fundo Previdenciário do Município, demonstrando o déficit a ser equacionado, justifica a medida adotada, sendo legal a incidência da contribuição sobre os proventos excedentes ao salário-mínimo. É válida a aplicação de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria e pensão que excedam o salário-mínimo, conforme autorização da Emenda Constitucional nº 103/2019. A comprovação de déficit atuarial no regime previdenciário municipal legitima a medida adotada. Recurso não provido. Majoração dos honorários para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa (CPC, art. 85, §11º), com a exigibilidade suspensa em razão do benefício da justiça gratuita concedida.

•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 149, §1º; EC nº 103/2019; Lei Complementar Municipal nº 01/2022; Lei Municipal nº 2.743/2011 (que reestruturou o FUNPRETI e prevê as regras e detalhes sobre o procedimento de desconto da contribuição sobre os valores de aposentadoria); Lei nº 3.050/2020 (que promoveu alterações na previdência e ainda elevou o percentual/alíquota de desconto sobre aposentadoria, passando de 11% para 14%).

•	Jurisprudência relevante citada: STF, ARE nº 875.958/GO, Tribunal Pleno, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 11.02.2022.

(Ap 0000966-48.2023.8.17.3480. Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos.

Julgamento: 18/02/25)

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. MORTE DE CRIANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO.

Trata-se de reexame necessário e apelação interposta pelo Município de Belo Jardim contra sentença que o condenou ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), e à pensão mensal em favor dos pais da vítima, em razão da morte de seu filho após atendimento médico na rede pública municipal. A controvérsia reside na verificação da responsabilidade do ente municipal pelo falecimento da criança, em razão de suposta falha no atendimento médico prestado na rede pública municipal, bem como na adequação do quantum indenizatório arbitrado para reparação dos danos morais e na obrigação de pagamento de pensão mensal aos pais da vítima. A responsabilidade do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, é objetiva, sendo necessário comprovar a conduta omissiva ou comissiva, o dano e o nexo causal. Restou evidenciado nos autos que a vítima recebeu atendimento médico inadequado, tendo sido diagnosticada equivocadamente com reação vacinal, quando, na realidade, apresentava um quadro de apendicite aguda que evoluiu para peritonite, septicemia e tromboembolismo pulmonar, culminando no seu óbito. A falha na prestação do serviço público de saúde foi determinante para a morte da criança, configurando-se o nexo de causalidade entre a conduta omissiva do ente municipal e o dano sofrido pelos autores, o que impõe a obrigação de

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indenizar. No tocante ao quantum indenizatório, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e considerando precedentes em casos similares, mostra-se adequada a redução do montante fixado a título de danos morais para R$100.000,00 (cem mil reais), sendo R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada genitor. Quanto à pensão mensal, a jurisprudência pátria admite a presunção de auxílio financeiro prestado por filhos menores aos pais em famílias de baixa renda, motivo pelo qual deve ser mantida a condenação do Município ao pagamento de pensão correspondente a 2/3 do salário mínimo até a data em que a vítima completaria 25 anos, reduzindo-se a 1/3 a partir de então, até a idade de expectativa de vida estabelecida pelo IBGE ou o falecimento dos beneficiários. De ofício, corrigem-se os consectários legais para se adequarem aos Enunciados Administrativos nº 06, 12, 17, 21 e 22 deste TJPE, nos termos da recente jurisprudência. Reexame necessário parcialmente provido, para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 100.000,00 (cem mil reais), alterando os consectários legais conforme os Enunciados Administrativos deste TJPE. Apelo prejudicado. A responsabilidade do Estado por erro médico em unidade pública de saúde é objetiva, sendo necessária a comprovação do nexo causal entre a falha no atendimento e o dano sofrido pela vítima. Em casos de falha na prestação de serviço de saúde que resulte na morte de paciente, admite-se a fixação de pensão mensal aos pais da vítima, presumindo-se o auxílio financeiro futuro. O quantum indenizatório por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzido para evitar enriquecimento indevido sem prejuízo do caráter pedagógico da reparação.

•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; art. 37, § 6º; CC/2002, arts. 186, 403 e 927.

•	Jurisprudência relevante citada: STF, RE 395.942/RS; STJ, REsp 1615971/DF; STJ, AgInt no REsp 1506388/ES.

(Ap 0000968-31.2019.8.17.2260 Relator: Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira Julgamento:

19/02/2025)

MULTA APLICADA PELO PROCON POR INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO

Em virtude do Poder de Polícia conferido ao Procon nos âmbitos estaduais e municipais, denota-se a sua legitimidade para instauração de processo administrativo, além da capacidade de impor multa por infração ao Código de Defesa do Consumidor. Ou seja, deparando-se com condutas comerciais perniciosas aos interesses dos consumidores, incumbe ao referido órgão a aplicação de sanções administrativas previstas em lei, no regular exercício das atribuições que lhe foram conferidas pelo Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Realce-se a

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restrição do controle jurisdicional à legalidade dos atos administrativos, de modo que ao Poder Judiciário não é lícito adentrar no mérito das decisões emanadas da Administração Pública, quando estas expressam inegável juízo de conveniência e oportunidade, com vistas à satisfação do interesse público, sob pena de violação ao princípio da independência dos Poderes. Portanto, caracterizada a violação ao direito do consumidor, torna-se patente que o julgamento do Procon está amparado na lei, não havendo que se falar em ilegalidade ou abusividade. Além disso, inexistindo demonstração de ilicitude, a decisão administrativa deve prevalecer, em face da presunção de legitimidade dos atos administrativos. Com efeito, a documentação acostada aos autos é insuficiente para elidir a presunção de legalidade do ato administrativo vertente. Não se revela flagrante qualquer irregularidade no procedimento administrativo que culminou na multa aplicada contra a pessoa jurídica demandante. O valor da multa aplicada não foi exagerado levando-se em conta que o CDC prevê que a multa pode ser fixada em até 3 milhões de vezes pelo valor da UFIR, ou seja, em montante imensamente superior ao valor fixado pelo Procon de Jaboatão dos Guararapes. Observe-se que os critérios para aplicação da multa estão delineados no parágrafo único do art. 57 da Lei Federal nº 8.078/90. Recurso de Apelação não provido. Decisão unânime.

(Ap 0059518-13.2022.8.17.2810. Relator: Des. Josué Antônio Fonseca de Sena. Julgamento:

21/02/25)

LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. AÇÃO CONTRA O ESTADO. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DE UM DOS AUTORES

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que excluiu do polo ativo da demanda a autora não domiciliada na Comarca de Petrolina, em ação contra a FUNAPE e o Estado de Pernambuco. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é possível a formação de litisconsórcio ativo facultativo em ação contra o Estado, quando um dos autores não possui domicílio na Comarca onde a ação foi proposta; (ii) saber se a decisão agravada ofende o princípio do acesso à justiça e da economia processual. O litisconsórcio ativo facultativo é admitido quando há comunhão de direitos ou obrigações entre os autores, o que se verifica no caso em tela, pois as Agravantes são servidoras públicas estaduais buscando indenização por licenças-prêmio não gozadas. A jurisprudência deste Tribunal tem admitido a formação de litisconsórcio ativo em casos similares, desde que não haja prejuízo à defesa do réu ou tumulto processual. O parágrafo único do art. 52 do CPC estabelece que, em ações contra o Estado, a demanda pode ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado, sendo que, havendo pluralidade de autores, a ação pode ser proposta no foro de domicílio de qualquer um deles, desde que situado dentro do território do Estado demandado. É possível a formação de litisconsórcio ativo facultativo em ação contra o Estado, quando um dos autores possui domicílio na Comarca onde a ação foi proposta, não havendo prejuízo à defesa do réu ou tumulto processual. A exclusão dos demais autores, sob o fundamento de que residem em outras comarcas, ofende o princípio do acesso à justiça e da economia processual. Recurso provido à unanimidade.

•	Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 113, 46, § 4º, 52, parágrafo único.

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•	Jurisprudência  relevante  citada:  TJ-PE  -  AI:  00121832320208179000,  Relator:
	FRANCISCO JOSE DOS ANJOS BANDEIRA DE MELLO, Data de Julgamento: 10/12/2020;

	TJ-PE - AI: 0055483-93.2024.8.17.9000, Relator: Waldemir Tavares de Albuquerque

	Filho, Data de Julgamento: 18/12/2024)

(AI 0051956-36.2024.8.17.9000. Relator: Des. Luiz Carlos de Barros Figueirêdo. Julgamento:

26/02/25)

FRALDAS DESCARTÁVEIS GERIÁTRICAS. PACIENTE ACAMADA. SÚMULA Nº. 130 DO TJ/PE. SÚMULA 18 TJ/PE

A demandante ao se dirigir ao Ente Público solicitando as fraldas, teve a resposta negativa. Diante da urgência e da importância do direito aqui tutelado, não se pode deixar a parte demandante ao bel prazer da discricionariedade, das burocracias e formalidades da Administração Pública, estando perfeitamente caracterizado o seu interesse em se socorrer ao judiciário para ter a sua pretensão perquirida. A jurisprudência é assente em esclarecer que nas demandas onde o que está em questão é a proteção da saúde do paciente, é dever do Município fornecer o tratamento, na forma prescrita pelo médico assistente, como decorrência direta da obrigação do Poder Público, já que a responsabilidade dos Entes da Federação é solidária, em qualquer de suas esferas de competência – federal, estadual e municipal -, de garantir o direito à saúde, nos exatos termos do artigo 196 da Constituição Federal e do artigo 2º da Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/90). O Tribunal de Justiça de Pernambuco editou a Súmula nº. 130, na qual esclarece: “A ação para o fornecimento de medicamentos e afins pode ser proposta, indistintamente, em face da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. Logo, sendo solidária a responsabilidade dos entes federados, o Município possui legitimidade para figurar sozinho no polo passivo da demanda. Comprovou a demandante, a necessidade de fraldas geriátricas, de acordo com o laudo médico, por tempo indeterminado, requeridas pela médica, por se encontrar acamada, devido a demência senil, com capilares e pele bastante sensíveis, além de neoplasia de colo uterino e ulceras varicosas e múltiplas lesões de MMII e lesão sacral, necessitando de curativos diários e assistência de terceiros para as atividades básicas do cotidiano. No Estado Constitucional, onde o Judiciário é, ao lado dos outros Poderes, uma instância política, não se pode desqualificar, ou qualificar como ativismo judicial, pronunciamento do juiz que, acudindo pretensão manifestada por cidadão, assegura direito à saúde, a partir de interpretação da Constituição Federal, ainda que em confronto com a política pública definida pelo Executivo. Cuida-se de pronunciamento estritamente jurisdicional. O direito à saúde, por estar vinculado fortemente

à	dignidade da pessoa humana, erigido, em consequência, a categoria de direitos e garantias fundamentais, deve prevalecer diante do risco de vulneração da ordem administrativa e financeira do ente municipal. Sem relevância o custo econômico das fraldas pleiteadas, na medida em que a obrigação de garantir o direito à saúde, assecuratório do direito individual fundamental à vida (art. 5º CF), deve ser, ordinariamente, integral e incondicional, cujo ônus financeiro, social e político deve ser suportado pela solidariedade do conjunto da sociedade, ainda que com prejuízo de outros direitos e obrigações de menor nobreza e dignidade. A obrigação do Município cede somente diante do abuso de direito, manifestado, por exemplo,

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quando a escolha do tratamento obedece a meros parâmetros de conveniência do cidadão, ou diante do risco à própria saúde pessoal e pública, o que não é a hipótese, notadamente porque as fraldas geriátricas foram prescritas por médica que a acompanha e os documentos atestam a enfermidade da demandante, subscritos pela médica, em que constam estar a demandante acamada, devido a demência senil, com capilares e pele bastante sensíveis, além de neoplasia de colo uterino e ulceras varicosas e múltiplas lesões de MMII e lesão sacral, necessitando de curativos diários e assistência de terceiros para as atividades básicas do cotidiano. Não há que se falar em ofensa aos princípios constitucionais da separação dos poderes, da reserva do possível, da universalidade de acesso à saúde, da legalidade e da isonomia, bem como não existe ofensa à política pública adotada pelo Município, visto que o que se pretende com a decisão é o cumprimento, pelo Município, do seu dever de proteger e recuperar a saúde da população. Esse Egrégio Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o Estado-membro tem o dever de fornecer ao cidadão carente o medicamento para o tratamento de moléstia grave, ainda que não previsto em lista oficial, ao editar a súmula nº 18, publicada no DPJ do dia 15.05.07: “É dever do Estado-membro fornecer ao cidadão carente, sem ônus para este, medicamento essencial ao tratamento de moléstia grave, ainda que não previsto em lista oficial.” O princípio da reserva do possível não deve ser oposto ao princípio do mínimo existencial, pois somente depois de atingido esse mínimo existencial é que se poderá discutir, relativamente aos recursos remanescentes, em quais, outros projetos se deve investir. Já que o tratamento perdurará enquanto for necessário, agiu acertadamente o juízo de primeiro grau ao condicionar o fornecimento das fraldas à comprovação da sua necessidade mediante apresentação trimestral de receita médica atualizada, para comprovação de permanência de sua necessidade. Negado provimento ao reexame necessário, prejudicado o apelo do Município.

