Informativo

de Jurisprudência

Diretoria de Documentação Judiciária (DIDOC)

Gerência de Jurisprudência e Publicações

Edição Nº 04/2025

(01/04/2025 a 30/04/25)

ÁRIO

Retornar ao início

DIREITO PÚBLICO	9

SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.

169/2011. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/2010. JORNADA SEMANAL	9

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL E VALOR DA

CAUSA BAIXO. NÃO OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO DA TABELA DA OAB.	9

EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DA AÇÃO. PAGAMENTO DO DÉBITO ANTES DA

CITAÇÃO. HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. IAC 0501772-5/TJPE	10

EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA (TLP). RECONHECIMENTO DA

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA	11

SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE LAUDO

PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO	11

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA

PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA	12

ALEGAÇÃO DE ACESSO AO INTEIRO TEOR DO INQUÉRITO POLICIAL. INEXISTÊNCIA

DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO	13

ALEGAÇÃO DE NULIDADE FEITA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE

OUVIDA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO 1º GRAU	14

CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS

PREVISTAS NO EDITAL. OMISSÃO INJUSTIFICADA DA ADMINISTRAÇÃO.	14

POLÍTICAS PÚBLICAS. TRANSPORTE PARA TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO.

CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TEA. INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DE POLÍTICA

PÚBLICA	15

NULIDADE DE TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO

NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL INEXISTENTE	16

MUNICÍPIO DE GOIANA-PE. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL-

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE	17

ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DECLARADO PELO CONTRIBUINTE.

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. REVISÃO PELO FISCO. INSTAURAÇÃO DE

PROCESSO ADMINISTRATIVO	19

Retornar ao início

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. QUERELA NULLITATIS. ALEGAÇÃO DE

NULIDADE ABSOLUTA POR INTIMAÇÃO DEFICIENTE DO MUNICÍPIO	20

DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. URGÊNCIA DECLARADA.

DEPÓSITO PRÉVIO REALIZADO	21

SUSPENSÃO DO ATO DE ANULAÇÃO DA POSSE. VALIDAÇÃO DE DOCUMENTOS.

PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. PERIGO DE DANO	22

DIREITO À SAÚDE. INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO – IRH-

PE. PLANO DE SAÚDE. SASSEPE. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO 23

MUNICÍPIO DE IGARASSU. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE SUS. LEI MUNICIPAL

Nº 2.153/1994. GRATIFICAÇÃO SUPRIMIDA SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL	23

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ABORDAGEM POLICIAL. USO

DESPROPORCIONAL DA FORÇA. LESÃO CORPORAL GRAVE.	24

SAÚDE PÚBLICA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TRANSTORNO DO ESPECTRO

AUTISTA. DEVER DO MUNICÍPIO	25

ACIDENTE DE TRABALHO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR

INVALIDEZ ACIDENTÁRIA VERSUS AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE	26

NECESSIDADE DE ABRIGAMENTO DE IDOSA. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE.

ABANDONO. CARÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS	27

MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. REAJUSTE

AUTOMÁTICO	28

EXTINÇÃO DE USUFRUTO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E

DOAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DE FATOR GERADOR	29

LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. APOSENTADORIA.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRINCÍPIO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA	30

DIREITO CIVIL	31

VALORES DE ORIGEM ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833, INCISOS VI E

X, DO CPC	31

PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE.	32

CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO FORA DA REDE CREDENCIADA.	33

Retornar ao início

PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MATERIAL CIRÚRGICO.	33

PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS.

EXIGÊNCIA REGULAMENTAR DE INDICAÇÃO DE TRÊS FORNECEDORES.	34

PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE FACOEMULSIFICAÇÃO COM LASER DE

FEMTOSEGUNDO. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO	35

ROMPIMENTO DE CANO MESTRE. DANOS ESTRUTURAIS EM IMÓVEL	35

PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA PARA MEDICAMENTO À BASE DE

CANABIDIOL (CBD).	36

ROUBO NO INTERIOR DE FARMÁCIA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE SEGURANÇA.

RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO	37

PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. FALHA

NA FISCALIZAÇÃO. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA	38

PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TRANSTORNO DO

ESPECTRO AUTISTA (TEA). INCIDÊNCIA DO IAC Nº 0018952-81.2019.8.17.9000.	39

POSSE INJUSTA. USUCAPIÃO NÃO CONFIGURADA. DIREITO DE RETENÇÃO POR

BENFEITORIAS INEXISTENTE.	40

OBRIGAÇÕES ASSOCIATIVAS. EXTINÇÃO PELO ÓBITO. INTRANSMISSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESTATUTÁRIA.	40

ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.

RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES	41

PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO POR SOLICITAÇÃO DO TITULAR. MIGRAÇÃO

PARA PLANO INDIVIDUAL.	41

TRANSPORTE RODOVIÁRIO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE

OBJETIVA	42

PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA PÓS-BARIÁTRICA. OBRIGATORIEDADE DE

COBERTURA.	43

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO RECUPERACIONAL QUE PREVÊ ALIENAÇÃO

DIRETA DE BENS. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL	43

ERRO MÉDICO. REAÇÃO ANAFILÁTICA A CONTRASTE UTILIZADO EM TOMOGRAFIA.

44

Retornar ao início

DPVAT. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. NECESSIDADE. ATO

PERSONALÍSSIMO. SENTENÇA ANULADA	45

RECALL. FALHA EM VEÍCULO 0KM. RISCO À SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE RESPOSTA

45

ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO.	46

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES

DEPOSITADOS. ART. 521, III, DO CPC. PENDÊNCIA DE AGRAVO NO STJ.	47

SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBERTURA POR MORTE DE

CÔNJUGE/DEPENDENTE. INCONSISTÊNCIA ACERCA DO VALOR DO PRÊMIO	48

CONTRATO BANCÁRIO. ABERTURA DE CONTA CORRENTE. FRAUDE. DISCREPÂNCIA

DE ASSINATURA. EMISSÃO E DESCONTO DE CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS

48

GOLPE SOFRIDO DEPOIS DE ANÚNCIO NO FACEBOOK MARKETPLACE.

INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE	49

BLOQUEIO UNILATERAL DE CONTA EM PLATAFORMA DIGITAL. DEVER DE

NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO	50

NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU PARA CITAÇÃO. MEDIDAS PROCESSUAIS

ALTERNATIVAS NÃO CONSIDERADAS PELO JUÍZO A QUO.	50

COMPRA DE VEÍCULO COM VÍCIOS DE FABRICAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO OCULTO.	51

ACIDENTE EM ACADEMIA DE CROSSFIT. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART.

14 DO CDC. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO.	51

SEGURO RESIDENCIAL. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS

INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA	52

INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO DE INTERNET. RESPONSABILIDADE OBJETIVA

DA FORNECEDORA	53

ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VEÍCULO LOCADO. CONDUTOR TERCEIRO NÃO

AUTORIZADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 492 DO

STF	54

Retornar ao início

EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO FALECIMENTO DE SÓCIA. INVIABILIDADE.

NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO.	54

DIREITOS DOS INCAPAZES. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

55

DESCONTOS EM PROVENTOS DECORRENTES DE SEGUROS DE VIDA EM GRUPO.

CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO. RENOVAÇÃO TÁCITA	56

VENDA PELA INTERNET. FRAUDE. FALHA DO SERVIÇO. RISCO-PROVEITO	56

NEGATIVA DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE CONTA DE ENERGIA

ELÉTRICA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO	57

CONSTRUÇÃO DE SUBESTAÇÃO DE ENERGIA ELÉTICA EM PERÍMETRO

RESIDENCIAL. DESVALORIZAÇÃO DOS IMÓVEIS	58

PASEP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO.

TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. TEMA 1150 DO STJ.	59

PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO	60

PROPAGANDA ENGANOSA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. OFERTA DE

CURSO DE EXTENSÃO COMO SENDO DE GRADUAÇÃO	60

LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CONDOMÍNIO DE CONSTRUÇÃO. INADIMPLEMENTO

CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES	61

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TROCA DE TITULARIDADE CONDICIONADA

AO PAGAMENTO DE DÉBITOS PRETÉRITOS	62

CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE

LAUDO TÉCNICO. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1000/2021	63

INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTRATAÇÃO NÃO

COMPROVADA	64

MANIPULAÇÃO E MODIFICAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE DADOS PESSOAIS. DANO

MORAL CONFIGURADO	65

COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS

MATERIAIS E MORAIS	66

PLATAFORMA DIGITAL. SUSPENSÃO INJUSTIFICADA DE CONTA. DANO MATERIAL E

DANO MORAL	67

Retornar ao início

ENSINO SUPERIOR. CURSO SEQUENCIAL DE COMPLEMENTAÇÃO DE ESTUDOS.

PUBLICIDADE ENGANOSA POR OMISSÃO	67

DIREITO CRIMINAL	68

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI

CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO E DETERMINAÇÃO

DE NOVO JÚRI.	68

DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA

TRANSFERÊNCIA DE JURISDIÇÃO. IMPARCIALIDADE DO JÚRI. PERICULOSIDADE DO

RÉU E REPERCUSSÃO LOCAL.	69

TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA

REFORMADA. LEGITIMIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL E DAS PROVAS OBTIDAS.

CONDENAÇÃO DO RÉU.	70

INCÊNDIO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. MATERIALIDADE DO DELITO. NECESSIDADE DE

COMPROVAÇÃO POR MEIOS IDÔNEOS.	71

EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO QUALIFICADA. MATERIALIDADE E AUTORIA

COMPROVADAS.	72

CRIME DE DANO QUALIFICADO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AUSÊNCIA DE

EXAME PERICIAL. MATERIALIDADE COMPROVADA POR OUTROS MEIOS.	73

HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS

JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FRAÇÃO DE AUMENTO. ENTENDIMENTO DO STJ.	74

EXTORSÃO. LESÃO CORPORAL. VIAS DE FATO. INCIDENTE DE INSANIDADE

MENTAL. ESQUIZOFRENIA E DEPRESSÃO CONSTATADAS EM LAUDO PERICIAL.

EXISTÊNCIA DE RISCO AO CONVÍVIO FAMILIAR E SOCIAL.	75

CRIMES DE EXTORSÃO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, FRAUDE PROCESSUAL E

PEDOFILIA VIRTUAL.	76

CRIME DE CÁRCERE PRIVADO. ART. 148 DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E

AUTORIA COMPROVADAS.	78

INJÚRIA RACIAL (art. 140, § 3º, CP). AMEAÇA (art. 147, CP). SUFICIÊNCIA

PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA.	78

Retornar ao início

MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. EXTINÇÃO DA

PUNIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.	79

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PACIENTE EM ESTADO GRAVÍDICO. PEDIDO DE

SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR COM MONITORAMENTO

ELETRÔNICO. ENTENDIMENTO DO STF.	80

CRIME DE OMISSÃO DE SOCORRO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.

INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE. DENÚNCIA PREENCHE OS

REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP.	81

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO IDOSO. EXPOSIÇÃO A PERIGO. MAUS-TRATOS.

81

EMBREAGÊS AO VOLANTE (ART. 306 CTB). TESTE DE ETILÔMETRO POSITIVO.

ABSOLVIÇÃO REFORMADA.	82

CRIMES DE EXTORSÃO E DE ESTELIONATO. PRESENÇA DOS FUNDAMENTOS

AUTORIZADORES DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.	83

DESACATO A FUNCIONÁRIO PÚBLICO DURANTE ABORDAGEM POLICIAL. DOLO

ESPECÍFICO CARACTERIZADO	84

PECULATO E LAVAGEM DE DINHEIRO. MATERIALIDADE DELITIVA. PRISÃO

PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.	85

OCULTAÇÃO DE CADÁVER. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO.

FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.	86

PRISÃO PREVENTIVA. SUPOSTOS CRIMES DE HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL

GRAVE. INDÍCIOS DE DOLO EVENTUAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.	87

CRIME AMBIENTAL. POSSE DE ANIMAIS SILVESTRES SEM LICENÇA. VIOLAÇÃO AO

SISTEMA ACUSATÓRIO E AO RITO DA LEI 9.099/95.	87

HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. NÃO INTIMAÇÃO DO

ADVOGADO CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO.	88

CRIME ENVOLVENDO BRIGA DE TORCIDAS ORGANIZADAS. REPERCUSSÃO SOCIAL.

CENÁRIO DE VIOLÊNCIA QUE CAUSOU PÂNICO NA SOCIEDADE. ORGANIZAÇÃO

CRIMINOSA.	89

Retornar ao início

DIREITO PÚBLICO

SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 169/2011. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/2010. JORNADA SEMANAL

O cerne da questão diz respeito à pretensão da remuneração em decorrência do alegado aumento da carga horária da PMPE veiculado pela Lei Complementar Estadual n. 169/2011. O servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico remuneratório, salvo se, da alteração legal, advém alguma redução de seus rendimentos, sob pena de violação da garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Nessa temática, inclusive, o Supremo Tribunal Federal firmou tese pela qual a ampliação da jornada de trabalho do servidor, sem a correspondente alteração da remuneração, implica violação da supracitada garantia constitucional (Tema n. 514). Ocorre que, no caso dos policiais militares, inexiste prova contundente de que a determinação de aplicação do art. 19 da LCE n. 155/2010 pela LCE n. 169/2011 acarretou, de fato, em ampliação da jornada de trabalho dos militares sem o correspondente aumento remuneratório. A mera menção a horário de expediente administrativo da Polícia Militar de Pernambuco, por intermédio de portaria (ato infralegal), não serve à comprovação da jornada de trabalho de toda a categoria militar por disciplina legal stricto sensu. Inclusive porque, como é sabido, há cargos públicos de natureza civil para o exercício de atividades meio dentro da estrutura das Corporações militares, estando exclusivamente tais servidores públicos submetidos ao regime (e à carga horária) da Lei Estadual nº 6.123/1968, conforme também disciplina a LCE nº 157/2010. Ainda que houvesse comprovação do aumento alegado, é certo que a LCE nº 169/2011 promoveu um incremento na remuneração dos Militares do Estado de Pernambuco maiores que 33,33%. Reexame necessário provido, ficando prejudicado o apelo. Decisão unânime.

(Ap 0076687-15.2022.8.17.2001. Relator: Des. Luiz Carlos de Barros Figueirêdo .Julgamento:

02/04/25)

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL E VALOR DA CAUSA BAIXO. NÃO OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO DA TABELA DA OAB.

O proveito econômico obtido pela autora da ação afigura-se irrisório, e o valor da causa é muito baixo, razão pela qual a situação dos autos subsume-se à hipótese de aplicação do entendimento firmado na tese n. 2 do Tema Repetitivo n. 1.076, de modo que o julgador fica

Retornar ao início

autorizado a arbitrar os honorários por equidade. Ademais, não há que se observar a tabela da

OAB, porquanto o STJ, no particular, entende que: “A Tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB possui natureza orientadora e não vinculativa”. (AgInt no AREsp n. 1.471.152/RS e AREsp n. 2.504.778). Por fim, considerando as particularidades do caso e os julgados recentes desta 3ª Câmara de Direito Público, entendo que a verba honorária deve ser reduzida para R$ 2.000,00 (dois mil reais). Transcreva-se julgado da minha relatoria: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE ATIVAÇÃO DO CARTÃO VEM LIVRE ACESSO. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA QUE FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. APELO DA DEFENSORIA PÚBLICA, REQUERENDO A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL E VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.076 DO STJ. PEDIDO DE OBSERVÂNCIA DA TABELA DA OAB. NÃO OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO DA REFERIDA TABELA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJPE.SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO REFERENTE AOS HONORÁRIOS. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). APELO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação / Remessa Necessária 0171164-30.2022.8.17.2001, Rel. CARLOS FREDERICO GONCALVES DE MORAES, Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (3ª CDP), julgado em 11/02/2025). No mesmo sentido: Embargos de Declaração nº 0001567-02.2023.8.17.2980, Rel. Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes, 3ª Câmara de Direito Público, julgamento em 06/02/2025 e Apelação Cível 0043887-65.2021.8.17.2001, Rel. Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes, 3ª Câmara de Direito Público, julgado em 29/10/2024). Parcialmente provido à unanimidade.

(Ap 0016355-22.2018.8.17.2810. Relator: Des. Carlos Moraes. Julgamento: 02/04/25)

EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DA AÇÃO. PAGAMENTO DO DÉBITO ANTES DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. IAC 0501772-5/TJPE

Na origem, o Município ajuizou Execução Fiscal, em 2015, em face do Apelado(a), visando a cobrança de débito fiscal de IPTU do exercício de 2013. Após o ajuizamento da ação executiva, em 2023, o Município informou o adimplemento total da dívida. Diante disso, o Juiz extinguiu o processo, sem condenar a executada ao pagamento de honorários advocatícios. Sobre o assunto, vale salientar que, na sessão da Seção de Direito Público do dia 27/07/2022 foi julgado o Incidente de Assunção de Competência nº. 0501772-5 e foi fixada a seguinte TESE: “Não cabe a condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em ação de execução fiscal extinta em virtude da quitação do débito tributário na via

Retornar ao início

administrativa após o ajuizamento da demanda, mas antes da citação”. Neste caso, apesar de proferido despacho de citação, em 2017, o mesmo nunca foi cumprido. Assim, pela interpretação da Tese firmada no IAC, tem-se que não é cabível a condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em ação de execução fiscal extinta em virtude da quitação do débito tributário na via administrativa antes de efetivada a citação. Recurso de apelação desprovido. Decisão unânime.

(Ap 0001665-86.2015.8.17.1130. Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões. Julgamento:

03/04/25)

EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA (TLP). RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA

Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo município de Olinda com o objetivo da satisfação dos créditos tributários, referente à TLP (Taxa de Limpeza Pública) e IPTU. (...) Notadamente a CDA especifica os valores exigidos no tocante ao imposto e à taxa, de modo que é desnecessária a sua substituição. No caso, por meio de simples cálculos aritméticos é possível excluir o valor indevido (do imposto), remanescendo a exigibilidade parcial do crédito e a higidez do título executivo. Mesmo diante do reconhecimento da imunidade recíproca em razão do IPTU deve subsistir a cobrança da mencionada taxa, ante as diferentes naturezas jurídicas dos institutos.

Nota-se, portanto, que foi reconhecida a imunidade tributária recíproca, em relação à PERPART, impedindo a cobrança de novos impostos de competência municipal de Olinda, afora de ter sido declarada a extinção dos créditos tributários oriundos, exclusivamente, de impostos cobrados pelo Município de Olinda, não se tendo feito menção à extinção/impossibilidade da cobrança da Taxa de Limpeza Pública (TLP). Apelo provido para reformar a sentença, à unanimidade.

(Ap 0125908-46.2018.8.17.2990. Relator: Des. José Ivo de Paula Guimarães. Julgamento:

04/04/25)

SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO

Remessa necessária e apelação cível interpostas pelo Município de Jaboatão dos Guararapes contra sentença que o condenou ao pagamento retroativo de adicional de insalubridade a

Retornar ao início

servidora pública municipal, desde maio de 2011, sob o fundamento da demora da Administração na elaboração do laudo pericial. A questão em discussão consiste em definir se o adicional de insalubridade pode ser pago retroativamente a período anterior à elaboração do laudo pericial que atestou a insalubridade das atividades desempenhadas pela servidora. O pagamento do adicional de insalubridade exige a comprovação efetiva das condições insalubres por meio de laudo técnico pericial, sendo inviável a concessão do benefício para período anterior à realização da perícia. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não se pode presumir a existência de insalubridade em períodos passados e retroagir os efeitos da prova técnica. O ônus de comprovar a insalubridade no período anterior ao laudo recai sobre o servidor, sendo necessária a apresentação de prova contemporânea que demonstre a exposição habitual e permanente a agentes nocivos. Remessa necessária provida. Apelo prejudicado.

(Ap 0041327-86.2011.8.17.0810 Relator: Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho.

Julgamento: 07/04/25)

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA

A questão controversa submetida à análise deste órgão colegiado cinge-se em verificar a ocorrência, ou não, de prescrição da pretensão de executar título executivo judicial. (...) É cediço que, conforme disciplina da Súmula 150 do STF, a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação. O Decreto nº 20.910/32, em seu art. 1º, por conseguinte, prevê que todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem, desta forma, a parte possui o prazo de 5 (cinco) anos a partir do trânsito em julgado da ação ordinária para formular o pedido de cumprimento de sentença. O STJ, em 24/04/2019, certificou o trânsito em julgado do acórdão de mérito do Recurso Especial nº 1.336.026/PE, representativo da controvérsia repetitiva descrita no Tema 880, fixando a seguinte tese: “A partir da vigência da Lei nº 10.444/2002, que inclui o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei nº 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/73, não é mais imprescindível, para acertamento da conta exequenda, a juntada de documentos pela parte executada, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. Assim, sob a égide do diploma legal citado e para as decisões

Retornar ao início

transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF”. De acordo com tal precedente vinculante, portanto, o prazo prescricional para a execução de título judicial contra a Fazenda Pública não tem seu fluxo interrompido ou suspenso por eventual demora na obtenção de documentos e informações necessários à elaboração da conta respectiva. Contudo, a referida tese firmada no Tema 880, em sede de Embargos de Declaração, teve seus efeitos modulados, determinando o STJ que, nas decisões transitadas em julgado até 17/03/2016 (quando ainda em vigor o CPC/73) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento de documentos pelo executado (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/06/2017. In casu, observa-se que a decisão exequenda transitou em julgado em 16/04/1985, sob a égide do CPC/1973, contudo, a fase de liquidação teve seu transcurso por mais de 30 (trinta) anos, aguardando o julgamento de recursos sobre questões incidentais pelas instâncias superiores, que, inclusive, anularam a execução e o processo de embargos que foram apresentados à época. O caso dos autos, assim, amolda-se perfeitamente aos parâmetros da tese fixada pelo STJ no REsp nº 1.336.026/PE, inclusive no tocante à modulação de seus efeitos. Precedentes deste TJPE citados. Agravo de instrumento improvido à unanimidade, para manter a integralidade da decisão recorrida.

(Ap 0011728-29.2016.8.17.0810. Relator: Des. Josué Antônio Fonseca de Sena. Julgamento:

07/04/25)

ALEGAÇÃO DE ACESSO AO INTEIRO TEOR DO INQUÉRITO POLICIAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO

Ausência de direito líquido e certo na origem que denega liminar em mandado de segurança.

O processo administrativo em questão teve por objeto apenas a designação do delegado para presidir o inquérito, porém dentre as razões que levaram a essa designação, segundo afirmado pela autoridade coatora, constam informações sobre diligências em andamento e que, portanto, podem prejudicar os trabalhos de investigação e até mesmo pôr em risco a segurança de instituições ou autoridades, o que em tese se enquadra nas hipóteses de sigilo dispostas no art. 24, incisos VII e VIII, da Lei nº 12.527/11. Pelo visto, uma vez que os autos do

Retornar ao início

processo administrativo fazem menção a diligências investigatórias em andamento, é possível resguardar-se o sigilo das informações sem ofensa à Súmula Vinculante nº 14 do STF. Agravo de instrumento não provido. Decisão unânime.

