Informativo  de Jurisprudência 
 
Diretoria de Documentação Judiciária (DIDOC)  Gerência de Jurisprudência e Publicações 

 

Edição Nº 11/2025 
(01/11/2025 a 30/11/2025) 

 

 

 

 
DIREITO PÚBLICO ..................................................................................................................................... 1 
MILITAR ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE DO 
TEMA 163 DE REPERCUSSÃO GERAL E DA SÚMULA 124 DO TJPE. DISTINÇÃO DE REGIMES 
JURÍDICOS ............................................................................................................................................ 2 
IMPOSTO DE RENDA DAS PARCELAS CORRESPONDENTES ÀS GRATIFICAÇÕES DE DIFÍCIL ACESSO E DE LOCOMOÇÃO ESPECIAL .................................................................................................................. 3 
CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE OURICURI. SUSPENSÃO DE NOMEAÇÕES E POSSES. DECISÃO CAUTELAR DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO .............................................................................. 3 
MUNICÍPIO DE TABIRA. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO A AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. 
RESTABELECIMENTO DE DIREITO FUNCIONAL ..................................................................................... 5 
CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. FASE DE LIQUIDAÇÃO .............................................................................................. 5 
SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. LEI ESTADUAL Nº 
11.559/98. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO .................................................................... 6 
FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO (SISMEPE). DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ........................ 7 
CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO. TESTE PSICOLÓGICO. 
EXIGÊNCIA LEGAL E EDITALÍCIA. INAPTIDÃO NO TESTE DE ATENÇÃO DIVIDIDA .................................. 8 
CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA NA ATIVIDADE. DESNECESSIDADE DE 
COMPROVAÇÃO DE ÓBICE OPOSTO PELA ADMINISTRAÇÃO À FRUIÇÃO DO DIREITO......................... 9 
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS IPILIMUMAB E NIVOLUMAB. PRESCRIÇÃO MÉDICA 
FUNDAMENTADA. MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO AUTOR ................................................................................................................................................10 
POLICIAL MILITAR. AUMENTO DE JORNADA DE TRABALHO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 
169/2011. MAJORAÇÃO NÃO COMPROVADA ....................................................................................11 
TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). RELATÓRIO DA APEVISA. INFRAESTRUTURA DOMICILIAR INADEQUADA. PARECER DO NATJUS DESFAVORÁVEL .......................................................................12 
CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. HETEROIDENTIFICAÇÃO. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. 
PREVALÊNCIA DA AUTODECLARAÇÃO NA AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS ...............................13 
EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA – TLP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 
ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA EXECUTADA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA 
REGISTRADA EM NOME DE TERCEIROS..............................................................................................14 
BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO DE AUTISMO. 
DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA. REGIME DE PRECATÓRIOS 
INAPLICÁVEL .......................................................................................................................................14 DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. CRIANÇA HIPOSSUFICIENTE PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PRESCRIÇÃO MÉDICA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. 
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS ...............................................................15 
EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SALGUEIRO. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE 
INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO DO TEMA 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 ........15 
IMÓVEIS DESAPROPRIADOS. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. PROCESSO EXPROPRIATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO AO ENTE PÚBLICO. MERA DETENÇÃO .17 
PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. SASSEPE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). 
TRATAMENTO PELO MÉTODO ABA. AUSÊNCIA DE CONSENSO CIENTÍFICO QUANTO À 
SUPERIORIDADE .................................................................................................................................17 
SAÚDE PÚBLICA. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA. PACIENTE ESTABILIZADA E ADERENTE AO TRATAMENTO AMBULATORIAL ....................................................................................................18 
CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CADASTRO DE 
RESERVA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA NÃO 
CONFIGURADA ...................................................................................................................................19 
ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. TEMA 1081, STF .................................................................................................................................20 
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO ÀS 
LISTAS DO SUS. HIPERTENSÃO PULMONAR GRAVE ...........................................................................20 
CONVERSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA 
(ESPÉCIE B31) EM ACIDENTÁRIA (ESPÉCIE B91). CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTES DA PERÍCIA JUDICIAL ................................................................................................................................22 
DIREITO CIVIL .........................................................................................................................................23 
CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. DESCONTO DO VALOR SALARIAL INTEGRAL. RETENÇÃO DA TOTALIDADE DE VERBA ALIMENTAR ..................................................................................................23 
PLANO DE SAÚDE. EXAME DE SEQUENCIAMENTO GENÉTICO (PAINEL NGS). NEGATIVA DE 
COBERTURA. ABUSIVIDADE. ROL DA ANS. .........................................................................................24 
TRANSPORTE AÉREO. NEGATIVA DE EMBARQUE DE PASSAGEIRO COM NECESSIDADES ESPECIAIS 
(TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA). EXIGÊNCIA DE FORMULÁRIO MÉDICO (MEDIF).................24 
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TROCA DE MEDIDOR SEM AVISO PRÉVIO. INSTALAÇÃO 
INVERTIDA RECONHECIDA PELA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA ............................................................26 
ACIDENTE DE TRÂNSITO. PASSAGEIRA. TRANSPORTE COLETIVO. LESÕES PERMANENTES. DANO 
MORAL, ESTÉTICO E REDUÇÃO DA CAPACIDADE FUNCIONAL ...........................................................27 
LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INÉRCIA NA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ...................................................................................................................28 
SEGURO HABITACIONAL VINCULADO AO SFH. LIMITAÇÃO AO CAPITAL SEGURADO. 
IMPOSSIBILIDADE. ..............................................................................................................................28 CONTRATAÇÃO DIGITAL COM BIOMETRIA FACIAL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO 
SERVIÇO..............................................................................................................................................29 
TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DE VOO. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA ..............................29 
PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. ACIDENTE DE TRÂNSITO DURANTE 
CORRIDA CONTRATADA PELO APLICATIVO ........................................................................................30 
CANCELAMENTO UNILATERAL DE PACOTE DE VIAGEM INTERNACIONAL. RESTITUIÇÃO POR MEIO DE VOUCHERS ....................................................................................................................................31 
POSTE E REDE DE ALTA TENSÃO INSTALADOS PRÓXIMOS À VARANDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. 
RISCO À SEGURANÇA DOS CONSUMIDORES ......................................................................................33 
INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA 
QUITADA ANTES DA NEGATIVAÇÃO ...................................................................................................34 
CONTRATO DE COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO BANCÁRIO. ENERGIA SOLAR. RELAÇÃO 
COLIGADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ...........................35 
INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE 
DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ART. 45 DO CPC. SÚMULA 150 DO STJ. TEMA 1.011 DO STF .......35 
PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. PEDIDO DE MANUTENÇÃO APÓS APOSENTADORIA....36 
SEGURO AUTOMOTIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. EXCLUSÃO DE 
COBERTURA AO SEGURADO ...............................................................................................................36 
PROCEDIMENTO INADEQUADO DE SEGURANÇA EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ..............................37 
COMPRA DE VEÍCULO NÃO CONCRETIZADA. GOLPE DE FALSA CARTA DE CRÉDITO. FORTUITO 
EXTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE ...............................................................................38 
CANCELAMENTO UNILATERAL DE MATRÍCULA ESCOLAR. GUARDA UNILATERAL. DANOS MORAIS ..39 
RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. TEORIA FINALISTA MITIGADA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO ..............................................................................................................................39 
CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA. ADITAMENTO VERBAL. MAJORAÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA EXPRESSA DO FIADOR................................................................................40 
DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA SOB A RUBRICA “BX. ANT. FINANC/EMP”. AUSÊNCIA 
DE CONTRATAÇÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO..........................................40 
UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE IMÓVEL. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES NÃO PREVISTAS NO TÍTULO 
JUDICIAL. ............................................................................................................................................42 
COMPRA ONLINE. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NA CADEIA DE 
FORNECIMENTO .................................................................................................................................42 
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. INEXISTÊNCIA DE CULPA ....................................................................................................................44 
INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA 
PREDATÓRIA. PROVA DIABÓLICA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO ......................44 AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E 
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS IN RE IPSA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM 
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ..............................................................................................................45 
EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS SEM AUTORIZAÇÃO. LEGITIMIDADE DO ECAD ................46 
GOLPE DE ENGENHARIA SOCIAL. FALSO INVESTIMENTO.  FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO .......47 
COMPRA REALIZADA EM PLATAFORMA DIGITAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO ...................................................................................................................................48 
TRANSAÇÕES PIX FRAUDULENTAS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CDC; SÚMULA 297/STJ) ................................................................................................................49 
RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL. INSUFICIÊNCIA DE 
ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONTRATO INEXISTENTE. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DE 
INDÉBITO EM DOBRO .........................................................................................................................50 
AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. COBERTURA LIMITADA A ACIDENTE PESSOAL ...................................................................................51 
VEÍCULO DANIFICADO NA GARAGEM DE CONDOMÍNIO. DEVER DE GUARDA LIMITADO ÀS PARTES COMUNS ............................................................................................................................................52 
CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CELEBRADO COM PESSOA ANALFABETA FUNCIONAL. AUSÊNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL ...............................................................................53 
TRANSPORTE COLETIVO. ACIDENTE COM PASSAGEIRO DURANTE DESEMBARQUE. LESÃO GRAVE. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA A PROFISSÃO HABITUAL .........................................54 
VÍCIOS EM VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO OU DEVOLUÇÃO DO VALOR  ...........................................................................................................................................................56 
DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO .......................56 
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. TRATAMENTO 
ORTODÔNTICO. ALEGAÇÃO DE ERRO PROFISSIONAL. .......................................................................57 
DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE APRESENTAÇÃO DE GRAVAÇÕES TELEFÔNICAS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO ..................................................................................................................................58 
PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE. ACIDENTE DURANTE A CORRIDA ......................................59 
REDE ELÉTRICA INSTALADA IRREGULARMENTE SOBRE IMÓVEL RESIDENCIAL. OBRIGAÇÃO DE 
FAZER. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA ............................................................................60 
TELEFONIA. SUSPENSÃO PROLONGADA DO SERVIÇO POR FURTO DE CABOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA PRESTADORA................................................................................................61 
AÇÃO DE DESPEJO. AÇÃO DE USUCAPIÃO CONEXA. POSSE DERIVADA DE CONTRATO DE 
ARRENDAMENTO RURAL. CARÁTER PRECÁRIO. ANIMUS DOMINI INEXISTENTE ...............................61 
PRODUTO ALIMENTÍCIO COM CORPO ESTRANHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR
 ...........................................................................................................................................................62 
PROPRIEDADE INDUSTRIAL. USO INDEVIDO DE MARCA ....................................................................63 
DIREITO PENAL .......................................................................................................................................64 
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS DE FOGO. .............................64 
SALVO-CONDUTO PARA CULTIVO DE CANNABIS SATIVA PARA FINS TERAUPÊTICOS EXIGÊNCIA DE 
COMPROVAÇÃO MÉDICA IDÔNEA E DE AUTORIZAÇÃO DA ANVISA. .................................................65 
PEDIDO DE DESAFORAMENTO. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE REPERCUSSÃO MIDIÁTICA E 
PARCIALIDADE DOS JURADOS. ...........................................................................................................66 
HOMICÍDIO QUALIFICADO EM CONCURSO FORMAL COM CORRUPÇÃO DE MENOR. APELO DO 
MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO ABSOLUTÓRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. ..............................67 
EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO. FISIOTERAPEUTA DERMATOFUNCIONAL. ...................................67 
PECULATO. CORRUPÇÃO ATIVA DE TESTEMUNHA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. .68 
FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. SUBTRAÇÃO DE DADOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. 
CONFISSÃO DA RÉ. .............................................................................................................................69 
LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUTORIA E MATERIALIDADE 
COMPROVADAS. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. ...................................................................69 
CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, §§ 2º E 4º, I E II, DA LEI Nº 12.850/2013).  PACIENTE 
QUE CEDIA SUA OFICINA PARA OCULTAR, DESMANCHAR E ADULTERAR VEÍCULOS ROUBADOS, 
ATUANDO COMO BASE LOGÍSTICA DO GRUPO. .................................................................................70 
MAUS-TRATOS A ANIMAL DOMÉSTICO (ART. 32, §§ 1º-A E 2º, DA LEI 9.605/98) – AUTORIA E 
MATERIALIDADE COMPROVADAS. .....................................................................................................71 
ESTELIONATO MAJORADO CONTRA IDOSOS (ART. 171, §4º, CP) E ESTELIONATO SIMPLES (ART. 171, CAPUT, CP). COMPLEXIDADE DO FEITO COM 34 VÍTIMAS. ................................................................71 
TENTATIVA DE HOMICÍDIO. MÚLTIPLOS GOLPES DE FACA EM REGIÕES VITAIS. ...............................73 
PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE COM TRANSTORNO MENTAL. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL EM CURSO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E INTEGRIDADE DA VÍTIMA. ........................................74 
MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ACUSAÇÃO DE AGRESSÃO À CRIANÇA. CONTRADIÇÕES 
PROBATÓRIAS E AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE MATERIALIDADE. .........................................75 
DIVULGAÇÃO DE CENA DE SEXO (ART. 218-C, § 1º, CP). AMEAÇA (ART. 147, CP). 
DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA (ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/06). ........75 
DESAFORAMENTO. TRIBUNAL DO JÚRI. RISCO À IMPARCIALIDADE E À ORDEM PÚBLICA. ...............77 
MAUS-TRATOS CONTRA FILHO MENOR. PROVAS TESTEMUNHAIS E DOCUMENTAIS SUFICIENTES. .77 
EXTORSÃO CONTRA PESSOA IDOSA. RETENÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO.AGIOTAGEM. GRAVE 
AMEAÇA COMPROVADA. ...................................................................................................................78 
RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. 
PRISÃO PREVENTIVA. .........................................................................................................................79 REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO. APROVAÇÃO NO ENCCEJA - ENSINO MÉDIO. CERTIFICAÇÃO DE CONCLUSÃO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA. ........................................................................80 
CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADA. ..........................81 

 
DIREITO PÚBLICO 
 
MILITAR 	ESTADUAL. 	CONTRIBUIÇÃO 	PREVIDENCIÁRIA. 	BASE 	DE 	CÁLCULO. 
INAPLICABILIDADE DO TEMA 163 DE REPERCUSSÃO GERAL E DA SÚMULA 124 DO TJPE. DISTINÇÃO DE REGIMES JURÍDICOS   
Controverte-se a respeito da possibilidade de suspensão dos descontos de contribuição sobre parcela dos proventos de aposentadoria, ou pensão, que não excede o valor do teto do RGPS, bem como a restituição das contribuições pagas nos últimos. Notadamente, a própria Constituição Federal estabelece regime específico aos militares, com reconhecimento da inaplicabilidade do § 18, de seu artigo 40, vez que, por sua vez, o § 1º, do art. 42 não deixa qualquer sombra de dúvida que o regime previsto na mencionada norma constitucional, apenas se aplica aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios a regra contida no § 9º, que trata do tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal para fins de aposentadoria. O Supremo Tribunal Federal já se posicionou, afirmando que os parágrafos do art. 40 da Constituição Federal não se aplicam aos militares, a menos que haja remissão expressa ao art. 42. Ademais, sobre o tema, em sistema de repercussão geral, a Corte Suprema reafirmou que os militares têm regime constitucional diferenciado para fins de pensões e aposentadorias. Conforme acórdão lavrado à vista do julgamento da Ação Ordinária nº 3396/DF, da relatoria do Ministro Alexandre de Morais, deduz-se ser o mesmo assente no sentido de afirmar caber à Lei Estadual regulamentar o regime de aposentadoria dos militares estaduais e as questões pertinentes ao regime jurídico. Desse modo, se é certo que a União detém competência privativa para expedir normas gerais sobre a inatividade e pensão dos servidores militares dos Estados e do Distrito Federal, não é menos exato, que permanecem os servidores militares estaduais sob a responsabilidade financeira e administrativa dos Estados”. Percebe-se que houve perfeito reconhecimento no sentido de que o respectivo valor da contribuição previdenciária dos militares deveria ser definido por meio de lei estadual. Na verdade, apesar de a controvérsia se centrar na extrapolação de competência da União para a fixação do índice e no montante da abrangência do desconto previdenciário, cuja circunstância já foi reconhecida pela Corte Suprema, fato é que essa questão se encontra superada. A nível estadual foi editada a Lei Complementar nº 432/2020, que consolidou na legislação tributárioprevidenciária local as normas relativas à contribuição para o custeio das pensões militares e da inatividade dos militares estaduais, estabelecidas na Lei Federal nº 13.954/19. Com a referida norma, o Estado de Pernambuco passou a referendar o conteúdo do art. 24-C do Decreto-Lei Federal 667, de 2 de julho de 1969, incluído pela Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, adotando como próprio o sistema em questão, sendo pertinente assentar que a partir de então não há que se falar em ilegalidade dos descontos previdenciários nos percentuais previstos da nova lei, incidentes sobre a totalidade dos proventos do apelante/autor. Para além disso, a questão sob análise deve ser apreciada com esteio na decisão proferida pela Corte Suprema nos autos dos Embargos de Declaração opostos à vista do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.338.750/SC, que fixou o Tema de Repercussão Geral nº 1.177. O Supremo Tribunal Federal resolveu dar procedência à pretensão de modulação de feitos e, para tanto, deu provimento parcial aos preditos embargos de declaração no sentido de modular os efeitos da decisão, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei Federal nº 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Ora, a contribuição para o Sistema de Proteção Social dos Militares passou a incidir sobre a totalidade dos proventos do demandante na reserva remunerada a partir da competência de abril de 2020, por força do artigo 24-C do Decreto-Lei nº 667/69, incluído pelo artigo 25 da Lei 
Federal nº 13.954/2019. A exação se encontra atualmente respaldada pelas Leis Complementares Estaduais nºs 432/2020 e 460/2021, que incorporaram à legislação do Estado de Pernambuco as novas regras de contribuição. Apelo não provido. 
(Ap 0053221-50.2021.8.17.8201. Relator: Des. José Ivo de Paula Guimarães. Julgamento: 03/11/25) 
 
IMPOSTO DE RENDA DAS PARCELAS CORRESPONDENTES ÀS GRATIFICAÇÕES DE DIFÍCIL ACESSO E DE LOCOMOÇÃO ESPECIAL 
O cerne da questão gira em torno do cabimento da incidência do imposto de renda sobre as verbas denominadas de Gratificação de Difícil Acesso e Gratificação de Locomoção, e se tais verbas possuem natureza indenizatórias ou remuneratórias. Este Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que as gratificações de localização especial e de locomoção possuem caráter indenizatório e servem para compensar o servidor público pelo prejuízo ou dificuldade encontrados em determinado local ou circunstância de trabalho, pelo período em que figurar sob esta condição e somente enquanto estiver ativo, constituindo, portanto, parcelas de natureza propter laborem. Nesta senda, a jurisprudência vem se posicionando no sentido de que as verbas de caráter indenizatório não devem compor a base de cálculo para a incidência do imposto de renda, eis que são pagas não para melhor remunerar os servidores, gerando renda nova, mas sim para servir, nitidamente, de reposição patrimonial ou restituição de despesa tida pelo servidor para o exercício de sua função. Destarte, as gratificações em comento não se enquadram como vantagens inerentes ao cargo, mas decorrem do exercício em condições especiais, como os que trabalham nas escolas não servidas por transporte coletivo ou localizadas em áreas íngremes ou em logradouros distantes em mais de 1,5 km (um quilometro e meio) dos corredores e vias de transporte coletivo e em escolas fora da Região Metropolitana do Recife, onde seja necessária a locomoção de um município para o outro, o que inevitavelmente lhes confere natureza transitória e retirável. Conclui-se, assim, pela natureza indenizatória das gratificações de difícil acesso e de locomoção, razão pela qual não deve incidir o IRPF em questão, visto que não haverá acréscimo patrimonial para tributar, mas apenas uma compensação ou recomposição de patrimônio, seja ele material ou moral. Agravo de instrumento provido, prejudicado o agravo interno. 
(Ap 0018011-24.2025.8.17.9000. Relator: Des. José Ivo de Paula Guimarães. Julgamento: 03/11/25) 
 
CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE OURICURI. SUSPENSÃO DE NOMEAÇÕES E POSSES. DECISÃO CAUTELAR DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
Agravo de Instrumento interposto por candidatos aprovados em concurso público do Município de Ouricuri/PE (Edital nº 001/2022), com investidura efetivada mediante nomeações e posses realizadas nos últimos dias do mandato do prefeito anterior, contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência pleiteada em Ação de Obrigação de Fazer, visando suspender os efeitos do Decreto Municipal nº 007/2025, que determinou a suspensão dos atos de investidura com base em medida cautelar do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela provisória de urgência a fim de restabelecer as nomeações e posses suspensas por decreto municipal; e (ii) estabelecer se a decisão administrativa do Tribunal de Contas do Estado, que determinou a suspensão das investiduras, configura ilegalidade ou abuso de poder a justificar a intervenção do Poder Judiciário. O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, no exercício de sua competência constitucional, determinou a suspensão das nomeações e posses decorrentes de portarias expedidas nos últimos 180 dias do mandato do Chefe do Executivo, diante da constatação de graves irregularidades orçamentárias, ausência de estudo de impacto financeiro e violação à Lei de Responsabilidade Fiscal. O Decreto Municipal nº 007/2025, ao suspender as investiduras, atuou em consonância com a cautelar do TCE/PE e com o dever de zelo pelo erário, vinculando-se à auditoria especial instaurada para apuração da regularidade do certame. A cognição sumária do agravo não permite o afastamento da presunção de legalidade do ato administrativo fundado em deliberação do órgão de contas, inexistindo prova inequívoca de ilegalidade ou abuso que justifique a concessão da tutela de urgência. A existência de decisão proferida em ação civil pública conexa, pela 4ª Câmara de Direito Público, determinando a anulação das nomeações realizadas por meio das mesmas portarias, reforça a ausência de probabilidade do direito alegado pelos agravantes. Prevalece o periculum in mora inverso, pois eventual reintegração dos agravantes poderia comprometer a folha de pagamento municipal e causar lesão grave ao interesse público, recomendando-se, por prudência, o aguardo da conclusão da auditoria em curso. A suspensão de nomeações e posses decorrentes de concurso público pode ser legítima quando fundada em medida cautelar do Tribunal de Contas do Estado, em razão de indícios de irregularidades orçamentárias e administrativas. Agravo de Instrumento desprovido. Decisão unânime. 
 
•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 70 e 71; LRF, art. 21, parágrafo único; CPC, art. 300. 
•	Jurisprudência relevante citada: STF, MS nº 38660, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 27.11.2024, DJe 03.12.2024. 
 
(AI 0016902-72.2025.8.17.9000. Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões. Julgamento: 03/11/25) 

 

 
MUNICÍPIO DE TABIRA. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO A AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. RESTABELECIMENTO DE DIREITO FUNCIONAL 
A questão em discussão consiste em verificar se a demandante faz jus à reimplantação da Gratificação de Incentivo, prevista na Lei Municipal nº 423/2007, independentemente de regulamentação adicional, e se a decisão do juízo a quo respeita os limites legais e constitucionais, incluindo a Súmula 339 do STF. A Lei Municipal nº 423/2007 estabelece de forma clara e autoaplicável a concessão da Gratificação de Incentivo aos agentes comunitários de saúde em efetivo exercício, sem necessidade de regulamentação posterior. A comprovação do exercício das funções pela servidora configura o direito ao recebimento da gratificação, incluindo parcelas atrasadas até cinco anos antes da propositura da ação.  A decisão recorrida mantém a legalidade e a proporcionalidade, restabelecendo direito previamente reconhecido, em conformidade com o ordenamento jurídico e a jurisprudência do TJPE.  A Gratificação de Incentivo prevista na Lei Municipal nº 423/2007 é devida aos agentes comunitários de saúde em efetivo exercício, independentemente de regulamentação adicional. O restabelecimento da gratificação e pagamento das parcelas não quitadas respeita os limites legais, não ampliando vencimentos de forma arbitrária, estando em consonância com a Súmula 339 do STF. Reexame Necessário conhecido e parcialmente provido, apenas para determinar a fixação dos honorários advocatícios na liquidação do julgado. Prejudicado o apelo. 
(Ap 0000149-33.2024.8.17.3420. Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto Dos Santos. Julgamento: 04/11/25) 
 
CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. FASE DE LIQUIDAÇÃO 
Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, o cumprimento provisório de sentença coletiva que condenou o Estado de Pernambuco ao pagamento de diferenças salariais, sob o fundamento da impossibilidade jurídica de execução provisória contra a Fazenda Pública antes do trânsito em julgado. A questão em discussão consiste em definir a possibilidade jurídica de se instaurar e processar o cumprimento provisório de sentença que impõe obrigação de pagar quantia certa à Fazenda Pública, quando a pretensão executória se limita à fase de liquidação para apuração do quantum debeatur, sem pedido de expedição de RPV ou precatório, enquanto pendente de julgamento recurso desprovido de efeito suspensivo. O artigo 520 do Código de Processo Civil autoriza o cumprimento provisório de sentença impugnada por recurso sem efeito suspensivo, norma aplicável, com temperamentos, às execuções contra a Fazenda Pública. A vedação constante do artigo 100 da Constituição Federal refere-se ao ato de pagamento (expedição de RPV ou precatório), não alcançando os atos processuais que o antecedem, como a liquidação do julgado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de admitir o cumprimento provisório de sentença contra o ente público, desde que a execução se restrinja aos atos que não impliquem em expropriação patrimonial antes do trânsito em julgado do título. A ausência de certidão de trânsito em julgado não constitui óbice ao início da fase de cumprimento provisório, sendo pressuposto apenas para a expedição do ofício requisitório de pagamento. O prosseguimento da execução provisória para fins de liquidação prestigia os princípios da efetividade da tutela jurisdicional e da razoável duração do processo, sem violar o regime constitucional de precatórios. É juridicamente viável o cumprimento provisório de sentença que reconhece obrigação de pagar quantia certa em face da Fazenda Pública, desde que os atos executórios se limitem à fase de liquidação e à eventual oposição de impugnação, vedada a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou de precatório antes do trânsito em julgado do título judicial. A certidão de trânsito em julgado não é pressuposto para a instauração do cumprimento provisório de sentença, mas sim para a fase de satisfação do crédito contra a Fazenda Pública. Recurso de Apelação provido. 
 
•	Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, LXXVIII, e art. 100; Código de Processo Civil, arts. 4º, 520, 535 e 995. 
•	Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.930.394/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 07/06/2022; TJ-PE, Agravo de Instrumento 00523123120248179000, Rel. Des. Jorge Américo Pereira de Lira, j. 04/02/2025. 
 
(Ap 0109698-64.2024.8.17.2001. Relator: Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo. Julgamento: 04/11/25) 
 
SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. LEI ESTADUAL Nº 11.559/98. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO 
Apelação Cível interposta por professora da rede estadual de ensino em face de sentença que julgou improcedente o pedido de progressão funcional horizontal, ao fundamento de que não foi preenchido o requisito legal da avaliação de desempenho. A questão central consiste em definir se a omissão do Estado de Pernambuco em regulamentar e realizar a avaliação de desempenho, prevista na Lei Estadual nº 11.559/98, confere à servidora o direito subjetivo à progressão funcional, ou se tal ausência impede o reconhecimento do direito, caracterizando mera expectativa. A Lei Estadual nº 11.559/98 condiciona expressamente a progressão funcional horizontal não apenas ao cumprimento de interstício e estágio probatório, mas também à obtenção de pontuação mínima em avaliação de desempenho e à classificação do servidor dentro de um contingente limitado (entre 10% e 30% dos mais bem avaliados). A avaliação de desempenho é norma de eficácia limitada, dependente de regulamentação pela Secretaria de Educação, conforme o art. 27, parágrafo único, da referida lei. A ausência de sua implementação impede a aferição objetiva do mérito dos servidores, requisito indispensável para a concessão da progressão. A omissão do Estado em realizar a avaliação não gera direito adquirido à progressão automática, mas apenas expectativa de direito, não cabendo ao Poder Judiciário suprir tal omissão e substituir a discricionariedade administrativa, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes e à Súmula Vinculante nº 37. A jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, ausente a avaliação de desempenho, não há como conceder judicialmente a progressão funcional pleiteada. A progressão funcional por desempenho de servidor público estadual, prevista na Lei Estadual nº 11.559/98, é condicionada à realização de avaliação de desempenho, cuja regulamentação é de competência do Poder Executivo. A ausência da avaliação de desempenho, requisito legal indispensável, impede o reconhecimento do direito à progressão, configurando mera expectativa de direito, não cabendo ao Poder Judiciário suprir a omissão administrativa para conceder o benefício. Recurso desprovido. Honorários sucumbenciais majorados para 12% sobre o valor da causa, por força do art. 85, § 11, do CPC, no entanto, estando suspensa a exigibilidade em razão do benefício da justiça gratuita. 
 
