Informativo

de Jurisprudência

Diretoria de Documentação Judiciária (DIDOC)

Gerência de Jurisprudência e Publicações

Edição Nº 05/2025

(01/05/2025 a 31/05/25)

SUMÁRIO

Retornar ao início

SUMÁRIO	1

DIREITO PÚBLICO	11

TRANSFORMAÇÃO DOS EMPREGOS EM CARGOS PÚBLICOS PELA LCE Nº 03/1990,

QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO	11

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ATUAÇÃO DE MÚLTIPLOS PATRONOS. AUSÊNCIA DE CESSÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO INTEGRAL DA VERBA . 12

SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SASSEPE. INCLUSÃO DAS

VERBAS DE CARÁTER TRANSITÓRIO NA BASE DE CÁLCULO. LEI FEDERAL Nº 8.112/90

13

SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO

EM PECÚNIA. TESES VINCULANTES DO STF (TEMA 635) E DO STJ (TEMA 1086).	14

POLICIAIS CIVIS. AUMENTO DA CARGA HORÁRIA SEM CONTRAPRESTAÇÃO

REMUNERATÓRIA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS	15

SERVIDORA MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) E

REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM LEI LOCAL. CUMULAÇÃO POSSÍVEL	16

ICMS-DIFAL. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. LEI ESTADUAL Nº 17.625/2021 E LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. INAPLICABILIDADE DA ANTERIORIDADE ANUAL . 17

TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO. CUSTEIO DO DESLOCAMENTO INTERNO NA

CIDADE DE DESTINO. HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. DEVER DO ESTADO.	18

PROFESSORA MUNICIPAL EFETIVA. PISO SALARIAL. REGULAMENTAÇÃO PELA LEI

FEDERAL Nº 11.738/2008. VENCIMENTO PAGO ABAIXO DO PISO NACIONAL	19

GUARDA MUNICIPAL DE GOIANA. PROGRESSÃO VERTICAL. NECESSIDADE DE

EXISTÊNCIA DE VAGA E OBSERVÂNCIA DO PLANO DE CARGOS	20

PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA. CANABIDIOL	21

POLICIAL MILITAR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 169/2011. ALEGADO AUMENTO

DE JORNADA DE TRABALHO DE 30 PARA 40 HORAS SEMANAIS	22

OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA

PÚBLICA	23

POLICIAL MILITAR. RECLASSIFICAÇÃO EM LISTA DE ANTIGUIDADE. COMPARAÇÃO

COM MILITAR DE CURSO ANTERIOR	24

Retornar ao início

SERVIDOR MILITAR APOSENTADO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS-PRÊMIO

NÃO GOZADAS NEM CONTABILIZADAS PARA FINS DE APOSENTADORIA	25

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CABROBÓ. ADICIONAL POR TEMPO

DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS). LEI MUNICIPAL Nº 988/1990	26

PRECATÓRIO DO FUNDEF. DESTINAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO.

SUBVINCULAÇÃO DOS RECURSOS. INTERPRETAÇÃO CONFORME LEGISLAÇÃO

LOCAL	28

ICMS. INCENTIVO FISCAL. PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE

PERNAMBUCO (PRODEPE). FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL (FEEF). LEI

ESTADUAL Nº 15.865/2016. CONVÊNIO ICMS 42/2016	29

CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO PCD. ADAPTAÇÃO DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA

(TAF). RAZOABILIDADE. GARANTIA DE PARTICIPAÇÃO NAS DEMAIS ETAPAS	30

DIREITO À SAÚDE. AUTISMO. MÉTODO ABA. LAUDO MÉDICO. TRATAMENTO DEVIDO31

INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A TOTALIDADE DA

REMUNERAÇÃO NO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES ESTADUAIS	32

DIREITO CIVIL	34

POLUIÇÃO SONORA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA	34

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC. TEMA 786 DO STF. PRETENSÃO DE

DESINDEXAÇÃO DE URLS EM BUSCADOR DA INTERNET.	35

VENDA CASADA. EMISSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO PELO

CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA DE ANUIDADE	36

PORTABILIDADE DE LINHA TELEFÔNICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS

OPERADORAS. COBRANÇA INDEVIDA	36

ACIDENTE CAUSADO POR QUEDA DE GRADE DE PROTEÇÃO EM ESTABELECIMENTO

COMERCIAL	37

ECAD. PRETENSÃO FUNDADA NA EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS SEM O

DEVIDO PAGAMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.	38

TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

38

Retornar ao início

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. ARTIGO 28, §

5º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRÁTICA ILÍCITA DE PIRÂMIDE

FINANCEIRA	39

INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS (ILPI). INTERDIÇÃO

PROVISÓRIA	39

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUSA DA CONCESSIONÁRIA EM ALTERAR

A TITULARIDADE DAS CONTAS EM RAZÃO DE DÉBITOS PRETÉRITOS	40

SEGURO DE AUTOMÓVEL. ROUBO. VEÍCULO FINANCIADO. PAGAMENTO PARCIAL

PELA SEGURADORA.	41

EMPRESA OPERANDO SOB NOME FANTASIA ASSOCIADO À MARCA ESTRANGEIRA.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA	41

TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. PEDRA ARREMESSADA CONTRA ÔNIBUS POR

TERCEIROS. FORTUITO EXTERNO	42

TARIFA DE ÁGUA. COBRANÇA POR ECONOMIA EM IMÓVEL COM HIDRÔMETRO

ÚNICO. REVISÃO DO TEMA 414 DO STJ.	42

FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMOS E TRANSAÇÕES NÃO AUTORIZADOS. FALHA NO

MONITORAMENTO DE TRANSAÇÕES ATÍPICAS. SÚMULA 479 DO STJ.	43

REVISÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.	43

CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL LIMÍTROFE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO.	44

CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE FINANCIAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA

DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.	44

VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS. INTERESSE PROCESSUAL. TEORIA DA ASSERÇÃO.

45

QUEDA DE CONSUMIDORA DENTRO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. . 45

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO

MORAL MANTIDA.	46

PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA

PREEXISTENTE. ABUSIVIDADE.	46

COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA SEM FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE

ABASTECIMENTO DE ÁGUA. DANO MORAL CONFIGURADO.	47

Retornar ao início

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE LEGÍTIMA E ANTERIOR

DO AUTOR. NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVAS PELO JUÍZO.	47

PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE COOPERATIVAS DO

SISTEMA UNIMED.	48

ACIDENTE EM TRANSPORTE COLETIVO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.

DANOS MORAIS. TRANSMISSIBILIDADE AOS HERDEIROS	49

FURTO OCORRIDO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. FALHA NA

PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE SEGURANÇA NÃO OBSERVADO	49

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM LOTEAMENTO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL

PELA VENDEDORA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO.	50

UBER. MOTORISTA PARCEIRO. DESCREDENCIAMENTO DA PLATAFORMA DO

APLICATIVO. APONTAMENTOS CRIMINAIS.	51

COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DE EMPRESAS

PROMITENTES VENDEDORAS E DO PROMISSÁRIO COMPRADOR.	51

TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA POR ESTIMATIVA. AUSÊNCIA DE

HIDRÔMETRO. ILEGALIDADE.	52

TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO POR CONDIÇÕES

CLIMÁTICAS ADVERSAS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.	53

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DA PROMITENTA-

COMPRADORA CUSTEAR E TOMAR AS PROVIDÊNCIAS PARA A OUTORGA DE

ESCRITURA PÚBLICA.	53

CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA.

OBSERVÂNCIA AO ENCERRAMENTO DO GRUPO	54

CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. TEMA N° 992 DO STF	55

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. ASSINATURA FALSIFICADA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.	55

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO CONTRATUAL.

DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES	56

NEGATIVA DE CRÉDITO SEM FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE

INFORMAÇÃO.	57

Retornar ao início

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO

CARACTERIZADA. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.	58

AFASTAMENTO DE CONDÔMINO ANTISSOCIAL DO CONDOMÍNIO. PRESENÇA DOS

PRESSUPOSTOS LEGAIS. LEGALIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA.	58

INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA	59

COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO POR ESTIMATIVA. LEGALIDADE.

INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA	59

ACIDENTE DE TRÂNSITO EM CORRIDA DE APLICATIVO	60

PLANO DE SAÚDE. AUTISMO. ROL DA ANS. CUSTEIO INTEGRAL EM CLÍNICA FORA DA

REDE CREDENCIADA. AUSÊNCIA DE REDE CREDENCIADA.	60

AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O FALECIMENTO DO EXECUTADO. NECESSIDADE DE

OPORTUNIZAR À PARTE AUTORA A CORREÇÃO DA IRREGULARIDADE.	61

ERRO EM EXAME LABORATORIAL. DANO MORAL	61

ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES PRINCIPAIS DA LIDE. AUSÊNCIA

DE ANUÊNCIA DO ADVOGADO.	62

CUSTEIO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS DE URGÊNCIA. NEGATIVA TÁCITA DE

COBERTURA.	62

OBRA PÚBLICA. DANO DECORRENTE DE INUNDAÇÃO. RESPONSABILIDADE

SOLIDÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS	63

FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS

64

PASEP. DESFALQUES E MÁ GESTÃO DE CONTA VINCULADA. PRESCRIÇÃO	65

CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE

MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE VONTADE	65

ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO. PROCEDIMENTO

ADMINISTRATIVO REGULAR.	66

INTERRUPÇÃO PROLONGADA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE

OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO	67

TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. REALOCAÇÃO UNILATERAL DE ASSENTOS

PARA CATEGORIA INFERIOR À CONTRATADA	67

Retornar ao início

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. OFERTA DE

RECONVENÇÃO. NÃO RECEBIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM	68

IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. PROTEÇÃO À INTEGRALIDADE DO BEM.

PRECEDENTES DO STJ	69

FURTO DE CELULAR EM SHOPPING CENTER. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

NÃO EVIDENCIADA. BENS DE GUARDA PESSOAL	69

GOLPE DO INTERMEDIÁRIO (OU GOLPE DO OLX) NA VENDA DE VEÍCULO. NEGÓCIO

JURÍDICO VICIADO POR ERRO ESSENCIAL. CULPA CONCORRENTE DAS PARTES	70

PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE

NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INADIMPLEMENTO DE UMA ÚNICA PARCELA.	71

HOME CARE. PESSOA IDOSA. NEGATIVA DE COBERTURA. SÚMULA DO TJPE. SAÚDE E

DIGNIDADE HUMANA. CDC. PRECEDENTES.	72

ENTREGA DE VEÍCULO SEM A DEFINITIVA APROVAÇÃO DO FINANCIAMENTO	72

EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

INOBSERVÂNCIA DAS MEDIDAS PRÉVIAS EXIGIDAS PELO TEMA 1184 DO STF E PELA

RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024.	73

PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. COMPROVAÇÃO DA UTILIDADE PARA A

ATIVIDADE PROFISSIONAL DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE.	74

UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMA DE PAGAMENTOS. AUSÊNCIA DE REPASSE DE

VALORES. SENTENÇA EXTRA PETITA.	74

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. HERANÇA INDIVISA. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS

SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.	75

REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DESÍDIA DA INVENTARIANTE ORA AGRAVANTE. FALTA

DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.	75

CONSTRUÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM A CONVENÇÃO CONDOMINIAL.	76

SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO

INDIVIDUAL EM ZONA RURAL. INVIABILIDADE TÉCNICA COMPROVADA	76

SUSPENSÃO INDEVIDA DE ENERGIA ELÉTRICA	77

PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. EMISSÃO DE RUÍDOS ACIMA DOS LIMITES LEGAIS	78

Retornar ao início

ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE

OBJETIVA.	78

RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR. ALEGADA REAÇÃO ADVERSA EM

ANIMAL APÓS USO DE PRODUTO VETERINÁRIO.	79

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESTRIÇÃO JUDICIAL DE VEÍCULO NO RENAJUD.

DESBLOQUEIO APÓS APREENSÃO	80

GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA

COMPROVAÇÃO.	81

SEGURO HABITACIONAL. RISCO DE DESABAMENTO. CUSTEIO DE ALUGUEL,

TRIBUTOS E GUARDA DO IMÓVEL SINISTRADO.	81

AUTOMÓVEL ROUBADO. SINISTRO COMPROVADO. NEGATIVA DE COBERTURA DA

INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA	82

CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. MOTOCICLETA.

COMPROVAÇÃO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS.	82

DIREITO PENAL	84

ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ENVOLVIMENTO DE MENORES. MATERIALIDADE E

AUTORIA COMPROVADAS.	84

RECEPTAÇÃO QUALIFICADA.ART. 180, § 1º, DO CP. PROVA ROBUSTA DE AUTORIA E

MATERIALIDADE. DOLO COMPROVADO.	85

HOMICÍDIO CULPOSO. CRIANÇA DE DOIS ANOS SOB CUIDADOS DE BABÁ.

TRAUMATISMO CRANIANO APÓS IMPACTO NA QUINA DE MESA DE MÁRMORE. ÓBITO.

86

HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 302, §1º, I E III,

DO CTB. OMISSÃO DE SOCORRO.	87

TORTURA QUALIFICADA PELO RESULTADO MORTE (ART. 1º, I, “A”, §3º E §4º, III, DA LEI

Nº 9.455/97). FATO INICIAL OCORRIDO EM CAMARAGIBE. MORTE DA VÍTIMA

CONSUMADA EM GOIANA.	88

TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ERRO DE EXECUÇÃO. MATERIALIDADE CONFIGURADA.

INDÍCIOS DE AUTORIA	89

Retornar ao início

HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADOS E TENTADOS (SEIS NO TOTAL).

DECRETO PREVENTIVO EXARADO COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

PERICULOSIDADE CONCRETA.	90

SEMIABERTO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. IMPUGNAÇÃO DA DEFESA. ALEGADA

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA.	91

CRIME DE ESTELIONATO EM FACE DE PESSOA IDOSA.	91

DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO; AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E DE PREJUÍZO

AO ERÁRIO; CONDUTA ATÍPICA;	92

APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO.	93

TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. CUSTODIADO HÁ MAIS DE UM ANO

SEM REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO.	94

ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. LOCADORA DE VEÍCULOS COMO

VÍTIMA.	95

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 16, § 1º, IV, A LEI Nº 10.826/2003. AUSÊNCIA DE PROVAS

SEGURAS SOBRE A AUTORIA. ABSOLVIÇÃO.	96

APELAÇÃO CRIMINAL. SUFICIÊNCIA PARA CONFIGURAÇÃO DO LATROCÍNIO.	97

HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABORTO. DECISÃO DOS JURADOS NÃO MANIFESTAMENTE

CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.	97

DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. GRAVE

REPERCUSSÃO SOCIAL E RISCO DE INFLUÊNCIA SOBRE JURADOS.	98

HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI.	99

TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO. RECEPTAÇÃO. INGRESSO

FORÇADO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL. ABSOLVIÇÃO PARCIAL	100

HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. DECISÃO

MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NECESSIDADE DE NOVO JÚRI.

101

DANO QUALIFICADO. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. PREJUÍZO SUPERIOR A R$ 8.000,00. CRIME PRATICADO POR MOTIVO EGOÍSTICO. 102

Retornar ao início

LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVÍSSIMA. DEFORMIDADE PERMANENTE.

MOTIVO FÚTIL.	103

Retornar ao início

DIREITO PÚBLICO

TRANSFORMAÇÃO DOS EMPREGOS EM CARGOS PÚBLICOS PELA LCE Nº 03/1990, QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO

O cerne da questão em comento refere-se ao direito dos autores, estabilizados no serviço público, nos termos do 19 da ADCT, ao recebimento dos seus proventos, com a devida MANUTENÇÃO SALARIAL das matrizes percebidas pelos ocupantes do cargo de Analista em Gestão Autárquica ou Fundacional da FUNASE, no qual foram aposentados, bem como ao pagamento das respectivas diferenças e à progressão por elevação de nível profissional, disposto no PCCV (LCE nº 136/2008), nos termos das Leis 276/2014, com redação alterada pela Lei nº 281/2014, por terem supostamente sofrido decesso com a edição da Lei Complementar nº 365/2017. A LCE nº 03/1990, que instituiu o Regime Jurídico Único, em seu art. 3°, transformou empregos de natureza permanente dos quadros de pessoal das autarquias e fundações públicas em cargos públicos efetivos. Os apelados foram aposentados no cargo de Analista em Gestão Autárquica ou Fundacional da FUNASE, nos termos do art. 1º, §2º e art. 13, da LCE nº 136/2008 (PCCV). No caso em tela, verifica-se que ao criar, o anexo IV – TS2, prevendo valores diferentes da grade salarial dos demandantes, em relação aos demais servidores ocupantes do mesmo cargo público, a Administração além de violar o princípio da isonomia, gerou decesso remuneratório, o que é vedado. Não se aplica na hipótese em tela, a disposição da Súmula Vinculante n.º 37, oriunda da Súmula 339/STF, porquanto, não se está concedendo aumento de vencimento/provento aos servidores recorridos, mas reparando notória ilegalidade praticada pela entidade Estadual ao conferir tratamento remuneratório diferente aos ocupantes do mesmo cargo. O Poder Judiciário não está substituindo o Poder Legislativo, visto que as leis supracitadas integraram os demandantes em CARGO PÚBLICO, sob regime jurídico ÚNICO (LCE nº 03/1990), concedendo, expressamente, reajuste (LC n.º 276/2014), sem criar qualquer distinção entre os seus ocupantes. Com base no princípio da Segurança Jurídica, o STF entendeu por modular os efeitos da decisão que declarou inconstitucional as Leis do Estado de Pernambuco e de forma análogo do Amazonas e do Piauí, que modificaram o regime jurídico dos empregados públicos, no sentido de excluir os servidores já aposentados e aqueles que tenham implementado os requisitos para aposentadoria até a data da publicação da ata de julgamento (ADI nº 1476, na Sessão Virtual de 11 a 18 de março de 2022, publicada no dia 19 de abril de 2022). Vedado, contudo, o

Retornar ao início

reenquadramento por elevação de nível profissional e avaliações de desempenho dos requerentes que já se aposentaram, em novo PCCV, conforme disposto pelo STF, no TEMA 1157/STF (ARE 1306505, com Repercussão Geral, publicado no DJe em 16.05.2022, com trânsito em julgado em 11.06.2022). Reexame Necessário parcialmente provido. Decisão Unânime.

(Ap 0031377-25.2018.8.17.2001. Relator: Des. Itamar Pereira da Silva Júnior. Julgamento:

05/05/25)

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ATUAÇÃO DE MÚLTIPLOS PATRONOS. AUSÊNCIA DE CESSÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO INTEGRAL DA VERBA

Agravo de instrumento interposto por escritório de advocacia contra decisão que indeferiu pedido de expedição de RPV em seu favor, ao fundamento de que não atuou de forma exclusiva na fase de conhecimento da demanda, o que impediria o recebimento integral dos honorários sucumbenciais. A questão em discussão consiste em saber se é possível o levantamento integral de honorários sucumbenciais por advogado que não atuou de forma exclusiva na fase de conhecimento, na ausência de prova de cessão de crédito ou ajuste com o patrono anterior. O direito aos honorários sucumbenciais pertence ao advogado que efetivamente atuou na fase processual em que foram fixados. A revogação da procuração não implica, por si só, cessão de crédito referente aos honorários. Na ausência de ajuste entre os patronos ou de cessão formal, a verba deve ser proporcionalmente distribuída entre os profissionais que atuaram na fase respectiva. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a titularidade dos honorários deve observar o critério da atuação efetiva no processo, sendo inadmissível o levantamento integral da verba por advogado que não a exerceu exclusivamente. A revogação de procuração não transfere, por si só, a titularidade dos honorários sucumbenciais. Na ausência de cessão de crédito ou ajuste formal, a verba honorária deve ser proporcional à atuação de cada patrono na fase processual em que foi

fixada.	Agravo	de	instrumento	desprovido.

•	Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.906/94, art. 22; CPC/2015, arts. 85, §§ 14 e 15.

•	Jurisprudência relevante citada: TJDFT, ApCiv 0708017-82.2018.8.07.0001, Rel. Des. Simone Lucindo, j. 20.03.2019; TJMG, AI 2810481-15.2023.8.13.0000, Rel. Des. Marco Aurélio Ferenzini, j. 25.01.2024.

Retornar ao início

(AI 0055553-13.2024.8.17.9000. Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos.

Julgamento: 06/05/25)

SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SASSEPE. INCLUSÃO DAS VERBAS DE CARÁTER TRANSITÓRIO NA BASE DE CÁLCULO. LEI FEDERAL Nº 8.112/90
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência para que o agravado se abstenha de incidir descontos previdenciários do SASSEPE sobre as gratificações de difícil acesso e localização. A questão controvertida gira em torno da possibilidade de incidência do desconto da contribuição do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco – SASSEPE sobre as vantagens de natureza transitória percebidas pelos demandantes. O SASSEPE – Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco foi criado pela Lei Complementar nº 30, de 02 de janeiro de 2001, sendo administrado pelo IRH/PE, de adesão facultativa, e destinado à prestação de serviços de assistência à saúde, no âmbito do Estado de Pernambuco, a determinados servidores estaduais optantes e seus beneficiários. O artigo 15 da aludida Lei estabelece que o sistema deve ser custeado por contribuições mensais dos beneficiários titulares, servidores públicos estaduais ativos e inativos, cujo valor consiste em um percentual que incide sobre o valor total da remuneração do beneficiário a qualquer título. Não obstante a Lei Federal nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelecer em seu art. 41 que a “Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei”; o consoante entendimento do STJ, é o de que “A aplicação dos dispositivos da Lei n. 8.112/90 restringe-se aos servidores por ela disciplinados” (AgRg no RMS n. 21.188/DF, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 29/4/2010, DJe de 24/5/2010). Nesse mesmo sentido, confira-se ainda o precedente abaixo ementado: RMS n. 48.388/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/5/2018, DJe de 26/6/2018. Sendo assim, uma vez que a Lei Complementar Estadual nº 30/2001 prevê, expressamente, que a base de cálculo da contribuição do beneficiário para o SASSEPE deve corresponder ao “total de sua remuneração a qualquer título”, e, considerando a inaplicabilidade do conceito de remuneração previsto na Lei Federal nº 8.112/90 à hipótese dos autos, afigura-se patentemente descabido o pleito dos autores agravados de exclusão/suspensão da incidência do desconto da contribuição para o SASSEPE sobre as vantagens de natureza transitória percebidas. Nesse mesmo sentido, confira-se o seguinte

Retornar ao início

precedente deste e. Tribunal de Justiça, proferido em caso semelhante ao dos autos: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0002233-46.2018.8.17.2990, Rel. JORGE AMERICO PEREIRA DE LIRA, Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, julgado em 19/05/2023, DJe. Desta feita, em um exame perfunctório da hipótese posta, ao tempo em que falta a agravante a probabilidade do direito alegado; vejo em desfavor do Estado a irreversibilidade da medida concedida. Agravo de Instrumento improvido. Decisão unânime.

(AI 0006184-16.2025.8.17.9000. Relator: Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho.

Julgamento: 07/05/25)

SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. TESES VINCULANTES DO STF (TEMA 635) E DO STJ (TEMA 1086).
Trata-se de agravo interno interposto pelo Estado de Pernambuco contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo sentença que condenou a Administração ao pagamento de indenização referente a 12 meses de licença-prêmio não usufruída por servidor aposentado, com base nos Temas 635 do STF e 1086 do STJ. A controvérsia consiste em saber se é possível a conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas por servidor público aposentado, sem a necessidade de requerimento administrativo prévio e mesmo que adquiridas após a EC nº 16/99. O STF firmou entendimento vinculante (Tema 635) no sentido de que é devida a conversão de licenças-prêmio em pecúnia para servidores que não puderam usufruí-las, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração. O STJ, no Tema 1086, assentou que o pagamento da indenização é devido independentemente de requerimento administrativo, em caso de não fruição nem contagem em dobro para aposentadoria. Não há distinção relevante entre os paradigmas e o caso concreto que justifique afastar as teses vinculantes. A súmula 61 do TJPE não se aplica, pois trata de servidores em atividade, ao passo que o recorrido encontra-se inativo. Diante da manifesta improcedência recursal, aplica-se a multa de 3% prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC. Agravo interno desprovido.

•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CPC/2015, art. 1.021, §4º.

•	Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 635 (ARE 721.001/RJ); STJ, Tema 1086 (REsp 1.854.662/CE).

(Ap 0001632-46.2024.8.17.2920. Relator: Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira Julgamento:

07/05/25)

Retornar ao início

POLICIAIS CIVIS. AUMENTO DA CARGA HORÁRIA SEM CONTRAPRESTAÇÃO REMUNERATÓRIA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS

Apelação Cível interposta por policiais civis do Estado de Pernambuco em face de sentença que julgou parcialmente procedentes seus pedidos para condenar o Estado ao pagamento de parcela compensatória decorrente do aumento da carga horária de 30 para 40 horas semanais, promovido pela Lei Complementar Estadual nº 155/2010, sem correspondente majoração remuneratória. Alegam que a LCE nº 156/2010 não recompôs adequadamente o valor da remuneração frente ao aumento da jornada. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o aumento da carga horária de policiais civis de 30 para 40 horas semanais, sem contrapartida financeira proporcional, caracteriza violação ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos; (ii) estabelecer se houve efetiva recomposição salarial, por meio da LCE 156/2010, suficiente para afastar o direito à parcela compensatória postulada. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 514 da repercussão geral (ARE 660010 RG), firmou o entendimento de que o aumento de carga horária sem a correspondente contraprestação pecuniária fere o princípio da irredutibilidade de vencimentos, previsto no art. 37, XV, da Constituição Federal. A LCE 155/2010 majorou a jornada de trabalho dos policiais civis de 30 para 40 horas semanais, enquanto a LCE 156/2010 alterou a estrutura remuneratória da carreira, extinguindo os quinquênios e incorporando seus valores ao vencimento-base. Para os autores aos quais se constatou aumento real superior a 33,33%, revelou-se que houve compensação proporcional ao acréscimo da jornada, não havendo direito à parcela compensatória. Para os autores aos quais se constatou que a majoração remuneratória foi inferior ao percentual exigido (6,64%), restou configurada a violação ao princípio da irredutibilidade, ensejando o pagamento da diferença (26,69%) a título de parcela compensatória. O valor devido deve ser absorvido pelos reajustes posteriores à edição da LCE 156/2010, excetuadas as revisões gerais, e é aplicável a prescrição quinquenal a partir da data do ajuizamento da ação (05/06/2015). O aumento da carga horária de servidores públicos sem correspondente majoração remuneratória viola o princípio da irredutibilidade de vencimentos. A compensação financeira pelo aumento da jornada deve alcançar o percentual proporcional de 33,33% da remuneração anterior, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. A recomposição salarial promovida pela LCE 156/2010 deve ser analisada caso a caso, para aferição do efetivo aumento real. Os juros de mora e correção monetária devem observar os Enunciados Administrativos nºs 08, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público do TJPE. Recurso dos autores desprovido. Reexame Necessário parcialmente provido. Decisão por maioria, em sessão expandida – art. 942, CPC.

Retornar ao início

•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, XV; CPC/2015, art. 98, §3º; LCE/PE nº 155/2010, art. 19; LCE/PE nº 156/2010, arts. 2º, §2º e §4º.

•	Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 660010 RG, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 21.05.2012; STF, ARE 860077 PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 04.03.2015.

