Informativo

de Jurisprudência

Diretoria de Documentação Judiciária (DIDOC)

Gerência de Jurisprudência e Publicações

Edição Nº 03/2025

(01/03/2025 a 31/03/2025)

DIREITO PÚBLICO	8

EXECUÇÃO FISCAL. ESPÓLIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE JUNTADA DA

CERTIDÃO DE ÓBITO	8

COBRANÇA DE IPTU E TLP. IMUNIDADE RECÍPROCA RECONHECIDA EM OUTRA AÇÃO.

EFEITOS RESTRITOS	9

ENTRADA IRREGULAR DE VEÍCULO NO ARQUIPÉLAGO DE FERNANDO DE NORONHA.

ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS	9

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VEÍCULO APREENDIDO E DETERIORADO SOB A

GUARDA ESTATAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.	10

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE COPROPRIETÁRIO. INTERDIÇÃO DE OBRA EM ÁREA DE

PRESERVAÇÃO HISTÓRICA. AUSÊNCIA DE LICENÇA MUNICIPAL	11

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESTAÇÃO DE CONTAS FORA DO PRAZO	11

AÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. INOBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS

LEGAIS. LAUDO TÉCNICO. DEMOLIÇÃO INTEGRAL NÃO RECOMENDADA	12

EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PETROLINA. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO

VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR	13

PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSOR CONTRATADO

TEMPORARIAMENTE. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008	14

MUNICÍPIO DE JOAQUIM NABUCO. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO).

SERVIDORA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO	15

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL CIVIL. INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR

SEM PREVISÃO LEGAL. NULIDADE	16

MILITAR ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÕES

NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS	17

EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO. ADIMPLEMENTO EFETUADO ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA. DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS... 18

SANEAMENTO BÁSICO. TAXA DE ESGOTO. INEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA

CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO	18

CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS.

CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS	19

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CONCURSO PÚBLICO. CANCELAMENTO DE PROVAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA

BANCA ORGANIZADORA. DEVER DE INDENIZAR.	20

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRETENSÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL POR

TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). MUNICÍPIO DE LAGOA DE ITAENGA	20

APREENSÃO DE MERCADORIAS COMO MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE

TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE	21

EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PETROLINA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE

AGIR. EXECUÇÃO COM VALOR IRRISÓRIO. ATUAÇÃO DE OFÍCIO DO MAGISTRADO	22

AUDITORES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE OLINDA. INCORPORAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES DE

INDENIZAÇÃO DE ATIVIDADE DE AUDITORIA E FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA – IAFT	23

CONTRATO DE MULTIPROPRIEDADE. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO PARCIAL DOS

VALORES PAGO	24

LIBERDADE DE IMPRENSA. PUBLICAÇÃO DE FOTOGRAFIA EM MATÉRIA JORNALÍSTICA.

ROSTO DA VÍTIMA DESFOCADO	25

CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. CONVERSÃO DE AÇÃO EM

EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE.	25

BLOQUEIO DE VALORES ORIUNDOS DA VENDA DE IMÓVEL DO ESPÓLIO. INDÍCIOS DE

FRAUDE.	25

VENDA DO BEM APÓS O PRAZO LEGAL DE PURGAÇÃO DA MORA. CONSOLIDAÇÃO DA

PROPRIEDADE.	26

ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO IMOBILIÁRIO. ERRO MATERIAL NA TRANSMISSÃO DE

PROPRIEDADE. NULIDADE RECONHECIDA.	27

TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL

CARACTERIZADO. TÉCNICA DE JULGAMENTO DO ART. 942 DO CPC.	27

PENHORA SOBRE IMÓVEL. POSSE DECORRENTE DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

AUSÊNCIA DE REGISTRO. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 84 DO STJ. FUNÇÃO SOCIAL DA POSSE.28

RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR CULPA

EXCLUSIVA DA INCORPORADORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS.	28

TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS. ACIDENTE NO INTERIOR DO VEÍCULO.	29

COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO SEM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO

EM DOBRO.	30

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BOLETO FRAUDADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE

OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 479 DO STJ	30

INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO

DE RELAÇÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ	31

VEICULAÇÃO INDEVIDA DE IMAGEM EM REPORTAGEM TELEVISIVA. DIREITO À HONRA,

IMAGEM E PRIVACIDADE	31

REGISTRO DE QUALIFICAÇÃO DE ESPECIALISTA (RQE). COMPETÊNCIA PARA CONCESSÃO.

EXIGÊNCIA DE EXAME DE SUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO RQE

COM BASE EXCLUSIVA EM PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU	32

GOLPE FINANCEIRO. TRANSFERÊNCIA REALIZADA EM FAVOR DE TERCEIROS. INEXISTÊNCIA

DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO	33

DIFAMAÇÃO E INJÚRIA ATRAVÉS DE ÁUDIOS NO WHATSAPP. VALIDADE DA PROVA	33

CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIO. FRAUDE PRATICADA POR PREPOSTO. RESPONSABILIDADE

OBJETIVA E SOLIDÁRIA. TEORIA DA APARÊNCIA	34

FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO MOTOBOY. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO

FINANCEIRA.	35

CORREÇÃO DE ERROS MATERIAIS EM BILHETES AÉREOS. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO À

COMPANHIA AÉREA.	35

TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. ACIDENTE. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. REDUÇÃO DO

QUANTUM INDENIZATÓRIO	36

ACIDENTE DE TRÂNSITO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE MEMBRO INFERIOR	37

TRANSPORTE AÉREO. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE POR FALHA NA ANÁLISE DE

DOCUMENTAÇÃO MÉDICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA.	38

RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO CONSUMIDOR. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. 39

TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PASSAGEM	39

NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DÍVIDA QUITADA. RESPONSABILIDADE DO CREDOR	40

REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ORGANIZAÇÃO E REMOÇÃO DE FIAÇÃO

INSTALADA NA FACHADA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA	41

RESCISÃO CONTRATUAL POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES. DECISÃO

ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL IMPRATICÁVEL	41

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DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.		
SUPOSTO REPASSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ............................................................	42	
CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO.		
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA .......................................	42	
INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. DEVER DE		
REATIVAÇÃO DO PERFIL E ENVIO DE LINK DE RECUPERAÇÃO ..............................................	43	
PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE. FRAUDE PRATICADA POR MOTORISTA		
CADASTRADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. TEORIA DO RISCO DO		
EMPREENDIMENTO. .............................................................................................................	44	
SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET. INTERRUPÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO	
SERVIÇO ................................................................................................................................	45	
TRANSPORTE FERROVIÁRIO. QUEDA DE PASSAGEIRA NA PLATAFORMA DO METRÔ. TEORIA	
DO RISCO ADMINISTRATIVO. DANO MORAL E ESTÉTICO CONFIGURADOS ..........................	45	
COMPRA ON LINE. PRODUTO NÃO RECEBIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.		
PLATAFORMA INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS ...........................................................	46	
HOSPEDAGEM. DESCUMPRIMENTO DE OFERTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPETIÇÃO	
DO INDÉBITO. DANO MORAL. LEI 14.905/2024 ....................................................................	46	
PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO		
SERVIÇO. FORTUITO EXTERNO..............................................................................................	47	
DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FESTA DE DEBUTANTE. DANOS MORAIS		
CONFIGURADOS ...................................................................................................................	48	
ATRASO NA ENTREGA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA.		
INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA .....................................................................	49	
TRANSPORTE DE CARGA. TOMBAMENTO DE CAMINHÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA	
TRANSPORTADORA. SEGURO CONTRATADO PELA DONA DA CARGA ..................................	49	

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. DECRETO Nº 18.251/1994 – LEI FEDERAL Nº 11.445/2007 – RESOLUÇÃO ARPE Nº 85/2013

.............................................................................................................................................. 50

FRAUDE BANCÁRIA. DEVER DE SEGURANÇA. OMISSÃO NA IDENTIFICAÇÃO DE TRANSAÇÕES

ATÍPICAS. DESCUMPRIMENTO DO REGULAMENTO DO PIX E DA RESOLUÇÃO BCB Nº		
147/2021 ..............................................................................................................................	50	

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INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA

PROVA. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA	51

MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO APÓS ENCERRAMENTO

FORMAL DA CONTA	52

ENSINO SUPERIOR. RECUSA INJUSTIFICADA DE DOCUMENTO PARA EXPEDIÇÃO DE

DIPLOMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO	52

APELAÇÃO CRIMINAL. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.	53

CONDENAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA.

PRETENSÃO DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO.	53

DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA PARTICIPANTE DE PASSEATA POLÍTICA. PRESENÇA

DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA.	54

TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. INGRESSO

EM DOMICÍLIO.	55

HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS.

REVISÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CONDUTA SOCIAL. REDUÇÃO DA

PENA.	56

EXTORSÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO

PROVIDO.	56

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. ARTIGO 2°, § § 2º E 4°, INCISO IV,

DA LEI Nº 12.850/2013 E ARTIGO 1°, § 4° DA LEI Nº 9.613/98. PRISÃO PREVENTIVA.	57

CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA. . 58

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, RECEPTAÇÃO E ASSOCIAÇÃO

CRIMINOSA ARMADA.	58

EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. COMPLEXIDADE DO FEITO.

PLURALIDADE DE RÉUS.	59

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRÁTICA ILEGAL DA EXPLORAÇÃO DO

JOGO DE BICHO E JOGOS DE AZAR.	60

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. 60

RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA.  MATERIALIDADE E

AUTORIA COMPROVADAS.	61

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TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA

VÍTIMA. DELITO PRATICADO MEDIANTE GOLPES DE FACA.	62

APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO E AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA.	63

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECONHECIMENTO

FOTOGRÁFICO IRREGULAR. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.	64

ESTELIONATO. ART. 171, CAPUT, DO CP. FRAUDE NO PAGAMENTO DE IPVA EM CASA

LOTÉRICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.	64

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA (ART. 129, §13º, DO CP) E

VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA MULHER (ART. 147-B DO CP).	66

TENTATIVA DE ROUBO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL COM BASE NA

PENA EM CONCRETO.	66

HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO.	66

TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 121, § 2°, INCISO IV E ART. 121, § 2°, INCISO IV, NA FORMA DO

ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.

67

PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CONVERSÃO DE OFÍCIO.

ILEGALIDADE. OFENSA À SÚMULA 676 DO STJ.	67

ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS.

CORRUPÇÃO DE MENORES. DUAS MAJORANTES. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. REDUÇÃO DA

PENA.	68

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.	70

TRÁFICO DE DROGAS. ERRO DE TIPO. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO.	70

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DIREITO PÚBLICO

EXECUÇÃO FISCAL. ESPÓLIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE ÓBITO

Recurso de Apelação interposto contra sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do NCPC, sob o fundamento de que a Fazenda Municipal deveria, “para além da juntada de documento comprobatório do óbito da parte executada, ter indicado, para fins de viabilizar a citação regular, o inventariante/herdeiro/sucessor ou administrador provisório (assim considerado o herdeiro na posse dos bens) o que não fez, apesar da oportunidade concedida.” A execução fiscal foi intentada diretamente contra o espólio, mas sem qualquer indicação além do nome do de cujus e do endereço do imóvel objeto da exação. O magistrado de piso, desse modo, determinou à Fazenda Municipal: 1) juntar aos autos certidão de óbito/documento equivalente da pessoa que supostamente se encontra falecida e cujo espólio consta na CDA e, caso exista inventário, indicar e promover a citação do respectivo inventariante. 2) caso inexista inventário, deverá a Fazenda identificar e promover a citação de TODOS os herdeiros/sucessores do de cujus. ALTERNATIVAMENTE: Cabe destacar que ainda que a Fazenda desconheça a existência de TODOS os herdeiros/sucessores do de cujus, para fins de regularização do feito deverá identificar o administrador provisório, assim apenas sendo considerado o HERDEIRO que eventualmente esteja na posse do imóvel sobre o qual recai a exação fiscal (IPTU). Caberá, portanto, à Fazenda, como última alternativa de regularização do feito, diligenciar diretamente com vistas a identificar a eventual existência de HERDEIRO que esteja na posse do imóvel sobre o qual recai a exação fiscal, com vistas a ser indicado como administrador provisório, para fins de viabilizar a citação do espólio na presente execução fiscal. Não se trata de execução fiscal proposta inicialmente contra o de cujus, com posterior pedido de redirecionamento. No caso dos autos, a ação volta-se, desde o início, ao espólio. Daí por que, como bem pontuado pelo magistrado de piso, não é bastante a mera indicação do devedor falecido e do endereço do imóvel. Veja-se que sequer há indicação da data da morte, não tendo sido trazida aos autos a respectiva certidão de óbito. Ora, cumpre ao exequente diligenciar para apresentar informações sobre eventual existência de inventário (e dados do inventariante, em caso positivo) ou, inexistindo inventário, providenciar dados do administrador provisório do espólio. Não se sabe sequer se a pessoa que assinou o AR é mero detentor provisório do imóvel ou se se trata, eventualmente, de inventariante. Porém, ainda que se entenda ser desnecessário trazer as informações indicadas pelo magistrado de piso, no mínimo, havia que ter sido juntada a certidão de óbito. Revela-se essencial o conhecimento das referidas informações, inclusive porque, caso proposta a execução fiscal em face do espólio, quando já encerrado o processo de inventário, aquele caracteriza-se como parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução. Recurso de Apelação não provido. Decisão unânime.

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(Ap 0002020-92.2015.8.17.0420. Relator: Des. Josué Antônio Fonseca de Sena. Julgamento:

10/03/25)

COBRANÇA DE IPTU E TLP. IMUNIDADE RECÍPROCA RECONHECIDA EM OUTRA AÇÃO. EFEITOS RESTRITOS

Cuida-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Olinda contra a empresa estadual Pernambuco Participações e Investimentos S/A, para cobrança de crédito de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) e taxa e limpeza pública (TLP). O Juízo singular extinguiu o processo sem resolução do mérito, após declarar a descaracterização do crédito tributário concernente ao imposto e a impossibilidade de retificação da CDA para cobrança apenas da TLP. Em relação ao primeiro ponto, informou a existência de decisão transitada em julgado, proferida em mandado de segurança, que estendeu à executada os efeitos da imunidade recíproca disposta no art. 150, VI, “a” e § 2º, da Constituição Federal. Já no que tange à emenda ou substituição do título executivo, destacou a inaplicabilidade da Súmula nº 392/STJ ao caso concreto. Ocorre, todavia, que a exclusão da parcela relativa ao IPTU não invalida os valores cobrados referentes à taxa nem prejudica a liquidez e certeza da dívida ativa, de modo que a execução deve prosseguir para cobrança de TLP, porquanto autônoma ao crédito tributário do imposto. Precedentes do STJ e do TJPE. Além disso, ainda seria possível a emenda ou substituição da Certidão de Dívida Ativa até a prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 392 do Superior Tribunal de Justiça. A Corte Superior também entende que, sendo viável a substituição da CDA, não pode o órgão julgador decretar a extinção do feito sem antes providenciar a intimação da Fazenda Pública, para que exerça a faculdade prevista no art. 2º, § 8º, da Lei 6.830/1980. Assim, a sentença merece ser anulada, haja vista que, além de não ter sido precedida pela intimação da Fazenda Pública para se manifestar sobre as razões que levaram à extinção do feito, como exige o art. 10 do CPC/15, também deixou de observar a higidez da CDA, no que diz respeito à cobrança da TLP. Apelação provida, à unanimidade.

(Ap 0013881-23.2018.8.17.2990. Relator: Des. Josué Antônio Fonseca de Sena Julgamento:

10/03/25)

ENTRADA IRREGULAR DE VEÍCULO NO ARQUIPÉLAGO DE FERNANDO DE NORONHA. ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS

Cinge-se a controvérsia à manutenção, ou não, da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, sob o argumento de que a parte autora disporia de mecanismos próprios para fazer valer os seus atos administrativos, quer procedendo com a apreensão do veículo, quer aplicando multas ou retirando o carro da ilha e enviando-o ao continente, sem a necessidade de judicialização. Na hipótese dos autos, verifica-se que o recorrente constatou a entrada irregular de um veículo motocicleta no Arquipélago de Fernando de Noronha. Tomadas as medidas administrativas viáveis para resolver o ocorrido, as quais não foram suficientes, o Distrito interpôs a presente ação, a fim de obter

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ordem judicial para a solução do litígio. Na esteira do posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, “A simples possibilidade do exercício do poder de polícia estatal e da executoriedade dos atos administrativos, caso se prestasse a impedir o acesso ao Poder Judiciário, excluiria per se toda e ajuizada por ente público, porque a propedêutica do direito administrativo atribui o predicado da autoexecutoriedade, em tese, a todo ato administrativo, assim como o poder de polícia constituísse como prerrogativa inerente e estrutural da Administração Pública”. A autoexecutoriedade dos atos administrativos, portanto, não retira da Administração Pública a possibilidade de valer-se do Estado-Juiz para lhe assegurar a providência fática que almeja, pois nem sempre as medidas tomadas pelo Poder Público no exercício do poder de polícia são suficientes. No caso concreto, verifica-se que está presente o interesse de agir do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, o qual pretende que o demandado proceda, às suas expensas, a retirada do veículo Motocicleta do arquipélago de Fernando de Noronha, haja vista que as medidas administrativas tomadas foram insuficientes. Assim, insta reconhecer o interesse processual do Distrito Estadual de Fernando de Noronha para a presente ação. Apelação provida, em consonância com o Parecer Ministerial, para anular a sentença, determinando a baixa dos autos à origem para o prosseguimento da ação. Decisão Unânime.

(Ap 0120620-78.2009.8.17.0001. Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões. Julgamento:

11/03/25)

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VEÍCULO APREENDIDO E DETERIORADO SOB A GUARDA ESTATAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado de Pernambuco contra a sentença que o condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão da deterioração e subtração de peças de veículo de propriedade da recorrida, ocorrido enquanto o bem estava sob a custódia estatal. A questão em discussão consiste em saber se o Estado de Pernambuco deve responder objetivamente pelos danos causados ao veículo da recorrida enquanto este estava apreendido e sob sua guarda. O Estado, ao apreender um bem particular, assume o dever de guarda e conservação, sendo sua responsabilidade objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. A teoria do risco administrativo impõe o dever de indenizar independentemente da demonstração de culpa dos agentes públicos, bastando a comprovação do dano e do nexo causal. Restou evidenciada a omissão do Estado na guarda do veículo, permitindo sua deterioração e subtração de componentes essenciais. O dano moral resta configurado in re ipsa, diante do transtorno e sofrimento experimentados pela recorrida ao ter seu veículo danificado por negligência estatal. Os valores fixados para indenização por danos materiais (R$ 27.212,00) e morais (R$ 5.000,00) estão em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso de apelação desprovido. "O Estado responde objetivamente pelos danos causados a veículos apreendidos e sob sua guarda, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/88, sendo devidos danos materiais e morais pela deterioração comprovada."

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•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, art. 186 e 927.

(Ap 0018832-96.2022.8.17.2480 Relator: Des. Evanildo Coelho de Araújo Filho. Julgamento:

12/03/25)

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE COPROPRIETÁRIO. INTERDIÇÃO DE OBRA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO HISTÓRICA. AUSÊNCIA DE LICENÇA MUNICIPAL

Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada pelo Município do Recife, que deferiu tutela de urgência determinando a paralisação e interdição de obra situada em Setor de Preservação Rigorosa (SPR-01) da Zona Especial de Preservação do Patrimônio Histórico-Cultural do Sítio Histórico da Boa Vista (ZEPH-08), devido à ausência de aprovação do projeto e irregularidade na construção. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de citação de um dos agravantes acarreta nulidade processual; e (ii) estabelecer se a interdição da obra é medida legítima diante das normas urbanísticas aplicáveis. A ausência de citação de um dos coproprietários não configura nulidade processual, pois o STJ já consolidou o entendimento de que, em ações demolitórias, não há obrigatoriedade de litisconsórcio passivo necessário quando a controvérsia não versa sobre direito de propriedade ou posse, mas sobre o cumprimento de normas urbanísticas. A edificação foi iniciada sem licença municipal e em desconformidade com o projeto aprovado, tendo sido objeto de notificações administrativas não atendidas, o que legitimou a ação do Município para interdição da construção irregular. A obra está situada em área de preservação histórica sujeita a restrições urbanísticas rigorosas, conforme Leis Municipais nº 18.046/2014 e nº 16.176/96, que fundamentam a necessidade de controle para evitar danos urbanísticos. A interdição da obra é medida legítima do poder de polícia do Município do Recife, conforme previsão expressa do Código de Obras Municipal (Lei nº 16.292/97), não configurando ato abusivo, mas providência necessária para garantir a regularidade urbanística e a preservação do patrimônio histórico-cultural. A ausência de citação de um dos coproprietários não gera nulidade processual em ações demolitórias, pois o litisconsórcio passivo necessário não é exigido quando a controvérsia envolve normas urbanísticas e não direito de propriedade. A interdição de obra realizada sem licença e em desacordo com as normas urbanísticas é medida legítima do poder de polícia municipal, visando evitar danos urbanísticos e proteger o patrimônio histórico-cultural. Recurso desprovido à unanimidade.

