Informativo

de Jurisprudência

Diretoria de Documentação Judiciária (DIDOC)

Gerência de Jurisprudência e Publicações

Edição Nº 06/2025

(01/06/2025 a 30/06/2025)

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SUMÁRIO

SUMÁRIO	2

DIREITO PÚBLICO	7

TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BELÉM DE SÃO FRANCISCO.

IMÓVEL SITUAÇÃO DA ZONA RURAL. ISENÇÃO. LEI MUNICIPAL Nº 655/2012	7

SERVIDORA MUNICIPAL ESTABILIZADA PELO ART. 19 DO ADCT. INDENIZAÇÃO POR

LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA	7

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

SERVIDORES APOSENTADOS ANTES DA CRIAÇÃO DO INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO

MUNICIPAL	8

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA.

COMPROVAÇÃO DE DESEMPENHO SUFICIENTE.	9

COBRANÇA MUNICIPAL DE IPTU E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA -TLP. PERPART –

PERNAMBUCO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A. SOCIEDADE DE ECONOMIA

MISTA. IMUNIDADE RECÍPROCA	10

SUBCONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR. RESPONSABILIDADE

PELO PAGAMENTO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA SUSPENSIVA. RESPONSABILIDADE

DO MUNICÍPIO	11

SAÚDE PÚBLICA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. IMPLANTE TRANSCATETER DE

VÁLVULA AÓRTICA (TAVI). PACIENTE IDOSA. ASTREINTES. EXCESSO NA MULTA

DIÁRIA	12

SERVIDORA APOSENTADA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO INCORPORADA. LEI

COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 16/1996. CONVERSÃO EM PARCELA AUTÔNOMA DE

VANTAGEM PESSOAL – LC Nº 78/2005	13

DIREITO HUMANO À SAÚDE. IDOSO. CUIDADOS BASICOS CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. APLICAÇÃO DO ART. 196 DA CF/88. ENTES FEDERADOS ... 13

MILITAR INATIVO. REAJUSTE DE PROVENTOS DE INATIVIDADE. LEIS

COMPLEMENTARES Nº 351/2017 E 482/2022	14

PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI Nº 11.738/2008. REAJUSTE.

PORTARIA MEC Nº 17/2023. APLICAÇÃO IMEDIATA. EFEITOS FINANCEIROS

RETROATIVOS	15

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CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS.

DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DO EDITAL. 16

CONTRATO TEMPORÁRIO. MAGISTÉRIO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE

DIFERENÇAS SALARIAIS. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.738/2008	17

COBRANÇA DE CUSTAS PROCESSUAIS PELO ESTADO DE PERNAMBUCO.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA. REDISTRIBUIÇÃO À VARA DA FAZENDA PÚBLICA	18

POLICIAL MILITAR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 169/2011. ALEGAÇÃO DE

AUMENTO DE JORNADA DE TRABALHO	19

ICMS-DIFAL. EC 87/2015. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. LC 190/2022.

PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE	20

AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ART. 59 DA LEI FEDERAL Nº 8.213/91.

TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR (CID 10 - F31)	21

CONTROLE EXTERNO. ATO DE APOSENTADORIA. PROMOÇÃO AUTOMÁTICA.

DECISÃO DO TCE	21

EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA APLICADA PELO

PROCON/PE. TEMPO EXCESSIVO DE ESPERA EM FILA DE BANCO. APLICABILIDADE

DA LEI ESTADUAL Nº 13.178/2006	22

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA CONTRA O

ESTADO	24

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CARPINA. PROGRESSÃO

FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL Nº 1.646/2016. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS

DURANTE A VIGÊNCIA DA NORMA	25

DIREITO CIVIL	26

PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE HIDROTERAPIA E EQUOTERAPIA26

RESCISÃO CONTRATUAL POR VÍCIO OCULTO DO PRODUTO. COMPRA E VENDA DE

VEÍCULO USADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA	27

INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO

CENTRAL. SÚMULA 385 DO STJ	28

SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.

APLICAÇÃO DO TEMA 1.011 DO STF. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA	29

COBRANÇA DE TARIFAS EM CONTA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO

PREVIDENCIÁRIO	29

PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. MORA DA

CONSTRUTORA ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. IPTU E TAXAS

CONDOMINIAIS	30

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COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IMOBILIÁRIA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE.

RETENÇÃO DE VALORES PAGOS EM CASO DE DESISTÊNCIA	31

COMPRA PELA INTERNET. PRODUTOS NÃO ENTREGUES AO DESTINATÁRIO. FALHA

NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO	31

CONDOMÍNIO EDILÍCIO. INSTALAÇÃO DE PONTO DE RECARGA PARA VEÍCULO

ELÉTRICO EM VAGA DE GARAGEM	32

CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL DESTINADO À IMPLANTAÇÃO DE

SERVIÇO ESSENCIAL DE SAÚDE. INTERESSE PÚBLICO. INVIABILIDADE.	33

LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL EM AÇÕES SOBRE O PASEP.

PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ	34

AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DÍVIDA CONFESSADA. PEDIDO

DE PARCELAMENTO UNILATERAL.	34

CONDOMÍNIO COM MÚLTIPLAS UNIDADES. HIDRÔMETRO ÚNICO. TEMA 414 DO

STJ. REVISÃO DA TESE EM 2024	35

PROPAGANDA ENGANOSA EM CURSO SUPERIOR. ALTERAÇÃO UNILATERAL DA

DURAÇÃO DO CURSO	36

QUEDA DE ESTRUTURA COMERCIAL E SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO

DE ENERGIA	37

FRAUDE PERPETRADA POR MEIO DA PLATAFORMA INSTAGRAM. PERFIL DE

USUÁRIO HACKEADO. ANÚNCIO FALSO DE VENDA DE PRODUTOS. PRODUTOS NÃO

ENTREGUES	38

PLANO DE SAÚDE. IDOSA. CARCINOMA BASOCELULAR. RECUSA DE

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO. DANO MORAL	39

PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUBSTITUIÇÃO DE REAJUSTES

APLICADOS AO CONTRATO COLETIVO. PERIGO DE DANO	39

INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR PERÍODO

SUPERIOR A 24 HORAS	40

FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO. COBRANÇA

POR ESTIMATIVA. APLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA	41

CONTRATO DE CONSÓRCIO. PROMESSA VERBAL DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA

MEDIANTE LANCE. PROPAGANDA ENGANOSA	41

TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM.

PRECEDENTES DO STJ E DO STF	42

BLOQUEIO INDEVIDO DE RECEBIMENTO VIA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO

FORNECEDOR	42

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ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. EX-CÔNJUGE COM DEPENDÊNCIA

ECONÔMICA RECONHECIDA JUDICIAL E ADMINISTRATIVAMENTE	43

FRAUDE CIBERNÉTICA EM LEILÃO VIRTUAL. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE

VALOR PARA CONTA DE TERCEIRO FRAUDADOR	43

TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL. ATRASO NA VIAGEM. PESSOA IDOSA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO	44

ENERGIA ELÉTRICA. REMOÇÃO DE FIAÇÃO E POSTE INSTALADOS EM PROPRIEDADE

PARTICULAR	45

RESPONSABILIDADE CIVIL POR VÍCIO EM PRODUTO. COMPRA DE ANIMAL COM

DOENÇA CONGÊNITA	45

POSSE DE TÍTULO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO POR DAÇÃO EM

PAGAMENTO NÃO COMPROVADA.	46

FRAUDE NO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. FORMALIDADES PREVISTAS NA

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021.	47

CANCELAMENTO E ALTERAÇÃO DE VOOS SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA.	48

CONSTRUÇÃO EM ÁREA COMUM. ESTACIONAMENTO ROTATIVO. VIOLAÇÃO AOS

DIREITOS DOS DEMAIS CONDÔMINOS.	48

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ARMAZENAGEM DE CÉLULAS-TRONCO.

PERDA DE CHANCE.	49

MORTE POR ELETROPLESSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE

ESCLARECIMENTOS	49

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AÇÃO INDIVIDUAL AJUIZADA

POR CONDÔMINO.	50

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ANTECIPAÇÃO DE VOO

SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA MÍNIMA EXIGIDA.	50

ACIDENTE CAUSADO POR FIAÇÃO ELÉTRICA EM VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE

OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA.	51

DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA DA PLATAFORMA UBER.	52

PEDIDO DE DESCONTO EM MENSALIDADES DE CURSO SUPERIOR, EM

DECORRÊNCIA DA MIGRAÇÃO DAS AULAS PRESENCIAIS PARA O ENSINO REMOTO,

EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19.	53

CONSUMO DE ÁGUA EM CONDOMÍNIO. HIDRÔMETRO COLETIVO. COBRANÇA DA

TARIFA MÍNIMA POR ECONOMIA. TEMA 414/STJ.	53

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EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM DURANTE VIAGEM INTERNACIONAL. PACOTE

TURÍSTICO ADQUIRIDO JUNTO A AGÊNCIA DE VIAGENS. RESPONSABILIDADE

SOLIDÁRIA	54

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. IMÓVEL DADO EM GARANTIA. RENÚNCIA À

PROTEÇÃO CONFERIDA PELA LEI 8.009/1990. .	55

FALECIMENTO DO CONSORCIADO ANTES DA CONTEMPLAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE

SEGURO PRESTAMISTA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS.	55

DIREITO PENAL	56

PECULATO (ART. 312, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO AO

ARGUMENTO DE QUE NÃO PODE SER EQUIPARADO A FUNCIONÁRIO PÚBLICO. .. 56

CALÚNIA MAJORADA. INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO

ESPECÍFICO. INEFICÁCIA DA RETRATAÇÃO.	56

AMEAÇA E DIVULGAÇÃO DE CENA DE NUDEZ SEM CONSENTIMENTO.	57

PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.

MAIS DE TRÊS ANOS SEM CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.	58

EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE POR TRÊS HORAS E

MEIA. SUBTRAÇÃO DE BENS E VALORES.	59

HOMICÍDIO QUALIFICADO CONTRA ASCENDENTE IDOSO. TORTURAS FÍSICAS E

PSICOLÓGICAS CONTRA GENITOR IDOSO.	60

EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CTB. AUSÊNCIA DE TESTE DE

ALCOOLEMIA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA.	61

CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. CRÍTICA POLÍTICA EM REDE

SOCIAL.	62

TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONTRA AGENTES DE SEGURANÇA

PÚBLICA.	63

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. POLICIAL MILITAR ACUSADO DE INTEGRAR

ORGANIZAÇÃO VOLTADA AO TRÁFICO DE DROGAS.	64

RECEPTAÇÃO DOLOSA. USO DE DOCUMENTO FALSO. ADULTERAÇÃO DE SINAL

IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CORRUPÇÃO ATIVA.	64

PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06.

SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE DIVERSA DE CANNABIS SATIVA.	66

TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, LAVAGEM DE DINHEIRO E

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ARTS.33 E 35, LEI 11.343/2006, ART.1º, §§1º E 4º, LEI

9.613/1998 E ART.2º, CAPUT, LEI 12.850/2013).	66

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TENTATIVA DE HOMICÍDIO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO COMPROVADA.

INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES.	67

DIREITO PÚBLICO

TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BELÉM DE SÃO FRANCISCO. IMÓVEL SITUAÇÃO DA ZONA RURAL. ISENÇÃO. LEI MUNICIPAL Nº 655/2012

Com a irresignação recursal perseguem os recorrentes a reforma da sentença que julgou os pedidos postos na exordial improcedentes e, para tanto, aduzem que a documentação carreada aos autos se apresentam hábeis para comprovar que os imóveis indicados se encontram situados na Zona Rural do Município de Belém de São Francisco, pelo que, fazem jus a isenção da taxa de iluminação pública, conforme previsão contida na Lei Municipal nº 655/2012. Notadamente, a Lei Municipal nº 655/2012, que dispõe sobre a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública no âmbito do Município de Belém de São Francisco,

é	clara ao isentar os moradores da Zona Rural de seu pagamento. Denota-se do acervo probante acostado à inicial, ao contrário da conclusão contida na sentença vergastada, que as faturas relativas ao consumo de energia elétrica comprovam que os imóveis estão sim situados na zona rural. (...) Para além disso, ao contestar a demanda, o Município de Belém de São

	Francisco não se opôs a tal fato, limitando-se a defender que a Lei Municipal nº 655/2012 não excluiu da incidência do tributo nenhum contribuinte, seja ele residente na zona urbana ou rural, responsabilizando a concessionária de energia elétrica pela inclusão e pela cobrança da taxa de iluminação aos consumidores da classe rural. Por outro lado, sua mera cobrança indevida, por si só, não tem o condão de ensejar o pagamento de indenização por dano moral, quando ausentes outros elementos que comprovem os prejuízos advindos de tal cobrança, não passando o fato de mero aborrecimento da vida civil. Apelação provida parcialmente.

(Ap 0000216-55.2020.8.17.2250. Relator: Des. José Ivo de Paula Guimarães. Julgamento:

02/06/25)

SERVIDORA MUNICIPAL ESTABILIZADA PELO ART. 19 DO ADCT. INDENIZAÇÃO POR LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município do Paulista/PE contra decisão proferida no cumprimento de sentença ajuizado por servidora estabilizada com base no art. 19 do ADCT, que reconheceu o direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída, com base em título executivo judicial transitado em julgado. Discute-se a alegada inexigibilidade do título judicial sob o fundamento de que a autora da ação não seria servidora efetiva, mas apenas estabilizada, o que tornaria inconstitucional o reconhecimento do direito

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à	licença-prêmio. Questiona-se: (i) se o direito reconhecido judicialmente seria inconstitucional por ser privativo de servidor efetivo; (ii) se o Tema 1157 do STF afasta a exigibilidade da obrigação; e (iii) se a matéria pode ser rediscutida em sede de cumprimento de sentença. O título executivo judicial foi regularmente constituído por sentença transitada em julgado, sendo incabível sua rediscussão na fase de cumprimento, conforme o art. 509, § 4º, do CPC. A alegação de inexigibilidade com base em inconstitucionalidade não prospera, pois o Tema 1157 do STF não trata de indenização por licença-prêmio, mas de reenquadramento funcional, não havendo declaração de inconstitucionalidade com efeito vinculante e retroativo sobre a matéria. A jurisprudência do STF (Tema 635) e do STJ (Tema 1086) admite a conversão em pecúnia de licenças-prêmio não usufruídas por servidores cujo vínculo tenha se encerrado, inclusive estabilizados, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública. A impugnação ao cumprimento de sentença é via processual inadequada para desconstituir sentença transitada em julgado, sendo necessária a propositura de ação rescisória, conforme art. 966, § 5º, do CPC. Ausente a probabilidade do direito alegado, não se justifica a concessão da tutela provisória requerida pelo agravante (art. 300 do CPC). A existência de sentença transitada em julgado que reconhece a servidores públicos estabilizados pelo art. 19 do ADCT o direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada impede a rediscussão da matéria em sede de cumprimento de sentença, sendo inaplicável o Tema 1157 do STF. Nessas hipóteses, eventual alegação de inconstitucionalidade deve ser veiculada por meio de ação rescisória, nos termos do art. 966 do CPC. Aplica-se, ao caso, a jurisprudência consolidada nos Temas 635 do STF e 1086 do STJ. Recurso conhecido e desprovido.

(Ap 0013937-08.2022.8.17.3090. Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos.

Julgamento: 03/06/25)

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SERVIDORES APOSENTADOS ANTES DA CRIAÇÃO DO INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspensão de descontos previdenciários nos proventos de aposentadoria de servidoras municipais aposentadas antes da criação do Instituto de Previdência do Município de Igarassu (IGAPREV). A questão em discussão consiste em saber se são legais os descontos previdenciários realizados nos proventos de aposentadoria de servidoras que se aposentaram antes da criação do instituto previdenciário municipal, considerando o disposto no Art. 6º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 131/2022. O art. 40, § 20, da Constituição Federal veda expressamente a existência de mais de um regime próprio de previdência social em cada ente federativo, impondo a unicidade do regime previdenciário municipal. A vinculação administrativa ao órgão que instituiu a aposentadoria, prevista no parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar Municipal nº 131/2022, refere-se apenas à gestão e pagamento dos

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proventos, sem excluir os servidores já aposentados do regime previdenciário único do município. A contribuição previdenciária dos aposentados tem fundamento constitucional no art. 149, § 1º-A, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 103/2019, que autoriza a cobrança quando houver déficit atuarial. O déficit atuarial significativo do Município de Igarassu, calculado em R$ 618.394.404,84 no exercício de 2024, legitima a incidência da contribuição previdenciária sobre os proventos das agravantes. É legal a cobrança de contribuição previdenciária sobre proventos de servidores aposentados antes da criação do instituto de previdência municipal, nos termos do art. 149, § 1º-A, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 20; art. 149, § 1º-A; Lei Municipal nº 2.391/2001, art. 9º; Lei Complementar Municipal nº 131/2022, art. 6º, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJPE, APELAÇÃO CÍVEL 0020603-25.2022.8.17.3090, Rel. ITAMAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR, julgado em 05/04/2024.

(AI 0020933-72.2024.8.17.9000. Relator: Des. Paulo Romero de Sá Araújo. Julgamento:

04/06/25)

MANDADO  DE  SEGURANÇA.  CONCURSO  PÚBLICO.  TESTE  DE  APTIDÃO  FÍSICA.

COMPROVAÇÃO DE DESEMPENHO SUFICIENTE.

Apelação cível e remessa necessária contra sentença concessiva de segurança que determinou a participação do impetrante nas fases subsequentes de concurso público para o cargo de guarda municipal, após comprovação de aprovação no teste de aptidão física, especificamente no exercício de flexão abdominal. Há duas questões em discussão: saber se o Município possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo do mandado de segurança, quando a execução material do teste de aptidão física foi realizada por banca examinadora contratada; saber se há prova pré-constituída suficiente no mandado de segurança que comprove o cumprimento dos requisitos mínimos previstos no edital para o teste de aptidão física. O

Município é parte legítima para figurar no polo passivo do mandado de segurança, pois detém a competência originária para a realização do concurso público e o poder para sanar eventuais ilegalidades ocorridas durante o certame, sendo irrelevante a delegação da execução material das etapas a terceiro. A apresentação de prova documental, consistente em vídeo da execução do teste e parecer técnico, constitui prova pré-constituída suficiente para demonstração do direito líquido e certo no mandado de segurança, dispensando a realização de perícia técnica. O controle jurisdicional de concurso público é legítimo quando limitado ao exame da legalidade do procedimento, sem adentrar no mérito administrativo, como na hipótese em que se verifica o cumprimento objetivo dos requisitos previstos no edital. Preliminar rejeitada. Remessa necessária desprovida. Apelação prejudicada.

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•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II; Lei nº 12.016/2009, arts. 6º, §3º, 14, §1º, e 25.

•	Jurisprudência relevante citada: TJ-PE - Apelação Cível: 00052899320238172220,

	Relator.: PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/09/2024, Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC

(Ap 0005860-30.2024.8.17.2220 Relator: Des. Evanildo Coelho de Araújo Filho Julgamento:

04/06/25)

COBRANÇA MUNICIPAL DE IPTU E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA -TLP. PERPART – PERNAMBUCO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMUNIDADE RECÍPROCA

Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Olinda em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI c/c CTN, Art. 156, X. O cerne da controvérsia diz respeito à continuidade do processamento da execução fiscal no que concerne à taxa de limpeza, que foi incluída na mesma CDA do IPTU, quando este último crédito tributário foi extinto, pois o sujeito passivo, PERNAMBUCO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A - PERPART, goza de imunidade tributária recíproca, nos termos do acórdão proferido nos autos do reexame necessário do Mandado de Segurança nº 0011217-48.2020.8.17.2990. No Mandado de Segurança nº 0011217-48.2020.8.17.2990, impetrado pela ora apelada contra ato do Secretário da Fazenda e da Administração do Município de Olinda, foi concedida a segurança para estender os efeitos da imunidade recíproca em favor da Impetrante (PERPART), conforme disposto no Art. 150, inciso VI, alínea "a" e §2º, da CF/88, bem como impedir a autoridade coatora de efetuar novos lançamentos relativos aos Impostos de competência municipal. A 4ª Câmara de Direito Público, ao analisar o Reexame Necessário no Mandado de Segurança nº 0011217-48.2020.8.17.2990, manteve a sentença em todos os seus termos. No Mandado de Segurança em questão, foi reconhecida a imunidade tributária recíproca, impedindo a cobrança de novos impostos de competência municipal de Olinda, além de ter sido declarada a extinção dos créditos tributários oriundos, exclusivamente, de impostos cobrados pelo Município de Olinda, não se tendo feito menção à extinção/impossibilidade da cobrança da Taxa de Limpeza Pública (TLP). Com efeito, a imunidade tributária recíproca não engloba o conceito de taxa, porquanto o preceito constitucional (art. 150, VI, alínea ‘a’, da CF/88) só faz alusão expressa a imposto. Precedentes STF. No caso concreto, a CDA discrimina os valores exigidos no que se refere ao imposto e à taxa, especificando, ainda, os fundamentos legais respectivos, e da multa, correção monetária e juros aplicáveis, atendendo ao disposto no art. 2º da LEF, de maneira a ser desnecessária a sua substituição. Por meio de simples cálculos aritméticos é possível excluir o valor indevido

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(do imposto), remanescendo a exigibilidade parcial do crédito e a higidez do título executivo, consoante entendimento de precedentes sobre o tema. Nesse sentido, cuido ser o caso, portanto, de reformar a sentença, para que a execução prossiga em relação à TLP. Apelo parcialmente provido. Decisão unânime.

