Informativo

de Jurisprudência

Diretoria de Documentação Judiciária (DIDOC)

Gerência de Jurisprudência e Publicações

Edição Nº 08/2025

(01/08/2025 a 31/08/2025)

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SUMÁRIO

SUMÁRIO	2

DIREITO PÚBLICO	9

ISENÇÃO DE IPVA E ICMS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. REQUISITOS LEGAIS.

COMPROVAÇÃO POR LAUDO PERICIAL	9

CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES OBJETIVAS. IMPOSSIBILIDADE

DE CONTROLE JURISDICIONAL SOBRE O MÉRITO DA CORREÇÃO. AUSÊNCIA DE

ILEGALIDADE FLAGRANTE	10

AUMENTO DA CARGA HORÁRIA DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE PERNAMBUCO.

LCE Nº 169/2011. NECESSIDADE DE CONTRAPRESTAÇÃO PELO SUPOSTO AUMENTO DAS

HORAS TRABALHADAS	11

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS. SERVIÇO DE CONCRETAGEM.

BASE DE CÁLCULO. INSUMOS EMPREGADOS. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO	12

EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR ADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO E

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA	13

FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR A CRIANÇA COM TEA. SISTEMA

ÚNICO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA	14

DIREITO À SAÚDE. CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).

TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. DEVER DO ESTADO QUE SE CUMPRE COM A

DISPONIBILIZAÇÃO DO TRATAMENTO NA REDE PÚBLICA	15

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. TÍTULO

JUDICIAL ORIUNDO DE AÇÃO COLETIVA	16

INSTITUTO DE ATENÇÃO À SAÚDE E BEM-ESTAR DOS SERVIDORES DO ESTADO DE

PERNAMBUCO. SASSEPE. PLANO DE AUTOGESTÃO. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAMES

ONCOLÓGICOS	18

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO JUDICIAL

ORIUNDO DE AÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE

PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE RPV OU PRECATÓRIO	18

RENOVAÇÃO DE CNH DEFINITIVA. INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA PRATICADA DURANTE A

PERMISSÃO PROVISÓRIA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA	20

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REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO -

IPTU. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA	20

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEUCEMIA MIELÓIDE CRÔNICA. RESPONSABILIDADE

SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. REGISTRO NA ANVISA	21

TELECOMUNICAÇÕES. ESTAÇÕES RÁDIO BASE (ERB). TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE

LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TFLIF). COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA

UNIÃO	22

SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA

23

AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE EMPREITADA. CONSTRUÇÃO DE

UNIDADES HABITACIONAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS24

BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PATOLOGIAS RELACIONADAS AO TRABALHO. NEXO CAUSAL

COMPROVADO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATUAL	25

EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA

MISTA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL SEM FINS LUCRATIVOS	26

CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. ALEGAÇÃO DE

PRETERIÇÃO	27

MUNICÍPIO DE BARREIROS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PARCELA DENOMINADA

INCENTIVO ADICIONAL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO LEGAL	28

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SAÚDE PÚBLICA. DEMORA NA DISPONIBILIZAÇÃO

DE LEITO DE UTI. DANO MORAL	29

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA PARA COBRANÇA DE CUSTAS	30

EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA

DE INTERESSE DE AGIR. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547 DE 2024	31

IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. FRAÇÃO DE TERRENO DE

MARINHA. INTERPRETAÇÃO DO § 1º, ART. 51 DO CTM	32

DIREITO CIVIL	33

PRODUTO VENDIDO COM GARANTIA ESTENDIDA. EMPRESA QUE NEGOU DIREITO DE

ESCOLHA DO CONSUMIDOR	33

CIRURGIA POR TÉCNICA ROBÓTICA. INDICAÇÃO MÉDICA. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE

COBERTURA	34

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CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (COMPESA). VAZAMENTO DE ÁGUA APÓS OBRA

NA REDE. DANOS A IMÓVEL VIZINHO	34

CANCELAMENTO INDEVIDO DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO

ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA	35

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MATRÍCULA EM SÉRIE INCOMPATÍVEL

COM DOCUMENTAÇÃO ESCOLAR ESTRANGEIRA. IMPOSSIBILIDADE POSTERIOR DE

EMISSÃO DA FICHA 19	35

ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA (EMT). DEPRESSÃO GRAVE. PRESCRIÇÃO

MÉDICA. ROL DA ANS. RESOLUÇÃO ANS Nº 566/2022. COBERTURA OBRIGATÓRIA.	36

DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS	36

NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO

37

VÍCIO DO PRODUTO. NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO	37

FRAUDE DENTRO DE AGÊNCIA BANCÁRIA. TROCA DE CARTÕES. CONTRATAÇÃO DE

EMPRÉSTIMOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO	38

REGIME CONSTITUCIONAL DE PRECATÓRIOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇO

PÚBLICO ESSENCIAL E NÃO CONCORRENCIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL.	39

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. POSSE AD USUCAPIONEM.

AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI.	39

CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO

ESSENCIAL. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO	40

PESSOA COM DEFICIÊNCIA. BLOQUEIO INDEVIDO DE CARTÃO DE GRATUIDADE DE

TRANSPORTE PÚBLICO	41

COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO

COM DOMICÍLIOS DISTINTOS. ART. 46, § 4º DO CPC	41

PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. DEMORA NA FUNDAÇÃO E

ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. APLICABILIDADE DOS TEMAS 970 E 972 DO STJ	42

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO

JURÍDICA VÁLIDA	43

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CONTRATO DE EMPRÉSTIMO RURAL. CONTRATAÇÃO VINCULADA DE SEGURO DE VIDA.

CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. INFRAÇÃO AO ART. 39, I, DO CDC	44

CONTRATO DE SEGURO. EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. AGRAVAMENTO DO RISCO.

EXCLUSÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA	44

LOTEAMENTO. DEVOLUÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS PAGAS. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA

543 DO STJ. RETENÇÃO DE 25%. RAZOABILIDADE	45

COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO E AUTORIZAÇÃO.

DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO.	45

COBRANÇA INDEVIDA DE COMBUSTÍVEL. DANO MORAL. LITIGÂNCIA ABUSIVA	46

PENHORA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. BEM DE FAMÍLIA. DÍVIDA PROPTER REM. TAXAS

CONDOMINIAIS. POSSIBILIDADE DE PENHORA	47

CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO DE TENSÃO. DANOS ELÉTRICOS EM

CONDOMÍNIO SEGURADO (BOMBA D’ÁGUA)	47

PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CIRURGIA BARIÁTRICA PARA TRATAMENTO

DE OBESIDADE MÓRBIDA. CLÁUSULA ABUSIVA.	48

PUBLICAÇÕES OFENSIVAS EM REDE SOCIAL. IMPUTAÇÃO DE CONDUTA DESONROSA.

EXPOSIÇÃO DA INTIMIDADE. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. LIMITES.	49

TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA NÃO AUTORIZADA DE CONTA SALÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO

DO SERVIÇO	49

QUEDA DE ESTRUTURA DE IMÓVEL. CONTRATO "BUILT TO SUIT". TRANSFERÊNCIA

CONTRATUAL DE OBRIGAÇÕES. RESPONSABILIDADE DAS PROPRIETÁRIAS MANTIDA	50

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE

PAGAMENTO E RESCISÃO CONTRATUAL.	51

TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. FALHA NA

PRESTAÇÃO DO SERVIÇO	51

COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA DE CONSUMO DE ÁGUA. DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.	53

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA VIA BIOMETRIA FACIAL.

CONTRATO VÁLIDO.	53

PLANO DE SAÚDE. CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 9.656/98. NÃO ADAPTADO. INCLUSÃO

DE DEPENDENTE. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA NETA DO TITULAR.	54

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PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. PESSOA IDOSA.	54

ALIENAÇÃO DE IMÓVEL POR IDOSA À CUIDADORA. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. PRETENSÃO

DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE	55

SEGURO DE VIDA. OMISSÃO DE DOENÇA GRAVE PREEXISTENTE. MÁ-FÉ DO SEGURADO.

LEGITIMIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA	56

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. ASSENTAMENTO

CONSOLIDADO. RECUSA DA CONCESSIONÁRIA. DIREITO SOCIAL À MORADIA E À

DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA	57

INDÍGENAS TRUKÁ. COBRANÇA DE CONSUMO INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE

PROTEÇÃO AO CRÉDITO.PRECEDENTES DO TJPE	58

QUEDA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CAIXA ELETRÔNICO. DESNÍVEL E AVARIA NO

PISO. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO	60

DOAÇÃO DE IMÓVEL DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTES EM ACORDO DE DIVÓRCIO,

COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR PRETERIÇÃO DE

HERDEIRO NECESSÁRIO	60

TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. PASSAGEIRO

MENOR DE IDADE	61

ROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO DE ÁGUA. INUNDAÇÃO EM RESIDÊNCIA. DANO MATERIAL E

MORAL	62

PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. AGENTE

FINANCEIRO COMO EXECUTOR DO PROGRAMA HABITACIONAL	64

EXCLUSÃO DE CONTA DE MOTORISTA DE PLATAFORMA DIGITAL. JUSTA CAUSA

CONFIGURADA	64

COMPRA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

DEVOLUÇÃO DO VALOR	65

VÍCIO DO PRODUTO. NOTEBOOK COM DEFEITO DE INICIALIZAÇÃO. RETENÇÃO DO BEM

POR PRAZO SUPERIOR A 30 DIAS. ART. 18, §1º, DO CDC	66

FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. USO DE TÉCNICA DE

"SPOOFING". SENTENÇA QUE RECONHECEU A CULPA CONCORRENTE. SÚMULA 479 DO STJ

67

QUEDA DE CONSUMIDORA EM SUPERMERCADO. PISO MOLHADO SEM SINALIZAÇÃO	68

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TRANSFERÊNCIA VIA PIX. GOLPE VIRTUAL. OFERTA FRAUDULENTA DE EMPREGO.

OPERAÇÃO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL	68

ENCERRAMENTO UNILATERAL E IMOTIVADO DE CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE

NOTIFICAÇÃO PRÉVIA	69

AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM INTERNACIONAL POR INTERMÉDIO DE AGÊNCIA DE

TURISMO. CANCELAMENTO DO VOO INICIAL. PERDA DAS CONEXÕES SUBSEQUENTES	70

CONTRATO DE CONSÓRCIO. SEGURO PRESTAMISTA. COBERTURA PARA DESEMPREGO

INVOLUNTÁRIO	70

FRAUDE ELETRÔNICA (GOLPE DO “PHISHING”) EM COMPRA ON-LINE. PAGAMENTO VIA

PIX. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E DA CONSUMIDORA	71

ABORDAGEM DE CONSUMIDOR FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ACUSAÇÃO

INFUNDADA DE FURTO. CONDUÇÃO À DELEGACIA	72

CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS.

AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO	73

DIREITO PENAL	73

TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL	74

ROUBO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO

INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP	75

HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRELIMINARES DE NULIDADE POR

DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA E ILEGALIDADE DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA	76

DESAFORAMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL).

PEDIDO MINISTERIAL FUNDAMENTADO NO ART. 427 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. . 77

OPERAÇÃO “INTEGRATION”. LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

SEQUESTRO DE BENS MÓVEIS, AERONAVE E ATIVOS FINANCEIROS.	78

LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, II, CP). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA

TESTEMUNHAL INDIRETA CORROBORADA.	78

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS E LAVAGEM DE DINHEIRO. OPERAÇÃO

KEFALÉ	79

INCÊNDIO DOLOSO COM RESULTADO MORTE CULPOSO (ART. 250, CAPUT, c/c ART. 258,

DO CÓDIGO PENAL).	80

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ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, RECEPTAÇÃO E POSSE DE ARMA DE FOGO EM CONTEXTO DE

GRUPO CRIMINOSO ESPECIALIZADO EM ROUBOS VIOLENTOS COM EMPREGO DE

TORTURA.	81

APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE DA PROVA. LAUDO PERICIAL. VIOLÊNCIA POLICIAL.	82

ROUBO. ALEGAÇÃO RECURSAL DE IMPROPRIEDADE DA CONCESSÃO DE PRISÃO

DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO.	83

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA TESTEMUNHAL. ART. 366 DO CPP. TESTEMUNHAS

MAJORITARIAMENTE POLICIAIS. RISCO DE PERECIMENTO DA PROVA.	83

LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. AGRESSÕES RECÍPROCAS ENTRE TIO E

SOBRINHO	84

ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CRIME

CONTINUADO.	85

EXTORSÃO MEDIANTE CÁRCERE PRIVADO, CASA DE PROSTITUIÇÃO, RUFIANISMO E

AMEAÇA.	86

ADVOGADO ACUSADO DE INTRODUZIR ENTORPECENTES E APARELHOS ELETRÔNICOS EM

ESTABELECIMENTO PRISIONAL.	87

FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. ESTAGIÁRIO DE INSTITUIÇÃO DE

ENSINO.	89

TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONTRA DUAS VÍTIMAS. MOTIVAÇÃO

DISCRIMINATÓRIA SOB ORIENTAÇÃO SEXUAL.	90

ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. DOSIMETRIA DA PENA.	91

RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE PROPRIEDADE.

VINCULAÇÃO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.	91

TENTATIVA DE FEMINICÍDIO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.  EXISTÊNCIA DE

FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DO DECRETO PRISIONAL	93

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DIREITO PÚBLICO

ISENÇÃO DE IPVA E ICMS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO POR LAUDO PERICIAL

Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença que reconheceu o direito da parte apelada à isenção dos tributos IPVA e ICMS incidentes sobre a aquisição de veículo automotor, sob fundamento de que a mesma se enquadra na condição de pessoa com deficiência física, conforme previsto na legislação estadual e em convênio do CONFAZ. Verifica-se se a parte apelada possui deficiência física nos termos exigidos pela legislação aplicável, apta a ensejar a concessão de isenção tributária referente ao IPVA e ao ICMS na aquisição de veículo automotor. A Lei Estadual nº 10.849/1992 e o Convênio ICMS nº 38/2012, com as alterações introduzidas pelo Convênio ICMS nº 59/2020, disciplinam a concessão das referidas isenções tributárias às pessoas com deficiência física. A perícia judicial atestou a existência de deficiência física de grau médio e incapacidade total e permanente do apelado, decorrente de sequelas de agressão por arma de fogo, conforme laudo técnico constante nos autos. Preenchidos os requisitos legais, a negativa de isenção administrativa revela-se indevida. A discricionariedade da Administração Pública quanto aos atos administrativos não pode se sobrepor à observância do princípio da legalidade, especialmente quando verificada a presença dos requisitos normativos para a concessão do benefício fiscal. Faz jus à isenção de IPVA e ICMS a pessoa com deficiência física comprovada por laudo pericial, nos moldes definidos pela legislação de regência, sendo ilegítima a negativa administrativa que desconsidere tal comprovação. Apelo desprovido, mantida a sentença que concedeu a isenção de IPVA e ICMS à parte apelada.

•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, II; CTN, arts. 176 e 111, II; Lei Estadual/PE nº 10.849/1992, art. 5º, VII; Convênio ICMS nº 38/2012, cláusulas 1ª e 2ª, com alterações do Convênio ICMS nº 59/2020.

(Ap 0037513-04.2019.8.17.2001. Relator: Des. Paulo Romero de Sá Araújo, Julgamento:

01/08/25)

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CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES OBJETIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL SOBRE O MÉRITO DA CORREÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Pernambuco contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu tutela de urgência para atribuir ao agravado a pontuação referente às questões nº 03, 26, 33 e 36 da prova objetiva (Tipo 4) do concurso público para Soldado da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, viabilizando sua continuidade nas etapas subsequentes do certame, com reserva de vaga e vedação à nomeação até decisão final. A controvérsia cinge-se a verificar se é juridicamente possível ao Poder Judiciário deferir tutela provisória que atribui pontuação decorrente da anulação de questões objetivas de concurso público, mediante alegações genéricas de duplicidade de respostas, matéria não prevista no edital ou erro grosseiro, viabilizando a continuidade do candidato no certame. Discute-se ainda se tal concessão, ao beneficiar isoladamente o agravado, configura violação ao princípio da isonomia entre os candidatos, além de representar esgotamento do mérito da ação, vedado pela legislação que rege as demandas ajuizadas contra a Fazenda Pública. O controle jurisdicional das decisões das bancas examinadoras é excepcional e apenas se legitima quando demonstrada, de forma inequívoca, a presença de erro material manifesto, ilegalidade flagrante ou desrespeito ao conteúdo programático previsto no edital. Não havendo prova cabal de vício insanável nas questões impugnadas, mostra-se inviável ao Judiciário substituir-se à banca examinadora na avaliação do conteúdo e da correção das respostas. A decisão que atribui pontuação isolada ao candidato implica indevida quebra da isonomia e esvazia o objeto da ação originária, o que é expressamente vedado pelas Leis nº 8.437/92, nº 9.494/97 e nº 12.016/09. A ausência de demonstração inequívoca da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano irreparável impede a manutenção da tutela provisória. A anulação judicial de questões de concurso público só é admitida quando demonstrada ilegalidade flagrante, notória e comprovada tecnicamente, sendo vedado ao Judiciário substituir-se à banca examinadora no juízo de mérito das respostas. É incabível a concessão de tutela provisória que atribui pontuação isolada a candidato em certame público, sem extensão dos efeitos aos demais, por configurar afronta ao princípio da isonomia e esgotamento do objeto da ação. Recurso provido.

(AI 0009756-77.2025.8.17.9000. Relator: Des. José Ivo de Paula Guimarães. Julgamento:

04/05/25)

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AUMENTO DA CARGA HORÁRIA DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE PERNAMBUCO. LCE Nº 169/2011. NECESSIDADE DE CONTRAPRESTAÇÃO PELO SUPOSTO AUMENTO DAS HORAS TRABALHADAS

De logo, registro que a discussão acerca da prescrição do fundo de direito nas demandas em que se pleiteia o pagamento de supostas diferenças salariais devidas aos policiais civis do Estado de Pernambuco, em razão do aumento da jornada de trabalho sem a correspondente contraprestação pecuniária, originária da Lei Complementar Estadual nº 155/2010, encontrava-se superada em razão do julgamento pela Seção de Direito Público desta Corte de Justiça do IRDR Nº 457836-1 que resolveu por afastá-la, reconhecendo apenas se tratar de prescrição quinquenal das parcelas vencidas, com aplicação da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. No mérito, o cerne da pretensão repousa em saber se o autor, servidor público da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, faz jus ao reajuste de 33,33% em todas as remunerações que compõem as vantagens em razão da recomposição salarial decorrente do eventual aumento da sua carga horária em um terço, nos termos do art. 5.º da LCE 166/2011. Conquanto não possua o servidor público direito adquirido a regime jurídico, o STF assentou, no julgamento da ARE nº 660.010/PR (repercussão geral), que a ampliação da jornada de trabalho sem a correspondente contraprestação remuneratória consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Em relação aos Policiais Militares, a LCE nº 169/2011 que redefiniu a estrutura de remuneração dos Militares do Estado de Pernambuco, em seu art. 5º, afirma que se aplicam as disposições do art. 19, da Lei Complementar Estadual nº 155/2010 aos policiais militares de Pernambuco, a qual fixa a jornada de trabalho em 40 (quarenta) horas semanais. “Art. 5º - Aplica-se aos Militares do Estado, as disposições do art. 19 da Lei Complementar nº 155, de 26 de março de 2010.” O mencionado art. 19 da LCE nº 155/2010 possui a seguinte redação: Art. 19. A Jornada de trabalho regular, no âmbito da Polícia Civil do Estado de Pernambuco, vinculada à Secretaria de Defesa Social, para os servidores ocupantes de cargos públicos efetivos, de natureza Policial Civil, fica fixada em 08 (oito) horas diárias ou 40 (quarenta) horas semanais, ressalvadas as jornadas especiais, em regime de plantão, que observarão a proporcionalidade limite de 1/3 - uma hora de trabalho, para três de descanso, na forma disposta em regulamento, a critério da administração, tendo em vista a natureza dos serviços a serem executados. Não obstante, a alegação de ter havido o aumento da jornada de trabalho do Policial Militar sem a respectiva contraprestação a partir da edição da LCE nº 169/2011, inexiste nos presentes autos provas que demonstrem esse aumento antes da edição da referida norma, impossibilitando assegurar se a carga horária do militar sofreu ou não o acréscimo apontado (...) Conclui-se que não existe nos autos comprovação de efetivo aumento da jornada de trabalho dos policiais militares, antes da

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edição da LCE nº 169/2011, sendo, portanto, inconcebível a compensação salarial perseguida na presente demanda. Apelação não provida.

(Ap 0164808-19.2022.8.17.2001. Relator: Des. José Ivo de Paula Guimarães. Julgamento:

04/05/25)

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS. SERVIÇO DE CONCRETAGEM. BASE DE CÁLCULO. INSUMOS EMPREGADOS. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO

Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado contra o Secretário Municipal de Finanças de Ipojuca, visando ao reconhecimento do direito de deduzir, da base de cálculo do ISSQN, os valores dos materiais utilizados na prestação de serviços de concretagem. A impetrante alegou que utiliza materiais adquiridos de terceiros, não realiza atividade comercial nem é contribuinte de ICMS, e sustentou a possibilidade jurídica de dissociação entre o valor dos materiais e o da prestação de serviços. Pleiteou, com base em precedentes do STF e STJ, a autorização para deduzir tais valores. A sentença impugnada julgou improcedente o pedido, invocando a jurisprudência atual do STJ, a Súmula 167/STJ e o art. 7º, § 2º, da LC 116/2003, afastando a possibilidade de dedução, salvo nos casos legalmente previstos. Nos termos da Lei Complementar n. 116/2003 e do Código Tributário Municipal (Lei Municipal n. 1.181/1998), apenas não integrarão a base de cálculo do ISS os valores dos materiais já tributados pelo ICMS. Caso contrário, os insumos adquiridos de terceiros pelo prestador e utilizados na prestação do serviço compõem a base de cálculo do tributo municipal. A jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, realinhando-se ao entendimento historicamente consolidado, considera que a base de cálculo do ISSQN incide sobre o valor total do serviço prestado, não sendo admitida a dedução dos materiais adquiridos de terceiros, salvo se forem produzidos pelo prestador fora do local da obra e comercializados com incidência de ICMS. No caso, a impetrante reconheceu expressamente não produzir materiais fora do local da prestação de serviços e tampouco comercializá-los de modo destacado, com a incidência do ICMS. Logo, não é possível a dedução do valor dos materiais da base de cálculo do ISS devido ao Município de Ipojuca, não havendo que se falar em ilegalidade no bloqueio do campo do sistema eletrônico destinado à indicação de eventuais deduções. Ademais, é irrelevante o argumento relativo à possibilidade fática de dissociar o valor dos materiais empregados do valor efetivo da prestação do serviço, tendo em vista que, em termos jurídicos, tal dissociação não é admitida, devendo incidir o ISS sobre o preço total do serviço de concretagem. Não se sustenta o argumento segundo o qual, por se

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tratar de imposto sujeito a lançamento por homologação, não caberia ao Poder Público impedir a dedução dos valores, visto que assegurado ao Fisco o prazo de 5 (cinco) anos para rever o ato de lançamento, na forma do art. 150 do CTN. Precedente invocado que não se aplica ao caso sob análise, haja vista fundar-se em premissas fáticas e jurídicas distintas daquelas havidas no presente feito. Recurso de Apelação não provido. Decisão unânime.

(Ap 0003176-62.2021.8.17.2730. Relator: Desembargador Jorge Américo Pereira de Lira.

Julgamento: 05/08 /25)

EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR ADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução por adimplemento da obrigação, sob a alegação de ausência de intimação da apelante para manifestar-se sobre a quitação do crédito e falta de atualização monetária das prestações atrasadas entre a homologação dos cálculos e a expedição dos requisitórios. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de intimação da apelante para manifestação sobre a quitação do crédito justifica a nulidade da extinção da execução; (ii) saber se houve ausência de atualização monetária das prestações atrasadas, configurando erro no pagamento. A extinção da execução por adimplemento, nos termos dos artigos 924, II, e 925 do CPC/2015, não exige intimação expressa do credor quando o cumprimento da obrigação é comprovado por depósito judicial e expedição de alvarás. Os pagamentos realizados por precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV), conforme a Emenda Constitucional nº 30/2000, incluem atualização monetária obrigatória até o final do exercício seguinte à apresentação do requisitório. A competência para análise de divergências nos cálculos de atualização de precatórios ou RPVs é do presidente do Tribunal de Justiça, conforme Resolução nº 303/2019 do CNJ, e não do juízo da execução.
A extinção da execução por adimplemento não exige intimação expressa do credor quando comprovado o cumprimento da obrigação por depósito judicial. A análise de divergências na atualização monetária de precatórios ou RPVs compete ao presidente do Tribunal de Justiça, nos termos da Resolução nº 303/2019 do CNJ. A apelante não demonstrou a ausência de atualização monetária dos valores pagos. Apelação cível desprovida.

(Ap 0001113-02.2004.8.17.0001. Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos.