(AI	0012204-91.2023.8.17.9000. Relator: Antenor Cardoso Soares Júnior. Julgamento:

12/03/24)

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESTAÇÃO DE CONTAS FORA DO PRAZO

Neste caso, o Município de Lagoa do Itaenga ajuizou ação civil pública de improbidade administrativa em face do ex-prefeito, imputando ao réu a prática das condutas ímprobas

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descritas nos incisos II, VI do artigo 11, da Lei nº 8.429 /92, em razão da ausência de prestar contas relativas a 4º parcela do convênio 002/2009, e as 2º e 3º parcelas do convênio 019/2009. Os autos revelam que a prestação de contas dos convênios foi realizada tardiamente, com inconsistências documentais, como a ausência de comprovantes de execução da receita e despesas do programa, o que ocasionou a inscrição do Município no cadastro de inadimplentes da Controladoria Geral do Estado. Em audiência, foi confirmado pela Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos que a prestação de contas foi apresentada pelo réu, apesar de não atender aos requisitos legais. O juízo de origem concluiu não haver prova da prática das condutas imputadas, razão pela qual julgou improcedente o pedido de responsabilização do ex-prefeito por ato de improbidade administrativa. Nesse diapasão, é lícito concluir, à luz dos elementos probatórios indicados, que o réu agiu de forma negligente na prestação de contas dos Convênios nº 02/2009 e 19/2009, dando causa à inscrição do Município no cadastro de inadimplentes da Controladoria Geral do Estado. Ocorre que a legislação em vigor não admite a responsabilização do agente público por ato de improbidade administrativa na modalidade culposa, em razão das alterações promovidas nos artigos 1º, §§1º a 3º, pela Lei Federal nº 14.230, de 25 de outubro de 2021. A análise da conduta deve, portanto, basear-se na configuração do elemento subjetivo, tendo a novel Lei nº 14.230/2021, modificado substancialmente a legislação anterior, passando a exigir o dolo específico para a configuração dos atos previstos nos artigos 9º, 10 e 11, entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito (art. 1º, §§ 1º e 2º). Sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou tese de observância obrigatória ao apreciar o Recurso Extraordinário com Agravo nº 843.989/PR (Tema de Repercussão Geral nº 1199). Precedente do STF. A prova da conduta desidiosa do réu, portanto, é insuficiente para responsabilizá-lo por ato de improbidade administrativa, visto que a apresentação das contas, apesar de fora do prazo, não enseja ocorrência de improbidade administrativa dolosa. Reexame Necessário não provido, prejudicando o apelo. Decisão Unânime.

(Ap 0000460-94.2013.8.17.0870. Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões. Julgamento:

13/03/25)

AÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. INOBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS LEGAIS. LAUDO TÉCNICO. DEMOLIÇÃO INTEGRAL NÃO RECOMENDADA

A questão controvertida cinge-se à análise da sentença que julgou procedente a ação demolitória movida pelo Município do Recife em face do Apelante, na qual restou determinada a demolição do último pavimento da edificação, bem como a demolição do restante da edificação erguida em desacordo com a legislação municipal, ou a regularização desta, sob pena de multa diária. (...) No mérito, considerando o que consta nos autos, entende-se que assiste razão em parte ao apelante. No caso em tela, a sentença determinou a demolição não apenas do último pavimento da edificação, que, segundo o laudo técnico, recomenda que se faça a demolição tão-somente do último pavimento da edificação, mas também do restante

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do imóvel, sob o fundamento de que este foi construído em desacordo com a legislação municipal. Ora, data venia, considerando a recomendação técnica lavrada pela própria Defesa Civil Municipal, entende-se que essa determinação é excessiva e desproporcional. Nesse contexto, cabe ponderar que a demolição de uma moradia, ainda que irregular pelo ente público deve ser evitada ao máximo, ressalvado o risco social e dos próprios moradores, mormente quando se tratar de vício sanável e, especialmente, quando se tratar de pessoas de baixa renda, para as quais a perda da moradia pode representar um grave prejuízo e uma violação da sua dignidade. Paradigmas jurisprudenciais. Nesse viés, em face do caso concreto, tem-se de máxima importância observar que o laudo técnico da Defesa Civil, atestou que apenas o último pavimento da edificação apresenta risco, não havendo qualquer menção a riscos relacionados aos demais pavimentos. Ora, se o laudo técnico não aponta riscos relacionados aos demais pavimentos, não há justificativa para a demolição integral do imóvel. A demolição, nesse caso, seria uma medida excessiva e desproporcional, que causaria um grave prejuízo ao apelante, sem trazer qualquer benefício para a coletividade. Nesse contexto, entende-se que a sentença deve ser reformada para determinar a demolição apenas do último pavimento da edificação, mantendo-se a parte habitável do imóvel; sem prejuízo, todavia, da aplicação de multa nos termos previstos na sentença. De mais a mais, faz-se importante ressaltar que essa decisão não impede que o Município do Recife continue fiscalizando a construção e exigindo o cumprimento da legislação urbanística. No entanto, essa fiscalização deve ser exercida de forma razoável e proporcional, buscando-se a regularização da edificação sempre que possível, e evitando-se a demolição, que deve ser vista como ultima ratio. De tal modo que, sem descurar da necessária formalidade legal da edificação em face das conformidades urbanas, deve se tentar buscar isso com o mínimo de dano ao mais carente na sociedade. Parcialmente provida a apelação. Decisão unânime.

(Ap 0079129-22.2020.8.17.2001. Relator: Des. Luiz Carlos de Barros Figueirêdo. Julgamento:

14/03/25)

EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PETROLINA. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR

Cinge-se a presente controvérsia acerca da possibilidade, ou não, de o Poder Judiciário extinguir, de ofício, execução fiscal de baixo valor ajuizada pelo Município de Petrolina/PE, por ausência de interesse de agir. A Execução Fiscal ganhou novos contornos após o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do Tema Repercussão Geral 1184 (RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PUBLIC 02-04-2024), através do qual foram estabelecidas as seguintes diretrizes: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 1. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 1.3. O trâmite

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de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Diante da superveniência da Lei 12.767/2012, responsável por incluir o Parágrafo Único no art. 1º da Lei 9.492/97 e, por conseguinte, possibilitar o protesto das Certidões de Dívida Ativa da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios, houve a criação de solução extrajudicial mais eficiente para cobrança de créditos tributários e não tributários de baixo valor, valorizando-se, portanto, a eficiência administrativa e judiciária. Outra consequência prática da possibilidade de protesto da CDA é o respeito à competência constitucional dos entes federados, vez que o referido ato possibilitará ao exequente o recebimento de seus créditos, todavia, de forma extrajudicial mais eficaz, principalmente nas hipóteses em que não seja proporcional e razoável a utilização da cobrança judicial, tendo em vista o descompasso entre os custos desta via com relação ao valor do crédito. Por isso, quando se deparar diante de uma execução fiscal de baixo valor, depreende-se pela ausência de necessidade de utilização da via judicial, restando, pois, prejudicado o interesse de agir, não devendo o magistrado ser obrigado a movimentar o Poder Judiciário, principalmente quando os custos da cobrança são maiores do que o valor da própria dívida. Na presente hipótese, o Município de Petrolina ajuizou Execução Fiscal em face de contribuinte, a fim de receber quantia referente à soma de quatro certidões de dívidas ativas,

à	título de IPTU. Ocorre que o valor da execução fiscal é de baixa monta, abaixo daquele definido na legislação local como o mínimo necessário para o ajuizamento de execução fiscal (R$5.000,00 – cinco mil reais), conforme se observa no Art. 1º, I, do Decreto Municipal 64/2019. Também merece registro a inobservância, pela edilidade, das diretrizes estabelecidas através da Instrução Normativa TJPE n° 02, de 27 de janeiro de 2021, e da Resolução TCE nº 115, de 16 de dezembro de 2020, dentre as quais destaca-se a ausência de reunião, em uma única CDA, de todas as dívidas do mesmo contribuinte, inclusive as de parcelamentos não cumpridos e autos de infração ou lançamento de tributo. Por conseguinte, não merece guarida a alegação de que há outras execuções fiscais em tramitação contra a apelada e que elas, juntas, alcançariam o valor estipulado pelo art. 1º, I, do Decreto Municipal 64/2019, vez que esta providência deveria ter sido realizada pelo município antes mesmo de as execuções serem ajuizadas (reunião de todos os débitos em uma única CDA), conforme se depreende da interpretação conjunta do art. 2º, II, da Instrução Normativa TJPE n° 02, de 27 de janeiro de 2021, e do art. 6º, II, da Resolução TCE nº 115, de 16 de dezembro de 2020. Ademais, nos termos da Súmula 515 do Superior Tribunal de Justiça, “A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do Juiz”. Apelação não provida, à unanimidade.

(Ap 0016806-19.2013.8.17.1130. Relator: Des. Josué Antônio Fonseca de Sena. Julgamento:

17/03/25)

PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008

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Reexame necessário e apelação cível interpostos pelo Município do Cabo de Santo Agostinho contra sentença que reconheceu o direito de professora contratada temporariamente ao recebimento do piso salarial profissional nacional do magistério, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008, condenando o ente municipal ao pagamento das diferenças salariais, com reflexos em férias, terço constitucional e décimo terceiro salário, respeitada a proporcionalidade da carga horária contratada e a prescrição quinquenal. A Lei Federal nº 11.738/2008 estabelece o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, sem distinguir entre servidores efetivos e temporários, garantindo a todos o recebimento do mínimo estabelecido, proporcional à carga horária. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADI nº 4167, reconhece a constitucionalidade da norma que fixa o piso salarial do magistério como vencimento básico, sendo obrigatório seu cumprimento por todos os entes federativos. O art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais

Transitórias (ADCT) reforça a necessidade de remuneração condigna aos trabalhadores da educação, sem distinção quanto à natureza do vínculo funcional. O pagamento das diferenças salariais com reflexos em férias e décimo terceiro salário é devido, pois há expressa previsão legal no Município do Cabo de Santo Agostinho (Lei Municipal nº 1.771/1997), que assegura aos contratados temporariamente os mesmos direitos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco. O STF, no julgamento do Tema 551 da Repercussão Geral, fixou tese de que servidores temporários não fazem jus a férias e décimo terceiro salário, salvo expressa previsão legal ou contratual, hipótese verificada no caso concreto. O direito ao piso salarial não se configura como reajuste salarial, mas como cumprimento de norma legal, não se aplicando ao caso a vedação da Súmula Vinculante nº 37 do STF. Reexame necessário parcialmente provido, prejudicado o apelo.

(Ap 0038256-32.2023.8.17.2370. Relator: Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho.

Julgamento: 18/03/25)

MUNICÍPIO DE JOAQUIM NABUCO. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). SERVIDORA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO

Cinge-se a controvérsia em averiguar se a apelada, servidora pública do Município de Joaquim Nabuco, faz jus ao recebimento do Adicional por Tempo de Serviço (quinquênio). Não houve supressão do referido direito pela promulgação da ECE nº 16/1999, porquanto os municípios detêm autonomia administrativa, sendo da sua competência privativa a iniciativa de leis aptas a regulamentarem o regime jurídico de seus servidores. Aplicação da Súmula nº 128/TJPE. O

Adicional por Tempo de Serviço (quinquênio), então previsto no art. 166 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Pernambuco (Lei nº 6.123/1968), foi aplicado aos servidores públicos do Município de Joaquim Nabuco por expressa determinação da Lei Municipal nº 757/1997. Especificamente com relação ao cargo de professor, consta nos autos a edição da Lei Municipal nº 775/1998, a qual instituiu o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, prevendo, em seu art. 30, o referido adicional. Não houve revogação de tal direito por força do art. 45 da Lei Municipal n° 981/2010, pois tal normativa prevê a

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incorporação de gratificação e vantagens quando do enquadramento do professor em faixa superior, sendo este - enquadramento - instituto diverso do Adicional por Tempo de Serviço.

No caso em comento, a autora foi admitida no Município de Joaquim Nabuco em 07/07/1999 no cargo de professora, fazendo jus, portanto, ao recebimento de 2 (dois) quinquênios, referentes aos períodos de 1999-2004 e 2004-2009, completados até a vigência da Lei Municipal nº 981/2010, cujo pagamento foi interrompido a partir de janeiro de 2010, consoante fichas financeiras colacionadas aos autos. O Município, por outro lado, não se desincumbiu do ônus probante da satisfação das verbas pleiteadas, tendo em vista a disposição contida no art. 373, II, do CPC. Apelação Cível improvida. Decisão unânime.

(Ap 0001998-46.2024.8.17.3030. Relator: Des. Paulo Romero de Sá Araújo. Julgamento:

19/03/25)

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL CIVIL. INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR SEM PREVISÃO LEGAL. NULIDADE

Apelação cível interposta pelo Estado de Pernambuco contra sentença que anulou Processo Administrativo Disciplinar (PAD), instaurado contra um agente de Polícia Civil e um escrivão de Polícia Civil, sob a alegação de violação aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. O reexame necessário também foi encaminhado ao Tribunal, nos termos do artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil. A questão em discussão consiste em verificar a validade do PAD que culminou na penalidade de suspensão dos servidores públicos estaduais, em especial se a instauração do procedimento disciplinar com base em "Investigação Preliminar", sem previsão legal específica, configura vício insanável apto a ensejar sua nulidade. A "Investigação Preliminar", utilizada como fundamento para a instauração do PAD, não possui previsão na Lei Estadual nº 6.123/1968, que regula o regime disciplinar dos servidores públicos estaduais, o que viola o princípio da legalidade. O procedimento investigativo foi instituído por Provimento Correcional da Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social do Estado de Pernambuco, sem respaldo legal, caracterizando usurpação da competência legislativa e inovação indevida no ordenamento jurídico. O PAD apresentou outras irregularidades formais, como a composição inadequada da comissão processante e o cerceamento de defesa, em razão da restrição ao acesso dos investigados aos elementos probatórios colhidos na fase preliminar. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Pernambuco e de outros tribunais reforça a impossibilidade de aplicação de penalidades disciplinares quando o PAD apresenta vícios formais insanáveis, especialmente aqueles que violam o contraditório e a ampla defesa. Diante das ilegalidades constatadas, a nulidade do PAD deve ser mantida, sendo inviável a imposição de penalidade aos servidores com base em um procedimento administrativo viciado. A instauração de Processo Administrativo Disciplinar com base em "Investigação Preliminar" sem previsão legal configura vício insanável, tornando nula a penalidade imposta. Atos administrativos regulamentares não podem inovar no ordenamento jurídico quando a matéria exige regulamentação por lei, sob pena de violação ao princípio da legalidade. A ausência de

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contraditório e ampla defesa na fase preliminar compromete a validade do PAD e justifica sua anulação. Recurso desprovido. Reexame necessário não provido.

(Ap 0072219-81.2017.8.17.2001. Relator: Des. Antenor Cardoso Soares Júnior. Julgamento: 21/03/25)

MILITAR ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÕES NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS

O acórdão prolatado pela 1ª Câmara de Direito Público em sede de apelação e remessa necessária, integrado por sucessivos embargos de declaração, concluiu que o autor, policial militar em atividade, faz jus à repetição das contribuições incidentes sobre as Gratificações de Motorista e de Localidade Especial no período de 01/08/2020 e 11/12/2020. Ao julgar o Recurso Extraordinário nº 593.068/SC (Tema de Repercussão Geral nº 163), o STF, amparado nos artigos 40, §3º e 12, e 201, §11, da Constituição Federal, concluiu que “não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade”. A tese firmada no Tema de Repercussão Geral nº 163, no entanto, não abrange as contribuições devidas pelos militares, visto que os artigos 42, §§1º e 2º, e 142, §3º, inciso X, da Constituição Federal não lhes estende a aplicação das disposições constitucionais que servem de fundamento ao precedente vinculante. Aplicação ao caso concreto da ratio decidendi do acórdão prolatado pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 596.701/MG (Tema de Repercussão Geral nº 160). No julgamento do

Recurso Extraordinário nº 1.338.750/SC (Tema de Repercussão Geral nº 1177), por sua vez, o STF fixou tese segundo a qual “a competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade”. Em sede de embargos de declaração, contudo, modulou os efeitos da decisão para “preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023”. No âmbito do Estado de Pernambuco, a matéria relativa à contribuição dos militares estaduais ao Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco (FUNAFIN) e, posteriormente, ao Fundo de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco (FPSM-PE) foi disciplinada nas Leis Complementares Estaduais nº 28/00, 432/20 e 460/21. Todos os referidos diplomas estabeleceram, cada um a seu tempo, a incidência de contribuição sobre a totalidade das verbas de natureza remuneratória recebidas pelos militares estaduais, sem qualquer distinção pautada na possibilidade de incorporação da vantagem aos futuros proventos de inatividade. Remessa necessária provida, prejudicada a apelação fazendária. Decisão por maioria.

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(Ap  0002830-71.2015.8.17.1130.  Relator:  Jorge  Américo  Pereira  de  Lira.  Julgamento:

22/03/25)

EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO. ADIMPLEMENTO EFETUADO ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA. DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Cinge-se a questão controvertida à possibilidade de condenação do executado em honorários advocatícios, quando o intento executivo fiscal é extinto após pagamento administrativo da dívida, comprovado antes da citação. Na espécie, a própria Municipalidade noticiou o pagamento dos débitos relativos às certidões de dívida ativa que acompanham a petição inicial. Com efeito, temos que antes mesmo de formada a relação jurídico-processual, verificou-se a quitação do tributo cobrado e acessórios, de forma administrativa e sem qualquer cobrança ou ressalva com relação a honorários advocatícios, situação que constitui renúncia ao recebimento destas verbas. Desse modo, é descabida a condenação do executado em honorários advocatícios e custas processuais, como acertadamente decidiu o Juízo singular. Outrossim, inexiste ofensa ao princípio da causalidade, na forma disposta no art. 90 do CPC, tampouco se concretiza qualquer violação à regra constante do art. 85, § 1° do mesmo diploma legal. Convém ponderar que, no caso em apreço, não se trata apenas de mera satisfação da obrigação pelo pagamento, mas sim de evento extraprocessual que implica o cancelamento da dívida ativa e a inutilidade do prosseguimento da ação. No contexto em que o débito foi quitado antes da citação da parte executada, deve incidir o regramento disposto no art. 26 da Lei n° 6.830/80. O simples ajuizamento da demanda não constitui a relação processual, a qual somente restaria aperfeiçoada com a citação válida da parte demandada, motivo pelo qual se mostra incabível a imposição dos honorários advocatícios na espécie. Recurso desprovido. Decisão unânime.

(Ap 0014833-63.2012.8.17.1130. Relator: Des. Josué Antônio Fonseca de Sena. Julgamento:

24/03/25)

SANEAMENTO BÁSICO. TAXA DE ESGOTO. INEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO

Apelação cível e remessa necessária interpostas pela Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA e pelo Município de Jaboatão dos Guararapes contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, em razão da má prestação do serviço de esgotamento sanitário no Conjunto Residencial Marcos Freire. A sentença fixou indenização de R$ 15.000,00 para cada autor e afastou o pedido de suspensão da taxa de esgoto. Há duas questões em discussão: (i) a legitimidade passiva do Município de Jaboatão dos Guararapes para responder pela omissão na fiscalização do serviço de esgotamento sanitário concedido à COMPESA; (ii) a responsabilidade da COMPESA pelo serviço prestado de forma ineficiente, ensejando danos morais aos moradores. O art. 30, V, da Constituição Federal impõe ao Município o dever de organizar e prestar, direta ou indiretamente, os serviços de

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interesse local, incluindo os de saneamento básico. Assim, ao conceder o serviço à COMPESA, o Município mantém a responsabilidade de fiscalizá-lo, justificando sua legitimidade passiva. A perícia judicial constatou que a estação de tratamento de esgoto (ETE) do Conjunto Residencial Marcos Freire permaneceu inoperante por anos, gerando graves transtornos aos moradores, independentemente das ocupações irregulares no entorno. A COMPESA, como fornecedora de serviço público essencial, responde objetivamente pelos danos causados, nos termos do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, sendo sua obrigação prestar o serviço de forma adequada, eficiente e contínua. A responsabilidade do Município é subsidiária, uma vez que sua omissão na fiscalização da prestação do serviço configura culpa administrativa, nos termos do art. 186 do Código Civil. O valor da indenização por danos morais é proporcional à gravidade da situação, considerando os riscos à saúde e a violação à dignidade dos moradores. O Município, na qualidade de poder concedente, tem a obrigação de fiscalizar a prestação do serviço delegado, podendo responder subsidiariamente pelos danos decorrentes da omissão. A concessionária de serviço público essencial responde objetivamente pelos danos causados pela prestação deficiente do serviço, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. A indenização por danos morais é cabível quando a precariedade do serviço de saneamento básico expõe os moradores a riscos à saúde e afeta sua dignidade. Reexame necessário desprovido. Prejudicados os recursos voluntários.

•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 30, V; CDC, arts. 6º, VIII, e 22; CC, art. 186.

(Ap 0012697-54.2010.8.17.0810. Relator:  Antenor  Cardoso Soares  Junior. Julgamento:

25/03/25)

CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada para nomeação da recorrente, aprovada fora do número de vagas em concurso público para a Secretaria Estadual de Saúde (SES), sob a alegação de preterição decorrente de contratações temporárias. A questão em discussão consiste em saber se a existência de contratações temporárias para a mesma função é suficiente para caracterizar preterição arbitrária e imotivada e, consequentemente, assegurar o direito subjetivo à nomeação da agravante. Nos termos da jurisprudência do STF (Tema 784 - RE 837.311), a nomeação de candidato aprovado fora das vagas previstas no edital depende da comprovação cumulativa da preterição arbitrária e da existência de cargos efetivos vagos. 4. A mera contratação temporária para atender necessidade transitória de excepcional interesse público não é suficiente, por si só, para demonstrar a preterição ilegal, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal. 5. A análise da existência de preterição arbitrária demanda dilação probatória, inviável em sede de tutela antecipada. Ausência de comprovação inequívoca do direito alegado e do periculum in mora, requisitos essenciais para a concessão da tutela antecipada, conforme o artigo 300 do CPC. A

existência de contratações temporárias não é suficiente, por si só, para caracterizar preterição arbitrária e imotivada de candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital,

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exigindo-se a comprovação da existência de cargos efetivos vagos e da necessidade imediata de provimento. Recurso desprovido.