(Ap 0133786-22.2018.8.17.2990. Relator: Des. Paulo Romero de Sá Araújo 04/06/25)

SUBCONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA SUSPENSIVA. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO

Apelações interpostas contra sentença que condenou empresa contratada e Município ao pagamento de valores referentes a diárias de serviço de transporte escolar prestadas pelo subcontratado, com responsabilidade direta da empresa e subsidiária do ente público. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a empresa possui obrigação de pagar ao subcontratado valores referentes às diárias de transporte escolar, independentemente da adimplência do Município; (ii) analisar se o Município possui responsabilidade subsidiária pelo adimplemento dessa obrigação. A cláusula contratual que condiciona o pagamento do subcontratado ao recebimento prévio dos valores pela Administração estabelece condição manifestamente desproporcional, transferindo todo o risco do negócio para a parte subcontratada, configurando abusividade. A Administração Pública reconheceu expressamente o cumprimento da obrigação contratual pelo subcontratado, devendo ser aplicada a teoria da aparência, a boa-fé e a proteção da confiança legítima. A exoneração de responsabilidade prevista no art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 só se justifica quando a Administração cumpre adequadamente suas obrigações contratuais, o que não ocorreu no caso concreto. A jurisprudência do STF citada pelos recorrentes refere-se a relações trabalhistas e previdenciárias, não se aplicando ao caso de subcontratação de serviço de transporte escolar, que possui natureza comercial. É abusiva a cláusula contratual que condiciona o pagamento do subcontratado ao recebimento prévio dos valores pela empresa contratada junto à Administração Pública. A Administração Pública possui responsabilidade subsidiária pelos encargos comerciais resultantes da execução do contrato quando ela própria deu causa ao inadimplemento e reconheceu a prestação do serviço pelo subcontratado. Apelações conhecidas e desprovidas.

(Ap 0005890-61.2018.8.17.3130. Relator: Des. Paulo Romero de Sá Araújo 04/06/25)

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SAÚDE PÚBLICA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. IMPLANTE TRANSCATETER DE VÁLVULA AÓRTICA (TAVI). PACIENTE IDOSA. ASTREINTES. EXCESSO NA MULTA DIÁRIA

Agravo de instrumento interposto pelo Instituto de Atenção à Saúde e Bem-Estar dos Servidores do Estado de Pernambuco – IASSEPE contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a realização do procedimento de Implante de Transcateter de Válvula Aórtica (TAVI) em paciente de 90 anos, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00, limitada a 30 dias. A questão em discussão consiste em verificar (i) a razoabilidade do prazo de 24 horas estabelecido para o cumprimento da determinação judicial; e (ii) a adequação do valor fixado a título de multa cominatória, diante dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. O direito à saúde é garantido constitucionalmente e deve prevalecer, especialmente em situações que envolvam risco à vida, conforme previsto nos arts. 6º e 196 da Constituição Federal. A jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais admite a modificação, inclusive de ofício, dos valores fixados a título de astreintes, quando desproporcionais ou excessivos, nos termos do art. 537, §1º, do CPC. Ainda que demonstrada a necessidade do procedimento com celeridade, o prazo para cumprimento da obrigação imposta deve ser suficiente e adequado à preparação do tratamento a ser realizado. Assim, não se justifica o prazo de 24 horas para o atendimento da medida judicial. A multa diária fixada em R$ 20.000,00 revela-se desproporcional, destoando dos valores usualmente praticados pelo TJPE, sendo razoável sua redução para R$ 1.000,00 por dia. A cominação de multa mantém-se como meio legítimo para compelir o ente público ao cumprimento da ordem judicial, mas deve observar os limites da razoabilidade e da compatibilidade com a obrigação.

É	legítima a imposição de multa cominatória para compelir a parte responsável pelo cumprimento de ordem judicial em matéria de saúde, desde que fixada em valor proporcional e razoável, podendo ser revista a qualquer tempo. O prazo para cumprimento da tutela de urgência deve considerar a gravidade do quadro clínico e a viabilidade prática de atendimento, admitindo-se sua modulação quando necessário. Agravo parcialmente provido, reformando a decisão impugnada, tão somente para reduzir a multa diária.

•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º e 196; CPC, art. 537, §1º, I e II.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1571284/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 14.09.2020; STJ, AgInt no AREsp 1662967/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 14.09.2020; STJ, AgInt no REsp 1868391/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24/08/2020; TJPE, Agravo de Instrumento nº 0047545-47.2024.8.17.9000, Rel. Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 1ª Câmara de Direito Público, j. 07.11.2024; TJPE, Agravo de Instrumento n.º 0022056-13.2021.8.17.9000, Rel. Juiz José André Machado Barbosa Pinto, 2ª Câmara de Direito Público, j. 03/12/2020.

(AI 0010385-51.2025.8.17.9000. Relator: Des. Josué Antônio Fonseca de Sena. Julgamento:

10/06/25)

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SERVIDORA APOSENTADA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO INCORPORADA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 16/1996. CONVERSÃO EM PARCELA AUTÔNOMA DE VANTAGEM PESSOAL – LC Nº 78/2005

A gratificação de função incorporada nos termos da LC nº 16/1996 foi convertida em Parcela Autônoma de Vantagem Pessoal (PAVP) pela LC nº 78/2005, passando a ter valor nominal fixado e reajuste condicionado à edição de lei específica ou à previsão expressa em norma de revisão geral da remuneração dos servidores públicos estaduais. A ausência de reajuste da referida parcela não implica afronta ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, que se caracteriza apenas com a redução nominal da remuneração global, o que não ocorreu no caso concreto. A distinção entre gratificação incorporada e estabilidade financeira não afasta a necessidade de previsão legal expressa para a concessão de reajuste, sendo inviável a extensão de índices previstos para vencimentos básicos a parcelas autônomas sem respaldo em lei. Aplicação do entendimento consolidado pelo TJPE no julgamento da ApCiv 0002521-88.2020.8.17.3130, segundo o qual a concessão de reajustes a parcelas incorporadas exige demonstração de existência de lei que expressamente vincule a parcela à política de revisão geral. Inexistência, nos autos, de norma estadual que assegure o reajuste pretendido. Apelação não provida. Decisão unânime.

(Ap 0134720-32.2021.8.17.2001. Relator: Des. Josué Antônio Fonseca de Sena. Julgamento:

10/06/25)

DIREITO HUMANO À SAÚDE. IDOSO. CUIDADOS BASICOS CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. APLICAÇÃO DO ART. 196 DA CF/88. ENTES FEDERADOS

Ab initio, anoto que a obrigação dos entes públicos com relação à prestação de serviços de saúde pública (incluído o fornecimento de medicamentos essenciais) é comum, podendo ser demandada qualquer das esferas de governo (CF, art. 198). Ademais, a Norma Operacional Básica nº 01/96 em seu subitem 6.1, do SUS, bem como a Lei nº 8.080/90, em seus arts. 4º e 7º, XI, prevê em a responsabilidade e conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos dos três níveis federais no tocante à prestação de medicamentos/insumos/tratamentos e demais itens referentes à assistência da saúde da população. Desta forma, destaque-se que, constitui dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas, assegurar a todas as pessoas o direito à manutenção da saúde, consequência constitucional indissociável do direito à vida, não havendo que se falar em violação à separação dos poderes quando o Judiciário intervém em questões de mérito administrativo com a intenção de garantir a observância ao princípio da legalidade. A decisão fustigada encontra-se inteiramente esteada no entendimento expresso na Súmula nº 18 deste Egrégio Sodalício, segundo o qual comprovada necessidade do tratamento e a falta de condições de adquiri-lo,

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legitimado está o cidadão prejudicado em buscar a tutela jurisdicional, impondo-se ao Estado a obrigação de disponibilizar os meios necessários ao custeio do tratamento, consistindo este tratamento em medicamento, fornecimento de mecanismos que serão implantados, ou qualquer outra forma de fármaco que venha possibilitar a cura do cidadão, razão pela qual mostra-se apropriada sua manutenção. No que concerne, por sua vez, à alegação do apelante de que não compete ao Judiciário imiscuir-se na Administração Pública, é de se salientar que, na hipótese em apreço, na qual se verifica hialinamente uma omissão Estatal em suprir carência de ordem premente, qual seja, a garantia do direito à manutenção da vida e da saúde, impende ao Judiciário determinar o atendimento dos dispositivos constitucionais, para fins de restauração da observância da lei. Desnecessária a comprovação da hipossuficiência para fins de fornecimento de medicamentos, ou similares, pois se trata direito garantido constitucionalmente a todos os cidadãos de modo universal e igualitário. Os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e da preservação da saúde dos cidadãos em geral (art. 6º da CF) impõem ao Estado e ao Município a obrigação de fornecer, prontamente, medicamentos/insumos/tratamentos necessitados, em favor de pessoa hipossuficiente, sob responsabilidade solidária dos entes públicos (art. 196 da CF). Havendo direito subjetivo fundamental violado, não há ofensa aos princípios da isonomia, da tripartição de funções estatais e da discricionariedade da Administração, e, no quadro da tutela do mínimo existencial, não se justifica inibição à efetividade do direito ofendido sob os escudos de falta de padronização ou de inclusão dos bens em lista oficial, de limitações orçamentárias e de aplicação da teoria da reserva do possível. Quanto à possibilidade de bloqueio de verbas públicas no caso de descumprimento de ordem judicial que visa proteger o direito fundamental à saúde e à vida, tenho que esta matéria já foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de permitir a medida executória direta. Recurso de Apelação Cível não provido.

(Ap 0004333-29.2024.8.17.3130. Relator: Des. José Ivo de Paula Guimarães. Julgamento:

11/06/25)

MILITAR INATIVO. REAJUSTE DE PROVENTOS DE INATIVIDADE. LEIS COMPLEMENTARES Nº 351/2017 E 482/2022

Reexame necessário e apelação cível contra sentença proferida pela 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que concedeu parcialmente a segurança pleiteada, reconhecendo o direito do impetrante ao reajuste em conformidade com as condições estabelecidas para os ocupantes do cargo de 3º Sargento da PMPE, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Pretensão de reajuste fundada em proposta apresentada pelo Poder Executivo mediante Projeto de Lei Complementar n. 1.116/2017, posteriormente regulamentada de modo diverso pela Lei Complementar n. 351/2017 e respectivos anexos. Em acréscimo, o valor de reajuste pretendido pelo impetrante, relativo à

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faixa “D” da patente de 3º Sargento, diz respeito a faixa distinta daquela na qual se deu a inatividade. Todavia, o art. 1º, § 2º, inciso II, da Lei Complementar n. 351/2017 fixou o enquadramento automático dos militares inativos na faixa vencimental “B”, reservando a progressão horizontal para os ativos que preencham os requisitos legais, inexistindo direito adquirido à faixa “D” pretendida. Os contracheques e fichas financeiras juntadas aos autos demonstram que o soldo percebido pelo impetrante observou os reajustes previstos para o grau e faixa do impetrante, nas datas e valores estabelecidos nos Anexos I, II e III da Lei Complementar n. 351/2017, e posteriormente, pelo Anexo Único da Lei Complementar n. 482/2022, inexistindo decesso remuneratório. Não há afronta aos princípios da paridade e da isonomia, porquanto a diferença de remuneração decorre de critérios objetivos de progressão funcional previstos em lei, aplicáveis apenas aos servidores em atividade. Precedentes do TJPE. Reexame necessário provido, prejudicado o recurso voluntário da Fazenda Pública.

(Ap 0098347-07.2018.8.17.2001. Relator:  Des. Jorge Américo Pereira de Lira. Julgamento:

12/06/25)

PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI Nº 11.738/2008. REAJUSTE. PORTARIA MEC Nº 17/2023. APLICAÇÃO IMEDIATA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS

Servidora aposentada ajuíza ação de cobrança contra o Município de Serra Talhada e o Instituto de Previdência, pleiteando diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso nacional do magistério, com efeitos retroativos a janeiro de 2023. Sentença julga procedente o pedido. Município interpõe apelação. (a) Saber se a Portaria MEC nº 17/2023, que definiu o reajuste do piso salarial do magistério para 2023, é válida e se encontra em conformidade com a legislação de regência. (b) Definir se há obrigação do Município de aplicar o reajuste do piso salarial com efeitos retroativos a janeiro de 2023, considerando a vigência da Lei Complementar Municipal nº 397/2023, que implementou o reajuste a partir de julho de 2023. A Lei nº 11.738/2008, que instituiu o piso salarial nacional do magistério, é constitucional e de caráter geral, aplicando-se a todos os entes federativos, independentemente da existência de lei local. A Portaria MEC nº 17/2023, que regulamentou o reajuste do piso salarial para 2023, foi editada com base em parecer que utilizou os parâmetros da Lei nº 11.738/2008, na ausência de norma específica para o cálculo do reajuste. A Lei Complementar Municipal nº 397/2023 não pode se sobrepor à legislação federal que garante o direito ao piso salarial desde janeiro de 2023. A retroatividade da aplicação do piso salarial, neste caso, não configura violação ao princípio da segurança jurídica, mas sim medida necessária para garantir a efetividade da lei federal. A ausência de previsão de retroatividade na lei municipal não afasta a obrigação do Município de cumprir a legislação federal. O piso salarial nacional do magistério, estabelecido pela Lei nº 11.738/2008, deve ser aplicado por todos os entes federativos, com efeitos financeiros a partir de janeiro de cada ano, independentemente da existência de legislação municipal específica. 2. A retroatividade da aplicação do piso salarial, em caso de

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atraso na sua implementação pelo Município, não configura violação ao princípio da segurança jurídica, mas sim medida necessária para garantir a efetividade da lei federal e o direito dos professores. Recurso improvido. De ofício, determinada a incidência dos Enunciados Administrativos 08, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público do TJPE, elaborados pela Seção de Direito Público e publicados no DJe de 11.03.2022. Sentença mantida em seus demais termos.

•	Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXVI; art. 211; art. 212-A, XII; Lei nº 11.738/2008, art. 2º, §§ 1º a 4º; art. 5º; Lei nº 11.494/2007, art. 41; Lei nº 14.113/2020; Lei Complementar Municipal nº 397/2023, art. 2º; CPC, art. 487, I; art. 355, I; art. 85, § 4º, II; art. 496; art. 1.009 a 1.014; art. 997; art. 1.010, §§ 1º e 2º; art. 1.009, § 2º; art. 300.

(Ap 0003895-93.2023.8.17.3370. Relator: Des. Luiz Carlos de Barros Figueirêdo. Julgamento:

13/06/25)

CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS.

DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DO EDITAL.

Apelação cível interposta pelo Município de Santa Maria do Cambucá contra sentença que concedeu a segurança a candidata aprovada em concurso público, determinando sua convocação e nomeação para o cargo de Agente Comunitário de Saúde, diante da omissão da Administração em convocá-la, mesmo tendo sido classificada em 1º lugar, dentro do número de vagas ofertadas no edital. Há duas questões em discussão: definir se o Município de Santa Maria do Cambucá possui legitimidade passiva para figurar no polo da ação mandamental; estabelecer se a aprovação da impetrante dentro do número de vagas previstas no edital confere direito subjetivo à nomeação, diante da omissão da Administração Pública em respeitar a ordem classificatória e as regras de convocação previstas no edital. A responsabilidade pela nomeação dos candidatos aprovados em concurso público é do Município, nos termos do Edital nº 002/2022, não se justificando a alegação de ilegitimidade passiva com base na atuação da empresa organizadora (IGEDUC), cuja função se restringe à execução das etapas classificatórias do certame. A autoridade coatora em mandado de segurança é aquela que detém competência para praticar o ato impugnado e corrigir eventual ilegalidade, sendo, no caso, o Prefeito Municipal, legitimando o Município a figurar no polo passivo da ação. Conforme jurisprudência consolidada do STF (Tema 161 da Repercussão Geral) e do STJ, o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital possui direito subjetivo à nomeação, salvo em situações excepcionais, imprevisíveis e devidamente justificadas pela Administração, o que não se verifica no caso. O edital, como “lei do concurso”, vincula a Administração aos critérios de convocação e nomeação, inclusive quanto à forma de comunicação com os candidatos. A ausência de comprovação de que a impetrante foi notificada nos moldes previstos (publicação oficial, sítio eletrônico e correspondência) invalida

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a alegação de que ela teria perdido o prazo para apresentação de documentos. A convocação de candidatos com classificação inferior, sem justificativa plausível e com inobservância das regras editalícias, configura preterição arbitrária e violação ao direito líquido e certo da impetrante à nomeação, não se tratando de discricionariedade legítima, mas de desvio de finalidade. A sentença de concessão da segurança encontra respaldo na Teoria dos Motivos Determinantes e nos princípios da legalidade, moralidade e segurança jurídica, devendo ser integralmente mantida. O reexame necessário resta prejudicado diante do conhecimento e desprovimento da apelação. Recurso desprovido.

(Ap  0003895-93.2023.8.17.3370.  Relator:  Des.  Paulo  Victor  Vasconcelos  de  Almeida.

Julgamento: 13/06/25)

CONTRATO TEMPORÁRIO. MAGISTÉRIO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.738/2008

A questão em discussão consiste em determinar se professores da educação básica contratados temporariamente fazem jus ao piso salarial nacional do magistério, previsto na Lei Federal nº 11.738/2008 e, em caso afirmativo, verificar se durante o período do contrato de trabalho recebeu o valor correspondente ao piso, sob pena de pagamento das diferenças pecuniárias. O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica (Lei Federal nº 11.738/2008), em consonância com o art. 206, VIII, da Constituição Federal, é devido aos professores contratados, independentemente do regime de contratação (STF, ADI 6196 e Tema 911 do STJ). Compulsando os autos, constata-se que a autora/apelada exerceu as funções de professora da educação básica, mediante vínculo temporário, com carga horária de 150 h/a mensais. Ademais, extrai-se do acervo probatório que, durante o lapso temporal que laborou como professora contratada pelo Estado de Pernambuco, vinha recebendo vencimento base em valor inferior ao piso nacional do magistério, conforme fichas financeiras. No caso, o Estado de Pernambuco não anexou qualquer prova que afaste a condição sine qua non à aquisição do direito pleiteado, qual seja, que o requerente não desempenhava trabalho pedagógico em uma das esferas da educação básica, de acordo com o artigo 2º da Lei nº11.738/08. Não obstante a natureza publicista do contrato temporário celebrado com a Administração Pública, atente-se que, in casu, o próprio pacto assegurou aos contratados temporários o adicional de férias e o décimo terceiro salário, e uma vez que tais verbas salariais são calculadas de acordo com o vencimento base, não há como olvidar dos reflexos decorrentes da alteração do vencimento base do servidor temporário. Acrescento que não há que se falar em ofensa ao enunciado nº 37 da Súmula do STF que obsta o aumento, pelo Poder Judiciário, dos vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Isso porque o caso em apreço não consiste em pedido de aumento

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de vencimentos, mas aborda o ressarcimento de diferenças salariais que o Poder Público deixou de pagar durante a vigência da relação contratual entabulada entre as partes.

Professores da educação básica contratados temporariamente fazem jus ao piso salarial nacional do magistério, previsto na Lei Federal nº 11.738/2008, não havendo óbice na contratação temporária para o recebimento das diferenças salariais em relação ao piso. O adicional de férias e o décimo terceiro salário são verbas salariais calculadas de acordo com o vencimento base, logo, sofrem reflexos financeiros em razão do piso salarial. Apelação não provida. Manutenção da sentença. Decisão unânime.

•	Dispositivos relevantes citados: Lei Federal nº 11.738/2008; CRFB, art. 206, VIII

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 911; STF, ADI 6196; TJPE, Apelação Cível 529642-00000216-80.2017.8.17.0950; TJPE, Apelação Cível 527223-70000014-75.2013.8.17.0940

(Ap 0000162-56.2022.8.17.3370. Relator: Des. Luiz Carlos de Barros Figueirêdo. Julgamento:

13/06/25)

COBRANÇA DE CUSTAS PROCESSUAIS PELO ESTADO DE PERNAMBUCO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. REDISTRIBUIÇÃO À VARA DA FAZENDA PÚBLICA

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado de Pernambuco contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, o cumprimento de sentença promovido para a cobrança de custas processuais. A decisão recorrida declarou a incompetência do juízo cível para processar o feito, mas deixou de proceder à redistribuição dos autos à Vara competente. A controvérsia consiste em definir se compete à Vara da Fazenda Pública processar e julgar o cumprimento de sentença proposto pelo Estado de Pernambuco para cobrança de custas processuais. Em regra, o cumprimento de sentença deve ser processado pelo juízo que proferiu a decisão na fase de conhecimento, nos termos do art. 516, II, do CPC. No entanto, tratando-se de execução promovida por ente público estadual, aplica-se a norma de competência absoluta em razão da pessoa (ratione personae), prevista no art. 79, I, do COJE/TJPE, que estabelece a competência das Varas da Fazenda Pública. A extinção do feito sem a remessa à Vara competente contraria o regime jurídico da competência absoluta, que impõe a redistribuição dos autos. O cumprimento de sentença para cobrança de custas processuais ajuizado pelo Estado de Pernambuco deve ser processado e julgado por uma das Varas da Fazenda Pública, nos termos do art. 79, I, do COJE/TJPE. Reconhecida a incompetência absoluta, deve o juízo remeter os autos ao juízo competente, e não extinguir o processo. Recurso parcialmente provido, para reformar a sentença e determinar a redistribuição do feito a uma das Varas da Fazenda Pública da Capital.