(Ap 0034071-55.2015.8.17.0001. Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões. Julgamento:

09/05/25)

SERVIDORA MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) E REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM LEI LOCAL. CUMULAÇÃO POSSÍVEL

Trata-se de remessa necessária contra sentença que reconheceu à autora, professora da rede pública municipal de Cabrobó, o direito à percepção de dois quinquênios por tempo de serviço, bem como ao reajuste do vencimento-base, conforme previsto na Lei Municipal nº 1.941/2020, com efeitos retroativos a 01/01/2020. Há duas questões em discussão: (i) saber se a autora faz jus ao adicional por tempo de serviço (quinquênios), à luz da Lei Municipal nº 998/1990, mesmo sendo regida por plano de cargos específico; (ii) saber se o reajuste salarial previsto na Lei Municipal nº 1.941/2020 pode ser aplicado, inclusive retroativamente, diante da vedação temporária imposta pela LC Federal nº 173/2020. O adicional por tempo de serviço e a progressão funcional possuem natureza jurídica distinta: o primeiro é vantagem pecuniária vinculada ao tempo de serviço, enquanto o segundo integra a estrutura da carreira, sendo possível sua cumulação. A LC nº 173/2020 impôs restrições temporárias à concessão de aumentos durante a pandemia da Covid-19, mas tal vedação não alcança o reajuste previsto antes de sua vigência, tampouco impede sua implementação após o fim do estado de calamidade. Aplicação do artigo 2º, § 2º, da LINDB, segundo o qual norma especial não revoga norma anterior geral, desde que compatíveis. O Município não demonstrou a aplicação efetiva do reajuste, tampouco o pagamento dos valores retroativos. É possível a cumulação do adicional por tempo de serviço (quinquênio) com a progressão funcional prevista no plano de carreira do magistério, por possuírem naturezas distintas. A vedação temporária de reajustes salariais imposta pela LC nº 173/2020 não impede a aplicação retroativa de reajuste previsto em lei anterior, após o fim do estado de calamidade pública. Remessa necessária conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença de primeiro grau.

•	Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal nº 998/1990, art. 68,Lei Municipal nº 1.255/1998, arts. 4º e 9º, Lei Municipal nº 1.941/2020, arts. 1º e 3º, LC Federal nº 173/2020, art. 8º LINDB,art. 2º, § 2º

Retornar ao início

•	Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 6442, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 15/03/2021, TJPE, Apelação Cível 001192-26.2021.8.17.2380, Rel. Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, j. 11/12/2023 e TJPE, Apelação/Remessa Necessária 0000379-62.2022.8.17.2380, Rel. Des. Eduardo Guilliord Maranhão, j. 30/11/2023.

(Ap 0000865-81.2021.8.17.2380. Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos.

Julgamento: 12/05/25)

ICMS-DIFAL. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. LEI ESTADUAL Nº 17.625/2021 E LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. INAPLICABILIDADE DA ANTERIORIDADE ANUAL

Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado com o objetivo de que seja determinado à autoridade coatora que se abstenha de exigir o diferencial de alíquota de ICMS (ICMS-DIFAL) incidente sobre operações interestaduais envolvendo mercadorias destinadas a consumidores finais não contribuintes do ICMS situados neste Estado, referente ao exercício financeiro de 2022. Até então, este e. Sodalício vinha se manifestando no sentido de que a Lei Complementar 190/2022, ao regulamentar a EC nº. 87/2015, e, no âmbito do Estado de Pernambuco, a Lei Estadual 17.625/21, por não instituírem ou majorarem tributo algum, estariam dispensadas da sujeição aos princípios constitucionais da anterioridade anual e nonagesimal, o que autorizaria a cobrança do ICMS-DIFAL já no exercício de 2022. Isso porque firmou-se entendimento no sentido de que, por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses previstas no art. 150, II, “b” e “c”, a LCE nº 190/2022 teria, aparentemente, aplicação imediata a partir da data de sua publicação, que se deu em 05/01/2022. A questão ganhou novos contornos com o julgamento da ADI 7066/DF, ADI 7070/DF e ADI 7078/CE, Rel. Min. Alexandre de Moraes, em 29/11/2023, através do qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 3º da LC 190/22, cujo teor determina a observância da anterioridade nonagesimal quanto aos efeitos daquela lei. Conforme ditou o Pretório Excelso nos autos da ADI 7066/DF, não havia exigência constitucional de estipulação do prazo com relação aos efeitos da LC 190/2022, uma vez que a referida Lei Complementar não instituiu ou majorou tributo. Entretanto, podia o legislador fixá-lo como forma de garantir maior previsibilidade aos contribuintes, mormente quando o que a Constituição Federal garante é o mínimo com relação à esfera de proteção do particular, podendo o Legislativo ampliar essa proteção, desde que proporcional e razoável. Diante dessa evolução jurisprudencial, demanda-

Retornar ao início

se que este Tribunal se alinhe às diretrizes estabelecidas pela Corte Suprema sobre a matéria, de modo que a cobrança do ICMS-DIFAL deve sujeitar-se à anterioridade nonagesimal. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL 0044964-75.2022.8.17.2001, Rel. WALDEMIR TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO, Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (2ª CDP), julgado em 10/05/2024, DJe. APELAÇÃO CÍVEL 0011102-16.2022.8.17.2001, Rel. ERIK DE SOUSA DANTAS SIMOES, Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, julgado em 07/05/2024, DJe. APELAÇÃO CÍVEL 0010401-55.2022.8.17.2001, Rel. JOSE IVO DE PAULA GUIMARAES, Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães, julgado em 03/05/2024, DJe. Reexame necessário não provido à unanimidade.

(Ap 0017115-31.2022.8.17.2001. Relator: Des. Josué Antônio Fonseca de Sena. Julgamento:

12/05/25)

TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO. CUSTEIO DO DESLOCAMENTO INTERNO NA CIDADE DE DESTINO. HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. DEVER DO ESTADO.
A demandante, domiciliada no Município de Araripina, é portadora de neoplasia maligna do colo do útero (CID 10 - C53) e foi submetida à cirurgia e tratamento radioterápico. Por essa razão, desde 2019, através do TFD (Tratamento Fora do Domicílio), viaja frequentemente para fazer acompanhamento contínuo no Hospital do Câncer de Pernambuco. Nessas ocasiões, fica alojada na Casa de Apoio em Recife. Posteriormente, em decorrência de um Acidente Vascular Cerebral (AVC), foi também encaminhada para tratamento no Hospital Pelópidas Silveira. Ocorre que a paciente afirma ter perdido sessões terapêuticas por não ter condições financeiras de custar o descolamento da Casa de Apoio até o HPS, enquanto a Edilidade afirma que a Portaria nº 55/1999 do Ministério da Saúde não prevê a obrigação de fornecer transporte dentro da cidade de destino. A sentença julgou procedente o pedido formulado na petição inicial, para determinar o definitivo fornecimento, pelo Município de Araripina, do transporte necessário para o tratamento da autora na capital do Estado de Pernambuco. Posto isso, convém pontuar que o comando sentencial não reclama qualquer reparo, sobretudo por ter conferido ao caso a interpretação que otimiza o princípio da dignidade humana, a fim de concretizar o direito constitucional à saúde. O direito à saúde transcende a categoria de direitos fundamentais, tendo previsão explícita no artigo 196 da Constituição Federal. Sua tutela e efetivação estão intrinsecamente conectadas ao direito à vida, essencial a todo ser humano. A rigor, é requisito indispensável para o pleno exercício de qualquer outro direito, de modo que qualquer ameaça ou violação — seja por parte do Estado ou de particulares — deve ser prontamente afastada. Ademais, não merece prevalecer a objeção levantada pelo Ente

Retornar ao início

Público, segundo a qual a Portaria nº 55/1999 do Ministério da Saúde veda o pagamento em casos de distância inferior a 50 quilômetros. Não é razoável tomar como parâmetro a distância entre a Casa de Apoio e o centro médico, quando o ato infralegal, claramente, está se referindo ao local de domicílio do paciente e onde será realizado o tratamento. Se, em tese, seria legítimo, mediante TFD, o transporte da paciente de Araripina para o Hospital do Câncer, bem como do seu domicílio ao Hospital Pelópidas Silveira, não faz nenhum sentido impedir o custeio do deslocamento entre a Casa de Apoio e qualquer desses hospitais, sobretudo quando a localização comum na cidade do Recife representa economia financeira e eficiência administrativa. A Portaria nº 55/1999, vale destacar, estabelece de forma cristalina o custeio de despesas relativas ao deslocamento de usuários do SUS para tratamento fora do Município de residência. Frise-se: o valor cobre os custos de transporte necessário para efetivação do atendimento médico, não apenas o que for necessário para chegar na cidade de destino. Garantir apenas a cobertura do deslocamento intermunicipal, sem o custeio das demais despesas básicas adjacentes ao tratamento, como o deslocamento intramunicipal, acomodação e alimentação, seja para o autor, seja para seu acompanhante, em casos de hipossuficiência financeira, esvaziaria a referida política pública, porquanto excludente de principais usuários. O princípio da reserva do possível não pode ser invocado com a finalidade de eximir-se do cumprimento de obrigações constitucionais, notadamente quando pode aniquilar o direito à saúde, consectário do mínimo existencial. É indigno deixar de receber atendimento médico por insuficiência de recursos financeiros. Nessas situações, cabe ao Poder Público assegurar a efetiva prestação do serviço público, por força do contrato social que justifica sua própria existência. A determinação judicial, portanto, não representa ofensa à discricionaridade administrativa, mas sim concretização de direitos fundamentais e dever estatal. Remessa necessária desprovida. Recurso prejudicado. Decisão unânime.

(Ap 0002875-89.2022.8.17.2210. Relator: Des. Josué Antônio Fonseca de Sena. Julgamento:

13/03/25)

PROFESSORA MUNICIPAL EFETIVA. PISO SALARIAL. REGULAMENTAÇÃO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. VENCIMENTO PAGO ABAIXO DO PISO NACIONAL
Cinge-se a matéria à discussão sobre a observância, pelo Município de São Vicente Férrer, ao Piso Salarial Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, disciplinado na Lei Federal nº 11.738/2008, para servidora municipal efetiva, bem como sobre a possibilidade de reajuste em todos os níveis do plano de vencimentos dos professores municipais. Aplicação do art. 27 da Lei nº 9.868/2001, modulando os efeitos da declaração de
Retornar ao início

constitucionalidade da Lei Federal nº 11.738/2008 a partir do trânsito em julgado da decisão meritória, em 27/04/2011. No julgamento da ADI 4848, o STF entendeu ser constitucional “a norma federal que prevê a forma de atualização do piso nacional do magistério da educação básica”. No caso em comento, a apelante é servidora efetiva do Município de São Vicente Férrer desde 30/04/1991, consoante Portaria nº 43/91, alegando em sua peça inaugural ter percebido valores abaixo do piso nacional definido pelo Ministério da Educação correspondente à carga horária de 200 horas/aula, de acordo com a Lei Federal nº 11.738/2008. Infere-se, ademais, dos contracheques acostados que, no ano de 2022, o vencimento da demandante correspondia a R$ 2.349,26 (dois mil, trezentos e quarenta e nove reais e vinte e seis centavos), inferior, portanto, ao piso nacional do magistério estabelecido para aquele ano, o qual correspondia a R$ 3.845,63 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos). 6. Face ao descumprimento da Lei Federal nº 11.738/2008, faz jus a autora à percepção das diferenças salariais entre o vencimento pago e os valores do piso salarial nacional dos profissionais da educação básica vigentes. 7. Inviável o acatamento do pedido de aplicação do referido piso nacional sobre as classes e padrões de acordo com o enquadramento do seu Plano de Cargos e Carreira da Categoria, em razão do que dispõe o TEMA nº 911, a partir do qual o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que inexiste determinação expressa, na Lei nº 11.738/2008 (Piso Nacional do Magistério), sobre a incidência automática do reajuste em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente poderá ocorrer se estas determinações estiverem previstas em legislação local. Não há comprovação nos autos da existência de legislação municipal contendo previsão expressa de autorização de efeito em cascata do reajuste do piso salarial sobre toda a carreira, conforme categoria e nível do servidor. Precedente deste Sodalício. Apelação Cível parcialmente provida. Decisão unânime.

(Ap 0001678-73.2022.8.17.2930. Relator: Des. Itamar Pereira da Silva Júnior. Julgamento:

13/05/25)

GUARDA MUNICIPAL DE GOIANA. PROGRESSÃO VERTICAL. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGA E OBSERVÂNCIA DO PLANO DE CARGOS
Apelação Cível proposta por servidor público municipal, ocupante do cargo de Guarda Municipal em Goiana/PE, contra sentença que julgou improcedente o pedido de progressão vertical para o cargo de Guarda Municipal – Inspetor Nível I, com pagamento das diferenças remuneratórias devidas. A declaração de hipossuficiência é suficiente para concessão da gratuidade de justiça, inexistindo nos autos elementos que infirmem a presunção legal prevista
Retornar ao início

no art. 99, § 3º, do CPC/2015. A ausência de requerimento administrativo prévio não impede o ajuizamento da ação, pois condicionar o exercício do direito de ação à prévia postulação administrativa viola o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (CF/1988, art. 5º, XXXV). O direito à progressão funcional depende da abertura de vaga e da existência de disponibilidade financeira no Município, conforme previsão expressa dos arts. 70 e 71 da Lei Municipal nº 2.042/2007. A ausência de comprovação da existência de vaga disponível e de observância dos requisitos formais impede o deferimento da progressão, vedada a promoção "per saltum" sob pena de ofensa ao princípio do concurso público (CF/1988, art. 37, II). A jurisprudência do STJ exige o preenchimento dos requisitos temporais e formais para progressão e enquadramento funcional (RMS 31.832/MS, RMS 30.118/MS, entre outros precedentes). A declaração de hipossuficiência é suficiente para a concessão da gratuidade de justiça, salvo prova em sentido contrário. A ausência de prévio requerimento administrativo não impede o ajuizamento de ação judicial para pleitear progressão funcional. A progressão funcional na carreira de Guarda Municipal depende da existência de vaga e do cumprimento dos requisitos legais específicos, vedada a promoção “per saltum”. Recurso desprovido à unanimidade.

•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV, e 37, II e XIII; CPC/2015, arts. 99, §§ 2º e 3º; Lei Municipal nº 2.042/2007, arts. 7º, 26, 27, 32, 70 e 71.

•	Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante nº 37; TJPE, AI nº 0016162-56.2021.8.17.9000, Rel. Des. Francisco Bandeira de Mello, 2ª Câmara de Direito Público, j. 04.11.2021; TJPE, AC nº 0003071-98.2023.8.17.2218, Rel. Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo, j. 18.07.2024; STJ, RMS 31.832/MS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 17.05.2011.

(Ap 0001655-66.2021.8.17.2218. Relator: Des. Carlos Moraes. Julgamento: 16/05/25)

PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA. CANABIDIOL
Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência para compelir o Estado de Pernambuco ao fornecimento do medicamento Canabidiol (CBD), 200mg/ml, a menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), grau severo, com base na ausência de registro definitivo do fármaco na ANVISA e na suposta inexistência de evidência científica e protocolo no SUS. O pedido foi formulado diante da alegada imprescindibilidade do tratamento e da hipossuficiência econômica da família. Há

Retornar ao início

três questões em discussão: (i) definir se o Canabidiol, sem registro na ANVISA, pode ser fornecido pelo Estado para tratamento de TEA; (ii) verificar se os requisitos para o fornecimento excepcional de medicamento não registrado estão presentes; e (iii) avaliar o impacto financeiro do fornecimento do medicamento frente ao direito à saúde e à dignidade da pessoa humana. O direito fundamental à saúde, previsto no art. 196 da Constituição Federal, impõe ao Estado o dever de garantir o fornecimento de tratamentos necessários, independentemente de restrições orçamentárias, especialmente quando envolve menores de idade, conforme o art. 11 do ECA. O fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA

é	admitido em caráter excepcional, conforme tese firmada pelo STF no Tema 1161, desde que comprovada a imprescindibilidade clínica, a ausência de alternativa terapêutica eficaz no SUS e a hipossuficiência econômica do paciente. No caso concreto, restaram comprovados os requisitos para o fornecimento do Canabidiol: laudo médico atestou a imprescindibilidade do medicamento para o tratamento do agravante e a ineficácia de alternativas oferecidas pelo SUS, bem, como restou comprovada a hipossuficiência econômica da família do paciente. Embora o custo elevado do medicamento possa impactar o orçamento público, o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à saúde prevalecem, impondo ao Estado o dever de fornecer o tratamento necessário. O estado deve fornecer, em caráter excepcional, medicamentos sem registro na ANVISA, desde que comprovados: a imprescindibilidade clínica, a inexistência de alternativa terapêutica eficaz disponível no sus e a hipossuficiência econômica do paciente. A ausência de registro na ANVISA não impede o fornecimento do medicamento quando sua importação é autorizada e o direito à saúde estiver em risco. O impacto orçamentário do fornecimento de medicamentos deve ser sopesado com o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à saúde, especialmente em casos que envolvam risco à vida ou ao bem-estar de menores. Recurso provido. Decisão Unânime.

(AI 0055086-34.2024.8.17.9000. Relator: Des. Antenor Cardoso Soares Júnior. Julgamento:

16/05/25)

POLICIAL MILITAR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 169/2011. ALEGADO AUMENTO DE JORNADA DE TRABALHO DE 30 PARA 40 HORAS SEMANAIS
A ampliação da jornada de trabalho do servidor sem a correspondente retribuição remuneratória viola o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, conforme concluiu o STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE n° 660010 (Tema 514). Com fundamento no entendimento do Tema 514, esta Corte de Justiça estadual já se manifestou diversas vezes acerca do disposto no art. 19 da Lei Complementar Estadual n°
Retornar ao início

155/2010, a qual ampliou a jornada de trabalho dos policiais civis, das 30 (trinta) horas semanais previstas no art. 85 do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco para 40 (quarenta) horas semanais, sem o proporcional aumento da remuneração de servidores, em clara afronta ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos. No que tange aos policiais militares, a Lei Complementar Estadual nº 169/2011, em seu art. 5º, afirma que a estes se aplicam as disposições do art. 19 da LCE n° 155/2010, tendo fixado a jornada de trabalho em 40 horas semanais. No entanto, no caso dos policiais civis, restou provado que a LCE nº 155/2010, de fato, ampliou a carga horária dos servidores sem o devido acréscimo proporcional nas remunerações, cabendo a análise de cada caso do percentual de aumento real que foi concedido com o advento da LCE nº 156/2010 que trouxe a nova grande de vencimento base dos cargos de agente de polícia, escrivão de polícia, auxiliar de perito, auxiliar de legista, perito papiloscopista e operador de telecomunicação. Já com relação aos militares, não é possível extrair da documentação acostada aos autos provas acerca da jornada laborada antes da vigência da LCE nº 169/2011, de sorte que não se afigura possível verificar se a carga horária do policial militar sofreu o acréscimo apontado. Além disso, o recorrente não acosta nenhuma ficha financeira correspondente à período anterior à edição da lei complementar em questão, para fins de evidenciar a inexistência de qualquer incremento salarial, uma vez que as fichas acostadas aos presentes autos correspondem ao período de 2018 até os dias atuais (fichas financeiras a partir de 2018). Assim, em relação à jornada de trabalho anterior à LCE nº 169/2011, não existem provas de efetivo aumento após a aplicação da LCE nº 155/2010. Apelação desprovida. Sentença de improcedência mantida. Honorários recursais majorados para 12%, suspensa a exigibilidade por força da gratuidade da justiça.

(Ap 0090753-63.2023.8.17.2001. Relator: Des. Josué Antônio Fonseca de Sena. Julgamento:

19/05/25)

OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA

Apelação interposta pela Defensoria Pública do Estado de Pernambuco em face de sentença que, ao julgar procedente o pedido de fornecimento de Vale Eletrônico Metropolitano de Livre Acesso à parte autora — pessoa com deficiência física permanente —, condenou o Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife Ltda. (CTM) ao cumprimento da obrigação e ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 500,00. A insurgência recursal restringe-se ao valor fixado a título de verba honorária, requerendo sua majoração com base na tabela da OAB. A questão em discussão é estabelecer se os honorários advocatícios em
Retornar ao início

favor da Defensoria Pública devem ser majorados levando em consideração a tabela da OAB, de acordo com o Item 4.1 da TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OAB/PE – (Atualizada 2024), com fulcro com no art. 85, parágrafos 8º e 8º-A, do CPC. O Ministério Público, a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, o Grande Recife Consórcio de Transportes da Região Metropolitana e o Sindicado das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado, com a efetiva participação do Desembargador Coordenador Geral da Conciliação do Tribunal de Justiça, Nupemec, firmaram Termo de Compromisso (item 3.8), acordando que, em causas como a que ora se discute, os honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública devem ser fixados no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), atendendo-se a razoabilidade e a proporcionalidade. Os honorários advocatícios de sucumbência em favor da Defensoria

Pública devem ser fixados com base em valores previamente pactuados em Termo de Compromisso institucional, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso provido em parte.

•	Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 496, I; CPC/2015, art. 85, §8º e §8º-A, COJE/PE, art. 79, Termo de Compromisso, item 3.8.

•	Jurisprudência relevante citada: TJPE, Reexame Necessário nº 0041705-77.2019.8.17.2001, 1ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Erik de Sousa Dantas Simões, j. 30.04.2021.

(Ap 0012375-35.2019.8.17.2001. Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões. Julgamento:

20/05/25)

POLICIAL MILITAR. RECLASSIFICAÇÃO EM LISTA DE ANTIGUIDADE. COMPARAÇÃO COM MILITAR DE CURSO ANTERIOR

Apelação Cível interposta por policial militar contra sentença que julgou improcedente o pedido de reclassificação na lista de antiguidade da Polícia Militar de Pernambuco, para figurar acima de colega de farda com nota inferior no curso de formação. O autor concluiu o curso em 2013 com nota 8,66 e alegou ter sido preterido em relação ao Sd Clayton Pereira de Carvalho, classificado com nota 7,78 em curso anterior (2009). A questão em discussão consiste em definir se é possível a reclassificação de policial militar em lista de antiguidade com base exclusiva em nota obtida em curso de formação posterior, em comparação com colega oriundo de turma anterior. A Lei Complementar Estadual nº 108/2008 determina que a ordem hierárquica entre praças resulta da classificação final e geral do respectivo curso de formação, o que inviabiliza a comparação direta entre militares oriundos de turmas distintas. A mera

Retornar ao início

obtenção de nota superior em curso de formação não é suficiente para reclassificação na lista de antiguidade, quando ausente identidade de turma e desconsiderados os demais candidatos melhor posicionados. O autor não logrou demonstrar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, não havendo elementos para infirmar a sentença de improcedência. A classificação na lista de antiguidade da Polícia Militar deve observar a classificação final e geral no respectivo curso de formação, conforme a turma a que o militar pertence. Não é possível a reclassificação com base em comparação isolada entre militares oriundos de turmas distintas, ainda que a nota individual do requerente seja superior. Recurso desprovido.

•	Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; LCE/PE nº 108/2008, art. 29.

•	Jurisprudência relevante citada: TJPE, ApCív nº 0011464-31.2019.8.17.3130, Rel. Des. Carlos Moraes, j. 21.12.2023; TJPE, ApCív nº 0012874-82.2020.8.17.2001, Rel. Des. Itamar Pereira da Silva Júnior, j. 25.09.2023.

(Ap 0086628-91.2019.8.17.2001. Relator: Des. Carlos Moraes. Julgamento: 21/05/25)

SERVIDOR MILITAR APOSENTADO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS NEM CONTABILIZADAS PARA FINS DE APOSENTADORIA
Cinge-se a matéria controvertida à conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída por policial militar transferido à inatividade, referente ao terceiro decênio, que foi completado após o advento da Emenda Constitucional Estadual nº 16/99. A licença especial consiste na autorização de afastamento remunerado, por um período de 6 (seis meses), concedido ao servidor público militar a cada decênio de efetivo serviço prestado, conforme art. 65, da Lei Estadual nº 6.783/74. Nessa esteira, o art. 131, § 7º, III, da Constituição Estadual, por sua vez, com o advento da EC nº 16/1999, passou a vedar o pagamento de licença-prêmio não usufruída. Ocorre que os Tribunais Superiores, quando dos julgamentos que resultaram nas teses firmadas para os Temas de nº 1.086/STJ e 635/STF, reconheceram a possibilidade de conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada nem contada em dobro, na ocasião da aposentadoria do servidor, mesmo que haja ausência de lei dispondo neste sentido, em razão do princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. Segundo a certidão colacionada aos autos, o militar ingressou na corporação em 18.03.1991 e adquiriu o direito ao recebimento de três licenças-prêmio: a primeira delas, em 18.03.2001; a segunda, em 18.03.2011; e, a última, em 18.03.2021. Não constam dos seus assentamentos registro de que a licença referente ao 3º decênio foi gozada ou contada em dobro no ato de aposentação. Como mencionado, no julgamento do ARE nº. 721.001, paradigma do Tema 635 de Repercussão

Retornar ao início

Geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou a jurisprudência no sentido de ser devida a conversão de férias não gozadas, e de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária para o servidor público, quando delas não usufruir, seja pelo rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade. Nesse mesmo sentido, posicionou-se o Superior Tribunal de Justiça, com a fixação da tese do Tema nº 1.086. Consoante voto do Ministro Relator do processo leading case, análogo aos vertentes autos, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, embora a legislação faça referência à possibilidade de conversão em pecúnia apenas no caso de falecimento do servidor, não resta afastada a possibilidade de ser postulada em juízo, pelo próprio servidor inativo, indenização pecuniária concernente a períodos adquiridos de licença-prêmio, que não tenham sido por ele fruídos nem contados em dobro para fins de aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Nessa mesma direção, a Corte Superior entende que a conversão em pecúnia da licença-prêmio independe de prévio requerimento administrativo. Com efeito, torna-se despiciendo averiguar os motivos que levaram o servidor a não usufruir da licença-prêmio, tampouco as razões pelas quais a Administração não realizou a contagem dobrada do tempo da respectiva licença para fins de aposentadoria. Destarte, cumpre reconhecer a higidez do direito reclamado, no que tange às licenças especiais não gozadas nem contadas em dobro, por força do caráter vinculante da orientação jurisprudencial mencionada. Remessa necessária desprovida. Recurso de apelação prejudicado. Decisão unânime.

(Ap 0048135-40.2022.8.17.2001, Relator: Des. Josué Antônio Fonseca de Sena. Julgamento:

23/05/25)

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CABROBÓ. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS). LEI MUNICIPAL Nº 988/1990

Remessa necessária da sentença que reconheceu o direito de servidora pública municipal, ocupante do cargo de enfermeira, ao recebimento de adicional por tempo de serviço (quinquênios), conforme previsão do art. 68 da Lei Municipal nº 988/1990, e determinou o pagamento das parcelas vencidas, com aplicação dos índices de correção monetária e juros de mora. Há duas questões em discussão: (i) aferir se a autora faz jus ao adicional por tempo de serviço (quinquênios), mesmo na ausência de revogação expressa pela municipalidade da vantagem prevista na Lei Municipal nº 988/1990; e (ii) adequar os índices de juros de mora e correção monetária aos parâmetros previstos nos Enunciados Administrativos nºs 08, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público. O direito ao adicional por tempo de serviço encontra-se expressamente previsto na Lei Municipal nº 988/1990, que assegura 5% sobre o vencimento-base do servidor a cada quinquênio de efetivo exercício, até o limite de sete quinquênios. Não

Retornar ao início

houve revogação formal da norma pelo Município, razão pela qual a servidora faz jus à vantagem. As Súmulas nº 128 e nº 141 deste Tribunal reforçam a necessidade de respeito à autonomia legislativa municipal para alterar ou extinguir vantagens previstas em regime jurídico próprio, não bastando para tal a mera remissão à EC nº 16/1999. No caso concreto, a autora cumpriu os requisitos temporais previstos no art. 68 da Lei Municipal nº 988/1990, tendo completado dois quinquênios durante o curso da ação, sendo aplicável o art. 323 do CPC, que permite incluir prestações sucessivas vencidas após o ajuizamento da demanda. A tese de decisão ultra petita não prospera, uma vez que o juízo de 1º grau reconheceu o pedido implícito com base na interpretação lógico-sistemática da petição inicial, em consonância com entendimento consolidado no STJ (AgInt no AREsp 1266376/SP). Os índices de correção monetária e juros de mora aplicados na condenação merecem reparo, devendo observar os parâmetros fixados nos Enunciados Administrativos nºs 08, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público deste Tribunal, conforme redação publicada em 11/03/2022. A revisão de ofício quanto aos consect ários da condenação é admissível, por tratar-se de matéria de ordem pública, em conformidade com a Súmula nº 171 deste TJPE. O adicional por tempo de serviço (quinquênios) é devido ao servidor público municipal até que sobrevenha lei local expressa revogando a vantagem, não bastando para esse fim a remissão a normas gerais ou emendas constitucionais. As prestações sucessivas vencidas no curso do processo são incluídas na condenação, independentemente de declaração expressa na inicial, conforme o art. 323 do CPC. A adequação dos índices de correção monetária e juros de mora às normas aplicáveis pode ser realizada de ofício, por tratar-se de matéria de ordem pública. Remessa necessária parcialmente provida, para adequar os índices de correção monetária e juros de mora aos parâmetros dos Enunciados Administrativos nºs 08, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público deste TJPE.