Julgamento: 05/08/25)

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FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR A CRIANÇA COM TEA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA

Agravo de instrumento interposto por menor impúbere, representada por sua genitora, contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência em ação ordinária proposta com o objetivo de compelir o Estado de Pernambuco a custear tratamento multidisciplinar (ABA, TEACCH, PECS, entre outros), em clínica privada, para paciente diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Há três questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela de urgência para custeio de tratamento médico fora da rede pública; (ii) apurar se houve prévio requerimento administrativo junto ao SUS e negativa de atendimento adequado; (iii) examinar a demonstração da incapacidade financeira da parte autora. A concessão de tutela provisória de urgência exige demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 do CPC. Não há comprovação inequívoca da inexistência ou inadequação absoluta da rede pública para atendimento das terapias requeridas, tendo o Estado de Pernambuco apresentado documentação sobre unidades públicas que ofertam serviços compatíveis. Inexistem elementos que demonstrem tentativa de obtenção do tratamento na via administrativa ou negativa/restrição indevida por parte da rede pública. A parte autora não demonstrou hipossuficiência financeira de forma documental e robusta, o que afasta o dever imediato de custeio pelo Estado. O laudo médico apresentado não atende aos requisitos do Tema 106 do STJ, por não comprovar a imprescindibilidade do tratamento pleiteado, a ineficácia da rede pública. A jurisprudência do STJ no Tema 106 vincula os tribunais e exige laudo médico detalhado, além do prévio requerimento administrativo e demonstração de ineficácia da rede pública, o que não se verifica no caso concreto. A ingerência judicial em políticas públicas de saúde deve ser pautada por prova robusta e respeito aos princípios da legalidade, separação de poderes e reserva do possível. A concessão de tutela antecipada para custeio de tratamento médico fora da rede pública exige prova inequívoca da ineficácia ou inexistência de alternativas no SUS, da imprescindibilidade do tratamento requerido e da incapacidade financeira do autor. A negativa ou ineficácia do atendimento estatal constituem pressupostos indispensáveis para a intervenção judicial. A mera prescrição médica não obriga o Estado ao custeio de tratamento privado quando ausentes os requisitos fixados no Tema 106 do STJ. Recurso desprovido. Decisão Unânime.

(AI 0001108-11.2025.8.17.9000. Des. Antenor Cardoso Soares Júnior. Julgamento: 06/08/25)

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DIREITO À SAÚDE. CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. DEVER DO ESTADO QUE SE CUMPRE COM A DISPONIBILIZAÇÃO DO TRATAMENTO NA REDE PÚBLICA

Recurso de Apelação interposto pelo Estado de Pernambuco em face de sentença que o condenou a fornecer tratamento multidisciplinar integral a menor com Transtorno do Espectro Autista (TEA), incluindo terapias específicas e de alto custo (ABA, Fonoaudiologia com formação em PROMPT, etc.), com base em laudo médico particular. O ente público apelante sustenta a existência de tratamento adequado na rede pública e a ausência de obrigatoriedade de custear métodos não padronizados. A questão central consiste em definir a extensão do dever do Estado de custear tratamento para menor com TEA, perquirindo-se: (i) se a obrigação estatal abrange métodos terapêuticos específicos e de alto custo (e.g., ABA), não padronizados pelo SUS, com base exclusivamente em laudo médico particular; ou (ii) se a obrigação se cumpre com a disponibilização das terapias multidisciplinares padrão ofertadas pela rede pública, mormente quando parecer técnico do NatJus atesta a ausência de evidências de superioridade dos métodos pleiteados e o Estado comprova ter diligenciado o atendimento do paciente na rede credenciada. O direito à saúde é dever do Estado e direito fundamental do cidadão, especialmente da criança e do adolescente (art. 196 e 227, CF/88). Contudo, sua efetivação, no âmbito da judicialização, não pode implicar a imposição de toda e qualquer terapia pleiteada, devendo-se ponderar a prescrição individual com as políticas públicas existentes e as evidências científicas disponíveis, sob pena de violação à isonomia e à sustentabilidade do sistema. A Nota Técnica do NatJus, órgão de assessoramento técnico deste

Tribunal, concluiu pela suficiência das terapias ofertadas pelo SUS (fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional) e pela ausência de elementos técnicos que comprovem a superioridade ou indispensabilidade dos métodos específicos (ABA, Psicopedagogia) para o caso concreto, afirmando textualmente que "não há elementos para sustentar uma metodologia específica sobre outra". A atuação do Poder Judiciário deve pautar-se por uma análise criteriosa que considere os impactos sistêmicos das decisões sobre a organização e o financiamento do SUS. A determinação de custeio de terapias de alto valor e eficácia não comprovadamente superior, em detrimento das políticas públicas estabelecidas, viola os princípios da isonomia e da universalidade do acesso. Ademais, restou comprovado nos autos que o ente público não se manteve inerte, tendo diligenciado para o atendimento do menor em centro de referência (Fundação Altino Ventura), o que corrobora a existência de alternativa terapêutica adequada e disponível na rede pública, afastando a premissa de omissão estatal absoluta. O dever do

Estado de fornecer tratamento a menor com Transtorno do Espectro Autista (TEA) cumpre-se, em regra, com a oferta das terapias multidisciplinares disponibilizadas no âmbito do Sistema

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Único de Saúde (SUS). A condenação do ente público ao custeio de métodos terapêuticos específicos, de alto custo e não padronizados (e.g., método ABA), condiciona-se à demonstração cabal, por prova técnica robusta, da ineficácia ou impropriedade das alternativas terapêuticas ofertadas pela rede pública para o caso concreto, não bastando para tanto a mera prescrição em laudo médico particular. Recurso de Apelação parcialmente provido para limitar a condenação do Estado ao fornecimento das terapias multidisciplinares padronizadas no âmbito do SUS (Fonoaudiologia, Psicologia e Terapia Ocupacional), afastando a obrigatoriedade de custeio dos métodos específicos pleiteados.

•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, 196 e 227; Lei nº 12.764/2012, arts. 2º, III, e 3º, III, 'b'; CPC, art. 86.

•	Documento técnico relevante citado: Nota Técnica nº 236577 do NatJus/TJPE (id. 48241653).

(Ap 0001438-27.2024.8.17.2021. Relator: Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo. Julgamento:

06/08/25)

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. TÍTULO JUDICIAL ORIUNDO DE AÇÃO COLETIVA

Apelação cível interposta por parte exequente contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, cumprimento provisório de sentença proferida em ação coletiva ajuizada pelo SINTEPE, sob o fundamento de ausência de trânsito em julgado e da submissão da matéria ao Tema 1308 do STF, reputando inviável, por conseguinte, a execução provisória em desfavor do Estado de Pernambuco. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de trânsito em julgado da sentença coletiva impede, por si só, a instauração do cumprimento provisório contra a Fazenda Pública; e (ii) determinar se, na ausência de pedido de expedição de requisição de pagamento, é juridicamente possível deflagrar a fase de liquidação individual de sentença coletiva, com base no art. 520 do CPC, sem violação ao regime constitucional de precatórios. O cumprimento provisório de sentença em face da Fazenda Pública é juridicamente admissível, inclusive nas obrigações de pagar quantia certa, desde que respeitada a vedação constitucional à prática de atos de satisfação patrimonial, como a expedição de RPV ou precatório, antes do trânsito em julgado, conforme interpretação sistemática do art. 520 do CPC/2015 c/c art. 100 da CF/1988. A sentença coletiva executada, embora ainda pendente de recurso extraordinário, foi parcialmente confirmada em sede de reexame necessário, tendo a apelação do ente público sido declarada prejudicada, o que

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reforça sua estabilidade e autoriza, com segurança, a instauração do cumprimento provisório para apuração do quantum debeatur. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece expressamente a viabilidade do cumprimento provisório contra a Fazenda Pública, ressalvada a vedação à expedição de requisição de pagamento antes do trânsito em julgado, entendimento igualmente adotado por esta 1ª Câmara de Direito Público. A extinção do feito por ausência de trânsito em julgado representa interpretação equivocada do regime processual vigente, pois confunde requisito para a satisfação da obrigação (pagamento) com a possibilidade de deflagração da fase de liquidação do julgado, etapa preparatória e admissível mesmo na execução provisória. O exequente não pleiteou qualquer medida de satisfação antecipada do crédito, limitando-se a iniciar a liquidação individual dos valores devidos, nos moldes da sentença coletiva, o que respeita integralmente o regime constitucional de precatórios e assegura o contraditório e a ampla defesa à Fazenda Pública. A anulação da sentença e o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito, alinha-se aos princípios da efetividade da jurisdição e da razoável duração do processo, consagrados no art. 4º do CPC/2015. É juridicamente admissível o cumprimento provisório de sentença coletiva em face da Fazenda Pública, mesmo em se tratando de obrigação de pagar quantia certa, desde que não haja expedição de requisição de pagamento antes do trânsito em julgado. A exigência de trânsito em julgado aplica-se apenas à fase de satisfação do crédito (pagamento), não sendo condição para a liquidação individual ou apuração do quantum debeatur. A extinção do cumprimento provisório por ausência de trânsito em julgado configura error in judicando, por contrariar a sistemática do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Apelo provido. Decisão Unânime.

•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100, caput; CPC/2015, arts. 4º, 520, 525, 783, 535; Lei nº 9.494/1997, art. 2º-B.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.930.394/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.06.2022; TJPE, AI nº 0052312-31.2024.8.17.9000, Rel. Des. Jorge Américo Pereira de Lira, j. 04.02.2025; STJ, REsp 702.264/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 19.12.2005; REsp 839.501/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 04.08.2008.

(Ap 0123759-27.2024.8.17.2001. Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões. Julgamento:

07/08/25)

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INSTITUTO DE ATENÇÃO À SAÚDE E BEM-ESTAR DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO. SASSEPE. PLANO DE AUTOGESTÃO. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAMES ONCOLÓGICOS

Apelação cível interposta pelo Estado de Pernambuco, por meio do IASSEPE, contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, proposta por servidor público estadual, beneficiário do SASSEPE, determinando a realização de exames médicos oncológicos essenciais, condenando o ente público ao pagamento de R$ 8.000,00 por danos morais e reconhecendo o descumprimento da liminar por 13 dias, com incidência de astreintes. As controvérsias centrais são: (i) se houve ilegalidade na recusa do SASSEPE em autorizar exames imprescindíveis ao tratamento de câncer; (ii) se tal negativa, somada ao descumprimento da ordem judicial, enseja indenização por danos morais; e (iii) se a multa diária imposta mostra-se exigível e proporcional. O SASSEPE, como sistema de autogestão, não se submete ao Código de Defesa do Consumidor, mas às normas de direito público e aos princípios do Código Civil, especialmente a boa-fé objetiva e a função social do contrato. A negativa administrativa de cobertura para exames prescritos por médico especialista, com base unicamente em razões financeiras, revela conduta abusiva e violadora do direito constitucional à saúde, notadamente em se tratando de paciente idoso acometido por câncer metastático. A recusa, aliada à inércia diante de notificação extrajudicial e ao descumprimento da liminar por 13 dias, agravou a angústia do autor e ultrapassou os limites do mero aborrecimento, justificando a condenação por danos morais, conforme entendimento pacificado na jurisprudência do STJ e da Súmula 35 do TJPE. A negativa, pelo SASSEPE, de cobertura de exames essenciais à saúde do beneficiário, sem justificativa médica e em contexto de doença grave, afronta os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção à saúde. A recusa administrativa abusiva, seguida de descumprimento da ordem judicial, configura ilicitude que enseja reparação por danos morais e valida a

incidência de astreintes. Recurso de apelação não provido. (Ap 0000273-23.2024.8.17.3450. Relator: Des. Paulo Romero de Sá Araújo. Julgamento: 08/08/25)

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO JUDICIAL ORIUNDO DE AÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE RPV OU PRECATÓRIO

Apelação cível interposta por parte exequente contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, cumprimento provisório de sentença proferida em ação coletiva ajuizada pelo

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SINTEPE, sob o fundamento de ausência de trânsito em julgado e da submissão da matéria ao Tema 1308 do STF, reputando inviável, por conseguinte, a execução provisória em desfavor do Estado de Pernambuco. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de trânsito em julgado da sentença coletiva impede, por si só, a instauração do cumprimento provisório contra a Fazenda Pública; e (ii) determinar se, na ausência de pedido de expedição de requisição de pagamento, é juridicamente possível deflagrar a fase de liquidação individual de sentença coletiva, com base no art. 520 do CPC, sem violação ao regime constitucional de precatórios. O cumprimento provisório de sentença em face da Fazenda Pública é juridicamente admissível, inclusive nas obrigações de pagar quantia certa, desde que respeitada a vedação constitucional à prática de atos de satisfação patrimonial, como a expedição de RPV ou precatório, antes do trânsito em julgado, conforme interpretação sistemática do art. 520 do CPC/2015 c/c art. 100 da CF/1988. A sentença coletiva executada, embora ainda pendente de recurso extraordinário, foi parcialmente confirmada em sede de reexame necessário, tendo a apelação do ente público sido declarada prejudicada, o que reforça sua estabilidade e autoriza, com segurança, a instauração do cumprimento provisório para apuração do quantum debeatur. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece expressamente a viabilidade do cumprimento provisório contra a Fazenda Pública, ressalvada a vedação à expedição de requisição de pagamento antes do trânsito em julgado, entendimento igualmente adotado por esta 1ª Câmara de Direito Público. A extinção do feito por ausência de trânsito em julgado representa interpretação equivocada do regime processual vigente, pois confunde requisito para a satisfação da obrigação (pagamento) com a possibilidade de deflagração da fase de liquidação do julgado, etapa preparatória e admissível mesmo na execução provisória. O exequente não pleiteou qualquer medida de satisfação antecipada do crédito, limitando-se a iniciar a liquidação individual dos valores devidos, nos moldes da sentença coletiva, o que respeita integralmente o regime constitucional de precatórios e assegura o contraditório e a ampla defesa à Fazenda Pública. É juridicamente admissível o cumprimento provisório de sentença coletiva em face da Fazenda Pública, mesmo em se tratando de obrigação de pagar quantia certa, desde que não haja expedição de requisição de pagamento antes do trânsito em julgado. A exigência de trânsito em julgado aplica-se apenas à fase de satisfação do crédito (pagamento), não sendo condição para a liquidação individual ou apuração do quantum debeatur. Apelo provido. Decisão Unânime.

•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100, caput; CPC/2015, arts. 4º, 520, 525, 783, 535; Lei nº 9.494/1997, art. 2º-B.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.930.394/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.06.2022; TJPE, AI nº 0052312-

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31.2024.8.17.9000, Rel. Des. Jorge Américo Pereira de Lira, j. 04.02.2025; STJ, REsp 702.264/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 19.12.2005; REsp 839.501/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 04.08.2008.

(Ap 0006956-24.2025.8.17.2001. Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos.

Julgamento: 12/08/25)

RENOVAÇÃO DE CNH DEFINITIVA. INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA PRATICADA DURANTE A PERMISSÃO PROVISÓRIA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA

Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança para garantir à impetrante o direito à renovação da CNH definitiva, mesmo diante de infração gravíssima praticada no período da Permissão para Dirigir (PPD). A sentença reconheceu que a penalidade foi aplicada após a emissão da CNH definitiva, sem oportunizar o contraditório e a ampla defesa, além de já ter sido cumprida a penalidade e expirado o período de avaliação da conduta da condutora. A questão em discussão consiste em saber se é válida a recusa administrativa de renovação da CNH definitiva com base em infração cometida durante o período da PPD, após o DETRAN já ter emitido e mantido, por longo período, a CNH definitiva da impetrante, sem manifestação anterior de irregularidade. A emissão da CNH definitiva após o período da PPD e o cumprimento da penalidade sem oposição administrativa consolidam situação jurídica estável. A negativa de renovação posterior sem contraditório viola o devido processo legal e os princípios da confiança legítima e da segurança jurídica. Precedente do mesmo Tribunal reconhece a impossibilidade de revisão administrativa retroativa com base em penalidade já absorvida pela concessão da CNH definitiva. Reexame necessário desprovido. Sentença mantida.

(Ap 0042077-50.2024.8.17.2001. Relator: Des. Josué Antônio Fonseca de Sena. Julgamento:

12/08/25)

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - IPTU. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

Apelação interposta pelo Município em execução fiscal de IPTU, visando redirecionar a execução ao adquirente do imóvel, alegando responsabilidade solidária pelo tributo e, subsidiariamente, requerendo a isenção de custas processuais, diante da extinção do feito por prescrição intercorrente. Há três questões em discussão: (i) definir se é possível o

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redirecionamento da execução fiscal para terceiro adquirente do imóvel, com consequente alteração do sujeito passivo na Certidão de Dívida Ativa; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para o reconhecimento da prescrição intercorrente; (iii) determinar se é devida a isenção de custas processuais à Fazenda Pública. A substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa (CDA), nos termos do art. 2º, §8º, da Lei nº 6.830/1980, é admitida apenas para correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo, conforme Súmula nº 392 do STJ. O redirecionamento da execução fiscal ao novo proprietário do imóvel, ainda que o IPTU possua natureza propter rem, não pode ocorrer sem prévio lançamento e inscrição regular em dívida ativa, sob pena de afronta aos princípios da legalidade, segurança jurídica e devido processo legal. A jurisprudência consolidada do STJ e dos tribunais estaduais veda a modificação do sujeito passivo após a inscrição em dívida ativa, salvo em casos de erro material ou formal, não verificado no caso concreto. O reconhecimento da prescrição intercorrente é cabível quando a paralisação da execução fiscal decorre da inércia do exequente e da ausência de diligências eficazes para localização e citação do devedor, não sendo suficiente o mero impulso oficial, não se aplicando, neste caso, a Súmula 106 do STJ. A isenção de custas processuais à Fazenda Pública em execuções fiscais decorre do art. 39 da Lei nº 6.830/1980. A alteração do sujeito passivo na execução fiscal é vedada, exceto para correção de erro material ou formal, não se admitindo redirecionamento automático para novo adquirente do imóvel sem observância do devido processo legal. A prescrição intercorrente configura-se quando houver paralisação injustificada do feito por inércia do exequente. A Fazenda Pública é isenta do pagamento de custas processuais quando atua em execução fiscal. Recurso parcialmente provido.

•	Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/1980 (art. 2º, §§ 5º, 6º e 8º; art. 39); Código Tributário Nacional (arts. 130 e 131).

•	Jurisprudência relevante citada: Súmula 392 do STJ; Súmula 106 do STJ; Apelação 478389-7, rel. Josué Antônio Fonseca de Sena.

(Ap 0008806-15.2016.8.17.0810. Relator: Des. Paulo Romero de Sá Araújo. Julgamento:

12/08/25)

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEUCEMIA MIELÓIDE CRÔNICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. REGISTRO NA ANVISA

O autor, diagnosticado com Leucemia Mielóide Crônica (CID 10 C92.1), pleiteia o fornecimento do medicamento Nilotinibe 200mg, prescrito por médica vinculada ao SUS, em substituição a

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tratamentos anteriores ineficazes e causadores de efeitos adversos. Comprovada a imprescindibilidade do medicamento, sua ineficácia frente às alternativas padronizadas do SUS, o registro na ANVISA e a hipossuficiência econômica do autor, encontram-se preenchidos os requisitos estabelecidos no Tema 106 do STJ (REsp 1657156/RJ). A responsabilidade dos entes federativos é solidária, nos termos do Tema 793 do STF e das Súmulas 18 e 130 do TJPE, podendo a demanda ser direcionada isoladamente contra qualquer deles. A alegação de reserva do possível ou de separação dos poderes não pode obstar o cumprimento do direito à saúde, constitucionalmente garantido, mormente diante da urgência e da natureza vital do tratamento. É dever do Estado-membro fornecer medicamento essencial, ainda que não previsto na lista oficial do SUS, desde que comprovada sua imprescindibilidade clínica, o registro na ANVISA e a hipossuficiência do paciente. A responsabilidade dos entes federativos nas ações de saúde é solidária, não sendo necessária a inclusão da União no polo passivo para legitimar o pleito. Recurso de Apelação desprovido. Sentença mantida. Reexame necessário improvido.

•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 23, II; 194; 195; 196; 198, §1º. Lei 8.080/90. CPC/2015, art. 300.

•	Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 793 (RE 855178); STJ, Tema 106 (REsp 1657156/RJ); TJPE, Súmulas 18 e 130.

(Ap 0001224-28.2024.8.17.3220. Relator: Des. José Ivo de Paula Guimarães. Julgamento:

13/08/25)

TELECOMUNICAÇÕES. ESTAÇÕES RÁDIO BASE (ERB). TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TFLIF). COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO

Apelação interposta por sindicato nacional representante das operadoras de telefonia contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da inexigibilidade da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento (TFLIF), cobrada pelo Município de Petrolina sobre Estações Rádio Base (ERB). Alegou-se invasão à competência privativa da União, afronta ao Tema 919 do STF e desproporcionalidade do tributo. O Ministério Público manifestou-se pela inconstitucionalidade da cobrança. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança municipal da TFLIF sobre infraestruturas de telecomunicações viola a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações, à luz do entendimento firmado pelo STF nos Temas 919 e 1235 de Repercussão Geral. A Constituição Federal, em seu

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art. 22, IV, atribui à União a competência privativa para legislar sobre telecomunicações, abrangendo a fiscalização do funcionamento das estações e redes. O STF, no julgamento do Tema 919, assentou que é inconstitucional a instituição, por municípios, de taxa para fiscalizar o funcionamento de torres e antenas, função exclusiva da União. A taxa instituída por Petrolina, ainda que sob justificativa de ordenamento urbano, apresenta natureza continuada e valor fixo anual por equipamento, evidenciando-se como fiscalização de funcionamento e não apenas de instalação ou uso do solo. A norma municipal viola também o princípio da proporcionalidade, pois estabelece valor anual elevado (R$ 3.500,00 por equipamento), descolado do efetivo custo da atividade municipal subjacente. A jurisprudência do TJPE vem consolidando entendimento pela inconstitucionalidade de taxas municipais semelhantes, em respeito à jurisprudência vinculante do STF. A instituição de taxa municipal sobre torres e antenas de telecomunicações é inconstitucional quando configura fiscalização de funcionamento, matéria de competência privativa da União. Ainda que sob a justificativa de ordenamento urbano, a cobrança de valor fixo e anual sobre estações de telecomunicação revela-se desproporcional e não vinculada ao custo da atividade municipal efetivamente prestada. É legítima a restituição dos valores pagos indevidamente a título de taxa inconstitucional, respeitado o prazo quinquenal. Recurso de Apelação provido.

•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 22, IV; CPC, art. 85, §11; CTM de Petrolina, arts. 163 e 168.

•	Jurisprudência relevante citada: STF, RE 776594 (Tema 919), Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 05.12.2022; STF, ARE 1370232 (Tema 1235), Rel. Min. Presidente, Plenário, j. 08.09.2022; TJPE, Apelação Cível 0011395-52.2020.8.17.2810, Rel. Des. Erik Simões, j. 11.03.2025.

(Ap 0021231-88.2022.8.17.3130. Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões. Julgamento:

14/08/25)

SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA

A matéria posta em análise refere-se à conversão em pecúnia de férias e licença-prêmio não gozadas por servidor, tendo a matéria sido objeto de apreciação vinculante pelos Tribunais Superiores (Tema 635 do STF e Tema Repetitivo 1086 do STJ). O autor ingressou na Polícia Militar do Estado de Pernambuco (PMPE) em 06/03/1990 e que, durante o período em que serviu na corporação, completou 02 (dois) decênios, adquirindo o direito a 02 (duas) licenças-

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prêmios (com o gozo de seis meses, referente ao primeiro decênio), tendo sido transferido para a reserva remunerada em 19/01/2018. Todavia, pouco importa que a conversão em pecúnia decorra da aposentadoria do servidor ou do indeferimento administrativo por conveniência do serviço público ou por qualquer outro motivo, afinal, se o servidor não usufruiu o direito, deve ser indenizado por esse fato, sob pena de caracterizar o enriquecimento sem causa da Administração Pública. Especificamente em relação à conversão de licença-prêmio em pecúnia pretendida, a Corte de Uniformização da Jurisprudência em Matéria Infraconstitucional - STJ, por sua vez, em sede Recurso Especial submetido à sistemática de recursos repetitivos (Tema 1086), assentou tese erigida nos seguintes termos: "Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço". Precedentes vinculantes. Reexame necessário não provido, por unanimidade. Apelo prejudicado.

(Ap 0170983-29.2022.8.17.2001. Relator: Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo. Julgamento:

18/08/25)

AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE EMPREITADA. CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

Apelação cível interposta por empresa construtora objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente ação de cobrança de valores, correspondentes às notas fiscais nº 1431, 1432 e 1512, decorrentes de Contrato Administrativo nº 099/2006 para construção de 236 (duzentas e trinta e seis) unidades habitacionais populares. O pagamento em contratos administrativos pressupõe comprovação prévia e inequívoca da execução dos serviços mediante procedimentos formais de verificação e atesto pela autoridade competente, conforme estabelecido na cláusula terceira, parágrafo único, do Contrato nº 099/2006. O mero protocolo de encaminhamento de documentos não equivale ao atesto da execução dos serviços pela autoridade competente, sendo insuficiente para comprovar o efetivo cumprimento das obrigações contratuais. Tratando-se de obra de grande porte e complexidade, a empresa contratada deveria ter mantido controle documental e fotográfico

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do desenvolvimento dos trabalhos, provas que não foram apresentadas nos autos, nem mesmo após questionamento do Município sobre a execução dos serviços. A existência de empenho orçamentário registrado no Portal da Transparência não se confunde com o atesto da execução da obra ou serviço, constituindo apenas instrumento de formalização de etapa das despesas da Administração. No sistema estático de distribuição do ônus da prova, competia à empresa autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, a efetiva execução dos serviços objeto do contrato, prova que não foi produzida de forma satisfatória.

Em contratos administrativos, o pagamento de valores devidos pela Administração Pública pressupõe comprovação prévia e inequívoca da execução dos serviços mediante boletins de medição devidamente atestados pela autoridade competente. Desse modo, o mero protocolo de encaminhamento de documentos e a existência de empenho orçamentário no site do portal da transparência municipal são insuficientes para comprovar a execução de serviços de acordo com o contrato. Compete à empresa contratada demonstrar cabalmente a execução dos serviços, especialmente em obras de grande porte, através de documentação técnica e probatória adequada. Apelação cível conhecida e desprovida.