•	Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual nº 11.559/98, arts. 15, 16 e 27; CPC, art. 85, § 11. 
•	Jurisprudência relevante citada: TJPE, Mandado de Segurança Cível nº 005526905.2024.8.17.9000; TJPE, Apelação Cível nº 0002847-92.2024.8.17.2100; TJPE, Apelação Cível nº 0001145-42.2024.8.17.2220; TJPE, Agravo de Instrumento nº 0026505-43.2023.8.17.9000; TJPE, Mandado de Segurança Cível nº 005310397.2024.8.17.9000; TJPE, Apelação Cível nº 0048061-15.2024.8.17.2001. 
 
(Ap 0068660-72.2024.8.17.2001. Relator: Des. Luiz Carlos de Barros Figueirêdo. Julgamento: 04/11/25) 
 
FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO (SISMEPE). DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA 
Reexame Necessário e Apelação interposta pelo Estado de Pernambuco contra sentença que condenou solidariamente o Estado e o SISMEPE a fornecerem ao autor, idoso de 90 anos, policial militar reformado e portador de Alzheimer avançado, tratamento de assistência domiciliar multidisciplinar (home care), com fornecimento de medicamentos e insumos, conforme prescrição médica, a ser atualizada a cada três meses. Há duas questões em discussão: (i) definir se há obrigação do Estado e do SISMEPE de custear tratamento domiciliar (home care) ao autor, beneficiário de plano de autogestão, diante de seu estado clínico grave; (ii) estabelecer se a negativa de cobertura por razões orçamentárias ou por exclusão contratual pode prevalecer sobre o direito fundamental à saúde. O conjunto probatório comprova a gravidade do estado de saúde do autor e a necessidade do tratamento domiciliar indicado por profissional do próprio SISMEPE. O SISMEPE, embora seja plano de autogestão, deve observar os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, aplicando-se as normas do Código Civil. O direito à saúde, assegurado constitucionalmente, possui natureza de direito fundamental e impõe deveres ao Estado, inclusive quando há contribuição a plano de assistência estatal. A jurisprudência reconhece que, mesmo sem aplicação do CDC, planos de autogestão devem garantir tratamentos prescritos quando relacionados à enfermidade coberta. A recusa de cobertura com base em limitações econômicas não se sobrepõe ao direito à vida e à dignidade da pessoa humana, especialmente em se tratando de idoso acamado e totalmente dependente. A internação domiciliar (home care) mostra-se medida terapêutica eficaz, com melhores resultados clínicos e menor risco de infecções hospitalares. A intervenção do Judiciário é legítima para assegurar o cumprimento de direitos fundamentais, quando comprovada a necessidade médica. O Estado e o plano de saúde de autogestão SISMEPE têm o dever de custear tratamento domiciliar multidisciplinar (home care) quando comprovada sua necessidade por laudos médicos. A negativa de cobertura baseada em limitações orçamentárias ou exclusões contratuais não prevalece sobre o direito fundamental à saúde e à dignidade da pessoa humana. Ainda que não se aplique o Código de Defesa do Consumidor a planos de autogestão, subsistem os deveres contratuais regidos pelas normas do Código Civil, em especial a boa-fé objetiva e a interpretação favorável ao aderente. Reexame Necessário desprovido. Apelação prejudicada. Decisão Unânime. 
 
•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, 196 a 200; Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), arts. 2º e 3º; CPC, arts. 85 e 496. 
•	Jurisprudência relevante citada: TJPE, AC nº 0093045-56.2013.8.17.0001, Rel. Des. Jorge Américo Pereira de Lira, j. 26.07.2022; Súmula 608/STJ. 
 
(Ap 0062434-62.2022.8.17.2990. Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões. Julgamento: 04/11/25) 
 
CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO. TESTE PSICOLÓGICO. EXIGÊNCIA LEGAL E EDITALÍCIA. INAPTIDÃO NO TESTE DE ATENÇÃO DIVIDIDA 
Apelação Cível interposta por candidato eliminado em concurso público para o cargo de soldado da Polícia Militar de Pernambuco, após reprovação na etapa de avaliação psicológica, especificamente por não atingir o percentual mínimo exigido no teste TEADI (Teste de Atenção Dividida), com pedido de anulação do ato administrativo que o excluiu do certame, sob alegação de ausência de motivação, critérios subjetivos e cerceamento de defesa. Há três questões em discussão: (i) definir se o exame psicológico aplicado no concurso possui fundamento legal e critérios objetivos; (ii) estabelecer se houve cerceamento de defesa por ausência de perícia judicial e acesso à entrevista individual e questionário social; (iii) determinar se a exclusão do candidato por inaptidão no teste TEADI configura violação aos princípios da legalidade, moralidade, igualdade e isonomia. A avaliação psicológica no concurso para a Polícia Militar de Pernambuco possui fundamento na Lei Complementar Estadual nº 108/2008 e foi prevista no edital, que estabeleceu critérios objetivos, métodos científicos e parâmetros mínimos de aprovação. A inaptidão do apelante decorreu exclusivamente do não atingimento do percentil mínimo no teste TEADI, essencial para a função policial por aferir a capacidade de atenção dividida, aptidão diretamente relacionada à segurança e eficiência no desempenho das atribuições do cargo. A exclusão do candidato observou o princípio da legalidade, pois seguiu as regras editalícias previamente estabelecidas, às quais o candidato aderiu ao se inscrever. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado entende desnecessária a produção de prova pericial, especialmente diante da suficiência do conjunto probatório constante nos autos, em observância ao princípio do livre convencimento motivado (CPC, art. 370). O acesso à entrevista individual e ao questionário social mostra-se irrelevante ao deslinde da controvérsia, pois a eliminação se deu por critério técnico e objetivo diverso. A intervenção judicial sobre os critérios técnicos do exame psicológico violaria o princípio da separação dos poderes e comprometeria a segurança jurídica e a isonomia no certame. Os princípios da moralidade, isonomia e eficiência foram respeitados, pois os critérios foram aplicados de forma impessoal e uniforme a todos os candidatos, e os instrumentos utilizados são reconhecidos como válidos para aferição de perfil psicológico necessário ao exercício da atividade policial. É legítima a eliminação de candidato em exame psicológico de concurso público quando este apresenta previsão legal e editalícia, com critérios objetivos e cientificamente validados. O teste de atenção dividida (TEADI) é adequado para aferir aptidão cognitiva essencial ao desempenho da função policial, não configurando violação de direitos sua aplicação como critério eliminatório. Não há cerceamento de defesa quando o conjunto probatório é suficiente ao convencimento do juízo e a prova pericial é dispensável. A não disponibilização de entrevistas ou questionários irrelevantes ao motivo da reprovação não caracteriza afronta ao contraditório. O Poder Judiciário não deve substituir a Administração Pública na avaliação do mérito de critérios técnicos válidos de concurso público. Recurso de Apelação desprovido. Decisão Unânime. 
•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, II e LV; CPC, art. 370; Lei nº 6.783/1974, art. 10; Decreto nº 10.932/1985; Lei Complementar Estadual nº 108/2008. 
•	Jurisprudência relevante citada: STF, AI 758533 QO-RG/MG, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 23.06.2010; TJPE, AC 0021434-47.2019.8.17.2001, Rel. Des. Erik de Sousa Dantas Simões, j. 28.11.2020; TJPE, AI 0006949-26.2021.8.17.9000, Rel. Des. Jorge Américo 
Pereira de Lira, j. 12.12.2022; TJPE, AI 0052829-36.2024.8.17.9000, Rel. Des. Fernando Cerqueira, j. 04.02.2025 
(Ap 0021476-96.2019.8.17.2001. Relator:   Des. Erik de Sousa Dantas Simões. Julgamento: 06/11/25)   
 
CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA NA ATIVIDADE. 
DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ÓBICE OPOSTO PELA ADMINISTRAÇÃO À FRUIÇÃO DO DIREITO 
A presente controvérsia recursal reside em aferir se o autor, Policial Militar aposentado, faz jus ou não ao pagamento em pecúnia de licença-prêmio não gozada.  Conforme cediço, com a edição da Emenda Constitucional Estadual nº 16/99 e da de n.° 24/2005, restou extinta a conversão, em pecúnia, de licença-prêmio não gozadas, tendo o inciso I do parágrafo 7º do artigo 131 da Constituição do Estado de Pernambuco.  À luz do atual entendimento da jurisprudência vinculante dos Tribunais Superiores (REsp 1854662/CE - Tema 1086), o dispositivo legal invocado pelo Estado de Pernambuco deve ser interpretado no sentido de que a vedação à conversão em pecúnia seja observada apenas em relação aos servidores que ainda possam gozar da licença-prêmio ou das férias. Em relação àqueles que não puderem mais aproveitar os benefícios, como no caso dos aposentados, deve haver a indenização em pecúnia, independentemente da demonstração de prévio requerimento ou comprovação de óbice imposto pela Administração Pública, sob pena de enriquecimento ilícito. É importante ressaltar que a referida tese firmada pelo STJ não restringe o direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada nem contada em dobro para fins de aposentadoria às hipóteses nas quais o servidor público já detinha direito à conversão em pecúnia incorporado ao seu patrimônio jurídico. Portanto, mesmo nos casos em que o período aquisitivo findou após a vedação, a nova norma deve ser interpretada à luz da vedação ao enriquecimento ilícito, permitindo a conversão em pecúnia em favor dos beneficiários que não puderem mais gozar das férias ou licenças. Dispensável que o militar demonstra que a impossibilidade de gozo da licença se deu por fato imputável exclusivamente à Administração, haja vista que o Superior Tribunal de Justiça, tratando de servidor público federal, decidiu que referida conversão é devida independentemente de prévio requerimento administrativo e/ou da comprovação de que a licença-prêmio não foi usufruída por necessidade de serviço. Também não merece prosperar a tese de que o Tema 1086 do Superior Tribunal de Justiça não se aplica ao caso aqui discutido, ao argumento de que todos os casos representativos da controvérsia dizem respeito a servidor público que detinha direito à conversão em pecúnia incorporado ao seu patrimônio jurídico, ou seja, direito esse adquirido até o advento da Lei Federal nº 9.527/90, quando o suprimiu. Com o julgamento do referido recurso pelo STJ, entendeu-se pela “desnecessidade de se perquirir acerca do motivo que levou o servidor a não usufruir do benefício do afastamento remunerado, tampouco sobre as razões pelas quais a Administração deixou de promover a respectiva contagem especial para fins de inatividade, máxime porque, numa ou noutra situação, não se discute ter havido a prestação laboral ensejadora do recebimento da aludida vantagem”. Portanto, a ratio decidendi deixa claro que não pode a Administração vedar a conversão em pecúnia quando não mais possível o gozo, sob pena de enriquecimento ilícito. Diante disso, torna-se indevida a realização do dinstinguishing desejado, pois a peculiaridade do caso concreto não afeta a razão de decidir utilizada no precedente vinculante.  Reexame improvido, à unanimidade. 
(Ap 0033545-87.2024.8.17.2001. Relator: Des. Paulo Romero de Sá Araújo. Julgamento: 07/11/25) 
 
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS IPILIMUMAB E NIVOLUMAB. PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA. MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA. 
HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO AUTOR 
Trata-se de remessa necessária relativa a sentença proferida em ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada ajuizada por Lucio Flavio Pereira de Pádua, diagnosticado com Neoplasia Maligna de Pele – Melanoma (CID-10: C43), contra o Estado de Pernambuco, objetivando o fornecimento dos medicamentos IPILIMUMAB 50 mg/10 (12 ampolas) e NIVOLUMAB 100 mg/10 (uso contínuo), prescritos como única alternativa terapêutica viável. A controvérsia consiste em (i) verificar a obrigação do Estado de Pernambuco em fornecer medicamentos de alto custo não padronizados pelo SUS, mas registrados na ANVISA, (ii) analisar a suficiência da prova técnica acostada aos autos, (iii) aferir a omissão parcial da sentença no tocante à totalidade dos fármacos pleiteados e deferidos em sede de tutela provisória. Restaram comprovados nos autos: (i) laudo médico detalhado subscrito por oncologista atestando a imprescindibilidade e exclusividade terapêutica dos medicamentos requeridos; (ii) falência das terapias disponíveis na rede pública; (iii) hipossuficiência econômica do autor; (iv) registro dos medicamentos na ANVISA, o que viabiliza sua judicialização. A jurisprudência pacífica do STJ, especialmente sob o Tema 106 (REsp 1.657.156/RJ), estabelece que a concessão de medicamentos não incorporados ao SUS depende da observância cumulativa desses requisitos, os quais se fazem presentes na hipótese em tela. O juízo de origem julgou procedente o pedido, confirmando a tutela provisória, mas incorreu em omissão ao não incluir expressamente na parte dispositiva o medicamento IPILIMUMAB, o que justifica a integração da sentença pelo Tribunal, sem alteração da substância do direito reconhecido. A renovação trimestral dos relatórios médicos, como condição para continuidade do fornecimento, mostra-se razoável, compatível com a natureza do tratamento oncológico. É dever do Estado o fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA, ainda que não padronizados pelo SUS, quando comprovada a sua imprescindibilidade clínica, a ineficácia das alternativas terapêuticas disponíveis na rede pública, e a hipossuficiência do paciente.  A sentença que reconhece tal obrigação deve abranger integralmente os fármacos requeridos, sob pena de omissão sanável no âmbito do reexame necessário. Reexame necessário parcialmente provido, tão somente para suprir omissão da sentença e determinar o fornecimento do medicamento IPILIMUMAB 50 mg/10 (12 ampolas), conforme requerido na inicial e deferido em sede de tutela. 
(Ap 0000802-14.2024.8.17.3330. Relator: Des. José Ivo de Paula Guimarães. Julgamento: 10/11/25) 
 
POLICIAL MILITAR. AUMENTO DE JORNADA DE TRABALHO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 169/2011. MAJORAÇÃO NÃO COMPROVADA 
Recurso de apelação cível interposto pelo Estado de Pernambuco contra sentença que julgou improcedente o pedido de policial militar para implantação de aumento remuneratório de 33,33%, alegando majoração de jornada de trabalho após a entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 169/2011, sem a correspondente compensação financeira. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve efetiva ampliação da jornada de trabalho dos policiais militares com a aplicação da LCE nº 169/2011; e (ii) definir se é devida compensação financeira pela alegada majoração da carga horária. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 660010 (Tema 514), firmou entendimento de que é inconstitucional o aumento da jornada de trabalho de servidor público sem a correspondente retribuição salarial, por violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos (CF/1988, art. 37, XV). No caso dos policiais militares do Estado de Pernambuco, embora o art. 5º da LCE nº 169/2011 tenha estendido a eles as disposições do art. 19 da LCE nº 155/2010, não há comprovação nos autos de que houve, de fato, majoração da carga horária. A legislação e normas internas da PMPE já previam, de forma geral, jornada de 40 horas semanais, bem como a dedicação integral à atividade militar. Ademais, não se demonstrou modificação efetiva da carga horária anteriormente praticada. A ausência de prova robusta da jornada anterior ou da efetiva ampliação após a edição da LCE nº 169/2011 inviabiliza a concessão da compensação financeira pleiteada, afastada a alegada violação ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos. A sentença, portanto, deve ser mantida sem alteração, majorando-se os honorários recursais em 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, mantida a suspensão da exigibilidade por ser a parte vencida beneficiária da gratuidade da justiça. É indevida a compensação financeira por alegada majoração de jornada de trabalho de policial militar se não demonstrado o efetivo aumento da carga horária após a aplicação da LCE nº 169/2011. A violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos exige prova inequívoca da alteração da jornada de trabalho sem o correspondente aumento remuneratório. Apelo desprovido. 
 
•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, XV; CPC, arts. 85, §11, 98, §3º e 373, I; Lei Complementar Estadual nº 169/2011, art. 5º; Lei Complementar Estadual nº 155/2010, art. 19; Portaria nº 532/2002 da PMPE. 
•	Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 660010, Tema 514, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 30/10/2014; TJPE, Apelação Cível n.º 0051276-67.2022.8.17.2001, Rel. Des. André Oliveira da Silva Guimarães, 4ª Câmara de Direito Público, j. 
25/07/2023; TJPE, Apelação Cível nº 0086679-97.2022.8.17.2001, Rel. Des. Itamar 
Pereira da Silva Júnior, 4ª Câmara de Direito Público, j. 13/04/2023; TJPE, 
Apelação/Remessa Necessária 0138020-65.2022.8.17.2001, Rel. Des. Jorge Américo Pereira de Lira, 1ª Câmara de Direito Público, j. 24/04/2023; TJPE, Apelação Cível nº 
0091395-70.2022.8.17.2001, Rel. Des. José Ivo de Paula Guimarães, 2ª Câmara de 
Direito Público,  j. 14/04/2023; TJPE, Apelação Cível n.º 0093452-61.2022.8.17.2001, 
Rel. Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho, 3ª Câmara de Direito Público, j. 18/09/2023. 
(Ap 0136314-13.2023.8.17.2001. Relator: Des. Josué Antônio Fonseca de Sena. Julgamento: 10/11/25) 
 
TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). RELATÓRIO DA APEVISA. INFRAESTRUTURA DOMICILIAR INADEQUADA. PARECER DO NATJUS DESFAVORÁVEL 
Trata-se de Apelação Cível interposta por menor de idade representada por sua genitora, contra a sentença proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde da Infância e Juventude, que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, na qual a autora pleiteava o fornecimento de tratamento domiciliar (home care), com equipe multidisciplinar e assistência de enfermagem 24 horas. O fornecimento de tratamento domiciliar de alta complexidade exige a verificação da viabilidade técnica e estrutural do domicílio, sob pena de risco à vida do paciente e violação às normas sanitárias. O Relatório de Inspeção da APEVISA, órgão técnico competente, atestou a ausência de infraestrutura mínima necessária à instalação segura do serviço de home care, sem que a parte autora tenha impugnado o laudo. O parecer do NATJUS corroborou a inviabilidade do tratamento pleiteado, não havendo evidências clínicas que justifiquem a internação domiciliar 24h/dia. A viabilidade estrutural do domicílio é requisito essencial à prestação de cuidados de saúde complexos em casa, constituindo impedimento fático legítimo à pretensão. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Honorários majorados nos termos do art. 85, §11, do CPC.  Decisão unânime. 
(Ap 0001912-95.2024.8.17.2021. Relator:  Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho. Julgamento: 11/11/25) 
 
CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. HETEROIDENTIFICAÇÃO. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. PREVALÊNCIA DA AUTODECLARAÇÃO NA AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS 
Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado por candidato autodeclarado pardo, excluído da cota racial no Concurso Público nº 001/2024 do Município de Ipojuca por decisão de comissão de heteroidentificação, sob fundamento de incompatibilidade fenotípica. Verificar se o ato administrativo da comissão de heteroidentificação observou o dever de motivação clara, objetiva e individualizada, com enfrentamento das provas apresentadas (laudo dermatológico – Fitzpatrick IV – e documentos fotográficos), e se, ausentes critérios objetivos explicitados para a desclassificação, deve prevalecer a autodeclaração do candidato. A heteroidentificação é constitucional e legítima como mecanismo subsidiário de verificação, desde que respeitados contraditório, ampla defesa, dignidade e, sobretudo, motivação idônea (ADC 41/DF; MS 38971, STF). A decisão administrativa revelou motivação genérica e padronizada, sem explicitar os traços fenotípicos concretamente observados e sem enfrentar o laudo técnico e demais provas, configurando vício de motivação e violação ao art. 37, caput, da CF, e ao art. 50 da Lei 9.784/1999. Ausentes critérios objetivos para a desclassificação, prevalece a autodeclaração do candidato, conforme orientação do STF: “Inexistindo critérios objetivos para desclassificação de candidato com base em heteroidentificação, prevalece a autodeclaração” (ARE 1477197 AgR-segundo, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 28/10/2024). O controle judicial incide sobre a legalidade e a suficiência da motivação, não implicando substituição do juízo técnico da banca; a nulidade decorre da falta de motivação clara e objetiva em ato restritivo de direitos. A heteroidentificação é legítima, mas o ato desclassificatório exige motivação clara, objetiva e individualizada, com enfrentamento das provas do candidato. Na ausência de critérios objetivos explicitados para a desclassificação, prevalece a autodeclaração, impondo-se a nulidade do ato por vício de motivação. Recurso provido. Sentença reformada. 
(Ap 0003924-89.2024.8.17.2730. Relator: Des. Paulo Romero de Sá Araújo. Julgamento: 14/11/25) 
 
EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA – TLP. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA EXECUTADA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REGISTRADA EM NOME DE TERCEIROS 
As questões centrais devolvidas a este Colegiado são as seguintes: (i) se a alienação fiduciária do imóvel, registrada após o fato gerador do IPTU (ocorrido em 1º de janeiro de 2014), é suficiente para afastar a legitimidade passiva da agravante para a execução fiscal. (ii) se, à luz dos artigos 34, 123 e 130 do Código Tributário Nacional, é admissível a exclusão do alienante originário da relação jurídica tributária, mesmo sem prova de quitação dos débitos relativos ao imóvel; (iii) se a cláusula contratual constante do contrato de alienação fiduciária tem força para modificar a sujeição passiva do tributo perante a Fazenda Pública. A responsabilização tributária do sujeito passivo é definida em função do fato gerador do tributo, que, no caso do IPTU e da TLP, se consuma em 1º de janeiro de cada exercício. A agravante ainda era formalmente titular do domínio do imóvel nessa data. A alegação de transferência da posse direta mediante contrato de alienação fiduciária, mesmo que posteriormente registrada, não tem o condão de afastar a legitimidade passiva da agravante, à luz do art. 34 do CTN: “Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”. A responsabilidade pelo pagamento do IPTU é solidária, conforme expressamente previsto no art. 130 do CTN, sendo que a sub-rogação do crédito tributário em favor do adquirente não exclui a responsabilidade do alienante, salvo prova de quitação – a qual, no caso, inexiste. O art. 123 do CTN veda a oponibilidade de convenções particulares perante a Fazenda Pública, de modo que eventual atribuição contratual de responsabilidade entre vendedor e comprador não pode vincular a Administração Tributária. (...) Recurso improvido. 
(AI 0017941-07.2025.8.17.9000. Relator: Des. José Ivo de Paula Guimarães. Julgamento: 14/11/25) 
 
BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO DE 
AUTISMO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA. REGIME DE PRECATÓRIOS INAPLICÁVEL 
Agravo de instrumento contra decisão que determinou o bloqueio de verbas do IASSEPE para custeio de tratamento de TEA de menor, em razão do descumprimento reiterado de tutela antecipada por mais de dez meses. A questão em discussão consiste em saber se o bloqueio de verbas públicas para dar efetividade à tutela antecipada que assegurou tratamento de saúde a criança portadora de TEA viola o regime constitucional de precatórios. O direito à saúde constitui direito fundamental social que assume especial relevância quando se trata de criança com deficiência, incidindo proteção constitucional específica e da Lei nº 12.764/2012. O regime de precatórios aplica-se exclusivamente aos pagamentos devidos por sentença condenatória transitada em julgado, não se estendendo às medidas de cumprimento de tutelas provisórias destinadas à proteção de direitos fundamentais. O artigo 139, inciso IV, do CPC confere ao magistrado poder-dever de determinar medidas necessárias para assegurar cumprimento de ordem judicial, incluindo o bloqueio de verbas quando necessário à efetividade jurisdicional. A medida mostrou-se proporcional e adequada diante do reiterado descumprimento da decisão liminar pelo ente público e da necessidade de assegurar continuidade de tratamento essencial ao desenvolvimento da criança. O bloqueio de verbas públicas para dar cumprimento à tutela antecipada que assegura tratamento de saúde a criança portadora de TEA não viola o regime de precatórios, constituindo medida executiva atípica legítima prevista no art. 139, IV, do CPC, destinada a garantir a efetividade de direito fundamental à saúde diante do descumprimento reiterado da decisão judicial pelo ente público. Agravo de instrumento desprovido. 
 
•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 100, 196 e 227; CPC, art. 139, IV; Lei nº 
12.764/2012. 
•	Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.069.810/RS, recursos repetitivos, tema 
84. 
(AI 0015970-84.2025.8.17.9000. Relator: Des. Paulo Romero de Sá Araújo. Julgamento: 15/11/25) 
 
DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. CRIANÇA HIPOSSUFICIENTE PORTADORA DE 
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PRESCRIÇÃO MÉDICA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS  
O direito à saúde é direito fundamental assegurado pelo art. 196 da Constituição Federal, sendo dever solidário da União, Estados e Municípios garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. O Tema 793 do STF e a Súmula 130 do TJPE consolidam a responsabilidade solidária dos entes federativos no fornecimento de medicamentos e tratamentos, ainda que não constantes das listas oficiais do SUS. A mera alegação de indisponibilidade orçamentária ou de aplicação da “reserva do possível” não afasta a obrigação estatal de assegurar o mínimo existencial, especialmente quando comprovada a necessidade clínica por laudo médico idôneo. A prescrição do médico assistente, por refletir avaliação individualizada do paciente, deve prevalecer sobre pareceres administrativos genéricos. As custas processuais possuem natureza de taxa, somente podendo ser dispensadas por lei específica (art. 150, §6º, CF/88). A Lei Estadual nº 17.116/2020 não prevê isenção para condenações impostas à Fazenda Pública, sendo inaplicável a tese da confusão do art. 381 do CC, pois o Poder Judiciário, destinatário das custas, possui autonomia administrativa e financeira (art. 99, CF/88). Apelação desprovida. Sentença mantida em sua integralidade. 
(Ap 0000778-96.2025.8.17.2021. Des. Josué Antônio Fonseca de Sena. Julgamento: 17/11/25) 
 
EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SALGUEIRO. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO DO TEMA 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 
Apelação interposta pelo Município de Salgueiro contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a execução fiscal ajuizada contra Maria Alves de Menezes, em razão da ausência de interesse processual, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor quando o ente público não comprova a adoção prévia de medidas extrajudiciais, como tentativa de conciliação ou protesto do título, nos termos do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024. A execução fiscal possui valor inferior a R$ 10.000,00, enquadrando-se como de baixo valor para fins do Tema 1.184/STF e da Resolução CNJ nº 547/2024. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor, condicionando o ajuizamento à prévia adoção de: (a) tentativa de conciliação ou solução administrativa; e (b) protesto do título, salvo quando demonstrada a inadequação da medida por motivo de eficiência administrativa. A Resolução CNJ nº 547/2024, em consonância com o entendimento do STF, estabelece que a ausência de medidas administrativas e extrajudiciais concretas justifica a extinção da execução fiscal, garantindo eficiência e razoabilidade na atuação estatal. No caso concreto, o Município exequente não demonstrou a adoção de providências administrativas eficazes, limitando-se a alegar movimentação processual para localização do endereço do executado, o que não supre o requisito de interesse processual. Vale ressaltar que o referido Tema 1.184, por possuir efeito vinculante e observância obrigatória pelos órgãos do Poder Judiciário, à luz do disposto no art. 927, III, do CPC, é de aplicação imediata e alcança execuções fiscais em curso, inclusive aquelas iniciadas antes de sua publicação, desde que observado o contraditório e assegurada a oportunidade ao exequente para adequação. Portanto, ausente a demonstração de medidas administrativas para satisfação do crédito, aliada ao baixo valor cobrado na execução, resta configurado a inexistência de interesse de agir, tornando legítima a extinção do executivo fiscal. A extinção do processo de execução fiscal de baixo valor é legítima, nos termos do Tema 1.184/STF e da Resolução CNJ nº 547/2024, quando o ente público não comprova deliberadamente a adoção de medidas extrajudiciais obrigatórias, como tentativa de conciliação ou protesto do título, em respeito aos princípios da eficiência administrativa e da economicidade. 2. A jurisprudência vinculante do STF possui aplicação imediata, inclusive a processos já em curso, sendo de observância obrigatória pelos demais órgãos do Poder Judiciário. Sentença mantida. Recurso não provido. 
 