•	Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 515, I; 516, II. COJE/TJPE, art. 79, I.

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•  Jurisprudência                      relevante                      citada: TJPE, Conflito de Competência Cível n.º 0003242-79.2023.8.17.9000, Rel. Des. Itamar

Pereira da Silva Júnior, j. 10.04.2024. TJPE, Conflito de Competência n.º 0022778-13.2022.8.17.9000, Rel. Des. Jorge Américo Pereira de Lira, j. 14.02.2023.

(Ap 0050533-96.2018.8.17.2001. Relator: Paulo Romero de Sá Araújo. Julgamento: 16/06/25)

POLICIAL MILITAR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 169/2011. ALEGAÇÃO DE AUMENTO DE JORNADA DE TRABALHO

A ampliação da jornada de trabalho do servidor sem a correspondente retribuição remuneratória viola o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, conforme concluiu o STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE n° 660010 (Tema 514). Com fundamento no entendimento do Tema 514, esta Corte de Justiça estadual já se manifestou diversas vezes acerca do disposto no art. 19 da Lei Complementar Estadual n° 155/2010, a qual ampliou a jornada de trabalho dos policiais civis, das 30 (trinta) horas semanais, previstas no art. 85 do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco, para 40 (quarenta) horas semanais, sem o proporcional aumento da remuneração de servidores, em clara afronta ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos. No que tange aos policiais militares, a Lei Complementar Estadual nº 169/2011, em seu art. 5º, afirma que a estes se aplicam as disposições do art. 19 da LCE n° 155/2010, tendo fixado a jornada de trabalho em 40 horas semanais. No entanto, no caso dos policiais civis, restou provado que a LCE nº 155/2010, de fato, ampliou a carga horária dos servidores sem o devido acréscimo proporcional nas remunerações, cabendo a análise de cada caso do percentual de aumento real que foi concedido com o advento da LCE nº 156/2010 que trouxe a nova grande de vencimento base dos cargos de agente de polícia, escrivão de polícia, auxiliar de perito, auxiliar de legista, perito papiloscopista e operador de telecomunicação. Já com relação aos militares, não é possível extrair da documentação acostada aos autos provas acerca da jornada laborada antes da vigência da LCE nº 169/2011, de sorte que não se afigura possível verificar se a carga horária do policial militar sofreu o acréscimo apontado. Assim, em relação à jornada de trabalho anterior à LCE nº 169/2011, não existem provas de efetivo aumento após a aplicação da LCE nº 155/2010. Reexame necessário a que se dá provimento, prejudicado o recurso voluntário, para afastar a condenação do Estado de Pernambuco ao pagamento de 33,33% sobre as parcelas de remuneração do autor, tendo em vista a ausência de comprovação do aumento da jornada de trabalho. Inversão do ônus sucumbencial. Condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a sua exigibilidade, por força do que dispõe o art.98, §3º, do CPC. Julgamento por unanimidade.

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(Ap 0138079-53.2022.8.17.2001. Relator: Des. André Oliveira da Silva Guimarães. Julgamento:

16/06/25)

ICMS-DIFAL. EC 87/2015. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. LC 190/2022. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE

Apelação cível interposta por empresa contribuinte contra sentença que, em mandado de segurança, concedeu parcialmente a ordem para vedar a exigência do ICMS-DIFAL sobre fatos geradores até dezembro de 2021 e reconhecer o direito à restituição ou compensação dos valores pagos, com correção monetária e juros. A impetrante pretende a ampliação da vedação até 01.01.2023, com fundamento nos princípios da anterioridade anual e nonagesimal. Há três questões em discussão: (i) analisar a alegada perda superveniente do objeto em razão da edição da LC 190/2022 e da Lei Estadual n. 17.625/2021; (ii) verificar se houve inovação recursal ao se invocar a LC 190/2022 em sede de apelação; (iii) definir se a cobrança do ICMS-DIFAL pode ocorrer entre janeiro e abril de 2022 ou apenas a partir de 05.04.2022, considerando os princípios da anterioridade. A edição da LC 190/2022 não acarreta a perda do objeto da ação, pois permanece o interesse de agir do impetrante quanto à análise da legalidade da cobrança do tributo antes de sua vigência, especialmente em razão da modulação de efeitos fixada pelo STF no RE 1.287.019/DF. Não há inovação recursal, pois o pedido de reconhecimento da ilegalidade do DIFAL já constava da petição inicial. A legislação superveniente apenas reforça os fundamentos jurídicos da tese original. O STF, ao julgar o RE 1.287.019/DF (Tema 1093), reconheceu a necessidade de lei complementar para legitimar a cobrança do ICMS-DIFAL e modulou os efeitos da decisão para produzir efeitos somente a partir de 2022, ressalvando expressamente os processos em curso. A ação mandamental foi ajuizada em 05.02.2021, antes da publicação da ata do julgamento do STF (24.02.2021), sendo inaplicável a modulação ao caso concreto, o que torna ilegítima a cobrança do DIFAL até 31.12.2021. A LC 190/2022 foi publicada em 05.01.2022 e, conforme seu art. 3º, apenas produz efeitos após o decurso do prazo de 90 dias, ou seja, a partir de 05.04.2022, em respeito

à	anterioridade nonagesimal. A anterioridade anual não se aplica à LC 90/2022, pois esta não institui novo tributo, mas apenas regulamenta a cobrança do DIFAL, prevista na EC 87/2015. A superveniência da LC 190/2022 não acarreta a perda do objeto do mandado de segurança ajuizado anteriormente. Não configura inovação recursal o reforço argumentativo com base em legislação superveniente à impetração. A cobrança do ICMS-DIFAL é ilegítima até 05.04.2022, por força do art. 3º da LC 190/2022, que impõe o respeito à anterioridade nonagesimal. A anterioridade anual não se aplica à LC 190/2022, pois esta apenas regulamenta tributo já previsto constitucionalmente. Recurso parcialmente provido.

•	Dispositivos relevantes citados: EC 87/2015; LC 190/2022, art. 3º.

•	Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.287.019, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 24.02.2021 (Tema 1093); STF, RE 1.221.330-RG/SP; STF, ADI 7066, Plenário, j. 29.11.2023.

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(Ap 0007065-77.2021.8.17.2001. Relator:  Antenor  Cardoso Soares  Junior. Julgamento:

17/06/25)

AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ART. 59 DA LEI FEDERAL Nº 8.213/91. TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR (CID 10 - F31)

Comprovado, nos autos, o nexo concausal e a incapacidade laborativa por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, é devido à autora, nos termos do art. 59 da Lei Federal nº 8.213/91, o auxílio-doença acidentário (B91). O nexo etiológico restou configurado pela correlação entre a enfermidade (transtorno afetivo bipolar) e a atividade desempenhada pela segurada (assistente de cobrança), com altos níveis de estresse e pressão psicológica, constituindo concausa de alteração do estado hígido de saúde, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei Federal nº 8.213/91. O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, conforme jurisprudência consolidada do STJ: "O juiz não está adstrito às conclusões da perícia técnica, podendo se pautar em outros elementos de prova aptos à formação de seu livre convencimento" (AgRg no AREsp n. 309.593/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina). Dada a iliquidez do comando sentencial, a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve observar o disposto no art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil, cuja definição ocorrerá na fase de liquidação do julgado. Reformado o capítulo da sentença referente aos consectários legais, pois os juros moratórios e a correção monetária devem observar os Enunciados Administrativos nº 10, 14, 19 e 25 da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, publicados em 11/03/2022, sendo matéria de ordem pública que não configura reformatio in pejus (Súmula 171 do TJPE). Não há falar em prescrição quinquenal, uma vez que se trata de benefício previdenciário de trato sucessivo, cujo ato denegatório renova-se mês a mês, sendo atingidas pela prescrição somente as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Determinado o abatimento dos valores pagos administrativamente, no período de 07/02/2017 a 30/05/2017, bem como, do montante pago a título de auxílio-doença previdenciário, nos períodos de 13/05/2018 a 07/07/2018, 30/03/2021 a 07/02/2022 e 04/05/2023 a 30/05/2023. Reexame Necessário parcialmente provido, restando prejudicado o Apelo voluntário.

(Ap 0040524-46.2016.8.17.2001. Relator: Des. Jorge Américo Pereira de Lira. Julgamento:

18/06/25)

CONTROLE EXTERNO. ATO DE APOSENTADORIA. PROMOÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO DO TCE

Cuida-se de Reexame Necessário e de Apelação Cível interposta pelo Município de Olinda contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação da decisão do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), a qual declarou ilegal o ato de aposentadoria de

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servidora pública. O cerne da controvérsia reside na inclusão, nos proventos da servidora, da promoção automática prevista na Lei Municipal nº 5.061/96, indeferida pela Administração sob alegação de inaplicabilidade à carreira do magistério. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a exclusão da promoção automática dos proventos da servidora aposentada, sob fundamento de que tal vantagem não se aplicaria à carreira do magistério; (ii) estabelecer se o Poder Judiciário pode revisar o mérito da decisão do Tribunal de Contas que julgou ilegal o ato de aposentadoria. O ato de aposentadoria do servidor público é um ato complexo, que se aperfeiçoa apenas após o julgamento pelo Tribunal de Contas, no exercício de sua competência constitucional de controle externo. A promoção automática prevista na

Lei Municipal nº 5.061/96 se aplica a todos os servidores enquadrados nas hipóteses do art. 138 da Lei Complementar Municipal nº 01/90, inclusive aos professores, dado seu caráter geral e impessoal, sob pena de violação aos princípios da isonomia e igualdade. A Emenda Constitucional nº 20/1998 não revogou direitos adquiridos de servidores que preencheram os requisitos para aposentadoria até sua promulgação, como é o caso da servidora, o que garante a inclusão da vantagem legalmente prevista. O Poder Judiciário somente pode intervir nas decisões dos Tribunais de Contas quando demonstrada ilegalidade ou abuso de poder, sendo vedado reexaminar o mérito administrativo da decisão, conforme entendimento consolidado do STF. Inexistindo ilegalidade ou abuso de poder, a decisão do TCE que julgou ilegal o ato de aposentadoria deve prevalecer, sendo correta a sentença que negou a pretensão do Município. A promoção automática prevista em lei municipal se aplica a todos os servidores que preencham os requisitos legais, inclusive os ocupantes do magistério, salvo expressa exclusão normativa. A decisão do Tribunal de Contas que nega o registro de ato de aposentadoria somente pode ser revista judicialmente em caso de ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo reexame do mérito administrativo. Reexame Necessário desprovido. Apelo prejudicado. Decisão Unânime.

•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, §3º; EC nº 20/1998, art. 8º, caput; CPC, art. 85, §8º.

•	Jurisprudência relevante citada: STF, AgR no RE 1.222.222/RS, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 29.06.2020, DJe 08.07.2020.

(Ap 0055357-12.2003.8.17.0001. Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões. Julgamento:

19/06/25)

EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA APLICADA PELO PROCON/PE. TEMPO EXCESSIVO DE ESPERA EM FILA DE BANCO. APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 13.178/2006

Apelação interposta pelo Banco do Brasil S/A contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal opostos em face da cobrança de crédito não tributário inscrito em

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dívida ativa pelo Estado de Pernambuco, referente à multa administrativa aplicada pelo PROCON/PE em razão do descumprimento da Lei Estadual nº 12.264/2002, que estabelece tempo máximo de espera em filas de agências bancárias. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a Certidão de Dívida Ativa (CDA) preenche os requisitos legais, afastando a alegação de nulidade; (ii) estabelecer se houve regularidade no processo administrativo sancionador, à luz dos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa; (iii) determinar a legalidade dos critérios de correção monetária e juros aplicados, conforme a legislação estadual específica; (iv) avaliar a aplicabilidade ou não do Tema 1062 do STF à hipótese dos autos. A CDA que instrui a execução fiscal preenche todos os requisitos exigidos no art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/1980 e no art. 202 do Código Tributário Nacional, contendo a identificação do devedor, a origem e a natureza do crédito, a fundamentação legal, o valor original, os acréscimos legais e os critérios de atualização, não subsistindo a alegação de nulidade. O processo administrativo que originou a imposição da multa desenvolveu-se em estrita observância aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, estando suficientemente demonstrado que foram assegurados à instituição financeira todos os meios de impugnação e defesa na via administrativa. A fiscalização que resultou na penalidade decorreu da constatação do descumprimento do tempo máximo de espera fixado nos arts. 1º e 2º da Lei Estadual nº 12.264/2002, vigente à época da infração (maio de 2018), norma que visa assegurar a dignidade e o respeito aos consumidores no atendimento em agências bancárias. A multa aplicada no valor de R$ 6.000,00 observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a gravidade da infração, a vantagem econômica auferida e a capacidade financeira da instituição, em conformidade com o art. 57 do Código de Defesa do Consumidor e com o art. 18, I, do Decreto Federal nº 2.181/1997. Quanto aos critérios de atualização monetária e juros, aplica-se a legislação estadual específica

	– Lei nº 13.178/2006, com redação dada pela Lei nº 16.226/2017 – que estabelece a incidência do IPCA como índice de correção e juros de mora fixados em 1% ao mês, sendo plenamente válida para créditos não tributários no âmbito do Estado de Pernambuco. A recente alteração promovida pela Lei nº 14.905/2024, que institui a Selic como taxa de juros e de atualização para obrigações civis, não retroage aos créditos constituídos anteriormente à sua vigência, preservando-se, portanto, a aplicação da legislação estadual vigente ao tempo do lançamento do crédito. O Tema 1062 da repercussão geral, julgado pelo STF, não se aplica ao presente caso, pois versa sobre créditos de natureza tributária, especificamente quanto à utilização da taxa Selic na atualização de débitos fiscais estaduais de ICMS, não se estendendo às dívidas não tributárias oriundas de sanções administrativas, como é o caso da multa aplicada pelo PROCON. Configura-se, portanto, o distinguish. A atuação do Judiciário, no controle da legalidade dos atos administrativos, não permite a revisão do mérito administrativo, limitando-se à verificação da conformidade do ato com as normas e princípios aplicáveis, sem adentrar na oportunidade ou conveniência da sanção aplicada. A Certidão de Dívida Ativa relativa a crédito não tributário decorrente de multa aplicada pelo PROCON/PE é válida quando

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preenche os requisitos previstos no art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/1980 e no art. 202 do CTN. O processo administrativo sancionador é válido quando observado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, sendo desnecessária a juntada dos autos administrativos à execução fiscal quando a CDA contém todos os elementos legais. A multa aplicada por descumprimento do tempo máximo de espera em filas bancárias, nos termos da Lei Estadual nº 12.264/2002, observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a gravidade da infração e a capacidade econômica do infrator. Os créditos não tributários do Estado de Pernambuco, constituídos nos termos da Lei nº 13.178/2006 com redação dada pela Lei nº 16.226/2017, devem ser atualizados pelo IPCA e acrescidos de juros de 1% ao mês até a vigência da Lei nº 14.905/2024. O Tema 1062 da repercussão geral do STF não se aplica a créditos não tributários, sendo juridicamente incabível sua extensão às sanções administrativas decorrentes de infrações às normas de defesa do consumidor. Recurso de Apelação desprovido. Decisão unânime.

•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 24, VIII, e 37, caput; Lei nº 6.830/1980, art. 2º, §5º; CTN, art. 202; CDC, arts. 56, I, e 57; Decreto nº 2.181/1997, art. 18, I; Lei Estadual nº 12.264/2002, arts. 1º e 2º; Lei Estadual nº 13.178/2006, art. 14-A; Lei nº 16.226/2017; Lei nº 14.905/2024, arts. 389 e 406.

•	Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1062 da repercussão geral (inaplicável ao caso concreto por distinguish); TJPE, APL nº 0051912-72.2018.8.17.2001, Rel. Des. Jorge Américo Pereira de Lira, j. 07.03.2023; TJPE, APELAÇÃO CÍVEL nº 0008830-86.2018.8.17.2810, Rel. Des. André Oliveira da Silva Guimarães, j. 19.02.2024; TJPE, APELAÇÃO CÍVEL nº 0000234-43.2018.8.17.3480, Rel. Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes, j. 15.03.2024; TJPE, APELAÇÃO CÍVEL nº 0034739-35.2018.8.17.2001, Rel. Des. Paulo Romero de Sá Araújo, j. 04.08.2023.

(Ap 0002343-23.2023.8.17.2100. Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões. Julgamento:

19/06/25)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA CONTRA O ESTADO

Conflito Negativo de Competência Cível suscitado entre o 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e a 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru, em razão de ação ajuizada por servidor estadual contra o Estado de Pernambuco e a FUNAPE, com pedido de exclusão de gratificações não incorporáveis da base de cálculo da contribuição previdenciária. O autor, domiciliado em Caruaru, optou por ajuizar a ação na Capital. O juízo da Capital declinou da competência por considerar a escolha do foro aleatória e injustificada, enquanto o juízo de Caruaru reconheceu a legitimidade da opção do autor, com base no art. 52, parágrafo único, do CPC. A questão em discussão consiste em definir a legalidade da eleição,

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pelo autor domiciliado em Caruaru, do foro da Capital para o ajuizamento de ação previdenciária contra o Estado de Pernambuco e a FUNAPE, à luz do art. 52, parágrafo único, do CPC/2015. O art. 52, parágrafo único, do Código de Processo Civil/2015 assegura ao autor, em ações contra o Estado, a faculdade de escolher entre seu domicílio, o local do fato, o local da coisa ou a Capital do ente federado como foro para o ajuizamento da demanda. A norma processual confere prerrogativa objetiva ao jurisdicionado, sem exigir justificativa de conveniência ou restrições subjetivas, resguardando a igualdade material em face da Administração Pública. A ausência de indícios de má-fé ou desvio de finalidade na eleição do foro pela parte autora afasta qualquer argumento de abuso de direito ou burla ao princípio do juiz natural.A jurisprudência do TJPE reconhece como legítima a eleição do foro da Capital em hipóteses análogas, notadamente diante da expressa previsão legal e da posição de fragilidade processual do jurisdicionado. A tentativa de interpretação restritiva da norma violaria sua literalidade e finalidade, restringindo indevidamente direito conferido por lei. O autor de ação contra o Estado pode eleger livremente o foro da Capital do ente federado, nos termos do art. 52, parágrafo único, do CPC/2015. A escolha do foro da Capital não depende de justificativa adicional quando prevista expressamente em lei e ausente má-fé ou abuso de direito. A interpretação restritiva de norma que confere prerrogativa processual ao jurisdicionado viola o princípio da legalidade e a isonomia processual. Conflito conhecido. Competência do 4º

Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital reconhecida. (CCCiv 0033810-55.2020.8.17.8201. Relator: Des. Antenor Cardoso Soares Júnior. Julgamento: 20/06/25)

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CARPINA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL Nº 1.646/2016. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DURANTE A VIGÊNCIA DA NORMA

Apelação Cível interposta pelo Município de Carpina contra sentença que julgou procedente a Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Cobrança ajuizada por servidor público municipal, reconhecendo o direito à progressão funcional horizontal ao Nível C, conforme art. 8º, III, da Lei Municipal nº 1.646/2016, e à progressão vertical com acréscimo remuneratório de 5%, nos termos do art. 20, I, do mesmo diploma legal. A sentença condenou o Município à reclassificação funcional do autor e ao pagamento das diferenças salariais, respeitada a prescrição quinquenal, além de fixar honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação. Há três questões em discussão: (i) verificar se a Lei Municipal nº 1.646/2016, que fundamenta o pedido do servidor, é válida à luz da Constituição e da LRF; (ii) definir se o servidor tem direito subjetivo à progressão funcional horizontal e vertical conforme os dispositivos da referida lei; (iii) estabelecer o percentual adequado para os honorários advocatícios sucumbenciais. A existência de supostos vícios na Lei Municipal nº 1.646/2016, como a ausência de estudo de impacto financeiro e a superação do limite prudencial da LRF, não invalida os direitos subjetivos dos servidores, conforme jurisprudência do STJ que

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reconhece a progressão funcional como exceção às restrições da LRF, nos termos do art. 22, parágrafo único, I, da LC nº 101/2000. A progressão funcional prevista na Lei Municipal nº 1.646/2016 configura ato vinculado da Administração Pública, cuja implementação independe de juízo de conveniência e oportunidade, sendo cabível a intervenção do Poder Judiciário para assegurar o seu cumprimento quando preenchidos os requisitos legais durante a vigência da norma. Comprovado o preenchimento dos requisitos legais antes da revogação da lei, é legítima a concessão da progressão horizontal e vertical ao servidor. (...) A ausência de estudo de impacto financeiro ou de dotação orçamentária não impede o reconhecimento de progressão funcional quando preenchidos os requisitos legais durante a vigência da norma. A progressão funcional prevista em lei configura ato vinculado, cujo descumprimento enseja intervenção judicial sem afronta à Súmula Vinculante nº 37. Os honorários advocatícios devem observar o limite mínimo de 10% e podem ser majorados em grau recursal, conforme o art. 85, §11, do CPC. Recurso parcialmente provido.