•	Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal nº 988/1990, art. 68; CPC/2015, art. 323; CF/1988, art. 37, caput; Súmulas nºs 128, 141 e 171 do TJPE.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1266376/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 04/06/2019; TJPE, Apelação Cível nº 0000576-51.2021.8.17.2380, Rel. Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, julgado em 26/03/2023.

(Ap 0000103-65.2021.8.17.2380. Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões. Julgamento:

26/05/25)

Retornar ao início

PRECATÓRIO DO FUNDEF. DESTINAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. SUBVINCULAÇÃO DOS RECURSOS. INTERPRETAÇÃO CONFORME LEGISLAÇÃO LOCAL
Apelação Cível interposta por professora municipal inativa contra sentença que julgou improcedente pedido de pagamento de 60% dos valores do precatório do FUNDEF, recebido pelo Município de Timbaúba, a título de complementação federal de verbas do ensino fundamental. A autora sustenta seu direito à parcela dos valores com base em sua atuação no magistério no período de maio de 2003 a dezembro de 2006, conforme previsto na Lei Municipal nº 3.169/2023 e regulamentado pelo Decreto Municipal nº 13/2024. Há duas questões em discussão: (i) definir se os recursos extraordinários oriundos de precatórios do FUNDEF estão submetidos à subvinculação de 60% para pagamento aos profissionais do magistério; e (ii) estabelecer se a autora faz jus ao rateio previsto em legislação municipal específica. A subvinculação de 60% dos valores do FUNDEF para pagamento de profissionais do magistério refere-se apenas aos repasses ordinários anuais do fundo, não se aplicando automaticamente aos recursos extraordinários oriundos de precatórios, conforme interpretação do STF na MC no MS nº 35.675/DF. A Lei Municipal nº 3.169/2023, regulamentada pelo Decreto nº 13/2024, autorizou o rateio de 60% do valor nominal do precatório nº 211894-PE aos profissionais que exerceram a função de magistério entre maio de 2003 e dezembro de 2006, com previsão expressa do nome da autora na lista de beneficiários. O Município, ao editar a norma municipal específica e regulamentar sua execução, reconheceu o direito da autora ao abono previsto, conferindo-lhe direito subjetivo

à	percepção dos valores, proporcional ao período trabalhado e à jornada registrada. O valor devido deverá ser apurado em sede de liquidação, considerando 44 meses de exercício em regime de 150 horas/aula mensais. Os juros e a correção monetária incidentes obedecerão aos Enunciados nºs 08, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público do TJPE. Diante da sucumbência parcial, ambas as partes devem ser condenadas, pela metade, ao pagamento das despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios. O percentual da verba honorária em desfavor do Município será fixado na liquidação. A autora fica condenada ao pagamento do valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) de honorários ao Município de Timbaúba, nos termos do artigo 85, §§2º, 8º, e 8º-A, do CPC, com a ressalva da justiça gratuita, em consonância com o artigo 98, §3º, do CPC. A subvinculação de 60% para pagamento de profissionais do magistério não se aplica automaticamente aos recursos extraordinários oriundos de precatórios do FUNDEF. A legislação municipal específica que autoriza o rateio desses valores vincula a Administração Pública e gera direito subjetivo aos beneficiários nela contemplados. A inclusão do nome do servidor na lista de beneficiários do

Retornar ao início

rateio fundamentado em lei municipal confere-lhe o direito à percepção do valor, conforme os critérios definidos no ato normativo. Recurso de Apelação parcialmente provido. Decisão Unânime.

•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 60 do ADCT; Lei nº 9.424/1996, art. 7º (revogado); Lei nº 11.494/2007, art. 22; LDB, art. 70, incisos I a VIII; CPC/2015, art. 98, §3º; Lei Municipal nº 3.169/2023; Decreto Municipal nº 13/2024.

•	Jurisprudência relevante citada: STF, MC no MS nº 35.675/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 15.05.2018.

(Ap 0002824-17.2023.8.17.3480. Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões. Julgamento:

27/05/25)

ICMS. INCENTIVO FISCAL. PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO (PRODEPE). FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL (FEEF). LEI ESTADUAL Nº 15.865/2016. CONVÊNIO ICMS 42/2016

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente Ação Declaratória que buscava afastar a exigência de recolhimento ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF), previsto na Lei Estadual nº 15.865/2016, como condição para a fruição de benefício fiscal concedido no âmbito do PRODEPE. A exigência de depósito ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF), instituído pela Lei Estadual nº 15.865/2016, com fundamento no Convênio ICMS 42/2016, não possui natureza tributária, mas configura uma condição para a manutenção da fruição de benefício fiscal incentivado. A adesão ao regime de incentivo fiscal (PRODEPE), bem como a sujeição às suas condições, é facultativa ao contribuinte, que pode optar pelo regime normal de tributação, o que afasta a alegação de compulsoriedade e a caracterização da exigência como tributo. Inexistindo natureza tributária, não há que se falar em violação aos princípios da anterioridade ou da vedação à vinculação de receita de impostos a fundo específico (art. 150, III, e art. 167, IV, da CF/88). A instituição do FEEF representou uma modulação ou revisão parcial do benefício fiscal, e não sua supressão, realizada com base em autorização de Convênio CONFAZ (ICMS 42/2016) e nos termos da LC 24/75, afastando a alegada violação a direito adquirido ou ao enunciado da Súmula 544 do STF. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5635/DF e do RE 1.391.247 AgR/RJ, já reconheceu a constitucionalidade de exigências análogas instituídas por outros Estados, firmando entendimento aplicável ao caso concreto. Jurisprudência desta Corte de Justiça: Agravo de Instrumento 0000260-24.2025.8.17.9000, Rel. WALDEMIR TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO,

Retornar ao início

Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (2ª CDP), julgado em 07/04/2025, DJe; Apelação cível 0024609-15.2020.8.17.2001, Rel. DES. JORGE AMÉRICO PEREIRA, Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira, (1ª CDP), julgado em 18/03/2024, DJe; Apelação Cível 0016025-56.2020.8.17.2001. Rel. DES. JOSUÉ ANTÔNIO FONSECA DE SENA, Gabinete Des. Josué Antônio Fonseca de Sena, (4ª CDP), julgado em 12/03/2024, DJe. Recurso não provido, por unanimidade.

(Ap 0000341-79.2021.8.17.3190. Relator: Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo. Julgamento:27/05/25)

CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO PCD. ADAPTAÇÃO DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF). RAZOABILIDADE. GARANTIA DE PARTICIPAÇÃO NAS DEMAIS ETAPAS

Agravo de Instrumento contra decisão que deferiu tutela de urgência para reintegrar candidato que concorre às vagas como pessoa com deficiência eliminado de concurso público por inaptidão no TAF. A questão em discussão reside na tempestividade e no processamento do requerimento de adaptação do TAF pelo recorrido, bem como na razoabilidade do pedido e na observância aos princípios da isonomia e da legalidade. A Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) assegura a igualdade de oportunidades e a inclusão da pessoa com deficiência em todas as esferas da vida social, inclusive nos concursos públicos. O Decreto n. 9.508, de 24 de setembro de 2018, dispõe que "os editais dos concursos públicos e dos processos seletivos de que trata a Lei nº 8.745, de 1993, indicarão: (...) III - a previsão de adaptação das provas escritas e práticas, inclusive durante o curso de formação, se houver, e do estágio probatório ou do período de experiência, estipuladas as condições de realização de cada evento e respeitados os impedimentos ou as limitações do candidato com deficiência;". Infere-se dos autos, ao menos a um exame prefacial, que o recorrido, em atendimento ao edital de convocação para a avaliação da capacidade física (Portaria SAD/SDS n. 59/2024, artigo 6º), teria formulado requerimento de adaptação da corrida de 12 minutos, em razão de sua deficiência física, com fundamento em laudo médico juntado aos autos. Não obstante o agravante afirme que o candidato não comprovou ter enviado o formulário em questão, através do link indicado no dispositivo supratranscrito, não logrou êxito em infirmar a documentação apresentada pelo autor/recorrido, do qual extrai-se protocolamento em 06 de dezembro de 2024, três dias antes do prazo final estipulado pelo edital. Extrai-se do conjunto probatório que os documentos apresentados pelo recorrido e a ausência de provas que refutem suas alegações geram fortes indícios de que o requerimento de adaptação foi protocolado tempestivamente e não foi devidamente processado pela banca examinadora. A adaptação do TAF para candidatos PCD é medida que se impõe para garantir a isonomia e a

Retornar ao início

efetiva participação dessas pessoas nos certames públicos, de modo que a ausência de comprovação de recusa justificada em conceder as adaptações necessárias configura discriminação e violação ao direito à igualdade de oportunidades. Recurso não provido.

•	Dispositivos relevantes citados: Lei nº 13.146/2015 e Decreto n. 9.508/2018.

(AI 0001813-09.2025.8.17.9000. Relator: Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo. Julgamento:

27/05/25)

DIREITO À SAÚDE. AUTISMO. MÉTODO ABA. LAUDO MÉDICO. TRATAMENTO DEVIDO

Remessa necessária e apelação em face da sentença, que julgou procedente os pedidos da exordial, para determinar ao demandado que disponibilize o tratamento multidisciplinar pleiteado, conforme orientação médica. A questão em discussão consiste em analisar a pretensão da parte autora, portadora de Transtorno de Espectro Autista – TEA, de concretização do direito à saúde, através de tratamento multidisciplinar custeado pelo Ente. Partindo das diretrizes emanadas do art. 227 da CF (princípio da atenção integral à criança),da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), da Lei nº 12.764/2012, que estabelece a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, conjugado com os mandamentos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal, da Lei nº 8080/90 e do Tema 793/STF ( “O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente”), cabe solidariamente à União, Estados e Municípios fornecer à menor com transtorno do espectro autista o tratamento mais adequado ao seu quadro clínico, sob o aspecto multiprofissional, a fim de possibilitar sua plena integração à sociedade, resguardando seus direitos constitucionais e infralegais. É o profissional médico que assiste o paciente quem possui as melhores condições técnicas de aferir e prescrever o medicamento/tratamento mais indicado para o caso em análise, assim como a sua substituição, se for o caso. O profissional médico que assiste o paciente quem possui melhores condições técnicas de prescrever o tratamento mais indicado com o caso em análise. Devido tratamento multidisciplinar pleiteado, conforme orientação médica. Remessa necessária não provida, apelo prejudicado.

•	Dispositivos relevantes citados: art. 1º e 5º da LCE nº 30/2001; art. 422, 423 e 424 do CC; art. 227 da CF; art. 4º do ECA; art. 2º, III, da Lei Federal nº 12.764/12; art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC.

Retornar ao início

•	Jurisprudência relevante citada: Súmula n.º 608 do STJ; AgInt no REsp 1.765.668/DF, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 06/05/2019; Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 0018952-81.2019.8.17.9000 do TJPE.

(Ap 0000851-05.2024.8.17.2021. DES. Josué Antônio Fonseca de Sena. Julgamento: 29/05/25)

INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO NO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES ESTADUAIS

No que tange a questão de mérito, considera-se pela necessidade de se preservar a estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência deste Tribunal de Justiça (art. 926 do CPC/15) com a obrigação de conferir adequada interpretação ao ordenamento jurídico vigente, à luz das orientações firmadas pelos Tribunais Superiores; declinando, assim, entendimento sobre a matéria, para reconhecer que a tese consagrada na Súmula nº; 124/TJPE e no julgamento do Recurso Extraordinário nº 593.068/SC (Tema de Repercussão Geral nº 163) não se faz aplicável aos militares. A interpretação conjunta das referidas disposições constitucionais conduziu o STF à conclusão de que apenas os ganhos habituais do servidor público devem ser incorporados à base de cálculo de sua contribuição previdenciária, afastando assim a incidência da espécie tributária sobre as verbas transitórias, não incorporáveis aos proventos de aposentadoria. Todavia, conforme já indicado, cumpre entender que o regime previdenciário dos militares não é regido por tais normas. Com efeito, o atual texto constitucional restringe significativamente a extensão das regras do regime previdenciário dos servidores públicos aos militares estaduais e das Forças Armadas, conforme se observa em seus artigos 42, §§1º e 2º, e 142, §3º, inciso X, da CFB. Constata-se, desse modo, que o constituinte deliberadamente optou por conferir ao legislador ordinário maior liberdade na conformação do regime previdenciário dos militares, desobrigando-o da observância das regras impostas pelo artigo 40 da Constituição Federal, com ressalva apenas do seu § 9º, que assegura a contagem do tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal para fins de aposentadoria e do tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade. Observada, nesses termos, a distinção entre a tese firmada pelo STF no Tema de Repercussão Geral nº 163 – refletida também na Súmula nº 124/TJPE - e a hipótese sob exame, como exige o artigo 489, § 1º, inciso VI, do CPC/15, cumpre buscar a solução do litígio na disciplina infraconstitucional da contribuição previdenciária dos militares estaduais. O argumento do Estado de Pernambuco é no sentido de que a contribuição dos militares estaduais se encontra atualmente disciplinada no artigo 24-C do Decreto-Lei nº 667/69. Trata-se de dispositivo incluído no aludido diploma pela Lei Federal nº 13.954/19, editada pelo

Retornar ao início

Congresso Nacional no exercício da competência legislativa outorgada pelo artigo 22, inciso XXI, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/19. Apesar de inserida no artigo 22 da Constituição Federal, que enumera as matérias de competência legislativa privativa da União, a disposição acima reproduzida veicula nítida regra de competência concorrente, entendimento reforçado pela permanência das disposições constitucionais que atribuem ao legislador estadual a competência para a edição de normas sobre inatividade e pensão dos policiais e bombeiros militares (arts. 42, §§1º e 2º, e 142, §3º, X, da CF). O artigo 24, §1º, da Constituição Federal, por sua vez, dispõe que “no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais”, limitação prevista, repise-se, na própria redação atual do artigo 22, inciso XXI, do texto constitucional, adrede reproduzida. Precedentes do STF. O STF, portanto, acolheu a tese de inconstitucionalidade formal do artigo 24-C do Decreto-Lei nº 667/69, incluído pelo artigo 25 da Lei Federal nº 13.954/19, na parte em que estabelece a alíquota da contribuição previdenciária dos militares estaduais, por invasão da competência legislativa reservada ao legislador estadual. Nesses moldes, afigura-se o reconhecimento incidental da inconstitucionalidade formal do artigo 24-C do Decreto-Lei nº 667/69, incluído pelo artigo 25 da Lei Federal nº 13.954/19, por haver o legislador federal desbordado da competência para edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, prevista na atual redação do artigo 22, inciso XXI, da Constituição Federal, invadindo competência legislativa atribuída ao legislador estadual pelos artigos 42, §§1º e 2º, e 142, §3º, inciso X, do texto constitucional. Desse modo, o comando contido no dispositivo em questão, no sentido de que “não se aplica ao Sistema de Proteção Social dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios a legislação dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos”, é dirigido ao legislador estadual, a quem é imposta a segregação de regimes. E, sua efetivação, portanto, depende do regular exercício da competência legislativa reservada aos Estados. Superveniência da Lei Complementar Estadual nº 432, de 11 de setembro de 2020. Da leitura da norma, pois, infere-se que o Estado de Pernambuco, no exercício de sua competência legislativa, passou a prever, no tocante à contribuição para o custeio das pensões militares e da inatividade, regime que guarda nítida similitude com aquele disposto pela Lei nº 13.954/2019; devendo-se reconhecer a incidência da contribuição previdenciária sobre todas as parcelas que compõem a remuneração do policial militar. Nesse passo, a nova redação dada aos aludidos dispositivos, deve ser considerada com efeitos produzidos a partir de 1º de agosto de 2020, nos moldes do artigo 4º da Lei Complementar nº 423/19. De forma que, a incidência de contribuição previdenciária sobre as gratificações e adicionais não incorporáveis aos proventos de inatividade dos militares

Retornar ao início

estaduais restou expressamente vedada pela legislação estadual a partir de 01/08/2020, não existindo óbice no período anterior. Por vez, ainda, cumpre registrar que o artigo 1º da Lei Complementar Estadual nº 423/19 alterou a redação do artigo 71, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 28/00, majorando para 14% (quatorze por cento) a alíquota de contribuição dos segurados vinculados ao FUNAFIN. Desse modo, com o advento do novo regime previdenciário adotado pela legislação estadual evidencia que o direito autoral só pode ser reconhecido - tanto a cessação dos descontos quanto a repetição do indébito tributário - no período de 1º/08/2020 a 10/12/2020, uma vez que antes e depois desse período é devida a incidência da contribuição previdenciária sobre a totalidade da remuneração. (...) No mais, à luz das presentes considerações, julga-se para dar parcial provimento ao reexame necessário, julgando prejudicado o voluntário, para restringir os efeitos da condenação determinada na sentença, de ordem a excluir da condenação as contribuições previdenciárias pagas antes de 1º/08/2020 e a partir de 11/12/2020, nos moldes da Lei Complementar Estadual nº 432/2020, julgando-se improcedente a pretensão autoral que se inserir fora do período referido. Decisão unânime.

(Ap 0001132-60.2018.8.17.3220. Relator: Des. Luiz Carlos de Barros Figueirêdo. Julgamento:

30/05/25)

DIREITO CIVIL

POLUIÇÃO SONORA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu embargos de declaração e concedeu tutela provisória para compelir a parte ré a abster-se de emitir ruídos acima dos limites legais, sob pena de multa. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência e se a decisão de primeiro grau deve ser mantida. A decisão agravada foi devidamente fundamentada, com base em laudo técnico e demais provas que indicam verossimilhança nas alegações da parte autora. A análise do recurso deve se limitar à legalidade da decisão recorrida, não sendo cabível exame exauriente de mérito em sede recursal, sob pena de supressão de instância. A concessão da medida liminar atendeu aos requisitos do art. 300 do CPC, com a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano. O recurso não demonstrou ilegalidade ou

Retornar ao início

abusividade na decisão impugnada. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "É legítima a concessão de tutela provisória de urgência, com fundamento em prova técnica e demais elementos probatórios que indiquem a verossimilhança do direito alegado, sendo incabível a revisão de mérito em sede de agravo de instrumento quando ausente ilegalidade na decisão."

•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. XXXV e LXXVIII; CPC, arts. 300 e 373, I.

•	Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, N.U 1013601-83.2017.8.11.0000, Rel. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 18.09.2018

(AI 0003875-22.2025.8.17.9000. Relator:	Des. Ruy Trezena  Patu Júnior. Julgamento:

02/05/2025)

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC. TEMA 786 DO STF. PRETENSÃO DE DESINDEXAÇÃO DE URLS EM BUSCADOR DA INTERNET.

Juízo de retratação para adequação do acórdão à tese fixada pelo STF no Tema 786, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, em ação que visa impedir a exibição de URLs que remetem a notícias sobre processos administrativos disciplinares arquivados envolvendo ex-servidor público. O

Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 786, firmou tese pela incompatibilidade constitucional do direito ao esquecimento quando se trata de fatos verídicos e licitamente obtidos. A pretensão de desindexação de URLs compromete o acesso à informação de interesse coletivo, especialmente quando relacionada a fatos envolvendo ex-agentes públicos. Ausência de excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão que justifiquem restrição ao direito de informação. Manutenção da sentença de improcedência. Recurso improvido. Feito julgado sob a sistemática prevista no art. 942 do CPC.

•	Dispositivos  relevantes  citados:  CF/1988;  CPC,  arts.  926,  927,  III,  1.040,  II.

	Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 786.

(Ap 0040589-41.2016.8.17.2001. Relator:	Des. Sílvio Neves Baptista Filho	. Julgamento:

03/05/2025)

Retornar ao início

VENDA CASADA. EMISSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO PELO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA DE ANUIDADE

A prática de venda casada, consistente na emissão de cartão de crédito não solicitado como condição para contratação de seguro veicular, viola frontalmente o art. 39, I, do CDC, configurando conduta ilícita indenizável. Os valores despendidos pelo consumidor para emissão de certidão junto ao órgão de proteção ao crédito e com deslocamento, visando defender-se da cobrança indevida, devem ser ressarcidos, em observância ao princípio da reparação integral do dano. A conduta abusiva da instituição financeira, que impôs ao consumidor produto não solicitado e realizou cobranças indevidas, gerando a necessidade de recorrer ao Judiciário para fazer cessar o ilícito, ultrapassa a esfera do mero dissabor cotidiano, configurando dano moral indenizável. A inversão do ônus da prova, aliada à responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, impõe o reconhecimento dos danos morais quando não demonstrada a inexistência de prejuízos ao consumidor. Indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00, valor que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, compensando os transtornos sofridos pelo consumidor e desestimulando a reiteração da conduta ilícita. Recurso conhecido e provido.

(Ap 0000257-32.2024.8.17.2460. Relator: Desa. Subst. Nalva Cristina B. Campello Santos.

Julgamento: 04/05/2025)

PORTABILIDADE DE LINHA TELEFÔNICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS OPERADORAS. COBRANÇA INDEVIDA

As operadoras de telefonia são solidariamente responsáveis pelos danos causados no procedimento de portabilidade, cabendo tanto à prestadora doadora quanto à receptora a conferência dos dados do pedido com os dados cadastrais do cliente, conforme previsto nos arts. 46 a 50 da Resolução nº 460/2007 da ANATEL. O transtorno experimentado pelo consumidor diante da falha na prestação do serviço, que resultou em cobrança indevida e ausência de funcionamento da linha em viagem internacional, configura dano moral indenizável, pois ultrapassa o mero aborrecimento. A negativa de portabilidade por uma das operadoras não exime a outra de sua responsabilidade, devendo haver comunicação clara ao consumidor, nos termos do artigo 6º, III, do CDC. Cobranças indevidas e falha na comunicação

Retornar ao início

evidenciam a violação da boa-fé objetiva e impõem a restituição dos valores pagos indevidamente.

(Ap 0132976-31.2023.8.17.2001. Relatora: Desa. Subst.  Nalva Cristina B. Campello Santos.

Julgamento: 05/05/2025

ACIDENTE CAUSADO POR QUEDA DE GRADE DE PROTEÇÃO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais. A filha menor da autora sofreu lesões na cabeça em razão da queda de uma grade de proteção não fixada adequadamente nas dependências externas do estabelecimento comercial da ré. O juízo de primeiro grau condenou a empresa ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos da responsabilidade civil a justificar a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais, bem como se o quantum indenizatório arbitrado atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Aplica-se à hipótese o regime da responsabilidade objetiva previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo devida a reparação independentemente da comprovação de culpa. A parte autora, embora não estivesse na condição de consumidora direta, enquadra-se na figura do consumidor por equiparação, nos termos do art. 17 do CDC, que estende a proteção legal a todas as vítimas do evento danoso. A empresa ré não se desincumbiu do ônus de comprovar qualquer das excludentes de responsabilidade previstas no art. 14, §3º, do CDC, especialmente a alegada culpa exclusiva da vítima, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, II, do CPC. A empresa não apresentou imagens de câmeras de segurança ou qualquer outro meio de prova hábil a demonstrar sua versão dos fatos, limitando-se a alegações genéricas de suposta falha no dever de vigilância dos genitores. Ao manter uma grade de proteção sem adequada fixação, meramente escorada em parede, em área de circulação de pessoas, a empresa assumiu o risco pela ocorrência de acidentes, sendo responsável pelos danos causados. Configura-se o dano moral por ricochete ou reflexo em favor da genitora, que experimentou sofrimento e angústia ao presenciar o acidente que envolveu sua filha de apenas três anos e ao acompanhá-la durante internação hospitalar de três dias, sobretudo em período de pandemia da Covid-19. O quantum indenizatório fixado em R$ 15.000,00 atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto, a gravidade das lesões, as consequências do acidente e o caráter pedagógico-punitivo da indenização. Recurso

Retornar ao início

conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Responde objetivamente o estabelecimento comercial pelos danos decorrentes de acidente causado por queda de grade de proteção inadequadamente fixada em suas dependências externas, configurando defeito na prestação do serviço. 2. Reconhece-se o dano moral por ricochete sofrido pelos genitores em decorrência de lesões causadas aos filhos menores, sendo o valor da indenização fixado com base na extensão do dano e nas circunstâncias do caso concreto."

(Ap 0016814-78.2021.8.17.2370. Relator: Des. Élio Braz Mendes. Julgamento: 05/05/2025)

ECAD. PRETENSÃO FUNDADA NA EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS SEM O DEVIDO PAGAMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

A sentença foi proferida sem que houvesse dilação probatória, logo após a apresentação da réplica, impossibilitando a realização de prova pericial essencial à correta quantificação da área sonorizada e do valor devido. O julgamento antecipado da lide, quando há necessidade de produção de prova técnica para a adequada resolução da controvérsia, configura cerceamento de defesa. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à fase instrutória, com a realização de prova pericial para aferição da metragem exata da área sonorizada e do correto enquadramento do estabelecimento na tabela de arrecadação do ECAD.

(Ap 0000099-54.2021.8.17.3600. Relator: Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho.

Julgamento: 05/05/2025)

TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Conforme o Código de Defesa do Consumidor, a relação entre passageiro e companhia aérea

é	regida pela responsabilidade objetiva, com a companhia respondendo independentemente de culpa pelos danos causados aos consumidores (art. 14, CDC). A falha no sistema de reservas e o cancelamento do voo intermediário configuram fortuito interno, inerente ao risco da atividade, o que não afasta a responsabilidade da ré. Não se desincumbiu a companhia aérea do ônus de provar que forneceu a assistência necessária, conforme exigido pelas normativas da ANAC, tampouco comprovou a efetiva prestação de suporte material, como alimentação e hospedagem, que seriam devidas pelos atrasos. O dano moral restou devidamente comprovado pela parte autora, ora apelada, ultrapassando os meros aborrecimentos e

Retornar ao início

configurando sofrimento indenizável. Recurso a que se nega provimento. Sentença mantida.

Decisão unânime.

(Ap	0010353-28.2024.8.17.2001.	Relator:	Des.	Gabriel	de	Oliveira	Cavalcanti	Filho.