•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, IX; CPC, art. 300.

•	Jurisprudência relevante citada: STF, RE 837.311, Rel. Min. Luiz Fux, Tema 784, Plenário, j. 09.12.2015; STJ, AgInt no MS 22241/DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 15.02.2022.

(AI 0003479-45.2025.8.17.9000. Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos.

Julgamento: 26/03/25)

CONCURSO PÚBLICO. CANCELAMENTO DE PROVAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA BANCA ORGANIZADORA. DEVER DE INDENIZAR.

Apelação cível interposta contra sentença que condenou a banca organizadora de concurso público ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão do cancelamento das provas discursivas do certame para Delegado da Polícia Civil do Estado da Bahia. A questão em discussão consiste em saber se a banca examinadora do concurso é responsável pelo ressarcimento dos danos materiais e morais decorrentes do cancelamento das provas em virtude de falha administrativa na organização do certame. Restou comprovada a falha na organização do concurso público, que resultou no cancelamento tardio das provas, afetando a isonomia entre os candidatos e violando os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima. A responsabilidade da banca organizadora é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, configurando-se o dever de indenizar pelos danos materiais e morais causados aos candidatos. Os danos materiais foram devidamente comprovados, abrangendo despesas com deslocamento, hospedagem e alimentação. Os danos morais também restaram caracterizados diante da frustração e do abalo emocional experimentados pelos candidatos em virtude da falha administrativa. Recurso desprovido. "A banca organizadora de concurso público responde objetivamente pelos danos materiais e morais decorrentes de falha administrativa que resulte no cancelamento das provas, quando tal falha comprometer a segurança jurídica e a confiança legítima dos candidatos."

•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, caput; art. 37, caput e § 6º.

•	Jurisprudência relevante citada: TJPE, Apelação Cível nº 0002526-22.2023.8.17.2220, Rel. Des. Luciano de Castro Campos, 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru, julgado em 29/01/2025.

(Ap 0001041-80.2023.8.17.2480 Relator: Des. Jose Severino Barbosa. Julgamento: 26/03/25)

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRETENSÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). MUNICÍPIO DE LAGOA DE ITAENGA

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Com efeito, verifica-se que o adicional de tempo de serviço pretendido foi instituído pelo Município de Lagoa de Itaenga que, adotando os dispositivos da Lei Estadual nº 6.123/68 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco), implementou aos vencimentos dos servidores municipais, dentre outras vantagens, o adicional por tempo de serviço (quinquênio). A Lei Estadual nº 6.123/68, em seu art. 166, caput e parágrafo único, em sua redação originária, assegurava aos servidores públicos estaduais o adicional por tempo de serviço, no entanto, com o advento da Emenda Constitucional Estadual nº 16/99, restou extinta a aludida gratificação no âmbito do Estado. A mencionada extinção não pode ser extensível aos servidores do Município de Lagoa de Itaenga de forma automática, tendo em vista o princípio da autonomia administrativa previsto no art. 30, I, da Constituição Federal de 1988, de acordo com o qual o Município detém competência para elaborar o regime jurídico de seus servidores, observando as normas constitucionais aplicáveis aos servidores públicos. O Município apelante ao recepcionar o Estatuto Estadual (Lei nº 6123/68), o fez por meio de lei municipal (Lei Municipal nº 259/1993), observando o processo legislativo regular. Deste modo, as alterações posteriores à Lei nº 6.123/68 não podem automaticamente incidir sobre o Município, sem que exista lei municipal autorizadora para esse fim, sob pena de ofensa ao princípio da autonomia dos entes federativos. Ainda que a Lei Municipal nº 259/1993 disponha quanto à adoção do Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais (Lei nº 6123/1968), com suas alterações posteriores, as disposições da ECE nº 16/99 não podem ser aplicadas de imediato aos servidores municipais, sem que exista lei municipal específica para tanto, sendo descabido pleito de declaração de inconstitucionalidade do art. 7º, §2º, III da Lei Municipal nº 259/1993. Ademais, o direito em foco também está previsto na Lei Municipal nº 334/1998, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras, Vencimentos e Valorização do Magistério do Sistema Público Municipal de Lagoa de Itaenga, em seus artigos 19 e 20. Inclusive, em questão similar aos autos, envolvendo o Município de Lagoa de Itaenga, este Tribunal já teve a oportunidade de se pronunciar quanto à impossibilidade de supressão automática do adicional por tempo de serviço (quinquênio) do rol dos direitos dos servidores municipais, sem que exista lei municipal para tanto. Registre-se que, não obstante o recorrente defender a inconstitucionalidade formal da Lei 259/1993 por vício de iniciativa, fato é que o mesmo, como bem assentou o magistrado de planície, limitou-se a meras alegações, não apresentando qualquer documentação que comprovasse suas alegações, sendo forçoso concluir, portanto, que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da demandante (art. 373, II, do CPC). (...) Reexame necessário não provido. Prejudicado o recurso voluntário.

(Ap 0000132-66.2022.8.17.2870. Relator: Des. José Ivo de Paula Guimarães. Julgamento:

28/03/05)

APREENSÃO DE MERCADORIAS COMO MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE

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Impossibilidade de a Fazenda Pública utilizar-se de reprimendas arbitrárias, a exemplo de apreensão de mercadorias, interdição de estabelecimento, entre outros, como meio coercitivo para forçar o contribuinte a pagar tributos. Inteligência da Súmula nº 323 do Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos”. O presente mandamus objetiva a liberação das mercadorias descritas em nota fiscal, por terem sido retidas pelo fisco estadual com intuito de pagamento de tributos. Ato ilegal praticado pelo Estado, em virtude de a Fazenda Pública dispor de mecanismos e meios adequados para a cobrança dos tributos eventualmente devidos em razão de operações realizadas, especialmente a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento de execução fiscal.

Ressalte-se que a parte autora também requereu à determinação de impedimento de apreensões futuras de mercadorias. Todavia, não há como o Judiciário vedar o Estado de Pernambuco de exercer seu Poder de Polícia irrestritamente sem saber a razão da apreensão, ou seja, se é de fato como meio coercitivo para pagamento de tributo (hipótese vedada pelo ordenamento jurídico) ou por outro motivo, devendo, portanto, a análise ser feita caso a caso. Ilegal a conduta estatal de apreensão de mercadorias, devendo ser mantida a sentença que concedeu a segurança, e determinou a liberação das cargas transportadas descritas nas notas fiscais já mencionadas. Reexame Necessário desprovido para manter a sentença em sua integralidade, a qual concedeu parcialmente a segurança para determinar a liberação de mercadorias indevidamente apreendidas pelo Fisco Estadual e indeferiu o pedido para obstar apreensões futuras. Decisão unânime.

(Ap 0031547-55.2022.8.17.2001. Relator: Des. Itamar Pereira da Silva Júnior. Julgamento:

29/03/25)

EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PETROLINA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXECUÇÃO COM VALOR IRRISÓRIO. ATUAÇÃO DE OFÍCIO DO MAGISTRADO

O cerne da controvérsia se resume em saber se é lícita a extinção da execução fiscal por falta de interesse em razão do baixo valor executado (irrisório). No caso em comento, houve a extinção do presente feito por ausência de interesse processual do Município de Petrolina em executar um valor inscrito na dívida ativa considerado módico, cujo valor total do débito constante nas CDAs é de R$ 1.783,34 (um mil, setecentos e oitenta e três reais e trinta e quatro centavos). Aplicação dos entendimentos firmados no Enunciado Administrativo nº 38 da

SDP/TJPE, da Súmula nº 452/STJ e do Tema 109/STF, em sede de Repercussão Geral, no julgamento do RE nº 591.033. Impossibilidade de o juízo a quo extinguir, ao seu critério, a presente execução fiscal, pois se trata de prerrogativa da Administração Pública o entendimento sobre a necessidade de ajuizamento da demanda. Não se ignora a orientação firmada pelo Pleno do STF, em 19/12/2023, no julgamento do RE nº 1.355.208, em sede de Repercussão Geral (TEMA Nº 1184), segundo a qual “é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado” (Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, DIVULG 01-04-2024

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PUBLIC 02-04-2024). Todavia, não obstante o acórdão tenha sido publicado em 02/04/2024, contra ele foram opostos Embargos de Declaração, os quais foram acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes, em 22/04/2024, “apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora”, com publicação da ata de julgamento em 29/04/2024, porém, sem notícia de trânsito em julgado. Em observância ao Princípio da Segurança Jurídica e ao Poder Geral de

Cautela, não há que se falar em aplicação imediata obrigatória do entendimento antes do trânsito em julgado do RE nº 1.355.208. Apelação Cível provida, para reformar a sentença, a qual extinguiu a Execução Fiscal sem resolução do mérito, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento. Decisão unânime.

(Ap 0003268-78.2007.8.17.1130. Relator: Des. Itamar Pereira da Silva Júnior. Julgamento:

30/03/25)

AUDITORES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE OLINDA. INCORPORAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES DE INDENIZAÇÃO DE ATIVIDADE DE AUDITORIA E FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA – IAFT

Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de incorporação das seguintes gratificações: Indenização de Atividade de Auditoria e Fiscalização Tributária – IAFT; Participação no Ingresso de Receita Proveniente do FIPAT – PFIPAT; e Prêmio por Superação de Metas de Arrecadação Tributária – PSMAT, aos proventos de aposentadoria da servidora recorrida, sob a alegação de possuírem natureza genérica. Em relação as verbas relativas ao PSMAT e PFIPAT, verifica-se terem sido instituídas através da edição da Lei Municipal n° 6.063/2018, que em seu art. 12 prevê expressamente a sua NATUREZA INDENIZATÓRIA, ressaltando, ainda, A IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. A atribuição do PSMAT fica condicionada ao resultado do desempenho da arrecadação da receita própria tributária municipal e o seu pagamento será proporcional à obtenção das metas estabelecidas. A Indenização de Atividade de Auditoria e Fiscalização

Tributária – IAFT, está disciplinada na Lei Municipal n° 5.977/2016, art. 8º, §1º, o qual prevê tratar, também, de vantagem indenizatória, paga mensalmente, a título de custeio parcial das despesas suportadas pelos Auditores Fiscais da Fazenda Municipal. O §5º do artigo supracitado dispõe, ainda, que a IAFT não se incorporará à remuneração dos Auditores Fiscais da Fazenda Municipal para nenhum efeito. Regra geral, as gratificações de natureza indenizatória não são incorporáveis aos proventos de aposentadoria do servidor, tendo em vista o seu caráter meramente transitório, pois tais verbas estão condicionadas à condição especial de trabalho ou ao preenchimento de determinados requisitos. Embora a parte autora/recorrida alegue que tais verbas em verdade possuem natureza genérica, é sabido que a Administração Pública se rege pelo princípio da legalidade estrita, insculpido no artigo 37 da Constituição Federal, motivo pelo qual as normas devem ser obedecidas de forma expressa, sendo vedada a realização de interpretação extensiva. Como há disposição expressa acerca da impossibilidade

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de incorporação das gratificações acima mencionadas, não se mostra possível obrigar o Poder Público agir de forma contrária, sob pena de oneração indevida do erário público municipal.
Além do mais, in casu, não houve a devida comprovação da probabilidade do direito autoral, pois as gratificações de PSMAT e PFIPAT exigem o cumprimento de metas, as quais, a prima facie, não se revelam atendidas, ante a inexistência de prova do pleito ora formulado, motivo pelo qual tal controvérsia deve ser melhor enfrentada, sendo necessária uma maior dilação probatória. Agravo de Instrumento provido, reformando a decisão que deferiu o pedido de tutela recursal. Decisão Unânime.

(AI 0046603-15.2024.8.17.9000. Relator: Des. Itamar Pereira da Silva Júnior. Julgamento:

31/03/25)

DIREITO CIVIL

CONTRATO DE MULTIPROPRIEDADE. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGO

Apelação interposta contra sentença que declarou a rescisão de contrato de multipropriedade firmado entre as partes e determinou a devolução de 90% dos valores pagos pelas apelantes, retendo 10% a título de despesas administrativas, e indeferiu o pedido de danos morais. A controvérsia envolve: (i) a possibilidade de devolução integral dos valores pagos sem qualquer retenção, com base no direito de arrependimento do art. 49 do CDC; e (ii) a existência de danos morais em razão de suposta coação psicológica e abusividade na oferta do contrato. O direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC é aplicável a contratos firmados fora do estabelecimento comercial, não sendo extensível às hipóteses em que o consumidor teve contato direto com o bem ou serviço adquirido. A jurisprudência do STJ permite a retenção parcial dos valores pagos em rescisão contratual por iniciativa do consumidor, fixando percentual de retenção entre 10% e 25%, conforme o caso concreto. A retenção de 10% determinada pelo juízo de origem encontra amparo na jurisprudência, sendo razoável e proporcional. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não foram demonstrados elementos concretos que evidenciem prejuízo extrapatrimonial relevante, inexistindo prova de coação psicológica capaz de viciar o consentimento das apelantes. Recurso de apelação desprovido. Honorários advocatícios majorados para 15%, com exigibilidade suspensa devido

à	gratuidade da justiça. Tese de julgamento: "É lícita a retenção parcial dos valores pagos pelo consumidor na rescisão contratual por sua iniciativa, desde que em percentual razoável, e inexiste dano moral na ausência de comprovação de prejuízo extrapatrimonial relevante."

•	Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 49; CC, arts. 138 a 155.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1788690/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 10/05/2021.

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(Ap  0003116-05.2022.8.17.2100.  Relator:  Des.  Ruy  Trezena  Patu  Júnior.  Julgamento:

03/03/2025)

LIBERDADE DE IMPRENSA. PUBLICAÇÃO DE FOTOGRAFIA EM MATÉRIA JORNALÍSTICA. ROSTO DA VÍTIMA DESFOCADO

A liberdade de imprensa é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal e não pode ser restringida de maneira indevida, sob pena de se configurar censura. A veiculação de imagem em matéria jornalística sobre fato de interesse público não constitui, por si só, violação ao direito de imagem ou afronta à dignidade da pessoa falecida e seus familiares. No caso concreto, o veículo de imprensa teve o cuidado de desfocar o rosto da vítima, de modo a dificultar a sua identificação. Consoante entendimento firmado pelo STF no julgamento do ARE 892127 AgR/SP, a condenação de veículo de imprensa pela publicação de fatos reais de interesse coletivo afrontaria a liberdade de informação jornalística. A reportagem impugnada não extrapolou os limites da liberdade de imprensa e se restringiu a noticiar um fato verídico e de interesse público. Reforma da Sentença para julgar improcedente o pedido de indenização

por danos morais. (Ap 0021874-14.2017.8.17.2001. Relator: Des. Adalberto de Oliveira Melo. Julgamento: 09/03/2025)

CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. CONVERSÃO DE AÇÃO EM EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE.

A Jurisprudência do STJ reconhece que a ausência de testemunhas pode ser mitigada quando os elementos do título asseguram sua liquidez, certeza e exigibilidade, mostrando-se despicienda a assinatura de 02 (duas) testemunhas com base em contrato firmado em razão de financiamento para aquisição de veículo. A jurisprudência da Corte de Cidadania firmou o entendimento no sentido de que, na ação de busca e apreensão o credor tem a faculdade de requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, se o bem não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, nos termos do art. 4° do Decreto-Lei n. 911/1969. Decisão reformada. Recurso provido à unanimidade.

(AI 0054945-15.2024.8.17.9000. Relator: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho. Julgamento:

10/03/2025)

BLOQUEIO DE VALORES ORIUNDOS DA VENDA DE IMÓVEL DO ESPÓLIO. INDÍCIOS DE FRAUDE.

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Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o bloqueio dos valores oriundos da venda de imóvel pertencente ao espólio do falecido Adilson José de Queiroz, sob o fundamento de possível fraude ao patrimônio hereditário. Os agravantes sustentam a regularidade da alienação, realizada por meio de instrumento público válido, e alegam ausência de elementos que justifiquem a medida de urgência. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da decisão que determinou o bloqueio dos valores recebidos pela venda do imóvel do espólio, considerando indícios de fraude na alienação. A tutela de urgência deve ser concedida quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil. O poder geral de cautela permite ao magistrado adotar medidas para garantir a efetividade da prestação jurisdicional, especialmente quando há indícios robustos de irregularidade na alienação de bens do espólio. A venda do imóvel ocorreu após o falecimento do titular do patrimônio, momento em que eventual procuração anteriormente concedida se encontrava extinta, configurando indício relevante de irregularidade. O bloqueio dos valores impede a dilapidação do patrimônio do espólio antes da solução definitiva do litígio, sendo medida proporcional e reversível, que não acarreta prejuízo irreparável aos agravantes. A jurisprudência pátria reconhece a possibilidade de adoção de medidas cautelares em hipóteses de alienação irregular de bens hereditários, visando resguardar terceiros de boa-fé e a higidez do patrimônio do espólio. Recurso desprovido.

•	Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 294, 300 e 214, § 3º, da Lei de Registros Públicos.

•	Jurisprudência relevante citada: TJ-GO, AI 51237529720208090000, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, 1ª Câmara Cível; TJ-DF, AI 0733780-15.2023.8.07.0000, Rel. Des. Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível.

(AI 0014323-59.2022.8.17.9000. Relator: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho. Julgamento:

10/03/2025)

VENDA DO BEM APÓS O PRAZO LEGAL DE PURGAÇÃO DA MORA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE.

Recurso contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária, consolidando a propriedade do bem em favor do credor fiduciário. O prazo para purgação da mora é de 5 dias após a execução da liminar de busca e apreensão, conforme art. 3º, § 1º do Decreto-Lei nº 911/69, período no qual o devedor pode pagar a integralidade da dívida pendente. Não ocorrendo o pagamento no prazo legal, consolida-se a propriedade e posse plena do bem no patrimônio do credor fiduciário, que pode vendê-lo independentemente de leilão ou hasta pública. Recurso improvido.

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•	Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º, §§ 1º e 2º.

•	Jurisprudência relevante citada: TJ-MG - AI: 1557679-41.2023.8.13.0000; TJ-GO - AC: 52800206520168090051.

(Ap 0039025-80.2023.8.17.2001. Relator: Des. Sílvio Neves Baptista Filho. Julgamento:

10/03/2025)

ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO IMOBILIÁRIO. ERRO MATERIAL NA TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE. NULIDADE RECONHECIDA.

Ação que visa à declaração de nulidade de escritura pública e respectivo registro imobiliário, em razão de erro material na descrição do imóvel, com pedido de indenização por danos morais. A PERPART reconheceu expressamente o erro na emissão da escritura definitiva, que deveria ter sido realizada apenas sobre 50% da área e não sobre a totalidade do terreno, configurando vício insanável que justifica a nulidade do ato. O princípio da causalidade determina que o ônus processual recaia sobre quem deu causa à demanda. O reconhecimento posterior do erro pela PERPART não afasta sua responsabilidade pelas despesas processuais, pois sua conduta inicial motivou o ajuizamento da ação. Ausência de dano moral indenizável, pois o erro material na descrição do imóvel, prontamente obstado pelo bloqueio da matrícula, não ultrapassou o mero dissabor. Recursos improvidos. Majoração dos honorários recursais.

•	Dispositivos relevantes citados: CC, art. 166; CPC, arts. 85, §2º e §11, 182.

(Ap 0171152-16.2022.8.17.2001. Relator: Des. Sílvio Neves Baptista Filho. Julgamento:

10/03/2025)

TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. TÉCNICA DE JULGAMENTO DO ART. 942 DO CPC.

Apelação interposta pela companhia aérea contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos autores, em razão de cancelamento de voos e tratamento inadequado. Questões em discussão: (i) saber se o atraso de voo e o tratamento dispensado pela companhia aérea aos passageiros configuraram dano moral; (ii) saber se o valor da indenização fixado na sentença

é	adequado. A responsabilidade civil objetiva da empresa aérea está caracterizada, nos termos do art. 14 do CDC, diante da falha na prestação do serviço em dois momentos: inicialmente, pela alteração unilateral do itinerário contratado na ida, impondo aos passageiros uma escala não prevista, e posteriormente, pelo tratamento inadequado dispensado aos consumidores no retorno, quando permaneceram por mais de oito horas sem assistência adequada, dormindo no chão do aeroporto. O tratamento dispensado aos consumidores ultrapassou o

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mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável, especialmente considerando que os passageiros foram submetidos a condições indignas de espera, sem alimentação, hospedagem ou assistência adequada da companhia aérea. Em relação ao quantum indenizatório, o valor fixado na sentença deve ser reduzido para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, montante que melhor se adequa à extensão do dano e aos precedentes da Câmara em casos análogos de falha na prestação de serviço de transporte aéreo. Recurso parcialmente provido. Feito julgado sob a sistemática prevista no art. 942 do CPC.

•	Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, art. 944.

•	Jurisprudência relevante citada: Precedentes da 5ª Câmara Cível do TJPE sobre danos morais em casos de atraso de voo.