(Ap	0022476-03.2023.8.17.3130.	Relator:	Waldemir	Tavares	de	Albuquerque	Filho.

Julgamento: 27/02/25)

DIREITO CIVIL

CABEÇALHO EXEMPLO

PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO EM PRODUTO ALIMENTÍCIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA

Recurso de apelação interposto por empresa fornecedora de alimentos contra sentença que condenou ao pagamento de R$ 12.000,00 a título de danos morais em razão da presença de corpo estranho em biscoito adquirido e consumido pela autora, violando a expectativa de segurança alimentar. A questão em discussão consiste em: (i) avaliar a existência de nexo causal entre o defeito do produto e os danos alegados; (ii) a caracterização de dano moral in re ipsa; (iii) a proporcionalidade do valor fixado a título de indenização por danos morais. O Código de Defesa do Consumidor impõe ao fornecedor responsabilidade objetiva por defeitos

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que comprometam a segurança dos produtos postos no mercado. O dano moral em situações de insegurança alimentar é presumido, não sendo necessária a comprovação de efetiva ingestão do corpo estranho. O valor arbitrado pelo juízo de origem foi reduzido de R$ 12.000,00 para R$ 8.000,00, considerando o caráter compensatório e pedagógico da indenização, em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais de R$ 12.000,00 para R$ 8.000,00. Tese de julgamento: "É presumido o dano moral pela aquisição de produto alimentício contendo corpo estranho, sendo cabível a redução do quantum indenizatório quando desproporcional às circunstâncias do caso."

•	Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII; 8º; 12, caput e § 1º, II.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.899.304 - SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 25.08.2021.

(Ap  0002068-15.2021.8.17.2110.  Relator:  Des.  Ruy  Trezena  Patu  Junior.  Julgamento:

03/02/2025)

COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO

Apelação cível contra sentença que declarou a nulidade de débito e parcelamento originados de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), determinou a suspensão de cobranças e condenou a ré ao pagamento de danos morais. O recurso discute a (i) legitimidade da cobrança de recuperação de consumo e parcelamento impugnados e (ii) adequação do valor arbitrado a título de danos morais. Restou demonstrado nos autos que o procedimento administrativo da concessionária desrespeitou os princípios da ampla defesa e do contraditório, previstos na Resolução 414/2010 da ANEEL. A ausência de comprovação da notificação adequada ao consumidor e de sequência lógica dos atos praticados torna a cobrança ilegal. A condenação por danos morais, fixada em R$ 4.000,00, revela-se razoável e proporcional à lesão sofrida. Recurso desprovido. Honorários advocatícios já arbitrados em 20% do valor da condenação. Tese de julgamento: "A cobrança de débito por recuperação de consumo, sem observância do contraditório e ampla defesa conforme a Resolução 414/2010 da ANEEL, é ilegal e enseja a nulidade do débito." "O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 4.000,00 é proporcional aos danos suportados pelo consumidor."

•	Dispositivos relevantes citados: Resolução 414/2010 da ANEEL.

•	Jurisprudência relevante citada: TJ-PE - Apelação Cível: 0078469-57.2022.8.17.2001; TJ/MG - Apelação Cível 1.0151.17.002783-4/001.

(Ap  0097723-16.2022.8.17.2001.  Relator:  Des.  Ruy  Trezena  Patu  Junior.  Julgamento:

03/02/2025)

CONSÓRCIO. TRANSFERÊNCIA DE COTA. PLANO LIGHT. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO

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Apelação cível interposta por administradora de consórcio contra sentença que reconheceu falha no dever de informação em contrato de consórcio e condenou à devolução de valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. O debate gira em torno de (i) verificar se houve falha no dever de informação sobre as condições do "Plano Light"; e (ii) avaliar se a conduta da administradora enseja indenização por danos morais. Restou comprovada a ausência de informação clara no momento da transferência das cotas do consórcio sobre as condições financeiras do "Plano Light", em especial o aumento das parcelas após a contemplação, violando os artigos 6º, III, e 31 do Código de Defesa do Consumidor. O descumprimento do dever de informar desequilibrou a relação contratual e configurou prática abusiva, justificando a indenização por danos morais, fixada em valor proporcional e razoável para reparar o abalo sofrido e prevenir condutas semelhantes. Manutenção do valor de R$ 4.000,00 arbitrado na sentença. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A omissão no dever de informação sobre as condições do contrato de consórcio configura falha que viola o direito do consumidor à transparência. 2. A ausência de informações claras sobre os encargos contratuais pode ensejar reparação por danos morais.”

•	Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, 31 e 42; CPC, art. 85, §11.

•	Jurisprudência relevante citada: TJPE, Apelação Cível 0002285-74.2023.8.17.2470, Rel. Agenor Ferreira de Lima Filho, julgado em 31/10/2024.

(Ap  0120557-47.2021.8.17.2001.  Relator  Subst.:  Haroldo  Carneiro  Leão.  Julgamento:

04/02/2025)

VENDA CASADA. APARELHO CELULAR COMERCIALIZADO SEM FONTE CARREGADORA

Apelação interposta contra sentença que acolheu a prejudicial de mérito de decadência e extinguiu ação de indenização por danos morais e obrigação de fazer. Autor alegou prática abusiva de venda casada em razão da comercialização de aparelho celular sem fonte carregadora, item essencial ao funcionamento do produto. Questão em discussão. Verificar se o prazo aplicável é de decadência ou prescrição, considerando a natureza da relação de consumo (vício do produto ou defeito do serviço). Apurar a existência de prática abusiva (venda casada) e eventual responsabilidade civil das rés. Examinar a ocorrência de dano moral indenizável. Afastada a decadência prevista no art. 26, II, do Código de Defesa do Consumidor, pois a ausência da fonte carregadora caracteriza defeito na prestação do serviço e prática abusiva, atraindo a aplicação do prazo prescricional de 5 anos, conforme art. 27 do CDC.

Reconhecida a prática de venda casada vedada pelo art. 39, I, do CDC, uma vez que a fonte carregadora é essencial ao funcionamento do produto, impondo ao consumidor a compra de item indispensável. Não configurado dano moral, pois a ausência do carregador não enseja ofensa a direitos da personalidade ou abalo psicológico relevante. Dispositivo e tese. Recurso provido em parte para afastar a decadência e julgar parcialmente procedente o pedido inicial, condenando as rés a restituírem solidariamente o valor despendido na aquisição do carregador, com atualização monetária desde o desembolso e juros legais a contar da citação. Fixada sucumbência recíproca, com rateio das despesas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o proveito econômico obtido pela parte vencedora.

•	Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 26, II; 27; 39, I; CPC, art. 1.013, § 3º.

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•	Jurisprudência relevante citada: TJ-DF, 0707418-89.2022.8.07.0006; TJ-AL, RI 0700588-66.2021.8.02.0076; TJ-SP, RI 1020020-98.2021.8.26.0344; TJ-SE, AC 0002544-
	92.2022.8.25.0009; TJ-PE, AC 0001501-15.2022.8.17.3220.

(Ap	0055324-69.2022.8.17.2001.	Relator	Subst.  Haroldo	carneiro	Leão.	Julgamento:

04/02/2025)

VÍCIO DE PRODUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO COMERCIANTE. DANOS MORAIS

Apelação Cível contra sentença que condenou a comerciante à restituição do valor pago por produto com vício e ao pagamento de indenização por danos morais. Consumidor adquiriu inversora de solda que apresentou vício oito dias após o recebimento. Tentativas de solução administrativa foram infrutíferas. A controvérsia envolve: (i) a responsabilidade solidária do comerciante pelos vícios do produto; e (ii) a procedência da condenação por danos morais. A responsabilidade do comerciante por vícios de produtos é solidária, conforme art. 18 do CDC, não sendo possível excluir sua obrigação de reparar o consumidor. Alegação de ilegitimidade passiva rejeitada. Restituição do valor pago pelo produto devidamente fundamentada, em razão da ausência de providências pela comerciante dentro do prazo legal. Danos morais configurados pelo descaso e prejuízos ao consumidor, ultrapassando o mero aborrecimento. Valor fixado na sentença (R$ 4.000,00) atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso improvido. Tese de julgamento: “1. O comerciante é solidariamente responsável pelos vícios de qualidade do produto, nos termos do art. 18 do CDC. 2. A omissão em solucionar vício de produto essencial ao consumidor caracteriza danos morais indenizáveis.”

•	Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 18, caput e §1º; CPC, art. 85, §11.

(Ap 0009467-42.2021.8.17.3130). Relator  Subst.	Haroldo Carneiro Leão. Julgamento:

04/02/2025)

CLÁUSULA DE FIDELIDADE ABUSIVA. PRAZO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL ESTABELECIDO PELA RESOLUÇÃO Nº 477/2007 DA ANATEL. COBRANÇA INDEVIDA DE MULTA RESCISÓRIA

A cláusula contratual que impõe prazo de fidelidade superior a 12 meses viola o disposto no art. 40, §9º, da Resolução nº 477/2007 da ANATEL e configura prática abusiva, nos termos do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. A ausência de informação clara e destacada sobre a cláusula de fidelidade no momento da contratação afronta o art. 54, §4º, do CDC, ensejando sua nulidade. A cobrança indevida de multa rescisória fundamentada em cláusula nula deve ser afastada, limitando-se o valor àquele informado pela ré em seu atendimento, sob pena de enriquecimento sem causa. A inscrição indevida do nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito constitui dano moral in re ipsa, configurando obrigação de reparação. A indenização arbitrada no valor de R$ 8.000,00 mostra-se proporcional ao dano e adequada ao caráter compensatório e pedagógico. Sentença mantida em todos os seus

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termos. Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

•	Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, IV e 54, §4º; Resolução nº 477/2007 da ANATEL, art. 40, §9º; CPC, art. 85, §11.

(Ap  0037034-06.2022.8.17.2001.  Relator  Subst.	Haroldo  Carneiro  Leão.  Julgamento:

04/02/2025)

CONTRATO DE SEGURO. DEMORA EXCESSIVA NO CONSERTO DE VEÍCULO. INDISPONIBILIDADE DE PEÇAS. RISCO INERENTE À ATIVIDADE

Trata-se de Apelação interposta por seguradora contra sentença que a condenou ao pagamento de danos morais aos Autores, em razão da demora injustificada de mais de 120 (cento e vinte) dias para a conclusão do conserto de veículo segurado após sinistro. A controvérsia envolve: (i) a responsabilidade da seguradora pela falha na prestação do serviço em razão da demora no reparo, sob alegação de indisponibilidade de peças; e (ii) a caracterização do dano moral decorrente da situação. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, com aplicação das normas de proteção ao consumidor e inversão do ônus da prova em favor da parte hipossuficiente.