•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988; LC nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), art. 22, parágrafo único, I; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º, I e 11. Lei Municipal nº 1.646/2016, arts. 8º, III, e 20, I.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.290.914/PI, rel. Min. Afrânio Vilela, 2ª Turma, j. 19.03.2025, DJEN 24.03.2025; TJPE, Ap. Cív. nº 0005840-36.2022.8.17.2470, rel. Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo, j. 02.10.2024.

(Ap 0002784-24.2024.8.17.2470. Des. Antenor Cardoso Soares Júnior. Julgamento: 20/06/25)

DIREITO CIVIL

PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE HIDROTERAPIA E EQUOTERAPIA

O autor, uma criança com paralisia cerebral, hidrocefalia e epilepsia, possui limitações severas no desenvolvimento motor, apresentando quadriparesia espástica, macrocrania, atraso na linguagem e dificuldades alimentares e de deglutição. Em razão dessas condições, foi submetido a um rigoroso acompanhamento médico, que resultou na prescrição de um tratamento multidisciplinar essencial para sua reabilitação e melhoria da qualidade de vida. Apesar da gravidade do quadro clínico do autor e da necessidade comprovada dessas terapias

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para seu desenvolvimento, a operadora do plano de saúde recusou-se a custear integralmente o tratamento prescrito, sob a alegação de que algumas das terapias não estão incluídas no rol de cobertura obrigatória da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e que não há previsão contratual para o reembolso integral dos valores despendidos com profissionais não credenciados. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações entre beneficiário e operadora de plano de saúde, conforme Súmula 608 do STJ. A operadora não pode interferir na escolha do tratamento médico prescrito pelo profissional de saúde responsável pelo paciente, nos termos da jurisprudência consolidada desta 7ª Câmara Cível Especializada. A hidroterapia e equoterapia foram reconhecidas como tratamentos essenciais pelo TJPE no Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 0018952-81.2019.8.17.90000, entendimento que deve ser aplicado analogicamente ao caso concreto, considerando o melhor interesse da criança, nos termos do artigo 227 da Constituição Federal. A operadora de saúde não comprovou dispor de rede credenciada com equipe multidisciplinar apta ao tratamento do autor, o que impõe o reembolso integral das despesas médicas, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC e do artigo 12, inciso VI, da Lei nº 9.656/98. A negativa indevida de cobertura do tratamento essencial ao paciente configura ato ilícito e enseja indenização por danos morais, nos termos da jurisprudência do TJPE. O valor fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é razoável e proporcional às circunstâncias do caso. Recurso não provido.

(Ap 0091086-88.2018.8.17.2001. Relator: Des. Élio Braz Mendes. Julgamento: 02/06/25)

RESCISÃO CONTRATUAL POR VÍCIO OCULTO DO PRODUTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA

A concessionária de veículos que integra a cadeia de fornecimento do produto é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, 12, 14, 18 e 25, §1º, do CDC. A denunciação da lide em relações de consumo é faculdade do julgador, não configurando cerceamento de defesa seu indeferimento, especialmente quando pode acarretar prejuízo à celeridade processual. A condição de saúde do autor (portador de miocardiopatia dilatada severa), a gravidez da esposa à época dos fatos e a utilização do veículo como instrumento de trabalho configuram circunstâncias específicas que agravam os danos morais sofridos. O valor da indenização por danos morais deve considerar as circunstâncias específicas do caso, a condição do ofendido, a capacidade econômica do ofensor e o caráter pedagógico-punitivo da reparação. Mostra-se razoável a majoração do quantum indenizatório para R$ 10.000,00, considerando as particularidades do caso concreto, notadamente a condição de saúde do autor e as múltiplas tentativas infrutíferas de reparo. Recurso da empresa ré conhecido e não provido. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais. "1. Em ações consumeristas, todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos vícios do produto, sendo legítima a

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presença da concessionária no polo passivo da demanda, independentemente de ter atuado apenas como intermediária. A denunciação da lide em relações de consumo constitui faculdade do julgador, podendo ser indeferida quando implicar em prejuízo à celeridade processual, sem prejuízo do exercício do direito de regresso em ação autônoma. A indenização por danos morais deve ser fixada em valor proporcional às circunstâncias do caso concreto, considerando-se especialmente a situação pessoal da vítima, a gravidade do dano e a capacidade econômica do ofensor."

(Ap 0008815-57.2021.8.17.2990. Relator: Des. Humberto Vasconcelos. Julgamento: 02/06/25)

INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL. SÚMULA 385 DO STJ

A Súmula 385 do STJ estabelece que a indenização por dano moral não é devida quando existem anotações legítimas anteriores em nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes, salvo se demonstrada a irregularidade dessas inscrições. No presente caso, restou demonstrada a existência de outras inscrições restritivas legítimas e não contestadas judicialmente pelo apelante, afastando o direito à indenização por danos morais. O entendimento jurisprudencial consolidado aplica-se ao Sistema de Informações de Crédito (SCR), mesmo sendo um cadastro mantido pelo Banco Central, por seu caráter restritivo e público. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados para 15%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita. "A ausência de notificação prévia para a inclusão no SCR do Banco Central não gera direito à indenização por danos morais quando coexistem anotações restritivas legítimas e anteriores, conforme Súmula 385 do STJ."

•	Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor (CDC), art. 43, § 2º; Código de Processo Civil (CPC), art. 373, I; art. 85, § 11.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 385; AgInt no AREsp n. 1.772.584/RS, Rel. Min. Marco Buzzi; TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.349817-7/001.

(Ap  0098756-70.2024.8.17.2001.  Relator:  Des.  Ruy  Trezena  Patu  Júnior.  Julgamento:

02/06/25)

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SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.011 DO STF. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

A questão em discussão consiste em saber se é competente a Justiça Estadual para processar e julgar a presente ação, ou se deve ser declarada a incompetência e o deslocamento da competência para a Justiça Federal, conforme os parâmetros fixados pelo STF no Tema 1.011.

A tese firmada pelo STF no Tema 1.011, nos recursos repetitivos, estabelece que, a partir da MP 513/2010, a competência para ações que envolvem o FCVS é da Justiça Federal, quando a Caixa Econômica Federal ou a União intervenham na causa. No caso em questão, a ação foi ajuizada após a entrada em vigor da referida Medida Provisória, e a Caixa Econômica Federal manifestou expressamente o interesse em ver o feito processado pela Justiça Federal, uma vez que a apólice de seguro em discussão é pública, e a questão envolve o Sistema Financeiro de Habitação. Recurso de reexame provido, declarando a incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito, nos termos do Tema 1.011 do STF. Determinada a remessa dos autos
à	Justiça Federal.

•	Dispositivos relevantes citados: art. 927, III, do CPC; art. 1.030, II, do CPC.

•	Jurisprudência relevante citada: STF, RE 827.996/PR, Tema 1.011, DJe 21.08.2020.

(ReNec 0079888-16.2013.8.17.0001. Relator: Des. Cândido J F Saraiva de Moraes. Julgamento:

02/06/25)

COBRANÇA DE TARIFAS EM CONTA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

O sistema bancário brasileiro oferece diferentes modalidades de contas para recebimento de benefícios previdenciários, sendo possível o recebimento através de conta convencional (corrente ou poupança), que pode gerar tarifas, ou cartão magnético específico do INSS, este sim isento de tarifas. A conta corrente convencional não se confunde com a conta-salário, modalidade que possui isenção específica de tarifas conforme Circular BCB nº 3.338/2006. Os extratos bancários comprovam a utilização de serviços além dos essenciais, como saques, recebimento e pagamento de parcelas de empréstimos, justificando a cobrança das tarifas correspondentes. A apelante não comprovou a existência de contrato inicial com isenção total de tarifas ("conta tarifa zero"), nem demonstrou alteração unilateral das condições contratuais pelo banco. Recurso improvido. "1. A utilização de conta corrente convencional para recebimento de benefício previdenciário não garante isenção automática de tarifas bancárias.

2.	O beneficiário previdenciário que utiliza serviços bancários além dos essenciais está sujeito à cobrança de tarifas correspondentes, conforme contratação."

•	DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Circular BCB nº 3.338/2006, art. 2º.

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•	Jurisprudência relevante citada: TJ-PE - Apelação Cível: 00003311920218172290,

	Relator: ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO, 4ª Câmara Cível, j. 18/12/2024.

(Ap 0000650-28.2021.8.17.3020. Relator: Des. Silvio Neves Baptista Filho. Julgamento:

03/06/25)

PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. MORA DA CONSTRUTORA ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. IPTU E TAXAS CONDOMINIAIS

A mora da construtora está configurada e persiste até a efetiva entrega das chaves ao adquirente, não se considerando como termo final a data da expedição do habite-se. A recusa do consumidor em receber o imóvel com defeitos não afasta a mora da construtora nem pode ser considerada mero capricho. As despesas relativas ao IPTU e às taxas condominiais são de responsabilidade da construtora até a efetiva entrega do imóvel ao adquirente, mesmo que haja previsão contratual em sentido contrário, conforme entendimento consolidado pelo STJ. Inaplicável a taxa Selic em substituição aos juros de mora de 1% ao mês no período anterior à vigência da Lei nº 14.905/2024, conforme entendimento majoritário do Tribunal. Não há direito a abatimento proporcional do preço quando a área útil entregue é superior à anunciada. A cláusula penal moratória de valor inferior ao locativo deve ceder lugar à indenização por lucros cessantes calculada na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, por ser mais benéfico ao consumidor e representar adequadamente a recomposição da perda pela privação do uso do bem. Não há falar em sucumbência mínima da parte autora quando esta decai de parcela significativa dos pedidos, como no caso. Recurso da construtora improvido. Recurso dos autores parcialmente provido.

"1. O termo final da mora da construtora ocorre com a efetiva entrega das chaves e não com a expedição do habite-se. 2. As despesas de IPTU e taxas condominiais são de responsabilidade da construtora até a efetiva entrega do imóvel, independentemente de previsão contratual em contrário. 3. A taxa Selic não substitui os juros de mora de 1% ao mês no período anterior

à	vigência da Lei nº 14.905/2024. 4. Inexiste direito a abatimento proporcional do preço quando a área útil entregue é superior à anunciada. 5. A cláusula penal moratória de valor inferior ao locativo deve ser substituída por indenização por lucros cessantes no valor de aluguel de imóvel similar, por mês de atraso. 6. Não configura sucumbência mínima a improcedência de parcela significativa dos pedidos formulados na inicial."

•	DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Código Civil, arts. 389, 406 e 500; Código de Defesa do Consumidor, arts. 30, 31, 47 e 51;

•	JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: Tema nº 970/STJ; Tema nº 996/STJ; TJ-PE (AC:

	4400853 PE, AC: 5249329 PE).

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(Ap 0011577-16.2015.8.17.2001. Relator:	Des. Silvio Neves Baptista Filho. Julgamento:

04/06/25)

COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IMOBILIÁRIA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. RETENÇÃO DE VALORES PAGOS EM CASO DE DESISTÊNCIA

A cláusula penal estipulada no contrato permite retenção de valores em patamar superior a 25% do total pago, além de prever restituição parcelada, o que contraria a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça nos Temas Repetitivos nº 938 e nº 940. A ausência de comprovação dos custos alegadamente cobertos pela retenção contratual e a inexistência de destaque claro e prévio à consumidora configuram abusividade, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, III, e 51, IV e §1º. A imposição de cláusula penal múltipla, sem prova concreta dos prejuízos da vendedora, viola os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, conforme dispõe o art. 421-A, §1º, do Código Civil. Deve-se limitar a cláusula penal à retenção de 25% sobre o valor efetivamente pago, com restituição imediata, em parcela única, do saldo remanescente, devidamente corrigido. Recurso parcialmente provido. “1. É abusiva a cláusula penal que impõe, de forma cumulativa, retenção de 20% sobre o valor total do contrato e 10% sobre o valor pago, quando tal dedução ultrapassa o limite de 25% dos valores pagos, sem comprovação dos prejuízos e sem previsão de restituição imediata. 2. A cláusula penal válida deve observar os critérios de proporcionalidade, boa-fé objetiva e informação prévia ao consumidor, sendo limitada a 10% sobre o valor efetivamente pago quando ausente justificativa para patamar superior.”

•	Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, e 51, IV e §1º; CC, art. 421-A, §1º.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.723.519/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28.08.2019; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.639.509/SP,

Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 31.03.2025, DJEN 04.04.2025.

(Ap 0037852-31.2017.8.17.2001. Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo. Julgamento:

04/06/25)

COMPRA PELA INTERNET. PRODUTOS NÃO ENTREGUES AO DESTINATÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

A apelante, como intermediadora de pagamento e responsável pelo programa "Compra Garantida", integra a cadeia de fornecedores e responde solidariamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC, não merecendo acolhimento a alegação de ilegitimidade passiva. A responsabilidade da empresa recorrente é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, somente sendo afastada quando comprovada a inexistência de

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defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou terceiro. Não havendo prova da entrega dos produtos ao apelado ou pessoa por ele autorizada, configura-se falha na prestação do serviço, gerando o dever de restituição da quantia paga. Os transtornos sofridos pelo consumidor ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano, configurando danos morais indenizáveis, especialmente à luz da teoria do desvio produtivo, quando o consumidor desperdiça seu tempo útil para solucionar problemas gerados por má prestação de serviço. O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 3.000,00, mostra-se adequado, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem caracterizar enriquecimento ilícito ou valor irrisório. Apelação conhecida e não provida. "1. Responde objetivamente a empresa intermediadora de pagamentos e vendas online pela falha na entrega de produtos quando não comprova a efetiva entrega ao destinatário ou pessoa por ele autorizada. 2. Configura dano moral indenizável o desvio produtivo do consumidor, caracterizado pelo desperdício de tempo útil para solucionar problemas decorrentes da má prestação de serviço."

•	DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 2º, 3º, 7º, parágrafo único, 14.

(Ap 0024048-17.2023.8.17.3090. Relator:	Des. Silvio Neves Baptista Filho. Julgamento:

04/06/25)

CONDOMÍNIO EDILÍCIO. INSTALAÇÃO DE PONTO DE RECARGA PARA VEÍCULO ELÉTRICO EM VAGA DE GARAGEM

A agravante apresenta laudo técnico elaborado por engenheiro eletricista, com ART, atestando que a instalação segue as normas da ABNT, especialmente a NBR 17019, e utiliza carga mínima, afastando riscos à rede elétrica do edifício. O condomínio agravado não apresenta qualquer estudo técnico ou prova que demonstre risco efetivo decorrente da instalação do ponto de recarga, limitando-se a alegações genéricas sobre segurança da coletividade. A iniciativa para retirada da instalação da estação elétrica não decorre de deliberação em assembleia condominial com análise técnica do projeto, mas sim de posicionamento administrativo desprovido de justificativa técnica fundamentada. A soberania da assembleia condominial não

é	absoluta, especialmente quando pretende suprimir direito legítimo sem justificativa técnica razoável em afronta ao direito de propriedade do condômino. A política pública nacional e estadual tem incentivado a mobilidade sustentável, incluindo a expansão da infraestrutura para recarga de veículos elétricos, devendo os condomínios adequar-se a essa realidade. O risco alegado pela Agravante foi demonstrado, pois a impossibilitaria de exercer plenamente seu direito de propriedade sobre sua unidade e o uso regular de seu veículo elétrico, gerando prejuízo pessoal e desproporcional, ao passo que o perigo inverso não foi demonstrado. Recurso provido. “A negativa de instalação de ponto de recarga para veículo elétrico ou híbrido em condomínio deve ter fundamento técnico devidamente comprovado, não sendo

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suficiente a mera deliberação assemblear sem justificativa técnica; O direito de propriedade do condômino sobre sua unidade inclui o direito de realizar benfeitorias compatíveis com a infraestrutura do edifício, desde que não comprometam a segurança e o funcionamento do condomínio; A ausência de prova concreta de risco ao sistema elétrico do prédio impede a negativa condominial à instalação de ponto de recarga, especialmente quando há laudo técnico atestando sua viabilidade.”

•	Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300.

(AI 0058030-09.2024.8.17.9000. Relator: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho. Julgamento:

05/06/25)

CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL DESTINADO À IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL DE SAÚDE. INTERESSE PÚBLICO. INVIABILIDADE.

Apelação interposta contra sentença que determinou o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica a imóvel público destinado à instalação de Unidade Básica de Saúde, mesmo diante da existência de débito pendente. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a interrupção do fornecimento de energia elétrica, por inadimplemento, em imóvel público vinculado à prestação de serviço essencial de saúde. A LINDB exige a consideração das consequências práticas das decisões judiciais, priorizando soluções que melhor preservem o interesse público. Embora a jurisprudência do STJ reconheça a licitude da suspensão do serviço por inadimplemento, essa possibilidade encontra limitação quando se trata de pessoa jurídica de direito público, sobretudo em serviços essenciais. A jurisprudência dos Tribunais Superiores

é	pacífica ao considerar ilegítima a suspensão do fornecimento de energia elétrica em unidades públicas voltadas a serviços essenciais, como saúde e segurança pública. No caso, trata-se de UBS cuja interrupção do serviço prejudicaria gravemente a coletividade sendo cabível a busca de meios alternativos para a cobrança do débito. Recurso improvido.

•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; Lei 8.987/95, art. 6º, §3º; LINDB, art. 20.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 893.273/RJ; STJ, AgRg no AREsp

543.404/RJ; TJPE, AgInst 0004410-29.2017.8.17.9000.

(Ap 0001756-29.2024.8.17.2920. Relator: Des. Evanildo Coelho de Araújo Filho. Julgamento:

05/06/25)

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LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL EM AÇÕES SOBRE O PASEP. PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ

Caso em exame Agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão que, com base no Tema 1.150 do STJ, reconheceu a legitimidade da instituição financeira para figurar no polo passivo de ação que discute falha na prestação de serviço quanto à conta do Pasep. A questão em discussão consiste em saber se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por eventuais falhas na administração das contas do Pasep. O STJ firmou entendimento vinculante no Tema 1.150, reconhecendo a legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas que discutem falhas no serviço prestado quanto à conta Pasep, inclusive saques indevidos e ausência de rendimentos. O julgamento do REsp 1.895.936/TO transitou em julgado em 17/10/2023. Não se conhece do pedido de chamamento da União ao feito por configurar supressão de instância. Agravo interno desprovido. "O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de ações que discutem falhas na prestação de serviços relativas às contas vinculadas ao Pasep, conforme entendimento firmado no Tema 1.150 do STJ."

•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 485, VI, e 1.021.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.895.936/TO, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 21/09/2023.

(AI na Ap 0010038-10.2018.8.17.2001. Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito. Julgamento: 06/05/25)

AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DÍVIDA CONFESSADA. PEDIDO DE PARCELAMENTO UNILATERAL.

Ação de cobrança ajuizada com fundamento em dívida decorrente de prestação de serviços de buffet e organização de festa infantil. Sentença de procedência. Apelação da devedora, que reconhece o débito e requer pagamento parcelado em razão de hipossuficiência financeira. A questão em discussão consiste em saber se é possível reformar a sentença para impor à parte credora plano de pagamento parcelado, com fundamento exclusivo em dificuldade financeira da devedora, e, subsidiariamente, revisar de ofício os critérios de atualização monetária e juros diante da entrada em vigor da Lei nº 14.095/2024. O reconhecimento da dívida afasta a possibilidade de impugnação da condenação. A ausência de acordo voluntário impossibilita o parcelamento judicial imposto. Tentativa de conciliação no CEJUSC de 2º grau frustrada. Os critérios de atualização monetária e juros fixados na sentença devem ser ajustados de ofício: até a vigência da Lei nº 14.095/2024, aplicam-se os índices da Tabela ENCOGE e juros de 1% ao mês (CC, art. 406, redação original); a partir de sua entrada em vigor, aplicam-se IPCA e Taxa Selic (nova redação do art. 406 do CC). Tratando-se de responsabilidade extracontratual,

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os danos materiais devem ser corrigidos desde o efetivo prejuízo e os juros incidir desde o evento danoso. Majorados os honorários advocatícios para 15% do valor da condenação, com exigibilidade suspensa pela gratuidade deferida à apelante. Recurso conhecido e não provido.