(Ap 0142498-82.2023.8.17.2001. Relator: Des. Sílvio Neves Baptista Filho. Julgamento:

11/03/2025)

PENHORA SOBRE IMÓVEL. POSSE DECORRENTE DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 84 DO STJ. FUNÇÃO SOCIAL DA POSSE.

É	admissível a oposição de embargos de terceiro com fundamento na posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 84). A função social da posse, prevista no artigo 5º, inciso XXIII, da Constituição Federal e no artigo 1.228 do Código Civil, legitima a proteção possessória do adquirente de boa-fé que comprova o cumprimento das obrigações contratuais. A quitação integral do preço do imóvel reforça a legitimidade da posse exercida pela embargante e afasta a presunção de fraude à execução, nos termos do artigo 792, inciso IV, do Código de Processo Civil. O princípio da publicidade registral, embora relevante, não pode ser utilizado de forma absoluta para prejudicar direitos possessórios adquiridos licitamente. O pedido de justiça gratuita formulado pelo recorrente foi corretamente indeferido diante da ausência de comprovação de hipossuficiência econômica, não havendo elementos novos capazes de justificar a reforma da decisão.

(Ap	0028371-68.2022.8.17.2001.	Relator:	Des.  Gabriel	de	Oliveira	Cavalcanti	Filho.

Julgamento: 12/03/2025).

RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR CULPA EXCLUSIVA DA INCORPORADORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS.

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A cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade inserida em contrato de promessa de compra e venda não impede a rescisão contratual por inadimplemento da construtora, especialmente quando configurado atraso na entrega do imóvel, que frustra a legítima expectativa do consumidor. Comprovado que a entrega da unidade imobiliária não ocorreu dentro do prazo contratual e do período de tolerância, restou configurado o inadimplemento da incorporadora, ensejando a rescisão contratual por culpa exclusiva da vendedora. Nos termos da Súmula 543 do STJ, a rescisão contratual por culpa exclusiva da construtora implica a devolução integral e imediata dos valores pagos pelo adquirente, sendo descabida a retenção de qualquer percentual. É legítima a inversão da cláusula penal, com aplicação da multa compensatória e da multa rescisória originalmente previstas apenas em favor da vendedora, conforme estabelecido pelo Tema 971 do STJ. A indenização por danos morais deve ser afastada, pois o mero atraso na entrega do imóvel, por si só, não caracteriza ofensa extrapatrimonial indenizável, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, exigindo-se a comprovação de circunstâncias excepcionais para sua configuração. Recurso parcialmente provido para excluir a condenação por danos morais, mantendo-se os demais termos da sentença.

(Ap 0020294-46.2017.8.17.2001. Relator: Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho.

Julgamento: 12/03/2025).

TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS. ACIDENTE NO INTERIOR DO VEÍCULO.

O transportador responde objetivamente pelos danos causados aos passageiros (CF, art. 37, § 6º; CC, art. 734; CDC, art. 14), sendo suficiente a comprovação do nexo causal entre o acidente e o dano. A responsabilidade solidária entre as empresas consorciadas decorre da aplicação do art. 28, § 3º do CDC. A ausência de identificação precisa da empresa individualmente responsável não afasta o dever de reparação. Restou comprovado que a autora sofreu lesões em virtude de freada brusca em ônibus operado pelo Consórcio Conorte, não sendo exigível que a vítima registrasse a placa do veículo ou identificasse o motorista no momento do acidente. O dano moral é configurado diante da violação à integridade física e psíquica da autora, ultrapassando o mero dissabor cotidiano. O valor fixado a título de danos morais deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, evitando enriquecimento sem causa. Considerando as circunstâncias do caso, reduz-se a indenização de R$ 15.000,00 para R$ 8.000,00. Recurso parcialmente provido.

•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, arts. 734 e 927; CDC, arts. 14 e 28, § 3º.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.747.637/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, T3, j. 25.06.2019; TJ-MG, AC 10000190158675001, Rel. Des. Luciano Pinto, j. 09.05.2019.

(Ap 0013795-04.2022.8.17.3090. Relator: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho. Julgamento:

12/03/2025).

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COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO SEM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO.

Conforme o Tema 565 do STJ, a cobrança de tarifa de esgoto é permitida apenas quando a concessionária realiza ao menos uma das etapas do serviço. No caso, a COMPESA não comprovou a prestação de nenhuma das etapas de esgotamento sanitário, caracterizando a cobrança indevida. A sentença reconheceu a repetição do indébito em dobro, amparada no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da má-fé na cobrança. O dano moral foi configurado pela cobrança de um serviço essencial não prestado, gerando transtornos e insegurança à consumidora. Recurso conhecido e desprovido.

(Ap 0005217-97.2020.8.17.3130. Relator: Des. Sílvio Neves Baptista Filho. Julgamento:

12/03/2025).

BOLETO FRAUDADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 479 DO STJ

Trata-se de apelação interposta por Banco Santander S.A. e Nu Pagamentos S.A. contra sentença que condenou Nu Pagamentos S.A. a restituir, de forma simples, o valor de R$ 6.100,00 pago em boleto fraudulento e determinou o pagamento solidário de R$ 5.000,00 a título de danos morais. A controvérsia recursal reside na (i) responsabilidade das instituições financeiras por fraudes em boletos bancários, (ii) eventual culpa exclusiva da vítima e (iii) existência de dano moral indenizável. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados a consumidores por fraudes em suas operações bancárias, conforme Súmula 479 do STJ e artigo 14 do CDC. A alegação de culpa exclusiva da vítima não se sustenta, pois não se pode exigir do consumidor médio conhecimento técnico capaz de identificar fraudes sofisticadas em boletos bancários. O dano moral é caracterizado pela angústia e insegurança geradas pelo evento danoso, sendo desnecessária a comprovação de sofrimento concreto (dano moral in re ipsa). Correta a decisão que afastou a repetição de indébito em dobro, ante a ausência de comprovação de má-fé. Recursos desprovidos. Tese de julgamento:

"1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes em boletos bancários, independentemente da inexistência de vínculo direto com o consumidor.
2.	A culpa exclusiva da vítima não se presume em fraudes bancárias que envolvam meios ordinários de pagamento. 3. O dano moral, nesses casos, é presumido, sendo devida a indenização correspondente."

(Ap 0002789-22.2019.8.17.2470. Relator Subst: Juiz Silvio Romero Beltrão. Julgamento:

13/03/2025)

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INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ

Recurso de apelação interposto por consumidora contra sentença que reconheceu a inexistência de débito e determinou a retirada de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, mas indeferiu pedido de indenização por danos morais, sob fundamento de que havia outras negativações preexistentes, aplicando a Súmula 385 do STJ. A controvérsia consiste em verificar se a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, sem comprovação de relação contratual válida, configura dano moral presumido e se a Súmula 385 do STJ pode afastar a indenização pretendida.O ônus da prova acerca da validade do débito e da regularidade da negativação recai sobre o fornecedor, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. No caso, o banco recorrido não demonstrou a existência de contrato assinado ou qualquer outro documento que comprovasse a legitimidade da cobrança. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece que a negativação indevida de consumidor gera dano moral in re ipsa, independentemente de comprovação de prejuízo concreto. A Súmula 385 do STJ não se aplica ao caso concreto, pois as demais restrições creditícias apontadas como preexistentes ocorreram após a negativação indevida promovida pelo recorrido, não podendo afastar a indenização devida. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, em conformidade com a jurisprudência do STJ. Recurso provido. Sentença reformada para condenar o recorrido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária e juros de mora. Tese de julgamento: "1. A inscrição indevida de consumidor em cadastro de inadimplentes sem comprovação de relação contratual válida

configura	dano	moral	presumido	(in	re	ipsa).

2.	A Súmula 385 do STJ não se aplica quando a negativação indevida for anterior às demais restrições creditícias."

(Ap 0000956-41.2021.8.17.2100. Relator Subst: Juiz Silvio Romero Beltrão. Julgamento:

13/03/2025)

VEICULAÇÃO INDEVIDA DE IMAGEM EM REPORTAGEM TELEVISIVA. DIREITO À HONRA, IMAGEM E PRIVACIDADE

Trata-se de apelação cível interposta por Globo Comunicação e Participações S.A. contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em razão da veiculação indevida da imagem do autor em reportagem jornalística sobre operação policial, associando-o equivocadamente à prática de crimes. A controvérsia reside na existência de responsabilidade civil da emissora pela veiculação da imagem do apelado sem a devida conferência da veracidade das informações, bem como na adequação do quantum indenizatório fixado na sentença.O direito à liberdade

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de imprensa não é absoluto e deve ser exercido com responsabilidade, resguardando-se a honra, imagem e privacidade dos indivíduos (art. 5º, V, IX e X da CF/88). Restou configurada a ilicitude da conduta da emissora, que divulgou indevidamente a imagem do apelado, causando-lhe constrangimentos e danos à sua reputação, ainda que tenha havido retratação no telejornal no dia seguinte. A retratação posterior não afasta a ocorrência do dano moral, pois o prejuízo à honra e imagem do autor já havia sido consumado no momento da veiculação indevida. O dano moral é in re ipsa, sendo presumido nos casos em que a imagem de um indivíduo é erroneamente associada a atos criminosos, dispensando a comprovação de prejuízo concreto. O quantum indenizatório fixado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) revela-se elevado em relação a precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal em casos análogos, motivo pelo qual se reduz para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção dos honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação, em razão da adequação ao trabalho desenvolvido nos autos. Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Tese de julgamento: "1. A veiculação indevida da imagem de pessoa inocente em reportagem televisiva associando-a erroneamente à prática

criminosa configura dano moral in re ipsa. 2. A retratação pública não afasta a obrigação de indenizar, pois o dano à honra e imagem já está consumado no momento da divulgação da informação errônea.

3.	O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de forma a não ensejar enriquecimento sem causa nem esvaziar a finalidade reparatória e pedagógica da condenação."

(Ap 0001643-52.2019.8.17.2370. Relator Subst: Juiz Silvio Romero Beltrão. Julgamento:

13/03/2025)

REGISTRO DE QUALIFICAÇÃO DE ESPECIALISTA (RQE). COMPETÊNCIA PARA CONCESSÃO. EXIGÊNCIA DE EXAME DE SUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO RQE COM BASE EXCLUSIVA EM PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU

Apelação interposta por médico que concluiu curso de pós-graduação lato sensu em Medicina do Trabalho, buscando obter o Registro de Qualificação de Especialista (RQE) sem a necessidade de submissão ao exame de suficiência aplicado pela Associação Nacional de Medicina do Trabalho (ANAMT). A questão em discussão consiste em saber se a exigência de exame de suficiência para obtenção do título de especialista e do RQE é legítima e se a negativa do registro configura violação a direitos do apelante, ensejando indenização por danos morais.

O Decreto nº 8.516/2015 e a Resolução CFM nº 2.148/2016 estabelecem que o título de especialista pode ser concedido apenas por sociedades de especialidades médicas reconhecidas pela Associação Médica Brasileira (AMB) ou por programas de residência médica credenciados. A exigência de exame de suficiência encontra respaldo normativo e jurisprudencial, sendo um requisito legítimo para a certificação de especialistas, afastando a alegação de ilegalidade. A negativa do RQE ao apelante decorreu da ausência de aprovação no

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exame exigido, não configurando conduta ilícita por parte das recorridas. Não há direito subjetivo ao RQE apenas com base na conclusão de pós-graduação lato sensu, sendo necessária a certificação por meio dos critérios estabelecidos pelos órgãos competentes. A negativa fundamentada na legislação vigente não configura dano moral indenizável, inexistindo violação a direitos da personalidade do recorrente. Apelação conhecida e não provida. Tese de julgamento: "1. A exigência de exame de suficiência para a concessão do título de especialista e do Registro de Qualificação de Especialista (RQE) é legítima e encontra amparo na legislação vigente. 2. A negativa do registro, quando fundamentada na ausência de cumprimento dos requisitos normativos, não gera direito à indenização por danos morais."

(Ap 0059531-19.2019.8.17.2001. Relator Subst: Juiz Silvio Romero Beltrão. Julgamento:

13/03/2025)

GOLPE FINANCEIRO. TRANSFERÊNCIA REALIZADA EM FAVOR DE TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição de valores e de indenização por danos morais decorrentes de transferência bancária realizada pela autora em favor de terceiros, estelionatários. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira deve ser responsabilizada por falha na prestação de serviço, quando a transferência foi realizada presencialmente pela titular da conta, sob coação de terceiros.

Configurada a relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. A demandante foi abordada em via pública, fora das dependências do banco, sendo a segurança pública dever do Estado, conforme o art. 144 da Constituição Federal. A transação foi realizada presencialmente pela autora, mediante uso legítimo de sua senha pessoal, não cabendo ao banco intervir ou questionar a motivação da operação. A comunicação tardia do golpe comprometeu a adoção de medidas para recuperação dos valores, não configurando culpa das instituições financeiras. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reafirma a inexistência de responsabilidade bancária em casos similares, vez que não demonstrada falha na prestação do serviço. Recurso não provido. Honorários recursais majorados. Tese de julgamento: "Não há responsabilidade civil da instituição financeira por transferências realizadas presencialmente pelo titular da conta, mesmo que sob coação de terceiros, quando ausente falha na prestação do serviço."

•	Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 144; CDC, art. 14; CPC, art. 85, § 11.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.692.930/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 14.09.2020.

(Ap  0088557-57.2022.8.17.2001.  Relator:  Des.  Ruy  Trezena  Patu  Júnior.  Julgamento:

14/03/2025)

DIFAMAÇÃO E INJÚRIA ATRAVÉS DE ÁUDIOS NO WHATSAPP. VALIDADE DA PROVA

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Trata-se de apelação cível interposta pelo réu contra sentença que condenou ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 7.000,00, em razão de mensagens de áudio enviadas pelo aplicativo WhatsApp, contendo ofensas contra o autor. A sentença também julgou improcedente pedido reconvencional formulado pelo réu, que pleiteava retratação pública e indenização por danos morais. A questão em discussão consiste em: (i) saber se os áudios enviados pelo apelante constituem prova válida sem transcrição em ata notarial; (ii) verificar se a conduta do réu/apelante configurou ofensa à honra do autor, ensejando indenização por danos morais; (iii) avaliar se o pedido reconvencional do apelante merece acolhimento. A transcrição dos áudios em ata notarial é mera faculdade das partes, nos termos do art. 384, parágrafo único, do CPC, não constituindo requisito obrigatório para sua utilização como prova. A prova colacionada aos autos demonstra que os áudios enviados pelo demandado continham expressões ofensivas à honra do autor, com clara intenção de denegrir sua imagem. Tal conduta configura ato ilícito, sendo cabível a reparação moral. A alegação de que os áudios foram enviados em caráter privado não afasta a responsabilidade do réu, uma vez que a violação à honra objetiva ocorre com o simples conhecimento da ofensa por terceiros, e a violação à honra subjetiva pressupõe, tão somente, o conhecimento pelo ofendido. No que tange ao pedido reconvencional, as críticas proferidas pelo autor se referem

à	atuação administrativa do réu no cargo público que ocupava, não extrapolando os limites da crítica política permitida em uma sociedade democrática. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados para 20% do valor da condenação na ação principal e para 15% do valor da causa quanto à reconvenção. Tese de julgamento: "1. A transcrição de áudios em ata notarial, prevista no art. 384, parágrafo único, do CPC, é mera faculdade e não constitui requisito obrigatório para sua validade como prova. 2. A ofensa à honra, ainda que praticada em mensagem privada, enseja reparação por danos morais quando conhecida por terceiros. 3. Críticas à atuação administrativa de gestor público, não configuram ofensa à honra ou à imagem capazes de justificar indenização por danos morais."

•	Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 384, parágrafo único.

•	Jurisprudência citada: TJ-MT, Apelação Cível nº 10020472720198110051; TJ-RJ, Agravo de Instrumento nº 00411947720208190000.

(Ap  0001044-13.2021.8.17.3480.  Relator:  Des.  Ruy  Trezena  Patu  Júnior.  Julgamento:

14/03/2025)

CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIO. FRAUDE PRATICADA POR PREPOSTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. TEORIA DA APARÊNCIA

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, em que a autora narra ter sido lesada por preposta de empresas rés ao contratar consórcio de veículo mediante pagamento de valores que não resultaram na entrega do bem. Configurada relação de consumo nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, impõe-se a aplicação do regime de responsabilidade objetiva e solidária entre os fornecedores, nos moldes do art. 14 e art. 34

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do CDC. A alegação de ilegitimidade passiva não prospera, considerando-se a teoria da aparência e a boa-fé objetiva do consumidor. Restou comprovada a ocorrência de dano material no valor de R$ 9.343,00, correspondente aos valores desembolsados pela autora. O dano moral decorre da frustração de expectativa legítima e do abalo emocional causado pela conduta ilícita, sendo a indenização de R$ 5.000,00 fixada em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade previstos no art. 944 do Código Civil. Aplicável a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, conforme o art. 6º, VIII, do CDC, dada sua hipossuficiência em relação às rés. Recursos de apelação e recurso adesivo improvidos. Sentença mantida.

(Ap 0060476-65.2014.8.17.0001. Relator: Des. Adalberto de Oliveira Melo. Julgamento:

14/03/2025)

FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO MOTOBOY. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor, sendo necessário apenas comprovar o dano e o nexo de causalidade, o que foi devidamente demonstrado no caso. A instituição financeira falhou ao permitir a realização de transações atípicas e incompatíveis com o perfil do Autor, configurando defeito na prestação do serviço. A jurisprudência do STJ reconhece a responsabilidade das instituições financeiras por danos causados por fraudes, incluindo o "golpe do motoboy". A origem fraudulenta das transações questionadas escancara a falha na prestação dos serviços fornecidos pela instituição financeira, resultando em prejuízos de ordem material e moral, que devem ser reparados, portanto, sem perder de vista os postulados da razoabilidade e proporcionalidade, a capacidade econômica das partes e extensão do dano sofrido, entendo que o valor arbitrado no Primeiro Grau se mostra compatível para casos como este. Apelação não provida.

•	Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI e VIII, 14, § 1º, e 42, parágrafo único.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp 1995458/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 09.08.2022.

(Ap 0043293-80.2023.8.17.2001. Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo. Julgamento:

14/03/2025)

CORREÇÃO DE ERROS MATERIAIS EM BILHETES AÉREOS. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO À COMPANHIA AÉREA.

O Ministério Público é parte legítima para propor a Ação Civil Pública visando à tutela de direitos difusos e coletivos dos consumidores, em conformidade com o artigo 127 da

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Constituição Federal e a Lei n.º 7.347/1985 (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007). A conduta da TAM Linhas Aéreas S.A. de não corrigir erros materiais nos bilhetes aéreos sem ônus para o consumidor constitui prática abusiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e da Resolução nº 400/2016 da ANAC. A multa cominatória de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por dia de descumprimento foi considerada excessiva, sendo reduzida para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), limitada a 30 (trinta) dias-multa, visando garantir o cumprimento da decisão judicial de forma proporcional. Agravo de Instrumento parcialmente provido.

•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 127; Lei n.º 7.347/1985, art. 1º; CDC, art. 39, V; CPC/2015, art. 537; Resolução nº 400/2016 da ANAC, art. 8º.

(AI 0010922-91.2018.8.17.9000. Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo. Julgamento:

14/03/2025)

TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. ACIDENTE. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO

Apelação interposta por seguradora contra sentença que a condenou ao pagamento de danos morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito sofrido pelo autor, passageiro de ônibus que caiu do veículo em movimento. Sentença reconheceu a legitimidade passiva da seguradora e sua responsabilidade nos limites da apólice. A controvérsia envolve: (i) a legitimidade passiva da seguradora; (ii) a existência de nexo de causalidade entre o acidente e os danos alegados;

(iii)	os efeitos da liquidação extrajudicial sobre a demanda; (iv) a cumulação de danos morais e estéticos; (v) o valor da indenização fixada; e (vi) o termo inicial dos juros moratórios. A seguradora tem legitimidade passiva, pois reconheceu a existência de contrato de seguro com o proprietário do veículo envolvido no acidente. Aplicação do Tema 469 do STJ, que permite a condenação direta e solidária da seguradora nos limites da apólice. O nexo de causalidade entre o acidente e os danos sofridos pelo autor restou comprovado pelas provas constantes dos autos, sendo objetiva a responsabilidade do transportador. A liquidação extrajudicial da seguradora não impede a tramitação da fase de conhecimento do processo, conforme jurisprudência do STJ. A habilitação do crédito no quadro geral de credores será exigida apenas na fase executória. A cumulação de indenizações por danos morais e estéticos é admissível quando os danos são distintos, conforme entendimento consolidado do STJ. Redução do valor dos danos morais de R$ 60.000,00 para R$ 20.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção da condenação por danos estéticos em R$ 20.000,00. Os juros moratórios incidem desde o evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual, nos termos da Súmula 54 do STJ. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 20.000,00, mantendo-se os demais termos da sentença.

•	Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 28; Lei 6.024/74, arts. 18 e 22; CPC, art. 373, I.

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•	Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 469; STJ, AgInt no AREsp 1064199/RJ; STJ, REsp 659.715/RJ; STJ, Súmula 54.