(AI 45948-88.2024.8.17.2001. Relator: Des. Carlos Moraes. Julgamento: 07/04/25)

ALEGAÇÃO DE NULIDADE FEITA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE OUVIDA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO 1º GRAU

Cuida-se de reexame necessário e recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedente a ação para anular a pena de exclusão do autor aplicada no âmbito do Conselho de Disciplina da Polícia Militar. Contextualizando o caso concreto, tem-se que o autor é policial militar e respondeu a processo administrativo disciplinar que resultou na aplicação da pena de “exclusão a bem da disciplina”, uma vez que foi apurado que o demandante apresentou atestados médicos falsos no intuito de abonar suas faltas ao serviço. Por outro lado, a Procuradoria de Justiça manifestou-se no sentido de ser anulada a sentença que invalidou a punição disciplinar, na medida em que a juíza de origem proferiu a referida decisão sem a prévia ouvida do Ministério Público. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que a manifestação da Procuradoria de Justiça em sede recursal supre eventual nulidade decorrente da falta de intervenção ministerial no 1º grau. No entanto, a Procuradoria de Justiça, em duas oportunidades, não se pronunciou sobre o mérito da demanda e expressamente se manifestou pela existência de interesse público e pela ocorrência de prejuízo decorrente da não intervenção do “parquet”, ressaltando que o interesse público se deve ao fato de a juíza de origem ter determinado a reintegração de policial militar a quem se atribui o uso de documentos falsos. Vale salientar que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu no sentido de que a simples manifestação da Procuradoria de Justiça pela existência de interesse público, sem pronunciar-se sobre o mérito, é suficiente para se anular a sentença. Aplicação do art. 279 do CPC. Reexame necessário ao qual se dá provimento para acolher o parecer ministerial e anular a sentença de 1º grau. Decisão unânime.

(Ap 16874-48.2019.8.17.0001. Relator: Des. Carlos Moraes. Julgamento: 08/04/25)

CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. OMISSÃO INJUSTIFICADA DA ADMINISTRAÇÃO.

Retornar ao início

Trata-se de apelação cível interposta por ente da Administração Pública estadual contra sentença que reconheceu o direito subjetivo à nomeação de candidata aprovada em 1º lugar no concurso público para o cargo de Técnico em Administração e Vendas, cujo edital previa duas vagas. O certame foi devidamente homologado e teve sua validade prorrogada até 01/11/2017, não tendo ocorrido a convocação da autora nesse período. A questão em discussão consiste em saber se a candidata, aprovada dentro do número de vagas previstas no edital, faz jus à nomeação mesmo após o término do prazo de validade do concurso, diante da omissão administrativa não justificada por causas excepcionais. A jurisprudência do Supremo

Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o candidato aprovado dentro do número de vagas possui direito subjetivo à nomeação. O LAFEPE não demonstrou qualquer fato superveniente ou excepcional que justificasse a ausência de nomeação, limitando-se a alegações genéricas de restrições orçamentárias sem comprovação efetiva. O decurso do prazo de validade do certame, sem a convocação da candidata aprovada, consubstancia preterição arbitrária e configura violação do direito à nomeação. Recurso desprovido, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau.

(Ap 0008903-44.2019.8.17.2480 Relator: Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira. Julgamento:

09/04/25)

POLÍTICAS PÚBLICAS. TRANSPORTE PARA TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO. CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TEA. INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DE POLÍTICA PÚBLICA

Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco, em face de decisão que indeferiu parcialmente pedido de tutela de urgência formulado em Ação Civil Pública, na qual se pleiteava a obrigação do Município de Belém do São Francisco de fornecer transporte público a crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA)- e outras neurodivergências, residentes naquele município, para fins de tratamento especializado em instituições localizadas em outros municípios, como a APAE de Serra Talhada e clínicas privadas, diante da ausência de estrutura de saúde local adequada. A decisão agravada autorizou o transporte apenas para realização de perícias previdenciárias, com base em interpretação restritiva da Portaria nº 55/1999 do Ministério da Saúde. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a negativa do fornecimento de transporte para tratamento especializado fora do domicílio a crianças e adolescentes com TEA, quando inexistente estrutura local; (ii) determinar se a interrupção abrupta de política pública municipal

Retornar ao início

consolidada de transporte para esse fim viola direitos fundamentais e autoriza a atuação judicial para sua restauração. A Constituição Federal (art. 196) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 11) asseguram o direito universal, integral e igualitário à saúde, com prioridade absoluta à criança e ao adolescente (art. 227 da CF/88), o que impõe ao Estado a obrigação de garantir o acesso efetivo ao tratamento de saúde necessário. A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015, art. 21) prevê expressamente o direito ao atendimento fora do domicílio com garantia de transporte e acomodação para pessoa com deficiência, independentemente de a instituição de destino estar conveniada ao SUS, bastando a comprovação de necessidade e inexistência de alternativa local. Restou demonstrado nos autos que o Município já realizava, de forma contínua e estruturada, o transporte de pacientes com TEA para tratamento fora do domicílio até outubro de 2024, quando a política foi descontinuada abruptamente, sem justificativa técnico-orçamentária razoável, o que gerou prejuízo documentado ao tratamento das crianças envolvidas. A interrupção injustificada de política pública consolidada viola os princípios da proteção integral, da continuidade dos serviços públicos e da confiança legítima, configurando omissão estatal inconstitucional passível de correção judicial, sem violação à separação dos poderes. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC – probabilidade do direito e risco de dano irreparável – impõe-se o restabelecimento da política de transporte, para assegurar o acesso ao tratamento especializado. O direito ao transporte para tratamento fora do domicílio é garantido às pessoas com deficiência, inclusive crianças e adolescentes com TEA, quando inexistente estrutura local adequada, independentemente de a instituição de destino estar conveniada ao SUS. A interrupção abrupta e imotivada de política pública municipal de transporte para tratamento de saúde viola direitos fundamentais e autoriza o restabelecimento judicial do serviço, como medida de proteção à saúde e à dignidade da pessoa com deficiência. Agravo de Instrumento provido à unanimidade.

(AI  0056473-84.2024.8.17.9000.  Relator:  Antenor  Cardoso  Soares  Júnior.  Julgamento:

09/04/25)

NULIDADE DE TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL INEXISTENTE

A autora pleiteou a declaração de nulidade de termo de acordo extrajudicial firmado com a autarquia previdenciária, alegando vício de consentimento por coação e erro, bem como a condenação do recorrido ao pagamento de diferenças de valores atualizados monetariamente

Retornar ao início

e indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau reconheceu a validade do ajuste e rejeitou a ocorrência de vícios, razão pela qual foi a autora condenada ao pagamento de honorários advocatícios, observada a suspensão da exigibilidade em virtude da justiça gratuita. Há duas questões em discussão: (i) definir se há nulidade do termo de acordo extrajudicial celebrado entre as partes, em razão de vício de consentimento, consistente em coação e erro;

(ii)	estabelecer se há direito à indenização por danos morais em virtude da alegada conduta ilícita do recorrido. O termo de acordo extrajudicial firmado entre as partes atende aos requisitos de validade dos negócios jurídicos previstos no ordenamento, não se verificando dolo, coação, erro substancial ou qualquer outro vício que comprometa a livre manifestação de vontade da apelante. A autora, pessoa maior e capaz, subscreveu o ajuste de forma consciente e voluntária, acompanhada de advogado constituído e com a anuência do seu esposo, demonstrando ciência plena das cláusulas contratuais, inclusive a renúncia expressa a eventuais diferenças de valores, como a atualização monetária. A transação firmada constitui negócio jurídico válido e eficaz, nos termos do artigo 840 do Código Civil, não sendo admissível arrependimento unilateral após sua formalização, salvo comprovado vício de consentimento, o que não restou demonstrado nos autos. Inexistente ato ilícito ou conduta lesiva por parte do recorrido que configure violação à honra, imagem ou dignidade da apelante, não se justifica o pleito de indenização por danos morais. A ausência de ilegalidade ou abuso de direito na conduta da autarquia previdenciária afasta qualquer dever de indenizar. A validade de termo de acordo extrajudicial firmado entre pessoa capaz, assistida por advogado, e órgão da Administração Pública, sem demonstração de vício de consentimento, é presumida, vedada a sua revisão por simples arrependimento da parte. Não há direito à indenização por danos morais quando não evidenciado ato ilícito ou conduta lesiva à honra ou dignidade da parte celebrante de acordo administrativo. Recurso não provido à unanimidade.

•	Dispositivos relevantes citados: CC, art. 840; CPC, art. 98, § 3º.

(Ap 0003443-13.2022.8.17.2370. Relator:  Antenor  Cardoso Soares  Junior. Julgamento:

09/04/25)

MUNICÍPIO DE GOIANA-PE. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL-AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

É	cediço que o adicional de insalubridade consiste na retribuição pecuniária paga ao trabalhador que realiza o seu labor exposto a agentes nocivos à saúde, encontrando guarida

Retornar ao início

no art.7, XXIII, da CF/88, que assegura o direito ao mencionado adicional aos trabalhadores urbanos e rurais. A expressão “na forma da lei” constante da parte final do inciso supracitado está a indicar a existência de norma constitucional de eficácia limitada, de forma que a percepção do referido adicional está condicionada à regulamentação específica no âmbito do serviço público municipal. O art. 37, inciso X, da Carta Magna dispõe que a remuneração dos servidores somente poderá ser fixada ou alterada através de Lei específica, significando dizer que, in casu, é necessário que haja uma lei específica tratando da matéria. No que toca à legislação municipal de Goiana/PE, o adicional de insalubridade está previsto - de forma genérica - no artigo 106 do Estatuto dos Servidores Municipais de Goiana, onde não há previsão sobre qual seria a base de cálculo do mencionado adicional. A previsão contida no art.2º do Decreto Executivo de nº 33/2012, no sentido da incidência do referido adicional sobre os vencimentos percebidos pelo servidor, não tem aplicação ao presente caso, por não se tratar de lei em sentido estrito, não podendo, portanto, um decreto regulamentar se sobrepor

à	lei. No entanto, o caso em questão não deve ficar sem solução. Isso porque, ao não se adotar o ato infralegal ora em comento, a saber, o Decreto Executivo de nº 33, o Município permanecerá efetuando o cálculo do adicional de insalubridade sobre o salário-mínimo, em violação ao disposto na Constituição Federal e na Súmula Vinculante nº 4 do STF, consumando uma prática de inconstitucionalidade. Portanto, considerando-se a ausência de justificativa plausível para a manutenção da utilização do salário-mínimo como indexador da base de cálculo do adicional de insalubridade, pautando-se no permissivo do ativismo judicial, passa-se a dar solução diversa- a que vinha sendo dada em julgados anteriores- ao presente caso.

	Destaque-se que, recentemente, esta Câmara de Direito Público passou a adotar o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização do salário-mínimo como indexador da base de cálculo do adicional de insalubridade. Desse modo, em razão dos imperativos de segurança jurídica e efetividade do processo, a matéria não pode ser tratada de forma diversa no presente caso. De mais a mais, registre-se que a lei em comento deve ter o seu alcance ampliado diante da retração do Poder Legislativo Municipal, neste ponto, residindo o ativismo judicial realizado no presente caso. Significa dizer que, mesmo na ausência de previsão expressa para a adoção da base de cálculo ora perseguida (vencimento-base), esta deve ser extraída do alcance da referida lei. Isso porque a adoção do mínimo legal como base de cálculo encontra óbice constitucional, não restando outra opção que não seja fazer incidir o adicional de insalubridade sobre o vencimento do servidor. Esta solução é decorrência lógica da própria composição da remuneração do servidor, onde o salário base serve de ponto de partida para incidência de outras vantagens. Por fim, restou devidamente comprovado nos autos que a

Retornar ao início

parte autora, ora apelada, faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio, conforme se depreende do laudo pericial, que assim concluiu: “Portanto, entendo, salvo melhor juízo, que o periciando faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio (30%) por exposição à ação dos agentes biológicos de forma habitual e intermitente”. Quanto à repercussão da vantagem sobre outras verbas que não o vencimento-base do cargo, a exclusão das vantagens não incorporáveis pode ser feita quando da liquidação da sentença sem qualquer prejuízo para o ora apelante. Apelação não provida, para manter o comando de procedência do pedido, mas por outro fundamento.

(Ap 0001879-33.2023.8.17.2218. Relator: Des. José Ivo de Paula Guimarães. Julgamento:

11/04/25)

ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. REVISÃO PELO FISCO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO

Cinge-se a presente controvérsia quanto desconstituição do lançamento de ofício do ITBI referente às diferenças encontradas entre o valor de avaliação do bem imóvel e o capital social a ser integralizado na empresa, ora agravada. (...) O ITBI possui uma imunidade específica prevista no art. 156, §2º, I, da CF, cuja hipótese se verifica quando da transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, e sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. É bem verdade que “A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do §2º do artigo 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado", que foi a tese fixada no Tema 796, quando do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal o Recurso Extraordinário nº 796.376, em sede de repercussão geral. Então, à luz da orientação jurisprudencial vinculante, dessume-se que a imunidade do ITBI, nos moldes do art. 156, §2º, I, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado, qual seja aquele destinado por deliberação dos sócios à formação de reserva de capital. Quanto a este tema relacionado ao valor dos bens imóveis a serem integralizados e a possível existência de diferença entre a avaliação administrativa levada a cabo pelo ente

Retornar ao início

público, cumpre antecipar que o entendimento desta Relatoria é no sentido de que deve prevalecer, para fins de integralização de bens, o valor constante na declaração de IR do sócio pessoa física, ou do valor indicado no balanço contábil do sócio pessoa jurídica (tendo em vista que na declaração de IR de PJ não há relação de bens e direitos componentes do patrimônio). Vale destacar que, conforme expresso no sobredito parágrafo 2º, caso o contribuinte opte por realizar a incorporação dos bens pelo valor de mercado (em regra maior do que o escriturado na declaração de IR), haverá a incidência do imposto de renda pelo lucro imobiliário (ganho de capital). Tal opção não configura fraude ou evasão fiscal, mas prática estimulada pela própria lei, a fim de evitar tributação por ganho de capital. Contudo, aparentemente, os Municípios não têm observado essa opção, ao fazer incidir ITBI sobre a diferença em relação ao valor de mercado do imóvel nas integralizações de capital social. Na espécie, portanto, a postulante não exerce atividade empresarial imobiliária, o que afasta, a priori, a exceção constitucional da parte final do inciso I do §2º do art. 156, não tendo o município produzido qualquer prova no sentido de demonstrar o contrário nos moldes do art. 37, do CTN. Ademais, no caso em concreto o valor atribuído ao imóvel (R$ 1.425.000,00 (Um milhão, Quatrocentos e vinte e cinco mil Reais) foi utilizado para integralizar o capital social, sem qualquer excedente, ou seja, o mesmo valor registrado no 1º RGI da Capital, autos originários). Logo, considerando que o quantum relacionado à base de cálculo do ITBI pelo Agravante, foi atribuído unilateralmente sem prévio procedimento administrativo que permitisse afastar a presunção de que os valores do imóvel indicado para fins de integralização do capital social da agravada condizem com o valor de mercado. Assim sendo, a Administração Pública Municipal, por deter a prerrogativa de instaurar o procedimento administrativo próprio, deve assegurar a ampla defesa e o contraditório que possibilitem ao contribuinte justificar o valor por ele declarado, em conformidade com o entendimento pacificado pelo eg. Superior Tribunal de Justiça, em 24/02/2022, no Tema 1113. Precedente. Agravo de Instrumento improvido. Prejudicado o Agravo Interno.

(AI 0054510-41.2024.8.17.9000. Relator: Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho.

Julgamento: 14/04/25)

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. QUERELA NULLITATIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA POR INTIMAÇÃO DEFICIENTE DO MUNICÍPIO

Ação Declaratória de Nulidade (Querela Nullitatis) ajuizada pelo Município de Primavera em face do Ministério Público do Estado de Pernambuco, visando à anulação de ato processual,

Retornar ao início

sob a alegação de nulidade absoluta decorrente de intimação supostamente irregular. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de intimação pessoal do ente municipal na forma prevista no artigo 183 do Código de Processo Civil configura nulidade absoluta do ato processual, passível de reconhecimento por meio de querela nullitatis. A querela nullitatis somente se aplica a atos eivados de vício absoluto, que comprometam a essência do devido processo legal, não bastando a mera alegação genérica de nulidade. O princípio da instrumentalidade das formas exige a demonstração de prejuízo concreto para o reconhecimento de nulidade processual, o que não foi comprovado pelo requerente. A intimação do Município de Primavera foi realizada por meio de carta com Aviso de Recebimento (AR) e publicação no Diário da Justiça Eletrônico, garantindo-lhe ciência inequívoca do ato. A utilização da querela nullitatis como substitutivo da ação rescisória é inadmissível, especialmente quando já ultrapassado o prazo decadencial para a rescisão do julgado. A mesma alegação de nulidade já foi rejeitada em ação rescisória anterior, cujo acórdão transitou em julgado, tornando-se vedada sua rediscussão em nova demanda, em respeito à segurança jurídica. A querela nullitatis é cabível apenas para anulação de atos processuais eivados de vício absoluto, que comprometam a essência do devido processo legal. A intimação do ente público realizada por meio de carta com Aviso de Recebimento (AR) e publicação no Diário da Justiça Eletrônico atende ao requisito de ciência inequívoca do ato, afastando a alegação de nulidade. O reconhecimento de nulidade processual exige a demonstração de prejuízo concreto, conforme o princípio da instrumentalidade das formas. A querela nullitatis não pode ser utilizada como substitutivo da ação rescisória, especialmente quando a matéria já foi objeto de julgamento e transitou em julgado.

•	Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 182, 183 e 278.

(ProceComCiv 0017796-53.2022.8.17.9000. Relator: Des. Antenor Cardoso Soares Júnior.

Julgamento: 15/04/025)

DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. URGÊNCIA DECLARADA. DEPÓSITO PRÉVIO REALIZADO

A questão em discussão consiste em definir se a imissão provisória na posse pode ser concedida ao ente expropriante diante da declaração de urgência e do depósito prévio da indenização, ainda que não haja avaliação judicial prévia do valor do imóvel. O art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 autoriza a imissão provisória na posse quando há declaração de

Retornar ao início

urgência e realização do depósito prévio do valor arbitrado pelo ente expropriante, independentemente de avaliação judicial prévia. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a imissão provisória na posse nesses casos, desde que a urgência tenha sido declarada e o depósito tenha sido realizado. No caso concreto, o Município do Recife cumpriu os requisitos legais, pois: (i) houve declaração de urgência no Decreto Municipal nº 36.679/2023; (ii) foi realizado o depósito prévio da indenização; e (iii) a não concessão da posse compromete a execução de projeto de requalificação urbana e regularização fundiária voltado para famílias em situação de vulnerabilidade. O valor de referência utilizado pelo juízo de origem apresenta inconsistências, pois baseia-se em avaliação da Superintendência do Patrimônio da União (SPU), que não reflete a real avaliação mercadológica do imóvel. A decisão recorrida contraria a legislação aplicável e o entendimento consolidado do STJ, razão pela qual deve ser reformada. A imissão provisória na posse pode ser concedida ao ente expropriante quando há declaração de urgência e depósito prévio da indenização, independentemente de avaliação judicial prévia. A recusa da posse provisória com base exclusivamente em questionamento sobre o valor da indenização não encontra respaldo na legislação de regência. Recurso provido à unanimidade.

(AI 0022334-43.2023.8.17.9000. Relator: Des. Antenor Cardoso Soares Júnior. Julgamento:

15/04/25)

SUSPENSÃO DO ATO DE ANULAÇÃO DA POSSE. VALIDAÇÃO DE DOCUMENTOS. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. PERIGO DE DANO

Agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender o ato de anulação da posse da Agravada, aprovada em concurso público, sob alegação de falha no prazo para apresentação de documentos. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência, especificamente a probabilidade do direito e o perigo de dano, no caso de suspensão do ato de anulação de posse. A agravada comprovou que a documentação foi validada pelo município em 13 de janeiro de 2025, e, portanto, não houve irregularidade na sua posse. A Administração Municipal, ao reabrir a fase de análise documental, violou a confiança legítima da agravada, que já havia iniciado o exercício do cargo. A probabilidade do direito e o perigo de dano estão presentes, pois a agravada teria prejuízos ao não receber sua remuneração. O agravante não demonstrou irregularidade nos documentos que justificassem a anulação da posse. É válida a decisão que concede tutela de urgência para suspender a anulação da posse, quando há

Retornar ao início

comprovação da probabilidade do direito e do perigo de dano, e a Administração Municipal viola a confiança da candidata ao reabrir a análise de documentos já validados. Agravo de instrumento desprovido.

•	Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300.

(AI 0005985-91.2025.8.17.9000. Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos.

Julgamento: 15/04/25)

DIREITO À SAÚDE. INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO – IRH-PE. PLANO DE SAÚDE. SASSEPE. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO
Apesar do vínculo contratual mantido entre as partes, o IRH-PE se negou a realizar o procedimento cirúrgico necessário à garantia da vida da parte autora. “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé” (art. 422 do Código Civil). Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente. “Se o SASSEPE assumiu o dever de proteger à saúde dos seus conveniados mediante pagamento, não pode isentar-se do compromisso da contraprestação no momento em que eles mais precisam” (Ap 0000158-66.2016.8.17.2420. TJPE, 1ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho, DJ 07/04/2022). Portanto, à unanimidade, negou-se provimento à Remessa Necessária. Prejudicado o Recurso de Apelação interposto pelo Instituto.

(Ap 0044571-14.2021.8.17.8201. Relator: Des. Carlos Moraes. Julgamento: 16/04/25)

MUNICÍPIO DE IGARASSU. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE SUS. LEI MUNICIPAL Nº 2.153/1994. GRATIFICAÇÃO SUPRIMIDA SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL

A preliminar de nulidade da sentença, arguida pelo relator sob o fundamento de violação ao contraditório e à ampla defesa, foi rejeitada pela maioria do colegiado, prevalecendo o entendimento de que tal vício deveria ser superado em nome dos princípios da primazia do julgamento do mérito, da economia processual e da razoável duração do processo. A Gratificação de Produtividade SUS encontra previsão na Lei Municipal nº 2.153/1994, a qual não foi revogada, garantindo o direito ao seu recebimento a todos os servidores da rede pública municipal de saúde que preencham os requisitos estabelecidos. A jurisprudência desta

Retornar ao início

Corte já consolidou o entendimento de que a suspensão unilateral da gratificação pela Administração Pública, sem processo administrativo prévio, caracteriza afronta ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. A despeito de a servidora não ter recebido a gratificação anteriormente, a legislação municipal vigente garante o direito indistintamente a todos os servidores municipais enquadrados nos requisitos legais, não havendo justificativa para sua exclusão do benefício. Reexame Necessário desprovido, prejudicado o apelo voluntário da municipalidade, e provido o apelo interposto pela Apelante. Decisão unânime no mérito.

(Ap 0001975-95.2021.8.17.2710. Relator: Des. Itamar Pereira da Silva Júnior. Julgamento:

21/04/25)

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ABORDAGEM POLICIAL. USO DESPROPORCIONAL DA FORÇA. LESÃO CORPORAL GRAVE.