•	Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI, e 927, III; Lei nº 12.767/2012; Lei nº 
9.492/1997, art. 1º, parágrafo único; Resolução CNJ nº 547/2024, arts. 1º a 5º. 
•	Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1355208, Tema 1.184, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023; TJPE, Apelação Cível nº 0005115-08.2013.8.17.1130, Rel. 
Des. André Oliveira da Silva Guimarães, 4ª Câmara de Direito Público, j. 16.10.2024; TJPE, Apelação Cível nº 0004183-15.2016.8.17.1130, Rel. Des. Josué Antônio Fonseca de Sena, 4ª Câmara de Direito Público, j. 07/04/2025; TJPE, Apelação Cível nº 001439503.2013.8.17.1130, Rel. Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo, 3ª Câmara de Direito Público, j. 09/04/2025. 
(Ap 0002268-19.2023.8.17.3220. Relator: Des. Josué Antônio Fonseca de Sena. Julgamento: 18/11/25) 
 
IMÓVEIS DESAPROPRIADOS. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. PROCESSO EXPROPRIATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO AO ENTE PÚBLICO. MERA DETENÇÃO 
Cinge-se a controvérsia recursal em analisar se houve o preenchimento dos requisitos legais necessários para o deferimento da reintegração de posse ora pleiteada. Para o êxito da ação de reintegração de posse, o autor deve comprovar a sua posse anterior sobre o bem, o esbulho praticado pelo réu, a data em que este ocorreu, além da perda da posse. Os lotes objeto da demanda foram declarados de utilidade pública para fins de desapropriação através do Decreto Municipal nº 44/2010 e incorporados ao patrimônio municipal mediante processo expropriatório já transitado em julgado. Uma vez efetivada a desapropriação com trânsito em julgado, a propriedade é definitivamente transferida ao ente público, não se podendo cogitar de esbulho praticado pelo Município. A ocupação de bem público não gera direitos possessórios, constituindo mera detenção de natureza precária, insuscetível de proteção possessória. 6. Não há que se falar em direito à indenização ou ao pagamento de aluguéis pela ocupação dos imóveis, uma vez que foram destinados ao atendimento do interesse público. Apelação Cível improvida, mantendo a sentença vergastada que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse. Decisão unânime. 
(Ap 0028614-73.2023.8.17.2810. Des. Itamar Pereira da Silva Júnior. Julgamento: 19/11/25) 
 
PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. SASSEPE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO PELO MÉTODO ABA. AUSÊNCIA DE CONSENSO CIENTÍFICO QUANTO À SUPERIORIDADE 
Cuida-se de apelação interposta pelo Instituto de Atenção à Saúde e Bem-estar dos Servidores do Estado de Pernambuco (IASSEPE) contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado por menor representado por sua genitora, determinando o custeio de tratamento multidisciplinar especializado, com utilização de metodologias específicas (ABA). No caso de criança portadora de TEA, conquanto seja inquestionável o direito ao tratamento multidisciplinar, não cabe ao Judiciário, sem lastro técnico suficiente e sem contraditório adequado, impor a adoção de metodologias específicas (ABA), notadamente diante de sua alta onerosidade e da ausência de comprovação científica de eficácia superior. O SASSEPE, sistema de saúde de autogestão regido pela Lei Complementar Estadual nº 30/2001, possui cobertura e protocolos técnicos próprios, definidos com base em critérios atuariais e de viabilidade financeira, não se sujeitando à Lei nº 9.656/98 nem ao CDC (Súmula 608 do STJ). Métodos terapêuticos como ABA, PROMPT, TEACCH e Integração Sensorial carecem, até o momento, de comprovação científica robusta de eficácia superior às terapias convencionais, conforme notas técnicas do NATJUS. O SASSEPE deve assegurar ao beneficiário o tratamento multidisciplinar regular disponível em sua rede própria, não sendo obrigado a custear métodos específicos não contemplados em seus protocolos. Precedentes desta 3ª Câmara de Direito Público em sede de agravo de instrumento limitam a obrigação estatal às terapias já consolidadas e disponibilizadas administrativamente, admitindo a discussão sobre outros métodos apenas após prova técnica robusta e instrução processual adequada.  A obrigação de fornecer acompanhante terapêutico em ambiente escolar e domiciliar não se insere na cobertura do plano de saúde, pois trata-se de serviço de natureza educacional, cuja responsabilidade recai sobre o sistema de ensino. Recurso do IASSEPE parcialmente provido. Recurso de autor desprovido. Decisão unânime. 
(Ap 0000126-50.2023.8.17.2021. Relator: Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho. Julgamento: 20/11/25) 
 
SAÚDE PÚBLICA. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA. PACIENTE ESTABILIZADA E ADERENTE AO TRATAMENTO AMBULATORIAL 
Apelação Cível interposta pelo Município de Tabira contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em Ação de Obrigação de Fazer c/c Internação Compulsória, determinando a internação psiquiátrica compulsória da Apelada e condenando o ente municipal a custear o tratamento. Há três questões em discussão: (i) definir se há litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos na obrigação de prestação de saúde; (ii) estabelecer se é cabível a alegação da reserva do possível como excludente de responsabilidade do Município; e (iii) determinar se subsiste a necessidade de internação compulsória diante da estabilização clínica da paciente e da adesão ao tratamento ambulatorial. A responsabilidade pela prestação de serviços de saúde é solidária entre União, Estados e Municípios, não havendo litisconsórcio passivo necessário, bastando que o cidadão acione qualquer ente federativo para assegurar o direito constitucional à saúde.  A cláusula da reserva do possível não afasta o dever estatal de garantir o mínimo existencial, especialmente no que tange ao direito à saúde, de modo que eventuais limitações orçamentárias não eximem o Município de cumprir obrigações essenciais. 
A Lei nº 10.216/2001 (Lei da Reforma Psiquiátrica) estabelece que a internação psiquiátrica é medida excepcional, apenas cabível quando os recursos extra-hospitalares se mostram insuficientes (art. 4º). O conjunto probatório evidencia que, após a internação ocorrida entre fevereiro e maio de 2024, a paciente estabilizou o quadro clínico e aderiu de forma assídua e eficaz ao tratamento no CAPS, conforme laudos médicos e declaração da equipe técnica. Diante da eficácia do tratamento ambulatorial e da inexistência de risco atual à paciente ou a terceiros, não subsiste o fundamento para nova internação compulsória, configurando perda superveniente do interesse processual. A manutenção da sentença que impõe internação contínua contraria o princípio da proporcionalidade e a finalidade terapêutica da política de saúde mental, que visa à reinserção social do paciente. A internação psiquiátrica compulsória constitui medida excepcional, cabível apenas quando comprovada a insuficiência dos recursos extra-hospitalares, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.216/2001. Demonstrada a estabilização clínica e a adesão do paciente ao tratamento ambulatorial, configura-se a perda superveniente do interesse processual na manutenção da internação. A reserva do possível não afasta o dever do ente federativo de garantir o direito fundamental à saúde, devendo prevalecer o princípio do mínimo existencial. Recurso provido à unanimidade. 
(Ap 0000990-96.2022.8.17.3420. Relator: Des. Antenor Cardoso Soares Júnior. Julgamento: 21/11/25) 
 
CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA NÃO CONFIGURADA 
Recurso de Apelação interposto pelo Estado de Pernambuco contra sentença que julgou procedente o pedido de nomeação e posse de candidato aprovado em 127º lugar, fora do número de vagas, para o cargo de Analista em Saúde/Farmacêutico, com base na alegação de preterição por contratações temporárias. A questão em discussão consiste em saber se a contratação temporária de profissionais para o mesmo cargo, durante o prazo de validade de concurso público, configura, por si só, preterição arbitrária e imotivada apta a convolar a mera expectativa de direito do candidato aprovado em cadastro de reserva em direito subjetivo à nomeação. O candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas previsto no edital possui mera expectativa de direito à nomeação, a qual se submete ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública. Consoante tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral (Tema 784), a convolação da expectativa em direito subjetivo à nomeação exige a demonstração cabal, por parte do candidato, da ocorrência de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. A contratação temporária para atender a necessidade de excepcional interesse público (art. 37, IX, da CF/88) e o provimento de cargo efetivo são institutos distintos, de modo que a simples existência daquela não comprova, automaticamente, a existência de cargos efetivos vagos nem configura preterição ilegal. Incumbe ao candidato o ônus de provar o desvio de finalidade nas contratações temporárias, demonstrando que estas visavam, de forma irregular e arbitrária, ao preenchimento de cargos efetivos vagos em detrimento da nomeação de aprovados em concurso, o que não ocorreu no caso concreto. O candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas previsto no edital possui mera expectativa de direito à nomeação, a qual somente se convola em direito subjetivo diante da demonstração cabal de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração Pública. A existência de contratações temporárias para o mesmo cargo, por si só, não configura preterição, sendo ônus do candidato comprovar o desvio de finalidade de tais contratos como forma de preenchimento irregular de cargos efetivos vagos. Recurso provido. 
 
•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II e IX. 
 
•	Jurisprudência relevante citada: STF, RE 598.099, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal 
Pleno, j. 10.08.2011; STF, RE 837.311/PI (Tema 784), Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, 
j. 09.12.2015; TJPE- AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002966-19.2021.8.17.9000, Rel. FRANCISCO JOSE DOS ANJOS BANDEIRA DE MELLO, Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, julgado em 15/07/2021, DJe; TJPE-Remessa Necessária Cível 0007461-54.2021.8.17.2001, Rel. ANDRE OLIVEIRA DA SILVA GUIMARAES, Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães, julgado em 25/09/2024, DJ. 
(Ap 0032780-53.2018.8.17.8201. Desembargador Convocado: Juiz José André Machado 
Barbosa Pinto. Julgamento: 24/11/25) 
 
ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. TÉCNICO EM 
RADIOLOGIA. TEMA 1081, STF 
Cinge-se a controvérsia recursal em analisar se a limitação de 24 horas semanais prevista no art. 14 da Lei nº 7.394/85, norma infraconstitucional, pode impedir a acumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais de saúde, quando há compatibilidade de horários, nos termos do art. 37, XVI, “c” da Constituição Federal. O agravante ocupa dois cargos de Técnico em Radiologia, sendo um no Município do Recife desde 08/11/2012, com carga horária semanal de 24h (segunda-feira 19h-7h e quinta-feira 7h-19h), e outro no Estado de Pernambuco desde 06/02/2017, igualmente com 24h semanais (terça-feira 19h-7h e, após alteração em maio de 2025, também sexta-feira 7h-19h), sem sobreposição de horários. O requisito constitucional para a acumulação de dois cargos de profissionais de saúde é a compatibilidade de horários, Art. 37, XVI, “c” da CF. 4. Não há qualquer menção a limitação da soma das cargas horárias, o que está previsto no art. 14 da Lei nº 7.394/85, ao regulamentar a profissão de técnico em radiologia, in verbis: “Art. 14 - A jornada de trabalho dos profissionais abrangidos por esta Lei será de 24 (vinte e quatro) horas semanais.” Não há no texto legal menção a vedação de outro vínculo. A interpretação restritiva adotada pelo Município amplia indevidamente o alcance da norma, em afronta ao princípio da legalidade (art. 5º, II, CF) e ao livre exercício profissional (art. 5º, XIII, CF). Além disso, a proteção à saúde do trabalhador da radiologia não se confunde com limitação absoluta de jornada somada, sendo garantida por medidas técnicas, EPIs e controle de exposição, e pela própria evolução tecnológica. O Tema 1081 do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 1081), fixou a seguinte:“ As hipóteses excepcionais autorizadoras de acumulação de cargos públicos previstas na Constituição Federal sujeitam-se, unicamente, à existência de compatibilidade de horários, verificada no caso concreto, ainda que haja norma infraconstitucional que limite a jornada semanal. Portanto, não é possível que lei ordinária, decreto ou ato administrativo imponha restrição não prevista no texto constitucional. Agravo de Instrumento provido, para assegurar ao agravante a permanência no exercício cumulativo dos dois cargos de Técnico em Radiologia, desde que mantida a compatibilidade de horários, ficando, ainda, vedada a instauração de processo disciplinar com base no suposto acúmulo irregular de cargos. Decisão Unânime. 
(AI 0021772-63.2025.8.17.9000. Relator: Des. Itamar Pereira da Silva Júnior. Julgamento: 25/11/25) 
 
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO ÀS LISTAS DO SUS. HIPERTENSÃO PULMONAR GRAVE 
Ação de Obrigação de Fazer ajuizada em face do Estado de Pernambuco, com pedido de fornecimento do medicamento Riociguat (Adempas®), prescrito para tratamento de hipertensão pulmonar residual grave, após tromboendarterectomia pulmonar. A parte autora relatou agravamento do quadro clínico e ausência de resposta aos tratamentos disponíveis no SUS, alegando a imprescindibilidade do fármaco, único com eficácia reconhecida para o caso, conforme laudos médicos. Pleiteou a concessão da tutela de urgência e a procedência da demanda, em razão da negativa administrativa e da incapacidade financeira de custear o tratamento. A sentença julgou procedente o pedido e confirmou a medida antecipatória. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão preenchidos os requisitos excepcionais fixados pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1.234 da repercussão geral para o fornecimento judicial do medicamento Riociguat (Adempas®), registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas do SUS; (ii) estabelecer os honorários advocatícios de sucumbência, em caso de procedência da demanda. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consagrada nos Temas 6 e 1.234 da repercussão geral, admite o fornecimento judicial de medicamentos registrados na ANVISA, mas não incorporados ao SUS, desde que atendidos cumulativamente seis requisitos, dentre eles: negativa administrativa, ausência de alternativa terapêutica, eficácia comprovada, laudo médico fundamentado e incapacidade financeira do paciente. O medicamento Riociguat (Adempas®), embora não incorporado às listas do SUS, possui registro válido na ANVISA, eficácia reconhecida para o tratamento de hipertensão pulmonar tromboembólica crônica, e ausência de genérico, similar ou terapêutica equivalente disponível no SUS, conforme reconhecido pelo NATJUS. Os laudos médicos emitidos pelo PROCAPE e IMIP atestam a imprescindibilidade do uso contínuo do medicamento, com risco de morte em caso de interrupção, evidenciando a gravidade do quadro clínico e a ineficácia das alternativas disponíveis. A Nota Técnica nº 406873 do NATJUS Nacional, embora desfavorável ao fornecimento, reconhece a inexistência de substitutos terapêuticos no SUS e a melhora clínica com o uso do Riociguat, confirmando a excepcionalidade do caso. Estando comprovados todos os requisitos exigidos pelo STF, é legítima a determinação judicial para fornecimento do fármaco, em observância ao direito fundamental à saúde previsto no art. 196 da Constituição Federal. (...) O fornecimento judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS, é admissível de forma excepcional, quando demonstrados cumulativamente os requisitos fixados nos Temas 6 e 1.234 do STF. A ausência de alternativa terapêutica no SUS, aliada à eficácia comprovada e à imprescindibilidade do tratamento, legitima a concessão judicial do fármaco, mesmo diante de Nota Técnica desfavorável. Em causas de valor inestimável, os honorários advocatícios podem ser fixados por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Reexame necessário parcialmente provido, restando prejudicado o recurso de apelação. Sentença mantida nos demais termos. Decisão Unânime. 
•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; Lei nº 8.080/1990, arts. 19-Q e 19R; CPC, art. 85, § 8º. 
•	Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 566.471/RS (Tema 6 da RG); STF, RE nº 1.366.248 (Tema 1.234 da RG); STF, Súmula Vinculante nº 60; STF, Súmula Vinculante nº 61. 
(Ap 0094975-50.2018.8.17.2001. Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões. Julgamento: 26/11/25) 
 
CONVERSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DE NATUREZA 
PREVIDENCIÁRIA (ESPÉCIE B31) EM ACIDENTÁRIA (ESPÉCIE B91). CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTES DA PERÍCIA JUDICIAL 
 A matéria devolvida à apreciação desta Colenda Câmara de Direito Público diz respeito à possibilidade de concessão de tutela de urgência, sem a prévia realização de perícia médica judicial, para determinar a conversão do benefício por incapacidade temporária de natureza previdenciária (espécie B31) para acidentária (espécie B91), bem como seu restabelecimento em favor do agravante, ante a alegada incapacidade laboral decorrente de patologias associadas diretamente à sua atividade profissional habitual. Importa destacar que o agravante é bancário e beneficiário de auxílio-doença NB 716.346.032-6, deferido administrativamente pelo INSS, com DIB em 16/04/2024 e previsão de cessação em 23/11/2025. Pugna, no presente instrumento, pela conversão da espécie do benefício, sob a alegação de que a moléstia psiquiátrica que o acomete (síndrome de burnout, transtorno depressivo e transtorno de ansiedade generalizada) decorre de sua função bancária e do ambiente laboral hostil, submetido a metas abusivas e alegado assédio moral. No caso concreto, a decisão agravada indeferiu a tutela de urgência pleiteada sob o fundamento de que a prova documental anexada, composta por laudos médicos e exames clínicos emitidos por profissionais particulares, seria insuficiente para comprovar de forma inequívoca a alegada incapacidade, reputando imprescindível a produção de perícia médica judicial como condição de análise do pleito. Entretanto, tal posicionamento não se coaduna com a principiologia protetiva do Direito Previdenciário nem tampouco com a sistemática das tutelas provisórias prevista no art. 300 do Código de Processo Civil. Reputa o agravante que restam amplamente demonstrados nos autos os requisitos do art. 300 do CPC, aptos a ensejar a concessão da tutela requerida, especialmente diante de: laudos médicos contemporâneos, emissão de Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT e existência de benefício anterior na espécie B91, concedido administrativamente pelo INSS em período anterior (11/04/2022 a 04/05/2023) para a mesma moléstia, revelando o reconhecimento pretérito do nexo técnico epidemiológico (NTEP). A decisão agravada indeferiu a tutela liminar sob o argumento de ausência de prova técnica pericial que demonstre a incapacidade e sua vinculação ao labor, além da suposta ausência de extrato atualizado do requerimento administrativo. Nesse ponto, não se pode olvidar que, consoante o princípio do livre convencimento motivado, o juiz não se encontra adstrito exclusivamente ao resultado da perícia judicial para proferir decisão, podendo fundamentarse em outras provas constantes nos autos, desde que motivadamente. É o que consagra a Súmula nº 118 deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, in verbis: “O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção, desde que, motivadamente, por outros elementos de prova colhida nos autos.”. O entendimento majoritário, tanto na jurisprudência local quanto na nacional, é no sentido da desnecessidade de realização de perícia judicial prévia para concessão de tutela provisória em hipóteses como a dos autos, bastando a existência de prova documental robusta, o que se verifica no caso sub judice. Nesse cenário, à luz do farto conjunto probatório colacionado, que inclui CAT válida, diversos exames médicos, atestados com recomendações de afastamento, além da concessão anterior de benefício pelo próprio INSS, não há como sustentar a alegação de ausência de probabilidade do direito, tampouco se vislumbra a razoabilidade em condicionar a concessão da tutela provisória à produção de prova pericial, a qual poderá ser oportunamente realizada na fase de instrução processual, caso subsista controvérsia. Agravo de Instrumento provido. 
(Ap 0021680-85.2025.8.17.9000. Relator: Des. José Ivo de Paula Guimarães. Julgamento: 28/11/25)  

	DIREITO CIVIL 	 
 
CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. DESCONTO DO VALOR SALARIAL INTEGRAL. 
RETENÇÃO DA TOTALIDADE DE VERBA ALIMENTAR 
 
Ação de restituição de valores c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada em face de instituição financeira. Sentença que julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a licitude de descontos realizados em conta salário do consumidor, com base em autorização contratual e no Tema 1085/STJ. As questões devolvidas à instância recursal consistem em: (i) verificar a legalidade da retenção integral de verba alimentar (salário) em conta corrente do consumidor, ainda que autorizado contratualmente; (ii) aferir a abusividade da cláusula de débito automático que compromete a integralidade dos rendimentos; (iii) analisar a possibilidade de limitação dos descontos a percentual razoável da remuneração líquida, à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e da função social do contrato; (iv) definir a forma de restituição dos valores indevidamente descontados; (v) examinar a ocorrência de danos morais. O contrato bancário está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297/STJ).  Embora o STJ, no julgamento do Tema 1085, tenha reconhecido a licitude de descontos em conta corrente, desde que autorizados pelo consumidor, a tese firmada não pode ser aplicada de modo automático e absoluto. Cabe ao julgador, em cada caso, avaliar se a prática compromete a subsistência digna do mutuário. A retenção integral de salários afronta a dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III) e viola o mínimo existencial, razão pela qual se impõe a limitação dos descontos a percentual razoável da remuneração líquida. Os rendimentos salariais possuem natureza alimentar e destinam-se à subsistência do trabalhador e sua família, sendo impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC. A retenção integral desnatura a função protetiva da norma e impõe desvantagem exagerada ao consumidor, nulidade prevista no art. 51, IV, do CDC. A jurisprudência tem consolidado o percentual de 35% (trinta e cinco por cento) como limite razoável de descontos, inclusive para contratos pessoais, em respeito à dignidade da pessoa humana. Reconhece-se o direito do consumidor à restituição simples dos valores descontados além do limite legal, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. Inexistem, todavia, danos morais, porquanto a instituição financeira agiu respaldada em cláusula contratual e na jurisprudência do STJ, não caracterizando abuso apto a gerar compensação extrapatrimonial. Recurso parcialmente provido. É abusiva a cláusula contratual que permite descontos ilimitados em conta salário, por comprometer a integralidade da verba alimentar e afrontar o mínimo existencial do consumidor.  Os descontos em conta salário devem observar o limite de 35% da remuneração líquida, ainda que em contratos de empréstimo pessoais.  Os valores descontados além desse limite devem ser restituídos de forma simples, com correção monetária e juros legais. A conduta da instituição financeira não caracteriza danos morais quando amparada em autorização contratual e em tese jurisprudencial consolidada. 
(Ap 0001115-09.2023.8.17.3330. Relator: Des. Marcelo Russel Wanderley. Julgamento: 03/11/2025) 
 
PLANO DE SAÚDE. EXAME DE SEQUENCIAMENTO GENÉTICO (PAINEL NGS). NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. ROL DA ANS.  
A negativa de cobertura de exame essencial ao tratamento de doença coberta, com base na Diretriz de Utilização (DUT) da ANS, é abusiva, pois compete exclusivamente ao médico assistente definir a conduta terapêutica adequada. As Diretrizes de Utilização (DUTs) têm caráter regulatório e orientador, não podendo se sobrepor à prescrição médica individualizada e fundamentada. O risco de dano irreparável é evidente, por se tratar de exame crucial para a definição do tratamento oncológico, impactando diretamente a saúde e a vida do paciente. 
•	Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CDC, art. 51, IV. 
•	Jurisprudência 	relevante: 	TJ-PE, 	AC: 	00531811520198172001; 	TJ-PE, 	AC: 00031413120178173090. 
(Ap 0022407-44.2025.8.17.9000. Relator: Des. Virgínio Marques Carneiro Leão. Julgamento: 03/11/2025) 

 
TRANSPORTE AÉREO. NEGATIVA DE EMBARQUE DE PASSAGEIRO COM NECESSIDADES ESPECIAIS (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA). EXIGÊNCIA DE FORMULÁRIO MÉDICO (MEDIF)  
Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais e materiais, em razão da negativa de embarque de passageiro portador de Transtorno do Espectro Autista, imposta apenas no voo de volta, sob a justificativa de ausência de prévio preenchimento de formulário médico (MEDIF). A companhia aérea foi condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais e R$ 170,00 por danos materiais. A questão em discussão consiste em analisar a responsabilidade civil da companhia aérea, perquirindo sobre: (i) a ocorrência de falha na prestação do serviço, especificamente quanto ao dever de informação, mormente pela exigência documental apenas no trecho de retorno; (ii) a configuração de excludentes de responsabilidade; (iii) a caracterização dos danos morais e materiais; e (iv) a adequação do valor indenizatório. A relação jurídica entre a companhia aérea e o passageiro é de consumo, sujeitando-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento (art. 14 do CDC). A alegação de culpa de terceiro (agência de viagens) não afasta a responsabilidade da companhia aérea, que, ao operar o voo, integra a cadeia de consumo e responde solidariamente por vícios na prestação do serviço (art. 7º, parágrafo único, do CDC). Configura flagrante falha no dever de informação (art. 6º, III, do CDC) a ausência de comunicação prévia, clara e ostensiva ao consumidor sobre a necessidade de preenchimento de formulário médico (MEDIF), mormente quando tal exigência não foi feita no voo de ida e foi imposta de forma súbita apenas no trecho de volta, frustrando a legítima expectativa da consumidora. Resta evidenciada a boa-fé da consumidora que, mesmo diante da falha inicial no dever de informação, diligenciou para cumprir a exigência tardia, apresentando o Formulário de Informações Médicas (MEDIF) devidamente preenchido por médico especialista, o qual atestava a aptidão do passageiro para a viagem (id. 52607135 e id. 52607136), o que torna a subsequente demora e a manutenção do impedimento de embarque condutas ainda mais gravosas. O dano moral configurado, pois a angústia, o constrangimento e a frustração vivenciados pelo consumidor ultrapassam o mero dissabor cotidiano, ofendendo sua dignidade. O dano material, consistente na despesa para a realização de consulta médica de urgência para o preenchimento do formulário, é consequência direta da falha no dever de informação da ré e deve ser integralmente ressarcido. O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), revela-se adequado e proporcional à gravidade da ofensa, à condição econômica das partes e às circunstâncias do caso, notadamente a vulnerabilidade do passageiro que necessitava de cuidados especiais. Recurso desprovido. "1. A companhia aérea, integrante da cadeia de consumo, responde objetiva e solidariamente pela falha na prestação do serviço de transporte aéreo, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 14 do CDC. 2. A exigência de formulário médico (MEDIF) para embarque de passageiro com necessidades especiais, quando não informada previamente e imposta de forma súbita apenas no voo de retorno, configura falha no dever de informação, e a demora injustificada na liberação do passageiro, mesmo após a apresentação do documento autorizativo, caracteriza vício do serviço. 3. A negativa indevida de embarque, em tais circunstâncias, gera dano moral in re ipsa, cujo valor indenizatório deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade." 
(Ap 0007702-07.2019.8.17.3130. Relator: Des. Marcelo Russell Wanderley. Julgamento: 03/11/2025) 
 