(Ap 0007502-94.2016.8.17.2001. Relator: Des. Cândido J F Saraiva de Moraes. Julgamento:

17/03/2025)

ACIDENTE DE TRÂNSITO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE MEMBRO INFERIOR

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao autor, vítima de acidente automobilístico que lhe causou amputação parcial da perna esquerda e redução permanente de sua capacidade laboral. O acidente ocorreu durante carona na caçamba de caminhão de propriedade da requerida, conduzido de maneira imprudente, culminando no tombamento do veículo, com uma vítima fatal e vários feridos. A questão em discussão consiste em saber se o valor da indenização fixado na sentença de primeiro grau atende adequadamente às funções compensatória e pedagógica do dano moral e estético, diante da gravidade das lesões suportadas pelo autor. O nexo causal entre o acidente e as lesões sofridas pelo autor foi comprovado, caracterizando a responsabilidade civil objetiva da empresa ré, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A indenização arbitrada em primeira instância revelou-se insuficiente diante da gravidade das sequelas, considerando a amputação parcial da perna esquerda, o comprometimento permanente da capacidade de locomoção e o abalo psicológico resultante da deformidade física. A quantificação do dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de atentar para as funções compensatória e punitiva, evitando o enriquecimento indevido, mas também conferindo ao valor indenizatório suficiente gravidade para desestimular comportamentos similares. Considerando as peculiaridades do caso concreto, o valor da indenização deve ser majorado para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelos danos morais e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelos danos estéticos. Recurso provido para reformar a sentença e majorar a indenização para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com majoração dos honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Tese de julgamento: “1. O valor da indenização por danos morais e estéticos deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e punitiva. 2. A amputação parcial de membro inferior, com impacto permanente na capacidade laboral, justifica a majoração da indenização para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)”.

•	Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 927 e 944.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 659.715/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 04.06.2006; STJ, AgRg no REsp 1.509.005/PR, Rel. Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 25.04.2017.
(Ap 0000086-45.2000.8.17.1190. Relator: Des. Cândido J F Saraiva de Moraes. Julgamento:

17/03/2025)

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TRANSPORTE AÉREO. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE POR FALHA NA ANÁLISE DE DOCUMENTAÇÃO MÉDICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA.

Apelação cível interposta por Gol Linhas Aéreas S.A. contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em favor das autoras, impedidas de embarcar em voo programado para 01/08/2022, sob a justificativa de ausência de análise da documentação médica exigida para uso de equipamento médico durante a viagem. A sentença fixou indenização por danos morais em R$ 4.000,00 para cada autora e condenou a recorrente ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 193,92. Há três questões em discussão: definir se houve falha na prestação do serviço por parte da companhia aérea ao impedir o embarque das autoras; estabelecer se os valores fixados a título de indenização por danos morais e materiais são proporcionais e razoáveis; e determinar se cabe majoração dos honorários sucumbenciais. A responsabilidade da companhia aérea pelo transporte de passageiros é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo independentemente de culpa pelos danos causados aos consumidores em razão de falhas na prestação do serviço. A falha no serviço restou evidenciada, uma vez que as autoras enviaram a documentação médica exigida (MEDIF) dentro do prazo estabelecido pela própria empresa, sendo o não processamento da solicitação pela recorrente o motivo exclusivo para o impedimento do embarque. O dano moral decorre da frustração injustificada da viagem e do abalo emocional causado pelo impedimento de embarque, sendo desnecessária a comprovação de sofrimento extremo, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. O valor da indenização por danos morais arbitrado na sentença (R$ 4.000,00 para cada autora) é proporcional e adequado, atendendo aos princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. O dano material foi devidamente comprovado nos autos, com a demonstração dos gastos extras suportados pelas autoras em decorrência da negativa de embarque, justificando a manutenção da condenação no valor de R$ 193,92. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, a majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação é cabível diante do desprovimento do recurso e do trabalho adicional do advogado da parte recorrida em grau recursal. Recurso desprovido. A companhia aérea responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores decorrentes de falha na prestação do serviço, salvo comprovação de excludentes de responsabilidade previstas no art. 14, § 3º, do CDC. O impedimento injustificado de embarque de passageiro configura dano moral in re ipsa, prescindindo de comprovação de sofrimento extremo. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo cabível sua manutenção quando adequada ao caso concreto. O dano material deve ser demonstrado nos autos, sendo devida a reparação quando comprovados os gastos extras suportados pelo consumidor. A majoração dos honorários advocatícios em grau recursal é cabível nos termos do art. 85, § 11, do CPC, quando o recurso é integralmente desprovido.

•	Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406 (com redação dada pela Lei nº 14.905/2024); CPC, art. 85, § 11.

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•	Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 60120/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, T3, j. 13.12.2011, DJe 01.02.2012; STJ, AgRg no AREsp nº 104996/RS, Rel. Min. Raul Araújo, T4, j. 12.06.2012, DJe 28.06.2012.

(Ap  0001163-25.2022.8.17.3290  Relator:  Des.  Alexandre  Freire  Pimentel.  Julgamento:

17/03/2025)

RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO CONSUMIDOR. PERCENTUAL DE RETENÇÃO

Apelação interposta por Pernambuco Construtora Empreendimentos Ltda. contra sentença que declarou a rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa da compradora e determinou a devolução de 85% das parcelas pagas, corrigidas pela tabela ENCOGE e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado, descontados os valores já restituídos. A controvérsia recursal reside na definição do percentual de retenção cabível à vendedora, diante da rescisão contratual motivada pela compradora. A apelante sustenta que a retenção de 15% imposta na sentença é insuficiente para cobrir os custos administrativos e financeiros suportados, requerendo a majoração do percentual.A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável o entendimento consolidado pelo STJ, segundo o qual, em casos de rescisão contratual por iniciativa do comprador, admite-se a devolução parcial dos valores pagos, com retenção de percentual razoável pela vendedora para compensação de despesas administrativas e operacionais. A jurisprudência do STJ e desta Corte reconhece como razoável a retenção de até 25% dos valores pagos, salvo comprovação de circunstâncias excepcionais. No caso dos autos, a retenção estipulada na sentença deve ser ajustada para 25%, alinhando-se ao entendimento jurisprudencial e garantindo o equilíbrio contratual. Recurso parcialmente provido para reformar a sentença e fixar a retenção em 25% sobre as parcelas pagas pela compradora, mantendo-se os demais termos da decisão, inclusive quanto à correção monetária e juros moratórios.

•	Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 51, IV.

•	Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp n. 2.587.113/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 23/8/2024.

(Ap 0035566-80.2017.8.17.2001. Relator: Des. Cândido J F Saraiva de Moraes. Julgamento:

17/03/2025)

TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PASSAGEM

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes do cancelamento unilateral de passagens aéreas adquiridas pelos apelantes, sem a comunicação prévia devida. O juízo de

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origem reconheceu a falha na prestação do serviço e condenou a parte apelada, mas deixou de fixar valor líquido para os danos materiais e arbitrou indenização por danos morais em montante inferior ao pleiteado. A controvérsia recursal envolve: (i) a necessidade de liquidação da condenação por danos materiais, diante da comprovação documental dos prejuízos; (ii) a majoração do valor da indenização por danos morais, considerando os transtornos experimentados pelos apelantes; e (iii) o aumento dos honorários sucumbenciais, em razão do trabalho realizado pelo patrono dos recorrentes. Os documentos constantes dos autos demonstram de forma suficiente a extensão dos prejuízos materiais suportados pelos apelantes, razão pela qual a condenação deve ser fixada no valor de R$ 4.474,66, nos termos

do art. 944 do Código Civil c/c art. 491 do CPC. A falha na prestação do serviço, consubstanciada na ausência de comunicação prévia do cancelamento das passagens, impôs aos apelantes transtornos que extrapolam o mero dissabor cotidiano, justificando a majoração da indenização por danos morais para R$ 15.000,00, em atenção ao caráter compensatório e pedagógico da condenação. Considerando o trabalho desenvolvido na fase recursal e a readequação da condenação, os honorários advocatícios devem ser elevados para 20% sobre o valor da condenação, conforme previsão do art. 85, §2º, do CPC. Apelação provida para reformar parcialmente a sentença, determinando: (i) a fixação da condenação por danos materiais no valor de R$ 4.474,66; (ii) a majoração da indenização por danos morais para R$ 15.000,00; e (iii) o aumento dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação.

•	Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I, e art. 85, §2º; CC, art. 944; CPC, art. 491, CF/1988, art. 1º, III.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS nº 67.614/CE, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/5/2022.

(Ap 0069683-87.2023.8.17.2001. Relator: Des. Cândido J. F. Saraiva de Moraes. Julgamento:
17/03/2025)

NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DÍVIDA QUITADA. RESPONSABILIDADE DO CREDOR

Apelação interposta contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) e determinou a exclusão do nome do autor do cadastro de inadimplentes, diante da manutenção indevida da negativação após a quitação integral da dívida. A controvérsia reside na análise da alegação da ré de inexistência de dano moral, sob o argumento de que o consumidor deveria comunicar o pagamento para a retirada da negativação, e no pedido de redução do valor indenizatório. O credor tem o dever legal de providenciar a exclusão da anotação negativa após o pagamento integral da dívida, independentemente de comunicação do consumidor, conforme entendimento consolidado no Tema 735/STJ. O dano moral, nas hipóteses de inscrição indevida em cadastros restritivos, é in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação específica do prejuízo, decorrendo automaticamente do constrangimento e da violação à honra do consumidor. O montante

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fixado atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando os parâmetros adotados pela jurisprudência em casos similares. Recurso desprovido. Manutenção integral da sentença.

•	Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VI; CPC, art. 85, § 11.

•	Jurisprudência  relevante  citada:  STJ,  Tema  735;  TJRJ,  Apelação  nº  0802362-

44.2022.8.19.0202, Rel. Des. Eduardo Antonio Klausner, j. 26/04/2023.
(Ap 0003409-08.2022.8.17.3350. Relator: Des. Cândido J F Saraiva de Moraes. Julgamento:

17/03/2025)

REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ORGANIZAÇÃO E REMOÇÃO DE FIAÇÃO INSTALADA NA FACHADA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada para determinar à concessionária de energia elétrica a remoção de fiação desorganizada instalada na fachada do imóvel da agravante, sob o fundamento de ausência de urgência e inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Discute-se a obrigação da concessionária agravada de remover ou reorganizar os fios de sua propriedade, que comprometem a segurança do imóvel e inviabilizam reformas pela agravante. A concessionária de energia elétrica tem o dever de manter sua rede organizada e segura, conforme o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor e a Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL. A desorganização da fiação prejudica o pleno exercício do direito de propriedade da agravante e oferece risco aos transeuntes, configurando perigo de dano e justificando a concessão da tutela antecipada. A obrigação da concessionária limita-se à remoção ou reorganização dos fios pertencentes à sua rede, não abrangendo fiações de telefonia ou de outras empresas. Recurso provido. Determinação para que a agravada proceda à remoção ou reorganização dos fios pertencentes

à	sua rede de distribuição de energia elétrica, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 30.000,00.

•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXII; CDC, art. 22; CPC, art. 300; Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, art. 623, XIV.

(AI 0056171-55.2024.8.17.9000. Relator: Des. Cândido J F Saraiva de Moraes. Julgamento:

17/03/2025)

RESCISÃO CONTRATUAL POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES. DECISÃO ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL IMPRATICÁVEL.

A	decisão administrativa do SESI/SENAI fundamentou-se em inúmeras irregularidades cometidas pela contratada, devidamente apuradas em processo administrativo regular, com observância do contraditório e da ampla defesa. A manutenção da liminar impõe grave ônus às entidades agravantes, que se veem impedidas de contratar nova prestadora de serviços,

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ficando expostas a riscos trabalhistas e financeiros decorrentes do inadimplemento da empresa agravada. Verificada a legitimidade da decisão administrativa, bem como a gravidade das infrações cometidas pela agravada, revela-se desproporcional a imposição da manutenção compulsória do contrato, configurando-se o periculum in mora inverso. Agravo de Instrumento provido

(AI 0007452-42.2024.8.17.9000. Relator: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho. Julgamento:

18/03/2025)

DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.
SUPOSTO REPASSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar para desocupação de imóvel, com base no inadimplemento de aluguéis e acessórios de locação, em contrato verbal sem garantias locatícias, conforme previsto no art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/91 (Lei de Locações). A alegação da agravante de que o contrato não seria de locação, mas de repasse de imóvel do programa “Minha Casa Minha Vida”, não encontra suporte nos autos, por ausência de provas que comprovem a existência desse alegado negócio jurídico. Comprovada a ausência de pagamento dos aluguéis e a inexistência de garantias locatícias, é cabível a concessão da liminar de despejo, nos termos da Lei de Locações, art. 59, § 1º, IX. A caução de três meses de aluguel, exigida para concessão da liminar, pode ser dispensada em casos excepcionais, como na hipótese de hipossuficiência do locador ou quando o valor da dívida ultrapassa o valor da caução, aplicando-se subsidiariamente o art. 300, § 1º, do CPC. Agravo de Instrumento desprovido. Decisão mantida. Decisão por unanimidade.

(Ai 0001604-26.2023.8.17.9480 Relator: Des. José Severino Barbosa Julgamento: 19/03/2025)

CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA

Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedentes pedidos de candidato aprovado em concurso público para cadastro de reserva, com alegação de preterição por contratação de empresa terceirizada para atividades correlatas. A questão em discussão consiste em saber se a contratação de empresa privada para serviços de manutenção caracteriza preterição de candidato aprovado em cadastro de reserva, conferindo-lhe direito subjetivo à nomeação. O candidato aprovado para cadastro de reserva possui mera expectativa de direito à nomeação, que se transforma em direito subjetivo apenas em casos de preterição arbitrária e imotivada, o que não se configurou nos autos. A contratação de empresa privada foi realizada com fundamento no art. 37, IX, da Constituição Federal, destinada a necessidade temporária, sem vinculação às atribuições do cargo para o qual o recorrente foi aprovado. Jurisprudência pacífica do STF e STJ reconhece que a contratação temporária não caracteriza preterição de candidato aprovado em concurso para cadastro de

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reserva, salvo demonstração de vínculo direto com as atribuições do cargo pleiteado, o que não ocorreu no presente caso. Recurso improvido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "O candidato aprovado em cadastro de reserva em concurso público possui mera expectativa de direito à nomeação, não configurando preterição a contratação temporária destinada a necessidade excepcional de serviço, desde que desvinculada das atribuições do cargo previsto no edital."

•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, IX; CPC, art. 487, I.

•	Jurisprudência relevante citada: STF, RE 837.311 (repercussão geral); STJ, AgInt no RMS 63496/RS; TJ-MT, MS 1010220-91.2022.

(Ap 0013535-66.2017.8.17.2001. Relatora: Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito.

Julgamento: 19/03/2025)

INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. DEVER DE REATIVAÇÃO DO PERFIL E ENVIO DE LINK DE RECUPERAÇÃO

Agravo de instrumento interposto contra decisão que postergou a análise de tutela de urgência em ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais, na qual a agravante requer a reativação de perfil em rede social invadido por terceiros. A controvérsia reside na possibilidade de concessão da tutela de urgência para determinação da imediata reativação da conta da agravante no Instagram, diante da inércia da agravada em solucionar a situação administrativamente. Demonstrada a probabilidade do direito, tendo em vista a comprovação da titularidade da conta pela agravante e a inatividade da agravada em prestar suporte adequado. Evidente o risco de dano irreparável, uma vez que a conta permanece sob controle de terceiros, sendo utilizada para aplicação de golpes, expondo a imagem da agravante e podendo causar prejuízos a terceiros. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015, impõe-se a concessão da tutela de urgência. A concessão da tutela de urgência sem a prévia oitiva da parte contrária justifica-se diante da iminência de prejuízos irreparáveis e da inércia da agravada em adotar medidas eficazes para solucionar a questão. Agravo de instrumento provido. Determinação para reativação do perfil "@karol_alessandra" no prazo de 5 (cinco) dias, com envio do link de recuperação ao e-mail seguro informado, sob pena de multa diária. Tese de julgamento: "É cabível a concessão de tutela de urgência para determinação de reativação de conta em rede social invadida por terceiros, quando demonstrada a titularidade do perfil, a inércia da plataforma em solucionar o problema e o risco de dano irreparável decorrente do uso indevido da conta."

•	Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300, § 3º; art. 537.

(AI  0003021-28.2025.8.17.9000.  Relator:  Des.  Ruy  Trezena  Patu  Júnior.  Julgamento:

19/03/2025)

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PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE. FRAUDE PRATICADA POR MOTORISTA CADASTRADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO.

A relação jurídica entre a consumidora e a plataforma digital insere-se no âmbito das relações de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. A empresa que intermedeia serviços de transporte por meio de plataforma digital integra a cadeia de fornecimento do serviço e responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do artigo 14 do CDC. A responsabilidade decorre da teoria do risco do empreendimento, segundo a qual aquele que se beneficia economicamente de determinada atividade assume os riscos a ela inerentes, incluindo eventuais danos causados a consumidores. No caso concreto, restou comprovado que a recorrente falhou no dever de fiscalização, permitindo que motorista cadastrado em sua plataforma aplicasse fraude contra a consumidora, sem adotar medidas eficazes para prevenir ou mitigar tais práticas. O pagamento realizado fora do ambiente digital do aplicativo não exclui a responsabilidade da recorrente, pois a fraude ocorreu dentro do contexto da corrida contratada, e a consumidora foi induzida em erro pelo motorista credenciado na plataforma. A indenização por danos materiais é devida, pois houve prejuízo financeiro comprovado, consubstanciado no pagamento indevido de R$ 5.000,00, decorrente da fraude praticada. A indenização por danos morais também se justifica, uma vez que a consumidora experimentou angústia e frustração ao ser vítima de fraude em um serviço que deveria lhe garantir segurança, além do desgaste emocional decorrente da negativa da recorrente em resolver administrativamente a questão. O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 6.000,00, observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta da recorrente e o impacto do dano na esfera pessoal da consumidora. Recurso desprovido.

•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC, arts. 186 e 927; CDC, arts. 2º, 3º, 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º.

•	Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Recurso Inominado Cível nº 1008791-21.2022.8.26.0405, Rel. Des. Raul de Aguiar Ribeiro Filho, j. 30/05/2023; TJ-DF, Apelação Cível nº 07156546120218070007, Rel. Des. Ana Cantarino, j. 05/10/2022; TJ-SP, Apelação Cível nº 1005089-46.2021.8.26.0100, Rel. Des. Walter Exner, j. 21/01/2022.

(Ap 0016739-08.2024.8.17.3090. Relator: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho. Julgamento:

19/03/2025)

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SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET. INTERRUPÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

Apelação interposta por empresa de telefonia em face de sentença que reconheceu a falha na prestação dos serviços e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais. Restou comprovado nos autos que o autor, empresário individual da área contábil, permaneceu sem acesso aos serviços de internet e telefonia fixa no período de 07/02/2022 a 18/02/2022, impossibilitando o exercício de sua atividade profissional. A responsabilidade da ré decorre do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade objetiva dos fornecedores por falha na prestação do serviço, bem como do artigo 22 do CDC, que impõe a obrigação de continuidade na prestação dos serviços essenciais. O dano moral configura-se in re ipsa, sendo desnecessária a prova do prejuízo concreto, bastando a demonstração da falha na prestação do serviço. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, valor proporcional aos danos suportados e ao caráter pedagógico da condenação. Sentença mantida. Recurso desprovido.

•	Referências: Código de Defesa do Consumidor (arts. 14 e 22), Código Civil (art. 186),

Código de Processo Civil (art. 85, § 11).

(Ap 0017437-51.2022.8.17.2001. Relato: Des. Cândido J F Saraiva de Moraes. Julgamento:

20/03/2025)

TRANSPORTE FERROVIÁRIO. QUEDA DE PASSAGEIRA NA PLATAFORMA DO METRÔ. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DANO MORAL E ESTÉTICO CONFIGURADOS

A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados aos usuários do transporte, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, bem como dos artigos 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor. A própria recorrente reconhece que a queda da autora decorreu de tumulto no momento do desembarque, circunstância previsível e inerente à prestação do serviço. Ocorre que o risco de superlotação e empurrões em estações de metrô não configura fortuito externo, mas sim fortuito interno, integrando o risco da atividade e não afastando a responsabilidade objetiva da concessionária. Nos termos da
Súmula 187 do STF, a responsabilidade do transportador pelo acidente com o passageiro não

é	afastada pela conduta de terceiros, contra os quais pode exercer o direito de regresso. O quantum indenizatório fixado na sentença (R$ 10.000,00 a título de danos morais e R$ 10.000,00 a título de danos estéticos) revela-se proporcional à situação de risco vivenciada pela autora e aos transtornos suportados, que incluíram a necessidade de intervenção cirúrgica e internação hospitalar, bem como a existência de cicatriz decorrente do ferimento. Honorários advocatícios majorados para 17% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. Recurso desprovido.