Critérios de atualização e juros revistos de ofício. (Ap 0004233-08.2022.8.17.3110. Relator: Des. Alexandre Freire Pimentel. Julgamento: 09/05/25)

CONDOMÍNIO COM MÚLTIPLAS UNIDADES. HIDRÔMETRO ÚNICO. TEMA 414 DO STJ. REVISÃO DA TESE EM 2024

Ação revisional ajuizada para impugnar a metodologia de cobrança da tarifa de água e esgoto adotada pela concessionária em condomínio com múltiplas economias e hidrômetro único. Sentença de procedência com base no entendimento anterior do Tema 414 do STJ. Reforma da decisão em grau recursal, com aplicação da nova tese firmada pelo STJ em 2024, que modulou efeitos. A questão consiste em verificar a legalidade da cobrança de tarifa mínima por economia em condomínio com hidrômetro único, segundo a metodologia adotada pela concessionária. Examina-se também a incidência dos efeitos da modulação fixada na revisão do Tema 414 do STJ. A concessionária comprovou a adoção de tarifa mínima por unidade autônoma (economia), em modelo compatível com a tese firmada pelo STJ no julgamento de 20/06/2024.

A modulação dos efeitos da nova tese afasta a devolução de valores pagos e reconhece a licitude da conduta da concessionária, impondo a improcedência do feito e afastando a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. O art. 927, III, do CPC comanda que os tribunais devem observar as teses fixadas em julgamento de tema repetitivo nas Cortes Superiores. A Ação revisional deve ser julgada improcedente. Apelação provida. Sentença reformada. Pedido inicial julgado improcedente. Condenação sucumbencial fixada em 10% sobre o valor da causa. “1. É lícita a cobrança de tarifa mínima por economia em condomínio com múltiplas unidades e hidrômetro único.”“2. As concessionárias que adotaram esse modelo estão em conformidade com o Tema 414 do STJ, em sua versão revista.” “3. Afasta-se a devolução de valores e a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, consoante a modulação dos efeitos.”

•	Dispositivos	relevantes	citados:	CPC,	art.	927,	III	e	§	3º.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.937.887/RJ e REsp 1.937.891/RJ, Primeira Seção, j. 20.06.2024.

(Ap 0051957-47.2016.8.17.2001. Relator: Des. Cândido J. F. Saraiva de Moraes. Julgamento:

11/06/25)

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PROPAGANDA ENGANOSA EM CURSO SUPERIOR. ALTERAÇÃO UNILATERAL DA DURAÇÃO DO CURSO

O Autor contratou curso de Gestão Ambiental com duração publicitada de 2 anos e meio (cinco semestres), mas foi surpreendido ao final do período com a exigência de mais um semestre, sem aviso prévio, o que acarretou custos adicionais e transtornos diversos.

A sentença reconheceu a prática de propaganda enganosa e condenou a instituição à devolução das mensalidades pagas indevidamente entre julho e dezembro de 2019, bem como ao pagamento de R$7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais, indeferindo, contudo, os demais pedidos por ausência de prova. A questão em discussão consiste em saber se a divulgação da duração do curso em prazo inferior ao efetivamente exigido configura propaganda enganosa e se disso decorre o dever de indenizar por danos materiais e morais.O panfleto publicitário apresentado pelo Autor comprova a oferta de curso com duração de cinco semestres, e a alteração posterior sem justificativa ou consentimento caracteriza prática abusiva e propaganda enganosa, nos termos do art. 37 do CDC. A prorrogação unilateral do curso impôs custos indevidos ao consumidor e frustrou seu planejamento pessoal e profissional, configurando dano moral indenizável, fixado em valor proporcional e adequado. A restituição simples das mensalidades do semestre adicional impõe-se como medida de

justiça, em razão da cobrança indevida. A alegação de ilegitimidade do panfleto publicitário não foi comprovada pela Apelante, a quem cabia o ônus da prova quanto à veracidade das informações veiculadas (art. 38 do CDC). Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

Sentença mantida. Recurso improvido. “1. A veiculação de informação publicitária por instituição de ensino superior que apresenta duração de curso inferior à realidade caracteriza propaganda enganosa, nos termos do art. 37, § 1º, do CDC.

2.	A prorrogação unilateral do curso, em desacordo com a oferta, gera dever de indenizar por danos materiais e morais. 3. O valor de R$7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais mostra-se proporcional e adequado diante das circunstâncias do caso. 4. O fornecedor responde pela veracidade e correção da informação publicitária, conforme art. 38 do CDC.”

•	Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 37, §1º, e 38; CPC, art. 85, § 11.

•	Jurisprudência relevante citada: TJPE, Apelação Cível nº 0000687-34.2020.8.17.2230, Rel. Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima, 1ª Câmara Cível, j. 18.12.2024.

(Ap 0000686-49.2020.8.17.2230. Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo. Julgamento:

11/06/25)

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QUEDA DE ESTRUTURA COMERCIAL E SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA

O argumento de ilegitimidade passiva arguido pela Apelante não merece prosperar. Embora sustente que a poda da vegetação em via pública seria de atribuição exclusiva do Município, os elementos constantes dos autos evidenciam que a atividade foi realizada por prepostos da própria Apelante, conforme registrado em Relatório Técnico da Defesa Civil de Carpina. A responsabilidade civil da Apelante decorre da omissão quanto à adequada remoção dos resíduos oriundos da poda de galhos sobre a estrutura do estabelecimento comercial do Apelado. Tal omissão configura falha na prestação do serviço público essencial, atraindo a incidência da responsabilidade objetiva, conforme os arts. 37, § 6º, da CF/1988, e 14 do CDC. O nexo de causalidade entre a conduta omissiva e o dano material está devidamente comprovado, não sendo afastado pela alegação genérica de caso fortuito, já que as chuvas são eventos previsíveis e não excepcionais, principalmente em contexto de risco agravado por ação anterior da concessionária. A Apelante também não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015. Não apresentou qualquer laudo técnico, prova pericial ou testemunhal que afastasse o alegado. A tentativa de atribuir a responsabilidade à municipalidade, desacompanhada de qualquer comprovação, revela-se inócua. No que se refere à suspensão do fornecimento de energia, a Apelante alega que esta teria decorrido da constatação de irregularidade no medidor da unidade consumidora. No entanto, tal alegação configura inovação recursal, vedada pelo art. 1.014 do CPC, uma vez que não foi deduzida na contestação. Ademais, ainda que superado esse óbice formal, a argumentação não encontra respaldo fático nos autos, já que não há qualquer comprovação de procedimento administrativo instaurado, notificação ao consumidor ou apresentação de relatório técnico que justifique a interrupção do serviço. A jurisprudência consolidada, inclusive deste Tribunal, reconhece que a suspensão indevida de serviço público essencial, sem a observância dos procedimentos legais e administrativos, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja reparação por danos morais, especialmente quando causa prejuízos diretos à atividade econômica do consumidor, como no caso dos autos. O valor arbitrado a título de danos morais, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não merece redução, dada a extensão do dano e à repercussão negativa da falha no cotidiano do Apelado, que teve sua atividade comercial diretamente prejudicada, inclusive com perecimento de mercadorias. Diante do desprovimento do recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, conforme art. 85, § 11, do CPC/2015, fixando-os em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. “1. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados por poda realizada por seus prepostos, inclusive pela omissão na remoção de galhos deixados em local estruturalmente vulnerável. 2. A suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica caracteriza falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais"

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•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, art. 186; CDC, art. 14; CPC, arts. 373, II, 1.014, e 85, § 11; Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, art. 4º.

•	Jurisprudência relevante citada: TJPE, AC nº 0056660-45.2021.8.17.2001, Rel. Des. Ruy

Trezena Patu Júnior, 2ª CC, j. 29.01.2023; TJPE, AC nº 0002489-85.2014.8.17.2001, Rel. Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima, 1ª CC, j. 13.07.2020; TJPE, AC nº 0003406-97.2015.8.17.1410, Rel. Des. Sílvio Neves Baptista Filho, 1ª Câmara Regional de Caruaru, j. 21.11.2018.

(Ap 0000738-33.2022.8.17.2470. Relator: Luiz Gustavo Mendonça de Araújo. Julgamento:

11/06/25)

FRAUDE PERPETRADA POR MEIO DA PLATAFORMA INSTAGRAM. PERFIL DE USUÁRIO HACKEADO. ANÚNCIO FALSO DE VENDA DE PRODUTOS. PRODUTOS NÃO ENTREGUES

Legitimidade Passiva ad causam: A legitimidade para a causa é aferida in status assertionis, com base nas alegações da inicial. Tendo a autora imputado à administradora da plataforma digital (Instagram) a responsabilidade por falha na segurança que permitiu a fraude, esta é parte legítima para figurar no polo passivo, sendo a análise da efetiva responsabilidade matéria de mérito. Preliminar rejeitada. Responsabilidade Civil do Fornecedor e Excludente de Culpa

Exclusiva da Vítima/Terceiro: Embora a responsabilidade do fornecedor de serviços seja objetiva (art. 14, caput, do CDC), ela pode ser afastada se comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, II, do CDC). Configuração da Culpa Exclusiva da Vítima: Age com culpa exclusiva a consumidora que, ao negociar a compra de produtos anunciados em perfil supostamente invadido em rede social, realiza pagamento via PIX para conta de terceiro estranho à suposta negociação, sem adotar as cautelas mínimas para verificar a idoneidade da transação e a identidade do real vendedor. Tal conduta imprudente e negligente

é	determinante para a concretização da fraude. Rompimento do Nexo de Causalidade: A conduta incauta da vítima, somada à ação de terceiro estelionatário, rompe o nexo de causalidade entre a atividade da plataforma digital e os danos alegados, afastando o dever de indenizar do provedor de aplicação de internet. Dever de Cautela do Consumidor em Transações Virtuais: Incumbe ao consumidor adotar um mínimo de diligência e prudência ao realizar transações comerciais em ambiente virtual, especialmente aquelas que envolvem pagamento antecipado a pessoas desconhecidas ou contas de terceiros. A existência de ferramentas de segurança disponibilizadas pela plataforma não elide o dever de cautela do usuário. Reforma da Sentença e Improcedência dos Pedidos: Configurada a culpa exclusiva da vítima, impõe-se o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais formulados em face da plataforma digital.

(Ap 0005547-15.2023.8.17.3090. Relator: Des. Marcelo Russell Wanderley. Julgamento:

12/06/25)

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PLANO DE SAÚDE. IDOSA. CARCINOMA BASOCELULAR. RECUSA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO. DANO MORAL

Apelação cível interposta contra sentença que determinou a continuidade do tratamento oncológico de paciente idosa com medicamento Cemiplimabe, bem como condenou a operadora ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00. Há duas questões em discussão: (i) saber se a negativa de fornecimento do medicamento prescrito caracteriza recusa indevida de cobertura; (ii) verificar se a recusa justifica a condenação por danos morais. Restou comprovada a recusa da operadora em fornecer o medicamento Cemiplimabe, prescrito por médico oncologista diante da ineficácia de tratamentos anteriores e da impossibilidade de abordagem cirúrgica. A negativa de cobertura afronta os direitos fundamentais à saúde (art. 196 da CF) e à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), além de violar o Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, I e VI). A exigência de laudo histopatológico recente se revela desarrazoada diante da inequívoca comprovação da enfermidade desde 2018, caracterizando conduta protelatória. A recusa de fornecimento do medicamento agravou a situação da recorrida, gerando abalo moral indenizável. O valor fixado em R$ 6.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a gravidade do caso. A recusa injustificada de fornecimento de medicamento prescrito por médico especialista caracteriza negativa indevida de cobertura, violando os direitos fundamentais à saúde e à dignidade da pessoa humana. 2. A negativa de cobertura em situações que envolvem risco à saúde ou à vida do consumidor enseja reparação por danos morais. Recurso desprovido para manter integralmente a sentença e majorar os honorários advocatícios recursais para 20% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.

•	Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 1º, III, e 196; CDC, art. 6º, I e VI; CC, art. 422; CPC, art. 85, §§ 2º e 11.

•	Jurisprudência relevante citada: TJPE, Apelação Cível nº 0001430-88.2014.8.17.0990; TJPE, Agravo de Instrumento nº 0026090-60.2023.8.17.9000.

(Ap 0072890-94.2023.8.17.2001. Relator:  Des. André Vicente Pires Rosa. Julgamento:

13/06/25)

PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUBSTITUIÇÃO DE REAJUSTES APLICADOS AO CONTRATO COLETIVO. PERIGO DE DANO

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência em ação ordinária, na qual os autores requerem a reclassificação de contrato de plano de saúde de coletivo empresarial para individual, com aplicação dos índices de reajuste da ANS. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015 (probabilidade do direito e perigo de dano) para concessão de tutela antecipada que

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determine a equiparação de plano coletivo para individual com base nos reajustes praticados. A jurisprudência admite, em tese, a requalificação judicial de contratos coletivos como individuais, desde que demonstrado tratar-se de "falso coletivo". Contudo, a alegação genérica de onerosidade e a apresentação de planilha comparativa não comprovam a presença de risco concreto de dano irreparável ou de difícil reparação. A ausência de prova de inadimplemento, iminência de cancelamento do plano ou privação de tratamentos essenciais afasta o requisito do perigo de dano. O deferimento da tutela antecipada, nesse contexto, configuraria indevida antecipação de mérito, sem a devida instrução probatória. A requalificação judicial de plano coletivo como individual exige demonstração inequívoca de vínculo simulado. A tutela de urgência não pode ser deferida sem a comprovação de risco concreto de dano irreparável ou de difícil reparação. Agravo de instrumento desprovido para manter a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência.

•	Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300.

•	Jurisprudência relevante citada: AC 0061238-17.2022.8.17.2001, Rel. RUY TREZENA PATU JÚNIOR (2ª CC), julgado em 22/04/2024, DJe.

(AI  0046681-09.2024.8.17.9000.  Relator:  Des.  André  Vicente  Pires  Rosa.  Julgamento:

13/06/25)

INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR PERÍODO SUPERIOR A 24 HORAS

Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por consumidores em razão de interrupção no fornecimento de energia elétrica por aproximadamente 39 horas, cuja sentença condenou a concessionária ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de indenização moral. A responsabilidade da concessionária é objetiva, nos termos do CDC e da CF/1988, exigindo-se apenas a demonstração do fato, do dano e do nexo causal. A falha no fornecimento, decorrente de ninho de pássaros em transformador, é fortuito interno e não elide a responsabilidade da empresa. A interrupção do serviço por mais de 24 horas desrespeitou o prazo estabelecido pela Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL. Houve falha na prestação de serviço essencial, com prejuízos à dignidade e ao bem-estar dos consumidores, justificando o dano moral. A inversão do ônus da prova foi corretamente aplicada diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica dos consumidores. O valor de R$ 3.000,00 mostra-se adequado ao caso, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso desprovido.

(Ap  0003844-04.2023.8.17.3590.  Relatora:  Desa.  Valéria  Bezerra  Pereira  Wanderley.

Julgamento:	15/06/25)

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FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO. COBRANÇA POR ESTIMATIVA. APLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA

A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da cobrança por estimativa na ausência de hidrômetro, considerando a obrigatoriedade de aplicação da tarifa mínima prevista na regulamentação estadual e no entendimento consolidado pelo STJ. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, inexistindo hidrômetro, é ilegal a cobrança de tarifa de esgoto com base em estimativas, devendo-se aplicar a tarifa mínima, sob pena de enriquecimento ilícito da concessionária. O Decreto Estadual nº 18.251/94, em seu art. 72, estabelece que, na ausência de hidrômetro, a fatura deve corresponder ao valor fixado para o volume de 10m³ por unidade. Demonstrado que o condomínio possui 84 unidades, o faturamento correto seria com base em 840m³ mensais, e não por estimativas superiores. Assim, deve ser reconhecida a ilegalidade da cobrança e determinada a restituição dos valores pagos a maior, a serem apurados em liquidação de sentença. Recurso provido.

(Ap  0171313-26.2022.8.17.2001.  Relatora:  Desa.  Valéria  Bezerra  Pereira  Wanderley.

Julgamento: 15/06/25)

CONTRATO DE CONSÓRCIO. PROMESSA VERBAL DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA MEDIANTE LANCE. PROPAGANDA ENGANOSA

A alegação de promessa verbal de contemplação imediata mediante lance não encontra respaldo probatório nos autos, não havendo elementos que infirmem a regularidade do contrato de consórcio celebrado entre as partes. A contemplação no consórcio, nos termos do art. 22 da Lei nº 11.795/2008, dar-se-á exclusivamente por sorteio ou lance, conforme regras contratuais previamente pactuadas. A adesão ao contrato foi livre, consciente e voluntária, inexistindo prova de vício de vontade ou propaganda enganosa apta a justificar a nulidade do negócio jurídico. Conforme jurisprudência consolidada, o consorciado desistente/excluído tem direito à restituição das quantias pagas, condicionada ao encerramento do grupo, nos termos do art. 30 da Lei nº 11.795/2008. Não demonstrado qualquer abuso ou conduta excessiva por parte da administradora, não há que se falar em compensação por danos morais. Recurso não provido. Honorários sucumbenciais majorados para 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, suspensa a exigibilidade em virtude da concessão da gratuidade judiciária.

(Ap  0000657-85.2019.8.17.2730.  Relatora:	Desa.  Valéria  Bezerra  Pereira  Wanderley.

Julgamento: 15/06/25)

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TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. PRECEDENTES DO STJ E DO STF

O transporte aéreo internacional caracteriza típica relação de consumo, atraindo a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente o regime da responsabilidade objetiva previsto no art. 14 do CDC, que se funda na teoria do risco do empreendimento, sendo suficiente a demonstração da falha na prestação do serviço e o dano para a configuração do dever de indenizar. Conforme fixado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 646.331/RJ, Tema 210), afastou-se a aplicação da Convenção de Montreal em relação aos danos morais, aplicando-se, por conseguinte, a legislação consumerista. A responsabilidade da companhia aérea não se exime em razão de caso fortuito ou força maior, nem pela alegação de que houve posterior devolução da bagagem, quando verificada falha na prestação do serviço com entrega tardia e transtornos ao consumidor. No caso concreto, a bagagem do autor foi extraviada durante conexão no aeroporto de Guarulhos, sendo entregue apenas após quase dois dias em sua residência, em Recife, o que caracteriza violação aos direitos da personalidade, não podendo ser considerado mero aborrecimento. A indenização por danos morais deve ser arbitrada segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta a extensão do dano e o caráter pedagógico da condenação. Reforma da sentença para condenar a companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com atualização monetária e juros legais. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

(Ap	0013799-07.2023.8.17.3090.  Relatora:  Desa.  Valéria  Bezerra  Pereira  Wanderley.

Julgamento: 15/06/25)

BLOQUEIO INDEVIDO DE RECEBIMENTO VIA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR

A regulamentação do PIX pelo Banco Central do Brasil, notadamente a Resolução BCB nº 1/2020 e suas alterações, não exige chave PIX para o recebimento de valores, sendo suficiente o fornecimento dos dados bancários do recebedor, conforme o art. 5º, §1º da referida norma e esclarecimentos oficiais disponíveis no site do Bacen. A chave PIX tem a finalidade de facilitar o processo de pagamento e mitigar fraudes, mas não constitui requisito obrigatório para o recebimento de valores por meio dessa modalidade. A responsabilidade do fornecedor de serviços bancários é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, e só

é	afastada mediante prova de inexistência do defeito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, o que não foi demonstrado nos autos. Configurada a falha do serviço, é legítima a condenação por danos morais, considerando-se a reprovabilidade da conduta e os efeitos nocivos à esfera subjetiva do consumidor. A majoração dos honorários sucumbenciais em grau recursal para 20% é cabível, nos termos do art. 85, §11, do CPC e conforme entendimento firmado no Tema 1059 do STJ. Recurso desprovido.1.A ausência de chave PIX não impede o recebimento de valores por meio dessa modalidade, desde que fornecidos os dados bancários do recebedor.

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2.	A instituição bancária responde objetivamente por falhas na prestação de serviço, inclusive quanto à operacionalização do PIX. 3. É cabível a majoração dos honorários sucumbenciais em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC, quando integralmente mantida a sentença recorrida

(Ap 0110925-89.2024.8.17.2001. Relator:	Desa. Subst. Ângela Cristina de Norões Lins.

Julgamento: 16/06/25)

ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. EX-CÔNJUGE COM DEPENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA JUDICIAL E ADMINISTRATIVAMENTE

A pensão por morte, no regime de previdência privada fechada, exige, via de regra, a designação prévia e formal do beneficiário e o cumprimento de requisitos regulamentares, como a contribuição da chamada “joia”. Todavia, em se tratando de ex-cônjuge que, à época do óbito do participante, percebia pensão alimentícia judicialmente fixada e teve reconhecida sua condição de dependente econômico pelo INSS, tais requisitos devem ceder diante do princípio da dignidade da pessoa humana e da função social do contrato previdenciário. A ausência de designação formal no cadastro e o não recolhimento da “joia” não podem prevalecer quando há prova inequívoca da dependência econômica e da intenção do instituidor de manter a proteção previdenciária à autora. Aplicação do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “é devida a pensão por morte ao ex-cônjuge, judicialmente separado, desde que comprovada a necessidade econômica superveniente” (Súmula 336/STJ). Reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial, condenando as rés à concessão da pensão por morte complementar, com efeitos retroativos à data do óbito. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11, do CPC, observando-se a

suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade deferida. Recurso provido. Sentença reformada.