(Ap 0016047-57.2020.8.17.2990. Relator: Desembargador Waldemir Tavares de Albuquerque

Filho. Julgamento: 18/08/25)

BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PATOLOGIAS RELACIONADAS AO TRABALHO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATUAL

Apelação cível interposta por segurada contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário de natureza acidentária, com base em laudo pericial produzido na Justiça Estadual que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa atual. (...) A concessão de benefício acidentário exige, além do nexo causal ou concausal entre a atividade laboral e a patologia, a demonstração de redução ou perda da capacidade laborativa do segurado. O laudo pericial da Justiça Estadual é categórico ao afirmar que a segurada está livre de qualquer incapacidade laboral, podendo inclusive exercer a mesma função anteriormente desempenhada. O laudo produzido na Justiça do Trabalho reconhece apenas um nexo concausal leve (25%) entre as doenças e a atividade laborativa, mas igualmente afirma inexistir incapacidade laborativa atual, sendo inaplicável o princípio in dubio pro misero, dada a ausência de divergência técnica. A documentação médica acostada pela própria autora confirma que a limitação funcional teve caráter temporário, compatível com o período de afastamento concedido administrativamente pelo INSS. De ofício, afasta-se a condenação da segurada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 129, parágrafo

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único, da Lei nº 8.213/91 e da Súmula 110 do STJ, por se tratar de segurada em ação acidentária. Também de ofício, determina-se que o Estado de Pernambuco arque com o pagamento definitivo dos honorários periciais, nos termos do REsp nº 1.823.402/PR (Tema 1.003/STJ), considerando a sucumbência da parte autora isenta de ônus processuais. A existência de nexo concausal entre a atividade laboral e a patologia do segurado não autoriza, por si só, a concessão de benefício acidentário quando ausente a comprovação de incapacidade laborativa atual. A ausência de divergência entre os laudos periciais quanto à inexistência de incapacidade laboral inviabiliza a aplicação do princípio in dubio pro misero. O segurado em ação acidentária é isento do pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência, ainda que vencido. Os honorários periciais antecipados pelo INSS em ações acidentárias com parte autora isenta devem ser suportados pelo Estado-membro. Recurso desprovido.

•	Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, art. 129, parágrafo único; CF/1988, art. 109, I; CPC, art. 85, § 10; Lei Estadual nº 17.116/20, art. 23, VI.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 110; STJ, REsp 1.823.402/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 23.10.2019 (Tema 1.003); TJPE, Ap nº 0029071-83.2018.8.17.2001, Rel. Des. Fernando Cerqueira, 1ª CDP, j. 21.05.2024.

(Ap 0009950-58.2020.8.17.2370. Relator: Des. Jorge Américo Pereira de Lira. Julgamento:

19/08/25)

EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL SEM FINS LUCRATIVOS

Apelação cível interposta pelo Município de Jaboatão dos Guararapes contra sentença que extinguiu execução fiscal relativa a créditos de IPTU e TLP dos exercícios de 2009 a 2012, com fundamento na ilegitimidade passiva do Apelado, na nulidade da CDA (Súmula 392/STJ) e na ocorrência de prescrição intercorrente. O Município defende a legitimidade da executada, a validade da CDA e a inexistência de paralisação processual atribuível à Fazenda Pública. Há quatro questões em discussão: (i) verificar a legitimidade passiva ad causam (ii) reconhecer se incide a imunidade tributária sobre os lançamentos de IPTU em favor da PERPART; (iii) estabelecer se a execução fiscal pode prosseguir quanto à TLP, mesmo constando na mesma CDA parcialmente inexigível; (iv) verificar se houve prescrição intercorrente na tramitação do feito. Configura-se a legitimidade passiva da PERPART para figurar na execução fiscal relativa ao tributo lançado enquanto o imóvel ainda integrava o seu acervo patrimonial. A

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jurisprudência reconhece a imunidade tributária às sociedades de economia mista que prestam serviço público essencial sem fins lucrativos, aplicável ao IPTU de imóveis afetados a tais finalidades. A imunidade tributária restringe-se a impostos, não se estendendo às taxas, como a TLP, que têm natureza e fato gerador distintos. A CDA que discrimina valores de IPTU e TLP pode ser parcialmente exequível sem necessidade de substituição, conforme entendimento consolidado. A vinculação do imóvel à COHAB, posteriormente incorporada pela PERPART, justifica a incidência da imunidade em razão da continuidade na prestação de serviço público essencial. A paralisação do feito não resultou de inércia da Fazenda Pública, mas de falha do Poder Judiciário, o que afasta a prescrição intercorrente, nos termos da Súmula 106/STJ. A imunidade tributária aplica-se ao IPTU incidente sobre imóveis vinculados à prestação de serviço público essencial, sem fins lucrativos, por sociedade de economia mista. A imunidade tributária não se estende às taxas, como a TLP, que possuem fato gerador e natureza jurídica próprios. A execução fiscal pode prosseguir parcialmente com base em CDA que contenha tributos distintos, desde que a parte exigível esteja claramente identificada. A prescrição intercorrente não se configura quando a paralisação do feito decorre de falha atribuível ao Judiciário. Recurso de Apelação parcialmente provido. Decisão Unânime.

•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, VI, “a”; CTN, art. 174; CPC, art. 485,

	VI.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 106 e 392; TJPE, MS nº 0010011-25.2018.8.17.2810, Rel. Des. Jorge Américo P. de Lira, j. 12.11.2019; TJPE, AC nº 0016905-59.2018.8.17.2990, Rel. Des. André O. Guimarães, j. 25.09.2024; TJPE, AC nº 0018065-85.2019.8.17.2990, Rel. Des. Waldemir T. A. Filho, j. 26.10.2024.

(Ap 0003734-18.2014.8.17.0810. Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões. Julgamento:

19/08/25)

CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO

Agravo de Instrumento interposto por candidato aprovado em concurso público para o cargo de Professor de Química, no polo GRE Agreste Centro Norte – Caruaru/Taquaritinga do Norte, contra decisão que indeferiu tutela de urgência voltada à sua imediata nomeação e posse. O agravante foi aprovado fora do número de vagas previstas no edital (1 vaga para ampla concorrência), e alegou preterição por contratações temporárias e desvio de função de servidores lotados na disciplina de Química. Há duas questões em discussão: (i) definir se há

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demonstração suficiente de preterição ilegal do candidato aprovado fora do número de vagas;

(ii)	verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela de urgência, especialmente o perigo de dano. A concessão de tutela provisória exige prova inequívoca do direito invocado, o que não se verifica no caso, pois os documentos apresentados não demonstram de forma cabal a ocorrência de preterição arbitrária e imotivada, conforme exige a jurisprudência do STF (Tema 784). A alegação de contratação precária e desvio de função demanda dilação probatória ampla. O periculum in mora não se configura, pois a mera expectativa de nomeação, sem prova de prejuízo grave e irreparável, não autoriza a concessão da medida. O juízo a quo agiu com prudência ao indeferir a tutela de urgência diante da controvérsia fática e ausência de elementos incontestes. A nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas depende de demonstração cabal de preterição arbitrária e imotivada pela Administração Pública. A mera existência de contratações temporárias ou designações diversas não autoriza, por si só, a concessão de tutela de urgência sem instrução probatória adequada. A concessão de tutela provisória exige demonstração concreta e inequívoca do direito invocado e do perigo de dano irreparável. Recurso desprovido.

•	Jurisprudência relevante citada: STF, RE 837.311/PI, Tema 784, Plenário, j. 10.08.2017, rel. Min. Luiz Fux.

(AI 0005999-75.2025.8.17.9000. Relator: Antenor Cardoso Soares Junior. Julgamento 20/08/25)

MUNICÍPIO DE BARREIROS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PARCELA DENOMINADA INCENTIVO ADICIONAL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO LEGAL

O Incentivo Adicional foi instituído pela Portaria nº 1.350/1999 do Ministério da Saúde. A Portaria nº 674/M.S. de 2003, revisou as normas da Portaria 1.350, de 1999, estabelecendo dois tipos de incentivos financeiros vinculados ao programa Agentes Comunitários de Saúde e repassados pela União aos municípios, quais sejam, o Incentivo de Custeio e o Incentivo Adicional. Infere-se, portanto, a existência de uma distinção entre o Incentivo de Custeio e o Incentivo Adicional. O primeiro constitui um repasse mensal e se trata de uma ajuda com as despesas do programa, cuja modo de utilização cabe ao município, na condição de gestor local do SUS. Já o segundo trata-se de uma parcela que deve ser paga ao agente comunitário de saúde. Em 2011, a Portaria nº 2.488/M.S., que revogou a Portaria nº 674/03, traz a Política Nacional de Atenção Básica, revisando as diretrizes e normas para organização do Programa de Agentes Comunitários de Saúde, entre outros. Estabelece também que a o financiamento

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federal desta política está condicionado à implantação de estratégias e programas prioritários dos Agentes Comunitários de Saúde. A despeito da previsão contida no art. 3º, da Portaria 674/M.S. de 2003, no sentido de que o Incentivo Adicional representa uma décima terceira parcela a ser paga para o agente comunitário de saúde, tal previsão não é bastante ao recebimento do adicional. É necessário para tanto expressa autorização legislativa previsão, cuja iniciativa é privativa do chefe do Poder Executivo, por força do art. 61, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal. 6. Não merece guarida a pretensão da autora quanto à percepção do Incentivo Adicional, que apenas caracteriza destinação de repasse de verbas com a finalidade de incrementar as ações e projetos municipais direcionados à saúde da população, não se confundindo com a instituição de vantagem pecuniária devida aos agentes comunitários de saúde, para a qual seria indispensável expressa autorização legislativa. Sobre o tema, esta

Corte de Justiça já se manifestou que o incentivo financeiro previsto na Portaria nº 2.488/2011 refere-se ao custeio de todas as ações desenvolvidas na área de Atenção Básica, não consistindo esse repasse, em vantagem concedida específica e diretamente ao Agente Comunitário de Saúde, a qual dependeria de lei formal de competência exclusiva do Poder Executivo para seu implemento. O autor, na condição de agente comunitário de saúde, está vinculado ao ente público, no caso, o Município de Barreiros, o qual se sujeita às regras e aos preceitos da administração pública, inclusive os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37, da CF/88, não havendo a possibilidade de pagamento de vantagem remuneratória sem a correspondente autorização legislativa. Apelo não provido. Decisão unânime.

(Ap 0001368-62.2024.8.17.2230 Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo. Julgamento: 21/08/25)

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SAÚDE PÚBLICA. DEMORA NA DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITO DE UTI. DANO MORAL

Apelação cível em face do Estado de Pernambuco visando indenização por dano moral em razão de alegada demora na disponibilização de leito de UTI para os autores e a majoração dos honorários advocatícios. Há duas questões em discussão: (i) definir se a demora estatal na disponibilização de leito de UTI, diante de comprovada necessidade médica, configura ato ilícito ensejador de dano moral; (ii) estabelecer o critério para fixação dos honorários advocatícios em demandas sobre direito à saúde. O direito à saúde é assegurado constitucionalmente (arts. 6º, 196 e 197 da CF), impondo ao Estado o dever de garantir o acesso universal e igualitário, mas a responsabilização civil exige a presença concomitante de ato ilícito, dano e nexo causal (art. 37, § 6º, da CF). A necessidade de internamento em UTI

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restou comprovada e reconhecida judicialmente, com o cumprimento da obrigação pelo Estado em prazo razoável e sem demonstração de agravamento do quadro clínico ou violação efetiva aos direitos da personalidade. A mera demora na disponibilização de vaga em UTI, especialmente em razão da sobrecarga do sistema público, não caracteriza, por si só, ato ilícito indenizável, ausente prova de dano moral, conforme a Súmula 138 do TJPE e precedentes do Tribunal. (...) A breve demora estatal na disponibilização de leito de UTI, ausente agravamento do quadro clínico ou violação efetiva aos direitos da personalidade, não configura ato ilícito apto a ensejar indenização por dano moral. É admissível a fixação equitativa dos honorários advocatícios em demandas de tutela do direito à saúde, quando o proveito econômico for inestimável. Recurso parcialmente provido.

•	Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 6º, 37, § 6º, 196 e 197; CPC, art. 85; Súmula 138 do TJPE.

•	Jurisprudência relevante citada: TJPE, Apelação / Remessa Necessária 0035654-45.2022.8.17.2001, Rel. Itamar Pereira da Silva Junior; TJPE, Apelação Cível 0002883-

	91.2023.8.17.4001, Rel. Luiz Carlos de Barros Figueiredo; TJPE, Apelação Cível 0061446-40.2018.8.17.2001, Rel. José Ivo de Paula Guimarães; STJ, Tema 1076.

(Ap 0120701-21.2021.8.17.2001. Relator: Des. Paulo Romero de Sá Araújo. Julgamento:

22/08/25)

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA PARA COBRANÇA DE CUSTAS

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Pernambuco contra decisão que indeferiu pedido de cumprimento de sentença para cobrança de custas processuais, sob o fundamento de incompetência do juízo cível e ausência de título executivo (não comprovação de inscrição em dívida ativa). Há duas questões em discussão: (i) saber se o juízo cível é competente para processar e julgar o cumprimento de sentença que envolve o Estado de Pernambuco para cobrança de custas processuais; (ii) saber se a inscrição em dívida ativa é requisito para o cumprimento de sentença de cobrança de custas processuais. O cumprimento de sentença, conforme o CPC/2015, constitui uma fase do processo civil, não exigindo a instauração de um novo processo (execução), mesmo contra a Fazenda Pública, e deve tramitar nos próprios autos. O art. 516, II, do CPC/2015 estabelece que o cumprimento da sentença se efetivará perante o juízo que decidiu a causa em primeiro grau de jurisdição, tratando-se de regra de competência funcional absoluta. A cobrança de custas e taxas judiciárias pelo Estado de Pernambuco, decorrentes de título executivo judicial, dispensa a prévia inscrição do débito em

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dívida ativa para fins de cumprimento de sentença. É competente o juízo que proferiu a sentença na fase de conhecimento para processar e julgar o cumprimento de sentença para cobrança de custas processuais, mesmo quando o Estado de Pernambuco é o credor. A inscrição do débito em dívida ativa não é requisito para o prosseguimento do cumprimento de sentença de cobrança de custas judiciais devidas ao Estado de Pernambuco. Recurso provido. Tese de julgamento:

•	Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 515, I, e 516, II.

•	Jurisprudência relevante citada: TJ-PE, Conflito de Competência Cível 540327-80005038-81.2019.8.17.0000; TJ-PE, Agravo de Instrumento 0046517-44.2024.8.17.9000.

(AI 0017185-95.2025.8.17.9000. Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos.

Julgamento: 26/08/25)

EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547 DE 2024

O cerne da presente controvérsia diz respeito à correta aplicação da Resolução CNJ nº 547/2024 em execução fiscal de baixo valor, especificamente quanto à distinção entre as modalidades de extinção previstas no art. 1º da referida norma. No caso em comento, o Juízo de origem extinguiu o processo sem resolução de mérito por não cumprimento integral dos requisitos estabelecidos nos arts. 2º e 3º da Resolução CNJ nº 547/2024, especificamente quanto ao prévio protesto do título executivo. Não se ignora a existência da Súmula nº 452/STJ e o Enunciado Administrativo nº 38 da SDP/TJPE, todavia, o STF, no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1184), firmou orientação pela legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa. A execução fiscal possui valor de R$ 3.028,59, enquadrando-se no conceito de "execução fiscal de baixo valor" (inferior a R$ 10.000,00), impondo custo muito maior do que o valor dos débitos devidos. Não procede a alegação de inaplicabilidade da Resolução CNJ nº 547/2024. Embora não se aplique a extinção obrigatória do §1º do art. 1º, isso não afasta a aplicabilidade dos arts. 2º e 3º da Resolução, que estabelecem requisitos procedimentais para o ajuizamento de qualquer execução fiscal. Quanto ao art. 2º (prévia tentativa de conciliação ou solução administrativa), o exequente demonstrou seu cumprimento através da Lei Geral de Parcelamento (Lei Municipal nº 4.280/2018) e da previsão de notificação prévia no Código Tributário Municipal. Concernente ao art. 3º (prévio

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protesto do título), o exequente não comprovou seu cumprimento, limitando-se a alegar genericamente a "ineficiência" da medida, sem apresentar elementos comprobatórios concretos da inadequação. Ao extinguir a ação de execução fiscal com base na ausência de interesse de agir, agiu o Juízo a quo em consonância com o princípio da eficiência. Apelação Cível improvida. Decisão unânime.

(Ap  0001912-44.2024.8.17.3590.  Relator:  Itamar  Pereira  da  Silva  Júnior.  Julgamento:

27/08/25)

IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. FRAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA. INTERPRETAÇÃO DO § 1º, ART. 51 DO CTM

O cerne da controvérsia recursal é saber se os autores/recorridos, adquirentes de imóvel com fração submetida à enfiteuse, em terreno de marinha, faz jus à restituição do ITBI supostamente pago a maior quando da transmissão do bem descrito na atrial, por ter direito

à	redução de 50% (cinquenta por cento) prevista no Código Tributário Municipal – CTM. Os autores, ora recorridos, afirmam que o imóvel em questão possui fração situada em área de terreno de marinha e que, quando do lançamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis a cargo da municipalidade recorrente, foi surpreendida com a cobrança excessiva do referido tributo, na medida em que o Município do Recife não aplicou a redução de 50% (cinquenta por cento), conforme determinação contida no art. 50, § 1º do Código Tributário do Município, relativamente ao terreno de marinha. Quanto a preliminar de inovação recursal alegada nas contrarrazões, deve ser rejeitada. Diferentemente do impedimento de discutir em sede de apelação questões de fato não arguidas no primeiro grau, inexiste óbice para o pedido de aplicação de normas diversas das anteriormente suscitadas, até porque o juiz conhece o direito e o aplica aos fatos apresentados pelas partes, ainda que não invocado pela parte. Em que pese a argumentação do município apelante, o código tributário municipal não indicou elementos de distinção entre instituição, resgate ou transmissão de bem sob enfiteuse. Consta apenas no § 1º do art. 51, que, nas hipóteses de enfiteuse, usufruto, servidão, rendas constituídas, habitação e uso, a base de cálculo será de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação do bem. Quando se trata da transmissão do direito real de propriedade, por certo o valor venal há que se referir ao imóvel objeto da transmissão. Contudo, quando estamos diante de uma transmissão de direito real que não seja o da propriedade (utilidade plena), mas, sim, de outros direitos parciais sobre o imóvel, não seria o valor venal da propriedade a base de cálculo razoável e justa a ser aplicada. Afinal, não se transmite em tais casos a propriedade, mas alguns direitos que recaem sobre ela. Sendo assim, cabe à lei municipal fixar a base de

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cálculo de acordo com o fato gerador ocorrido. No caso do município de Recife, foi estabelecido um percentual de 50% do valor venal do imóvel nos casos de usufruto, enfiteuse, servidão, rendas constituídas, habitação e uso. O Autor fez prova de que recolheu 100% do tributo lançado, quando deveria ter pago 50%. Apelação improvida. Decisão Unânime.

(0014312-08.2015.8.17.0001 Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho. Julgamento:

28/09/25)

DIREITO CIVIL

PRODUTO VENDIDO COM GARANTIA ESTENDIDA. EMPRESA QUE NEGOU DIREITO DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR

Apelo em que a consumidora busca ressarcimento integral do valor pago, incluindo a garantia vendida de forma casada, além de indenização moral, decorrente da falta de fogão em sua residência, por mais de trinta dias, período em que a fornecedora sequer enviou técnico para sanar vício, causando transtornos que superam mero aborrecimento, diante da essencialidade do produto em residência familiar integrada, inclusive, por crianças em período escolar. Nesse contexto, justifica-se a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) pela vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor frente à capacidade técnica e econômica do fornecedor. Tem o prestador de serviço responsabilidade objetiva sobre vício do produto, além de assumir responsabilidade solidária com os demais integrantes da cadeia produtiva, consoante o princípio da aparência (arts. 7º, 12, 14, 25 e 34 do Código de Defesa do Consumidor), podendo o consumidor optar pelo acionamento de todos os corresponsáveis ou somente algum deles. Dano moral presente, uma vez superado o mero aborrecimento, mostrando-se adequado arbitramento da indenização em R$ 3.000,00, com juros a partir da citação e correção desde o arbitramento. Apelo provido para condenar a empresa a pagar indenização moral e ressarcir a garantia paga, além da simples devolução da quantia paga. "À unanimidade dos votos, deu-se provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator".

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(Ap 0016613-27.2021.8.17.2810. Relator: Des. Adalberto de Oliveira Melo. Julgamento:

01/08/2025)

CIRURGIA POR TÉCNICA ROBÓTICA. INDICAÇÃO MÉDICA. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA

Nos termos da Lei nº 14.454/2022 e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o rol de procedimentos da ANS é taxativo mitigado, admitindo-se, excepcionalmente, a cobertura de tratamentos não previstos, desde que preenchidos cumulativamente os requisitos legais. Comprovada, no caso concreto, a ausência de substituto terapêutico eficaz, a eficácia do procedimento à luz da medicina baseada em evidências, a prescrição por profissional habilitado e a existência de respaldo técnico, revela-se abusiva a negativa de cobertura pelo plano de saúde. O descumprimento contratual, consubstanciado na recusa injustificada de cobertura, enseja o dever de indenizar por danos morais. Sentença mantida integralmente. RECURSO NÃO PROVIDO.

(Ap 0094431-52.2024.8.17.2001. Relator: Des. Djalma Andrelino Nogueira Júnior. Julgamento:

01/08/2025)

CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (COMPESA). VAZAMENTO DE ÁGUA APÓS OBRA NA REDE. DANOS A IMÓVEL VIZINHO

A responsabilidade civil das concessionárias de serviço público é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal e do art. 14 do CDC, sendo suficiente a comprovação da conduta, do dano e do nexo causal. Laudo pericial que, embora aponte vícios construtivos no imóvel da vítima, estabelece que o vazamento de água da rede da concessionária foi o evento danoso que deflagrou e acelerou os danos. O vício construtivo preexistente atua como mera concausa, que apesar de configurar culpa concorrente, impõe maior responsabilização da fornecedora, que não demonstrou ter adotado as cautelas necessárias para evitar o dano. Os transtornos decorrentes de infiltrações severas no lar da consumidora, tornando o ambiente insalubre e causando-lhe angústia e insegurança, ultrapassam o mero aborrecimento e configuram dano moral indenizável. Valor da indenização por danos morais majorado de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e à jurisprudência deste Tribunal. A indenização por dano material deve corresponder à integralidade do prejuízo comprovado nos autos. Apelação provida. Decisão unânime.

(Ap 0004928-24.2017.8.17.2370. Relator: Des. Adalberto de Oliveira Melo. Julgamento:

01/08/2025)

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CANCELAMENTO INDEVIDO DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA

A interrupção do serviço de telefonia móvel por 13 dias restou incontroversa nos autos, sendo confirmada inclusive por documentos da própria empresa ré, o que caracteriza falha na prestação do serviço. A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, conforme dispõe o art. 14 do CDC e o art. 37, §6º, da CF/88, não tendo a ré demonstrado a inexistência do defeito nem a culpa exclusiva da consumidora. Sendo a telefonia serviço essencial, a jurisprudência reconhece o dano moral in re ipsa em caso de suspensão indevida, por configurar lesão extrapatrimonial presumida. O valor de R$ 2.000,00 foi fixado a título de dano moral com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando o montante pedido na inicial, precedentes do TJPE e o caráter compensatório-pedagógico da indenização. O dano material (repetição do indébito) não foi demonstrado nos autos, uma vez que os documentos apresentados não especificam valores pagos durante o período de interrupção, bem como não delimitam os serviços a que se referem, consistindo apenas em comprovantes bancários genéricos de débito em conta. Recurso parcialmente provido, apenas para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente pela tabela do ENCOGE a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 405 do CC), mantidos inalterados os demais termos da sentença. Por fim, em virtude da sucumbência recíproca, cada parte deverá arcar com 50% das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, com a ressalva de que, no caso da parte autora, em virtude da concessão da gratuidade judiciária, fica sua exigibilidade suspensa (art. 98, §3º, do CPC). Decisão unânime.

(Ap 0001580-40.2020.8.17.2710. Relator: Des. Carlos Frederico Gonçalves de	Moraes.
Julgamento: 01/08/2025)

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MATRÍCULA EM SÉRIE INCOMPATÍVEL COM DOCUMENTAÇÃO ESCOLAR ESTRANGEIRA. IMPOSSIBILIDADE POSTERIOR DE EMISSÃO DA FICHA 19

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, configurando-se responsabilidade objetiva da instituição de ensino, conforme art. 14 do CDC. A escola, ao admitir o aluno no 3º ano do ensino médio com base em documentos escolares estrangeiros e emitir declaração de conclusão de curso, criou legítima expectativa de validade do percurso acadêmico. Restou configurada a falha na prestação do serviço, pois a instituição possuía o dever técnico de

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avaliar, no momento da matrícula, a compatibilidade da documentação com as exigências da legislação nacional. O dano moral restou caracterizado diante da frustração do direito à continuidade acadêmica e dos abalos sofridos pelos autores. A responsabilidade contratual da ré determina a incidência dos juros de mora sobre os danos materiais a partir da citação, conforme art. 405 do Código Civil. Recurso parcialmente provido.

(Ap  0055534-23.2022.8.17.2001.  Relatora:  Desa.  Valéria  Bezerra  Pereira  Wanderley.
Julgamento: 01/08/2025)

ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA (EMT). DEPRESSÃO GRAVE. PRESCRIÇÃO MÉDICA. ROL DA ANS. RESOLUÇÃO ANS Nº 566/2022. COBERTURA OBRIGATÓRIA.