Julgamento: 05/05/2025)

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. ARTIGO 28, § 5º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRÁTICA ILÍCITA DE PIRÂMIDE FINANCEIRA

No caso concreto, discute-se a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da empresa, para inclusão do agravante no polo passivo do cumprimento de sentença, em razão da impossibilidade de satisfação do crédito exequendo pelos meios ordinários. O Código de

Defesa do Consumidor adota a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 28, § 5º, do CDC, segundo a qual basta que a personalidade jurídica constitua um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor, sendo desnecessária a comprovação de abuso da personalidade jurídica, confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Nos autos, restou demonstrado que a empresa executada encerrou suas atividades após a constatação da prática ilícita de pirâmide financeira, tendo um de seus sócios sido condenado criminalmente. O agravante, embora alegue ser sócio minoritário, tinha ciência inequívoca das atividades ilícitas e ocupou cargo de vice-presidente da organização, circunstância que legitima a extensão da execução ao seu patrimônio. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a possibilidade de aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica sempre que a estrutura societária constituir entrave ao cumprimento da obrigação judicial (STJ, REsp n. 1.804.579/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/4/2021, DJe 4/5/2021). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

(AI 0011178-24.2024.8.17.9000. Relator: Des. Marcelo Russell Wanderley. Julgamento:

05/05/25)

INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS (ILPI). INTERDIÇÃO PROVISÓRIA

O Ministério Público do Estado de Pernambuco ajuizou Ação Civil Pública visando à interdição provisória da ILPI "Cantinho dos Idosos", diante de indícios de maus-tratos, negligência na

Retornar ao início

prestação de cuidados médicos e condições insalubres do estabelecimento. O Juízo da 2ª Vara Cível de São Lourenço da Mata deferiu a tutela de urgência, determinando a suspensão das atividades da ILPI e a transferência dos idosos para seus familiares, outra instituição indicada ou, se necessário, unidades hospitalares. A controvérsia reside na análise da legalidade e proporcionalidade da decisão que determinou a interdição da ILPI e a remoção dos idosos acolhidos, à luz das normas protetivas previstas no Estatuto da Pessoa Idosa e na Constituição Federal. A Constituição Federal assegura, no artigo 230, o dever do Estado, da família e da sociedade de garantir a proteção e o bem-estar da pessoa idosa, impedindo qualquer forma de negligência, violência ou opressão. O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) reforça tal garantia, prevendo expressamente a obrigação de assegurar condições dignas de moradia e cuidados aos idosos acolhidos em instituições de longa permanência. Os elementos probatórios constantes dos autos apontam para graves irregularidades na ILPI, incluindo negligência no atendimento médico, falta de condições sanitárias adequadas e situações de maus-tratos, justificando a medida de interdição determinada pelo Juízo de origem. A decisão agravada não impôs remoção arbitrária dos idosos, mas determinou a realocação responsável e segura, visando preservar seus direitos fundamentais à dignidade, saúde e integridade física. A parte agravante não trouxe elementos suficientes que afastem as irregularidades constatadas, sendo imperativa a manutenção da medida protetiva determinada. Agravo de Instrumento desprovido.

(Ap  0021378-38.2024.8.17.2001.  Relator:  Des.  Airton  Mozart  Valadares  Vieira  Pires.

Julgamento: 05/05/2025

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUSA DA CONCESSIONÁRIA EM ALTERAR A TITULARIDADE DAS CONTAS EM RAZÃO DE DÉBITOS PRETÉRITOS

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer que a obrigação pelo pagamento de serviços essenciais, como água e energia elétrica, possui natureza pessoal, recaindo sobre quem efetivamente usufruiu do serviço (AgInt no REsp 1.737.379/PR, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 25/03/2022). É igualmente vedada a suspensão do fornecimento de energia em razão de inadimplemento de terceiros, conforme precedentes do STJ (AgRg no AREsp 416.393/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 20/03/2014). O proprietário, que não figurava como titular do contrato de fornecimento e não se beneficiou do consumo, não pode ser compelido ao pagamento de dívida de terceiro, tampouco ser impedido de assumir nova titularidade contratual, sob pena de prática abusiva por parte da concessionária. Apelação desprovida.

(Ap 0010258-04.2012.8.17.0001. Relator: Des. Marcelo Russell Wanderley. Julgamento:

05/05/2025)

Retornar ao início

SEGURO DE AUTOMÓVEL. ROUBO. VEÍCULO FINANCIADO. PAGAMENTO PARCIAL PELA SEGURADORA.

Não há abusividade na previsão contratual de pagamento da indenização securitária diretamente ao banco a fim de quitar o saldo devedor do financiamento do veículo alienado fiduciariamente, sendo pago ao segurado somente o saldo remanescente da indenização. Isto porque, em tal caso, o segurado é mero possuidor direto do bem, tendo o banco a propriedade resolúvel. Assim, é necessária a quitação da dívida a fim de viabilizar a liberação do gravame perante o DETRAN e a transferência da propriedade do bem à seguradora, que se sub-roga nos direitos do segurado. Art. 786 do Código Civil. O segurado, no caso de veículo alienado fiduciariamente, não se cuida do verdadeiro proprietário do bem, mas sim de seu possuidor direto; o domínio resolúvel do automóvel é transferido ao banco que concede o financiamento, somente passando novamente à propriedade do devedor quando da quitação da dívida. Recurso a que se nega provimento. Sentença mantida. Decisão unânime.

(Ap	0000352-26.2020.8.17.2970.	Relator:	Des.  Gabriel	de	Oliveira	Cavalcanti	Filho.

Julgamento: 05/05/2025)

EMPRESA OPERANDO SOB NOME FANTASIA ASSOCIADO À MARCA ESTRANGEIRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

Preliminar de Ilegitimidade Passiva. Rejeitada. Porquanto, demonstrado que a empresa Omega Tractus Ltda atuava no Brasil sob o nome fantasia “Easy4u Group”, diretamente vinculado à marca internacional Easysim4u, assumindo conduta negocial perante consumidores nacionais. Preliminar de ausência de dialeticidade. Rejeitada. Apelação, ainda que sucintamente, expressa inconformismo com os fundamentos da sentença, permitindo a adequada cognição recursal (art. 1.010, III, CPC). Aplicam-se ao caso a teoria da aparência e a teoria da confiança, ambas consagradas na jurisprudência do STJ, notadamente quando empresas nacionais se beneficiam de marcas globalmente reconhecidas e ofertam os serviços como se pertencentes a uma só estrutura. A alegação de ausência de grupo econômico, diversidade de CNPJs ou domicílios não afasta a responsabilidade objetiva e solidária na cadeia de fornecimento prevista nos arts. 7º, 18 e 34 do CDC. A penhora via Sisbajud em conta da própria executada, sem prova de impenhorabilidade legal, é válida e eficaz, inexistindo vício que justifique sua desconstituição. Recurso não provido.

(Ap 0030185-86.2020.8.17.2001. Relator: Des. Marcelo Russell Wanderley. Julgamento:

05/05/2025)

Retornar ao início

TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. PEDRA ARREMESSADA CONTRA ÔNIBUS POR TERCEIROS. FORTUITO EXTERNO

A responsabilidade civil do transportador por danos causados a passageiros decorre de obrigação contratual e, via de regra, possui natureza objetiva, nos termos do artigo 734 do Código Civil e do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, a responsabilidade da empresa transportadora pode ser afastada quando demonstrado que o evento danoso decorreu de caso fortuito externo, configurando-se como fato de terceiro apto a romper o nexo de causalidade. No caso concreto, a passageira foi atingida no rosto por uma pedra arremessada por indivíduos que se encontravam fora do ônibus, sem qualquer vínculo com a atividade de transporte. O ato de vandalismo não pode ser imputado à empresa ré, pois não decorreu de falha na prestação do serviço. Ademais, restou demonstrado que o preposto da empresa demandada prestou imediato socorro à vítima, conduzindo-a ao hospital, afastando qualquer alegação de omissão que pudesse ensejar responsabilidade civil da transportadora.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o arremesso de objeto contra veículo de transporte por terceiros configura fortuito externo, excluindo a responsabilidade do transportador. Precedente: STJ - AgRg no REsp: 1562554 RJ 2015/0261885-1, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 26/03/2020. Recurso de apelação desprovido.

(Ap 0000066-44.2016.8.17.2370. Relator: Des. Marcelo Russell Wanderley. Julgamento:

06/05/2025)

TARIFA DE ÁGUA. COBRANÇA POR ECONOMIA EM IMÓVEL COM HIDRÔMETRO ÚNICO. REVISÃO DO TEMA 414 DO STJ.

O STJ, ao revisar o Tema 414 (REsp nº 1.937.887/RJ), fixou nova tese no sentido de que a cobrança da tarifa mínima por unidade consumidora é lícita, desde que respeitada a franquia global de consumo antes da incidência da parcela variável. A metodologia adotada pela concessionária está em conformidade com o entendimento atualizado do STJ, afastando a tese de cobrança indevida e, consequentemente, o direito à restituição em dobro. Reformada a sentença para julgar improcedente o pedido inicial, reconhecendo a regularidade da cobrança praticada pela concessionária. Recurso provido. Inversão do ônus sucumbencial. Nos imóveis com hidrômetro único e múltiplas unidades consumidoras, é lícita a cobrança da tarifa mínima por economia, desde que a parcela variável seja aplicada apenas quando o consumo real exceder a franquia total das unidades conjuntamente consideradas.

Retornar ao início

(Ap 0008058-07.2022.8.17.2480. Relator:  Des. Alexandre  Freire Pimentel. Julgamento:

06/05/2025)

FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMOS E TRANSAÇÕES NÃO AUTORIZADOS. FALHA NO MONITORAMENTO DE TRANSAÇÕES ATÍPICAS. SÚMULA 479 DO STJ.

A responsabilidade do banco é objetiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor e a Súmula 479 do STJ, que impõem a responsabilidade das instituições financeiras por fraudes praticadas por terceiros nas operações bancárias. A falha do banco em monitorar as transações atípicas, violando o dever de segurança, é evidente, pois o sistema de alerta não foi acionado para transações de valores vultosos. Não foi demonstrada pela instituição financeira a regularidade das transações ou a autorização legítima do apelado para os empréstimos realizados. O valor de danos morais fixado em R$ 5.000,00 é razoável e proporcional, considerando os danos emocionais e psicológicos causados pela invasão da conta bancária e pela dificuldade de resolver o problema junto à instituição financeira. Recurso desprovido.

•	Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14; CPC, art. 85, § 11.

•	Jurisprudência relevante citada: Súmula 479 do STJ; TJPE, Apelação Cível 0055152-69.2018.8.17.2001, Rel. Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima, j. 31/03/2024.

(Ap 0011988-62.2024.8.17.2480. Relator: Des. Luciano de Castro Campos. Julgamento:

06/05/2025)

REVISÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.

Nas ações de complementação de aposentadoria, por se tratar de prestações de trato sucessivo, a prescrição é quinquenal e atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, não alcançando o fundo de direito, conforme Súmulas 291 e 427 do STJ. O Regulamento aplicável é aquele vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade ao benefício, conforme o Tema 907 do STJ. A suplementação deve considerar o valor efetivamente pago pelo INSS na data do desligamento do participante, e não valor hipotético calculado pela entidade, devendo ser aplicado como critério de cálculo o valor do benefício percebido no momento da solicitação da previdência suplementar, o que será apurado por ocasião da liquidação do julgado em sede de Cumprimento de sentença. Recurso improvido.

(Ap 0071310-34.2020.8.17.2001. Relator: Des. Sílvio Neves Baptista Filho. Julgamento:

06/05/2025)

Retornar ao início

CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL LIMÍTROFE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO.

A tutela possessória fundada na proteção do sossego, salubridade e segurança do imóvel vizinho exige demonstração de que a utilização da propriedade limítrofe extrapola limites toleráveis, interferindo de forma direta, concreta e negativa no bem-estar dos que habitam o imóvel prejudicado. Mera violação a normas administrativas, sem prejuízo concreto ao direito de vizinhança, enseja atuação da municipalidade no exercício do poder de polícia, não justificando intervenção judicial. No caso concreto, o laudo pericial não constatou que as irregularidades verificadas (recuo inferior ao exigido em parte da construção e leve excesso de altura) tenham causado prejuízo à estrutura do imóvel do apelante ou às condições de habitabilidade dos seus ocupantes. Recurso improvido.

•	Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.277; CPC, art. 85, § 11.

•	Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível 1005014-17.2022.8.26.0441, Rel. Maria Lúcia Pizzotti, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 20.02.2024.

(Ap 0008006-04.2020.8.17.2990. Relator: Des. Sílvio Neves Baptista Filho. Julgamento:

06/05/2025)

CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE FINANCIAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

É	pacífica a jurisprudência no sentido de que as instituições financeiras se submetem às normas do Código de Defesa do Consumidor, sendo responsáveis objetivamente por falhas na prestação de serviços, nos termos do art. 14, da Lei nº 8.078/1990. A fraude contratual perpetrada por terceiro, quando decorrente de deficiência nos mecanismos de segurança do fornecedor, não constitui excludente de responsabilidade. No caso, restou demonstrado que o banco permaneceu omisso diante de fraudes reiteradas ocorridas desde 2011, não adotando providências efetivas para exclusão do nome do consumidor dos cadastros negativos e da base de dados da SEFAZ-PE. O dano moral é presumido (in re ipsa), conforme jurisprudência consolidada do STJ, sendo desnecessária a demonstração do prejuízo concreto. A indenização arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando os reiterados aborrecimentos e a inércia prolongada da instituição financeira. Aplicável a Súmula 54 do STJ quanto à fluência dos juros de mora a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Recurso desprovido.

•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 3º, § 2º, e 14, caput e § 3º, II; CC, art. 944.

Retornar ao início

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297 e 54; STJ, REsp 1742141/GO, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 21.06.2018, DJe 05.12.2018; TJPE, Apelação Cível nº 562128-90.2017.8.17.1220, Rel. Des. Eurico de Barros Correia Filho, 4ª Câmara Cível, j. 28.04.2022, DJe 01.06.2022; TJPE, Apelação Cível nº 0085529-18.2021.8.17.2001, Rel. Des. Sílvio Neves Baptista Filho, 5ª Câmara Cível, j. 20.03.2024.

(Ap 0098047-06.2022.8.17.2001. Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo. Julgamento:

06/05/2025)

VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS. INTERESSE PROCESSUAL. TEORIA DA ASSERÇÃO.

O interesse de agir deve ser analisado in abstrato, à luz da teoria da asserção, sendo suficiente a narrativa da inicial para justificar o processamento da demanda. A ausência de prova do dano alegado configura matéria de mérito, não justificando extinção sem julgamento. A exigência de prova prévia viola os princípios do contraditório, ampla defesa e da inafastabilidade da jurisdição, além de contrariar os direitos garantidos pela LGPD. O cerceamento de defesa e o indevido indeferimento da instrução probatória impõem a nulidade da sentença. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada.

•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos XXXV e LV; CPC, arts. 17, 319 e 370; LGPD, arts. 42 e 44.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.046.864/SC, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 03/10/2022, DJe 06/10/2022. Apelação Cível 0001623-96.2024.8.17.3110, Rel. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC), julgado em 02/04/2025

(Ap 0001799-75.2024.8.17.3110. Relator: Des. Luciano de Castro Campos. Julgamento:

07/05/2025)

QUEDA	DE	CONSUMIDORA	DENTRO	DE	ESTABELECIMENTO	COMERCIAL.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. NEXO CAUSAL CONFIGURADO.

A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação de culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo causal entre o evento danoso e a atividade empresarial. No caso concreto, restou comprovado que o acidente ocorreu nas dependências do estabelecimento, sendo o fornecedor responsável pela integridade física de seus clientes durante a permanência no local. A parte ré não produziu prova capaz de demonstrar culpa

Retornar ao início

exclusiva da vítima, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. O quantum indenizatório foi fixado com moderação, respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não merecendo redução. Recurso a que nega provimento.

(Ap 0040370-18.2022.8.17.2001. Relator: Des. Subst. Dario Rodrigues Leite de Oliveira.

Julgamento: 07/05/2025)

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MANTIDA.

A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta a gravidade do dano, a conduta do ofensor e a capacidade econômica das partes. O valor fixado em R$ 2.000,00 mostra-se suficiente e adequado às circunstâncias do caso concreto. A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que a repetição do indébito prevista no art. 42, p.u., do CDC independe da comprovação de má-fé do fornecedor, bastando a presença de conduta contrária à boa-fé objetiva. Com base na modulação dos efeitos do EAREsp 676.608/RS (STJ), os descontos anteriores a 30.03.2021 devem ser restituídos de forma simples e os posteriores, em dobro, desde que comprovados. Recurso parcialmente provido, apenas para determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados a partir de 30.03.2021, compensando-se o que já foi pago. Sentença mantida nos demais termos.

(Ap 0004046-63.2023.8.17.3110. Relator:  Des. Alexandre  Freire Pimentel. Julgamento:

07/05/2025)

PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. ABUSIVIDADE.

A operadora de plano de saúde não comprovou a má-fé do segurado na declaração de saúde, sendo seu ônus demonstrar que o consumidor tinha ciência da moléstia ao tempo da contratação. Nos termos da Súmula 609 do STJ, a recusa de cobertura com base em doença preexistente é ilícita se não houver exame médico prévio à contratação ou comprovação de má-fé do beneficiário. O procedimento cirúrgico está incluído no rol da ANS, sendo obrigatória sua cobertura quando indicado pelo profissional assistente. A negativa de cobertura de materiais essenciais para a realização da cirurgia configura conduta abusiva e contraditória, ferindo o Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência do 0093075-27.2021.8.17.2001 STJ reconhece que a negativa indevida de cobertura médica configura dano moral in re ipsa.

Retornar ao início

Recurso desprovido. Manutenção da sentença que determinou a cobertura integral do procedimento e dos materiais necessários, bem como a condenação da operadora ao pagamento de danos morais.

(Ap	0004046-63.2023.8.17.3110.	Relator:	Desa.	Valéria	Bezerra	Pereira	Wanderley.

Julgamento: 07/05/2025)

COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA SEM FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. DANO MORAL CONFIGURADO.

O fornecedor não demonstrou o fornecimento efetivo do serviço, nem a instalação de hidrômetro no imóvel localizado em área rural sem abastecimento desde 2012, o que inviabiliza a exigência da tarifa mínima. Aplica-se a distribuição dinâmica do ônus da prova nas relações de consumo (CDC, art. 6º, VIII), incumbindo à ré a comprovação da prestação do serviço e da regularidade da cobrança. A ausência de prova da relação contratual e da contraprestação do serviço inviabiliza a cobrança e caracteriza a dívida como inexistente. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, fundada em débito inexigível, configura ato ilícito e enseja indenização por dano moral, conforme a teoria do dano in re ipsa. O valor arbitrado de R$ 3.000,00 a título de danos morais observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Apelação cível desprovida. Sentença mantida.

(Ap 0000495-49.2022.8.17.2160. Relator:  Des. Alexandre  Freire Pimentel. Julgamento:

07/05/2025)

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE LEGÍTIMA E ANTERIOR DO AUTOR. NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVAS PELO JUÍZO.
Não há nulidade na sentença. O juiz pode indeferir provas que considerar impertinentes ou desnecessárias, nos termos do art. 370 do CPC. A alegação de nulidade foi feita tardiamente, incorrendo em preclusão, conforme art. 278 do CPC. No mérito, não restou comprovada a posse legítima e anterior do autor, tampouco o esbulho. O próprio apelante reconheceu que não conhecia os vendedores do imóvel e que o recorrido já ocupava o bem. A prova testemunhal revelou simulação na suposta venda, com contradições entre os depoimentos e os documentos apresentados. O autor não satisfez o ônus da prova exigido pelo art. 373, I, do CPC. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência para 20%, nos termos do art. 85,

§	11, do CPC, diante do desprovimento do recurso. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios para 20%.

Retornar ao início

•	Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 278, 370, 373, I, e 561.

•	Jurisprudência relevante citada: TJPE, HC 0019473-55.2021.8.17.9000, Rel. Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes, 12.12.2023.

(Ap 0013685-89.2022.8.17.2480. Relator:  Des. Alexandre  Freire Pimentel. Julgamento:

07/05/2025)

PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE COOPERATIVAS DO SISTEMA UNIMED.

A Apelante firmou Termo de Compromisso com a ANS, o Ministério Público e outras partes, por meio do qual adquiriu a carteira de usuários da Unimed Rio, comprometendo-se a assumir integralmente suas obrigações, inclusive a chamada “dívida existencial”, sub-rogando-se, portanto, em todos os seus direitos e deveres. Assim, configura-se a sucessão processual e afasta-se a preliminar de ilegitimidade ativa. A jurisprudência do STJ reconhece a responsabilidade solidária entre as cooperativas do Sistema Unimed, em virtude do regime de intercâmbio assistencial e da imagem de unidade transmitida ao consumidor, sendo irrelevante a autonomia formal das entidades envolvidas. Os elementos constantes nos autos

	— como o pedido médico e o áudio de atendimento — evidenciam que houve negativa da operadora quanto à autorização do cateterismo cardíaco, procedimento urgente que somente foi realizado após a concessão de tutela judicial. A recusa indevida, em contexto de urgência médica, expôs o consumidor a risco concreto e angústia psicológica relevante, violando o dever contratual da operadora de garantir cobertura adequada e tempestiva, e configurando ato ilícito gerador de dano moral. O entendimento pacífico do STJ reconhece o cabimento de indenização por dano moral nas hipóteses de recusa abusiva e injustificada de cobertura por planos de saúde, especialmente quando demonstrado o caráter essencial e urgente do tratamento. O valor fixado a título de indenização (R$ 10.000,00) revela-se proporcional, atendendo aos princípios da razoabilidade, da reparação integral e da função pedagógica da sanção civil. Recurso desprovido.

•	Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ - 3ª T., AgInt no AREsp n. 2.041.068/SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 27/4/2023; STJ - 4ª T., AgInt no REsp n.

	2.073.139/DF, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 20/12/2023; STJ - 4ª T., AgInt no AREsp n. 1.694.975/SP, rel. Min. Raul Araújo, DJe de 5/10/2023

Retornar ao início

(Ap 0010162-80.2024.8.17.2001. Relator: Des. Virgínio Marques Carneiro Leão. Julgamento:

07/05/2025)

ACIDENTE EM TRANSPORTE COLETIVO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANOS MORAIS. TRANSMISSIBILIDADE AOS HERDEIROS
A responsabilidade civil da concessionária de serviço público de transporte coletivo de passageiros é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal, sendo desnecessária a análise da culpa pelo acidente. Comprovado o nexo causal entre o acidente ocorrido no interior do coletivo e as lesões sofridas pela vítima, que evoluíram para o seu falecimento, é devido o pagamento de indenização por dano moral em razão da violação à integridade física da vítima. O direito à indenização por danos morais, por ter natureza patrimonial, transmite-se aos herdeiros, que possuem legitimidade para dar prosseguimento

à	ação indenizatória. Precedente STJ. Consideradas as particularidades do caso concreto, notadamente a capacidade financeira de ambas as partes e do grau do dano físico sofrido pela vítima, o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) fixado na sentença a título de dano moral, atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e, ainda, ao caráter punitivo-pedagógico da reprimenda, devendo ser mantido. Em ação de reparação de danos, a seguradora, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice. Súmula n° 537 do STJ. Não há que se falar em dedução de valores recebidos a título de seguro DPVAT quando não comprovado o efetivo pagamento ou recebimento de tal parcela, ônus que incumbe à parte ré, nos termos do art. 373, II, do CPC. A suspensão de ações contra entidades em liquidação extrajudicial não alcança as ações de conhecimento, nem impede a incidência de juros e correção monetária, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil.

(Ap 0007216-12.2011.8.17.1090. Relator: Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Julgamento:

08/05/2025)

FURTO OCORRIDO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE SEGURANÇA NÃO OBSERVADO
Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores por falhas na prestação do serviço, salvo comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. No caso concreto, restou demonstrado que o furto do aparelho celular da autora ocorreu dentro das

Retornar ao início

dependências do estacionamento do supermercado, local em que o estabelecimento tem o dever de garantir a segurança dos consumidores e de seus bens. A ausência de providências efetivas por parte do supermercado, bem como a negativa em fornecer acesso imediato às imagens das câmeras de segurança, caracteriza falha na prestação do serviço, configurando a responsabilidade objetiva do estabelecimento pelo dano suportado pela autora. O dano moral restou configurado, considerando o abalo emocional sofrido pela consumidora diante da insegurança vivenciada e da postura omissiva do estabelecimento comercial, extrapolando o mero dissabor cotidiano. No entanto, a fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando a banalização do instituto do dano moral e o enriquecimento sem causa. Assim, o valor inicialmente arbitrado na sentença (R$ 8.000,00) é excessivo, devendo ser reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que se revela suficiente para reparar o prejuízo imaterial experimentado. Recurso dos autores desprovido. Recurso do supermercado parcialmente provido.

(Ap 0005785-85.2022.8.17.2470. Relator: Des. Marcelo Russell Wanderley. Julgamento:

08/05/2025)

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM LOTEAMENTO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELA VENDEDORA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO.

Aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos às pretensões fundadas em inadimplemento contratual, nos termos do art. 205 do Código Civil, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. A cumulação do pedido de restituição de valores com indenização por danos morais não altera a natureza contratual da ação, mantendo-se, portanto, o prazo prescricional decenal. Restou demonstrado que a Autora efetuou o pagamento de 37 (trinta e sete) parcelas e manifestou interesse no adimplemento do contrato, sendo impedida de cumprir sua obrigação pela ausência de emissão de boletos e comunicação por parte da Ré, o que caracteriza inadimplemento da vendedora. Incide, na hipótese, a exceptio non adimpleti contractus (art. 476 do Código Civil), pois a Autora não pode ser compelida a cumprir sua obrigação enquanto a outra parte não tiver cumprido a sua. A cláusula resolutiva automática não pode ser aplicada sem o envio de notificação formal à Parte Adquirente, o que não foi comprovado pela Ré, em violação à boa-fé objetiva. O art. 32-A da Lei nº 6.766/79 é inaplicável

à	hipótese, pois trata de resolução contratual por culpa do Adquirente, sendo que a inadimplência foi da Vendedora. A frustração reiterada e abusiva da legítima expectativa do consumidor, somada à omissão da Ré em possibilitar o cumprimento do contrato, configura dano moral indenizável. Recurso desprovido.

Retornar ao início

(Ap  0005785-85.2022.8.17.2470.  Relator:  Des.  Airton  Mozart  Valadares  Vieira  Pires.

Julgamento: 08/05/2025)

UBER. MOTORISTA PARCEIRO. DESCREDENCIAMENTO DA PLATAFORMA DO APLICATIVO. APONTAMENTOS CRIMINAIS.

A relação jurídica entre o motorista e a empresa UBER não é considerada de natureza consumerista. Isso porque o motorista utiliza do serviço com nítido caráter comercial, a fim de explorar atividade econômica, o que impede a aplicação das normas do CDC. A empresa possui políticas claras para a desativação de motoristas parceiros, as quais constam nos “Termos e Condições da Uber”, anuídos pelos condutores quando do cadastro no negócio. A Uber desligou o agravado, sob alegação de ter atuado em seu exercício regular de direito, com base nos princípios norteadores do direito contratual, sobretudo a autonomia da vontade e a liberdade de contratar, pois havia um apontamento criminal em desfavor do agravado. O processo indicado como causa do desligamento, não gerou antecedentes criminais. Colisão com o princípio da presunção de inocência. Prevalente deste último. Recurso não provido à unanimidade.

(Ap	0047936-02.2024.8.17.9000.	Relator:	Des.  Gabriel	de	Oliveira	Cavalcanti	Filho.

Julgamento: 08/05/2025)

COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DE EMPRESAS PROMITENTES VENDEDORAS E DO PROMISSÁRIO COMPRADOR.
Reconhece-se a legitimidade passiva das empresas apelantes, pois participaram da relação contratual anteriormente discutida no processo nº 0004257-68.2019.8.17.2810, no qual foi decretada a rescisão do contrato de promessa de compra e venda do imóvel em questão. A responsabilidade por obrigações propter rem, como as taxas condominiais, decorre da posse ou titularidade do imóvel, recaindo sobre quem detenha esses atributos no período cobrado. Reconhece-se, de ofício, a legitimidade passiva do promissário comprador, uma vez que participou da relação contratual originária e foi expressamente responsabilizado, por decisão transitada em julgado, pelo pagamento das taxas condominiais referentes ao período de sua posse. Recurso parcialmente provido.

•	Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, parágrafo único; 406; CPC, art. 85, §2º; CTN, art. 161, §1º.

Retornar ao início

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 543; TJPE, APELAÇÃO CÍVEL:

	00042576820198172810, Relator.: ALFREDO HERMES BARBOSA DE AGUIAR NETO,

	Data de Julgamento: 21/07/2023, Gabinete da 1ª Vice-Presidência Segundo Grau).