Apelação interposta pelo Estado de Pernambuco contra sentença que reconheceu a responsabilidade civil objetiva do ente estatal por agressão desproporcional praticada por policiais militares durante abordagem, resultando em lesão corporal grave ao apelado. A condenação impôs indenização por danos morais no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). A controvérsia reside na configuração da responsabilidade civil objetiva do Estado pela conduta dos agentes públicos e na razoabilidade do valor arbitrado a título de indenização por danos morais. A responsabilidade objetiva do Estado decorre do art. 37, § 6º, da CF/88, sendo suficiente a comprovação do dano e do nexo causal com a atuação estatal, independentemente de dolo ou culpa. No caso concreto, restou demonstrado, por meio de provas testemunhais e periciais, que o apelado sofreu agressões injustificadas durante abordagem policial, resultando em fratura no úmero esquerdo, afastando-se a tese de exercício regular do poder de polícia. O valor arbitrado pelo juízo a quo a título de danos morais deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando o sofrimento da vítima, o abuso cometido pelos agentes públicos e o caráter pedagógico da condenação. Redução do quantum indenizatório para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em consonância com precedentes desta Corte e os parâmetros jurisprudenciais aplicáveis. Apelação parcialmente provida para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), mantendo-se a sentença nos demais termos.

Retornar ao início

(Ap 0000838-27.2011.8.17.0480 Relator: Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira. Julgamento:

23/04/25)

SAÚDE PÚBLICA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DEVER DO MUNICÍPIO

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou ao Município o custeio de tratamento multidisciplinar para menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, conforme laudo médico. O tratamento inclui acompanhamento por terapeuta em casa e na escola, supervisão ABA e apoio multidisciplinar (psicologia, terapia ocupacional, fonoaudiologia e psicopedagogia). Alega-se que o menor, em situação de vulnerabilidade financeira, não tem condições de arcar com os custos do tratamento. A questão em discussão consiste em definir se o Município está obrigado a custear tratamento multidisciplinar para menor com Transtorno do Espectro Autista, diante do direito constitucional à saúde e da ausência de recursos financeiros da família. A saúde é direito fundamental garantido pela Constituição Federal (art. 196) e dever do Estado, sendo obrigatória a prestação de assistência médica a pessoas em situação de vulnerabilidade. A Lei nº 12.764/2012 garante à pessoa com Transtorno do Espectro Autista o acesso a atendimento multiprofissional e a acompanhante especializado quando necessário, incluindo instituições particulares, caso não haja estrutura pública adequada. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura às crianças e adolescentes o direito à saúde, mediante políticas públicas que garantam desenvolvimento sadio e condições dignas de existência (art. 7º). As normas protetivas da Fazenda Pública não podem prevalecer sobre o direito à saúde e à vida, sendo estas garantias constitucionais que se sobrepõem a qualquer restrição orçamentária. A jurisprudência pacífica do Tribunal reconhece o dever do Estado de prover tratamento médico adequado a pessoas com Transtorno do Espectro Autista quando comprovada a necessidade e a ausência de condições financeiras para custeio próprio. O Município está obrigado a custear tratamento multidisciplinar para menor com Transtorno do Espectro Autista quando comprovada a necessidade médica e a hipossuficiência financeira. O direito à saúde, garantido pela Constituição Federal, prevalece sobre normas protetivas da Fazenda Pública, especialmente no atendimento a crianças e adolescentes. Recurso desprovido à unanimidade.

•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 23, II, 196; Lei nº 12.764/2012, art. 3º; ECA, art. 7º.

Retornar ao início

•	Jurisprudência relevante citada: Tribunal local, precedentes em casos análogos de custeio de tratamento multidisciplinar para autistas.

(AI 0055373-94.2024.8.17.9000. Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões. Julgamento:

23/04/25)

ACIDENTE DE TRABALHO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA VERSUS AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE

O autor pleiteia a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária, alegando incapacidade total e permanente, enquanto a ação anterior tratava de benefícios de natureza distinta: auxílio-doença (B91) e auxílio-acidente (B94), de caráter provisório e indenizatório. Há duas questões em discussão: (i) determinar se há identidade entre os pedidos e causas de pedir das ações de modo a configurar coisa julgada; (ii) estabelecer se a nova demanda configura litigância de má-fé por parte do autor. A coisa julgada exige identidade de partes, causa de pedir e pedido. No caso, embora as partes sejam as mesmas, não há identidade de causa de pedir nem de pedido entre as demandas. A aposentadoria por invalidez acidentária pressupõe incapacidade total e permanente, ao passo que os benefícios anteriores tratavam de incapacidades temporárias. A jurisprudência consolidada desta Corte admite o ajuizamento de nova ação quando houver modificação do estado de fato ou de direito, como agravamento da incapacidade, autorizando nova análise judicial do pleito. A mera propositura de nova ação com fundamento jurídico diverso, ainda que com base em fatos similares, não configura litigância de má-fé, sobretudo quando amparada por interpretação doutrinária e jurisprudencial plausível. A manifestação do Ministério Público pela inexistência de coisa julgada reforça o equívoco da sentença de extinção, evidenciando a necessidade de regular prosseguimento da demanda. Diante da ausência dos pressupostos da coisa julgada, impõe-se a anulação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para o devido processamento do feito. Não há coisa julgada quando a nova ação possui pedido e causa de pedir distintos da ação anterior, ainda que as partes sejam as mesmas. A aposentadoria por invalidez acidentária

é	benefício distinto do auxílio-doença e do auxílio-acidente, por possuir natureza definitiva e pressupor incapacidade total e permanente. A propositura de nova ação fundada em pleito jurídico diverso não configura, por si só, litigância de má-fé. Recurso provido à unanimidade.

•	Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 337, §§ 1º e 2º, e 485, V; Lei 8.213/91, art. 59.

Retornar ao início

•	Jurisprudência relevante citada: TJPE, Apelação Cível nº 0043977-15.2017.8.17.2001, Rel. Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho, j. 08.05.2024.

(Ap 0032815-81.2021.8.17.2001. Relator: Des. Antenor Cardoso Soares Junior. Julgamento:

24/04/25)

NECESSIDADE DE ABRIGAMENTO DE IDOSA. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. ABANDONO. CARÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS

O cerne da controvérsia versa sobre a necessidade de abrigamento de idosa em instituição de longa permanência (ILP), por estar em situação de vulnerabilidade, em razão da falta de moradia digna e de cuidados com sua saúde, a configurar situação de risco, especialmente por se tratar de pessoa com 102 anos de idade. O direito postulado no Juízo de origem decorre das garantias fundamentais previstas na Constituição Federal, a qual assegura a todos a dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III) e elege a saúde, a moradia e a assistência aos desamparados como direitos sociais (art. 6º), sendo papel fundamental do Estado concretizar o mandamento constitucional. O Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741/03) estabelece a obrigação do Poder Público em assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, garantindo à assistência integral na modalidade de entidade de longa permanência quando verificada a situação de abandono ou carência de recursos financeiros próprios ou da família. Inexistência de qualquer vulneração aos artigos 2º (Princípio da Separação dos Poderes) e 37, inciso XXI, (obrigatoriedade de licitação) ambos da CF, e à Reserva do Possível, pois o togado singular não adentra na discricionariedade do Poder Executivo no tocante à destinação orçamentária e na definição de Políticas Públicas, mas tão somente determina o cumprimento de medida indispensável a garantia constitucional do direito à vida e à saúde, conforme disposto no art. 196 da Carta Magna, que se sobrepõe aos demais regimentos infraconstitucionais e condicionamentos normativos que venham a interferir em sua efetivação. À luz do princípio da dignidade da pessoa humana, assim como comprovada, perfunctoriamente, a necessidade do recolhimento em instituição e de cuidados especiais e diante da ausência de apoio familiar, impõe-se ao Estado o dever de disponibilizar os meios indispensáveis ao tratamento adequado ao caso. Agravo de instrumento desprovido, mantida a decisão vergastada, a qual concedeu a medida protetiva requerida para determinar “ao Estado de Pernambuco que providencie, às suas expensas, o abrigamento da idosa em instituição pública de longa permanência para idosos”. Decisão unânime.

Retornar ao início

(AI 0046849-11.2024.8.17.9000. Relator: Des. Itamar Pereira da Silva Júnior. Julgamento:

24/04/25)

MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. REAJUSTE AUTOMÁTICO

Apelação cível interposta por servidora municipal contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança movida contra o Município de Mirandiba, na qual pleiteava a complementação salarial em razão da aplicação do piso nacional do magistério em toda a estrutura remuneratória da carreira. A sentença recorrida fundamentou-se na inexistência de previsão legal para a extensão automática do reajuste do piso a todas as classes e níveis da carreira, bem como na ausência de comprovação documental do posicionamento funcional da autora. A questão em discussão consiste em definir se o reajuste do piso nacional do magistério deve ser automaticamente aplicado a todas as classes e níveis da carreira do magistério municipal, independentemente de previsão na legislação local. A Lei Federal nº 11.738/2008 estabelece apenas o piso salarial nacional do magistério, sem prever a extensão automática do reajuste para toda a carreira, cabendo aos entes federativos regulamentar eventuais reflexos remuneratórios por meio de legislação específica. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 4.167/DF, declarou a constitucionalidade da Lei nº 11.738/2008, assentando que o piso salarial refere-se ao vencimento inicial da carreira, não abrangendo vantagens ou gratificações. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 911 (REsp nº 1426210/RS), consolidou o entendimento de que a incidência do reajuste do piso sobre as demais faixas e níveis da carreira depende de previsão na legislação local. A Lei Municipal nº 524/2009, que rege a carreira do magistério municipal de Mirandiba, não prevê a vinculação automática do reajuste do piso nacional às demais faixas salariais, determinando apenas um percentual mínimo de diferença entre as classes. A análise dos contracheques da apelante demonstra que sua remuneração já supera o piso nacional, afastando qualquer ilegalidade na fixação dos vencimentos pelo Município. Não há fundamento jurídico para impor ao ente municipal obrigação não prevista na legislação local, sob pena de violação ao princípio da legalidade e da autonomia municipal. Recurso desprovido à unanimidade de votos.

(Ap 0001315-55.2024.8.17.2950. Relator: Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho.

Julgamento: 28/04/25)

Retornar ao início

EXTINÇÃO DE USUFRUTO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DE FATOR GERADOR

O usufruto, conforme definido pelo Código Civil nos artigos 1.225 e 1.394, é um direito real temporário que permite ao usufrutuário usar e fruir os bens alheios, móveis ou imóveis, e perceber-lhes os frutos/rendimentos, com a obrigação de conservá-los e restituí-los ao final do período estipulado ou da ocorrência de determinado evento. Por sua vez, o ITCMD tributa a transferência da propriedade de um a outro indivíduo quando da morte causa mortis ou da doação. Havendo transferência da propriedade, nesses exatos termos, haverá hipótese de tributação. No entanto, não se pode esquecer que, ainda que haja a reserva de usufruto na doação, a propriedade do bem é transferida a outrem. Assim, quando da extinção do usufruto, seja pela morte, seja pela renúncia, não há ato de transmissão, pois, o fato jurídico tão somente concretiza a propriedade plena ao nu-proprietário, podendo ele, doravante, ter o uso, o gozo, a disposição e o direito de reivindicação. Notadamente, estaqueado na Lei Estadual nº 13.974/2009 e no Decreto nº 35.985/2010, em razão da extinção do usufruto ter ocorrido posteriormente a sua edição, o Estado de Pernambuco defende ser credor do ITCMD. Em relação às legislações apontadas, ou seja, Lei Estadual nº 13.974/2009 e Decreto 35.985/2010, por mais que se queira acompanhar a exegese sustentada pelo Estado de Pernambuco, fato é que as mesmas, ao tratar sobre a não incidência do ICD, são claras ao instituir que o imposto não incide sobre as transmissões de bens ou direito decorrentes da extinção de usufruto, quando o nu-proprietário tenha sido o instituidor (Art. 2º, III). Ademais, perante este Tribunal de Justiça a jurisprudência se apresenta vasta no sentido de afirmar que a Lei Estadual nº 13.974/2009 não institui o ICD sobre extinção de usufruto. O Código Tributário Nacional, no artigo 97, III, do CTN, prevê caber à lei a definição do fato gerador da obrigação tributária principal. À toda evidência se tem que a Lei nº 13.974/2009, não define a renúncia/extinção do usufruto como fato gerador de obrigação tributária. Sendo relevante registrar que na época da concretização da doação, 1987 e 2000, não havia no âmbito estadual lei instituindo a cobrança do ICD em relação a tal negócio jurídico, entretanto, a questão tratada nos autos diz respeito tão somente à extinção/renúncia do usufruto, que por ausência de previsão legal não pode sofrer a incidência do imposto perseguido pelo Fisco Estadual na execução fiscal. Reexame Necessário não provido. Prejudicado o recurso voluntário.

(Ap 0005078-74.2019.8.17.2001. Relator: Des. José Ivo de Paula Guimarães. Julgamento:

29/04/25)

Retornar ao início

LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRINCÍPIO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA

Trata-se de ação ajuizada por servidor público municipal, aposentado no cargo de professor, com o objetivo de obter o pagamento de indenização correspondente a 12 (doze) meses de licença-prêmio não usufruída e não computada para fins de aposentadoria. A sentença reconheceu o direito à indenização e determinou o pagamento pela Administração Pública. Verifica-se a ocorrência de prescrição quinquenal em razão do tempo decorrido entre a aposentadoria e o ajuizamento da ação, bem como o direito do servidor à conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas, diante da omissão da legislação municipal específica quanto à indenização em caso de aposentadoria. Afastou-se a prejudicial de prescrição, uma vez que o autor protocolou requerimento administrativo dentro do prazo de cinco anos, cuja pendência suspende o curso da prescrição nos termos do art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 20.910/1932, conforme reiterada jurisprudência do STJ. Quanto ao mérito, ainda que a legislação municipal específica (Lei nº 3.986/2006) não preveja expressamente o pagamento da licença-prêmio aos professores em razão da aposentadoria, o entendimento consolidado do STF (Tema 635) e do STJ é no sentido da obrigatoriedade de conversão em pecúnia para evitar o enriquecimento sem causa da Administração. Ficou demonstrado nos autos que o servidor adquiriu 18 meses de licenças-prêmio, usufruindo apenas 06 meses, fazendo jus, portanto, à indenização de 12 meses, a ser calculada com base na remuneração correspondente ao período aquisitivo. A sentença, contudo, foi parcialmente reformada de ofício para adequar os critérios de correção monetária e juros aos Enunciados nº 08, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público do TJPE. É devida a indenização por licença-prêmio não gozada por servidor público aposentado, desde que não tenha sido utilizada para contagem de tempo de serviço ou abono de permanência, ainda que ausente previsão legal expressa, em razão do princípio do enriquecimento sem causa. A pendência de requerimento administrativo formulado dentro do prazo legal suspende o curso da prescrição quinquenal contra a Fazenda Pública. Prejudicado o apelo, deu-se parcial provimento à Remessa Necessária, apenas para determinar a aplicação dos critérios de correção monetária e juros de mora conforme os Enunciados da Seção de Direito Público do TJPE.

(Ap 0015134-95.2022.8.17.3090. Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos.

Julgamento: 30/04/25)

Retornar ao início

DIREITO CIVIL

VALORES DE ORIGEM ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833, INCISOS VI E X, DO CPC

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão do Juízo da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais da Comarca de Recife/PE, que acolheu a impugnação à penhora e determinou o desbloqueio de valores retidos via SISBAJUD, sob fundamento de que possuem caráter alimentar e, portanto, são impenhoráveis nos termos do artigo 833, incisos VI e X, do Código de Processo Civil. A controvérsia reside em determinar se os valores bloqueados, provenientes de aposentadorias e mantidos em contas poupança, estão sujeitos à impenhorabilidade prevista no artigo 833 do CPC, ou se caberia a relativização dessa proteção patrimonial para permitir a penhora parcial, conforme alegado pelo agravante.

O artigo 833, incisos VI e X, do CPC estabelece a impenhorabilidade de proventos de aposentadoria e quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, ressalvadas hipóteses excepcionais, como pagamento de pensão alimentícia ou inexistência de prejuízo à subsistência do devedor. No caso concreto, os documentos constantes dos autos demonstram que os valores bloqueados possuem origem em aposentadorias e estão depositados em contas poupança, o que os torna impenhoráveis. O juízo de origem agiu em conformidade com as diretrizes normativas e jurisprudenciais, assegurando o equilíbrio entre a satisfação do crédito e a proteção patrimonial mínima do

Retornar ao início

devedor, ao permitir o desbloqueio apenas das quantias comprovadamente de caráter alimentar. A relativização da impenhorabilidade exige prova inequívoca de que a penhora não compromete a subsistência do devedor, ônus não cumprido pelo agravante, que se limitou a alegações genéricas sem comprovação fática. A alegação de que a conta poupança estaria sendo utilizada como conta corrente não restou demonstrada nos autos, não sendo suficiente para afastar a presunção legal de impenhorabilidade. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: "Os valores oriundos de aposentadoria e mantidos em conta poupança são impenhoráveis nos termos do artigo 833, VI e X, do CPC, salvo prova inequívoca de que a penhora parcial não compromete a subsistência do devedor e de sua família."

•	Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, VI e X. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1716236/RS, Rel. Min. Lázaro Guimarães, DJe 30.05.2018; STJ, AgInt no AREsp 1315033/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 19.11.2018.

(AI  0011181-76.2024.8.17.9000.  Relator:  Des.  Ruy  Trezena  Patu  Júnior.  Julgamento:

01/04/2025)

PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE.

O Superior Tribunal de Justiça, nos Temas Repetitivos nº 952 e 1.016, estabeleceu que os reajustes etários são válidos quando previstos contratualmente, observadas as normativas da ANS e desde que não sejam abusivos. A Ação Civil Pública utilizada como referência foi extinta sem resolução de mérito, inviabilizando a aplicação direta do percentual de 11,75%. A jurisprudência admite a substituição de reajustes desarrazoados por percentuais razoáveis, fixando-se, de forma provisória, percentual de 30% para o reajuste em questão, até a realização de perícia atuarial. Mantida a condenação da ré à devolução dos valores pagos indevidamente, na forma simples, respeitado o prazo prescricional trienal, com correção monetária e juros. Recurso parcialmente provido. É abusivo o reajuste de 75,78% aplicado ao plano de saúde da autora ao atingir 56 anos. Até a realização de perícia atuarial, o reajuste deve ser limitado ao percentual de 30%.

•	Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e IV, 51, IV e X; CC, art. 206, § 3º, IV.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1809550/SP, Rel. Min. Raul Araújo; TJ-PE, AC 5109488/PE, Rel. Des. Jovaldo Nunes Gomes.

(Ap  0103399-76.2021.8.17.2001.  Relator:  Des.  Airton  Mozart  Valadares  Vieira  Pires.

Julgamento: 01/04/2025)

Retornar ao início

CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO FORA DA REDE CREDENCIADA.

Para a concessão da tutela provisória de urgência, faz-se necessária a comprovação da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). O plano de saúde não é obrigado a custear procedimento fora da rede credenciada quando há atendimento adequado dentro da rede, salvo nos casos de urgência ou inexistência de prestadores capacitados. No caso concreto, não há comprovação de que os profissionais credenciados sejam desqualificados ou que o serviço prestado seja inadequado. A alegação de quebra de confiança no atendimento, por si só, não é suficiente para justificar a realização do procedimento em rede particular, sob custeio do plano de saúde. Não provimento do recurso. Decisão unânime.

(AI 0055375-64.2024.8.17.9000. Relator: Des. Elio Braz Mendes. Julgamento: 01/04/2025)

PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MATERIAL CIRÚRGICO.

A negativa de cobertura de material essencial à realização do procedimento viola o dever da operadora de garantir o tratamento prescrito pelo médico assistente, sendo abusiva a conduta que impõe ao segurado a necessidade de custeio próprio para posterior reembolso. A exigência de prévio desembolso configura obstáculo indevido à assistência médica, podendo inviabilizar o tratamento, especialmente diante dos elevados custos envolvidos. A nota fiscal emitida pelo hospital é documento idôneo para comprovação da prestação dos serviços e do fornecimento do material. Nos termos da Súmula 35 do TJPE, a negativa de cobertura fundada em cláusula abusiva pode ensejar dano moral. Entretanto, a indenização não ocorre de forma automática, devendo ser demonstrada a afetação à dignidade do segurado. No caso concreto, a controvérsia envolveu apenas aspectos contratuais e não causou prejuízo à saúde ou atraso significativo no tratamento, inexistindo violação a direitos da personalidade. Recurso parcialmente provido para manter a obrigação de custeio integral do material cirúrgico e afastar a condenação por danos morais.

(Ap	0005118-80.2024.8.17.2001.	Relator:	Desa.	Valéria	Bezerra	Pereira	Wanderley:

01/04/2025)

Retornar ao início

PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS.

EXIGÊNCIA REGULAMENTAR DE INDICAÇÃO DE TRÊS FORNECEDORES.

A negativa do fornecimento dos materiais cirúrgicos decorre da necessidade de observância das normas regulamentares aplicáveis às operadoras de plano de saúde, especialmente a Resolução Normativa - RN nº 424/2017 da ANS e RN n º 1.956/2010 do CFM. O artigo 7º da RN nº 424/2017 da ANS exige a apresentação de, no mínimo, 03 (três) opções distintas de fornecedores para a aquisição de materiais cirúrgicos, o que não foi cumprido pela Apelante, que indicou apenas 02 (dois) fornecedores. Os artigos 1º, 3º e 5º da RN nº 1.956/2010 do CFM reforçam a necessidade de múltiplas cotações para a aquisição de insumos médicos, garantindo transparência e economicidade no setor de saúde suplementar. A exigência de 03 (três) marcas ou fornecedores não configura mera formalidade burocrática, mas um requisito essencial para a regulação do setor, prevenindo práticas abusivas, concentração de mercado e custos arbitrários que possam comprometer a cobertura assistencial dos beneficiários. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Pernambuco - TJPE - confirma a necessidade de indicação de 03 (três) opções de fornecedores e veda a exclusividade na escolha da marca, conforme precedentes citados. A Apelante não comprovou que os materiais indicados pelo seu médico assistente eram insubstituíveis ou que havia justificativa técnica para a ausência das três opções exigidas, tornando legítima a negativa do fornecimento pelos Planos de Saúde. A inexistência de ato ilícito por parte das Apeladas afasta qualquer pretensão de indenização por danos morais, pois não houve conduta contrária ao ordenamento jurídico que justificasse reparação. A majoração dos honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) do valor da condenação decorre do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, mantendo-se a gratuidade da justiça concedida à Apelante. Recurso não provido.

•	Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 85, § 11; Resolução Normativa n.º 424/2017 da ANS, art. 7º; Resolução n.º 1.956/2010 do CFM, arts. 1º, 3º e 5º.

•	Jurisprudência relevante citada: TJPE, Agravo de Instrumento n.º 0005471-80.2021.8.17.9000, Rel. Des. Stênio José de Sousa Neiva Coelho, julgado em 07/06/2021; TJPE, Apelação Cível n.º 0012060-41.2018.8.17.2001, Rel. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho, julgado em 18/07/2019.

(Ap  0061352-51.2022.8.17.2810.  Relator:  Des.  Airton  Mozart  Valadares  Vieira  Pires:

02/04/2025)

Retornar ao início

PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE FACOEMULSIFICAÇÃO COM LASER DE FEMTOSEGUNDO. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO.