O rol de procedimentos da ANS tem natureza taxativa mitigada, sendo obrigatória a cobertura de procedimentos não previstos expressamente quando preenchidos requisitos legais, conforme jurisprudência do STJ (EREsp 1.886.929/SP) e a Lei nº 14.454/2022. Presentes a prescrição por profissional habilitado, a eficácia comprovada da técnica, o reconhecimento por órgãos médicos nacionais e internacionais (CFM, AMB, FDA) e a ausência de tratamento substitutivo, impõe-se o custeio do procedimento de Estimulação Magnética Transcraniana (EMT) para tratamento de depressão grave. Comprovada a inexistência de rede credenciada apta no município do segurado, é devida a realização do tratamento fora da rede, nos termos da Resolução ANS nº 566/2022. A negativa de cobertura revela prática abusiva, violando os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Ap 0029134-98.2024.8.17.2001. Relator: Des. Djalma Andrelino Nogueira Junior. Julgamento:

01/08/2025)

DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS

A pretensão de reparação de danos decorrentes de descontos indevidos realizados em benefício previdenciário, sem prévia contratação, configura hipótese de responsabilidade civil objetiva por defeito do serviço bancário, sujeita ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, contados do último desconto. Aplica-se ao caso a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, sendo ônus do fornecedor demonstrar a regularidade da contratação, o que não foi feito pelo réu-apelante. Não se reconhece a tese de contratação tácita (surrectio) quando ausente demonstração de ciência e aquiescência do consumidor, sendo inaplicável a teoria da boa-fé objetiva nas hipóteses em que os descontos se prolongam sem conhecimento do titular da conta. Comprovada a cobrança indevida e ausente engano justificável, impõe-se a restituição em dobro dos valores descontados, conforme parágrafo único do art. 42 do CDC. O desconto indevido em benefício previdenciário, sem respaldo contratual, configura violação à esfera existencial do consumidor, ensejando reparação por danos morais, caracterizados in re ipsa. Quantum indenizatório de R$ 5.000,00 mantido por

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observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em conformidade com os precedentes da Corte Superior.

(Ap	0015079-79.2023.8.17.2001.	Relatora:	Desa. Valéria	Bezerra	Pereira	Wanderley.

Julgamento: 01/08/2025)

NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO

Restou demonstrado nos autos que não existia relação contratual entre as partes, tampouco autorização para abertura de conta ou contratação de serviços. A instituição financeira não comprovou a adoção de diligências mínimas para conferência da identidade do suposto contratante, revelando falha no serviço. Aplica-se a Súmula 479 do STJ, que reconhece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes decorrentes de fortuito interno. Mantida a condenação por danos morais e materiais, por estar em conformidade com a jurisprudência e os princípios do Código de Defesa do Consumidor. Recurso desprovido. A negativação indevida decorrente de fraude sem comprovação de vínculo contratual enseja responsabilidade objetiva da instituição financeira. É legítima a condenação por danos morais e materiais em razão da falha na prestação de serviço, ainda que haja alegação de fraude por terceiro.

•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VI, e 14; CPC, arts. 85, §11º, e 1.026, §2º.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479

(Ap	0037877-73.2019.8.17.2001.	Relatora:	Desa. Valéria	Bezerra	Pereira	Wanderley.

Julgamento: 01/08/2025)

VÍCIO DO PRODUTO. NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO

A falha na prestação do serviço se evidencia com a entrega de produto defeituoso, com múltiplas avarias, que inviabilizaram sua montagem e uso, configurando vício do produto nos termos do Código de Defesa do Consumidor. A negativa da fornecedora em proceder à substituição do produto ou solucionar administrativamente o problema agrava a situação, demonstrando descaso com o direito do consumidor e violando o princípio da boa-fé objetiva. A situação fática envolve circunstância excepcional, consistente na gravidez de alto risco da consumidora, o que impunha maior sensibilidade e celeridade na resolução do problema, dado

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o impacto direto na preparação do ambiente familiar para a chegada do bebê. A conjugação dos fatores — falha na prestação do serviço, recusa da empresa em solucionar o vício e situação de vulnerabilidade específica da consumidora — excede os limites do mero aborrecimento e autoriza o arbitramento de danos morais no valor R$ 2.000,00 (dois mil reais). Recurso parcialmente provido. A entrega de produto com vício que inviabiliza seu uso, aliada

à	recusa injustificada de substituição e à situação de vulnerabilidade específica do consumidor, como a gravidez de alto risco, configura dano moral indenizável. O dano moral, nesses casos, não se limita a meros aborrecimentos, sendo devida reparação quando demonstrado o impacto relevante à esfera extrapatrimonial do consumidor.

•	Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389 e 406 (com redação da Lei nº 14.905/2024); CPC, arts. 98, §§ 2º e 3º, e 1.012.

(Ap 0054926-54.2024.8.17.2001. Relator: Des. Carlos Frederico Gonçalves de	Moraes.
Julgamento: 04/08/2025)

FRAUDE DENTRO DE AGÊNCIA BANCÁRIA. TROCA DE CARTÕES. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO

Inexistência de cerceamento de defesa. Julgamento antecipado justificado por se tratar de matéria incontroversa quanto à ocorrência da fraude. Responsabilidade objetiva do banco reconhecida, nos termos do art. 14, do CDC e da Súmula 479, do STJ, diante de falha na segurança no interior da agência. Demonstrada contratação fraudulenta, impõe-se a anulação dos empréstimos e restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. Configurado dano moral pelos transtornos decorrentes dos descontos indevidos que resultaram na redução da renda mensal da consumidora. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para declarar a inexistência dos contratos fraudulentos e condenar o banco à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, além de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, ambos corrigidos pela taxa SELIC, desde o efetivo prejuízo. "1. A ocorrência de fraude em agência bancária, ainda que praticada por terceiro, caracteriza falha na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade objetiva da instituição financeira. 2. O consumidor vítima de fraude bancária tem direito à repetição em dobro dos valores descontados indevidamente e à indenização por danos morais quando demonstrado o prejuízo à sua esfera extrapatrimonial."

•	Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII; 14 e 42, parágrafo único; CPC, art. 370.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21.10.2020; TJPE, Apelação Cível 0000742-79.2019.8.17.2210; TJ-PE,

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Apelação Cível: 0000184-45.2020.8.17.3060 TJBA, Apelação 8000625-38.2023.8.05.0110.

(Ap 0001236-53.2023.8.17.3260. Relator:	Des. Ruy Trezena Patu Júnior. Julgamento:

04/08/2025)

REGIME CONSTITUCIONAL DE PRECATÓRIOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL E NÃO CONCORRENCIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal estabelece que sociedades de economia mista que prestam serviço público essencial em caráter não concorrencial e sem intuito lucrativo primário estão submetidas ao regime de precatórios. A COMPESA é controlada pelo Estado de Pernambuco, presta serviço essencial de saneamento básico em regime de exclusividade e não atua em ambiente concorrencial. A distribuição estatutária de lucros, por si só, não afasta a aplicação do regime constitucional de precatórios, conforme decidido pelo STF em diversas ADPFs (275, 524, 556, 616, 858, 873 e 890). O STF, em recentes decisões monocráticas e colegiadas, reiterou que qualquer forma de constrição judicial em face da COMPESA, fora do regime de precatórios, afronta os precedentes de observância obrigatória da Corte. Recurso desprovido.

•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 2º; 37, caput; 100; 167, VI; 175.

•	Jurisprudência relevante citada: STF, ADPFs 275, 524, 556, 616, 858, 873 e 890; Rcl

68082, Rel. Min. Dias Toffoli; Rcl 65072 ED, Rel. Min. André Mendonça; Rcl 72297/PE, Rel. Min. Flávio Dino.

(Ap 0051515-55.2024.8.17.9000. Relator:	Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho.

Julgamento: 04/08/2025)

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. POSSE AD USUCAPIONEM. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI.

A usucapião extraordinária, prevista no art. 1.238 do Código Civil, exige a comprovação de posse mansa, pacífica e ininterrupta, exercida com ânimo de dono, pelo prazo de 15 anos, dispensando-se justo título e boa-fé. A posse ad usucapionem deve ser ostensiva, a ponto de ser reconhecida pela sociedade e pelo proprietário registral, sem que haja contestação efetiva que interrompa ou questione tal posse. A inércia do proprietário registral ou de seus herdeiros, por si só, não é capaz de suprir os requisitos legais para a concessão da usucapião extraordinária, sendo indispensável a demonstração inequívoca do animus domini durante

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todo o período invocado. Recurso conhecido e provido, reformando a sentença proferida pelo juízo a quo.

(Ap 0000704-32.2022.8.17.2220. Relator: Des. Luciano de Castro Campos. Julgamento:

05/08/2025)

CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO

A relação jurídica entre a concessionária de energia e o consumidor final é inequivocamente regida pelo Código de Defesa do Consumidor. O fornecimento de energia elétrica constitui serviço público essencial, cujo adimplemento deve se dar de forma contínua, eficiente e segura, por expressa imposição do art. 22 do referido diploma legal. A responsabilidade da fornecedora de serviços é de natureza objetiva, prescindindo da perquirição de culpa, fundamentada na teoria do risco do empreendimento. Consoante o art. 14 do CDC, a concessionária responde pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. O autor, ora apelado, logrou êxito em demonstrar, por meio de uma pluralidade de protocolos de atendimento telefônico, a sua diligência na busca pela solução do problema. Em contrapartida, a concessionária apelante limitou-se a colacionar aos autos uma captura de tela de seu sistema interno, prova de caráter unilateral e, portanto, desprovida de força probante suficiente para infirmar as alegações autorais. A privação de serviço de natureza essencial, como a energia elétrica, por um lapso temporal prolongado e injustificado, transcende a esfera do mero aborrecimento cotidiano. Tal fato, por si só, é capaz de gerar angústia, aflição e abalo psicológico, configurando o dano moral na sua modalidade presumida (in re ipsa), que decorre do próprio fato ofensivo. O valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), fixado a título de danos morais, revela-se consentâneo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O montante atende à dupla finalidade da condenação: compensar o ofendido pelos transtornos sofridos e impor ao ofensor uma sanção de caráter pedagógico, a fim de desestimular a reiteração de condutas análogas, sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito da parte autora. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

(Ap 0002279-80.2022.8.17.2380. Relator: Des. Alberto Nogueira Virgínio. Julgamento:

05/08/2025)

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PESSOA COM DEFICIÊNCIA. BLOQUEIO INDEVIDO DE CARTÃO DE GRATUIDADE DE TRANSPORTE PÚBLICO.

Restou comprovado nos autos que o cartão foi bloqueado em dezembro de 2020, mesmo estando válido até fevereiro de 2021, afastando a tese de falta de “prova de vida” como causa legítima para a suspensão. A ausência de qualquer notificação ou comprovação da causa do bloqueio revela-se omissão injustificável e violadora dos direitos fundamentais da pessoa com deficiência. A interrupção do serviço essencial de transporte gratuito e o constrangimento do recorrido, que foi obrigado a descer de um ônibus por falta de recursos, caracteriza violação à dignidade da pessoa humana. A jurisprudência reconhece que a recusa indevida de acesso ao transporte gratuito por pessoa com deficiência configura dano moral in re ipsa, cuja indenização é devida. O valor de R$ 6.000,00 mostra-se proporcional à lesão e às circunstâncias do caso concreto, atendendo aos critérios da razoabilidade e do caráter pedagógico da reparação. Recurso improvido. Sentença mantida.

•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 5º, caput; 6º; 227; Lei nº 13.146/2015, arts. 4º e 46.

•	Jurisprudência relevante citada: TJPE, AC 0007305-69.2018.8.17.2810, Rel. Des. Waldemir Tavares; STJ, AgInt no AREsp 2.400.105/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 01.07.2024.

(Ap 0000483-79.2021.8.17.2480. Relator: Des. Luciano de Castro Campos. Julgamento:

05/08/2025)

COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM DOMICÍLIOS DISTINTOS. ART. 46, § 4º DO CPC.

A competência territorial, de natureza relativa, pode ser modificada por cláusula de eleição de foro, cuja validade é reconhecida pela Súmula 335 do STF e pelo art. 63 do CPC, salvo comprovada hipossuficiência da parte ou abusividade que resulte em obstáculo ao acesso à justiça. Contudo, a regra do art. 46, § 4º do Código de Processo Civil, que faculta ao autor propor a demanda no foro de qualquer dos réus quando há litisconsórcio passivo com domicílios distintos, sobrepõe-se à cláusula de eleição de foro, especialmente quando um dos litisconsortes não é signatário do pacto ou quando um dos réus possui domicílio no foro escolhido pelo autor. A escolha do foro de Recife, onde a maioria dos fatos geradores da lide (reclamações de beneficiários, descredenciamento, assédio) ocorreu e onde se produzirão os

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efeitos dos pedidos de obrigação de não-fazer, revela-se pertinente e alinhada ao "fim econômico e social da pretensão". Ademais, a concentração da massa de provas, documentais e testemunhais, na Comarca de Recife, incluindo a residência de beneficiários e o local das supostas condutas ilícitas, facilitará sobremaneira a instrução processual, otimizando a prestação jurisdicional. A ausência de demonstração de efetivo prejuízo ao direito de defesa das agravadas com o trâmite processual em Recife corrobora a adequação da manutenção do feito na comarca de origem. Recurso conhecido e provido para afastar a incompetência territorial declarada, reconhecendo a competência da Comarca de Recife/PE para processar e julgar a ação originária.

(AI 0020626-21.2024.8.17.9000. Relator: Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho. Julgamento:

05/08/2025)

PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. DEMORA NA FUNDAÇÃO E ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. APLICABILIDADE DOS TEMAS 970 E 972 DO STJ

Cláusulas de Contrato de Compra e Venda redigidas de forma a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance, sem especificações precisa sobre o produto ou serviço prestado, evitando o conhecimento prévio do consumidor, para consentir ou não a sua adesão, sob os fundamentos do art. 51 do CDC, são cláusulas abusivas, pois estabelecem obrigações consideradas iníquas ou colocam o consumidor em desvantagem exagerada, são nulas de pleno direito e passíveis de ressarcimentos. Inequívoco descumprimento contratual pela ré, culminando num atraso exacerbado na conclusão da fundação – cinco anos –, refletindo no atraso da conclusão da obra e entrega do imóvel, geram prejuízos presumíveis à consumidora a serem ressarcidos. Aplicável a adequação feita pelo juízo a quo quanto ao pagamento da multa moratória, juros e correção monetária nos exatos termos de cláusula que afronta os Princípios da Isonomia, da Equidade, da Vulnerabilidade do consumidor e do Equilíbrio Contratual, não se justificando haver diferenciação em caso de mora das partes, ao estipular para a construtora o índice de 0,1%, enquanto que a prevista para o comprador é de 2%.

Recurso Especial [REsp n. 2010144-PE] foi interposto pela empresa construtora ré em face de acórdão de aclaratórios do TJPE que, em ação indenizatória por atraso na entrega de imóvel, permitiu a cumulação de lucros cessantes e cláusula penal moratória. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 970 (REsp n. 1.498.484/DF e REsp n. 1.635.426/SC), firmou tese no sentido de que a cláusula penal moratória, por ter a finalidade de indenizar o adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta sua cumulação com lucros cessantes, sob pena de bis in idem. A mera insurgência da

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parte com o resultado desfavorável não implica em omissão ou negativa de prestação jurisdicional. Entretanto, é caso de ser aplicável à demanda, originárias dos recursos, a imposição das teses expressas dos Temas 970 e 971, ambas do STJ, em cumprimento da determinação do decisum do Superior Tribunal de Justiça. Mantidos os demais pontos da condenação referentes a juros, correção monetária, e danos morais, que não foram objeto de impugnação específica no Recurso Especial ou que não conflitam com a tese firmada.

(Ap 0000835-63.2014.8.17.2001.	Relator: Des. Alberto Nogueira Virgínio. Julgamento:

05/08/2025)

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA

O julgamento baseou-se na ausência de autorização prévia para os descontos, o que caracteriza uma violação aos direitos fundamentais da autora, especialmente no que tange à liberdade de associação e à proteção de seus proventos, que são de natureza alimentar. O entendimento adotado anteriormente, que restringia a caracterização de danos morais em casos de descontos de pequeno valor, foi revisado, em razão do aumento do número de ocorrências similares, caracterizando uma prática sistemática e reiterada, o que justifica uma resposta proporcional. A falta de relação jurídica válida, somada à ausência de respaldo documental por parte da ré, foi determinante para a conclusão de que a restituição deve ocorrer de forma simples, em conformidade com o Código Civil, em vez de aplicar a devolução em dobro prevista no Código de Defesa do Consumidor. Em relação ao dano moral, a violação

à	dignidade da pessoa humana e à liberdade de associação configuram uma ofensa extrapatrimonial, ainda que o valor descontado seja modesto. O reconhecimento do dano moral se dá pelo caráter abusivo e reiterado dos descontos, que afeta a autonomia do indivíduo, e não exclusivamente pela quantia subtraída. Recurso parcialmente provido para condenar a parte ré ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), mantendo-se os demais termos da sentença.

•	Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 186, 940; Constituição Federal, art. 5º, XX; Código de Defesa do Consumidor, arts. 42, 39.

•	Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível 0000189-50.2022.8.17.3140, Rel. Des. Alexandre Freire Pimentel, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ªTPCRC), j. 31.08.2023.

(Ap 0000682-66.2025.8.17.2220.	Relator: Des. Luciano de Castro Campos. Julgamento:

05/08/2025)

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CONTRATO DE EMPRÉSTIMO RURAL. CONTRATAÇÃO VINCULADA DE SEGURO DE VIDA. CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. INFRAÇÃO AO ART. 39, I, DO CDC

A contratação de seguro de vida como condição para liberação de crédito rural, sem prova de consentimento prévio e informado do consumidor, caracteriza venda casada, prática vedada pelo art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. A ausência de termo contratual que demonstre a bilateralidade da avença e a oferta de opção válida ao consumidor evidencia a abusividade da prática, mesmo diante da alegada contratação eletrônica. A jurisprudência do

STJ (Tema 972) é firme ao reconhecer a nulidade de cláusulas que impõem contratação de seguros vinculados, salvo se houver expressa manifestação de vontade do aderente. Sentença que reconheceu a nulidade dos contratos, condenou à repetição do indébito em dobro e fixou danos morais no valor de R$ 3.000,00, deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Apelação desprovida.

(Ap  0000964-92.2023.8.17.3540.  Relatora:  Desa.  Valéria  Bezerra  Pereira  Wanderley.

Julgamento: 06/08/2025)

CONTRATO DE SEGURO. EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. AGRAVAMENTO DO RISCO. EXCLUSÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA

Concedo os benefícios da gratuidade da justiça diante da hipossuficiência demonstrada pelo recorrente, nos termos do art. 98 do CPC. A condução de veículo automotor sob efeito de álcool gera presunção relativa de culpa e caracteriza agravamento do risco segurado, afastando a cobertura securitária, conforme entendimento consolidado do STJ (AgInt no REsp 1.892.978/PR). É válida a cláusula contratual que exclui a cobertura para sinistros decorrentes de embriaguez voluntária, nos moldes do art. 757 do Código Civil, não havendo abuso ou afronta à boa-fé objetiva quando redigida de forma clara e ostensiva. A alegação de surto psicótico no momento do acidente não foi comprovada por laudo técnico ou prova pericial idônea, não sendo suficiente para afastar a responsabilidade civil do segurado. Provas nos autos demonstram que o acidente foi provocado em contexto de uso de álcool e entorpecentes, com agressões e conduta incompatível com alegada incapacidade momentânea. Mantida a sentença que reconheceu o direito de regresso da seguradora e

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validou a cláusula de exclusão de cobertura por agravamento voluntário do risco. Recurso não provido.

(Ap  0136193-53.2021.8.17.2001.  Relatora:  Desa.  Valéria  Bezerra  Pereira  Wanderley.

Julgamento: 06/08/2025)

LOTEAMENTO. DEVOLUÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS PAGAS. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA 543 DO STJ. RETENÇÃO DE 25%. RAZOABILIDADE

De início, concedo os benefícios da gratuidade da justiça à parte recorrente, nos termos do art. 98 do CPC, diante da demonstração de dificuldade financeira e multiplicidade de demandas judiciais em trâmite. Aplica-se aos contratos de promessa de compra e venda de loteamento o entendimento consolidado no REsp 1.300.418/SC (Tema Repetitivo), que resultou na edição da Súmula 543 do STJ, segundo a qual é abusiva a cláusula que condiciona a devolução das parcelas pagas pelo consumidor à entrega do imóvel ou ao término da obra. A restituição imediata das parcelas pagas deve observar a distribuição da culpa pela rescisão contratual, sendo legítima a devolução parcial – no caso, 75% – quando a resolução se dá por iniciativa do promitente comprador, com retenção de 25% a título de encargos administrativos. Ausência de ilegalidade na sentença que impõe a devolução proporcional dos valores pagos, não havendo fundamento para majoração da cláusula penal. Recurso não provido.

(Ap  0018937-60.2019.8.17.2001.  Relatora:  Desa.  Valéria  Bezerra  Pereira  Wanderley.

Julgamento: 06/08/2025)

COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO E AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO.

No que tange aos danos morais, a falha na prestação de serviço e os transtornos causados não configuram violação significativa dos direitos da personalidade, tratando-se de meros aborrecimentos, insuficientes para justificar a indenização por danos morais. Recurso provido para afastar a condenação por danos morais, mantendo-se a declaração de inexistência de débito e a condenação à abstenção de novas cobranças.

•	Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, inciso III, e 39, inciso V.

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•	Jurisprudência relevante citada: Recurso Inominado Cível nº 0042653-43.2019.8.17.8201; Rel. Juíza Fernanda Pessoa Chuahy de Paula, 1ª Turma Recursal do 1º Colégio Recursal da Capital, j. 27/07/2020.

(Ap 0001682-55.2018.8.17.3220. Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo. Julgamento:

06/08/2025)

COBRANÇA INDEVIDA DE COMBUSTÍVEL. DANO MORAL. LITIGÂNCIA ABUSIVA

Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que manteve a condenação de posto de combustíveis ao pagamento de indenização por danos morais e restituição em dobro de valor cobrado indevidamente, ante abastecimento superior à capacidade do tanque do veículo do consumidor. A parte ré não comprovou a regularidade das bombas de combustível, tendo-se omitido na produção da perícia técnica cuja realização fora determinada judicialmente. A responsabilidade civil é objetiva nas relações de consumo, sendo presumida a falha quando não há prova contrária à verossimilhança das alegações do consumidor. A indenização por dano moral é devida diante da cobrança indevida e da quebra de confiança no serviço essencial. A repetição do indébito em dobro independe da má-fé do fornecedor, conforme entendimento consolidado do STJ. Configurado o abuso do direito de recorrer, por meio de recurso manifestamente infundado e com objetivo meramente protelatório, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 1% sobre o valor da causa. "1. É objetiva a responsabilidade do fornecedor de serviço por falha no abastecimento de combustível, especialmente quando ausente prova técnica judicial. A restituição em dobro do valor cobrado indevidamente independe de demonstração de má-fé. A reiteração de argumentos rejeitados configura litigância abusiva, autorizando a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC."

•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º; CPC, arts. 373, II, 5º, 6º, 8º e 1.021, § 4º; CDC, arts. 6º, 14 e 42, parágrafo único.

•	Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 2097352/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 19/03/2024; STJ, AgInt no AREsp 1907091/PB, Rel. Min. Raul Araújo, j. 20/03/2023.

(Ag  0060676-42.2021.8.17.2001.  Relator:  Des.  Frederico  Ricardo  de  Almeida  Neves.

Julgamento: 07/08/2025)

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PENHORA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. BEM DE FAMÍLIA. DÍVIDA PROPTER REM. TAXAS CONDOMINIAIS. POSSIBILIDADE DE PENHORA

A impenhorabilidade do bem de família não se aplica à execução de dívidas propter rem, como as taxas condominiais, conforme arts. 3º, IV, da Lei nº 8.009/90 e 833, § 1º, do CPC. A existência de ação judicial envolvendo a propriedade do imóvel não impede sua penhora por taxas condominiais, sendo ela irrelevante enquanto não houver trânsito em julgado com efeitos impeditivos. A proposta de pagamento parcelado depende da anuência do credor, que expressamente se manifestou contrariamente nos autos principais. A medida extrema da penhora é justificada pelo inadimplemento prolongado e ineficácia de alternativas anteriores. Recurso desprovido. "É admissível a penhora de imóvel residencial utilizado como bem de família para satisfação de débitos condominiais, por se tratar de dívida propter rem".

•	Dispositivos relevantes citados: Lei 8.009/90, art. 3º, IV; CPC, art. 833, § 1º.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.888.863/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 20/5/2022.

(Ag  0013514-64.2025.8.17.9000.  Relator:  Des.  Ruy  Trezena  Patu  Júnior.  Julgamento:

07/08/2025)

CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO DE TENSÃO. DANOS ELÉTRICOS EM CONDOMÍNIO SEGURADO (BOMBA D’ÁGUA)

Cuida-se de ação regressiva ajuizada por seguradora sub-rogada (art. 786 do CC e Súmula 188 do STF), com o objetivo de obter o ressarcimento de quantia paga ao segurado a título de indenização securitária por danos elétricos ocorridos na bomba d’água do condomínio, ocasionados por oscilação na rede de energia fornecida pela demandada. A concessionária de energia responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço, nos termos do art. 37, §6º, da CF, e do art. 620 da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021. A parte autora logrou êxito em comprovar o pagamento da indenização (R$3.100,00), o dano material experimentado e o nexo de causalidade entre esse e a má prestação do serviço público essencial, mediante laudo técnico elaborado por engenheiro legalmente habilitado, relatório de regulação de sinistro, notas fiscais e recibos. O parecer técnico apresentado constitui meio de prova hábil e eficaz quando corroborado por demais elementos probatórios e ausente contraprova idônea da concessionária, cuja inércia quanto à especificação de provas atrai a aplicação do art. 373, inc. II, do CPC. Demonstrado o dano e o nexo causal com a

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oscilação elétrica. Ausência de indicação de excludente de responsabilidade. Embora não constitua condição de procedibilidade da ação regressiva, o segurado solicitou administrativamente à concessionária a “Indenização por Danos Elétricos”, por meio do protocolo nº 8186498, oportunidade em que poderia ter acompanhado a apuração do dano, porém quedou-se inerte, não apresentando laudo técnico de seus registros internos ou qualquer outra contraprova técnica exigida. .+Recurso não provido. Honorários advocatícios majorados de 10% para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

(Ap 0094667-04.2024.8.17.2001. Relatora: Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito.