(Ap 0069618-05.2017.8.17.2001. Relator: Des. Marcelo Russell. Julgamento: 20/03/2025)

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COMPRA ON LINE. PRODUTO NÃO RECEBIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PLATAFORMA INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS

Apelação interposta contra sentença que reconheceu a responsabilidade da vendedora pela restituição do valor pago por produto não entregue e condenou-a ao pagamento de danos morais, afastando, contudo, a responsabilidade da segunda apelada sob o fundamento de ser mera intermediadora financeira. O juízo de origem também rejeitou o pedido de repetição do indébito em dobro. O recurso versa sobre (i) a responsabilidade da intermediadora de pagamentos pelo prejuízo do consumidor pelo não recebimento do produto adquirido e (ii) o cabimento da restituição em dobro dos valores pagos. As intermediadoras de pagamento que obtêm vantagem econômica da transação integram a cadeia de fornecimento e, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, respondem solidariamente e objetivamente pelos danos causados ao consumidor. Assim, a plataforma de pagamento apelada deve ser responsabilizada pela restituição do valor pago pelo apelante, ressalvado seu direito de regresso. Por outro lado, a repetição do indébito exige cobrança indevida, o que não se confunde com o descumprimento contratual pela não entrega do produto. O parágrafo único do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao caso, devendo a restituição ocorrer de forma simples, com correção monetária e juros moratórios. Recurso parcialmente provido para reformar a sentença e reconhecer a responsabilidade solidária da apelada pela restituição do valor pago pelo apelante. Tese de Julgamento: "1. As plataformas intermediadoras de pagamento obtêm vantagem econômica com a transação e integram a cadeia de fornecimento, respondendo solidariamente pelos danos causados ao consumidor pela falha na prestação do serviço.” 2. A ausência de entrega do produto, sem cobrança posterior, configura descumprimento contratual, mas não caracteriza cobrança indevida para fins de repetição em dobro dos valores pagos pelo consumidor."

•	Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 3º, §2º; 7º, parágrafo único; 25, §1º; e 42, parágrafo único.

•	Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1921748, 0704702-21.2024.8.07.0006, Rel. Marilia de Avila e Silva Sampaio, Segunda Turma Recursal, j.

16/9/2024.
(Ap 0000923-24.2021.8.17.3370. Relator: Des. Cândido J. F. Saraiva de Moraes. Julgamento:

25/03/2025)

HOSPEDAGEM. DESCUMPRIMENTO DE OFERTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. LEI 14.905/2024

Apelação cível interposta por empresa hoteleira contra sentença que a condenou, solidariamente com a operadora de turismo, ao pagamento de danos materiais e morais em razão do descumprimento da oferta de hospedagem contratada pela autora. Discute-se: (i) a responsabilidade da empresa apelante pelo descumprimento da oferta divulgada; (ii) a legalidade da cobrança adicional por cama extra para criança de até 10 anos; (iii) repetição do

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indébito em dobro; (iv) a existência de dano moral indenizável e a razoabilidade do valor arbitrado a este título. Configurada a relação de consumo, incide a responsabilidade objetiva e solidária das rés, nos termos dos artigos 2º, 3º e 14 do CDC. A oferta vincula o fornecedor, nos termos do artigo 30 do CDC, e não foi impugnada de forma específica pela empresa recorrente. Comprovada a falha na prestação do serviço, torna-se devida a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, ante a ausência de engano justificável, nos moldes do artigo 42 do CDC e da jurisprudência do STJ. O dano moral resta caracterizado pelo impacto negativo da cobrança indevida sobre a experiência da consumidora, surpreendida no momento do check in com a necessidade de reserva de quarto diverso com cama extra para seu filho, extrapolando o mero aborrecimento. O valor arbitrado em R$ 3.000,00 mostra-se adequado. Aplicação imediata da Lei 14.905/2024 para correção monetária e juros, conforme entendimento pacífico do STJ sobre normas processuais. Correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa SELIC, conforme os marcos temporais fixados na jurisprudência. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. Recurso não provido. Sentença mantida, com ajuste de ofício quanto aos critérios de correção monetária e juros, conforme a Lei 14.905/2024. Tese de julgamento: “1. A oferta vincula o fornecedor, sendo indevida a cobrança de valores não previstos na contratação. 2. A repetição do indébito em dobro independe de comprovação de má-fé quando há cobrança imotivada. 3. O descumprimento da oferta de hospedagem que gera frustração significativa ao consumidor configura dano moral indenizável. 4. Aplicam-se a correção monetária pelo IPCA e os juros pela taxa SELIC às condenações cíveis.”

•	Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, 30 e 42; CPC, arts. 341, 373, II e 85, §11; CC, arts. 389, 405 e 406 (com redação dada pela Lei 14.905/2024).

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp n. 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020; STJ, AgRg no AREsp 537.694/RS, Rel. Min. Marco Aurélio
Bellizze, Terceira Turma, j. 11/11/2014.
(Ap 0000198-03.2019.8.17.2110. Relator: Des. Cândido J F Saraiva de Moraes. Julgamento:

25/03/2025)

PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO EXTERNO

Ação indenizatória proposta pelo consumidor alegando que efetuou pagamento de boleto fraudulento após acessar o site oficial do Banco Santander e ser direcionado para um fraudador via WhatsApp. Sustenta que a fraude ocorreu por falha na segurança digital do banco, pleiteando indenização pelos danos sofridos. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, afastando a responsabilidade da instituição financeira, com fundamento na culpa exclusiva da vítima e na ausência de falha na prestação do serviço bancário. A controvérsia recursal reside na possibilidade de atribuir responsabilidade objetiva ao banco pelo pagamento de boleto fraudulento, considerando-se se a fraude caracteriza fortuito interno, ensejando o dever de indenizar, ou fortuito externo, excludente de responsabilidade. As instituições

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financeiras são fornecedoras de serviços e se submetem às normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do STJ, respondendo objetivamente pelos danos causados aos consumidores por falhas na prestação do serviço (art. 14 do CDC). Todavia, a responsabilidade objetiva não é absoluta, sendo afastada quando comprovado que o dano decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, excludente de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, II, do CDC.No caso concreto, restou demonstrado que o consumidor foi vítima de golpe perpetrado por terceiros sem qualquer falha sistêmica atribuída ao banco recorrido. A fraude foi viabilizada pela interação do consumidor com fraudadores em ambiente virtual externo ao controle da instituição financeira.O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que fraudes praticadas por terceiros em ambiente não controlado pelos bancos configuram fortuito externo, afastando o dever de indenizar (REsp 1.487.050/RN, Rel. Min. Luis Felipe Salomão). Ademais, o recorrente não adotou cautelas mínimas na conferência dos dados do boleto antes de efetuar o pagamento, caracterizando culpa exclusiva da vítima, o que rompe o nexo de causalidade e afasta a responsabilidade civil da instituição bancária. Recurso de apelação desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade civil objetiva das instituições financeiras por fraudes em operações bancárias depende da configuração de fortuito interno. 2. Fraudes praticadas por terceiros em ambiente não controlado pelo banco caracterizam fortuito externo, excludente de responsabilidade. 3. A culpa exclusiva do consumidor na realização de pagamento sem conferência de informações essenciais rompe o nexo de causalidade, afastando a responsabilidade da instituição financeira."

(Ap 0016853-15.2022.8.17.3090. Relator: Des. Subst.	Sílvio Romero Beltrão. Julgamento:

25/03/2025)

DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FESTA DE DEBUTANTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS

Recurso de apelação contra sentença que condenou o apelante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, em razão de falhas na prestação de serviços contratados para festa de debutante da filha da apelada, reconhecendo que os transtornos ultrapassaram o mero aborrecimento cotidiano. A questão em discussão consiste em verificar se os transtornos sofridos em decorrência dos defeitos na prestação de serviços contratados configuram dano moral indenizável. As falhas evidenciadas nos serviços prestados extrapolam os dissabores normais da vida, especialmente considerando a relevância social e emocional do evento para os contratantes. A sentença recorrida fundamentou-se na existência de abalo moral ocasionado pelos transtornos que impactaram a celebração de significativo valor para a apelada e sua família. O valor fixado a título de danos morais foi considerado proporcional, atendendo aos critérios de reparação ao lesado e repreensão ao ilícito, sem gerar enriquecimento sem causa. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "Os

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transtornos ocasionados por falhas na prestação de serviços em eventos de importância social, como festas de debutante, configuram dano moral, sendo devida a respectiva reparação."

•	Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 186 e 927; Código de Processo Civil, art. 85, §11.

•	Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação nº 1001869-15.2016.8.26.0068, Rel. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 18/01/2019.

(Ap 0028682-83.2022.8.17.8201. Relatora: Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito.Julgamento 25/03/2025)

ATRASO NA ENTREGA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por descumprimento contratual, condenando a parte ré ao pagamento de multa moratória pelo atraso na entrega do imóvel, declarando nula a cláusula que imputava ao comprador o pagamento de tributos antes da imissão na posse e afastando a aplicação da cláusula penal compensatória. A controvérsia recursal reside na validade da cláusula de tolerância de 180 dias, na ocorrência de caso fortuito e força maior, na aplicabilidade da cláusula penal moratória e na legalidade da cláusula que imputava ao comprador a responsabilidade pelos tributos antes da imissão na posse. A cláusula de tolerância de 180 dias

é	admitida pela jurisprudência, mas o atraso ultrapassou esse período, sendo indevida a excludente de responsabilidade alegada pelos apelantes. A inversão da cláusula penal em favor do comprador é entendimento consolidado pelo STJ no Tema 971, devendo ser aplicada multa de 2% sobre as parcelas contratuais em atraso.A cláusula que imputava ao comprador a responsabilidade pelos tributos antes da entrega do imóvel é abusiva, conforme entendimento do STJ, devendo ser declarada nula. A aplicação cumulativa da cláusula penal compensatória foi corretamente afastada, em consonância com o Tema 970 do STJ. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A cláusula penal moratória deve ser invertida em favor do comprador quando prevista apenas contra ele no contrato de adesão. 2. É abusiva a cláusula que transfere ao comprador a responsabilidade pelos tributos antes da entrega do imóvel pela construtora."

•	Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 409 e 373, II; CPC, art. 85, §11.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2102403/PR; STJ, Tema 971; STJ, AgInt no REsp 1.975.034/SP.

(Ap	0001213-46.2016.8.17.2810. Relatora: Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito.

Julgamento: 25/03/2025)

TRANSPORTE DE CARGA. TOMBAMENTO DE CAMINHÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. SEGURO CONTRATADO PELA DONA DA CARGA

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A responsabilidade da transportadora de cargas é objetiva, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Restando incontroverso o tombamento do caminhão e as avarias causadas à carga durante o transporte, a transportadora responde pelos danos, independentemente de culpa. A contratação do seguro pela dona da carga, nos termos do art. 13, I, da Lei nº 11.442/2007, não exclui a responsabilidade civil da transportadora pelos danos causados. A finalidade da norma é evitar a dupla contratação de seguro pela mesma carga. A seguradora da transportadora responde solidariamente com a segurada pelo ressarcimento à autora/apelante, nos termos da Súmula 537 do STJ. O valor cobrado pela autora/apelante corresponde à indenização securitária paga à sua segurada, após o sinistro. O fracionamento da carga para fins de transporte e a emissão de notas fiscais com valores parciais não limitam a responsabilidade da transportadora e de sua seguradora pelo ressarcimento integral do prejuízo. Apelação provida.

(Ap 0001027-14.2013.8.17.0810. Relator: Des. Marcelo Russell. Julgamento: 27/03/2025)

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. DECRETO Nº 18.251/1994 – LEI FEDERAL Nº 11.445/2007 – RESOLUÇÃO ARPE Nº 85/2013

A cobrança de tarifa mínima, mesmo na ausência de fornecimento de água, é legítima quando há prestação de serviço de esgotamento sanitário e disponibilização da infraestrutura, em conformidade com a Lei Federal nº 11.445/2007, o Decreto Estadual nº 18.251/1994 e a Resolução ARPE nº 85/2013. O art. 45 da Lei nº 11.445/2007 estabelece que edificações urbanas conectadas à rede pública de abastecimento e esgotamento sanitário estão sujeitas ao pagamento de tarifas pela manutenção e disponibilidade do serviço, independentemente do consumo efetivo de água. No caso concreto, as cobranças realizadas pela concessionária basearam-se na tarifa mínima e na estimativa de consumo de 7m³, encontrando respaldo no ordenamento jurídico aplicável. Não se verifica prática abusiva ou ato ilícito que justifique a devolução em dobro dos valores pagos ou a reparação por danos morais, uma vez que a cobrança foi realizada dentro dos critérios legais e regulamentares. Inversão do ônus da sucumbência, com condenação da parte apelada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida. Apelação provida para reformar a sentença de primeiro grau e julgar improcedentes os pedidos iniciais.

(Ap 0119470-56.2021.8.17.2001. Relator: Des. Marcelo Russell. Julgamento: 27/03/2025)

FRAUDE BANCÁRIA. DEVER DE SEGURANÇA. OMISSÃO NA IDENTIFICAÇÃO DE TRANSAÇÕES ATÍPICAS. DESCUMPRIMENTO DO REGULAMENTO DO PIX E DA RESOLUÇÃO BCB Nº 147/2021
Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 479 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados a seus clientes decorrentes de fraudes bancárias, independentemente da comprovação de culpa. O dever de

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segurança imposto às instituições financeiras abrange a implementação de mecanismos eficazes para prevenção de fraudes, conforme exigido pelos artigos 39, 39-A e 39-B do Regulamento do PIX e pela Resolução BCB nº 147/2021. A ausência de bloqueio preventivo e a omissão na identificação de múltiplas transações de valores elevados realizadas em curto período de tempo caracterizam falha na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade do banco. Demonstrado o prejuízo financeiro do consumidor por meio de extratos bancários e registros de transações, impõe-se a restituição integral dos valores indevidamente subtraídos. O dano moral é presumido em fraudes bancárias que causam abalo psicológico significativo, angústia e insegurança, agravados pela hipossuficiência da vítima, de idade avançada, que foi induzida a erro e desamparada pela instituição financeira. Recurso não provido.

(Ap 0018702-96.2022.8.17.3130. Relator: Humberto Costa Vasconcelos Júnior. Julgamento:

27/03/2025)

INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA

Banco apela de sentença que o condenou por inscrição indevida do nome da consumidora em cadastro restritivo de crédito, declarando a inexistência do débito e fixando indenização por danos morais. A controvérsia reside na validade da contratação do serviço bancário que originou o débito, na configuração do dano moral e na quantificação da indenização. Tratando-se de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, VIII, do CDC e Tema 1061 do STJ. O banco não comprovou a regularidade da contratação, ônus que lhe incumbia, especialmente diante da alegação da consumidora de que não assinou o contrato. A jurisprudência e a doutrina reconhecem que o ônus de provar a contratação é do fornecedor, pois exigir que o consumidor demonstre a inexistência do negócio jurídico configura prova diabólica. A inscrição indevida gera dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não configurando enriquecimento sem causa, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial. O valor fixado em R$ 4.000,00 mostra-se adequado às peculiaridades do caso, considerando a natureza da falha do serviço e a ausência de maiores prejuízos comprovados. Recurso conhecido e desprovido. Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: "Em relações de consumo, a instituição financeira tem o ônus de comprovar a regularidade da contratação, sob pena de ser considerada indevida a inscrição do consumidor em cadastro de restrição ao crédito, ensejando indenização por danos morais."

•	Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; Tema 1061, STJ.

(Ap	0000039-04.2024.8.17.2460.	Relator:	Des.	Humberto	Costa	Vasconcelos	Júnior.

Julgamento: 27/03/2025)

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MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO APÓS ENCERRAMENTO FORMAL DA CONTA

A instituição financeira que permite movimentações bancárias e contratação de empréstimo após o encerramento formal da conta, com a consequente negativação indevida do nome do consumidor, responde objetivamente pelos danos causados, nos termos do art. 14 do CDC. O regular encerramento da conta bancária, com a devolução do cartão magnético conforme Resolução nº 2.747/2000 do Banco Central, impõe à instituição financeira o dever de garantir a impossibilidade de novas movimentações, sendo manifestamente irregular a realização de operações posteriores. Não há que se falar em culpa exclusiva do consumidor quando a falha de segurança ocorre dentro da própria agência bancária, permitindo que terceiros se passem por funcionários do banco e tenham acesso a documentos e dados sigilosos de clientes. A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes gera dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação do prejuízo O valor da indenização por danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando sua dupla função: compensar o dano sofrido e desestimular a reiteração da conduta lesiva. Mostra-se adequado o quantum indenizatório de R$ 5.000,00 quando proporcional à extensão do dano, considerando especialmente o impedimento do autor em receber bem de consórcio em razão da negativação indevida. Recurso não provido.

(Ap	0000770-74.2023.8.17.2770.	Relator:	Des.	Humberto	Costa	Vasconcelos	Júnior.

Julgamento: 27/03/2025)

ENSINO SUPERIOR. RECUSA INJUSTIFICADA DE DOCUMENTO PARA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO

Apelação cível interposta contra sentença que condenou a Instituição de Ensino Superior a expedir o diploma da autora e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão da recusa injustificada do documento de identidade apresentado para tal fim.Discute-se se a negativa da Instituição de Ensino quanto à aceitação do documento de identidade da estudante para expedição de seu diploma caracteriza falha na prestação do serviço e enseja a responsabilidade civil por danos morais. O fornecimento do diploma é obrigação da Instituição de Ensino, configurando falha na prestação do serviço a recusa injustificada na sua expedição. O Decreto nº 10.977/2022 prevê a validade dos documentos de identidade emitidos sob regras anteriores, não se justificando a negativa da Instituição de Ensino. A recusa ensejou prejuízos significativos à estudante, impossibilitando-a de obter o diploma em tempo hábil, o que ultrapassa o mero dissabor cotidiano e caracteriza dano moral. O quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é razoável e proporcional, considerando as circunstâncias do caso concreto. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A recusa injustificada da Instituição de Ensino em aceitar

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documento válido para expedição de diploma caracteriza falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar por danos morais."

•	Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; Decreto nº 10.977/2022, art. 25.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 793.377/PE, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 17.05.2016.

(Ap 0106551-30.2024.8.17.2001. Relatora: Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito.

Julgamento: 31/03/2025)

DIREITO PENAL

APELAÇÃO CRIMINAL. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Recurso de apelação interposto por apelante contra sentença que o condenou por infração ao art. 157, § 2º, inciso II, c/c o art. 71, todos do Código Penal, em razão de dois roubos perpetrados no mesmo dia, em face de vítimas distintas. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória proferida nos autos do processo em razão do instituto da conexão que ensejou a reunião dos procedimentos criminais, impede o prosseguimento da ação penal, em face do princípio da coisa julgada. A sentença condenatória proferida nos autos do processo, em razão do instituto da conexão que ensejou a reunião das ações penais, já julgou o mérito da ação penal, incidindo no caso a coisa julgada. O princípio da coisa julgada impede a rediscussão da mesma causa, com as mesmas partes, sobre os mesmos fatos e com a mesma pretensão, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica e da vedação ao bis in idem. Recurso de apelação provido. "A sentença condenatória proferida nos autos do processo, em razão do instituto da conexão que ensejou a reunião dos processos, impede o prosseguimento da ação penal, em face do princípio da coisa julgada."

•	Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 337, §§ 1º e 3º; CPC, art. 337, § 4º.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC n. 75.783/RO, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe de 11/11/2016.

(Ap 0000328-61.2017.8.17.0170. Relator: Des. Demócrito Ramos Reinaldo Filho. Julgamento:

11/03/25)

CONDENAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA.

PRETENSÃO DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO.

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Nas infrações penais cometidas no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, as palavras da vítima revestem-se de especial credibilidade, mormente quando confirmadas por outros elementos de prova. O descumprimento de medidas protetivas de urgência é crime formal e se consuma no momento em que o agente realiza a conduta omissiva ou comissiva imposta. Impõe-se a manutenção da condenação pela prática do crime de descumprimento de medidas protetivas, se restou demonstrado que o réu tinha conhecimento das cautelares deferidas em favor da vítima e, de forma consciente, violou a proibição de aproximação determinada na decisão judicial. Recurso defensivo desprovido.

(Ap 0004517-05.2022.8.17.2370. Relator: Des. Honório Gomes do Rego Filho. Julgamento:

11/03/25)

DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA PARTICIPANTE DE PASSEATA POLÍTICA.
PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA.

Habeas corpus impetrado contra decisão que decretou a prisão preventiva do paciente pela prática de disparos de arma de fogo em via pública contra vítima que participava de passeata política, estando próxima de diversas pessoas. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva do paciente, considerando as alegações de decretação ex officio, ausência de fundamentação idônea e condições pessoais favoráveis. Não se configura decretação de prisão preventiva ex officio quando comprovada a existência de representação pela autoridade policial durante o inquérito com manifestação favorável do Ministério Público, conforme os autos originários, respeitando o disposto no art. 282, §2º do CPP. A decisão impugnada encontra-se adequadamente motivada na garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta dos disparos realizados em via pública durante passeata política, demonstrando total desprezo pela incolumidade pública. A fuga do paciente logo após a prática delitiva, evadindo-se do distrito da culpa, configura risco concreto à aplicação da lei penal, justificando a manutenção da custódia cautelar. O paciente foi posteriormente preso em flagrante em 02/02/2025, pela prática dos delitos previstos no art. 147, caput, do Código Penal, e art. 308 da Lei nº 9.503/97, tendo como vítimas guardas civis municipais, evidenciando propensão à reiteração delitiva. As condições pessoais favoráveis como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não afastam, por si sós, a necessidade da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais, conforme Súmula nº 86 do TJPE. As medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP mostram-se inadequadas diante da gravidade da conduta, do risco concreto de reiteração delitiva e da evasão do distrito da culpa. Ordem denegada. " Inexiste decretação de prisão preventiva ex officio quando há representação da autoridade policial e manifestação favorável do Ministério Público, não se configurando violação à Súmula 676 do STJ. É idônea a fundamentação do decreto prisional baseada na garantia da ordem pública e aplicação da lei penal quando evidenciados disparos de arma de fogo em via pública durante passeata política, fuga do distrito da culpa e posterior envolvimento do paciente em novos crimes."