O procedimento cirúrgico para tratamento da catarata é coberto pelo plano de saúde do segurado, e a decisão sobre a técnica a ser utilizada compete exclusivamente ao médico assistente, sendo indevida a negativa de cobertura pela operadora. Não houve comprovação de que a cirurgia poderia ser realizada na rede credenciada, impondo-se o reembolso integral dos valores despendidos. A negativa de cobertura, por si só, não configura dano moral, sendo necessária a comprovação de que houve demora capaz de causar abalo psíquico relevante ou risco efetivo à saúde do beneficiário. Com a improcedência do pedido de danos morais, não se pode falar em decaimento mínimo, aplicando-se a sucumbência recíproca nos termos do art. 86 do CPC. Recursos desprovidos. Honorários majorados reciprocamente para 12% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

•	Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 85, §11, e art. 86.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1990471/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 11.04.2023; STJ, AgInt no REsp nº 1653581/PR, Rel. Min. Raul Araújo, 27.08.2019; TJPE, AC nº 0046007-86.2018.8.17.2001, Rel. Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo, 15.12.2023.

(Ap 0069229-10.2023.8.17.2001. Relator: Des. Andre Vicente Pires Rosa. 02/04/2025)

ROMPIMENTO DE CANO MESTRE. DANOS ESTRUTURAIS EM IMÓVEL

Apelação interposta pela COMPESA contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de prejuízos estruturais causados à residência da autora pelo rompimento de um cano mestre da rede de abastecimento de água. A sentença de primeiro grau reconheceu a responsabilidade objetiva da concessionária, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, e condenou a ré ao pagamento de R$ 10.248,13 a título de danos materiais e R$ 10.000,00 por danos morais. A controvérsia consiste em verificar: (i) se há nulidade na citação da COMPESA; (ii) se há nexo causal entre o rompimento do cano e os danos na residência da autora; (iii) se há dano moral indenizável; e

(iv)	se o valor da indenização deve ser reduzido. A alegação de nulidade da citação foi rejeitada, pois a COMPESA foi devidamente citada e compareceu à audiência de conciliação, não apresentando contestação dentro do prazo legal, atraindo os efeitos da revelia (art. 344 do CPC). Nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, concessionárias de serviço público respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros, independentemente de culpa, bastando a comprovação da ação ou omissão e do dano decorrente. Ficou demonstrado

Retornar ao início

nos autos que o rompimento do cano mestre ocasionou infiltrações e danos estruturais na residência da autora, sendo inviável afastar a responsabilidade da COMPESA, pois não houve qualquer outra causa superveniente que justificasse os danos. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico sobre a responsabilidade objetiva das concessionárias por falhas na prestação de serviço (STJ, AgInt no REsp 1.575.380/SC). O dano moral restou configurado, pois a autora sofreu transtornos significativos, insegurança quanto à habitabilidade da sua residência e risco estrutural, extrapolando o mero aborrecimento. O valor fixado a título de danos morais (R$ 10.000,00) foi considerado proporcional à gravidade do ocorrido e aos precedentes jurisprudenciais. Majoração dos honorários advocatícios para 18% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "As concessionárias de serviço público respondem objetivamente pelos danos causados em decorrência de falhas na prestação do serviço, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal. O rompimento de cano mestre que resulta em danos estruturais ao imóvel do consumidor enseja indenização por danos materiais e morais, sendo desnecessária a comprovação de culpa.

(Ap	0037258-70.2024.8.17.2001.	Relator:	Des.	Humberto	Costa	Vasconcelos	Júnior.

Julgamento: 03/04/2025)

PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA PARA MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL (CBD).

A tese da operadora de que o medicamento não estaria coberto devido à exclusão contratual para medicamentos domiciliares foi afastada com base no entendimento consolidado do STJ, que determina a obrigatoriedade de cobertura em casos de necessidade comprovada para a saúde ou vida do paciente, ainda que o medicamento não tenha registro na ANVISA, mas possua autorização excepcional para importação. Laudos médicos comprovaram a gravidade do quadro clínico da paciente e a imprescindibilidade do medicamento prescrito, configurando abusividade na negativa de cobertura, em afronta ao art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor e ao art. 196 da Constituição Federal. Mantida a ordem de bloqueio no valor de R$ 5.850,00 (cinco mil oitocentos e cinquenta reais), correspondente ao custeio de seis meses de tratamento, reconhecendo-se sua necessidade para a efetivação da tutela provisória diante do descumprimento inicial pela operadora de plano de saúde. Apelação Cível PARCIALMENTE

Retornar ao início

PROVIDA, para reduzir a multa coercitiva, mantendo-se os demais termos da sentença de primeiro grau. 8. Decisão unânime.

(Ap 0106228-59.2023.8.17.2001. Relator: Des. Valéria Bezerra Pereira Wanderley. Julgamento:

03/04/2025)

ROUBO NO INTERIOR DE FARMÁCIA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO

O estabelecimento comercial réu detém legitimidade passiva para integrar lide, tendo em vista que lhe cabe a obrigação de preservar pela integridade dos clientes nas suas dependências. Na hipótese, diante das circunstâncias descritas nos autos, restou evidenciada a falha no dever de segurança da empresa. Cinge-se a controvérsia em definir se o estabelecimento comercial (farmácia) deve responder pelo roubo de pertences da consumidora, ocorrido dentro de área reservada para atendimento ao cliente da loja. A jurisprudência do STJ já se posicionou no sentido de que “a prestação de segurança aos bens e à integridade física do consumidor é inerente à atividade comercial desenvolvida pelo hipermercado e pelo shopping center, porquanto a principal diferença existente entre estes estabelecimentos e os centros comerciais tradicionais reside justamente na criação de um ambiente seguro para a realização de compras e afins, capaz de induzir e conduzir o consumidor a tais praças privilegiadas, de forma a incrementar o volume de vendas” (REsp n. 419.059/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/10/2004, DJ de 29/11/2004, p. 315). Considerando que a prestação de segurança ao consumidor é dever do estabelecimento comercial, o risco à incolumidade do cliente e de seus bens se apresenta ínsito à atividade, razão pela qual não se admite a excludente de responsabilidade derivada de furto no interior da loja. Por isso, deve o réu responder pelos danos causados, o que inclui, por consequência lógica e jurídica, o prejuízo com a perda do celular. O dano moral, por sua vez, restou caracterizado pela frustração da consumidora que acreditava estar frequentando um ambiente seguro e controlado, mas

Retornar ao início

acabou tendo furtado seu aparelho celular, bem essencial na atualidade. No que tange ao valor do dano moral, à míngua de critérios estritamente objetivos definidos em Lei para a fixação da indenização, o valor arbitrado pelo juiz a quo, quando não seja vil ou exorbitante, deve ser mantido. 7. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado na sentença a título de dano moral atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e, ainda, ao caráter punitivo-pedagógico da reprimenda, devendo ser mantido. Apelação improvida.

(Ap 0045738-37.2024.8.17.2001. Relator: Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima.

Julgamento: 04/04/2025)

PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. FALHA NA FISCALIZAÇÃO. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA

A controvérsia devolvida a este Eg. Tribunal diz respeito em verificar se o banco recorrido deve ser responsabilizado pela cobrança da taxa de evolução de obra após o prazo contratual para entrega do imóvel e se existe fundamento para a condenação em danos morais em favor do adquirente. No caso in concreto, os contratos firmados entre as construtoras e o comprador, entre o comprador e o banco financiador, são diversos, onde o banco/recorrido ofertou os recursos do Programa Minha Casa Minha Vida, sendo, obrigando-se a fiscalizar a execução da obra, cabendo-lhe o acompanhamento do cronograma das obras realizadas pelas construtoras e incorporadoras, aplicando-lhes as penalidades cabíveis em caso de atraso e podendo inclusive suspender os desembolsos dos valores em caso de retardamento ou descumprimento contratual, conforme cláusulas firmadas na avença. Assim, não pode afastar a instituição financeira da responsabilidade pelo prazo de conclusão da obra e demora na entrega das chaves, através da extinção do feito em razão de perda de objeto, vez que o acordo celebrado entre o autor e as demais rés não lhe alcançam seus efeitos. Desse modo, considerando que a instituição bancária/ré, agente financiador do empreendimento governamental, não exerce apenas a função de fiscalizador, mas também de gestor do evento, o que responde solidariamente pelos danos/prejuízos que, porventura, propiciaram ou não ao autor em razão da conduta adotada pela construtora/incorporadora, inobstante tenha esta firmado acordo extrajudicial ou não. Nesse passo, não resta outra alternativa, a não ser a de declarar a nulidade do item C, alínea C.21, da Cláusula Décima Primeira, do contrato de financiamento, face a sua

Retornar ao início

abusividade, bem como declarar a ilicitude da conduta do banco ao cobrar juros de evolução de obra fora do prazo de entrega do imóvel, pelo que deve ser restituído em dobro, os valores cobrados indevidamente, a teor do art. 42, do CDC, a ser apurado em liquidação de sentença.

Logo, em sendo a responsabilidade solidária entre as rés, o extenso lapso temporal de atraso injustificado e o nível de frustração experimentado pelas cobranças indevidas no período de prazo extrapolado, bem como o porte econômico do ofensor e o caráter punitivo da reparação, fixa-se o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor do adquirente/demandante, o qual, inclusive é compatível com o patamar usualmente adotado por este Tribunal em outros processos similares, pois em total harmonia com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Portanto, dá-se provimento ao recurso de apelação, reformando-se a sentença vergastada, no sentido de julgar procedente a pretensão autoral, para condenar o banco/réu nos termos demonstrados no voto condutor.

(Ap  0001958-89.2017.8.17.2810.  Relator:  Des.  Alberto  Nogueira  Virgínio.  Julgamento:

04/04/2025)

PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). INCIDÊNCIA DO IAC Nº 0018952-81.2019.8.17.9000.

Nos termos do Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 0018952-81.2019.8.17.9000, do TJPE, as operadoras de planos de saúde não podem recusar a cobertura de tratamento multidisciplinar para pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) sob o fundamento de que os procedimentos não constam no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), sendo obrigadas a custeá-los conforme prescrição médica. No caso concreto, restou demonstrado que o lapso temporal sem tratamento foi breve e que a operadora cumpriu a obrigação de fazer sem resistência injustificada, afastando a configuração de conduta ilícita. O reembolso das despesas médicas foi corretamente limitado ao valor tabelado pela operadora, haja vista a disponibilidade de rede credenciada apta a prestar o tratamento, em consonância com o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), especialmente no REsp 1.733.354/SP. A negativa inicial de cobertura fez nascer o dever de indenizar por danos morais. Recurso de apelação provido.

(Ap 0008791-26.2023.8.17.3130. Relator: Des. Paulo Roberto Alves da Silva. Julgamento:

04/04/2025)

Retornar ao início

POSSE INJUSTA. USUCAPIÃO NÃO CONFIGURADA. DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS INEXISTENTE.

A ação reivindicatória exige a comprovação da propriedade, a individualização do bem e a posse injusta do Réu. A autora demonstrou domínio sobre o imóvel por meio de escritura pública de compra e venda registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Jaboatão dos Guararapes; a sua individualização e inscrição imobiliária, bem como a posse injusta dos Réus.

A alegação de usucapião não se sustenta, pois os Réus não demonstraram posse mansa e pacífica, sendo incontroverso que a Autora contestou a ocupação desde 2008, interrompendo qualquer pretensão aquisitiva. O direito de retenção por benfeitorias pressupõe posse de boa-fé, o que não se verifica no caso, pois os Réus tinham ciência da existência de legítimo proprietário e ocuparam o imóvel sem justo título. Conforme jurisprudência do STJ, o possuidor de má-fé não tem direito à retenção. A sentença recorrida encontra-se fundamentada, sem necessidade de reforma. Recurso desprovido.

•	Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.228, 1.238 e 1.219; CPC, art. 487, I.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.060.259/MG, Rel. Min. Raul Araújo, j. 04.04.2017; STJ, AgInt no AREsp 2.299.457/GO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j.

	19.06.2023; STJ, AgInt no AREsp 997.707/BA, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j.

	08.05.2023.

(Ap 0002352-87.2014.8.17.0810. Relator: Des. Virginio marques Carneiro Leão. Julgamento:

06/04/2025).

OBRIGAÇÕES ASSOCIATIVAS. EXTINÇÃO PELO ÓBITO. INTRANSMISSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESTATUTÁRIA.

A qualidade de associado é intransmissível com a morte do titular, salvo disposição expressa em contrário no estatuto da associação, conforme preceitua o artigo 56 do Código Civil. As obrigações oriundas do vínculo associativo cessam com o falecimento do associado, inexistindo responsabilidade do espólio ou dos herdeiros por mensalidades vencidas após o óbito. A continuidade do processo judicial pelo espólio, mesmo com o pagamento pontual de mensalidades em período posterior ao óbito, não implica reconhecimento da dívida associativa, tampouco renúncia ao direito de discutir sua inexigibilidade. Não havendo prova de cláusula estatutária que autorize a transmissibilidade da obrigação, a cobrança de mensalidades vencidas após o falecimento do associado revela-se indevida. Recurso provido.

Retornar ao início

(Ai 0043786-75.2024.8.17.9000. Relator: Des. Elio Braz Mendes. Julgamento: 07/04/2025).

ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais em razão do encerramento unilateral de conta bancária sem notificação prévia e sem a restituição comprovada do saldo existente. Há quatro questões em discussão: (i) se o encerramento unilateral da conta bancária, sem notificação prévia e sem devolução dos valores, configura falha na prestação do serviço e enseja responsabilidade civil do banco; (ii) se o dano moral é presumido (in re ipsa) ou se exige prova específica; (iii) se é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor; e (iv) se o valor da indenização arbitrado deve ser mantido ou reduzido. O encerramento unilateral de conta bancária sem observância das normas do Banco Central do Brasil, que exigem notificação prévia e destinação dos valores remanescentes, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja a responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do art. 14 do CDC. O dano moral, nesses casos, decorre da própria privação indevida do acesso aos recursos financeiros do correntista, sendo presumido (in re ipsa), conforme jurisprudência do STJ. A inversão do ônus da prova é cabível diante da verossimilhança das alegações do consumidor e de sua hipossuficiência técnica em relação à instituição financeira, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. O quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 revela-se proporcional e adequado à gravidade da conduta da instituição financeira, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Apelação cível desprovida. “1. O encerramento unilateral de conta bancária, sem notificação prévia e sem restituição comprovada dos valores remanescentes, configura falha na prestação do serviço e enseja a responsabilidade objetiva do banco. 2. O dano moral, nesses casos, é presumido (in re ipsa), dispensando prova do sofrimento do consumidor.”

(Ap 0061390-41.2017.8.17.2001. Relator: Des. Subst. Sílvio Romero Beltrão. Julgamento:

08/04/2025)

PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO POR SOLICITAÇÃO DO TITULAR. MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL.

Retornar ao início

A operadora de plano de saúde deve respeitar as mesmas condições contratuais anteriormente existentes ao realizar a migração do beneficiário para um plano individual, nos termos da Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS. A alteração unilateral da data de vencimento da mensalidade, sem a anuência do consumidor, compromete a previsibilidade financeira do segurado e caracteriza prática abusiva, nos termos do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Concede-se o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do acórdão, para que a operadora adeque a data de vencimento para o dia 20 de cada mês, sem ônus para a parte apelante. Findo o prazo sem cumprimento, incidirá a multa já fixada na sentença, no valor de R$ 500,00 por dia, limitada a R$ 20.000,00. O cancelamento do plano, posteriormente restabelecido por decisão judicial, decorreu de solicitação formal do titular, nos termos dos artigos 4º e 11 da Resolução Normativa nº 561/2022 da ANS, inexistindo ilícito por parte da operadora. Não configurado o dano moral, pois a conduta da operadora não extrapolou os limites do contrato e da legislação aplicável. Recurso parcialmente provido, para restabelecer a data original de vencimento sob pena de multa nos termos da sentença.

(Ap 0006593-22.2023.8.17.4001. Relator: Des. Elio Braz Mendes. Julgamento: 09/04/2025)

TRANSPORTE RODOVIÁRIO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA

Apelação interposta contra sentença que condenou a empresa de transporte ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00, decorrente do extravio de bagagem da autora durante viagem interestadual. O juízo de origem indeferiu o pedido de indenização por danos materiais, sob o fundamento de ausência de comprovação documental dos bens extraviados. A controvérsia recursal versa sobre (i) a necessidade de comprovação detalhada do conteúdo da bagagem para fins de indenização por danos materiais e (ii) a majoração do valor arbitrado a título de danos morais. A relação entre as partes é regida pelo Código de

Defesa do Consumidor, aplicando-se a responsabilidade objetiva do transportador nos termos do artigo 14 do CDC. 4. O extravio da bagagem restou incontroverso, cabendo à transportadora o dever de indenizar. A exigência de prova exata dos bens transportados impõe ao consumidor ônus excessivo, não podendo a empresa se eximir da responsabilidade por ausência de comprovação específica. Em tais casos, a jurisprudência orienta que a indenização por danos materiais observe os critérios da Resolução nº 1.432/2006 da ANTT. 5. O dano moral decorre

Retornar ao início

do transtorno experimentado pela passageira, sendo devida a compensação pecuniária. O valor arbitrado na sentença se mostra insuficiente para atender ao caráter reparatório e pedagógico da indenização, justificando sua majoração. Recurso parcialmente provido para (i) condenar a empresa apelada ao pagamento de indenização por danos materiais, nos termos da Resolução nº 1.432/2006 da ANTT, e (ii) majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

•	Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CC, art. 734.

(Ap 0000025-60.2018.8.17.3420. Relator: Des. Cândido J F Saraiva de Moraes. Julgamento:

09/04/2025)

PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA PÓS-BARIÁTRICA. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA.

Nos termos do Tema 1069 do STJ, é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica reparadora ou funcional indicada pelo médico assistente em paciente pós-cirurgia bariátrica, desde que integre a continuidade do tratamento da obesidade mórbida e não se trate de procedimento meramente estético. O laudo pericial judicial concluiu que a cirurgia de correção do abdome em avental com hérnia umbilical possui caráter reparador, sendo necessária para evitar complicações clínicas. As demais intervenções requeridas pela parte autora, mamoplastia com prótese, dermolipectomia em membros superiores e inferiores e lipodistrofia, foram classificadas como de natureza estética, não sendo obrigatória a sua cobertura pela operadora de plano de saúde. A negativa da operadora quanto aos procedimentos estéticos não se revela abusiva, pois se encontra respaldada na legislação vigente e na jurisprudência consolidada. Recurso parcialmente provido para determinar a realização da cirurgia reparadora de abdome em avental com correção de hérnia umbilical, nos termos do laudo pericial. Decisão unânime.

(AI 0025548-42.2023.8.17.9000. Relator: Des. Elio Braz Mendes. Julgamento: 09/04/2025)

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO RECUPERACIONAL QUE PREVÊ ALIENAÇÃO DIRETA DE BENS. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL

Retornar ao início

Agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou a alienação de bens do ativo permanente da recuperanda à autorização judicial prévia, apesar de previsão expressa no Plano de Recuperação Judicial (PRJ). Discute-se se a exigência de autorização judicial para futuras alienações de bens do ativo permanente das recuperandas viola o Plano de Recuperação Judicial aprovado e o art. 66 da Lei nº 11.101/2005. O art. 66 da Lei nº 11.101/2005 permite a alienação de bens do ativo não circulante sem necessidade de autorização judicial quando prevista no PRJ. No caso concreto, a Cláusula 15 do PRJ autoriza expressamente a alienação direta, respeitados critérios objetivos. O plano foi homologado sem restrições e sem insurgência dos credores, estando preclusa qualquer pretensão de modificação, consoante arts. 505 e 507 do CPC. A exigência imposta pelo juízo recuperacional não decorre da lei nem do PRJ, configurando ingerência indevida que pode comprometer o soerguimento das agravantes. Recurso provido para cassar a decisão agravada, permitindo às recuperandas a alienação direta de bens permanentes nos termos da Cláusula 15 do PRJ, com a obrigação de prestar contas nos autos de origem.

•	Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 66; CPC, arts. 505 e 507.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.963.556/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi,

Terceira Turma, julgado em 07/12/2021; STJ, REsp 1.984.296/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/02/2023.

(AI 0002458-78.2018.8.17.9000. Relator: Des. Cândido J F Saraiva de Moraes. Julgamento:

09/04/2025)

ERRO MÉDICO. REAÇÃO ANAFILÁTICA A CONTRASTE UTILIZADO EM TOMOGRAFIA.

Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o hospital responde objetivamente pelos danos causados aos pacientes por falhas na prestação do serviço de saúde, independentemente da culpa individual de seus profissionais, desde que demonstrado o nexo causal entre o dano e a conduta da instituição. O laudo pericial comprovou que o hospital não adotou medidas preventivas essenciais para evitar o choque anafilático que resultou no óbito da paciente, configurando falha grave na prestação do serviço médico-hospitalar. A responsabilidade do hospital não pode ser afastada sob o argumento de que a anestesista não possuía vínculo empregatício, pois é pacífico o entendimento de que a instituição responde pelos atos dos profissionais que atuam em seu ambiente, sob sua

Retornar ao início

estrutura organizacional, nos termos do artigo 951 do Código Civil. A indenização por danos morais, fixada em primeiro grau no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), não condiz com a gravidade da perda de um filho menor em decorrência de erro médico, devendo ser majorada para R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em casos análogos. O pensionamento aos pais da vítima é cabível em casos de falecimento por erro médico, pois há presunção relativa de que o filho contribuiria para o sustento familiar no futuro, especialmente em famílias de baixa renda. Nos termos do REsp 2.121.056/PR (STJ, Min. Nancy Andrighi), o pensionamento deve ser fixado a partir da idade de 14 anos da vítima, com base em 2/3 do salário mínimo até os 25 anos e 1/3 após essa idade, até os 70 anos. Recurso dos autores provido para majorar a indenização por danos morais e reconhecer o direito ao pensionamento. Recurso do hospital desprovido.

(Ap 0022145-86.2018.8.17.2001. Relator: Des. Elio Braz Mendes. Julgamento: 10/04/2025)

DPVAT. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. NECESSIDADE. ATO PERSONALÍSSIMO. SENTENÇA ANULADA.

Ação indenizatória securitária – DPVAT. Autora que pleiteia a complementação de indenização securitária (DPVAT) diante de lesão permanente sofrida após acidente automobilístico, diante da falta de pagamento integral na esfera administrativa. Feito extinto, sem julgamento de mérito, por abandono da causa (art. 485, III, do CPC), após pedido formulado pela seguradora ré, diante da ausência de pronunciamento da parte autora quanto ao agendamento da perícia médica, conforme havia sido determinado em despacho anterior. STJ: “(...)2. Recaindo a perícia sobre a própria parte, é necessária a sua intimação pessoal, não por meio do seu advogado, uma vez que se trata de ato personalíssimo. Precedente. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.364.911/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 1/9/2016, DJe de 6/9/2016). Sentença anulada. Recurso de apelação da autora provido. Decisão Unânime.

(Ap 0000489-07.2020.8.17.3520. Relator:  Des. Gabriel  de Oliveira Cavalcanti Filho	.