Julgamento: 07/08/2025)

PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CIRURGIA BARIÁTRICA PARA TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA. CLÁUSULA ABUSIVA.

O indeferimento da prova pericial não caracteriza cerceamento de defesa quando o conjunto probatório é suficiente à formação do convencimento judicial, como no caso em que a necessidade do procedimento foi comprovada por laudos e documentos médicos. A negativa de cobertura do procedimento cirúrgico indicado para tratamento de obesidade mórbida e comorbidades, prescrito por profissional habilitado, configura cláusula abusiva, em afronta ao CDC e às diretrizes da ANS e do CFM. A recusa administrativa baseada na ausência de preenchimento das Diretrizes de Utilização Técnica (DUT) não se sustenta diante da comprovação da urgência, da gravidade da condição clínica e do histórico de insucesso em tratamentos convencionais. A jurisprudência desta Corte e a Súmula nº 10 reconhecem como abusiva a negativa de cobertura de gastroplastia, consolidando entendimento protetivo ao consumidor. A recusa indevida de cobertura enseja reparação por danos morais, uma vez que compromete o direito à saúde e gera abalo psicológico relevante à segurada, em momento de comprovada vulnerabilidade. O valor de R$ 3.000,00 fixado pelo juízo de origem mostra-se desproporcional e inadequado às circunstâncias do caso concreto, se revelando irrisório o que justifica sua majoração. Recursos desprovidos.

•	Dispositivos relevantes citados: Resolução CFM nº 1.942/2010, CPC, art. 370.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2666073, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 25.09.2024; STJ, AgInt nos EAREsp 1237366/DF, rel. Min. Francisco Falcão, DJe 01.06.2020; STJ, AREsp 1237366/DF, rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 03.04.2018, TJPE, Súmula 10, TJPE, Súmula 35.

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(Ap 0039424-75.2024.8.17.2001. Relator: Des. Virgínio Marques Carneiro Leão. Julgamento:

07/08/2025)

PUBLICAÇÕES OFENSIVAS EM REDE SOCIAL. IMPUTAÇÃO DE CONDUTA DESONROSA.

EXPOSIÇÃO DA INTIMIDADE. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. LIMITES.

A liberdade de expressão, embora assegurada constitucionalmente pelo art. 220 da CF/88, não possui caráter absoluto, devendo conviver harmonicamente com outros direitos fundamentais, como os direitos à honra, à imagem e à dignidade da pessoa humana (art. 5º, incisos V e X, da CF/88). Publicações em rede social que imputam ao autor comportamentos desonrosos, com caráter vexatório e injurioso, sem respaldo em fato verídico ou interesse público, caracterizam abuso do direito de manifestação e ensejam responsabilidade civil por dano moral, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. A ausência de contestação gera presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na petição inicial (art. 344 do CPC), sendo suficiente, no caso concreto, para sustentar a configuração da conduta ofensiva e do nexo causal. A indenização fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais) atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, observando os critérios da reparação adequada do dano e da função pedagógica da sanção civil. Recurso de apelação conhecido e não provido. Honorários recursais majorados para 15%, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.

(Ap 0000733-95.2020.8.17.3370. Relator: Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho.

Julgamento: 07/08/2025)

TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA NÃO AUTORIZADA DE CONTA SALÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

Recurso de apelação interposto por consumidor contra sentença que reconheceu a realização de transferências automáticas não autorizadas entre contas de mesma titularidade, determinando o ressarcimento de valores cobrados a título de IOF, mas indeferiu pedido de indenização por danos morais. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do banco ao efetuar transferências não autorizadas de conta salário para conta poupança, resultando em cobrança indevida de IOF e restrição de acesso a verbas alimentares, configura dano moral indenizável. Comprovada a ausência de autorização para a transferência programada, bem como a existência de prejuízo financeiro e limitação ao acesso de verba alimentar. A prática viola os princípios da boa-

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fé objetiva, do consentimento e da dignidade do consumidor, extrapolando o mero aborrecimento cotidiano. Configurado o dano moral in re ipsa, com base na jurisprudência
consolidada.	Recurso	provido.

"1. Configura dano moral a transferência bancária automática não autorizada que incide sobre conta salário do consumidor, comprometendo verba alimentar. 2. A prática ultrapassa o mero aborrecimento e enseja indenização por violação à dignidade do consumidor."

•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 4º, 6º e 14; CC, art. 186; CPC, art. 85.

•	Jurisprudência relevante citada: TJ-RJ, APL 00144286320198190083, Rel. Des. Paulo Wunder de Alencar, j. 04/07/2023.

(Ap 0001748-89.2016.8.17.1220. Relatora: Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito.

Julgamento: 07/08/2025)

QUEDA DE ESTRUTURA DE IMÓVEL. CONTRATO "BUILT TO SUIT". TRANSFERÊNCIA CONTRATUAL DE OBRIGAÇÕES. RESPONSABILIDADE DAS PROPRIETÁRIAS MANTIDA

A responsabilidade civil do proprietário de edifício por sua ruína é objetiva, nos termos do art. 937 do Código Civil e do Enunciado 556 da VI Jornada de Direito Civil do CJF, bastando a comprovação do dano, da ruína e do nexo de causalidade. A existência de contrato do tipo “built to suit” – modalidade atípica de locação onde o imóvel é construído sob medida para o locatário (“construído para servir”) – não afasta a responsabilidade do proprietário frente a terceiros estranhos à relação contratual. O art. 54-A da Lei nº 8.245/91, com redação dada pela Lei nº 12.744/2012, assegura a prevalência das cláusulas contratuais entre as partes contratantes, mas não gera efeitos erga omnes, sobretudo quando a transferência da obrigação de manutenção é invocada para afastar a responsabilidade civil perante vítima de acidente decorrente da má conservação da edificação. No caso concreto, restou evidenciado, ainda que em juízo de cognição sumária, a verossimilhança das alegações da autora, o nexo de causalidade entre o evento (queda de estrutura) e os danos psicológicos e materiais, bem como a urgência do tratamento, justificando a tutela antecipada. Agravo de Instrumento improvido. Agravo Interno prejudicado em razão do julgamento do mérito do recurso principal.

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(Ag  0002086-56.2023.8.17.9000.  Relatora:  Desa.  Valéria  Bezerra  Pereira  Wanderley.

Julgamento: 08/08/2025)

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E RESCISÃO CONTRATUAL.

O art. 62, inciso I, da Lei nº 8.245/91 é expresso ao estabelecer que deve a petição inicial ser instruída com o cálculo discriminado do valor do débito, conforme determina o art. 62, I, da Lei 8.245/91 (com as alterações trazidas pela Lei nº 12.112, de 2009). Compulsando os autos, verifica-se que o autor, por meio de documento de 44425370, anexou planilha referente aos valores em atraso. Portanto, tal como consignado na sentença, não há que falar em inépcia da inicial, uma vez que a parte autora/locadora instruiu a petição inicial com o cálculo discriminado do valor do débito – cf. inteligência do art. 62, I, da Lei n.º 8.245/91. Como consabido, é dever do locatário pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, sob pena de despejo, nos termos dos arts. 23 e 59, da Lei do inquilinato (Lei 8.245/91). Nos termos do art. 62 e 63, da Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato)

é	perfeitamente cabível o despejo do locatário quando houver impontualidade no pagamento dos alugueres e acessórios da locação, sendo dele o ônus de comprovar nos autos que cumpriu com a sua obrigação, nos termos do art. 373, II, do código de Processo Civil. No caso concreto, o réu/apelante não trouxe aos autos comprovação da quitação dos débitos discutidos, portanto, não se desincumbiu do seu ônus probatório, conforme dispõe o inciso II do artigo 373 do CPC. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.

	(Ap  0070364-67.2017.8.17.2001.  Relator:  Des.  Gabriel  de  Oliveira  Cavalcanti  Filho.

	Julgamento: 08/08/2025)

TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

O contrato de transporte aéreo configura obrigação de resultado, sujeitando a companhia aérea à responsabilidade civil objetiva por falhas na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. O extravio temporário de bagagem que durou perante todo período da viagem internacional de lazer ultrapassa o mero dissabor, configurando dano moral in re ipsa, pois frustra a legítima expectativa do passageiro e impõe-lhe angústia, aflição e desconforto que maculam a finalidade da viagem. O prazo de 21 dias previsto no art. 32, II, da Resolução nº 400/2016 da ANAC para a restituição de bagagem em voo internacional

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estabelece o marco para a caracterização da perda definitiva, mas não elide a responsabilidade da transportadora pelos danos morais decorrentes da privação temporária dos pertences durante o período completo da viagem que somente lhes foram restituídas quando de seu regresso ao Brasil. O ressarcimento das despesas emergenciais realizadas pelo passageiro que se encontra fora de seu domicílio, em virtude do extravio de sua bagagem, é devido pela companhia aérea, conforme expressa previsão do art. 33 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, incumbindo ao consumidor a comprovação dos gastos. O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, revela-se proporcional e razoável às circunstâncias do caso concreto, atendendo à dupla finalidade da medida – compensatória e pedagógica – sem implicar enriquecimento ilícito. Em razão do desprovimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Recurso desprovido. O extravio temporário de bagagem em voo internacional, que priva o passageiro de seus pertences durante o período de uma viagem de lazer, configura falha na prestação do serviço e gera dano moral presumido (in re ipsa), passível de indenização. O prazo para restituição da bagagem extraviada, previsto na Resolução nº 400/2016 da ANAC, não constitui salvo-conduto para isentar a companhia aérea da responsabilidade pelos danos morais e materiais experimentados pelo consumidor durante o período de privação de seus bens. As despesas emergenciais, devidamente comprovadas, decorrentes do extravio de bagagem, devem ser integralmente ressarcidas pela transportadora, por força do art. 33 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, independentemente dos limites de indenização previstos em convenções internacionais para a hipótese de perda definitiva.

•	Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VI, e 14; Código de Processo Civil, arts. 85, § 11, e 373, I e II; Resolução nº 400/2016 da ANAC, arts. 32 e 33.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.280.372/SP; TJPE, Apelação Cível 0023249-09.2019.8.17.2001.

(Ap 0098660-55.2024.8.17.2001. Relator: Des. Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior.

Julgamento: 12/08/2025)

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COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA DE CONSUMO DE ÁGUA. DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

A Lei nº 11.445/2007 e o Decreto estadual nº 18.251/1994 autorizam a cobrança da tarifa mínima em razão da simples disponibilidade do serviço. A jurisprudência do STJ reconhece a legalidade dessa cobrança. A Súmula 407 do STJ legitima a fixação tarifária com base nas categorias de usuários e nas faixas de consumo. O fornecimento intermitente não descaracteriza a disponibilidade da estrutura do serviço. Inexistente prova da ausência absoluta de fornecimento de água, ônus que competia à parte autora, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC. A cobrança de valores legalmente previstos, mesmo que posteriormente considerada indevida, não caracteriza, por si só, dano moral. Não houve prova de negativação indevida. Apelação cível conhecida e desprovida.

•	Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; Lei nº 11.445/2007, art. 30, IV; Decreto nº 18.251/1994, art. 72, súmula 407 STJ.

•	Jurisprudência relevante: STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 533607 RJ 2003/0028691-3;

	TJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 648248 PB 2004/0043182-3 ; TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: AC 4041720198173080 ; STJ, REsp 625.478/MA, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, DJ 06/03/2006

(Ap 0000552-33.2023.8.17.2160. Relator:  Des. Alexandre  Freire Pimentel. Julgamento:

12/08/2025)

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA VIA BIOMETRIA FACIAL. CONTRATO VÁLIDO.

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas envolvendo instituições financeiras, conforme Súmula nº 297 do STJ, estabelecendo-se a responsabilidade objetiva do prestador de serviços e a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. A contratação eletrônica por biometria facial é admitida como meio hábil à formalização de negócios jurídicos, desde que acompanhada de elementos técnicos que garantam a identificação segura do contratante, tais como geolocalização, confirmação por dispositivo eletrônico, IP, código de validação da operação e comprovação da liberação dos valores. No caso concreto, a instituição financeira apresentou elementos probatórios consistentes que evidenciam a regularidade da contratação, tais como documentação com biometria facial compatível com a imagem constante do documento oficial de identificação, registros de IP e geolocalização vinculados à localidade da parte autora, cópias dos documentos pessoais e comprovantes de saques

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realizados. A parte autora não apresentou início de prova capaz de infirmar a validade do negócio jurídico, tampouco demonstrou ocorrência de vício na manifestação de vontade ou falha na prestação do serviço. Diante da validade da contratação e da licitude dos descontos efetuados, não há falar em configuração de dano moral indenizável, tampouco em devolução dos valores descontados. Recurso desprovido. Honorários majorados para 15%.

•	Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 104 e 186; CDC, arts. 4º, I e III; 6º, III, VI e VIII; 14 e 51; CPC/2015, art. 373, I.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297 e 479; TJPE, Apelação Cível 0006470-78.2023.8.17.3110, Rel. Des. Luciano de Castro Campos, DJe 06/06/2025.

(Ap	0002345-85.2024.8.17.2640.	Relator:	Des.	José	Severino	Barbosa.	Julgamento:

12/08/2025)

PLANO DE SAÚDE. CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 9.656/98. NÃO ADAPTADO.

INCLUSÃO DE DEPENDENTE. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA NETA DO TITULAR.

Nos contratos de plano de saúde não adaptados à Lei nº 9.656/98, a regência contratual deve ocorrer nos limites do próprio ajuste firmado entre as partes, observadas as normas do Código de Defesa do Consumidor. Inteligência da Súmula 608 do STJ. A apólice contratada prevê expressamente a possibilidade de inclusão de dependentes sem exigência de vínculo familiar, razão pela qual a recusa da operadora em incluir o neto do titular do plano se revela abusiva. A negativa de inclusão do dependente configura afronta ao princípio da boa-fé objetiva e à função social do contrato, em violação ao disposto nos arts. 421 e 422 do Código Civil. A cláusula contratual deve ser interpretada da maneira mais favorável ao consumidor, nos termos do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça reforçam a tese de que a inclusão de dependente prevista no contrato não viola o equilíbrio econômico-financeiro do plano de saúde. Recurso conhecido e desprovido.

(Ap 0050932-18.2024.8.17.2001. Relator: Des. Élio Braz Mendes. Julgamento: 12/08/2025)

PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. PESSOA IDOSA.

A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, ainda que em recuperação judicial, exige prova cabal de hipossuficiência financeira, não bastando mera afirmação ou decretação de recuperação judicial. A extinção do processo sem resolução de mérito somente é cabível na ausência de pressupostos processuais ou de documentos essenciais, o que não se verifica no

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caso, estando o processo instruído de forma adequada. A operadora, ao cancelar unilateralmente plano coletivo de pessoa idosa, deve viabilizar a migração para plano individual ou equivalente, sem imposição de novas carências e preservando a continuidade assistencial, especialmente quando não há prova de inexistência de comercialização dessa modalidade. A proteção à pessoa idosa e à dignidade da pessoa humana impõe à operadora o dever de garantir cobertura assistencial, não sendo suficiente a existência de outros planos públicos, como o SASSEPE, para afastar tal obrigação. O valor das mensalidades do plano individual pode ser reajustado, mas o reajuste deve ser razoável e proporcional, de modo a não inviabilizar a manutenção da cobertura pelo beneficiário idoso, cabendo à operadora demonstrar a razoabilidade da contraprestação. O cancelamento unilateral sem oferta de migração para plano individual, em situação de vulnerabilidade existencial da Autora, caracteriza ato ilícito gerador de dano moral indenizável, cuja fixação em valor justo e proporcional deve ser mantida. Em casos de doença grave ou necessidade de tratamento garantidor da vida, é abusiva a rescisão unilateral do plano, devendo-se aguardar a conclusão do tratamento médico. Recurso improvido.

•	Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), art. 15, § 3º; CPC, arts. 319 e seguintes, art. 85, § 11; CDC, normas gerais; Resolução Normativa ANS nº 195/2009, art. 17; Súmula 481 do STJ.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.715.387/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 17/2/2025; STJ, AgInt no AREsp 1576111/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 10/03/2020, DJe 17/03/2020; STJ, AgInt no REsp 1841372/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 17/02/2020, DJe 19/02/2020.

(Ap  0050932-18.2024.8.17.2001.  Relator:  Des.  Airton  Mozart  Valadares  Vieira  Pires.

Julgamento: 12/08/2025)

ALIENAÇÃO DE IMÓVEL POR IDOSA À CUIDADORA. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse, ajuizada por herdeiro que alegou alienação irregular de imóvel pertencente à sua genitora falecida, supostamente realizada por cuidadora, sem anuência dos demais herdeiros. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a venda realizada pela falecida à sua cuidadora, em vida, configura esbulho possessório; e (ii) saber se a via possessória é adequada para anular o contrato firmado. O autor não demonstrou a irregularidade da alienação nem a

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configuração do esbulho. A proprietária exercia livre disposição de seu patrimônio, sendo o contrato celebrado com base em serviços prestados. A impugnação da validade do negócio exige via própria e inventário. A ausência de vínculo sucessório entre autor e padrasto afasta a tese de lesão à legítima. Ação possessória é inadequada para anulação de venda feita em vida. Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido de reintegração de posse.

•	Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98 e 373, I.

(Ap 0022933-63.2020.8.17.3090. Relator: Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes.

Julgamento: 13/08/2025)]

SEGURO DE VIDA. OMISSÃO DE DOENÇA GRAVE PREEXISTENTE. MÁ-FÉ DO SEGURADO. LEGITIMIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA

Ação de indenização securitária cumulada com danos morais proposta por menor, beneficiária de seguro de vida contratado por seu tio falecido em decorrência de câncer de orofaringe. Pleito de pagamento da indenização prevista na apólice (R$ 50.000,00) e indenização moral. Sentença de improcedência fundamentada na comprovação de má-fé do segurado pela omissão de doença grave preexistente. A questão em discussão consiste em verificar se a omissão de doença grave e preexistente pelo segurado autoriza a negativa do pagamento da indenização securitária pela seguradora e se há direito à indenização por danos morais à beneficiária. Documentação médica comprova ciência prévia do segurado quanto ao câncer em estágio avançado antes da contratação do seguro. A omissão dolosa configura hipótese de perda da garantia, nos termos do art. 766 do Código Civil. Não demonstrada ilicitude na negativa de pagamento, afastando a pretensão de danos morais. Inaplicável a inversão do ônus da prova, pois acervo probatório suficiente para formar o convencimento do juízo. Recurso não provido. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça. "A omissão de doença grave e preexistente pelo segurado autoriza a negativa da indenização securitária, não havendo falar em ilicitude ou direito à indenização por danos morais ao beneficiário."

•	Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 765 e 766; CPC, art. 373, II.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 609.

(Ap  0008673-06.2024.8.17.2810.  Relator:  Des.  Ruy  Trezena  Patu  Júnior.  Julgamento:

13/08/2025)

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PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME PET-CT PRESCRITO PARA INVESTIGAÇÃO DE SUSPEITA DE NEOPLASIA MALIGNA.

O contrato de plano de saúde deve ser interpretado conforme os princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos, impondo-se a exegese mais favorável ao consumidor em caso de cláusulas ambíguas. A negativa de cobertura de exame essencial ao diagnóstico e tratamento de doença grave, como o câncer, prescrito por médico assistente, contraria a finalidade do contrato e revela-se abusiva. O rol de procedimentos da ANS tem caráter exemplificativo, devendo a indicação médica prevalecer sobre as diretrizes de utilização quando o exame for imprescindível ao tratamento do beneficiário. A jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal reconhece a abusividade da cláusula que exclui cobertura de procedimento necessário à saúde do segurado. A recusa imotivada de cobertura, especialmente em casos de doenças graves, agrava o sofrimento do paciente e caracteriza dano moral indenizável. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 5.000,00 é proporcional à gravidade do caso e observa os critérios de razoabilidade e efeito pedagógico. Recurso desprovido.

•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CC/2002, arts. 421, 422; CDC, arts. 6º, I e IV, 51, IV; CPC, art. 85, § 2º.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1739747/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 16.10.2018; TJPE, AC nº 0012292-46.2021.8.17.2810, Rel. Des. Ruy Trezena Patu Júnior, j. 21.12.2022; TJPE, AC nº 0070190-58.2017.8.17.2001, Rel. Des. Antenor Cardoso Soares Júnior, j. 27.04.2022; TJPE, AC nº 542304-3, Rel. Des. José Viana Ulisses Filho, j. 12.02.2020.

(Ap 0137363-89.2023.8.17.2001. Relator: Des. Virgínio Marques Carneiro Leão. Julgamento:

13/08/2025)

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. ASSENTAMENTO CONSOLIDADO. RECUSA DA CONCESSIONÁRIA. DIREITO SOCIAL À MORADIA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

Trata-se de apelação interposta por concessionária de serviço público em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar o fornecimento de energia

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elétrica aos autores, moradores do Assentamento Oziel Alves, zona rural de Petrolina/PE, mediante emissão de faturas individualizadas, sob pena de multa diária, julgando improcedente o pedido de danos morais. A concessionária sustentou a impossibilidade de atendimento por se tratar de área objeto de ação de reintegração de posse, alegando ausência de autorização para extensão de rede elétrica em local litigioso. A recusa no fornecimento de energia elétrica, baseada apenas na irregularidade fundiária do imóvel, sem comprovação de impedimento técnico ou legal, revela-se abusiva, em violação aos princípios constitucionais da continuidade dos serviços públicos, da função social e da dignidade da pessoa humana. As

Resoluções ANEEL nº 414/2010 (vigente à época dos fatos) e nº 1.000/2021 preveem o fornecimento de energia elétrica, inclusive em caráter provisório, a assentamentos irregulares de baixa renda, desde que presente a disponibilidade técnica, o que restou evidenciado nos autos. É vedado à concessionária imiscuir-se na qualificação da posse ou na análise da regularidade fundiária, cabendo-lhe assegurar o acesso ao serviço essencial de energia elétrica, especialmente em localidades consolidadas e carentes. Mantida a condenação à obrigação de fazer, com fixação em grau recursal de prazo de 60 dias para cumprimento, a contar da intimação da decisão, diante da omissão da sentença quanto ao termo inicial. Recurso conhecido e improvido, mantendo-se integralmente a sentença por seus próprios fundamentos.

(Ap  0008114-35.2019.8.17.3130.  Relatora:  Desa.  Valéria  Bezerra  Pereira  Wanderley.

Julgamento: 14/08/2025)

INDÍGENAS TRUKÁ. COBRANÇA DE CONSUMO INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.PRECEDENTES DO TJPE

Acordo estabelecido entre a CELPE, os indígenas Truká, o Ministério Público Federal e representantes do CIMI para regularizar o fornecimento de energia elétrica na aldeia indígena Vila Nova, na Ilha de Assunção, em que ficou acertado que após a finalização das obras necessárias, com a instalação de medidores individuais, a concessionária passaria a emitir as faturas mensais, de acordo com o consumo de cada morador. Empresa que não demonstrou que tenha providenciado a instalação do serviço na localidade, tampouco dos aparelhos de medição individualizados, nem mesmo apresentou fatura em nome do recorrido, de modo que não poderia exigir a contraprestação imposta. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova (artigo 6º, VIII, do CDC). Incabível exigir do apelado prova de fato negativo. Ônus que pertence ao fornecedor, já que é mais habilitado para fazê-lo, a fim de demonstrar o recebimento das faturas pelo consumidor. Inscrição injustificada no cadastro de inadimplentes. Dano moral que se opera in re ipsa, em decorrência da ilicitude do ato praticado. Aplicação da Súmula nº 137

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do TJPE (“A negativação indevida gera dano moral in re ipsa”). Redução do montante indenizatório de R$6.000,00 para R$3.000,00 (três mil reais), que é adequado as peculiaridades do caso, mostrando-se suficiente para fazer frente à dor moral e psíquica sofrida pela vítima, sem ensejar enriquecimento sem causa, restando presentes os pressupostos da responsabilidade civil, tanto em sua nuance reparadora quanto em seu efeito pedagógico, além de estar em sintonia com a jurisprudência do TJPE para casos semelhantes. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

(Ap 0002014-78.2022.8.17.2380. Relatora: Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito.

Julgamento: 14/08/2025)

CONTRATO DE PERMUTA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NÃO CONSTRUÇÃO DO EMPREENDIMENTO E DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL EXISTENTE.

Não há nulidade da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que a prova testemunhal requerida pela Apelante foi pleiteada de forma genérica, sem a devida especificação dos pontos controversos, sendo prescindível diante da suficiência da prova documental nos autos (CPC, art. 373). O contrato celebrado entre as partes previa a transferência da posse do imóvel pelo Autor à Ré, em troca de unidades construídas e pagamento de valores mensais a título de aluguel, além de outras obrigações. Comprovado nos autos o inadimplemento da Ré, que não iniciou a obra nem efetuou os pagamentos pactuados, sendo também responsável pela demolição do imóvel e pelos danos decorrentes. As alegações da Apelante quanto a débitos fiscais e suposta demolição por terceiros não foram comprovadas, recaindo sobre ela a responsabilidade pela guarda e integridade do imóvel após o recebimento da posse. A notificação extrajudicial foi válida e suficiente para constituir a Apelante em mora, tendo sido enviada para o mesmo endereço utilizado para fins de citação válida nos autos. Não há bis in idem entre a condenação ao pagamento de lucros cessantes e a indenização por danos materiais, por se tratarem de verbas distintas, com fundamentos e naturezas jurídicas autônomas. Sentença mantida. Recurso desprovido.