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•	Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 282, §2º; CPP, art. 312; CPP, art. 313; CPP, art. 319; CP, art. 147; Lei nº 9.503/97, art. 308

•	Jurisprudência relevante citada: Súmula 676 do STJ; Súmula 86 do TJPE; RHC 174.619/ES, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. em 11/04/2023, DJe 16/05/2023; AgRg no HC 716.740/BA, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. em 22/03/2022, DJe 07/04/2022; AgRg no HC n. 687.840/MS, Relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 19/12/2022; AgRg no HC 844.095/PE, Relator Ministro Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. em 18/12/2023, DJe 20/12/2023

(Hc 0000524-56.2025.8.17.9480 Relator: Des. Evanildo Coelho de Araújo Filho: Julgamento:

12/03/25)

TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA.
INGRESSO EM DOMICÍLIO.

A decisão que manteve a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta e da periculosidade do agente, evidenciadas pela quantidade e natureza das drogas apreendidas e pela presença de arma de fogo e munições. Para a decretação e manutenção da prisão preventiva, não se exige prova inequívoca da materialidade delitiva, sendo suficientes o auto de apresentação e apreensão e o laudo de constatação preliminar da substância entorpecente, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. O ingresso policial no domicílio do Paciente ocorreu de forma legal, após abordagem em via pública na qual foram encontrados entorpecentes, havendo informação de que o próprio acusado teria franqueado a entrada dos policiais, circunstância corroborada por sua companheira. Não há excesso de prazo a ser reconhecido, uma vez que a instrução processual já se encontra encerrada, com abertura de prazo para alegações finais, incidindo a Súmula nº 52 do STJ. Eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para afastar a necessidade da segregação cautelar quando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, conforme Súmula nº 86 deste Tribunal de Justiça. Ordem denegada.

•	Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XI; CPP, arts. 240, § 1º, "d", 312, 319; Lei. nº 11.343/06, art. 33; Lei nº 10.826/03, art. 12.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 539.889/SP; STJ, RHC 187.013/BA; STJ, AgRg no HC 742.896/GO; STJ, AgRg no HC 851.780/SP; STJ, RHC 10023/SP; Súmula nº 52/STJ; Súmula nº 86/TJPE.

(HC 0057004-73.2024.8.17.9000. Relator: Des. Cláudio Jean Nogueira Virgínio. Julgamento:

12/03/25)

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HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CONDUTA SOCIAL. REDUÇÃO DA PENA.

A valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do crime encontra respaldo na jurisprudência e nos elementos probatórios constantes dos autos, especialmente a execução do delito mediante múltiplos disparos de arma de fogo, com dolo intenso e premeditação. Não há violação ao princípio do non bis in idem quando uma das qualificadoras é utilizada para qualificar o delito, enquanto a outra é utilizada para exasperar a pena base, conforme entendimento consolidado pelo STJ. Redução da pena-base do homicídio qualificado de 17 para 16 anos de reclusão, resultando, após aplicação da atenuante da menoridade relativa, na pena intermediária de 13 anos e 4 meses de reclusão para cada crime de homicídio qualificado. No que tange ao crime de associação para o tráfico, redimensionamento da pena para o mínimo legal, fixando-a em 3 anos de reclusão e 700 dias-multa, afastando a valoração negativa da conduta social. Aplicação do concurso material (art. 69 do CP), resultando na pena definitiva de 29 anos e 8 meses de reclusão e 700 dias-multa. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

(Ap  0007231-48.2015.8.17.0990  Relator:  Des.  Mauro  Alencar  de  Barros:  Julgamento:

13/03/25)

EXTORSÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Inexistente a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, pois o julgador de primeiro grau observou os requisitos legais dos arts. 381 e 387 do CPP, apresentando relatório, fundamentação e dispositivo adequados, além de realizar a dosimetria da pena com base em elementos concretos. A caracterização do crime de extorsão ficou devidamente comprovada por provas testemunhais e documentais, que evidenciaram o constrangimento da vítima mediante grave ameaça, mesmo que velada, configurando o dolo necessário para o tipo penal do art. 158 do Código Penal. A tese de desclassificação para estelionato foi afastada, considerando que o meio empregado foi a grave ameaça, e não a fraude ou o engano voluntário, essenciais ao estelionato. A obtenção da vantagem indevida mediante intimidação confirma a tipificação da conduta como extorsão. A absorção do crime de uso de documento falso pelo delito de extorsão foi rejeitada, pois o documento falsificado (crachá de fiscal da vigilância sanitária) foi utilizado em diversas ocasiões, não se limitando ao fato objeto do processo, afastando-se a consunção. O pedido de redimensionamento da pena foi negado, pois a dosimetria foi realizada de acordo com o art. 68 do Código Penal, com adequada valoração das circunstâncias judiciais, agravantes e atenuantes, sendo considerada a reincidência do réu e a premeditação dos crimes. Recurso não provido.

(Ap 0001339-23.2022.8.17.4480. Relator: Des. Eudes dos Prazeres França. Julgamento:

13/03/25)

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ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. ARTIGO 2°, § § 2º E 4°, INCISO IV, DA LEI Nº 12.850/2013 E ARTIGO 1°, § 4° DA LEI Nº 9.613/98. PRISÃO PREVENTIVA.

Consta dos autos que a paciente se encontra custodiada preventivamente desde o dia 22.08.2024, por força de decisão proferida durante a fase de investigações da Medida Cautelar Sigilosa (Pedidos de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico, Busca e Apreensão Domiciliar, Bloqueio de Bens e Valores e Prisão Preventiva), sendo investigada juntamente com mais 37 (trinta e sete) indivíduos, por suspeitas e fortes indícios de participação em organização criminosa envolvida em atividades ilícitas, especialmente, tráfico de drogas, homicídios, corrupção, roubos e lavagem de dinheiro (art. 2º, Lei nº 12.850/2013, arts. 33, 35 e 36, I, Lei nº 11.343/2006, art. 121, 157, 333, CP e art. 1º, Lei nº 9.613/1998). O Ministério Público de Pernambuco ofereceu denúncia contra a paciente e mais 40 (quarenta) indivíduos, encontrando-se a paciente incursa nas sanções do artigo 2°, § § 2º e 4°, inciso IV, da Lei nº 12.850/2013 e artigo 1°, § 4° da Lei nº 9.613/98 (participação em organização criminosa e lavagem de dinheiro). O decreto preventivo e a decisão que indeferiu o pedido liberdade provisória da paciente encontram-se em harmonia com as normas contidas nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal, sendo devidamente analisados todos os requisitos que autorizaram a medida extrema em tela, verificando indícios suficientes de autoria, prova da existência do crime pelo qual a paciente foi presa preventivamente. Não há que se falar em concessão de liberdade provisória (art. 321, CPP) e nem aplicação de medidas alternativas à prisão cautelar (art. 319, do CPP), haja vista não atenderem, com suficiência, o resguardo da ordem pública e aplicação da lei penal, se analisadas as circunstâncias fáticas que cercam os crimes imputados à paciente. As condições favoráveis da paciente são irrelevantes quando há elementos que induzem a necessidade de segregação (Súmula 86, TJPE) e afastando, ainda, a possibilidade de concessão de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, CPP). Presentes os requisitos autorizadores da custódia preventiva da paciente, a manutenção da segregação cautelar é medida que se impõe. A cadeia de custódia como conjunto de procedimentos que documenta e mantém a história de um vestígio no processo penal, do momento em que é reconhecido até o descarte, é de suma importância para o devido processo legal. Todavia, em que pese a insurgência, a defesa não demonstrou, ainda que minimamente, nenhuma irregularidade nos procedimentos periciais e, muito menos, algum prejuízo à defesa. E de mais a mais, a alegação de que as acusações se basearam em perícias incompletas em dispositivos eletrônicos, não pode ser reconhecida nesta estreita via de habeas corpus. Precedentes. Ordem denegada. Decisão unânime.

(Hc 0054210-79.2024.8.17.9000 Relator: Des. Evandro Sergio Netto de Magalhães Melo:

Julgamento: 14/03/25)

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CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA.

Apelação Criminal interposta por apelante contra a sentença da 18ª Vara Criminal da Comarca do Recife, que o condenou pela prática do crime de embriaguez ao volante, previsto no art. 306, §1º, II, do Código de Trânsito Brasileiro, em razão de conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada por influência de álcool. A questão central consiste em verificar a validade das provas testemunhais, especialmente os depoimentos de policiais militares que constataram os sinais de embriaguez do réu e a ausência do teste de etilômetro diante da recusa do acusado. Além disso, discute-se a impossibilidade de afastamento da sanção de suspensão da habilitação para dirigir. A materialidade e a autoria do crime de embriaguez ao volante foram comprovadas por meio dos depoimentos consistentes dos policiais militares, que relataram sinais evidentes de embriaguez do acusado, como falta de equilíbrio, voz alterada e forte odor etílico. A defesa não conseguiu refutar a validade dos depoimentos das testemunhas, que são harmônicos e consistentes, e o réu confessou ter ingerido bebida alcoólica, associada ao uso de medicamentos. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça admite a comprovação da embriaguez ao volante por provas testemunhais, dispensando o teste de etilômetro, como ocorreu no presente caso. A suspensão da habilitação para dirigir é medida obrigatória, conforme o Código de Trânsito Brasileiro, art. 293, e não pode ser afastada, mesmo que haja prejuízo profissional ao réu. Recurso desprovido. Mantida a sentença condenatória.

(Ap 0081435-90.2022.8.17.2001 Relator: Des. José Viana Ulisses Filho: Julgamento: 19/03/25)

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, RECEPTAÇÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA.

Apelação criminal interposta por réus condenados pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei nº 10.826/03), receptação (art. 180 do CP) e associação criminosa armada (art. 288, parágrafo único, do CP). Pleiteia-se a absolvição pelo crime de associação criminosa armada, sob alegação de ausência de comprovação da estabilidade e permanência do grupo, além de revisão da dosimetria das penas. A questão em discussão consiste em saber se: há provas suficientes para manter a condenação pelo crime de associação criminosa armada; e há necessidade de redimensionamento das penas aplicadas aos réus devido à valoração indevida das circunstâncias judiciais. Mantém-se a condenação pelo crime de associação criminosa armada, diante da comprovação robusta de organização estável e permanente dos réus para a prática de crimes, conforme evidenciado pela apreensão de armas de fogo, munições, veículos roubados e depoimentos de policiais, que indicam divisão de tarefas no grupo. Materialidade e autoria dos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de receptação foram comprovadas, sendo incontroversas as condenações, uma vez que não houve impugnação recursal sobre esses delitos. Em relação à dosimetria, foi

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afastada a valoração negativa das vetoriais "personalidade" e "motivos do crime" por ausência de fundamentação específica, uma vez que a prática de crimes graves e a busca por lucro fácil não configuram, por si sós, motivos para majoração da pena. Assim, a pena foi redimensionada. A pena relativa ao crime de associação criminosa armada, com base na utilização de armas de grosso calibre e veículos roubados, foi mantida em seu grau máximo devido ao aumento do risco à segurança pública. As penas foram corretamente somadas conforme o concurso material, resultando em sanções proporcionais à gravidade e à quantidade de crimes. O regime inicial fechado foi mantido para réus com penas superiores a oito anos, bem como para outros réus em razão do histórico criminal e do risco à ordem pública. Para os demais réus, foram aplicados regimes semiaberto e aberto, considerando o quantum das penas e o histórico individual. Recurso parcialmente provido para redimensionamento das penas. "Mantém-se a condenação por associação criminosa armada diante da comprovação de estabilidade e permanência, e redimensionam-se as penas afastando-se valorações sem fundamentação específica."

(Ap 0007519-03.2017.8.17.0480. Relator: Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira Julgamento:

19/03/25)

EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. COMPLEXIDADE DO FEITO.
PLURALIDADE DE RÉUS.

O princípio da duração razoável do processo não assegura um trâmite célere absoluto, mas sim um andamento processual eficiente e compatível com as peculiaridades do caso concreto.

A aferição do excesso de prazo deve ser feita de forma global, considerando a complexidade do feito, o número de réus e eventuais diligências necessárias, não sendo suficiente a análise meramente matemática do tempo decorrido. No caso concreto, o processo segue curso regular, com denúncia recebida em 11/04/2024, defesa preliminar acostada e instrução processual em andamento, com audiência designada para 02/12/2024, além da reavaliação periódica da prisão preventiva. A jurisprudência admite a flexibilização dos prazos processuais quando há justificativa plausível, como a complexidade da causa e a pluralidade de réus, afastando-se a alegação de constrangimento ilegal. A manutenção da prisão preventiva está fundamentada na alta periculosidade do paciente e no modus operandi do crime, sendo insuficientes outras medidas cautelares para a garantia da ordem pública, nos termos do art. 282 do CPP. Ordem denegada.

•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPP, arts. 282 e 316, parágrafo único.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 613.571/PE, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 14/09/2021, DJe 22/09/2021; TJPE, Súmula 84; TJPE, HC 5050240, Rel. Des. Mauro Alencar de Barros, j. 08/08/2018.

(HC 0051143-09.2024.8.17.9000. Relator: Des. Demócrito Ramos Reinaldo Filho. Julgamento:

19/03/25)

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ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRÁTICA ILEGAL DA EXPLORAÇÃO DO JOGO DE BICHO E JOGOS DE AZAR.

Apesar de o Ministério Público do Estado de Pernambuco ter se manifestado no primeiro grau de jurisdição pela legalidade das operações realizadas pela empresa "Esportes da Sorte", em conformidade com a regulamentação prevista nas Leis nº 13.756/2018 e nº 14.790/2023, o mesmo órgão destacou a existência de indícios de possível mescla de valores provenientes do jogo do bicho com os recursos gerados pelas apostas esportivas, exigindo nesse ponto um maior o aprofundamento das investigações. Embora existam elementos que justifiquem a continuidade de algumas medidas cautelares, há circunstâncias que recomendam o abrandamento de outras, considerando o avanço das investigações e o reconhecimento da licitude das operações do site Esportes da Sorte pelo Ministério Público. Assim, considerando o reconhecimento pelo Ministério Público, na qualidade de titular da ação penal pública, da legalidade das operações realizadas pela plataforma "Esportes da Sorte", revela-se desnecessária, neste momento, a manutenção da proibição de o paciente frequentar as empresas investigadas, bem como a proibição de se ausentar da comarca onde reside sem prévia autorização judicial, uma vez que o paciente não demonstrou em nenhum momento qualquer intenção de se furtar da aplicação da lei penal. Ordem concedida em parte.

(HC 0056759-62.2024.8.17.9000. Relator: Des. Demócrito Ramos Reinaldo Filho. Julgamento:

19/03/25)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO.

ABSOLVIÇÃO.

Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que julgou improcedente as acusações ao réu dos crimes de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006) e posse ilegal de munição (art. 12 da Lei 10.826/2003). Há duas questões em discussão: definir se a abordagem policial que resultou na apreensão das drogas e munições foi legal; e estabelecer se as provas apresentadas são suficientes para sustentar uma condenação, diante das incongruências nos depoimentos e da ausência de flagrante delito. O ingresso no domicílio do réu sem mandado judicial é ilegal, pois não houve flagrante delito ou fundadas razões que justificassem a entrada forçada, conforme a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 603.616 (Tema 280). As contradições nos depoimentos dos policiais militares quanto à dinâmica da abordagem e ao local exato da busca enfraquecem a acusação, não sendo possível formar juízo de certeza sobre a prática do crime. O princípio do in dubio pro reo exige que, diante de dúvidas razoáveis sobre a materialidade ou autoria delitiva, o réu seja beneficiado, não havendo elementos robustos para afastar a tese de defesa. As provas apresentadas em juízo são insuficientes para sustentar a condenação, pois a apreensão da droga e munição foi derivada de diligência irregular, contaminando os atos posteriores pela teoria dos frutos da

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árvore envenenada. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A entrada em domicílio sem mandado judicial é ilegal, salvo em situações de flagrante delito ou fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori. Inexistindo provas robustas que confirmem a legalidade da abordagem policial e a prática delitiva, deve-se aplicar o princípio do in dubio pro reo.

(Ap 0081435-90.2022.8.17.2001 Relator: Des. José Viana Ulisses Filho: Julgamento: 19/03/25)

RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

Apelação interposta por apelante contra sentença que o condenou pela prática dos crimes de receptação qualificada (art. 180, §1º, do Código Penal) e contra a ordem econômica (art. 1º, I, da Lei n. 8.176/1991), argumentando ausência de provas para condenação e, subsidiariamente, requerendo a revisão da dosimetria da pena. Há duas questões em discussão: Preliminarmente, analisar se houve nulidade processual por violação ao direito ao silêncio e à não autoincriminação; No mérito, verificar a comprovação da materialidade e autoria dos crimes imputados, bem como a adequação da dosimetria da pena. Preliminar de nulidade por violação ao direito ao silêncio: O direito ao silêncio do réu foi respeitado, uma vez que o apelante não foi compelido a responder às perguntas formuladas pelo Ministério Público, que apenas as consignou nos autos, sem prejuízo à defesa. Incide o princípio "pas de nullité sans grief" (CPP, art. 563). Preliminar de nulidade por violação à não autoincriminação de testemunhas posteriormente indiciadas: Não se verifica nulidade, pois os frentistas ouvidos inicialmente como testemunhas e depois denunciados tiveram respeitados o contraditório e a ampla defesa, além de terem sido absolvidos ao final, inexistindo prejuízo ao recorrente. Do crime de receptação qualificada: A materialidade encontra-se comprovada pelo auto de apreensão do combustível. A autoria decorre do fato de o réu, proprietário do posto de combustível, ter recebido e mantido em depósito carga proveniente de crime de roubo, sem apresentação de nota fiscal e em quantidade superior à usual. O réu, na condição de gestor exclusivo do estabelecimento, não demonstrou desconhecimento quanto à origem ilícita do combustível. Do crime contra a ordem econômica: A materialidade está comprovada por laudo pericial atestando a adulteração do combustível (teor alcoólico superior ao permitido) e armazenamento em quantidade superior à capacidade dos tanques, violando normas da ANP. A autoria é atribuída ao réu como responsável pela aquisição e gestão do combustível no posto. Dosimetria da pena: Na dosimetria do crime de receptação qualificada, a culpabilidade não pode ser negativada em razão da gravidade do crime antecedente, mas sim tendo em consideração o elevado valor do combustível receptado (R$ 122.065,80). As circunstâncias do crime também devem ser negativamente valoradas, pois os atos delituosos expuseram a segurança pública a risco. Quanto ao crime contra a ordem econômica, deve ser mantida a vetoriais circunstâncias do crime, uma vez que as condições de manutenção e a qualidade adulterada dos combustíveis representaram risco maior àqueles que estiveram nas cercanias dos depósitos do posto enquanto ali esteve estocado o combustível. A fração de aumento

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utilizada para a pena-base dos dois crimes foi excessiva, sendo redimensionada em conformidade com a jurisprudência do STJ, o que resultou em redução das penas. Recurso parcialmente provido para redimensionar as penas do apelante. A consignação de perguntas pelo Ministério Público em audiência, sem obrigar o réu a respondê-las, não configura violação ao direito ao silêncio. O indiciamento de testemunhas inicialmente ouvidas pela autoridade policial não gera nulidade se forem respeitados o contraditório e a ampla defesa. No crime de receptação qualificada, cabe ao réu comprovar a origem lícita do bem adquirido ou armazenado em proveito próprio no exercício de atividade comercial. A adulteração e o armazenamento de combustíveis em desacordo com normas legais configuram crime contra a ordem econômica, sendo suficiente a conduta de aquisição ou posse em depósito. A fração de aumento para fixação da pena-base deve observar a pena mínima prevista ou o intervalo de pena previsto no preceito secundário do tipo penal.

•	Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 563; CP, artigos 33, §2º, b, 69 e 180, §1º; Lei n. 8.176/1991, art. 1º, I.

•	Jurisprudência relevante citada: STF, RHC 213849 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 15.04.2024; STJ, REsp n. 1.825.622/SP, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j 20.10.2020; STJ, AgRg no HC n. 815.598/SP, rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 13.11.2024; STJ, AgRg no HC n. 866.699/GO, rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 16.04.2024; STJ, AgRg no HC n. 331.384/SC, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 22.08.2017; STJ, AgRg no HC n. 669.219/RS, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22.06.2021; STJ, HC n. 861.358/SP, rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 12.11.2024; STJ, AgRg no HC n. 688.892/ES, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 21.09.2021; STJ, HC n. 301.754/SP, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 12.12.2017; STJ, AgRg no HC n. 840.785/PR, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 18.03.2024; STJ, AgRg no HC 750.261/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 27.09.2022.

(Ap 0081435-90.2022.8.17.2001 Relator: Des. José Viana Ulisses Filho: Julgamento: 19/03/25)

TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DELITO PRATICADO MEDIANTE GOLPES DE FACA.

Apelação criminal contra decisão do Tribunal do Júri que condenou o réu à pena de 10 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de tentativa de homicídio qualificado ocorrida em 09/08/2015, por volta das 20h00, no Sítio Castainho, Zona Rural de Garanhuns. A questão consiste em verificar se a decisão dos jurados que rejeitou a tese de legítima defesa é manifestamente contrária à prova dos autos, considerando que o réu atacou a vítima com golpes de faca direcionados a regiões vitais do corpo. A vítima foi atacada com golpes de faca sem provocação prévia, conforme depoimentos harmônicos. A primeira testemunha presencial confirmou que a agressão foi abrupta e injustificada. A segunda

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testemunha atestou que a vítima não demonstrou comportamento agressivo. O laudo pericial comprovou golpes em regiões vitais, demonstrando animus necandi. A tese de legítima defesa foi afastada pela ausência de injusta agressão e moderação nos meios de defesa. Recurso conhecido e desprovido. " A decisão dos jurados que rejeita a tese de legítima defesa não é manifestamente contrária à prova quando os depoimentos demonstram ausência de prévia agressão da vítima. Os golpes de faca direcionados a regiões vitais demonstram animus necandi e ausência de moderação nos meios de defesa."

