Informativo 
de Jurisprudência
Diretoria de Documentação Judiciária (DIDOC) 
Gerência de Jurisprudência e Publicações

Edição Nº 10/2025
(01/10/2025 a 31/10/2025)

DIREITO PÚBLICO	8
SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. ART. 18 DA LEI 7.347/85. PRINCÍPIO DA SIMETRIA	8
SAÚDE. CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. NOTA TÉCNICA DO NATJUS	10
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). LEI MUNICIPAL Nº 1.414/2005. PRETENSÃO DE ISENÇÃO PARA CONSUMIDORES RURAIS	11
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. ATENDIMENTO PÓS-PARTO. RETENÇÃO DE RESTOS PLACENTÁRIOS.	12
EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES. IPTU E TAXAS IMOBILIÁRIAS. IMUNIDADE RECÍPROCA. DESTINAÇÃO PÚBLICA ESSENCIAL DO IMÓVEL	13
SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL NO CACEPE COMO MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS	14
LICENCIAMENTO AMBIENTAL. INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO	15
ICMS-DIFAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. EC Nº 87/2015. TEMA 1093 DO STF. LEI ESTADUAL Nº 17.625/2021. LC Nº 190/2022.	16
CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. CRITÉRIOS OBJETIVOS E MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO	16
PROFESSORES DA REDE ESTADUAL. GRATIFICAÇÕES DE DIFÍCIL ACESSO E DE LOCOMOÇÃO. CARÁTER INDENIZATÓRIO	17
MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO SASSEPE	18
SERVIDORA MUNICIPAL FALECIDA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA	19
AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA.	20
AUTO DE INFRAÇÃO. IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA E DE INDICAÇÃO DO REAL CONDUTOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO.	20
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES.	21
PROFESSOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. FGTS DEVIDO.	21
INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). PRESCRIÇÃO MÉDICA IDÔNEA. DEVER DO ESTADO DE GARANTIR O DIREITO À SAÚDE. PRECEDENTES DO TJPE	22
FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS E SUPLEMENTO ALIMENTAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS	23
PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PAGAMENTO RETROATIVO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008	24
CONCURSO PÚBLICO. VAGA RESERVADA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LAUDO MÉDICO PARTICULAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC	25
UNIÃO ESTÁVEL. PENSÃO POR MORTE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONVIVÊNCIA ATÉ A DATA DO ÓBITO.	26
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 106/STJ. TEMA 793/STF. IAC 14/STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS	27
PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA GENITORA COMPROVADA	28
ITBI. ARREMATAÇÃO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. VALOR DA ARREMATAÇÃO.	29
CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOGÍSTICA DE MEDICAMENTOS. PROVA DA EFETIVA EXECUÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.	30
DIREITO CIVIL	31
CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM NOME DE EMPREGADO DOMÉSTICO SEMIANALFABETO	31
SUSPENSÃO PROCESSUAL POR FALECIMENTO DA PARTE.  INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.	31
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE ANTERIOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.	32
AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE SUSPENSÃO EM RAZÃO DE DEMANDA DEMARCATÓRIA ANTERIOR.	32
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO SUPERIOR A DEZ HORAS. FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO.	33
CONTRATO DE SEGURO DE TRANSPORTE DE CARGA. SINISTRO. TOMBAMENTO DE VEÍCULO SEGUIDO DE SAQUE DA MERCADORIA POR TERCEIROS	34
SUPERENDIVIDAMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL. NÃO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30%. TEMA 1.085 DO STJ.	35
VÍCIO EM VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.	36
CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA COMUM DE CONDOMÍNIO. DEMOLIÇÃO DETERMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM.	36
RESCISÃO CONTRATUAL POR VÍCIO OCULTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIOS GRAVES QUE TORNAM O BEM IMPRÓPRIO AO USO.	37
INTERRUPÇÃO PROLONGADA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESIDÊNCIA COM CONTAS EM DIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO	38
CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.	39
ROMPIMENTO DE ADUTORA. DESTRUIÇÃO DE IMÓVEL.	39
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. FALSIDADE DE ASSINATURA COMPROVADA POR PERÍCIA.	40
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.	41
REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E VCMH. DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE	41
FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIAS NÃO AUTORIZADOS. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA	42
MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CERTIFICADO EJA OBTIDO POR MENOR DE 18 ANOS. TEMA 1.127 DO STJ	43
INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. ESTUDANTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), TDAH E DEFICIÊNCIA VISUAL. DEVER DE IMPLEMENTAR MEDIDAS DE ACESSIBILIDADE E ADAPTAÇÕES PEDAGÓGICAS INDIVIDUALIZADAS	44
PROCEDIMENTO BUCOMAXILOFACIAL. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS E MATERIAIS.	45
PROCEDIMENTO BUCOMAXILOFACIAL. CONTROVÉRSIA TÉCNICA. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ.	46
FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.	46
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE ESBULHO. INOCORRÊNCIA. INGRESSO CONSENTIDO NO IMÓVEL. COMODATO VERBAL.	47
PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DE CRESCIMENTO. MEDICAMENTO. SOMATROPINA. USO DOMICILIAR.	48
AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA E IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA VIA RESCISÓRIA. CABIMENTO DE QUERELA NULLITATIS.	48
SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL E INTERNET. CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.	49
CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA.  NOTIFICAÇÃO EXTRAPROCESSUAL POSTERIOR À AÇÃO.	50
FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.	51
ABERTURA DE JANELAS A MENOS DE UM METRO E MEIO DA DIVISA ENTRE IMÓVEIS. VIOLAÇÃO AO ART. 1.301 DO CÓDIGO CIVIL. DESCUMPRIMENTO DO CÓDIGO DE OBRAS MUNICIPAL	52
SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO AUSÊNCIA DE LIGAÇÃO À REDE PÚBLICA E DE HIDRÔMETRO	52
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR. SOBRETENSÃO NA REDE	54
PROGRAMA HABITACIONAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL DO “MINHA CASA MINHA VIDA”. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL	55
TRANSPORTE DE MERCADORIAS. RETENÇÃO DE CARGA. CONHECIMENTO DE EMBARQUE. RECURSO IMPROVIDO	56
PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO UNILATERAL DE DEPENDENTE APÓS ANOS DE VÍNCULO CONTRATUAL.	56
SERVIDÃO DE PASSAGEM FORÇADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO CAMINHO REQUERIDO PELO APELANTE.	57
APROPRIAÇÃO INTEGRAL DE SALÁRIO EM CONTA-SALÁRIO. TEMA 1085 STJ.	58
FURTO DE CELULAR NO INTERIOR DE SUPERMERCADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. EXCLUDENTE CONFIGURADA.	59
TELEFONIA MÓVEL. COBRANÇA DE MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE FIDELIZAÇÃO. ABUSIVIDADE.	59
PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO POR INADIMPLÊNCIA INEXISTENTE. PESSOA IDOSA.	60
ENSINO SUPERIOR. COBRANÇA INDEVIDA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A CONTEÚDOS PEDAGÓGICOS E PROVAS.	61
DIREITO PENAL	62
ESTELIONATO ELETRÔNICO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FALSA IDENTIDADE E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA.	62
TORTURA COMETIDA EM CONCURSO DE AGENTES CONTRA ADOLESCENTES. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA.	63
EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CTB. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA.	64
HOMICÍDIO (ESPANCAMENTO COLETIVO). ART. 121, § 2º, INCISOS II, III E IV C/C O ART. 29, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO.	64
OPERAÇÃO IBIZA. REQUISIÇÃO DIRETA DOS RIF’S SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINAL.	66
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE CAPITAIS. TRÁFICO DE DROGAS.	67
FURTO QUALIFICADO. SUBTRAÇÃO DE CABOS DE TELECOMUNICAÇÕES. RECONHECIMENTO DO RÉU E CONFISSÃO.	68
ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.	69
TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE VINCULEM O ACUSADO À ALCUNHA DE ‘FLASH’.	70
DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER TENTADO.  ALTA PERICULOSIDADE DOS ACUSADOS.	71
HOMICÍDIO QUALIFICADO. PARTICIPAÇÃO EM BRIGA DE TORCIDAS ORGANIZADAS.	72
CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, CP) COM INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.	73
HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDUTOR NÃO HABILITADO.	74
FALSIFICAÇÃO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO, CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO, USO INDEVIDO DE MARCA EMPRESARIAL E CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.	75
SOLICITAÇÃO DE ENTREGA DE ENTORPECENTE NO INTERIOR DE PRESÍDIO. INTERCEPTAÇÃO ANTES DA ENTREGA.	75
ESTELIONATO. SUPLEMENTAÇÃO DE FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE FRAÇÃO MENOR.	76
RECEPTAÇÃO DOLOSA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.	77
HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.	78

DIREITO PÚBLICO

SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. ART. 18 DA LEI 7.347/85. PRINCÍPIO DA SIMETRIA
Trata-se de ação coletiva ajuizada por sindicato representando servidores públicos estaduais aposentados, visando à condenação do Estado de Pernambuco ao pagamento de indenização por licenças-prêmio não usufruídas e não computadas para fins de aposentadoria. A sentença julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito à conversão em pecúnia, com base nos Temas 635 do STF e 1086 do STJ, e fixou honorários advocatícios por equidade em favor do sindicato autor. A controvérsia gira em torno da possibilidade de conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas por servidores inativos, bem como da legalidade da fixação de honorários advocatícios em ação coletiva ajuizada por sindicato na qualidade de substituto processual. A jurisprudência dos Tribunais Superiores reconhece que, mesmo diante de vedação legal, é legítima a conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Os Tribunais Superiores, quando dos julgamentos que resultaram nas teses firmadas nos Temas de nº 1.086/STJ e 635/STF, reconheceram a possibilidade de conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada nem contada em dobro, na ocasião da aposentadoria do servidor, mesmo que haja ausência de lei dispondo neste sentido, em razão do princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. Como mencionado, no julgamento do ARE nº. 721.001, paradigma do Tema 635 de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou a jurisprudência no sentido de ser devida a conversão de férias não gozadas, e de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária para o servidor público, quando delas não usufruir, seja pelo rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade. Nesse mesmo sentido, posicionou-se o Superior Tribunal de Justiça, com a fixação da tese do Tema nº 1.086. Consoante voto do Ministro Relator do processo leading case, análogo aos vertentes autos, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, embora a legislação faça referência à possibilidade de conversão em pecúnia apenas no caso de falecimento do servidor, não resta afastada a possibilidade de ser postulada em juízo, pelo próprio servidor inativo, indenização pecuniária concernente a períodos adquiridos de licença-prêmio, que não tenham sido por ele fruídos nem contados em dobro para fins de aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Nessa mesma linha, a Corte Superior entende que a referida conversão em pecúnia da licença-prêmio independe de prévio requerimento administrativo. Com efeito, torna-se despiciendo averiguar os motivos que levaram o servidor a não usufruir da licença-prêmio, tampouco as razões pelas quais a Administração não realizou a contagem dobrada do tempo da respectiva licença para fins de aposentadoria. Destarte, dado o caráter vinculante das decisões proferidas em sede de recurso especial representativo da controvérsia, cumpre reconhecer a higidez do direito reclamado, no que tange às licenças especiais não gozadas nem contadas em dobro.  Em ações coletivas ajuizadas por sindicato como substituto processual, é incabível a condenação em honorários advocatícios, conforme o art. 18 da Lei 7.347/85 e o princípio da simetria. É assegurada ao servidor público inativo a conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída e não contada para fins de aposentadoria, independentemente de prévio requerimento administrativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Em ações coletivas ajuizadas por sindicato como substituto processual, é incabível a condenação em honorários advocatícios, conforme o art. 18 da Lei 7.347/85 e o princípio da simetria. Reexame necessário parcialmente provido para afastar a condenação em honorários advocatícios. Apelações desprovidas. Unânime.
(Ap 0017368-58.2018.8.17.2001. Relator: Des. Josué Antônio Fonseca de Sena. Julgamento: 01/10/2025)

SAÚDE. CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. NOTA TÉCNICA DO NATJUS
Tratam-se de Reexame Necessário e Apelações Cíveis em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de custeio de tratamento multidisciplinar para criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A decisão condenou os entes públicos a fornecerem as terapias recomendadas em Nota Técnica do NATJUS, mas indeferiu o pleito quanto às terapias complementares (Musicoterapia, Equoterapia, etc.) e à imposição do método ABA como exclusivo, por ausência de comprovação de sua superioridade científica. Há três questões centrais em discussão: (i) saber se a prescrição contida em laudo médico particular deve prevalecer sobre as conclusões de Nota Técnica emitida pelo NATJUS, que atestou a ausência de evidências robustas sobre a superioridade de certas terapias (ABA, Musicoterapia, Equoterapia, etc.) em relação às já ofertadas pelo SUS; (ii) se a responsabilidade solidária dos entes federados (Tema 793/STF) impõe o direcionamento da obrigação a um ente específico, afastando a condenação solidária; e (iii) se o Estado de Pernambuco é isento do pagamento de custas processuais em razão do instituto da confusão. O direito à saúde, embora fundamental, não é absoluto a ponto de garantir ao paciente a escolha irrestrita do tratamento. A intervenção judicial para fornecimento de terapias não padronizadas no SUS deve ser pautada em critérios técnico-científicos, e não apenas na prescrição médica individual. Nesse contexto, o parecer do NATJUS, órgão de auxílio técnico do juízo, dotado de imparcialidade e embasado em medicina de evidências, ostenta especial valor probatório e deve prevalecer quando não infirmado por prova robusta em sentido contrário. A sentença que acolhe as conclusões do NATJUS para garantir o núcleo essencial do tratamento (terapias convencionais) e indeferir aquelas de eficácia não comprovada (terapias complementares e métodos específicos) não nega o direito à saúde, mas o concretiza de forma racional, isonômica e em conformidade com as políticas públicas e a sustentabilidade do sistema. A responsabilidade dos entes federados em matéria de saúde é solidária, conforme tese firmada no Tema 793 do STF. A condenação solidária do Estado e do Município não viola o referido precedente, sendo o direcionamento do cumprimento uma faculdade do julgador para fins de eficácia processual, que não afasta a obrigação conjunta perante o cidadão. A condenação do Estado de Pernambuco ao pagamento de custas processuais não configura o instituto da confusão (art. 381, CC), pois o Poder Judiciário, destinatário das custas, embora integre a estrutura estatal, possui autonomia administrativa e financeira, não se confundindo as personalidades para fins de obrigação tributária. Em demandas de saúde, a decisão judicial que, fundamentada em Nota Técnica do NATJUS, defere o tratamento multidisciplinar convencional ofertado pelo SUS e indefere terapias complementares e métodos específicos cuja superioridade científica não foi comprovada, concretiza o direito à saúde de forma isonômica e em harmonia com as políticas públicas. A responsabilidade solidária dos entes federados (Tema 793/STF) permite a condenação conjunta do Estado e do Município, não sendo obrigatório o direcionamento da obrigação a um único ente. Não se aplica o instituto da confusão para isentar o Estado do pagamento de custas processuais, dada a autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário. Reexame Necessário não provido, prejudicado o apelo voluntário do Estado de Pernambuco. Recurso voluntário do autor não provido. Sentença mantida em sua integralidade.
•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 196 e 227; Lei nº 12.764/2012, arts. 2º, III, e 3º, III, 'b'; CPC, art. 85, § 8º, e art. 496, I.
•	Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855.178 (Tema 793); STF, RE 1.366.243 (Tema 1.234).
(Ap 0002285-29.2024.8.17.2021. Relator: Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo. Julgamento: 01/10/2025)

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). LEI MUNICIPAL Nº 1.414/2005. PRETENSÃO DE ISENÇÃO PARA CONSUMIDORES RURAIS 
Apelação interposta por consumidores contra sentença que julgou improcedente ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais, reconhecendo a ilegitimidade passiva da concessionária de energia e a ausência de comprovação das hipóteses de isenção da CIP previstas no art. 5º, §4º, “b” e “c” da Lei Municipal nº 1.414/2005. A controvérsia cinge-se a verificar: (i) se a concessionária de energia elétrica possui legitimidade passiva para responder por ação que discute a cobrança da CIP; (ii) se os apelantes comprovaram residir em área rural sem iluminação pública ou enquadrar-se na categoria de “rural irrigante”; (iii) se a cobrança enseja indenização por danos morais. A concessionária atua apenas como arrecadadora da CIP, repassando integralmente os valores ao Município instituidor do tributo, não possuindo legitimidade passiva para figurar no feito. A ausência de prova documental apta a demonstrar a inexistência de iluminação pública na localidade ou o enquadramento como consumidor “rural irrigante” impede o reconhecimento da isenção tributária. O ônus da prova incumbia aos autores, nos termos do art. 373, I, do CPC, do qual não se desincumbiram. A mera cobrança de tributo supostamente indevido, desacompanhada de conduta abusiva ou vexatória, configura mero aborrecimento, não gerando dano moral indenizável. A concessionária de energia elétrica não possui legitimidade passiva para responder por ação que discute a cobrança da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública, atuando apenas como arrecadadora em favor do Município instituidor do tributo. O reconhecimento de isenção prevista em lei municipal exige prova do preenchimento cumulativo dos requisitos legais, incumbindo ao contribuinte o ônus probatório. A simples cobrança de tributo supostamente indevido, sem demonstração de abuso ou constrangimento, não configura dano moral. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 
(Ap 0000327-45.2022.8.17.3260. Relator: Des. Paulo Romero de Sá Araújo. Julgamento: 01/10/2025)

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. ATENDIMENTO PÓS-PARTO. RETENÇÃO DE RESTOS PLACENTÁRIOS. 
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Passira contra sentença que o condenou ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00, em virtude de falha no serviço médico-hospitalar que resultou na retenção de restos placentários no útero da apelada após o parto, ocasionando-lhe dores, sangramento e a necessidade de um procedimento de curetagem de urgência. A questão em discussão consiste em: aferir a configuração da responsabilidade civil objetiva do ente municipal por suposta falha na assistência pós-parto prestada à apelada; e analisar a adequação do valor fixado a título de danos morais, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público é objetiva, sob a modalidade do risco administrativo, conforme preceitua o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, exigindo para sua configuração a demonstração da conduta estatal, do dano e do nexo de causalidade, prescindindo da aferição de dolo ou culpa. No caso concreto, a conduta omissiva do ente público restou caracterizada pela falha da equipe médica em não realizar o exame minucioso da placenta após a sua expulsão, procedimento basilar na assistência obstétrica. O dano é incontroverso, representado pelas complicações de saúde sofridas pela apelada, e o nexo causal é evidente, pois tais complicações decorreram diretamente da retenção do material placentário. A alegação de que a obrigação médica é de meio e as circunstâncias emergenciais do parto não afastam a responsabilidade do apelante, pois a ausência de verificação da integridade da placenta configura falha técnica (faute du service), e não um resultado imprevisível dentro da álea terapêutica. O valor da indenização por danos morais deve atender a um duplo caráter: compensatório para a vítima e pedagógico-punitivo para o ofensor. O montante de R$ 30.000,00, fixado na sentença, mostra-se elevado em comparação com os parâmetros adotados por esta Corte em casos análogos, sendo razoável a sua redução para R$ 15.000,00, valor que repara o abalo sofrido sem gerar enriquecimento ilícito. Recurso parcialmente provido para reformar a sentença e reduzir o valor da indenização por danos morais.
(Ap 0000417-12.2020.8.17.3070 Relator: Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira. Julgamento: 01/10/2025)

EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES. IPTU E TAXAS IMOBILIÁRIAS. IMUNIDADE RECÍPROCA. DESTINAÇÃO PÚBLICA ESSENCIAL DO IMÓVEL
O cerne da controvérsia reside na possibilidade de prosseguimento da Execução Fiscal para cobrança de IPTU e Taxas Imobiliárias, face ao reconhecimento da imunidade recíproca da PERPART  e à notícia de alienação do imóvel a terceiro. No curso do presente feito, sobreveio o trânsito em julgado do writ em epígrafe, no qual foi reconhecida a imunidade recíproca em favor da apelada, nos termos do art. 150, VI, “a” e § 2º, da CR/88, reforçando a natureza essencialmente pública, sem finalidade lucrativa, das funções desempenhadas pela PERPART em razão da incorporação de parte do acervo da COHAB. Contudo, a prerrogativa da imunidade somente se aplica aos bens e serviços vinculados diretamente às finalidades públicas essenciais e não lucrativas da empresa estatal, exigindo-se, para tanto, comprovação inequívoca dessa destinação específica do imóvel executado. No caso concreto, não se demonstrou que o imóvel objeto da cobrança de IPTU e taxas estivesse vinculado a programas habitacionais ou regularização fundiária de interesse social, restando inaplicável a imunidade tributária recíproca. Todavia, ao contrário do que entendeu o juízo a quo na sentença vergastada, a notícia de alienação do imóvel em comento a terceiro não afasta sua legitimidade para figurar no polo passivo da Execução Fiscal originária. A comprovação da transferência de propriedade de bem imóvel apenas se dá por meio do registro da escritura de compra e venda no cartório de registro imobiliário competente, nos termos do art. 1.245 do CC. In casu, denota-se a insuficiência dos documentos acostados aos autos a fim de comprovar a transferência da propriedade do imóvel em litígio, limitando-se a PERPART o extrato condensado de débitos fiscais junto à Secretaria Executiva da Receita de Jaboatão dos Guararapes. Como a transmissão da propriedade de imóvel somente se dá com o registro do título translativo na respectiva matrícula, enquanto não for comprovado esse fato, a PERPART permanece sendo dele proprietária, sendo devida sua permanência no polo passivo da Execução Fiscal de débito de IPTU e Taxas Imobiliárias originado pelo dito bem. Precedentes deste Eg. TJPE. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.111.202/SP, submetido ao rito de recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de serem tanto o promitente vendedor quanto o compromissário comprador partes legítimas para figurarem em ações dessa natureza, cabendo ao administrador público eleger discricionariamente contra quem vai direcionar a execução, não sendo possível ao Poder Judiciário impor-lhe a escolha. Como se sabe, o instituto da prescrição visa a punir o credor displicente, que se mantém inerte, ocasionando a perda da pretensão executiva tributária. Verifica-se ter a Execução Fiscal sido intentada pelo Município de Jaboatão dos Guararapes em 15/12/2014, para cobrança de créditos fiscais concernentes ao IPTU e Taxas Imobiliárias dos exercícios de 2010 a 2013. Determinada a citação da parte executada em 28/03/2017, sem notícia de seu cumprimento. Posteriormente, em 10/01/2023, o feito foi desarquivado, tendo o Município de Jaboatão dos Guararapes peticionado em 10/01/2023 e em 04/04/2023, requerendo o redirecionamento do feito executivo. Todavia, o juízo de primeiro grau, sentenciou o feito em 03/02/2025 extinguindo-o sem resolução do mérito, por ilegitimidade da PERPART e reconheceu a prescrição intercorrente (art. 174, CTN). Vê-se, pois, não ter o feito executivo restado inerte por culpa do exequente, o qual cumpriu as intimações e diligências determinadas pelo juízo a quo, mas, sim, por inatividade do Estado-Juiz, razão pela qual o apelante não pode ser prejudicado por morosidade alheia, nos termos da Súmula 106 do STJ. Apelação Cível provida. Decisão unânime.  
(Ap 0008719-59.2016.8.17.0810. Relator: Des. Itamar Pereira da Silva Júnior. Julgamento: 02/10/2025)

SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL NO CACEPE COMO MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS
Denota-se dos autos que a empresa impetrante, sediada em Recife/PE, possui como atividade econômica principal o comércio varejista de artigos de joalheria e, em consulta aos portais eletrônicos da SEFAZ/PE, tomou conhecimento da suspensão da sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco (CACEPE) em razão da existência de débito fiscal, sendo ponto incontroverso nos autos. A questão em apreço não apresenta maiores controvérsias, encontrando-se pacificada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, conforme inteligência das Súmulas nºs 70, 323 e 547. Não é lícito à Fazenda Pública utilizar-se de reprimendas arbitrárias, a exemplo de suspensão de inscrição estadual, entre outros, como meio coercitivo para forçar o contribuinte a pagar tributos. Precedentes deste Sodalício. O Fisco Estadual dispõe de mecanismos e meios adequados para a cobrança dos tributos eventualmente devidos em razão de operações realizadas pela parte impetrante, especialmente a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento de execução fiscal. Remessa Necessária improvida para manter a sentença em sua integralidade, a qual concedeu a segurança, tornando definitiva a liminar outrora deferida em parte, para determinar que a parte impetrada promova a reativação da inscrição estadual da empresa impetrante, desde que o único motivo seja a existência de débitos fiscais. Custas a serem pagas pela impetrante. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Decisão unânime.
(Ap 0015996-64.2024.8.17.2001. Relator: Des. Itamar Pereira da Silva Júnior. Julgamento: 02/10/2025)

LICENCIAMENTO AMBIENTAL. INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO 
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência em ação de obrigação de não fazer, ajuizada pela operadora BRISANET com o objetivo de afastar exigência de licenciamento ambiental municipal para instalação de Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ERTs), imposta com fundamento na Lei Complementar Municipal nº 009/2013 de Vitória de Santo Antão/PE. A controvérsia reside em determinar se: (i) é legítima a exigência de licenciamento ambiental municipal para instalação de equipamentos de telecomunicações; (ii) tal exigência configura invasão da competência privativa da União prevista nos arts. 21, XI, e 22, IV, da CF/88; (iii) estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela provisória em favor da agravante. A União detém competência privativa para legislar sobre telecomunicações, inclusive quanto ao licenciamento ambiental das infraestruturas necessárias à sua prestação (CF, art. 22, IV; Lei nº 13.116/2015). Jurisprudência consolidada do STF (ADIs 7413, 7321; Tema 919) reconhece a inconstitucionalidade de normas locais que condicionam a instalação de ERTs a requisitos não previstos na legislação federal. A norma municipal impugnada não se limita ao uso do solo, mas estabelece exigência de licenciamento ambiental específico, extrapolando sua competência. Verificada a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável decorrente da paralisação das obras e da possibilidade de sanções administrativas.
 A medida é reversível e não compromete o interesse público, sendo admissível em sede de tutela provisória. Recurso provido. Tutela provisória mantida. "1. É inconstitucional a exigência de licenciamento ambiental municipal para instalação de Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ERTs), por configurar invasão da competência privativa da União para legislar e fiscalizar os serviços de telecomunicações. 2. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, é cabível a concessão de tutela de urgência para afastar a aplicação da norma municipal em relação à operadora de telecomunicações."
(AI 0054482-73.2024.8.17.9000. Relator: Des. Paulo Romero de Sá Araújo. Julgamento: 06/10/2025)
 
ICMS-DIFAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. EC Nº 87/2015. TEMA 1093 DO STF. LEI ESTADUAL Nº 17.625/2021. LC Nº 190/2022. 
Apelação interposta contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado para afastar a cobrança do ICMS-DIFAL no exercício de 2022. Discute-se: (i) se a cobrança do DIFAL/ICMS em 2022, após a publicação da LC nº 190/2022, deve observar a anterioridade anual e/ou nonagesimal; (ii) a validade da Lei Estadual nº 17.625/2021, anterior à LC nº 190/2022; (iii) o termo inicial de exigibilidade do tributo. O STF, no Tema 1093, reconheceu a necessidade de lei complementar para a cobrança do DIFAL, requisito atendido com a publicação da LC nº 190/2022.  No julgamento da ADI nº 7066/DF, afastou-se a aplicação da anterioridade anual, mas firmou-se a obrigatoriedade da observância da anterioridade nonagesimal prevista no art. 3º da LC nº 190/2022. A Lei Estadual nº 17.625/2021 é válida, mas seus efeitos ficam condicionados à vigência da LC nº 190/2022, sendo a cobrança legítima apenas a partir de 05/04/2022. A cobrança antes dessa data é indevida, garantindo-se ao contribuinte o direito à restituição dos valores pagos no período, mediante ação própria. Apelação parcialmente provida, para declarar a inexigibilidade do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte realizadas até 04/04/2022 e reconhecer o direito à restituição dos valores recolhidos antes dessa data, mediante ação própria. "A cobrança do ICMS-DIFAL no exercício de 2022, após a LC nº 190/2022, não viola a anterioridade anual, mas deve observar o prazo de 90 dias previsto em seu art. 3º, sendo legítima apenas a partir de 05/04/2022."
(Ap 0165761-80.2022.8.17.2001. Relator: Des. Paulo Romero de Sá Araújo. Julgamento: 06/10/2025)
 
CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. CRITÉRIOS OBJETIVOS E MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO 
Apelação cível interposta contra sentença que manteve a exclusão do candidato do concurso para o cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado de Pernambuco em razão de inaptidão na etapa de avaliação psicológica, sob alegação de ausência de critérios objetivos, motivação insuficiente do ato administrativo e suposta irregularidade procedimental. O edital do certame detalhou as regras, os testes aplicados e os parâmetros mínimos para aprovação, prevendo publicidade dos resultados e possibilidade de recurso administrativo.  Há três questões em discussão: (i) definir se a avaliação psicológica do concurso atendeu aos critérios legais e editalícios, especialmente quanto à objetividade e motivação; (ii) estabelecer se houve qualquer ilegalidade ou irregularidade procedimental capaz de ensejar a nulidade do exame psicotécnico; (iii) determinar a possibilidade de revisão judicial do ato administrativo que considerou o candidato inapto. A legislação estadual (Lei Complementar nº 108/2008) prevê expressamente a avaliação psicológica de caráter eliminatório para o cargo, devendo ser objetiva, padronizada e com critérios definidos em edital. O edital detalhou os testes, os critérios mínimos para aprovação e assegurou transparência dos resultados, bem como a possibilidade de recurso, atendendo às exigências legais e aos Temas 338 e 1.009 da Repercussão Geral do STF.  A jurisprudência do STF e do STJ reconhece a legitimidade do exame psicotécnico, desde que haja previsão legal e editalícia, critérios objetivos, publicidade e motivação do resultado, além de garantia de recorribilidade administrativa. O laudo da banca examinadora apresenta fundamentação clara sobre a inaptidão do recorrente, com especificação das características não atingidas e percentuais mínimos exigidos, em conformidade com o edital. A aptidão psicológica é aferida conforme os parâmetros do concurso vigente, não havendo repercussão de eventuais aprovações em certames anteriores, por se tratar de análise atual e individualizada.  Não há ilegalidade, vício procedimental ou afronta a direito líquido e certo que justifique a intervenção do Poder Judiciário, devendo prevalecer o entendimento da banca, em respeito à separação dos poderes e à autotutela administrativa.   Recurso desprovido.1. A avaliação psicológica em concurso público, prevista em lei e edital, é legítima quando realizada com critérios objetivos, motivação adequada, publicidade dos resultados e garantia de recurso administrativo. 2. Não cabe ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora na análise do mérito do exame psicotécnico, salvo flagrante ilegalidade ou violação de direitos fundamentais.
•	Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar Estadual nº 108/2008, arts. 2º, 3º, 9º; CPC, arts. 85, § 11, e 98, § 3º.
•	Jurisprudência relevante citada: STF, Temas 338 e 1.009 da Repercussão Geral; TJPE, Apelação Cível nº 0572484-5, rel. Des. José Ivo de Paula Guimarães; TJPE, Apelação Cível nº 0021784-35.2019.8.17.2001, rel. Des. Francisco Bandeira de Mello.
(Ap 0112098-51.2024.8.17.2001. Relator: Des. Paulo Romero de Sá Araújo. Julgamento: 06/10/2025)
 
PROFESSORES DA REDE ESTADUAL. GRATIFICAÇÕES DE DIFÍCIL ACESSO E DE LOCOMOÇÃO. CARÁTER INDENIZATÓRIO 
Apelação Cível interposta pelo Estado de Pernambuco e pelo Instituto de Recursos Humanos do Estado – IRH/PE contra sentença da 3ª Vara Cível da Comarca de Carpina que julgou procedente o pedido de servidores da rede estadual de ensino para excluir as gratificações de difícil acesso e de locomoção da base de cálculo da contribuição destinada ao custeio do SASSEPE, confirmando tutela provisória e determinando a restituição dos valores descontados indevidamente. Há duas questões em discussão: (i) definir a natureza jurídica das gratificações de difícil acesso e de locomoção percebidas por professores estaduais; (ii) estabelecer se tais verbas podem integrar a base de cálculo da contribuição mensal ao SASSEPE, prevista na LCE nº 30/2001.  O art. 15, caput, da LCE nº 30/2001 prevê que a contribuição ao SASSEPE incide sobre a remuneração total do servidor, mas o §1º do mesmo dispositivo excepciona as verbas de caráter estritamente indenizatório. As gratificações de difícil acesso e de locomoção, previstas no art. 31 da Lei Estadual nº 11.329/1996, destinam-se a compensar os custos adicionais e os sacrifícios enfrentados pelos docentes em razão de deslocamentos e condições adversas de trabalho, configurando natureza indenizatória. A jurisprudência consolidada do TJPE reconhece o caráter indenizatório dessas parcelas, afastando tanto a incidência de imposto de renda quanto a inclusão na base de cálculo da contribuição ao SASSEPE. A exclusão dessas verbas da base de cálculo decorre da interpretação sistemática da LCE nº 30/2001 com a Lei Estadual nº 11.329/1996, em conformidade com o princípio da legalidade tributária.  Recurso desprovido. Decisão unânime.
(Ap 0002452-57.2024.8.17.2470. Relator: Des. Subst.  Juiz José André Machado Barbosa Pinto. Julgamento: 06/10/2025)
 
MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO SASSEPE
Apelação cível interposta pelo Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH/PE contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer movida por menor impúbere diagnosticada com transtorno do espectro autista grave, buscando fornecimento de tratamento multidisciplinar específico, incluindo terapia ocupacional com integração sensorial e intervenção baseada na análise aplicada do comportamento (ABA). A questão em discussão consiste em saber se o SASSEPE possui obrigatoriedade de fornecer tratamento multidisciplinar específico a menor diagnosticada com transtorno do espectro autista grave, mesmo não havendo cobertura expressa no plano. O direito à saúde é garantido constitucionalmente pelo artigo 196 da CF/88 como direito de todos e dever do Estado, com acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação. O artigo 227 da Constituição Federal estabelece o princípio da prioridade absoluta para crianças e adolescentes, assegurando-lhes direito à vida, à saúde e à dignidade. A Lei nº 12.764/2012 institui a Política Nacional de Proteção aos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, garantindo atenção integral às necessidades de saúde e atendimento multiprofissional.  As limitações orçamentárias do SASSEPE não podem servir de óbice à garantia do mínimo existencial em saúde, especialmente quando se trata de criança com grave comprometimento neurológico. A discricionariedade do CONDASPE para definir cobertura encontra limites nos direitos fundamentais constitucionalmente assegurados e na legislação específica de proteção às pessoas com deficiência.  Inexiste confusão patrimonial entre o IRH-PE (autarquia estadual) e o Estado de Pernambuco, tratando-se de pessoas jurídicas distintas.  Apelação desprovida. "O SASSEPE possui obrigatoriedade de fornecer tratamento multidisciplinar específico a menor diagnosticada com transtorno do espectro autista grave, pois o direito constitucional à vida e à saúde, protegido pela prioridade absoluta da criança e adolescente e pela Lei nº 12.764/2012, sobrepõe-se às limitações orçamentárias e burocráticas do plano de saúde."
•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 196 e 227; Lei nº 12.764/2012, arts. 2º, III, e 3º, III, "b"; ECA, art. 7º. 
•	Jurisprudência relevante citada: TJPE, Apelação Cível 0009262-93.2018.8.17.3590, Rel. Erik de Sousa Dantas Simões.
(Ap 0014412-41.2020.8.17.2990. Relator: Des. Paulo Romero de Sá Araújo. Julgamento: 06/10/2025)

SERVIDORA MUNICIPAL FALECIDA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA
Apelação interposta contra sentença que reconheceu o direito dos herdeiros de servidora municipal falecida à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não usufruídas. Alega o Município, em preliminar, nulidade da sentença por julgamento citra petita e cerceamento de defesa, bem como a ocorrência de prescrição, sustentando, ainda, a impossibilidade da conversão. As questões em debate consistem em saber se: (i) houve nulidade da sentença por julgamento citra petita e cerceamento de defesa; (ii) ocorreu prescrição do direito pleiteado; e (iii) é devida a conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas pela servidora falecida. Não há nulidade da sentença quando o magistrado aprecia, ainda que de forma contrária ao interesse da parte, todas as matérias submetidas à sua análise. O protocolo de requerimento administrativo, recebido por servidora pública, é ato idôneo a suspender o prazo prescricional, sendo irrelevante a ausência de carimbo ou numeração formal. O STF, no julgamento do Tema 635 da Repercussão Geral (ARE 721.001/RJ), firmou a tese de que “é assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa”. O STJ, no Tema 1086, reafirmou que é indevida a exigência de prévio requerimento administrativo ou de comprovação de que a não fruição decorreu de interesse da Administração para fins de conversão em pecúnia. No caso concreto, restou incontroverso que a servidora adquiriu o direito às licenças-prêmio e não as usufruiu em vida, tampouco as utilizou para fins de aposentadoria, razão pela qual é devida a indenização em favor dos sucessores. Recurso desprovido. Sentença mantida. “1. É devida aos sucessores de servidora municipal falecida a conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas.
 2. O protocolo de requerimento administrativo é suficiente para suspender o prazo prescricional, ainda que não acompanhado de carimbo ou numeração formal.”
(Ap 0000247-86.2022.8.17.3420. Relator: Des. Paulo Romero de Sá Araújo. Julgamento: 06/10/2025)

AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA.  
O art. 302 do CPC impõe à parte que usufruiu da tutela de urgência a responsabilidade pelos prejuízos causados, caso a sentença final lhe seja desfavorável. O art. 115, II, da Lei nº 8.213/91 autoriza expressamente o desconto de valores pagos indevidamente em virtude da revogação de decisão judicial, limitado a 30% do benefício. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Petição 12.482/DF, reafirmou a tese do Tema 692, fixando que a reforma da decisão que antecipou tutela obriga à devolução dos valores, ressalvada a forma de restituição, que deve ocorrer por desconto limitado a 30% em benefício eventualmente mantido. A natureza alimentar das prestações e a boa-fé do segurado não afastam a obrigação legal de devolução, mas justificam a forma mitigada de ressarcimento, resguardando o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana. Recurso provido.
(Ap 0005252-60.2018.8.17.2990. Relator: Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo. Julgamento: 07/10/2025)

AUTO DE INFRAÇÃO. IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA E DE INDICAÇÃO DO REAL CONDUTOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO.
O Código de Trânsito Brasileiro determina o arquivamento do auto de infração se a notificação não for expedida em 30 dias. A Resolução CONTRAN nº 404/2012, vigente à época, exigia notificação válida para defesa e indicação do condutor. O AR de notificação apresenta inconsistências temporais, com registro de tentativas de entrega anteriores à postagem. Não há prova de publicação por edital, a revelar falha no procedimento. A autora comprovou não ser condutora habilitada para motocicleta (categoria A), além de haver reconhecimento do real infrator. A pontuação resultou no cancelamento da Permissão Provisória de Dirigir da autora, impedindo a obtenção da CNH definitiva. A ausência de notificação válida afronta os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. O município integra a cadeia de responsabilidade pela prestação defeituosa do serviço de notificação de infração de trânsito quando delega tal serviço aos correios, podendo buscar direito regressivo contra a empresa postal. Recurso desprovido. Honorários recursais fixados em 2% sobre o valor da causa.
(Ap 0000754-52.2017.8.17.2990. Relator: Des. Josué Antônio Fonseca de Sena. Julgamento: 09/10/2025)

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. 
A tese fixada pelo STF no RE 593.068/SC (Tema 163) estabelece que não incide contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria, como adicional de insalubridade, adicional noturno e serviços extraordinários. O Supremo Tribunal Federal fundamenta que a contribuição previdenciária deve vincular-se a uma contraprestação futura em termos de benefícios previdenciários, sendo incompatível a cobrança sobre verbas que não impactam o cálculo dos proventos de aposentadoria. A Emenda Constitucional nº 41/2003, ainda que tenha alterado os critérios de cálculo dos proventos de aposentadoria, não afasta a aplicação da tese firmada no RE 593.068, devendo ser respeitado o entendimento de que tais verbas não devem integrar a base de cálculo para a contribuição. A jurisprudência deste Tribunal consolidou idêntica orientação na Súmula 124/TJPE, aplicando-a para afastar da base contributiva gratificações e adicionais de natureza transitória, com consequente direito à restituição dos valores descontados indevidamente. A sentença de primeiro grau alinha-se ao entendimento consolidado pela Suprema Corte, determinando a restituição dos valores descontados indevidamente e a cessação dos descontos futuros. Reconhecida a indevida incidência, é devida a restituição das quantias descontadas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, observada a correção monetária a partir de cada desconto e juros de mora a partir do trânsito em julgado. Apelação provida. Sentença reformada.
(Ap 0000191-63.2024.8.17.2230. Relator: Des. Josué Antônio Fonseca de Sena. Julgamento: 09/10/2025)

PROFESSOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. FGTS DEVIDO.
Apelação cível interposta pelo Município de Caruaru contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por professor contratado temporariamente entre 2006 e 2020, reconhecendo o direito ao recebimento das diferenças salariais com base no piso nacional do magistério, bem como ao recolhimento do FGTS.  Há duas questões em discussão: definir se professores contratados temporariamente pelo Município fazem jus ao piso salarial nacional do magistério previsto na Lei nº 11.738/2008; estabelecer se, declarada nula a contratação por prorrogação sucessiva e extrapolação do prazo legal, é devido o recolhimento do FGTS. O reconhecimento de repercussão geral pelo STF (Tema 1308) não implica suspensão automática dos processos, pois, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC, é necessária decisão expressa do relator do recurso paradigma. A Lei nº 11.738/2008 não distingue servidores efetivos de temporários, garantindo a todos os profissionais da educação básica o piso nacional do magistério. A jurisprudência do STF (ADI nº 4.167) e do STJ, bem como do TJPE, consolida a aplicação do piso aos professores temporários, em observância ao princípio da isonomia e para evitar enriquecimento ilícito da Administração. O contrato temporário, prorrogado por sucessivos anos em afronta ao art. 37, IX, da CF e à Lei Municipal nº 3.496/99, deve ser declarado nulo, sem prejuízo ao trabalhador quanto ao recolhimento do FGTS. O STF, no RE 596.478/RR (repercussão geral), fixou a constitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, garantindo o direito ao FGTS em contratos nulos. A prescrição aplicável é a quinquenal (Decreto nº 20.910/32 e Súmula nº 85/STJ), alcançando apenas parcelas anteriores a 14/02/2017. A divergência quanto à carga horária de 2017 deve ser dirimida em sede de liquidação de sentença, com base nas fichas financeiras e provas documentais. Recurso desprovido.
(Ap 0002505-76.2022.8.17.2480 Relator: Des. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida Julgamento: 10/10/25)

INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). PRESCRIÇÃO MÉDICA IDÔNEA. DEVER DO ESTADO DE GARANTIR O DIREITO À SAÚDE. PRECEDENTES DO TJPE
Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de obrigação de fazer, que indeferiu pedido de tutela de urgência para fornecimento de tratamento domiciliar em regime de home care a paciente idosa de 88 anos, portadora de sequelas de AVC e demência senil, acamada e dependente de terceiros. A questão em debate consiste em verificar se, diante da prescrição médica apresentada, está configurado o direito da agravante ao tratamento domiciliar, compreendendo assistência multiprofissional, fornecimento de medicamentos e insumos, e se o indeferimento da medida viola os direitos fundamentais à saúde, à vida e à dignidade da pessoa humana. O direito à saúde é dever solidário de todos os entes federativos, nos termos do art. 196 da Constituição Federal. Laudo médico circunstanciado comprova a necessidade do tratamento em regime domiciliar, recomendando equipe multidisciplinar e fornecimento de insumos, sob risco de agravamento do quadro clínico e de exposição a infecções hospitalares. A jurisprudência do TJPE reconhece o dever estatal de custear o home care quando demonstrada a necessidade do paciente e a adequação do tratamento, conforme jurisprudência deste TJPE. Restaram configurados o fumus boni iuris, diante da prescrição médica idônea, e o periculum in mora, em virtude do risco de agravamento da saúde da agravante. Recurso provido. Reforma da decisão agravada para determinar o fornecimento, pelo Estado de Pernambuco, do tratamento domiciliar (home care), com equipe multiprofissional, medicamentos e insumos necessários, sob pena de multa diária. "1. O direito à saúde, previsto no art. 196 da CF, impõe aos entes federativos o dever solidário de garantir tratamento adequado e digno aos cidadãos, especialmente aos idosos em situação de vulnerabilidade. 2. Comprovada por prescrição médica idônea a necessidade de home care, deve o Estado fornecer o tratamento, sendo incabível invocar a cláusula da reserva do possível para eximir-se dessa obrigação."
(AI 0010571-74.2025.8.17.9000. Relator: Des. Paulo Romero de Sá Araújo. Julgamento: 13/10/2025)

FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS E SUPLEMENTO ALIMENTAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS
Apelação Cível interposta pelo Município de Camaragibe contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, condenando o ente municipal ao fornecimento de kits para traqueostomia, sonda nasoenteral e suplemento alimentar a menor portadora de paralisia cerebral espástica quadriplégica. A questão em discussão consiste em saber se o Município de Camaragibe possui obrigação de fornecer insumos médicos e suplemento alimentar à menor portadora de paralisia cerebral, considerando a alegação de ilegitimidade passiva e limitações orçamentárias sob o argumento da reserva do possível. A ação foi ajuizada em 2019 e a responsabilidade solidária dos entes federativos no fornecimento de prestações de saúde está consolidada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no Tema 793 de repercussão geral.   O direito da menor aos insumos está devidamente comprovado por documentação médica que demonstra a gravidade do quadro clínico e a necessidade vital dos itens prescritos. Não compete ao ente público questionar ou revisar prescrições médicas emitidas por profissionais habilitados para avaliar necessidades terapêuticas.  A teoria da reserva do possível não pode prevalecer quando confrontada com o mínimo existencial, que compreende o núcleo básico de direitos fundamentais. A alegação genérica de limitações orçamentárias, sem demonstração concreta de impossibilidade financeira, não afasta a obrigação constitucional de garantir o direito à saúde. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "Os entes federativos possuem responsabilidade solidária no fornecimento de insumos médicos essenciais à preservação da vida e dignidade de pacientes em situação de vulnerabilidade, não podendo invocar limitações orçamentárias genéricas ou questionar prescrições médicas para se eximir desta obrigação constitucional."
•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; Lei nº 8.080/90, arts. 4º e 7º, IX e XI. 
•	Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 793 de repercussão geral.
(Ap 0008796-83.2019.8.17.2420. Relator: Paulo Romero de Sá Araújo. Julgamento: 13/10/2025)
 
PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PAGAMENTO RETROATIVO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008
Apelação e remessa necessária interposta pelo Município de Serra Talhada contra sentença que julgou procedente ação de cobrança movida por professora da rede municipal, condenando o ente público ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso nacional do magistério, com efeitos retroativos ao período de janeiro a junho de 2023. A questão em discussão consiste em saber se há obrigatoriedade do pagamento retroativo do piso nacional do magistério referente ao período anterior à vigência da lei municipal que implementou o reajuste, considerando-se a aplicação direta da Lei Federal nº 11.738/2008. A Lei Federal nº 11.738/2008 permanece plenamente vigente e eficaz, tendo sua constitucionalidade reconhecida pelo STF na ADI nº 4.167, constituindo norma de observância obrigatória por todos os entes federativos. 4. O artigo 5º da Lei nº 11.738/2008 estabelece que o piso salarial será atualizado anualmente no mês de janeiro, tratando-se de comando normativo de eficácia plena e aplicabilidade imediata. A Portaria MEC nº 17/2023 não inova no ordenamento jurídico, mas apenas operacionaliza a aplicação da lei federal, estabelecendo o percentual de reajuste anual conforme os parâmetros legais vigentes. A ausência de previsão de retroatividade na legislação municipal não afasta a aplicação da lei federal, pois se trata do cumprimento de obrigação derivada diretamente da legislação nacional.  Os direitos relativos ao piso salarial nacional do magistério têm natureza alimentar e decorrem diretamente da Constituição Federal, não podendo ser objeto de disposição por acordo entre as partes. Remessa necessária não provida. Tese de julgamento: "É obrigatório o pagamento retroativo do piso nacional do magistério com efeitos a partir de janeiro de cada ano, conforme determina a Lei Federal nº 11.738/2008, independentemente da data de implementação pela legislação municipal, por se tratar de direito decorrente diretamente da legislação federal de observância obrigatória pelos entes federativos."
•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 206, V e VIII; Lei nº 11.738/2008, arts. 2º e 5º; CPC, art. 99, § 3º. 
•	Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 4.167, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, j. 27.04.2011; STJ, REsp 1559965/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, j. 14.06.2017.
(Ap 0003840-45.2023.8.17.3370. Relator: Paulo Romero de Sá Araújo. Julgamento: 13/10/2025)

CONCURSO PÚBLICO. VAGA RESERVADA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LAUDO MÉDICO PARTICULAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC
Agravo de instrumento interposto por candidato aprovado em concurso público para o cargo de Agente Comunitário de Saúde do Município do Recife, eliminado na fase de avaliação biopsicossocial, sob o fundamento de não se enquadrar como pessoa com deficiência, não obstante laudo médico particular comprobatório de deformidade adquirida no tornozelo esquerdo, artrose pós-traumática e dificuldade de deambulação. A questão em discussão consiste em saber se, diante da divergência entre a avaliação biopsicossocial da banca examinadora e o laudo médico particular, é cabível a concessão de tutela provisória para assegurar a permanência do agravante no certame na condição de candidato às vagas reservadas a pessoas com deficiência. O direito à reserva de vagas para pessoas com deficiência em concursos públicos encontra amparo no art. 37, VIII, da Constituição Federal, no art. 2º, parágrafo único, III, “c”, da Lei nº 7.853/1989, no art. 4º, I, do Decreto nº 3.298/1999 e nos arts. 34 e 35 da Lei nº 13.146/2015. O laudo médico particular juntado aos autos, firmado por especialista, comprova a limitação funcional do agravante, enquadrando-se no conceito legal de deficiência física. Embora os atos administrativos gozem de presunção de legitimidade, tal presunção é relativa e pode ser afastada por prova idônea em sentido contrário, sobretudo quando a decisão administrativa se mostra genérica e pouco fundamentada. Estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC: a probabilidade do direito, evidenciada pelo laudo médico, e o perigo de dano, consistente no risco de preterição do candidato diante da continuidade do certame. A medida é reversível, pois, em caso de improcedência da ação, o agravante poderá ser reposicionado na lista da ampla concorrência. Precedente do TJPE reconhece a possibilidade de concessão de tutela provisória em hipóteses semelhantes (Agravo de Instrumento nº 0045680-86.2024.8.17.9000, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto, julgado em 21/10/2024). Agravo de instrumento provido. Decisão reformada para conceder a tutela provisória e determinar a inclusão do agravante no certame como candidato às vagas reservadas a pessoas com deficiência. “1. O laudo médico particular firmado por especialista é suficiente, em sede de cognição sumária, para afastar a presunção relativa do ato administrativo que desconsiderou a condição de deficiência do candidato. 2. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, é cabível a concessão de tutela provisória para garantir a participação do agravante nas vagas reservadas a pessoas com deficiência.”
(AI 0009834-71.2025.8.17.9000. Relator: Paulo Romero de Sá Araújo. Julgamento: 13/10/2025)
 
UNIÃO ESTÁVEL. PENSÃO POR MORTE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONVIVÊNCIA ATÉ A DATA DO ÓBITO. 
Apelação cível interposta por requerente de pensão por morte indeferida sob fundamento de ausência de comprovação de união estável com o segurado falecido até a data de seu óbito, conforme exigência da legislação previdenciária estadual. A questão em discussão consiste em saber se a apelante comprovou, de forma suficiente, a existência de união estável com o servidor falecido até a data do falecimento, condição indispensável à concessão da pensão por morte. A legislação estadual exige que a união estável seja contínua, duradoura e vigente até a data do óbito para efeito de reconhecimento da dependência previdenciária. O conjunto probatório não comprova a continuidade da relação até o falecimento, especialmente diante da ausência de coabitação recente, omissão da apelante nas últimas declarações de imposto de renda do falecido e existência de outra relação reconhecida nos mesmos documentos. A prova testemunhal apresentada se revelou insuficiente e, em parte, parcial. O ônus de comprovar a união estável recai sobre quem pleiteia o benefício (CPC, art. 373, I), não tendo a apelante logrado êxito em demonstrar os requisitos legais exigidos. A sentença de primeiro grau valorou adequadamente a prova e deve ser mantida. Recurso improvido.
•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 226, § 3º; CPC/2015, art. 373, I; LC Estadual nº 28/2000, art. 27, § 2º.
(Ap 0000527-71.2018.8.17.3590 Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos. Julgamento: 13/10/2025)

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 106/STJ. TEMA 793/STF. IAC 14/STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS
Apelação cível interposta pelo Município de Carnaíba contra sentença que o condenou, solidariamente com o Estado, ao fornecimento do medicamento Acetato de Ciproterona 50mg, a paciente hipossuficiente. Remessa necessária afastada diante da ausência de potencial econômico para alcançar os limites do art. 496, § 3º, II, do CPC/2015. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos do Tema 106/STJ para concessão de medicamento não incorporado ao SUS; (ii) estabelecer se o Município possui legitimidade passiva e responsabilidade solidária, ao lado do Estado, no fornecimento do fármaco. O fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS exige a presença cumulativa dos requisitos fixados no Tema 106/STJ: laudo médico circunstanciado que comprove a imprescindibilidade e a ineficácia das alternativas do SUS; incapacidade financeira do paciente; e registro do medicamento na ANVISA. A demanda foi ajuizada em 2024, após a modulação de efeitos definida no julgamento repetitivo, impondo a aplicação integral dos critérios estabelecidos. O caso concreto comprova a imprescindibilidade do fármaco, a hipossuficiência econômica da parte autora e a existência de registro na ANVISA.  O Tema 793/STF reconhece a responsabilidade solidária dos entes federativos nas demandas de saúde, cabendo ao magistrado direcionar o cumprimento e eventual ressarcimento. O IAC 14/STJ e o Tema 1234/STF asseguram ao autor a livre eleição do polo passivo, afastando a inclusão compulsória da União e a declinação da competência da Justiça Estadual. A alegação de insuficiência financeira do Município não afasta a obrigação, pois a reserva do possível não prevalece sobre o direito fundamental à saúde e à vida, salvo prova de inviabilidade absoluta, não demonstrada. A Constituição Federal (arts. 1º, III, e 196) impõe ao Estado o dever de garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, em observância à dignidade da pessoa humana. Recurso desprovido. O fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS depende da comprovação cumulativa dos requisitos definidos no Tema 106/STJ.  Os entes federativos respondem solidariamente pelas obrigações de saúde, cabendo ao autor escolher o polo passivo. A reserva do possível não exclui a obrigação de fornecimento de medicamentos quando ausente prova cabal de inviabilidade financeira.
•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, e 196; CPC/2015, arts. 496, § 3º, II, e 927, § 3º.
•	Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.657.156/RJ (Tema 106), rel. Min. Benedito Gonçalves; STF, RE 855178/SE (Tema 793), rel. Min. Luiz Fux; STJ, IAC 14, j. 12.04.2023; STF, RE 1366243/SC (Tema 1234), rel. Min. Gilmar Mendes; TJPE, ApCiv 0019962-43.2024.8.17.3130, rel. Des. José Ivo de Paula Guimarães; TJPE, ApCiv/ReexNec 0000684-56.2024.8.17.3130, rel. Des. Erik de Sousa Dantas Simões; Súmula 130/TJPE.
(Ap 0000059-92.2024.8.17.2460. Relator: Des. Paulo Romero de Sá Araújo. Julgamento: 14/10/2025)

PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA GENITORA COMPROVADA
Remessa Necessária e Apelação interpostos em Ação Previdenciária, na qual a genitora de servidor público municipal falecido pleiteia pensão por morte no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Camaragibe. Alegação de ausência de comprovação da dependência econômica. Há duas questões em discussão: (i) definir se a genitora comprovou a dependência econômica necessária à concessão da pensão por morte; (ii) estabelecer o termo inicial do benefício e os consectários legais incidentes.  A legislação municipal (Lei nº 328/2007, art. 8º, §1º) reproduz a regra do art. 16 da Lei nº 8.213/1991, segundo a qual a dependência econômica dos pais em relação ao segurado não é presumida, devendo ser comprovada. A jurisprudência consolidada admite a comprovação da dependência econômica por prova testemunhal, afastando a necessidade de prova documental exclusiva. A dependência econômica não precisa ser total ou exclusiva, bastando que o falecido contribuísse de forma relevante para a subsistência da genitora.  No caso concreto, as declarações testemunhais e pessoais demonstram contribuição significativa do servidor para o sustento da mãe, configurando dependência econômica suficiente. O termo inicial da pensão deve observar a data do requerimento administrativo, momento em que se configurou a pretensão resistida, e não a data do óbito. Os consectários legais (juros de mora e correção monetária) devem seguir os Enunciados Administrativos nºs 10, 14, 19 e 26 da Seção de Direito Público do TJPE. Remessa Necessária parcialmente provida. Apelo prejudicado.  A dependência econômica da genitora em relação ao servidor falecido pode ser comprovada por prova testemunhal, sendo desnecessária a prova documental exclusiva. A dependência econômica não precisa ser exclusiva, bastando a demonstração de contribuição significativa do segurado para a subsistência dos pais. O termo inicial da pensão por morte deve ser fixado na data do requerimento administrativo, quando configurada a pretensão resistida.  Os consectários legais incidentes nas ações previdenciárias devem observar os Enunciados Administrativos nº: 10, 14, 19 e 26 da Seção de Direito Público do TJPE.
•	Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal nº 328/2007, art. 8º, caput e §1º; Lei nº 8.213/1991, art. 16. 
•	Jurisprudência relevante citada: TJPE, Apelação Cível nº 572755-90055655-52.2013.8.17.0001, Rel. Des. José Ivo de Paula Guimarães, j. 27/04/2023, DJe 05/05/2023.
(Ap 0010609-48.2019.8.17.2420. Relator: Des. Paulo Romero de Sá Araújo. Julgamento: 14/10/2025)

ITBI. ARREMATAÇÃO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. VALOR DA ARREMATAÇÃO.
O despacho que posterga a análise de tutela de urgência, ao impedir a concessão imediata da medida pleiteada, assume conteúdo decisório e, portanto, é passível de impugnação por agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, I, do CPC. A base de cálculo do ITBI deve corresponder ao valor venal do bem transmitido, sendo este, no caso de arrematação extrajudicial, o valor efetivamente pago na hasta pública, conforme interpretação consolidada do art. 38 do CTN. A jurisprudência do STJ equipara a arrematação extrajudicial à judicial para fins de determinação da base de cálculo do ITBI, reconhecendo que o valor da arrematação é expressão legítima do valor de mercado. A adoção de valor de referência unilateralmente fixado pelo Município como base de cálculo do ITBI contraria a tese firmada no Tema Repetitivo 1113 do STJ. Recurso provido.
•	Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 38; CPC, art. 1.015, I.
•	Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.803.169/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 23.04.2019, DJe 29.05.2019; STJ, REsp 1.996.625/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 13.06.2023, DJe 16.06.2023; STJ, Tema Repetitivo 1113.
(Ap 0001375-80.2025.8.17.9000. Relator: Des. Antenor Cardoso Soares Júnior. Julgamento: 20/10/2025)

CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOGÍSTICA DE MEDICAMENTOS. PROVA DA EFETIVA EXECUÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 
A efetiva prestação dos serviços resta comprovada por documentos juntados aos autos, incluindo notas fiscais recebidas pela Administração, ata de reunião do Fundo Municipal de Saúde reconhecendo passivo e decisão judicial de despejo atestando a presença de materiais da Secretaria de Saúde em galpão utilizado pela contratada. A Fazenda Pública não pode invocar falhas formais na liquidação da despesa para se eximir de obrigação de pagar por serviços de que usufruiu, sob pena de enriquecimento sem causa e afronta à boa-fé objetiva. A jurisprudência do STJ reconhece que a Administração deve indenizar serviços efetivamente prestados, mesmo diante de irregularidades formais, desde que comprovada a execução do contrato. A controvérsia quanto ao valor exato da dívida, suscitada pelo próprio Município ao alegar pagamento parcial e ausência de algumas notas fiscais, justifica a remessa do quantum debeatur para a fase de liquidação, em observância ao art. 510 do CPC e ao art. 63, § 1º, II, da Lei nº 4.320/64. A sentença, ao reconhecer o direito creditório e postergar a quantificação para fase própria, preserva o contraditório, assegura a precisão do montante e evita sentença ilíquida. Remessa necessária desprovida. Apelo voluntário prejudicado.
•	Dispositivos relevantes citados: Lei nº 4.320/64, art. 63, § 1º, II; CPC/2015, art. 510.
•	Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.022.818/RR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 26.05.2009, DJe 21.08.2009.
(Ap 0005291-83.2016.8.17.2810. Relator: Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes. Julgamento: 20/10/2025)

DIREITO CIVIL

CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM NOME DE EMPREGADO DOMÉSTICO SEMIANALFABETO
Os autores lograram êxito em demonstrar, por meio de um conjunto probatório documental robusto e coeso, a existência de fatos constitutivos de seu direito, consubstanciados em fortes indícios da simulação do negócio jurídico. A constituição de uma empresa de eventos em nome do de cujus – que mantinha relação de emprego doméstico com o réu e era pessoa de pouca instrução – configura quadro de manifesta inverossimilhança, transferindo ao réu o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC), qual seja, a legitimidade da sociedade. A ausência de qualquer elemento probatório que demonstre a efetiva participação do falecido na condição de sócio (aporte de capital, deliberação administrativa, partilha de lucros) consolida a presunção de fraude. A conduta do réu/apelante, ao se valer da condição de vulnerabilidade de seu empregado para utilizá-lo como "laranja" na constituição de pessoa jurídica, configura ato ilícito (art. 186 do Código Civil), por violar a dignidade, a honra e o bom nome do falecido, expondo-o a indevidas responsabilidades cíveis, tributárias e trabalhistas. O dano moral, em tais circunstâncias, é presumido (in re ipsa), decorrendo do próprio fato da utilização fraudulenta do nome e dos dados de outrem, sendo prescindível a comprovação do efetivo sofrimento dos herdeiros.
O valor arbitrado a título de danos morais – R$ 10.000,00 (dez mil reais) – revela-se justo e adequado às peculiaridades do caso concreto. A quantia atende à dupla finalidade da condenação: compensar a mácula à memória e à honra do de cujus e impor ao ofensor uma sanção de caráter pedagógico-punitivo, desestimulando a reiteração da conduta altamente reprovável.
 