•	Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, 85, § 11.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 2.077.630/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 15.04.2024; TJPE, Apelação Cível nº 0001126-05.2021.8.17.3590, Rel. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho, j. 24.04.2024.

(Ap 0171891-24.2012.8.17.0001. Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo. Julgamento:

14/08/2025)

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QUEDA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CAIXA ELETRÔNICO. DESNÍVEL E AVARIA NO PISO. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO

A instituição financeira e o estabelecimento comercial que disponibiliza o serviço de caixa eletrônico em suas dependências integram a cadeia de consumo e respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 14 do CDC. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento, bastando a comprovação da falha no serviço, do dano e do nexo de causalidade. Configura falha na prestação do serviço a ausência de sinalização adequada acerca de desnível e avaria no piso em área de circulação de clientes, violando o dever de segurança e informação. Comprovado o nexo causal entre a queda da consumidora e as condições inadequadas do piso, e não demonstrada qualquer excludente de responsabilidade, impõe-se o dever de indenizar. São devidos os lucros cessantes à profissional liberal que, em razão das lesões sofridas, ficou incapacitada para o trabalho, devendo o valor ser apurado com base na prova da renda média mensal auferida antes do evento danoso. O valor arbitrado a título de danos morais (R$ 15.000,00) atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a gravidade da lesão, o sofrimento da vítima e o caráter pedagógico da medida. Apelação desprovida, mantida a sentença.

(Ap 0070854-80.2014.8.17.0001. Relator: Des. Marcelo Russell. Julgamento: 15/08/2025)

DOAÇÃO DE IMÓVEL DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTES EM ACORDO DE DIVÓRCIO, COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR PRETERIÇÃO DE HERDEIRO NECESSÁRIO

A doação de ascendente a descendentes, ainda que com a exclusão de um dos herdeiros necessários, não é, por si só, nula, configurando, nos termos do art. 544 do Código Civil, adiantamento do que lhes cabe por herança. O eventual prejuízo ao herdeiro preterido deve ser resolvido pela via da colação, nos autos do inventário, para igualar as legítimas, ou, se for o caso, por meio de ação de redução da doação inoficiosa, que se restringe à parte que exceder a metade disponível do doador no momento da liberalidade. Tais remédios não implicam a nulidade do título de propriedade dos donatários nem conferem direito de posse a terceiros. O direito real de habitação, previsto no art.1.831 do Código Civil, é garantido ao cônjuge ou companheiro sobrevivente sobre o imóvel que servia de residência à família, desde que tal

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bem integrasse o patrimônio do falecido ao tempo da abertura da sucessão. Sendo o de cujus mero usufrutuário vitalício do imóvel, e não seu proprietário, o bem não compõe seu acervo hereditário. O usufruto, direito personalíssimo, extingue-se com a morte do seu titular (art. 1.410, I, do CC), não se transmitindo aos herdeiros ou à companheira sobrevivente. Com a extinção do usufruto, a propriedade consolida-se de forma plena em favor dos nu-proprietários, que passam a ter o direito de reaver o bem de quem quer que injustamente o possua ou detenha. A permanência da companheira do falecido usufrutuário no imóvel, sem o consentimento dos proprietários, caracteriza posse injusta. Recurso de APELAÇÃO DESPROVIDO.

(Ap 0003407-42.2022.8.17.3090. Relator: Des. Marcelo Russell. Julgamento: 15/08/2025)

GOLPE DO LEILÃO FALSO. TRANSAÇÃO VIA PIX. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA

A responsabilidade das instituições financeiras por fraudes e delitos praticados por terceiros é objetiva, configurando fortuito interno, nos termos da Súmula 479 do STJ. Contudo, a responsabilidade objetiva é afastada quando comprovada a quebra do nexo de causalidade por culpa exclusiva de terceiro ou da vítima, o que caracteriza fortuito externo. No caso, a fraude foi perpetrada em ambiente virtual externo ao sistema bancário, mediante engenharia social (site de leilão falso). A vítima, por sua vez, não adotou as cautelas mínimas exigíveis ao realizar transferências de elevado valor para a conta de um desconhecido sem verificar a idoneidade da operação, concorrendo decisivamente para o evento danoso. A mera utilização de conta corrente aberta na instituição financeira como instrumento para o recebimento dos valores pelo fraudador não estabelece, por si só, o nexo de causalidade entre a conduta do banco e o prejuízo sofrido, afastando o dever de indenizar. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Majoração dos honorários recursais em desfavor da Apelante, com exigibilidade suspensa.

(Ap	0061553-45.2022.8.17.2001.	Relator:	Des.  Gabriel	de	Oliveira	Cavalcanti	Filho.

Julgamento: 15/08/2025

TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. PASSAGEIRO MENOR DE IDADE

Apelação Cível interposta por menor, representado por sua genitora, contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais em razão de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, fixando a compensação em R$ 1.000,00. O autor pleiteia a majoração do valor para R$ 5.000,00, alegando atraso de voo internacional superior a cinco

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horas, perda de conexão, ausência de informações e realocação apenas no dia seguinte, com chegada ao destino final com quase oito horas de atraso. Alega, ainda, a falta de alimentação no hotel e o desgaste físico e emocional sofrido, especialmente considerando que é menor de apenas cinco anos. A questão em discussão consiste em definir a adequação do valor fixado a título de compensação por dano moral decorrente de atraso de voo internacional, perda de conexão e falha na prestação de assistência pela companhia aérea, em face de passageiro menor de idade. O atraso de voo superior a quatro horas, somado à perda de conexão, à ausência de informações e à realocação apenas no dia seguinte, caracteriza falha grave na prestação do serviço, ensejando indenização por dano moral. A condição de passageiro menor de apenas cinco anos potencializa os transtornos decorrentes da falha na prestação do serviço, sendo relevante para a fixação do quantum indenizatório. O valor fixado em primeiro grau (R$ 1.000,00) revela-se desproporcional diante das circunstâncias, devendo ser majorado para R$

5.000,00, conforme precedentes jurisprudenciais em casos análogos e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido. A fixação da indenização por dano moral deve observar a extensão do dano, a idade da vítima, a gravidade da falha e os parâmetros jurisprudenciais, podendo ser majorada em grau recursal se irrisória.

(Ap 0112442-32.2024.8.17.2001, Relator: Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes.

Julgamento: 18/08/2025)

ROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO DE ÁGUA. INUNDAÇÃO EM RESIDÊNCIA. DANO MATERIAL E MORAL

Apelações cíveis interpostas pela COMPESA e pela autora contra sentença que: reconheceu a responsabilidade da concessionária de serviço público por danos decorrentes do rompimento de tubulação que causou inundação na residência da autora; condenou a COMPESA a realizar reparos estruturais no imóvel; fixou indenização por danos morais em R$ 7.000,00; e fixou honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação. Há cinco questões em discussão: definir se a responsabilidade da COMPESA pelos danos decorrentes do rompimento de tubulação está adequadamente reconhecida; estabelecer se é devida a condenação à obrigação de fazer, consistente nos reparos estruturais do imóvel da autora; determinar a adequação do valor fixado a título de danos morais; verificar a suficiência da indenização administrativa por danos materiais; e esclarecer se o valor da obrigação de fazer integra a base de cálculo dos honorários advocatícios. A responsabilidade da COMPESA é objetiva, conforme previsão do art. 37, §6º, da CF/1988, art. 14 do CDC e art. 927, parágrafo único, do CC, sendo desnecessária a comprovação de culpa, bastando o nexo causal entre a atividade da concessionária e os danos sofridos pela consumidora, o que se encontra evidenciado pela

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inundação e pelo reconhecimento administrativo da ré. A obrigação de realizar reparos estruturais é legítima, diante da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, uma vez que a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica da consumidora foram reconhecidas. A própria COMPESA admitiu, em relatório técnico, a possibilidade de que os danos estruturais tenham sido causados ou agravados pelo vazamento. A indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 mostra-se razoável e proporcional à extensão dos danos e à gravidade da conduta da concessionária, diante da destruição dos pertences e da precarização das condições de vida da autora. Não há valor adicional a ser pago a título de danos materiais, pois a indenização administrativa foi precedida de procedimento de avaliação e precificação individualizada dos bens danificados, não havendo elementos que invalidem os valores apurados. Nos termos do entendimento do STJ, é possível incluir o valor da obrigação de fazer na base de cálculo dos honorários advocatícios, desde que seja mensurável, como no caso, em que há relatório técnico que dimensiona os reparos necessários (EAREsp 198.124/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 11.05.2022). Recurso da COMPESA desprovido. Recurso da consumidora parcialmente provido, apenas para esclarecer que a base de cálculo dos honorários inclui o valor da obrigação de fazer. A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados por defeito na prestação do serviço, bastando a comprovação do nexo causal. A inversão do ônus da prova é cabível quando demonstrada a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica do consumidor. A obrigação de fazer consistente em reparos estruturais é legítima quando reconhecida a responsabilidade da ré e a persistência de danos no imóvel. O valor da obrigação de fazer pode integrar a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, quando for possível sua mensuração, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CC, art. 927, parágrafo único; CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC/2015, art. 1.012, caput.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 198.124/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 27.04.2022, DJe 11.05.2022; TJPE, Apelação Cível 0060539-94.2020.8.17.2001, Rel. Des. Alberto Nogueira Virgínio, j. 19.02.2024, DJe; TJPE, Apelação Cível 0015797-31.2022.8.17.2480, Rel. Des. Damião Severiano de Sousa, j. 11.07.2025, DJe.

(Ap	0017026-65.2022.8.17.2370.	Relator:	Des.	Carlos	Frederico	Gonçalves	Moraes.

Julgamento: 22/08/2025)

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PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. AGENTE FINANCEIRO COMO EXECUTOR DO PROGRAMA HABITACIONAL

Trata-se de ação de indenização por danos morais cumulada com obrigação de fazer ajuizada em face de instituição financeira, na qualidade de agente executor do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), em razão de atraso superior a nove anos na entrega de unidade habitacional vinculada ao empreendimento “Residencial Vanete Almeida”. A instituição financeira que atua como agente executor do Programa Nacional de Habitação Urbana – PNHU, assumindo obrigações além da mera concessão de crédito, possui legitimidade passiva para responder pelos danos oriundos da má execução do empreendimento, conforme jurisprudência do STJ (AgInt no REsp 1.689.255/RN). A alegação genérica de ausência de hipossuficiência econômica, desacompanhada de elementos probatórios concretos, não é suficiente para afastar a presunção de veracidade da declaração de pobreza, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC/2015. O atraso significativo na entrega da unidade habitacional, que excedeu em muito o prazo contratual e de tolerância (180 dias), extrapola o mero inadimplemento contratual e configura lesão à dignidade do consumidor, ensejando reparação por danos morais. Manutenção do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Rejeição do pedido de individualização da obrigação de fazer em favor da parte autora, diante da ausência de requerimento expresso na exordial e para evitar julgamento ultra petita. Os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor global da condenação, incluindo-se o valor da obrigação de fazer, quando este for economicamente aferível, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 199 do TJPE. Recurso da instituição financeira desprovido. Recurso da autora parcialmente provido apenas para alterar a base de cálculo da verba honorária.

(Ap 0000476-94.2025.8.17.3370. Relator: Des. Marcelo Russell Wanderley. Julgamento:

22/08/2025)

EXCLUSÃO DE CONTA DE MOTORISTA DE PLATAFORMA DIGITAL. JUSTA CAUSA CONFIGURADA

Trata-se de apelação interposta por motorista parceiro da Uber contra sentença de improcedência em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e lucros cessantes, sob a alegação de exclusão arbitrária da plataforma digital. A controvérsia gira em torno da legalidade da desativação da conta do autor e da eventual existência de responsabilidade civil da plataforma. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à

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relação entre motorista parceiro e plataforma digital, por não se tratar de destinatário final do serviço. A exclusão da conta foi motivada por inconsistência documental (CNH com dados conflitantes) e relatos negativos de usuários, provas constantes de sistema interno da empresa. Os registros internos da plataforma foram considerados válidos e suficientes para justificar a desativação, nos termos da jurisprudência do TJPE e TJSP. Restou demonstrado que o autor teve ciência da exclusão e teve oportunidade de apresentar defesa em procedimento interno de revisão, afastando alegação de violação ao contraditório. Ausência de comprovação de dano moral ou material. Recurso conhecido e DESPROVIDO. Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa. "1. É legítima a desativação de conta de motorista parceiro por plataforma digital, quando fundada em elementos objetivos como inconsistência documental e relatos de condutas inadequadas, desde que assegurado o procedimento de revisão. 2. Inexistente a violação a direitos da personalidade, não há que se falar em indenização por danos morais ou materiais."

•	Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 421 e 422; CPC, art. 85, §11.

•	Jurisprudência relevante citada: TJPE, Ap. Cív. nº 0085121-56.2023.8.17.2001; TJSP,

Ap. Cív. nº 1006626-70.2021.8.26.0361; TJSP, Ap. Cív. nº 1011136-03.2024.8.26.0562. (Ap 0007613-63.2025.8.17.2001. Relator: Des. Ruy Trezena Patu Júnior. Julgamento: 23/08/2025)

COMPRA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVOLUÇÃO DO VALOR

Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos autorais em ação de indenização por danos materiais e morais, fundada na não entrega de produto adquirido pela internet. A questão em discussão consiste em: saber se é devida a restituição do valor pago por produto não entregue; verificar a configuração do dano moral indenizável; analisar a razoabilidade do valor arbitrado a título de indenização extrapatrimonial. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se a responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do art. 14 do CDC. A ausência de entrega do produto caracteriza falha na prestação do serviço e enseja a restituição do valor pago. A omissão na resolução administrativa e a frustração da legítima expectativa do consumidor configuram dano moral indenizável. O valor fixado na origem a título de dano moral, contudo, mostrou-se elevado frente às peculiaridades do caso concreto, justificando sua redução com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido. Redução da indenização por danos morais para R$ 2.500,00. Mantida a condenação à restituição do valor pago. "1. É

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devida a restituição do valor pago por produto adquirido e não entregue, nos termos do art. 14 do CDC. 2. A não entrega do produto e a ausência de solução administrativa configuram dano moral indenizável. 3. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, podendo ser reduzido quando excessivo frente ao caso concreto."

•	Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e VI; 14.

•	Jurisprudência relevante citada: TJPE, AC 5038019, Rel. Des. José Fernandes de Lemos, j. 29/01/2020; TJMG, AC 10569180003497001, Rel. Desª Aparecida Grossi, j. 22/06/2022.

(Ap  0000126-11.2022.8.17.3080.  Relator:  Des.  Ruy  Trezena  Patu  Júnior.  Julgamento:

23/08/2025)

VÍCIO DO PRODUTO. NOTEBOOK COM DEFEITO DE INICIALIZAÇÃO. RETENÇÃO DO BEM POR PRAZO SUPERIOR A 30 DIAS. ART. 18, §1º, DO CDC

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por vício em produto, ao fundamento de exclusão da garantia contratual decorrente de modificação do sistema operacional realizada pela consumidora. Notebook apresentou falha de inicialização (tela azul) dentro do prazo de garantia. Reparo foi recusado com base em laudo unilateral da assistência técnica da fornecedora, sem produção de prova técnica independente ou demonstração cabal do nexo causal entre o defeito e a alegada alteração de software.

Aplicação do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova justificada pela hipossuficiência técnica da autora e verossimilhança das alegações. A cláusula de exclusão da garantia não prevalece quando inexistente demonstração inequívoca de que a modificação do sistema foi a causa direta do defeito. Retenção do produto por período superior a trinta dias, sem reparo, substituição ou devolução, configura descumprimento do art. 18, §1º, do CDC, ensejando o direito à restituição do valor pago. Inexistência de comprovação de abalo à esfera extrapatrimonial que justifique indenização por danos morais. O mero inadimplemento contratual, desacompanhado de repercussão extraordinária, não autoriza a reparação civil de cunho moral. Recurso parcialmente provido para condenar a fornecedora à restituição do valor pago, corrigido monetariamente desde a data da compra e acrescido de juros de mora a partir da citação, com fulcro na Súmula 43 do STJ e no art. 405 do Código Civil.

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(Ap  0000987-60.2022.8.17.3350.  Relatora:  Desa.  Valéria  Bezerra  Pereira  Wanderley.

Julgamento: 25/08/2025)

FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. USO DE TÉCNICA DE "SPOOFING". SENTENÇA QUE RECONHECEU A CULPA CONCORRENTE. SÚMULA 479 DO STJ

A relação jurídica entre cliente e instituição financeira é de consumo, sujeita às normas do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor por defeitos na prestação do serviço (art. 14 do CDC). As fraudes bancárias praticadas por terceiros são consideradas fortuito interno, pois inerentes ao risco da atividade econômica, o que atrai a responsabilidade da instituição financeira, nos termos da Súmula 479 do STJ. A falha na prestação do serviço pelo banco resta configurada pela vulnerabilidade de seus sistemas de segurança, que permitem o vazamento de dados do correntista e não são capazes de detectar e impedir operações manifestamente atípicas ao seu perfil de consumo. A conduta da consumidora que, embora iludida por sofisticado ardil, fornece a terceiros códigos de segurança (iToken), de natureza pessoal e intransferível, configura sua concorrência para o evento danoso. O reconhecimento da culpa concorrente autoriza o magistrado a modular a reparação dos danos, conforme o art. 945 do Código Civil, mostrando-se justa e razoável a decisão que condena o banco à restituição simples do prejuízo material, mas afasta a indenização por dano moral, em razão da contribuição da vítima para o resultado. Recurso desprovido. A fraude bancária perpetrada por terceiro, mediante o "golpe da falsa central de atendimento" com uso de SPOOFING, constitui fortuito interno e enseja a responsabilidade objetiva da instituição financeira pela falha no dever de segurança, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ. A conduta do consumidor que, induzido a erro, fornece a fraudadores credenciais de segurança (como o iToken), caracteriza a sua concorrência de culpa para a ocorrência do dano, o que, nos termos do art. 945 do Código Civil, justifica a manutenção da condenação por danos materiais na forma simples e o afastamento da reparação por danos morais.

•	Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14; Código Civil, art. 945.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479.

(Ap	0144894-66.2022.8.17.2001.	Relator:	Des.	Humberto	Vasconcelos.	Julgamento:

25/08/2025)

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QUEDA DE CONSUMIDORA EM SUPERMERCADO. PISO MOLHADO SEM SINALIZAÇÃO

Incide a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor nos casos em que o fornecedor de serviços não assegura condições adequadas de segurança, permitindo a exposição do consumidor a risco anormal, como no caso de queda em piso molhado sem sinalização. Comprovadas a ocorrência do acidente, a lesão física e a consequência impeditiva do exercício de atividade laboral autônoma, impõe-se o dever de indenizar por danos morais, materiais e lucros cessantes, nos termos da legislação consumerista e do Código Civil. A inversão do ônus da prova, aplicada nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, é plenamente justificável diante da verossimilhança das alegações, da hipossuficiência da consumidora e da melhor aptidão probatória do fornecedor, especialmente quanto a elementos internos sob sua guarda (imagens, relatórios, protocolos de segurança). O dano moral é presumido (in re ipsa) em razão da violação à integridade física da consumidora, do abalo à dignidade e do impacto sobre sua subsistência, sendo mantido o valor de R$ 10.000,00, arbitrado segundo os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Os danos materiais emergentes, consistentes nas despesas médicas comprovadas, e os lucros cessantes, relacionados à atividade econômica exercida pela autora, foram corretamente remetidos à fase de liquidação de sentença. Recurso desprovido à unanimidade. Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

(Ap 0034334-28.2020.8.17.2001. Relatora: Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito.

Julgamento: 25/08/2025)

TRANSFERÊNCIA VIA PIX. GOLPE VIRTUAL. OFERTA FRAUDULENTA DE EMPREGO. OPERAÇÃO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL

Não há responsabilidade civil da instituição financeira por danos decorrentes de transferência bancária, via pix, realizada voluntariamente pelo consumidor, induzido por terceiro a erro mediante fraude em rede social, quando inexistente falha na prestação dos serviços bancários.
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme a Súmula nº 479 do STJ, mas tal responsabilidade é excluída quando comprovada a inexistência de defeito no serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do art. 14, § 3º, I e II,

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do CDC. Caracteriza-se culpa exclusiva da vítima ou de terceiro quando o consumidor, por livre iniciativa e mediante uso de senha pessoal, realiza transferência bancária a beneficiário que posteriormente se revela fraudador, sem que a instituição financeira tenha concorrido para a concretização do golpe, mormente quando se trata de valor compatível com uma transação de rotina e, portanto, insuspeito. As instituições financeiras não têm como prever ou evitar que seus correntistas sejam vítimas de golpes em que os próprios, voluntariamente, realizam transferências bancárias, não sendo razoável exigir-lhes que impeçam todas as operações potencialmente fraudulentas quando realizadas mediante uso de senha pessoal pelo próprio titular da conta, sobretudo em montantes insuspeitos. Apelação improvida.

(Ap 0011648-68.2023.8.17.3090. Relator: Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima.

Julgamento: 26/08/2025)

ENCERRAMENTO UNILATERAL E IMOTIVADO DE CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA

A relação jurídica entre a instituição financeira e o correntista é de consumo, sujeitando-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor por falhas na prestação de seus serviços (art. 14, CDC). O encerramento unilateral de conta corrente, embora possível, não é um direito absoluto, devendo ser precedido de notificação formal e com prazo razoável, em observância aos princípios da boa-fé objetiva e do dever de informação, para não frustrar as legítimas expectativas do consumidor. A ausência de notificação prévia adequada e a consequente devolução de cheques emitidos pela correntista, com a inscrição de seu nome no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), caracterizam falha na prestação do serviço e conduta abusiva, gerando dano moral indenizável. O valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) arbitrado a título de danos morais atende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, cumprindo a dupla função compensatória e pedagógica da medida, sem implicar enriquecimento ilícito. O valor da condenação deve ser atualizado com correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação até 27/08/2024, e, a partir de 28/08/2024, pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, nos termos da Lei nº 14.905/2024. Negado provimento ao recurso de apelação, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Recurso de Apelação a que se nega provimento.

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(Ap 0000474-39.2018.8.17.3510. Relator: Des. Marcelo Russell Wanderley. Julgamento:

26/08/2025)

AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM INTERNACIONAL POR INTERMÉDIO DE AGÊNCIA DE TURISMO. CANCELAMENTO DO VOO INICIAL. PERDA DAS CONEXÕES SUBSEQUENTES

Em relações de consumo, todos os fornecedores que participam da cadeia de prestação de serviços respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor (art. 7º, p. único, e art. 25, § 1º, do CDC). A companhia aérea que opera um dos trechos de um itinerário vendido de forma integrada (codeshare) possui legitimidade passiva para responder por danos decorrentes da falha na prestação do serviço como um todo. A responsabilidade das companhias aéreas por falha na prestação do serviço de transporte é objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento, somente podendo ser elidida por uma das excludentes legais, o que não ocorreu no caso. A reparação por danos materiais decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte aéreo internacional rege-se pela Convenção de Montreal (Decreto nº 5.910/2006), conforme tese fixada pelo STF no Tema 210 de Repercussão Geral. A condenação em valor inferior ao teto de 4.150 Direitos Especiais de Saque, previsto no tratado, reforça a sua legalidade e razoabilidade. Quantum Indenizatório: A fixação do valor da indenização por danos morais em R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autor atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como à dupla finalidade do instituto (compensatória e punitivo-pedagógica). Apelação DESPROVIDA.

(Ap 0002547-73.2023.8.17.2001. Relator: Des. Marcelo Russell Wanderley. Julgamento:

26/08/2025)

CONTRATO DE CONSÓRCIO. SEGURO PRESTAMISTA. COBERTURA PARA DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO

A administradora de consórcios, por integrar a cadeia de consumo ao ofertar e gerir a contratação de seguro prestamista acessório, possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação que visa ao cumprimento da obrigação securitária, em razão da responsabilidade solidária prevista no Código de Defesa do Consumidor. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. O período do aviso prévio, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço do empregado para todos os efeitos legais, inclusive para fins de cumprimento de período de carência em contrato de seguro. A data de saída anotada na CTPS, quando referente ao último dia efetivamente trabalhado, não exclui a projeção do aviso prévio para a contagem do tempo total do vínculo empregatício, conforme expressamente previsto na Instrução Normativa nº

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15/2010 da Secretaria de Relações do Trabalho, vigente à época dos fatos. Constatado que, com a projeção do aviso prévio, o consumidor cumpriu o requisito de 12 (doze) meses de trabalho ininterrupto, a negativa de cobertura do seguro por desemprego involuntário configura ato ilícito e enseja o dever de indenizar. A recusa indevida ao pagamento do seguro prestamista em momento de vulnerabilidade do consumidor (desemprego) ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável, passível, portanto, de compensação pecuniária. Apelação Cível a que se dá provimento. Dano material devido e dano moral configurado.

(Ap 0000504-57.2015.8.17.1060 Relator: Des. Marcelo Russell Wanderley. Julgamento:

26/08/25)

FRAUDE ELETRÔNICA (GOLPE DO “PHISHING”) EM COMPRA ON-LINE. PAGAMENTO VIA PIX. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E DA CONSUMIDORA

Ação de reparação por danos materiais e morais proposta por consumidora contra instituição financeira, em razão de golpe eletrônico praticado por terceiro em site falso assemelhado ao de loja legítima, com pagamento realizado via PIX. Sentença de improcedência, sob fundamento de inexistência de falha na prestação do serviço.