(Ap 0001604-88.2021.8.17.2110. Relatora: Desa. Subst. Ângela Cristina de Norões Lins

Cavalcanti. Julgamento: 16/06/25)

FRAUDE CIBERNÉTICA EM LEILÃO VIRTUAL. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE VALOR PARA CONTA DE TERCEIRO FRAUDADOR

A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, prevista no art. 14 do CDC, é afastada quando demonstrada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, conforme § 3º, II, do mesmo artigo. A transferência do valor foi realizada de forma voluntária pela autora para conta de terceiro sem qualquer participação ou vínculo com o banco apelado, inexistindo, portanto, nexo causal entre a conduta da instituição financeira e o prejuízo sofrido. A conduta do estelionatário, mediante fraude eletrônica, configurou causa exclusiva do dano, o que afasta o dever de indenizar da instituição financeira por inexistência de ilicitude ou falha na prestação do serviço. A inexistência de conduta ilícita por parte do banco apelado inviabiliza o

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reconhecimento de dano moral, que pressupõe violação a direitos da personalidade, o que não restou demonstrado nos autos.

(Ap  0026992-29.2021.8.17.2001.  Relator:  Des.  Alberto  Nogueira  Virgínio.  Julgamento:

17/06/25)

TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL. ATRASO NA VIAGEM. PESSOA IDOSA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

Apelação interposta por Viação Itapemirim S/A contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais. A autora, então com 67 anos, adquiriu passagem de ônibus de Luís Eduardo Magalhães/BA para São José do Egito/PE, mas enfrentou atraso superior a 8 horas sem qualquer assistência da empresa. Durante o período, ficou em rodoviária escura e quase deserta durante a madrugada, tendo sido tratada de forma desrespeitosa por funcionários da ré e necessitado de atendimento médico em razão do episódio. A sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 4.000,00 por danos morais. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a falha na prestação do serviço de transporte enseja o dever de indenizar por danos morais; e (ii) analisar a proporcionalidade do valor fixado para a indenização. Aplica-se à hipótese o Código de Defesa do Consumidor, sendo a responsabilidade da transportadora objetiva, conforme o art. 14 do CDC, não dependendo de comprovação de culpa. A revelia da empresa, diante da ausência de contestação, acarreta presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora, nos termos do art. 344 do CPC. A comprovação do atraso, da ausência de assistência e do atendimento médico posterior evidenciam falha grave na prestação do serviço e o sofrimento experimentado pela autora, configurando dano moral indenizável. A condição de pessoa idosa da autora e a ausência de informações e tratamento digno agravam a conduta da empresa, superando o mero aborrecimento cotidiano. O valor da indenização fixado em R$ 4.000,00 não se mostra exorbitante e, inclusive, é inferior às quantias arbitradas em precedentes do STJ e do TJPE referentes a casos semelhantes da mesma empresa. Recurso de apelação a que se nega provimento. Decisão unânime. A empresa de transporte responde objetivamente por falha na prestação do serviço, inclusive por atrasos excessivos não justificados. A espera prolongada de passageiro idoso em rodoviária sem assistência adequada configura dano moral indenizável. O valor de R$ 4.000,00 a título de danos morais não se apresenta exorbitante devido ao sofrimento causado por atraso de mais de 8 horas em viagem interestadual, com agravantes como omissão de assistência e atendimento médico subsequente.

(Ap 0000195-03.2015.8.17.0780. Relator: Des. Carlos Moraes. Julgamento: 17/06/25)

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ENERGIA ELÉTRICA. REMOÇÃO DE FIAÇÃO E POSTE INSTALADOS EM PROPRIEDADE PARTICULAR

A instalação de rede elétrica em propriedade particular, de forma a restringir o direito de propriedade e gerar insegurança ao morador, enseja a responsabilidade da concessionária pela sua remoção ou adequação, sem ônus para o consumidor; Configura-se deficiente a fundamentação do apelo que não impugna especificamente os fundamentos centrais da sentença, quais sejam, a violação ao direito de propriedade e a situação de risco decorrente da instalação da rede elétrica, limitando-se a invocar a regra geral de custeio pelo consumidor para obras solicitadas, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF; A jurisprudência deste Tribunal de Justiça de Pernambuco tem se consolidado no sentido de que a manutenção irregular de poste e fiação elétrica em propriedade particular, sem demonstração de regularidade ou impossibilidade técnica de remoção pela concessionária, configura violação ao direito de propriedade e acarreta a obrigação de remoção às expensas da ré; A Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, que revogou a Resolução nº 414/2010, prevê expressamente em seu Art. 110, §3º, hipóteses em que a distribuidora deve custear o deslocamento ou remoção de postes e redes, como no caso de instalação irregular, corroborando o entendimento de que a responsabilidade recai sobre a concessionária quando a instalação original é falha ou violadora de direitos; Apelação não provida. Decisão unânime.

(Ap 0004173-92.2020.8.17.2370. Relator: Des. Adalberto de Oliveira Melo. Julgamento:

17/06/25)

RESPONSABILIDADE CIVIL POR VÍCIO EM PRODUTO. COMPRA DE ANIMAL COM DOENÇA CONGÊNITA

Os autores alegam que adquiriram um filhote canino da raça Chow Chow junto aos réus e, poucos dias após a entrega, o animal apresentou sintomas graves que culminaram no diagnóstico de shunt portossistêmico, doença de natureza congênita. Pleiteiam indenização por danos materiais e morais diante da ausência de suporte dos réus. O juízo de origem condenou os réus ao pagamento de R$ 7.015,57 a título de danos materiais e fixou indenização por danos morais. Os réus recorreram, alegando decadência do direito, ausência de responsabilidade e erro material na sentença. Há três questões em discussão: (i) definir se o ajuizamento da ação foi intempestivo por decadência; (ii) estabelecer se houve responsabilidade civil dos réus pela venda de animal com enfermidade congênita; (iii) determinar se estão presentes os requisitos para condenação por danos materiais e morais. A decadência não incide sobre pretensões indenizatórias por danos materiais e morais decorrentes de fato do produto, sendo aplicável o prazo prescricional de cinco anos, conforme art. 27 do CDC. Configura-se relação de consumo entre as partes, impondo-se a aplicação do CDC, com responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos dos arts. 12 e 14. A inversão do ônus da prova se justifica pela hipossuficiência técnica dos autores e a verossimilhança das alegações, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. A parte ré não apresentou provas capazes de afastar as alegações dos autores, enquanto estes instruíram os autos com vasta documentação

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comprobatória da doença congênita do animal, despesas com tratamento e depoimento técnico de veterinária. Os danos materiais foram devidamente comprovados por meio de documentos e recibos juntados aos autos. O sofrimento decorrente da compra de animal doente, com necessidade de tratamento intensivo e óbito precoce, configura dano moral indenizável. O valor fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00) mostra-se proporcional às circunstâncias do caso, não havendo motivo para sua redução. Considerando o não provimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso desprovido.1. Aplica-se o prazo prescricional de cinco anos para pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes de fato do produto, nos termos do art. 27 do CDC. 2. A responsabilidade do fornecedor por defeito do produto é objetiva e independe de culpa, conforme arts. 12 e 14 do CDC. 3. A não comprovação pela ré da inexistência do defeito e a apresentação de provas robustas pelos autores autorizam a condenação por danos materiais e morais.

•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VIII, 12, 14 e 27; CPC, art. 85, §11.

•	Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Recurso Inominado nº 0704841-65.2023.8.07.0019, Rel. Flávio Fernando Almeida da Fonseca, Primeira Turma Recursal, j. 01.12.2023. TJ-SP - RI: 10045608420178260191 Ferraz de Vasconcelos, Relator.: Gioia Perini, Data de Julgamento: 21/02/2019, 2ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 04/04/2019

(Ap 0031544-98.2022.8.17.2810. Relator: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho. Julgamento:

17/06/25)

POSSE DE TÍTULO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO POR DAÇÃO EM PAGAMENTO NÃO COMPROVADA.

Ficou comprovado que as notas promissórias em discussão permanecem em posse do credor, o que cria presunção de não pagamento, conforme art. 324 do Código Civil. Os documentos apresentados pelos apelantes não demonstram que os valores apontados foram destinados à quitação das notas em litígio, sendo insuficientes para afastar a legitimidade do pedido monitório. A jurisprudência é clara ao afirmar que a posse do título de crédito pelo credor é suficiente para embasar a ação monitória, cabendo ao devedor comprovar inequivocamente a quitação, ônus do qual os apelantes não se desincumbiram. Correta a sentença ao julgar procedente a ação monitória e improcedentes os embargos opostos, inexistindo razões para sua reforma. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

(Ap  0128476-53.2022.8.17.2001.  Relator:  Des.  Frederico  Ricardo  de  Almeida  Neves.

Julgamento: 18/06/25)

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FRAUDE NO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. FORMALIDADES PREVISTAS NA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021.

Em que pese a comprovação da fraude do consumo de energia elétric, o TOI lavrado pela concessionária não observou os requisitos estabelecidos pela Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, notadamente: (i) a ausência de comprovação da presença da consumidora ou de terceiro no momento da inspeção, contrariando o art. 590, I, e art. 591, I, que exigem a emissão e entrega do TOI com ciência do consumidor ou acompanhante; (ii) a falta de evidência da recusa ao recebimento da cópia do TOI, conforme determina o art. 591, § 2º, que impõe o dever de armazenar prova da recusa, inclusive por meio de testemunhas; (iii) a omissão no envio do TOI por meio que permita comprovação de recebimento no prazo de até 15 dias, conforme estabelece o art. 591, § 3º, que trata da obrigatoriedade de comunicação formal quando o consumidor não acompanhar a inspeção. A ausência desses elementos compromete a validade do procedimento administrativo instaurado e, por conseguinte, a exigibilidade do débito. A suspensão do fornecimento de energia elétrica com base em débito apurado de forma unilateral, sem observância do contraditório e da ampla defesa, configura violação aos direitos do consumidor, conforme jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal. Caracterizada falha relevante na prestação do serviço público essencial e constatado o impacto direto na dignidade da consumidora, é cabível a indenização por danos morais. Invertido o ônus da sucumbência, com honorários fixados em 10%, suspensa a exigibilidade pela gratuidade. Recurso provido.

•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CDC, arts. 4º, I e III; 6º, VIII; 22; 47; 51, IV e XV; CPC, art. 85, § 11; Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, arts. 590 e 591.

•	Jurisprudência relevante citada:

	TJPE, Apelação Cível nº 0081165-03.2021.8.17.2001, Rel. Des. Cândido José da Fonte

Saraiva de Moraes, j. 19.12.2024; TJPE, Apelação Cível nº 0060509-54.2023.8.17.2001,

Rel. Des. Ruy Trezena Patu Júnior, j. 30.01.2025; TJPE, Apelação Cível nº 0002040-42.2023.8.17.2380, Rel. Des. Luiz Gustavo Mendonça

de Araújo, j. 25.02.2025; TJDFT, Apelação Cível nº 0708346-67.2023.8.07.0018, Rel. Des. João Egmont, j. 20.03.2024.

TJPE, Apelação Cível nº 0002530-96.2022.8.17.3480, Rel. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho, j. 19.06.2024

(Ap 0000642-92.2022.8.17.3480. Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo. Julgamento:

18/06/25)

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CANCELAMENTO	E	ALTERAÇÃO	DE	VOOS	SEM	JUSTIFICATIVA	PLAUSÍVEL.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA.

A responsabilidade da fornecedora de serviços de transporte aéreo é objetiva, conforme estabelecem os artigos 14 e 20 do CDC, prescindindo da demonstração de culpa, bastando a comprovação da conduta, do dano e do nexo causal. Problemas técnicos e de manutenção na aeronave constituem acontecimento previsível, não se enquadrando como caso fortuito apto a afastar a responsabilidade civil da empresa. O dano moral é presumido em casos de cancelamento de voos, prescindindo de prova específica, resultando da simples conduta desidiosa da companhia aérea. O valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 12.000,00) encontra-se proporcional e adequado às peculiaridades do caso concreto, dentro dos parâmetros da razoabilidade. Os danos materiais restaram devidamente comprovados, sendo devida a restituição do valor pago pela franquia de bagagem (R$ 60,00). Em danos morais, os juros incidem desde a citação e a correção monetária desde o julgamento. Apelação não provida.

•	Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 20; CC, art. 405.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag 1389642/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, T3, j. 15.09.2011; STJ, AgRg no REsp 746477/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, T3, j. 20.11.2008; STJ, Súmula nº 362.

(Ap 0036815-95.2019.8.17.2001. Relator: Des. Sílvio Neves Baptista Filho. Julgamento:

18/06/25)

CONSTRUÇÃO EM ÁREA COMUM. ESTACIONAMENTO ROTATIVO. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DOS DEMAIS CONDÔMINOS.

O artigo 1.314 do Código Civil garante a cada condômino o direito de usar e fruir, com exclusividade, de sua unidade autônoma, e o artigo 1.335, II, do mesmo diploma legal, assegura o direito de usar as partes comuns conforme sua destinação, desde que não exclua a utilização dos demais compossuidores. A construção em área comum destinada a estacionamento rotativo, sem a devida autorização do condomínio e sem alvará, configura alteração da destinação do espaço e violação aos direitos dos demais condôminos. A construção realizada pelos recorrentes, em área comum destinada a estacionamento rotativo, limita o uso do estacionamento pelos demais moradores, violando os artigos 1.314, 1.335, II, e 1.336, II e III, do Código Civil. A construção sem a devida aprovação do condomínio e sem alvará de construção viola o art. 1.299 do Código Civil. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

(Ap 0033933-58.2022.8.17.2001. Relator: Des. Marcelo Russell Wanderley. Julgamento:

18/06/25)

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FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ARMAZENAGEM DE CÉLULAS-TRONCO. PERDA DE CHANCE.

A falha no armazenamento das células-tronco, que levou ao descarte do material e ao impedimento de seu uso futuro, caracteriza um dano moral, pois a perda de uma chance de tratamento, especialmente em casos de doenças graves, gera frustração e angústia significativas. A responsabilidade do réu é clara, sendo a falha no serviço comprovada pelos órgãos competentes, o que justifica a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor. Sentença reformada. Recurso provido para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor. O valor da indenização deve ser fixado com base na razoabilidade e proporcionalidade, atendendo ao caráter compensatório e pedagógico da condenação.”

•	Dispositivos relevantes citados: CC, art. 186; CPC, arts. 85, §2º.

•	Jurisprudência relevante citada: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013323-79.2016.8.17.2001;

	RELATOR: DES. ROBERTO DA SILVA MAIA; PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL TJPE; data do

	julgamento: 31/10/2022. APELAÇÃO N.º0011656-24.2017.8.17.2001; Relator Des. Neves Baptista Relator; 5ª CÂMARA CÍVEL TJPE; data do julgamento 18/04/2024.

(Ap 0035116-40.2017.8.17.2001. Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo. Julgamento:

18/06/25)

MORTE POR ELETROPLESSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS.

Configura cerceamento de defesa o indeferimento da oitiva de perito oficial em ação indenizatória por morte decorrente de eletroplessão, quando sua oitiva é essencial para dirimir controvérsias técnicas e para a correta apuração de responsabilidades, mormente diante da complexidade da matéria e da existência de laudos com interpretações divergentes. A exclusão de litisconsortes do polo passivo da demanda mostra-se prematura quando pendente a produção de provas cruciais para a elucidação completa dos fatos. A concordância expressa da parte agravada com as razões e o pedido de provimento do recurso interposto pela parte agravante reforça a necessidade de revisão da decisão interlocutória. Anulada a decisão que indeferiu a produção de provas essenciais e determinou o julgamento antecipado, impõe-se o processamento do pedido de denunciação da lide anteriormente indeferido sob o fundamento de avançado estágio processual. Recurso provido para anular a decisão agravada, determinando-se o retorno dos autos à origem para a reabertura da instrução probatória, com a oitiva do perito, a reintegração dos litisconsortes excluídos e o processamento da denunciação da lide.

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(Ap  0009689-83.2023.8.17.9000.  Relator:  Des.  Alberto  Nogueira  Virgínio.  Julgamento:

18/06/25)

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AÇÃO INDIVIDUAL AJUIZADA POR CONDÔMINO.

O art. 324, §1°, II, admite expressamente a formulação de pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato, o que ocorre quando a adequada quantificação do prejuízo depender de prova complexa a ser produzida no curso do processo. É esse o caso da ação de reparação por danos estruturais em imóvel, que, por sua própria natureza, depende de perícias, laudos de vistoria e outras provas de maior complexidade para que os danos que sejam inteiramente conhecidos. Há cerceamento de defesa e violação ao direito à instrução do processo e aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa quando a hipótese exige dilação probatória e a sentença julga antecipadamente improcedente o pedido, sem determinar a realização de prova pericial requerida na inicial e reiterada após intimação para informar se possuía provas a produzir. Em razão da administração coletiva que é característica marcante dos condomínios edilícios, não

é	lícito que o condômino, individualmente, proponha ação indenizatória em face da construtora objetivando a reparação ou o recebimento de indenização pelos vícios que atingem toda a estrutura do imóvel e que afetam a todos os condôminos indistintamente, uma vez que a ninguém é dado pleitear em nome próprio direito alheio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Com efeito, não cabe ao condômino propor ação na defesa do interesse dos demais, mas sim ao próprio condomínio, que é o ente legitimado por lei para defender os interesses comuns. Tendo sido formulados pedidos que dizem respeito tanto à área comum do condomínio, quanto aos danos suportados exclusivamente pelo condômino, não é caso de se extinguir o feito sem resolução do mérito, mas sim de promover uma redução objetiva da demanda para que seja declarada a ilegitimidade da demandante apenas para pleitear a reparação dos danos comuns, podendo a ação prosseguir com relação aos demais pedidos. Apelação parcialmente provida.

(Ap 0011477-49.2021.8.17.2810. Relator: Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima.

Julgamento: 18/06/25)

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ANTECIPAÇÃO DE VOO SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA MÍNIMA EXIGIDA.

Recurso de apelação interposto por companhia aérea contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos materiais e morais, em razão da antecipação indevida de voo, sem prévia comunicação no prazo regulamentar e sem oferta das alternativas obrigatórias aos

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passageiros. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade da companhia aérea pela falha na prestação do serviço de transporte aéreo, diante da antecipação do voo sem comunicação no prazo regulamentar de 72 horas; definir a existência de dever de indenizar por danos morais e materiais; examinar a adequação do valor fixado a título de indenização moral. A antecipação do voo do dia 12/10/2022 para o dia 11/10/2022 foi comunicada somente em 10/10/2022, violando o prazo mínimo de 72 horas estabelecido pela Resolução nº 400/2016 da ANAC. A ausência de reembolso integral ou outra forma de transporte constitui infração ao direito do consumidor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. A alegação de fortuito externo em razão da Portaria nº 9.433/SAI/2022 da ANAC não elide a responsabilidade, pois a companhia aérea teve ciência prévia das restrições e tempo hábil para adequação e comunicação aos passageiros. Configura-se falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, com danos materiais comprovados (diária de hospedagem e taxa ambiental não usufruídas) e abalo moral que ultrapassa o mero aborrecimento. O valor de R$ 2.000,00 fixado a título de dano moral é razoável e proporcional, em conformidade com precedentes da Turma. Devida a restituição do valor de R$ 290,00 pelos danos materiais. Sentença mantida. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados para 18%, porém sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §2° e §11, do CPC.

•	Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI e 14; CPC, art. 85, §§ 2º e 11; Resolução ANAC nº 400/2016, art. 12.

•	Jurisprudência relevante citada: TJPE, Apelação Cível nº 00058372720208172640, Rel. Des. Luciano de Castro Campos, j. 12.09.2024; Apelação Cível nº 00302213620178172001, Rel. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho, j. 19.06.2020.

(Ap 0009582-44.2022.8.17.2640. Relator: Des. José Severino Barbosa Julgamento: 19/06/25)

ACIDENTE CAUSADO POR FIAÇÃO ELÉTRICA EM VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA.

Ação de indenização ajuizada em decorrência de acidente causado por fiação de alta tensão caída na via pública, que teria provocado a queda do autor de motocicleta e a colisão do veículo com automóvel de terceiro. Sentença de improcedência. Recurso interposto pelo autor. A questão em discussão consiste em saber se há responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica pelo acidente narrado, diante da falha na manutenção da rede aérea, bem como se estão presentes os pressupostos para a indenização por danos materiais e morais.

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação entre o autor e a concessionária de energia, sendo possível a inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor. A responsabilidade da concessionária decorre da omissão quanto à fiscalização da rede aérea instalada em sua infraestrutura, mesmo na ausência de prova direta da titularidade da fiação. Demonstrado o nexo causal entre a falha na prestação do serviço e os danos sofridos, impõe-se a reparação pelos danos materiais devidamente

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comprovados e pelos danos morais decorrentes da ofensa à integridade física e à estabilidade emocional do autor. Fixação da indenização por danos materiais no valor de R$ 2.199,77 e por danos morais em R$ 10.000,00, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso provido. Inversão do ônus da sucumbência para condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento), porém, sobre o valor da condenação, por melhor adequação ao art. 85, §2°, do CPC.