A demora excessiva de mais de 120 (cento e vinte) dias para a conclusão do reparo evidencia falha na prestação do serviço. A alegação de indisponibilidade de peças não constitui excludente de responsabilidade, pois configura risco inerente à atividade desenvolvida pela seguradora, nos termos dos artigos 18, 21 e 32 do CDC. A responsabilidade solidária pelo fornecimento de peças recai sobre todos os integrantes da cadeia de fornecimento, incluindo a seguradora, que responde objetivamente pelos prejuízos causados ao consumidor. O dano moral está configurado em razão do longo período de privação do uso do veículo, comprometendo o direito à mobilidade e gerando transtornos significativos que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano. O valor fixado em R$ 7.000,00 para cada autor é razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto. A sentença determinou corretamente os consectários legais: correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde a citação (art. 405, CC). Recurso improvido. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor atualizado da condenação, conforme art. 85,

§11,	do	CPC.

Tese de julgamento: "1. A alegação de indisponibilidade de peças não afasta a responsabilidade da seguradora, pois configura risco inerente à atividade desenvolvida, sendo esta responsável solidária pelo cumprimento do serviço contratado. 2. O dano moral está configurado quando a falha do serviço gera transtornos superiores ao mero aborrecimento,
comprometendo	direitos	fundamentais	do	consumidor."

•	Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 18, 21 e 32; CC, art. 405; CPC, art. 85, §11.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 362; STJ, AgInt no AREsp 2440733/RJ, DJe 18.03.2024; STJ, AgInt no AREsp 2258575/RJ, DJe 08.03.2024.

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(Ap  0058126-74.2021.8.17.2001.  Relator  Subst.	Haroldo  Carneiro  Leão.  Julgamento:

04/02/2025)

RETENÇÃO DE SALÁRIO PARA ADIMPLEMENTO DE DÍVIDA. PROTEÇÃO DE VERBAS SALARIAIS. DANO MORAL

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de ilegalidade de retenção de salário, condenando o Banco Bradesco S.A. à devolução simples dos valores bloqueados, sem indenização por danos morais. A questão em discussão consiste em verificar a caracterização de dano moral em virtude da retenção integral de verba salarial para pagamento de dívida, além da validade da multa diária pelo descumprimento da tutela provisória. A retenção integral do salário da autora, por tratar-se de verba essencial à subsistência, configura-se como ato abusivo e lesivo à dignidade da pessoa humana, conforme dispõe o art. 833, IV, do CPC. Em casos de bloqueio indevido de salário, o Superior Tribunal de Justiça entende que o dano moral é caracterizado “in re ipsa”, prescindindo de comprovação de sofrimento adicional. A multa diária imposta na liminar, com o objetivo de garantir a devolução imediata da verba salarial, deve ser mantida e executada na fase de cumprimento de sentença. Recurso provido parcialmente, para reformar a sentença e fixar indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantendo a multa diária imposta pela decisão liminar. Tese de julgamento: “A retenção integral de verbas salariais para adimplemento de dívida constitui abuso que justifica indenização por dano moral, aplicando-se o entendimento de dano ‘in re ipsa’.”

•	Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV; CF/1988, art. 1º, III.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 265.827, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 14.05.2013.

(Ap 0036187-04.2022.8.17.2001. Relator Subst. José Raimundo dos Santos Costa. Julgamento:

05/02/2025)

DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE DE CÃO DE APOIO EMOCIONAL EM AERONAVE. LIMITAÇÃO DE PORTE E SEGURANÇA OPERACIONAL. REGRAS DA ANAC.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o transporte de cão de apoio emocional na cabine da aeronave, fora da caixa de transporte, acompanhando passageiro com transtorno misto ansioso e depressivo (CID10: F41.2). A controvérsia consiste em saber se o transporte do cão de apoio emocional na cabine da aeronave, fora da caixa de transporte, é compatível com as normas de segurança operacional da ANAC e com os direitos do consumidor. A Portaria nº 676/2000 da ANAC e a

Resolução nº 400/2016 estabelecem critérios técnicos para o transporte de animais em aeronaves, incluindo o porte do animal e a necessidade de caixa de transporte adequada para preservar a segurança operacional e evitar desconforto aos passageiros. A jurisprudência admite a flexibilização para transporte de cães de apoio emocional, mas ressalva que deve respeitar as normas regulamentares da ANAC e os critérios de segurança do serviço. No caso concreto, a agravada não demonstrou que o cão atende aos requisitos previstos, sendo de

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grande porte e não cabendo em caixa de transporte permitida. Não há também atestado de treinamento ou de sanidade do animal. A decisão agravada compromete a segurança do voo e desconsidera o interesse coletivo dos demais passageiros. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão agravada reformada para indeferir o transporte do cão de apoio emocional fora dos limites previstos pela Portaria nº 676/2000 da ANAC. “O transporte de cães de apoio emocional em aeronaves deve observar as normas de segurança operacional estabelecidas pela ANAC, incluindo limitações de porte e uso de caixa de transporte adequada, prevalecendo o interesse coletivo e a segurança do voo.”

(AI 0053260-70.2024.8.17.9000 Relator Alexandre Freire Pimentel Julgamento: 06/02/2025)

DESCONTO AUTOMÁTICO DE SALÁRIO EM CONTA CORRENTE. CHEQUE ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DE 30% PREVISTA PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS

Apelação interposta em ação declaratória de ilegalidade de retenção de salário cumulada com pedido de indenização por danos morais, na qual o autor alega retenção indevida de sua remuneração para quitação de débitos provenientes de cheque especial, pleiteando limitação dos descontos a 30% de seus rendimentos e indenização por danos morais. Controvérsia sobre:i. a licitude dos descontos realizados em conta corrente para quitação de saldo devedor do cheque especial;ii. a aplicabilidade da limitação de 30% dos rendimentos;iii. a existência de ato ilícito passível de indenização por danos morais. Não há nulidade na sentença, que foi devidamente fundamentada com base nos fatos e provas dos autos, conforme exige o art. 489 do CPC. A contratação do cheque especial foi livre e espontânea, com ciência inequívoca do correntista quanto às consequências financeiras de sua utilização, o que afasta a alegação de abusividade ou ilicitude nos descontos realizados. Extratos bancários demonstram que não houve retenção integral do salário, mas apenas descontos proporcionais ao saldo devedor, sendo permitida a realização de saques pelo correntista. A limitação de descontos a 30% dos rendimentos aplica-se exclusivamente a empréstimos consignados, regulados por legislação específica (Lei nº 10.820/2003 e Lei nº 13.172/2015), sendo inaplicável às dívidas oriundas de cheque especial. Inexistindo ato ilícito, não há fundamento para condenação em danos morais. Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados de R$ 1.000,00 para R$ 1.200,00, nos termos do art. 85, § 11, CPC, com exigibilidade suspensa ante a gratuidade de justiça concedida ao apelante. Tese de julgamento: "É lícito o desconto automático em conta corrente de valores relativos ao saldo devedor de cheque especial, desde que autorizado contratualmente, não se aplicando a limitação de 30% prevista para empréstimos consignados."

•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, arts. 422 e 884; CPC, arts. 85, § 11, e 489; Lei nº 10.820/2003; Lei nº 13.172/2015.

(Ap 0034799-42.2017.8.17.2001. Relator: Des.	Ruy Trezena Patu Júnior. Julgamento:

06/02/2025)

ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA EM DISCIPLINAS ALÉM DO LIMITE DA CARGA HORÁRIA SEMESTRAL. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA

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Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, na qual aluno do curso de Medicina pretende compelir instituição de ensino a permitir matrícula em disciplinas que ultrapassariam o limite de 560 horas semestrais estabelecido em seu regimento interno. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para matrícula em disciplinas além do limite da carga horária semestral estabelecida no regimento interno da instituição de ensino. A

Constituição Federal, em seu art. 207, consagra o princípio da autonomia universitária, conferindo às instituições de ensino a prerrogativa de definir sua organização administrativa e didático-científica. A restrição da carga horária semestral tem por objetivo assegurar a qualidade do ensino e o adequado aproveitamento acadêmico, não se verificando ilegalidade ou abusividade na limitação imposta pela instituição de ensino. O desejo do aluno de concluir o curso em menor tempo não constitui fundamento suficiente para afastar as regras estabelecidas pela instituição de ensino no exercício de sua autonomia didático-pedagógica, notadamente quando o aumento da carga horária ultrapassa, e muito, o estabelecido no regramento pertinente. Agravo de instrumento a que se nega provimento, mantendo-se a decisão que indeferiu a tutela de urgência.

•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 207; Lei nº 9.394/1996, art. 53, § 1º

•	Jurisprudência relevante citada: TRF 2, AC 201251010426140, Rel. Des. Federal MARCUS ABRAHAM, TRF2, Quinta Turma Especializada, E-DJF2R, j. 21/05/2013); TRF-2, AG 00105232020164020000, RJ 0010523-20.2016.4.02.0000, Rel. VIGDOR TEITEL, j. 02/02/2017.

(AI 0020578-96.2023.8.17.9000. Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo. Julgamento:

06/02/2025)

RISCOS ORIUNDOS DE PRECARIEDADE ESTRUTURAL DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. INTERDIÇÃO PELA DEFESA CIVIL MUNICIPAL. COBERTURA PELA SEGURADORA. SÚMULA Nº 57 DO TJPE

Recurso contra decisão que concedeu tutela provisória de urgência para determinar à seguradora o pagamento de aluguéis e das parcelas do financiamento ativo, bem como a compeliu a manter a guarda e a responsabilidade sobre o bem, diante da necessidade de desocupação de imóvel residencial face ao seu estado de precariedade estrutural e patológica. O recurso discute (i) a responsabilidade da seguradora, (ii) a existência de requisitos para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC e (iii) a razoabilidade do valor fixado a título de aluguéis. A decisão de primeiro grau encontra respaldo em prova documental consistente, especialmente no Termo de Interdição lavrado pela Prefeitura Municipal de Camaragibe/PE e o Parecer Técnico Preliminar. Presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano grave, justifica-se a tutela provisória para garantir o direito à moradia e à segurança das partes Agravadas. A Súmula nº 57 do TJPE estabelece a responsabilidade da seguradora pelo pagamento de aluguéis, prestações do contrato de financiamento ativo e pela guarda do imóvel sinistrado, enquanto pendente indenização ou até que seja possível o retorno ao imóvel. O valor de R$ 1.500,00 fixado para os aluguéis está

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em conformidade com a média praticada na região, sendo razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto. Recurso improvido. Tese de julgamento: "A seguradora é responsável pelo pagamento de aluguéis e das parcelas do contrato de financiamento ativo de imóvel desocupado em razão de risco de desabamento, quando presentes os requisitos da tutela de urgência, bem como pela guarda do bem desocupado"

•	Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300, 314, 995 e 1.019, I.

•	Jurisprudência relevante citada: TJPE, Súmula nº 57; Agravo de Instrumento 0017656-19.2022.8.17.9000, Rel. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, julgado em 13/02/2023.

(AI 0020446-39.2023.8.17.9000. Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo.

Julgamento: 06/02/2025)

AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VEÍCULO ADULTERADO. VÍCIO OCULTO

Apelação Cível interposta por HDI Seguros S.A. contra sentença que declarou a nulidade de arrematação de veículo adulterado, condenando a Ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 93.857,50 e danos morais fixados em R$ 5.000,00 para cada autor. A controvérsia recai sobre (i) a responsabilidade da Apelante pelos vícios ocultos do veículo arrematado; (ii) a inexistência de nexo causal alegada; e (iii) a proporcionalidade dos valores arbitrados a título de indenização por danos morais e materiais. A ilegitimidade passiva da Apelante foi corretamente afastada, considerando sua condição de proprietária e alienante do bem,

responsável	pela	integridade	do	veículo.

A perícia constatou adulterações nos vidros e na etiqueta de identificação do chassi, configurando vício oculto que inviabiliza a regularização do veículo. Tais irregularidades eram pré-existentes ao leilão e não foram informadas no edital, em violação ao dever de transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, IV). A omissão de informações relevantes induziu os Apelados a erro, comprometendo sua legítima expectativa. A boa-fé objetiva deve prevalecer, mesmo em contratos de leilão.