(Ap 0030343-15.2018.8.17.2001. Relator: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho. Julgamento:

08/05/2025)

TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA POR ESTIMATIVA. AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO. ILEGALIDADE.

O precedente vinculante do STJ (Tema 414) não aborda a situação específica de ausência completa de hidrômetro, portanto, há evidente distinção fática entre o paradigma invocado e o caso sob análise. Na ausência de hidrômetro, deve ser aplicada a metodologia de cálculo da tarifa pela exigência de uma parcela fixa (tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada unidade consumidora, não sendo possível calcular uma segunda parcela variável, ante a impossibilidade de aferição de eventual excesso. A cobrança por estimativa em valor expressivamente superior ao da tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades residenciais é manifestamente ilegal, impondo ao consumidor ônus desproporcional e não condizente com o serviço efetivamente prestado. A COMPESA, na qualidade de sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial e não concorrencial, está sujeita ao regime de precatórios, conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido para, mantendo a sentença recorrida quanto ao mérito, reconhecer a aplicação do regime de precatórios à COMPESA.

•	Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 100; Código de Processo Civil, art. 85, §11; Código de Defesa do Consumidor, arts. 39, V e 51, IV.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.513.218/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10/03/2015; STJ, REsp 1.937.887/RJ, Tema 414 (revisão); STF, RE 220.906, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, julgado em 16/11/2000; STF, RE 407.099, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, julgado em 22/06/2004; STF, ADPF 524/DF, Tribunal Pleno; STF, ADPF 387/PI, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/03/2017; STF, ADPF 275/PB, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 17/10/2018.

(Ap 0041093-71.2021.8.17.2001. Relator: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho. Julgamento:

08/05/2025

Retornar ao início

TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO POR CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.

A Apelação deve ser conhecida, pois a recorrente impugna de forma específica os fundamentos da sentença, citando trechos da decisão e os contestando diretamente, conforme exige o art. 1.010, III, do CPC. A repetição de argumentos da defesa não afasta a dialeticidade quando confronta os fundamentos da sentença. A relação jurídica entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor mesmo em contrato de transporte aéreo internacional. A ocorrência de temporal de neve em Praga, comprovada por fontes meteorológicas confiáveis, caracteriza fortuito externo, configurando hipótese de força maior e excludente de responsabilidade da companhia aérea. A prestação de assistência à passageira, com realocação em voo posterior e fornecimento de vouchers, demonstra cumprimento do dever contratual da ré. A perda de diárias de hotel não é indenizável, pois decorreu de fato imprevisível e inevitável, além de não haver comprovação do vínculo entre a reserva e a parte autora. O desconforto experimentado pela passageira não extrapola os limites do mero aborrecimento, não configurando dano moral indenizável. Recurso provido.

•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VI, e 14; CC, arts. 186 e 737; CPC, art. 373, I.

•	Jurisprudência relevante citada: TJ-BA, APL nº 0565546-39.2014.805.0001, Rel. Des. Moacyr Montenegro Souto, j. 08.08.2017; TJ-PE, AC nº 0005396-23.2020.8.17.2001, Rel. Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, j. 15.12.2021; TJ-SP, ApCiv nº 1134157-15.2022.8.26.0100, Rel. Des. Nelson Jorge Júnior, j. 09.05.2024.

(Ap 0069059-04.2024.8.17.2001. Relator: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho. Julgamento:

08/05/2025

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DA PROMITENTA-COMPRADORA CUSTEAR E TOMAR AS PROVIDÊNCIAS PARA A OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA.

No caso em concreto, o contrato de compromisso de compra e venda do imóvel estabeleceu que, após a quitação integral do preço, constitui obrigação da promitente-compradora providenciar a outorga da escritura pública e o devido registro do imóvel em seu nome. A inércia do promitente-comprador configura inadimplemento contratual, autorizando o reconhecimento do direito da promitente-vendedora a exigir o cumprimento da obrigação de fazer. O princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) impõe o cumprimento das obrigações assumidas, sendo inadmissível a recusa injustificada da parte

Retornar ao início

inadimplente. A recusa da promitente-compradora em efetivar a transferência da propriedade, mesmo após mais de 14 anos da quitação do imóvel, impôs à vendedora encargos indevidos e insegurança jurídica, extrapolando o mero aborrecimento e ensejando a condenação em danos morais. Apelo parcialmente provido.

(Ap 0033528-56.2021.8.17.2001. Relator: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho. Julgamento:

08/05/2025

CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. OBSERVÂNCIA AO ENCERRAMENTO DO GRUPO

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de restituição imediata de valores pagos e indenização por danos morais, em contrato de consórcio no qual o apelante alegou ter sido induzido à contratação mediante promessa de contemplação imediata. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve prática enganosa por parte da administradora, mediante promessa de contemplação imediata; (ii) saber se é devida a restituição imediata dos valores pagos em caso de desistência, bem como a existência de dano moral indenizável. A contratação de consórcio está sujeita à contemplação por sorteio ou lance, conforme previsto em regulamento. Não há prova nos autos de que tenha havido qualquer promessa de contemplação imediata. Pelo contrário, o contrato apresenta cláusulas explícitas afastando essa hipótese. A restituição dos valores pagos somente é devida após o encerramento do grupo, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. A conduta da administradora do consórcio está em conformidade com o contrato e a legislação aplicável, não sendo configurado abalo moral indenizável. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. A inexistência de prova de promessa de contemplação imediata afasta a configuração de vício de consentimento. 2. A restituição de valores pagos em consórcio deve observar o término do grupo."

•	Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2036562/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 10/05/2023.

(Ap 0001176-28.2022.8.17.3030. Relatora: Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito.

Julgamento: 09/05/2025

Retornar ao início

CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. TEMA N° 992 DO STF

Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência para processar e julgar ação que visa a nulidade de ato administrativo que excluiu candidato de concurso público para o cargo de operador da Transpetro, determinando a remessa dos autos à Justiça do Trabalho. A questão em discussão consiste em definir se compete à Justiça do Trabalho ou

à	Justiça Comum Estadual processar e julgar demanda que busca a nulidade de ato administrativo referente à exclusão de candidato de concurso público, quando ainda não configurado vínculo empregatício. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 992 da Repercussão Geral, firmou a tese de que “Compete à Justiça Comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoas, salvo quando a sentença de mérito tiver sido proferida antes de 6 de junho de 2018, situação em que, até o trânsito em julgado e a sua execução, a competência continuará a ser da Justiça do Trabalho.”

	No caso, a controvérsia refere-se à fase de seleção, em que não houve formalização do vínculo de trabalho, subsumindo-se à competência da Justiça Comum Estadual. Recurso provido. Reconhecida a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda, com
determinação	do	regular	prosseguimento	do	feito.

Tese de julgamento: "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar demanda que discute a nulidade de ato administrativo relativo à exclusão de candidato de concurso público, para provimento de emprego público, na ausência de vínculo empregatício."

•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 114, I.

•	Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 992 da Repercussão Geral.

(AI 0002338-69.2017.8.17.9000. Relatora: Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito.

Julgamento: 09/05/2025)

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. ASSINATURA FALSIFICADA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

Configurada relação de consumo entre as partes, incide a proteção do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável a Súmula 297 do STJ, que inclui as instituições financeiras no rol

Retornar ao início

de fornecedores de serviços. A contratação de empréstimo consignado sem a anuência da parte consumidora, corroborada por laudo pericial grafotécnico que concluiu pela falsidade das assinaturas constantes nos contratos, evidencia falha na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade objetiva da instituição financeira. O desconto indevido em benefício previdenciário compromete a dignidade da pessoa humana e ultrapassa o limite do mero aborrecimento, gerando o dever de indenizar por danos morais, nos termos do artigo 186 do Código Civil e da jurisprudência pacificada do STJ (Súmula 479).

5.	A devolução em dobro dos valores descontados indevidamente encontra respaldo no artigo 42, parágrafo único, do CDC, sendo inaplicável a exceção do engano justificável quando demonstrada conduta negligente da instituição financeira.

6.	Honorários advocatícios devidamente arbitrados no percentual de 20% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC

(Ap 0091066-58.2022.8.17.2001. Relator: Des. Élio Braz Mendes. Julgamento: 09/05/2025)

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES

Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais, julgada parcialmente procedente, com reconhecimento da rescisão contratual por culpa da vendedora, condenação à devolução integral dos valores pagos e ao pagamento de lucros cessantes. Há duas questões em discussão: (i) saber se a empresa apelante possui legitimidade passiva; (ii) saber se é devida a indenização por lucros cessantes e a devolução integral dos valores pagos à luz da jurisprudência dominante. A empresa apelante figura como promitente vendedora no contrato, sendo parte legítima para figurar no polo passivo, conforme reconhecido pelo juízo de origem. Restou comprovado o inadimplemento contratual, sem ocorrência de excludente de responsabilidade, o que justifica a rescisão contratual por culpa da vendedora. A jurisprudência do STJ reconhece a presunção de prejuízo em caso de atraso na entrega de imóvel, ensejando indenização por lucros cessantes. A restituição integral dos valores pagos é devida quando a culpa pela rescisão contratual é exclusiva da vendedora, conforme Súmula 543 do STJ. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. É parte legítima para responder por inadimplemento contratual a empresa que figura como promitente vendedora, integrando a cadeia de fornecimento. 2. É devida a devolução integral, em parcela única, dos valores pagos pelo comprador quando a rescisão contratual decorre de

Retornar ao início

inadimplemento da vendedora. 3. O atraso na entrega do imóvel enseja indenização por lucros cessantes, presumindo-se o prejuízo do comprador."

•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VI; 7º, parágrafo único; CPC, art. 85, §11.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1817304/SP, Rel. Min. Maria Isabel

Gallotti, j. 08.05.2023; TJSP, Apelação Cível 1015552-53.2023.8.26.0625, Rel. Des. Silvia Rocha, j. 28.06.2024.

(Ap 0000101-73.2018.8.17.2001. Relatora: Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito.

Julgamento: 09/05/2025)

NEGATIVA DE CRÉDITO SEM FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais, formulado por consumidores em face de instituição bancária, em razão da negativa de concessão de crédito imobiliário, sem justificativa. A questão em discussão consiste em saber se a negativa imotivada de concessão de crédito, sem a devida informação ao consumidor acerca dos motivos, configura violação ao dever de informação e enseja a reparação por danos morais. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, impondo-se o dever de informação adequada e clara por parte do fornecedor. A negativa de crédito sem apresentação de justificativa fere o princípio da informação, caracterizando falha na prestação do serviço. A frustração do consumidor, sem esclarecimentos sobre os motivos da recusa, configura dano moral indenizável, nos termos da jurisprudência consolidada. Fixação da indenização em R$ 5.000,00, a título de danos morais, corrigida pelo IPCA a partir do arbitramento e com juros de mora pela SELIC desde a citação. Recurso provido. Tese de julgamento: "A negativa de concessão de crédito sem apresentação de justificativa ao consumidor configura violação ao dever de informação e enseja a reparação por danos morais."

•	Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, III; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º; CPC, art. 85, § 2º.

•	Jurisprudência relevante citada: TJDFT, ACJ 435996-2006, Rel. H. Valverde Santana, j.

07.08.2007; TJDFT, 0031309-68.2013, Rel. S. Rocha, j. 03.05.2017.

(Ap 0003839-40.2016.8.17.2001. Relatora: Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito.

Julgamento: 09/05/2025)

Retornar ao início

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.
A relação entre associações e pessoas físicas, quando envolve descontos em benefícios previdenciários, caracteriza relação de consumo, independentemente da natureza jurídica da entidade. O que define a relação de consumo não é o caráter lucrativo ou não da entidade, mas sim a vulnerabilidade do consumidor e a prestação de serviços mediante contraprestação. Reconhecida a incidência do CDC, aplica-se a regra especial de competência prevista em seu artigo 101, I, que estabelece o foro do domicílio do consumidor como competente para as ações de responsabilidade civil do fornecedor. A regra especial de competência do CDC prevalece sobre a regra geral do artigo 53, III, "a", do CPC, por se tratar de norma protetiva que visa facilitar o acesso do consumidor à justiça, reconhecendo sua vulnerabilidade na relação de consumo. Apelação conhecida e provida para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito.

(Ap 0004719-58.2024.8.17.2710. Relator: Sílvio Neves Baptista Filho. Julgamento: 12/05/2025)

AFASTAMENTO DE CONDÔMINO ANTISSOCIAL DO CONDOMÍNIO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. LEGALIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA.

As provas reunidas nos autos – vídeos, atas e documentos – evidenciam a reiteração de condutas agressivas, ameaçadoras e lesivas à convivência condominial. Observância das normas da convenção do condomínio e garantia de contraditório e ampla defesa nas assembleias. Presença do quórum condominial qualificado exigido pela convenção. Medida judicial adequada à proteção dos direitos fundamentais dos demais condôminos, em especial a segurança e a integridade física e moral. Recurso desprovido. É válida a deliberação assemblear de exclusão de condômino antissocial, desde que respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa e também o quórum previsto na convenção condominial. A reiteração de condutas ameaçadoras, mesmo após aplicação de sanções administrativas e pecuniárias, justifica a medida extrema de afastamento, em atenção à função social da propriedade e à proteção dos direitos dos demais condôminos."

•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXIII; 6º; CC, arts. 1.277, 1.336, 1.337.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1736593/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 11.02.2020; TJ-SP, Ap. Cív. 1017280-24.2024.8.26.0002; TJ-DF, 0743538-
	83.2021.8.07.0001, Rel. Des. Leonardo Roscoe Bessa.

Retornar ao início

(AI 0003797-28.2025.8.17.9000. Relator: Luiz Gustavo Mendonça de Araújo. Julgamento:

12/05/2025)

INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA

A interrupção do fornecimento de energia se deu com base em débito oriundo de procedimento de recuperação de consumo, mas sem observância do prazo de 90 dias. Não

ficou comprovado que o corte de energia respeitou o limite temporal fixado pela Resolução ANEEL nº 414/2010, o que torna a interrupção do serviço ilícita e indevida, por configurar cobrança coercitiva de débito pretérito. A falha na prestação do serviço essencial caracteriza dano moral in re ipsa, conforme entendimento do STJ. Recurso da ré desprovido. Recurso adesivo parcialmente provido para majoração dos honorários sucumbenciais. Honorários recursais majorados. Tese de julgamento: "1. A interrupção do fornecimento de energia elétrica decorrente de débito de recuperação de consumo só é lícita se realizada dentro do prazo de 90 dias da identificação da irregularidade. 2. A suspensão indevida de serviço essencial configura, por si só, dano moral passível de indenização."

•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, X; CDC, art. 14; CC, art. 944.

(Ap 0116420-51.2023.8.17.2001. Relator: Ruy Trezena Patu Júnior. Julgamento: 13/05/2025)

COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO POR ESTIMATIVA. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA

A cobrança por estimativa encontra amparo no art. 69 do Decreto Estadual nº 18.251/94, tratando-se de previsão legal expressa aplicável antes da instalação do hidrômetro. A prova dos autos revela que os valores faturados após a instalação do hidrômetro mantiveram-se próximos aos anteriormente cobrados, não se evidenciando excesso ou abuso na cobrança.

Inexistência de prova do dano, da conduta ilícita ou do nexo causal que fundamente o pedido de indenização ou restituição de valores, nos termos dos arts. 373, I, do CPC e 186 e 927 do Código Civil. Recurso não provido. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12%, com base no art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: “É legítima a cobrança por estimativa da tarifa de esgoto antes da instalação de hidrômetro, sendo incabível a restituição dos valores pagos quando não demonstrada a cobrança excessiva, o dano ou o nexo de causalidade.”

•	Dispositivos relevantes citados: Decreto Estadual nº 18.251/94, art. 69; CPC, arts. 373, I, e 85, § 11; CC, arts. 186 e 927.

Retornar ao início

(Ap 0021036-27.2024.8.17.2001. Relator: Ruy Trezena Patu Júnior. Julgamento: 13/05/2025)

ACIDENTE DE TRÂNSITO EM CORRIDA DE APLICATIVO

Evidenciada a falha na prestação do serviço, ante a conduta imprudente do condutor, com abandono da passageira após o acidente. Demonstrado o nexo causal entre a conduta e os danos suportados pela vítima, estando comprovadas as despesas médicas e o abalo psicológico resultante. Quantum indenizatório fixado em R$ 8.000,00 por danos morais se mostra razoável e proporcional, em consonância com a jurisprudência dominante. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: "A empresa operadora de plataforma digital de transporte responde objetivamente pelos danos decorrentes de falhas na prestação do serviço por motoristas cadastrados. Incide o Código de Defesa do Consumidor nas relações jurídicas entre usuários e plataformas de transporte por aplicativo, sendo solidária a responsabilidade da empresa fornecedora."

•	Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, parágrafo único; 14; 25, §1º; 34; CC, art. 402.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.018.788/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 20.06.2023; TJSP, Apelação Cível 1008181-43.2024.8.26.0127; TJMG, Apelação Cível 1.0000.22.121381-2/001.

(Ap 0020462-02.2024.8.17.2810. Relator: Ruy Trezena Patu Júnior. Julgamento: 13/05/2025)

PLANO DE SAÚDE. AUTISMO. ROL DA ANS. CUSTEIO INTEGRAL EM CLÍNICA FORA DA REDE CREDENCIADA. AUSÊNCIA DE REDE CREDENCIADA.
Comprovada a inaptidão técnica da rede credenciada da operadora, bem como a suficiência da clínica particular indicada pela parte autora, é legítima a condenação ao custeio integral do tratamento. A Lei nº 14.454/2022 confere ao rol de procedimentos da ANS natureza meramente exemplificativa, sendo obrigatória a cobertura de tratamentos prescritos por profissional habilitado com respaldo técnico e científico. A resistência reiterada da operadora em cumprir a liminar judicial e a omissão em custear tratamento essencial a criança autista caracterizam grave abalo moral, justificando a majoração da indenização. Recurso da parte autora provido. Recurso da ré desprovido.

(Ap 0058612-59.2021.8.17.2001. Relator: Des. Paulo Roberto Alves da Silva. Julgamento:

14/05/2025)

Retornar ao início

AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O FALECIMENTO DO EXECUTADO. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR À PARTE AUTORA A CORREÇÃO DA IRREGULARIDADE.

A legislação processual civil em vigor, em especial os arts. 321 e 329, I, do CPC, prestigia a primazia do julgamento de mérito e assegura ao autor o direito subjetivo de emendar a inicial quando constatado vício ou irregularidade sanável antes da citação válida. Precedente do STJ.

A interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico impõe prestigiar os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, devido processo legal e acesso à justiça (CF/88, art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV), evitando-se que formalismos excessivos obstruam a solução definitiva do mérito. Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas, economia e celeridade processual, evitando a repropositura da ação e novos dispêndios processuais desnecessários, garantindo ao credor o prosseguimento regular da execução. Recurso provido. Sentença anulada.

(Ap 0064792-97.2022.8.17.2990. Relator Subst: Des. Dario Rodrigues Leite de Oliveira .

Julgamento: 14/05/2025)

ERRO EM EXAME LABORATORIAL. DANO MORAL

Apelação interposta por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de erro em laudo histopatológico que diagnosticou equivocadamente o autor de carcinoma tubular gástrico. Restou comprovou falha na prestação do serviço laboratorial, sendo constatado que o laudo técnico apresentou resultado equivocado quanto à existência de neoplasia maligna. O laudo pericial judicial confirmou a inexistência de carcinoma, ratificando o erro do laboratório e configurando o defeito na prestação do serviço. A responsabilidade da empresa é objetiva, nos termos do artigo 14, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. O dano moral ficou marcado pelo abalo psicológico apoiado pelo autor diante do falso diagnóstico de câncer. A participação incluída em R$ 15.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Inviável o pedido de revogação da gratuidade judiciária, considerados os documentos que comprovam a renda do autor e os gastos reforçados em decorrência do erro do serviço prestado, não havendo elementos que confirmem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Recursos desprovidos. Sentença mantida. Honorários majorados para 20% sobre o valor do lucro econômico. Tese de julgamento: "1. Configurar-se o defeito na prestação de serviço laboratorial que resulta em laudo equivocado quanto à existência de neoplasia maligna. 2. O dano moral decorrente do erro em diagnóstico médico é indenizável diante do sofrimento

Retornar ao início

psicológico profundo. 3. A gratuidade judiciária deve ser mantida quando comprovada a hipossuficiência do beneficiário."

•	Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, §1º.

(Ap 0048903-68.2019.8.17.2001. Relator: Des. Cândido J F Saraiva de Moraes. Julgamento:

15/05/2025)

ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES PRINCIPAIS DA LIDE.

AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO ADVOGADO.

Os honorários advocatícios sucumbenciais possuem natureza autônoma e alimentar, pertencendo exclusivamente ao advogado, conforme o art. 23 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), o que impede sua renúncia por terceiros sem a anuência do titular. Nos termos do art. 24, § 4º, do Estatuto da Advocacia, o acordo firmado entre as partes do processo não pode prejudicar os honorários advocatícios, salvo concordância expressa do advogado. A transação extrajudicial realizada em 2015 não contou com a anuência do advogado, tornando ineficaz qualquer disposição sobre os honorários sucumbenciais. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a transação entre as partes não afeta o direito autônomo do advogado à verba honorária, reforçando a impossibilidade de extinção da execução com base no acordo celebrado sem sua participação. A ausência de preclusão e a previsão legal do direito do advogado afastam a condenação dos exequentes por litigância de má-fé. Recurso provido.

•	Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.906/94, arts. 23 e 24, § 4º.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1851504/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 15.04.2024, DJe 17.04.2024.

(Ap 0106064-94.2023.8.17.2001. Relator: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho. Julgamento:

15/05/2025)

CUSTEIO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS DE URGÊNCIA. NEGATIVA TÁCITA DE COBERTURA.

A ausência de resposta da operadora à solicitação médica devidamente protocolada caracteriza negativa tácita de cobertura, conforme art. 8º da Resolução Normativa nº 395/2016 da ANS, revelando descumprimento contratual em situação de urgência. A resistência tácita da operadora, em contexto de urgência e gravidade clínica, evidencia ato

Retornar ao início

ilícito e supre o interesse processual do autor, sendo descabida a alegação de carência de ação. A recusa injustificada de cobertura de tratamento de saúde, especialmente em casos urgentes envolvendo risco de cegueira em pessoa idosa, extrapola o mero aborrecimento e configura violação à dignidade da pessoa humana e ao direito à saúde.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado quanto à possibilidade de indenização por danos morais em hipóteses de recusa indevida de cobertura por plano de saúde (AgInt no AREsp 1483385/DF). A jurisprudência do TJPE reconhece como abusiva a negativa de custeio de próteses e procedimentos vinculados à cirurgia, conforme Súmula nº

54.	Recurso da operadora desprovido. Recurso do autor provido, para condenar a operadora também ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00.

•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, e 6º; CDC, arts. 6º, VI, e 14; RN ANS nº 395/2016, art. 8º.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1483385/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 01.10.2019; TJPE, Súmula 54.

(Ap 0043120-56.2023.8.17.2001. Relator:  Des. André Vicente Pires Rosa. Julgamento:

15/05/2025)

OBRA PÚBLICA. DANO DECORRENTE DE INUNDAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de inundação em imóvel situado nas proximidades do Canal do Fragoso. Sentença que condenou solidariamente a CEHAB e a Construtora Ferreira Guedes ao pagamento de R$ 40.000,00 por danos morais. Apelações interpostas pelas rés. Laudo técnico do TCE/PE apontou falhas graves na execução da obra, que contribuíram para a inundação. A CEHAB responde objetivamente por sua omissão na fiscalização e contratação. A construtora responde contratualmente pela má execução. Presente o nexo causal. Danos morais configurados. Valor arbitrado razoável e proporcional. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: “1. A responsabilidade da contratante e da executora de obra pública pode ser reconhecida de forma solidária diante da omissão fiscalizatória e da falha de execução. 2. O atraso injustificado na obra que contribui para dano a terceiro afasta a incidência de excludente de responsabilidade. 3. O dano moral decorrente de inundação de imóvel residencial ultrapassa o mero aborrecimento.”

•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, arts. 436 e 438; CPC, arts. 54 e seguintes.

Retornar ao início

(Ap 0005782-35.2016.8.17.2990. Relator: Des. Cândido J F Saraiva de Moraes. Julgamento:

15/05/2025)

FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS

A controvérsia consiste em verificar a responsabilidade das instituições financeiras por fraude bancária ocorrida por meio de transações PIX não autorizadas, bem como a adequação do quantum fixado a título de danos morais. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que as obriga a reparar danos causados aos consumidores, independentemente de culpa. No caso em exame, é claro que o autor não autorizou as transações bancárias realizadas em sua conta, incluindo transferências via PIX e pagamentos de boletos, conforme comprovado pelos extratos bancários e boletim de ocorrência. A falha na prestação do serviço está na ausência de segurança adequada nas operações bancárias, notadamente em proteger os dados dos clientes. Apesar da autenticação via token, as transações realizadas destoavam do padrão habitual de movimentação do autor, o que deveria ter acionado automaticamente os sistemas de prevenção a fraudes. A negligência em monitorar operações atípicas e a falta de medidas corretivas após a comunicação do incidente evidenciam falhas no serviço prestado pelas instituições. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 479, estabelece que as instituições financeiras são objetivamente responsáveis por fraudes bancárias perpetradas por terceiros, quando essas fraudes ocorrem devido a falhas no sistema de segurança do próprio banco. A ausência de provas de que o autor tenha cometido qualquer ato que tenha dado causa à fraude, implica a manutenção da responsabilidade das instituições financeiras (art. 6º, VIII, CDC). O dano moral é configurado pelo sofrimento emocional e pelos transtornos causados pela fraude. A subtração de valores significativos da conta do autor, que eram essenciais para a manutenção de sua família, causou-lhe prejuízos pessoais e familiares. Quanto ao montante da indenização por danos morais, o valor fixado pela sentença de R$ 4.000,00 é adequado, pois considera o impacto significativo da fraude na vida do autor, sem ser excessivo ou desproporcional ao caso concreto. Assim, mantém-se o valor da indenização, que se revela suficiente para compensar o sofrimento e incentivar o aprimoramento dos mecanismos de segurança bancária. Recursos desprovidos, mantendo-se a sentença de primeiro grau em todos os seus termos. Tese de julgamento: "As instituições financeiras são objetivamente responsáveis por danos decorrentes de fraudes bancárias quando evidenciada falha na segurança do serviço prestado".

•	Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII; 14, caput e §3º; CPC, art. 85,§2º; arts. 32 e 38 da Resolução BCB nº 1/2020.

Retornar ao início

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297 e 479; TJPE, Apelação Cível 0021881-38.2022.8.17.3130, Rel. Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC), julgado em 31/03/2025.

(Ap 0000822-60.2023.8.17.3420. Relator: Des. Cândido J F Saraiva de Moraes. Julgamento:

15/05/2025)

PASEP. DESFALQUES E MÁ GESTÃO DE CONTA VINCULADA. PRESCRIÇÃO

Recurso de apelação interposto contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de indenização por danos materiais e morais decorrentes de supostos desfalques e má gestão de conta vinculada ao PASEP, com base na aplicação do prazo decenal a partir da data do saque. A questão em discussão consiste em saber se o termo inicial do prazo prescricional para pretensão de indenização por desfalques em conta vinculada ao PASEP deve ser a data do saque ou a data em que o titular comprovadamente toma ciência do prejuízo. Segundo o Tema 1.150 do STJ, aplica-se o prazo prescricional de dez anos, com termo inicial na data em que o titular tem ciência dos desfalques, adotando-se a teoria da actio nata. Comprovado nos autos que a ciência dos desfalques ocorreu com a obtenção do extrato analítico em data posterior ao saque, é inaplicável o marco objetivo adotado na sentença. Verificada a tempestividade da ação, impõe-se o afastamento da prescrição reconhecida em primeiro grau. Recurso provido. Sentença cassada. Tese de julgamento: "1. O prazo prescricional para ação de indenização por desfalques em conta vinculada ao PASEP é de dez anos. 2. O termo inicial da prescrição é a data em que o titular da conta toma ciência inequívoca dos desfalques ou prejuízos, nos termos da teoria da actio nata."