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TROCA DE MEDIDOR SEM AVISO PRÉVIO. INSTALAÇÃO INVERTIDA RECONHECIDA PELA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA 
Trata-se de ação indenizatória ajuizada por consumidor em face de concessionária de energia elétrica, em virtude de falha na prestação do serviço, consubstanciada na troca equivocada de medidor de energia por prepostos da ré, o que resultou em oscilação elétrica, queima de eletrodomésticos e perda de alimentos. A sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, condenando a ré ao pagamento de R$ 11.773,89 por danos materiais e R$ 4.000,00 a título de danos morais, além de custas e honorários advocatícios. A controvérsia recursal envolve: (i) verificar se houve falha na prestação do serviço e se o nexo causal foi devidamente comprovado; (ii) apurar a extensão dos danos materiais e se os valores pleiteados encontram lastro em prova documental idônea; (iii) examinar a configuração do dano moral e a razoabilidade do quantum fixado; (iv) definir o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária; (v) analisar a adequação da verba honorária fixada. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC e art. 37, §6º, da CF.  Documentos internos da própria ré comprovaram que houve erro na instalação do medidor, circunstância que constitui falha do serviço e evidencia o nexo causal entre a conduta e os danos sofridos. O consumidor apresentou planilha estimativa de R$ 
11.773,89 como suposto dano material. Contudo, ao cotejar essa tabela com os documentos juntados, constatou-se divergência: não houve comprovação de aquisição de novos equipamentos, mas apenas de reparos em freezer, geladeira e adega. Os recibos totalizam R$ 2.785,00, montante que corresponde ao efetivo prejuízo patrimonial (art. 402 do CC). O dano moral resta configurado diante da privação do uso de eletrodomésticos essenciais, da perda de alimentos e das dificuldades enfrentadas no imóvel rural em contexto de pandemia, extrapolando o mero aborrecimento. O quantum indenizatório fixado em R$ 4.000,00 atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não comportando redução ou majoração. Os honorários advocatícios devem observar o art. 85, §2º, do CPC, sendo adequada a fixação em 15% sobre o valor da condenação. Recurso parcialmente provido. 1. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos ocasionados por falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. 2. O dano material deve ser limitado ao valor efetivamente comprovado por documentos idôneos, não se admitindo condenação com base em meras estimativas. 3. O dano moral resta caracterizado quando a falha na prestação de serviço essencial priva o consumidor de bens indispensáveis à vida cotidiana, extrapolando o mero dissabor. 
(Ap 0000215-63.2020.8.17.3190. Relator: Des. Marcelo Russell Wanderley. Julgamento: 03/11/2025) 

 
ACIDENTE 	DE 	TRÂNSITO. 	PASSAGEIRA. 	TRANSPORTE 	COLETIVO. 	LESÕES 
PERMANENTES. DANO MORAL, ESTÉTICO E REDUÇÃO DA CAPACIDADE FUNCIONAL  
 
A controvérsia devolvida ao colegiado refere-se à responsabilidade civil por acidente de trânsito ocorrido em 24/01/2012, envolvendo veículos das empresas apelantes, e aos danos suportados por passageira que sofreu lesões permanentes, incluindo danos morais, estéticos e redução da capacidade funcional, além de condenação ao pagamento de pensão vitalícia. É incontroverso que a autora era passageira do ônibus da Empresa São Paulo Ltda., que colidiu com veículo da Borborema Imperial Transportes Ltda., sendo esta a causadora do acidente, conforme laudo técnico. Aplica-se a responsabilidade objetiva das transportadoras, nos termos do art. 734 do Código Civil.  A alegação de inexistência de nexo causal entre as lesões e o acidente não encontra respaldo na perícia médica oficial, que atestou de forma técnica e fundamentada a compatibilidade das sequelas com o evento traumático, mesmo diante de patologias pré-existentes, aplicando-se o art. 950 do CC.  A condenação ao pagamento de pensão vitalícia em parcela única encontra respaldo na prova pericial e na jurisprudência consolidada, independentemente da existência de vínculo empregatício formal, bastando a demonstração da redução da capacidade laborativa.  A cumulação das indenizações por danos morais e estéticos é admitida pela jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 387), sendo o valor arbitrado (R$ 10.000,00 e R$ 3.000,00, respectivamente) compatível com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.  A fixação do termo final da pensão com base na expectativa de vida da mulher brasileira é medida técnica, juridicamente válida e já enfrentada nos embargos de declaração, não havendo nulidade. Recursos de apelação conhecidos e DESPROVIDOS, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau.  Decisão unânime. 
(Ap 0089025-22.2013.8.17.0001. Relatora: Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderlei. Julgamento: 04/11/2025) 
 
LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INÉRCIA NA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.  
A parte autora não cumpriu as diligências ordenadas de forma fundamentada e razoável pelo juízo de origem, violando os deveres de cooperação e diligência processual. A exigência de documentos mínimos, como extratos bancários e procuração com poderes específicos, é legítima diante de indícios de litigância predatória e ausência de verossimilhança da narrativa inicial. A jurisprudência do STJ (Tema Repetitivo nº 1.198) e do TJPE orienta que a exigência de documentos, nesse contexto, não configura cerceamento de defesa, mas exercício legítimo da direção do processo, conforme arts. 76, §1º, I, e 321 do CPC. A inércia da parte autora autoriza a extinção do feito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, especialmente quando ausente substrato probatório mínimo. Apelação conhecida e desprovida. 
•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 4º, 5º, 6º, 76, §1º, I, 321, p.u., e 485, IV. 
•	Jurisprudência relevante citada: Tema Repetitivo nº 1.198, Rel. Min. Paulo de Tarso 
Sanseverino, 2ª Seção, j. 22.11.2023; TJPE, Apelação Cível nº 0000103569.2021.8.17.3280, Rel. Des. Alexandre Freire Pimentel, 1ª Câmara Regional de Caruaru, j. 08.03.2023. 
(Ap 0000012-17.2025.8.17.2450. Relator: Des. Alexandre Freire Pimentel. Julgamento: 04/11/2025) 
 
SEGURO HABITACIONAL VINCULADO AO SFH. LIMITAÇÃO AO CAPITAL SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE.  
O seguro habitacional vinculado ao SFH tem natureza obrigatória e acessória ao contrato de mútuo, garantindo a solidez do imóvel e a segurança dos adquirentes, razão pela qual subsiste a legitimidade passiva da seguradora. Cláusulas que excluem a cobertura de vícios construtivos em seguro habitacional afrontam a boa-fé objetiva, a função social do contrato e os arts. 47 e 51, IV, do CDC, sendo, portanto, nulas. A tutela específica prevalece como regra (CPC, art. 497), sendo inviável a conversão em perdas e danos sem demonstração de impossibilidade de cumprimento, o que não ocorreu, já que os reparos são técnica e juridicamente viáveis. A limitação da indenização ao capital segurado não se aplica quando esvazia a função do seguro habitacional, cujo objeto é garantir a integridade estrutural do imóvel, devendo prevalecer a reparação integral dos vícios construtivos. O dano moral do condomínio é reconhecido (STJ, Súmula 227), configurado pela interdição das áreas comuns e perda da função social do empreendimento, e o quantum arbitrado se mostra proporcional e dentro dos parâmetros jurisprudenciais. A verba honorária não comporta majoração em grau recursal, diante da fixação no percentual máximo legal (CPC, art. 85, §§2º e 11). Recurso desprovido. 
•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CDC, arts. 7º, parágrafo único, 25, §1º, 47, 51, IV e §1º, I e II; CPC/2015, arts. 497, 499, 1.025, 85, §§2º e 11. 
•	Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.839.992/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, T3, j. 11.03.2024, DJe 18.03.2024; STJ, REsp 1.804.965/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, S2, j. 27.05.2020, DJe 01.06.2020; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1.575.206/SC, Rel. Min. Raul Araújo, T4, j. 14.11.2022, DJe 30.11.2022; STJ, Súmula 227. 
(Ap 0000081-03.2018.8.17.2480. Relator: Des. Alexandre Freire Pimentel. Julgamento: 04/11/2025) 
 
CONTRATAÇÃO DIGITAL COM BIOMETRIA FACIAL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.  
A instituição financeira apresentou contrato formalizado eletronicamente, com validação por biometria facial, envio de documentos e rastreamento geolocalizado. A ausência de prova de fraude por parte do consumidor corrobora a presunção de validade do negócio jurídico. Demonstrada a efetiva utilização do cartão e recebimento dos valores pelo autor, restando configurada a contratação. Inexistindo ilicitude nos descontos e não comprovado o dano, afasta-se a pretensão indenizatória. Recurso desprovido. 
•	Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, e 370, § único; CDC, arts. 6º, III, VIII, 14, 51, IV e XV.  
•	Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297 e 479; TJPE, Apelação Cível 0128992 10.2021.8.17.2001, Rel. Des. Cândido Saraiva, j. 29.02.2024. 
(Ap 0004711-29.2023.8.17.2480. Relator: Des. José Severino Barbosa. Julgamento: 04/11/2025) 

TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DE VOO. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA 
 
Apelação Cível interposta por companhia aérea contra sentença que a condenou ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais devido à alteração de voo. O autor, acompanhado de seu filho de dois anos, foi surpreendido no momento do check-in com a informação de que seu voo aterrissaria em cidade diversa da contratada, sendo forçado a realizar um percurso rodoviário de 5 horas para chegar ao destino final, o que resultou em um atraso total de 10 horas, sem receber qualquer assistência da empresa.  Há 3 questões em discussão: (i) definir se a readequação da malha aérea constitui fortuito interno, configurando a responsabilidade civil objetiva da companhia aérea por falha na prestação do serviço; (ii) analisar se a alteração do destino do voo sem aviso prévio e sem a prestação de assistência material configura dano moral indenizável; e (iii) avaliar se o valor da indenização por danos morais fixado em primeira instância atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A relação jurídica em análise é de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade objetiva do fornecedor, conforme seu art. 14.  A readequação da malha aérea é um evento previsível e inerente ao risco da atividade empresarial (fortuito interno), não possuindo o condão de afastar o dever de indenizar.  A companhia aérea não comprova a comunicação prévia da alteração ao passageiro, uma vez que as telas de seu sistema interno são provas unilaterais.  A falha na prestação do serviço é manifesta, pois o consumidor foi obrigado a realizar longo percurso rodoviário com uma criança de colo, suportando um atraso de 10 horas sem qualquer assistência material, situação que ultrapassa o mero dissabor.  O valor da indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se mostra adequado para compensar o abalo sofrido se gerar enriquecimento ilícito.  Os danos materiais são devidos, pois foram devidamente comprovados e decorreram diretamente da conduta da ré.  O termo inicial dos juros de mora sobre os danos morais, em caso de ilícito contratual, incide a partir da data da citação, conforme entendimento pacificado pelo STJ. Recurso desprovido.  A readequação da malha aérea caracteriza fortuito interno, inerente ao risco da atividade de transporte aéreo, não excluindo a responsabilidade civil objetiva da companhia por falha na prestação de serviço. A alteração do destino do voo sem comunicação prévia eficaz ao consumidor, resultando em atraso significativo e na necessidade de transporte terrestre que prolongou a viagem, configura dano moral indenizável. A fixação do quantum indenizatório por danos morais deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora sobre a condenação por danos morais incidem a partir da citação.  
•	Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14.  
•	Jurisprudência relevante citada: TJ-PE, Apelação Cível: 0131383-98.2022.8.17.2001, Relator: FABIO EUGENIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA, Data de Julgamento: 24/02/2025. 
STJ, AgInt no AREsp: 1728093 RJ 2020/0172673-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/02/2021.  
(Ap 0157076-84.2022.8.17.2001. Relatora: Desa. Subst. Ângela Cristina de Norões Lins 
Cavalcanti. Julgamento: 05/11/2025) 
 
PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. ACIDENTE DE TRÂNSITO 
DURANTE CORRIDA CONTRATADA PELO APLICATIVO 
 
Apelação cível interposta contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais à consumidora, em razão de lesões sofridas em acidente de trânsito ocorrido durante corrida contratada pelo aplicativo de transporte mantido pela apelante. A empresa sustenta ilegitimidade passiva, alegando ser mera intermediadora tecnológica, e, no mérito, pretende afastar ou reduzir o valor da indenização. Há duas questões em discussão: (i) definir se a empresa operadora do aplicativo de transporte possui legitimidade passiva para responder pelos danos decorrentes de acidente ocorrido durante corrida contratada por meio da plataforma; e (ii) verificar se subsiste o dever de indenizar por danos morais e se o valor fixado na sentença merece alteração. A empresa operadora do aplicativo integra a cadeia de fornecimento de serviços e obtém lucro direto com as corridas, ao estabelecer regras de preço, credenciar motoristas e manter o aplicativo, enquadrando-se no conceito de fornecedora previsto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, é parte legítima para responder pelos danos decorrentes da prestação defeituosa do serviço. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o art. 14 do CDC, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor por defeitos na prestação dos serviços, independentemente de culpa. O acidente de trânsito ocorrido durante corrida de aplicativo constitui fortuito interno, inerente ao risco da atividade empresarial explorada pela apelante, o que não exclui a responsabilidade civil.   A alegação de culpa exclusiva de terceiro não afasta o dever de indenizar, pois o risco de acidentes é inerente à atividade de transporte e deve ser suportado por quem aufere os lucros dessa atividade, conforme a teoria do risco-proveito.  Restou comprovado o dano moral, diante das lesões físicas, fratura e tratamento prolongado exigido, configurando violação à integridade física e psíquica da consumidora. O valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) fixado na sentença observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica da indenização. Recurso não provido.  A empresa operadora de aplicativo de transporte é parte legítima para responder por danos decorrentes de acidente ocorrido durante corrida contratada por meio de sua plataforma.  A relação entre o usuário e a empresa de transporte por aplicativo é de consumo, aplicando-se o regime de responsabilidade objetiva do art. 14 do CDC. O acidente de trânsito ocorrido durante corrida constitui fortuito interno, não excludente da responsabilidade civil do fornecedor.  O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica. 
•	Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 14 e §3º, II; CPC, art. 85, §11. 
•	Jurisprudência relevante citada: TJPE, Apelação Cível nº 0035866-37.2020.8.17.2001, Rel. Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima, 1ª Câmara Cível, j. 26.07.2024. 
 
(Ap 0020240-04.2023.8.17.3090. Relator: Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes. Julgamento: 05/11/2025) 
 
CANCELAMENTO UNILATERAL DE PACOTE DE VIAGEM INTERNACIONAL. RESTITUIÇÃO 
POR MEIO DE VOUCHERS 
  
Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais em ação de reparação decorrente do cancelamento de pacote de viagem internacional pela empresa de turismo.  O recurso visa à reforma da decisão para reconhecer a falha na prestação do serviço e condenar a fornecedora ao pagamento de indenização moral.  A questão em discussão consiste em saber se o cancelamento unilateral do pacote de viagem pela fornecedora, com restituição do valor pago exclusivamente por meio de vouchers, caracteriza falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar por danos morais. A relação entre as partes é de consumo, incidindo o CDC. A empresa responde objetivamente pelos danos decorrentes da má prestação do serviço (CDC, art. 14).  O cancelamento unilateral do pacote contratado, sob alegação de circunstâncias de mercado, não configura caso fortuito ou força maior, tratando-se de fortuito interno inerente ao risco da atividade econômica.  A imposição de reembolso apenas por meio de vouchers viola o art. 51, II, do CDC, que assegura ao consumidor o direito de restituição em pecúnia.  A frustração de viagem internacional planejada configura abalo moral indenizável, superando o mero dissabor. Aplica-se o entendimento consolidado de que o cancelamento de viagem ou voo sem solução adequada enseja dano moral presumido (in re ipsa). Incidência, ainda, da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, diante do tempo desperdiçado na tentativa de solução administrativa do problema.  
O valor de R$ 5.000,00 mostra-se proporcional e razoável, atendendo às funções compensatória e pedagógica da indenização.  Recurso provido para reformar a sentença e condenar a fornecedora ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, corrigidos monetariamente desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.  “1. O cancelamento unilateral de pacote de viagem contratado, com restituição apenas por vouchers, caracteriza falha na prestação do serviço e impõe o dever de indenizar o consumidor por dano moral. 2. É abusiva a cláusula que restringe o reembolso a créditos futuros, devendo a restituição ocorrer em pecúnia.”  
  
•	Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, 30, 35 e 51, II; CC, art. 927; CPC, art. 85, § 11.  
•	Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 362; STJ, Súmula 54; TJSP, Apelação Cível nº 1000730-68.2020.8.26.0462, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 25.02.2021.  
  
(Ap 0000068-29.2024.8.17.3600. Relatora: Desa. Subst. Ângela Cristina de Norões Lins 
Cavalcanti. Julgamento: 05/11/2025)  

POSTE E REDE DE ALTA TENSÃO INSTALADOS PRÓXIMOS À VARANDA DE IMÓVEL 
RESIDENCIAL. RISCO À SEGURANÇA DOS CONSUMIDORES 
 
A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado do STJ. A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados por defeitos na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. O serviço prestado foi defeituoso, pois a rede de alta tensão foi instalada a cerca de 2 a 3 metros da varanda do imóvel residencial, expondo os moradores a risco de acidente elétrico, em violação ao dever de segurança previsto no art. 22 do CDC e ao art. 186 do Código Civil.  A concessionária não comprovou, por meio de laudo técnico independente, a inexistência de risco ou a adequação da instalação, limitando-se a invocar norma interna (DIS-NOR-013) e a Resolução ANEEL nº 1.000/2021, o que é insuficiente diante da inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, VIII, do CDC).  O cumprimento formal das normas técnicas não afasta o dever de prestar serviço efetivamente seguro e adequado. A aferição métrica não é critério exclusivo para excluir a ilicitude, sobretudo quando o risco é comprovado por provas documentais e fotográficas. O prazo de 90 dias fixado para cumprimento da obrigação mostra-se proporcional e razoável, sendo possível eventual ajuste mediante justificativa técnica. Não há ilegalidade nem desproporção que justifique a reforma da sentença. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça de Pernambuco reconhece que a instalação de poste próximo a imóvel particular configura defeito na prestação do serviço e impõe à concessionária o dever de custear a remoção, preservando a segurança e o direito de propriedade do consumidor (TJPE, Apelação Cível nº 0000197-44.2013.8.17.1070, Rel. Des. José Viana Ulisses Filho, j. 21/12/2023). Em razão do trabalho adicional na fase recursal, a verba honorária deve ser majorada para R$ 1.200,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso de apelação não provido. 1.  A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos riscos decorrentes de instalação de rede de alta tensão próxima a imóvel residencial, por se tratar de serviço público essencial sujeito ao dever de segurança e adequação. O cumprimento de normas técnicas internas não afasta a ilicitude quando persistem riscos concretos à integridade física dos consumidores. O prazo judicial de 90 dias para realocação de poste mostra-se razoável, podendo ser ajustado mediante justificativa técnica. Os honorários sucumbenciais devem ser majorados em grau recursal, conforme art. 85, §11, do CPC.  
•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXII; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 22; CC, art. 186; CPC, arts. 85, §§ 8º e 11, e 487, I. 
•	Jurisprudência relevante citada: TJPE, Apelação Cível nº 0000197-44.2013.8.17.1070, Rel. Des. José Viana Ulisses Filho, j. 21.12.2023; TJPE, Agravo de Instrumento nº 0002115-53.2025.8.17.9480, Rel. Des. Damião Severiano de Sousa, j. 01.10.2025. 
(Ap 0000271-42.2021.8.17.3520. Relator: Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes. Julgamento: 05/11/2025) 
 
INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. FATURA DE ENERGIA 
ELÉTRICA QUITADA ANTES DA NEGATIVAÇÃO 
 
Apelação interposta por Neoenergia Pernambuco – Companhia Energética de Pernambuco (CELPE) contra sentença que, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, ajuizada por Salgueiro Plaza Hotel Ltda – EPP, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistente o débito de R$ 11.611,35, relativo à fatura de energia elétrica já quitada antes da negativação, e condenar a ré ao pagamento de R$ 4.500,00 a título de danos morais, além de custas e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a inscrição do nome da empresa autora nos cadastros de inadimplentes ocorreu de forma legítima, considerando o pagamento prévio da fatura; e (ii) avaliar a adequação do valor arbitrado a título de indenização por danos morais e dos honorários advocatícios. A inscrição do nome da autora nos órgãos de restrição ao crédito é indevida quando o débito já se encontra quitado antes da negativação, configurando falha na prestação do serviço.  A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores em razão de defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. O dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes é presumido (in re ipsa), dispensando prova de prejuízo concreto, bastando a demonstração da irregularidade do ato. O valor da indenização fixado em R$ 4.500,00 observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, atendendo à dupla função compensatória e pedagógica da reparação. Os honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor da condenação mostram-se adequados diante da atuação processual e da complexidade da causa.  Recurso parcialmente provido apenas para retificar o polo passivo, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.1. A inscrição em cadastros restritivos de crédito após a quitação do débito caracteriza falha na prestação do serviço e gera dano moral in re ipsa. 2.  A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados por inscrição indevida, independentemente da existência de culpa.3.  O valor da indenização por dano moral deve observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sendo mantido quando compatível com as circunstâncias do caso concreto. 
•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VI, e 14; CPC, art. 85, §2º. 
•	Jurisprudência relevante citada: TJPE, Apelação Cível nº 0000451-56.2023.8.17.3110, Rel. Des. Luciano de Castro Campos, j. 06.02.2024. 
(Ap 0000665-71.2024.8.17.3220. Relator: Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes. Julgamento: 05/11/2025) 
 
CONTRATO DE COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO BANCÁRIO. ENERGIA SOLAR. RELAÇÃO COLIGADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 
O exame dos contratos demonstra a existência de relação coligada entre o contrato de compra e venda e o contrato de financiamento, sendo o Banco Santander indicado como integrante da plataforma parceira da fornecedora SOLPAC. A cláusula contratual estabelece que o benefício financeiro concedido pelo fornecedor somente seria aplicável em caso de contratação do financiamento com instituição parceira, configurando ingerência e vinculação entre os contratos. Nos termos do art. 54-F, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, é legítima a responsabilização da instituição financeira, quando demonstrada a interdependência contratual e a inadimplência do fornecedor. A jurisprudência desta Corte reconhece a responsabilidade solidária do banco em casos de inadimplemento em contratos de fornecimento de energia solar com financiamento bancário coligado. Restou comprovado o inadimplemento contratual por parte da fornecedora, com ausência de entrega e instalação dos equipamentos, sem qualquer fiscalização ou diligência da instituição financeira. Honorários de sucumbência recursal majorados de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC. Prejudicados os embargos de declaração interpostos no ID 33605547, por perda superveniente de objeto. Recurso desprovido. 
•	Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 54-F, §2º; CPC, art. 85, §11. 
•	Jurisprudência relevante citada: TJPE, Apelação Cível nº 0020044-66.2024.8.17.2001, Rel. Des.ª Ângela Cristina de Norões Lins Cavalcanti, 5ª Câmara Cível, j. 30.09.2025, DJe. 
(Ap 0000513-91.2022.8.17.3220. Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo. Julgamento: 06/11/2025) 
 
INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE 
INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ART. 45 DO CPC. SÚMULA 150 DO STJ. TEMA 1.011 DO STF  
 
Decisão monocrática determinou a remessa integral dos autos à Justiça Federal, diante da manifestação da Caixa Econômica Federal em integrar o polo passivo da demanda, fundada em apólice pública do ramo 66. Agravantes insurgem-se contra a remessa integral, pleiteando desmembramento do feito em relação a autores cuja apólice não foi identificada ou seria de natureza privada, invocando a aplicação da Nota Técnica Conjunta nº 1 e o acórdão do RE nº 827.996/PR. A manifestação da CEF, na forma do art. 45 do CPC, é suficiente para deslocar a competência, competindo exclusivamente à Justiça Federal decidir sobre a existência e extensão de seu interesse jurídico, nos termos da Súmula 150 do STJ. A apólice pública do ramo 66 tem caráter coletivo e indivisível, sendo inviável o fracionamento da competência entre Justiça Estadual e Federal, sob pena de soluções contraditórias. O precedente do STF no Tema 1.011 fixou a tese de que, após 26/11/2010, compete à Justiça Federal processar e julgar integralmente as ações que envolvam apólices públicas, sempre que a CEF manifeste interesse. Não procede a tese de “competência mista”, tampouco a alegação de descumprimento do RE nº 827.996/PR, porquanto a correta aplicação do precedente conduz à remessa integral à Justiça Federal. Agravo interno improvido. 
(AI 0014262-16.2014.8.17.0001. Relatora: Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley. Julgamento: 07/11/2025) 
 
PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. PEDIDO DE MANUTENÇÃO APÓS APOSENTADORIA.  
O art. 31 da Lei nº 9.656/1998 assegura a manutenção do plano ao aposentado que tiver contribuído por ao menos 10 anos. A apelante não contribuiu, apenas arcava com coparticipações, as quais não se equiparam à contribuição, conforme § 6º do art. 30 e o Tema 989 do STJ. Entretanto, o Acordo Coletivo de Trabalho firmado pela categoria previu a manutenção do benefício por 12 meses aos empregados com mais de 20 anos de vínculo, assegurando à autora permanência entre 10/12/2020 e 09/12/2021. Com o cancelamento do plano coletivo pela ex-empregadora em dezembro de 2021, incide a RN nº 488/2022 da ANS, art. 26, § 2º, que obriga a operadora a ofertar planos individuais ou familiares, se existentes, aos ex-beneficiários, sem novas carências, conforme Resolução CONSU nº 19/1999. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada em parte. 
•	Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, arts. 30, § 6º, e 31; RN ANS nº 488/2022, art. 26, § 2º; Resolução CONSU nº 19/1999, art. 1º. 
•	Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 989 (REsp 1.708.104/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 22.08.2018). 
(Ap 0089626-61.2021.8.17.2001. Relator: Des. Djalma Andrelino Nogueira Junior. Julgamento: 07/11/2025) 
 
SEGURO AUTOMOTIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. 
EXCLUSÃO DE COBERTURA AO SEGURADO 
 
Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais, condenando a seguradora a reparar os veículos de terceiros envolvidos em acidente, mas afastando a cobertura do veículo da própria segurada, em razão de embriaguez do condutor. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o cancelamento administrativo do auto de infração afasta a embriaguez como causa do acidente; (ii) se houve nexo causal entre o estado do condutor e o sinistro, legitimando a exclusão da cobertura; (iii) se é cabível indenização por danos morais à segurada. O cancelamento do auto de infração, por vício formal e incompetência do órgão autuador, não invalida os fatos apurados no boletim de ocorrência, que indicam sinais clínicos de embriaguez e confissão do consumo de álcool.  A cláusula contratual que exclui cobertura em caso de embriaguez exige comprovação do nexo de causalidade, o qual se demonstrou pelo conjunto probatório e dinâmica do acidente (colisão traseira em horário matutino). A responsabilidade da seguradora em relação a terceiros inocentes permanece, ante a ineficácia da cláusula excludente contra vítimas do evento. A negativa da seguradora quanto ao veículo próprio não configura dano moral indenizável, pois amparada em cláusula contratual válida e não houve excesso ou má-fé. Recurso desprovido. "1. A cláusula contratual de exclusão de cobertura por embriaguez é válida entre seguradora e segurado, desde que comprovado o nexo causal com o sinistro. 2. Tal cláusula não é oponível a terceiros inocentes envolvidos no acidente. 3. O cancelamento administrativo do auto de infração, por vício formal, não afasta os elementos de prova da embriaguez constante do boletim de ocorrência." 
•	Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 768 e 757; CPC, art. 85, § 11. 
•	Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível 1.0000.21.176540-9/002; TJPR, 0063233-93.2017.8.16.0182. 
  