Danos materiais comprovados, incluindo o valor pago pelo veículo, custos com leiloeiro, reparos, vistorias e despesas de garagem. Fixação de danos morais em R$ 5.000,00 para cada Autor, devidamente fundamentada na privação do uso do bem, abalo psicológico e frustração, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso improvido.

Sentença integralmente mantida. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

•	Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 441; Código de Defesa do Consumidor, art. 4º, III, e art. 6º, IV; CPC, art. 85, § 11.

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(Ap 0061065-27.2021.8.17.2001. Relator: Des. Cândido J. F. Saraiva de Moraes. Julgamento:

11/02/2025)

ACIDENTE DE CONSUMO EM SHOPPING CENTER. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais, condenando o Camará Shopping Center a pagar R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão de queda sofrida pela autora no estabelecimento comercial, decorrente de falha na sinalização em área de reforma. A questão em discussão consiste em verificar se há responsabilidade do estabelecimento pelos danos causados e, em caso positivo, se o valor fixado a título de danos morais se mostra adequado às circunstâncias do caso. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços está prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo devida a reparação pelos danos causados independentemente de culpa, exceto em casos de comprovação de excludentes, o que não ocorreu no caso em análise. Evidenciada a falha na prestação do serviço pelo shopping, que não garantiu a segurança adequada na área em reforma, configurando o defeito na prestação do serviço, conforme provas documentais e testemunhais. Ante as particularidades ínsitas ao caso vertente, mostra-se razoável a condenação a título de danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixada pelo juízo a quo, considerando-se as lesões físicas comprovadas por prontuário médico, necessitando a autora de atendimento de urgência e de acompanhamento médico, além do abalo emocional e limitações temporárias de atividades. Recurso desprovido. Honorários advocatícios mantidos no percentual fixado pela sentença. Tese de julgamento: "Em acidentes de consumo ocorridos em estabelecimentos comerciais, aplica-se a responsabilidade objetiva, cabendo ao fornecedor comprovar as excludentes legais para afastar a obrigação de indenizar."

•	Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14.

•	Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível TJSP 1034652-23.2023.8.26.0001, Rel.

Morais Pucci, j. 24/10/2024; Apelação Cível TJSP 1007655-56.2021.8.26.0006, Rel.

Mourão Neto, j. 05/08/2024.

(Ap	0000253-80.2020.8.17.3350.  Relator:  Des. Ruy  Trezena  Patu Júnior.Julgamento:

11/0320024)

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INTERMEDIAÇÃO NA VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. COBRANÇA INDEVIDA DE DIFERENÇA TARIFÁRIA. LEI Nº 14.034/2020

Apelação cível interposta por Decolar.com LTDA. contra sentença que a condenou solidariamente, junto à companhia aérea Transportes Aéreos Portugueses (TAP), ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 11.866,54 (onze mil, oitocentos e sessenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos), decorrente de falha na prestação de serviço relativa à remarcação de passagens aéreas adquiridas pelos autores. A sentença reconheceu a responsabilidade solidária da apelante e da TAP, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, afastando a preliminar de ilegitimidade passiva. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a apelante, como intermediadora na venda de passagens aéreas, possui responsabilidade solidária pelos danos materiais decorrentes da cobrança de diferença tarifária para remarcação em contexto de pandemia; e (ii) se a sentença merece reforma. A responsabilidade solidária da apelante decorre de sua posição na cadeia de consumo, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, e da Lei nº 14.034/2020, que prevê a remarcação de passagens aéreas sem ônus ao consumidor em situações excepcionais de pandemia. Não se sustenta a alegação de ilegitimidade passiva, considerando que a apelante desempenhou papel essencial como intermediadora na celebração do contrato entre os consumidores e a companhia aérea, auferindo lucro dessa atividade. A jurisprudência consolidada deste Tribunal reconhece a solidariedade entre fornecedores que integram a cadeia de consumo. Recurso desprovido. Tese de julgamento:

“1. Fornecedores que integram a cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. A intermediação na venda de passagens aéreas, com participação direta na celebração do contrato, gera responsabilidade solidária pelo cumprimento das obrigações contratuais.”

•	Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, parágrafo único, 25, § 1º; Lei nº 14.034/2020, art. 3º, § 2º; CPC, art. 330, I.

•	Jurisprudência relevante citada: TJ-PE, Apelação Cível nº 0036331-12.2021.8.17.2001, Rel. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho, j. 28.02.2024; TJ-PE, Apelação Cível nº 0081212-74.2021.8.17.2001, Rel. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho, j. 02.08.2024; TJ-PE, Apelação Cível nº 0028357-26.2018.8.17.2001, Rel. Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva, j. 09.08.2022; TJ-PE, Apelação Cível nº 0003647-78.2015.8.17.0470, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto, j. 25.04.2019.

(Ap 0008861-69.2022.8.17.2001. Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo. Julgamento:

14/02/2025

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SUPORTE DEFICIENTE PARA A RECUPERAÇÃO DE OBJETOS PESSOAIS ESQUECIDOS EM VEÍCULO

Apelação interposta pela Uber do Brasil Tecnologia Ltda., inconformada com a sentença da Vara Única da Comarca de São José da Coroa Grande - PE, que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais formulado por Ana Cláudia Ribeiro dos Santos. A autora, ao esquecer objetos pessoais em um veículo vinculado à plataforma da Uber, buscou

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assistência da á-los, sem sucesso, resultando em alegada angústia e frustração. A senempresa para recupertença de primeiro grau condenou a Uber ao pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00, por entender caracterizada falha na prestação de serviço. A apelante defende a ausência de responsabilidade sob o argumento de intermediação entre motoristas e usuários, além da previsão contratual de isenção de responsabilidade sobre bens esquecidos. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a falha no suporte para recuperação dos objetos esquecidos caracteriza omissão da plataforma e gera o dever de indenizar por danos morais;

(ii)	determinar a adequação do valor fixado para a indenização. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC) à relação entre as partes, qualificando a autora como consumidora e a Uber como fornecedora, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, e impondo a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos serviços oferecidos. O art. 14 do CDC estabelece que a responsabilidade do fornecedor é objetiva e independe de culpa, bastando a demonstração da falha na prestação do serviço e o nexo causal com o dano. A Uber, ao intermediar a contratação do transporte, assume o dever de prestar suporte adequado para resolução de problemas decorrentes do uso do serviço. A ausência de assistência satisfatória para recuperação dos objetos esquecidos configura falha na prestação de serviço e contraria os deveres de cuidado e atendimento ao consumidor, previstos no CDC. A inversão do ônus da prova é cabível conforme o art. 6º, VIII, do CDC, em virtude da hipossuficiência da autora, competindo à Uber demonstrar as providências adotadas para atender à demanda de recuperação dos bens. O transtorno e frustração sofridos pela consumidora extrapolam o mero aborrecimento, caracterizando o dano moral indenizável, conforme jurisprudência, tendo o valor de R$ 5.000,00 fixado em primeiro grau atendido aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A falha no suporte ao consumidor para recuperação de objetos esquecidos em veículo parceiro da plataforma caracteriza omissão na prestação de serviço, gerando o dever de indenizar por danos morais. O dano moral decorrente de omissão na assistência ao consumidor em situações que excedem o mero aborrecimento é passível de reparação conforme o CDC.

•	Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII e 14; CPC, art. 85, § 11º.

•	Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível nº 1103226-29.2022.8.26.0100,

Rel. Des. Daniela Menegatti Milano, j. 02/06/2023.

(Ap 0000613-71.2021.8.17.3320. Relator Subst.: Des. João José Rocha Targino. Julgamento:

15/02/2025)

TRANSPORTE AÉREO. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO VENCIDO. TRANSPORTE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO

Ação de indenização por danos morais e materiais decorrente do impedimento de embarque do autor menor de idade e seu animal de estimação em voo doméstico. Discute-se saber se houve ilicitude no impedimento de embarque do autor por documento, assim como verificar a legalidade da recusa de transporte do animal de estimação. O impedimento de embarque não configurou ato ilícito, pois o RG do autor estava vencido há mais de 10 anos, em desacordo com o Decreto nº 10.977/2022, que estabelece prazo de validade de 10 anos para pessoas

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entre 12 e 59 anos. A recusa do transporte do animal de estimação foi legítima, pois ultrapassava o peso máximo de 45kg estabelecido pela companhia aérea, conforme regras previamente informadas. Utilização da técnica da fundamentação per relationem. (STJ - AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). Recurso conhecido não provido. Honorários majorados para 15% sobre o valor da causa. TESE DE JULGAMENTO: "1. É lícita a recusa de embarque de passageiro que apresenta documento de identificação com prazo de validade expirado. 2. O transporte de animais deve observar as regras estabelecidas pela companhia aérea, desde que previamente informadas."

•	DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, arts. 2º, 3º e 14; Decreto nº 10.977/2022,

art. 15; Resolução ANAC nº 400/2016, art. 16.

(Ap 0002088-02.2023.8.17.2218. Relator: Des. NEVES BAPTISTA. Julgamento: 17/02/2025)

COBRANÇA POR ESTIMATIVA. ILEGALIDADE. COBRANÇA EM DESCONFORMIDADE COM O DECRETO ESTADUAL Nº 18.251/1994. DEVOLUÇÃO DE VALORES

Trata-se de apelações interpostas contra sentença que declarou a ilegalidade da cobrança por estimativa de 900 m³ mensais, realizada pela COMPESA antes da instalação de hidrômetro, em desconformidade com o Decreto Estadual nº 18.251/1994, que determina a aplicação da tarifa mínima de 10 m³ por unidade residencial na ausência de medição. Determinada a devolução dos valores pagos a maior pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CLÁUDIA, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. O Condomínio requer a revisão do termo final das devoluções, considerando cobranças indevidas mesmo após a instalação do hidrômetro. Questão em discussão. Discute-se (i) a legalidade das cobranças realizadas por estimativa de consumo antes da instalação do hidrômetro e (ii) o termo final da devolução de valores pagos a maior, em razão de cobranças indevidas após a instalação do hidrômetro. Razões de decidir.

A cobrança de 900 m³ mensais, na ausência de hidrômetro, contraria o Decreto Estadual nº 18.251/1994, que estabelece o consumo mínimo de 10 m³ por unidade residencial. Ausência de comprovação técnica pela COMPESA que justificasse o valor arbitrado. O pedido do Condomínio deve ser acolhido, fixando-se como termo final da devolução a data em que cessaram as cobranças por estimativa, a ser apurada em sede de cumprimento de sentença.

5.	Honorários advocatícios majorados, ex officio, para 20% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Dispositivo e tese. Apelação da COMPESA desprovida. Apelação do Condomínio provida para fixar o termo final da devolução dos valores na data em que cessaram as cobranças indevidas, com apuração em cumprimento de sentença. Honorários advocatícios majorados.

•	Dispositivos relevantes citados: Decreto Estadual nº 18.251/1994; CPC, art. 85, § 11.

•	Jurisprudência relevante citada: TJPE, Apelação Cível nº 0043923-49.2017.8.17.2001. (Ap 0014386-32.2022.8.17.2001. Relator: Des. Cândido J F Saraiva de Moraes. Julgamento: 18/02/2025)

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REDE SOCIAL. DESATIVAÇÃO PERMANENTE DE CONTA PROFISSIONAL SEM JUSTIFICATIVA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS

Ação indenizatória decorrente da desativação permanente de conta profissional no Instagram com mais de 7.500 seguidores, utilizada por cirurgião-dentista para divulgação de seus serviços. Debate-se a existência de danos morais pela exclusão injustificada da conta; a caracterização de lucros cessantes pela redução do faturamento; e a possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. A exclusão permanente e injustificada de conta profissional em rede social, com perda definitiva de conteúdo e rede de contatos construída, ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável. Ausência de comprovação do nexo causal entre a desativação da conta e a redução do faturamento, não sendo demonstrados os lucros cessantes alegados. Cabível a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos quando impossível seu cumprimento específico por culpa do devedor, nos termos do art. 248 do Código Civil. Recurso do autor parcialmente provido para condenar o réu ao pagamento de danos morais. Recurso do réu não provido. Custas e honorários sucumbenciais a serem pagos pelo demandado, em razão da sucumbência mínima dos pedidos do autor. Ausência de sucumbência recíproca. TESE DE JULGAMENTO: "1. A exclusão permanente e injustificada de conta profissional em rede social, com perda definitiva de conteúdo e rede de contatos, configura dano moral indenizável. A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos é cabível quando impossível seu cumprimento específico por culpa do devedor."