(Ap 0001165-11.2024.8.17.2001. Relator: Des. Subst.	Silvio Romero Beltrão. Julgamento:

19/05/2025)

CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE VONTADE

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que reconheceu a abusividade da cláusula contratual referente à contratação de seguro de proteção financeira, determinando a devolução dos valores pagos, na forma simples, bem como manteve a concessão da gratuidade da justiça à parte ré. A jurisprudência do STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 972), exige manifestação expressa e destacada do consumidor para a contratação de produtos acessórios, como o seguro de proteção financeira. No caso concreto,

Retornar ao início

não há nos autos prova de que a parte consumidora tenha aderido de forma consciente e voluntária ao seguro, inexistindo documento apartado ou destaque da cláusula no contrato. A restituição em dobro exige comprovação de má-fé, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, o que não se verifica nos autos. Correta, portanto, a devolução simples. Quanto à gratuidade da justiça, a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte ré não foi infirmada por prova concreta em sentido contrário, sendo incabível a revogação do benefício apenas com base em presunções. Recurso de apelação desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: É abusiva a cobrança de seguro de proteção financeira não contratado de forma destacada e com manifestação expressa do consumidor, sendo devida a restituição simples dos valores pagos, salvo comprovada má-fé da instituição financeira. A concessão da gratuidade da justiça deve ser mantida quando a parte apresenta declaração de hipossuficiência não infirmada por prova robusta em sentido contrário.

(Ap 0011090-10.2022.8.17.3130. Relator: Des. Subst. Sílvio Romero Beltrão. Julgamento:

19/05/2025).

ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR.

Comprovação da irregularidade na medição através de documentação técnica e registros fotográficos que evidenciam instalação de fiação estranha à regular, possibilitando a adulteração da medição antes do aparelho medidor. Procedimento administrativo realizado em conformidade com a Resolução 1.000/2021 da ANEEL, que regulamenta os procedimentos a serem adotados em caso de constatação de irregularidade na medição. A cobrança pelo serviço efetivamente prestado e não registrado corretamente é medida que se impõe, em observância à vedação ao enriquecimento sem causa. Inexistência de dano moral indenizável, uma vez que a concessionária agiu no exercício regular de direito, respaldada pela legislação setorial. Pedido improcedente. Recurso provido.

•	Dispositivos relevantes citados: Resolução ANEEL 1.000/2021, art. 590; CDC.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1412433/RS (Tema 699); TJPE, AC nº 0000070-60.2020.8.17.3140; TJPE, AC nº 0000862-88.2019.8.17.2480.

(Ap 0134790-78.2023.8.17.2001. Relator: Des. Sílvio Neves Baptista Filho. Julgamento:

20/05/2025).

Retornar ao início

INTERRUPÇÃO PROLONGADA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO

Apelação cível interposta por concessionária de serviço público estadual contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, em razão da interrupção prolongada do fornecimento de água na residência do autor, situada em Olinda/PE. A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço e determinou a regularização do abastecimento, bem como o pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos decorrentes de interrupção prolongada e injustificada no fornecimento de água, e se o fato configura dano moral indenizável. A responsabilidade da concessionária por falha na prestação do serviço é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988 e do art. 14 do CDC. Restou comprovada a descontinuidade do serviço essencial por longo período, sem justificativa idônea. Relatório técnico da empresa não foi suficiente para demonstrar a regularidade do abastecimento. A alegação de sistema de rodízio e de ligação irregular no imóvel do consumidor não foi amparada por prova robusta. A jurisprudência reconhece que a interrupção prolongada de serviço essencial configura falha na prestação do serviço e enseja reparação por danos morais, mesmo diante de crise hídrica. O valor fixado a título de danos morais revela-se proporcional, observando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessionária de serviço público responde objetivamente por danos decorrentes da interrupção prolongada e injustificada no fornecimento de água. 2. A falha na prestação de serviço essencial configura ofensa à dignidade do consumidor e enseja reparação por danos morais."

(Ap 0052723-56.2023.8.17.2001. Relator: Des. Subst. Sílvio Romero Beltrão. Julgamento:

19/05/2025)

TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. REALOCAÇÃO UNILATERAL DE ASSENTOS PARA CATEGORIA INFERIOR À CONTRATADA.

Restou comprovado que os Autores adquiriram bilhetes na categoria economy class extra, com marcação antecipada de assentos, sendo realocados, durante a conexão em Istambul, para assentos de categoria inferior e separados entre si, inclusive com a separação de menor de seis anos de sua genitora e de passageiro convalescente de cirurgia no joelho. Tal conduta configura falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo presumido o dano moral decorrente da frustração contratual e dos constrangimentos enfrentados, especialmente em razão da vulnerabilidade dos passageiros envolvidos. Recurso da Turkish Airlines Inc. desprovido. Recurso dos Autores provido. A realocação unilateral de passageiros para assentos em categoria inferior à contratada, com

Retornar ao início

separação de membros da mesma família, inclusive criança e pessoa convalescente, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais. O quantum indenizatório por danos morais deve observar as circunstâncias do caso concreto, a gravidade do dano, a capacidade econômica do ofensor e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, com finalidade compensatória e pedagógica.

•	Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI, 14; CC, art. 944.

•	Jurisprudência relevante citada: TJPE, Recurso Inominado Cível nº 0055082-37.2022.8.17.8201, Rel. Karina Albuquerque Aragão de Amorim, julgado em

	12.12.2023; TJPE, Apelação Cível nº 0055437-91.2020.8.17.2001, Rel. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, j. 15.08.2022; (TJ-PE - AC: 00822497320208172001, Relator: FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES, Data de Julgamento: 31/03/2023, Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves),TJ-PE - Apelação Cível: 0082280-

	25.2022.8.17.2001, Relator: RUY TREZENA PATU JÚNIOR, Data de Julgamento: 20/05/2024, Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC),TJ-PE - Apelação Cível: 00027174520238172001, (5ª CC) Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo, Data de Julgamento: 05/09/2024.

(Ap 0165909-91.2022.8.17.2001. Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo. Julgamento:

20/05/2025)

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. OFERTA DE RECONVENÇÃO. NÃO RECEBIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM
A Lei nº 10.931/2004 promoveu importante alteração no procedimento da ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária, ao substituir a expressão "contestação" por "resposta" no §3º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, ampliando o espectro de cognição do juízo, permitindo ao réu exercer plena defesa, inclusive por meio de reconvenção. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 872.427/SP, consolidou o entendimento de que a reconvenção é admissível no âmbito da ação de busca e apreensão, especialmente como meio de assegurar a efetividade da prestação jurisdicional, bem como a economia e a celeridade processuais. O não recebimento da reconvenção sob fundamento de incompatibilidade de ritos afronta a evolução normativa e jurisprudencial do tema, comprometendo o amplo exercício do direito de defesa e ensejando nulidade da sentença por negativa indevida de acesso à jurisdição. A anulação da sentença é medida que se impõe, a fim de que a reconvenção apresentada seja devidamente processada e julgada em conjunto com a ação principal, resguardando-se o contraditório e a ampla defesa. Recurso de apelação

Retornar ao início

provido. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para regular processamento da reconvenção.

(Ap 0047874-18.2022.8.17.2990. Relator: Des. Adalberto de Oliveira Melo. Julgamento: 20 de maio de 2025)

IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. PROTEÇÃO À INTEGRALIDADE DO BEM. PRECEDENTES DO STJ

A controvérsia alegada é a de que a decisão agravada contraria as disposições da Lei nº 8.009/90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, pois o imóvel penhorado

é	indicado como sendo o único bem dos recorrentes, além de ser utilizado como residência da família. Além disso, os agravantes sustentam que a manutenção da penhora comprometeria sua dignidade, gerando prejuízos irreparáveis, dado o risco de perda do único bem de sua propriedade. Assim, pedem a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso e o seu provimento. Para além disso, o fato de os agravantes serem pessoas idosas, com um dos recorrentes diagnosticado com Alzheimer, intensifica o risco de dano, pois a execução forçada sobre o bem de família poderia levá-los a uma situação de penúria extrema e irreversível, sem que houvesse, ao menos, a devida ponderação sobre a impenhorabilidade do imóvel, que é um direito fundamental. DAR PROVIMENTO ao presente Agravo de Instrumento e atribuir efeito suspensivo à decisão agravada para sobrestar os efeitos da penhora sobre o imóvel indicado até o julgamento final do processo de execução, comunicando-se ao juízo de origem. No caso, aplica-se o que dispões o art. 1° da Lei 8009/ 90: “O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei”.

(AI 0035809-32.2024.8.17.9000. Relator:  Des. Carlos  Frederico Gonçalves  de Moraes.

Julgamento: 20/05/2025)

FURTO DE CELULAR EM SHOPPING CENTER. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. BENS DE GUARDA PESSOAL

Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais em razão de furto de celular ocorrido no piso do Cinema UCI, localizado no Shopping Center Tacaruna. A autora alega ter sido furtada

Retornar ao início

ao se aproximar de uma caixa de propaganda do filme "Barbie", tendo percebido sua bolsa aberta e a ausência do celular. O Juízo de origem entendeu não haver responsabilidade do estabelecimento comercial e condenou a autora ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, com a observância da regra do art. 98, § 3º, do CPC. A questão em discussão consiste em definir se há responsabilidade civil do shopping center por furto de objeto pessoal ocorrido em área comum, à luz da responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor e das excludentes legais do art. 14, § 3º, da referida norma. Recurso não provido.

A responsabilidade objetiva do fornecedor por danos causados ao consumidor admite excludente quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. O dever de segurança dos estabelecimentos comerciais não abrange a guarda de objetos pessoais do consumidor quando inexistente relação contratual específica. A ausência de nexo de causalidade entre o serviço prestado e o furto afasta a obrigação de indenizar por danos materiais ou morais.

•	Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, caput e § 3º, II; CPC, arts. 85, § 11, e 98, § 3º.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 772.818/RS, Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma, j. 23.08.2007; TJPE, Ap. Cív. 0000058-23.2020.8.17.3180, Rel. Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior, j. 16.02.2023; TJSP, Ap. Cív. 1020086-12.2023.8.26.0020, Rel. Des.

Carlos Russo, j. 07.02.2025; TJRS, Ap. Cív. 70076843960, Rel. Des. Tasso Caubi Soares Delabary, j. 16.05.2018.

(Ap 0001270-85.2024.8.17.2001. Relator: Des. Carlos  frederico Gonçalves  de Moraes.

Julgamento: 20/05/2025)

GOLPE DO INTERMEDIÁRIO (OU GOLPE DO OLX) NA VENDA DE VEÍCULO. NEGÓCIO JURÍDICO VICIADO POR ERRO ESSENCIAL. CULPA CONCORRENTE DAS PARTES

Caracteriza-se vício do negócio jurídico, nos termos do art. 138 do Código Civil, quando ambas as partes contratantes são induzidas em erro substancial por terceiro fraudador, incidindo sobre elementos essenciais do contrato, notadamente a identidade e a representação dos envolvidos. Constatada a contribuição culposa de ambas as partes para o resultado danoso da transação, por ausência de diligência mínima quanto à verificação da titularidade do bem e à condução segura da negociação, impõe-se o reconhecimento da culpa concorrente, nos termos do art. 945 do Código Civil. O golpe do intermediário (ou golpe do OLX), modalidade de estelionato que induz comprador e vendedor a celebrarem negócio diretamente sem a devida cautela, constitui contexto que justifica a responsabilização proporcional dos prejuízos

Retornar ao início

sofridos, especialmente quando evidenciado comportamento imprudente de ambas as partes. A anulação do negócio jurídico viciado impõe a restituição recíproca ao status quo ante, com devolução do veículo ao legítimo proprietário e compensação financeira ao adquirente, proporcional à sua contribuição para o insucesso da transação. Honorários sucumbenciais fixados equitativamente para cada parte, em razão da sucumbência recíproca, com suspensão da exigibilidade quanto ao apelante beneficiário da gratuidade da justiça. Recurso de apelação parcialmente provido para anular o negócio jurídico, determinar a devolução do veículo ao apelante e fixar compensação financeira correspondente a 50% do valor negociado, com atualização monetária e juros moratórios.

(Ap 0022354-19.2019.8.17.2810. Relator:	Des. Alberto Nogueira Virginio. Julgamento:

21/05/2025)

PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INADIMPLEMENTO DE UMA ÚNICA PARCELA.

O inadimplemento de apenas uma parcela não justifica, por si só, a rescisão unilateral do contrato, sobretudo diante da ausência de notificação formal ao consumidor até o 50º dia de mora, conforme exige o art. 13, parágrafo único, III, da Lei nº 9.656/98. A negativa de cobertura de cirurgia para tratamento de câncer, fundamentada em cancelamento contratual irregular, agrava a ilicitude da conduta da operadora e vulnera gravemente os direitos fundamentais à saúde e à dignidade da pessoa humana. A conduta da ré configurou falha grave na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais, arbitrada em valor compatível com os princípios da razoabilidade e da função pedagógica da sanção. A jurisprudência do STJ confirma a abusividade do cancelamento de plano de saúde sem notificação prévia e reconhece o direito

à	reparação moral nesses casos. Recurso de apelação desprovido. Agravo interno prejudicado.

•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, 5º, V e X, e 6º; Lei nº 9.656/98, art. 13, parágrafo único, III; CPC, arts. 1.007, §4º, 932, III, e 85, §11; CDC, art. 14.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.710.306/CE, Rel. Min. Humberto Martins.

Retornar ao início

(Ap 0025790-44.2023.8.17.2810. Relator:  Des. André Vicente Pires Rosa. Julgamento:

21/05/2025)

HOME CARE. PESSOA IDOSA. NEGATIVA DE COBERTURA. SÚMULA DO TJPE. SAÚDE E DIGNIDADE HUMANA. CDC. PRECEDENTES.
O rol da ANS não contempla a totalidade dos tratamentos que devem ser cobertos pelas operadoras. Aplicáveis a Súmula 007 do TJPE (“É abusiva a exclusão contratual de assistência médico domiciliar (home care”) e o CDC, segundo a qual as cláusulas contratuais devem ser interpretadas em favor do consumidor, sendo abusivas aquelas que o coloquem em situação de desvantagem exagerada (arts. 47 e 51, IV). Os insumos incluídos no laudo (cama hospitalar e fraldas) consistem em desdobramento do tratamento médico hospitalar, sendo indispensáveis para a manutenção da saúde e bem-estar do paciente, pelo que não podem ser negados. Precedentes do TJPE e do STJ. A recusa ao tratamento compromete o equilíbrio da relação contratual e ofende a dignidade humana e o escopo maior do próprio contrato, que é a proteção da saúde e da vida. Inexistentes os requisitos ensejadores da liminar. Configurado o perigo da demora inverso em desfavor do paciente/consumidor, além de restar afastada a alegação de irreversibilidade da medida, dado que a seguradora, acaso vencedora na lide, pode lançar mão dos meios de cobrança legais para resgatar valores eventualmente devidos. Agravo de instrumento DESPROVIDO. Agravo interno PREJUDICADO ante a perda do seu objeto, pelo que não deve ser conhecido (art. 932, III, CPC).

(AI 0002505-08.2025.8.17.9000. Relator: Des. Élio Braz Mendes. Julgamento: 21/05/2025)

ENTREGA DE VEÍCULO SEM A DEFINITIVA APROVAÇÃO DO FINANCIAMENTO

A concessionária e a instituição financeira integram a cadeia de consumo, razão pela qual respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, e do artigo 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. A entrega de veículo ao consumidor antes da aprovação definitiva do financiamento, seguida da posterior retomada, caracteriza falha na prestação do serviço, violando a boa-fé objetiva e a segurança jurídica da relação consumerista. Os danos materiais foram comprovados nos autos, uma vez que o consumidor efetuou despesas com seguro obrigatório do veículo, cuja aquisição restou frustrada. O dano moral é caracterizado in re ipsa, pois a conduta das recorrentes gerou constrangimento e frustração que ultrapassam o mero dissabor cotidiano, legitimando a

Retornar ao início

condenação indenizatória. O quantum indenizatório arbitrado pelo Juízo de primeiro grau, fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), mostra-se razoável e proporcional à gravidade da falha na prestação do serviço. Os juros de mora, em casos de responsabilidade contratual, incidem a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil, devendo ser reformada a sentença apenas nesse ponto. Recurso parcialmente provido para ajustar o termo inicial dos juros de mora, mantendo-se os demais termos da sentença.

(Ap 0034010-97.2015.8.17.0001. Relator: Des. Marcelo Russell Wanderley. Julgamento:

21/05/2025)

EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOBSERVÂNCIA DAS MEDIDAS PRÉVIAS EXIGIDAS PELO TEMA 1184 DO STF E PELA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024.

A decisão não viola o princípio da não surpresa, pois o Município foi devidamente intimado para emendar a petição inicial, a fim de demonstrar o cumprimento das medidas previstas na Resolução CNJ nº 547/2024, mas deixou transcorrer in albis o prazo concedido. A Resolução

CNJ nº 547/2024, publicada antes do ajuizamento da execução, impõe a adoção de medidas administrativas prévias como condição para o ajuizamento de execuções fiscais, entre elas a tentativa de conciliação e o protesto do título. A tese firmada no Tema 1184 do STF confere legitimidade à extinção de execuções fiscais de baixo valor quando ausente o interesse de agir, por inobservância das providências prévias exigidas, em atenção ao princípio da eficiência administrativa. A existência de legislação municipal que define valor mínimo para ajuizamento não afasta a obrigatoriedade de cumprimento das exigências da Resolução CNJ nº 547/2024, nem impede o reconhecimento da ausência de interesse de agir. A aplicação de precedente vinculante (Tema 1184 do STF) e de norma de observância obrigatória (Resolução CNJ nº 547/2024) não constitui fundamento surpresa, sendo dispensável nova oitiva das partes para sua incidência. A jurisprudência da Turma reconhece a legitimidade da extinção de execuções fiscais propostas após a vigência da Resolução CNJ nº 547/2024, quando não comprovadas as medidas administrativas prévias exigidas. Agravo interno desprovido.

(Ai na Ap 0002053-10.2024.8.17.2670. Relator: Des. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida  .

Julgamento: 22/05/2025)

Retornar ao início

PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. COMPROVAÇÃO DA UTILIDADE PARA A ATIVIDADE PROFISSIONAL DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE.

Nos termos do art. 833, V, do CPC, são impenhoráveis quaisquer bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado. O veículo utilizado para deslocamento de profissional que atende em domicílio dos clientes, embora não seja essencial, configura-se como útil à atividade desenvolvida, já que atende ao critério de mobilidade e rapidez nos deslocamentos para os endereços dos consumidores do serviço prestado pelo executado.

Assim, havendo comprovação de que o veículo automotor penhorado é útil à atividade laboral do executado, a penhora do bem afronta à disposição contida no art. 833, V, do CPC. Agravo de Instrumento Improvido.

(AI 0008426-16.2023.8.17.90000. Relator: Des. Luciano de Castro Campos. Julgamento:

22/05/2025)

UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMA DE PAGAMENTOS. AUSÊNCIA DE REPASSE DE VALORES. SENTENÇA EXTRA PETITA.

Reconhecimento de julgamento extra petita em relação aos danos materiais. Pedido não formulado na petição inicial ou em emenda. Afronta ao art. 492 do CPC. Exclusão da condenação respectiva. Configuração de falha na prestação do serviço por ausência de repasse ao beneficiário do boleto. Aplicação da responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC. Manutenção da condenação por danos morais. Redução do valor fixado a título de danos morais para R$ 3.000,00, em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se precedentes e a extensão do dano. Adequação, de ofício, dos consectários legais de correção monetária e juros de mora conforme a entrada em vigor da Lei nº 14.095/2024. Juros de mora incidentes a partir da citação face a relação contratual. Recurso parcialmente provido, para excluir a condenação por danos materiais, reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00 e adequar à Lei nº 14.095/2024 os índices de correção monetária e juros de mora.

•	Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 492; CC, arts. 405 e 406; CDC, arts. 6º, VIII e 14; Lei nº 14.095/2024.

(Ap 0004533-85.2023.8.17.2640. Relator:  Des.  Alexandre Freire Pimentel. Julgamento:

23/05/2025)

Retornar ao início

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. HERANÇA INDIVISA. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.

A reintegração de posse exige a comprovação da posse anterior do autor, da ocorrência do esbulho e da data do esbulho, nos termos dos arts. 560 e 561 do CPC e art. 1.210 do CC. O autor não demonstrou o exercício de posse anterior sobre o imóvel, limitando-se a apresentar documentos de cessão de direitos hereditários e recibo de compra e venda, que não conferem, por si sós, a posse do bem. A troca de fechaduras pela ré, por si só, não caracteriza esbulho possessório quando ausente a comprovação de que o autor exercia, de fato, a posse do imóvel em momento anterior ao fato. A posse meramente jurídica, baseada exclusivamente em alegado direito de propriedade, deve ser discutida em ação petitória, como a ação de imissão na posse ou ação reivindicatória, e não em ação possessória. Diante da ausência de comprovação da posse anterior do autor, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedente a ação de reintegração de posse. Recursos providos. Recurso adesivo prejudicado.

•	Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §2º, 560 e 561; CC, arts. 1.210, 1.228, 1.791, parágrafo único, e 1.793, §3º.

•	Jurisprudência relevante citada: TJ-PE, Apelação Cível nº 01167346520218172001, Rel. Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, j. 31.10.2024; TJ-PE, Apelação Cível nº 5213834, Rel. Des. José Viana Ulisses Filho, j. 13.02.2019.

(Ap 0000591-62.2017.8.17.2670. Relator:  Des. Alexandre Freire Pimentel. Julgamento:

23/05/2025)

REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DESÍDIA DA INVENTARIANTE ORA AGRAVANTE.

FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.

A remoção de inventariante é medida que se impõe quando caracterizada a desídia no desempenho do encargo, a exemplo da ausência de apresentação das primeiras declarações no prazo legal e da não prestação adequada de contas, nos termos do art. 622, incisos I e V, do CPC. A alegação de cerceamento de defesa não prospera quando o incidente é instruído com documentação suficiente e a agravante teve oportunidade de manifestação. A ordem legal de nomeação do inventariante, prevista no art. 617 do CPC, admite relativização diante de circunstâncias que evidenciem prejuízo à adequada condução do inventário. À unanimidade, negar provimento ao recurso.

Retornar ao início

(AI 0002495-47.2023.8.17.9480. Relator: Des. Luciano de Castro Campos. Julgamento:

23/05/2025)

CONSTRUÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM A CONVENÇÃO CONDOMINIAL.

A convenção condominial constitui título normativo obrigatório a todos os condôminos e ocupantes das unidades (art. 1.333 do CC), podendo validamente estabelecer restrições ao direito de propriedade, desde que em consonância com os princípios da função social e da convivência comunitária (art. 1.336, IV, do CC). A aprovação do projeto arquitetônico junto à municipalidade, conquanto obrigatória na esfera do Direito Público, não tem o condão de afastar a incidência das normas da convenção condominial, por tratarem-se de regimes normativos autônomos e cumulativos. Ademais, a licença de construção em questão outorgava direito à edificação de uma unidade unifamiliar. Comprovou-se nos autos, mediante laudo pericial e documentação fotográfica, que a construção questionada comporta, na prática, oito unidades autônomas distribuídas em dois pavimentos, contrariando de forma manifesta as cláusulas convencionais que autorizam unicamente edificação unifamiliar no lote, com finalidade estritamente residencial. A conduta da recorrida, ao promover construção em flagrante desacordo com os parâmetros internos previamente fixados e de conhecimento público entre os condôminos, configura afronta aos princípios da boa-fé objetiva, da lealdade contratual e da função social da propriedade. Reconhecida a ilegalidade da obra em face da convenção de condomínio, impõe-se a procedência da ação para determinar a sua adequação ao padrão unifamiliar estabelecido, sob pena de demolição das unidades construídas. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.

•	Dispositivos legais citados: Código Civil, arts. 1.333, 1.336, IV; CPC/2015, art. 1.025.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.699.022/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 20/04/2021, DJe 27/05/2021; STJ, REsp 1.280.825/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 10/12/2013, DJe 25/03/2014.

(Ap 0001495-45.2015.8.17.0280. Relator:  Des. Alexandre  Freire Pimentel. Julgamento:

23/05/2025).

SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO INDIVIDUAL EM ZONA RURAL. INVIABILIDADE TÉCNICA COMPROVADA
A concessionária de serviço público só está obrigada a realizar obras de ampliação da rede de abastecimento de água mediante comprovação de viabilidade técnica, inexistente no caso
Retornar ao início

concreto. A COMPESA comprova, mediante documentos técnicos constantes nos autos, a existência de óbices de ordem técnica, geográfica e financeira que inviabilizam, no momento, a instalação do sistema requerido, nos termos do art. 350 do CPC. A escolha quanto à implementação de obras públicas é discricionária da Administração Pública, cabendo ao Poder Executivo eleger prioridades com base em critérios de conveniência e oportunidade. A ingerência judicial nas escolhas de política pública sem respaldo técnico viola o princípio constitucional da separação de Poderes. Recurso não provido. A concessionária de serviço público não pode ser compelida judicialmente a instalar hidrômetro individual quando demonstrada a inviabilidade técnica e financeira da medida. A recusa administrativa amparada em laudos técnicos não configura falha na prestação do serviço. O Poder Judiciário não pode substituir-se ao Executivo na definição e implementação de políticas públicas, sob pena de violação à separação dos Poderes.

•	Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, e 350; CF/1988, art. 2º.

•	Jurisprudência relevante citada: TJPE, Apelação Cível nº 0000151-90.2017.8.17.2840,

Rel. Des. Erik Simões, 1ª Câmara de Direito Público, j. 15.10.2020.

(Ap 0000373-02.2018.8.17.3510. Relator: Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes.

Julgamento: 23/06/2025)

SUSPENSÃO INDEVIDA DE ENERGIA ELÉTRICA

Ação indenizatória por danos morais devido a interrupção do fornecimento de energia por 5 dias, descumprindo prazos da ANEEL. Descumprimento do prazo de religação (art. 362 da Resolução ANEEL 1.000/2021); Configuração do dano moral in re ipsa na ausência de energia por período prolongado. A prova testemunhal e documental do autor prevalece sobre a alegação de inexistência de registros internos da ré; A demora injustificada para religação do fornecimento de energia por ser serviço essencial caracteriza ilicitude, configurando dano moral presumido. Recurso improvido. Mantida a condenação de R$ 10.000,00. "A suspensão indevida de serviço essencial por prazo superior ao legal configura dano moral in re ipsa, independentemente de prova subjetiva do prejuízo."

•	Jurisprudência citada: (TJ-PE - APL: 4057990 PE, Relator: Agenor Ferreira de Lima Filho,

	Data de Julgamento: 23/12/2015, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/01/2016);

	(TJ-PE - AGV: 2767566 PE 0013233-02.2012.8.17.0000, Relator: Jones Figueirêdo, Data

	de Julgamento: 26/07/2012, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 141); (AgRg no

Retornar ao início

AREsp 153.195/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 25/06/2013).