•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CC, art. 927, parágrafo único; CDC, arts. 6º, VIII e 14; CPC, art. 373, I.

•	Jurisprudência relevante citada: TJPE, Apelação Cível nº 00035318520208172640; TJPE, Apelação Cível nº 00000057820178172620; TJPE, Apelação Cível nº 00001435120218172120; TJPE, Apelação Cível nº 00025770520158171350.

(Ap 0002924-67.2020.8.17.2480. Relator: Des. José Severino Barbosa Julgamento: 19/06/25)

DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA DA PLATAFORMA UBER.

A relação jurídica entre a plataforma Uber e os motoristas cadastrados possui natureza civil, não consumerista, conforme jurisprudência pacificada. O descredenciamento mostrou-se lícito diante da comprovação do compartilhamento irregular da conta do autor com terceiro, prática expressamente vedada nos Termos e Condições Gerais de Uso da Plataforma. A

documentação apresentada pela ré demonstrou que o apelante utilizava o mesmo dispositivo e número de telefone da conta de terceiro, bem como o mesmo veículo cadastrado, configurando violação contratual. O próprio autor não negou o compartilhamento da conta, limitando-se a alegar que tal conduta não violaria as normas da empresa, assertiva não respaldada pela documentação dos autos. Os Termos e Condições Gerais de Uso preveem expressamente a possibilidade de descredenciamento unilateral em casos de descumprimento das regras estabelecidas, dispensando notificação prévia quando motivado. Inexistindo irregularidade no descredenciamento, não há dano moral ou material a ser reparado, tratando-se de exercício regular de direito pela empresa. Recurso improvido. Sentença de improcedência mantida.

•	Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 421 e 422.

•	Jurisprudência relevante citada: TJ-PE, AC 0020843-78.2022.8.17.2810, Rel. Des. AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, julgado em 12/07/2024 (5ªCC).

(Ap 0059502-90.2024.8.17.2001. Relator: Des. Sílvio Neves Baptista Filho. Julgamento:

19/06/25)

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PEDIDO DE DESCONTO EM MENSALIDADES DE CURSO SUPERIOR, EM DECORRÊNCIA DA MIGRAÇÃO DAS AULAS PRESENCIAIS PARA O ENSINO REMOTO, EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19.

Conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADPFs 706/DF e 713/DF, é inconstitucional decisão judicial que, sem considerar as circunstâncias fáticas efetivamente demonstradas, determina a concessão de descontos lineares nas mensalidades de instituições privadas de ensino superior em razão da pandemia da Covid-19. A mera migração das aulas presenciais para o ambiente virtual, motivada por medidas sanitárias, não autoriza, automaticamente, a concessão de descontos, sendo imprescindível a análise concreta dos impactos econômicos na relação contratual. Inexistente, no caso concreto, comprovação de que a pandemia comprometeu substancialmente a capacidade de adimplemento dos apelantes ou que tenha ensejado enriquecimento ilícito por parte da instituição de ensino, que manteve a integralidade das atividades acadêmicas, com a mesma carga horária, corpo docente e investimentos adicionais em tecnologia e segurança sanitária. O valor das mensalidades, fixado conforme planejamento anual e em conformidade com a legislação específica, não pode ser unilateralmente alterado, especialmente na ausência de demonstração de efetivo desequilíbrio contratual. Recurso de apelação conhecido, mas improvido. Sentença mantida.

(Ap  0017717-24.2020.8.17.3090.  Relatora:  Desa.  Valéria  Bezerra  Pereira  Wanderley.

Julgamento: 19/06/25)

CONSUMO DE ÁGUA EM CONDOMÍNIO. HIDRÔMETRO COLETIVO. COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA POR ECONOMIA. TEMA 414/STJ.

A cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades em imóveis com hidrômetro coletivo é considerada legítima, conforme entendimento firmado pelo STJ ao reexaminar o Tema 414, por refletir critérios técnicos e econômicos compatíveis com os princípios da isonomia e da sustentabilidade financeira dos serviços públicos de saneamento. A Resolução ARPE nº 85/2013 define “economia” como unidade autônoma de consumo, abrangendo também unidades comerciais, como as existentes no condomínio autor. A sistemática tarifária adotada pela concessionária está amparada na Lei nº 11.445/2007, cujo art. 29 assegura o equilíbrio econômico-financeiro da concessão, legitimando a prática como expressão da infraestrutura disponibilizada ao usuário. O pedido de devolução de valores pagos, com fundamento na alegada ilegalidade da cobrança, não encontra respaldo diante da atual jurisprudência do STJ, que reconhece a validade da metodologia utilizada. Recurso PROVIDO para julgar improcedente o pedido inicial, reconhecendo a legalidade da cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades existentes em condomínios com medição única. O recurso adesivo do autor resta prejudicado, tendo em vista a reforma da sentença que fundamentava seu interesse recursal. Inversão do ônus da sucumbência, com

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condenação do condomínio autor ao pagamento das custas e de honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Decisão unânime.

(Ap  0081294-42.2020.8.17.2001.  Relatora:  Desa.  Valéria  Bezerra  Pereira  Wanderley.

Julgamento: 23/06/25)

EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM DURANTE VIAGEM INTERNACIONAL. PACOTE TURÍSTICO ADQUIRIDO JUNTO A AGÊNCIA DE VIAGENS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

A CVC, ao comercializar pacote turístico que abrange transporte aéreo, integra a cadeia de fornecimento e responde objetivamente pelos vícios na prestação dos serviços contratados, nos termos dos arts. 7º, 14 e 25 do CDC, sendo sua responsabilidade solidária com a companhia aérea. A alegação de intermediação contratual não exclui a responsabilidade da agência de turismo, sobretudo diante da omissão no suporte ao consumidor em situação previsível e conexa ao objeto do contrato. A jurisprudência local pacifica o entendimento de que a agência de turismo responde solidariamente pelos danos decorrentes de falha na execução do serviço contratado, mesmo que por terceiros. A cônjuge do titular da bagagem, ainda que não proprietária direta dos bens extraviados, tem legitimidade ativa para pleitear indenização por danos morais, uma vez que participou da viagem e foi igualmente afetada pelas consequências do evento danoso. A Convenção de Montreal incide apenas sobre a indenização por danos materiais, havendo limitação do valor, salvo declaração especial de valor da bagagem, o que não ocorreu no caso. Os danos morais são regidos pelo CDC, nos termos do Tema 1240 do STF, sendo devidos à luz da responsabilidade objetiva e dos transtornos suportados pelos autores durante viagem comemorativa internacional. O valor fixado para danos morais (R$ 15.000,00 para cada autor) observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, diante das peculiaridades do caso. Os juros moratórios sobre os danos morais, em caso de responsabilidade contratual, incidem a partir da citação, conforme orientação do STJ (AgInt no AREsp 1.923.636/RJ). Recursos desprovidos.

•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 7º, 14 e 25; CPC, art. 85, § 11.

•	Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1240 (RE 636331, rel. Min. Alexandre de Moraes); STJ, AgInt no AREsp 1.923.636/RJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 25.04.2022; TJPE, Apelação Cível nº 0071909-02.2022.8.17.2001, rel. Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho, j. 16.10.2024.

(Ap 0007174-67.2016.8.17.2001. Relatora: Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito.

Julgamento: 29/06/25)

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CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. IMÓVEL DADO EM GARANTIA. RENÚNCIA À PROTEÇÃO CONFERIDA PELA LEI 8.009/1990. .

Destaca-se que os genitores das autoras, em benefício da empresa da qual faziam parte dos quadros societários, indicaram voluntariamente o imóvel objeto da presente ação como garantia de um contrato de alienação fiduciária. Ao celebrarem o contrato e apontarem o imóvel como garantia, os genitores conscientemente renunciaram à impenhorabilidade até então incidente sobre o imóvel. Assim, resta claro que o inadimplemento, em vista da renúncia

à	proteção conferida pela Lei 8.009/1990, autoriza a execução do contrato e a plena transferência do bem oferecido como garantia para o domínio do réu. Releva pontuar, ainda, que a impenhorabilidade do bem de família deve sempre ser analisada à luz do princípio da boa-fé objetiva, que constitui diretriz interpretativa de todas as normas do ordenamento jurídico brasileiro. Sentença em consonância com o entendimento do STJ, que considera penhorável o bem de família nessas circunstâncias. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.

(Ap	0001744-37.2016.8.17.2001.	Relator:	Des.  Gabriel	de	Oliveira	Cavalcanti	Filho.

Julgamento: 30/06/25)

FALECIMENTO DO CONSORCIADO ANTES DA CONTEMPLAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SEGURO PRESTAMISTA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS.

O contrato de consórcio, regulado pela Lei nº 11.795/2008, não prevê disposição específica quanto ao falecimento do consorciado antes da contemplação, mas consolida-se o entendimento de que a devolução dos valores pagos, na ausência de seguro prestamista, deve ocorrer somente após o encerramento do grupo, em observância ao princípio da coletividade e à preservação do equilíbrio econômico-financeiro do grupo. Não se constatou abuso na conduta do banco, que atuou nos termos contratuais e com respaldo na jurisprudência consolidada. A condenação por danos morais exige violação grave aos direitos da personalidade, o que não se configurou no caso concreto. Reforma da sentença de primeiro grau para determinar que a devolução das parcelas pagas ocorra após o encerramento do consórcio, afastando a condenação por danos morais.

(Ap 0040433-11.2021.8.17.3090. Relatora: Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito.

Julgamento: 30/06/25)

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DIREITO PENAL

PECULATO (ART. 312, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO AO ARGUMENTO DE QUE NÃO PODE SER EQUIPARADO A FUNCIONÁRIO PÚBLICO.

O dirigente de entidade privada conveniada com o poder público para execução de atividades típicas do Estado é equiparado a funcionário público para fins penais, nos termos do art. 327, §1º, do Código Penal, podendo responder pelo crime de peculato quando administra recursos públicos decorrentes do convênio. Materialidade e autoria comprovadas por meio de Relatório de Tomada de Contas Especial, Nota Técnica de Prestação de Contas, Relatório de Auditoria e Acórdão do Tribunal de Contas do Estado, que demonstraram dano ao erário no valor de R$ 103.433,00 (cento e três mil, quatrocentos e trinta e três reais). Impossibilidade de desclassificação para peculato culposo. O réu não concorreu para crime de terceiro, mas sim praticou ele próprio o desvio da verba pública, configurando o peculato doloso. A ausência de prestação de contas decorreu de ato voluntário e consciente, não de mera negligência. A pena-base fixada em 03 anos e 03 meses de reclusão deve ser mantida em razão da análise negativa da culpabilidade do apelante. Como bem asseverou o procurador de Justiça o réu era diretor de entidade filantrópica, pessoa esta que deveria honrar o dinheiro público disponibilizado ao ente em prol dos necessitados, sem contar o grande prejuízo deixado aos cofres públicos e à população carente, que não pôde fazer uso do dinheiro público destinado ao seu lazer. Recurso Improvido. Decisão unânime.

(Ap  0118341-79.2022.8.17.2001  Relator:  Des.  Alexandre  Guedes  Alcoforado  Assunção

Julgamento: 03/06/25)

CALÚNIA MAJORADA. INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. INEFICÁCIA DA RETRATAÇÃO.

Trata-se de apelação criminal interposta pelo réu contra sentença da 18ª Vara Criminal da Capital que o condenou, nos termos do art. 138, caput, c/c art. 141, II, do Código Penal, à pena de 8 (oito) meses de detenção, substituída por pena restritiva de direitos, e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa, pela prática de calúnia contra servidor público em razão de suas funções. A controvérsia consiste nas seguintes questões: saber se houve dolo específico necessário à configuração do crime de calúnia; saber se a retratação apresentada é eficaz para extinguir a punibilidade; saber se a conduta é penalmente irrelevante ou atípica; saber se há cabimento da suspensão condicional do processo ou de restabelecimento do ANPP. Restou comprovada, de forma inconteste, a materialidade e a autoria delitivas, inclusive com confissão judicial do réu. A imputação de crimes a servidor público em exercício de função, de forma assertiva e

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com ampla difusão institucional, evidencia a presença do dolo específico de caluniar. A retratação apresentada não é cabal, tampouco inequívoca, e, além disso, não produz efeitos extintivos nos crimes cometidos contra funcionário público em razão de suas funções (art. 141, II, CP). A conduta não é penalmente irrelevante, pois atinge a honra objetiva de servidor público e a própria credibilidade da Administração. Descabe a concessão de benefícios despenalizadores diante do descumprimento de ANPP regularmente homologado e rescindido por inadimplemento, sendo incabível o restabelecimento posterior, ante a preclusão. Recurso desprovido. Decisão unânime.

•	Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 138, 141, II, 143, 107, VI; CPP, art. 386, III, V e VI; CF/1988, art. 5º, IV e IX.

•	Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 714; STJ, Súmula 231.

(Ap 0037440-61.2021.8.17.2001 Relator: Des. Honório Gomes do Rego Filho Julgamento:

03/06/25)

AMEAÇA E DIVULGAÇÃO DE CENA DE NUDEZ SEM CONSENTIMENTO.

O crime de ameaça, previsto no art. 147 do Código Penal, ocorre quando alguém, por palavras, gestos ou qualquer outro meio, ameaça causar mal injusto e grave a outra pessoa, com o intuito de intimidá-la, afetando sua liberdade pessoal. O crime de divulgação de cena de sexo, nudez ou pornografia, previsto no art. 218-C do Código Penal, ocorre quando alguém, sem o consentimento da vítima, divulga, distribui ou transmite imagens ou vídeos que expõem sua intimidade sexual, violando a sua intimidade sexual. Hipótese em que os crimes de divulgação não autorizada de imagens íntimas e ameaça estão claramente comprovados e configurados tipicamente, conforme os relatos da vítima e da testemunha em juízo, as imagens, as mensagens enviadas e a confissão parcial do réu na fase policial, evidenciando a violação da intimidade sexual da vítima e o efetivo temor de que algo grave pudesse ocorrer. Em se tratando de dosimetria da pena, é admissível, em sede de recurso exclusivo da defesa, o reforço de fundamentação da sentença penal condenatória para manter a valoração negativa anteriormente atribuída, sem que disso decorra reformatio in pejus, conforme autorizado pelo Tema Repetitivo n. 1.214 do STJ. Embora o julgador detenha discricionariedade para fixar o quantum de exasperação da pena, o critério adotado deve ser expressamente fundamentado e não se revelar excessivo, sob pena de violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, individualização da pena e motivação das decisões judiciais. A confissão do acusado feita em sede policial, tendo sua relevância reconhecida e devidamente apreciada pelo julgador, torna necessário o abrandamento da sanção penal intermediária, conforme o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. A causa de aumento prevista no

§	1º do art. 218-C do Código Penal aplica-se quando o crime é cometido por quem mantém ou manteve relação íntima de afeto com a vítima, ou ainda, quando cometido com o objetivo de

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vingança ou humilhação, não se configurando bis in idem sua aplicação com o tipo penal básico (caput), uma vez que a tipificação deste independe de qualquer vínculo preexistente entre o agente e a vítima. Hipótese na qual se mostra adequada a incidência da causa de aumento prevista no § 1º do art. 218-C do Código Penal, porém na fração mínima, considerando a ausência de fundamentação adequada para um aumento mais significativo e a utilização dos demais elementos na primeira fase da dosimetria. A existência de três circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica a adoção de regime mais gravoso, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal e em atenção aos enunciados das Súmulas nº 718 e 719 do STF, especialmente porque essas circunstâncias evidenciam a gravidade concreta do comportamento do réu. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas para 1 ano e 8 meses de reclusão e 2 meses e 15 dias de detenção, a serem cumpridas inicialmente em regime semiaberto.

•	Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 147, 218-C, §1º, 69, 33; CPP, art. 387, §2º.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.058.970/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 28/8/2024, DJe de 12/9/2024, Tema n. 1214; AgRg no HC nº 902.888/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024; AgRg no HC nº 927.922/PI, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 18/11/2024; AgRg no HC nº 902.888/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024; STJ, AREsp nº 2.657.610/DF, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 14/2/2025; STJ, AgRg no AREsp nº 1.880.822/RJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 1/4/2025, DJE de 11/4/2025; STJ, Súmula nº 545, Terceira Seção, julgado em 14/10/2015, DJe de 19/10/2015; STJ, AgRg no HC nº 728.119/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 14/6/2022.

(Ap 0001147-56.2021.8.17.2110 Relator: Des. José Viana Ulisses Filho Julgamento: 04/06/25)

PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. MAIS DE TRÊS ANOS SEM CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.

Habeas corpus contra prisão preventiva decretada em 11 de fevereiro de 2022, em ação penal por homicídio submetida ao procedimento do Tribunal do Júri, na qual o paciente encontra-se custodiado há mais de três anos sem conclusão da instrução criminal. Decisão anterior. Prisão preventiva fundamentada na gravidade do crime, garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. A questão em discussão consiste em verificar se a manutenção da prisão preventiva por mais de três anos, sem conclusão da instrução criminal e sem complexidade processual que justifique a demora, configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa. O prazo de mais de três anos entre a decretação da prisão preventiva e a não conclusão da instrução criminal viola os princípios constitucionais da

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razoável duração do processo e da proporcionalidade (art. 5º, incisos LIV, LXVI e LXXVIII, da CF/1988). A demora não decorreu de conduta atribuível à defesa nem de questões complexas no feito, mas de entraves operacionais do Poder Judiciário, como acúmulo de processos e sobrecarga de audiências, que não constituem justificativas idôneas para a manutenção da custódia cautelar. A morosidade estatal não pode ser imputada ao jurisdicionado nem justificar a perpetuação da prisão cautelar, configurando constrangimento ilegal o excesso de prazo na formação da culpa quando não imputável à defesa. Embora a gravidade do delito seja inegável, não pode, por si só, autorizar a manutenção indefinida da prisão, sob pena de esvaziamento dos direitos e garantias fundamentais. A custódia cautelar, embora inicialmente legítima, perde sua validade quando mantida por período desproporcional e sem justificativas concretas contemporâneas. Ordem concedida para determinar o relaxamento da prisão preventiva, com aplicação de medidas cautelares diversas. Extensão dos efeitos ao corréu.

•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LIV, LXVI e LXXVIII; CPP, arts. 319, 406 e seguintes, e 580; CP, art. 121.

(Hc 0006268-17.2025.8.17.9000 Relator: Des. Marcos Antônio Matos de Carvalho Julgamento:

04/06/25)

EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE POR TRÊS HORAS E MEIA. SUBTRAÇÃO DE BENS E VALORES.

Habeas corpus impetrado em favor de pacientes presos preventivamente pela suposta prática de extorsão mediante sequestro, com abordagem da vítima mediante grave ameaça exercida com arma de fogo, restrição de liberdade em cativeiro por aproximadamente três horas e meia, subtração de aparelho celular iPhone, cartões de crédito, veículo Toyota Hilux e transferência bancária no valor de R$ 25.420,00. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva dos pacientes e a ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento dos pedidos de diligências probatórias formulados pela defesa técnica. A custódia cautelar encontra-se fundamentada na garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta do delito evidenciada pelo modus operandi dos agentes. O paciente 1 estava cumprindo pena sob monitoramento eletrônico quando da prática do delito, circunstância que revela o desprezo pelo ordenamento jurídico e a ineficácia de medidas menos gravosas. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que a necessidade de interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública. O pedido de quebra de sigilo telefônico e telemático da paciente 02 foi formulado pela própria titular dos dados por meio de sua defesa técnica, afastando o fundamento utilizado pelo Juízo a quo para indeferir o pedido. Os dados telefônicos e telemáticos da paciente 02 podem comprovar a existência de

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comunicações prévias com a vítima, corroborando a tese de relacionamento extraconjugal. O pedido de fornecimento da localização geográfica da tornozeleira eletrônica do paciente foi formulado pelo próprio titular dos dados, sendo potencialmente relevante para demonstrar que o paciente não estaria no local do crime no horário indicado pela vítima. O pedido de quebra dos sigilos telefônico e telemático da vítima não merece acolhimento por não haver demonstração de imprescindibilidade da medida neste momento processual. A vítima não manifestou consentimento para quebra de seus sigilos, tratando-se de invasão à privacidade de terceiro, que só se justifica em situações excepcionais. Ordem parcialmente concedida.

•	Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LV; CPP, art. 312

•	Jurisprudência relevante citada: STF, Primeira Turma, HC n. 95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 20/2/2009; STJ, HC 698.095/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 25/02/2022.

(Hc 0001450-37.2025.8.17.9480 Relator: Des. Evanildo Coelho de Araújo Filho Julgamento:

04/06/25)

HOMICÍDIO QUALIFICADO CONTRA ASCENDENTE IDOSO. TORTURAS FÍSICAS E PSICOLÓGICAS CONTRA GENITOR IDOSO.