•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, "c"; CPP, art. 593, III, "d"; CP, arts. 25 e 121, §2º, IV.

•	Jurisprudência relevante citada: TJPE, Súmula 83; STJ, AgRg no AREsp 1707804/MS.

(Ap 0002794-10.2016.8.17.0640 Relator: Des. Evanildo Coelho de Araújo Filho : Julgamento:

19/03/25)

APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO E AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA.

Apelação interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pelos crimes de extorsão e ameaça, com aplicação da fração de 2/3 para aumento da pena em razão da continuidade delitiva. O recurso questiona a suficiência das provas para a condenação, alegando inexistência de pedidos de dinheiro ou ameaças às vítimas, bem como a suposta exacerbação do aumento de pena pela continuidade delitiva. A materialidade e autoria delitivas encontram-se amplamente comprovadas por boletim de ocorrência, ofício do Conselho Tutelar e depoimentos colhidos em juízo. A palavra das vítimas, coerente e harmônica, possui especial relevância para a condenação, especialmente em crimes patrimoniais, conforme entendimento consolidado do STJ. As reiteradas condutas do réu, durante considerável transcurso de tempo, demonstram a caracterização da continuidade delitiva, justificando o aumento da pena em 2/3, conforme entendimento jurisprudencial, tendo em vista a multiplicidade de eventos criminosos ao longo do período. Recurso desprovido. Mantida a sentença condenatória em todos os seus termos. "A palavra da vítima, quando coerente e corroborada por outros elementos probatórios, possui especial relevância. O aumento da pena pela continuidade delitiva no patamar de 2/3 justifica-se diante da multiplicidade de atos praticados ao longo do tempo."

•	Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 71 e 158.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no AREsp 1681146/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, T5, DJe 15/10/2020; STJ, HC 311.146/SP, Rel. Min. Newton Trisotto, T5, DJe 31/03/2015.

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(Ap 0000798-25.2022.8.17.2690 relator: Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira Julgamento:

19/03/25)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO IRREGULAR. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu os réus da imputação de roubo, com base na alegada insuficiência de provas. O juízo de primeiro grau afastou a validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial por descumprimento das formalidades legais, razão pela qual os réus foram absolvidos. A questão em discussão consiste em saber se a sentença de absolvição deve ser mantida, dado que o único elemento de prova contra os réus é o reconhecimento fotográfico realizado na fase policial, sem observância das formalidades do art. 226 do CPP. O reconhecimento fotográfico realizado durante a fase policial não seguiu os procedimentos previstos no art. 226 do Código de Processo Penal, o que o torna inválido para lastrear qualquer condenação. Não há outros elementos de prova, como testemunhas ou laudos periciais, que corroborem a autoria delitiva, e os réus não foram encontrados com a res furtiva. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores é no sentido de que o reconhecimento extrajudicial, se realizado em desacordo com as formalidades legais, não pode servir como único fundamento para a condenação. Recurso desprovido. "É inválido o reconhecimento fotográfico realizado sem a observância das formalidades legais, não podendo ser utilizado como único elemento de prova para fundamentar uma condenação penal."

(Ap 0000802-47.2023.8.17.2910 Relator: Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira Julgamento:

19/03/25)

ESTELIONATO. ART. 171, CAPUT, DO CP. FRAUDE NO PAGAMENTO DE IPVA EM CASA LOTÉRICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

Apelação criminal interposta por apelante contra sentença que o condenou à pena de 2 anos de reclusão e 30 dias-multa, substituída por duas penas restritivas de direitos, pelo crime de estelionato (art. 171, caput, do Código Penal), além da fixação de indenização no valor de R$ 2.773,44. A defesa pleiteia a absolvição por ausência de provas do dolo, a redução da pena e a readequação do valor indenizatório. Há três questões em discussão: verificar se há provas suficientes da autoria e do dolo do recorrente no crime de estelionato; analisar a legalidade da dosimetria da pena e da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos; e avaliar a adequação do valor fixado a título de reparação de danos. A materialidade e a autoria do crime de estelionato estão demonstradas nos autos pelos boletos utilizados na fraude, registros da casa lotérica, imagens de câmeras de segurança e depoimentos testemunhais, que confirmam a participação do réu na obtenção da vantagem ilícita mediante indução da vítima em erro. A alegação de ausência de dolo não se sustenta, pois o recorrente

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admitiu que acompanhou a comparsa até a casa lotérica, permanecendo no veículo utilizado para fuga, além de haver evidências de que o crime beneficiou diretamente o acusado ao quitar uma dívida sua mediante fraude. O efeito devolutivo da apelação confere à Corte estadual a competência para reavaliar a dosimetria da pena, o regime inicial de cumprimento e demais aspectos peculiares ao delito, sempre que instada a se manifestar sobre tais questões. Nesse contexto, é admissível a reanálise das circunstâncias judiciais, permitindo sua revaloração, ainda que em sede de recurso exclusivo da defesa, desde que não resulte em agravamento da situação final do réu, evitando-se, assim, a reformatio in pejus. A culpabilidade do réu deve ser negativamente valorada, uma vez que ele empregou notável engenhosidade na execução do crime, recorrendo a uma terceira pessoa para dificultar a identificação da fraude. Essa estratégia revela um maior grau de audácia e destemor, distinguindo sua conduta de delitos patrimoniais de menor impacto. Quanto aos antecedentes, verifica-se que o recorrente não possui registro condenatório definitivo, devendo essa elementar ser considerada neutra. Não há elementos nos autos que permitam valorar a conduta social e a personalidade do agente. Por sua vez, as circunstâncias do delito devem ser sopesadas em desfavor do recorrente, vez que ele utilizou-se do veículo do seu filho para dar suporte à fuga.

As consequências do delito também não aproveitam ao réu, pois a vítima, operadora de caixa de uma casa lotérica, sofreu prejuízo financeiro significativo em razão da impossibilidade de estornar os pagamentos fraudulentos, o que impactou diretamente sua estabilidade econômica. O comportamento da vítima não deve ser valorado em desfavor do apelante. Nesse contexto, remanescendo em desfavor do réu os elementares culpabilidade, circunstâncias e consequências do delito, redimensiona-se a pena-base para 01 ano e 09 meses de reclusão e 20 dias-multa. Inexistem circunstâncias atenuantes ou agravantes, bem como causas de diminuição ou aumento de pena a serem aplicadas ao caso. Desse modo, fixa-se a pena definitiva em 01 ano e 09 meses de reclusão e 20 dias-multa. A substituição da pena privativa de liberdade deve ser mantida, nos termos do art. 44, § 2º, do Código Penal. A indenização mínima deve ser reduzida para R$ 2.097,31, correspondente ao prejuízo efetivamente comprovado nos autos, afastando-se valores indevidamente considerados na sentença. Recurso provido parcialmente. Decisão por maioria. A materialidade e a autoria do crime de estelionato podem ser comprovadas por registros documentais e testemunhais que demonstrem a obtenção de vantagem ilícita mediante fraude. É admissível a reanálise das circunstâncias judiciais do art. 59, do CP, permitindo-se a sua revaloração, ainda que em sede de recurso exclusivo da defesa, desde que não resulte em agravamento da situação final do réu, evitando-se, assim, a reformatio in pejus. A indenização mínima prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal deve corresponder ao prejuízo efetivamente comprovado nos autos.

(Ap 0004568-53.2023.8.17.3090. Revisor/Relator: Des. Mauro Alencar de Barros Julgamento:

19/03/25)

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VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA (ART. 129, §13º, DO CP) E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA MULHER (ART. 147-B DO CP).

Materialidade e autoria dos crimes comprovadas por meio de laudo pericial, testemunhos convergentes e palavra da vítima, tendo especial relevância probatória por se tratar de crime praticado em contexto de violência doméstica, conforme entendimento pacífico do STJ. Lesões corporais evidenciadas por laudo pericial que demonstrou equimoses em braços, antebraços, coxas e nadegas, além de marcas semilunares em região escapular, causadas por instrumento contundente, compatíveis com o relato da vítima sobre o uso de aparelho de choque e outros instrumentos de agressão. Violência psicológica caracterizada pelo controle sistemático das movimentações bancárias da vítima, monitoramento de registros telefônicos, privação de sono e manutenção de instrumentos de intimidação, demonstrando padrão de comportamento controlador e dominação psicológica. Tese defensiva de transtorno mental afastada ante a ausência de comprovação de que o réu era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito de sua conduta ou de determinar-se de acordo com esse entendimento à época dos fatos. Dosimetria adequada com fixação das penas-base no mínimo legal de 01 (um) ano de reclusão para o crime de lesão corporal e 06 (seis) meses de reclusão para o crime de violência psicológica, inexistindo circunstâncias atenuantes ou agravantes, bem como causas de aumento ou diminuição. Manutenção do concurso material entre os delitos, por se tratar de crimes autônomos, com desígnios próprios e independentes. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.

(Ap 0001379-48.2023.8.17.4810. Relator: Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção.

Julgamento: 21/03/25)

TENTATIVA DE ROUBO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL COM BASE NA PENA EM CONCRETO.

Havendo sido o embargante condenado à pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, com recurso exclusivo da defesa, opera-se a prescrição da pretensão punitiva no prazo de 04 (quatro) anos, conforme o art. 109, inciso V, do Código Penal. Entre o recebimento da denúncia (02/02/2017) e a publicação do acórdão condenatório (29/11/2023) transcorreram mais de 04 (quatro) anos, configurando-se a prescrição intercorrente da pretensão punitiva estatal com base na pena em concreto.

•	Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 109, V; 110, § 1º; 117, I e IV.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 385.387/RN, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 03/02/2014.

(Ed na Ap 0001379-48.2023.8.17.4810. Relator: Des. Cláudio Jean Nogueira Virgínio. Julgamento:

24/03/25)

HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO.

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O reconhecimento fotográfico foi realizado de forma adequada, com a apresentação de imagens de diferentes indivíduos, sendo que a testemunha reconheceu o recorrente sem hesitação. A jurisprudência admite o reconhecimento fotográfico quando corroborado por outros elementos probatórios. A decisão de pronúncia exige apenas indícios suficientes de autoria e materialidade, sem necessidade de prova plena. Os depoimentos colhidos, apesar de pequenas variações, são convergentes quanto à dinâmica do crime e indicam o recorrente como um dos autores do delito. As qualificadoras só podem ser excluídas na fase de pronúncia quando manifestamente improcedentes. No caso, há indícios suficientes de que o crime foi cometido por motivo torpe (vingança relacionada ao tráfico de drogas) e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima (execução súbita em momento de distração). Recurso desprovido.

•	Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 121, § 2º, incisos I e IV; Código de Processo Penal, arts. 226 e 413.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 935.526/MG, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/2/2025; STJ, HC 228.924/RJ, rel. Min. Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 26/5/2015.

(RSE 0000021-25.2023.8.17.0000. Relator: Des. Eudes dos Prazeres França. Julgamento:

24/03/25)

TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 121, § 2°, INCISO IV E ART. 121, § 2°, INCISO IV, NA FORMA DO ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.

Apelação interposta pelo Ministério Público e pela Defesa. Veredicto condenatório em desfavor de Gabriel dos Anjos Silva, sem apoio nos elementos dos autos. Ocorrência de decisão do Conselho de Sentença manifestamente contrária à prova dos autos. Submissão do acusado a novo julgamento, pela suposta prática do delito previsto nos art. 121, § 2°, inciso IV (duas vezes), e art. 121, § 2°, inciso IV, na forma do art. 14, inciso II, todos do Código Penal, perpetrado contra as vítimas Raimundo Miguel Ângelo Neto, Marcos Vinícius de Souza Santos e Eduarda Stefanny Silva Sampaio. Apelações providas. Decisão unânime.

(Ap 0001887-24.2022.8.17.3130. Relator: Des. E Daisy Maria de Andrade Costa Pereira.

Julgamento: 25/03/25)

PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CONVERSÃO DE OFÍCIO.

ILEGALIDADE. OFENSA À SÚMULA 676 DO STJ.

Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante delito por roubo majorado, sendo essa prisão convertida em preventiva em sede de audiência de custódia, apesar do

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Ministério Público ter opinado pela concessão da liberdade provisória, mediante aplicação de medidas cautelares alternativas. A questão em discussão consiste em saber se é legal a conversão de ofício da prisão em flagrante em preventiva, quando o Ministério Público opina pela concessão da liberdade provisória vinculada ao cumprimento de medidas cautelares alternativas. O art. 311 do CPP exige requerimento do Ministério Público, querelante, assistente ou representação da autoridade policial para a decretação da prisão preventiva. A Súmula 676 do STJ veda a conversão de ofício da prisão em flagrante em preventiva. A jurisprudência do STJ afirma que a conversão da prisão em flagrante delito em preventiva mesmo com pedido de medidas cautelares diversas, requer pedido expresso para a prisão. Ordem concedida. Decisão unânime. " Por violar o sistema acusatório, é ilegal a atuação de ofício do magistrado, sem pedido expresso de sujeito processual legitimado, no que pertine à conversão da prisão em flagrante delito em preventiva, não suprindo essa exigência de pedido expresso a manifestação do Ministério Público pela aplicação de medidas cautelares menos invasivas”.

•	Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 311.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 676; AgRg no RHC n. 207.733/BA, Quinta Turma, j. 17/12/2024.

(Hc 0002957-18.2025.8.17.9000 Relator: Des. Honório Gomes do Rego Filho Julgamento:

26/03/25)

ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. DUAS MAJORANTES. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. REDUÇÃO DA PENA.

Apelação interposta pela Defensoria Pública em favor do apelante contra sentença que o condenou à pena total de 12 (doze) anos, 6 (seis) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 200 (duzentos) dias-multa pela prática dos crimes de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e em concurso de agentes (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal) e de corrupção de menor (art. 244-B da Lei n. 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente). O mérito recursal versa exclusivamente sobre a dosimetria da pena. A denúncia descreveu que, em união de desígnios com dois adolescentes, o apelante praticou roubo de motocicleta mediante grave ameaça com uso de arma de fogo. Há três questões em discussão: verificar a adequação da valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria da pena; verificar se houve excesso na fixação da pena-base para ambos os crimes; e determinar se o reconhecimento do concurso material de crimes foi adequado. O concurso formal entre os delitos de roubo e corrupção de menores foi reconhecido, considerando que ambos os crimes A culpabilidade, enquanto circunstância judicial, deve ser fundamentada em elementos concretos que demonstrem maior reprovabilidade, para além daquela inerente ao tipo penal. No caso, a sentença utilizou fundamentos genéricos – dolo direto, frieza e insensibilidade moral – que não extrapolam o próprio tipo penal. A

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culpabilidade do réu está fundamentada adequadamente em razão do aliciamento de dois menores para o cometimento do crime de roubo. As consequências do crime, relacionadas ao abalo emocional da vítima, devem ser afastadas, pois não transcendem os efeitos típicos do delito de roubo. O bem foi restituído à vítima, inexistindo agravamento excepcional do impacto. O aumento da pena-base, tanto para o crime de roubo quanto para o crime de corrupção de menor, excedeu os critérios usualmente adotados pelo STJ, devendo ser ajustado ao parâmetro de 1/8 da diferença entre a pena máxima e mínima previstas para cada delito. O crime de roubo foi cometido em concurso de pessoas e com emprego de arma de fogo, sendo possível considerar uma das majorantes como circunstância judicial desfavorável para a fixação da pena-base, sem violação ao critério trifásico da dosimetria. A condenação pelo crime de corrupção de menores deve ser mantida apenas em relação a um adolescente, em respeito à vedação à reformatio in pejus. decorreram de uma única ação delituosa, em conformidade com a jurisprudência do STJ (HC n. 886.431/SP; AgRg no REsp n. 1.969.914/SP). Aplicou-se o aumento de pena de 1/6 ao delito mais grave. A pena definitiva foi redimensionada para 09 (nove) anos, 02 (dois) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e 150 (cento e cinquenta) dias-multa, proporcionais à redução da pena privativa de liberdade. Apelo provido para reduzir a pena definitiva de Jeferson da Silva Oliveira para 09 (nove) anos, 02 (dois) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e 150 (cento e cinquenta) dias-multa. A valoração negativa de circunstâncias judiciais na dosimetria da pena deve ser fundamentada em elementos concretos que extrapolem a tipicidade do crime. O aliciamento de dois menores justifica a valoração negativa da culpabilidade na dosimetria da pena. As consequências do crime devem transcender os efeitos típicos do delito para serem consideradas na dosimetria da pena. O aumento da pena-base deve seguir o critério de 1/8 da diferença entre as penas máxima e mínima previstas no tipo penal, salvo fundamentação específica que justifique fração superior. No crime de roubo com mais de uma causa de aumento, uma delas pode ser utilizada na primeira fase da dosimetria sem violação ao critério trifásico. Há concurso formal entre os crimes de roubo majorado e corrupção de menores quando decorrentes de uma única ação delituosa.

•	Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, b, 59, 68, 70 e 157, § 2º, II, § 2º-A, I; ECA, art. 244-B; Lei n. 8.072/1990, art. 1º, II, b; CPP, art. 617.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ: HC n. 381.997/SP, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 28.03.2017; AgRg no HC n. 840.785/PR, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. em 18/3/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 1.389.738/GO, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 11/12/2018; HC n. 886.431/SP, rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 22.10.2024; AgRg no REsp n. 1.969.914/SP, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 05.04.2022; STJ, AgRg no HC n. 867.324/RJ, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 30/11/2023; STJ, REsp n. 2.058.970/MG, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 28/8/2024 – Tema repetitivo n. 1214.

(Ap 0000853-90.2022.8.17.4980. Relator: Des. José Viana Ulisses Filho Julgamento: 27/03/25)

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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.

Habeas corpus impetrado em favor de paciente que se encontra preso preventivamente desde 22/03/2022, por quase 03 (três) anos, sem que tenha sido iniciada a instrução processual em ação penal por tráfico de drogas. A questão em discussão consiste em saber se caracteriza constrangimento ilegal a manutenção de prisão preventiva por quase três anos sem o início da instrução processual, quando a inércia não é atribuível à defesa. Embora os prazos processuais na instrução criminal não sejam peremptórios, conforme Súmula nº 84 deste Tribunal, a demora injustificada de quase 03 (três) anos sem realização de audiência de instrução e julgamento configura manifesto constrangimento ilegal. A Lei nº 11.343/2006, em seu art. 56,

§	2º, estabelece o prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento da denúncia para a realização da audiência de instrução nos crimes de tráfico de drogas, prazo este sobremaneira extrapolado no caso em análise. A designação tardia de audiência para data futura (15/04/2025), realizada apenas após a impetração do writ, não tem o condão de afastar o constrangimento ilegal já configurado, pois implicaria na manutenção da prisão por prazo ainda mais dilatado. O retardo processual decorre de deficiências do próprio aparelho judiciário e da inação do juiz de primeiro grau, evidenciando afronta ao direito à razoável duração do processo, garantido no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva, com imposição das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP: comparecimento mensal em juízo, proibição de se ausentar da Comarca sem autorização, recolhimento domiciliar noturno e monitoração eletrônica. "Caracteriza constrangimento ilegal a manutenção de prisão preventiva por prazo excessivo e desproporcional quando não há complexidade do feito, pluralidade de réus ou contribuição da defesa para o retardamento processual, violando o princípio constitucional da razoável duração do processo."

•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPP, arts. 312, 313, 319 e 648, II; Lei nº 11.343/2006, art. 56, § 2º.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC n. 179.020/CE, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 13/06/2023; TJPE, HC 532967-70003283-22.2019.8.17.0000, Rel. Des. Evandro Sérgio Netto de Magalhães Melo, 1ª Câmara Criminal, j. 08/11/2022.

(Hc 0050178-31.2024.8.17.9000 Relator: Des. Marcos Antônio Matos de Carvalho Julgamento:

27/03/25)

TRÁFICO DE DROGAS. ERRO DE TIPO. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO.

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O erro de tipo escusável exige que o agente não possuísse meios de conhecer a ilicitude do fato. No caso, a grande quantidade da droga, seu odor perceptível e a ausência de qualquer diligência do réu para conferir a mercadoria transportada afastam essa hipótese. A restituição do veículo é cabível, pois não há provas de que tenha sido adquirido com produto do crime ou utilizado reiteradamente para o tráfico, devendo ser devolvido à esposa do réu mediante comprovação da propriedade. A aplicação da minorante do tráfico privilegiado não pode ser afastada apenas com base na quantidade de droga apreendida. O STJ tem entendimento consolidado de que a habitualidade criminosa deve ser demonstrada por outros elementos além da quantidade de entorpecente. Recurso da defesa parcialmente provido para determinar a restituição do veículo. Recurso do Ministério Público desprovido, mantendo-se a aplicação da minorante do tráfico privilegiado.

•	Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 4º; Código Penal, art. 20; Código de Processo Penal, art. 118.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 64749/PB; STJ, AgRg no HC 842.630/SC.

(Ap 0002728-31.2021.8.17.0001. Relator: Des. Eudes dos Prazeres França. Julgamento:

28/03/25)

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