•	DISPOSITIVOS  RELEVANTES  CITADOS:  CC,  arts. 248,  373,  I,  389,  405  e  406.
	Jurisprudência relevante citada: Súmulas 43 e 362 do STJ

(Ap 0045691-34.2022.8.17.2001. Relator: Des. Silvio Neves Baptista Filho. Julgamento:

18/02/2025)

CONDOMÍNIO COM HIDRÔMETRO ÚNICO. MÚLTIPLAS UNIDADES AUTÔNOMAS. LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS

Apelações interpostas pelo Condomínio do Edifício Pedro Augusto e pela Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA contra sentença que declarou ilegal a cobrança de tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas (economias) de condomínio com hidrômetro único, determinando a restituição dos valores pagos a maior e estabelecendo nova forma de cálculo com base no consumo real ou na tarifa mínima correspondente a um único hidrômetro. A questão em discussão consiste na legalidade da metodologia de cobrança adotada pela concessionária de saneamento, baseada na multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias em condomínios com hidrômetro único, bem como na adequação da base de cálculo dos honorários advocatícios. O Superior Tribunal de Justiça, ao revisar o Tema

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414, consolidou a legalidade da cobrança de tarifa mínima por economia em condomínios com hidrômetro único, reconhecendo que esse modelo assegura o equilíbrio econômico-financeiro dos serviços e a isonomia tarifária (REsp n.º 1.937.887/RJ). A metodologia que adota apenas o consumo real global, sem a incidência da tarifa mínima por economia, foi expressamente rechaçada pelo STJ, por comprometer a sustentabilidade financeira do sistema de saneamento e gerar distorções tarifárias incompatíveis com os princípios da Lei n.º 11.445/2007. Diante da evolução jurisprudencial, verifica-se que a cobrança impugnada encontra respaldo na legislação e na jurisprudência atualizada, não havendo fundamento para a restituição dos valores pagos pelo condomínio. A reforma da sentença implica a inversão do ônus da sucumbência, prejudicando a apelação adesiva do Condomínio do Edifício Pedro Augusto, que se limitava à revisão da base de cálculo dos honorários advocatícios. Recurso da COMPESA provido. Recurso adesivo prejudicado. Tese de julgamento: " 1. É lícita a cobrança de tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas (economias) em condomínios com hidrômetro único. 2. A adoção do consumo real global, sem a aplicação da tarifa mínima por economia, é inadequada à luz da legislação e da jurisprudência recente."

•	Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.445/2007, arts. 29 e 30.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.937.887/RJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, 1ª Seção, j. 20.06.2024.

•	TJPE. AC nº 0054038-22.2023.8.17.2001, Rel. Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC), j.16/12/2024;

•	TJPE. AC nº 0164352-69.2022.8.17.2001, Rel. Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC), j.16/12/2024.

(Ap	0054056-77.2022.8.17.2001.	Relator:	Des.  Luiz	Gustavo	Mendonça	de	Araújo.

Julgamento: 18/02/2025)

RESTABELECIMENTO DE PERFIL EM REDE SOCIAL. SUSPENSÃO IMOTIVADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência pleiteada pela Agravante, visando ao restabelecimento do perfil "@veighfever" no Instagram, alegadamente suspenso de forma arbitrária e sem justificativa específica pela plataforma. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos autorizadores da tutela provisória de urgência para o restabelecimento do perfil da Agravante, considerando a ausência de elementos concretos que justifiquem a desativação da conta pela Agravada. A ausência de justificativa específica e a não comprovação de violação das normas da plataforma pela Agravante configuram falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. A não observância do contraditório e da ampla defesa, prevista no artigo 3º da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), também evidencia irregularidade na desativação do perfil. A documentação apresentada demonstra a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano, considerando os prejuízos à visibilidade e à interação do perfil, configurando os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela

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provisória de urgência. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão agravada e determinar o restabelecimento imediato do perfil "@veighfever" no Instagram, com todos os seus conteúdos e seguidores intactos, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais) em caso de descumprimento. Tese de julgamento: "É indevida a suspensão de perfil em rede social sem justificativa concreta e específica, configurando falha na prestação do serviço e violação aos direitos do consumidor e do Marco Civil da Internet, sendo cabível o restabelecimento da conta mediante concessão de tutela provisória de urgência."

•	Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.965/2014, art. 3º; Código de Defesa do Consumidor, art. 14; Código de Processo Civil, art. 300.

•	Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível 0034966-49.2023.8.17.2001, Rel. Des.

Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC), julgado em 04/12/2024, DJe)

(AI 0049687-24.2024.8.17.9000. Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo. Julgamento:

18/02/2025)

CONTRATO DE TRANSPORTE. FORTUITO EXTERNO. RESPONSABILIDADE AFASTADA

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e materiais, sob o fundamento de que o evento lesivo – pedrada arremessada por terceiros contra o ônibus da transportadora, atingindo o autor – configura fortuito externo, excludente de responsabilidade da transportadora. A controvérsia consiste em definir se o evento lesivo se caracteriza como fortuito externo, capaz de afastar a responsabilidade objetiva da transportadora. A responsabilidade objetiva da transportadora, prevista nos artigos 734 do Código Civil e 14 do Código de Defesa do Consumidor, pode ser afastada em caso de fortuito externo, que rompe o nexo causal. O arremesso de pedra por terceiros alheios ao serviço de transporte constitui fortuito externo, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça (STJ, EREsp n. 1.318.095/MG). Não há nos autos prova de conduta imprudente ou negligente por parte do motorista, nem de ausência de assistência imediata ao autor. As imagens apresentadas demonstram que o evento foi causado por ato doloso de terceiros, e que o autor optou por descer do veículo antes de qualquer ação por parte do preposto da transportadora. Sentença mantida. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados para 20%, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça.

•	Dispositivos relevantes citados: CC, art. 734; CDC, art. 14; CPC, art. 85, §11.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp n. 1.318.095/MG, rel. Min. Raul Araújo, Segunda Seção, j. 22/2/2017.

(Ap 0136568-02.2018.8.17.2990. Relator: Des. Cândido J F Saraiva de Moraes. Julgamento:

19/02/2025)

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BLOQUEIO DE CONTA DIGITAL. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO E JUSTIFICATIVA PARA ADOÇÃO DA MEDIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para desbloqueio de conta digital. O agravante alega que a conta foi bloqueada e encerrada sem aviso prévio ou justificativa, causando-lhe prejuízos financeiros. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de tutela de urgência para determinar o desbloqueio da conta digital do agravante. O bloqueio de conta corrente sem aviso prévio configura falha na prestação de serviço (art. 14, CDC). A instituição financeira, mesmo que amparada por previsão contratual, deve fornecer informações claras sobre as medidas a serem adotadas pelo cliente para a resolução de eventuais problemas, antes de adotar o bloqueio da conta como medida de segurança. A ausência de contrarrazões pela agravada indica a manutenção do bloqueio e a ausência de justificativa para o ato. O perigo da demora é evidente, pois o agravante está sem acesso aos seus recursos financeiros há meses. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. É cabível a concessão de tutela de urgência para determinar o desbloqueio de conta digital quando o bloqueio ocorre sem aviso prévio e sem justificativa plausível, configurando falha na prestação de serviço e causando prejuízos financeiros ao consumidor. 2. A instituição financeira deve fornecer informações claras sobre as medidas a serem adotadas pelo cliente para a resolução de problemas, antes de adotar o bloqueio da conta."

(AI 0037043-49.2024.8.17.9000. Relator: Des. Marcelo Russell Wanderley. Julgamento:

20/02/2025)

CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA EM DÉBITO AUTOMÁTICO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO BANCO

Apelações Cíveis interpostas por apelante e apelado contra sentença que condenou o Banco Santander ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por danos morais devido à falha no débito automático que resultou no corte indevido do fornecimento de energia elétrica e na negativação do Autor. A sentença julgou improcedente o pedido em face da CELPE (Neoenergia Pernambuco). O Autor buscava a majoração do valor indenizatório e a responsabilização solidária da CELPE, enquanto o Banco apelava pela reforma integral da sentença, negando qualquer falha. A responsabilidade do Banco Santander pela falha no débito automático que resultou em corte indevido de energia elétrica e negativação do nome do Autor; (ii) a adequação do quantum indenizatório fixado para reparar os danos morais; (iii) a responsabilidade solidária da CELPE pelos danos causados. A falha no débito automático é de responsabilidade exclusiva do Banco Santander, que não apresentou provas de que o cancelamento do serviço foi efetivado e comunicado adequadamente ao Autor. A CELPE, por outro lado, notificou regularmente o consumidor acerca dos débitos pendentes antes de realizar o corte de energia, cumprindo suas obrigações legais, o que afasta sua responsabilização. Quanto às alegações do Banco, a negativa de falha em seu serviço não encontra respaldo nos autos, pois: (a) a falha no débito automático decorreu de sua conduta

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negligente, sem qualquer prova de que tenha comunicado previamente ao consumidor sobre o cancelamento do serviço; (b) o Banco não conseguiu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, conforme disposto no art. 373, II, do CPC; (c) o contrato bancário previa o cancelamento apenas em caso de insuficiência de saldo, o que não ocorreu. O corte indevido de energia elétrica causou danos morais in re ipsa ao Autor, especialmente considerando sua condição de professor, que depende do fornecimento de energia para atividades profissionais, como preparo de aulas e correção de provas. A indenização inicialmente fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) foi majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando os transtornos causados e a capacidade econômica das partes envolvidas, bem como que a reativação do fornecimento se deu no dia seguinte. Recurso do Autor parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais. Recurso do Banco desprovido. Tese de julgamento: “1. A falha no débito automático que resulte em corte indevido de energia elétrica configura dano moral in re ipsa. 2. A responsabilidade pela falha é do prestador do serviço bancário, salvo prova contrária. 3. A CELPE não pode ser responsabilizada solidariamente quando agiu de forma diligente e notificou previamente o consumidor.”

•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, arts. 7º e 14; CPC, art. 373, II.

•	Jurisprudência relevante citada: TJPE, Apelação Cível nº 0000082-89.2021.8.17.2380, Rel. Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo, 29/11/2023.

(Ap 0001509-66.2018.8.17.3370. Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo. Julgamento:

23/02/2025)

VAZAMENTO DE GÁS. REDE INTERNA DE CONDOMÍNIO. MANUTENÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 15.900/2016

Apelação cível interposta pela COMPANHIA PERNAMBUCANA DE GÁS - COPERGÁS contra sentença que a condenou ao ressarcimento de valores pagos pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LANCASTER em razão de vazamento de gás em sua tubulação interna, além de danos materiais. A sentença entendeu haver falha na prestação de serviço pela COPERGÁS por não ter identificado o vazamento na primeira inspeção. A questão em discussão consiste em definir a responsabilidade da COPERGÁS pelo vazamento de gás na rede interna do Condomínio do Edifício Lancaster, considerando a legislação vigente e o contrato firmado entre as partes. A
Lei Estadual nº 15.900/2016, arts. 85 e 102, atribui ao usuário a responsabilidade pela manutenção, conservação e reparo da rede interna de gás, incluindo a detecção e correção de vazamentos. A COPERGÁS tem responsabilidade apenas pela rede externa e equipamentos de sua propriedade. O contrato entre as partes também delimita a responsabilidade da COPERGÁS, restringindo-a ao ponto de fornecimento. A vistoria na rede interna foi ato de mera liberalidade da COPERGÁS, não configurando obrigação legal ou contratual. A COPERGÁS realizou inspeções, sem detectar vazamento na rede externa. Somente em visita posterior,

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constatou-se o vazamento na rede interna do condomínio. A jurisprudência corrobora a responsabilidade do condomínio pela manutenção da rede interna. Apelação provida. Sentença reformada. Tese de julgamento: “1. A responsabilidade pela manutenção e reparo da rede interna de gás do consumidor é exclusiva deste, nos termos da Lei Estadual nº 15.900/2016 e do contrato firmado entre as partes.