O recorrente foi condenado pelo Tribunal do Júri pela prática de homicídio qualificado contra seu genitor, idoso de mais de 60 anos. O crime ocorreu na residência da vítima após histórico de violência doméstica que incluía agressões com mangueira, quebra de telhas na cabeça da vítima forçando-a a ingerir os fragmentos, ameaças de morte e torturas psicológicas. O recorrente postula a anulação do julgamento por alegada inovação de tese acusatória em plenário e sustenta que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária às provas dos autos. Há três questões em discussão: saber se a apresentação pelo Ministério Público de nova capitulação jurídica como tese subsidiária durante os debates em plenário configura inovação vedada da tese acusatória; saber se a decisão condenatória do Conselho de Sentença encontra amparo no conjunto probatório ou se revela-se manifestamente contrária às provas dos autos; e saber se a dosimetria aplicada pelo juízo singular observou adequadamente os critérios de individualização da pena, especificamente quanto à valoração das circunstâncias judiciais. A preliminar de nulidade por inovação de tese acusatória não procede. O representante ministerial apresentou apenas nova capitulação jurídica como tese subsidiária, sem imputar comportamento diverso ao agente. O réu se defende dos fatos narrados na denúncia e não da classificação jurídica atribuída. A correlação entre acusação e julgamento exige apenas que não haja alteração substancial dos fatos descritos na peça acusatória. A possibilidade de tréplica assegurou o exercício da plenitude de defesa. A decisão dos jurados não é manifestamente contrária à prova dos autos. O conjunto probatório demonstra inequivocamente a autoria e a

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materialidade delitiva. Testemunha 1 relatou que o acusado confessou ter dado "umas mangueiradas" na vítima após discussão e consumo de bebida alcoólica. Testemunha 2, irmão da vítima, presenciou o acusado agredindo a vítima com mangueira e pressionando cadeado em ferimento na cabeça da vítima. Testemunhas 3 e 4, filhos da vítima, confirmaram histórico de violência doméstica. Testemunha 5 constatou lesões compatíveis com espancamento e sinais de arrumação da casa após o crime. Os jurados exerceram soberanamente sua função constitucional optando por versão amparada nos elementos probatórios. A dosimetria da pena aplicada merece adequação parcial na primeira fase. A valoração negativa da culpabilidade procede diante do histórico de violência doméstica que evidencia maior censurabilidade da conduta e intensidade do dolo. A valoração negativa das circunstâncias do crime procede diante da prática do delito na residência da vítima, condição de vulnerabilidade decorrente da idade avançada e estado etílico da vítima. A valoração negativa das consequências do crime deve ser afastada por constituir resultado ordinário e previsível do homicídio, não caracterizando desdobramento extrapenal excepcional. Com duas circunstâncias judiciais negativas, aplica-se a fração de um oitavo do intervalo abstrato por cada vetor negativo, resultando em pena-base de 16 anos e 6 meses de reclusão. Na segunda fase, incidem corretamente as agravantes do emprego de meio cruel, prática contra ascendente e contra pessoa maior de 60 anos, majorando a pena em um sexto por cada agravante, totalizando 24 anos e 9 meses de reclusão. Mantém-se o regime inicial fechado considerando a quantidade de pena, natureza hedionda do delito e circunstâncias judiciais negativas. Recurso parcialmente provido para adequar exclusivamente a dosimetria penal, fixando a pena definitiva em 24 anos e 9 meses de reclusão em regime inicial fechado, mantidos os demais termos da decisão.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, "a", "c"; CPP, art. 593, III, "d"; CP, arts.

59 e 61, II, "d", "e", "h".

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no AREsp 1866503/CE, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª T., j. 15.03.2022; TJ-MG, Emb Infring e de Nulidade 00123759120198130628, Rel. Des. Júlio César Lorens, 5ª Câm. Crim., j. 14.02.2023.

(Ap 0009864-43.2023.8.17.2480 Relator: Des. Evanildo Coelho de Araújo Filho Julgamento:

05/06/25)

EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CTB. AUSÊNCIA DE TESTE DE ALCOOLEMIA.

COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA.

Apelação Criminal contra sentença que absolveu o réu da prática do crime de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB), com fundamento na ausência de teste de alcoolemia. A questão em discussão consiste em verificar se é possível a condenação pelo crime de embriaguez ao

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volante com base em prova testemunhal que descreva os sinais de alteração da capacidade psicomotora, sem a realização de teste de alcoolemia, e, em caso positivo, se houve prescrição da pretensão punitiva estatal. A redação atual do art. 306 do CTB, alterada pela Lei nº 12.971/2014, estabelece expressamente que a verificação da alteração da capacidade psicomotora pode ser obtida mediante diversos meios de prova, incluindo explicitamente a "prova testemunhal". Os Temas Repetitivos 446 e 447 do STJ, que exigiam prova técnica para a comprovação da embriaguez, foram superados pela alteração legislativa de 2014, conforme reconhecido pela atual jurisprudência do próprio STJ. No caso, os depoimentos dos policiais militares que descreveram os sinais de embriaguez apresentados pelo réu (olhos vermelhos, fala confusa, dificuldade de equilíbrio), somados à confissão informal de ingestão de bebida alcoólica e às circunstâncias do acidente (colisão com muro), constituem conjunto probatório suficiente para a condenação. Transcorrido lapso temporal superior a 3 (três) anos entre o recebimento da denúncia e a presente data, sem que tenha ocorrido outro marco interruptivo da prescrição, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, regulada pela pena in concreto de 6 (seis) meses de detenção. Recurso provido para condenar o réu pela prática do crime previsto no art. 306 do CTB, com a declaração de ofício da extinção da punibilidade pela prescrição.

•	Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 306, §§ 1º e 2º; CPP, art. 386, II; CP, arts. 107, IV, 109, VI, 110, §1º, 117, I.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.808.614/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 18/02/2025.

(Ap 0016030-62.2021.8.17.2480 Relator: Des. Evanildo Coelho de Araújo Filho Julgamento:

05/06/25)

CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. CRÍTICA POLÍTICA EM REDE SOCIAL.

Apelação criminal interposta contra sentença da Vara Única da Comarca de Correntes que absolveu o acusado das imputações pelos crimes de difamação e injúria, previstos nos arts. 139 e 140 do Código Penal, sob o fundamento de inexistência de dolo específico e de que as manifestações se inserem no âmbito da crítica política legítima. O apelante alega ter sido chamado de “ditador” e acusado de conduta humilhante em convenção partidária, em vídeo divulgado nas redes sociais do recorrido. Requereu a condenação do recorrido com incidência das causas de aumento previstas no art. 141, incisos II e III, e § 2º, do Código Penal. A questão em discussão consiste em verificar se as manifestações feitas pelo apelado em redes sociais configuram os crimes de injúria e difamação ou se se inserem no âmbito da liberdade de expressão e crítica política, não havendo o dolo específico exigido pelos tipos penais. A configuração dos crimes contra a honra exige a presença de dolo específico, caracterizado pelo animus injuriandi, diffamandi ou caluniandi, sendo insuficiente o simples potencial ofensivo das palavras proferidas. As manifestações feitas pelo apelado, ainda que incisivas, ocorreram em contexto de crítica política e não extrapolaram os limites da liberdade de expressão

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garantida constitucionalmente. O apelado, ao usar a expressão “ditador” e apontar condutas políticas reprováveis do apelante, não mencionou diretamente seu nome, tampouco imputou fato concreto típico penal, agindo com animus criticandi, próprio do debate democrático. A condição de homem público do apelante, à época prefeito municipal e presidente de partido, impõe maior tolerância às críticas, desde que estas não ultrapassem os limites da civilidade e da legalidade, o que não ocorreu no caso. Recurso desprovido.

(Ap 0000142-50.2020.8.17.0520 Relator: Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira Julgamento:

11/06/25)

TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONTRA AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA.

Recurso em Sentido Estrito interposto por apelante contra decisão de pronúncia proferida pelo Juízo da Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Caruaru, que o pronunciou como incurso no art. 121, § 2º, incisos II e VII, c/c art. 14, II, todos do Código Penal, por duas vezes, em virtude de tentativa de homicídio qualificado contra dois policiais militares, no contexto de cumprimento de mandado de prisão. Há duas questões em discussão: definir se estão presentes nos autos indícios suficientes de autoria para justificar a submissão do recorrente a julgamento pelo Tribunal do Júri; verificar se é cabível a absolvição sumária nos termos do art. 415, II, do Código de Processo Penal. A materialidade das tentativas de homicídio está comprovada por meio de provas documentais, laudos periciais e depoimentos colhidos tanto na fase inquisitorial quanto na judicial. Há nos autos elementos que indicam a autoria delitiva por parte do recorrente, especialmente os depoimentos do delegado responsável pela diligência e do policial civil que presenciaram o acusado no local dos fatos, com arma de fogo em punho e efetuando disparos. A ausência de reconhecimento direto pelas vítimas não invalida os demais indícios de autoria colhidos por agentes públicos que participaram da ação, considerados idôneos para justificar a pronúncia. O álibi alegado pela defesa não foi corroborado por testemunha indicada como essencial, o que enfraquece a tese de negativa de autoria. A impronúncia pressupõe a inexistência de indícios suficientes de autoria ou de materialidade, o que não se verifica no caso concreto. A absolvição sumária somente se justifica diante de prova cabal de inexistência do fato, negativa de autoria ou excludente de ilicitude ou culpabilidade, o que também não se configura nos autos. Prevalece, no juízo de admissibilidade da acusação, o princípio do in dubio pro societate, sendo o Tribunal do Júri o juízo natural para a apreciação do mérito da imputação. Recurso desprovido.

•	Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 121, § 2º, incisos II e VII, c/c art. 14, II; CPP, arts. 413, 414 e 415.

(Ap  0013465-91.2022.8.17.2480  Relator:  Des.  Paulo  Victor  Vasconcelos  de  Almeida

Julgamento: 11/06/25)

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ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. POLICIAL MILITAR ACUSADO DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO VOLTADA AO TRÁFICO DE DROGAS.

Habeas corpus impetrado em favor do paciente preso preventivamente, acusado de integrar organização criminosa armada, estruturada e com divisão de tarefas, voltada para o tráfico de drogas na região de Santo Amaro e adjacências, com atuação conjunta de agentes públicos para fornecer informações privilegiadas, proteção e omissão deliberada. A questão em discussão consiste em verificar se o prazo decorrido entre a decretação da prisão preventiva e a efetiva citação pessoal do paciente caracteriza excesso de prazo apto a configurar constrangimento ilegal e, por conseguinte, ensejar a revogação da prisão preventiva. A prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada, amparada na gravidade concreta dos fatos, na estrutura da organização criminosa e na necessidade de garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal. O atraso na realização da citação pessoal, embora indesejável, não configura constrangimento ilegal, pois decorre da complexidade do processo, que envolve 11 réus, múltiplos atos processuais, além da tramitação simultânea de diversos habeas corpus e pedidos de relaxamento de prisão. A citação pessoal do paciente foi efetivada em 13/05/2025, três dias após a impetração do presente habeas corpus, o que demonstra que não houve inércia absoluta por parte do Juízo de origem. O excesso de prazo deve ser aferido com base no princípio da razoabilidade, considerando as particularidades do caso concreto, em consonância com a Súmula nº 84 do TJPE e com a jurisprudência do STJ, que rejeita a aplicação de critérios meramente aritméticos na contagem dos prazos processuais. A existência de advogado constituído desde a prisão inicial e a efetiva atuação da defesa ao longo do processo afastam qualquer alegação de prejuízo à ampla defesa. A não realização da reavaliação periódica da prisão preventiva a cada 90 dias, prevista no art. 316, parágrafo único, do CPP, não enseja revogação automática da custódia cautelar, conforme entendimento consolidado nos Tribunais Superiores. Recomenda-se ao Juízo de 1º grau que imprima celeridade à tramitação do feito, especialmente no que tange ao início da fase de instrução processual. Ordem denegada, com recomendação de celeridade ao Juízo de origem.

(Hc 0013227-04.2025.8.17.9000 Relator: Des. Isaías Andrade Lins Neto Julgamento: 12/06/25)

RECEPTAÇÃO DOLOSA. USO DE DOCUMENTO FALSO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CORRUPÇÃO ATIVA.

Apelação criminal interposta por apelante contra sentença proferida pela Vara dos Crimes Contra a Administração Pública e a Ordem Tributária da Capital, que o condenou a 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 280 (duzentos e oitenta) dias-multa, pela prática, em concurso material, dos crimes de receptação

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dolosa (art. 180, caput, do CP), uso de documento falso (art. 304 do CP), adulteração de sinal identificador de veículo (art. 311 do CP) e corrupção ativa (art. 333 do CP). Há sete questões em discussão: definir se é cabível a desclassificação do crime de receptação dolosa para a modalidade culposa; verificar a possibilidade de concessão do perdão judicial; analisar a legalidade da dosimetria; avaliar o regime inicial de cumprimento da pena; verificar se há possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; examinar a adequação da pena de multa fixada; e determinar a necessidade de manutenção da medida cautelar de monitoramento eletrônico. A desclassificação do crime de receptação para a modalidade culposa não se aplica quando comprovada a ciência do agente quanto à origem ilícita do bem, especialmente diante da tentativa de suborno aos policiais, revelando dolo na conduta. O perdão judicial, previsto no § 5º do art. 180 do CP, é inaplicável ao caso, dada a reincidência do réu, com condenação definitiva por homicídio doloso, além da impossibilidade de caracterização do bem receptado como de pequeno valor e da prática de outros crimes graves no mesmo contexto. A dosimetria da pena respeita os critérios legais, tendo a pena-base sido fixada no mínimo legal e a agravante da reincidência corretamente aplicada na segunda fase, com elevação proporcional da pena em 1/6, conforme jurisprudência do STJ. O regime inicial fechado mostra-se adequado diante da pena total aplicada e da reincidência do réu, nos termos do art. 33, § 2º, "a", do CP. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é incabível, ante a reincidência, a gravidade concreta dos delitos praticados e o quantum da pena arbitrada. A pena de multa foi corretamente aplicada com base no art. 49 do CP, proporcional à pena privativa de liberdade, sendo inadmissível sua redução ao mínimo legal, conforme requerido. A manutenção da medida cautelar de monitoramento eletrônico até o trânsito em julgado encontra respaldo na gravidade dos crimes, no regime fixado e na necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. A alegação de excesso de prazo não prospera, pois, conforme entendimento do STJ, a ausência de revisão periódica, por si só, não invalida a medida cautelar. Recurso desprovido.

•	Dispositivos relevantes citados: CP, artigos 33, § 2º, “a”; 49; 69; 180; 304; 311; 333.

	CPP, art. 316, p. ú.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 737.535/RJ, rel. Min. Messod Azulay Neto, j. 04.03.2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.408.638/PA, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 21.11.2023; STJ, AgRg no HC n. 840.785/PR, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 18.03.2024; STJ, AgRg no HC n. 919.653/SP, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j.
	19.03.2025; TJPE, Súmula n. 75.

(Ap 0001687-59.2024.8.17.5001 Relator: Des. José Viana Ulisses Filho Julgamento: 12/06/25)

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PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06.

SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE DIVERSA DE CANNABIS SATIVA.

Apelação criminal interposta contra sentença que o condenou o recorrente à pena de quatro meses de prestação de serviços à comunidade, por infração ao art. 28 da Lei nº 11.343/06, em razão da posse, para consumo pessoal, de duas pedras de crack. A defesa pleiteou, em síntese, o reconhecimento da atipicidade da conduta com base na tese firmada no Tema 506 do STF e, subsidiariamente, a revisão da dosimetria da pena. Há duas questões em discussão: definir se a tese fixada pelo STF no julgamento do RE 635.659 (Tema 506) é aplicável a outros tipos de drogas distintos da cannabis sativa; estabelecer se a dosimetria da pena foi adequada. A tese firmada pelo STF no Tema 506 restringe-se à posse de até 40g de cannabis sativa para consumo pessoal, não se estendendo a outras substâncias entorpecentes ilícitas como o crack, razão pela qual se mostra inaplicável ao caso concreto. A confissão do réu, aliada à prova testemunhal colhida em juízo, comprova a posse de duas pedras de crack para consumo pessoal, tipificando a conduta no art. 28 da Lei nº 11.343/06. A pena-base foi inicialmente fixada com majoração superior a 1/6, sem fundamentação idônea, em violação ao entendimento consolidado do STJ sobre a necessidade de justificativa específica para a adoção de frações não habituais. A natureza e a quantidade da droga devem ser valoradas conjuntamente e apenas em uma das fases da dosimetria, sob pena de bis in idem, conforme decidido pelo STF no julgamento do ARE 666.334 (Tema 712). Refazimento da dosimetria. Recurso parcialmente provido. Dosimetria recalculada.

•	Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/06, arts. 28 e 63; CPP, arts. 155, 383 e 804; CP, art. 65, III, d.

•	Jurisprudência relevante citada: STF, RE 635.659/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, j. 26.06.2024 (Tema 506); STF, ARE 666.334/AM, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, j.

	03.04.2014 (Tema 712); STF, AgRg no RHC 169.343/ES, Rel. Min. Rosa Weber, 1ª Turma, j. 08.06.2021; STJ, AgRg no HC 634.754/RJ, Rel. Min. Olindo Menezes (Des. Convocado), 6ª Turma, j. 17.08.2021.

(Ap 0001126-04.2022.8.17.5810 Relator: Des. José Viana Ulisses Filho Julgamento: 12/06/25)

TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ARTS.33 E 35, LEI 11.343/2006, ART.1º, §§1º E 4º, LEI 9.613/1998 E ART.2º, CAPUT, LEI 12.850/2013).

A prisão preventiva fundamentada no descumprimento reiterado de medidas cautelares diversas revela-se idônea para a manutenção da segregação cautelar, nos termos do art. 312, §1º, c/c art. 282, §4º, ambos do CPP. Paciente que, estando em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, violou sistematicamente o perímetro estabelecido em pelo menos 06 (seis) ocasiões distintas, apresentando justificativa apenas para a primeira, demonstrando,

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assim, absoluta indiferença ao benefício estatal concedido. Precedentes do STF, STJ e do TJPE.

A possibilidade de colocação de presa em custódia domiciliar, nos termos do art. 318 do CPP, não é automática, porquanto pressupõe a conjugação de requisitos objetivos e subjetivos, em especial a imprescindibilidade da genitora aos cuidados dos filhos menores. Precedente do STF. Na hipótese, não há comprovação de que a paciente seja imprescindível aos cuidados dos filhos menores. A alegação de que o filho mais velho necessitada de tratamento psicológico, não restou demonstrada, uma vez que relatório de acompanhamento psicológico atesta que o referido infante se encontra sob os cuidados da avó paterna, apresentando-se como uma criança normal, com boa convivência escolar e familiar. Ordem denegada. Decisão unânime.

(Hc  0005716-52.2025.8.17.9000  Relator:  Des.  Alexandre  Guedes  Alcoforado  Assunção

Julgamento: 18/06/25)

TENTATIVA DE HOMICÍDIO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO COMPROVADA. INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES.

O acusado foi absolvido sumariamente, com fulcro no art. 415, inciso IV, do Código de Processo Penal, c/c o art.23, inciso II, do Código Penal, das penas do art. 121, caput, c/c art. 14, inciso II. As razões recursais do Ministério Público do Estado de Pernambuco visam a pronúncia do réu em epígrafe e, por consequência, a submissão daquele ao julgamento pelo Tribunal do Júri, em razão da prática do art. 121, caput, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. Da leitura do art. 413 do CPP, depreende-se que o convencimento da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria, obriga a recusa do pleito de impronúncia ou de absolvição sumária. Ora, sobre o tema, é cediço que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea "d", conferiu ao Tribunal do Júri a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, satisfazendo-se, na fase do judicium acusationis, com um juízo de probabilidade acerca da prova da materialidade e de indícios de autoria. Assim é que, para se pronunciar o réu, não se exige a prova da autoria, que somente será definida por ocasião do julgamento dos acusados pela vontade soberana do Conselho de Sentença, sendo objeto de análise, na presente fase processual, tão somente a existência de indícios suficientes de autoria. A materialidade delitiva está comprovada através do Inquérito Policial, dos depoimentos testemunhais e da Perícia Traumatológica. Em relação aos indícios de autoria, denota-se que essa restou, também, evidente, de acordo com os depoimentos das testemunhas. Assim sendo, com base no conjunto probatório acostado aos autos, não ficou comprovado de plano que o acusado agiu amparado pela excludente de ilicitude delineada no art. 23, inciso II, do Código Penal (legítima defesa). Posto isso, caberá ao Tribunal do Júri dirimir a referida controvérsia, ou seja, se o acusado agiu em legítima defesa ou não, devendo ser absolvido ou condenado pela prática do crime inserto no art. 121, caput, c/c art. 14, inciso II,

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ambos do Código Penal, conforme a peça acusatória inicial. Senteça de absolvição sumária reformada. Apelo provido. Decisão unânime.

(Ap 0000866-13.2019.8.17.1030 Relator: Des. Eduardo Guilliod Maranhão Julgamento:

19/06/25)

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