(Ap  0059384-17.2024.8.17.2001.  Relator:  Des.  Subst.  Élio  Braz  Mendes.  Julgamento:

23/05/2025)

PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. EMISSÃO DE RUÍDOS ACIMA DOS LIMITES LEGAIS

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer proposta por condomínio residencial, determinando à empresa demandada a cessação de ruídos excessivos e adoção de medidas de isolamento acústico, sob pena de multa diária. A controvérsia consiste em saber se há responsabilidade da empresa apelante pela emissão de ruídos acima dos limites legais, bem como se houve produção de provas aptas a afastar as conclusões da sentença de origem. Comprovação técnica de que os ruídos oriundos da atividade da empresa superam os limites legais de emissão sonora. Ausência de provas idôneas por parte da recorrente capazes de desconstituir os elementos técnicos juntados na instrução. Proteção legal ao direito ao sossego da vizinhança, conforme disposto no art. 1.277 do Código Civil. Configuração de abuso de direito, nos termos do art. 187 do Código Civil, pela extrapolação dos limites ordinários de tolerância. Manutenção da sentença recorrida e majoração dos honorários advocatícios. Recurso desprovido. "1. A emissão de ruídos acima dos limites legais por empresa vizinha caracteriza perturbação ao sossego e enseja obrigação de fazer para cessação da conduta. 2. A ausência de prova robusta pela parte apelante mantém hígida a sentença que impõe providências corretivas."

•	Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.277 e 187; CPC, art. 85, § 11.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2348570, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze,

j. 01.06.2023.

(Ap 0063365-25.2022.8.17.2001. Relatora Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito. Julgamento: 23/05/2025)

ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

Aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre os adquirentes e as rés, impondo-se a responsabilidade objetiva das fornecedoras pelo inadimplemento contratual. A cláusula de tolerância para entrega do imóvel, desde que

Retornar ao início

limitada a 180 dias, não é considerada abusiva. No entanto, ultrapassado tal prazo sem justificativa idônea, configura-se mora da construtora. Alegações de força maior, como greves e precipitações pluviométricas acima da média, não afastam a responsabilidade da construtora pelo atraso na entrega do imóvel, conforme jurisprudência consolidada e Súmula nº 145 do TJPE. Os lucros cessantes são presumidos no atraso na entrega de imóvel, sendo devidos os valores correspondentes ao aluguel de imóvel similar no período de mora. O atraso injustificado na entrega do imóvel configura dano moral indenizável, diante dos transtornos e prejuízos experimentados pelos adquirentes, sendo razoável o arbitramento em R$ 10.000,00. Recurso parcialmente provido para condenar as rés ao pagamento de indenização por danos morais e lucros cessantes, com incidência dos consectários legais.

(Ap 0001244-20.2017.8.17.3590. Relator:  Des. Gabriel  de Oliveira Cavalcanti Filho	.

Julgamento: 26/05/2025).

RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR. ALEGADA REAÇÃO ADVERSA EM ANIMAL APÓS USO DE PRODUTO VETERINÁRIO.

A inversão do ônus da prova prevista no CDC não exime o autor de apresentar elementos mínimos de prova dos fatos constitutivos do seu direito. A revelia da parte ré não implica procedência automática da demanda, sendo necessária a existência de conjunto probatório mínimo que sustente o pedido. Ausência de comprovação da aquisição e administração do produto, da identidade do animal, do valor de mercado e de laudos conclusivos que indiquem a relação entre o uso do produto e os danos alegados. Fragilidade probatória que inviabiliza a configuração da responsabilidade civil do fornecedor. Recurso improvido. A responsabilidade civil do fornecedor de produtos exige a demonstração mínima do defeito, do dano e do nexo de causalidade.

•	Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII; 12; CPC, arts. 344 e 373, I.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1915565/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 16.11.2021, Apelação Cível 504159-40006625-25.2012.8.17.0990, Rel. Sílvio Neves Baptista Filho, 5ª Câmara Cível, julgado em 25/10/2023, DJe 31/10/2023

(Ap	0015044-74.2022.8.17.2480.	Relator:	Des.	José	Severino	Barbosa.	Julgamento:

26/05/2025).

Retornar ao início

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESTRIÇÃO JUDICIAL DE VEÍCULO NO RENAJUD. DESBLOQUEIO APÓS APREENSÃO

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio da restrição judicial de circulação de veículo, mantida mesmo após o cumprimento da liminar de busca e apreensão deferida com base no Decreto-Lei nº 911/1969. A medida liminar de busca e apreensão foi cumprida em 01/11/2024, sendo requerido o levantamento da restrição no sistema Renajud, o que foi negado pelo juízo de origem sob o fundamento de que ainda não havia sido oportunizado o contraditório à parte ré. O art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969 prevê que, cinco dias após a execução da liminar, a propriedade e a posse plena do bem consolidam-se no patrimônio do credor fiduciário. O § 9º do mesmo artigo determina que o juiz insira a restrição no sistema Renajud ao decretar a busca e apreensão e que tal restrição seja retirada após o cumprimento da medida. A finalidade da restrição judicial é garantir a efetividade da liminar, não subsistindo razão para sua manutenção após a apreensão do veículo e o decurso do prazo legal de cinco dias. A manutenção da restrição viola o direito de propriedade do credor fiduciário, impedindo o exercício pleno de seus poderes sobre o bem. A jurisprudência de diversos tribunais estaduais, incluindo TJPE e TJDFT, tem reconhecido a necessidade de retirada da restrição após o cumprimento da liminar, independentemente de citação do devedor. Recurso provido. "1. Após o cumprimento da liminar de busca e apreensão de veículo com base no Decreto-Lei nº 911/1969, a restrição judicial inserida no sistema Renajud deve ser levantada, independentemente da citação do devedor fiduciante. 2. A consolidação da propriedade e posse do bem no patrimônio do credor fiduciário opera-se de pleno direito, cinco dias após a apreensão do bem, nos termos do § 1º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969."

•	Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 3º, § 1º e § 9º.

	Jurisprudência relevante citada: TJPE, AI nº 0000704-96.2021.8.17.9000, Rel. Des. Itabira de Brito Filho, 3ª Câmara Cível, j. 08.03.2022; TJDFT, AI nº 0700910-77.2024.8.07.0000, Rel. Des. Fátima Rafael, 3ª Turma Cível, j. 09.05.2024.

(AI 0009470-02.2025.8.17.9000. Relatora. Desa. Subst. Ângela Cristina de Norões Lins Cavalcanti. Julgamento: 26/05/2025)

Retornar ao início

GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO.

O art. 99, § 2º, do CPC estabelece que o juiz apenas poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais, devendo, nesse caso, intimar a parte requerente para comprovar sua necessidade. No presente caso, o indeferimento ocorreu sem prévia intimação do agravante, violando o contraditório e o devido processo legal. A existência de valores reconhecidos judicialmente em favor do agravante não implica, por si só, a disponibilidade econômica para suportar as custas processuais. O agravante, com 76 anos e sem rendimentos comprovados, apresentou declaração de hipossuficiência, a qual goza de presunção relativa de veracidade, não infirmada por elementos objetivos nos autos. A jurisprudência do TJPE reconhece que a simples expectativa de crédito futuro não constitui razão suficiente para negar o benefício da gratuidade da justiça. Recurso provido.

•	Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99, §§ 2º e 3º.

•	Jurisprudência relevante citada: TJPE, AI n. 0002792-10.2021.8.17.9000, Rel. Des.

Demócrito Ramos Reinaldo Filho, j. 04.08.2021.

(AI  0053271-02.2024.8.17.9000.  Relator:  Des.  André  Vicente  Pires  Rosa.  Julgamento:

27/05/2025).

SEGURO HABITACIONAL. RISCO DE DESABAMENTO. CUSTEIO DE ALUGUEL, TRIBUTOS E GUARDA DO IMÓVEL SINISTRADO.

A presença de risco crítico de desabamento do imóvel, conforme laudo da Defesa Civil, evidencia o perigo de dano e a probabilidade do direito, justificando a concessão da tutela de urgência. O dever da seguradora de custear o aluguel, tributos e guarda do imóvel decorre da Súmula nº 57 do TJPE, sendo tais encargos indenizáveis quando o segurado é compelido a deixar o imóvel. A exigência de caução prevista no art. 300, §1º do CPC é dispensável, especialmente em hipóteses de hipossuficiência econômica, como no caso dos autos. A ausência de contrato escrito de locação não impede a concessão da tutela, pois a locação pode se dar de forma verbal e a necessidade de nova moradia é consequência direta da desocupação. O valor fixado de R$ 1.500,00 para o aluguel mostra-se razoável e proporcional, assegurando dignidade habitacional ao segurado. O sobrestamento do processo principal em virtude do Tema 1039 do STJ não impede a concessão de medidas urgentes, dada a possibilidade de reembolso dos valores em caso de improcedência da demanda. Em

Retornar ao início

ponderação entre os direitos à moradia e segurança física e o eventual prejuízo patrimonial da seguradora, prevalece a proteção à vida e à integridade do segurado. Recurso desprovido.

•	Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300;

•	Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 827.996/PR (Tema 1011); TJPE, Súmula nº 57; TJPE, AI nº 0007820-90.2020.8.17.9000; TJPE, AI nº 0017217-08.2022.8.17.9000; TJPE, AI nº 4484944; TJPE, APL nº 4958923.

(AI 0048870-57.2024.8.17.9000. Relator: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho. Julgamento:

27/05/2025).

AUTOMÓVEL ROUBADO. SINISTRO COMPROVADO. NEGATIVA DE COBERTURA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.

Configuradas as figuras do hipossuficiente (autor e consumidor) e dos prestadores de serviço, incidem as regras protetivas do consumidor. Arts. 2º e 3º, CDC); Em observância ao pacta sunt servanda e à boa-fé contratual, exsurge o dever de ressarcir o valor do veículo segurado. As cláusulas restritivas do dever de indenizar no contrato de seguro não podem esvaziar a finalidade do contrato, sendo da essência do seguro de automóveis a cobertura de danos ocorridos no objeto segurado. Muito embora o ajuste contenha previsão de necessidade de instalação de rastreador, vê-se que se cuida de equipamento de segurança, voltado muito para a atividade da seguradora do que para o segurado, e caberia a ela a verificação e acompanhamento dessa instalação, pois é de seu interesse. Dano Moral configurado. Valor arbitrado dentro do proporcional e razoável. Recurso a que se nega provimento. Sentença mantida. Decisão unânime.

(Ap	0089427-39.2021.8.17.2001.	Relator:	Des.  Gabriel	de	Oliveira	Cavalcanti	Filho.

Julgamento: 28/05/2025).

CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. MOTOCICLETA.

COMPROVAÇÃO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS.

A concessionária de serviço público, administradora de rodovia pedagiada, tem responsabilidade objetiva pela segurança dos usuários nas vias sob sua administração, incluindo o dever de sinalização adequada sobre bloqueios e interdições nas vias de acesso. Restou comprovado que a concessionária não sinalizou devidamente a barreira de concreto instalada na alça de acesso à rodovia, configurando falha na prestação do serviço. Os danos morais e estéticos sofridos pelo autor em razão do acidente estão devidamente demonstrados pelas provas dos autos, incluindo documentação médica e depoimentos. Os valores de R$

Retornar ao início

20.000,00 a título de danos morais e R$ 30.000,00 a título de danos estéticos são adequados e proporcionais à gravidade das lesões sofridas e ao grau de culpa da concessionária. Os pedidos de indenização por danos materiais referentes à perda da motocicleta, lucros cessantes e tratamentos médicos não foram comprovados adequadamente, carecendo o autor de legitimidade e provas suficientes. Utilização da técnica da fundamentação per relationem. (STJ - AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). Recursos de apelação conhecidos e não providos. Sentença mantida em sua integralidade. A cumulação de indenização por danos morais e estéticos é lícita quando comprovadas lesões de natureza distinta decorrentes do mesmo evento danoso."

•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, arts. 186, 187, 402, 927, 949, 950; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14; CPC, art. 373, I.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 387; TJPR, AC 0000907-33.2018.8.16.0192; TJPR, AC 0000035-85.2000.8.16.0115; TJPR, AC 1254381-6.

(Ap 0000315-92.2016.8.17.2370. Relator: Des. Sílvio Neves Baptista Filho. Julgamento:

28/05/2025).

Retornar ao início

DIREITO PENAL

ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ENVOLVIMENTO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conhece-se do recurso de apelação interposto pela defesa técnica. Restou comprovado, mediante o conjunto probatório, notadamente pelos depoimentos coerentes e harmônicos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, que o recorrente mantinha sob sua guarda, em associação estável com adolescentes, expressiva quantidade de substâncias entorpecentes fracionadas e prontas para a comercialização, inclusive com divisão de tarefas entre os envolvidos. É pacífica a jurisprudência no sentido de que os depoimentos de agentes públicos, quando prestados sob o crivo do contraditório e sem indícios de parcialidade, constituem prova hábil à condenação, mormente quando corroborados por outros elementos de prova constantes nos autos. A configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/06) exige a demonstração de vínculo associativo estável e duradouro com finalidade específica de promover o comércio ilícito de entorpecentes, o que restou evidenciado no caso concreto. A alegação de prática do crime de
Retornar ao início

corrupção de menores deve ser afastada quando a conduta do réu encontra tipicidade mais específica no art. 40, inciso VI, da Lei de Drogas, em razão do princípio da especialidade, a fim de evitar dupla punição pelo mesmo fato (bis in idem). Diante do envolvimento de menores na traficância sob coordenação do recorrente, incide, como majorante, a causa de aumento prevista no art. 40, VI, da Lei nº 11.343/06, substituindo-se a imputação do art. 244-B do ECA. Reanalisada a dosimetria da pena, verifica-se a necessidade de sua readequação, observando-se as diretrizes dos arts. 59 e 68 do Código Penal, com exclusão de valorações genéricas ou desprovidas de fundamentação concreta quanto a vetores negativos. A condenação definitiva

é	fixada em 10 (dez) anos de reclusão e 1.191 (mil cento e noventa e um) dias-multa, em regime inicial fechado, nos termos do art. 33 do CPB, afastadas as benesses dos arts. 44 e 77 do mesmo diploma legal. Apelo parcialmente provido. De ofício, desclassificada a condenação pelo delito do art. 244-B do ECA, com aplicação da causa de aumento do art. 40, VI, da Lei nº 11.343/06.

(Ap  0001226-97.2021.8.17.0990  Relator:  Des.  Demócrito  Reinaldo  Filho  Julgamento:

06/05/25)

RECEPTAÇÃO QUALIFICADA.ART. 180, § 1º, DO CP. PROVA ROBUSTA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DOLO COMPROVADO.

É	tempestiva a apelação quando o réu manifesta expressamente, no ato de intimação da sentença, o desejo de recorrer, ainda que as razões sejam apresentadas posteriormente, sendo essa manifestação considerada como a própria interposição do recurso. A condenação por receptação qualificada deve ser mantida quando o conjunto probatório demonstra, de forma clara e harmônica, que o réu exercia atividade comercial com bens de origem criminosa, sendo insuficientes alegações genéricas sobre desconhecimento da procedência ilícita. A desclassificação para a forma culposa do delito é incabível quando o réu não comprova a boa-fé na aquisição dos bens, especialmente diante da expressiva quantidade de objetos apreendidos, ausência de documentação hábil e existência de fortes indícios de dolo. Nos crimes de receptação o acusado tem o ônus de demonstrar que não sabia da origem ilícita do objeto, em razão do que dispõe o art. 156 do CPP, segundo o qual a prova da alegação compete a quem a fizer. Portanto, não há inversão do ônus de prova, nem ofensa ao princípio da presunção da inocência ou ao direito ao silencio. Se a tese da defesa é pautada no desconhecimento da ilicitude do objeto adquirido, este deve ser demonstrado, o mesmo para o caso de alegação de culpabilidade. A valoração negativa da culpabilidade deve ser afastada

Retornar ao início

quando baseada em fundamentos genéricos e dissociados das peculiaridades do caso concreto, em afronta ao disposto no art. 315, § 2º, III, do CPP. Por outro lado, revela-se legítima a valoração negativa das circunstâncias e das consequências do crime quando demonstrado que a conduta do agente envolveu expressiva quantidade de bens de origem criminosa, indicando atividade estruturada e reiterada, bem como causou prejuízo patrimonial irreparável a diversas vítimas não identificadas, o que ultrapassa os efeitos ordinários do tipo penal. Ausente qualquer manifestação que possa ser validamente interpretada como confissão, inviável o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do CP, uma vez que seu cabimento pressupõe, ainda que parcial, a admissão da prática delitiva. A fixação da pena de multa decorre de previsão legal expressa (art. 49 do CP) e encontra amparo no art. 5º, XLVI, "c", da Constituição Federal, não sendo possível sua isenção com base na condição econômica do condenado, conforme jurisprudência consolidada do STJ. A condenação do réu ao pagamento das custas e despesas processuais é uma consequência natural da sentença penal condenatória, conforme imposto pelo art. 804 do CPP, devendo o pedido de isenção ser decidido pelo juízo das execuções penais. O pedido de restituição de valores apreendidos deve ser indeferido, quando vinculados a conduta delitiva, nos termos do art. 91, II, “b”, do CP. Apelo parcialmente provido, tão somente para redimensionar a pena.

(Ap  0001200-87.2021.8.17.4001  Relator:  Des.  Demócrito  Reinaldo  Filho  Julgamento:

06/05/25)

HOMICÍDIO CULPOSO. CRIANÇA DE DOIS ANOS SOB CUIDADOS DE BABÁ.

TRAUMATISMO CRANIANO APÓS IMPACTO NA QUINA DE MESA DE MÁRMORE.

ÓBITO.

Apelação criminal interposta contra sentença condenatória pelo crime de homicídio culposo praticado contra criança de dois anos que sofreu traumatismo craniano após queda contra mesa de mármore enquanto estava sob os cuidados da apelante, que não procurou atendimento médico imediato, resultando no óbito da vítima após crise convulsiva. Há duas questões em discussão: saber se existem provas suficientes para caracterização do delito de homicídio culposo por negligência; e saber se estão presentes os requisitos para concessão do perdão judicial previsto no art. 121, §5º, do Código Penal. A materialidade está cabalmente demonstrada pela perícia tanatoscópica nº 2071/2016, que atestou como causa mortis "traumatismo craniano por instrumento contundente", com lesão localizada no lobo temporal esquerdo da vítima. A autoria é inequívoca pois a vítima encontrava-se sob cuidados exclusivos

Retornar ao início

da apelante no momento do evento lesivo, conforme comprovado pelos depoimentos testemunhais e pela própria confissão da acusada. A negligência está caracterizada pela omissão da apelante em buscar atendimento médico após a criança sofrer traumatismo craniano, sendo que os peritos foram categóricos ao afirmar que "depois da pancada ela deveria ter sido socorrida" e que a ré "foi negligente, muito descuidada com a criança". O nexo causal entre a omissão da apelante e o resultado morte está demonstrado pelo depoimento da médica plantonista, que atestou que "os cuidados imediatos após o trauma poderiam prevenir consequências maiores", não evitando a convulsão, mas potencialmente evitando o óbito. A apelante, na condição de cuidadora da vítima, tinha o dever jurídico de garantia por sua incolumidade física, nos termos do art. 13, §2º, alínea "a", do Código Penal, impondo-lhe o dever específico de buscar atendimento médico após o traumatismo. O conjunto probatório robusto e harmônico impede a aplicação do princípio in dubio pro reo, pois as provas periciais e testemunhais são concludentes e não deixam margem para dúvidas razoáveis quanto à negligência da apelante. O perdão judicial é inaplicável porque não restou comprovado que as consequências do delito atingiram a apelante de forma tão grave a ponto de tornar desnecessária a sanção penal, conforme exige o art. 121, §5º, do Código Penal e a jurisprudência do STJ. A pena-base fixada em 01 ano e 03 meses de detenção é mantida com fundamento na maior reprovabilidade da conduta, considerando que a ré tinha conhecimento prévio da periculosidade do móvel por episódios anteriores de lesões e permaneceu inerte. Na segunda fase, mantém-se o reconhecimento da prevalência da atenuante da confissão sobre a agravante do crime ter sido cometido contra criança, com redução da pena para 01 ano, 01 mês e 22 dias de detenção, que se tornou definitiva. Mantém-se o regime inicial aberto, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito: prestação de serviços à comunidade pelo período da condenação e prestação pecuniária no valor de 02 salários mínimos.

(Ap 0002264-35.2018.8.17.0640 Relator: Des. Evanildo Coelho de Araújo Filho Julgamento:

07/05/25)

HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 302, §1º, I E III, DO CTB. OMISSÃO DE SOCORRO.

Apelação contra sentença que condenou o réu pelo crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor com as causas de aumento relativas à ausência de habilitação e omissão de socorro (art. 302, §1º, I e III, do CTB), à pena de 03 anos e 04 meses de detenção em regime aberto, além da cassação da CNH. Há cinco questões em discussão: se a denúncia é inepta por

Retornar ao início

falta de justa causa; se houve culpa exclusiva ou concorrente da vítima no acidente; se o réu deixou o local para buscar socorro ou para fugir à responsabilidade; se a dosimetria da pena foi corretamente aplicada; se é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. A denúncia preencheu todos os requisitos legais, apresentando descrição clara do fato criminoso, com indícios suficientes de autoria e materialidade, não havendo que se falar em inépcia. A simples ausência de habilitação da vítima, por si só, não configura culpa concorrente, sendo necessária a demonstração efetiva de como tal circunstância contribuiu para o acidente, o que não ocorreu no caso concreto. Não procede a alegação de que o réu deixou o local para buscar socorro, uma vez que havia residências próximas e pessoas que socorreram a vítima, configurando-se a majorante da omissão de socorro prevista no art. 302, §1º, III, do CTB. A valoração negativa da culpabilidade foi fundamentada adequadamente nas circunstâncias concretas do caso, não merecendo reparo a dosimetria aplicada, inclusive quanto ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não é cabível, pois as circunstâncias do crime, especialmente o abandono da vítima sem prestação de socorro, indicam que a substituição seria insuficiente para a reprovação e prevenção do delito. Recurso conhecido e desprovido. Decisão unânime.

•	Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 41; CTB, art. 302, §1º, I e III; CP, arts. 44, III, 59, 65, III, "d".

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 231; STJ, HC n. 880.982/PB, Rel. Min. Daniela Teixeira.

(Ap 0001744-05.2021.8.17.3410 Relator: Des. Evanildo Coelho de Araújo Filho Julgamento:

07/05/25)

TORTURA QUALIFICADA PELO RESULTADO MORTE (ART. 1º, I, “A”, §3º E §4º, III, DA LEI Nº 9.455/97). FATO INICIAL OCORRIDO EM CAMARAGIBE. MORTE DA VÍTIMA CONSUMADA EM GOIANA.

Conflito negativo de jurisdição instaurado entre o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Camaragibe (suscitante) e o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Goiana (suscitado), acerca da competência para processar e julgar ação penal por crime de tortura com resultado morte. Delimitação da competência territorial, diante da ocorrência da prática de atos de tortura em

Retornar ao início

Camaragibe e da morte da vítima, posteriormente, na cidade de Goiana, em contexto de crime preterdoloso. Segundo a denúncia, os atos de tortura foram praticados inicialmente em Camaragibe, mas a morte da vítima ocorreu já no município de Goiana. Sendo a infração penal de natureza preterdolosa, a consumação se dá com a produção do resultado agravador — no caso, o óbito. Assim, aplica-se a regra do art. 70 do Código de Processo Penal, fixando-se a competência no local da consumação. Ainda que persistissem dúvidas quanto ao local exato da morte, a competência permaneceria com o Juízo de Goiana em razão da prevenção, haja vista a prática de diversos atos processuais antes da suscitação do conflito. Julga-se procedente o presente conflito negativo de jurisdição, para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANA para o processamento e julgamento da ação penal.

•	Dispositivos Relevantes Citados: Art. 69, I, do Código de Processo Penal; Art. 70, caput e §3º, do Código de Processo Penal; Art. 83 do Código de Processo Penal; Art. 1º, I, “a”,
	§3º e §4º, III, da Lei nº 9.455/97

(Confjurisd 0000495-98.2024.8.17.2218 Relator: Des. Marcos Antonio Matos de Carvalho

Julgamento: 14/05/25)

TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ERRO DE EXECUÇÃO. MATERIALIDADE CONFIGURADA.

INDÍCIOS DE AUTORIA.

Sentença de pronúncia que exige a comprovação da materialidade delitiva e indícios de autoria. Necessidade de observância do princípio in dubio pro societatis. Alegação de que a vítima não poderia ter visto o crime (já que estava de costas) e de que mentiu sobre os fatos que decorre de mera interpretação unilateral da defesa. Dinâmica dos fatos que se mostra devidamente demonstrada. Policias Militares que efetuaram a prisão do acusado informaram que perseguiam um veículo similar àquele descrito por populares, momento em que viram o acusado sair do automóvel juntamente com um comparsa e entrar em sua residência, onde foi apreendida uma arma de fogo e o mesmo “confessou que estava na ocorrência”, porém, que não efetuou qualquer disparo. Súmula 75 do TJPE. Aplicabilidade. Testemunhas que disseram que não viram o acusado atirar são funcionário da genitora do réu (proprietária do bem). Pedidos subsidiários de afastamento da qualificadora e de desclassificação do delito. Matérias que devem ser apreciadas pelo Conselho de Sentença sob pena de verdadeira usurpação de competência. Precedentes. Improvimento do recurso. Decisão unânime.

Retornar ao início

(Rse 0004445-55.2020.8.17.0990 Relator: Des. Eduardo Guilliod Maranhão Julgamento:

14/05/25)

HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADOS E TENTADOS (SEIS NO TOTAL).

DECRETO	PREVENTIVO	EXARADO	COM	FUNDAMENTAÇÃO	IDÔNEA.

PERICULOSIDADE CONCRETA.

Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso cautelarmente desde 06/06/2023, acusado da prática de crimes de homicídio qualificado consumado (duas vítimas) e homicídio qualificado tentado (quatro vítimas), alegando ilegalidade na suposta falta de conversão da prisão em flagrante em preventiva, bem como excesso de prazo na formação da culpa. Há duas questões em discussão: saber se houve ilegalidade decorrente da falta de conversão da prisão em flagrante em preventiva; e saber se existe constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução processual. Não procede a alegação do impetrante de que o juiz de primeiro grau teria apenas homologado o auto de prisão em flagrante e o remetido ao Ministério Público, sem se manifestar sobre a liberdade do Paciente ou converter a prisão em preventiva. Ao contrário do alegado, o juízo da audiência de custódia relaxou a prisão em flagrante do paciente, por ausência das hipóteses do art. 302 do CPP, e, em sequência, acatando pleito ministerial, decretou-lhe a prisão preventiva para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. A periculosidade concreta do paciente, revelada pelo modus operandi e demais circunstâncias do crime (dois homicídios qualificados consumados, um deles tendo por vítima criança de apenas um ano de idade, e quatro homicídios qualificados tentados, em local de aglomeração de pessoas, no contexto de disputa entre grupos criminosos ligados ao tráfico de drogas), justifica a manutenção da prisão preventiva. A complexidade do caso, evidenciada pela pluralidade de réus (cinco, com defensores distintos), diversidade de vítimas e testemunhas, bem como pela dificuldade na oitiva de algumas destas, justifica eventuais dilações nos prazos processuais, que não são peremptórios, conforme a Súmula 84 do TJPE. Ademais, não houve qualquer desídia do juízo de primeira instância, que sempre buscou redesignar audiências para datas próximas. Por sua vez, com o encerramento da instrução processual, estando o feito na fase de alegações finais, fica superada a alegação de excesso de prazo, nos termos da Súmula 52 do STJ, não havendo constrangimento ilegal a ser reconhecido. Ordem denegada.

Retornar ao início

•	Dispositivos relevantes citados: CP, art. 14, II, e art. 121, § 2°, I, III e IV; CPP, arts. 310, 312, 313, I.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 968.850/PR, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 5/3/2025; STJ, AgRg no HC n. 564.852/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 12/5/2020; STJ, RHC n. 116.201/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 3/3/2020; STJ, AgRg no HC n. 651.112/PE, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 23/8/2022. STJ, Súmula 52; TJPE, Súmula 84.

(Hc 0007641-83.2025.8.17.9000 Relator: Des. Cláudio Jean Nogueira Virgínio Julgamento:

15/05/25)

SEMIABERTO.	MONITORAMENTO	ELETRÔNICO.	IMPUGNAÇÃO	DA	DEFESA.

ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA.

Não há ilegalidade na decisão que determina o monitoramento eletrônico do apenado quando da progressão ao regime semiaberto, conforme autoriza expressamente o art. 146-B, inciso VI, da Lei de Execução Penal (incluído pela Lei nº 14.843, de 2024), tratando-se de medida discricionária do juiz da execução penal. O monitoramento eletrônico mostra-se medida adequada e proporcional diante das características peculiares da Penitenciária Agroindustrial São João (PAISJ), que abrange ampla área agrícola externa aos limites dos muros da unidade prisional, ampliando, assim, as possibilidades de movimentação do apenado para fins de trabalho e ressocialização. A autorização para o uso do dispositivo de monitoramento também no interior da unidade prisional, quando necessário e a critério da administração carcerária, atende ao princípio da eficiência, evitando a judicialização excessiva de questões administrativas rotineiras no âmbito da execução penal. Agravo em Execução a que se nega provimento. À unanimidade.

(Age 0002264-34.2025.8.17.9000 Relator: Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção

Julgamento: 15/05/25)

CRIME DE ESTELIONATO EM FACE DE PESSOA IDOSA.

Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de paciente, que teve a prisão preventiva decretada por supostamente incorrer em crime do art. 171, do Código Penal. A defesa técnica alega constrangimento ilegal pela prisão preventiva decretada com

Retornar ao início

base em decisão genérica e ausente dos pressupostos legais. Alega ainda que não foram observados os atributos pessoais favoráveis da paciente; além de ser esta a responsável por duas filhas menores portadoras de deficiência mental. A questão consiste em verificar a alegada ausência dos requisitos da prisão preventiva. O impetrante alega que a prisão preventiva decretada não possui fundamentação legal adequada e que não foi considerada a possibilidade de aplicação das medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP. A paciente responde, também, à ação penal, denunciada pela suposta prática dos delitos cominados nos artigos 171, §4º (estelionato contra idoso ou vulnerável) e 288 (associação criminosa), ambos do Código Penal, c/c art. 1º da Lei 9.613/98. No caso concreto, o prolator da decisão considerou a concreta periculosidade social da paciente, mediante a sua propensão à prática criminosa, o que guarda conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública evidenciada pelo receio do perigo social que a soltura da autuada pode causar à sociedade. Preenchidos os requisitos contidos nos artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal, inexiste a apontada ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva da paciente. No caso, não se mostra cabível a aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão, por estarem presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, obedecida a regra prevista no art. 282, § 6º, do CPP. Pedido subsidiário de prisão domiciliar. A defesa sustenta que a paciente possui duas filhas especiais que residem na sua companhia, ambas com deficiência mental; e que, nesse passo, perfeitamente possível a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar. A jurisprudência dos Tribunais é no sentido de que, nos termos do art. 318, VI, do CPP, é necessária a demonstração de que o agente seja o único responsável pelos cuidados da criança, o que não se observou na hipótese dos autos. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada.

(Hc 0008257-58.2025.8.17.9000 Relator: Des. Eudes dos Prazeres França Julgamento:

16/05/25)

DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO; AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E DE PREJUÍZO AO ERÁRIO; CONDUTA ATÍPICA;

Recurso de apelação interposto pela defesa em face de sentença que condenou a ré pela prática do crime de dispensa de licitação fora das hipóteses legais. Discute-se: preliminarmente, a ausência de justa causa para a ação penal; a suficiência das provas para a

Retornar ao início

condenação; a tipicidade da conduta, tendo em vista a ausência de dolo específico em lesar o erário. Há justa causa para a ação penal sempre que presentes indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, conforme exige o art. 41 do Código de Processo Penal. No caso dos autos, a peça acusatória descreve satisfatoriamente a conduta imputada à ré, de forma clara e individualizada, preenchendo os requisitos legais, sendo instruída com elementos mínimos aptos a embasar a persecução penal, como os documentos e os depoimentos colhidos em sede inquisitorial. A tipificação da conduta no art. 89 da Lei nº 8.666/1993 exige, para além da mera dispensa ou inexigibilidade indevida de licitação, a demonstração de dolo específico — ou seja, a vontade livre e consciente de frustrar o caráter competitivo do procedimento licitatório, ofendendo, portanto, princípios basilares da Administração Pública, como a isonomia e a busca da proposta mais vantajosa. No caso concreto, o mero fato de não ter sido realizado procedimento licitatório — ainda que por displicência, má gestão ou interpretação errônea da gestora — não basta, por si só, para evidenciar o dolo de frustrar a licitude do certame. A configuração de ato ímprobo por lesão ao erário não mais se admite com base apenas em presunção de dano (in re ipsa). É imprescindível a comprovação de que a contratação causou efetiva perda patrimonial ao ente público. No caso em análise, não há sequer menção ao valor em que supostamente teria se prejudicado a Administração Pública. Considerando que os veículos foram colocados à disposição da administração e prestaram os serviços para os quais foram contratados, não se evidencia, de plano, prejuízo concreto ao erário. Recurso provido para absolver a ré.

(Ap 0000075-57.2018.8.17.0940 Relator: Des. Eudes dos Prazeres França Julgamento:

16/05/25)

APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO.

O habeas corpus foi impetrado por impetrante em favor do paciente, denunciado pela suposta prática do crime de apropriação indébita (art. 168 do Código Penal), por não devolução de veículo obtido mediante contrato de locação com a empresa Movida. A impetração sustentou a atipicidade da conduta e a ausência de justa causa, pleiteando o trancamento da ação penal. A liminar foi indeferida, com informações prestadas pela autoridade apontada como coatora e manifestação ministerial pela denegação da ordem. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o trancamento da ação penal, por ausência de justa causa, considerando a alegação de atipicidade da conduta imputada ao paciente. Conforme consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o trancamento da ação penal pela via do habeas
Retornar ao início

corpus é medida excepcional, admitida apenas nos casos de flagrante atipicidade da conduta, causa extintiva de punibilidade ou ausência de justa causa. No caso, a denúncia baseou-se em indícios colhidos durante a investigação, que apontaram a não devolução do veículo ao final do prazo contratual, o que configura, em tese, o tipo penal previsto no art. 168 do Código Penal. Posteriormente, foram trazidas informações pela vítima que indicam inadimplemento contratual, com pagamento posterior de algumas parcelas em atraso. O parquet requereu, então, o julgamento antecipado da lide penal, com absolvição sumária nos termos do art. 397, III, do CPP. A presença de controvérsia fático-probatória sobre os fatos impede o trancamento da ação penal pela via do habeas corpus, sob pena de supressão de instância e reexame

indevido de provas. Ordem denegada. (Hc 0001101-19.2025.8.17.9000 Relator: Des. Eudes dos Prazeres França Julgamento: 16/05/25)

TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. CUSTODIADO HÁ MAIS DE UM ANO SEM REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO.

O paciente encontra-se preso preventivamente desde 02/04/2024, pela suposta prática dos crimes de tráfico ilícito de drogas e receptação, após ter sido encontrado na posse de 30 pedras de crack durante abordagem policial e, posteriormente, em sua residência, uma pedra de crack de aproximadamente 100g e uma porção de maconha de aproximadamente 10g, além de um aparelho celular produto de crime. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva diante do alegado excesso de prazo na formação da culpa e da ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. A prisão preventiva perdura por aproximadamente 1 ano e 1 mês, com audiência de instrução designada apenas para 04/08/2025, o que totaliza 1 ano e 4 meses de segregação cautelar até a realização do ato instrutório. A denúncia foi oferecida em 28/04/2024 e a resposta à acusação apresentada em 03/05/2024, mas o recebimento da exordial acusatória somente ocorreu em 24/02/2025, quase 10 meses após seu oferecimento. O excesso de prazo caracteriza-se pela demora injustificada na tramitação processual, com designação da audiência de instrução para data excessivamente distante, configurando ofensa ao princípio da razoável duração do processo. O processo apresenta baixa complexidade e a demora no trâmite processual não é atribuível

à	defesa do paciente. Os crimes imputados não foram praticados com violência ou grave ameaça à pessoa. O paciente é primário. A quantidade de drogas apreendidas (30 pedras de crack na abordagem, uma pedra de crack de 100g e 10g de maconha em sua residência),

Retornar ao início

embora não inexpressiva, não se mostra determinante para a manutenção da segregação cautelar. Inexistem elementos que demonstrem envolvimento significativo do paciente com organizações criminosas ou com a criminalidade em geral. As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se adequadas e suficientes para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. Ordem parcialmente concedida.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 282; CPP, art. 282, § 4º; CPP, art. 312; CPP, art. 319; CF, art. 5º, LXXVIII; Art. 33 da Lei nº 11.343/06; Art. 180 do Código Penal

Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no RHC: 151951 RS 2021/0259755-0, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, T5, j. 28/09/2021, DJe 04/10/2021; STJ - AgRg no RHC: 196789 BA 2024/0132372-6, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, T5, j. 14/05/2024, DJe 20/05/2024; STF - ADPF 347 MC/DF.

(Hc 0001195-79.2025.8.17.9480 Relator: Des. Evanildo Coelho de Araújo Filho Julgamento:

21/05/25)

ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. LOCADORA DE VEÍCULOS COMO VÍTIMA.

Habeas corpus impetrado em favor de paciente, preso preventivamente sob a acusação de, nos dias 22 e 24 de março de 2024, mediante uso de CNH falsa em nome de terceiro, obter vantagem ilícita ao alugar veículos em nome de outra pessoa na empresa Movida Locação de Veículos, causando prejuízo patrimonial relevante. Apurou-se, ainda, a falsificação de documento de identidade para ativação de linha telefônica com dados falsos. A defesa postulou a revogação da prisão preventiva, ou, subsidiariamente, a substituição por prisão domiciliar, sob alegação de paternidade de filho menor de 12 anos. Há duas questões em discussão: determinar se há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva decretada contra o paciente; avaliar se estão presentes os requisitos para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, em razão da existência de filho menor de 12 anos. A manutenção da prisão preventiva encontra respaldo no art. 313, I, do CPP, por envolver crime cuja pena máxima supera quatro anos, além da existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, conforme os elementos constantes dos autos. A segregação cautelar se mostra necessária para a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos, do modus operandi reiterado e da relevante lesividade da conduta imputada ao paciente, consistente na

Retornar ao início

utilização de documentos falsos para locação de veículos e prejuízo patrimonial significativo. O risco de reiteração delitiva se encontra evidenciado pela prática de mais de um crime com idêntico padrão de execução em curto intervalo de tempo, o que reforça a necessidade da custódia cautelar. Não restou comprovado nos autos que o paciente seja o único responsável pelos cuidados do filho menor de 12 anos, inviabilizando a concessão da prisão domiciliar com base no art. 318, VI, do CPP, conforme jurisprudência consolidada do STJ. Ordem denegada.

(Hc 0012467-55.2025.8.17.9000 Relator: Des. José Viana Ulisses Filho Julgamento: 21/05/25)

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 16, § 1º, IV, A LEI Nº 10.826/2003. AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS SOBRE A AUTORIA. ABSOLVIÇÃO.

Apelação criminal interposta por réu condenado em primeira instância pela prática do crime previsto no art. 16, § 1º, IV da Lei n. 10.826/2003. A defesa requer a absolvição, alegando a ausência de provas de que o apelante concorreu para o crime. A controvérsia reside em saber se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação do apelante como coautor do crime previsto no art. 16, § 1º, IV, da Lei nº 10.826/2003. Os depoimentos policiais e as provas materiais confirmam a apreensão do revólver calibre .38 em imóvel onde o réu estava presente, mas não demonstram seu vínculo direto com o armamento. O corréu assumiu, de forma clara, a propriedade da arma, eximindo o apelante de responsabilidade. A simples presença no local dos fatos não autoriza, por si só, a conclusão de que o apelante tinha conhecimento sobre o armamento ou que este lhe pertencia. Inexistindo elementos probatórios firmes e diante da dúvida razoável quanto à autoria, impõe-se a absolvição, em respeito ao princípio do in dubio pro reo. Recurso provido. Absolvição do apelante com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

•	Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, art. 386, VII; Lei nº 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 516.153/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta

Turma, j. 18/08/2020.

(Ap 0000238-89.2024.8.17.5640 Relator: Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira Julgamento:

27/05/25)

Retornar ao início

APELAÇÃO CRIMINAL. SUFICIÊNCIA PARA CONFIGURAÇÃO DO LATROCÍNIO.

Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa de paciente contra a sentença que o condenou pelo crime de latrocínio, em concurso com roubo majorado. A defesa requereu a absolvição do crime de latrocínio, sob o argumento de que o apelante não matou a vítima e que, como a motocicleta era de propriedade de outro, a mera posse exercida pela vitima não caracterizaria o latrocínio. Subsidiariamente, pleiteou a nulidade da sentença e a aplicação da atenuante da confissão espontânea, com redução de 1/3 da pena. As questões em discussão consistem em: verificar a possibilidade de absolvição, diante da alegação de que o apelante não matou a vítima e de que a motocicleta subtraída pertencia a terceiro; analisar a eventual nulidade da sentença; e examinar o pleito de aplicação da atenuante da confissão espontânea com redução de 1/3 da pena. Não se conhece do pedido de nulidade da sentença por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a defesa não apresentou fundamentação concreta para justificá-lo, nos termos do art. 932, inc. III, do CPC. No mérito, a materialidade e a autoria do latrocínio restaram comprovadas. O conjunto probatório demonstrou que o apelante matou a vítima para assegurar a posse exclusiva da motocicleta roubada, configurando o crime de latrocínio, conforme art. 157, §3º, inc. II, do Código Penal. A alegação de que a vítima não era proprietária da motocicleta não afasta a configuração do latrocínio, pois o sujeito passivo do crime de roubo — e, por extensão, do latrocínio — pode ser tanto o proprietário do bem quanto seu possuidor, desde que tenha sofrido a violência ou grave ameaça. Não há motivos que justifiquem a aplicação da atenuante da confissão espontânea em fração superior a 1/6 da pena-base - conforme restou fixado na sentença -, pois, além de não ter sido determinante para a condenação, restringiu-se ao crime de roubo, não abrangendo o de latrocínio. Não provimento.

•	Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, §3º, II; CPC, art. 932, III.

•	Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no AREsp n. 2.597.595/RJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 18/12/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 1.193.257/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20/2/2018; STJ, AREsp n. 2.330.714/RS,

Rel. Mina. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 3/12/2024.

(Ap 0000126-06.2021.8.17.1250 Relator: Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira Julgamento:

27/05/25)

HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABORTO. DECISÃO DOS JURADOS NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de homicídio qualificado e aborto, previstos no art. 121, §2°, I, IV e VI, e art. 125, do Código Penal,

Retornar ao início

respectivamente. O apelante pleiteia a realização de novo júri, a exclusão das qualificadoras e o redimensionamento da pena. Há três questões em discussão: definir se a decisão do Tribunal do Júri foi manifestamente contrária à prova dos autos, o que justificaria a anulação do veredicto; determinar se as qualificadoras do motivo torpe, do recurso que impossibilitou a defesa da vítima e do feminicídio foram corretamente aplicadas; verificar se a pena foi devidamente aplicada. O veredicto do Tribunal do Júri somente pode ser alterado quando manifestamente contrário à prova dos autos, o que não ocorre no caso em análise, pois o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação. O julgamento pelo Tribunal do Júri não exige unanimidade, sendo suficiente a decisão por maioria dos jurados, conforme o artigo 483 do Código de Processo Penal. O motivo torpe está presente, visto que o réu matou a vítima para evitar a responsabilidade pela gravidez, configurando clara intenção de ocultar o fato. O feminicídio foi corretamente reconhecido, pois o crime foi cometido em razão da condição de mulher da vítima, configurando violência doméstica. A qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima também foi adequadamente aplicada, dado o modo de execução do crime, com golpes pelas costas e decapitação. A dosimetria da pena foi corretamente realizada, sem nulidade ou desproporcionalidade. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença em todos os seus termos.

•	Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 121, §2º, I, IV, VI, 125 e 33, §2º; CPP, art. 483.

•	Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 83; STJ, AgRg no AREsp: 2377559 ES 2023/0192957-7, Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, j. 06/02/2024; STJ, AgRg no AREsp: 2252411 SP 2022/0367958-3, Rel. Min. JESUÍNO RISSATO, j. 18/06/2024.

(Ap 0000604-56.2021.8.17.2400 Relator: Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira Julgamento:

27/05/25)

DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. GRAVE REPERCUSSÃO SOCIAL E RISCO DE INFLUÊNCIA SOBRE JURADOS.
Trata-se de pedido formulado pelo Ministério Público para desaforamento do julgamento de requerido, pronunciado por duplo homicídio qualificado ocorrido em Jurema/PE, com alegação de dúvida fundada quanto à imparcialidade do júri em razão da pequena comunidade local, repercussão social do crime e vínculos pessoais entre jurados e partes. A questão central reside em definir a possibilidade e necessidade do desaforamento do julgamento, diante da dúvida sobre a imparcialidade do Conselho de Sentença, considerando os fatos do crime, o contexto social da Comarca de Jurema e as manifestações dos órgãos envolvidos. O desaforamento é

Retornar ao início

medida excepcional e só se justifica nas hipóteses do art. 427 do CPP, que estão presentes no caso: interesse da ordem pública e dúvida fundada quanto à imparcialidade do júri. O magistrado de origem, com conhecimento direto da realidade local, e a Procuradoria de Justiça manifestaram-se favoravelmente ao desaforamento, considerando a proximidade entre jurados, vítimas e acusado, o impacto social e o temor de represálias que comprometem a isenção necessária ao julgamento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reforça que a opinião do Juízo de origem sobre o desaforamento é fundamental, dada sua proximidade com os fatos. A defesa não apresentou elementos concretos que afastem as dúvidas sobre a imparcialidade e não convence o argumento de que o pedido teria caráter protelatório, dado o longo período em que o réu esteve foragido. Considerando a estrutura e a maior neutralidade da Comarca de Caruaru, este é o local indicado para a realização do julgamento. Pedido de desaforamento deferido para que o julgamento seja realizado na Comarca de Caruaru/PE.

(Des 0000923-85.2025.8.17.9480 Relator: Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira Julgamento:

27/05/25)

HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI.

Trata-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público de Pernambuco contra a sentença do Tribunal do Júri que absolveu o apelado da imputação do crime de homicídio qualificado, previsto no art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal. A questão em discussão consiste em saber se a decisão do Tribunal do Júri, que absolveu o réu, foi manifestamente contrária às provas dos autos, e se, em razão disso, deve ser anulada. A preliminar de intempestividade do recurso foi rejeitada, uma vez que a apresentação tardia das razões constitui mera irregularidade, que não obsta o conhecimento do recurso. No mérito, verificou-se que a decisão do júri não afronta as provas produzidas, não havendo elementos que justifiquem a anulação do veredicto, especialmente considerando a vedação da condenação baseada apenas em testemunhos de "ouvir dizer". Recurso desprovido, mantendo-se a decisão de absolvição do réu.

•	Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 121, § 2º; Código de Processo Penal, art. 593, III, d.

•	Jurisprudências  relevantes  citadas:  STF,  HC  213521/GO;  STJ,  AgRg  no  AREsp

1952323/MS; STJ, HC 674920/RJ; TJ-PE, Apelação Criminal 00989395220098170001;

Retornar ao início

(Ap 0000049-23.2011.8.17.1290 Relator: Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira Julgamento:

27/05/25)

TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO. RECEPTAÇÃO. INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL. ABSOLVIÇÃO PARCIAL.

Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença condenatória que reconheceu a prática dos crimes previstos no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 (tráfico de drogas), no artigo 12 da Lei 10.826/03 (posse irregular de munições) e no artigo 180 do Código Penal (receptação). A defesa sustenta a nulidade das provas obtidas em decorrência de busca domiciliar sem mandado judicial e requer a absolvição. Há duas questões em discussão: verificar a licitude da prova obtida por meio da entrada forçada da polícia na residência do réu sem mandado judicial e analisar a subsistência da condenação pelo crime de receptação. A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial apenas se justifica quando há fundadas razões, devidamente demonstradas a posteriori, que indiquem a existência de situação de flagrante delito, conforme fixado pelo STF no RE 603.616/RO. A versão apresentada pelos policiais de que o réu teria espontaneamente autorizado o ingresso à residência na qual foram encontradas as munições e posteriormente teria levado voluntariamente os agentes a outro local onde foram encontradas drogas e balança de precisão não é verossímil, mormente em contraponto com alegações defensivas. A ilicitude da diligência policial contamina as provas dela derivadas, aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada, conforme dispõe o artigo 157 do CPP, impondo-se o desentranhamento para consequente absolvição quanto aos crimes de tráfico de drogas e posse irregular de munição. Acerca do crime de receptação, a materialidade e a autoria foram devidamente comprovadas, não sendo crível a justificativa do réu de que apenas tomou o carro emprestado a uma pessoa que não chamou aos autos e que, ao encontrar placas clonadas no interior do veículo, as guardou em casa para posterior devolução. Diante da condenação apenas pelo crime de receptação, impõe-se a readequação da pena para um ano de reclusão, substituída por pena restritiva de direitos. Recurso parcialmente provido. A ilicitude da diligência policial contamina as provas dela derivadas.

Retornar ao início

•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, arts. 157 e 386, VII; CP, arts. 33, §2º, c, 44 e 180; Lei 11.343/06, art. 33, caput; Lei 10.826/03, art. 12.

•	Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 05.11.2015, DJe 10.05.2016; STJ, AgRg no HC 831.609/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 11.12.2023, DJe 15.12.2023.

(Ap 0002539-13.2023.8.17.4001 Relator: Des. José Viana Ulisses Filho Julgamento: 28/05/25)

HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NECESSIDADE DE NOVO JÚRI.

Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença absolutória proferida pelo Tribunal do Júri, que acolheu a tese de legítima defesa para absolver o réu da acusação de homicídio qualificado tentado (art. 121, §2º, II e IV, c/c art. 14, II, do Código Penal). A questão em análise consiste em determinar se a decisão dos jurados, que acolheu a tese de legítima defesa, foi manifestamente contrária à prova dos autos, a ensejar a cassação do julgamento e a realização de novo Júri, nos termos do art. 593, §3º, do CPP. O Tribunal do Júri, como instituição democrática prevista constitucionalmente, tem assegurada a soberania dos veredictos (CF, art. 5º, XXXVIII, c). Contudo, tal princípio não é absoluto, comportando mitigação quando a decisão se revelar manifestamente contrária à prova dos autos. Para a configuração da legítima defesa, exige-se a presença simultânea dos requisitos previstos no art. 25 do Código Penal: agressão injusta, atual ou iminente; direito próprio ou alheio a ser protegido; utilização moderada dos meios necessários; e ausência de provocação por parte de quem se defende. No caso concreto, as provas testemunhais, a perícia balística e os registros fotográficos demonstram que o réu efetuou ao menos sete disparos contra a vítima, havendo indícios de que estava de tocaia, aguardando a sua chegada, o que revela a ausência de injusta agressão e o uso imoderado dos meios necessários, descaracterizando a legítima defesa. A decisão dos jurados que absolveu o réu com base na legítima defesa revela-se manifestamente contrária à prova dos autos, porquanto destituída de suporte probatório mínimo, impondo-se a cassação do julgamento e a realização de novo Júri. Recurso provido. Decisão unânime.

•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, c; CP, arts. 25, 121, §2º, II e IV, 14, II; CPP, art. 593, III, d, §3º.

Retornar ao início

•	Jurisprudência relevante citada: STF, RHC: 229558/PR; STJ, AgRg no REsp n. 1.994.435/RS.

(Ap 0002644-87.2017.8.17.0480 Relator: Des. Evanildo Coelho de Araújo Filho Julgamento:

28/05/25)

DANO QUALIFICADO. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL.

PREJUÍZO SUPERIOR A R$ 8.000,00. CRIME PRATICADO POR MOTIVO EGOÍSTICO.

Apelação criminal interposta por apelante contra sentença que a condenou pelo crime de dano qualificado (art. 163, parágrafo único, IV, do CP), por ter causado arranhões no veículo HB20, pertencente a vítima, em quatro ocasiões distintas, no estacionamento do Hospital Mestre Vitalino, motivada por ciúmes, gerando prejuízo superior a R$ 8.000,00. Há três questões em discussão: saber se existem provas suficientes da autoria delitiva para manter a condenação da apelante pelo crime de dano qualificado; saber se a valoração negativa das circunstâncias do crime na dosimetria da pena-base foi fundamentada adequadamente; e saber se é cabível a fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais benéfico que o aberto. O conjunto probatório é suficiente para comprovar a autoria delitiva, consistindo em filmagens das câmeras de segurança do hospital que registraram a apelante danificando o veículo da vítima, orçamentos das oficinas mecânicas Hyundai (R$ 12.100,00), Paraíba (R$ 13.444,80) e Silva (R$ 8.000,00), além do depoimento da informante, que confirmou ser a apelante a pessoa presente nas imagens e atestou a recorrência dos arranhões. A apelante reconheceu sua presença nas filmagens analisadas durante a instrução processual, ainda que tenha negado a autoria delitiva, fato que, somado às demais provas, forma conjunto probatório robusto para manter a condenação. A valoração negativa da circunstância judicial relativa às "circunstâncias do crime" foi fundamentada concretamente pelo juiz sentenciante ao considerar a "maior ousadia da querelada em sua execução, uma vez que praticou o delito em estacionamento monitorado por câmeras, além do fato de que, provavelmente, sabia dos horários em que a querelante entrava e saía do hospital". A pena-base fixada em 10 meses e 8 dias de detenção está adequada, posto que a valoração negativa de apenas uma circunstância judicial (dentre as oito previstas no art. 59 do CP) permitiria um aumento de aproximadamente 4 meses sobre o mínimo legal de 6 meses, resultando em pena-base até mais elevada, de 10 meses. O pedido de fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais benéfico está prejudicado, pois o magistrado sentenciante já fixou o regime aberto para início da execução da pena privativa de liberdade, conforme art. 33, §2º, alínea "c", do Código Penal, não havendo regime mais brando previsto na legislação penal brasileira. Recurso conhecido e desprovido.
Retornar ao início

•	Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §2º, c, 59, 163, parágrafo único, IV; CPP, art. 617.

(Ap 0001436-59.2021.8.17.8230 Relator: Des. Evanildo Coelho de Araújo Filho Julgamento:

28/05/25)

LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVÍSSIMA. DEFORMIDADE PERMANENTE.

MOTIVO FÚTIL.

Apelação criminal interposta por réu condenado por lesão corporal de natureza gravíssima (art. 129, § 2º, IV, do CP), praticada mediante golpes de faca em razão de desentendimento por som alto, resultando em cicatrizes permanentes e lesões internas na vítima. A questão em discussão consiste em saber se: a cicatriz decorrente das lesões pode ser considerada deformidade permanente; o motivo fútil justifica a agravante prevista no art. 61, II, "a", do Código Penal; e a pena fixada foi proporcional e devidamente fundamentada. Laudo pericial atestou cicatriz abdominal visível de 18,5 cm, com lesões intestinais e afastamento superior a trinta dias das atividades habituais da vítima, caracterizando deformidade permanente. A motivação do crime — som em volume elevado — revela evidente desproporção entre causa e efeito, caracterizando motivo fútil. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal, com fundamentação nas circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade e consequências do crime), e majorada pela agravante do motivo fútil, totalizando quatro anos de reclusão, em

regime	inicial	aberto.	Recurso	desprovido.

Dispositivos  relevantes  citados:	CP,  arts.  59,  61,  II,  "a",  e  129,  §  2º,  IV.

Jurisprudência relevante citada: MASSON, Cléber. Código Penal Comentado, 5ª ed., Forense, 2017.

(Ap 0023279-40.2015.8.17.0810 Relator: Des. Eudes dos Prazeres França  Julgamento:

29/05/25)

Retornar ao início