(Ap 0050651-67.2021.8.17.2001. Relator: Des. Ruy Trezena Patu Júnior. Julgamento: 07/11/2025) 
  
PROCEDIMENTO INADEQUADO DE SEGURANÇA EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA 
 
Ação indenizatória por danos morais e materiais ajuizada por portadora de marca-passo cardíaco contra instituição financeira, em razão de constrangimento sofrido durante vistoria por detector de metais. Sentença de parcial procedência: danos morais fixados em R$ 10.000,00, improcedência dos danos materiais e sucumbência recíproca. Recurso da autora pela majoração do dano moral e reconhecimento do dano material. Há duas questões em discussão: (i) saber se é devida a indenização por danos materiais alegados em virtude da conduta do banco; (ii) saber se o valor fixado a título de danos morais deve ser majorado. Afastada preliminar de ausência de interesse recursal, presente o conteúdo mínimo exigido pelo art. 1.010, III, do CPC. Correta a improcedência do pedido de danos materiais ante a ausência de comprovação do efetivo prejuízo e do nexo causal com a conduta imputada à instituição bancária. Indenização por dano moral mantida em R$ 10.000,00, valor proporcional e razoável, em conformidade com precedentes do STJ e os princípios da dignidade da pessoa humana e da vedação ao enriquecimento sem causa. Recurso desprovido. Honorários recursais fixados em 15% sobre o valor da condenação, observada a gratuidade da justiça. "1. A ausência de comprovação documental do efetivo prejuízo e do nexo causal entre a conduta da instituição financeira e os supostos danos materiais afasta o dever de indenizar nesse aspecto. 
2. É adequada a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 em razão de constrangimento causado à portadora de marca-passo submetida a procedimento de segurança inadequado, não havendo razões para majoração." 
•	Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I; 1.010, III; 85, §§ 1º e 11; CC, art. 927. (Ap 0054061-31.2024.8.17.2001. Relator: Des. Ruy Trezena Patu Júnior, Julgamento: 07/11/2025) 
 
COMPRA DE VEÍCULO NÃO CONCRETIZADA. GOLPE DE FALSA CARTA DE CRÉDITO. 
FORTUITO EXTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE 
 
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de entrega de veículo, restituição de valores e indenização por danos morais, em razão de golpe de falsa carta de crédito adquirido por meio de plataforma digital. A autora efetuou pagamento a terceiro não vinculado às fornecedoras. Há duas questões em discussão: (i) saber se o recurso preenche os requisitos da dialeticidade recursal; (ii) saber se a responsabilidade civil pelo prejuízo pode ser imputada à concessionária e à fabricante com base na teoria do risco do empreendimento (fortuito interno), ou se configurado fortuito externo apto a romper o nexo de causalidade. Rejeitada a preliminar de inépcia recursal, pois a Apelante contrapôs os fundamentos da sentença, ainda que de forma sucinta, atendendo ao requisito do art. 1.010, III, do CPC. A emissão de nota fiscal e comunicação da fabricante não constituem causa eficiente do dano, que decorreu de ato de terceiro completamente alheio à cadeia de fornecimento. Verificada imprudência da Apelante ao negociar carta de crédito em plataforma de anúncios e efetuar pagamento a pessoa física não vinculada às rés. Ausência de nexo de causalidade. Reconhecimento de fortuito externo. Aplicação do art. 14, § 3º, II, do CDC. Inviabilidade de restituição e de indenização por dano moral, diante da ausência de ilicitude por parte das fornecedoras. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, RECURSO NÃO PROVIDO. Honorários majorados para 12% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade por gratuidade da justiça. 1. “Configura fortuito externo, excludente de responsabilidade das fornecedoras, a fraude praticada por terceiro em negociação de carta de crédito ocorrida fora do âmbito das relações de consumo. 2. A imprudência do consumidor na transferência de valores a pessoa estranha ao contrato rompe o nexo de causalidade e afasta o dever de indenizar. 
•	Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, §3º, II; CPC, arts. 1.010, III, 85, §11, 98, §3º. 
(Ap 0071925-29.2017.8.17.2001. Relator: Des. Ruy Trezena Patu Júnior. Julgamento: 07/11/2025) 
  
CANCELAMENTO UNILATERAL DE MATRÍCULA ESCOLAR. GUARDA UNILATERAL. DANOS MORAIS 
Trata-se de apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, diante do cancelamento de matrícula escolar de menor impúbere, realizado exclusivamente por genitor que não detinha a guarda, sem anuência da genitora guardiã. As questões submetidas à análise consistem em: (i) verificar a legalidade do cancelamento da matrícula sem consentimento da genitora detentora da guarda unilateral; e (ii) definir se há direito à indenização por danos morais e o valor adequado da reparação. A sentença de guarda unilateral foi proferida antes do cancelamento, e a instituição de ensino foi formalmente notificada dessa condição. A escola acatou pedido de cancelamento formulado apenas pelo pai, sem consultar a genitora, infringindo decisão judicial e violando o direito do menor à educação. A falha na prestação do serviço restou caracterizada, sendo cabível a indenização moral em razão da conduta indevida da ré, mas sem majoração do valor arbitrado. A quantia de R$ 5.000,00 atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não comportando alteração. Recursos desprovidos. Sentença mantida. “1. A instituição de ensino não pode cancelar matrícula escolar de menor sob guarda unilateral sem consentimento do guardião legal. 2. A falha na prestação do serviço educacional, com desrespeito à determinação judicial sobre guarda, configura dano moral indenizável.” 
•	Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, e 85, § 11; CF/1988, art. 227. 
 
(Ap 0102942-39.2024.8.17.2001. Relator: Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes. Julgamento: 07/11/2025) 
  
RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. TEORIA FINALISTA MITIGADA. 
CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO 
 
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a relação de consumo entre as partes e afastou a cláusula de eleição de foro em contrato de prestação de serviços de software, mantendo a competência do foro de Recife/PE. Indeferiu-se ainda o pedido de inversão do ônus da prova. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há relação de consumo entre as partes, autorizando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; e (ii) é válida a cláusula de eleição de foro contratada entre as empresas. A agravada, embora pessoa jurídica, contratou os serviços da agravante para atender necessidade interna, sem destinação econômica ou integração à atividade produtiva, configurando-se como destinatária final. Restou demonstrada a vulnerabilidade técnica e informacional da agravada, justificando a aplicação da teoria finalista mitigada. Verificado desequilíbrio contratual, é abusiva a cláusula de eleição de foro diversa do domicílio do consumidor. Recurso improvido. “1. É possível o reconhecimento da relação de consumo entre pessoas jurídicas quando presente a vulnerabilidade técnica ou informacional da contratante. 2. É abusiva a cláusula de eleição de foro imposta ao consumidor, sendo competente o foro de seu domicílio.” 
•	Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 51, IV, e 101, I. 
•	Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.717.514/GO, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 25/08/2025, DJEN 28/08/2025. 
(AI 0019783-22.2025.8.17.9000. Relator: Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes. Julgamento: 07/112025) 
 
CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA. ADITAMENTO VERBAL. MAJORAÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA EXPRESSA DO FIADOR.  
A fiança é um contrato benéfico que não admite interpretação extensiva, exigindo manifestação expressa e por escrito do fiador para a validade de qualquer nova obrigação. A responsabilidade do fiador se restringe aos termos do contrato original, não se estendendo a aditamentos ou renovações contratuais que não tenham sua expressa anuência. A Súmula 214 do STJ consolida o entendimento de que "o fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu". No caso dos autos, a majoração verbal do aluguel, de R$ 2.000,00 para R$ 3.000,00, sem a participação ou anuência expressa da fiadora, afasta a sua responsabilidade por essa diferença. A responsabilidade solidária da fiadora deve ser limitada às condições e valores previstos no contrato de locação original. Apelação parcialmente provida para reformar a sentença, limitando a condenação da fiadora aos aluguéis de R$ 2.000,00 mensais, conforme o contrato original.  
(Ap 0004824-03.2010.8.17.0810. Relator: Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho. Julgamento: 10/112025) 
 
DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA SOB A RUBRICA “BX. ANT. FINANC/EMP”. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO  
Recurso de apelação interposto pelo Banco Bradesco S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de reparação por danos morais e materiais ajuizada por servidor público aposentado, em razão de descontos indevidos efetuados em sua conta bancária sob a rubrica “Bx. Ant. Financ/Emp”, sem comprovação de contratação válida. O juízo de origem determinou a restituição simples dos valores descontados até 30/03/2021 e em dobro dos posteriores, além de fixar indenização por danos morais em R$ 6.000,00. Há três questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida que justificasse os descontos questionados; (ii) estabelecer se é cabível a restituição simples ou em dobro dos valores indevidamente debitados; e (iii) determinar se subsiste o dano moral e se o valor fixado deve ser mantido ou reduzido. Reconhece-se a natureza consumerista da relação jurídica, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII), com a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. O banco apelante não apresentou qualquer contrato assinado ou documento que comprovasse autorização expressa para os descontos, descumprindo o ônus probatório que lhe competia (CPC, art. 373, II). As Resoluções do Banco Central nºs 3.402/2006, 3.424/2006 e 3.919/2010 vedam cobranças não autorizadas e exigem contrato específico para a prestação de serviços bancários, reforçando a ilicitude da conduta. A ausência de comprovação da contratação configura falha na prestação do serviço e prática abusiva (CDC, art. 39, III e IV), impondo a restituição dos valores descontados: simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e da orientação do STJ (EAREsp nº 676.608/RS).  A responsabilidade civil da instituição financeira é objetiva, fundada no risco da atividade e na violação do dever de transparência e boa-fé. O desconto indevido sobre verbas de natureza alimentar configura dano moral presumido, que extrapola o mero aborrecimento, conforme entendimento pacífico do TJPE e do STJ (Súmulas 43, 54 e 362/STJ). O valor de R$ 6.000,00 fixado a título de indenização moral mostra-se dentro do razoável, atendendo aos parâmetros deste Tribunal em casos análogos, conforme os princípios da proporcionalidade e razoabilidade (CC, art. 944). Recurso de apelação não provido. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de descontos não autorizados em conta bancária do consumidor. A ausência de contrato válido ou autorização expressa caracteriza falha na prestação do serviço e enseja restituição simples dos valores descontados até 30/03/2021 e em dobro dos posteriores, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC e o EAREsp nº 676.608/RS. O desconto indevido de valores sobre verbas alimentares gera dano moral presumido, sendo adequada a fixação da indenização em R$ 6.000,00 (seis mil reais), segundo critérios de proporcionalidade e razoabilidade.  
•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC, arts. 389, 406 e 944; CDC, arts. 6º, VI e VIII, 27, 39, III e IV, e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II; Resoluções BACEN nºs 3.402/2006, 3.424/2006 e 3.919/2010. 
•	Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 676.608/RS, Rel. Min. Maria Isabel 
Gallotti, Corte Especial, j. 21.10.2020; TJPE, AC nº 0002631-05.2015.8.17.0110, Rel. Des. José Fernandes de Lemos, 5ª Câmara Cível, j. 08.05.2019; AC nº. 
00010574920248172690, Relator: LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, Data de Julgamento: 30/09/2025, Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC). 
(Ap 0000427-17.2023.8.17.3340. Relator: Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes. Julgamento: 12/11/2025) 
 
 UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE IMÓVEL. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES NÃO PREVISTAS NO TÍTULO JUDICIAL.  
Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em Cumprimento de sentença (oriundo de ação de reconhecimento e dissolução de união estável), que determinou a desocupação compulsória de imóvel partilhado entre ex-companheiros e fixou indenização mensal pelo uso exclusivo do bem pelo Executado.  A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que determinou a desocupação do imóvel e a fixação de indenização mensal encontra respaldo no título executivo judicial formado na ação de reconhecimento e dissolução de união estável.  O cumprimento de sentença deve respeitar os exatos termos do título executivo judicial, sendo vedada a ampliação do conteúdo da decisão transitada em julgado, nos termos do art. 509, § 4º, do CPC, sob pena de violação à coisa julgada.   A sentença que reconheceu a união estável e partilhou o imóvel entre as partes em 50% para cada uma não impôs obrigação de desocupação nem estipulou compensação pecuniária pela fruição exclusiva do bem. A decisão agravada, ao inovar em relação ao conteúdo da sentença, impôs obrigações não previstas no título executivo, configurando manifesta extrapolação da coisa julgada.  A parte Exequente deveria ter buscado tutela jurisdicional por meio de ação própria.    Recurso provido. 
•	Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98 e 485, IV, e 509, § 4º. 
•	Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1122847/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 10.10.2023, DJe 27.10.2023. 
(Ai 0012922-93.2020.8.17.9000 Relator: Des. Mozart Valadares Pires. Julgamento: 12/11/2025) 
 
COMPRA ONLINE. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NA CADEIA DE FORNECIMENTO 
Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam da empresa Mercadopago.com Representações Ltda., que intermediou pagamento de produto adquirido pelo autor em transação realizada fora da plataforma Mercado Livre, não tendo havido a entrega do produto pelo vendedor. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a instituição de pagamento que intermediou a transferência de valores possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação indenizatória decorrente da não entrega de produto; (ii) há responsabilidade solidária da instituição de pagamento na cadeia de consumo quando atua exclusivamente como processadora de transação financeira. A transação comercial foi realizada diretamente entre o autor e terceiro vendedor, fora do ambiente controlado da plataforma Mercado Livre, tendo o Mercado Pago atuado exclusivamente como intermediador do pagamento, na condição de instituição de pagamento. A responsabilidade solidária prevista no Código de Defesa do Consumidor não é ilimitada ou automática, devendo ser analisada à luz das peculiaridades do caso concreto e da efetiva participação do suposto fornecedor na relação de consumo. A instituição de pagamento que atua como mera processadora de transações financeiras não integra a cadeia de fornecimento, não podendo ser responsabilizada por vícios ou defeitos relacionados ao produto ou serviço adquirido pelo consumidor, vez que não participou da negociação, não ofereceu os produtos à venda, não fixou preços e não estabeleceu condições de entrega. A ausência de entrega do produto decorreu de conduta exclusiva do vendedor, terceiro estranho à relação entre o autor e o Mercado Pago, aplicando-se o disposto no art. 14, § 3º, inciso II, do CDC, que afasta a responsabilidade do fornecedor de serviços quando a culpa for exclusiva de terceiro. Recurso não provido. "1. A instituição de pagamento que atua exclusivamente como intermediadora de transação financeira, processando a transferência de recursos entre comprador e vendedor, não integra a cadeia de fornecimento e não possui legitimidade passiva para figurar em ação indenizatória decorrente de inadimplemento contratual relacionado à compra e venda de produto. 2. A responsabilidade solidária prevista no Código de Defesa do Consumidor pressupõe a efetiva participação do agente na cadeia de consumo, não se estendendo à instituição de pagamento que apenas viabiliza a transação financeira sem qualquer envolvimento com a relação comercial subjacente." 
•	DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, arts. 3º e 14, § 3º, II; CPC, art. 85, § 11. 
•	Jurisprudência 	relevante 	citada: 	TJPR, 	8ª 	C. 	Cível, 	Apelação 	0002111-
30.2021.8.16.0056, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Alexandre Barbosa Fabiani, j. 14.12.2021; TJMG, 12ª Câmara Cível, Apelação Cível 
50079770720218130479, Rel. Des. Régia Ferreira de Lima, j. 10.10.2024. 
(Ap 0000329-67.2020.8.17.3330. Relator: Des. Neves Baptista. Julgamento: 14/11/2025) 
 
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR 
ERRO MÉDICO. INEXISTÊNCIA DE CULPA 
Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais ajuizada por paciente contra hospital, sob a alegação de erro médico em procedimento cirúrgico decorrente de fratura exposta. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, por ausência de prova de culpa ou falha na prestação do serviço. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve erro médico passível de responsabilização civil; (ii) se houve desconsideração da prova oral produzida; (iii) se a sentença incorreu em erro ao condenar o autor em custas e honorários, mesmo beneficiário da gratuidade da justiça. A responsabilidade do hospital, em casos de atuação médica individualizada, é subjetiva, exigindo a comprovação de culpa. A prova pericial técnica realizada nos autos, subscrita por profissional habilitado e isento, concluiu apenas que houve pseudoartrose e infecção óssea decorrentes da própria gravidade do trauma inicial O conjunto probatório não evidenciou imperícia, imprudência ou negligência dos profissionais. Ausência de documentos comprobatórios dos danos materiais alegados. A condenação em custas e honorários, mesmo para beneficiário da gratuidade da justiça, é válida, sendo suspensa sua exigibilidade. A responsabilidade civil por erro médico, quando se trata de obrigação de meio, exige a comprovação de culpa do profissional. A inexistência de laudo pericial conclusivo acerca de conduta culposa afasta o dever de indenizar. A ausência de comprovação documental dos danos materiais impede sua reparação. 4. A condenação em 
custas e honorários, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, não é afastada pela concessão da gratuidade da justiça. Recurso de apelação desprovido. 
 
•	Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 17; CPC, arts. 373, I, e 98, §3º. 
•	Jurisprudência relevante citada: TJMG, Ap. Cív. 5118820-51.2018.8.13.0024, Rel. Des. João Cancio, j. 18/02/2025. 
(Ap 0000358-94.2009.8.17.1490. Relator: Des. José Severino Barbosa. Jugalmento: 14/11/25) 
 
INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÃO DE 
LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. PROVA DIABÓLICA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO 
Apelação Cível interposta com fundamento no art. 330, III, do CPC, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, ao entender ausente o interesse processual por insuficiência de documentos essenciais à análise da demanda, além de sugerir possível litigância predatória diante do ajuizamento de ações semelhantes. A parte autora, no recurso, sustenta ter cumprido integralmente a determinação de emenda da inicial, impugnando a extinção prematura do feito e pleiteando a anulação da sentença com retorno dos autos à origem para regular instrução processual. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os pressupostos processuais, notadamente o interesse de agir, a justificar o regular prosseguimento da ação; e (ii) determinar se a extinção do feito sem resolução de mérito, com base na ausência de documentos e suposta litigância predatória, é medida processualmente adequada. A juntada de extratos bancários e comprovante de solicitação do contrato bancário via e-mail comprova o atendimento à ordem de emenda da petição inicial, evidenciando a boafé e a diligência da parte autora no cumprimento das determinações judiciais. A alegação de inexistência de relação contratual afasta a exigência de apresentação do próprio contrato pela parte autora, por configurar "prova diabólica", cuja exigência é vedada no sistema processual. O interesse processual resta caracterizado quando há necessidade e utilidade da tutela jurisdicional, conforme entendimento consolidado do STJ (REsp 1848501/MT, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino). A extinção do feito, com base em indícios genéricos de litigância predatória, viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV), devendo cada demanda ser analisada individualmente, sem presunções de má-fé. O princípio da primazia do julgamento do mérito impõe a superação de vícios sanáveis da petição inicial, sempre que possível, para viabilizar a prestação jurisdicional efetiva. i) O cumprimento das determinações judiciais pela parte autora demonstra a presença de interesse processual, afastando a extinção prematura do feito por ausência de documentos. ii) A inexistência de apresentação do contrato em ação que discute sua inexistência constitui prova diabólica e não pode ser imposta ao consumidor. iii) A alegação genérica de litigância predatória não autoriza o indeferimento da petição inicial sem análise individualizada do caso. iv) A extinção do processo sem apreciação do mérito viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição, especialmente quando há elementos mínimos que viabilizam a instrução probatória. Recurso Provido. 
(Ap 0002074-24.2024.8.17.3110. Relator: Des. Alexandre Freire Pimentel. Julgamento: 14/11/25) 
 
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS IN RE IPSA. EMPRÉSTIMO 
CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO 
Recurso de apelação interposto por instituição financeira contra sentença que reconheceu a inexistência de contratação de empréstimo consignado, determinou a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora e fixou indenização por danos morais. A controvérsia envolve (i) a existência de relação jurídica válida que ampare os descontos realizados; (ii) a responsabilização objetiva da instituição financeira por falha na prestação do serviço; e (iii) a caracterização e quantificação do dano moral. Incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, em razão da vulnerabilidade da parte autora e da natureza da relação jurídica. Inexistência de prova da contratação, sendo ônus do banco apresentar o contrato, nos termos do art. 373, II, do CPC e art. 6º, VIII, do CDC. Falha na prestação do serviço e responsabilidade objetiva reconhecida, conforme art. 14 do CDC e Súmula 479 do STJ. Configuração de dano moral in re ipsa diante do desconto indevido em verba de natureza alimentar, impondo-se a reparação no valor arbitrado de R$ 5.000,00. Inaplicabilidade dos institutos da supressio e da surrectio ao caso, diante da ausência de direito legitimamente constituído. Manutenção da condenação e majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Incumbe à instituição financeira provar a regularidade de contrato de empréstimo consignado contestado pelo consumidor, sob pena de reconhecimento de sua inexistência. A ausência de prova da contratação autoriza o reconhecimento da falha na prestação do serviço, ensejando responsabilidade objetiva do fornecedor. O desconto indevido em benefício previdenciário de natureza alimentar caracteriza dano moral in re ipsa, sendo devida a reparação. Recurso de apelação desprovido. 
 
•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VIII; 14; CPC, art. 373, II; CC, arts. 389, 398, 406 e 884.  
•	Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297 e 479; TJPE, IRDR nº 16553-
79.2019.8.17.9000; 	TJPE, 	ApCiv 	0000546-65.2019.8.17.2160; 	ApCiv 	000485235.2022.8.17.3110. 
(Ap 0001120-54.2023.8.17.3290. Relator: José Severino Barbosa. Julgamento: 14/11/25) 
 
EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS SEM AUTORIZAÇÃO. LEGITIMIDADE DO ECAD 
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Capital, que concedeu tutela provisória de natureza inibitória, determinando a suspensão da execução pública de obras musicais, lítero-musicais e fonogramas no estabelecimento da agravante, sem prévia autorização do agravado, sob pena de multa diária, nos termos do art. 105 da Lei nº 9.610/98. A controvérsia volta-se à (i) possibilidade de concessão da tutela inibitória com base em indícios de execução pública desautorizada de obras protegidas por direitos autorais; (ii) legitimidade do ECAD para a propositura da ação; (iii) necessidade de demonstração da titularidade das obras executadas; e (iv) razoabilidade do valor da multa cominatória fixada. A tutela provisória inibitória encontra respaldo no art. 105 da Lei nº 9.610/98, cuja finalidade é coibir a continuidade de condutas lesivas aos direitos autorais, tutelando interesses patrimoniais e morais dos autores. A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que essa medida não exige a individualização prévia de todas as obras protegidas, bastando a presença de elementos indiciários de execução pública sem autorização. Restou comprovado, nos autos, que o ECAD, entidade legalmente incumbida da arrecadação e distribuição de direitos autorais, notificou a agravante, sem obter resposta ou comprovação de regularidade. Ademais, foram juntadas provas suficientes da utilização de sonorização ambiental no estabelecimento, sem a devida autorização. A alegação genérica de que as músicas reproduzidas seriam de autores estrangeiros ou obras em domínio público carece de comprovação mínima, sendo ônus da parte agravante apresentar provas específicas nesse sentido. A multa cominatória fixada em R$ 1.000,00 (mil reais) por dia se mostra proporcional à gravidade da infração, porém é cabível sua limitação, a fim de evitar enriquecimento sem causa e assegurar a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme jurisprudência consolidada do STJ. Provimento parcial do recurso, exclusivamente para limitar a multa diária ao teto de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme já determinado na decisão monocrática que apreciou o pedido de efeito suspensivo. 
•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXVII; Lei nº 9.610/98, arts. 30, 97 a 105; CPC/2015, arts. 497 e 537. 
•	Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.071.980/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 24.02.2025; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.752.132/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 26.05.2025.  
(AI 0023284-81.2025.8.17.9000. Relator: Des. Silvio Neves Baptista Filho. Julgamento: 14/11/2025) 
 
GOLPE DE ENGENHARIA SOCIAL. FALSO INVESTIMENTO.  FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO 
O apelante foi vítima de golpe mediante técnica de engenharia social conhecido como "golpe do falso investimento" ou "golpe das tarefas", realizando transferências via PIX ao longo de nove dias consecutivos, no montante total de aproximadamente R$ 40.000,00, mediante acesso regular à sua conta bancária, utilizando seus próprios dispositivos e senhas pessoais. As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve falha na prestação dos serviços bancários por parte das instituições financeiras demandadas; (ii) há responsabilidade das instituições que receberam as transferências; (iii) configura-se culpa concorrente do consumidor; e (iv) são devidos danos morais. A instituição financeira de origem das transferências (Nu Pagamentos S/A) tinha o dever legal de implementar sistemas de monitoramento e prevenção a fraudes, em cumprimento às normas do Banco Central. As transferências apresentavam manifesta atipicidade em relação ao perfil econômico do apelante, vendedor ambulante de doces caseiros, com movimentações que totalizaram R$ 
39.900,00 em poucos dias, valores incompatíveis com sua atividade profissional e histórico bancário. A instituição financeira falhou ao não rastrear operações sucessivas em valores elevados e manifestamente incompatíveis com o perfil do correntista, não procedendo ao bloqueio cautelar das transações para análise de segurança. A ausência de medidas preventivas caracteriza falha na prestação do serviço bancário, configurando nexo causal entre a conduta omissiva da instituição e os danos experimentados, conforme orientação do STJ no Recurso Especial 2.222.059/SP. O apelante concorreu de forma determinante para a ocorrência do dano ao realizar transferências voluntárias durante nove dias consecutivos, período suficiente para desconfiar da regularidade das operações e buscar informações sobre a idoneidade da suposta plataforma de investimentos. Aplica-se o disposto no art. 945 do Código Civil, que estabelece a redução proporcional da indenização quando a vítima concorre culposamente para o evento danoso. As instituições financeiras que receberam as transferências (PagSeguro, PicPay e Banco C6) não possuem responsabilidade, pois não há como imputar-lhes o dever de prever que as contas seriam posteriormente utilizadas para fraudes, atuando como meros receptores de valores enviados voluntariamente. Os transtornos experimentados decorrem primordialmente da própria conduta do apelante ao envolver-se em negócio manifestamente suspeito e da ação criminosa de terceiros, não se verificando conduta especialmente gravosa da instituição financeira de origem das transferências (Nu Pagamentos S/A) que justifique condenação em danos morais. Apelação parcialmente provida. "1. As instituições financeiras que operam no ambiente digital possuem o dever legal de implementar sistemas de monitoramento e prevenção a fraudes, devendo rastrear operações sucessivas em valores elevados e manifestamente incompatíveis com o perfil do correntista, procedendo ao bloqueio cautelar das transações para análise de segurança. 2. A validação de operações atípicas e alheias ao perfil de consumo do correntista caracteriza defeito na prestação do serviço, ensejando a responsabilização da instituição financeira. 3. A culpa concorrente da vítima não afasta o dever de restituição dos valores transferidos, mas impede a condenação em danos morais quando os transtornos decorrem primordialmente da própria conduta negligente. 4. As instituições financeiras que recebem transferências via PIX não respondem pelos danos quando atuam como meras receptoras de valores enviados voluntariamente, sem participação no golpe e sem possibilidade de prever o uso fraudulento das contas no momento de sua abertura." 
•	DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, art. 14, caput e § 3º; CC/2002, arts. 389, parágrafo único, 406, § 1º, e 945; CPC/2015, art. 98, § 3º; Lei nº 12.865/2013, art. 7º; Resolução BCB nº 1/2020; Resolução CMN nº 3.694/2009; Lei nº 14.905/2024. 
•	Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.222.059/SP, j. 08.10.2025; STJ, Súmula nº 479; STJ, Súmula nº 297.  
( Ap 0119768-77.2023.8.17.2001. Relator: Des. Silvio Neves Baptista Filho. Julgamento: 14/11/2025) 
 
COMPRA REALIZADA EM PLATAFORMA DIGITAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO 
 
Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, proposta por consumidor que adquiriu motor automotivo por meio da plataforma Mercado Livre e não recebeu o produto. Sentença de parcial procedência, com condenação da empresa ré ao pagamento de danos materiais, morais, custas e honorários. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o Mercado Livre possui legitimidade passiva nas relações comerciais realizadas por meio de sua plataforma; (ii) saber se houve falha na prestação do serviço ao permitir a transação com vendedor que não entregou o produto; (iii) saber se a situação configura dano moral indenizável e se o valor arbitrado é proporcional. Reconhecida a legitimidade passiva da plataforma digital, à luz do art. 7º, parágrafo único, do CDC, por integrar a cadeia de fornecimento e intermediar a transação comercial. Aplicação da responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC, configurada pela falha no serviço, diante da ausência de entrega do produto e inércia da plataforma. Inviabilidade de afastamento da responsabilidade com base no “Programa Compra Garantida”, por se tratar de garantia contratual que não suprime os direitos legais do consumidor. Reconhecimento do dano moral diante da frustração da legítima expectativa de entrega, da omissão da ré e do tempo despendido para reaver os valores, conforme a teoria do desvio produtivo do consumidor. Valor de R$ 3.000,00 arbitrado a título de indenização moral mantido por observar os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso improvido. 
(Ap 0000999-94.2024.8.17.3450. Relatora: Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley. Julgamento: 14/11/2025) 
  
TRANSAÇÕES PIX FRAUDULENTAS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE 
OBJETIVA (ART. 14, CDC; SÚMULA 297/STJ) 
 
A impugnação à Justiça Gratuita é afastada, dada a comprovação da condição de aposentado por invalidez do Apelado e gastos médicos contínuos. O alegado cerceamento de defesa (indeferimento de prova oral) não se configura, sendo o conjunto probatório documental suficiente para o julgamento abreviado (Art. 355, I, CPC). A fraude perpetrada por terceiros constitui risco inerente à atividade bancária, subsumindo-se ao conceito de fortuito interno, que atrai a responsabilidade objetiva da instituição (Súmula 479/STJ; Tema 466/STJ). Caracterizado o defeito na prestação do serviço (Art. 14, § 1º, CDC), evidenciado pelo padrão de fraude nas transações (25 PIX em 1 hora e 44 minutos) e pela negligência do Banco ao permitir novas operações (PIX) para os mesmos beneficiários ("Josefa Souza da Silva" e "Emerson Pompeu da Silva"), após o Apelado ter alertado formalmente a agência e alterado suas senhas. O Banco Apelante não apresentou provas técnicas robustas (como Endereço IP ou Geolocalização) que comprovassem a legitimidade das 32 transações contestadas, conforme determinado pela inversão do ônus da prova. Mantida a restituição integral do valor de R$ 36.293,13. O dano moral é devido (in re ipsa), pois a subtração das economias, utilizadas para o sustento e custeio de tratamentos de saúde do Apelado, ultrapassa o mero dissabor. O valor fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) é mantido por ser proporcional e razoável, atendendo ao caráter compensatório, punitivo e pedagógico. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO. Honorários recursais majorados (Art. 85, § 11, CPC). 
 