Julgamento: 11/04/2025)

RECALL. FALHA EM VEÍCULO 0KM. RISCO À SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE RESPOSTA

Retornar ao início

Embora a Citröen tenha, em seu comunicado de recall, afirmado não haver risco à segurança, tal informação foi desmentida pelo DENATRAN, que afirmou haver risco e orientou a consumidora a procurar imediatamente a concessionária. Por dois meses, a autora tentou, sem sucesso, obter resposta satisfatória da empresa quanto ao agendamento do serviço, o que somente veio a ocorrer após o ajuizamento da ação. Mister considerar a frustração da consumidora diante da necessidade de conserto de falha de fabricação de veículo com menos de um ano de uso, a qual compromete sua segurança, sossego e bem-estar, obrigando-a escolher entre dirigir tal carro e fazer uso de Uber em meio à pandemia de Covid-19, e estando com cerca de 7 meses de gravidez. Cabia à empresa providenciar com brevidade o agendamento do serviço, minimizando o desconforto injustamente causado à autora, por meio de atendimento célere e eficiente, o que não ocorreu. Danos morais configurados, sendo cabível a correspondente indenização, fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser paga solidariamente pelas rés. O montante atenta para as circunstâncias narradas, a posição das partes e as finalidades reparadora e punitivo-pedagógica da sanção. Juros a partir da citação (art. 405, CC) e correção monetária a partir desta decisão (Súmula 362, do STJ). Apelo PROVIDO EM PARTE. Verba honorária majorada para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC), a recair sobre as rés.

(Ap 0080175-46.2020.8.17.2001. Relatora: Desa. Subst Nalva Cristina B. Campello Santos.

Julgamento: 12/04/2025)

ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO.

A ausência de comprovação pela associação ré acerca da existência de relação jurídica válida com a Autora evidencia a ilegalidade dos descontos, impondo a declaração de nulidade dos contratos/descontos e a restituição dos valores. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é medida que se impõe, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, tendo em vista a ausência de engano justificável, conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do EREsp n. 1.413.542/RS. Os descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar, comprometendo significativamente a renda mensal da Autora, ultrapassam o mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável. Recurso desprovido.

Retornar ao início

•	Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 42, § 1º; Código de Processo Civil, art. 373, II.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp n. 1.413.542/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso

	Sanseverino, j. 10.10.2018, 2ª Seção; TJPE, APELAÇÃO CÍVEL: 0000574-93.2019.8.17.3110, Rel. Jose Severino Barbosa, j. 21/11/2019, Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho.

(Ap 0002605-59.2024.8.17.3030. Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo. Julgamento:

14/04/2025)

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS. ART. 521, III, DO CPC. PENDÊNCIA DE AGRAVO NO STJ.
A pendência de agravo contra decisão de inadmissão de recurso especial não impede, em tese, o levantamento de valores depositados em cumprimento provisório de sentença, conforme autoriza o art. 521, III, do CPC. Todavia, essa possibilidade não é automática nem incondicional, exigindo, nos termos dos arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC, a demonstração simultânea da probabilidade do direito e do risco de dano grave ou de difícil reparação. No caso concreto, não restaram demonstrados tais requisitos, pois não se evidenciou urgência concreta ou risco de dano irreversível decorrente da manutenção dos valores em juízo. A existência de agravo pendente perante o STJ, ainda que contra decisão de inadmissibilidade, impõe prudência jurisdicional, especialmente quando inexiste demonstração de urgência ou excepcionalidade. A decisão recorrida limitou-se a preservar o status quo processual, adotando medida cautelar legítima para assegurar o resultado útil do processo, nos moldes do art. 521, parágrafo único, do CPC. A jurisprudência do STJ admite a relativização da regra prevista no art. 521, III, do CPC, conferindo ao magistrado discricionariedade para condicionar o levantamento de valores à demonstração de requisitos específicos ou à prestação de caução, conforme as peculiaridades do caso. Recurso desprovido.

•	Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 521, III e parágrafo único; 995, parágrafo único; 1.019, I; 1.042.

(AI 0003609-35.2025.8.17.9000. Relator: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho. Julgamento:

14/04/2025)

Retornar ao início

SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBERTURA POR MORTE DE CÔNJUGE/DEPENDENTE. INCONSISTÊNCIA ACERCA DO VALOR DO PRÊMIO

O Certificado Individual é documento unilateralmente produzido e apartado das condições gerais e particulares do seguro de vida contratado, apresentando inconsistência quanto ao valor do prêmio, não tendo a seguradora se desincumbido do ônus da prova quanto à sua entrega aos segurados ou qualquer outro elemento de prova acerca da ciência dos mesmos sobre o valor do capital segurado, uma vez que o documento não está assinado ou sequer rubricado, tampouco sendo demonstrado o seu encaminhamento por e-mail, pelos correios ou qualquer outra modalidade de envio, não havendo prova efetiva da informação, bem como da anuência dos segurados sobre o valor ali expresso, não sendo clara e adequada a informação sobre o serviço, razão por que a interpretação das cláusulas contratuais deve se operar de maneira que lhes seja mais favorável (CDC, Art. 47), computando-se a título de indenização securitária o valor máximo do capital segurado. A correção monetária deve observar o IPCA, e os juros moratórios devem seguir a taxa SELIC, deduzido o IPCA, conforme entendimento pacificado pelo STJ no REsp 1.795.982-SP e as alterações trazidas pela Lei 14.905/2024.

(Ap 0055810-25.2020.8.17.2001. Relator: Des.	Alberto Nogueira Virgínio. Julgamento:

15/04/2025)

CONTRATO BANCÁRIO. ABERTURA DE CONTA CORRENTE. FRAUDE. DISCREPÂNCIA DE ASSINATURA. EMISSÃO E DESCONTO DE CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS

Caracterizada a falha na prestação do serviço, conforme preceituado no Art. 14, §1º do CDC, pois o banco réu/apelante não logrou provar ter sido diligente no momento da contratação e que o ato ilícito deva ser atribuído exclusivamente a um terceiro, não se aplicando, portanto, a excludente de responsabilidade prevista no Art. 14, §3º, II do CDC, inclusive porque, se um terceiro se passou indevidamente pelo consumidor e realizou contrato de abertura de conto corrente em nome deste, isso constitui um risco da atividade do banco, que também não pode transferi-lo à parte hipossuficiente, havendo de responder pelos defeitos do serviço que presta e pelos danos daí decorrentes. Precedentes do STJ. A emissão e desconto de cheques sem provisão de fundos em nome da vítima após a abertura fraudulenta de conta corrente e a consequente negativação nos órgãos de restrição ao crédito configura dano moral in re ipsa gera, ou seja, que independe de prova de abalo à honra, bastando a comprovação do fato, porquanto presumíveis suas consequências danosas, sendo o valor indenizatório de R$

Retornar ao início

7.000,00 adequado à circunstâncias do caso concreto, sobretudo diante da quantidade de cheques emitidos e descontados.

(Ap  0000198-51.2016.8.17.2710.  Relator:  Des.  Alberto  Nogueira  Virginio.  Julgamento:

15/04/2025)

GOLPE SOFRIDO DEPOIS DE ANÚNCIO NO FACEBOOK MARKETPLACE. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE

Apelação cível interposta por consumidora que alega ter sido vítima de golpe ao adquirir veículo anunciado no Facebook Marketplace, postulando a responsabilidade da plataforma por suposta falha na prestação do serviço. Sentença de improcedência fundamentada na inexistência de nexo de causalidade. A controvérsia reside em determinar se a plataforma Facebook Marketplace deve responder pelos danos decorrentes de golpe praticado por terceiro na compra e venda de veículo anunciada no serviço de classificados online. In casu, o

Facebook Marketplace funcionou como painel de anúncios, sem intermediação ou participação financeira na transação, caracterizando-se como mero fornecedor de espaço virtual, sem integração na cadeia de consumo. A operação de compra e venda do veículo foi concretizada fora da plataforma, sem utilização de ferramentas de pagamento ou garantia fornecidas pela recorrida. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que sites de classificação de anúncios, que não participam diretamente das transações, não são responsáveis por eventuais golpes aplicados por terceiros (STJ, REsp 2067181/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi). A responsabilidade do Facebook não se configura, pois a fraude ocorreu por fato exclusivo de terceiro, rompendo o nexo causal exigido pelo art. 14, § 3º, II, do CDC. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "A plataforma Facebook Marketplace, na condição de mero site de classificação de anúncios, não responde civilmente por golpes aplicados por terceiros que utilizam seu serviço para veiculação de ofertas, quando ausente intermediação na transação."

•	Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II; CPC, art. 85, § 11.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2067181/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 15/08/2023.

(Ap 0035180-38.2023.8.17.2810. Relatora: Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito.

Julgamento: 15/04/2025)

Retornar ao início

BLOQUEIO UNILATERAL DE CONTA EM PLATAFORMA DIGITAL. DEVER DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, determinando a reintegração do autor à plataforma de intermediação de entregas Ifood e fixando compensação por danos morais em R$ 3.000,00. O debate centra-se na legalidade do bloqueio unilateral da conta do recorrente e na existência de dano moral indenizável em razão da exclusão abrupta sem notificação prévia.

O princípio da liberdade contratual autoriza a rescisão unilateral de contratos, mas esta deve respeitar os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. O Ifood não demonstrou ter notificado previamente o autor sobre o encerramento da parceria nem comprovou a ocorrência de infrações contratuais que justificassem a desativação da conta. O bloqueio abrupto e imotivado da conta do autor gerou danos extrapatrimoniais passíveis de indenização, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. O montante indenizatório de R$ 3.000,00 mostra-se adequado ao caso concreto, considerando a extensão do dano e o caráter pedagógico da condenação. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O bloqueio unilateral de conta em plataforma digital, sem notificação prévia e sem comprovação de infração contratual, configura falha na prestação do serviço e enseja dever de reparação por danos morais. 2. A liberdade contratual deve ser exercida dentro dos limites da função social do contrato e dos princípios da boa-fé objetiva."

•	Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 421 e 422; CPC, art. 373, II.

•	Jurisprudência relevante citada: TJPE, 3ª C. Cível, AC 0006788-34.2022.8.17.2710, Rel. Des. Bartolomeu Bueno, DJe 22/11/2024.

(Ap 0048728-98.2024.8.17.2001. Relatora: Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito.

Julgamento: 15/04/2025)

NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU PARA CITAÇÃO. MEDIDAS PROCESSUAIS ALTERNATIVAS NÃO CONSIDERADAS PELO JUÍZO A QUO.

A ação de busca e apreensão prevista no Decreto-Lei nº 911/69 tem como objetivo a retomada do bem alienado fiduciariamente em caso de inadimplência do devedor, sendo um rito especial que visa garantir a celeridade e a segurança jurídica dos contratos de alienação fiduciária. O não cumprimento da citação não pode, por si só, justificar a extinção prematura do feito, sobretudo quando a parte autora demonstrou ter diligenciado de forma exaustiva para localizar o demandado, indicando múltiplos endereços e pleiteando providências adicionais. A extinção do feito, sem antes esgotar todas as alternativas processuais disponíveis, viola os princípios da primazia da decisão de mérito (art. 4º do CPC) e da instrumentalidade das formas,

Retornar ao início

frustrando o direito do credor fiduciário à recuperação do crédito. Diante da ausência de omissão do credor e da possibilidade de citação por edital, deve ser anulada a sentença recorrida, com o retorno dos autos ao juízo de origem para que se adotem as providências cabíveis ao prosseguimento da ação. Recurso provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito.

(Ap 0049436-90.2020.8.17.2001. Relator: Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho.

Julgamento: 15/04/2025)

COMPRA DE VEÍCULO COM VÍCIOS DE FABRICAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO OCULTO.

O prazo decadencial para reclamação de vícios ocultos deve ser contado a partir da evidência do defeito, e não da compra do produto, conforme o art. 26, §3º, do CDC. O autor manteve interação contínua com a ré, formalizando diversas ordens de serviço e buscando solução para o problema. A reclamação do consumidor obsta a decadência até que o fornecedor ofereça uma resposta negativa clara e inequívoca, conforme o art. 26, §2º, do CDC. O recurso é provido para reformar a sentença de primeiro grau, afastando a decadência do direito de ação, e determinando o prosseguimento do processo para análise do mérito, especialmente quanto aos danos morais e materiais pleiteados.

(Ap	0136253-26.2021.8.17.2001.	Relator:	Des.  Gabriel	de	Oliveira	Cavalcanti	Filho.

Julgamento: 16/04/2025)

ACIDENTE EM ACADEMIA DE CROSSFIT. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART.

14 DO CDC. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO.

A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, conforme disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, dependendo da comprovação de defeito no serviço prestado e do nexo causal entre a conduta do fornecedor e o dano sofrido pelo consumidor.

Para afastar a responsabilidade, o fornecedor pode demonstrar a inexistência de falha no serviço ou a culpa exclusiva do consumidor, nos termos do art. 14, §3º, do CDC. No caso concreto, a apelante não apresentou provas que demonstrassem a falha na prestação do serviço ou o nexo causal entre a conduta da apelada e o acidente sofrido, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Por outro lado, restou demonstrado nos autos que a apelada cumpriu com seus deveres contratuais e legais, prestando supervisão por profissionais habilitados durante a prática do exercício, garantindo a

Retornar ao início

adequação do piso à modalidade esportiva e fornecendo socorro imediato à apelante após o acidente. Ausentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil objetiva, não há como imputar à apelada o dever de indenizar. Apelo que se NEGA PROVIMENTO.

(Ap 0136253-26.2021.8.17.2001. Relator: Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho.

Julgamento: 16/04/2025)

SEGURO RESIDENCIAL. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA

Inexistência de relação jurídica válida apta a aplicação dos descontos feitos em conta bancária do consumidor, impondo-se a responsabilidade objetiva da instituição financeira, conforme art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e Súmula 479 do STJ. A repetição do indébito em dobro é cabível quando evidenciada a quebra da boa-fé objetiva, independentemente da comprovação de má-fé, nos termos do EAREsp 676608/RS. Contudo, em atenção à modulação de efeitos no referido julgado, os valores anteriores a 30/03/2021 deverão ser restituídos de forma simples. Reconhecida, de ofício, a prescrição parcial da pretensão autoral, apenas referente aos valores descontados em período superior a cinco anos antes do ajuizamento da demanda, conforme art. 27 do CDC. Mantido o quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, por atender aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, além de se alinhar aos parâmetros adotados por esta Corte. Negado provimento ao recurso da instituição financeira. Parcial provimento do recurso da autora apenas para determinar a restituição em dobro dos valores descontados a partir de 30/03/2021.

(Ap 0000086-14.2022.8.17.2600. Relator: Des. Marcelo Russell. Julgamento: 21/04/2025)

FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX REALIZADOS PELA VÍTIMA, APÓS SER INDUZIDA A ERRO.

Consumidora alega ter sido vítima de golpe após receber ligação de suposto atendente bancário, que a induziu a realizar empréstimo e transferências via PIX para contas de terceiros. As operações foram realizadas mediante uso de senha pessoal da correntista e em aparelho previamente cadastrado com reconhecimento facial da própria autora, não havendo falha no sistema de segurança dos bancos. Caracterizada a culpa exclusiva da vítima, que não observou

Retornar ao início

os indícios fraudulentos, afastando-se a responsabilidade das instituições financeiras, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. Adoção da técnica de fundamentação per relationem, com incorporação dos fundamentos da sentença ao acórdão, procedimento válido segundo jurisprudência do STJ. Recurso conhecido e improvido. Majoração dos honorários recursais para 15% sobre o valor da causa.

•	DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, art. 14, § 3º, II; CPC, arts. 85, § 11, e 98, §

	3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 09/09/2019.

(Ap 0038466-24.2023.8.17.2810. Relator: Des. Sílvio Neves Baptista Filho. Julgamento:

21/04/2025)

INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO DE INTERNET. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA

O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). A interrupção prolongada do serviço de internet, sem solução eficaz pela empresa demandada, configura falha na prestação do serviço essencial, exigindo a obrigação de indenizar pelos problemas suportados. O dano moral decorre da privação do serviço essencial em período relevante para o exercício de atividades acadêmicas e profissionais do consumidor, sendo adequado o arbitramento da indenização no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), em consonância com a jurisprudência desta Corte. As astreintes possuem natureza coercitiva e visam obrigar o devedor ao cumprimento da ordem judicial, devendo ser arbitradas em patamar razoável, conforme dispõe o art. 537 do Código de Processo Civil (CPC). No caso concreto, a multa diária inicialmente definida em R$ 500,00 (quinhentos reais) mostrou-se excessiva em relação ao valor do serviço contratado, justificando-se sua redução para R$ 100,00 (cem reais), totalizando R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) pelos 14 dias de descumprimento. 6. Recursos parcialmente providos.

(Ap 0005206-26.2021.8.17.2001. Relator: Des. Marcelo Russell. Julgamento: 21/04/2025)

Retornar ao início

ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VEÍCULO LOCADO. CONDUTOR TERCEIRO NÃO AUTORIZADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 492 DO STF

Apelação cível interposta contra sentença que condenou empresa locadora de veículos a indenizar danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito causado por terceiro não autorizado, que dirigia veículo locado. A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade da Súmula 492 do STF e a responsabilidade solidária da locadora pelos danos causados por condutor não autorizado, bem como a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios fixados em sentença. A Súmula 492 do STF dispõe que a locadora de veículos é solidariamente responsável pelos danos causados a terceiros pelo uso do veículo locado, ainda que conduzido por pessoa não autorizada, devido ao interesse econômico da locadora e à segurança do serviço. A responsabilidade solidária e objetiva da locadora não é afastada pela utilização do veículo por terceiro, especialmente na ausência de monitoramento do uso do veículo pelo locatário. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, é devida a majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida ao apelado. Recurso de apelação desprovido. Sentença mantida integralmente. Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: "A empresa locadora de veículos responde solidariamente pelos danos causados a terceiros, ainda que o veículo seja conduzido por pessoa não autorizada, conforme a Súmula 492 do STF. Aplicável a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC."

•	Dispositivos relevantes citados: STF, Súmula 492; CPC, art. 85, §11.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº [número], Rel. Min. [nome do Ministro], j. [data de julgamento].

(Ap 0003819-44.2019.8.17.2001. Relator: Des. Subst. Dario Rodrigues Leite de Oliveira.

Julgamento: 22/04/2025)

EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO FALECIMENTO DE SÓCIA. INVIABILIDADE.

NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Retornar ao início

O falecimento da sócia não acarreta a extinção da execução, pois a legitimidade passiva recai sobre a pessoa jurídica, que possui patrimônio próprio. A Cédula de Crédito Bancário preenche os requisitos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004, configurando título executivo extrajudicial válido e exequível. A ausência de apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado dos pagamentos impede o acolhimento da alegação de excesso de execução, conforme o art. 917, §4º, do CPC. A responsabilidade da pessoa jurídica pelas obrigações contraídas não se limita ao capital social integralizado, sendo irrelevante a invocação do art. 1.052 do Código Civil no caso concreto. Sentença mantida. Recurso não provido.

•	Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11, e 917, §§3º e 4º; CC, art. 1.052; Lei nº 10.931/2004, arts. 28 e 29.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1746039/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 19.04.2021; TJ-PE, AC nº 0006028-54.2017.8.17.2001, Rel. Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima, j. 16.08.2024.

(Ap 0001072-95.2017.8.17.2970. Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo. Julgamento:

22/04/2025)

DIREITOS DOS INCAPAZES. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

A intervenção do Ministério Público em processos que envolvem interesses de incapazes é obrigatória, conforme os artigos 127 e 129 da Constituição Federal e o artigo 178, II, do Código de Processo Civil, não sendo facultativa. A ausência de intimação do Ministério Público para atuar como fiscal da ordem jurídica em processos que envolvem menores de idade configura nulidade absoluta, especialmente quando há risco de prejuízo ao incapaz. No caso de liberação de valores pertencentes ao espólio de falecido em favor de menores, a omissão da intervenção ministerial compromete a proteção dos interesses dos menores, configurando violação ao devido processo legal e à proteção integral garantida pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A participação do Ministério Público é ainda mais relevante em situações de potencial conflito de interesses entre os menores e outros envolvidos, garantindo a adequação da divisão dos bens e a correta aplicação dos recursos, inclusive sugerindo medidas protetivas como a criação de conta poupança judicial até que os menores atinjam a maioridade. Declarada a nulidade da sentença e de todos os atos subsequentes à falta de intervenção do Ministério Público, com determinação de devolução dos autos ao juízo

Retornar ao início

de origem para regularização do procedimento, assegurando a devida participação do Parquet e a adequada proteção dos direitos dos menores.

(Ap 0000378-48.2023.8.17.2540. Relator: Des. Luciano de Castro Campos. Julgamento:

23/04/2025)

DESCONTOS EM PROVENTOS DECORRENTES DE SEGUROS DE VIDA EM GRUPO. CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO. RENOVAÇÃO TÁCITA

Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de descontos relativos a seguros de vida em grupo, cumulados com repetição do indébito e indenização por danos morais, sob fundamento de anuência tácita do autor e manutenção voluntária do vínculo contratual. A questão em discussão consiste em saber se:

(i)	houve contratação válida dos seguros impugnados; (ii) os descontos posteriores a 2015 são nulos por ausência de anuência expressa; (iii) é cabível a restituição dos valores pagos; (iv) há direito à indenização por danos morais. A modalidade contratual é de trato sucessivo com renovação periódica, admitida pelo ordenamento jurídico e amplamente reconhecida pela jurisprudência do STJ, não exigindo anuência expressa anual. A manutenção do vínculo contratual, inclusive com migração voluntária do pagamento para débito em conta após cessação de descontos em contracheque, caracteriza aceitação tácita e impede alegação de vício. Inexistindo prova de cobrança indevida ou ausência de cobertura securitária, é descabida a repetição do indébito, nos termos da jurisprudência do STJ.A inexistência de conduta abusiva, vexatória ou ilícita afasta o dever de indenização por danos morais. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. É válida a renovação tácita em contratos de seguro de vida em grupo, quando há manutenção do vínculo contratual por longos anos e continuidade do pagamento dos prêmios, ainda que sem anuência expressa anual. 2. A inexistência de prova de ilicitude, cobrança indevida ou constrangimento afasta a obrigação de devolução de valores e indenização por danos morais."

(Ap 0020485-86.2020.8.17.2001. Relator: Des. Subst. Silvio Romero Beltrão. Julgamento:

23/04/2025)

VENDA PELA INTERNET. FRAUDE. FALHA DO SERVIÇO. RISCO-PROVEITO

Retornar ao início

Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes, condenando a ré ao pagamento de R$ 871,70, a título de danos materiais, negando os pedidos de indenização por danos morais e lucros cessantes. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a plataforma digital Mercado Livre deve ser responsabilizada por fraude praticada por terceiro em venda; (ii) saber se há dever de indenizar por danos morais diante da frustração vivenciada pelo autor; (iii) saber se restaram comprovados os lucros cessantes alegadamente decorrentes do insucesso na venda. O Código de Defesa do Consumidor rege a relação entre as partes, sendo aplicável a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 da referida norma. Restou demonstrado nos autos que o autor foi induzido a erro por mensagem fraudulenta com identidade visual idêntica à utilizada pela plataforma ré, o que caracteriza falha na prestação do serviço, sem que se comprove culpa exclusiva do consumidor. A ausência de mecanismos eficazes de segurança que impedissem a fraude permite imputar à ré o risco do empreendimento, impondo-lhe o dever de reparar os danos materiais sofridos. Não restaram demonstrados elementos concretos que indiquem dano moral indenizável, limitando-se os transtornos à esfera do mero aborrecimento cotidiano. Quanto aos lucros cessantes, não houve comprovação mínima de exercício profissional ou contratos frustrados que autorizem a compensação pleiteada, sendo incabível a indenização por simples expectativa. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: "A plataforma digital de intermediação de vendas responde objetivamente por falhas na prestação do serviço que permitam a atuação de fraudadores. “A simples frustração de expectativa de venda ou compra, sem demonstração de repercussão psíquica ou social grave, não enseja dano moral”. “Não comprovados lucros cessantes de forma concreta, inviável sua indenização."