•	Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual nº 15.900/2016, arts. 85 e 102; CPC, art. 85, §2º.

•	Jurisprudência relevante citada: TJ-RJ - APL: 01698926920188190001, Rel. Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, j. 07/10/2021, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL.

(Ap 0025775-85.2017.8.17.2810. Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo. Julgamento:

25/02/2025)

MOTORISTA PARCEIRO DE APLICATIVO UBER. DESATIVAÇÃO UNILATERAL DA CONTA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO E OPORTUNIDADE DE DEFESA PRÉVIA

Ação proposta por motorista parceiro contra a Uber, questionando a desativação unilateral de sua conta sob a justificativa de "direção perigosa", sem notificação prévia e sem contraditório. Sentença de 1º grau reconheceu a falha na conduta da Uber, determinando a reativação da conta, bem como a condenação em lucros cessantes e danos morais. Ambas as partes apelaram. No recurso da Uber, discutem-se: (i) aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à relação entre motorista e plataforma; (ii) existência de prática abusiva e violação da boa-fé objetiva; e (iii) direito a indenização por danos morais e lucros cessantes. No recurso do autor, discute-se a redução do valor dos lucros cessantes com base na dedução de custos operacionais, que teria sido feita de forma equivocada. A relação entre motorista parceiro e plataforma é regida pelo CDC, em razão da vulnerabilidade técnica e dependência do motorista, caracterizando-o como consumidor nos termos do art. 2º do CDC e da teoria finalista mitigada. A desativação unilateral da conta, sem notificação prévia e contraditório, configura prática abusiva (CDC, art. 39, IV) e violação à boa-fé objetiva (CC, art. 422). Não restou comprovada de forma robusta e verificável, pela Uber, a alegação de "direção perigosa", configurando-se exercício abusivo de direito (CC, art. 187). Quanto aos lucros cessantes, é necessário deduzir 40% dos valores brutos apresentados, a título de custos operacionais do motorista, conforme precedentes judiciais e em respeito ao art. 402 do CC. A dedução é cabível para evitar enriquecimento ilícito, considerando os gastos do motorista com combustível e manutenção do veículo. A indenização por danos morais é mantida, pois configurada violação

à	dignidade do autor, que teve sua fonte de renda interrompida de forma arbitrária. Recursos da Uber e do autor desprovidos. Sentença integralmente mantida. Honorários advocatícios majorados em sede recursal, com suspensão da exigibilidade para o autor, beneficiário da
justiça	gratuita.

Tese de julgamento: "1. A relação entre motorista parceiro e plataforma digital caracteriza-se como relação de consumo, aplicando-se o CDC. 2. A desativação unilateral da conta de

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motorista parceiro, sem contraditório e sem prova de justa causa, configura prática abusiva e violação à boa-fé objetiva, gerando dever de indenizar. 3. A indenização por lucros cessantes deve ser calculada com dedução de 40% a título de custos operacionais, conforme precedentes judiciais."

•	Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º e 39, IV; CC, arts. 186, 187, 402 e 422; CPC, art. 373, I e II; CPC, art. 85, § 11.

•	Jurisprudência relevante citada: TJ-RJ, APL 0189608-48.2019.8.19.0001; TJ-RS, AC

5001350-52.2020.8.21.0041;	TJ-SP,	AC	1102475-13.2020.8.26.0100;	TJ-MG,	AC
5020192-18.2019.8.13.0145.

(Ap 0111407-71.2023.8.17.2001. Relator: Des. Cândido J. F. Saraiva de Moraes. Julgamento:

28/02/2025)

DIREITO PENAL

PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO art. 313 DO CPP. PACIENTE PRIMÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLENCIA DOMÉSTICA OU NECESSIDADE DE GARANTIA DE MEDIDAS PROTETIVAS.

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor do paciente, cuja prisão em flagrante, pela prática do crime previsto no art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03, foi convertida em preventiva por ocasião da audiência de custódia. A controvérsia consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva à luz dos requisitos do art. 313 do CPP. A prisão preventiva possui caráter excepcional e só pode ser mantida quando demonstrados concretamente os requisitos do art. 312 e as hipóteses do art. 313 do CPP. No caso, o crime imputado ao paciente possui pena máxima de quatro anos, e não se configura como situação de violência doméstica ou de risco

à	aplicação de medidas protetivas. O paciente é tecnicamente primário e se encontra em situação de vulnerabilidade econômica, razão pela qual a manutenção da prisão por incapacidade de pagamento da fiança afronta os princípios da proporcionalidade e da isonomia. Medidas cautelares alternativas mostram-se adequadas para resguardar a ordem pública e assegurar o regular prosseguimento do feito. Ordem concedida para, confirmando a liminar, deferir a liberdade provisória mediante cumprimento de medidas cautelares alternativas. Teses de julgamento: "É ilegal a prisão preventiva quando ausentes os requisitos previstos no art. 313 do CPP. 2. A manutenção de prisão por incapacidade financeira para pagamento de fiança viola os princípios da proporcionalidade e da isonomia".

•	Dispositivos relevantes: CPP, arts. 312, 313 e 319.

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(Hc. 0000701-05.2025.8.17.9000 Relator Honório Gomes do Rego Filho Julgamento:

04/02/2025)

INDEFERIMENTO DE PEDIDO PARA CUMPRIMENTO DE PENA NA CADEIA PÚBLICA DE GARANHUNS/PE, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO DE AÇÃO PENAL EM GRAU DE RECURSO.

Não obstante a Lei de Execução Penal disponha em seus artigos 1°, 86, 90 e 103 da LEP que a execução penal deve proporcionar condições para a harmônica integração social do preso provisório, incluindo com isso a possibilidade de cumprir pena privativa de liberdade, em qualquer unidade da União, com direito à visitação e próximo ao seu seio familiar, o indeferimento da transferência do apenado não implica necessariamente em transgressão à disposição legal, desde que seja, nos termos do artigo que o artigo 93, IX da CF/88 , devidamente fundamentado. hipótese em que o juízo 3ª Vara Regional de Execução Penal -

SEEU (Caruaru) na citada decisão deixou de apresentar a motivação necessária sobre as conveniências pessoais do condenado, ou da Administração Pública, a fim de decidir o local de execução da pena mais apropriado para o citado reeducando, não atendendo, assim, às disposições do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, devendo por essa razão ser modificada. Precedentes do TJPE. AGRAVO PROVIDO para reformar a citada decisão, para que, nos termos dos artigos 102 e 103 da Lei de Execução Penal, determinar o retorno do condenado, apelante, à Cadeia Pública de Garanhuns, até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória proferida em seu desfavor, nos autos da Ação Penal. DECISÃO UNÂNIME.

(Ag. 0000248-10.2025.8.17.9000 Relator Daisy Maria de Andrade Costa Pereira  Julgamento:

05/02/2025)

TRIBUNAL DO JÚRI. DESAFORAMENTO. MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO JUÍZO DE ORIGEM. PERICULOSIDADE DO RÉU E TEMOR PROVOCADO AOS INTEGRANTES DO CONSELHO DE SENTENÇA.

O desaforamento é exceção à regra geral de competência ratione loci, em razão de que apenas em casos específicos é que esta pode ser modificada. De fato, o desaforamento do julgamento do Tribunal do Júri encontra previsão legal no art. 427, do CPP, e deve ser deferido sempre que o interesse de ordem pública o reclamar, existir dúvidas sobre a imparcialidade dos integrantes do Conselho de Sentença ou sobre a segurança pessoal do réu. O ponto fundamental para decidir-se sobre a necessidade de desaforar um julgamento é a manifestação do Juiz de Direito que preside o processo, na medida em que este, sabidamente imparcial, está mais próximo dos clamores da comunidade e pode esclarecer se o fato efetivamente configura, ou não, uma exceção à regra. Precedentes STJ e TJPE. Existe dúvida sobre a imparcialidade do júri, mormente considerando as ponderações do Ministério Público, corroboradas pelo juízo processante, ou seja, a periculosidade do réu e o temor provocado aos integrantes do Conselho de Sentença são circunstâncias que interferem diretamente sobre o ânimo dos jurados. Comprovada a dúvida sobre a imparcialidade do júri, impõe-se o deferimento do desaforamento, assegurando-se a livre manifestação do Conselho de Sentença no julgamento

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do requerido. Pedido de Desaforamento deferido para que o julgamento seja desaforado para qualquer das Varas Privativas do Júri da Comarca do Recife/PE. Decisão unânime.

(Desafor. 0048500-78.2024.8.17.9000 Relator Alexandre Guedes Alcoforado Assunção Julgamento: 05/02/2025)

EMBRIAGUEZ  AO  VOLANTE  E  DIREÇÃO  PERIGOSA.  SENTENÇA  CONDENATÓRIA.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelos crimes previstos nos arts. 306 e 311 do CTB. O réu foi flagrado dirigindo veículo automotor em estado de embriaguez, na contramão e em alta velocidade, tendo gerado perigo de dano. Há duas questões em discussão: saber se há provas suficientes para a condenação, diante das alegadas contradições nos depoimentos policiais; e saber se é cabível a redução das penas com base nas circunstâncias pessoais do réu. A materialidade e a autoria estão comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, auto de apresentação e apreensão, termo de restituição, boletim de ocorrência e depoimentos consistentes dos policiais militares. As alegadas contradições nos depoimentos quanto ao teste do bafômetro não se confirmam, havendo coerência entre o relato dos policiais e o que consta do boletim de ocorrência. Ademais, o art. 306, § 2º, do CTB admite a comprovação da embriaguez por outros meios de prova. A versão do réu negando os fatos encontra-se isolada e dissociada do conjunto probatório. O pedido genérico de redução da pena com base em "circunstâncias pessoais" não prospera, tendo sido as vetoriais bem avaliadas e as penas-base fixadas de maneira razoável diante da quantidade de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Recurso desprovido." É válida a prova testemunhal para comprovar o estado de embriaguez ao volante, nos termos do art. 306, § 2º, do CTB. Conforme Súmula 75 do TJPE, é válido o depoimento de policial como meio de prova. A insurgência genérica contra a dosimetria, sem apontar vícios específicos na motivação, não autoriza a revisão das penas, sobretudo quando fixadas mediante fundamentação adequada."

•	Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 306 e 311.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC n. 110.266/AP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 24/9/2019; TJPE, Súmula 75.

(Ap.  0002155-28.2021.8.17.5001  Relator  Cláudio  Jean  Nogueira  Virgínio  Julgamento:

06/02/2025)

INJÚRIA RACIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DECORRENTE DO NÃO RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CRIME IMPRESCRITÍVEL.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação defensiva para redimensionar a pena para 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, alegando omissão decorrente do não reconhecimento da prescrição retroativa. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão foi omisso ao não reconhecer a prescrição da pretensão punitiva com base na pena aplicada à ré. São cabíveis embargos declaratórios

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quando houver na decisão embargada contradição, ambiguidade, omissão ou obscuridade a ser sanada, na forma do art. 619 do CPP. Pode o recurso integrativo, ainda, ser admitido para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. Na hipótese dos autos, inexiste o vício de omissão apontado, pois o crime de injúria racial, enquanto espécie do gênero racismo, é imprescritível, conforme pacífica jurisprudência do STF e do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. O crime de injúria racial é imprescritível por constituir espécie do gênero racismo."

•	Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CP, art. 140, § 3º.

•	Jurisprudência relevante citada: STF, HC 154248, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 28/10/2021; STJ, AgRg no REsp n. 2.027.034/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 24/4/2023; STJ, AgRg no RHC n. 198.250/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 16/9/2024.