(Ap0006088-47.2024.8.17.3370. Relatora: Desa. Ângela Cristina de Norões Lins Cavalcanti. 
Julgamento: 14/11/2025) 
 
RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONTRATO INEXISTENTE. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO 
Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação na qual a parte autora alegou descontos indevidos em sua conta bancária, decorrentes de contrato de seguro não reconhecido, sob o fundamento de que a instituição financeira apresentou contrato eletrônico firmado por biometria facial, comprovando, assim, a regularidade da contratação. Cinge-se a controvérsia em verificar se a contratação eletrônica formalizada por biometria facial, apresentada pela instituição financeira, é prova suficiente para demonstrar a validade e autenticidade do contrato celebrado. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, em razão da relação de consumo oriunda da oferta de produtos e serviços financeiros, com especial observância aos princípios da vulnerabilidade do consumidor, da boa-fé objetiva, da inversão do ônus da prova e da nulidade de cláusulas abusivas. A contratação eletrônica por biometria facial exige, para sua validade, elementos comprobatórios, tais como confirmação de identidade por movimentos faciais em tempo real, geolocalização compatível, endereço IP, código de autenticação e comprovação da liberação do crédito, dada a suscetibilidade do meio digital a fraudes. No caso concreto, o suposto instrumento contratual está desacompanhado dos elementos mínimos para validação da assinatura eletrônica, consistindo apenas em fotografia e cópia do documento de identidade, elementos insuficientes para comprovar a manifestação inequívoca de vontade do consumidor. A restituição dos valores indevidamente descontados deve observar a modulação fixada pelo STJ no Tema 929 dos Recursos Repetitivos, determinando a devolução em dobro dos valores descontados a partir de 30/03/2021, aplicando-se ao caso concreto a repetição dobrada, posto que os descontos iniciaram em 02/05/2022. Os descontos indevidos e prolongados em conta bancária, perpetuados por 42 meses consecutivos, configuram dano moral, por violarem a dignidade, a honra e a segurança jurídica do consumidor, comprometendo seu orçamento familiar e causando angústia pela redução injustificada de proventos e incerteza quanto à cessação das cobranças. A indenização por dano moral mostrase adequada aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, o período prolongado dos descontos, o caráter alimentar das verbas atingidas e a necessária função compensatória e pedagógico-inibitória da condenação. A validade de contrato eletrônico formalizado por biometria facial exige, além da fotografia e documento de identidade, elementos adicionais de corroboração, tais como confirmação de identidade por movimentos faciais em tempo real, geolocalização, endereço IP, código de autenticação e comprovação da liberação do crédito, sob pena de invalidade da manifestação de vontade. Recurso de apelação provido. Sentença reformada. Inversão da sucumbência, com fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. 
•	Dispositivos relevantes citados: CDC (Lei nº 8.078/1990), arts. 4º, I e III; 6º, III e VIII; 14; 42, parágrafo único; 47; 51, IV e XV; CC, arts. 104 e 944; Lei nº 14.095/2024. 
•	Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54, 43, 297, 362 e 479; STJ, EAREsp n. 676.608/RS (Tema 929), Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020, DJe 30/03/2021; STJ, REsp n. 1.374.284/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, 
j. 27/08/2014, DJe 05/09/2014; TJPE, Apelação Cível 0004852-35.2022.8.17.3110, Rel. Des. Alexandre Freire Pimentel, j. 15/02/2024. 
(Ap 0002385-83.2022.8.17.3110. Relator: Des. José Severino Barbosa. Julgamento: 14/11/25) 

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. COBERTURA LIMITADA A ACIDENTE PESSOAL 
Apelação cível interposta por segurada contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização securitária por invalidez permanente decorrente de doença ocupacional, sob fundamento de inexistência de cobertura contratual e ausência de invalidez total e permanente. A questão em discussão consiste em definir: (i) se a doença ocupacional pode ser equiparada a acidente pessoal para fins de cobertura securitária; (ii) se a redução parcial da capacidade laboral pode ensejar indenização securitária, ainda que não configurada invalidez total e permanente. O laudo pericial concluiu que a autora é portadora de fibromialgia, doença crônica, não decorrente de acidente pessoal, afastando, portanto, a caracterização do risco coberto. As apólices preveem cobertura apenas para invalidez decorrente de acidente, com exclusão expressa para doenças, inclusive de natureza ocupacional, não se aplicando a equiparação porventura prevista no regime previdenciário público. Não restou configurada invalidez total e permanente, requisito indispensável para o pagamento da indenização securitária integral, sendo incabível a indenização por invalidez parcial em hipóteses não previstas contratualmente. A negativa de cobertura pela seguradora decorreu de cláusula contratual clara e válida, caracterizando exercício regular de direito. Recurso desprovido. Sem majoração dos honorários, em razão de já estarem fixados no patamar máximo, suspensa a exigibilidade em virtude da gratuidade de justiça concedida. "1. Nos contratos de seguro privado, a cobertura por invalidez permanente decorrente de acidente pessoal não se estende às doenças, em razão da exclusão contratual expressa. 2. A indenização securitária exige a comprovação de invalidez total e permanente, não bastando a redução parcial da capacidade laboral." 
•	Dispositivos relevantes citados: CC, art. 757; CPC, art. 487, I; CPC, art. 85, § 11. 
•	Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.108.723/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/8/2025, DJEN de 29/8/2025; STJ, AREsp n. 2.738.976/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/8/2025, DJEN de 21/8/2025  
(Ap 0050681-73.2019.8.17.2001. Relator: Des. Ruy Trezena Patu Júnior. Julgamento: 15/11/2025) 
 
VEÍCULO DANIFICADO NA GARAGEM DE CONDOMÍNIO. DEVER DE GUARDA LIMITADO 
ÀS PARTES COMUNS  
 
A autora alegou que, em 11/10/2024, seu veículo Honda City 2022, estacionado na garagem do condomínio, foi atingido por líquido lançado de uma das unidades, causando avarias na pintura e lataria. Pleiteou reparação material de R$ 20.745,25, danos morais e fornecimento de veículo reserva. A sentença negou o pedido, por ausência de nexo causal e culpa do condomínio. Há duas questões em discussão:(i) definir se o condomínio responde civilmente pelos danos causados ao veículo da apelante por líquido lançado de unidade condominial; (ii) estabelecer se a ausência de imagens do CFTV e a suposta “confissão tácita” do síndico configuram prova suficiente de culpa e de nexo de causalidade. A responsabilidade civil exige demonstração de conduta ilícita, dano e nexo causal (CC, arts. 186 e 927). O ônus probatório incumbe ao autor (CPC, art. 373, I). A apelante não comprovou o local exato ou a origem do suposto lançamento de líquido, nem identificou o agente causador, inviabilizando o reconhecimento do nexo de causalidade. A conduta do síndico — verificação das câmeras, orientação para obtenção de orçamentos e tentativa de solução administrativa — revela diligência e boa-fé, não omissão culposa. O art. 1.348, V, do Código Civil não estabelece responsabilidade objetiva do condomínio pelos danos ocorridos nas unidades autônomas ou garagens de uso particular. O dever de guarda restringe-se às áreas comuns, e somente a convenção poderia ampliar essa responsabilidade, o que não ocorreu. A ausência de determinadas gravações de CFTV não gera presunção automática de culpa. A alegada “confissão tácita” é afastada, pois a postura colaborativa do síndico não representa reconhecimento de responsabilidade civil. Jurisprudência dominante reafirma que o condomínio só responde por danos a veículos se houver previsão expressa em convenção ou prova inequívoca de culpa. Recurso desprovido. A responsabilidade civil do condomínio por danos a veículos de condôminos exige prova do nexo causal e da culpa de seus prepostos, inexistindo presunção de responsabilidade objetiva. A ausência de imagens do CFTV não gera presunção de culpa quando não comprovada omissão dolosa na guarda. O dever de guarda do condomínio limita-se às partes comuns e não equivale a seguro de bens particulares. 
•	Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 389, 927 e 1.348, V; CPC, arts. 373, I, 374, II, e 85, §11. 
•	Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nºs 268.669 e 310.953; TJSP, RI nº 0002950-
98.2021.8.26.0566; TJMG, ApCiv nº 2.0000.00.474496-1; TJDF, Acórdãos nºs 0747922-
10.2022.8.07.0016 e 0751808-51.2021.8.07.0016. 
  
(Ap 0036743-98.2025.8.17.2001. Relator: Des.  Carlos Frederico Gonçalves de Moraes. 
Julgamento: 18/11/2025) 

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CELEBRADO COM PESSOA ANALFABETA FUNCIONAL. AUSÊNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL 
A ausência de assinaturas de testemunhas na procuração outorgada pela autora não compromete a validade do mandato, pois a autora é analfabeta funcional, e não absoluta, tendo assinado o documento com assistência de advogado, situação distinta da celebração dos contratos bancários. Não há contradição entre o reconhecimento de que a autora procurou a instituição financeira e a alegação de incapacidade para compreender os contratos, uma vez que a vulnerabilidade reside na falta de informação adequada e na exploração de sua condição de pessoa idosa e hipossuficiente. Os contratos de empréstimo são nulos, por violarem o art. 595 do Código Civil, pois foram firmados por pessoa analfabeta sem assinatura a rogo e sem subscrição de duas testemunhas, contrariando a tese firmada pelo TJPE no IRDR nº 001655379.2019.8.17.9000 (Tema 05). A inobservância das formalidades legais configura vício insanável do consentimento, tornando o negócio jurídico nulo de pleno direito, independentemente da efetiva liberação dos valores ou da autorização de descontos.  A restituição em dobro é devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pois demonstrada a má-fé da instituição financeira ao contratar com pessoa idosa e analfabeta sem cumprir requisitos formais, impondo encargos excessivos e perpetuando o endividamento. O dano moral é configurado in re ipsa, em virtude dos descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar, que comprometeram a subsistência da autora, pessoa idosa e hipervulnerável. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se adequado e proporcional aos precedentes da Corte. A compensação de valores é admissível apenas para evitar enriquecimento sem causa, devendo ser abatido, em liquidação de sentença, o valor efetivamente disponibilizado (R$ 1.378,57) do montante a ser restituído, conforme o art. 884 do Código Civil, e não na forma do art. 368 do mesmo diploma, por inexistirem obrigações contratuais válidas. Os juros de mora e a correção monetária devem ser ajustados segundo a natureza extracontratual da obrigação: Juros de mora: desde o evento danoso (primeiro desconto, julho/2017), à taxa de 1% ao mês até a Lei nº 14.905/2024 e, após, conforme a taxa legal do art. 406 do CC. Correção monetária: desde o efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ) para danos materiais e desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) para danos morais, aplicando-se o IPCA após a Lei nº 14.905/2024. Recurso parcialmente provido, apenas para determinar: (a) a compensação do valor efetivamente disponibilizado à autora, nos termos dos arts. 884 a 886 
do Código Civil; e (b) a adequação dos consectários legais (juros e correção monetária), conforme 	fundamentos. 
 Mantida, no mais, a sentença de procedência. A contratação de empréstimo por pessoa analfabeta sem assinatura a rogo e sem subscrição de duas testemunhas é nula, conforme o art. 595 do CC e o IRDR nº 0016553-79.2019.8.17.9000 (Tema 05/TJPE). A repetição em dobro do indébito é devida quando demonstrada a violação à boa-fé objetiva, independentemente da prova de dolo específico. Descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa configuram dano moral in re ipsa.   A compensação de valores é cabível apenas para evitar enriquecimento sem causa, observando-se o art. 884 do CC. Os juros de mora e a correção monetária seguem a natureza extracontratual da obrigação, aplicando-se as Súmulas 43, 54 e 362 do STJ. 
•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 104, 368, 398, 406, 422, 595, 884 a 886; CDC, arts. 4º, III, 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, §11, e 487, II. 
•	Jurisprudência relevante citada: 
•	TJPE, IRDR nº 0016553-79.2019.8.17.9000 (Tema 05). 
•	STJ, REsp 1.639.320/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. 
•	STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 12.12.2018. 
•	TJPE, ApC nº 0000455-93.2023.8.17.2140, Rel. Des. Ruy Trezena Patu Júnior, j. 
23.07.2024. 
•	TJPE, AI nº 0000912-13.2020.8.17.2470, Rel. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho, j. 
19.06.2024.  
(Ap 0042337-06.2019.8.17.2001. Relator: Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes. Julgamento: 18/11/2025) 
  
TRANSPORTE COLETIVO. ACIDENTE COM PASSAGEIRO DURANTE DESEMBARQUE. 
LESÃO GRAVE. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA A PROFISSÃO HABITUAL 
Apelação cível interposta pelo apelado contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Olinda que julgou parcialmente procedente ação de reparação por danos morais e estéticos em face do Consórcio Conorte, em razão de acidente ocorrido durante desembarque de ônibus integrante do sistema de transporte público. O motorista arrancou o veículo antes da completa descida do passageiro, prendendo-lhe a perna e ocasionando fratura no platô tibial esquerdo, com subsequente osteomielite crônica e sequelas permanentes. A sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 25.087,50 por danos morais e R$ 2.000,00 por danos estéticos, com dedução do valor recebido a título de seguro DPVAT, mas rejeitou o pedido de pensão mensal vitalícia. O autor apelou, buscando a majoração das indenizações e o reconhecimento do direito ao pensionamento mensal vitalício, além da inversão integral dos ônus sucumbenciais. Há três questões em discussão: (i) definir se é devida pensão mensal vitalícia em razão da incapacidade parcial e permanente do autor para o exercício de sua profissão habitual; (ii) estabelecer se os valores fixados a título de danos morais e estéticos devem ser majorados; (iii) determinar a redistribuição dos ônus sucumbenciais em razão do eventual provimento do recurso. A perícia médica judicial comprova que o autor apresenta incapacidade parcial e permanente, com limitações funcionais decorrentes de osteomielite crônica, gonartrose e coxartrose no membro inferior esquerdo, diretamente relacionadas ao acidente causado por conduta imprudente do motorista. À luz do art. 950 do Código Civil e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é devido o pagamento de pensão mensal vitalícia quando comprovada redução permanente da capacidade laboral, ainda que parcial, com possibilidade de cumulação com benefícios previdenciários. O nexo causal entre o acidente e as sequelas está demonstrado, não sendo possível atribuir as complicações médicas a fatores externos, pois decorrem de evolução previsível da lesão inicial e das intervenções cirúrgicas necessárias. Reconhecida a incapacidade parcial e permanente, é devida pensão vitalícia equivalente a um salário mínimo mensal, a contar da data do evento danoso (19/03/2016), com correção monetária desde o prejuízo (Súmula 43/STJ) e juros de mora desde o evento (Súmula 54/STJ). O valor da indenização por danos morais (R$ 25.087,50) revela-se adequado, considerando a gravidade das lesões, o sofrimento físico e psíquico suportado e os parâmetros jurisprudenciais do STJ para casos análogos. O quantum fixado a título de danos estéticos (R$ 2.000,00) também se mostra proporcional, em razão do grau leve de deformidade constatado, observando precedentes da Corte Superior. Tendo o autor decaído de parte mínima dos pedidos, impõese a condenação integral da ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Recurso parcialmente provido. É devida pensão mensal vitalícia ao passageiro que sofre incapacidade parcial e permanente para o exercício de sua profissão habitual decorrente de acidente em transporte coletivo, nos termos do art. 950 do Código Civil. O nexo causal abrange todas as consequências previsíveis e diretas do evento lesivo, inclusive complicações médicas posteriores relacionadas ao trauma inicial. Os valores fixados a título de danos morais e estéticos devem observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, só sendo revistos quando manifestamente ínfimos ou exorbitantes. Em caso de sucumbência mínima do autor, cabe à parte ré suportar integralmente as custas e os honorários advocatícios. 
•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC, arts. 186, 398, 389, parágrafo único (redação dada pela Lei nº 14.905/2024), 406 (redação dada pela Lei nº 14.905/2024) e 950; CPC, art. 85, § 2º; CTN, art. 161, § 1º.  
•	Jurisprudência relevante citada: 
STJ, AgInt no AREsp n. 2.430.797/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª T., j. 29.04.2024, DJe 02.05.2024; 
STJ, AgInt no AREsp n. 2.252.996/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª T., j. 15.05.2023, DJe 22.05.2023; STJ, AgInt no REsp n. 1.938.116/RJ, Rel. Min. Manoel Erhardt (Des. Conv. TRF5), 1ª T., j. 
21.03.2022, DJe 24.03.2022. 
 
(Ap 0007919-87.2016.8.17.2990. Relator: Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes. Julgamento: 18/11/2025) 
  
VÍCIOS EM VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO OU DEVOLUÇÃO DO VALOR 
  
Apelação cível contra sentença que condenou fabricante e concessionária à substituição de veículo Jeep Compass zero quilômetro ou restituição de R$ 152.500,00, além de indenização por danos morais de R$ 10.000,00, devido a vícios sucessivos.  
2. Veículo apresentou defeitos graves e recorrentes entre 2019 e 2022.  Há três questões em discussão: (i) legitimidade passiva da concessionária como integrante da cadeia de consumo; (ii) caracterização de vícios justificadores da substituição do produto ou devolução do valor; e (iii) cabimento de indenização por danos morais.  A concessionária autorizada responde solidariamente com o fabricante pelos vícios do produto como integrante da cadeia de consumo (arts. 7º, parágrafo único, e 14 do CDC).  Defeitos graves e recorrentes em veículo zero quilômetro caracterizam vícios estruturais que comprometem a funcionalidade essencial, enquadrando-se no art. 18, §1º, do CDC.  A privação prolongada do uso do veículo e a frustração da expectativa legítima configuram danos morais indenizáveis.  Recursos conhecidos e desprovidos. "1. A concessionária autorizada responde solidariamente com o fabricante pelos vícios em produto coberto pela garantia, como integrante da cadeia de consumo. 2. Defeitos graves e recorrentes em veículo zero quilômetro que demandem múltiplas intervenções técnicas caracterizam vícios que justificam a substituição do produto ou restituição do valor pago. 3. A privação prolongada do uso de veículo por vícios e a frustração da expectativa legítima de fruição de bem novo configuram danos morais indenizáveis."  
  
•	Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI; 7º, parágrafo único; 14; 18, §1º, I e II.  
•	Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2103427/GO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 17.05.2022; STJ, REsp 1.935.157/MT, Rel. Min. Antonio 
Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 22.04.2025; STJ, REsp 1604052/SP, Rel. Min. Ricardo 
	Villas 	Bôas 	Cueva, 	Terceira 	Turma, 	j. 	16.08.2016.   

(Ap 0029839-67.2022.8.17.2001. Relator: Des. Gabriel de Oliveira Carvalho Filho. Julgamento: 19/11/2025)    

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO 
Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, movida em razão de descontos não autorizados em conta vinculada a benefício previdenciário. Sentença que determinou restituição simples, afastou o dano moral e excluiu uma das rés da condenação. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; (ii) se os descontos indevidos em verba alimentar ensejam indenização por dano moral in re ipsa; (iii) se é válida a gravação eletrônica apresentada por uma das rés; (iv) se a PSERV deve ser incluída na condenação. Preliminares rejeitadas por inexistência de omissão ou julgamento citra petita. A cobrança de valores indevidos sem autorização válida e de forma reiterada sobre verba de natureza alimentar impõe a restituição em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC e o Tema 929 do STJ. Danos morais caracterizados pela reiteração de descontos indevidos em verbas alimentares, configurando abalo à dignidade do consumidor. Fixação de indenização em R$ 3.000,00 para Binclub solidariamente com o Banco Bradesco e R$ 1.000,00 para Aspecir solidariamente com o Banco Bradesco. Mantida a improcedência dos pedidos em relação à PSERV, diante da existência de gravação que evidencia autorização da autora, não impugnada oportunamente. Recurso parcialmente provido para determinar a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, reconhecer o dano moral in re ipsa e condenar solidariamente as rés indicadas. Redistribuição da sucumbência de forma proporcional. "1. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente de benefício previdenciário é cabível quando evidenciada a ausência de relação jurídica e violação à boa-fé objetiva. 2. Descontos indevidos sobre proventos de natureza alimentar ensejam indenização por danos morais, independentemente de comprovação de prejuízo concreto.”  
•	Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CC, art. 398; CPC, art. 373, I. 
•	Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 929 – EAREsp 676.608/RS; STJ, Súmulas 54 e 362; TJPE, AC nº 0002631-05.2015.8.17.0110. 
(Ap 0054720-40.2024.8.17.2001. Relator: Des. Ruy Trezena Patu Júnior. Julgamento: 19/11/2025) 
  
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. TRATAMENTO ORTODÔNTICO. ALEGAÇÃO DE ERRO PROFISSIONAL.   
Inexiste cerceamento de defesa quando a prova pericial produzida se mostra suficiente para o deslinde da controvérsia, sendo incabível nova perícia em razão de mero inconformismo da parte com as conclusões do expert, especialmente quando oportunizada a manifestação e verificada a preclusão temporal. A responsabilidade do cirurgião-dentista é, em regra, subjetiva, exigindo comprovação de culpa (art. 14, §4º, do CDC). Constatado, por perícia judicial, que a técnica empregada foi adequada e que o insucesso decorreu do abandono do tratamento pela paciente, resta caracterizada a culpa exclusiva da vítima, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. Ausente o nexo de causalidade entre a conduta da profissional e o alegado dano, não há falar em dever de indenizar, devendo ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Recurso de apelação conhecido e improvido. Honorários majorados para 13% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade pela gratuidade da justiça. 
(Ap 0067023-57.2022.8.17.2001 Relator: Des. Djalma Andrelino Nogueira Junior. Julgamento: 19/11/2025) 

DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE APRESENTAÇÃO DE GRAVAÇÕES TELEFÔNICAS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO 
Agravo de instrumento interposto por CLARO S.A. contra decisão que determinou a apresentação de gravações telefônicas relativas a tratativas contratuais de setembro de 2021, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados pelos autores, considerando a inversão do ônus probatório. A controvérsia reside em saber se a operadora de telefonia permanece obrigada a apresentar as gravações telefônicas após o decurso do prazo mínimo de guarda previsto na Resolução nº 632/2014 da ANATEL e na Portaria nº 2123/2018, e se é cabível a aplicação da sanção de presunção de veracidade diante da impossibilidade de cumprimento da determinação judicial. O art. 26, §2º, da Resolução nº 632/2014 da ANATEL estabelece a obrigação de manutenção das gravações das interações entre consumidor e prestadora pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses, findo o qual cessa o dever de guarda. As interações questionadas ocorreram em setembro de 2021, enquanto a determinação judicial foi proferida em julho de 2025, após o esgotamento do prazo regulamentar de armazenamento. Não é juridicamente razoável impor à concessionária obrigação de exibir documento que a própria norma de regência a desobriga de manter, sob pena de configurar obrigação de cumprimento impossível. A aplicação da presunção de veracidade (art. 400 do 
CPC) é descabida quando a não apresentação da prova decorre de impossibilidade material e não de desídia da parte. Recurso conhecido e provido. Reformada a decisão agravada para afastar a obrigação de apresentação das gravações telefônicas e a cominação de presunção de veracidade dos fatos alegados. Honorários recursais não fixados, diante da inexistência de condenação anterior. “O dever de guarda das gravações telefônicas por parte das concessionárias de telecomunicações limita-se ao prazo mínimo de seis meses, conforme a Resolução nº 632/2014 da ANATEL. Decorrido o prazo regulamentar, é inexigível a apresentação das gravações, sendo indevida a aplicação da presunção de veracidade dos fatos em razão da impossibilidade material de cumprimento da obrigação.” 
•	Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 400; Resolução nº 632/2014 da ANATEL, art. 26, §2º. 
•	Jurisprudência relevante citada: TJPE, AI nº 0005190-32.2018.8.17.9000, Rel. Des. José Raimundo dos Santos Costa, j. 26/08/2025; TJPR, AI nº 0061218-37.2025.8.16.0000, Rel. Des. Victor Martim Batschke, j. 05/09/2025. 
 
(AI 0023997-56.2025.8.17.9000. Relator: Des. Ruy Trezena Patu Júnior. Julgamento: 19/11/2025)    

PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE. ACIDENTE DURANTE A CORRIDA  
 
A autora ajuizou ação indenizatória em razão de acidente sofrido durante corrida intermediada pela plataforma Uber. A sentença julgou procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. A empresa interpôs apelação, alegando ilegitimidade passiva, inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e ausência de responsabilidade pelo evento danoso. (i) verificar se a Uber é parte legítima para responder pelos danos decorrentes de acidente durante corrida intermediada por sua plataforma; (ii) definir se incide a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC e se é devida a indenização fixada. A Uber, embora se autodenomine empresa de tecnologia, atua diretamente na cadeia de consumo ao intermediar e lucrar com o serviço de transporte, sendo, portanto, parte legítima para responder pelos danos oriundos da atividade (art. 7º, parágrafo único, CDC). Configurada relação de consumo entre usuária e fornecedora (arts. 2º e 3º, CDC), aplica-se o regime de responsabilidade objetiva do art. 14 do mesmo diploma. O acidente ocorreu durante a execução do serviço intermediado, não se afastando o nexo causal pelo fato de o motorista não possuir vínculo empregatício com a plataforma. Comprovadas as lesões físicas e a perda financeira decorrente do afastamento laboral (R$ 354,95), bem como o abalo moral, é devida a indenização fixada em R$ 4.000,00. Quantum indenizatório mantido, por observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Correta a aplicação dos critérios legais de atualização e juros (arts. 389, 395 e 406 do Código Civil, c/c Lei nº 14.905/2024).Resultado do julgamento: recurso DESPROVIDO. “1. A plataforma digital de transporte responde objetivamente pelos danos sofridos por passageiro durante corrida intermediada, independentemente de vínculo empregatício com o motorista.” 
• Dispositivos legais citados: arts. 2º, 3º, 7º, parágrafo único, e 14 do CDC; arts. 389, 395 e 406 do Código Civil. 
 