(Ap 0030161-55.2021.8.17.3090. Relator: Des. Alberto Nogueira Virgínio. Julgamento: 01/10/2025)

SUSPENSÃO PROCESSUAL POR FALECIMENTO DA PARTE.  INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.
Conforme o art. 313, I, do CPC, a morte da parte acarreta a suspensão do processo, o que impede a contagem do prazo prescricional até a regularização do polo ativo.  O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, na ausência de prazo legal para habilitação dos sucessores, não corre a prescrição, inclusive para a fase de execução. No caso, a regularização do polo ativo ocorreu em 02/10/2023, e a petição de cumprimento de sentença foi protocolada em 04/10/2023, dentro do prazo quinquenal. Recurso provido para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito.
•	Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 313, I; Código Civil, art. 206, §5º, I.
•	Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.830.518/PE; STJ, REsp 1.869.009/CE; TJPE, AC 0140630-69.2023.8.17.2001.
(Ap 0000978-13.2018.8.17.2001. Relator: Des. André Vicente Pires Rosa. Julgamento: 01/10/2025)

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE ANTERIOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 
Não restou comprovada pela Apelante a posse anterior efetiva sobre o imóvel objeto da demanda, nem tampouco a ocorrência de esbulho praticado pela Apelada, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, I, do CPC. A testemunha ouvida confirma que a Apelada se encontrava no imóvel há mais de 5 (cinco) anos antes da propositura da ação e que a Apelante não exerceu oposição contínua ou concreta sobre a posse da Ré, tendo ajuizado a ação apenas em 2015, cerca de nove anos após a suposta invasão. A ação de reintegração de posse exige, nos termos do art. 561 do CPC, a comprovação da posse anterior, do esbulho, da data do esbulho e da perda da posse, requisitos não preenchidos no presente caso. A alegação de usucapião como matéria de defesa é possível (Súmula 237 do STF), mas não autoriza o reconhecimento judicial da prescrição aquisitiva em sentença possessória, por demandar ação própria com rito específico. De ofício, é necessário decotar da sentença a declaração de ocorrência da prescrição aquisitiva em favor da Apelada, por violar o devido processo legal. Sentença parcialmente reformada de ofício para excluir a declaração de prescrição aquisitiva. Recurso desprovido. 
•	Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I; 560; 561; 85, § 11; 98, § 3º; CF/1988, art. 183; CC, art. 1.240.
•	Jurisprudência relevante citada: TJPE-4ª Câmara Cível, AC 0070364-28.2021.8.17.2001, rel. Des. substituto Sílvio Romero Beltrão, julgado em 23.07.2024; TJPE-4ª Câmara Cível, AC 0000134-91.2017.8.17.2100, rel. Des. substituto Sílvio Romero Beltrão, julgado em 18.07.2024; TJPE- 2ª Câmara Cível, AC 0000444-85.2018.8.17.2610, rel. Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior, julgado em 26.02.2024:TJMG -  Agravo de Instrumento-Cv  1.0000.24.213234-8/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/07/2024, publicação da súmula em 10/07/2024;TJDFT - Acórdão 1159504, 07118971320178070003, Relator: JOSÉ DIVINO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 13/3/2019, publicado no DJE: 1/4/2019.
(Ap 0006655-13.2015.8.17.0810. Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo. Julgamento: 01/10/2025)

AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE SUSPENSÃO EM RAZÃO DE DEMANDA DEMARCATÓRIA ANTERIOR. 
A aquiescência recursal impede o conhecimento do recurso quando a parte expressamente consente com os termos da decisão agravada, nos moldes do art. 1.000 do CPC. No caso, o agravante anuiu, em audiência, com a obrigação de reconstruir a cerca, configurando aceitação tácita da decisão judicial. A jurisprudência do STJ é firme ao afirmar a independência entre ações possessórias e petitórias, não havendo relação de prejudicialidade externa entre a ação de manutenção de posse e a ação demarcatória, nos termos do art. 1.210, § 2º, do CC. O instituto do desforço imediato (art. 1.210, § 1º, do CC) somente se aplica no momento do esbulho, sendo inadmissível a autotutela da posse anos após a ocorrência dos fatos e quando já em curso demanda judicial tratando da área. A suspensão da ação possessória com base no art. 313, V, do CPC é indevida, pois a ação demarcatória tramita há mais de um ano e envolve partes distintas, não havendo justificativa legal para a paralisação do processo possessório. A liminar deferida pelo juízo de primeiro grau observa os requisitos legais para a proteção da posse, tendo os agravados demonstrado exercício legítimo, manso e pacífico da posse, com base em documentos, tributos pagos e registro formal de aquisição. A produção de prova pericial é imprescindível para a delimitação precisa dos imóveis em conflito, devendo o juízo de origem promover, no prazo de 60 dias, a realização da perícia como meio de esclarecer os limites entre as propriedades. Agravo de instrumento desprovido, com determinação ao juízo de origem para prioridade no andamento da ação possessória, com realização e conclusão da prova pericial no prazo de 60 dias. 
•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LXXVIII; CC, arts. 1.210, §§ 1º e 2º; CPC, arts. 313, V e § 4º; 370; 1.000.
•	Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.200.380/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 04.08.2011; STJ, REsp 1.149.812/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 09.08.2011.
(AI 0000270-83.2025.8.17.9480. Relator: Des. Alexandre Freire Pimentel. Julgamento: 01/10/2025)

TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO SUPERIOR A DEZ HORAS. FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. 
A ocorrência de atraso superior a 10 horas é incontroversa, sendo reconhecida a falha na prestação do serviço pela ausência de assistência mínima à passageira, como alimentação, acomodação e comunicação. A alegação da companhia aérea de manutenção não programada não configura excludente de responsabilidade, pois se trata de fortuito interno, inerente à atividade de transporte aéreo, conforme art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A ausência de comprovação de prestação de assistência material, encargo probatório da ré nos termos do art. 373, II, do CPC, reforça a configuração do dano moral. A quantia arbitrada em primeiro grau (R$ 2.500,00) não se revela compatível com a gravidade do abalo experimentado, a ausência de suporte contratual e a função pedagógica da indenização, devendo ser majorada para R$ 4.000,00. A alegação da autora de frustração por ausência em evento familiar não foi comprovada por nenhum meio de prova, inviabilizando sua consideração para eventual aumento da indenização. Recurso provido.
•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, art. 14; CPC, art. 373, I e II.
•	Jurisprudência relevante citada: TJPE, AC nº 0084077-41.2019.8.17.2001, Rel. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho, j. 29.07.2021; TJBA, RI nº 0222568-08.2023.8.05.0001, Rel. Juíza Mary Angélica Santos Coelho, j. 18.06.2024.

(Ap 0026556-63.2024.8.17.2810. Relator: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho. Julgamento: 01/10/2025)

CONTRATO DE SEGURO DE TRANSPORTE DE CARGA. SINISTRO. TOMBAMENTO DE VEÍCULO SEGUIDO DE SAQUE DA MERCADORIA POR TERCEIROS 
Do Direito de Regresso da Seguradora: O pagamento da indenização securitária ao segurado, fato incontroverso nos autos, opera a sub-rogação legal da seguradora nos direitos e ações que aquele possuía em face do causador do dano. Tal prerrogativa, corolário lógico do princípio indenitário, encontra-se expressamente positivada no artigo 786 do Código Civil e consolidada no verbete sumular nº 188 do Pretório Excelso, que dispõe: "O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro". A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica neste mesmo sentido, confirmando a legitimidade e o interesse da seguradora em buscar o ressarcimento junto ao responsável pelo prejuízo. Da Responsabilidade Objetiva do Transportador: O contrato de transporte de coisas consubstancia uma obrigação de resultado, qual seja, a de entregar a mercadoria em seu destino no mesmo estado em que a recebeu. A responsabilidade do transportador pela incolumidade da carga é, por imperativo legal, de natureza objetiva, prescindindo da perquirição de culpa. A exoneração de sua responsabilidade somente se afigura possível mediante a comprovação inequívoca de uma das causas excludentes do nexo causal, a saber: caso fortuito, força maior, ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Da Inocorrência de Excludente de Responsabilidade (Fortuito Interno): O tombamento do veículo, seguido do saque da carga por terceiros, não se amolda ao conceito de caso fortuito externo, única hipótese capaz de elidir a responsabilidade objetiva do transportador. Trata-se, em verdade, de fortuito interno, porquanto evento conexo e inerente ao risco da atividade de transporte rodoviário de mercadorias. A previsibilidade e a evitabilidade de tais ocorrências inserem-se no âmbito da álea empresarial do transportador, a quem compete adotar todas as medidas de segurança e gerenciamento de risco para preservar a carga sob sua guarda. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o fato de terceiro que guarda conexão com a atividade econômica explorada não rompe o nexo de causalidade, caracterizando-se como risco do empreendimento. Do Ônus da Prova: Em se tratando de responsabilidade civil objetiva, o ônus de comprovar a existência de causa excludente de responsabilidade – fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da seguradora – recai sobre a transportadora, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. A fundamentação da sentença recorrida, ao exigir da parte autora a demonstração de dolo ou culpa do condutor para a configuração da responsabilidade civil, diverge da natureza objetiva da obrigação legalmente atribuída ao transportador, a qual prescinde da perquirição do elemento subjetivo para sua configuração. Recurso de Apelação conhecido e provido para reformar integralmente a sentença de primeiro grau, julgando-se procedente o pedido inicial para condenar a transportadora ao ressarcimento dos valores pagos pela seguradora, com a inversão do ônus da sucumbência. A seguradora que indeniza o segurado por sinistro em transporte de carga sub-roga-se, nos limites do valor pago, no direito de regresso contra a empresa transportadora. A responsabilidade civil do transportador rodoviário de cargas é objetiva, fundada na cláusula de incolumidade e na obrigação de resultado, somente podendo ser elidida pela comprovação de caso fortuito externo, força maior ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, cujo ônus probatório incumbe ao transportador. O tombamento de veículo de transporte, ainda que seguido de saque da carga por populares, qualifica-se como fortuito interno, por ser um risco inerente à atividade empresarial de transporte, não configurando, portanto, causa excludente de responsabilidade.
(Ap 0009976-65.2018.8.17.2810. Relator: Des. Marcelo Russell Wanderley. Julgamento: 02/10/2025)

SUPERENDIVIDAMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL. NÃO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30%. TEMA 1.085 DO STJ. 
O recurso atende ao princípio da dialeticidade, uma vez que impugna os fundamentos essenciais da sentença, em consonância com o art. 1.010 do CPC. O mínimo existencial está objetivamente definido pelos Decretos nº 11.150/2022 e nº 11.567/2023 em R$ 600,00, excluídas as parcelas de crédito consignado, parâmetro que deve ser respeitado. A renda líquida remanescente da recorrente (R$ 2.150,30) supera o mínimo legal e o salário-mínimo vigente, afastando a caracterização de superendividamento. A limitação de descontos a 30% da renda não se aplica a contratos bancários comuns, conforme precedente vinculante do STJ (Tema 1.085), que veda aplicação analógica da Lei nº 10.820/2003. O plano de pagamento apresentado não garante sequer o valor principal atualizado, violando o art. 104-B, §4º, do CDC, o que inviabiliza sua homologação judicial. Recurso desprovido.
•	Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 71, 1.010, 1.025 e 85, § 11; Lei nº 13.146/2015, art. 84, § 1º; CDC, arts. 104-A e 104-B; Decretos nº 11.150/2022 e 11.567/2023; Lei nº 10.820/2003, art. 1º, §1º.
•	Jurisprudência relevante citada: TJ-PE, Apelação Cível nº 0002152-74.2022.8.17.2920, Rel. Des. Alexandre Freire Pimentel, j. 16.04.2024; STJ, REsp nº 1.877.113/SP (Tema 1.085), Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 09.03.2022, DJe 15.03.2022.
(Ap 0000821-52.2025.8.17.2920. Relator: Des.  Alexandre Freire Pimentel. Julgamento: 03/10/2025)

VÍCIO EM VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.
As razões recursais enfrentam de modo específico os fundamentos da sentença, inexistindo ofensa ao princípio da dialeticidade. Ausência de comprovação objetiva de falhas reiteradas no mesmo componente ou de vício grave, tampouco de desvalorização do bem ou despesas efetivas com transporte. Aplicação do art. 373, I, do CPC. A reparação prestada pelas Rés deu-se em prazo razoável, não configurando falha na prestação do serviço que enseje indenização adicional. O valor fixado a título de danos morais (R$ 10.000,00) mostra-se adequado, proporcional ao aborrecimento vivenciado e compatível com precedentes desta Corte.  Recurso desprovido.
•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VIII, 12, 14, 18, § 1º, e 20; CPC, arts. 373, I, e 1.010, III; CPC, art. 85, §11.
•	Jurisprudência relevante citada: TJPE, Apelação Cível nº 0036241-72.2019.8.17.2001, Rel. Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo, j. 23.01.2025; TJPE, Apelação Cível nº 0000521-34.2022.8.17.3490, Rel. Des. Evanildo Coelho de Araújo Filho, j. 21.11.2024.
(Ap 0000745-84.2024.8.17.2460. Relator: Des.  Luiz Gustavo Mendonça de Araújo. Julgamento: 06/10/2025)

CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA COMUM DE CONDOMÍNIO. DEMOLIÇÃO DETERMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. 
Não há nos autos prova concreta de que o valor fixado para a demolição se encontra fora dos parâmetros de mercado, não se desincumbindo o Apelante do ônus que lhe cabia nos termos do art. 373, I, do CPC. A insurgência quanto ao valor da demolição, apenas em sede recursal, caracteriza inovação vedada pelo princípio da preclusão consumativa, conforme art. 507 do CPC. O Apelado, na qualidade de credor da obrigação de fazer, atuou de forma legítima e diligente ao promover a demolição, não se aplicando aos particulares os rigores da legislação licitatória. Inexistente conduta desleal ou intuito de obtenção de vantagem indevida por parte do Apelado, não se vislumbrando violação aos princípios da boa-fé objetiva ou ocorrência de enriquecimento ilícito. A fixação do valor da demolição observa o princípio da proporcionalidade, nos termos do art. 944 do CC, estando lastreada em documentação idônea constante nos autos. A realização de perícia contábil revela-se desnecessária e protelatória, diante da suficiência probatória já apresentada. Recurso desprovido.
•	Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, 497, 507, 774, 85, § 11, e 98, § 3º; CC, arts. 422, 884, e 944; CF/1988, art. 37, XXI.
•	Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 907.374/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 07.04.2016; STJ, AgRg no AREsp 509.812/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 05.08.2014.
(Ap 0031307-98.2021.8.17.2810. Relator: Des.  Luiz Gustavo Mendonça de Araújo. Julgamento: 06/10/2025)

RESCISÃO CONTRATUAL POR VÍCIO OCULTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIOS GRAVES QUE TORNAM O BEM IMPRÓPRIO AO USO. 
A relação entre as partes configura relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente. Os vícios ocultos restaram suficientemente demonstrados através de notas fiscais de serviços, comprovantes de gastos com aluguel de veículo e documentação que comprova defeitos logo após a aquisição. A exigência de prova pericial não é absoluta quando há elementos suficientes para demonstração do vício, como defeitos constatados logo após a compra e documentalmente comprovados. O fato de se tratar de veículo usado não afasta a responsabilidade por vícios ocultos quando o bem conta com apenas 8-9 anos de fabricação e apresenta defeitos graves que impedem sua utilização normal. O contrato de financiamento coligado não impede a rescisão por vício do produto, devendo a questão entre vendedor e instituição financeira ser resolvida entre eles, sem prejudicar o consumidor lesado. Os danos materiais e morais restaram configurados pela frustração da expectativa legítima do consumidor e pelos transtornos decorrentes da impossibilidade de uso do bem. Recurso improvido.
•	Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 18, caput e § 1º, II.
•	Jurisprudência relevante citada: TJ-RJ, APL nº 00150165820208190205, Rel. Des. Luiz Marcio Victor Alves Pereira, j. 27/10/2022; STJ, REsp nº 2097352 SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 19/03/2024; TJ-DF, Apelação nº 0716254-66.2022.8.07.0001, Rel. Alvaro Ciarlini, j. 24/01/2024.
(Ap 0092303-93.2023.8.17.2001. Relator: Des.  Sílvio Neves Baptista Filho. Julgamento: 07/10/2025)
INTERRUPÇÃO PROLONGADA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESIDÊNCIA COM CONTAS EM DIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Apelação cível interposta por consumidor em face de sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrentes de suspensão prolongada e indevida no fornecimento de energia elétrica em sua residência, mesmo estando as faturas regulares. A apelada (CELPE) arguiu preliminar de ausência de dialeticidade e, no mérito, defendeu ausência de falha na prestação do serviço. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o recurso preenche o requisito da dialeticidade; (ii) determinar se a interrupção prolongada do fornecimento de energia elétrica caracteriza falha na prestação do serviço público essencial, ensejando responsabilidade civil e o dever de indenizar por danos morais. O recurso preenche o requisito da dialeticidade, pois impugna de forma específica os fundamentos da sentença e apresenta razões voltadas à sua reforma, conforme precedentes desta Corte. O conjunto probatório comprova que o autor permaneceu por mais de 30 dias sem energia elétrica, fato confirmado por testemunhas e documentos, o que desqualifica a alegação da ré de interrupção pontual ou breve. A CELPE não apresentou provas aptas a desconstituir as alegações do autor, limitando-se a documentos unilaterais e registros internos, sem força para afastar a veracidade dos depoimentos colhidos em juízo. A interrupção prolongada do serviço essencial, sem justificativa plausível e com demora excessiva no restabelecimento, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja responsabilidade objetiva da concessionária, nos termos do art. 14 do CDC e art. 37, § 6º, da CF/1988. A situação extrapola os limites do mero aborrecimento e configura dano moral in re ipsa, passível de reparação, conforme entendimento pacífico da jurisprudência. O valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais mostra-se proporcional à gravidade da conduta e ao impacto na vida do consumidor.Recurso provido. O recurso de apelação que impugna de forma específica os fundamentos da sentença atende ao princípio da dialeticidade. A interrupção do fornecimento de energia elétrica por período superior a 30 dias, mesmo com faturas em dia, configura falha na prestação do serviço público essencial e enseja responsabilidade objetiva da concessionária. O dano moral decorrente da suspensão prolongada e injustificada de serviço essencial prescinde de comprovação específica, por configurar dano in re ipsa.
•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, arts. 2º, 6º, X, 14 e 22; CC, art. 927, parágrafo único; CPC, art. 85, § 11; Resolução ANEEL nº 1.000/2021, art. 362, IV.
•	Jurisprudência relevante citada: TJPE, Ap 0000516-65.2021.8.17.4001, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto, DJ 10.04.2024; TJPE, Ap 0033677-50.2021.8.17.2810, Rel. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho, DJ 19.02.2024; TJPE, Ap 0003393-26.2022.8.17.2260, Rel. Des. José Severino Barbosa, julgado em 06.02.2025, DJe; TJPE, Ap 0000958-78.2018.8.17.2920, Rel. Des. Luciano de Castro Campos, julgado em 01.04.2024, DJe.

(Ap 0026883-78.2022.8.17.2001. Relator: Des. Humberto Costa Vasconcelos Junior. Julgamento: 08/10/2025)

CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.
A sentença apresenta fundamentação adequada, abordando de forma clara os pontos controvertidos da lide. A contratação por telefone é válida quando comprovada a manifestação de vontade e a informação adequada ao consumidor, nos termos do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor. A gravação telefônica constante nos autos demonstra a anuência expressa do autor quanto à contratação do serviço, inexistindo vício de consentimento ou conduta abusiva da empresa. Ausentes ilicitude ou falha na prestação do serviço, não se configura o dever de indenizar ou de restituir valores pagos. Recurso não provido. Sentença mantida.
•	Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, §1º, IV e 85, §11; CC, art. 104; CDC, arts. 6º, III.
•	Jurisprudência relevante citada: TJPE, Apelação Cível 0006418-82.2023.8.17.3110; TJPE, Apelação Cível 0004632-54.2023.8.17.2220.
(Ap 0001148-43.2024.8.17.3110. Relator: Des. Luciano de Castro Campos. Julgamento: 08/10/2025)

ROMPIMENTO DE ADUTORA. DESTRUIÇÃO DE IMÓVEL. 
A perícia técnica conclui que a causa exclusiva do rompimento da adutora foi a má conservação da rede e a falha no atendimento emergencial pela COMPESA, afastando qualquer interferência da construção do imóvel como fator contribuinte para o evento danoso. A edificação do imóvel ocorreu dentro dos limites legais do lote, inserido em loteamento regular, com infraestrutura pública, sem qualquer advertência sobre a existência de adutora subterrânea, não havendo ilegalidade ou irregularidade urbanística que justificasse a atribuição de culpa ao autor. A alegada ausência de licença municipal não é causa direta ou contribuinte do dano, já que a construção se deu na única área útil do lote e não teria sido evitada com a licença. As normas técnicas da época (NBR 12.215:1977 e norma interna da COMPESA) exigiam a instalação da adutora sob o leito carroçável, o que foi desrespeitado, revelando falha estrutural da concessionária e rompimento do dever de segurança. Não se pode exigir do cidadão comum a realização de sondagens exploratórias em imóvel urbano regular, tampouco a previsão da existência de rede subterrânea não sinalizada. A exclusão da culpa concorrente é medida que se impõe diante da ausência de conduta culposa do autor e da configuração de responsabilidade objetiva exclusiva da concessionária. O dano moral é configurado, pois o rompimento da adutora comprometeu diretamente a residência do autor — bem essencial e núcleo de sua dignidade —, extrapolando o mero aborrecimento e atingindo seu direito fundamental à moradia. O valor de R$ 15.000,00 fixado a título de danos morais é razoável, proporcional e atende aos princípios da reparação integral e da função pedagógica da indenização. Recurso da COMPESA desprovido. Recurso adesivo do autor provido. 
•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII; 37, §6º; CDC, art. 14; CPC, art. 85, §11º.
(Ap 0000906-53.2018.8.17.2380. Relator: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho. Julgamento: 09/10/2025)

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. FALSIDADE DE ASSINATURA COMPROVADA POR PERÍCIA. 
A perícia grafotécnica realizada nos autos conclui que a assinatura aposta no contrato impugnado não pertence à autora, comprometendo a validade do negócio jurídico por ausência de manifestação de vontade, nos termos do art. 104, I, do Código Civil. A alegada cessão de crédito entre instituições financeiras não afasta a invalidade da contratação originária, pois não se transmite obrigação fundada em contrato inexistente ou fraudulento. A devolução em dobro dos valores indevidamente descontados é devida com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo desnecessária a comprovação de má-fé quando os descontos ocorrerem após 30/03/2021, conforme entendimento do STJ no EAREsp 600.663/RS. Há configuração do dano moral diante da fraude bancária que atingiu benefício previdenciário de pessoa idosa, hipervulnerável, comprometendo sua subsistência. O valor arbitrado em R$ 5.000,00 é proporcional e compatível com precedentes desta Corte. Os juros de mora incidem desde o evento danoso, conforme jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 54), sendo inaplicável ao caso o entendimento que restringe a incidência aos danos morais puros arbitrados judicialmente, dado o caráter extracontratual da responsabilidade. A compensação de valores eventualmente pagos pela instituição bancária foi determinada na sentença, não havendo omissão a ser sanada. A fixação dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação atende aos critérios do art. 85, §2º, do CPC, e a majoração para 20% em grau recursal é cabível em razão do desprovimento integral da apelação, nos termos do art. 85, §11, do CPC e da tese firmada no Tema 1.059 do STJ. Recurso desprovido. Majoração dos honorários de 15% para 20% sobre o valor atualizado da condenação.
•	Dispositivos relevantes citados: CC, art. 104, I; CC, arts. 286 a 298; CPC, art. 85, §§2º e 11; CDC, arts. 6º, VIII, 14, e 42, parágrafo único.
•	Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 43, 54, 362 e 479; STJ, EAREsp 600.663/RS; STJ, REsp 1.975.514/CE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 22.02.2022; STJ, Tema Repetitivo nº 1.059, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, DJe 31.10.2023; TJPE, Ap. Cív. nº 0013982-78.2022.8.17.2001, Rel. Des. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça, j. 19.08.2025.
(Ap 0000237-78.2021.8.17.2320. Relator: Des. Alexandre Freire Pimentel. Julgamento: 10/10/2025)