(Ap.  0020465-57.2015.8.17.0001  Relator  Cláudio  Jean  Nogueira  Virgínio  Julgamento:

06/02/2025)

PENAL E PROCESSO PENAL. SUBMISSÃO DE MENOR A VEXAME OU CONSTRANGIMENTO. ART. 232 DO ECA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL.

No que concerne à autoria, constatou-se que o conjunto probatório dos autos foi robusto e teve o condão de imputá-la à pessoa do apelante, descabendo a manutenção da sentença de absolvição. Os depoimentos das vítimas e das testemunhas formam um conjunto harmônico quanto a ocorrência do delito, restando evidenciado o tratamento vexatório praticado pelo recorrente, em violação à incolumidade psíquica dos ofendidos. Recurso provido para condenar o apelado, pelo crime especificado no art. 232 do ECA, aplicando a pena de 09 (nove) meses de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto. A pena privativa de liberdade foi substituída por uma pena restritiva de direitos, a ser definida pelo Juízo das Execuções. Decisão por unanimidade.

(Ap. 0048584-85.2023.8.17.8201 Relator Mauro Alencar de Barros Julgamento: 07/02/2025)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECONVERSÃO AUTOMÁTICA DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.

O art. 44, §5º, do Código Penal exige que a reconversão de pena restritiva de direitos (PRD) em pena privativa de liberdade (PPL) ocorra apenas quando a condenação à PPL sobrevém durante o cumprimento da PRD. Na hipótese dos autos, a pena privativa de liberdade já estava sendo cumprida pelo agravante quando adveio a condenação à PRD, o que torna inviável a reconversão realizada pelo juízo a quo. A decisão viola o princípio da legalidade e a coisa julgada da sentença que impôs a pena alternativa. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar

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Alexandre Guedes Alcoforado Assunção

o Tema Repetitivo n. 1106, fixou tese no sentido de que a reconversão automática é vedada em casos em que a condenação substituída por pena restritiva de direitos é superveniente ao cumprimento de pena privativa de liberdade, sob pena de violação à coisa julgada e ao ordenamento jurídico penal - “ Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente”. Aplicada a inteligência do art. 76 do Código Penal, priorizando-se o cumprimento da pena mais gravosa e suspendendo-se a execução e o prazo prescricional da PRD até o cumprimento integral da PPL. Agravo provido. Decisão unânime.

(Ag. 0054031-48.2024.8.17.9000 Relator Evandro Magalhães Melo Julgamento: 07/02/2025)

RECEPTAÇÃO CULPOSA (ART. 180, §3º, CP). APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA (ART.

169, CP). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

O crime de receptação culposa se configura quando o agente adquire ou recebe coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso. Ainda que não tenha havido furto ou roubo do aparelho celular, sua apropriação indevida após ter sido esquecido pela vítima em veículo de transporte caracteriza o crime de apropriação de coisa achada (art. 169, CP), sendo este o delito antecedente que fundamenta a receptação. A compra de bem em feira popularmente conhecida por comercializar produtos de origem duvidosa, sem documentação comprobatória da origem lícita, configura, no mínimo, a culpa necessária para caracterização do delito previsto no art. 180, §3º, do CP. Apelo improvido. Decisão unânime. (Ap. 0044237-
77.2021.8.17.8201 Relator	Julgamento: 12/02/2025)

EXTORSÃO QUALIFICADA MAJORADA. TORTURA. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO À TORTURA. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA QUALIFICADA MAJORADA.

Apelações interpostas pelo Ministério Público e pela defesa contra sentença que condenou os réus pelos crimes de extorsão qualificada majorada e de tortura, absolvendo-os da associação criminosa. O Ministério Público pugna pela condenação por associação criminosa, enquanto a defesa pleiteia a absolvição do crime de tortura e o decote da causa de aumento do §1º do art. 158, do CP. Há três questões em discussão: se há provas suficientes para condenação por associação criminosa qualificada; se a conduta dos réus configura tortura; se a causa de aumento do §1º do art 158, do CP (“§ 1º- Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até metade”) é aplicável à extorsão

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qualificada pela restrição de liberdade da vítima (art. 158, §3º, do CP). A existência de outras vítimas, o modus operandi semelhante e a comunicação entre os réus e terceiros que receberam transferências demonstram a estabilidade e permanência que tipifica a associação criminosa qualificada majorada (art. 288, parágrafo único, do CP, c/c art. 8º, da Lei nº 8.072/1990), pelo qua restam os apelados condenados por este delito. A violência empregada para a obtenção da vantagem indevida não ultrapassou o necessário para o exaurimento da extorsão, não havendo o dolo específico de causar sofrimento, elemento essencial do crime de tortura, motivo pelo qual são absolvidos os apelantes por este crime. A causa de aumento do §1º do art. 158, do CP, é aplicável à extorsão qualificada (art. 158, §3º, do CP), conforme jurisprudência do STJ, e se mantém, no caso concreto, fundamentada pelo emprego de armas. Recurso defensivo parcialmente provido para absolver os apelantes do crime de tortura. Recurso ministerial provido para condenar ambos os réus, ora recorridos, pelo delito de associação criminosa qualificada majorada. A prova da existência de uma estrutura organizada e estável para a prática reiterada de crimes, com divisão de tarefas e obtenção de vantagem econômica ilícita, configura o crime de associação criminosa. Para a configuração do crime de tortura, é necessário que a violência ou grave ameaça seja empregada com o dolo específico de causar sofrimento físico ou mental, elemento não configurado quando a violência é praticada, tão somente, para a execução de um crime, como a extorsão, no caso concreto. É possível a aplicação da causa de aumento de pena pelo emprego de arma (art. 158, §1º, CP) no crime de extorsão qualificada pela restrição de liberdade da vítima (art. 158, §3º, CP), ainda que haja condenação por associação criminosa armada, pois os bens jurídicos tutelados são diversos."

•	Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 158, §§ 1º e 3º, 288, parágrafo único,

	69,Len8.072/90, art. 8º; Lei nº 9.455/1997, art. 1º, I, “a”.

(Ap.0000553-31.2023.8.17.5001	Relator	Honório	Gomes	do	Rego	Filho	Julgamento:

12/02/2025)

TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelos crimes de tráfico de drogas, receptação, adulteração de sinais identificadores de veículo e posse ilegal de arma de fogo. Há três questões em discussão: saber se as provas são ilícitas por terem sido obtidas mediante agressão policial e violação de domicílio; saber se é cabível a absolvição pelos crimes de receptação e adulteração de sinais identificadores de veículo ou a desclassificação da receptação para a modalidade culposa; e analisar eventual necessidade de readequação da dosimetria. A alegação de agressão policial não contamina a validade das provas, pois não há

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nexo de causalidade entre eventual excesso na contenção do réu e a apreensão dos objetos ilícitos. O ingresso dos policiais na residência foi amparado em fundadas razões, tendo em vista que o réu foi flagrado em via pública com moto produto de crime e empreendeu fuga para o interior do imóvel. A autoria e materialidade dos crimes de receptação e adulteração de sinais identificadores estão comprovadas pelo conjunto probatório, especialmente pelo auto de apreensão, laudos periciais e depoimentos dos policiais. As circunstâncias do caso afastam a tese de receptação culposa, pois o réu foi flagrado com várias motocicletas produto de crime, algumas com sinais identificadores adulterados, além de ferramentas usadas para adulteração. A dosimetria merece parcial reforma para neutralizar as consequências do crime quanto aos delitos de receptação e posse ilegal de arma de fogo, mantendo-se os demais critérios. Recurso parcialmente provido apenas para redimensionar as penas. Teses de julgamento: "A eventual violência policial na contenção do réu não contamina as provas quando ausente nexo de causalidade. O ingresso em domicílio é válido quando há fundadas razões de flagrante delito. A quantidade de bens receptados e a adulteração de sinais identificadores afastam a modalidade culposa da receptação."

•	Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 180, caput e §3º, e 311, §2º, III; Lei 11.343/06, art. 33; Lei 10.826/03, art. 12; CF, art. 5º, XI.

•	Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616/RO; STJ, Súmula 630; STJ, Súmula 231.

(Ap. 0000775-80.2024.8.17.5480 Relator Evanildo Coelho de Araújo Filho Julgamento:

12/02/2025)

HONICÍDIO QUALIFICADO. LEGÍTIMA DEFESA. PEDIDOS DE DESPRONÚNCIA E DECOTE DA QUALIFICADORA DE MOTIVO FÚTIL.

Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que pronunciou recorrente como incurso no tipo penal do art. 121, §2º, II, do Código Penal (homicídio qualificado por motivo fútil). A defesa sustentou a legítima defesa putativa e pleiteou a absolvição sumária ou, subsidiariamente, o decote da qualificadora. Há duas questões em discussão: verificar se estão presentes os requisitos para a despronúncia do recorrente em razão da alegada legítima defesa; e avaliar a possibilidade de afastamento da qualificadora do motivo fútil. A materialidade delitiva resta comprovada pelo laudo pericial, que atesta que a vítima faleceu em decorrência de disparo de arma de fogo. Os indícios de autoria estão evidenciados por meio de depoimentos testemunhais e pela própria confissão parcial do réu, que admitiu ter efetuado o disparo. A tese de legítima defesa não se apresenta estreme de dúvidas, pois há relatos de testemunhas que indicam que o acusado perseguiu a vítima e a ameaçou de morte, o que inviabiliza a absolvição sumária nesta fase processual. A qualificadora do motivo fútil deve ser mantida, pois há indícios suficientes de que a motivação do crime se deu por uma discussão banal no ambiente de trabalho, circunstância que deve ser analisada pelo Tribunal

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do Júri. O Tribunal do Júri tem a competência constitucional para julgar crimes dolosos contra a vida, devendo o julgamento ser submetido a sua apreciação. Recurso improvido. “A despronúncia com fundamento em legítima defesa somente se justifica quando não há dúvidas sobre a configuração da excludente de ilicitude, hipótese não configurada nos autos. A qualificadora do motivo fútil deve ser mantida quando houver elementos que indiquem plausibilidade da sua ocorrência, cabendo ao Tribunal do Júri sua análise”.

•	Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 121, §2º, II.

(Rse.  0000600-27.2020.8.17.0210  Relator  Honório  Gomes  do  Rego  Filho  Julgamento:

18/02/2025)

PRISÃO  PREVENTIVA.  VIOLÊNCIA  DOMÉSTICA.  DESCUMPRIMENTO  DE  MEDIDAS

PROTETIVAS.	RISCO	À	ORDEM	PÚBLICA.

Habeas corpus impetrado em favor do paciente. Buscou-se com o pedido a revogação da prisão preventiva decretada, sob a alegação de fundamentação inidônea e inexistência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. A decisão impugnada converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, fundamentando-se na necessidade de garantir a ordem pública e proteger a integridade física e psicológica da vítima, ante o reiterado descumprimento de medidas protetivas de urgência. A matéria em discussão consiste em determinar se a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente apresenta fundamentação idônea e se estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP. A decisão impugnada está devidamente fundamentada, lastreada em elementos concretos extraídos dos autos, que indicam a gravidade da conduta e o perigo representado pelo paciente à ordem pública e à integridade da vítima. O paciente reiteradamente descumpriu medidas protetivas, abordando a vítima em seu local de trabalho e na residência de sua genitora, proferindo ameaças e utilizando de violência física para subtrair seu aparelho celular. O periculum libertatis resta evidenciado pelo histórico de ameaças e pela probabilidade concreta de reiteração criminosa, justificando a necessidade da custódia preventiva. Medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes para conter a conduta do paciente, que persistentemente desconsiderou determinações judiciais. Condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para afastar a prisão preventiva quando há elementos concretos justificando sua necessidade, conforme disposição da Súmula 86 do TJPE. Ordem denegada. "A fundamentação idônea, com base em elementos concretos extraídos dos autos, justifica a decretação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública e proteção da vítima." "O descumprimento reiterado de medidas protetivas de urgência configura risco concreto que autoriza a manutenção da

custódia	preventiva."