(Ap 0003535-78.2018.8.17.3130. Relator: Des. Subst. Sílvio Romero Beltrão. Julgamento:

23/04/2025

NEGATIVA DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO

Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu pedido de indenização por danos materiais e danos morais decorrentes da negativa de transferência de titularidade de conta de

Retornar ao início

energia elétrica. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve comprovação de danos materiais em decorrência da negativa de transferência da titularidade da conta; e (ii) se o tempo gasto pelo consumidor para solucionar o problema, nos termos da teoria do desvio produtivo, configura dano moral indenizável. A ausência de prova documental que comprove prejuízos materiais impede o reconhecimento do dano material. A negativa reiterada de transferência da titularidade da conta de energia elétrica, mesmo após diversas tentativas administrativas, causou transtornos que extrapolam o mero aborrecimento, violando a teoria do desvio produtivo do consumidor. A jurisprudência do STJ reconhece que a perda de tempo relevante e injustificável do consumidor na resolução de problemas causados pelo fornecedor configura dano moral. Apelação cível parcialmente provida para condenar a recorrida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.

Tese de julgamento: “A perda de tempo relevante e injustificável do consumidor, decorrente da ineficiência do fornecedor na solução de problemas, caracteriza dano moral indenizável nos termos da teoria do desvio produtivo.”

(Ap 0034454-13.2016.8.17.2001. Relator:	Des. Subst. Sílvio Romero Beltrão. Julgamento:

23/04/2025)

CONSTRUÇÃO DE SUBESTAÇÃO DE ENERGIA ELÉTICA EM PERÍMETRO RESIDENCIAL. DESVALORIZAÇÃO DOS IMÓVEIS

Trata-se de Ação de Indenização de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada e Indenização por Danos Materiais e Morais, proposta pelos apelados em face da concessionária de energia elétrica NEONERGIA PERNAMBUCO, cujo objeto é buscar a desativação de uma subestação de energia elétrica que gera 69 KV e que foi construída a três (03) metros de distância do muro do Edifício Kiverlandia, onde os Autores são proprietários e residem, bem como buscam indenização por danos materiais e morais em razão dos prejuízos sofridos em face da proximidade da subestação de energia elétrica. A questão em discussão consiste em avaliar a ocorrência de danos materiais e morais decorrentes dos problemas que a construção da subestação de energia elétrica provocou no que concerne à valorização dos imóveis e dos danos morais experimentados pelos autores, dada a sua proximidade do prédio. Restando comprovada a depreciação dos imóveis, bem como a angústia e temor que os Autores convivem em face da proximidade da subestação de energia elétrica, é flagrante a responsabilidade civil da concessionária, tendo, portanto, de reparar o dano efetivamente

Retornar ao início

causado, quer seja na esfera material e moral. Recurso de Apelação Cível improvido, para manter a sentença em todos os seus termos.Tese de julgamento: "1. Em se tratando de concessionária de serviço público a responsabilidade pelos danos causados a terceiros é objetiva, nos termos do § 6º do art. 37 da Constituição Federal, devendo, assim, responder pelos comprovados danos materiais e morais sofridos pelo consumidor em decorrência dos problemas advindos em razão da construção de uma subestação de energia elétrica de grande porte em perímetro residencial.”

(Ap 0012844-50.2017.8.17.2810. Relator: Des. Subst. Sílvio Romero Beltrão. Julgamento:

23/04/2025)

PASEP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO.

TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. TEMA 1150 DO STJ.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1150, firmou a tese de que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional em ações que versam sobre desfalques em contas vinculadas ao PASEP é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados. A ciência inequívoca da lesão se configura quando o titular da conta PASEP verifica a disparidade entre o saldo existente e o valor que entende ser-lhe devido, independentemente da obtenção de extratos ou microfilmagens. No caso em análise, a própria parte apelante afirma em sua petição inicial que sacou os valores de sua conta PASEP por ocasião de sua aposentadoria em 1992. Considerando que, o saque ocorreu antes da vigência do atual Código Civil, que entrou em vigor em 11 de janeiro de 2003, torna-se necessária a aplicação da regra de transição prevista no artigo 2.028 do referido diploma legal, contudo, observa-se que a presente ação foi ajuizada apenas em 2025, ou seja, mais de vinte anos após a consumação da prescrição. Recurso de Apelação Improvido, mantendo-se todos os termos da sentença. 6. Decisão Unânime.

(Ap 0002433-84.2025.8.17.2480. Relator: Des. Luciano de Castro Campos. Julgamento:

28/04/2025)

Retornar ao início

PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

Apelação cível interposta pela Uber do Brasil Tecnologia Ltda contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória por falha na prestação de serviço, condenando-a ao pagamento de danos materiais e morais decorrentes da não entrega de mercadorias por motorista vinculado à sua plataforma. A controvérsia envolve: (i) alegação de cerceamento de defesa em razão da rejeição dos embargos de declaração; (ii) ilegitimidade passiva da empresa apelante; (iii) inexistência de responsabilidade pelo ocorrido; (iv) adequação da modalidade de transporte contratada; e (v) impugnação ao valor fixado a título de danos morais. Inexistência de cerceamento de defesa, tendo em vista que os embargos foram rejeitados com fundamentação idônea. Relação de consumo caracterizada, sendo objetiva e solidária a responsabilidade da fornecedora, nos termos do art. 14 do CDC. Evidenciada a falha na prestação do serviço, uma vez que o motorista indicado pela plataforma encerrou a corrida de forma unilateral e reteve os bens da consumidora. O argumento de inadequação da modalidade “Uber X” não elide a responsabilidade da fornecedora, pois o motorista assumiu voluntariamente a entrega. Danos morais reconhecidos diante da privação de bens essenciais

à	subsistência familiar e do abalo decorrente da frustração da legítima expectativa de segurança. Valor indenizatório fixado (R$ 3.000,00) observado os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso improvido. Tese de julgamento: "1. Configura-se falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, a não entrega de mercadorias por motorista parceiro indicado por plataforma digital de transporte. 2. A plataforma responde solidariamente pelos danos causados, mesmo quando a entrega ocorre por modalidade não específica para objetos, se aceita voluntariamente pelo motorista."

•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V; CDC, arts. 2º, 3º e 14.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2163934/SP; AgInt no AREsp 1916433/RJ.

(Ap 0073469-08.2024.8.17.2001. Relatora: Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito.

Julgamento: 29/04/2025)

PROPAGANDA ENGANOSA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. OFERTA DE CURSO DE EXTENSÃO COMO SENDO DE GRADUAÇÃO

Retornar ao início

O caso dos autos versa sobre a prestação irregular de serviços educacionais, nos quais a instituição de ensino oferecia cursos de extensão como se fossem de graduação, sem a devida autorização do Ministério da Educação. Nos termos do art. 6º, IV, do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a proteção contra publicidade enganosa e abusiva, bem como contra práticas comerciais desleais. A instituição apelada induziu os alunos a erro ao divulgar seus serviços de forma ambígua, levando-os a acreditar que cursavam graduação reconhecida pelo MEC, quando na realidade se tratava de mero curso de extensão. A prática irregular foi objeto de decisão judicial na Justiça Federal (processo nº 0800947-43.2015.4.05.8302), na qual restou comprovada a atuação fraudulenta da instituição de ensino, acarretando, inclusive, condenação a danos morais coletivos. Os danos morais são evidentes, considerando-se a frustração da expectativa do consumidor que acreditava estar se formando em curso superior, além do prejuízo emocional e financeiro decorrente da prática abusiva. O dano material restou configurado com os gastos comprovados pela autora com mensalidades e material didático. Recurso provido para condenar a instituição de ensino ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e por danos materiais no valor de R$ 3.990,00 (três mil novecentos e noventa reais). Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 1º, do CPC.

(Ap 0000317-94.2017.8.17.2930. Relatora: Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito.

Julgamento: 29/04/2025)

LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CONDOMÍNIO DE CONSTRUÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES

Apelação Cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação de leilão extrajudicial de unidade condominial, restituição de valores pagos e indenização por danos morais. Os recorrentes alegaram irregularidades no procedimento, como falta de notificação adequada, avaliação do imóvel abaixo do mercado e realização de duas praças no mesmo dia. Há três questões em discussão: (i) A legalidade do leilão extrajudicial realizado com base no art. 63 da Lei nº 4.591/1964; (ii) O direito à restituição parcial ou integral dos valores pagos pelos recorrentes; (iii) A validade da condenação em custas e honorários advocatícios, considerando a gratuidade de justiça concedida aos apelantes. O art. 63 da Lei nº 4.591/1964

Retornar ao início

é	constitucional e permite a alienação extrajudicial da unidade condominial em caso de inadimplência, dispensando notificação pessoal sobre a data do leilão, bastando a publicação do edital. A relação jurídica é de contrato de adesão a grupo de condomínio de construção, regido pela Lei nº 4.591/1964, e não de compra e venda, afastando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Não há direito à restituição de valores, pois o valor arrecadado no leilão foi inferior ao débito atualizado, não restando saldo remanescente. A realização de duas praças no mesmo dia não viola a legislação, não havendo vedação legal ou contratual para a prática. A condenação em honorários advocatícios mantém-se condicionada à gratuidade de justiça, conforme art. 98, § 3º, do CPC, suspensa sua exigibilidade, mas mantida a responsabilidade pelo débito. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O leilão extrajudicial realizado sob o art. 63 da Lei nº 4.591/1964 observou os requisitos legais e contratuais. A restituição de valores depende da existência de saldo positivo após cobrir débitos e custos, inexistente no caso concreto. A gratuidade de justiça não impede a condenação em honorários, apenas suspende sua exigibilidade.

•	Dispositivos relevantes citados: Lei nº 4.591/1964, art. 63; CPC, arts. 85, § 2º, e 98, § 3º.

•	Jurisprudência relevante citada: STF, AI 678.256 AGR, Segunda Turma, DJe 25/3/2010; STJ, REsp 1.399.024-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 11/12/2015.

(Ap	0013669-26.2010.8.17.0001.	Relator:	Des.	Humberto	Vasconcelos.	Julgamento:

30/04/2025)

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TROCA DE TITULARIDADE CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE DÉBITOS PRETÉRITOS

Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que reconheceu a abusividade da exigência de pagamento de débitos pretéritos como condição para a troca de titularidade da unidade consumidora, condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais. Discute-se a legalidade da exigência de quitação de débitos anteriores para efetivar a troca de titularidade da unidade consumidora, bem como a razoabilidade do valor arbitrado a título de indenização por danos morais. A relação entre as partes é de consumo, incidindo as disposições do CDC, incluindo a responsabilidade objetiva

Retornar ao início

da concessionária pelos danos causados aos consumidores (art. 14). A exigência de pagamento de débitos antigos para a alteração de titularidade viola a Resolução nº 414/2010 da ANEEL (art. 128, parágrafo único), que veda tal prática, salvo nos casos de sucessão empresarial, hipótese não demonstrada nos autos. O fornecimento de energia elétrica é serviço público essencial, devendo ser prestado de forma contínua e sem imposições abusivas ao consumidor. A jurisprudência consolidada reconhece que a obrigação decorrente do fornecimento de energia tem natureza propter personam, vinculando-se ao contratante, e não ao imóvel, sendo ilícita a cobrança de débitos de terceiros. O dano moral decorre da gravidade do ilícito, sendo desnecessária a prova do sofrimento, da dor ou do constrangimento. O valor da indenização foi fixado em R$ 5.000,00, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além da finalidade compensatória e pedagógica. Recurso desprovido. Sentença mantida.

Tese de julgamento: "A concessionária de energia elétrica não pode condicionar a troca de titularidade da unidade consumidora ao pagamento de débitos pretéritos de terceiros, salvo em casos de sucessão empresarial devidamente comprovada, sendo configurado dano moral passível de indenização quando há negativa indevida do serviço essencial."

•	Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII; 14; 47; 51, IV e XV; Lei nº 13.460/2017, art. 4º e art. 6º, VII; Resolução nº 414/2010 da ANEEL, art. 128, parágrafo único.

	Jurisprudência relevante citada: TJ-PE, AC nº 0012937-39.2022.8.17.2001, Rel. Des. Sílvio Romero Beltrão, 4ª CC, j. 10.02.2023.

(Ap nº0155873-53.2023.8.17.2001. Relatora: Desa.	Subst. Ângela Cristina de Norões Lins

Cavalcanti. Julgamento: 30/04/2025)

CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1000/2021

Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que declarou a inexistência de débito relativo à unidade consumidora do autor, determinou a exclusão de eventual negativação indevida e condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Discute-se a legalidade da cobrança baseada em suposto consumo não registrado em virtude de defeito no medidor substituído, bem como a regularidade da posterior suspensão do fornecimento de energia elétrica, diante da ausência

Retornar ao início

de notificação formal e de instrução técnica adequada. A Resolução Normativa ANEEL nº 1000/2021 determina que a suspensão do fornecimento exige notificação formal prévia (art. 174, §1º e §2º), sendo vedada enquanto houver contestação administrativa não respondida (art. 176, IV). No caso concreto, a concessionária não apresentou laudo técnico do suposto defeito, limitando-se a capturas de tela internas. Tampouco demonstrou ter notificado o consumidor com antecedência ou respeitado o trâmite administrativo. A interrupção indevida do fornecimento de serviço essencial caracteriza violação dos direitos do consumidor, sendo o dano moral presumido (in re ipsa), conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.864.935/GO, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 24/10/2022). O valor arbitrado a título de danos morais (R$ 5.000,00) é proporcional e razoável. Majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC, em razão do desprovimento do recurso. Recurso desprovido. Teses de julgamento: A cobrança por consumo acumulado exige comprovação técnica efetiva e documentação idônea. A ausência de notificação formal do consumidor antes da suspensão do serviço viola a Resolução ANEEL nº 1000/2021. A interrupção do fornecimento sem conclusão da contestação administrativa afronta o contraditório e a ampla defesa. A privação indevida de serviço essencial enseja dano moral presumido (in re ipsa). É cabível a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Resolução Normativa ANEEL nº 1000/2021, arts. 30, 174, §2º, 176, IV, e 179; Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, III e VIII; 14 e 42; Código de Processo Civil, art. 85, §11; STJ, REsp 1.864.935/GO, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 18/10/2022, DJe 24/10/2022.

(Ap 0000234-84.2024.8.17.3560. Relator: Des. Humberto Vasconcelos Júnior. Julgamento:

30/04/2025)

INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA

O autor alegou desconhecer a contratação de empréstimo bancário que deu origem à inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes. A sentença declarou a nulidade do contrato e do débito, condenando o banco ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. As questões centrais consistem em: (i) verificar se o banco comprovou a contratação do serviço;

Retornar ao início

(ii)	se a negativação do nome do autor foi indevida; e (iii) se o valor da indenização por dano moral deve ser mantido, reduzido ou majorado. O banco não apresentou prova suficiente de que a contratação do empréstimo foi realizada pelo autor, limitando-se a documentos genéricos, sem gravação de voz, biometria ou outro elemento de identificação. Ausente a comprovação da relação contratual, impõe-se o reconhecimento da inscrição indevida em cadastro restritivo, caracterizando falha na prestação do serviço. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, conforme art. 14 do CDC e Súmula 479 do STJ, sendo irrelevante a alegação de fraude por terceiro, pois se trata de fortuito interno. O dano moral decorrente da negativação indevida é presumido (in re ipsa), não sendo necessário comprovar prejuízo concreto.O valor fixado em primeira instância (R$ 5.000,00) mostrou-se aquém dos parâmetros adotados por esta Corte em casos semelhantes, razão pela qual foi majorado para R$ 7.000,00, considerando a gravidade da falha, a função pedagógica da indenização e a razoabilidade. Recurso do banco desprovido. Recurso do autor parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 7.000,00. Tese de julgamento:"É indevida a inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes por dívida oriunda de contrato bancário cuja existência não foi comprovada pela instituição financeira. A negativação indevida enseja dano moral in re ipsa, e a indenização deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica."

(Ap	0000490-89.2020.8.17.3520.	Relator:	Des.	Humberto	Vasconcelos.	Julgamento:

30/04/2025)

MANIPULAÇÃO E MODIFICAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE DADOS PESSOAIS. DANO MORAL CONFIGURADO

Configura dano moral a manipulação e alteração não autorizada dos dados pessoais da consumidora, inclusive com exclusão de informações essenciais, como telefone e endereço, em sua conta em plataforma de comércio eletrônico, ocasionando sentimentos de insegurança, vulnerabilidade e abalo emocional. A responsabilidade do fornecedor de serviços

é	objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, quando presentes a falha na prestação do serviço, o dano e o nexo causal. O quantum indenizatório deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (art. 944, Código Civil), levando em consideração a gravidade do ato ilícito e a extensão do dano. Recurso provido para reformar a sentença e condenar as rés ao pagamento de indenização por danos morais no

Retornar ao início

valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com atualização monetária pelo IPCA a partir do arbitramento e juros de mora desde a citação.

(Ap 0001120-63.2022.8.17.2490. Relator: Des. Marcelo Russell. Julgamento: 30/04/2025)

COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS

Ação indenizatória decorrente da falha na prestação de serviço de intermediação na compra de passagens aéreas, em que a empresa ré não enviou o formulário necessário para emissão dos bilhetes no prazo informado, gerando prejuízos aos consumidores. As questões em discussão consistem em: (i) saber se houve falha na prestação do serviço; (ii) verificar a existência de danos morais indenizáveis. A empresa ré não comprovou o efetivo envio do formulário necessário para emissão das passagens dentro do prazo de 20 dias informado ao consumidor, configurando falha na prestação do serviço. A demora do consumidor em realizar a reclamação não exime a fornecedora de sua obrigação de prestar o serviço adequadamente, especialmente quando demonstradas diversas tentativas frustradas de contato através do SAC e do site Reclame Aqui. Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter pedagógico e compensatório da medida, fixada indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, totalizando R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso provido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. TESE DE JULGAMENTO: "1. A falha na prestação do serviço de intermediação na compra de passagens aéreas, caracterizada pela não disponibilização do formulário necessário para emissão dos bilhetes, gera dano moral indenizável. 2. A demora do consumidor em reclamar não afasta a responsabilidade do fornecedor pela falha na prestação do serviço."

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, arts. 6º, VIII, 14, 47 e 51, IV e XV. Jurisprudência

relevante citada: TJRN - RI: 08195541020228205004; TJPE - AC: 0000050-70.2021.8.17.2320.

(Ap	0068001-97.2023.8.17.2001.	Relator:	Des.	Humberto	Vasconcelos.	Julgamento:

30/04/2025)

Retornar ao início

PLATAFORMA DIGITAL. SUSPENSÃO INJUSTIFICADA DE CONTA. DANO MATERIAL E DANO MORAL

Apelação interposta por instituição de pagamento digital contra sentença que reconheceu a ilegalidade da suspensão de conta do Autor e fixou indenização por danos materiais e morais. Inabilitação da conta comercial sem motivação específica ou procedimento prévio que assegurasse o contraditório. A questão em discussão consiste em saber se (i) a suspensão da conta do Autor pela plataforma ocorreu de forma lícita e (ii) se estão presentes os pressupostos para responsabilização civil por danos materiais e morais. A Apelante não individualizou a conduta imputada ao Autor nem apresentou elementos concretos para justificar a medida adotada. Ausência de contraditório e motivação suficiente. Documentação dos autos confirma prejuízos materiais (R$ 45.327,36). Dano moral caracterizado pela inabilitação arbitrária de ferramenta essencial à atividade econômica do Autor, afigurando-se adequado o montante fixado a tal título (R$ 3.000,00). Recurso improvido. Sentença mantida. “1. A suspensão de conta comercial por plataforma digital deve ser motivada e precedida de oportunidade de defesa. 2. A ausência de justificativa concreta e de contraditório caracteriza ilícito e enseja indenização por danos materiais e morais.”

•	Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §11.

(Ap 0009797-17.2021.8.17.3590. Relator: Des. Cândido J. F. Saraiva de Moraes. Julgamento:

30/04/2025)

ENSINO SUPERIOR. CURSO SEQUENCIAL DE COMPLEMENTAÇÃO DE ESTUDOS. PUBLICIDADE ENGANOSA POR OMISSÃO

Apelação interposta por instituição de ensino contra sentença que reconheceu falha na prestação de serviço educacional, consistente na omissão de informação quanto à natureza de curso ofertado como sendo de nível superior, quando se tratava de curso sequencial de complementação de estudos, que não confere diploma de graduação. Condenação à indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. Pedido de reforma da sentença para afastar a condenação ou reduzir o valor arbitrado. A questão em discussão consiste em saber se (i) houve omissão relevante por parte da instituição de ensino quanto à natureza do curso

Retornar ao início

ofertado; e (ii) se tal omissão é suficiente para caracterizar falha na prestação de serviço e justificar indenização por danos morais. O curso ofertado, embora integrante da educação superior, não gera diploma, mas apenas certificado. A ausência de informação clara sobre os efeitos jurídicos e profissionais do curso caracteriza publicidade enganosa por omissão. A instituição de ensino não comprovou que o aluno tinha ciência da limitação do curso. Verificada a falha na prestação do serviço educacional, cabível a indenização por danos morais. Valor arbitrado de R$ 8.000,00 se mostra razoável e proporcional. Correção monetária e juros corretamente fixados na sentença. Pedido sobre correção monetária não conhecido por ausência de interesse recursal. Majoração dos honorários advocatícios pela atuação recursal da parte apelada. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. A omissão de informação sobre a natureza de curso sequencial de complementação de estudos configura falha na prestação do serviço educacional. 2. A publicidade enganosa por omissão enseja responsabilidade civil da instituição de ensino. 3. É cabível a indenização por danos morais em razão da frustração profissional causada pela ausência de diploma de graduação.”

•	Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, 14, 37, §§ 1º e 3º, e 38; CC, art. 405; CPC, art. 85, § 11.

(Ap 0000055-26.2018.8.17.2570. Relator: Des. Cândido J F Saraiva de Moraes. Julgamento:

30/04/2025)

DIREITO CRIMINAL

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO E DETERMINAÇÃO DE NOVO JÚRI.

Retornar ao início

Recurso de Apelação Criminal interposto pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco contra sentença absolutória do acusado, proferida pelo Tribunal do Júri da 3ª Vara do Tribunal do Júri da Capital. A questão em discussão consiste em determinar se o veredito absolutório do Tribunal do Júri foi manifestamente contrário às provas dos autos, a ponto de justificar a sua anulação e a realização de novo julgamento. O Tribunal do Júri, constitucionalmente instituído em nosso ordenamento para julgamento dos crimes dolosos contra a vida, é guiado pelos princípios da plenitude da defesa, sigilo das votações e soberania dos vereditos. Assim, não compete ao Tribunal, em sede recursal, a mera avaliação da justeza ou acerto da decisão tomada, mas sim se há compatibilidade com o conjunto probatório dos autos, ainda que minimamente, hipótese na qual não remanesce possibilidade de intervenção no veredito. No caso, o exame do conjunto probatório revela evidentes contradições entre a versão do réu e os demais depoimentos prestados, que não corroboram o álibi ofertado e indicam desavenças anteriores e possíveis ameaças realizadas contra a vítima, além de elementos técnicos, extraídos por interceptação telefônica, que apontam a sua presença no local do crime. O julgamento se revela manifestamente contrário às provas dos autos enquanto acolhe tese desprovida de suporte probatório mínimo, justificando a sua anulação e a submissão do acusado a uma nova sessão perante o Tribunal do Júri. Recurso provido.