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que compete ao juízo da recuperação judicial deliberar sobre atos de constrição incidentes sobre o patrimônio da recuperanda, independentemente da natureza concursal ou extraconcursal do crédito, com fulcro nos arts. 6º, § 4º, e 76 da Lei nº 11.101/2005. A Súmula nº 480 do STJ, que limita a atuação do juízo da recuperação em relação a bens não abrangidos pelo plano, não afasta a competência daquele para avaliar a viabilidade e os impactos das constrições sobre o patrimônio da empresa em recuperação. O direcionamento jurisprudencial visa assegurar a eficácia do plano de recuperação, evitar decisões conflitantes entre juízos distintos e preservar a atividade empresarial. Recurso desprovido.
•	 Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, § 4º, e 76.
•	Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no CC nº 194.243/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 13.08.2025, DJEN 19.08.2025; Súmula nº 480/STJ.
(AI 0014857-37.2021.8.17.9000. Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo. Julgamento: 10/10/2025)

REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E VCMH. DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE
Embora nos planos coletivos os índices de reajuste não estejam sujeitos à prévia fixação pela ANS, subsiste o dever de informação clara e a observância da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. A ausência de memória de cálculo detalhada e de relatórios atuariais acessíveis ao consumidor inviabiliza a verificação da pertinência dos reajustes por sinistralidade e VCMH, configurando abusividade. A majoração acumulada superior a 1.200% em pouco mais de uma década, sem documentação técnica idônea, evidencia desequilíbrio contratual e afronta ao art. 51, IV, do CDC. Substituição dos índices por aqueles definidos pela ANS para planos individuais/familiares, com restituição simples dos valores pagos a maior, observada a prescrição trienal. Recurso provido.
(Ap 0113701-62.2024.8.17.2001. Relator: Des. Paulo Roberto Alves da Silva. Julgamento: 11/10/2025)

FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIAS NÃO AUTORIZADOS. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA 
Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexigibilidade de contratos de empréstimo fraudulentos, condenou à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, majorando honorários advocatícios. A controvérsia consiste em saber: (i) se o banco deve responder por fraude bancária envolvendo empréstimos e transferências não autorizadas; (ii) se estão presentes os requisitos para a restituição em dobro do indébito; (iii) se há dano moral indenizável e adequação do valor arbitrado; (iv) termo inicial dos juros moratórios. Rejeitada alegação de ilegitimidade passiva, por ser a instituição financeira parte diretamente vinculada à relação contratual discutida. Comprovada a falha no dever de segurança bancária ao permitir operações vultosas e atípicas para o perfil da consumidora idosa, sem bloqueio ou validação, configurando fortuito interno (Súmula 479/STJ). Responsabilidade objetiva caracterizada nos termos do art. 14 do CDC, não afastada por alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Devida a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante de cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva. Dano moral configurado, diante de descontos indevidos em verba alimentar e da insegurança gerada. Quantum fixado (R$ 3.000,00) adequado aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Juros moratórios incidentes desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405 do CC). Recurso desprovido. Honorários majorados para 20% sobre o valor da condenação. "As instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes praticadas por terceiros em operações atípicas e vultosas. É cabível a repetição do indébito em dobro quando a cobrança indevida ofende a boa-fé objetiva, bem como a indenização por dano moral diante de descontos indevidos em verba alimentar."
•	Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único; CC, art. 405.
•	Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og 
(Ap 0146553-76.2023.8.17.2001. Relator: Des. Ruy Trezena Patu Júnior. Julgamento: 13/10/2025)

MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CERTIFICADO EJA OBTIDO POR MENOR DE 18 ANOS. TEMA 1.127 DO STJ 
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de reativação de matrícula em curso de Medicina. A autora, menor de idade à época, concluiu o ensino médio via EJA, foi aprovada no vestibular 2024.2 e teve sua matrícula cancelada unilateralmente pela instituição após dois meses de atividades acadêmicas regulares. O juízo de primeiro grau fundamentou a decisão no Tema 1.127 do STJ, que declarou ilegal a submissão de menores de 18 anos ao sistema EJA para antecipação da conclusão do ensino médio.A questão em discussão consiste em determinar se a modulação de efeitos estabelecida pelo Tema 1.127 do STJ aplica-se exclusivamente às decisões judiciais específicas ou se abrange todas as situações consolidadas antes da alteração do entendimento jurisprudencial. É ilegal o cancelamento da matricula em curso de ensino superior por aluno menor de idade que concluiu o ensino médio mediante EJA (supletivo), quando o Tema 1.127 do STJ que passou a vedar a pratica ocorreu após a conclusão do ensino médio pela apelante e a estudante já se encontrava no 2º período da faculdade. Ademais, a modulação de efeitos estabelecida pelo STJ visa preservar situações já consolidadas, devendo ser interpretada teleologicamente para abranger não apenas decisões judiciais específicas, mas todas as relações jurídicas constituídas antes da mudança de entendimento. A aplicação retroativa do novo entendimento jurisprudencial viola os princípios da irretroatividade e da segurança jurídica, considerando que a apelante pautou sua conduta conforme o entendimento vigente à época. O edital do vestibular 2024.2 não continha vedação à utilização de certificados EJA, criando legítima expectativa de regularidade. O cancelamento posterior da matrícula configura comportamento contraditório vedado pelo princípio da boa-fé objetiva. A proteção ao direito fundamental à educação e ao princípio constitucional da capacidade individual como critério de acesso ao ensino superior impõe interpretação sistemática que privilegie a efetividade dos direitos fundamentais. A manutenção da matrícula após consolidação da situação acadêmica atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando prejuízos desproporcionais ao projeto de vida da estudante. Recurso provido para reformar a sentença e determinar o restabelecimento definitivo da matrícula no curso de Medicina, com inversão da sucumbência. “A modulação de efeitos do Tema 1.127 do STJ aplica-se a todas as situações consolidadas antes da publicação do acórdão, independentemente da existência de decisão judicial específica, preservando direitos adquiridos e a segurança jurídica das relações educacionais constituídas sob o entendimento jurisprudencial anterior”
(Ap 0104378-33.2024.8.17.2001. Relator: Des. Humberto Vasconcelos. Julgamento: 15/10/2025)

INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. ESTUDANTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), TDAH E DEFICIÊNCIA VISUAL. DEVER DE IMPLEMENTAR MEDIDAS DE ACESSIBILIDADE E ADAPTAÇÕES PEDAGÓGICAS INDIVIDUALIZADAS
O direito à educação inclusiva, corolário da dignidade da pessoa humana, encontra-se solidamente amparado pela Constituição Federal e por um robusto arcabouço normativo infraconstitucional, notadamente a Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana) e a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Incumbe às instituições de ensino, públicas e privadas, o dever legal de assegurar e promover "adaptações razoáveis" e a adoção de "medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência", conforme dicção expressa dos arts. 28, V, e 30, V, do Estatuto da Pessoa com Deficiência. A probabilidade do direito (fumus boni iuris) da agravada afigura-se manifesta, porquanto suas necessidades específicas encontram-se amparadas por laudos técnicos, e a recusa ou a oferta de suporte genérico e ineficaz por parte da instituição de ensino configura barreira atitudinal e pedagógica, violadora de seu direito à permanência e ao aprendizado em condições de igualdade. O perigo de dano (periculum in mora) milita em favor da estudante, e não da instituição. A ausência das adaptações pleiteadas acarreta prejuízos potencialmente irreversíveis ao seu progresso acadêmico e ao seu bem-estar psicossocial, configurando-se o fenômeno do periculum in mora inverso, pois o ônus imposto à agravante é mínimo se comparado ao dano que a inércia causaria à agravada. As alegações da agravante de que já oferece medidas genéricas não elidem a sua obrigação de prover suporte individualizado e efetivo, tampouco a de que políticas institucionais para coibir fraudes possam se sobrepor ao direito fundamental de uma aluna com necessidades específicas comprovadas. Recurso desprovido. O direito fundamental à educação inclusiva impõe às instituições de ensino superior o dever de implementar adaptações pedagógicas razoáveis, individualizadas e efetivas, com base em necessidades específicas documentalmente comprovadas, para garantir o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem do estudante com deficiência. A existência de núcleos de apoio ou de políticas institucionais genéricas não exime a entidade de ensino da obrigação de prover as adaptações particularizadas que se mostrem indispensáveis ao desenvolvimento acadêmico do discente, sob pena de violação ao Estatuto da Pessoa com Deficiência. Em sede de tutela de urgência que visa assegurar o direito à educação inclusiva, a análise dos requisitos legais deve ponderar o periculum in mora inverso, priorizando a proteção do estudante em situação de vulnerabilidade face ao ônus administrativo ou financeiro da instituição de ensino.
•	Dispositivos relevantes citados: Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), arts. 28, V, e 30, V; Lei nº 12.764/2012; Código de Processo Civil, art. 300. 
•	Jurisprudência relevante citada: TJ-AM - AI: 4006566-11.2020.8.04.0000, Relator: Des. José Hamilton Saraiva dos Santos, Data de Julgamento: 25/03/2021, Conselho da Magistratura, Data de Publicação: 25/03/2021.
(AI 0022121-66.2025.8.17.9000. Relator: Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior. Julgamento: 15/10/2025)

PROCEDIMENTO BUCOMAXILOFACIAL. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS E MATERIAIS. 
O laudo pericial esclareceu que o procedimento é bucomaxilofacial e não odontológico, estando, portanto, incluído na segmentação hospitalar, com cobertura obrigatória. A sentença incorreu em equívoco ao aplicar regra referente a procedimentos odontológicos, desconsiderando a natureza hospitalar do procedimento. A perícia judicial foi clara ao afirmar a necessidade de ambiente hospitalar e a adequação dos materiais utilizados, com exceção de dois itens. A junta médica da operadora não apresentou fundamentos suficientes para afastar as conclusões da perícia judicial. A escolha dos materiais foi validada pela perícia, não havendo justificativa para limitar a cobertura com base em marca ou fornecedor. Recurso da autora provido para reformar a sentença e condenar a operadora ao custeio do procedimento bucomaxilofacial, incluindo os materiais cirúrgicos (exceto os considerados desnecessários pelo perito) e o reembolso dos honorários do cirurgião não credenciado, nos limites da tabela do plano. Negado provimento ao recurso da ré. Majorados os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, com base no art. 85 §11 do CPC.
•	Dispositivos relevantes citados: RN nº 465/2021 da ANS, art. 19, §1º, II; art. 22, §1º. CPC, art. 85 §11.
(Ap 0071156-11.2023.8.17.2001. Relator: Des. André Vicente Pires Rosa. Julgamento: 15/10/2025)

PROCEDIMENTO BUCOMAXILOFACIAL. CONTROVÉRSIA TÉCNICA. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. 
Havendo controvérsia técnica sobre a necessidade de procedimento cirúrgico, a prova pericial judicial é imprescindível para a correta solução da lide. O juiz pode determinar de ofício a realização de perícia, conforme o art. 370 do CPC, para formar seu convencimento, em observância ao princípio da busca da verdade real e da inafastabilidade da jurisdição. Apelo prejudicado. Sentença anulada de ofício. 
•	Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 370; CF/88, art. 5º, XXXV; CPC, art. 3º.
•	Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp: 1628617 RS; STJ, REsp: 1680167 SP; TJ-MT 00002457420188110106 MT.
(Ap 0090175-71.2021.8.17.2001. Relator: Des. Virgínio Marques Carneiro Leão. Julgamento: 16/10/2025)

FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 
A responsabilidade do fornecedor de serviços financeiros, nas relações de consumo, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo por danos decorrentes de falha na prestação do serviço, salvo excludentes legais. O Banco Réu não demonstrou a adoção de mecanismos eficazes de bloqueio e prevenção após o alerta do consumidor, tampouco produziu prova técnica idônea da legitimidade da transação, configurando falha sistêmica na segurança. A aprovação da compra de elevado valor, destoante do padrão de consumo, após tentativa frustrada de bloqueio, evidencia defeito do serviço bancário, nos termos do art. 14, § 1º, do CDC. A jurisprudência consolidada desta Corte reconhece que a cobrança de valores oriundos de fraude, somada à omissão institucional frente ao alerta do cliente, caracteriza violação à dignidade do consumidor, ensejando reparação extrapatrimonial. No caso concreto, o Autor enfrentou frustração, insegurança e comprometimento financeiro durante viagem de lazer, sem qualquer suporte efetivo do banco, revelando abalo relevante e superior ao mero aborrecimento. A quantia de R$ 5.000,00 foi fixada a título de danos morais, com base na proporcionalidade, razoabilidade e função pedagógica da indenização, conforme jurisprudência da Quinta Câmara Cível. Recurso do Banco desprovido. Recurso do Autor parcialmente provido. 
•	Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, caput e § 1º; CC, art. 405; Súmula 362 do STJ.
•	Jurisprudência relevante citada: TJPE, Apelação Cível nº 0041297-91.2016.8.17.2001, Rel. Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima, j. 04.09.2025; TJPE, Apelação Cível nº 0044201-72.2022.8.17.2810, Rel. Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho, j. 14.08.2024; TJPE, Apelação Cível nº 0069323-60.2020.8.17.2001, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório, j. 15.03.2023.
(Ap 0001257-86.2024.8.17.2001. Relator: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho. Julgamento: 16/10/2025)

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE ESBULHO. INOCORRÊNCIA. INGRESSO CONSENTIDO NO IMÓVEL. COMODATO VERBAL. 
Não houve confissão de esbulho pela apelada, mas relato de ingresso consentido no imóvel mediante comodato verbal concedido por familiar da autora, afastando a tese de confissão de ilicitude que independe de prova (CPC, art. 374). Os requisitos do art. 561 do CPC não foram preenchidos, uma vez que a autora não comprovou posse anterior, tampouco demonstrou a prática de esbulho e a data do suposto ato possessório. A posse da ré decorreu de comodato verbal estabelecido em contexto familiar. A precariedade não se presume pela dissolução da união estável, sendo indispensável notificação formal para caracterizar a recusa de devolução do bem imóvel. A ausência dessa providência inviabiliza a reintegração. A alegação de necessidade de processo administrativo não procede, tratando-se apenas da exigência de notificação formal para pôr fim ao comodato. Mantida a improcedência da demanda, cabe a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 85, §11, do CPC, ainda que não apresentadas contrarrazões, conforme entendimento do STF. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de R$ 2.000,00 para R$ 2.500,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC. 
•	Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 374, 561, 85, §11, e 1.025.
•	 Jurisprudência relevante citada: TJAL, ApCiv nº 0700150-17.2021.8.02.0019, Rel. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, 2ª Câmara Cível, j. 23.11.2023; STF, AgR RE 1020642/RN, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, j. 30.06.2017.
(Ap 0005080-96.2021.8.17.2640. Relator: Des. Alexandre Freire Pimentel. Julgamento: 17/10/2025)
 
PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DE CRESCIMENTO. MEDICAMENTO. SOMATROPINA. USO DOMICILIAR. 
É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN-ANS nº 338/2013 (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN-ANS nº 465/2021)" (AgInt nos EREsp 1.895.659/PR, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Segunda Seção, julgado em 29/11/2022, DJe de 9/12/2022). No caso em exame, o medicamento somatropina não se inclui nas hipóteses de inclusão legal de cobertura de medicamento de uso domiciliar, razão pela qual, em não se tratando de medicamento de administração intravenosa, a recusa de custeio ao tratamento, por parte do plano de saúde, não pode ser considerada abusiva. Recurso da parte ré provido.  
(Ap 0007835-08.2024.8.17.2990. Relator: Des. Djalma Andrelino Nogueira Junior. Julgamento: 17/10/2025)

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA E IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA VIA RESCISÓRIA. CABIMENTO DE QUERELA NULLITATIS.
O herdeiro tem legitimidade ativa para propor ação rescisória em nome próprio quando a sentença atinge patrimônio herdado, conforme art. 967, I, do CPC, e art. 1.784 do CC. A ausência de intimação válida e a irregularidade na representação processual do espólio são vícios formais e essenciais que, embora graves, não se enquadram nas hipóteses do art. 966 do CPC, inviabilizando o uso da ação rescisória. Esses vícios consubstanciam nulidade absoluta (vício transrescisório), que compromete a existência jurídica da sentença e deve ser impugnada por meio da querela nullitatis insanabilis. O princípio da instrumentalidade das formas autoriza o recebimento da demanda com a nominação inadequada (ação rescisória), desde que os fatos narrados indiquem a via correta (querela nullitatis), assegurando o aproveitamento dos atos processuais. Diante da inadequação da via eleita, mas da existência de interesse processual, impõe-se a remessa dos autos ao juízo de primeiro grau para o regular processamento e julgamento da ação como querela nullitatis. Declínio de competência.
•	Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 966, V e VIII; 967, I; CC, art. 1.784.
•	Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.095.463/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 18.03.2025, DJEN 21.03.2025.
(AR 0009759-03.2023.8.17.9000. Relator: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho. Julgamento: 17/10/2025)

SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL E INTERNET. CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 
A relação jurídica é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, pois, embora pessoa jurídica, a Apelante contratou os serviços como destinatária final e figura em posição de vulnerabilidade técnica frente à fornecedora. Aplica-se, portanto, a teoria finalista mitigada, conforme entendimento pacificado do STJ. A cláusula de fidelização por 24 meses imposta à contratante mostra-se inválida, diante da ausência de comprovação, por parte da Apelada, de que tenha sido ofertada alternativa contratual com prazo de permanência menor, conforme determina o art. 59 da Resolução nº 632/2014 da ANATEL. A omissão configura violação ao dever de informação e compromete o consentimento da consumidora, nos termos dos arts. 6º, III, 46 e 54, § 4º, do CDC. A alegação da Apelada de que a informação sobre a alternativa de fidelização reduzida estaria disponível em seu site não se sustenta. Primeiro, porque o site encontra-se inativo e não há confirmação de que estivesse ativo à época, segundo, porque a contratação foi realizada via WhatsApp. Além disso, competia à Apelada, nos termos do CDC e do art. 58, § 2º, da Resolução nº 632/2014 da ANATEL, comprovar a regularidade da execução contratual, e a devida prestação do serviço, o que não foi feito a contento. Sua defesa limitou-se a alegações genéricas e documentos gerados unilateralmente. Diante da ausência de comprovação da prestação adequada do serviço, não se legitima a cobrança de multa por rescisão antecipada. O encerramento do contrato diante da insatisfação com o serviço não pode ensejar penalização à parte que sofreu a violação contratual. Declarada a inexistência da dívida, a negativação do nome da Apelante configura ato ilícito gerador de dano moral presumido (in re ipsa), entendimento pacífico na jurisprudência do STJ, inclusive em favor de pessoas jurídicas. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado a título de danos morais é compatível com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, atendendo à função compensatória e pedagógica da reparação civil, em harmonia com os precedentes desta Corte em casos semelhantes. Recurso provido.
•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 113, 187, 422 e 405; CDC, arts. 2º, 6º, III, §1º, 14, 46, 54, §4º; CPC, art. 373, II; Resolução ANATEL nº 632/2014, arts. 57, §1º, 58, §2º, 59; Resolução ANATEL nº 477/2007, art. 40. art. 6º, VIII, do CDC.
•	Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2495889/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 20.05.2024; STJ, REsp nº 2130170/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 03.09.2024; TJPE, AC nº 0013845-04.2019.8.17.2001, Rel. Des. Francisco Eduardo Sertório Canto, j. 07.06.2021; TJPE, AC nº 0073922-76.2019.8.17.2001, Rel. Des. Sílvio Neves Baptista Filho, j. 03.08.2022; TJPE, AC nº 0030155-90.2016 .8.17.2001, Rel. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho, j.  28/02/2024; TJPE, AC nº 0000406-88.2018.8.17.2120, Rel. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho, j. 26.07.2021; TJPE, AC nº 0007682-42.2018.8.17.2001, Rel. Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva, j. 28.02.2024.
(Ap 0008434-02.2024.8.17.2810. Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo. Julgamento: 20/10/202)

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA.  NOTIFICAÇÃO EXTRAPROCESSUAL POSTERIOR À AÇÃO.
O contrato firmado entre as partes contém cláusula resolutiva expressa e versa sobre obrigação líquida, positiva e a termo certo, o que, em regra, atrai a aplicação do art. 397 do CC, ensejando mora automática (ex re). Em que pese a existência de cláusula resolutiva, o juízo de origem, em observância ao precedente do STJ no REsp 1.789.863/MS, conferiu ao devedor oportunidade para purgar a mora, respeitando os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Ainda que a notificação extrajudicial tenha sido realizada após a propositura da ação, sua existência, aliada à posterior concessão de prazo para adimplemento pelo magistrado, supre qualquer exigência formal quanto à constituição válida em mora. A resistência do agravante em desocupar o imóvel, mesmo após inadimplemento prolongado e notificação, configura esbulho possessório, legitimando a reintegração de posse nos termos do art. 300 do CPC. O interesse de agir dos agravados está presente, considerando a necessidade de tutela jurisdicional para assegurar a rescisão contratual e a recuperação da posse do bem. Recurso desprovido.
•	Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 397, 474 e 475; CPC, arts. 300, 356, II.
•	Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.789.863/MS; TJ-RJ, Apelação Cível nº 0027267-33.2019.8.19.0209, Rel. Des. Daniela Brandão Ferreira, j. 09.04.2024; TJ-MS, Apelação Cível nº 0809482-94.2022.8.12.0021, Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson, j. 13.12.2024.
(AI 0026020-72.2025.8.17.9000. Relator: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho. Julgamento: 21/10/202)

FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 
Caracterizada a relação de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, especialmente o art. 14, que impõe responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço. A fraude perpetrada se deu com a utilização de técnicas de engenharia social e acesso remoto ao aplicativo bancário, sem exigência de senha pessoal do correntista, revelando ausência de mecanismos eficazes de segurança. A conduta da instituição financeira enquadra-se como fortuito interno, risco inerente à atividade, conforme entendimento da Súmula 479 do STJ. Evidenciado o dano material decorrente das movimentações indevidas, com restituição devida na forma simples. Presentes os pressupostos do dano moral indenizável, diante do abalo emocional e da vulnerabilidade do consumidor. Indenização fixada em R$ 3.000,00, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Apelação parcialmente provida.
•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VI, 14 e 42, parágrafo único; STJ, Súmula 479.
•	Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível 1003992-17.2021.8.26.0292, Rel. Des. Luis Fernando C. B. Vidal; TJ-MG, AC 5001475-17.2021.8.13.0620, Rel. Des. Arnaldo Maciel.
(Ap 0000883-20.2022.8.17.2590. Relator: Des. Luciano de Castro Campos. Julgamento: 21/10/202)
ABERTURA DE JANELAS A MENOS DE UM METRO E MEIO DA DIVISA ENTRE IMÓVEIS. VIOLAÇÃO AO ART. 1.301 DO CÓDIGO CIVIL. DESCUMPRIMENTO DO CÓDIGO DE OBRAS MUNICIPAL
A sentença recorrida julgou improcedente ação ordinária em que a autora alegava violação ao direito de vizinhança em razão de reforma no imóvel contíguo, que teria resultado na abertura de janelas a menos de 1,5 metro da linha divisória, lançamento de resíduos, instalação de caixa d’água em desacordo com os limites legais e danos materiais e morais. A controvérsia recursal cinge-se à análise da legalidade das janelas construídas a 1,23m da linha divisória entre os imóveis, à luz do artigo 1.301 do Código Civil, que veda a abertura de janelas a menos de um metro e meio do terreno vizinho, e da legislação municipal que impõe o recuo mínimo de 1,5m.  Restando comprovada, por meio de parecer técnico, a abertura das janelas em desconformidade com o limite legal, aplica-se a vedação contida no art. 1.301 do Código Civil, norma de caráter objetivo, cujo descumprimento configura presunção legal de devassamento da privacidade, sendo irrelevante a análise subjetiva quanto à direção da visada (REsp 1.531.094/SP, STJ, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 24/10/2016; Súmula 120/STF).  Embora a sentença tenha afastado a irregularidade sob argumento de ausência de visada direta, o critério legal independe dessa aferição, não havendo margem para flexibilização diante do desrespeito ao afastamento mínimo legal.  Por outro lado, não restou demonstrado que a caixa d’água invade o imóvel da autora, tampouco foram produzidas provas suficientes a respeito dos danos materiais e morais alegados, inviabilizando o acolhimento dos pedidos indenizatórios.  Apelação cível conhecida e parcialmente provida para reformar a sentença exclusivamente quanto à obrigação de fazer, determinando o fechamento ou recuo das janelas construídas em desconformidade com o art. 1.301 do Código Civil, no prazo de 60 dias, sob pena de multa cominatória. 
 
(Ap 0004314-48.2014.8.17.0810. Relatora: Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley. Julgamento:  23/10/2025)

SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO AUSÊNCIA DE LIGAÇÃO À REDE PÚBLICA E DE HIDRÔMETRO
Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a cobrança promovida pela Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA, referente às tarifas de água e esgoto no período de dezembro de 2015 a setembro de 2020. O apelante sustenta a inexistência de fornecimento de água e de ligação à rede de esgotamento, afirmando que o imóvel é abastecido por poço artesiano e não possui ligação com a rede pública. Há duas questões em discussão: (i) definir se há efetiva prestação do serviço de abastecimento de água pela COMPESA em imóvel abastecido por poço artesiano; e (ii) estabelecer se é legítima a cobrança de tarifa de esgoto quando inexistente ligação à rede coletora e hidrômetro. A análise documental evidencia que o imóvel do apelante não é abastecido pela rede pública, conforme demonstrativo de consumo que registra zero metros cúbicos em todos os meses do período e vistoria da própria COMPESA atestando inexistência de ramal de ligação e utilização exclusiva de poço artesiano. Diante da ausência de prestação efetiva de serviço, as tarifas de água cobradas devem ser desconstituídas, pois inexistente o fato gerador da contraprestação. Quanto ao esgotamento sanitário, a COMPESA não comprovou a existência de ligação à rede coletora nem de hidrômetro, descumprindo seu ônus probatório. É incabível exigir do consumidor a prova negativa de inexistência de equipamentos, por se tratar de “prova diabólica”.  Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, especialmente o art. 6º, VIII, que autoriza a inversão do ônus da prova em razão da hipossuficiência técnica do consumidor frente à concessionária.  O Decreto Estadual nº 18.251/1994, arts. 69 a 72, condiciona a cobrança de esgoto ao volume de água consumido, medido por hidrômetro ou, excepcionalmente, estimado. Contudo, conforme jurisprudência do STJ (REsp 1.782.672/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 26.02.2019), a cobrança por estimativa é ilegal na ausência de hidrômetro, devendo ser aplicada apenas a tarifa mínima. A jurisprudência do TJPE (Apelação Cível nº 0113914-73.2021.8.17.2001, Rel. Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito, 3ª Câmara Cível, j. 13.07.2025) confirma que a cobrança por estimativa, quando inexistente hidrômetro e havendo poço artesiano, é indevida, limitando-se à tarifa mínima de 10m³ por unidade habitacional. Assim, reconhece-se a inexistência de débito referente a tarifas de água e esgoto, por ausência de prestação efetiva dos serviços públicos. Recurso provido.  Indevida a cobrança de tarifa de água quando o imóvel é abastecido exclusivamente por poço artesiano e não há ligação com a rede pública.A concessionária de saneamento tem o ônus de comprovar a efetiva prestação do serviço e a existência de ligação à rede de esgoto e hidrômetro.  A cobrança de tarifa de esgoto com base em estimativa, sem hidrômetro, é ilegal, sendo aplicável, quando cabível, apenas a tarifa mínima.
•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 85, § 2º; Decreto Estadual nº 18.251/1994, arts. 69, 70 e 72.
•	Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.782.672/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 26.02.2019, DJe 29.05.2019; TJPE, Apelação Cível nº 0113914-73.2021.8.17.2001, Rel. Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito, 3ª CC, j. 13.07.2025.
(Ap 0080426-64.2020.8.17.2001. Relator: Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes. Julgamento: 24/10/2025) 

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR. SOBRETENSÃO NA REDE
Apelação interposta pela concessionária Neoenergia Pernambuco (CELPE) contra sentença que, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por perdas e danos, julgou parcialmente procedentes os pedidos da empresa autora, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 11.231,46 e afastando a reparação por danos morais.Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, com instabilidade e sobretensão que inviabilizaram a geração de energia solar pela autora; (ii) estabelecer se estão configurados os pressupostos para indenização por danos materiais, com eventual adequação dos consectários legais. A relação entre concessionária de energia e consumidor caracteriza relação de consumo, regida pelo art. 14 do CDC e pelo art. 37, § 6º, da CF/1988, impondo responsabilidade objetiva ao fornecedor por falhas na prestação do serviço essencial. O laudo técnico juntado pela autora comprova a ocorrência de sobretensão e instabilidade na rede elétrica, causando desconexão das centrais de geração solar e até incêndio em medidor, evidenciando falha no serviço. A concessionária não apresentou prova técnica capaz de afastar a responsabilidade, limitando-se a impugnações genéricas, descumprindo o ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC e no art. 14, § 3º, do CDC. A continuidade da concessionária em aprovar novas usinas na mesma microrregião, sem reforço estrutural da rede, caracteriza omissão relevante e frustrou a legítima expectativa do consumidor.  Os danos materiais foram comprovados por planilhas e faturas que demonstraram a perda de energia a ser compensada, ensejando lucros cessantes no valor de R$ 11.231,46.  De ofício, impõe-se a correção dos consectários legais: tratando-se de questão contratual, deve-se observar - (i) juros de mora de 1% ao mês desde a citação, conforme art. 406 do CC/2002 (redação original) c/c art. 161, § 1º, do CTN, passando à taxa legal após a Lei nº 14.905/2024; (ii) correção monetária desde o efetivo prejuízo, Súmula 43 do STJ, utilizando-se a tabela do ENCOGE até a vigência da Lei nº 14.905/2024, quando passará a incidir o IPCA, conforme art. 389, parágrafo único, do CC. Honorários advocatícios majorados de 10% para 12% sobre o valor da condenação, em razão da sucumbência recursal. Recurso de apelação parcialmente provido. 1.  A concessionária de energia elétrica responde objetivamente por falhas no fornecimento de serviço essencial que causem instabilidade e prejudiquem a geração de energia solar regularmente homologada. 2.  A comprovação de perdas materiais mediante documentos idôneos autoriza a indenização por lucros cessantes. Os consectários legais em obrigações contratuais devem observar os critérios previstos no art. 406 do CC e no art. 389, parágrafo único, após a Lei nº 14.905/2024, bem como a Súmula 43 do STJ.
 
•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, arts. 14 e 14, § 3º; CC/2002, arts. 389, parágrafo único (com redação da Lei nº 14.905/2024) e 406; CTN, art. 161, § 1º; CPC/2015, art. 373, II.
•	Jurisprudência relevante citada: TJPE, Apelação Cível nº 0078236-60.2022.8.17.2001, Rel. Des. Ruy Trezena Patu Júnior, 2ª Câmara Cível, j. 30.01.2025.
(Ap 0063408-59.2022.8.17.2001. Relator: Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes. Julgamento: 24/10/2025) 

PROGRAMA HABITACIONAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL DO “MINHA CASA MINHA VIDA”. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL 
O Banco do Brasil possui legitimidade passiva, pois, além de agente financeiro, atua na gestão e fiscalização da execução do empreendimento, com poderes contratuais para prorrogar prazos e aprovar cronogramas, assumindo função ativa na condução da obra. A sentença encontra-se devidamente fundamentada quanto à legitimidade do Banco do Brasil e não configura decisão surpresa, pois foi proferida após a contestação, respeitado o contraditório. A concessão da justiça gratuita à autora deve ser mantida, ante a ausência de provas capazes de infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, conforme art. 99, § 3º e § 4º, do CPC.  O não cumprimento do contrato habitacional violou a dignidade da autora e frustrou legítima expectativa de acesso à moradia, configurando dano moral indenizável, nos termos da jurisprudência consolidada. O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 5.000,00, é razoável e proporcional ao dano sofrido, atendendo aos critérios da Súmula 443 do STJ. Os juros de mora incidem a partir da citação, conforme entendimento do STJ para obrigações contratuais ilíquidas, enquanto a correção monetária deve incidir desde o arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ. O prazo de 18 meses fixado para cumprimento da obrigação de fazer é adequado diante da complexidade da obra e da necessidade de razoabilidade na exigência. Os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o valor total da condenação, incluindo a obrigação de fazer e os danos morais, com majoração para 16% (dezesseis por cento) em sede recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC.Recurso parcialmente provido (autora) e recurso desprovido (Banco do Brasil). O Banco do Brasil é parte legítima para responder por inadimplemento contratual em empreendimento do Programa Minha Casa Minha Vida quando atua na gestão e fiscalização da obra. A frustração da legítima expectativa de recebimento de imóvel em programa habitacional configura dano moral indenizável. A indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo os juros de mora contados da citação e a correção monetária do arbitramento.A base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve incluir o valor da obrigação de fazer e da indenização por danos morais, com majoração no grau recursal.
 
•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CPC, arts. 99, §3º e §4º, e 85, §§ 2º e 11; CC, art. 405.
•	Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2048723/RS, Rel. Min. Humberto Martins, T3, j. 04.12.2023; STJ, AgInt no REsp 1921981/RN, Rel. Min. Raul Araújo, T4, j. 17.04.2023; STJ, AgInt no AREsp 1805327/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, T4, j. 11.10.2021; STJ, EREsp 1341138/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 09.05.2018.
(Ap 0001258-38.2024.8.17.3370. Relator: Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes. Julgamento: 24/10/2025) 

TRANSPORTE DE MERCADORIAS. RETENÇÃO DE CARGA. CONHECIMENTO DE EMBARQUE. RECURSO IMPROVIDO
Trata-se de Apelação contra sentença que determinou a liberação de mercadoria importada. A transportadora recusou-se a entregar a carga, alegando que a importadora não apresentou a via original do Conhecimento de Embarque (Bill of Lading). A controvérsia consiste em definir a legalidade da retenção da mercadoria. A recusa na entrega baseou-se exclusivamente na não apresentação da via original do Conhecimento de Embarque, mesmo com o frete pago. O transportador marítimo só pode reter a carga por falta de pagamento do frete ou contribuição por avaria grossa. O Decreto-Lei nº 116/67 não autoriza o bloqueio da mercadoria pela não apresentação do Conhecimento de Embarque. O art. 18, §2º, “c” da IN RFB 680/2006 dispensa a apresentação do documento original nos casos de Conhecimento Eletrônico, tal como na hipótese em apreço. A exigência da transportadora é, portanto, abusiva e ilegal, pois carece de amparo normativo. Recurso improvido.
•	Dispositivos relevantes citados: Código Comercial, art. 575; Decreto-Lei nº 116/67, art. 7º; Instrução Normativa RFB nº 680/2006, arts. 18, § 2º, 'c', e 54, IV.
•	Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1000036-93.2025.8.26.0375; TJSC, Apelação n. 5032371-52.2021.8.24.0033; TJPE, Apelação Cível 540009-50049193-45.2014.8.17.0001
(Ap 0043972-22.2019.8.17.2001.  Relator: Des. Cândido J. F. Saraiva de Moraes. Julgamento: 24/10/2025)

PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO UNILATERAL DE DEPENDENTE APÓS ANOS DE VÍNCULO CONTRATUAL. 
O contrato de plano de saúde foi mantido por mais de 30 anos com o pagamento contínuo das mensalidades, sem exigência da Ré quanto à comprovação da dependência econômica da beneficiária, mesmo após esta atingir a idade-limite prevista contratualmente, o que gerou legítima expectativa de permanência no plano. A súbita exclusão unilateral da Autora pela Operadora, sem prévia notificação ou exigência anterior, configura comportamento contraditório, violando o princípio do venire contra factum proprium, vedado pelo ordenamento jurídico. A relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelece a Súmula 608 do STJ, devendo ser interpretada à luz dos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da proteção à parte vulnerável. A jurisprudência pátria, inclusive deste Tribunal, tem reconhecido que a manutenção prolongada do vínculo contratual sem exigência de comprovação de dependência econômica gera expectativa legítima de continuidade, sendo abusiva a exclusão posterior baseada em cláusula até então ignorada pela própria Operadora. A conduta da Ré revela abuso de direito e ofensa ao equilíbrio contratual, não havendo, nos autos, fundamento jurídico que justifique a exclusão realizada. Recurso desprovido.
•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º, caput; CDC, arts. 4º, I, 6º, III e V, 47 e 51, IV; CPC, art. 85, § 11.
•	Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.490.113/RS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 17.03.2025, DJEN 25.03.2025; TJPE, Apelação Cível 0068433-82.2024.8.17.2001, Rel. Des. Paulo Roberto Alves da Silva, 7ª Câmara Cível Especializada, j. 18.08.2025.
(Ap 0053931-41.2024.8.17.2001. Relator: Des. Airton Mozart Valadares Vieira Pires. Julgamento: 28/10/202)

SERVIDÃO DE PASSAGEM FORÇADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO CAMINHO REQUERIDO PELO APELANTE. 
A despeito da alegação do apelante no sentido que não existiria uma segunda passagem possibilitando a saída de sua propriedade para a via pública, as testemunhas arroladas disseram exatamente o contrário, constatando-se que a passagem utilizada anteriormente seria exatamente pela propriedade pertencente ao genitor do apelante. Nos termos do art. 1.285 do Código Civil, a passagem forçada pressupõe a inexistência de qualquer outro acesso à via pública, o que não ficou devidamente comprovado pelas testemunhas ouvidas, não havendo necessidade de perícia no local para constatação de fato já esclarecido. A passagem forçada não leva em consideração a comodidade do caminho apresentado na demanda, mas sua imprescindibilidade, não sendo o caso dos autos. Apelo Improvido.
(Ap 0000931-85.2022.8.17.3460. Relator: Des. Luciano de Castro Campos. Julgamento: 28/10/202)

APROPRIAÇÃO INTEGRAL DE SALÁRIO EM CONTA-SALÁRIO. TEMA 1085 STJ.
A conta-salário, disciplinada pela Resolução n.º 3.402/2006 do Banco Central do Brasil, possui natureza jurídica especial e regime protetivo diferenciado, sendo vedada expressamente sua utilização para débitos que não os expressamente autorizados pelo titular, constituindo norma de ordem pública que visa proteger o trabalhador contra apropriações indevidas de sua remuneração. O Tema 1.085 do Superior Tribunal de Justiça, invocado pela sentença recorrida, refere-se expressamente à conta corrente utilizada para recebimento de salários, não alcançando as contas-salário propriamente ditas, cuja distinção não é meramente terminológica, mas substancial. A apropriação integral do salário mínimo do Apelante violou frontalmente os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, privando-o dos meios necessários à sua sobrevivência e à de sua família durante todo o mês de outubro de dois mil e vinte e três. A apropriação de cem por cento da verba salarial depositada em conta-salário, protegida por normas de ordem pública, constitui cobrança em modalidade indevida, não podendo ser considerada exercício regular de direito de crédito ou engano justificável, sendo plenamente aplicável a sanção da restituição em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A apropriação integral do salário do Apelante causou-lhe evidente constrangimento, angústia e humilhação, configurando dano moral in re ipsa, ao privá-lo de sua única fonte de renda e obrigá-lo a recorrer a empréstimos com familiares para custear despesas essenciais. Recurso provido para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos formulados pelo Apelante, condenando o banco Apelado a restituir ao Apelante o valor de R$ 2.688,00 (dois mil seiscentos e oitenta e oito reais), correspondente ao dobro do salário indevidamente apropriado, acrescido de correção monetária pela taxa SELIC desde o desconto indevido até o efetivo pagamento, e a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA-E a partir desta data e juros de mora de um por cento ao mês a partir da citação.
•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, 6º e 7º, X; CC/2002, arts. 421 e 422; CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 833, IV; Resolução BACEN n.º 3.402/2006, art. 2º.
•	Jurisprudência relevante citada: TJ-PE, Apelação Cível n.º 0000520-81.2023.8.17.3080, Rel. Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho, j. 05.05.2025; TJ-PE, Apelação Cível n.º 0000015-51.2022.8.17.2490, Rel. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho, j. 20.05.2025.
(Ap 0000674-66.2023.8.17.2800. Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo. Julgamento: 29/10/2025)

FURTO DE CELULAR NO INTERIOR DE SUPERMERCADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. EXCLUDENTE CONFIGURADA. 
O Código de Defesa do Consumidor (art. 14, caput) prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados aos consumidores, mas admite excludentes (art. 14, § 3º), como a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. As imagens das câmeras de segurança demonstram que o próprio consumidor esqueceu o celular em uma estante do supermercado e que um terceiro, sem vínculo com o estabelecimento, recolheu o bem e deixou o local, rompendo o nexo causal. O dever de segurança dos estabelecimentos comerciais não se confunde com obrigação de guarda de pertences pessoais, inexistindo contrato de depósito. Descaracterizada a falha na prestação do serviço, é desnecessário verificar a comprovação dos danos e sua vinculação causal, à luz da teoria do dano direto e imediato (CC, art. 403). Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios fixados na origem de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida. Recurso desprovido.
•	Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 14, caput e §3º; CC, art. 403; CPC, arts. 85, §11, 98, §3º e 1.012, caput.
•	Jurisprudência relevante citada: TJPE, Apelação Cível nº 0001270-85.2024.8.17.2001, Rel. Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes, j. 20.05.2025.
(Ap 0001440-45.2025.8.17.2220. Relator: Des. Alexandre Freire Pimentel. Julgamento: 29/10/2025)
TELEFONIA MÓVEL. COBRANÇA DE MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE FIDELIZAÇÃO. ABUSIVIDADE. 
A legitimidade passiva é analisada segundo a Teoria da Asserção, devendo-se considerar verdadeiras, em abstrato, as alegações da inicial, que imputaram à VIVO contribuição para o dano; rejeita-se, portanto, a preliminar de ilegitimidade. A renovação automática de prazo de fidelidade em contrato de telefonia é prática abusiva, vedada pelo CDC (art. 6º, III, e 51, IV) e pela regulamentação da ANATEL (Resolução nº 632/2014, art. 57, e Resolução nº 765/2023, art. 36, § 2º). Exige-se anuência expressa do consumidor, inexistente no caso concreto. A conduta da TIM, ao cobrar multa de R$ 2.519,58 com base em renovação presumida e contraditoriamente após declarar cancelado o contrato, configura prática abusiva e ilícita. O dano moral está caracterizado pela cobrança indevida e pelo desvio produtivo do consumidor, superando o mero aborrecimento. O valor fixado em R$ 4.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A VIVO não praticou ato ilícito nem manteve relação de cadeia de fornecimento com a TIM. O dano decorreu exclusivamente da conduta da TIM, configurando excludente de responsabilidade por fato de terceiro (CDC, art. 14, § 3º, II). Não cabe majoração dos danos morais em contrarrazões, por ausência de recurso autônomo ou adesivo, sob pena de inovação recursal. Recurso da TIM CELULAR S.A. desprovido. Recurso da TELEFÔNICA BRASIL S.A. (VIVO) provido. 
•	Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 17 e 85, §§ 2º e 11; CDC, arts. 6º, III, 14, § 3º, II, e 51, IV; Resolução ANATEL nº 632/2014, arts. 57 e § 3º; Resolução ANATEL nº 765/2023, art. 36, § 2º.
•	Jurisprudência relevante citada: TJPE, AI nº 0018621-89.2025.8.17.9000, Rel. Des. Alberto Nogueira Virgínio, 2ª Câmara Cível, j. 09/09/2025; TJPE, AC nº 0035507-48.2024.8.17.2001, Rel. Des. Fabio Eugenio Danta de Oliveira Lima, 5ª Câmara Cível, j. 04/09/2025.
(Ap 0003792-86.2023.8.17.3370. Relator: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho. Julgamento: 31/10/202)

PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO POR INADIMPLÊNCIA INEXISTENTE. PESSOA IDOSA.
Comprovado que o pagamento foi realizado em data útil imediatamente posterior ao feriado municipal, não se configura inadimplência contratual, sendo abusiva a rescisão unilateral do plano sem observância ao art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98. A exclusão de pessoa idosa de plano de saúde de longa duração, em contexto de aparente adimplência, ofende os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato (arts. 421 e 422 do CC/02), bem como o princípio da dignidade da pessoa humana. A jurisprudência é pacífica quanto ao cabimento de danos morais in re ipsa em hipóteses de cancelamento arbitrário de plano de saúde. O valor de R$ 10.000,00 é proporcional às circunstâncias fáticas e atende aos parâmetros de razoabilidade. Os honorários advocatícios foram corretamente fixados à luz do art. 85, §2º, do CPC/15. Reformada de ofício a sentença quanto aos critérios de correção monetária e juros moratórios, em razão da superveniência da Lei nº 14.905/2024, nos termos do Enunciado n. 27 da 1ª Jornada de Direito Privado e Processual Civil do TJPE. Recurso desprovido. 
•	Dispositivos legais relevantes citados: Lei nº 9.656/98, art. 13, parágrafo único, II; Código Civil, arts. 421 e 422; CPC/2015, art. 85, §2º; Lei nº 14.905/2024; Enunciado n. 27 da 1ª Jornada de Direito Privado e Processual Civil do TJPE.
(Ap 0153131-55.2023.8.17.2001. Relator: Des. Élio Braz Mendes. Julgamento: 31/10/202)

ENSINO SUPERIOR. COBRANÇA INDEVIDA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A CONTEÚDOS PEDAGÓGICOS E PROVAS. 
A relação contratual entre estudante e instituição de ensino configura típica relação de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º, 3º e 14, CDC). A cobrança de dívida inexistente e o consequente impedimento da autora de acessar o Portal do Aluno e realizar avaliações acadêmicas violam o direito à prestação adequada do serviço educacional. A responsabilidade da instituição de ensino é objetiva, sendo irrelevante a ausência de negativação em cadastro de inadimplentes. A restrição injusta de acesso aos meios pedagógicos comprometeu a formação da estudante, gerando perda de semestre e agravamento de quadro clínico pré-existente. Precedentes do STJ reconhecem que a mera cobrança indevida pode ensejar dano moral, independentemente da comprovação de abalo psíquico (AgRg no AREsp 662.323/SP e AgRg no AREsp 410.173/RS). Valor da indenização por dano moral fixado em R$ 7.000,00. Sentença mantida.
(Ap 0024058-93.2024.8.17.2001. Relator: Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho. Julgamento: 31/10/202)
DIREITO PENAL

ESTELIONATO ELETRÔNICO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FALSA IDENTIDADE E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA.
Habeas corpus impetrado em favor da paciente, presa preventivamente e acusada de integrar organização criminosa especializada em fraudes eletrônicas, com utilização de perfis falsos de advogados em aplicativo de mensagens, mediante os quais induziam vítimas em erro e obtinham transferências bancárias. As questões em discussão consistem em: saber se a prisão preventiva da paciente estaria desprovida de fundamentação individualizada, limitando-se a argumentos genéricos e abstratos; saber se a ausência de contemporaneidade dos fatos imputados impediria a manutenção da custódia cautelar; saber se a condição de mãe de três filhos menores implicaria obrigatoriamente a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318-A do CPP); saber se haveria omissão do juízo de origem quanto ao pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar; saber se as condições pessoais favoráveis da paciente autorizariam a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. A prisão preventiva encontra-se fundamentada em dados concretos, como a sofisticação do esquema fraudulento, o uso de informações de processos judiciais, a estruturação e divisão de tarefas da organização criminosa e a periculosidade da paciente, evidenciando risco de reiteração delitiva. A contemporaneidade da prisão está configurada, pois os fatos são recentes (2025), a denúncia foi oferecida logo após a prisão, e a custódia mostra-se atual e necessária para garantir a ordem pública e a efetividade da persecução penal. A maternidade não constitui escudo automático contra a prisão preventiva. O art. 318-A do CPP admite relativização diante de risco concreto de reiteração criminosa ou de ambiente domiciliar nocivo às crianças, circunstâncias presentes no caso. Ademais, não há prova da imprescindibilidade da paciente para os cuidados dos filhos. Não há omissão do juízo de origem, que enfrentou expressamente o pedido de substituição da prisão, indeferindo-o com fundamentação suficiente e idônea. As condições pessoais favoráveis não afastam a prisão preventiva, conforme Súmula 86/TJPE: “As condições pessoais favoráveis ao acusado, por si sós, não asseguram o direito à liberdade provisória, se presentes os motivos para a prisão preventiva.” A prisão preventiva está condicionada à cláusula rebus sic stantibus, devendo ser mantida enquanto persistirem as circunstâncias que a justificam. Ordem denegada. 
•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXI e LXV; CPP, arts. 282, § 6º, 312, 313, III, 318, 318-A, 319; CP, arts. 171, § 2º-A; 288; 307; Lei nº 12.850/2013, art. 2º; ECA (Lei nº 8.069/90). 
•	Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 970427/SP, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Des. Conv. TJSP), Sexta Turma, DJe 26/06/2025; STJ, AgRg no RHC 216969/AP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 26/06/2025; STJ, AgRg no HC 998820/RS, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Des. Conv. TJRS), Quinta Turma, DJe 26/06/2025.
(Hc 0022959-09.2025.8.17.9000 Relator: Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira Julgamento: 01/10/2025)

TORTURA COMETIDA EM CONCURSO DE AGENTES CONTRA ADOLESCENTES. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. 
Habeas corpus impetrado em favor de paciente, denunciado pela suposta prática do crime de tortura (Lei nº 9.455/1997, art. 1º, I, “a”, c/c §4º, II), em concurso com diversos corréus, consistente em submeter três adolescentes a agressões físicas e psicológicas, com filmagem e divulgação nas redes sociais. Há três questões em discussão: verificar se há fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva; determinar se houve excesso de prazo na formação da culpa; analisar se as condições pessoais favoráveis autorizam a revogação da prisão preventiva. A prisão preventiva encontra fundamento idôneo na gravidade concreta da conduta, revelada por atos de violência física e psicológica cometidos contra adolescentes, com posterior divulgação dos vídeos para causar intimidação coletiva, evidenciando periculosidade acentuada e risco à ordem pública. A divulgação das agressões em redes sociais demonstra a intenção deliberada de instaurar um poder paralelo ao Estado, sendo este fator elemento suficiente para justificar a segregação cautelar diante do periculum libertatis. As medidas cautelares diversas da prisão revelam-se inadequadas à luz da gravidade concreta da infração, da multiplicidade de réus e do risco de intimidação de vítimas e testemunhas, o que inviabiliza a substituição da prisão preventiva. Não se verifica excesso de prazo na formação da culpa, pois a ação penal tramita em vara única, envolve doze réus e número expressivo de testemunhas, com encerramento da instrução ocorrido em outubro de 2024, estando o feito pendente apenas de alegações finais da defesa, cujos atrasos não são imputáveis ao juízo. A Súmula 52 do STJ afasta alegação de constrangimento por excesso de prazo quando encerrada a instrução criminal. Condições pessoais favoráveis, como primariedade e residência fixa, não afastam, por si sós, a prisão preventiva quando presentes fundamentos concretos de cautelaridade, nos termos da Súmula 86 do TJPE. Ordem denegada.
(HC 0003328-94.2025.8.17.9480 Relator: Des. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida   Julgamento: 01/10/2025)
EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CTB. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. 
Apelação criminal contra sentença que absolveu réu do crime de embriaguez ao volante por ausência de prova técnica, aplicando entendimento dos antigos Temas Repetitivos 446 e 447 do STJ. A questão em discussão consiste em saber se a prova testemunhal é suficiente para condenação por embriaguez ao volante após a Lei nº 12.760/2012, que acrescentou o §2º ao art. 306 do CTB. A Lei nº 12.760/2012 expressamente admitiu a prova testemunhal como meio válido de comprovação da embriaguez ao volante, superando definitivamente os Temas Repetitivos 446 e 447 do STJ. Os depoimentos dos policiais militares constituem prova idônea quando coerentes com o conjunto probatório, sendo revestidos de fé pública em razão da condição de agentes públicos. O conjunto probatório é robusto e harmônico: confissão do réu (10 latas de cerveja), sinais físicos de embriaguez observados pelos policiais, acidente de trânsito e depoimento testemunhal confirmando o consumo de álcool. Recurso provido para reformar sentença absolutória e condenar o réu. 
•	Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 306, §2º; CPP, arts. 155, 386, II; CP, arts. 44, 59.
•	Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 322.611/RS, Rel. Min. Felix Fischer; STJ, AgRg no AREsp 1.598.105/SC.
(Ap 0002205-46.2024.8.17.2480 Relator: Des. Evanildo Coelho de Araújo Filho Julgamento: 01/10/2025)

HOMICÍDIO (ESPANCAMENTO COLETIVO). ART. 121, § 2º, INCISOS II, III E IV C/C O ART. 29, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO.  
Habeas corpus visando à revogação da prisão preventiva do paciente, sob alegação de ausência de fundamentação concreta (apenas gravidade abstrata), de precariedade do reconhecimento fotográfico (art. 226 do CPP) e pugnando a substituição da prisão por medidas cautelares diversas (arts. 282 e 319 do CPP). Materialidade e indícios de autoria. Fumus comissi delicti. Comprovada a materialidade por laudo tanatoscópico que atribui o óbito a “edema cerebral por hemorragia intracraniana” decorrente de “meio cruel, espancamento”. Indícios de autoria colhidos em testemunhos presenciais, relatórios de análise de imagens e extração de dados telefônicos. Em relação ao paciente, há imputação específica de ter “desferido um chute na vítima quando ao solo” (id. 50659568), por meio de relatório de identificação de suspeito com análise de imagens do crime realizado pela Polícia Civil, o que, em sede cautelar, satisfaz a justa causa mínima. Fundamentação da preventiva. Garantia da ordem pública (periculum libertatis).  O decreto não se limita à gravidade em abstrato, descrevendo o modus operandi concreto – espancamento coletivo, agressões reiteradas com a vítima já subjugada e golpes na região da cabeça – circunstâncias que evidenciam periculosidade acentuada e risco à ordem pública, fundamentos idôneos e contemporâneos para a custódia (arts. 312 e 315 do CPP; art. 93, IX, CF). Reconhecimento fotográfico e art. 226 do CPP. Via processual inadequada para dilação probatória. Acusado identificado por relatório de investigação de homicídio e identificação de suspeito, elaborado pela Polícia Civil (id. 211419572 – autos originários). A alegada invalidade do procedimento será avaliada na instrução, sob crivo do contraditório, podendo ensejar desentranhamento ou busca de corroboração. No habeas corpus, não há espaço para ampla dilação probatória. Ademais, coexistem outros elementos indiciários que dão suporte à cautelar, não se fundando exclusivamente nesse ponto de prova. Garantia da aplicação da lei penal. Houve notícia de evasão do paciente (e de corréu, seu irmão), posteriormente mitigada por apresentação espontânea. Tal fato atenua, mas não afasta, o risco processual, sobretudo diante do contexto de violência concreta. Súmula 89 do TJPE: “A fuga do distrito de culpa constitui motivação idônea para justificar prisão preventiva”. Condições pessoais e medidas cautelares diversas. Primariedade, residência fixa e ocupação lícita, por si, não obstam a preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP (Súmula 86 do TJPE). À luz da pluralidade de agentes, da agressividade das condutas e do risco à ordem pública e à aplicação da lei penal, as medidas do art. 319 do CPP se mostram insuficientes (arts. 282, caput e § 6º, e 321 do CPP). Ordem denegada. Decisão unânime.
•	Normativa e jurisprudência. CF, art. 93, IX. CPP, arts. 226; 282, caput e § 6º; 311; 312; 315; 316, parágrafo único; 319; 321. Lei 12.403/2011. Súmula 86 do TJPE; Súmula 89 do TJPE. Precedentes citados: STJ, AgRg no HC n. 1.002.298/TO, rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 13/8/2025, DJEN 18/8/2025; STJ, RHC n. 217.393/PA, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 13/8/2025, DJEN 18/8/2025; STJ, AgRg no HC n. 1.009.444/BA, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 5/8/2025, DJEN 15/8/2025; STF, HC 212.647 AgR, rel. Min. André Mendonça, 2ª Turma, j. 5/12/2022, DJe 10/1/2023. 
(HC 0021006-10.2025.8.17.9000 Relator: Des. Evandro Magalhães Melo   Julgamento: 02/10/2025)

OPERAÇÃO IBIZA. REQUISIÇÃO DIRETA DOS RIF’S SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINAL. 
Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor do paciente sob alegação de que se encontra submetido à constrangimento ilegal, em decorrência de provas consideradas ilícitas. A questão em discussão consiste em saber se o paciente faz jus ao trancamento da ação penal originária, à revogação da prisão preventiva e à imposição de medidas cautelares diversas do recolhimento prisional, ante a justificativa de que os Relatórios Financeiros (RIF’s), adquiridos durante o procedimento investigativo e utilizados, também, como base para a persecução penal, são ilícitos, uma vez que os seus compartilhamentos teriam acontecido sem autorização judicial. O Supremo Tribunal Federal, através do julgamento do o RE 1055941/SP, submetido à sistemática da Repercussão Geral, consolidou o Tema 990, no sentido de que “ 1.É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil, que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional. 2. O compartilhamento pela UIF e pela RFB, referente ao item anterior, deve ser feito unicamente por meio de comunicações formais, com garantia de sigilo, certificação do destinatário e estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de eventuais desvios”. Inexistência de abuso por parte das autoridades policiais e dos órgãos de inteligência. O procedimento investigativo deve como base, também, interceptações telefônicas, bem como quebras de sigilos bancário e fiscal. Impossibilidade do trancamento da ação penal originária, haja vista provas sobre as materialidades delitivas e indícios de autoria. Inviabilidade da substituição do recolhimento prisional por medidas cautelares diversas por se tratar de organização criminosa de grande vulto e com o fito de salvaguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal. Fumus boni iuris e o periculum libertatis configurados. Penas Privativas de liberdade máxima superiores a 04 (quatro) anos. Ordem denegada.
•	Jurisprudências relevantes citadas: STF - RE: 00000000000001055941 SP, Relator.: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 04/12/2019, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-243 DIVULG 05-10-2020 PUBLIC 06-10-2020 REPUBLICAÇÃO: DJe-052 DIVULG 17-03-2021 PUBLIC 18-03-2021; STF - HC: 240382 DF, Relator: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 05/06/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07-06-2024 PUBLIC 10-06-2024; TJ-PE - Habeas Corpus Criminal: 00031132120258179480, Relator: EVANILDO COELHO DE ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 18/09/2025, Gabinete do Des. Evio Marques da Silva 2ª TCRC; STJ - RHC: 176733 SP 2023/0049605-8, Relator: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 15/10/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2024.
(HC 0024545-81.2025.8.17.9000 Relator: Des. Eduardo Guilliod Maranhão Julgamento: 08/10/2025)

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE CAPITAIS. TRÁFICO DE DROGAS.
Habeas corpus impetrado em favor de paciente, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Cabrobó/PE, no âmbito de ação penal em que a paciente responde pelos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e lavagem de dinheiro (arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006 e art. 1º, §1º, da Lei nº 9.613/1998), supostamente praticados no contexto de organização criminosa.  Há três questões em discussão: verificar se a decisão que decretou a prisão preventiva da paciente é desprovida de fundamentação idônea; apurar se há ausência de contemporaneidade dos fatos e inexistência de indícios suficientes de autoria a justificar a custódia; analisar a possibilidade de extensão do benefício concedido à corré com base em identidade fático-processual.  A prisão preventiva foi decretada por autoridade competente com base em decisão fundamentada, indicando a necessidade da medida para desarticulação de organização criminosa voltada ao tráfico de drogas e à lavagem de dinheiro, o que configura risco concreto à ordem pública. A decisão que recebeu a denúncia analisou individualmente os indícios de autoria, inclusive quanto à paciente, afastando alegação de fundamentação genérica ou automática da prisão cautelar.  A contemporaneidade da prisão foi corretamente aferida com base no momento da consolidação dos elementos probatórios e da formalização da acusação, conforme jurisprudência pacífica do STF e do STJ.  Há nos autos elementos concretos que vinculam a paciente às atividades criminosas, notadamente o uso de sua conta bancária para movimentação de valores ilícitos e sua prisão em flagrante durante entrega de entorpecentes, o que afasta a tese de mera vinculação afetiva a corréu. A existência de condições pessoais favoráveis — como primariedade, residência fixa e bons antecedentes — não impede, por si só, a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais, conforme entendimento consolidado do STJ e Súmula nº 86 do TJPE.  Não se justifica a aplicação de medidas cautelares diversas, uma vez que a prisão foi fundamentada na gravidade concreta dos fatos e no papel desempenhado pela paciente no esquema criminoso, ausentes elementos que demonstrem adequação de medida substitutiva. A extensão do benefício concedido à corré — baseado em condição subjetiva de maternidade prevista nos arts. 318 e 318-A do CPP — é juridicamente inviável, por ausência de identidade fático-processual com a situação da paciente, nos termos do art. 580 do CPP e da jurisprudência do STJ.  Ordem denegada.
•	Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, §6º; 312; 318; 318-A; 580. Lei nº 11.343/2006, arts. 33 e 35. Lei nº 9.613/1998, art. 1º, §1º. Lei nº 12.850/2013, art. 2º, §2º.
•	Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 968770/RJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe 05.03.2025; STJ, AgRg no HC 816469/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 12.06.2023, DJe 15.06.2023; STJ, AgRg no RHC 192183/PR, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe 03.05.2024.
(HC 0003385-15.2025.8.17.9480 Relator: Des. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida Julgamento: 10/10/2025)

FURTO QUALIFICADO. SUBTRAÇÃO DE CABOS DE TELECOMUNICAÇÕES. RECONHECIMENTO DO RÉU E CONFISSÃO.
Apelação criminal interposta contra sentença que o condenou a 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 30 dias-multa, pela prática de furto qualificado (art. 155, § 4º, I, do CP), por ter subtraído 10 metros de cabos metálicos de telecomunicação pertencentes à empresa VIVO Telefônica Brasil S.A., no valor de R$ 900,00. A defesa alegou ausência de provas suficientes, pleiteando a absolvição com base na teoria da perda de uma chance probatória. Subsidiariamente, requereu a redução da pena-base, a desconsideração das circunstâncias judiciais negativas e a modificação do regime prisional. Há três questões em discussão: definir se a ausência de vídeos mencionados pelas testemunhas justifica a aplicação da teoria da perda de uma chance probatória e eventual absolvição do réu; estabelecer se a dosimetria da pena observou corretamente os critérios legais, especialmente na fixação da pena-base; determinar se o regime inicial de cumprimento da pena pode ser modificado para menos gravoso. A aplicação da teoria da perda de uma chance probatória exige omissão deliberada ou negligente do Estado na produção de provas relevantes à defesa, o que não se verifica no caso, pois as imagens não foram produzidas por agentes públicos, mas apenas visualizadas pelas testemunhas via redes sociais, não havendo elementos que indiquem falha estatal. A autoria do crime está comprovada por relatos dos policiais militares, que flagraram o réu na posse do material subtraído, além de sua confissão parcial, confirmando a subtração dos fios para aquisição de drogas. A pena-base foi corretamente fixada em 5 anos de reclusão, com fundamentação idônea na valoração negativa de três circunstâncias judiciais: maus antecedentes (três condenações com trânsito em julgado), conduta social contumaz e consequências do crime (prejuízos à empresa e aos usuários dos serviços de comunicação).  A compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão foi aplicada corretamente, e ausentes causas modificadoras na terceira fase da dosimetria, manteve-se a pena definitiva. O regime inicial fechado é adequado, tendo em vista a reincidência do réu e a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, que impedem a concessão de regime mais brando. Recurso desprovido.
(Ap 0006129-95.2023.8.17.4001 Relator: Des. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira Julgamento: 15/10/2025)

ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.
Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que rejeitou denúncia por crime de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB), ao fundamento de ausência de justa causa em razão da não realização do teste de alcoolemia. A controvérsia consiste em saber se, apesar da recusa do acusado em se submeter ao teste do etilômetro, os demais elementos de prova constantes nos autos são suficientes para justificar o recebimento da denúncia. A legislação de trânsito permite a comprovação da embriaguez por meios diversos, como exame clínico, prova testemunhal e vídeo, não se exigindo exame de alcoolemia como requisito exclusivo. Os autos contêm indícios concretos de materialidade e autoria: depoimentos policiais detalhados, confissão informal, porte de bebida alcoólica parcialmente consumida e receituário médico com registro de sinais de libação alcoólica. A decisão de rejeição da denúncia, por afastar tais elementos e condicionar a justa causa exclusivamente à prova técnica, contraria jurisprudência consolidada do STJ. Aplicação do princípio in dubio pro societate. Existindo justa causa mínima, deve a ação penal prosseguir para exame mais aprofundado durante a instrução. Recurso provido. 
•	Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 41 e 395; CTB, art. 306, §§ 1º e 2º.
•	Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2553462/DF; AgRg no AREsp 2.189.576/RO.
(RSE 0025235-47.2023.8.17.2480 Relator: Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira Julgamento: 15/10/2025)

TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE VINCULEM O ACUSADO À ALCUNHA DE ‘FLASH’.
Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que pronunciou o recorrente como incurso nas penas do art. 121, § 2º, incisos II, III e IV, do Código Penal, pela suposta prática de homicídio qualificado. Há três questões em discussão: determinar se há indícios suficientes de autoria que justifiquem a submissão do recorrente a julgamento pelo Tribunal do Júri; analisar o cabimento de absolvição sumária pela existência de prova inconteste de não autoria ou participação; e verificar se há fundamento para a manutenção da prisão preventiva do acusado.  A pronúncia exige a presença de prova da materialidade do fato e de indícios suficientes de autoria, conforme dispõe o art. 413 do Código de Processo Penal, sendo vedado o juízo de mérito.  A materialidade do homicídio consumado encontra-se evidenciada por boletim de ocorrência, laudo tanatoscópico e fotografias juntadas aos autos.  Quanto à autoria, os autos demonstram a existência de indícios contra um indivíduo conhecido como ‘FLASH’, mas não há qualquer elemento probatório seguro que vincule o recorrente a tal alcunha.  Nenhuma testemunha reconheceu o acusado como ‘FLASH’ ou como autor do crime; tampouco foi confirmada a relação entre o aludido apelido e a identidade do recorrente.  As principais testemunhas, amigos da vítima, atribuíram a autoria do crime a um indivíduo já falecido, o qual elas disseram sustentar o apelido de ‘Douguinha’, não de ‘FLASH’.  Apenas um primo da vítima declarou que ‘FLASH’ seria o autor, mas relatou ter ouvido falar isso das outras duas testemunhas principais já mencionadas, amigos da vítima, os quais negaram, atribuindo a autoria a um certo ‘Douguinha’, já falecido. Ademais, o primo da vítima afirmou peremptoriamente desconhecer a identidade de ‘FLASH’, não podendo relacioná-la de modo algum ao acusado, pois não conhecia nem um, nem outro.  O juízo de pronúncia partiu de uma transcrição incorreta do depoimento da principal testemunha, um dos amigos da vítima, o que resultou em erro de apreciação ao afirmar que ele teria apontado o recorrente como autor, mas isso não aconteceu de fato, pois ele imputou o crime a uma pessoa que respondia pela alcunha de ‘Douguinha’.  O próprio acusado nega ser conhecido como ‘FLASH’, e seu irmão, ouvido como informante, confirma a inexistência de tal apelido. Diante da inexistência de qualquer indício seguro de que o recorrente seja a pessoa conhecida por ‘FLASH’, não se pode afirmar que há indícios suficientes de autoria.  A ausência de elementos mínimos que justifiquem a submissão do recorrente a julgamento popular impõe a impronúncia, conforme art. 414 do Código de Processo Penal. A absolvição sumária, por outro lado, necessita de provas contundentes que excluam o acusado da condição de autor ou partícipe nos termos do art. 415, II, do Código de Processo Penal, o que não se deu no caso em tela. A manutenção da prisão preventiva exige a presença dos requisitos inscritos no art. 312 do Código de Processo Penal, sendo um deles a existência de indícios suficientes quanto à autoria, o que não subsiste no caso em tela, impronunciado o réu justamente pela ausência de tais indícios, razão pela qual também deve ser revogada.  Recurso parcialmente provido. Réu impronunciado.
•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LVII; CPP, arts. 93, IX; 312, 413, 414 e, 415, II.
•	Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2091647/DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 26.09.2023, DJe 03.10.2023; STJ, AgRg no HC 763079/RS, Quinta Turma, j. 27.09.2022, DJe 04.10.2022; STJ, HC 704881/CE, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Des. Convocado do TJDFT), Quinta Turma, j. 15.03.2022, DJe 21.03.2022; STJ, AgRg no HC 805189/CE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 15.05.2023, DJe 22.05.2023.
(RSE 0005394-48.2023.8.17.2001 Relator: Des. José Viana Ulisses Filho Julgamento: 16/10/2025)

DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER TENTADO.  ALTA PERICULOSIDADE DOS ACUSADOS.
 Pedido de Desaforamento de Julgamento formulado pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco em processo-crime no qual os réus foram pronunciados como incursos nas penas do art. 121, § 2º, inciso II e art. 211 combinado com o art. 14, inciso I, e art. 29, todos do Código Penal, arguindo haver dúvida sobre a imparcialidade dos jurados face à alta periculosidade dos réus, que integram organização criminosa armada voltada ao tráfico de drogas na região de Maraial. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais previstos no art. 427 do Código de Processo Penal para o deslocamento da competência do Tribunal do Júri da Comarca de Maraial para outra comarca. O desaforamento pode ser procedido quando houver interesse da ordem pública, comprometimento da imparcialidade dos jurados, dúvida sobre a segurança do réu ou atraso injustificável na realização do julgamento popular, conforme art. 427 do Código de Processo Penal. A alta periculosidade dos acusados, que integram organização criminosa armada voltada para o tráfico de drogas e respondem a vários processos criminais por crimes violentos, gera clima de inquietação, temor e insegurança na população local, comprometendo a imparcialidade dos jurados. A opinião do magistrado de primeiro grau é essencial na análise de pedidos de desaforamento, pois detém relação direta com a sociedade da qual sairão os integrantes do corpo de jurados. No caso, o juízo monocrático manifestou-se favorável ao pedido, reconhecendo a gravidade dos fatos e o risco concreto à imparcialidade do júri. A concordância da defesa dos acusados com o pedido de desaforamento corrobora a necessidade da medida. Um dos acusados já teve julgamento de outro processo deslocado para a Capital, o que confirma a periculosidade e a necessidade de deslocamento para garantir julgamento imparcial. Pedido deferido. Determinado o desaforamento do julgamento do processo-crime para uma das Varas do Tribunal do Júri da Capital.
•	Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 427; CP, arts. 121, parágrafo 2º, inciso II; 211; 14, inciso I; e 29.
•	Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 492.964/MS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 3.3.2020; STJ, HC n. 811.245/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 27.6.2023; STJ, HC 488.528/PB, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 6.8.2019; STJ, HC 445.864/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 7.6.2018.
(Dsaf 0001020-53.2021.8.17.2940 Relator: Des. Cláudio Jean Nogueira Virgínio Julgamento: 16/10/2025)

HOMICÍDIO QUALIFICADO. PARTICIPAÇÃO EM BRIGA DE TORCIDAS ORGANIZADAS. 
Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de acusado contra decisão do Juízo da 2ª Vara do Tribunal do Júri da Capital que decretou e manteve prisão preventiva nos autos de ação penal que apura homicídio qualificado, violência no âmbito da Lei Geral do Esporte e corrupção de menores. Há duas questões em discussão: saber se a prisão preventiva é nula por ausência de contemporaneidade dos fundamentos; saber se há excesso de prazo na formação da culpa a ensejar o relaxamento da prisão. A alegação de ausência de fundamentação da prisão preventiva e de inexistência de periculum libertatis não deve ser conhecida, pois já apreciada em habeas corpus anterior. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a contemporaneidade diz respeito à persistência dos riscos à ordem pública ou à aplicação da lei penal, e não ao tempo do fato criminoso (AgRg no RHC 215.186/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 1/7/2025). O decreto prisional demonstrou concretamente a gravidade dos fatos, ocorridos em ataque coordenado entre torcidas organizadas, com extrema violência e repercussão social, de modo a justificar a prisão preventiva como garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP. Quanto ao alegado excesso de prazo, não se verifica constrangimento ilegal, pois o processo tramita regularmente, envolve 14 (catorze) réus, pluralidade de crimes e ampla instrução probatória, havendo audiência designada. Súmula 84 do TJPE: “Os prazos processuais na instrução criminal não são peremptórios, podendo ser ampliados dentro de parâmetros de razoabilidade e diante das circunstâncias do caso concreto”. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ assenta que o excesso de prazo não pode ser aferido apenas por critério matemático, devendo observar a complexidade do feito e a ausência de desídia estatal (AgRg no HC 940.623/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 20/3/2025). Habeas corpus parcialmente conhecido e, na parte conhecida, denegada a ordem.
(HC 0014355-59.2025.8.17.9000 Relator: Des. Eudes dos Prazeres França Julgamento: 17/10/25)

CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, CP) COM INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. 
O apelante foi condenado pela prática do crime de ameaça, com base no art. 147, caput, do Código Penal, em contexto de violência doméstica, à pena de um mês de detenção. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência de provas. A questão em discussão consiste em analisar se o conjunto probatório é suficiente para a condenação. Avalia-se a prevalência do depoimento da vítima em face de outras provas que indicam contradição. A palavra da vítima em crimes de violência doméstica possui especial relevância. Contudo, não pode sustentar uma condenação de forma isolada quando infirmada por outros elementos probatórios. A análise do conjunto probatório revela contradições no depoimento da vítima, que se mostra inconsistente entre a fase inquisitorial e a judicial, especialmente no que tange ao fato de ter ou não dormido na casa do acusado na data dos fatos. A Ata Notarial, que contém as mensagens trocadas entre o apelante e a vítima, demonstra que a vítima procurava insistentemente o apelante, comportando-se de maneira incompatível com a versão de ter sido ameaçada. A falta de corroboração das alegações da vítima com provas consistentes e a existência de elementos que contradizem sua versão geram dúvidas razoáveis sobre a materialidade do crime. A presunção de inocência e o princípio do in dubio pro reo impõem que, diante das dúvidas surgidas, a absolvição seja a decisão adequada. Recurso provido.
•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII; Código Penal, art. 147; Código de Processo Penal, art. 386, VII.
•	Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.825.392/RJ; STJ, AgRg no AREsp 2574658/PR.
(Ap 0000802-60.2024.8.17.2280 Relator: Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira Julgamento: 21/10/2025)

HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDUTOR NÃO HABILITADO.
Recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco contra decisão da 1ª Vara Criminal da Comarca de Camaragibe, que desclassificou o crime imputado ao acusado homicídio doloso qualificado (art. 121, §2º, IV, CP) para homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302, CTB), condenando-o a 03 (três) anos e 01 (um) mês de detenção, em regime aberto. Há duas questões em discussão: definir se a conduta de dirigir caminhão sem habilitação, com inexperiência e em via pública, configura dolo eventual, a justificar a pronúncia por homicídio doloso; e estabelecer se a desclassificação para homicídio culposo deve ser mantida diante dos elementos probatórios. A configuração do dolo eventual em homicídio de trânsito exige não apenas a consciência da possibilidade do resultado, mas também a efetiva aceitação do agente na sua ocorrência, ainda que minimamente, elemento que o distingue no plano volitivo da culpa consciente. No caso, se demonstrou que o acusado, embora não habilitado, já havia dirigido o veículo anteriormente no contexto de suas funções na empresa, inclusive nas imediações do local do acidente, o que, embora ilegal e imprudente, evidencia alguma familiaridade com o veículo e afasta a tese de condução absolutamente temerária e consciente do risco em provocar o resultado morte. Além disso, as testemunhas ouvidas, inclusive passageiros do veículo, relataram que o acidente decorreu de um desvio repentino causado por buraco na pista e pela presença de outro caminhão na contramão, inexistindo indícios de excesso de velocidade, condução temerária ou consumo de substâncias psicoativas. Por fim, a perícia técnica realizada no local do acidente não constatou vestígios que indicassem velocidade excessiva, incluindo marcas de frenagem, apontando a perda de controle como causa do acidente, ponto que corrobora a tese de defesa e a conclusão adotada na origem. Assim, os elementos dos autos evidenciam a imprudência e imperícia do acusado, mas não indicam, com a necessária segurança, a efetiva previsão e aceitação do resultado morte, sendo insuficientes para caracterizar o dolo eventual, justificando a desclassificação determinada na origem. Recurso desprovido.
•	Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, §2º, IV; CTB, art. 302; CPP, arts. 418.
•	Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.120.333/RS, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 13.08.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.497.908/PR, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 26.02.2025
(Ap 0003121-18.2023.8.17.5810 Relator: Des. José Viana Ulisses Filho Julgamento: 22/10/2025)

FALSIFICAÇÃO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO, CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO, USO INDEVIDO DE MARCA EMPRESARIAL E CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. 
 Habeas corpus impetrado em favor de paciente, visando a revogação da prisão preventiva decretada em razão de crimes relacionados à falsificação de produtos alimentícios e à ordem tributária. O conceito de garantia de ordem pública, elencada no artigo 312 do CPP, deve ser entendido como meio de manutenção da tranquilidade social. No caso dos autos, o fundamento da garantia de ordem pública está suficientemente justificado, ante a gravidade concreta da conduta, notadamente pelo fato de o paciente ser apontado como sócio da fábrica responsável pela produção e comercialização clandestina de bebidas alcoólicas adulteradas. A gravidade concreta da conduta, consubstanciada na produção e comercialização clandestina de bebidas alcoólicas adulteradas com a falsificação de rótulos e uso de registros falsos de empresas, coloca em risco a saúde pública e a segurança dos consumidores, além de gerar grande comoção social, de modo a justificar a prisão preventiva como medida de resguardo da ordem pública. Portanto, a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está suficientemente fundamentada, considerando a gravidade dos crimes imputados ao paciente, o contexto das investigações e os indícios de envolvimento em atividades ilícitas com alto grau de organização. A jurisprudência do STJ e a Súmula nº 86 do TJPE reforçam que as condições pessoais favoráveis não são suficientes para garantir a liberdade provisória, quando presentes motivos concretos para a prisão preventiva. Denegação da ordem de habeas corpus.
(HC 0028435-28.2025.8.17.9000 Relator: Des. José Viana Ulisses Filho Julgamento: 22/10/25)
 
SOLICITAÇÃO DE ENTREGA DE ENTORPECENTE NO INTERIOR DE PRESÍDIO. INTERCEPTAÇÃO ANTES DA ENTREGA.
Apelação criminal interposta por apelante contra sentença da 1ª Vara Criminal da Comarca de Palmares que o condenou, juntamente com corré, pelo crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, em razão da tentativa de ingresso de 217g de maconha no Presídio Rorenildo da Rocha Leão. A questão em discussão consiste em definir se a solicitação de droga, interceptada antes de chegar ao preso destinatário, configura crime de tráfico ou mero ato preparatório atípico. O crime de tráfico exige a prática de um dos núcleos típicos do art. 33 da Lei de Drogas, não bastando a simples solicitação do entorpecente. A droga apreendida foi interceptada na revista íntima da corré, antes de qualquer contato com o apelante, não havendo entrega, guarda ou posse pelo acusado. A conduta do apelante configura, no máximo, ato preparatório referente ao verbo "adquirir", impunível no direito penal. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece como atípica a mera solicitação de drogas em presídio quando a substância é apreendida antes da entrega, por não constituir ato executório do tráfico. Recurso provido. Absolvição decretada.
•	Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 33; CPP, art. 386, III.
•	Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 2.617.203/SE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 20.08.2024; STJ, AgRg no HC nº 903.205/ES, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 04.02.2025; STJ, AgRg no AREsp nº 2.791.847/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 21.05.2025.
(Ap 0000755-52.2022.8.17.5030 Relatora: Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira Julgamento: 23/10/2025)

ESTELIONATO. SUPLEMENTAÇÃO DE FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE FRAÇÃO MENOR.
Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante à pena de 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 20 (vinte) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 171, caput, do Código Penal. As questões em discussão consistem em: saber se é possível a redução da pena-base para o mínimo legal; saber se é possível a utilização da fração de 1/6 para cada vetorial negativada; saber se é possível a redução da pena na fração de 1/6 pela incidência da atenuante da confissão. Hipótese em que, utilizando-se da possibilidade suplementação dos fundamentos da sentença, foram consideradas como desfavoráveis ao réu as circunstâncias judiciais da culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime, as quais justificam e autorizam a elevação proporcional da pena-base. Não há previsão legal do quantum a ser aplicado para cada circunstância judicial tida como desfavorável, sendo pacífico o entendimento tribunais superiores no sentido de que a fração de aumento da pena-base não está vinculada a limites fixos (1/6 ou 1/8). In casu, por não haver qualquer fundamentação para aplicação de patamar inferior, foi a pena-base reduzida na fração de 1/6 pela incidência da atenuante da confissão. Apelação provida parcialmente. Decisão un
•	Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 65, III, "d", e 171, caput; CPP, art. 593.
•	Jurisprudência relevante: STJ, AgRg no HC 595.178/RJ, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/09/2021, DJe 04/10/2021. STJ, EDcl no AgRg no AREsp 1850692/SP, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 21/09/2021, DJe 27/09/2021. STJ, AgRg no REsp n. 1.809.536/MG, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 12/2/2020. STJ, AgRg no AgRg no AREsp n. 2.266.180/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 9/8/2024.
(Ap 0002684-12.2021.8.17.0001 Relator: Des. Cláudio Jean Nogueira Virgínio Julgamento: 30/10/2025)

RECEPTAÇÃO DOLOSA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.
Apelação criminal interposta contra sentença da Vara Criminal da Comarca de Limoeiro/PE que condenou o réu pela prática dos crimes de receptação dolosa (art. 180, caput, do Código Penal) e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, § 2º, inciso III, do Código Penal), em concurso material, à pena de 5 anos e 6 meses de reclusão e 25 dias-multa, em regime inicial semiaberto. Há três questões em discussão: definir se estão presentes elementos probatórios suficientes para a condenação por receptação dolosa e adulteração de sinal identificador; verificar a presença do dolo para ambos os delitos e a responsabilidade do agente pela adulteração; analisar a legalidade e adequação da dosimetria da pena. A autoria e materialidade dos crimes de receptação dolosa e adulteração de sinal identificador de veículo automotor restaram robustamente comprovadas pelo conjunto probatório, incluindo os depoimentos coesos e harmônicos dos policiais militares e os documentos oficiais, que atestam a origem ilícita e a adulteração grosseira do bem. O dolo, ao menos eventual, no crime de receptação é evidenciado, ante a aquisição de veículo de procedência duvidosa e a manutenção da posse por aproximadamente um ano sem regularização ou vistoria, assumindo o apelante o risco da origem ilícita do bem. A responsabilidade pelo crime de adulteração de sinal identificador (art. 311, § 2º, inciso III, do CP) também se caracteriza, pois as circunstâncias demonstram que o apelante, no mínimo, devesse saber da adulteração grosseira do chassi, visível pela raspagem e repintura. O uso prolongado do veículo nessas condições ratifica sua responsabilidade. A dosimetria da pena encontra-se em conformidade com os parâmetros legais. A valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade para o crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, § 2º, inciso III, CP) é mantida. Recurso não provido.
•	Dispositivos citados: CP artigos 180, caput (Receptação), e 311, § 2º, inciso III (Adulteração de sinal identificador de veículo automotor;
•	Jurisprudência citada: STJ - AgRg no AREsp: 2217713 DF 2022/0305715-5, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 20/06/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2023.
(Ap 0000610-08.2023.8.17.5920 Relator: Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira Julgamento: 30/10/2025)

HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. 
Recursos de apelação criminal contra sentença que acolheu decisão do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, condenando apelante 1 e apelante 2 pelos crimes dos arts. 121, §2º, incisos I e IV, e 288, ambos do Código Penal, com aplicação de penas de 26 anos, 6 meses e 15 dias de reclusão e 14 anos e 6 meses de reclusão, respectivamente, e absolvendo apelante 3 de toda imputação criminal. Há três questões em discussão: saber se a absolvição do apelante 3 constitui decisão manifestamente contrária à prova dos autos; saber se as condenações de apelante 1 e apelante 2 configuram decisões manifestamente contrárias às provas dos autos; saber se a dosimetria penal aplicada observou os critérios legais de proporcionalidade. A soberania dos veredictos do júri constitui garantia constitucional fundamental que impede a substituição da valoração probatória dos jurados pelos magistrados togados, exceto quando a decisão estiver absolutamente divorciada do conjunto probatório. A absolvição de apelante 3 encontra respaldo em elementos probatórios concretos, especialmente no depoimento de três testemunhas que confirmaram seu álibi de trabalho no momento dos fatos, além da retratação de confissão alegadamente obtida mediante tortura. As condenações de apelante 1 e apelante 2 possuem substrato probatório robusto, incluindo confissões extrajudiciais, depoimentos de testemunha preservada detalhando a estrutura da organização criminosa e a materialidade delitiva comprovada por perícia. A dosimetria penal merece ajuste na primeira fase para observância da proporcionalidade, reduzindo-se as frações de aumento aplicadas às circunstâncias judiciais desfavoráveis conforme parâmetros jurisprudenciais consolidados. Recurso ministerial desprovido. Recursos defensivos parcialmente providos.
•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, "c" e "d"; CP, arts. 59, 65, I, 69, 121, §2º, I e IV, e 288; CPP, art. 593, III, "d".
•	Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 83 do TJPE; Súmula nº 231 do STJ.
(Ap 0000203-08.2020.8.17.1490 Relator: Des. Evanildo Coelho de Araújo Filho Julgamento: 30/10/2025)