(Ap 0028984-18.2024.8.17.2810. Relatora: Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito. Julgamento: 24/11/2025) 
  
REDE 	ELÉTRICA 	INSTALADA 	IRREGULARMENTE 	SOBRE 	IMÓVEL 	RESIDENCIAL. 
OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA 
 
Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por consumidora, visando à remoção de rede elétrica instalada sobre imóvel de sua propriedade, sob alegação de restrição ao uso do bem e risco à segurança. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a concessionária à remoção da rede, às suas expensas, no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$15.000,00. Pedido de danos morais julgado improcedente. Há duas questões em discussão: (i) saber se a responsabilidade pelo custeio da remoção da rede elétrica recai sobre a concessionária, diante da alegada instalação irregular; (ii) saber se a multa cominatória imposta é proporcional e razoável. Os elementos dos autos demonstram que a rede elétrica restringe o uso da propriedade e adentrou irregularmente o lote da autora, mesmo antes da construção, caracterizando instalação irregular.  A Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, art. 110, §3º, impõe à concessionária a obrigação de custear a remoção da rede em casos de instalação irregular.  O valor da multa diária de R$500,00, limitado a R$15.000,00, mostra-se razoável e proporcional à natureza da obrigação. Inviável o acolhimento de pedido de danos morais formulado apenas na parte dispositiva das contrarrazões, por ausência de fundamentação e inadequação da via recursal. Recurso desprovido. "1. A concessionária de energia elétrica deve custear a remoção de rede elétrica instalada irregularmente sobre imóvel particular, nos termos do art. 110, §3º, I, da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021. 2. A fixação de multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser mantida se compatível com a obrigação imposta." 
•	Dispositivos relevantes citados: Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, art. 110, §3º, I; CPC, art. 85, §11. 
•	Jurisprudência relevante citada: TJPE, Apelação Cível nº 0082664-28.2022.8.17.2990, Rel. Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima, j. 29.09.2025; Apelação Cível nº 0000394-49.2021.8.17.3420, Rel. Des. Subst. João José Rocha Targino, j. 26.02.2025. 
 
(Ap 0056101-83.2024.8.17.2001. Relatora: Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito. Julgamento: 24/11/2025) 
 
TELEFONIA. SUSPENSÃO PROLONGADA DO SERVIÇO POR FURTO DE CABOS. 
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA PRESTADORA 
  
Apelação interposta contra sentença que determinou a reativação de linha telefônica, restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.  As questões controvertidas consistem em: (i) saber se o furto de cabos configura excludente de responsabilidade da concessionária; (ii) verificar a ocorrência de dano moral indenizável em favor da pessoa jurídica; (iii) analisar a adequação do valor arbitrado a título de reparação moral.  O serviço de telefonia é serviço público essencial submetido às regras do CDC, sendo objetiva a responsabilidade da concessionária.  O furto de cabos, embora fato externo, não afasta o dever da empresa de restabelecer o serviço em tempo razoável, inexistindo excludente de responsabilidade.  A interrupção prolongada do serviço essencial, com cobranças indevidas, gera direito à restituição em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC). O dano moral da pessoa jurídica se configura quando a falha compromete sua atividade e reputação, extrapolando mero aborrecimento. Contudo, o valor indenizatório deve observar a proporcionalidade, sendo reduzido de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00. Recurso parcialmente provido. "1. O furto de cabos não exclui a responsabilidade objetiva da concessionária por falha na prestação do serviço essencial de telefonia. 2. A interrupção prolongada do serviço, com cobranças indevidas, enseja restituição em dobro dos valores pagos e indenização por dano moral à pessoa jurídica afetada. 3. O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade."  
  
•	Dispositivos relevantes citados: art. 37, § 6º; CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único; CPC, art. 85, § 2º.  
•	Jurisprudência relevante citada: TJPE, AC 0040932-61.2020.8.17.2001, Rel. Des. Alberto Nogueira Virgínio, j. 31/03/2025.  
  
(Ap 0027500-72.2021.8.17.2001. Relatora: Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito. Julgamento: 24/11/2025) 
 
AÇÃO DE DESPEJO. AÇÃO DE USUCAPIÃO CONEXA. POSSE DERIVADA DE CONTRATO DE 
ARRENDAMENTO RURAL. CARÁTER PRECÁRIO. ANIMUS DOMINI INEXISTENTE 
 
Trata-se de Apelação Cível interposta em face de sentença que, em julgamento conjunto com Ação de Usucapião conexa (nº 0002204-27.2016.8.17.1030), julgou improcedente o pedido de aquisição da propriedade e parcialmente procedente o pedido formulado na presente Ação de Despejo, para decretar a desocupação do imóvel pelo ora Apelante. A questão prejudicial ao deslinde da controvérsia cinge-se à reapreciação da natureza da posse exercida pelo Apelante sobre o imóvel rural em litígio, a fim de perquirir: (i) se a posse, iniciada por meio de Contrato de Arrendamento Rural, ostenta caráter precário ou se foi convolada em posse ad usucapionem, com animus domini; e (ii) se, afastada a pretensão de usucapião, a permanência do arrendatário no imóvel sem a devida contraprestação, após a notificação para desocupação pelos novos proprietários, configura esbulho possessório a legitimar a ordem de despejo. A posse oriunda de contrato de arrendamento rural é de natureza precária, exercida em nome de outrem, sendo desprovida de animus domini, requisito anímico indispensável à aquisição da propriedade por usucapião. A alienação do imóvel arrendado a terceiros não tem o condão de transmudar a natureza da posse. Opera-se, na hipótese, a sub-rogação do adquirente nos direitos e obrigações do arrendador originário, mantendo-se hígida a relação contratual, nos termos do art. 92, § 5º, da Lei nº 4.504/64 (Estatuto da Terra). A conversão da posse precária em posse ad usucapionem exige a demonstração de um ato de oposição inequívoco e público do possuidor contra o proprietário (interversio possessionis), o que não ocorreu na espécie. Uma vez rechaçada a tese de usucapião e confirmada a natureza precária da posse, a permanência do arrendatário no imóvel sem o devido pagamento, após notificação para purgar a mora, configura esbulho possessório, tornando legítima a decretação do despejo. Recurso de Apelação desprovido. "1. A posse exercida por força de contrato de arrendamento rural é precária e não induz à usucapião, por ausência de animus domini, ainda que perdure por longo período, não se convalidando pela mera alienação do imóvel a terceiros, que se subrogam nos direitos e deveres do arrendador. 2. Afastada a pretensão de usucapião arguida como matéria de defesa, e comprovada a inércia do arrendatário em desocupar o imóvel ou purgar a mora após notificação, resta configurado o esbulho possessório, o que autoriza a procedência do pedido de despejo formulado pelo proprietário." 
(Ap 0001141-44.2017.8.17.3030. Relator: Des. Marcelo Russell Wanderley. Julgamento: 
26/11/2025) 
PRODUTO ALIMENTÍCIO COM CORPO ESTRANHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR 
Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em razão da aquisição de garrafa de refrigerante contendo corpo estranho, sob fundamento de inexistência de ingestão do produto e de dano efetivo. A questão em discussão consiste em verificar se a mera aquisição de produto alimentício impróprio para consumo, mesmo sem sua ingestão, configura dano moral indenizável, especialmente diante da destruição do objeto da prova enquanto sob custódia judicial, sem culpa do consumidor. O Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos defeitos de seus produtos (art. 12, CDC), vinculada à expectativa legítima de segurança e qualidade. A destruição do objeto da prova, determinada judicialmente, não pode prejudicar o consumidor, que cumpriu seu dever de preservá-la, sob pena de violação à boa-fé e ao princípio da vulnerabilidade do consumidor. A jurisprudência do STJ reconhece que a simples aquisição de produto alimentício com corpo estranho é suficiente para caracterizar dano moral, ainda que não ingerido, por violar o direito fundamental à alimentação adequada e à segurança alimentar (STJ, REsp nº 1.899.304/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 25.08.2021). A situação narrada transcende o mero aborrecimento, atingindo a dignidade do consumidor e gerando constrangimento e repulsa, o que impõe a reparação moral. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando-se juros e correção nos moldes definidos pelo Enunciado nº 27 da 1ª Jornada de Direito Privado e Processual Civil do TJPE. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. “1. A mera aquisição de produto alimentício contendo corpo estranho, ainda que não ingerido, configura dano moral indenizável, por violar a legítima expectativa de segurança e o direito fundamental à alimentação adequada. 2. A destruição do objeto da prova por ato judicial não pode ser imputada ao consumidor, não afastando o dever de indenizar do fornecedor.”  
•	Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 8º, 12 e 14; CC, arts. 186 e 927. 
•	Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.899.304/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 25.08.2021; STJ, REsp 1.245.550; STJ, REsp 1.728.069. 
 
(Ap 0000450-62.2012.8.17.1330. Relator: Des. Ruy Trezena Patu Júnior. Julgamento: 26/11/2025) 

 
 
PROPRIEDADE INDUSTRIAL. USO INDEVIDO DE MARCA 
Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prática de uso indevido de marca pertencente à Autora e condenou os Réus ao pagamento de danos materiais, a serem apurados em liquidação. Indeferiu, no entanto, o pedido de indenização por danos morais. 
Rejeitada preliminar de revogação da gratuidade de justiça por ausência de prova da capacidade financeira dos Apelados. Há duas questões em discussão: (i) saber se a apuração dos danos materiais deve seguir o critério mais favorável ao titular da marca, nos termos do artigo 210 da Lei nº 9.279/96; e (ii) saber se é cabível a condenação por danos morais em razão da violação do direito de propriedade industrial. O artigo 210 da Lei de Propriedade Industrial impõe a adoção do critério mais favorável ao titular da marca. A Autora optou expressamente pelo critério do inciso III, relativo à remuneração que seria paga em caso de licença regular de uso, devendo ser respeitada tal escolha. O dano moral, nesses casos, decorre da própria violação do direito marcário, sendo presumido, à luz da jurisprudência do c. STJ. Restando comprovada a comercialização indevida com aproveitamento da reputação da marca da Apelante, cabível a reparação extrapatrimonial.  Recurso parcialmente provido, para: (i) determinar que a apuração dos danos materiais observe o critério do inciso III do artigo 210 da Lei nº 9.279/96; (ii) condenar os Réus ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, para cada um, com juros de mora desde o evento danoso e correção monetária a partir do arbitramento. “1. O critério de apuração dos danos materiais por violação de marca deve observar a opção do titular pelo inciso III do art. 210 da LPI, por ser o mais favorável.” “2. A prática de contrafação enseja dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo extrapatrimonial.” 
•	Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; Lei nº 9.279/96, art. 210, caput e inc. III; CC, art. 406; Lei nº 14.905/2024. 
•	Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 2.602.390/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 22/9/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.701.616/DF, Rel. Min. Humberto Martins, 9/12/2024; STJ, AgInt no REsp n. 1.332.417/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, 4/4/2022; TJMG, Apelação Cível n. 1.0000.23.323830-2/002, Rel. Des. Marcos Henrique Caldeira Brant, 13/08/2025. 
(Ap 0000997-80.2022.8.17.2970. Relator: Des. Cândido José da  Fonte Saraiva de Moraes. Julgamento: 28/11/2025) 

DIREITO PENAL 

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS DE FOGO.  
Habeas Corpus impetrado em favor de acusado condenado, pelo Juízo Criminal da Comarca de Ipojuca, às penas de 9 (nove) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 72 (setenta e dois) diasmulta, pela prática dos crimes previstos no art. 2º, caput e §2º, da Lei nº 12.850/2013 (organização criminosa armada) e art. 17 da Lei nº 10.826/2003 (comércio ilegal de armas de fogo), em concurso material (art. 69 do CP). Há três questões em discussão: saber se a prisão preventiva estaria desprovida de fundamentação e de pressupostos legais; saber se a condição de genitor de filho menor justificaria a revogação da custódia cautelar; e saber se as condições pessoais favoráveis afastariam a necessidade da prisão preventiva. A decisão que decretou e manteve a prisão preventiva atendeu aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, evidenciando a gravidade concreta dos delitos e a periculosidade do agente, integrante de organização criminosa voltada ao tráfico de armas e drogas, circunstâncias que justificam a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública. A manutenção da prisão preventiva, mesmo após a sentença condenatória que fixou regime inicial semiaberto, não configura ilegalidade quando fundamentada em elementos concretos que demonstrem risco de reiteração delitiva, conforme jurisprudência do STJ. A condição de genitor de filhos menores não é, por si só, causa suficiente para afastar a prisão preventiva, ausente prova de que o paciente seja o único responsável pelos cuidados dos filhos, consoante entendimento consolidado do STJ. As condições pessoais favoráveis (primariedade, residência fixa e ocupação lícita) não afastam a prisão preventiva quando presentes os fundamentos do art. 312 do CPP, sendo inaplicáveis medidas cautelares diversas diante da gravidade concreta da conduta e da necessidade de resguardar a ordem pública. Não configurado constrangimento ilegal, porquanto a decisão impugnada encontra-se devidamente motivada, amparada em fatos e provas constantes dos autos e proferida em observância ao devido processo legal. Ordem conhecida e denegada.  
(Hc 0023708-26.2025.8.17.9000 Relator: Des. Eudes dos Prazeres França. Julgamento: 
03/11/2025) 
  
SALVO-CONDUTO PARA CULTIVO DE CANNABIS SATIVA PARA FINS TERAUPÊTICOS EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÉDICA IDÔNEA E DE AUTORIZAÇÃO DA ANVISA.   
A impetração tem por objetivo a expedição de salvo-conduto para que o paciente possa adquirir e cultivar as sementes da planta Cannabis sativa, para fins terapêuticos. A questão em discussão consiste em verificar a adequação da documentação apresentada aos autos para comprovar a enfermidade do paciente e, consequentemente, a imprescindibilidade do tratamento com derivados de cannabis sativa, conforme exigido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O STJ consolidou entendimento quanto à possibilidade de concessão de salvo-conduto para plantio de Cannabis sativa quando comprovada a necessidade terapêutica, mediante: laudo médico especializado atestando a indispensabilidade do canabidiol; cadastro na ANVISA para importação de produtos derivados; prova de impedimento financeiro para aquisição do produto importado; e prova de capacidade técnica e de estrutura adequada para o plantio e produção artesanal do óleo de cannabis. No caso, embora a impetrante tenha afirmado a existência de diagnóstico de ansiedade e a ineficácia de tratamentos convencionais, o único documento apresentado para comprovação da condição do paciente foram receituários emitidos por um cirurgião bucomaxilofacial, ressaltando-se que em nenhum deles contém a CID (classificação internacional das doenças) da patologia que acomete o paciente.  Aliado a isso, inexiste nos autos comprovação da autorização da ANVISA. Inexistência de documentação idônea para concessão de salvoconduto. Ordem de habeas corpus denegada. 
•	Dispositivo relevante citado: Lei nº 11.343/2006, art. 2º, parágrafo único. 
•	Jurisprudência relevante citada: (EDcl no AgRg no HC n. 959.210/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 
19/3/2025.); (AgRg no HC n. 937.943/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta 
Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025.); (Remessa necessária nº 008455221.2024.8.17.2001, Relator Des. Honório Gomes do Rego Filho,  Primeira Câmara 
Criminal, julgado em 9/9/2025, extraído do PJE 2º grau); (RHC 008072281.2023.8.17.2001, Rel. Des. MAURO ALENCAR DE BARROS, 2ª Câmara Criminal, j. 31/01/2024, com trânsito em julgado em 1º/03/2024). 
(Hc 0027443-67.2025.8.17.9000 Relator: Des. José Viana Ulisses Filho. Julgamento: 
05/11/2025) 
  
PEDIDO DE DESAFORAMENTO. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE REPERCUSSÃO MIDIÁTICA E PARCIALIDADE DOS JURADOS. 
Pedido de desaforamento formulado pela defesa do requerente, sob a alegação de que a repercussão midiática de condenação anterior e publicações em redes sociais locais (“Surubim News” e “Policial.Anjo”) comprometem a imparcialidade do Conselho de Sentença da Comarca de Surubim/PE, tida como cidade pequena. Sustenta ainda a existência de rumores de revolta popular e risco à segurança de testemunhas. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos do art. 427 do Código de Processo Penal, especialmente a existência de fundado receio quanto à imparcialidade dos jurados, à ordem pública ou à segurança pessoal do acusado, aptos a justificar o desaforamento do julgamento para outra comarca. O desaforamento constitui medida excepcional, cabível apenas diante de demonstração concreta e objetiva de comprometimento da imparcialidade dos jurados, da ordem pública ou da segurança das partes, não se admitindo o deferimento com base em meras conjecturas ou rumores. A repercussão midiática isolada ou a divulgação de condenação anterior não configuram, por si sós, causa suficiente para o deslocamento da competência, sendo a publicidade dos atos judiciais um princípio constitucional inerente ao Estado Democrático de Direito (CF/1988, art. 93, IX). A imparcialidade dos jurados é assegurada por mecanismos processuais próprios, como o sorteio, as recusas peremptórias e motivadas, e a fiscalização do Ministério Público e da defesa durante a formação do Conselho de Sentença. A alegação de que Surubim seria cidade pequena não se sustenta, uma vez que a comarca abrange municípios com população superior a 100 mil habitantes, o que afasta a tese de influência generalizada ou inevitável sobre o corpo de jurados. Inexistindo prova de ameaça concreta a testemunhas, manifestações hostis ou risco à segurança do acusado, e ausente demonstração de qualquer das hipóteses do art. 427 do CPP, impõe-se o indeferimento do pedido. Pedido de desaforamento indeferido. 
(Desaf 0002822-21.2025.8.17.9480 Relator: Des. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida. Julgamento: 05/11/2025) 
    
HOMICÍDIO QUALIFICADO EM CONCURSO FORMAL COM CORRUPÇÃO DE MENOR. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO ABSOLUTÓRIA DO TRIBUNAL DO 
JÚRI.  
Demonstrada a manifesta contrariedade da decisão absolutória às provas dos autos, conforme previsto no artigo 593, inciso III, alínea "d", do Código de Processo Penal. O conjunto probatório convergente indica inequivocamente a autoria delitiva do acusado no homicídio perpetrado contra vítima. Restou comprovada a autoria através dos depoimentos das testemunhas presenciais que descreveram o executor dos disparos como pessoa morena, forte e de olhos verdes - características físicas que coincidem com o perfil do acusado. O irmão da vítima identificou nominalmente o autor através de informações que recebeu. O móvel do crime restou devidamente esclarecido, consistente no atraso na entrega de portão encomendado pelo acusado à vítima pelo valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), gerando cobrança e posterior desentendimento que culminou com os disparos fatais contra vítima em sua serralheria. A versão defensiva de negativa de autoria, alegando desconhecimento da vítima, mostrou-se inconsistente diante do acervo probatório que demonstra a existência de relação comercial entre acusado e ofendido, bem como das circunstâncias que antecederam o crime. Configuradas as qualificadoras do motivo fútil (inciso II) e recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido (inciso IV), além do concurso formal com o crime de corrupção de menor, pela participação do adolescente na empreitada criminosa. Recurso provido para anular a decisão absolutória proferida pelo Tribunal do Júri da Comarca de Paulista/PE e determinar que o acusado apelado seja submetido a novo julgamento perante o Conselho de Sentença. Decisão unânime. 
(Ap 0004516-92.2013.8.17.1090 Relator: Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção. Julgamento: 06/11/2025) 
 
EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO. FISIOTERAPEUTA DERMATOFUNCIONAL. 
Habeas corpus impetrado em favor de paciente, fisioterapeuta dermatofuncional, denunciada pela suposta prática do crime de exercício ilegal da profissão (art. 282 do Código Penal), por realizar procedimentos estéticos privativos da Odontologia sem habilitação legal. Há quatro questões em discussão: definir se a denúncia é inepta por não descrever adequadamente o fato criminoso; estabelecer se a conduta é atípica, diante da formação e habilitação da paciente como fisioterapeuta dermatofuncional; determinar se há ausência de dolo e habitualidade na conduta imputada; e averiguar se há justa causa para a apuração de eventual denunciação caluniosa atribuída ao CRO/PE. O trancamento da ação penal por habeas corpus é medida de caráter excepcional, cabível apenas quando, de plano, se comprova a atipicidade da conduta, a inexistência de justa causa ou a manifesta inépcia da denúncia, sem necessidade de dilação probatória. A denúncia descreve, com local, data e circunstâncias, os fatos imputados à paciente, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, inexistindo inépcia formal da peça acusatória. A análise da regularidade do exercício profissional da paciente e da licitude dos procedimentos estéticos realizados demanda avaliação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus. A verificação da presença ou ausência de dolo e habitualidade na conduta da paciente também exige produção e valoração de provas, devendo ocorrer na fase instrutória da ação penal. A alegação de denunciação caluniosa atribuída ao CRO/PE pressupõe demonstração de dolo específico, o que não está evidenciado de plano e exige apuração própria, fora dos limites do presente habeas corpus. A existência de audiência de instrução e julgamento já designada reforça a pertinência do prosseguimento da ação penal como via adequada para o esclarecimento dos fatos. Ordem de habeas corpus denegada. 
(Hc 0028494-16.2025.8.17.9000 Relator: Des. José Viana Ulisses Filho. Julgamento: 12/11/2025) 
 
PECULATO. CORRUPÇÃO ATIVA DE TESTEMUNHA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 
Apelação criminal interposta pela defesa do paciente, condenado pelos crimes de peculato (Art. 312, CP) e corrupção ativa de testemunha (Art. 343, CP), pugnando pela absolvição por alegada insuficiência de provas. A suficiência do acervo probatório para a manutenção da condenação por peculato, considerando as alegações de insuficiência de provas e ausência de dolo. A caracterização do crime de corrupção ativa de testemunha, diante da tentativa de obstrução da justiça por parte do Apelante. A adequação da dosimetria da pena aplicada, em especial a exasperação pela culpabilidade e circunstâncias do crime.  O crime de peculato foi devidamente configurado com base na posse do material apreendido, nas instruções para venda por interposta pessoa e na divisão do lucro obtido, demonstrando o dolo específico do Apelante. No tocante ao crime de corrupção ativa de testemunha, ficou comprovada a tentativa de obstrução da justiça, com a manipulação das testemunhas para que prestassem depoimentos falsos. A pena foi fixada corretamente, considerando a gravidade dos crimes, a premeditação das condutas e a tentativa de desvio de culpa. RECURSO DESPROVIDO 
•	Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 312 e 343; Código de Processo Penal, art. 386, VII. 
•	Jurisprudência relevante citada: Apelação Criminal 499633 00060779 45.2015.8.17.0001, Rel. Evandro Sérgio Netto de Magalhães Melo, julgado em 05/11/2019, DJe 05/03/2020. 
(Ap 0000800-21.2018.8.17.1110 Relator: Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira. Julgamento: 12/11/2025) 
 
FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. SUBTRAÇÃO DE DADOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONFISSÃO DA RÉ.   
Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, pela prática de furto qualificado na forma tentada, por subtrair dados de cartão de crédito de cliente da clínica onde trabalhava, com a finalidade de realizar compras indevidas. A questão em discussão consiste em verificar se há insuficiência probatória a ensejar a absolvição da apelante, com fundamento no princípio da presunção de inocência. A materialidade está comprovada pelo boletim de ocorrência, depoimentos colhidos em juízo e confissão da acusada. A autoria é firmemente demonstrada por prova testemunhal coesa, corroborada pela confissão da ré em ambas as fases da persecução penal. A narrativa é harmônica entre vítima, testemunhas e documentos, afastando qualquer dúvida razoável. Não houve impugnação recursal à dosimetria da pena, a qual foi fixada dentro dos parâmetros legais e constitucionais. Recurso não provido. 
•	Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, § 4º-B, e 14, II; CF/1988, art. 5º, LVII. 
•	Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1783836/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 25.05.2021. 
(Ap 0002004-14.2023.8.17.3410 Relator: Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira. Julgamento: 12/11/2025) 
 
LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA.  
Apelação Criminal interposta contra sentença proferida pela Vara Única da Comarca de São José da Coroa Grande, que condenou o acusado à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática de lesão corporal, com base no art. 129, §13, do Código Penal, conforme a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Há três questões em discussão: se a condenação foi fundamentada corretamente, com base em provas colhidas durante o processo, ou se houve cerceamento de defesa; se o réu pode ser absolvido com base na legítima defesa e se a pena imposta é adequada. Inexiste nulidade quando a sentença se baseia em elementos informativos, incluindo perícia técnica produzida no inquérito, em harmonia com provas produzidas em juízo, para fundamentar a condenação (art. 155, CPP). A constituição de novo advogado não induz à renovação dos prazos processuais preclusos, de forma que o indeferimento da oitiva da testemunha arrolada de maneira intempestiva não implica no cerceamento da defesa (art. 396-A, CPP). A materialidade da lesão corporal sofrida pela vítima foi comprovada através de perícia traumatológica e depoimentos testemunhais colhidos em ambas as fases do processo. A autoria, de igual forma, foi claramente estabelecida por meio do depoimento da vítima e das testemunhas, incluindo policiais que atenderam à ocorrência, não havendo elementos suficientes para acolher as teses defensivas. A alegação da vítima, em juízo, no sentido de que teria agredido o réu primeiro, ainda que considerada, não afastaria o excesso da conduta desse, considerando a lesão causada na vítima, atestada em perícia. A Lei Maria da Penha se aplica a todas as situações previstas no seu art. 5º, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida (art. 40-A), no que se insere a violência praticada no âmbito familiar (II), como ocorrido no caso. Recurso rejeitado. 
•	Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 129, §13; Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) 
•	Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 2.132.895/PB, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 11/6/2025; REsp n. 2.062.162/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/6/2025; AREsp n. 2.457.045/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024; AgRg no HC n. 1.008.744/SC, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 	19/8/2025 
 
(Ap 0000441-27.2024.8.17.3320 Relator: Des. José Viana Ulisses Filho. Julgamento: 12/11/2025) 
 
CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, §§ 2º E 4º, I E II, DA LEI Nº 12.850/2013).  PACIENTE QUE CEDIA SUA OFICINA PARA OCULTAR, DESMANCHAR E ADULTERAR VEÍCULOS ROUBADOS, ATUANDO COMO BASE LOGÍSTICA DO GRUPO. 
O paciente foi denunciado por crime de Organização Criminosa, cuja pena máxima é superior a quatro anos, satisfazendo o requisito objetivo do art. 313, I, do Código de Processo Penal. A custódia cautelar encontra-se satisfatoriamente motivada na garantia da ordem pública, em face da gravidade concreta dos fatos, demonstrada pelo papel do paciente como o responsável por ceder sua oficina mecânica para ocultar e adulterar os veículos roubados, configurando o suporte logístico essencial para a complexa organização criminosa. Revelam-se inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, sendo a segregação preventiva a única capaz de resguardar a ordem pública e impedir a continuidade da atividade criminosa.   Ordem de Habeas Corpus denegada. 
(Hc 0003931-70.2025.8.17.9480 Relator: Des. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida. Julgamento: 12/11/2025) 
 