•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, "c"; CP, art. 121, §2º, II e IV

•	Jurisprudência relevante citada: AgRg nos EDcl no AREsp nº 2.266.471/DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 23.03.2023; TJPE, Súmula nº 83

(Ap 0058808-25.2015.8.17.0001 Relator: Des. José Viana Ulisses Filho. Julgamento: 01/04/25)

DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA TRANSFERÊNCIA DE JURISDIÇÃO. IMPARCIALIDADE DO JÚRI. PERICULOSIDADE DO RÉU E REPERCUSSÃO LOCAL.

Pedido de desaforamento interposto pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco, visando à transferência do julgamento de Manoel Messias de Menezes para comarca diversa, com base na alegação de dúvida sobre a imparcialidade dos jurados, em razão da alta repercussão do caso e da periculosidade do réu, além de seu histórico de envolvimento em brigas familiares e crimes violentos. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível o desaforamento do julgamento para outra comarca em razão da dúvida sobre a

Retornar ao início

imparcialidade do júri, em função da repercussão do caso e da periculosidade do réu, conforme os requisitos do art. 427 do Código de Processo Penal. O desaforamento é medida excepcional, prevista no art. 427 do Código de Processo Penal, aplicável quando houver risco para a ordem pública, dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança do acusado, sendo esta competência atribuída ao Tribunal. A grande repercussão local do caso, com envolvimento de famílias com histórico de brigas violentas, cria ambiente de tensão e temor, o que pode comprometer a imparcialidade dos jurados. O réu possui histórico de violência e é temido na região, o que reforça a justificativa para o desaforamento, visando garantir um julgamento justo e imparcial. A transferência do julgamento para uma comarca vizinha não é suficiente para assegurar a imparcialidade, uma vez que as comarcas próximas estão sob a mesma influência da tensão social gerada pelo réu. Assim, a solução mais adequada é o deslocamento para a Comarca da Capital. Pedido de desaforamento procedente, com a determinação de deslocamento da competência para o julgamento do réu Manoel Messias de Menezes para uma das Varas do Tribunal do Júri da Comarca da Capital.

(Desafor. 0002749-20.2023.8.17.9480 Relator: Des. José Viana Ulisses Filho. Julgamento:

01/04/25)

TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. LEGITIMIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL E DAS PROVAS OBTIDAS. CONDENAÇÃO DO RÉU.

O Ministério Público interpôs apelação contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Palmares, que absolveu o réu quanto ao crime de tráfico de drogas, nos termos do art. 386, II e VII, do Código de Processo Penal, por suposta ilegalidade na busca pessoal. A questão em discussão consiste em avaliar se a abordagem e a busca pessoal realizadas pela polícia foram legítimas e se as provas obtidas são suficientes para ensejar a condenação pelo crime de tráfico de drogas. A abordagem policial foi justificada pela fundada suspeita decorrente da tentativa de fuga do réu e dos disparos de arma de fogo em direção ao efetivo policial. As testemunhas policiais que participaram da operação corroboraram a narrativa dos autos e confirmaram que o réu estava em posse de entorpecentes acondicionados de forma típica para comercialização ("big-big"). A convergência dos depoimentos e o contexto probatório demonstram não só a licitude da prova, como também

Retornar ao início

a materialidade e a autoria do crime. Com base nos critérios dos artigos 59 e 68 do Código Penal, a pena definitiva do réu foi fixada em 2 anos e 1 mês de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da Execução Penal. Recurso provido. "Não há que se falar em nulidade da busca pessoal quando a polícia dispõe de fundadas razões para realização da medida".

•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIII; CP, arts. 33, § 2º, "c", 44; CPP, art. 244; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput.

•	Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1470989 AgR, Relator(a): Cristiano Zanin,

	Relator(a) p/ Acórdão: Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 25-03-2024.

(Ap 0000038-40.2022.8.17.5030 Relator: Des. Honório Gomes do Rego Filho Julgamento:

01/04/25)

INCÊNDIO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. MATERIALIDADE DO DELITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO POR MEIOS IDÔNEOS.

Apelação criminal interposta pelo Ministério Público de Pernambuco contra sentença absolutória proferida pela Vara Única da Comarca de Belém do São Francisco, que absolveu Francisco Manoel da Silva da imputação de crime de incêndio. O Ministério Público pleiteia a condenação do apelado, alegando que a prova oral e documental seria suficiente para comprovar a materialidade e autoria do crime, argumentando que a ausência de perícia não prejudicaria a apuração do fato delitivo. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de perícia técnica no crime de incêndio, sem justificativa plausível, impede a comprovação da materialidade do delito por outros meios de prova. A jurisprudência estabelece que a ausência de perícia no crime de incêndio somente pode ser suprida por outros meios de prova quando os vestígios tiverem desaparecido ou quando houver justificativa idônea para a não realização do exame pericial. No caso concreto, apesar da presença de vestígios, como evidenciado por fotografias e depoimentos de testemunhas, não houve realização de perícia, nem justificativa plausível para sua ausência, o que comprometeu a comprovação da materialidade do crime. A perícia é indispensável para comprovar a existência do incêndio e a exposição a perigo da vida, integridade física ou patrimônio de pessoas indeterminadas, elementos essenciais para a caracterização do crime de incêndio (art.

Retornar ao início

250, CP). A ausência de perícia, sem explicação adequada, enfraquece a prova e torna impossível a caracterização do crime de incêndio, levando à absolvição do apelado. Recurso desprovido.

(Ap 0000119-75.2019.8.17.0250 Relator: Des. José Viana Ulisses Filho. Julgamento: 02/04/25)

EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO QUALIFICADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

Trata-se de apelações criminais interpostas por recorrente 1, recorrente 2, e recorrente 3 contra sentença que os condenou pela prática do crime de extorsão mediante sequestro qualificada. Os apelantes alegam, em síntese, que a sentença condenatória foi baseada em confissão extrajudicial forjada sob tortura e que não há provas suficientes para sustentar a condenação. Há duas questões em discussão: saber se há provas idôneas e suficientes para a condenação dos réus pelo crime de extorsão mediante sequestro qualificada; saber se a dosimetria das penas foi corretamente procedida. A materialidade do crime de extorsão mediante sequestro está comprovada pelos autos do inquérito policial, pelo boletim de ocorrência, pelos depoimentos das vítimas e pelas demais provas colhidas durante a instrução criminal. A confissão detalhada e minuciosa de Ítalo Lopes da Silva, prestada em sede policial, apesar de retratada em juízo, foi corroborada por outros elementos de prova, inclusive por trechos dos depoimentos das vítimas e das testemunhas ouvidas em juízo, as quais expuseram, minuciosamente, detalhes das informações obtidas pela inteligência policial, que corroborou o modo de execução delitiva e o reconhecimento dos demais agentes delitivos feito pelo recorrente Ítalo. A alegação de tortura não está acompanhada de qualquer prova ou elemento concreto que a corrobore. O fato de as vítimas não terem reconhecido os recorrentes não é suficiente para elidir a autoria delitiva, tendo em vista a existência de outros elementos probatórios robustos que a corroboram. A dosimetria das penas foi procedida de forma adequada e proporcional às circunstâncias do crime, não havendo reparos a proceder na quantidade de pena nem no regime inicial fixado. Recursos desprovidos. "A confissão em sede policial, corroborada por outros elementos probatórios, é prova suficiente para a condenação pelo crime de extorsão mediante sequestro qualificado. A dosimetria das penas deve ser procedida de forma adequada e proporcional às circunstâncias judiciais."

Retornar ao início

•	Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §3º, e 159, §1º.

•	Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 75 do TJPE.

(Ap 0000192-13.2015.8.17.0630 Relator: Des. Honório Gomes do Rego Filho. Julgamento:

02/04/25)

CRIME DE DANO QUALIFICADO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL. MATERIALIDADE COMPROVADA POR OUTROS MEIOS.

Trata-se de apelação criminal interposta pelo réu contra sentença que o condenou pela prática do crime de dano qualificado, no contexto de violência doméstica, previsto no art. 163, parágrafo único, inciso I, do Código Penal, combinado com a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). A questão consiste em verificar se a ausência de exame pericial nos bens danificados inviabiliza a condenação. Embora o exame de corpo de delito seja indispensável nos crimes que deixam vestígios, sua ausência pode ser suprida por outros meios de prova quando os vestígios tenham desaparecido ou as circunstâncias do crime impeçam a realização do laudo. No caso dos autos, a reparação dos bens pela vítima para restabelecer a normalidade de sua vida inviabilizou o exame pericial direto. Contudo, a materialidade foi comprovada por registros fotográficos e depoimentos testemunhais, que formam conjunto probatório robusto. A jurisprudência reconhece que, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância, sobretudo quando corroborada por outros elementos de prova. Recurso improvido. Decisão unânime. " Nos crimes que deixam vestígios, quando a realização do exame pericial é inviabilizada pelo desaparecimento dos vestígios ou pelas circunstâncias do caso concreto, a materialidade pode ser suprida por outros meios de prova idôneos. Em delitos praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima possui especial relevância probatória, desde que coerente e corroborada por outros elementos do conjunto probatório."

•	Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 163, parágrafo único, I; CPP, arts. 158 e 167; Lei nº 11.340/2006; CPP, art. 387, IV.

Retornar ao início

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2321467/RN, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 21/03/2024; STJ, AgRg no RHC 144.174/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 19/8/2022.

(Ap 0001524-75.2024.8.17.3030 Relator: Des. Honório Gomes do Rego Filho. Julgamento:

02/04/25)

HOMICÍDIO	QUALIFICADO	CONSUMADO.	DOSIMETRIA	DA	PENA.

CIRCUNSTÂNCIAS	JUDICIAIS	DESFAVORÁVEIS.	FRAÇÃO	DE	AUMENTO.

ENTENDIMENTO DO STJ.

Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 30 (trinta) anos de reclusão, na medida de sua culpabilidade, para cumprimento em regime inicialmente fechado, pela prática de homicídio qualificado por motivo torpe e recurso que impossibilitou a defesa da vítima, tendo como único objeto a revisão da dosimetria da pena. A questão em discussão consiste em saber se há fundamentação idônea para a valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade, personalidade do agente, conduta social e circunstâncias do crime. A avaliação negativa das circunstâncias judiciais está devidamente fundamentada em elementos concretos que extrapolam o tipo penal, comprovado na prova dos autos e na gravidade concreta do delito, nos termos fundamentados na sentença. A premeditação do delito, a natureza, quantidade e sede das lesões perpetradas e a execução do crime com treze disparos de arma de fogo demonstram maior reprovabilidade da conduta, justificando a valoração negativa da culpabilidade. A valoração negativa da personalidade do agente está devidamente fundamentada em elementos concretos, como a frieza e brutalidade, agressividade e covardia, demonstradas na execução do crime, além do fato de o delito ter sido praticado apenas seis dias após a saída do apelante do sistema prisional. A conduta social valorada negativamente baseou-se em elemento concreto extraído dos autos: o fato de o apelante ser pessoa temida na comunidade, circunstância corroborada pelo uso de pseudônimo por testemunha por receio de represálias. As circunstâncias do crime foram corretamente consideradas desfavoráveis, tendo em vista que o homicídio foi praticado em superioridade numérica, em plena via pública, a noite, às 19h, em avenida movimentada, colocando em risco a vida de transeuntes. As consequências do crime, valoradas negativamente, fundamentaram-se no fato de que a vítima deixou duas filhas órfãs, sendo que uma delas sequer chegou a conhecer o pai, pois a companheira da vítima estava no sétimo

Retornar ao início

mês de gestação quando ocorreu o homicídio, circunstância que extrapola as consequências normais do tipo penal. A fixação da pena-base em 25 (vinte e cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, diante de seis circunstâncias judiciais desfavoráveis, para um crime com intervalo de pena entre 12 (doze) e 30 (trinta) anos, mostra-se proporcional e adequada à reprovabilidade da conduta. A fração de aumento de 1/8 (um oitavo) aplicada para cada circunstância judicial negativa mostra-se adequada. Pena redimensionada. Não há direito subjetivo à aplicação de qualquer fração no aumento decorrente das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Dosimetria correta em todas as suas fases. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

•	Dispositivos relevantes citados: CP, art. 59, art. 61, I, II, a e c, art. 121, §2º, I e IV.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1844339/TO; STJ, AgRg no AREsp n. 1.335.772/PE; STJ, AgRg no HC 721052/ES, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 03/03/2022; STJ, AgRg no REsp 1960385/MT, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 12/11/2021; STJ, AgRg no REsp 1929376/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 13/10/2021; STJ AgRg no REsp 1695310/PA, STJ AgRg no HC 179439 MS e STJ HC 451624/SC; STJ – AgRg no HC: 721052 ES 2022/0027243-4, Relatora: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 22/02/2022, T6 – SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/03/2022). Premeditação: STJ, AgRg no AREsp 2.614.687/MS, Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 23.10.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.341.780/SP, Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 20.2.2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.162.629/BA, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 24/9/2024; STJ, AgRg no HC n. 718.681/SP, Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 30/8/2022; STJ, AgRg no HC n. 923.961/SC, Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. em 9/9/2024; AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.395.050/RN, Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. em 18/6/2024.

(Ap 0002726-05.2015.8.17.1090 Relator: Des. Cláudio Jean Nogueira Virgínio. Julgamento:

03/04/25)

EXTORSÃO. LESÃO CORPORAL. VIAS DE FATO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. ESQUIZOFRENIA E DEPRESSÃO CONSTATADAS EM LAUDO PERICIAL. EXISTÊNCIA DE RISCO AO CONVÍVIO FAMILIAR E SOCIAL.

Paciente preso em flagrante pela suposta prática dos crimes previstos nos art. 158 c/c 129, §13º, c/c art. 129, §9º, c/c art. 129, caput, todos do Código Penal em relação a vítimas

Retornar ao início

diferentes, pertencentes ao núcleo familiar do paciente. Pretensão de revogação da prisão preventiva para que o paciente aguarde a instrução processual em liberdade. No caso, o paciente foi submetido a incidente de insanidade mental, tendo o laudo pericial homologado pelo juízo concluído que o paciente é semi-imputável, sendo portador de Esquizofrenia (F20) e Episódio depressivo (F32), e que, embora o tratamento ambulatorial seja a forma preferencial de tratamento de pacientes com essas condições, a liberdade do paciente oferece risco ao convívio familiar ou ao convívio social, tratando-se de pessoa com histórico de comportamento agressivo ou impulsivo. A gravidade concreta das condutas atribuídas ao paciente, além do risco que a liberdade do paciente oferece à família e à sociedade, revelam a necessidade de imposição de medida cautelar. Lado outro, há informações no laudo pericial de que “a interrupção do tratamento indubitavelmente trará prejuízos para o controle sintomático do paciente” e que, após a prisão preventiva, o paciente deixou de tomar a medicação diária regularmente. Nesse contexto, embora não seja recomendável a concessão de liberdade provisória ao paciente, faz-se necessária a substituição de sua prisão preventiva pela medida de internação provisória, a ser cumprida em unidade de tratamento de saúde mental, a ser designada pelo Juízo singular. Por fim, quanto ao fato de o paciente gozar de condições pessoais favoráveis, tais elementos não constituem empecilho à decretação da internação provisória, quando presentes seus requisitos. Por fim, sabe-se que a verificação de eventual constrangimento ilegal, por demora na marcha processual, não se deduz apenas por meras somas aritméticas, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. No presente caso, não há que se falar em excesso de prazo indevido, pois se trata de feito complexo, no qual, além de ter sido instaurado incidente de insanidade mental, diz respeito a diversos crimes e diversas vítimas. Ademais, o feito apresenta regular andamento, encontrando-se, inclusive, a audiência de instrução marcada para data próxima. Ordem concedida parcialmente. Decisão unânime.

(Hc 0002898-30.2025.8.17.9000 Relator: Des. Eduardo Guilliod Maranhão Julgamento:

09/04/25)

CRIMES DE EXTORSÃO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, FRAUDE PROCESSUAL E PEDOFILIA VIRTUAL.

Retornar ao início

Habeas corpus impetrado em favor de Paciente preso preventivamente, denunciado pela prática de crimes tipificados no art. 158, 299, 347, todos do Código Penal, bem como no art. 241-A e Art. 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, que teria criado perfil falso em rede social para aliciar menor de 10 (dez) anos de idade e constrangê-la a produzir material de conteúdo sexual mediante grave ameaça. Há quatro questões em discussão: verificar se ocorre excesso de prazo na formação da culpa; analisar se existe fundamentação idônea na decisão que decretou a prisão preventiva; analisar se estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva; e verificar a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas. Não há excesso de prazo injustificado quando o feito apresenta tramitação regular, especialmente em se tratando de processo que envolve crimes graves praticados por meio virtual, com vítima menor de idade, tendo sido necessária a expedição de carta precatória para citação do acusado em outro Estado da Federação. A decisão que decreta a prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública está devidamente motivada quando aponta elementos concretos dos autos, como a periculosidade do agente evidenciada pelo modus operandi e pela natureza dos crimes cometidos, com utilização de artifícios tecnológicos para aliciar criança de 10 (dez) anos de idade, enviando-lhe material pornográfico e constrangendo-a a produzir e enviar material de conteúdo sexual. Estando presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, com a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, é evidente a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública, diante da periculosidade concreta do agente manifestada pelo modus operandi do crime. As medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no art. 319 do CPP, mostram-se inadequadas e insuficientes quando a natureza e a gravidade dos crimes indicam risco concreto de reiteração delitiva, especialmente tratando-se de crimes praticados por meio virtual, cuja fiscalização seria de difícil implementação. Condições pessoais favoráveis, como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, não são suficientes, por si sós, para afastar a prisão preventiva quando presentes seus requisitos legais, conforme Súmula nº 86 do TJPE. Ordem denegada.

•	Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 319; CP, arts. 157, 299; Lei 8.069/90, arts. 241-A, 241-B.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 189.061/BA, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024; TJPE, Súmula 84; TJPE, Súmula 86.

Retornar ao início

(Hc 0057832-69.2024.8.17.9000 Relator: Des. Cláudio Jean Nogueira Virgínio Julgamento:

09/04/25)

CRIME DE CÁRCERE PRIVADO. ART. 148 DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

Trata-se de apelação interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática do crime de cárcere privado (art. 148 do CP), no contexto de violência doméstica, com pena privativa de liberdade fixada no regime inicial aberto. A defesa sustenta insuficiência de provas e ausência de configuração do delito, defendendo que os fatos seriam mero desentendimento familiar. A questão em discussão consiste em avaliar: se há comprovação suficiente da materialidade e autoria do crime de cárcere privado; e se as circunstâncias dos fatos descaracterizam a prática do crime imputado. A prova da materialidade e autoria está suficientemente demonstrada por relatos consistentes da vítima e de testemunha presencial, bem como pela confissão parcial do réu. A palavra da vítima, elemento de especial relevância em casos de violência doméstica, foi confirmada pelo Conselheiro Tutelar, que testemunhou a restrição da liberdade da vítima e a necessidade de negociação para sua liberação. As alegações defensivas de que o crime não se configura são refutadas pelo conjunto probatório, que demonstra que a vítima teve sua liberdade de locomoção restringida por um período considerável, com trancamento de portas e janelas. Recurso improvido. Decisão unânime.

•	DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Código Penal, arts. 148, 59, 68 e 33, § 2º, alínea "c"; Súmula 588 do STJ; art. 77 do Código Penal.

•	JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AgRg no AREsp nº 2173870/DF, T6 - Sexta Turma, DJe 17/10/2022.

(Ap  0000451-19.2019.8.17.1260  Relator:  Des.  Honório  Gomes  do  Rego	Filho

Julgamento: 09/04/25)

INJÚRIA RACIAL (art. 140, § 3º, CP). AMEAÇA (art. 147, CP). SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Retornar ao início

Apelação contra sentença que condenou os recorrentes por injúria racial e um deles, também, por ameaça, com base nos depoimentos da vítima, de sua mãe e de uma testemunha. A defesa alega insuficiência de provas. A questão em discussão consiste em avaliar a suficiência da prova para a condenação por injúria racial e ameaça, considerando a versão dos réus e a prova testemunhal. A materialidade delitiva restou comprovada pelo boletim de ocorrência, depoimentos colhidos em sede policial e prova oral produzida em juízo. A autoria foi comprovada pelos depoimentos consistentes e coerentes da vítima e das testemunhas arroladas pela acusação, que corroboraram a narrativa da denúncia, descrevendo os fatos com riqueza de detalhes. A versão dos réus, em contraponto, se mostrou evasiva e sem comprovação nos autos. Nos crimes de injúria qualificada e ameaça, a palavra da vítima, corroborada por outras provas, constitui forte elemento de convicção. A dosimetria da pena e a substituição por restritivas de direitos foram adequadas e de acordo com a legislação. O pedido de isenção de custas será analisado na fase de execução. Apelação improvida. Decisão unânime.

•	Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 140, § 3º; 147; 44; 33, § 2º, c; 66, V, a; 77, III; CPP, art. 804.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ (precedentes citados no voto).

(Ap  0025432-18.2022.8.17.2001  Relator:  Des.  Honório  Gomes  do  Rego	Filho

Julgamento: 09/04/25)

MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.

Trata-se de habeas corpus impetrado visando à revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico imposta ao paciente, sob alegação de excesso de prazo e ausência de reavaliação da medida, conforme previsão normativa do CNJ e do TJPE. O paciente foi condenado nos autos do processo à pena de 12 anos e 6 meses de reclusão pelos crimes dos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/06, em regime inicialmente fechado, sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade. Posteriormente, foi concedida ordem no Habeas Corpus, substituindo-se a prisão preventiva por medidas cautelares, entre elas, o monitoramento eletrônico, diante da demora excessiva na remessa do recurso de apelação. Entretanto,

Retornar ao início

conforme verificado nos autos da Execução Penal, o juízo da 2ª Vara Regional de Execução Penal proferiu sentença em 19/03/2024, reconhecendo o cumprimento integral da pena imposta nos processos, com a consequente extinção da punibilidade, além de determinar o cancelamento da execução e a remessa dos autos à vara de origem. O atestado de pena constante no processo de execução penal confirma o cumprimento da totalidade da pena unificada, o que confirma a desnecessidade de persistência da medida cautelar. A manutenção da medida cautelar após o reconhecimento da extinção da punibilidade afronta os princípios da proporcionalidade, da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inc. LXXVIII), da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inc. III), e contraria o art. 3º, §1º, da Resolução CNJ nº 412/2021, que exige a reavaliação periódica das cautelares em prazos razoáveis. Portanto, cancelada a medida cautelar de monitoramento eletrônico imposta ao paciente, determinando a retirada da tornozeleira eletrônica. Concessão da ordem. Decisão unânime.