Saber se a instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraude eletrônica (“phishing”), em que o consumidor realiza voluntariamente pagamento via PIX a terceiro fraudador, e se houve falha na tentativa de bloqueio/devolução dos valores. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às relações bancárias, mas o art. 14, § 3º, II, afasta a responsabilidade quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A compra foi realizada pela própria consumidora, com cartão e senha pessoal, sem indícios de participação da instituição financeira na fraude. Trata-se de golpe praticado por terceiro, afastando a configuração de fortuito interno. A devolução via Mecanismo Especial de

Devolução (Resolução BCB nº 103/2021) depende de saldo disponível na conta recebedora e de trâmites que exigem cooperação da instituição do recebedor, não havendo garantia de restituição. No caso, constatou-se a ausência de saldo. Recurso desprovido. Honorários recursais majorados de 10% para 15% do valor da causa atualizado, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.

"Não há responsabilidade da instituição financeira por fraude do tipo 'phishing' quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor e de terceiro, inexistindo falha na prestação do

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serviço, e sendo inviável a devolução do valor transferido via PIX por ausência de saldo na conta recebedora."

•	Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, I e III; 6º, VIII; 14, § 3º, II; CPC, art. 85, § 11; Resolução BCB nº 1/2020, arts. 41-C e 41-D

•	Jurisprudência citada: TJ-SP, Apelação Cível nº 1002300-18.2023.8.26.0484, Rel. Irineu Fava, j. 03/04/2024; TJ-MS, Apelação Cível nº 0834416-45.2023.8.12.0001, Rel. Ary Raghiant Neto, j. 27/08/2024.

(Ap  0007566-57.2024.8.17.3090.  Relator:  Des.  Ruy  Trezena  Patú  Júnior.  Julgamento:

29/08/2025)

ABORDAGEM DE CONSUMIDOR FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ACUSAÇÃO INFUNDADA DE FURTO. CONDUÇÃO À DELEGACIA

Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por consumidor que foi abordado fora das dependências do estabelecimento comercial por seguranças da loja, sob suspeita de furto, sendo reconduzido ao interior do prédio, mantido retido em sala isolada e posteriormente conduzido à delegacia, onde foi lavrado auto de prisão em flagrante. O autor foi posteriormente absolvido no juízo criminal, com base no art. 386, IV, do CPP. A relação jurídica entre as partes é de consumo, sendo aplicável o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que impõe ao fornecedor responsabilidade objetiva por falha na prestação do serviço, inclusive por atos de seus prepostos. A abordagem de cliente fora do estabelecimento comercial, com exposição ao constrangimento e restrição de liberdade, sem respaldo fático mínimo, configura conduta abusiva e ilícita, ensejando reparação por dano moral in re ipsa. A sentença penal absolutória, proferida em tempo mais próximo aos fatos e lastreada em melhor instrução probatória, reforça a ausência de justa causa para a conduta da empresa demandada, sem implicar subordinação da jurisdição cível à penal. O valor fixado a título de indenização (R$ 10.000,00) mostra-se proporcional à extensão do dano e à capacidade econômica das partes, não se revelando excessivo frente à jurisprudência de casos análogos. Recurso desprovido. Majoração dos

(Ap 0038147-97.2019.8.17.2001. Relatora: Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito.

Julgamento: 29/08/25)

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CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO

Recurso de apelação interposto por candidatos aprovados em cadastro de reserva de concurso público promovido pela PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. (atual VIBRA ENERGIA S.A.), objetivando o reconhecimento do direito à nomeação ao cargo de Técnico de Operações Júnior, sob alegação de preterição por contratações terceirizadas durante a vigência do certame. Sentença de improcedência fundamentada na ausência de comprovação de preterição ilegal e de identidade entre as funções contratadas e aquelas do cargo pretendido. A questão em discussão consiste em aferir se a contratação de empresas terceirizadas pela recorrida configura preterição arbitrária e imotivada apta a gerar direito subjetivo à nomeação dos apelantes, aprovados fora do número de vagas inicialmente ofertadas. Os apelantes foram aprovados apenas em cadastro de reserva, não havendo previsão de direito subjetivo à nomeação, conforme entendimento consolidado no Tema 784 da Repercussão Geral do STF. As contratações realizadas pela empresa demandada referem-se a serviços de apoio técnico operacional, com atribuições diversas daquelas atribuídas ao cargo disputado, não havendo prova de similitude funcional ou vacância de cargos efetivos. O edital do concurso condiciona expressamente as convocações à conveniência e necessidade da empresa. Inexistência de comprovação de conduta arbitrária, burla à ordem classificatória ou desvio de finalidade por parte da administração. Apelação improvida.

(Ap  0003543-42.2021.8.17.2001.  Relatora:  Desa.  Valéria  Bezerra  Pereira  Wanderley.

Julgamento: 30/08/2025)

DIREITO PENAL

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TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL

O ingresso em domicílio sem mandado judicial é constitucionalmente permitido em caso de flagrante delito, conforme art. 5º, XI, da CF/1988, sendo que no crime permanente de tráfico de drogas (modalidades "guardar" e "ter em depósito") a situação de flagrância se protrai no tempo. Conforme jurisprudência do STF (RE 603.616/RO, Tema 280), a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas, que indiquem situação de flagrante delito. Estavam presentes as "fundadas razões" exigidas pelo STF, pois a operação baseou-se em investigação prévia realizada com o núcleo de inteligência que indicava especificamente o envolvimento do apelante no tráfico de drogas, não se tratando de mera denúncia anônima. O ingresso na residência não se deu mediante entrada forçada, mas após confissão espontânea e autorização expressa do próprio acusado, conforme demonstrado pelos depoimentos harmônicos e coerentes dos policiais. Os depoimentos policiais possuem plena eficácia probatória quando prestados sob o contraditório e ampla defesa e corroborados por outros elementos de convicção, conforme Súmula nº 75 do TJPE e jurisprudência consolidada do STJ. A defesa não demonstrou qualquer irregularidade na condução da operação policial nem trouxe elementos capazes de infirmar o conjunto probatório acusatório, sendo que a audiência de custódia confirmou a regularidade da prisão e ausência de ilegalidades. Recurso desprovido. "1. O ingresso em domicílio sem mandado judicial é lícito quando baseado em fundadas razões que indiquem situação de flagrante delito, especialmente em crimes permanentes como o tráfico de drogas nas modalidades 'guardar' e 'ter em depósito'. 2. A confissão espontânea e a autorização expressa do morador para ingresso na residência afastam qualquer alegação de ilegalidade na obtenção das provas. 3. Os depoimentos policiais possuem validade probatória quando prestados sob contraditório e corroborados por outros elementos de convicção."

•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; Lei nº 11.343/2006, art. 33; CPP, art. 157.

•	Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 05.11.2015; STJ, REsp 2.113.308/PR, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17.12.2024; Súmula nº 75/TJPE.

(Ap  0000204-42.2020.8.17.0730.  Relator:  Des.  Marcos  Antonio  Matos  de  Carvalho.

Julgamento: 06/08/2025)

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ROUBO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP

Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu os réus dos crimes de roubo qualificado e associação criminosa, por ausência de elementos robustos de prova. Há duas questões em discussão: saber se o reconhecimento fotográfico realizado sem observância do procedimento previsto no art. 226 do CPP pode sustentar decreto condenatório; e saber se o conjunto probatório carreado aos autos é suficiente para demonstrar a autoria dos crimes imputados. O reconhecimento fotográfico não observou as formalidades legais do art. 226 do CPP, sendo realizado sem prévia descrição detalhada da pessoa a ser reconhecida e sem apresentação de outras fotografias de pessoas semelhantes ao suspeito. A inobservância do procedimento legal torna o reconhecimento inválido e inapto a sustentar, ainda que de forma suplementar, qualquer conclusão sobre a autoria delitiva, conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores. As vítimas foram categóricas em juízo ao afirmar serem incapazes de reconhecer os autores do crime, limitando-se a indicar características gerais como estatura, cor da pele e sotaque. Para o crime de associação criminosa, não restou demonstrada a estabilidade e permanência do grupo, elementos essenciais para a configuração do tipo penal. A ausência de prova segura da participação do acusado na prática delitiva gera dúvida razoável que deve militar em seu favor, aplicando-se o princípio do in dubio pro reo. Recurso desprovido. "1. O reconhecimento fotográfico realizado sem observância do procedimento previsto no art. 226 do CPP é inválido e não pode sustentar decreto condenatório. 2. A insuficiência probatória da autoria delitiva impõe a aplicação do princípio do in dubio pro reo em favor do acusado."

•	Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 226 e 386, VII; CP, arts. 157, § 2º, I e II, e 288, parágrafo único.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 598.886/SC, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 27.10.2020; STF, RHC 206.846/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 23.02.2022; STJ, AgRg no HC 871.568/PE, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 21.05.2025.

(Ap  0000204-97.2018.8.17.1090.  Relator:  Des.  Marcos  Antonio  Matos  de  Carvalho.

Julgamento: 06/08/2025)

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HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRELIMINARES DE NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA E ILEGALIDADE DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA

Apelações criminais interpostas contra sentença que condenou os réus pelos crimes de homicídio qualificado (motivo torpe e recurso que dificultou a defesa) e corrupção de menores, por terem, em comunhão de desígnios entre si e com adolescentes infratores, executado a vítima mediante disparos de arma de fogo, em contexto relacionado ao tráfico de drogas. Fato relevante. Primeiro réu ordenou o homicídio após assumir a gerência do tráfico local, e o segundo executou a ação em conjunto com adolescentes, havendo equívoco quanto à pessoa da vítima, pois a intenção era matar "olheiro" de facção rival. A questão em discussão consiste em saber se: ocorreu nulidade processual em razão de deficiência de defesa técnica de um dos réus, que teria sido representado por advogado constituído no próprio dia do júri, o qual sustentou tese de legítima defesa incompatível com os elementos dos autos; a interceptação telefônica utilizada como prova emprestada seria nula por inobservância dos requisitos legais; e a decisão do Conselho de Sentença seria manifestamente contrária à prova dos autos. Preliminar de nulidade por deficiência de defesa técnica rejeitada ante a preclusão da matéria, visto que durante a sessão plenária nenhuma das defesas suscitou qualquer alegação de nulidade, incidindo ao caso o disposto no art. 571, VIII, do CPP. A escolha da tese de legítima defesa enquadra-se no âmbito da estratégia defensiva, sendo certo que advogado, no exercício de sua função, goza de independência técnica. Para a decretação de nulidade processual, exige-se a demonstração de efetivo prejuízo (pas de nullité sans grief), o que não ocorreu no caso, conforme jurisprudência pacífica do STF. Preliminar de nulidade da interceptação telefônica igualmente rejeitada, pois verificou-se que a autoridade policial obteve regular autorização judicial para utilização das provas produzidas na "Operação Tegúrio" como prova emprestada, tendo sido observados os requisitos da Lei nº 9.296/96. No mérito, o conjunto probatório revela-se robusto e coeso, notadamente os depoimentos dos policiais que atuaram na "Operação Tegúrio", convergentes e detalhados, bem como a confissão do próprio executor quanto à autoria do homicídio. Os depoimentos dos policiais merecem a mesma credibilidade de qualquer outra testemunha, conforme pacífica jurisprudência do STJ. 10. A cassação do veredicto do Tribunal do Júri, com base no art. 593, III, d, do CPP, somente pode ocorrer quando a decisão for completamente contrária à prova dos autos, o que não ocorreu no caso. Recursos conhecidos e desprovidos. "1. A alegação de nulidade por suposta deficiência de defesa técnica ante a adoção de tese defensiva considerada inadequada não prospera quando não demonstrado efetivo prejuízo, especialmente quando a matéria estiver preclusa por ausência de impugnação oportuna. 2. É válida a utilização de interceptação telefônica como prova emprestada quando devidamente autorizada pelo juízo competente. 3. Não é

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manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que se apoia em conjunto probatório que inclui depoimentos consistentes de policiais e confissão de um dos acusados."

•	Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 563, 565, 571, VIII e 593, III, d; Lei nº 9.296/96.

•	Jurisprudência relevante citada: STF, HC 218302 AgR, Relator: ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 03/11/2022; STJ, AgRg no AREsp 1578450/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/12/2019.

(Ap  0009693-93.2019.8.17.0001.  Relator:  Des.  Marcos  Antônio  Matos  de  Carvalho.

Julgamento: 06/08/2025)

DESAFORAMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO MINISTERIAL FUNDAMENTADO NO ART. 427 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

Ficou evidenciada a tentativa de interferência direta de pessoa ligada ao Poder Executivo Municipal no resultado do julgamento do Conselho de Sentença. Conforme apurado nos autos, a Sra. Andrea Duarte, irmã do Prefeito Municipal, estaria procurando jurados, fato grave que põe em risco a lisura do procedimento. A credibilidade e legitimidade do Tribunal do Júri como instituição democrática dependem fundamentalmente da garantia de que os jurados possam formar seu convencimento de maneira livre e isenta, sem qualquer tipo de pressão ou influência externa. O interesse da ordem pública se manifesta na necessidade de preservar a confiança da sociedade na instituição do Júri, evitando que questionamentos sobre a idoneidade do processo possam macular a legitimidade da decisão final. A tentativa de interferência no processo de formação do convencimento dos jurados representa afronta direta aos princípios constitucionais do devido processo legal e da imparcialidade, comprometendo gravemente a prestação jurisdicional. O desaforamento não constitui prejuízo ao réu, mas medida protetiva que visa assegurar julgamento justo e imparcial. A transferência da competência para a comarca de Petrolina/PE, conforme sugerido pela Procuradoria de Justiça, atende aos requisitos de proximidade geográfica e estrutura judiciária adequada para o processamento do feito, garantindo a necessária isenção no julgamento. Pedido de desaforamento deferido, determinando-se o deslocamento do julgamento à Vara do Júri da Comarca de Petrolina/PE. Decisão unânime.

(Desafor 0009149-64.2025.8.17.9000 Relator: Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção.

Julgamento: 13/08/2025)

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OPERAÇÃO “INTEGRATION”. LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

SEQUESTRO DE BENS MÓVEIS, AERONAVE E ATIVOS FINANCEIROS.

Mandado de segurança impetrado com o objetivo de revogar ou limitar o sequestro judicial de bens móveis, aeronave e ativos financeiros, decretado no bojo de inquérito policial instaurado no contexto da “Operação Integration”, voltada à apuração de organização criminosa voltada

à	lavagem de capitais. Perda superveniente de objeto quanto aos pedidos de limitação da constrição, substituição da garantia e restituição dos bens apreendidos, diante do julgamento anterior da Ação Cautelar Inominada, proposta pelas mesmas partes e com idêntica causa de pedir, nos termos dos arts. 504 e 505 do CPC. Quanto ao pedido residual de desbloqueio dos demais ativos, subsistem os requisitos das medidas assecuratórias: indícios robustos de autoria e materialidade (fumus boni iuris), representados por relatórios do COAF, quebras de sigilo, contabilidade paralela e colaborações premiadas; risco concreto de dissipação do patrimônio (periculum in mora), notadamente pela natureza de alta liquidez dos bens. Aplicabilidade do regime jurídico especial da Lei 9.613/1998, que prescinde de demonstração exauriente de periculum in mora e admite o sequestro de bens de origem aparentemente lícita. Prevalência do princípio in dubio pro societate, na fase pré-processual. Manutenção da medida constritiva. Precedentes jurisprudenciais em casos análogos. Segurança parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

(Mscrim 0048226-17.2024.8.17.9000 Relator: Des. Demócrito Reinaldo Filho. Julgamento:

13/08/2025.

LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, II, CP). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

PROVA TESTEMUNHAL INDIRETA CORROBORADA.

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelo crime de latrocínio a 20 anos de reclusão. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência de provas, alegando que a condenação se baseou em testemunho de "ouvir dizer". A questão em discussão consiste em saber se o conjunto probatório, notadamente a prova testemunhal indireta (hearsay testimony), é suficiente para comprovar a autoria delitiva e sustentar a condenação, afastando a aplicação do princípio in dubio pro reo. A materialidade do crime de latrocínio está devidamente comprovada por laudo pericial que atesta a morte da vítima por asfixia por afogamento. A autoria delitiva encontra respaldo em um acervo probatório coeso e harmônico, formado não só por depoimentos judiciais que contêm testemunhos indiretos, mas foram detalhados e consistentes, e se alinham com as declarações do próprio réu à autoridade policial de que estava no local do crime junto com a vítima momentos antes do

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crime e às circunstâncias objetivas do fato constatadas no laudo pericial. O testemunho de "ouvir dizer" é admissível quando a fonte primária da informação não pode ser ouvida em juízo por motivo justificado (falecimento antes da fase instrutória) e o relato é corroborado por outros elementos de prova, não havendo violação ao art. 155 do CPP. A dosimetria da pena foi realizada de forma fundamentada e razoável, com a pena-base exasperada em razão da brutalidade do crime e a pena definitiva fixada no mínimo legal, em respeito ao teor da Súmula 231 do STJ, devido à incidência de circunstância atenuante. Recurso desprovido.

•	Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 65, I, e 157, § 3º, II; CPP, arts. 155 e 386, VII.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 231, AgRg no HC n. 879.330/BA.

(Ap 0035967-39.2012.8.17.0810 Relator: Des. Honório Gomes do Rego Filho. Julgamento:

14/08/2025.

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS E LAVAGEM DE DINHEIRO. OPERAÇÃO KEFALÉ

Habeas corpus impetrado contra decisão que mantém a prisão preventiva do paciente, decretada no âmbito da Operação Kefalé, por suposta prática dos crimes de organização criminosa (art. 2º da Lei 12.850/13), tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06) e lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei 9.613/98). Há duas questões em discussão: saber se a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos que justifiquem a custódia cautelar; e saber se a ausência de contemporaneidade entre a decretação e o cumprimento da prisão configura constrangimento ilegal. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos, destacando-se a movimentação bancária suspeita do paciente e sua empresa no valor de mais de R$ 12 milhões em apenas seis meses, sem lastro em atividade comercial que justifique tal movimentação financeira. A gravidade concreta dos delitos investigados, consistentes em organização criminosa voltada ao tráfico de drogas e lavagem de capitais, com ramificações interestaduais e movimentação de valores milionários, demonstra a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública. A ausência de contemporaneidade não invalida a prisão preventiva quando a necessidade da medida é demonstrada com base em elementos concretos e atuais, mormente em se tratando de crimes de natureza permanente como a organização criminosa. As condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para afastar a necessidade da custódia preventiva quando presentes os requisitos legais para sua decretação, considerando a sofisticação do esquema criminoso e o risco de reiteração delitiva. Habeas corpus conhecido e ordem

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denegada. "1. A prisão preventiva é legítima quando fundamentada em elementos concretos que demonstrem a participação em organização criminosa voltada à lavagem de dinheiro proveniente do tráfico de drogas, especialmente quando evidenciada movimentação financeira incompatível com a atividade declarada. 2. A ausência de contemporaneidade entre a decretação e o cumprimento da prisão preventiva não configura constrangimento ilegal quando persistem os fundamentos que ensejaram a custódia cautelar, mormente em crimes permanentes como a organização criminosa."

•	Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313; Lei nº 12.850/2013, art. 2º; Lei nº 11.343/2006, art. 33; Lei nº 9.613/1998, art. 1º.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 975.776/PE, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 11.06.2025; STJ, AgRg no HC 957.320/MG, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 11.02.2025; STJ, AgRg no RHC 195.587/RS, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 14.04.2025.

(HC  0016868-97.2025.8.17.9000.  Relator:  Des.  Marcos  Antônio  Matos  de	Carvalho.

Julgamento: 15/08/2025)

INCÊNDIO DOLOSO COM RESULTADO MORTE CULPOSO (ART. 250, CAPUT, c/c ART.

258, DO CÓDIGO PENAL).

Recurso de apelação interposto por apelante contra sentença que a condenou nas sanções do art. 250, caput, c/c art. 258, do Código Penal, a uma pena de 6 (seis) anos, 10 (dez) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e 360 (trezentos e sessenta) dias-multa, pela prática de incêndio doloso com resultado morte. Analisar se houve violação ao princípio da correlação pela requalificação jurídica operada na sentença; verificar a suficiência das provas para a condenação; reavaliar a dosimetria da pena, especialmente quanto à pena-base e à multa. Não configurada violação ao princípio da correlação, pois a sentença não inovou na narrativa fática, apenas procedeu à emendatio libelli (art. 383 do CPP) diante da ausência de animus necandi, mantendo-se a imputação fática e reconhecendo o crime preterdoloso. Materialidade e autoria devidamente comprovadas por laudos traumatológicos, certidões de óbito e depoimentos colhidos sob contraditório, corroborando a confissão extrajudicial da acusada. Pena-base corretamente fixada acima do mínimo legal, diante da valoração negativa da culpabilidade, motivos e circunstâncias do crime. Pena de multa reduzida de 360 (trezentos e sessenta) para 60 (sessenta) dias-multa, mantida a razão mínima legal, em observância ao princípio da proporcionalidade. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena de multa para 60 (sessenta) dias-multa, mantida a razão mínima

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legaL. Mantidos os demais termos da sentença condenatória, inclusive a pena privativa de liberdade e o regime inicial fechado.

•	Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 250 e 258; Código de Processo Penal, arts. 167 e 383.

(Ap 0000152-83.2019.8.17.1020 Relator: Des. Honório Gomes do Rego Filho. Julgamento:

15/08/2025)

ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, RECEPTAÇÃO E POSSE DE ARMA DE FOGO EM CONTEXTO DE GRUPO CRIMINOSO ESPECIALIZADO EM ROUBOS VIOLENTOS COM EMPREGO DE TORTURA.

Habeas Corpus impetrado postulando a revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico imposta ao paciente denunciado pela prática de associação criminosa, receptação e posse de arma de fogo no contexto de investigação sobre grupo criminoso especializado na prática de roubos violentos na zona rural de diversos municípios da região com emprego de tortura mediante choque elétrico contra as vítimas. O paciente foi preso em flagrante em companhia de outros indivíduos portando armas de fogo. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da manutenção da medida cautelar de monitoramento eletrônico diante da alegação de desnecessidade da cautelar por prejuízo ao exercício de atividade laborativa lícita como proprietário de minimercado e violação ao princípio da isonomia considerando que os corréus em situação processual análoga foram beneficiados com medidas menos gravosas.

A decisão que manteve o monitoramento eletrônico encontra-se devidamente fundamentada com exame minucioso de todos os elementos fático-jurídicos pertinentes. O periculum libertatis materializa-se na necessidade de garantia da ordem pública considerando a gravidade concreta da conduta imputada no contexto de organização criminosa voltada para crimes patrimoniais mediante violência e grave ameaça com modus operandi caracterizado por extrema violência e emprego de tortura. O paciente possui histórico de envolvimento criminal que o distingue dos demais corréus incluindo ação penal em curso por receptação, processamento anterior por associação criminosa, receptação e posse de arma de fogo, além de punibilidade extinta pelo cumprimento de suspensão condicional do processo por crime relacionado a armas de fogo. A documentação apresentada para comprovar prejuízo ao trabalho lícito carece de robustez e não confirma de forma idônea a alegação. A alegação de violação ao princípio da isonomia não prospera pois o tratamento diferenciado encontra-se

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legitimamente amparado em fundamentos de caráter exclusivamente pessoal que demandam individualização da resposta jurisdicional conforme art. 282, II, do CPP. A regra da extensão dos efeitos do art. 580 do CPP não se aplica quando os fundamentos da decisão são de caráter exclusivamente pessoal. Ordem denegada.

•	Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CPP, arts. 282, § 5º, 282, II, 312, 313, I, 319, 580; Lei 10.826/03, art. 14.

•	Jurisprudência relevante citada: Súmula 80 do TJPE; Súmula 86 do TJPE.

(Hc 0002638-65.2025.8.17.9480 Relator: Des. Evanildo Coelho de Araújo Filho. Julgamento:

15/08/2025)

APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE DA PROVA. LAUDO PERICIAL. VIOLÊNCIA POLICIAL.

Apelação criminal interposta por réu condenado por tráfico de drogas, com pena fixada em 6 anos de reclusão, regime inicial fechado. A questão em discussão consiste em saber se a prova da materialidade delitiva, consistente na apreensão de drogas, está contaminada por vício de ilicitude decorrente de violência policial, e se há prova autônoma suficiente para sustentar a condenação. O laudo traumatológico confirmou lesão corporal compatível com agressão recente, corroborando a versão apresentada pelo réu. O Ministério Público não demonstrou fonte independente ou afastou a conexão entre a violência e a obtenção da prova. Reconhecida a ilicitude da prova e sua derivação, impõe-se a absolvição, conforme a teoria dos frutos da árvore envenenada. Recurso provido.

•	Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 157, caput e §1º; CPP, art. 386, II.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 933395/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas; STJ, HC 876910/PE, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo.

(Ap 0004311-18.2023.8.17.5001 Relator: Des. Eudes dos Prazeres França. Julgamento:

18/08/202

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ROUBO. ALEGAÇÃO RECURSAL DE IMPROPRIEDADE DA CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO.