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), art. 24-A.

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Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no RHC 199832/MS, Rel. Min. OG FERNANDES,

Sexta Turma, DJe 07/11/2024. (Hc. 0000281-15.2025.8.17.9480 Relator Paulo Augusto de Freitas Oliveira Julgamento: 19/02/2025)

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE MAUS-TRATOS E CÁRCERE PRIVADO CONTRA CRIANÇA. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO.

Conflito negativo de jurisdição entre o Juízo de Direito da Vara Regional da Infância e Juventude da 2ª Circunscrição Judiciária de Cabo de Santo Agostinho, suscitante, e o Juízo de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher do Cabo de Santo Agostinho, suscitado. O feito tem origem em pedido de medidas protetivas de urgência formulado em favor de criança de cinco anos, supostamente vítima dos crimes de maus-tratos e cárcere privado praticados por sua genitora, maior. A questão em discussão consiste em definir a competência para o processamento e julgamento do feito em que criança figura como vítima de crime no âmbito doméstico e familiar, diante da inexistência de Vara Especializada em Crimes contra a Criança e o Adolescente na comarca. A Vara da Infância e Juventude não detém competência para julgar infrações penais praticadas por agentes imputáveis contra crianças e adolescentes, mas apenas para processar atos infracionais cometidos por menores. A Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel) estabelece medidas de proteção para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar, afastando a incidência da Lei nº 9.099/1995 em tais casos. O art. 23, parágrafo único, da Lei nº 13.431/2017 dispõe que, na ausência de Vara Especializada em Crimes contra a Criança e o Adolescente, a competência para julgamento de tais feitos caberá, preferencialmente, às Varas de Violência Doméstica e Familiar. O Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco (COJE) reforça essa determinação ao prever a competência das Varas Especializadas em Crimes contra a Criança e o Adolescente para processar e julgar tais infrações, o que, na ausência dessas unidades, impõe a atribuição subsidiária às Varas de Violência Doméstica e Familiar. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e de tribunais estaduais consolidam o entendimento de que, inexistindo Vara Especializada em Crimes contra a Criança e o Adolescente, a competência para processar e julgar crimes praticados por pessoas maiores contra vítimas menores no contexto doméstico deve ser atribuída à Vara de Violência Doméstica e Familiar. Conflito de jurisdição julgado procedente para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher do Cabo de Santo Agostinho. A Vara da Infância e Juventude não possui

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competência para julgar crimes praticados por agentes imputáveis contra crianças e adolescentes. Na ausência de Vara Especializada em Crimes contra a Criança e o Adolescente, a competência para processar e julgar tais delitos cabe, preferencialmente, às Varas de Violência Doméstica e Familiar, nos termos do art. 23, parágrafo único, da Lei nº 13.431/2017. A Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel) não remete tais casos à Vara da Infância e Juventude, pois reforça a necessidade de tratamento específico, garantindo proteção às crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica ou familiar.

•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 226, § 8º, e art. 227, § 4º; ECA, art. 226, § 1º; Lei nº 13.431/2017, art. 23, parágrafo único; Lei nº 14.344/2022; COJE-PE, art. 86.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2052222/RJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 18.04.2023; TJ-MG, Conflito de Jurisdição nº 24779476220218130000, Rel. Des. Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues, j. 26.04.2023; TJ-MG, Conflito de Jurisdição nº 50072701820238130625, Rel. Des. Kárin Emmerich, j. 04.09.2024.

(Ccij. 0001479-72.2025.8.17.9000 Relator José Viana Ulisses Filho Julgamento: 19/02/2025)

HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2º, II, III E IV, C/C ART. 14,

II, DO CÓDIGO PENAL). DETRAÇÃO PENAL. ERRO NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA.

Nos termos do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, a detração penal deve ser considerada na sentença para fixação do regime inicial de cumprimento da pena, evitando que o réu inicie o cumprimento em regime mais gravoso do que o necessário. O magistrado de primeiro grau, ao fixar o regime inicial fechado, equivocadamente considerou que a detração só poderia ser aplicada para fins de progressão de regime, pelo que não se confundem os requisitos de progressão com a fixação inicial da pena. Com a detração penal, a pena remanescente a cumprir pela apelante torna-se inferior a 8 (oito) anos de reclusão, de modo que, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal, o regime inicial deve ser o semiaberto, na ausência de reincidência ou circunstâncias judiciais desfavoráveis que justifiquem o regime fechado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal tem consolidado o entendimento de que a detração deve ser aplicada na sentença para definição do regime inicial, e não apenas pelo juízo da execução penal. Provimento do recurso. Reforma da sentença para determinar que a apelante inicie o cumprimento da pena em regime semiaberto. Decisão unânime.

(Ap. 0000225-03.2023.8.17.5260 Relator Evandro Sergio Neto de Magalhães Melo	Julgamento:

20/02/2025)

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TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA CONTRARIOU A PROVA DOS AUTOS. CABIMENTO. SUBMISSÃO DOS SENTENCIADOS A NOVO JULGAMENTO.

Acervo probatório produzido em juízo analisado nesta instância recursal a conclusão de que a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária à prova dos autos. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a decisão tomada pelos jurados, ainda que não seja a mais justa ou a mais harmônica com a jurisprudência dominante, é soberana, conforme disposto no art. 5º, XXXVIII, "c", da CF/1988. Tal princípio, todavia, é mitigado quando os jurados proferem decisum teratológico, em manifesta contrariedade às provas colacionadas nos autos, casos em que o veredito deve ser anulado pela instância revisora e o réu, submetido a novo julgamento perante o Tribunal do Júri (AgRg no HC n. 643.664/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 19/2/2024). Apelo provido para submeter o apelante a novo julgamento pelo Tribunal do Júri. Decisão por maioria de votos.

(Ap. 0187188-71.2012.8.17.0001 Relator Daisy Maria de Andrade Costa Pereira  Julgamento:

21/02/2025)

TRÁFICO DE DROGAS. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA. PROVA ILÍCITA NÃO CONFIGURADA.

Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que rejeitou denúncia por tráfico de drogas, sob fundamento de ilicitude da prova obtida em busca veicular realizada com base em denúncia anônima. A questão em discussão consiste em saber se: a abordagem policial que resultou na apreensão de drogas foi legal; existem elementos suficientes para caracterizar justa causa para a ação penal. A abordagem policial não se baseou exclusivamente em denúncia anônima, mas em conjunto de circunstâncias que configuravam fundada suspeita: monitoramento prévio, informação específica sobre tráfico e comportamento suspeito do acusado. O tráfico de drogas é crime permanente, cuja situação de flagrância autoriza a atuação policial independentemente de mandado judicial. Presentes indícios suficientes de materialidade e autoria, eventuais questionamentos sobre a licitude das provas devem ser analisados durante a instrução processual. Recurso provido para receber a denúncia. "É legal a busca veicular realizada com base em denúncia anônima quando corroborada por outras circunstâncias que configurem fundada suspeita. Na fase de recebimento da denúncia há apenas a exigência de que a ação penal esteja acompanhada de um lastro probatório suficientemente mínimo, apontando indícios de autoria e materialidade capazes de legitimar a instauração do processo penal, sendo a análise aprofundada da licitude das provas matéria para a instrução processual."

•	Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 41, 244, 395, III; Lei 11.343/06, art. 33.

•	Jurisprudência relevante citada: STF, RHC 218994/SC, Rel. Min. Rosa Weber, j. 24/08/2022.

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(Rse 0000593-94.2024.8.17.5480 Relator Evanildo Coelho de Araújo Filho Julgamento:

26/02/2025)

TRIPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. USO DE RECURSO QUE TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA. MOTIVO TORPE.MEIO CRUEL IMPRONÚNCIA. REFORMA NECESSÁRIA.

Trata-se de recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco, em face da decisão proferida que impronunciou o réu da acusação prevista art. 121, §2°, I, III e IV do Código Penal. Pleiteia o representante do Ministério Público a reforma da decisão, a fim de que o apelado seja pronunciado nos termos da denúncia e levado a julgamento perante o Tribunal do Júri. A decisão de pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, fundada em suspeita e não em certeza, bastando para sua prolação o convencimento do Juiz quanto à existência de crime e indícios de autoria. Comprovada a materialidade e presentes os indícios suficientes de autoria delitiva, a pronúncia é ato necessário, devendo-se a matéria ser levada à apreciação do egrégio Tribunal do Júri, a quem compete a análise exaustiva das provas, sob pena de infringir-se o princípio constitucional da soberania dos veredictos. Não cabe à instância ordinária, tampouco a esta Corte, valorar as provas dos autos e decidir pela tese prevalente, sob pena de violação da competência constitucional conferida ao Conselho de Sentença. É adequado, tão somente, averiguar se a pronúncia encontra respaldo no caderno probatório, o que ficou demonstrado na hipótese em exame. Precedentes. À unanimidade, deu-se provimento ao presente recurso.

(Ap. 0000909-42.2017.8.17.1410 Relator Paulo Augusto de Freitas Oliveira Julgamento:

26/02/2025)

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ESTELIONATO E FRAUDE ELETRÔNICA.

Habeas corpus em que se discute a legalidade da prisão preventiva decretada em desfavor do Paciente, argumentando-se ausência de fundamentação do decreto prisional, possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas e excesso de prazo na formação da culpa. Há duas questões em discussão: avaliar a possibilidade de reexame das alegações relativas aos fundamentos da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas, já apreciadas em habeas corpus anterior; e verificar a ocorrência de excesso de prazo na formação da culpa.

Não se conhece do pedido quanto aos argumentos relativos à ausência de fundamentação do decreto prisional e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas, por constituírem mera reiteração de pedido já analisado por esta Corte, sem a indicação de fatos novos. Inexiste

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constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa quando a demora é justificada pela complexidade do feito, que envolve seis acusados, diversidade de condutas e necessidade de expedição de cartas precatórias. A condição de foragido do Paciente até recente captura contribuiu para o atraso no andamento processual, aplicando-se ao caso a Súmula 64 do STJ. Ordem parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada. “A mera reiteração de pedidos já apreciados em habeas corpus anterior, sem indicação de fatos novos, impede o conhecimento do writ nessa parte. Não há excesso de prazo quando a demora é justificada pela complexidade do feito e pela própria conduta do réu em se manter foragido."

•	Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 319, 647; Lei 12.850/2013, art. 2º, § 3º; CP, art. 171.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 203.034/TO; STJ, HC 927.420/RJ; Súmulas 64 e 86 do STJ; Súmula 84 do TJPE.

(Hc.  0056435-72.2024.8.17.9000  Relator  Cláudio  Jean  Nogueira  Virgínio  Julgamento:

27/02/2025)

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE PRESO HÁ APROXIMADAMENTE CINCO ANOS SEM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Pernambuco em favor do paciente Armando Cícero da Silva, alegando excesso de prazo na formação da culpa, uma vez que o paciente está preso preventivamente desde o dia 14.04.25 sem que tenha sido designada audiência de instrução e julgamento. Análise da legalidade da manutenção da prisão preventiva diante da demora excessiva na tramitação processual e a ausência de atos instrutórios relevantes, configurando violação ao princípio da razoável duração do processo. O art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal assegura a todos a duração razoável do processo. No caso em análise, verificou-se que o paciente encontra-se preso há mais de cinco anos, sem avanço significativo da instrução processual, sendo que até a presente data (25.02.2025) não foi designada audiência de instrução e julgamento. O parecer ministerial foi favorável à concessão da ordem, reconhecendo que a inércia processual configura constrangimento ilegal. Ordem concedida para determinar a soltura do paciente, salvo se por outro motivo não estiver preso, com a possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP, a critério do Juízo competente.

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•	Dispositivos relevantes citados: Art. 5º, LXXVIII, da CF; Art. 312, 316 e 319 do CPP.

(Hc. 0052298-47.2024.8.17.9000 Relator Marcos Antônio Matos de Carvalho Julgamento:

27/02/2025)

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