(Hc  0001474-50.2025.8.17.9000  Relator:  Des.  Evandro  Magalhães  Melo  Julgamento:

10/04/25)

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PACIENTE EM ESTADO GRAVÍDICO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ENTENDIMENTO DO STF.

Conforme relatado, a presente impetração busca a revogação da prisão preventiva e, consequentemente, a expedição do alvará de soltura, ou, subsidiariamente, a substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Pois bem. Após analisadas as questões fáticas, registre-se que o pedido do impetrante encontra amparo na Lei n. 13.769, de 19/12/2018, a qual incluiu os arts.318-A e 318-B no Código de Processo Penal, com o fito de garantir às mulheres gestantes, mães ou responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, exceto em casos de crimes cometidos com violência ou grave ameaça ou contra seus filhos ou dependentes. Imperioso frisar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (HC Coletivo 143641), tem reconhecido às mulheres gestantes, puérperas, mães de crianças de até 12 anos ou de pessoas com deficiência, o direito à prisão domiciliar, salvo em casos de crimes cometidos com violência ou grave ameaça, ou contra os seus descendentes. O Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado nesse mesmo sentido.

In casu, há prova documental comprovando o estado gravídico da paciente, assim como inexistem nos autos elementos indicadores acerca da prática de violência ou grave ameaça,

Retornar ao início

tampouco cometimento de crime contra descendentes por parte da paciente. Ordem concedida parcialmente para deferir a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, se por outro motivo não estiver presa. Decisão unânime.

(Hc 0004370-66.2025.8.17.9000 Relator: Des. Eduardo Guilliod Maranhão. Julgamento:

16/04/25)

CRIME DE OMISSÃO DE SOCORRO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE. DENÚNCIA PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP.

Na espécie, a denúncia impugnada traz elementos mínimos que vinculam a paciente aos fatos que lhe são imputados, os quais acrescidos às circunstâncias fáticas contidas nas peças no feito de origem, refletem na pertinência da ação penal, assim como justificam o recebimento da denúncia. A denúncia preenche os requisitos do artigo 41 do CPP, imputando à paciente a prática de conduta criminosa prevista na legislação penal. Para o recebimento da denúncia, a legislação penal exige apenas indícios mínimos da autoria e da materialidade da ação delitiva. Os fatos imputados à paciente na denúncia, acrescidos das circunstâncias fáticas contidas nas peças no feito de origem, refletem na pertinência da ação penal, assim como justificam o recebimento da denúncia. O trancamento de ação penal, em sede de habeas corpus, é medida excepcional e somente se justifica quando se demonstra de plano, inequivocamente, a comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. Precedentes do STJ. A análise da alegada ausência de justa causa exige exame aprofundado de provas, incompatível com a via do habeas corpus, que não admite dilação probatória. Ordem denegada, à unanimidade.

(Hc 0000745-83.2023.8.17.9003 Relator: Des. Eduardo Guilliod Maranhão. Julgamento:

16/04/25)

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO IDOSO. EXPOSIÇÃO A PERIGO. MAUS-TRATOS.

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 99, § 1º, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), à pena de 2 (dois) anos de

Retornar ao início

reclusão, em regime inicial aberto, e 30 (trinta) dias-multa. A defesa requereu a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a redução da pena-base ao mínimo legal. Há duas questões em discussão: saber se há provas suficientes para a condenação do réu pelo crime de exposição a perigo e maus-tratos qualificado por lesão corporal grave contra pessoa idosa; saber se a pena-base foi fixada de forma adequada. A materialidade e a autoria delitiva restaram devidamente comprovadas pelos depoimentos das testemunhas, laudo médico, fotos e demais provas dos autos, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência de provas. Eventuais limitações físicas do apelante (cegueira e déficit auditivo) não o impediam de praticar o crime. A pena-base comporta redução, pois a culpabilidade e as consequências do crime foram valoradas com base em elementos inerentes ao tipo penal e de forma genérica. As circunstâncias do crime, contudo, autorizam a exasperação da pena, tendo em vista as diversas formas de violência praticadas contra a vítima (física, psicológica e patrimonial) e o grau de indignidade dos atos (exposição a condições extremamente degradantes, falta de higiene e impedimento de a vítima ser submetida a exames e tratamento médico de câncer). Recurso parcialmente provido. Pena reduzida.

•	Dispositivos relevantes citados: CP, art. 59; Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), art.

99, § 1º.

(Ap 0091623-79.2021.8.17.2001 Relator: Des. Honório Gomes do Rego Filho Julgamento:

16/04/25)

EMBREAGÊS AO VOLANTE (ART. 306 CTB). TESTE DE ETILÔMETRO POSITIVO.

ABSOLVIÇÃO REFORMADA.

Recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu da imputação do crime de embriaguez ao volante (art. 306, CTB), por insuficiência probatória (art. 386, VII, CPP), a despeito de teste de etilômetro constatar 0,970 mg/L de álcool por litro de ar alveolar. A questão central consiste em definir se o teste de etilômetro com resultado superior ao limite legal, corroborado por elementos informativos da fase inquisitorial (sinais de embriaguez e confissão extrajudicial), é prova suficiente para a condenação pelo crime de perigo abstrato do art. 306 do CTB, afastando a aplicação do art. 155 do CPP e do princípio in dubio pro reo. O crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, configurando-se pela condução de veículo com capacidade psicomotora alterada devido ao álcool, comprovada por teste de alcoolemia com resultado igual ou superior a 0,3 mg/L (art. 306, § 1º, I, CTB). O teste de etilômetro constitui prova técnica idônea e suficiente para embasar a condenação,

Retornar ao início

conforme entendimento pacífico do STJ, não se tratando de mero elemento informativo sujeito à restrição absoluta do art. 155 do CPP. A prova técnica objetiva (0,970 mg/L), aliada aos demais indícios (sinais de embriaguez e confissão extrajudicial), forma um conjunto probatório coeso e robusto, apto a afastar a dúvida razoável e a justificar a condenação. Penas privativa de liberdade e pecuniária fixadas no mínimo legal, em regime inicial aberto, com imposição da suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Recurso ministerial provido para condenar o réu.

•	Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 293 e 306; CPP, arts. 155 e 386, VII; CP, arts. 33, 44, 59 e 68.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1943818/SE; STJ, Súmula 231. (Ap 0000549-86.2023.8.17.2610 Relator: Des. Honório Gomes do Rego Filho Julgamento: 16/04/25)

CRIMES DE EXTORSÃO E DE ESTELIONATO. PRESENÇA DOS FUNDAMENTOS AUTORIZADORES DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

No presente caso, a prisão preventiva do paciente se encontra devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos que demonstram, inequivocamente, a sua necessidade e adequação, especialmente considerados o modus operandi e a gravidade concreta da conduta imputada ao acusado. A contemporaneidade diz respeito aos motivos ensejadores da prisão preventiva e não ao momento da prática supostamente criminosa em si, sendo desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo. No entanto, há a necessidade da efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos do risco à ordem pública ou à ordem econômica, da conveniência da instrução ou, ainda, da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. As circunstâncias do caso em análise denotam a gravidade concreta do crime, o risco de reiteração delitiva e a periculosidade social do paciente, evidenciando a presença do periculum libertatis e a imprescindibilidade da prisão preventiva para se salvaguardar a ordem pública e garantir a conveniência da instrução criminal. Na origem já houve o encerramento da instrução criminal, encontrando-se o feito atualmente concluso para julgamento, o que torna superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, nos termos da Súmula nº 52 do STJ, cujo teor é o seguinte: “Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo”. As condições pessoais favoráveis não constituem empecilho à decretação e manutenção da prisão preventiva, quando presentes seus requisitos (Súmula TJPE nº 86). Ordem denegada, à unanimidade.

Retornar ao início

(Hc 0000277-60.2025.8.17.9000 Relator: Des. Eduardo Guilliod Maranhão. Julgamento:

16/04/25)

DESACATO A FUNCIONÁRIO PÚBLICO DURANTE ABORDAGEM POLICIAL. DOLO ESPECÍFICO CARACTERIZADO.

Apelação criminal interposta por acusado condenado pela prática do crime de desacato (art. 331 do Código Penal), consistente em ofensas proferidas contra policiais militares no exercício de suas funções durante abordagem ocorrida em via pública, em contexto de embriaguez e resistência. O pedido recursal visa à absolvição sob o argumento de ausência de dolo específico, alegando-se que a conduta do réu não passou de reação impulsiva e desprovida de intenção ofensiva. A questão em discussão consiste em verificar se a conduta do apelante configura o crime de desacato, com a presença do dolo específico exigido pelo tipo penal, ou se deve ser considerada mera reação impulsiva, desprovida de intenção consciente de ofender o servidor público no exercício de sua função. O art. 331 do Código Penal exige, para a caracterização do crime de desacato, o dolo específico de menosprezar a função pública, não se confundindo com mera grosseria ou desabafo impulsivo. As expressões utilizadas pelo réu possuem conteúdo ofensivo e depreciativo, incluindo vocábulo de conotação potencialmente racista, dirigidas de forma deliberada contra os policiais no exercício da função pública, em contexto de resistência à abordagem. A tese defensiva de ausência de dolo não encontra respaldo nos autos, pois a conduta do réu revela clara intenção de ofender e desrespeitar os policiais, sendo irrelevante seu estado emocional ou possível embriaguez, conforme dispõe o art. 28, I, do Código Penal. Os depoimentos prestados pelos policiais militares, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, constituem prova idônea e suficiente para a formação do juízo condenatório, estando em consonância com os demais elementos probatórios dos autos. A tentativa de relativizar o vocábulo utilizado (“negão”) como expressão culturalmente neutra não prospera, pois o contexto de resistência ativa e agressividade do réu indica o claro propósito de humilhação e desprezo. A dosimetria da pena foi devidamente fundamentada e a substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade mostra-se proporcional e adequada, conforme art. 44 do Código Penal. Recurso desprovido.

•	Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 28, I, 44 e 331.

	Retornar ao início

•	Jurisprudência	relevante	citada:

STJ, HC 7.515/RS, Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, 6ª Turma, j. 25.05.1999, DJ 02.08.1999.

STJ, AgRg no AREsp 2343480/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 17.10.2023, DJe 23.10.2023.

TJPE, Apelação Criminal 0002982-12.2021.8.17.2100, Rel. Des. Isaias Andrade Lins Neto, j. 26.02.2025.

(Ap 0001559-59.2021.8.17.2280 Relator: Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira. Julgamento:

16/04/25)

PECULATO E LAVAGEM DE DINHEIRO. MATERIALIDADE DELITIVA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

Habeas corpus impetrado em favor de Paciente denunciado pelo crime de peculato (art. 312, CP), por mais de 20 (vinte) vezes, e lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei nº 9.613/1998), também por mais de 20 (vinte) vezes, em concurso material (art. 69, CP), com alegações de ausência de materialidade do crime de lavagem de capitais, cerceamento de defesa, ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva e possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. Há quatro questões em discussão: saber se há ausência de materialidade do crime de lavagem de capitais; verificar se houve cerceamento de defesa por não conhecimento da resposta escrita à acusação e pelas condições do interrogatório do Paciente; examinar a legalidade da prisão preventiva; e analisar a viabilidade da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. A análise sobre materialidade do crime de lavagem de capitais, quando a denúncia descreve suficientemente os fatos imputados ao Paciente, demanda exame aprofundado de provas, o que é inviável na via estreita do habeas corpus. Não caracteriza cerceamento de defesa a ausência de apreciação de resposta à acusação ou a realização de interrogatório por videoconferência, quando não há demonstração concreta de prejuízo para o réu, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal. É legal a prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública e na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, quando demonstrada a gravidade concreta da conduta pelo expressivo montante de valores supostamente desviados dos cofres públicos - superior a R$ 1.798.569,42 (um milhão, setecentos e noventa e oito mil, quinhentos e sessenta e nove reais e quarenta e dois centavos). As medidas cautelares alternativas mostram-se insuficientes quando a

Retornar ao início

magnitude do valor supostamente desviado e a periculosidade concreta do agente evidenciam a necessidade da segregação cautelar, sendo irrelevantes eventuais condições subjetivas favoráveis. Ordem denegada.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 319, 563; CP, art. 312; Lei nº 9.613/1998, art.

1º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 71320/RN; STJ, AgRg no RHC 116.621/RJ; STJ, HC n.

674.475/PR; STJ, AgRg no HC n. 929.154/SP.

(Hc 0057880-28.2024.8.17.9000 Relator: Des. Cláudio Jean Nogueira Virgínio. Julgamento:

16/04/25)

OCULTAÇÃO	DE	CADÁVER.	FALSIFICAÇÃO	DE	DOCUMENTO	PÚBLICO.

FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

A materialidade e a autoria dos crimes restam comprovadas pela prova documental, depoimentos testemunhais e confissão do réu, ainda que parcial. O conjunto probatório demonstra que o acusado ocultou o cadáver da vítima em uma geladeira concretada, falsificou documentos e exerceu ilegalmente a profissão, oferecendo serviços sem a devida qualificação. A negativa de autoria apresentada pelo réu se mostra isolada nos autos, sendo infirmada pelos demais elementos probatórios, incluindo declarações de testemunhas que confirmam a aquisição de materiais utilizados na ocultação do cadáver e divulgação de panfletos dos supostos serviços prestados. A pena foi dosada de forma fundamentada e proporcional, em observância aos limites legais, e a confissão, ainda que parcial, foi corretamente reconhecida como atenuante nos termos da jurisprudência e Súmula 545 do STJ. A manutenção da prisão preventiva do réu se justifica diante da gravidade concreta dos delitos e da reiteração criminosa, inexistindo fato novo que justifique a revogação da custódia cautelar. Recursos improvidos.

(Ap 0000054-17.2023.8.17.2780 Relator: Des. Demócrito Ramos Reinaldo Filho Julgamento:

17/04/25)

Retornar ao início

PRISÃO PREVENTIVA. SUPOSTOS CRIMES DE HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL GRAVE. INDÍCIOS DE DOLO EVENTUAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

Habeas Corpus impetrado em favor de indivíduo preso preventivamente sob a acusação de homicídios e lesão corporal grave, decorrentes de condução de veículo automotor sem habilitação, com velocidade acima da permitida, manobras perigosas e possível influência de álcool ou substância entorpecente. A defesa alega ilegalidade da prisão em flagrantes, ausência de fundamentação concreta e nulidades na audiência de custódia, pleiteando a revogação da custódia cautelar ou aplicação de medidas alternativas. Há três questões em discussão: verificar se há constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva do paciente; analisar a legalidade da prisão em flagrante e da sua conversão em preventiva; avaliar eventual nulidade decorrente da atuação do Ministério Público na audiência de custódia. A prisão preventiva encontra amparo em fundamentação concreta, baseada na gravidade da conduta praticada, nos indícios de autoria e na materialidade delitiva, bem como na necessidade de garantir a ordem pública, conforme prevê o art. 312 do CPP. As circunstâncias descritas nos autos — direção sem habilitação, manobras arriscadas em via pública, velocidade excessiva e possível embriaguez, culminando na morte de duas vítimas e lesão grave em terceira — evidenciam, em tese, conduta dolosa, afastando a alegação de acidente de trânsito comum. A regularidade da prisão em flagrante foi reconhecida pela homologação judicial na audiência de custódia, momento em que a defesa não apontou vícios nem houve denúncia de abusos policiais, afastando a tese de ilegalidade. A superveniência da prisão preventiva, suficientemente fundamentada, torna prejudicada eventual discussão sobre vícios formais do flagrante, conforme jurisprudência consolidada. Em análise perfunctória, vislumbra-se que a atuação do Ministério Público na audiência de custódia respeitou os limites constitucionais de sua função, não se verificando nulidade ou ilegalidade a ser sanada pela via estreita do habeas corpus. A gravidade concreta da conduta, aliada à periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva, inviabiliza a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, sendo a custódia imprescindível para a garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis não afastam a segregação cautelar quando presentes os requisitos legais, conforme orientação da Súmula nº 86 do TJPE. Ordem denegada.

(Hc 0008146-74.2025.8.17.9000 Relator: Des. Isaías Andrade Lins Neto Julgamento: 22/04/25)

CRIME AMBIENTAL. POSSE DE ANIMAIS SILVESTRES SEM LICENÇA. VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO E AO RITO DA LEI 9.099/95.

Retornar ao início

A prolação de sentença absolutória antes da formal instauração da ação penal e sem prévia manifestação do Ministério Público configura ofensa ao sistema acusatório, tornando nula a decisão por ausência de contraditório e ampla defesa. Tratando-se de crime de menor potencial ofensivo, é obrigatória a observância do rito previsto na Lei nº 9.099/95, inclusive com a designação de audiência preliminar, sob pena de nulidade processual por violação ao devido processo legal. A aplicação do princípio da insignificância pressupõe juízo de mérito que demanda prévio contraditório, o que não se verifica quando a análise é realizada liminarmente, sem oitiva das partes. Recurso ministerial provido para anular a sentença e determinar o regular processamento da causa, com observância ao rito previsto na Lei nº 9.099/95.

(Ap 0002894-07.2021.8.17.3350 Relator: Des. Mauro Alencar de Barros Julgamento: 22/04/25)

HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. NÃO INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO.

Apelação criminal interposta contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara do Tribunal do Júri da Capital, que, em consonância com o veredicto do Conselho de Sentença, condenou o apelante à pena de 20 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pelos crimes previstos nos arts. 121, §2º, incisos I, IV e VI, §2º-A, I, e 211, todos do CPB. O apelante requer a anulação do julgamento, alegando nulidade absoluta decorrente da ausência de intimação de seu advogado constituído para a sessão do júri popular. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de intimação do advogado constituído do réu para a sessão do Tribunal do Júri acarreta nulidade absoluta do julgamento, diante da posterior nomeação de Defensor Público e da ausência de demonstração de prejuízo concreto. A ausência de intimação do advogado constituído, embora possa configurar nulidade, não enseja a invalidação do ato se sanada no curso do processo, como no presente caso, em que o réu expressamente declarou não mais contar com o patrono e requereu ser defendido pela Defensoria Pública. O juiz presidente oportunizou ao réu a manifestação sobre sua defesa técnica, e, diante da resposta clara do réu de que não mais possuía advogado, nomeou Defensor Público, cuja atuação foi devidamente registrada em ata, conferindo regularidade formal ao ato. À luz da jurisprudência do STF e do STJ e do art. 563 do CPP, é imprescindível a demonstração de prejuízo concreto (princípio do "pas de nullité sans grief") para o reconhecimento de nulidade processual, o que não se verifica nos autos. A alegação de que a estratégia utilizada pelo Defensor Público

Retornar ao início

divergiu daquela anteriormente adotada pelo advogado particular não comprova, por si só, prejuízo concreto, tampouco evidencia nexo de causalidade entre a nomeação e eventual modificação no resultado do julgamento. Não havendo petição, registro em ata ou manifestação no curso do julgamento que indicasse necessidade de adiamento ou prejuízo na atuação da defesa técnica, não se pode presumir o cerceamento de defesa. Recurso improvido. Decisão por maioria.

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 121, §2º, I, IV e VI, §2º-A, I, e 211; CPP, arts. 563 e 593, III, “a”.

Jurisprudência relevante citada: STF, HC 233493 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 04.12.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.192.337/ES, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 08.08.2023; STJ, AgRg no HC 978.362/PI, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, constitucionais, bem como revogar a conversão em preventiva, por afronta ao princípio da homogeneidade e por inexistirem os pressupostos legais que autorizem a medida mais extrema. A questão em discussão consiste, em suma, em identificar se a conversão do flagrante em prisão preventiva preenche os requisitos legais e se há a possibilidade de substituição por outra medida cautelar menos gravosa. Eventuais vícios em relação ao flagrante, se existentes, ficam agora superados com a conversão do flagrante em prisão preventiva, novo título para exame de legalidade e necessidade. (PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS. ART. 313, II, DO CPP. REINCIDÊNCIA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA.

j.	12.03.2025; TJPE, Apelação Criminal 524958-30019364 48.2016.8.17.0001, Rel. Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção, 4ª Câmara Criminal, j. 18.08.2020

(Ap 0007973-57.2020.8.17.0001 Relator: Des. Honório Gomes do Rego Filho Julgamento:

24/04/25)

CRIME ENVOLVENDO BRIGA DE TORCIDAS ORGANIZADAS. REPERCUSSÃO SOCIAL. CENÁRIO DE VIOLÊNCIA QUE CAUSOU PÂNICO NA SOCIEDADE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

Retornar ao início

RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. Ressalvado pessoal compreensão diversa, o entendimento desta Sexta Turma é de que a falta da audiência de custódia não enseja nulidade da prisão preventiva, superada que foi a prisão em flagrante, devendo ser este novo título de prisão aquele a merecer o exame da legalidade e necessidade. Embora a pena máxima do crime de furto não ultrapasse 4 anos de reclusão, foi apontada, pelo decreto de prisão, a reincidência do paciente, de modo que a prisão cautelar encontra respaldo no inciso II do art. 313 do CPP.3. Justificada resta a prisão preventiva para garantia da ordem pública, pela vivência delitiva do paciente, indicada no apontamento de ser reincidente em delitos contra o patrimônio, já tendo praticado diversos outros furtos. Recurso em habeas corpus improvido.(RHC 99.091/AL, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 12/09/2018). A alegação de afronta ao princípio da homogeneidade, sob a justificativa de desproporção entre a sanção cominada aos delitos e a prisão preventiva, não merece prosperar porque, nesse estágio processual, especialmente em sede de habeas corpus, não é possível antever o resultado do processo e a quantidade de pena a ser imposta, que demandará análise das circunstâncias do delito perpetrado e os critérios previstos no art. 59 do CP. Indícios de materialidade e de autoria presentes. Estão demonstrados em Autos de Prisão em flagrante delito, laudos médicos, pericias traumatológicas, depoimentos, oitiva de testemunhais, antecedentes criminais, apreensão de objetos, entre outras provas colhidas até o momento. Decisão suficientemente fundamentada. Os arquivos de vídeos juntados pela polícia civil, o modus operandi, a premeditação e o uso de artefatos explosivos não deixam dúvidas de que os atos de violência disseminaram pânico em toda a sociedade. A decisão aponta, no caso concreto, os motivos, os pressupostos legais, e é apta a demonstrar a gravidade da conduta e periculosidade social dos agentes. Presentes os pressupostos referidos no art. 312 do CPP (prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria), a cautelar adequa-se às hipóteses autorizadoras da custódia preventiva, para garantia da ordem pública, da aplicação da lei penal e da instrução criminal. A sensação de insegurança generalizada põe em xeque o próprio poder do Estado, na medida em que revela sua incapacidade de garantir a ordem, a segurança pública e a paz social, razão pela qual a prisão torna-se necessária para conter novos episódios de violência. As condições pessoais, tais como primariedade e residência fixa, ainda que favoráveis, por si só, não garante aos pacientes a concessão de medida mais benéfica, se presentes os requisitos da prisão preventiva. Súmula 86/STJ. Ordem denegada. Não há indícios de desídia do Estado-Juiz e se verifica justa causa na manutenção da prisão, consoante preconiza o art. 312, do CPP.

Retornar ao início

(Hc 0002958-03.2025.8.17.9000 Relator: Des. Eduardo Guilliod Maranhão Julgamento:

30/04/25)

Retornar ao início