O Ministério Público interpôs agravo em execução penal contra decisão que concedeu prisão domiciliar com monitoramento eletrônico ao reeducando, ora agravado, condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, pelo crime de roubo, fundamentando-se na superlotação carcerária. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico ao reeducando, que sequer iniciou o cumprimento da pena. A concessão da prisão domiciliar por falta de estabelecimento adequado deve observar os requisitos estabelecidos pelo STJ no Tema Repetitivo 993: saída antecipada de outro sentenciado no regime com falta de vagas, monitoramento eletrônico do sentenciado e cumprimento de penas restritivas de direitos ou estudo aos sentenciados em regime aberto. No caso em apreço, o agravado respondeu ao processo em liberdade, foi revel no processo de conhecimento, não foi localizado para intimação da sentença condenatória e ainda não compareceu espontaneamente para iniciar o cumprimento da pena após mais de seis meses da decisão que concedeu a prisão domiciliar. A concessão imediata da prisão domiciliar, sem que o apenado tenha cumprido um dia sequer no regime semiaberto, configura quebra da isonomia em relação aos demais apenados e progressão por salto, vedada no ordenamento jurídico. É necessária prévia verificação da relação de detentos que já cumpriram parcela satisfatória da pena no regime pertinente, respeitada a proporção tempo de condenação versus tempo de pena cumprida, o que não se verifica na espécie. Recurso provido.

•	Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, caput; Súmula Vinculante nº 56 do STF.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 993.

(Ag 0002610-97.2025.8.17.9480 Relator: Des. Evanildo Coelho de Araújo Filho. Julgamento:

20/08/2025)

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA TESTEMUNHAL. ART. 366 DO CPP. TESTEMUNHAS MAJORITARIAMENTE POLICIAIS. RISCO DE PERECIMENTO DA PROVA.

Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco contra decisão do Juízo da 2ª Vara Criminal da Capital/PE que, ao aplicar o art. 366 do Código de Processo Penal em virtude da citação por edital do acusado, suspendeu o processo e o curso do prazo prescricional, mas indeferiu o pedido de produção antecipada da prova testemunhal sob o fundamento de ausência de urgência concreta. O Parquet sustentou risco de

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perecimento da prova, especialmente quanto às testemunhas policiais, em razão do longo lapso temporal e da rotina funcional dessas testemunhas, requerendo, por isso, a oitiva antecipada. A questão em discussão consiste em definir se, no contexto do art. 366 do CPP, é admissível a produção antecipada da prova testemunhal com fundamento no risco de perecimento da memória das testemunhas policiais. A produção antecipada de provas no contexto do art. 366 do CPP exige fundamentação concreta, não sendo suficiente o mero decurso do tempo, conforme orientação da Súmula 455 do STJ. Contudo, a jurisprudência majoritária do STJ admite a antecipação da prova testemunhal, especialmente quando se trata de testemunhas policiais, diante do risco real de esquecimento decorrente da rotina profissional e da semelhança entre os casos enfrentados diariamente. O fato de a instrução probatória se apoiar majoritariamente em depoimentos testemunhais, somado ao longo tempo decorrido desde o fato (mais de dez anos), justifica a medida, notadamente para preservar a fidelidade das declarações. Ao mais, a jurisprudência consolidada do STJ entende que a realização do ato na presença de defensor nomeado resguarda o contraditório e não acarreta prejuízo à defesa, admitindo-se inclusive a repetição da prova, caso necessário, após eventual comparecimento do réu. Recurso provido.

(Rse  0027072-18.2017.8.17.0001  Relator:  Des.  José  Viana  Ulisses  Filho.  Julgamento:

20/08/2025)

LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. AGRESSÕES RECÍPROCAS ENTRE TIO E SOBRINHO.

Apelação Criminal interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Paulista, que condenou o acusado à pena de 3 meses de detenção, em regime inicial aberto, pela prática de lesão corporal (art. 129, §9º, CP). Há duas questões em discussão: definir se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação do acusado por lesão corporal no âmbito doméstico; verificar se a versão apresentada pelo acusado de legítima defesa encontra respaldo suficiente nos autos para afastar a responsabilidade penal. No contexto da violência doméstica e familiar, o depoimento da vítima, quando corroborado por outros elementos de prova, possui especial relevância, ante a clandestinidade com que os delitos em regra são cometidos. Assim, a materialidade e a autoria de tais crimes podem ser comprovadas por meio de tal depoimento, desde que se apresente coerente e harmônico com os demais elementos probatórios do caso concreto. No caso, a materialidade do delito foi comprovada por meio da perícia traumatológica, evidenciando as lesões mútuas sofridas pela vítima e pelo acusado, além dos demais elementos do inquérito policial. No entanto, a autoria

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do fato apresenta versões contraditórias quanto à motivação e à dinâmica inicial das agressões, admitidas parcialmente por ambas as partes, comprometendo a delimitação da dinâmica delitiva. Os depoimentos das testemunhas e da vítima não foram capazes de esclarecer com precisão o início e a motivação do conflito, tampouco afastaram a plausibilidade da legítima defesa alegada pelo réu. As lesões corporais apresentadas pelo acusado e pela vítima são compatíveis com confronto físico mútuo, indicando agressões recíprocas e inviabilizando a identificação de eventual excesso. A dúvida razoável quanto à autoria exclusiva e à ilicitude da conduta do acusado atrai a incidência do princípio do in dubio pro reo, impondo sua absolvição nos termos do art. 386, VII, do CPP. Recurso provido.

•	Dispositivos	relevantes	citados:	CP,	art.	129,	§9º;	CPP,	art.	386,	VII.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.675.376/AM, Rel. Min. Antonio

Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 06.05.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.576.714/DF, Rel. Min.

Messod Azulay Neto, 5ª Turma, j. 20.05.2025; STJ, AgRg no REsp 2.107.658/SC, Rel.

Min.	Sebastião	Reis	Júnior,	6ª	Turma,	j.	03.09.2024.

(Ap	0032482-63.2021.8.17.3090	Relator:	Des.	José	Viana	Ulisses	Filho	Julgamento:

21/08/2025)

ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CRIME CONTINUADO.

Apelação criminal interposta por apelante contra sentença condenatória pela prática de crime de estelionato previdenciário (art. 171 do Código Penal), consubstanciado na fraude perpetrada durante treze anos contra a Fundação CELPE de Seguridade Social, mediante falsificação de documentos para manter indevidamente o recebimento de pensão da genitora falecida. Há três questões em discussão: definir se a valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do crime atendeu aos critérios do art. 59 do Código Penal; estabelecer se é cabível a redução da fração de aumento de pena pela continuidade delitiva simples; determinar se a pena pode ser cumprida em regime domiciliar. A valoração negativa da culpabilidade revela-se adequada, pois lastreada em elemento concreto – a premeditação da conduta, que demonstra alto grau de reprovabilidade, conforme entendimento consolidado do STJ (AREsp 1.969.935/TO). A negativação das circunstâncias do crime mostra-

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se proporcional, diante da falsificação reiterada de documentos públicos com o fim de burlar o sistema previdenciário, representando modus operandi sofisticado e persistente. A exasperação da pena em razão das consequências do crime encontra respaldo na jurisprudência, por ultrapassar os limites típicos do estelionato, diante do prejuízo elevado de R$ 400.000,00 à entidade previdenciária e seus beneficiários (AREsp 2.743.706/GO). A redução da pena-base mostra-se proporcional, com observância ao critério de 1/8 por circunstância judicial negativa, resultando em pena-base de 2 anos e 6 meses de reclusão. Aplicação da fração de um sexto de diminuição pela circunstância da confissão espontânea. O aumento pela fração de 2/3 pelo crime continuado é adequada diante da reiteração da conduta por treze anos, conforme orientação jurisprudencial. O pleito de prisão domiciliar não pode ser analisado na via da apelação criminal, sendo matéria afeta à execução penal, nos termos dos arts. 66, III, “f”, da LEP. Alteração do regime para o aberto, em razão do redimensionamento da pena para 3 (três) anos, 5 (cinco) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Recurso parcialmente provido.

(Ap	0017275-47.2019.8.17.0001	Relator:	Des.	José	Viana	Ulisses	Filho	Julgamento:

21/08/2025)

EXTORSÃO MEDIANTE CÁRCERE PRIVADO, CASA DE PROSTITUIÇÃO, RUFIANISMO E AMEAÇA.

Habeas corpus em que se pretende a revogação da prisão preventiva de paciente denunciado pela prática dos crimes de extorsão mediante cárcere privado, manutenção de casa de prostituição, rufianismo e ameaça, em concurso material, com a agravante genérica do art. 61, II, "h", do Código Penal. Há 4 (quatro) questões em discussão: saber se estão presentes as hipóteses autorizadoras da prisão preventiva previstas no art. 312 do CPP; saber se o decreto prisional possui fundamentação adequada; saber se as condições pessoais favoráveis do paciente (residência fixa, ocupação lícita, idade avançada e problema de saúde) autorizam a concessão da liberdade provisória; e saber se é cabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP. A prisão preventiva do paciente encontra-se suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta das condutas (extorsão mediante cárcere privado contra vítima gestante, manutenção de casa de prostituição com exploração de menores, rufianismo e ameaças de morte) e o histórico de investigações por crimes semelhantes há pelo menos 8 (oito) anos, a justificar o receio de reiteração delitiva. O fundamento da conveniência da instrução criminal também se mostra presente, considerando a notícia de ameaças dirigidas à vítima pelo

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paciente, inclusive na presença dos policiais após sua prisão, o que pode interferir negativamente no ânimo da ofendida e dificultar a apuração dos fatos. Condições pessoais favoráveis não elidem, por si sós, a custódia cautelar quando presentes os fundamentos da prisão preventiva (Súmula 86, TJPE). A prisão preventiva mostra-se a única medida adequada ao caso, sendo insuficientes cautelares alternativas para garantir a ordem pública e assegurar o bom andamento da instrução criminal. Inexistem os requisitos para conversão da prisão preventiva em domiciliar, uma vez que o paciente não é maior de 80 (oitenta) anos, não demonstrou estar extremamente debilitado por motivo de doença grave, nem comprovou a impossibilidade de o estabelecimento prisional prestar a devida assistência médica. Ordem denegada. Decisão unânime.

•	Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, 312, 313, 316, 318 e 319; CP, arts. 61, 147, 158, 229 e 230.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 326.875/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 1/9/2015; STJ, AgRg no HC n. 840.088/MS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 30/10/2023; STJ, AgRg no HC n. 942.467/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 30/10/2024.

(Hc 0019034-05.2025.8.17.9000 Relator: Des. Cláudio Jean Nogueira Virgínio Julgamento:

21/08/2025)

ADVOGADO ACUSADO DE INTRODUZIR ENTORPECENTES E APARELHOS ELETRÔNICOS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL.

A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas estão comprovadas por meio de auto de prisão em flagrante, laudos toxicológicos e relatos harmônicos dos agentes penitenciários, que observaram a dinâmica da entrada do entorpecente. Embora as detentas neguem a participação do réu na entrega do material ilícito, seus depoimentos foram contraditórios e isolados frente ao conjunto probatório, não sendo capazes de infirmar os relatos firmes das testemunhas policiais. A valoração negativa da pena-base pelo crime de tráfico apenas com fundamento na quantidade de droga apreendida viola o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, pois não se considerou de forma conjunta a natureza do entorpecente (maconha). Tampouco se demonstrou quantidade expressiva (265g) que justificasse a exasperação da reprimenda inicial. Deve ser considerada, em substituição à quantidade de droga apreendida, a vetorial

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culpabilidade em razão de ser o agente advogado, conhecedor das normas jurídicas incidentes

à	espécie. O redutor do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006) deve ser aplicado na fração máxima de 2/3, não havendo elementos que demonstrem dedicação habitual ao tráfico ou integração a organização criminosa. Cabível o aumento de pena pelo delito de tráfico em razão de ter sido cometido em estabelecimento prisional. A pena pelo crime de favorecimento real deve ser redimensionada, com exclusão das vetoriais “motivos” e “circunstâncias do crime”, por ausência de fundamentação idônea e por configurarem bis in idem com a análise da culpabilidade. A condição de advogado do réu, no exercício da função, justifica a valoração negativa da culpabilidade, por indicar maior reprovabilidade da conduta, em conformidade com a jurisprudência do STJ. A substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos é cabível para as penas pela prática dos dois crimes – tráfico de drogas e favorecimento real – diante do reconhecimento do tráfico privilegiado, da ausência de vetores desfavoráveis e da pena aplicada inferior a 04 (quatro) e a 01 (um) ano, nos termos da súmula vinculante n. 59 do STF. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas privativas de liberdade pela prática do delito de tráfico de drogas para 02 (dois) anos, 01 (um) mês e 20 (vinte) dias de reclusão, e pela prática do crime de favorecimento real para 03 (três) meses e 10 (dez) dias de detenção. As penas privativas de liberdade devem ser substituídas por penas restritivas de direitos. Redução da pena de multa para 200 (duzentos) dias-multa, considerando-se o valor do dia-multa 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.

•	Dispositivos relevantes citados: CPP, artigos 400, 563, 571, I e II; CP, artigos 44 e 349-A; Lei n. 11.343/2006, artigos 33, caput e § 4º, 40, III, 42 e 57.

•	Jurisprudência relevante citada: STF, HC 127900, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 03.03.2016, DJe 03.08.2016; STF, HC 228112 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, j. 13.11.2023, DJe 22.11.2023; STF, RHC 207233 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, j. 21.02.2022, DJe 17.03.2022; STJ, REsp 1.933.759/PR, Rel. Min. Messod Azulay Neto, 3ª Seção, j. 13.09.2023, DJe 25.09.2023 (Tema Repetitivo n. 1.114); STJ, HC n. 753.237/SP, rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 9/8/2022, DJe 16/8/2022; STJ, AgRg no REsp n. 1.543.600/RS, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 16/8/2018, DJe 24/8/2018; STJ, AgRg no HC n. 737.535/RJ, rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. em 4/3/2024, DJe; STJ, AgRg no AREsp n. 2.408.638/PA, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 21/11/2023, DJe 27/11/2023; STJ, AgRg no HC 497.114/SC, Rel. p/ Acórdão Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 22.09.2020, DJe 29.10.2020; STJ, AREsp 2.461.792/DF, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 26.11.2024, DJe 04.12.2024; STJ, AgRg no HC n. 932.946/RS, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 27/11/2024, DJe 3/12/2024; HC n. 339.911/SP, rel. Min. Gurgel de Faria, Quinta

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Turma, j. 16/2/2016, DJe .4/3/2016; STJ, REsp 2.052.165/MT, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 11.03.2025, DJEN 20.03.2025; STJ, AgRg no AgRg no AREsp n. 2.668.101/MT, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 17/9/2024, DJe .20/9/2024); STJ, REsp n. 1.887.511/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Seção, j. 9/6/2021, DJe 1/7/2021; AgRg no HC n. 909.843/PB, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 19/8/2024, DJe 23/8/2024; HC n. 301.754/SP, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 12/12/2017, DJe 19/12/2017; STJ, AgRg no AREsp n. 2.590.721/SP, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 10/9/2024, DJe 17/9/2024; STJ, AgRg no HC n. 830.421/SP, rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 11/12/2023, DJe 14/12/2023STF, súmula vinculante n. 59; TJPE, súmula n. 75.

(Ap	0006050-26.2023.8.17.5001	Relator:	Des.	José	Viana	Ulisses	Filho	Julgamento:

21/08/2025)

FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. ESTAGIÁRIO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO.

Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 03 (três) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime aberto, pela prática de furto qualificado pelo abuso de confiança (art. 155, § 4º, II, do CP), substituída por duas penas restritivas de direitos. Consta dos autos que o apelante, então estagiário da UNIBRA, subtraiu diversos equipamentos de informática e uma TV de 32 polegadas, aproveitando-se da confiança da instituição. Parte dos bens foi restituída. Há duas questões em discussão: definir se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de produção de prova pericial sobre os objetos subtraídos; e, determinar se a dosimetria da pena-base foi adequadamente fundamentada e se comporta redução. O indeferimento da prova pericial sobre os bens subtraídos não configura cerceamento de defesa quando fundamentado em elementos suficientes nos autos para comprovar a materialidade e o valor comercial dos objetos, sendo a diligência considerada desnecessária. A prova testemunhal e documental comprova que os bens possuíam valor de mercado e estavam em funcionamento ou passíveis de reparo, afastando a alegação de que se tratava de mero lixo eletrônico. A sentença, embora tenha analisado todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, não negativou expressamente nenhuma delas, o que impede o aumento da pena-base acima do mínimo legal. A atenuante da menoridade não pode conduzir a pena abaixo do mínimo legal, conforme a Súmula nº 231 do STJ. A continuidade delitiva, reconhecida nos autos, autoriza o aumento da pena em 1⁄6 (um

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sexto), conforme art. 71 do CP. Em respeito ao princípio do non reformatio in pejus, a pena de multa não pode ser majorada na ausência de recurso ministerial. Recurso parcialmente provido.

(Ap 0005575-40.2020.8.17.0001 Relator: Des. Eudes dos Prazeres França Julgamento:

21/08/2025)

TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONTRA DUAS VÍTIMAS. MOTIVAÇÃO DISCRIMINATÓRIA SOB ORIENTAÇÃO SEXUAL.

Habeas corpus impetrado em favor de apelante, preso preventivamente desde 01/07/2025, em razão de tentativa de homicídio qualificado contra duas vítimas, dentre elas seu próprio filho, com motivação relacionada à orientação sexual da vítima. A prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva por decisão fundamentada nos termos do art. 312 do Codex Processual Penal, diante da gravidade concreta do delito, da periculosidade do agente e do risco de reiteração delitiva. O modus operandi evidencia conduta violenta, repentina, motivada por intolerância sexual, mediante uso de facão e tentativa deliberada de matar as vítimas desarmadas. Os elementos constantes dos autos indicam que o paciente desferiu golpes de arma branca por não aceitar a orientação sexual de seu filho, além de ter proferido ameaças de morte e buscado consumar o delito em momento posterior, inclusive dirigindo-se ao hospital onde as vítimas estavam internadas. A decisão judicial revisou a prisão preventiva após o recebimento da denúncia, reiterando os fundamentos da segregação e afastando a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas, diante do risco à ordem pública e da inadequação da liberdade provisória às peculiaridades do caso. A alegação de que as vítimas não sofreram lesões permanentes é irrelevante para a configuração do crime tentado, sendo suficiente a presença de dolo de matar e início da execução por meios eficazes, como reconhecido na doutrina e jurisprudência. A primariedade e ausência de antecedentes, embora sejam dados relevantes, não obstam a decretação da prisão preventiva, quando presentes outros elementos que evidenciem a necessidade da custódia cautelar, como no caso concreto. Assim, inexistente coação ilegal, abuso de poder ou ilegalidade flagrante a ser sanada pela via do habeas corpus. A segregação preventiva encontra-se devidamente justificada, com respaldo no conjunto fático-probatório dos autos. Ordem denegada. Decisão unânime.

(Ap 0020480-43.2025.8.17.9000 Relator: Des. Evandro Sérgio Netto de Magalhães Melo

Julgamento: 22/08/2025)

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ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. DOSIMETRIA DA PENA.

Apelação interposta por réu condenado pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, §2º, VII, do Código Penal), a uma pena definitiva em 06 (seis) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, além de 60 (sessenta) dias-multa, em regime inicial fechado. A matéria devolvida limita-se à dosimetria da pena, especificamente ao patamar de exasperação na segunda fase em razão da agravante da reincidência. Pena-base corretamente exasperada em 1/6 (um sexto) pelos maus antecedentes, com respaldo na jurisprudência do STJ e do STF, que não limita temporalmente os antecedentes. Na segunda fase, reconhecida a necessidade de redimensionamento do aumento pela reincidência, de 10 meses para 9 meses e 10 dias (fração de 1/6), alinhando-se à orientação do STJ, que exige fundamentação concreta para frações superiores. Na terceira fase, mantido o aumento de 1/6 (um sexto) pela causa de aumento (uso de arma branca), ante o princípio do non reformatio in pejus, embora a fração legal mínima seja de 1/3. Mantido o regime fechado, em razão dos maus antecedentes e reincidência, bem como a negativa dos benefícios dos arts. 44 e 77 do CP, pela quantidade de pena e reprovabilidade da conduta. Recurso provido, para reduzir a pena para 6 (seis) anos, 4 (quatro) meses e 6 (seis) dias de reclusão, além de 55 (cinquenta e cinco) dias-multa, mantidos os demais termos da sentença.

•	Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 61, I, 68 e 157, §2º, VII; CF/1988, art. 5º, LVII.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 2383603/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 17/10/2023; STF, RE nº 593.818/SC (Tema 150); STJ, AgRg no AREsp nº 2367810/DF, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, j. 06/02/2024.

(Ap 0000789-37.2024.8.17.4810 Relator: Des. Honório Gomes do Rego Filho Julgamento:

26/08/2025)

RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE PROPRIEDADE. VINCULAÇÃO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

Apelação criminal interposta por apelante contra decisão que indeferiu pedido de restituição de veículo apreendido (Toyota Hilux SW4, ano 2022), sob o fundamento de ausência de prova inequívoca de propriedade, persistência do interesse do bem para o processo penal em curso e indícios de sua vinculação com organização criminosa. Há três questões em discussão: definir

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se o apelante comprovou de forma inequívoca a propriedade do veículo apreendido; estabelecer se o bem ainda interessa ao processo penal em andamento, impedindo sua restituição; determinar se há elementos que justifiquem a manutenção da custódia judicial do bem com base em sua possível sujeição à pena de perdimento. A restituição de bens apreendidos depende cumulativamente da demonstração inequívoca da propriedade, da ausência de interesse processual e da inexistência de causa de perdimento, conforme previsto nos arts. 118 e 120 do CPP e art. 91, II, do CP. O apelante não apresentou prova robusta da propriedade do veículo: juntou apenas ATPV-e sem assinaturas das partes, não comprovou transferência de titularidade perante o órgão competente, tampouco demonstrou pagamento, contrato ou origem dos recursos. O veículo permanece com relevância probatória para o processo penal em curso, encontrando-se na posse direta de um dos denunciados por tráfico de drogas, associação criminosa e crimes do sistema de armas, o que impede sua restituição nos termos do art. 118 do CPP. Persistem dúvidas razoáveis quanto à origem lícita do bem e à boa-fé do requerente, o que afasta a possibilidade de aplicação da exceção prevista no art. 91, II, do CP e justifica a manutenção da apreensão para eventual decretação de perdimento. A jurisprudência do STJ reafirma que, enquanto persistir o interesse processual no bem e não houver prova inequívoca da titularidade e da licitude de sua origem, é legítima a manutenção da custódia judicial. Recurso desprovido.

•	Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 118, 120 e 124; CP, art. 91, II; CTB, art. 123.

•	Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2352977/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 06.08.2024, DJe 09.08.2024; STJ, AgRg no AgRg no AREsp 2212758/DF, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 13.06.2023, DJe 16.06.2023; STJ, AgRg no RMS 73696/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 16.10.2024, DJe 23.10.2024; STJ, AgRg no AREsp 2471769/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 01.10.2024, DJe 03.10.2024; STJ, AREsp 1928790, Rel. Min. Humberto Martins, j. 13.09.2021, DJe 14.09.2021.

(Ap 0004682-92.2024.8.17.3110 Relator: Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira Julgamento:

28/08/2025)

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TENTATIVA DE FEMINICÍDIO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DO DECRETO PRISIONAL.

Paciente denunciado pela suposta prática de tentativa de feminicídio contra ex-companheira. O crime teria ocorrido em 26 de março de 2025 em via pública mediante golpes de faca peixeira nas regiões da cabeça, braços, costas e mãos. A questão em discussão consiste em verificar a presença do elemento subjetivo do tipo na conduta imputada ao paciente e a legalidade da manutenção da prisão preventiva ante as circunstâncias do caso. A presença do animus necandi foi evidenciada pelo uso de faca peixeira como instrumento de alto poder letal. A topografia das lesões atingiu regiões vitais como pescoço e cabeça conforme laudo pericial que descreve cicatriz linear de 4 centímetros em região mastoidiana esquerda e cicatriz de 3 centímetros em face lateral esquerda do pescoço. A dinâmica criminosa registrada por câmeras de segurança demonstrou ataque súbito e premeditado com a vítima sendo surpreendida quando caminhava para o trabalho. A multiplicidade dos golpes desferidos enquanto a vítima tentava fugir revelou ação violenta e persistente incompatível com mero dolo de lesionar. As declarações "agora você me paga rapariga safada" e "venha cá eu quero você venha cá sua rapariga" indicam motivação vinculada ao inconformismo com o término do relacionamento. O crime não se consumou apenas porque a vítima conseguiu se desvencilhar e fugir conforme relatório policial. A confissão do paciente negando intenção de matar deve ser cotejada com as circunstâncias objetivas que apontam presença do animus necandi. O debate exaustivo sobre elemento subjetivo do tipo com revolvimento de matéria fático-probatória é incompatível com a via estreita do habeas corpus. A decisão que decretou prisão preventiva encontra-se fundamentada nos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal destacando gravidade concreta do delito e modus operandi. A garantia da ordem pública justifica a custódia ante a periculosidade demonstrada pelo agente através da emboscada premeditada em via pública movimentada. O inconformismo com término de relacionamento amoroso constitui motivação fútil que evidencia desprezo pela vida humana. A determinação e violência demonstradas geram fundado receio de repetição de condutas similares especialmente contra a vítima. As condições pessoais favoráveis como primariedade e residência fixa não obstam a prisão preventiva quando identificados os requisitos legais da cautelar. O comparecimento espontâneo à autoridade policial não possui força suficiente para elidir o risco da liberdade ante a gravidade extrema da conduta. As medidas cautelares diversas como proibição de aproximação e monitoramento eletrônico mostram-se inadequadas ante a determinação e violência demonstradas pelo agente que revelam planejamento para contornar qualquer defesa. Ordem denegada.

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•	V. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313 e 314; CP, art. 121-A, § 1º, inciso I e § 2º, inciso V, c/c art. 14, II; Lei nº 11.340/06.

•	VI. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 212647 AgR; STJ, AgRg no HC 816469 SP; TJ-PE, Súmula 86; TJ-PE, Apelação Criminal 00004032220148171200.

(Hc 0002883-76.2025.8.17.9480 Relator: Des. Evanildo Coelho de Araújo Filho Julgamento:

29/08/2025)

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