MAUS-TRATOS A ANIMAL DOMÉSTICO (ART. 32, §§ 1º-A E 2º, DA LEI 9.605/98) – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 
Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas pelos depoimentos das testemunhas oculares, laudo veterinário e demais elementos coligidos, mantém-se a condenação do apelante pelo crime de maus-tratos a animal doméstico, resultando em morte.  Inviável o reconhecimento do estado de necessidade quando o animal, debilitado e indefeso, não representava perigo atual, sendo manifestamente desproporcional a reação do agente.  A prisão domiciliar constitui medida excepcional, a ser apreciada na fase de execução penal, cabível apenas nas hipóteses do art. 117 da Lei de Execução Penal, não bastando, por si só, a idade avançada do condenado.  Redimensionamento da pena para 3 (três) anos, 5 (cinco) meses e 2 (dois) dias de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, fixado o regime inicial semiaberto, observando o critério de 1/8 por circunstância judicial negativa.   Recurso parcialmente provido, apenas para ajustar a dosimetria, mantendo-se incólume a condenação e indeferido o pedido de prisão domiciliar. Apelação parcialmente provida.  
(Ap 0000310-45.2022.8.17.2860 Relator: Des. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida. Julgamento: 13/11/2025) 
 
ESTELIONATO MAJORADO CONTRA IDOSOS (ART. 171, §4º, CP) E ESTELIONATO SIMPLES (ART. 171, CAPUT, CP). COMPLEXIDADE DO FEITO COM 34 VÍTIMAS.  
Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve a prisão preventiva do paciente, decretada em 29/08/2024. O paciente foi denunciado pela prática do crime de estelionato majorado por ter sido cometido contra idoso (art. 171, §4º, CP) em concurso material, por 21 vezes, e pelo crime de estelionato simples (art. 171, caput, CP), por 13 vezes, totalizando 34 vítimas. A questão em discussão consiste em verificar se o prazo transcorrido desde a decretação da prisão preventiva do paciente até a presente data, sem que tenha sido concluída a instrução processual, configura constrangimento ilegal por excesso de prazo, de modo a ensejar o relaxamento da prisão, considerando que a audiência de instrução foi designada para o dia 06/02/2026, aproximadamente 08 meses após a decisão de designação. O prazo para conclusão da instrução criminal não possui natureza peremptória, mas indicativa, devendo ser analisado à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se as peculiaridades do caso concreto. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o excesso de prazo não resulta de mero critério matemático, mas de uma ponderação do julgador. A complexidade do caso justifica a dilação dos prazos processuais, não se podendo falar em constrangimento ilegal quando a demora não decorre de desídia do Poder Judiciário, mas sim da própria natureza complexa da causa, que envolve múltiplos réus e condutas delitivas, com 34 vítimas e dezenas de testemunhas arroladas. O processo está em regular tramitação, tendo sido oferecida a denúncia, apresentada a resposta à acusação e designada audiência de instrução e julgamento. A jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que, estando a audiência de instrução designada, resta superada a alegação de excesso de prazo, haja vista que o impulso processual foi regularmente conferido aos autos. Persistem os fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva do paciente, notadamente a garantia da ordem pública, evidenciada pela periculosidade concreta demonstrada pela gravidade dos delitos, pela reiteração criminosa e pelo expressivo número de vítimas, em sua maioria idosos, pessoas vulneráveis que merecem especial proteção do Estado. A periculosidade do paciente é evidenciada pelos crimes cometidos em continuidade delitiva, os quais somente cessaram após sua prisão preventiva. Ordem denegada.   
•	Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; CPP, art. 400; CP, art. 171, caput; CP, art. 171, §4º. 
•	Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no HC: 741760 PR 2022/0142139-8; STF - HC: 225824 MG; TJ-CE - HC: 0620337-79.2024.8.06.0000; TJ-PE - HC: 00251872520238179000; AgRg no RHC n. 107.238/GO; AgRg no RHC 140236/GO; AgRg no HC 573.598/SC; AgRg no RHC 144.385/MG; AgRg no HC n. 737.777/SC. 
(Hc 0003969-82.2025.8.17.9480 Relator: Des. Evanildo Coelho de Araújo Filho Julgamento: 13/11/2025) 
 
TENTATIVA DE HOMICÍDIO. MÚLTIPLOS GOLPES DE FACA EM REGIÕES VITAIS. 
Recorrente foi condenado por tentativa de homicídio após desferir múltiplos golpes de faca no tórax e costas da vítima. O Juízo singular fixou a pena-base em 20 anos e 8 meses de reclusão, aplicou a agravante da reincidência e a causa de diminuição da tentativa, resultando em pena definitiva de 13 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão em regime fechado. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a aplicação da atenuante da confissão qualificada quando o réu admite a autoria do delito mas alega legítima defesa durante interrogatório perante o Conselho de Sentença. Na primeira fase da dosimetria, reduz-se a pena-base para 16 anos e 6 meses de reclusão. A culpabilidade foi adequadamente valorada negativamente com base no dolo direto intenso e nos múltiplos golpes de faca direcionados ao tórax e costas da vítima, circunstância que desborda do tipo penal básico. Os antecedentes criminais foram corretamente valorados negativamente devido às condenações anteriores transitadas em julgado dos autos. Aplicando-se o critério de 1/8 sobre o intervalo da pena para cada circunstância negativa, obtém-se o acréscimo de 4 anos e 6 meses sobre o mínimo legal de 12 anos. Na segunda fase, reconhece-se a incidência da atenuante da confissão espontânea prevista no artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal. Durante interrogatório perante o Conselho de Sentença, o apelante admitiu ter desferido os golpes na vítima, alegando legítima defesa. A confissão qualificada, modalidade em que o agente admite a autoria mas alega excludente de ilicitude, enseja a aplicação da atenuante conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Reconhece-se simultaneamente a agravante da reincidência prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, considerando a condenação definitiva ons autos anterior ao novo crime. Havendo equivalência quantitativa entre uma agravante e uma atenuante, procede-se à compensação integral das referidas circunstâncias, mantendo-se inalterada a pena intermediária de 16 anos e 6 meses de reclusão. Na terceira fase, aplica-se a causa de diminuição da tentativa prevista no artigo 14, inciso II, parágrafo único, do Código Penal no patamar mínimo de 1/3. A redução no patamar mínimo justifica-se pelo iter criminis percorrido, considerando os múltiplos golpes em regiões vitais que causaram lesões gravíssimas e aproximaram sobremaneira o resultado morte. Aplicando-se a redução de 1/3 sobre 16 anos e 6 meses, obtém-se a pena definitiva de 11 anos de reclusão. O regime inicial fechado mantém-se adequado considerando a quantidade de pena superior a 8 anos, a reincidência do agente e a natureza do delito, em consonância com o artigo 33, §2º, alínea "a", e §3º do Código Penal e artigo 2º, §1º, da Lei 8.072/90. Recurso provido.  
•	Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II, parágrafo único; 33, §2º, "a", e §3º; 59; 61, I; 65, III, "d"; Lei 8.072/90, art. 2º, §1º. 
•	Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 318.184/RJ, Rel. Ministro Newton Trisotto, Quinta Turma, j. 26.05.2015. 
(Ap 0000017-36.2021.8.17.0330 Relator: Des. Evanildo Coelho de Araújo Filho Julgamento: 13/11/2025) 
 
PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE COM TRANSTORNO MENTAL. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL EM CURSO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E INTEGRIDADE DA 
VÍTIMA.   
Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Pernambuco em favor do paciente, acusado do crime de lesão corporal contra idosa (art. 129, § 13, c/c art. 61, II, “h”, do CP, e Lei nº 11.340/2006), contra decisão da 2ª Vara Criminal de Palmares/PE que manteve sua prisão preventiva. A questão em discussão consiste em verificar se a decretação e manutenção da prisão preventiva de pessoa com transtorno mental, ainda pendente de conclusão o incidente de insanidade, configura constrangimento ilegal, justificando sua substituição por internação provisória ou medida de segurança de natureza ambulatorial. A mera instauração do incidente de insanidade mental não comprova, por si só, a inimputabilidade ou semi-imputabilidade do acusado, não autorizando a revogação da prisão preventiva antes da conclusão da perícia psiquiátrica. A prisão preventiva encontra amparo no art. 312 do Código de Processo Penal, diante da reiteração delitiva e da periculosidade do paciente, que responde a outros processos por violência doméstica contra a mesma vítima, sua mãe, idosa e acamada. Nos termos do art. 313, I e III, do CPP, e do art. 12-C, § 2º, da Lei Maria da Penha, admite-se a custódia preventiva em crimes dolosos com pena superior a quatro anos e quando envolver violência doméstica contra idoso, visando à garantia da ordem pública e da integridade da vítima. A condição de saúde mental não impede a decretação da prisão preventiva quando o agente apresenta risco concreto de reiteração delitiva, sendo possível assegurar tratamento médico no sistema prisional, até a definição da capacidade penal no incidente instaurado. Precedente do STJ (RHC 212.908/GO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 6/5/2025, DJe 9/5/2025) corrobora que a simples instauração de incidente de insanidade mental não justifica a revogação da prisão preventiva nem sua substituição por internação provisória sem a comprovação de inimputabilidade. Ordem denegada. 
•	Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313, I e III, e 316, parágrafo único; CP, art. 26; Lei nº 11.340/2006, art. 12-C, § 2º; Lei nº 10.216/2001, art. 2º, parágrafo único; Resolução CNJ nº 487/2023, art. 9º, I. 
•	Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC nº 212.908/GO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 06.05.2025, DJe 09.05.2025; STF, HC nº 133.712/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 13.12.2016; STJ, AgRg no HC nº 755.801/SP, Rel. Min. Olindo Menezes, DJe 07.10.2022. 
(Hc 0030807-47.2025.8.17.9000 Relatora: Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira Julgamento: 13/11/2025) 
 
MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ACUSAÇÃO DE AGRESSÃO À CRIANÇA. 
CONTRADIÇÕES PROBATÓRIAS E AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE MATERIALIDADE.  
Habeas corpus impetrado por advogado em favor do paciente, contra ato do Juízo da Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Olinda/PE, que deferiu medidas protetivas de urgência com fundamento na Lei Henry Borel (Lei nº 14.344/2022), em razão de alegada agressão física contra a enteada. A questão em discussão consiste em verificar se subsistem os requisitos legais para manutenção das medidas protetivas de urgência impostas ao paciente, à luz dos elementos probatórios coligidos, e se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de habeas corpus. As medidas protetivas de urgência têm natureza cautelar e exigem apenas indícios de autoria e materialidade (fumus boni iuris) e risco concreto à integridade da vítima (periculum in mora), mas sua manutenção deve observar a proporcionalidade e o suporte probatório mínimo. O boletim de ocorrência registrou ausência de lesões aparentes e o não encaminhamento ao IML, o que enfraquece a tese de violência física recente. O estudo psicossocial realizado por equipe técnica independente em outro processo judicial concluiu pela inexistência de risco à criança e destacou que o caso reflete litígio familiar, e não situação de violência doméstica. A hipótese de alienação parental e influência do genitor na fala da criança é plausível e reforçada por vínculos entre o denunciante e a professora que noticiou a suposta agressão, recomendando cautela na manutenção das restrições. Embora o habeas corpus não seja via própria para reexame de provas, admite-se sua utilização diante de flagrante ilegalidade, como no caso em que medidas restritivas persistem sem base probatória mínima. Ordem concedida, para revogar as medidas protetivas de urgência impostas ao paciente. 
(Hc 0000323-62.2025.8.17.9901 Relatora: Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira Julgamento: 13/11/2025) 
DIVULGAÇÃO DE CENA DE SEXO (ART. 218-C, § 1º, CP). AMEAÇA (ART. 147, CP). 
DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA (ART. 24-A DA LEI Nº 
11.340/06).  
Paciente preso preventivamente desde 12/07/2025 pela suposta prática dos crimes de divulgação de cena de sexo (Art. 218-C, § 1º, CP), ameaça (Art. 147, CP) e descumprimento de medida protetiva de urgência (Art. 24-A da Lei nº 11.340/06), em contexto de violência doméstica contra ex-companheira. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva do paciente. A alegação de excesso de prazo na conclusão do inquérito policial está prejudicada com o oferecimento da denúncia em 12/09/2025 e seu recebimento em 02/10/2025. Não há excesso de prazo na formação da culpa quando transcorridos apenas dois meses entre a prisão (12/07/2025) e o recebimento da denúncia (02/10/2025), com audiência de instrução designada para 13/01/2026. O decreto prisional está fundamentado na garantia da ordem pública e na necessidade de assegurar a execução das medidas protetivas de urgência, ante a ineficácia das medidas anteriormente aplicadas. A materialidade delitiva e os indícios de autoria estão demonstrados pelos Boletins de Ocorrência, prints de conversas e postagens em redes sociais e declarações da vítima. A gravidade concreta das condutas está demonstrada pelo modus operandi do paciente que, mesmo após intimado das medidas protetivas em 10/04/2025, divulgou material íntimo da vítima em redes sociais, incluindo foto em que ela aparece de roupa íntima com legenda depreciativa. As condições pessoais favoráveis (primariedade, bons antecedentes, emprego e residência fixos) não afastam a prisão preventiva quando presentes seus requisitos autorizadores. A distância geográfica entre o paciente (residente em Matozinhos/MG) e a vítima (residente em Inajá/PE) não impede a prática delitiva, pois os crimes foram perpetrados por meios eletrônicos. As medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes diante do descumprimento das medidas protetivas impostas em 07/04/2025. Ordem denegada. 
•	Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; CPP, art. 316, parágrafo único; CP, art. 218-C, § 1º; CP, art. 147; CP, art. 71; Lei nº 11.340/06, art. 24-A; CP, art. 69; CP, art. 61, II, 'f'; Lei nº 11.340/06, arts. 5º e 7º, I, II, IV e V. 
•	Jurisprudência relevante citada: TJ-PE - Habeas Corpus Criminal: 00036270820248179480, Relator: EVANILDO COELHO DE ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 20/08/2024; STJ - AgRg no HC n. 810.052/SP, Relator: Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, Data de Julgamento: 28/8/2023; STF - RHC: 220100 SP, Relator: ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, Data de Julgamento: 22/05/2023; TJ-DF 
07272419620248070000 1899724, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, 1ª Turma 
Criminal, Data de Julgamento: 01/08/2024; STJ - HC: 578196 SP 2020/0102421-4, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, Data de Julgamento: 
06/10/2020; TJAC - Habeas Corpus Criminal n. 1001550-14.2020.8.01.0000, Relator: 
Des. Pedro Ranzi, Data de Julgamento: 23/09/2020. 
(Hc 0030554-59.2025.8.17.9000 Relator: Des. Evanildo Coelho de Araújo Filho Julgamento: 13/11/2025) 
 
DESAFORAMENTO. TRIBUNAL DO JÚRI. RISCO À IMPARCIALIDADE E À ORDEM PÚBLICA.  
Pedido de desaforamento formulado pelo Ministério Público em ação penal na qual sustenta que o réu possui altíssima periculosidade, é notoriamente conhecido e temido na região, e que o julgamento local comprometeria a imparcialidade dos jurados e a ordem pública. A questão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais do artigo 427 do Código de Processo Penal, notadamente a existência de dúvida fundada sobre a imparcialidade do júri e interesse da ordem pública, a justificar o desaforamento do julgamento. A decisão de pronúncia transitou em julgado, preenchendo-se o requisito processual. O réu possui extenso histórico criminal, com forte atuação no tráfico de drogas e crimes correlatos na região da Mata Sul, inclusive mantendo influência mesmo encarcerado. A comarca de Ribeirão é pequena e vulnerável à influência de réus de alta periculosidade, havendo risco de intimidação dos jurados e perturbação da ordem pública. O juiz de origem manifestou-se expressamente a favor do desaforamento, atestando o temor da população e o comprometimento da imparcialidade do julgamento. A Procuradoria de Justiça também opinou favoravelmente ao pedido, reconhecendo a gravidade do contexto local e os riscos concretos à higidez do julgamento. Recife é a comarca mais adequada para receber o julgamento, considerando sua estrutura e relativa neutralidade quanto à influência do réu. Pedido de desaforamento deferido. Julgamento transferido para uma das Varas do Tribunal do Júri da Comarca do Recife/PE.  
•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII; CPP, arts. 70 e 427. 
•	Jurisprudência relevante citada: STF, HC RT 603/436; STJ, AgRg no AREsp 342.556/RN; TJPE, Desaforamento nº 0012813-06.2025.8.17.9000. 
(Desaf 0000281-34.2017.8.17.1190 Relator: Des. Eudes dos Prazeres França. Julgamento: 17/11/2025) 
 
MAUS-TRATOS CONTRA FILHO MENOR. PROVAS TESTEMUNHAIS E DOCUMENTAIS SUFICIENTES.  
Apelação criminal interposta por réu condenado por maus-tratos contra seu filho de 4 (quatro) anos de idade, com emprego de violência física reiterada. O juízo de primeiro grau impôs pena de 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de detenção, em regime aberto. A controvérsia recursal envolve: a alegada nulidade da sentença por ausência de laudo traumatológico; a suficiência do conjunto probatório para condenação; a validade da dosimetria da pena, incluindo o aumento por continuidade delitiva. A ausência de laudo traumatológico não configura, por si só, nulidade processual, quando a materialidade delitiva encontra respaldo em outros meios de prova idôneos, como confissão extrajudicial, relatórios técnicos e depoimentos testemunhais colhidos sob o crivo do contraditório, como na espécie. Os depoimentos colhidos sob contraditório e a documentação do CREAS confirmam a prática de maus-tratos físicos e psicológicos contra a criança. A negativa do réu em juízo foi isolada e dissociada do conjunto probatório, sendo legítima a manutenção da condenação. A pena-base foi exasperada com base na elevada reprovabilidade da conduta e nas consequências do crime, com incremento compatível com jurisprudência consolidada. A continuidade delitiva foi corretamente reconhecida, diante da habitualidade das agressões e da convivência prolongada com a vítima. A fração de 1/3 (um terço) foi justificada. Recurso desprovido. Decisão unânime. 
•	Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 65, III, "d", 71 e 136, § 3º; CPP, arts. 167 e 168, § 3º. 
•	Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.050.195/RJ (Tema 1202), Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 20/10/2023; STJ, AgRg no AREsp 2718060/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 03/10/2024; STJ, REsp 2.001.973/RS (Tema 1194), DJe 10/09/2025. 
(Ap 0002827-71.2023.8.17.2380 Relator: Des. Honório Gomes do Rego Filho. Julgamento: 19/11/2025) 
 
EXTORSÃO CONTRA PESSOA IDOSA. RETENÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO.AGIOTAGEM. GRAVE AMEAÇA COMPROVADA.  
 Trata-se de apelação criminal interposta pela Defensoria Pública, contra sentença do Juízo da 18ª Vara Criminal da Capital que o condenou à pena de 04 (quatro) anos de reclusão e 01 (um) ano de detenção, em regime semiaberto, além de 30 dias-multa, pela prática dos crimes previstos nos arts. 158, caput, do Código Penal (extorsão), 104 da Lei n.º 10.741/2003 (retenção de cartão magnético de idoso) e 4º, “a”, da Lei n.º 1.521/1951 (agiotagem), em concurso material (art. 69, CP). Há duas questões em discussão: definir se o conjunto probatório é suficiente para a condenação pelos crimes de extorsão e de retenção de cartão magnético de idoso; e estabelecer se é possível a desclassificação da conduta para o delito de exercício arbitrário das próprias razões (art. 345, CP). O conjunto probatório comprova a materialidade e autoria dos delitos, consubstanciado pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, cadernetas apreendidas e depoimentos firmes e coerentes da vítima e dos policiais que presenciaram a cobrança intimidatória. A palavra da vítima, em crimes patrimoniais praticados na clandestinidade, possui especial relevância, sobretudo quando harmônica com os demais elementos probatórios, conforme entendimento consolidado do STJ e Súmula nº 88 do TJPE. O depoimento dos policiais civis, que acompanharam a prisão em flagrante, tem validade e força probatória plena, inexistindo indícios de má-fé ou contradição (STJ, HC 404.514/PE, DJe 12/03/2018; Súmula nº 75 do TJPE). Restou comprovado que o acusado, agindo como agiota habitual, constrangeu a vítima idosa mediante grave ameaça a entregar seu cartão bancário e senha, com o intuito de obter vantagem econômica indevida, configurando o crime de extorsão (art. 158, CP). A retenção do cartão magnético da vítima idosa, com finalidade de cobrança ou garantia de dívida, consuma o delito previsto no art. 104 do Estatuto do Idoso, independentemente da efetiva utilização do cartão ou do prejuízo material. O alegado consentimento da vítima é juridicamente inválido, pois dado sob coação moral e medo, especialmente em razão da vulnerabilidade etária e psicológica do ofendido. A desclassificação para o crime de exercício arbitrário das próprias razões (art. 345, CP) é incabível, pois o agente não buscou satisfazer direito próprio legítimo, mas sim vantagem econômica ilícita mediante intimidação, situação incompatível com o tipo penal invocado. Recurso desprovido. 
•	Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CP, arts. 69, 158 e 345; Lei nº 
10.741/2003 (Estatuto do Idoso), art. 104; Lei nº 1.521/1951, art. 4º, “a”. 
•	Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 404.514/PE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 12/03/2018; STJ, AgRg no AgRg no AREsp 1681146/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 15/10/2020; STJ, HC 581.963/SC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 28/03/2022; TJPE, Súmulas nº 75 e nº 88. 
(Ap 0047258-37.2021.8.17.2001 Relator: Des. Isaías Andrade Lins Neto. Julgamento: 19/11/2025) 
 
RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA.  
Habeas corpus liberatório, com pedido de liminar, impetrado em favor de paciente preso preventivamente, acusado da prática dos crimes de receptação qualificada (art. 180, §§ 1º e 2º, do Código Penal) e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, § 2º, inciso III, do Código Penal), em concurso material (art. 69 do Código Penal). Há quatro questões em discussão: saber se a natureza afiançável do delito afasta, por si só, a necessidade de manutenção da prisão preventiva; saber se a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos; saber se condições pessoais favoráveis, como residência fixa e vínculo familiar, impedem a manutenção da custódia cautelar; e saber se as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para o caso concreto. A natureza afiançável do delito não afasta, por si só, a necessidade de manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, considerando o extenso histórico criminal do paciente, incluindo condenações já transitadas em julgado, circunstâncias que evidenciam periculosidade e risco concreto de reiteração delitiva. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a existência de inquéritos, ações penais em curso ou condenações definitivas constituem fundamentação idônea para justificar a segregação cautelar, por evidenciarem risco de reiteração criminosa, sendo tal medida imprescindível para prevenir a reiteração delitiva e assegurar a manutenção da ordem pública. Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e família constituída, não elidem, por si sós, a custódia cautelar quando presentes os fundamentos da prisão preventiva (Súmula 86, TJPE). Ademais, no caso, o paciente não é primário nem possui bons antecedentes, ostentando condenações transitadas em julgado. As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas e insuficientes para garantir a ordem pública e prevenir a prática de novos crimes, diante do histórico criminal do paciente e da gravidade concreta dos fatos. Ordem denegada. Decisão unânime. 
•	Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, I, II e § 6º, 310, II, 312 e 319; CP, arts. 69, 180, §§ 1º e 2º, e 311, § 2º, III. 
•	Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 966.156/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 30/04/2025; STJ, RHC n. 116.095/AL, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ/PE), Quinta Turma, j. 22/10/2019; TJPE, Súmula 86. 
(Hc 0030248-90.2025.8.17.9000 Relator: Des. Cláudio Jean Nogueira Virgínio. Julgamento: 24/11/2025) 
 
REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO. APROVAÇÃO NO ENCCEJA - ENSINO MÉDIO. CERTIFICAÇÃO DE CONCLUSÃO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA.   
Agravo de Execução Penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de remição de pena pelo estudo em virtude de aprovação no ENCCEJA/ENEM (ensino médio). Discute-se se o reeducando que obteve aprovação no ENCCEJA e concluiu o ensino médio durante o cumprimento da pena faz jus à remição prevista no art. 126, §5º da Lei de Execução Penal, bem como o critério de cálculo das horas remidas. O art. 126, §5º da LEP estabelece o acréscimo de 1/3 (um terço) no tempo a remir em função das horas de estudo no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente. A Resolução nº 44/2013 do CNJ, em seu art. 1º, IV, recomenda que se considere, como base de cálculo para fins de remição da pena pelo estudo nos casos de aprovação no ENCCEJA ou ENEM, 50% da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino, ou seja, 1.200 horas para o ensino médio. Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a aprovação no ENCCEJA/ENEM durante o cumprimento da pena, com a respectiva certificação de conclusão do ensino médio por órgão competente, configura aproveitamento dos estudos realizados e enseja o direito à remição. No caso concreto, o agravante obteve certificação de conclusão do ensino médio no ano de 2022, durante a execução da pena iniciada em 13/03/2019, preenchendo os requisitos legais para a remição. A metodologia de cálculo estabelecida pela jurisprudência do STJ determina que as 1.200 horas (50% da carga horária do ensino médio), divididas por 12, resultam em 100 dias remidos na hipótese de aprovação nos 5 campos de conhecimento, correspondendo a 20 dias para cada área. Havendo aprovação em todas as 5 áreas de conhecimento, o agravante faz jus à remição de 133 dias, acrescida de 1/3 (um terço) pela conclusão do nível de ensino, totalizando 177 dias remidos. O Ministério Público e a Procuradoria de Justiça manifestaramse favoravelmente ao provimento do agravo. Agravo provido para deferir 177 (cento e setenta e sete) dias de remição de pena ao agravante. 
•	Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 1º, 126, §5º, 129, §1º; Resolução CNJ nº 44/2013, art. 1º, III e IV; Resolução CNJ nº 391/2021, art. 3º, parágrafo único. 
•	Jurisprudência relevante citada: STJ, HC nº 718.110/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 
19.01.2022; STJ, HC nº 707.896/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 23.11.2021; STJ, HC nº 602.425/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira 
Seção, j. 10.03.2021; STJ, AgRg no RHC nº 118.912/RO, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 03.11.2020; STJ, HC nº 561.460/PR, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 27.04.2020. 
 
(Agx 0009083-55.2023.8.17.9000 Relator: Des. Eduardo Guilliod Maranhão. Julgamento: 24/11/2025) 
 
CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADA.  
  
Recursos em sentido estrito interpostos por dois réus em face da decisão que os pronunciou por tentativa de homicídio qualificado (motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima), prevista no art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal. Consta dos autos que os recorrentes teriam participado, em concurso com terceiro executor, da tentativa de homicídio de Edmilson Luiz da Silva Filho, motivada por disputa de um terreno. Há cinco questões em discussão, sendo quatro preliminares e uma de mérito: aferir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial requerida pela defesa; examinar a existência de nulidade por ausência de fundamentação da decisão de pronúncia; definir se a denúncia é inepta por ausência de individualização da conduta; verificar a existência de justa causa para a ação penal; e verificar se há suficiência dos indícios de autoria para submissão ao Tribunal do Júri. O indeferimento da produção de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando a diligência pretendida deve ser realizada na fase do art. 422 do CPP, não sendo aplicável no procedimento especial do júri as disposições do art. 402 do CPP. A decisão de pronúncia pode ser sucinta e não precisa rebater todas as teses defensivas, desde que indique os elementos que justificam o juízo de admissibilidade da acusação, evitando-se excesso de linguagem. Em tendo a sentença destacado a prova da materialidade, os indícios de autoria e remetido ao júri o debate das questões meritórias aventadas pela defesa, não há que se falar em nulidade. A denúncia individualizou adequadamente a conduta dos denunciados, descrevendo as ações de cada agente e o vínculo com o fato criminoso, o que viabiliza o exercício da ampla defesa e do contraditório, razão pela qual está hígida e em conformidade com as exigências legais. A justa causa para a ação penal se verifica pela existência de laudo traumatológico que comprova a materialidade e dos indícios de autoria extraídos dos depoimentos da vítima e de testemunha presencial. A decisão de pronúncia exige apenas a presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, não sendo o momento processual adequado para debater as teses defensivas, cujo mérito deve ser objeto de cognição definitiva pelo Tribunal do Júri. Recurso desprovido. 
(Rse 0001068-97.2021.8.17.0810 Relator: Des. Eudes dos Prazeres França. Julgamento: 
27/11/2025)